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Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4391330-60.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - EXCLUSÃO DOS HERDEIROS - INCIDENTE ACOLHIDO
1. Impõe-se o redirecionamento do cumprimento de sentença em face do espólio do devedor, falecido após a formação da relação processual, não havendo de se falar, nesse caso, na inclusão dos herdeiros no polo passivo da lide executiva, vez que o inventário judicial ainda se encontra em trâmite.
2. Nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, a representação judicial dos interesses patrimoniais decorrentes do falecimento de uma pessoa deve ser efetivada por seu espólio, que tem capacidade processual através do inventariante, seu representante legal.
3. Deve ser reformada a decisão que, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, manteve a sucessão processual do falecido/devedor por seus herdeiros, em contrariedade à jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o espólio é que deve figurar no polo passivo da demanda, pois responde pela obrigação preexistente ao falecimento.
4. Recurso provido.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4472031-08.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos.
- Considerando que o alimentado é menor e, portanto, as suas necessidades são presumidas, aliado ao fato de que o valor inicialmente pleiteado se encontra de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, bem como em consonância com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, recomenda-se pequena redução no valor fixado na decisão agravada.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4521217-97.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO CITADO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA
1. É cabível a nomeação de advogado dativo para exercício da curatela especial de réu revel citado por edital em razão da insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não podendo o Estado se eximir do pagamento de honorários pela sua atuação, sob pena de enriquecimento sem causa.
2. Recurso desprovido.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4734265-42.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA CENSEC - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. O magistrado, ao conduzir o processo, possui discricionariedade na tomada de medidas, devendo observar as particularidades de cada caso e visando sempre a melhor forma de resolução da lide.
2. Os sistemas de pesquisas e consultas conveniados devem ser utilizados para dar maior efetividade às ordens judiciais e contribuir para a solução do processo em prazo razoável
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 5000158-25.2024.8.13.0637 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE PROCESSUAL - ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE DESOBEDIÊNCIA E DE RESISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESOBEDIÊNCIA PRATICADOS EM MOMENTOS DIVERSOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não resta configurada a nulidade da busca e apreensão, em virtude de suposta violação de domicílio, se o ingresso dos policiais militares no imóvel ocorreu após a configuração da situação de flagrante delito. 2. Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e materialidade em relação aos crimes de tráfico de drogas, de desobediência e de resistência, não há que se falar em absolvição. 3. Em se tratando de condutas praticadas em momentos diversos, o crime posterior de resistência não absorve a desobediência ocorrida em momento anterior. 4. Não comprovada a alegada insuficiência financeira, impõe-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado apenas em sede recursal.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 5000205-71.2024.8.13.0710 (1)
Relator: Des.(a) Glauco Fernandes
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - INSURGÊNCIA MANIFESTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - Interposto o recurso de apelação dentro do prazo legal, nos termos do artigo 593 do CPP, deve ser conhecido, pois tempestivo. - A restituição de bem apreendido somente poderá ser realizada com a comprovação da propriedade, o que não se verificou no presente feito.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5000361-32.2024.8.13.0525 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - NULIDADE PARCIAL- ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR - EFETIVA DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
1. "A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1580219/RS).
2. Juntado o processo administrativo pelo autor, com a demonstração de que consta na CDA como coobrigado sem o prévio contraditório na via administrativa, é de se confirmar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, determinando a sua exclusão do título executivo.
3. Presunção relativa de veracidade da CDA efetivamente desconstituída pela parte autora.
4. Recurso não provido.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5001004-98.2023.8.13.0177 (1)
Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - AJUSTE DA PENSÃO COM BASE NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PROVIDO.
- Em relação aos filhos menores, as necessidades são presumidas, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento;
- Dispondo o alimentante de ganho certo, mais apropriado que a pensão seja fixada em percentual de seus rendimentos, visando assegurar a proporcionalidade, independentemente das oscilações salariais.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5001127-30.2023.8.13.0005 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE FOSSEM AJUIZADOS NOVOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA COMO CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO OU DUPLICIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
1. Não deve ser extinto o cumprimento de sentença ajuizado em observância a decisão que limitou o litisconsórcio ativo em feito executivo anterior, determinando que cada exequente deveria mover um novo cumprimento de sentença, individualmente, o qual não seria considerado como nova ação, mas mero desmembramento da execução originária.
2. Recurso provido.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5001128-15.2023.8.13.0005 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE FOSSEM AJUIZADOS NOVOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA COMO CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO OU DUPLICIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
1. Não deve ser extinto o cumprimento de sentença que foi ajuizado em observância à decisão que limitou o litisconsórcio ativo em feito executivo anterior, determinando que cada exequente deveria mover um novo cumprimento de sentença, individualmente, o qual não seria considerado como nova ação, mas mero desmembramento da execução originária.
2. Recurso provido.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5001357-04.2024.8.13.0372 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:
1.Ação de obrigação de fazer movida pelo Ministério Público de Minas Gerais em favor de menor, postulando o fornecimento de fórmula alimentar indicada para o tratamento de alergia à proteína do leite de vaca.

II. CASO EM DISCUSSÃO:
2.A questão em discussão é a responsabilidade do município em fornecer suplemento alimentar especial para menor com alergia à proteína do leite de vaca.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3.A fórmula alimentar não se enquadra como medicamento não padronizado (Tema 1234 do STF).
4. O ente público municipal deve garantir o suplemento alimentar, assegurando o efetivo direito à saúde e à nutrição da criança, conforme disposto no art. 18, IV, "c", da Lei n° 8.080/1990, bem como no art. 71, II, da Lei Estadual n° 13.137/1999, art. 71, II.

IV. DISPOSITIVO:
5.Recurso provido.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5001787-36.2024.8.13.0604 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - OUTRA AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE, VERSANDO SOBRE VISITAS E ALIMENTOS - PEDIDO MAIS AMPLO - CONTINÊNCIA - ART. 57 DO CPC - SENTENÇA CASSADA.
1. A litispendência é fenômeno jurídico processual que pressupõe o reconhecimento de duas ou mais causas idênticas, em tramitação, em que se discuta a mesma relação jurídico-substancial, o mesmo objeto litigioso e contenha as mesmas partes.
2. A continência é fenômeno jurídico-processual que pressupõe o reconhecimento da identidade de duas causas em tramitação, quanto discutida a mesma relação jurídico-substancial (causa de pedir) entre as mesmas partes, mas o pedido de uma ação, por ser mais amplo, abrange o das demais.
3. Aplica-se o art. 57 do CPC para determinar o retorno dos autos à origem para julgamento conjunto, uma vez que o objeto da presente ação é mais amplo que da ação contida, ajuizada em momento anterior.
4. Recurso provido.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5001909-92.2023.8.13.0116 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - ADOÇÃO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS COMO BASE DE CÁLCULO - MENOR - DESPESAS EXTRAORIDINÁRIAS - NÃO COMPROVADAS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA -REDIMENSIONAMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade.
2. Nas ações revisionais de alimentos, as necessidades dos menores devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não se torne excessivamente onerosa para o devedor, colocando em risco a manutenção de sua própria subsistência e conduzindo à nefasta consequência da inadimplência do devedor.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5002020-83.2022.8.13.0028 (1)
Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa
Data: 30/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo Município de Andrelândia contra sentença que, nos autos de Ação de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou procedente o pedido inicial, determinou a realização de cirurgia ortopédica pelo ente municipal e confirmou a tutela antecipada de urgência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a nulidade processual decorrente da ausência de aditamento da petição inicial, conforme o rito da tutela antecipada antecedente previsto no art. 303 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O rito da tutela antecipada requerida em caráter antecedente exige o aditamento da petição inicial, em prazo determinado, após a concessão da medida liminar, sob pena de nulidade, conforme os §§ 1º e 2º do art. 303 do CPC.
4. A ausência de intimação específica para aditar a inicial configura erro procedimental do magistrado, invalidando os atos subsequentes e implicando nulidade processual.
5. A apreciação do mérito do pedido liminar sem a devida emenda da inicial resulta em julgamento ultra petita, ferindo os princípios da congruência e do contraditório.
6. Constatada a nulidade processual, os autos devem retornar à origem para que a parte autora seja intimada a emendar a inicial, conforme determina a legislação processual vigente.

IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Acolhida a preliminar de nulidade da sentença. Prejudicado o recurso.
Teses de julgamento:
A ausência de aditamento da inicial em ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, por ausência de intimação específica, configura nulidade processual e impede o julgamentodo mérito. O julgamento de mérito sem o devido aditamento da inicial caracteriza julgamento ultra petita, devendo ser anulados os atos processuais subsequentes.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5002076-03.2023.8.13.0313 (1)
Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - PROVA DA DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

- Restando demonstrado nos autos a capacidade da alimentanda de suprir sua subsistência, impõe-se a exoneração da obrigação.
Tribunal: TJMG — Remessa Necessária-Cr
Processo: 5002774-77.2022.8.13.0625 (1)
Relator: Des.(a) Glauco Fernandes
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO CRIMINAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A REABILITAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DESPROVIDO. - A decisão de reabilitação criminal deve ser mantida se preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 94 do Código Penal.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5004622-02.2018.8.13.0056 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO ACOLHIMENTO
1. O art. 203, § 2º, do CPC dispõe que "decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º". O § 1º, por sua vez, estabelece que, "ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".
2. Indeferida a petição inicial e julgada extinta a execução, nos termos do art.924, I, do CPC, é adequada a interposição de apelação contra o pronunciamento judicial terminativo.
3. Preliminar rejeitada.
MÉRITO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO RECONHECIDO POR ACÓRDÃO - LIQUIDAÇÃO - NÃO JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À QUANTIFICAÇÃO DA VERBA
1. Não juntada documentação imprescindível à quantificação do julgado, mesmo após determinação judicial, é de se manter a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art.924, I, do CPC,
2. Recurso não provido.
Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cv
Processo: 5005021-97.2019.8.13.0637 (1)
Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - INVENTARIANTE QUE NÃO É O HERDEIRO TESTAMENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MERA REDISCUSSÃO DE TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
- Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial, todavia, não servem para reexaminar a matéria solucionada no julgado.
- Ante o falecimento da testadora no curso da ação, o espólio é parte legítima para compor o polo ativo da demanda.
- Não é necessário que o Magistrado se pronuncie sobre todas as provas e argumentos, podendo se manifestar somente em relação àqueles que forem essenciais para deslinde do feito.
Tribunal: TJMG — Agravo Interno Cv
Processo: 5005962-02.2022.8.13.0521 (1)
Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO - VIA RECURSAL MANIFESTAMENTE INADEQUADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- O agravo interno se consubstancia em via manifestamente inadequada para confronto de Acórdão, não havendo de se cogitar na possibilidade de reavaliação da matéria já submetida ao crivo do órgão colegiado competente.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5007640-60.2023.8.13.0313 (1)
Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL - LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO À GUARDA E VISITAÇÃO DA FILHA MENOR - DISCUSSÃO EM VIAS PRÓPRIAS - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária em que se pede a homologação do acordo das cláusulas referentes ao divórcio e outras questões correlatas, compete ao juízo apenas homologar ou não as referidas cláusulas, sendo vedado, neste tipo de procedimento prestar qualquer jurisdição de natureza constitutiva diversa daquela que foi pleiteada.
- Diante desse cenário, considerando que, em regra, não se pode converter a ação de divórcio consensual em contenciosa e levando-se em conta que as questões referentes à guarda e visitação da menor se tornaram litigiosas, com a necessidade de dilação probatória, em especial de estudo social, tem-se que compete às partes interessadas discutirem tais questões em vias próprias, asseguradas a ampla defesa e o contraditório.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5010974-47.2023.8.13.0105 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL - HERDEIROS CAPAZES E CONCORDES - VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
- O § 1º do art. 610 do CP prevê que se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
- A razão de ser da norma se relaciona com o alívio da sobrecarga do Poder Judiciário e com a ideia de proporcionar uma solução mais rápida e eficiente para as partes envolvidas. Contudo, esse alívio da sobrecarga do Poder Judiciário não pode se dar de maneira compulsória.
- Recorrer à via extrajudicial se trata de uma faculdade da parte e não de uma obrigatoriedade. Entendimento contrário teria o condão de ferir o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5015457-73.2020.8.13.0672 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA - LEI 4.717/1965, ART. 21 - PRAZO QUINQUENAL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA MANTIDA
1. "Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos" (AgInt no REsp n. 1.807.990/SP).
2. "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90" (REsp n. 1.388.000/PR).
3. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o ajuizamento da execução individual.
4. Recurso não provido.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5031321-87.2022.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O MATRIMÔNIO - ACORDO REALIZADO ENTRE PARTES E FILHA - PARTILHA INDEVIDA NO CASO ESPECÍFICO - RECURSO DESPROVIDO.
- Baseada nas provas produzidas nos autos, denota-se correta a sentença que definiu a data da separação de fato como sendo àquela atribuída pela parte autora em sua petição inicial.
- Considerando que as partes se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens, não devem ser partilhados os bens adquiridos por uma das partes após a separação de fato do ex-casal.
- No caso específico destes autos, em que pese um bem imóvel ter sido adquirido na constância do casamento, não pode ele ser partilhado, na medida em que as partes, em conjunto a sua filha, celebraram um negócio jurídico, que culminou na disposição voluntária, por parte do requerido, do imóvel comum das partes em troca de outro imóvel de sua propriedade exclusiva.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5044087-85.2016.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA
1. É indispensável, para a decretação da extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, que, primeiramente, a parte ativa abandone a causa por mais de 30 (trinta) dias e que, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, permaneça inerte (CPC, art. 485, § 1º).
2. Ausente a intimação pessoal do autor, com expressa advertência de que a manutenção de sua inércia ensejaria a extinção do feito, não se tem por caracterizado o abandono. A intimação do advogado não supre esse requisito.
3. Não havendo, por conseguinte, o implemento dos requisitos previstos no art. 485, inciso III, do CPC, a sentença terminativa deve ser cassada. 4. Recurso provido.