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Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4050381-67.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. HISTÓRICO ESCOLAR COMPLETO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de remição de pena do sentenciado em virtude de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar se a aprovação do sentenciado no ENCCEJA, sem a apresentação de histórico escolar completo, é suficiente para a concessão da remição de pena por estudo, considerando que o estudo foi realizado durante o cumprimento da pena.
III. Razões de decidir
3. A remição de pena por estudo encontra amparo no art. 126 da Lei de Execução Penal, que permite ao condenado em regime fechado ou semiaberto remir parte do tempo de pena pelo estudo, desde que devidamente certificado.
4. A Resolução CNJ nº 391/2021 permite a remição por atividades complementares de educação, inclusive estudos por conta própria, caso o apenado seja aprovado em exames certificadores, como o ENCCEJA, independentemente da apresentação do histórico escolar completo.
5. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça admite interpretação "in bonam partem" do art. 126 da LEP, reconhecendo o direito à remição com base em aprovação em exames oficiais, sem exigência de histórico escolar, de modo a garantir a dimensão ressocializadora da pena.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo em Execução Penal desprovido.
Tese de julgamento: "Para fins de remição de pena, é suficiente a comprovação de aprovação em exame oficial, como o ENCCEJA, independentemente da apresentação de histórico escolar completo, quando o estudo foi realizado durante a execução da pena."
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução CNJ nº 391/2021, art. 3º, p.u.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.02.2021; TJMG, Agravo em Execução Penal 1.0000.22.224082-2/001, Rel. Des. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, 9ª Câmara Criminal Especializada, j. 26.04.2023.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4157863-74.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais
Data: 29/01/2025

Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por Indústria Galvami Ltda - ME contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais para cobrança de ICMS no valor de R$ 365.082,88. A Agravante sustenta que exerce atividade de industrialização por encomenda, que, conforme jurisprudência consolidada, não configura fato gerador do ICMS. Requer a suspensão da execução fiscal e o reconhecimento da inexistência da obrigação tributária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade de industrialização por encomenda realizada pela Agravante constitui fato gerador do ICMS; e (ii) verificar a possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A industrialização por encomenda não constitui fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado na legislação e jurisprudência, uma vez que não há transferência de titularidade dos bens nem circulação jurídica de mercadorias, requisitos indispensáveis à incidência do imposto (art. 19, I, do RICMS/2002 e Anexo III).
4. A análise das notas fiscais e do contrato social da Agravante comprova que a atividade desempenhada consiste em prestação de serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, sem transferência de titularidade dos produtos, caracterizando-se como industrialização por encomenda.
5. Precedentes do TJMG e do STJ corroboram a não incidência de ICMS sobre a atividade de industrialização por encomenda, evidenciando a probabilidade do direito da Agravante (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.281676-1/002 e TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.083536-1/001).
6. A via da exceção de pré-executividade é cabível para discussão de matéria exclusivamente de direito ou de fato comprovado de plano, sendo desnecessária dilação probatória para afastar a incidência do ICMS no caso concreto.
7. A ausência de análise detalhada pelo Fisco Estadual sobre os documentos apresentados pela Agravante reforça a inexistência de fato gerador do tributo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Não incide ICMS sobre a atividade de industrialização por encomenda, em que não há transferência de titularidade ou circulação jurídica de mercadorias. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário quando o fato gerador não se configura de forma inequívoca.
Dispositivos relevantes citados: RICMS/2002, art. 19, I e Anexo III; CPC/2015, art. 85, §3º, incisos I e II.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.281676-1/002, Rel. Des. Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, j. 08/02/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.083536-1/001, Rel. Des. Alice Birchal, 7ª Câmara Cível, j. 15/09/2020.
Tribunal: TJMG — Carta Testemunhável
Processo: 4400093-02.2019.8.13.0687 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: CARTA TESTEMUNHÁVEL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO ESCORREITA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Afigura-se correta a decisão que não recebe o Agravo em Execução Penal interposto fora do prazo de legal de 05 (cinco) dias, em dobro para Defensoria Pública. A condição de miserabilidade deve ser feita pelo Juízo de Execução, que é o competente para, se for o caso, suspender o pagamento das custas.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4609046-19.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA EXCEPCIONALMENTE - MANUTENÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - NECESSIDADE - REMIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FREQUÊNCIA E DA CARGA HORÁRIA - TRABALHADOR AUTÔNOMO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão domiciliar é um benefício concedido apenas nas hipóteses previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal, admitida a analogia em favor do reeducando em situações excepcionais devidamente comprovadas. 2. Nos termos do artigo 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal e do artigo 3º, inciso V, da Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, pode ser determinada a monitoração eletrônica quando concedida a prisão domiciliar excepcional nos regimes fechado e semiaberto. 3. Em se tratando de reeducando inserido no regime semiaberto, no gozo de prisão domiciliar excepcional, é adequada a imposição da sua monitoração eletrônica, especialmente quando sua condenação decorre da prática de crime equiparado a hediondo. 4. É inviável a remição da pena do apenado, diante da impossibilidade de apuração da frequência diária de trabalho.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4616397-43.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - LEI 14.843/24 - NORMA HÍBRIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se a Lei 14.843/24 de norma híbrida, submete-se ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, ou seja, não retroage no tempo, salvo em benefício do réu. 2. Se a Lei 14.843/24 entrou em vigor, após a condenação e o início da execução da pena do Agravado, é incabível a aplicação retroativa das disposições gravosas contidas na nova lei, com fulcro no art. 5º, inc. XL da Constituição Federal.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cr
Processo: 4649331-54.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PEDIDO PREJUDICADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
01. Sobrevindo decisão determinando a segregação cautelar do adolescente, resta prejudicado o pleito ministerial por perda superveniente do objeto.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 4713335-03.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - REGRESSÃO CAUTELAR - FALTA GRAVE - ANÁLISE REALIZADA PELO JUIÍZO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. O habeas corpus, em sede de execução penal, se mostra inviável, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, o que não se verifica no caso.
2. Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, quando as providências para a análise de benefícios executórios já foram tomadas pelo juízo da execução.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4952487-74.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - FALTA GRAVE - USO DE APARELHO CELULAR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - NECESSIDADE - 1. A posse indevida ou utilização de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo configura falta grave, nos termos do artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal. - 2. Havendo a demonstração de que o reeducando teve posse e utilizou aparelho celular apreendido no interior do estabelecimento prisional, deve ser reconhecida a falta grave.
V.V.: Não havendo provas acerca da prática do ato de indisciplina pelo sentenciado, torna-se inviável o reconhecimento de falta grave em seu desfavor, sendo imperiosa sua absolvição
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 5001012-81.2024.8.13.0778 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - NÃO CABIMENTO.
As provas dos autos comprovam a existência de violência na consecução da subtração, conduta que se subsome perfeitamente àquela descrita no tipo penal do roubo, o que inviabiliza a pretendida desclassificação.
O julgador, quando da aplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente deve sempre analisar sua adequação ao caso concreto, considerando além das circunstâncias do delito, seu grau de reprovabilidade e as condições pessoais do menor reeducando, afigurando-se correta a aplicação de medida socioeducativa de internação na espécie.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 5001950-61.2024.8.13.0686 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ILICITUDE DAS PROVAS - ABUSO DE PODER POLICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - REPRESENTADO NÃO MENCIONADO NOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS - IRRELEVÂNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ausente qualquer comprovação da alegada existência de abuso de poder na ação dos policiais responsáveis pela abordagem ao adolescente, não é possível reconhecer a ilicitude das provas dela decorrentes.
- A ausência de menção ao nome do representado no laudo toxicológico das drogas apreendidas não invalida a prova técnica, nem mesmo é suficiente para afastar a materialidade do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, que se encontra devidamente demonstrada pelo contexto probatório.
- Comprovadas a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, inviável o acolhimento do pedido de improcedência da representação por insuficiência de provas.
- Os depoimentos dos policiais militares, quando realizados no exercício da função, são dotados de presunção de veracidade, especialmente se respaldados por outros elementos probatórios.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 5001991-15.2023.8.13.0346 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRELIMINARES - ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO OU COMPROVAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE E PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO CONSTATADAS. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Nos casos de crimes contra a dignidade sexual, praticados antes do advento da Lei 12.015/09, a verificação sobre as precárias condições econômico-financeiras da vítima e de seus familiares legitima a propositura da ação pelo Ministério Público Estadual, conforme exceção prevista na redação originária do art. 225, § 1º, do Código Penal. 2. No que se refere aos delitos que a exigem, a representação da vítima prescinde de rigores formais para produzir efeitos, podendo ser suprida, inclusive, por provas concretas que evidenciem a intenção da parte ofendida de ver o réu punido pelos fatos que lhe foram imputados. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. Se não foi verificado o decurso do prazo prescricional aplicável ao caso, inviável extinguir a punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria da infração penal praticada pelo réu, é imperiosa a manutenção do édito condenatório, mormente quando as declarações firmes e seguras da vítima estiverem corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5002437-70.2019.8.13.0180 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. PEDIDO DE PARIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida pelos autores contra o Município de Congonhas. Os apelantes, servidores ocupantes do cargo de assistente administrativo do Poder Executivo municipal, requerem paridade de vencimento com os assistentes administrativos do Poder Legislativo local, sob alegação de que as funções são assemelhadas e amparadas por legislação municipal, afastando, assim, a incidência da Súmula Vinculante nº 37.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de equiparação salarial entre cargos de assistente administrativo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Congonhas, à luz da legislação local e do entendimento consolidado pela Súmula Vinculante nº 37 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal, no art. 37, inciso XIII, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público, assegurando a autonomia legislativa para a fixação de remunerações específicas em cada Poder.
4. Nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, observando-se a iniciativa privativa, o que impede ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos sob fundamento de isonomia.
5. A Súmula Vinculante nº 37 do STF dispõe que o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, por não possuir função legislativa.
6. A análise das legislações municipais pertinentes (Lei Municipal 3.430/2014 para oPoder Executivo e Lei Municipal 3.007/2010 para o Poder Legislativo) evidencia que as atribuições dos cargos em questão não são idênticas nem assemelhadas, apresentando diferenças qualitativas e quantitativas nas responsabilidades e funções de cada cargo.
7. Considerando a distinção de atribuições e a ausência de previsão legal para paridade remuneratória entre os cargos, a pretensão dos apelantes carece de fundamento jurídico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A vedação constitucional à equiparação remuneratória entre cargos públicos impede o reconhecimento de paridade salarial entre servidores de Poderes distintos, salvo previsão específica em lei.
2. A Súmula Vinculante nº 37 veda ao Poder Judiciário a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, por ausência de competência legislativa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X e XIII; CPC, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.069362-8/001, Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes, 4ª Câmara Cível, j. 27/05/2021.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 5004373-94.2024.8.13.0394 (1)
Relator: Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA FILHA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente possui como princípio orientador a proteção integral do menor, abrangendo todas as necessidades do ser humano para o total desenvolvimento de sua personalidade. Não demonstrado nos autos comportamento violento do apelante em relação à filha que possui com a ofendida, impõe-se a reforma da decisão apenas para modificar as medidas protetivas fixadas em favor da ofendida, como forma de salvaguardar a relação paterno-filial. Em relação à medida de comparecimento aos programas de recuperação e reeducação, não há que se falar em revogação das medidas.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 5005123-90.2024.8.13.0105 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - NÃO COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Ausentes lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, imperiosa a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 5006966-64.2023.8.13.0707 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE AFASTADA - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - DECISÃO FUNDAMENTADA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO COM RECOMENDAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DAS MEDIDAS.
- A realização de nova avaliação psicológica mostra-se desnecessária quando os estudos já realizados e as declarações da vítima revelam, de forma suficiente, a manutenção do estado de vulnerabilidade e o risco à sua integridade.
- O juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo fundamentar sua decisão em outros elementos de convicção constantes nos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 182 do CPP).
- Não há cerceamento de defesa quando a decisão judicial examina de forma fundamentada os elementos colhidos no processo, rejeitando justificadamente as conclusões periciais contraditórias e considerando as circunstâncias do caso concreto.
- Demonstrada a situação atual de vulnerabilidade experienciada pela vítima de violência doméstica, é imperiosa a manutenção das medidas protetivas de urgência enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida.
- Ao d. juízo de primeiro grau competirá a consideração das circunstâncias do caso concreto para adoção de prazo adequado para reavaliação da cessação efetiva da situação de risco.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 5014279-29.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA FIXADA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA - INEXIGIBILIDADE. É possível a concessão, aos sentenciados ao regime inicialmente semiaberto, do trabalho externo sem a necessidade do cumprimento da fração de 1/6 (um) da pena, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, posto que o benefício é inerente ao regime prisional semiaberto.
V.V. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em execução penal interposto pela defesa, pleiteando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de trabalho externo ao reeducando, sob o argumento de que o cumprimento de 1/6 da pena não seria requisito imprescindível para a concessão do benefício.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do trabalho externo ao reeducando depende do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, nos termos do art. 37 da Lei de Execução Penal (LEP).
III. Razões de decidir
3. O art. 37 da Lei nº 7.210/84 estabelece que a concessão do trabalho externo está condicionada ao preenchimento de quatro requisitos: aptidão, disciplina, responsabilidade e cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena.
4. A exigência do lapso temporal mínimo tem a finalidade de permitir a avaliação efetiva da aptidão, disciplina e responsabilidade do reeducando.
5. O Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o cumprimento de 1/6 da pena é requisito objetivo inafastável para a concessão do benefício, ainda que em regime semiaberto.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo em execução penal desprovido.
Tese de julgamento: "O cumprimento de, no mínimo, 1/6 (um sexto) da pena é requisito objetivo imprescindível para a concessão do benefício do trabalho externo, conforme preconizado no art. 37 da LEP, não se mostrando possível sua flexibilização mesmo em regime semiaberto."
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 37.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ag. Exec. Penal 1.0000.24.459306-7/001, Rel. Des. Areclides José do Pinho Rezende, j. 27/11/2024; STJ, HC 300.000/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 15/08/2023.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 5020657-22.2024.8.13.0672 (1)
Relator: Des.(a) Enéias Xavier Gomes
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA - DESPROPORCIONALIDADE. 1. Considerando que o recorrido é primário e que, a princípio, não foi demonstrado que está envolvido de forma organizada e contumaz no crime de tráfico de drogas, a cautelar mais gravosa se mostra desproporcional.