Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 0058852-81.2013.8.13.0694 (1)
Relator: Des.(a) Raimundo Messias Júnior
Data: 31/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE OFÍCIO. MAIORIDADE DE FILHOS NO CURSO DA DEMANDA. ART. 1.635, II, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. FILHOS MENORES. CONDUTA NEGLIGENTE E ABUSIVA DO GENITOR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES. MEDIDA EXTREMA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente o pedido de destituição do poder familiar de L.A.L., genitor dos menores E.S.J.L., G.S.J.L., L.S.J.L., D.S.J.L. e M.S.J.L. I.S.J.L. e I.S.J.L., em ação ajuizada com fundamento em reiteradas situações de negligência e abuso físico e psicológico. Relata-se ainda o histórico de morte de um dos filhos por omissão de cuidados médicos e condenação criminal do genitor por estupro de vulnerável(uma das filhas).
2. No curso da demanda, E.S.J.L., G.S.J.L., L.S.J.L., D.S.J.L. e M.S.J.L. atingiram a maioridade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a perda superveniente de objeto em relação aos filhos que atingiram a maioridade durante o curso da ação; e (ii) determinar se a conduta do genitor autoriza a destituição de seu poder familiar em relação aos filhos menores;
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O poder familiar cessa automaticamente com a maioridade dos filhos, conforme o art. 1.635, II, do Código Civil, acarretando a perda superveniente do interesse processual para o rompimento do vínculo parental em relação aos maiores.
5. Como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da República, no tocante à criança e ao adolescente, dispõe o art. 227 do texto constitucional que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos elencados, protegendo os menores de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
6. A medida extrema da destituição do poder familiar pode ser concedida, quando os genitores deixarem o filho em abandono, revelando conduta negligente e colocando em risco o regular desenvolvimento afetivo, psicológico, moral, educacional e material do ser humano em fase de crescimento.
7. Justifica-se a intervenção do Poder Judiciário, quando o genitor não demonstra condições de cumprir com os deveres de sustento, guarda e higiene dos filhos, para que seja preservada a integridade física e moral dos menores.
8. O conjunto probatório aponta a incapacidade do genitor para desempenhar suas funções parentais, cuja conduta reiteradamente negligente e abusiva traz situação de risco extremo aos menores, abrangendo privação de cuidados médicos essenciais, agressões físicas e psicológicas, além da prática de crimes contra os filhos.
9. Considerando os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, a inserção dos menores em ambientes estáveis, com acesso a cuidados básicos, educação, saúde e suporte emocional, confirma a adequação da medida excepcional de destituição do poder familiar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Processo parcialmente extinto sem resolução do mérito quanto aos filhos maiores em razão da perda do objeto.
11. Recurso provido para determinar a destituição do poder familiar do genitor L.A.L. em relação aos filhos menores I.S.J.L. e I.S.J.L.
Tese de julgamento:
1. O poder familiar cessa automaticamente com a maioridade do filho, extinguindo o interesse processual na destituição judicial do poder familiar.
2. A destituição do poder familiar é cabível quando evidenciada a incapacidade parental diante de condutas negligentes, abusivas ou omissivas pelo genitor, em violação aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CC, arts. 1.635, II, e 1.638; ECA, arts. 3º, 4º, 5º, 22.
Jurisprudência relevante citada: TJM