Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4273355-17.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024 (LEI SARGENTO PM DIAS). IRRETROATIVIDADE DE NORMA MAIS GRAVOSA. POSSIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DEMORA NA REALIZAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que determinou a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime prisional.
A defesa sustenta que o exame não é necessário para a concessão do benefício, pleiteando o deferimento da progressão de regime.
O juízo de origem manteve a decisão, com fundamentação na reincidência e no descaso do sentenciado durante o cumprimento da pena, evidenciado pela prática de novos crimes quando esteve em regime menos gravoso.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei n. 14.843/2024, se aplica retroativamente e (ii) se a demora na realização do exame, superior a cinco meses, justifica a concessão da progressão de regime, mesmo diante da fundamentação apresentada pelo juízo de origem.
III. Razões de decidir
3. A Lei n. 14.843/2024 introduziu modificações na Lei de Execuções Penais (LEP), incluindo a exigência de exame criminológico como requisito para a progressão de regime. Contudo, por se tratar de norma de caráter híbrido (penal e processual penal), sua aplicação retroativa encontra óbice no art. 5º, XL, da CF/1988, que veda a retroatividade de normas penais mais gravosas. Assim, a exigência do exame não se aplica aos fatos ocorridos antes da vigência da nova lei.
4. Não obstante, a jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula n. 439 do STJ, admite a determinação de exame criminológico para progressão de regime, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.
5. No caso, a decisão do juízo de origem encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido apontada a reincidência do sentenciado e a prática de novos crimes quando esteve em regime menos gravoso, o que autoriza, à luz da Súmula n. 439 do STJ, a realização do exame criminológico.
6. Todavia, observa-se que o exame criminológico não foi realizado, transcorridos mais de cinco meses desde a sua determinação. A demora excessiva, somada ao cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo reeducando, justifica a concessão do benefício, uma vez que a permanência do apenado em regime mais gravoso, por inércia estatal, viola o princípio da razoável duração do processo e implica prejuízo à sua liberdade.
7. Assim, embora a decisão de primeiro grau tenha sido proferida com fundamentação válida, a excessiva demora na realização do exame criminológico, que se estende por mais de cinco meses, impõe a concessão do benefício, considerando o adimplemento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo apenado.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso provido para conceder ao agravante o benefício da progressão de regime para o semiaberto, em razão do adimplemento dos requisitos objetivos e subjetivos e da excessiva demora na realização do exame criminológico, sem prejuízo de eventual reavaliação pelo juízo da execução.
Tese de julgamento:
"1. A exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, sob pena de violação ao art. 5º, XL, da CF/1988.
2. A determinação de exame criminológico para progressão de regime, ainda que devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, não pode gerar prejuízo indevido ao reeducando em virtude de demora excessiva na sua realização, sendo cabível a concessão do benefício em tais hipóteses."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; L. 7.210/1984 (LEP); L. 14.843/2024; Decreto-Lei n. 4.657/1942, art. 6º.
Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 439 do STJ.