Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5014584-23.2023.8.13.0105 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença confirmou a determinação para que a concessionária se abstivesse de suspender o fornecimento de energia ou incluir a autora em cadastro de inadimplentes, reconheceu a ilegalidade do débito supostamente apurado em inspeção e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) definir se o cancelamento administrativo do débito enseja a perda do objeto da ação;
(ii) avaliar se houve irregularidade no procedimento de apuração e cobrança do débito em decorrência de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI);
(iii) determinar se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, justifica a indenização por danos morais e se o valor fixado é adequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O cancelamento administrativo do débito após o ajuizamento da ação não caracteriza perda do objeto, pois o consumidor mantém interesse em obter reconhecimento judicial da ilegalidade da conduta da concessionária e reparação por danos morais.
O TOI que embasou a cobrança foi lavrado sem a presença do consumidor e sem assegurar contraditório e ampla defesa, violando o art. 133 da Resolução ANEEL nº 414/2010, que exige a regularidade do procedimento. A prova unilateral da concessionária é inapta a embasar a cobrança.
A hipossuficiência técnica da consumidora, somada à ausência de comprovação de que tenha causado a irregularidade, corrobora a nulidade do débito imputado.
A interrupção do fornecimento de energia elétrica por 15 dias, em contexto de vulnerabilidade da autora, submetida a tratamento oncológico e acometida por sequela de AVC, configura dano moral indenizável.
O valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo à dupla finalidade de reparação do abalo sofrido e sanção pedagógica à concessionária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O cancelamento administrativo do débito após o ajuizamento da ação não induz à perda do objeto quando houver interesse do consumidor no reconhecimento judicial da ilegalidade e na reparação de danos.
É nulo o procedimento de cobrança fundado em TOI lavrado sem assegurar contraditório e ampla defesa ao consumidor.
O corte de energia elétrica em razão de procedimento irregular é ilegal e configura dano moral indenizável, sobretudo quando o serviço essencial é interrompido em contexto de especial vulnerabilidade do consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 175; CDC, arts. 3º, 14, 22; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129 e 133.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1336889/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 04/06/2013;
TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.189771-5/001, Rel. Des. Afrânio Vilela, 2ª Câmara Cível, j. 01/02/2022;
TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.334825-9/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 1ª Câmara Cível, j. 24/04/2024.