Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 2694941-79.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA NUTRICIONAL PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO. LIMITAÇÃO CONTRATUAL OU REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse, entre outros tratamentos, Terapia Nutricional à menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da prescrição médica. A parte agravante insurge-se apenas contra a obrigatoriedade de fornecer a Terapia Nutricional em frequência superior à prevista na cobertura contratual e normativa da ANS, alegando ausência de urgência e prejuízo à seguradora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão:
(i) Definir se o plano de saúde pode limitar a frequência da Terapia Nutricional prescrita por médico assistente para paciente com TEA, mesmo que contratualmente prevista em menor frequência;
(ii) Estabelecer se a decisão agravada que determinou o custeio integral da terapia nos moldes prescritos pela equipe médica deve ser mantida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prescrição médica de Terapia Nutricional como parte do tratamento multidisciplinar de paciente diagnosticado com TEA visa o desenvolvimento global do menor e encontra respaldo em laudos e relatórios médicos que evidenciam a imprescindibilidade da abordagem integrada e individualizada, sendo abusiva qualquer tentativa de restrição por parte do plano de saúde.
4. Nos termos da Resolução Normativa n.º 539/2022 da ANS, as operadoras de planos de saúde têm obrigação de custear procedimentos terapêuticos indicados para pacientes com TEA, conforme prescrição do médico assistente, sendo vedada a limitação contratual ou regulamentar que comprometa o acesso ao tratamento necessário.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao reconhecer o caráter exemplificativo do rol da ANS, bem como a abusividade de cláusulas contratuais que excluam ou limitem tratamentos essenciais para a saúde e desenvolvimento do beneficiário.
6. A alegação de ausência de urgência não prospera, considerando que a terapia nutricional prescrita compõe um conjunto integrado de tratamentos indispensáveis ao manejo do TEA, não podendo ser dissociada das demais terapias.
7. A limitação de sessões a um número inferior ao indicado pelo médico assistente desrespeita o princípio da boa-fé objetiva e compromete a finalidade do contrato, que é a proteção da saúde do beneficiário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O plano de saúde não pode limitar a frequência ou o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado, mesmo que o contrato ou a normativa da ANS preveja restrições, quando o tratamento é essencial e vinculado ao manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
2. A prescrição médica fundamentada em relatórios e laudos clínicos deve ser respeitada, sob pena de se comprometer o direito à saúde e o desenvolvimento do beneficiário.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, I, e 51, IV; Resolução Normativa ANS n.º 539/2022; Lei nº 9.656/98, art. 12; CPC/2015, art. 300.
Jurisprudência relevante citada:
1. STJ, AgInt no REsp 1.899.665/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/3/2021, DJe 25/3/2021.
2. STJ, AgInt no REsp 1.963.072/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/8/2022, DJe 31/8/2022.
3. STJ, REsp 1.846.108/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2019, DJe 20/11/2019.