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Tribunal: TJMG — Ap Cível/Rem Necessária
Processo: 5112604-45.2016.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais
Data: 29/01/2025

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) contra sentença que extinguiu a ação de execução por título executivo extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é verificar se a prescrição intercorrente se consumou.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prescrição intercorrente se dá quando a paralisação do processo por inércia do exequente excede o prazo prescricional aplicável à pretensão executória, contado a partir do fim do prazo de suspensão judicial ou após um ano de inatividade do processo.
4. Por se tratar de execução de cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG (Decreto n. 57.663/1966).
5. No caso dos autos, a citação dos Executados somente ocorreu cerca de 7 (sete) anos após o ajuizamento da ação e, posteriormente, houve mero pedido localização de bens, inexistindo a prática de atos concretos e eficazes capazes de suspender ou interromper o curso da prescrição intercorrente.
6. Antes de reconhecer a prescrição, observou-se o contraditório, com a intimação do credor para manifestação, sem que este apresentasse fatos impeditivos ou suspensivos do prazo prescricional.
7. A sentença que declarou a prescrição intercorrente deve ser mantida, uma vez que efetivamente transcorreu o prazo de três anos após o prazo anual contado da ciência do Exequente acerca da ausência de citação da parte Executada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se dá quando o processo permanece paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material, em razão da ausência de atoseficazes do exequente para citação do devedor ou localização de bens. 2. Ausente a citação da parte Executada ou penhora de bens e evidenciado o transcurso do prazo legal, a prescrição intercorrente resta caracterizada.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 4º; Lei n. 6.830, de 1980, art. 40, § 2º; Decreto n. 57.663, de 1966, art. 70; Lei n. 14.010, de 2020, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.08.2018; AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 16.03.2023; TJMG, Ap. Cív. n. 1.0000.24.280056-3/001, Rel. Desª Maria Inês Souza, j. 12.11.2024, Ap. Cív. n. 1.0000.24.270019-3/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 06.08.2024.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5161708-97.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO SAÍDAS TEMPORÁRIAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - VERIFICAÇÃO. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Nos casos em que o reeducando não estava em fruição de saída temporária, o indeferimento do benefício, pelo magistrado, com base na Lei nº 14.843/24 não é causa de concessão da ordem de ofício, haja vista a existência de recurso próprio para impugnação da decisão objurgada.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5165412-46.2024.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA PLATAFORMA CAROLINA BORI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta nos autos de mandado de segurança impetrado por Maria Carolina Pancioni contra a Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), objetivando a revalidação de diploma de medicina obtido no exterior, pelo trâmite simplificado, com base na Resolução nº 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). A sentença de primeira instância indeferiu a inicial, denegou a segurança e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a UEMG possui competência e condições para realizar o procedimento de revalidação do diploma de medicina da apelante; e (ii) determinar se a ausência de requerimento pela Plataforma Carolina Bori invalida o pedido de revalidação apresentado por e-mail.

III. RAZÕES DE DECIDIR
A revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior exige que a universidade pública requerida esteja credenciada junto ao Ministério da Educação (MEC), com Conceito Preliminar de Curso (CPC) igual ou superior a 3 (três), conforme a Lei nº 9.394/1996, a Resolução nº 01/2022 do CNE e a Portaria nº 1.151/2023. A UEMG não atende a tais requisitos, estando, portanto, impedida de realizar o procedimento.
A Resolução nº 01/2022 do CNE e a Portaria nº 1.151/2023 estabelecem que os processos de revalidação devem ser realizados exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sendo inválidos os pedidos formulados por outros meios após a entrada em vigor da normativa. O requerimento da apelante, realizado via e-mail, não cumpre essa exigência.
A jurisprudência do tribunal tem reconhecido que a ausência de requerimento pela Plataforma Carolina Bori, em casos análogos, afasta a configuração de direito líquido e certo, essencial para a concessão da segurança no mandado de segurança.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:

A revalidação de diplomas estrangeiros depende do credenciamento da instituição pública requerida junto ao MEC, com CPC igual ou superior a 3.
O requerimento de revalidação deve ser realizado exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sendo inválidos os pedidos feitos por outros meios após a entrada em vigor da Resolução nº 01/2022 do CNE e da Portaria nº 1.151/2023.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 48, §2º; Lei nº 9.394/1996, art. 48, §2º; Lei nº 12.016/2009, art. 10; CPC, art. 487, I; Resolução CNE/CES nº 01/2022, arts. 3º e 24; Portaria MEC nº 1.151/2023, arts. 1º, §4º, 3º e 43.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.317745-8/001, Rel. Des. Carlos Levenhagen, j. 08/11/2024.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5165683-30.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5184433-76.2022.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de cobrança de diferenças de pensão por morte. A sentença determinou a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento das parcelas e a incidência de juros de mora desde a citação válida, conforme a taxa Selic a partir de 09/12/2021, em observância à EC 113/2021.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma única questão em discussão: definir se é cabível a incidência de juros de mora antes da citação e a aplicação correta dos índices de correção monetária e juros após a entrada em vigor da EC 113/2021.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral (RE 870.947/SE), estabelece que a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, por refletir a variação do poder aquisitivo da moeda.
4. Nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, os juros de mora incidentes sobre débitos judiciais da Fazenda Pública devem ser calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação válida.
5. A partir de 09/12/2021, conforme a EC 113/2021, a taxa Selic substitui os índices anteriores, aplicando-se cumulativamente para correção monetária e compensação da mora.
6. A sentença recorrida encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado, não havendo irregularidade nos critérios adotados para a fixação da correção monetária e dos juros de mora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A correção monetária sobre débitosprevidenciários da Fazenda Pública deve observar o IPCA-E desde o vencimento de cada parcela.
2. Os juros de mora são devidos a partir da citação válida, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
3. A partir de 09/12/2021, os débitos sujeitos à EC 113/2021 são atualizados exclusivamente pela taxa Selic, que cumula as funções de correção monetária e juros de mora.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §7º, I; EC 113/2021; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; CPC/1973, art. 269, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.18.143718-7/002, Rel. Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, j. 13.09.2022.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5271051-28.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5298583-74.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5301452-10.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5305784-20.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5324793-65.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5330006-52.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5331103-87.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5341680-27.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - INDEFERIMENTO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI Nº 14.843/24 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. As matérias relacionadas à execução da pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme art. 197 da Lei de Execuções Penal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. No entanto, excepcionalmente, em razão da edição da Lei nº 14.843/24, configura manifesta ilegalidade o indeferimento do benefício da saída temporária com fulcro exclusivamente em lei superveniente mais maléfica, em atenção ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, sendo de rigor o conhecimento excepcional da presente impetração.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5344890-86.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5348974-33.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO PREJUDICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. Além disso, devido ao decurso do período solicitado pelo paciente para usufruir do benefício de se ausentar da comarca, verifica-se a perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o presente habeas corpus.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5357488-72.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5359237-27.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5373782-05.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 6001757-90.2015.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE EMPRESARIAL INAPTA. CAPACIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento ao erário em ação ordinária movida pelo Estado de Minas Gerais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 88.515,43, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes sustentam a ausência de capacidade processual da sociedade, por estar inapta desde 2018, e, consequentemente, a ilegitimidade do segundo réu, que atuava apenas como representante legal da sociedade extinta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a condição de inaptidão de sociedade junto ao CNPJ retira sua capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) se o segundo réu possui legitimidade para responder solidariamente pelos danos ao erário decorrentes da execução irregular do contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A capacidade processual é pressuposto de validade do processo e somente cessa com a extinção formal da personalidade jurídica, o que ocorre mediante averbação da dissolução e liquidação da sociedade no registro competente, nos termos do art. 45 do Código Civil.
4. A mera inaptidão da sociedade empresarial no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) não implica extinção de sua personalidade jurídica, tampouco obsta sua capacidade processual, por possuir efeitos exclusivamente fiscais.
5. O segundo réu, na condição de presidente e representante legal da sociedade à época dos fatos e signatário do contrato celebrado com o Estado de Minas Gerais, possui legitimidade para figurar no polo passivo e responder solidariamente pelos danos apurados.
6. No mérito, restam comprovadas nos autos as irregularidades na prestação de contas, demonstrando o descumprimento das obrigações contratuais e configurando o dano ao erário, não sendo suprido o ônus probatório de defesa previsto no art. 373, II, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A inaptidão da sociedade empresarial no CNPJ não extingue sua personalidade jurídica, nem afasta sua capacidade processual, uma vez que tal status não implica em dissolução formal ou liquidação.
2. O representante legal de sociedade que celebrou contrato com ente público responde solidariamente por danos ao erário quando comprovada a má gestão ou irregularidades na aplicação de recursos públicos.
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 45, 1.033 e 1.125; CPC, arts. 341 e 373, II, e 485, IV.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.285162-6/001, Rel. Des. Moacyr Lobato, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 28.02.2024, pub. 29.02.2024.