Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 3404599-15.2004.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de candidatas aprovadas em concurso público realizado pelo Estado de Minas Gerais, que pretendiam o reconhecimento do direito à nomeação em cargos efetivos, sob o fundamento de que o ente público realizara contratações temporárias para os mesmos cargos durante a vigência do certame. A sentença concluiu pela ausência de direito subjetivo à nomeação e condenou as autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se os contratos temporários firmados pelo Estado durante a validade do concurso configuram preterição arbitrária e imotivada das apelantes, de forma a ensejar o direito subjetivo à nomeação;
(ii) estabelecer se a abertura de novos concursos públicos após o término da validade do certame anterior evidencia a existência de cargos vagos e o consequente direito à nomeação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem apenas expectativa de direito à nomeação, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na tese firmada pelo STF no Tema 784 (RE 837.311), que incluem: aprovação dentro do número de vagas, preterição na nomeação por desrespeito à ordem de classificação, ou surgimento de novas vagas durante a validade do certame com preterição arbitrária e imotivada.
4. A mera contratação temporária para suprir demandas emergenciais não comprova, por si só, a existência de preterição arbitrária e imotivada, sendo necessária a demonstração de que os contratos precários visaram prover cargos efetivos vagos.
5. No caso, as apelantes não comprovaram a existência de cargos efetivos vagos ou a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, tendo sido evidenciado que as contratações temporárias objetivaram suprir necessidades transitórias.
6. A abertura de novos concursos públicos após o término da validade do certame anterior é prerrogativa discricionária da Administração Pública e não configura, por si só, ato ilegal ou lesivo ao direito das candidatas aprovadas fora do número de vagas.
7. A criação de novos cargos efetivos depende de conveniência e oportunidade administrativas, não havendo comprovação nos autos de que tal medida tenha sido adotada para preterir os candidatos do concurso anterior.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, salvo comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública.
2. Contratações temporárias não configuram, por si só, preterição arbitrária, sendo necessária prova concreta da existência de cargos efetivos vagos e da finalidade de provê-los precariamente.
3. A abertura de novo concurso público após o término da validade do certame anterior decorre da prerrogativa discricionária da Administração e não evidencia, por si só, direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, incisos II e IX; Lei Complementar nº 100/2007; CPC/2015, art. 85, §2º.
Jurisprudência relevante citada:
* STF, RE 837.311/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.12.2015, Tema 784 de repercussão geral.
* STJ, AgRg no RMS 49.659/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, j. 24.05.2016.
* TJMG, Mandado de Segurança 1.0000.22.130991-7/000, Rel. Des. Moreira Diniz, ÓRGÃO ESPECIAL, j. 25.01.2023.
* TJ