Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4574489-06.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada contra CEMIG Distribuição S.A. A parte agravante busca impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento, bem como a exclusão e abstenção de protesto ou negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano;
(ii) Verificar se houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa em razão do procedimento adotado para apuração das irregularidades no medidor de energia elétrica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, requer a demonstração simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
4. A apuração realizada pela CEMIG identificou adulteração no medidor da unidade consumidora e foi formalizada por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com a constatação de "desvio de energia" e "lacres rompidos", configurando indício de irregularidade.
5. A troca do medidor e a vistoria técnica subsequente foram notificadas previamente à parte agravante, com possibilidade de acompanhamento e registro por filmagem, conforme os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.
6. Não se verifica cerceamento de defesa, uma vez que a parte agravante foi informada da vistoria e teve oportunidade de contestar administrativamente os resultados. A alegação de dificuldades para acompanhar a perícia em local diverso não configura, por si só, violação de seus direitos processuais, uma vez que foi possibilidade a requisição da filmagem da vistoria.
7. O aumento do consumo médio registrado após a troca do medidor é indicativo de que a medição anterior era subfaturada, reforçando a legitimidade da cobrança questionada.
8. Atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade. Na ausência de indícios concretos de ilicitude ou arbitrariedade, não há probabilidade do direito que justifique a concessão da tutela de urgência.

IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A concessão de tutela de urgência exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano concreto, atual e grave.
2. O procedimento de apuração de irregularidades em medidores de energia elétrica, formalizado por meio de TOI, goza de presunção de legitimidade.
3. Não configura violação ao contraditório e à ampla defesa a realização de perícia em local diverso, desde que previamente notificada e com possibilidade de acompanhamento pela parte e/ou solicitação da filmagem da vistoria.
4. A suspensão do fornecimento de energia por inadimplemento pode ser admitida, mesmo para cobrança de débitos passados, quando vinculada à regularidade do consumo atual.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resolução ANEEL nº 1.000/2021.
Jurisprudência relevante citada: Não consta.