Tribunal: TJMG — Agravo Interno Cv
Processo: 5001805-72.2021.8.13.0439 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de apelação, manteve a sentença de extinção de execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A decisão reconheceu a ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor da execução fiscal (inferior a R$ 10.000,00) e da inexistência de comprovação de prévias medidas administrativas, como protesto da Certidão de Dívida Ativa ou tentativa de conciliação. O agravante alega a inaplicabilidade do Tema 1.184 e da Resolução nº 547/2024 ao caso concreto, além de argumentar pela existência de legislação municipal e de novos elementos relativos à identificação de bens penhoráveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ à execução fiscal em questão;
(ii) a análise da existência de novos elementos apresentados no recurso, relativos à localização de bens penhoráveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tema 1.184 do STF fixa a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, condicionada à observância de critérios mínimos de eficiência administrativa, como a tentativa de conciliação e o protesto da Certidão de Dívida Ativa.
4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ complementa o entendimento, determinando a extinção das execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 e que permaneçam paralisadas por mais de um ano sem movimentação útil, salvo comprovação da possibilidade de localização de bens penhoráveis.
5. No caso concreto, o agravante não comprova, no momento processual oportuno, a adoção das medidas administrativas exigidas pelo Tema 1.184, tampouco apresenta indícios concretos ou documentação que demonstre a existência de bens penhoráveis.
6. A existência de legislação municipal que disciplina o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes processuais fixadas pelo STF e pelo CNJ, que possuem caráter vinculante e nacional.
7. A alegação de existência de bem penhorável constitui inovação recursal, não podendo ser analisada nesta fase processual, especialmente por ausência de comprovação documental.
8. A decisão monocrática observa os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, além de estar alinhada aos entendimentos firmados na repercussão geral do Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, garantindo segurança jurídica e eficiência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir é legítima quando não observados critérios mínimos de eficiência administrativa, como a tentativa de conciliação e o protesto da Certidão de Dívida Ativa, conforme fixado no Tema 1.184 do STF.
2. A existência de legislação municipal sobre critérios para ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor não dispensa a observância de diretrizes vinculantes nacionais estabelecidas pelo STF e pelo CNJ.
3. Alegações ou provas apresentadas somente em sede de agravo interno configuram inovação recursal e não podem ser apreciadas.