Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 0013538-49.1999.8.13.0324 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTOS SUCESSIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu execução fiscal, com resolução do mérito, sob fundamento de prescrição intercorrente (art. 26 e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 924, V, do CPC). A execução foi ajuizada para cobrança de crédito tributário. A sentença reconheceu inércia do exequente e determinou a extinção do processo. O apelante sustenta que não houve prescrição intercorrente, pois ocorreram atos interruptivos do prazo prescricional, como parcelamentos administrativos do débito e atos de constrição judicial. Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se os atos processuais realizados, em especial os parcelamentos administrativos e a penhora de bem imóvel, configuram causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional; e (ii) determinar se a ausência de inércia do exequente afasta a configuração da prescrição intercorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, exige a inércia do exequente por prazo superior a cinco anos após a suspensão do feito, desde que não ocorram atos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional.
Nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, configurando reconhecimento inequívoco da dívida tributária.
Conforme a Súmula 653 do STJ, o pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe a prescrição, implicando o reinício da contagem do prazo prescricional.
No caso concreto, o curso do prazo prescricional foi reiteradamente interrompido em razão de sucessivos parcelamentos administrativos, com suspensão processual devidamente registrada nos autos. Além disso, houve a penhora de imóvel de valor superior ao crédito executado, o que demonstra a inexistência de inércia do exequente.
A ausência de interstício de cinco anos sem movimentação válida ou atos processuais relevantes afasta a configuração da prescrição intercorrente, sendo indevida a extinção da execução fiscal.
Precedente jurisprudencial: "Havendo parcelamento do débito ou atos de constrição, interrompe-se o prazo prescricional, afastando-se a prescrição intercorrente" (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.166892-0/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 09.05.2024).
IV. DISPOSITIVO E TESE
Dispositivo: Recurso provido.
Tese de julgamento:

O pedido de parcelamento administrativo, mesmo que indeferido ou seguido de inadimplemento, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, e da Súmula 653 do STJ.
Para configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal, é imprescindível a inércia do exequente por período superior a cinco anos, sem atos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional.
A existência de atos de constrição judicial ou de suspensão por parcelamento administrativo afasta a declaração de prescrição intercorrente.