Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5011127-25.2023.8.13.0479 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A e a inexistência de dano moral, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança do débito realizado pela concessionária de energia elétrica, bem como a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, configuram ato ilícito; e (ii) determinar se há fundamento para indenização por danos morais em razão da negativação do nome da autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O fornecimento de energia elétrica, como serviço público essencial, sujeita a concessionária ao regime de responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, mas exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal para que se configure o dever de indenizar.
Nos autos, está demonstrada a relação jurídica entre as partes no período de vigência de contrato de locação e o consumo correspondente à fatura em atraso, não havendo comprovação por parte da autora de quitação do débito apontado.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica em reconhecer que o débito referente ao fornecimento de energia elétrica é de natureza pessoal, e não propter rem, sendo a cobrança legítima.
A inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes configura exercício regular de direito pela concessionária, nos termos do art. 188 do Código Civil.
Não restando comprovado qualquer ato ilícito ou irregularidade na cobrança e na negativação, não se verifica dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes, quando comprovada a existência de débito e observados os requisitos legais, constitui exercício regular de direito do credor e não gera direito à indenização por danos morais.
O débito relativo ao fornecimento de energia elétrica tem natureza pessoal, não propter rem, e sua cobrança é válida mesmo sem interrupção do fornecimento.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 188; CPC/2015, art. 373, I; Súmula 359 do STJ.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 1.105.681/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 18/09/2018.
TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.280434-2/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 1ª Câmara Cível, j. 28/08/2024.
TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.194352-7/001, Rel. Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, j. 22/02/2022.