Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5009580-21.2018.8.13.0027 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida em face do MUNICÍPIO DE BETIM, declarando nulo o contrato celebrado entre as partes e condenando o ente público ao recolhimento do FGTS, mas rejeitando o pedido de adicional de insalubridade em razão de laudo pericial que constatou a inexistência de contato permanente com agentes insalubres.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se a apelante, no exercício das funções de agente comunitário de saúde, faz jus ao adicional de insalubridade, considerando a conclusão do laudo pericial pela ausência de exposição habitual e permanente a agentes insalubres.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Lei n.º 11.350/06, em seu art. 9º-A, §3º, II, estabelece o direito ao adicional de insalubridade apenas para servidores que desempenhem suas atividades de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância.
O laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu que as funções exercidas pela apelante não configuram exposição permanente a agentes insalubres, sejam eles materiais infectocontagiosos ou pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, conforme os critérios da NR-15 e da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
A legislação municipal (Lei n.º 2.353/93) também condiciona a concessão do adicional de insalubridade à comprovação de contato permanente com agentes insalubres, o que não foi constatado no presente caso.
A jurisprudência do TJMG reitera que, na ausência de comprovação pericial da insalubridade nas condições de trabalho, é indevido o adicional de insalubridade para agentes comunitários desaúde, reforçando a necessidade de provas robustas quanto à exposição permanente a riscos à saúde.
Inexistindo elementos aptos a desconstituir as conclusões do laudo pericial ou comprovar as condições insalubres no desempenho das atividades da apelante, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O adicional de insalubridade previsto na Lei n.º 11.350/06 e na legislação municipal é devido somente aos servidores que comprovem exposição habitual e permanente a agentes insalubres, conforme laudo técnico realizado.
A ausência de comprovação de contato permanente com agentes insalubres inviabiliza a concessão do adicional de insalubridade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, §3º; Lei n.º 11.350/06, art. 9º-A, §3º, II; Lei Municipal n.º 2.353/93, art. 2º; Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.
Jurisprudência relevante citada:
TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.041357-1/001, Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado, j. 03.04.2024.
TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.120473-0/001, Rel. Des. Leopoldo Mameluque, j. 14.03.2024.
TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.001341-7/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, j. 12.03.2024.