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Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0079658-57.2020.8.13.0027 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA, REGIME ABERTO - PEDIDO PREJUDICADO - SURSIS - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", do CP - CABIMENTO.
1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva, a manutenção da condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, é medida que se impõe.
2. O crime de ameaça, de natureza formal, se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave feita, incutindo-lhe temor, ainda que proferida em momento de ira ou fervor emocional.
3. Se o magistrado estabeleceu a pena no mínimo legal e fixou o regime mais brando, a formulação de tais pedidos em sede recursal é inócua.
4. Satisfeitos os requisitos do art. 77 do CP, imperiosa a concessão do sursis.
5. O pedido de gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência.
6. Comprovado que o delito foi cometido prevalecendo-se das relações doméstica, é de rigor o reconhecimento da agravante prevista no art. 61,II, "f", do CP.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0105299-81.2019.8.13.0027 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEMINICÍDIO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA - DUAS VERSÕES - PRONÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PROVIMENTO NEGADO.
- Incabível a desclassificação do crime doloso contra a vida para outro que não é de competência do Tribunal do Júri se não demonstrada, de forma inequívoca, a ausência do animus necandi.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0140863-68.2017.8.13.0035 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP) - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - REJEIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCESSÃO DO SURSIS - CABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto as razões recursais tenham sido apresentadas somente em junho de 2024, não há falar em intempestividade, haja vista que, ao ser intimado da sentença condenatória, o apelante, de imediato, já manifestou interesse em recorrer da decisão, restando, pois, observado o quinquídio aludido no art.593 do CPP. 2. Nos crimes ocorridos em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e com outras provas colacionadas aos autos. 3. A Lei n. 11.340/06 não veda a suspensão condicional da pena, podendo ser concedido o benefício quando presentes os requisitos legais. Por ser um instituto facultativo, o sursis é passível de aceitação pelo condenado e, caso haja recusa, o acusado deverá cumprir a pena privativa de liberdade fixada na decisão condenatória. 4. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária deve ser formulado na fase de execução do julgado, momento em que será feito o exame concreto da situação econômico-financeira do acusado.
Tribunal: TJMG — Carta Testemunhável
Processo: 0188784-33.2015.8.13.0313 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: CARTA TESTEMUNHÁVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO. Não deve ser conhecido o recurso interposto após o transcurso do quinquídio legal, por intempestividade. O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 1093364-72.2007.8.13.0245 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, após inércia do exequente e transcorrido o prazo de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão objetiva definir se a prescrição intercorrente se caracteriza pelo decurso de prazo superior a cinco anos após o término do período de suspensão automática do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo desnecessária a declaração formal do magistrado para a contagem da suspensão.
4. Transcorrido o período de suspensão de um ano e permanecendo a inércia do exequente por mais de cinco anos, configura-se a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
5. O mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, não interrompe a prescrição, mas apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, são hábeis a interromper o curso da prescrição intercorrente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6.Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
7. O prazo de suspensão de um ano previsto na LEF inicia-se automaticamente na data da ciência pela Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.
8. A prescrição intercorrente se caracteriza após o decurso de cinco anos, contados a partir do término do período de suspensão, sem que haja localização do devedor ou de bens.
Jurisprudênciarelevante citada: STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 1317355-91.2018.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 CP) - RECURSO DEFENSIVO: REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - VETORES DEVIDAMENTE MACULADOS - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO RELATIVO A CADA VETOR NEGATIVADO PARA 1/6 (UM SEXTO) - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - DECOTE DA INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA - IMPOSSIBILIDADE.
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento da basilar não se limita a critério matemático, sendo possível a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e, até mesmo, outra fração. Os referidos parâmetros não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente, que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e justificado". (AgRg no HC n. 843.081/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).
Congruentes as máculas nas circunstâncias judiciais e devidamente justificados os aumentos delas decorrentes, inviável se falar em redução da pena-base nesta instância recursal.
Sendo o acusado portador de maus antecedentes e a reincidente, mesmo tendo sido fixada a reprimenda em patamar inferior a 04 (quatro) anos, a manutenção do regime inicial de cumprimento de pena com sendo o semiaberto é medida que se impõe.
No que pertine à fixação do valor mínimo a título de reparação pelos danos morais causados à vítimas de violência doméstica e familiar, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.675.874/MS, representativo de controvérsia, julgado pela Terceira Seção em 28/02/2018, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou a seguinte tese: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".
Na espécie, em face de pedido expresso formulado pelo Ministério Público é possível a fixação de reparação a título de danos morais.
DESA. VALERIA RODRIGUES (REVISORA): APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA - REAJUSTE - POSSIBILIDADE. São necessários reparos no quantum da pena imposta, quando não observados os requisitos legais em sua fixação.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 2054658-63.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDIVISIBILIDADE DE IMÓVEL HERDADO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Cledison Itaborahy e Parapolpa SA contra decisão que determinou a indisponibilidade de bem imóvel na execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. O imóvel, registrado em nome de Célia Banhato Itaborahy, foi recebido por herança, e alega-se que tal bem não se comunicaria com o patrimônio do casal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o bem imóvel herdado pela administração do agravante integra o patrimônio comum do casal, regido pelo regime de comunhão universal de bens; e (ii) verificar a validade da medida de indisponibilidade sobre o referido imóvel no contexto da execução fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O regime de comunhão universal de bens, previsto pelo Código Civil de 1916, implica a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos intermediários, salvo exclusão expressa por cláusula de incomunicabilidade.
4. O art. 263, XI, do Código Civil de 1916 estabelece que os bens gravados com cláusula de incomunicabilidade são excluídos da comunhão. No caso concreto, não há cláusula de incomunicabilidade sobre o bem recebido por herança.
5. A ausência de restrição específica na partilha de herança presume a comunicação do bem ao património comum do casal, de acordo com a regra geral do art. 262 do Código Civil de 1916.
6. A constrição patrimonial no regime de comunicação universal alcança bens comuns, independentemente de sua origem, quando necessário para garantir créditos legitimamente constituídos, como o tributário.

DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. No regime de comunhão universal de bens, todos os bens presentes e futuros do casal comunicam-se, salvo cláusula expressa de incomunicabilidade.
2. A ausência de cláusula de incomunicabilidade sobre bem recebido por herança presume sua integração ao patrimônio comum do casal.
3. É válida a constrição de bem comum para garantir a satisfação da dívida tributária no âmbito de execução fiscal.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 1916, arts. 262 e 263, XI.

Jurisprudência relevante relevante:
Tribunal: TJMG — Agravo Interno Cv
Processo: 2418259-67.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA AFONSO PENA. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal requerido pelo Ministério Público de Minas Gerais (I - obrigação de não fazer consistente em não suprimir qualquer espécime arbórea na Avenida Afonso Pena para os fins de implantação da ciclovia até que seja realizado o necessário licenciamento urbanístico; e II) obrigação de fazer consistente na paralisação imediata das obras de implantação da ciclovia, com adoção dos cuidados necessários à desativação do canteiro de obras, preservação e conservação da via até que seja realizado o necessário licenciamento urbanístico), haja vista o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida e a ausência de qualquer ilegalidade a justificar a reconsideração pretendida pela via eleita. Decisão liminar mantida. Recurso não provido.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 2698157-48.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por Maria Aparecida Carvalho Pupo contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada contra CEMIG Distribuição S.A., que determinou a suspensão do processo, sob a alegação de que a matéria está afetada pelo IRDR Tema 93 do TJMG, relacionado à imprescindibilidade ou não da regularização do parcelamento do solo para o fornecimento de energia elétrica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) determinar se o caso específico da agravante configura distinção em relação ao Tema 93; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para o fornecimento gratuito de energia elétrica pela concessionária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Tribunal reconhece que o Tema 93 afeta o feito, sendo inviável a análise do mérito até o julgamento do incidente.
A declaração da municipalidade apresentada pela agravante não comprova a regularidade do imóvel, limitando-se a afirmar a inexistência de óbices para contratação de obras de rede elétrica às expensas da parte interessada.
Inexistem nos autos documentos que comprovem o cumprimento das condições legais e normativas exigidas pela concessionária, como regularização do terreno e características técnicas da instalação pretendida.
Ausência de alteração fática ou probatória que justifique afastar a decisão anterior ou considerar o caso como exceção ao IRDR Tema 93.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A suspensão do processo nos termos do IRDR Tema 93 é obrigatória quando ausentes provas de distinção do caso concreto em relação à questão submetida ao incidente.
O fornecimento gratuito de energia elétrica pela concessionária exige a comprovação de regularidade fundiária e cumprimento das condições técnicas previstas nas normas aplicáveis.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 e 982; CF/1988, art. 21, XII, "b".
Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR Tema 93, decisão de admissão.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 2777514-77.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para garantir a menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) o fornecimento de tratamento multidisciplinar prescrito, incluindo sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e neurologia pediátrica, duas vezes por semana, sob pena de multa diária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o tratamento multidisciplinar indicado para Transtorno do Espectro Autista; (ii) analisar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS torna obrigatória a cobertura de tratamentos multidisciplinares indicados para beneficiários diagnosticados com TEA, independentemente de limitações do rol de procedimentos.
O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações contratuais envolvendo planos de saúde, vedando práticas abusivas como a recusa injustificada de cobertura para procedimentos necessários à saúde do beneficiário.
O diagnóstico e a prescrição médica estabelecem a necessidade do tratamento multidisciplinar, cuja negativa caracteriza descumprimento das normas consumeristas e regulamentares aplicáveis.
A tutela de urgência encontra-se justificada pela demonstração da probabilidade do direito (prescrição médica vinculante e normas obrigatórias da ANS) e pelo perigo de dano (risco de agravamento do quadro clínico em caso de atraso no tratamento).
O método prescrito pelo médico assistente deve prevalecer, não cabendo à operadora substituir critérios clínicos por interpretações contratuais limitativas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
É obrigatória a cobertura de tratamentos multidisciplinares para Transtorno do Espectro Autista, conforme prescrição médica, nos termos das normas da ANS.
A negativa de cobertura para tratamento indicado por médico assistente é abusiva e contrária às normas consumeristas e regulamentares aplicáveis.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º e 51; RN n. 539/2022 (ANS).
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.013.174, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 12/09/2022; TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.113265-5/001; TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.129288-9/001.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3403912-12.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO INEXISTENTE. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO. ENCARGOS DE MORA MANTIDOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou cálculos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença. O agravante sustenta que a decisão afronta o princípio da preclusão pro judicato, que há litispendência entre os feitos e excesso de execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) verificar a existência de preclusão pro judicato quanto à decisão agravada;
(ii) avaliar a configuração de litispendência entre os cumprimentos de sentença;
(iii) analisar o cabimento de alegação de excesso de execução pela via da exceção de pré-executividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A preclusão pro judicato não se aplica quando o juízo reconsidera decisão anterior na mesma fase processual, especialmente para adequação ao entendimento jurisprudencial consolidado, como o Tema 677 do STJ.
A litispendência não se configura quando os cumprimentos de sentença tratam de objetos distintos, ainda que oriundos do mesmo título executivo judicial.
O depósito judicial, seja como garantia do juízo ou por penhora, não equivale a pagamento com animus solvendi, de modo que não interrompe a incidência de encargos de mora previstos no título executivo judicial, conforme o Tema 677 do STJ.
A exceção de pré-executividade não é instrumento adequado para discutir metodologias de cálculo ou excesso de execução que demandem dilação probatória.
Eventual remessa dos autos à contadoria judicial para revisão de cálculos cabe ao juízo, não sendo direito subjetivo das partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A preclusão pro judicato não impede a revisão de decisões interlocutórias pelo mesmo juízo, desde que em estrita conformidade com precedentes vinculantes.
Cumprimentos de sentença com objetos distintos não configuram litispendência, ainda que originados do mesmo título executivo.
Depósito judicial não interrompe a incidência de encargos de mora previstos no título executivo, exceto na hipótese de pagamento com animus solvendi.
A exceção de pré-executividade não comporta discussão de cálculos que demandem análise de prova.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 505, I; 525, §11; 917, §1º; STJ, REsp nº 1.820.963/SP (Tema 677).
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.085.132/RS, Quarta Turma, julgado em 19/03/2024; STJ, REsp nº 1.061.759/RS, Terceira Turma, julgado em 21/06/2011
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3471877-07.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO INEXISTENTE. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO. ENCARGOS DE MORA MANTIDOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou cálculos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença. O agravante sustenta que a decisão afronta o princípio da preclusão pro judicato, que há litispendência entre os feitos e excesso de execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão:
(i) verificar a existência de preclusão pro judicato quanto à decisão agravada;
(ii) avaliar a configuração de litispendência entre os cumprimentos de sentença;
(iii) analisar o cabimento de alegação de excesso de execução pela via da exceção de pré-executividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A preclusão pro judicato não se aplica quando o juízo reconsidera decisão anterior na mesma fase processual, especialmente para adequação ao entendimento jurisprudencial consolidado, como o Tema 677 do STJ.
A litispendência não se configura quando os cumprimentos de sentença tratam de objetos distintos, ainda que oriundos do mesmo título executivo judicial.
O depósito judicial, seja como garantia do juízo ou por penhora, não equivale a pagamento com animus solvendi, de modo que não interrompe a incidência de encargos de mora previstos no título executivo judicial, conforme o Tema 677 do STJ.
A exceção de pré-executividade não é instrumento adequado para discutir metodologias de cálculo ou excesso de execução que demandem dilação probatória.
Eventual remessa dos autos à contadoria judicial para revisão de cálculos cabe ao juízo, não sendo direito subjetivo das partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A preclusão pro judicato não impede a revisão de decisões interlocutórias pelo mesmo juízo, desde que em estrita conformidade com precedentes vinculantes.
Cumprimentos de sentença com objetos distintos não configuram litispendência, ainda que originados do mesmo título executivo.
Depósito judicial não interrompe a incidência de encargos de mora previstos no título executivo, exceto na hipótese de pagamento com animus solvendi.
A exceção de pré-executividade não comporta discussão de cálculos que demandem análise de prova.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 505, I; 525, §11; 917, §1º; STJ, REsp nº 1.820.963/SP (Tema 677).
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.085.132/RS, Quarta Turma, julgado em 19/03/2024; STJ, REsp nº 1.061.759/RS, Terceira Turma, julgado em 21/06/2011