Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5004360-93.2023.8.13.0309 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRA REALIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADAS INUNDAÇÕES E ALAGAMENTOS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão de alagamentos e inundações em imóvel, atribuídos a obra de canalização de esgoto realizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), nas proximidades da residência do autor, entre os anos de 2020 e 2023. O autor alega que a elevação do nível da rua em frente ao imóvel teria causado alagamentos em dias de chuva. Em primeira instância, a sentença considerou não comprovado o nexo causal entre a obra e os danos alegados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor comprovou, de forma suficiente, o nexo causal entre os danos alegados (alagamentos e inundações em seu imóvel) e a conduta da concessionária ré, de modo a configurar a responsabilidade objetiva da COPASA e justificar a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviço público, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a demonstração do ato, do dano e do nexo causal entre ambos, além da ausência de causas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o nexo causal entre o suposto dano e a conduta da ré. No caso concreto, as provas apresentadas (boletins de ocorrência, fotos, vídeos e procedimento administrativo) são insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que os alagamentos foram causados exclusivamente pela obra da COPASA.
5. Os boletins de ocorrência trazem apenas o relato unilateral do autor, sem comprovação técnica do nexo causal. O procedimento administrativo perante o Ministério Público também não foi conclusivo quanto à responsabilidade da concessionária, mencionando a possibilidade de que a falta de infraestrutura adequada de drenagem pluvial no local contribuiu para os alagamentos.
6. A COPASA, embora reconhecendo a possibilidade de impacto da obra, realizou medidas corretivas para mitigar os transtornos, conforme registrado em ofício da prefeitura. Esse comportamento indica boa-fé e cuidado por parte da concessionária, não configurando ato ilícito que enseje a obrigação de indenizar.
7. Ausente a comprovação do nexo causal e do ato ilícito, não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da ré, sendo incabível a indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por danos a particulares exige a comprovação do nexo causal entre o ato e o dano alegado, ônus que incumbe ao autor nos termos do art. 373, I, do CPC.
2. Na ausência de prova inequívoca do nexo causal entre a obra realizada e os alagamentos no imóvel do autor, não se configura a obrigação de indenizar por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I e 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral); TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.24.112327-2/001, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, 2ª Câmara Cível, julgamento em 22/10/2024.