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Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 7542740-67.2009.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENORES DE QUATORZE (14) ANOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA - DECOTE DA AGRAVANTE INSCULPIDA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "F", DO CP - INVIABILIDADE - TEMA REPETITIVO 1215 - APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL BENÉFICO - IMPERIOSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - DANO IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de atentado violento ao pudor, bem como o dolo na conduta do agente, é imperiosa a condenação do acusado, sobretudo quando as declarações firmes e seguras das vítimas estiverem corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos. 2. Presentes as elementares do tipo descrito no art. 214, parágrafo único, do Código Penal, não há que se falar em desclassificação para conduta diversa. 3. Não se constatando qualquer irregularidade no procedimento dosimétrico realizado pelo MM. Juiz Sentenciante, não há que se falar em redução da pena imposta ao acusado, sobretudo se a reprimenda restou estabelecida em patamar comedido e razoável, em conformidade com as particularidades do caso concreto. 4. Consoante entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2038833/MG, "Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento." (Tema Repetitivo 1215). 5. Nos casos de continuidade delitiva imprópria (art. 71, parágrafo único, do CP), em que a pena definitiva fixada na Sentença se revela mais gravosa ao acusado do que aquela que seria aplicada pela regra do concurso material (art. 69, do CP), deve-se optar por esta. 6. Em relação à fixação do valor a título de reparação pelos danos morais causados às vítimas de violência doméstica e familiar, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.675.874/MS, firmou a seguinte tese: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0002713-47.2023.8.13.0569 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO: - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL: ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE -FRAÇÃO DA TENTATIVA - REDUÇÃO - CABIMENTO - CONSIDERÁVEL ITER CRIMINIS PERCORRIDO.
- A decisão do Conselho de Sentença somente pode ser desconstituída, ou seja, cassada, mandando o réu a novo julgamento, quando manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando totalmente divorciada do caderno probatório.
- Se o Júri decide optando por uma das versões apresentadas pelas partes, com lastro de prova, inviável a cassação da decisão, sob pena de ferir o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, 'c', da CF/88).
- Na primeira fase de dosimetria, devem ser afastadas as circunstâncias judiciais apontadas como desfavoráveis, quando sua valoração negativa não encontrar amparo nos autos.
- Inviável o decote das qualificadoras do art. 121, §2º, II e IV, do CP quando evidenciada pela prova material e oral que o réu agiu por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.
- Conquanto o Código Penal não estabeleça critérios matemáticos ou regras objetivas para a obtenção da fração de aumento/redução da pena-base em função das circunstâncias judiciais, na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, adequada a adoção da fração de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o mínimo e o máximo da pena cominada ao delito para cada moduladora.
- A fixação da fração de redução da pena, aplicável no caso de tentativa, deve observar a análise do iter criminis percorrido, ou seja, da proximidade de consumação do crime final.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0002907-52.2021.8.13.0687 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PERSEGUIÇÃO MAJORADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIGÊNCIA DO REFERIDO DELITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUANDO DA DATA DOS FATOS - FATO ATÍPICO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - HABITUALIDADE EXIGIDA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.
- Não há que se falar em não conhecimento do recurso ministerial, quando presentes os requisitos de admissibilidade e o interesse recursal da parte na decisão que lhe foi prejudicial (sucumbência). Além do mais, no que tange a questão da data da representação, referido tema será analisado em conjunto com o mérito, haja vista a possibilidade de julgamento de forma mais favorável a parte interessada, nos termos do artigo art. 282, §2°, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente a disciplina do Direito do Processo Penal (art. 3º do CPP).
- Tendo como norte que o delito imputado na exordial acusatória (art.147-A do Código Penal) não se encontrava vigente, quando da data dos fatos, inviável a condenação do acusado.
- A conduta descrita no art. 147-A do Código Penal exige uma prática habitual, não comportando casos isolados. Deste modo, inexistindo, no presente caso, a comprovação de que o acusado perseguiu a ofendida, de forma reiterada, enquanto na vigência da lei, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, a manutenção da absolvição do acusado pela prática dos crimes previstos nos art. 147-A, § 1°, II, do Código Penal, é medida que se impõe.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0011400-10.2022.8.13.0452 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA DE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES - CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
RECURSO MINISTERIAL: DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL E CONSQUÊNCIAS - VALORAÇÃO NEGATIVA - PERSONALIDADE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO - DECOTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DO GRAU REDUTOR MÍNIMO - INVIABILIDADE - AVANÇO SIGNIFICATIVO NO ITER CRIMINIS - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
A decisão do Conselho de Sentença somente pode ser desconstituída, ou seja, cassada, mandando o réu a novo julgamento, quando manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando totalmente divorciada do caderno probatório. Se o Júri decide optando por uma das versões apresentadas pelas partes, com lastro de prova, inviável a cassação da decisão, sob pena de ferir o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, 'c', da CF/88).
O ciclo de violência vivenciado pela vítima, no sentido de ter sofrido inúmeras agressões e não conseguir terminar o relacionamento por temor da reação do réu torna mais reprovável a conduta. As diversas perfurações, autoriza valorar as consequências do delito como desfavoráveis ao réu, sobretudo diante do relato da vítima no sentido de que ficou com dificuldade nas mãos e afastada de suas atividades.
À míngua de exame técnico específico, inviável a valoração negativa da vetorial da personalidade do agente.
Se o réu confessa a conduta delituosa, faz jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP.
Percorrida considerável parte do iter criminis pelo réu, correta a aplicação da fração intermediária de diminuição da pena em razão da tentativa.
Tribunal: TJMG — Agravo Interno Cv
Processo: 0036680-12.2018.8.13.0520 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184/STF. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo Município de Pompéu contra decisão 1. monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença de extinção de execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A execução fiscal, ajuizada para a cobrança de crédito tributário de R$ 8.769,92, foi extinta sob os fundamentos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2, O agravante alega que adotou medidas administrativas para cobrança e sustenta que o caso não se enquadra nas hipóteses de extinção previstas no Tema 1.184, pleiteando o prosseguimento da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção da execução fiscal está adequada aos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184/STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ; e (ii) verificar se o Município demonstrou o cumprimento das condições prévias exigidas para o ajuizamento da execução fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O julgamento do Tema 1.184/STF, com repercussão geral, legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, desde que não sejam cumpridas condições prévias, como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título.
5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ reforça o entendimento do STF ao prever que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizadas sem movimentação útil por mais de um ano ou sem cumprimento das condições do Tema 1.184, devem ser extintas.
6. No caso concreto, o valor da execução (R$ 6.885,07) é inferior ao limite fixado, e não foi demonstrado o cumprimento das condições prévias exigidas, como tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título.
7. A manutenção da execução fiscal desproporcionalmente onera a máquina estatal, contrariando os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade, e não configura renúncia de receita, pois o crédito tributário permanece exigível por outras vias administrativas.
8. Não se verificam ofensas à autonomia municipal ou à repartição de competências constitucionais, conforme decidido pelo STF no Tema 1.184, que compatibiliza o interesse público com a redução da litigiosidade tributária.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido.
Tribunal: TJMG — Agravo Interno Cv
Processo: 0093811-13.2017.8.13.0056 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE PEQUENO MONTANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, no âmbito de recurso de apelação, manteve sentença de extinção de execução fiscal. A execução, ajuizada para cobrança de crédito tributário inferior a R$ 10.000,00, foi extinta por ausência de interesse de agir, fundamentada no Tema 1.184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, ante a não comprovação de medidas extrajudiciais de cobrança.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, é aplicável ao caso; e (ii) estabelecer se a legislação municipal que dispõe sobre valores de pequeno montante prevalece sobre os critérios gerais fixados pela Resolução n. 547/2024 e pelo STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão monocrática aplica corretamente o Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ, que legitimam a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa e respeitada a competência legislativa concorrente (art. 24, XI, da CF/1988).
4. O valor da execução fiscal é inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução n. 547/2024, e o agravante não comprova o cumprimento das medidas extrajudiciais de cobrança previstas no art. 1º, § 1º, da referida norma, tais como protesto do título ou tentativa de conciliação.
5. A legislação municipal que regula valores de pequeno montante não se sobrepõe às disposições vinculantes do Tema 1.184 do STF e da Resolução n. 547/2024, especialmente no que tange à demonstração do interesse processual.
6. Embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes de 19 de dezembro de 2023, data da fixação da tese do Tema 1.184, a norma impõe à Fazenda Pública o ônus de demonstrar interesse processual nas ações em curso, seja mediante adoção de medidas extrajudiciais, seja pela apresentação de justificativa concreta.
7. O agravante, intimado a se manifestar sobre a Resolução n. 547/2024, limita-se a argumentações genéricas, sem comprovar a tentativa de satisfação do crédito tributário por meios alternativos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento:
1. A extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir é legítima, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ, quando não demonstradas medidas extrajudiciais de cobrança ou elementos concretos que justifiquem o prosseguimento.
2. A legislação municipal que define valores de pequeno montante não prevalece sobre os critérios gerais fixados pela Resolução n. 547/2024 e pela jurisprudência vinculante do STF.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0120222-82.2023.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Em atenção às disposições dos artigos 271, 584, § 1º, e 598, todos do Código de Processo Penal, a legitimidade recursal do assistente de acusação é limitada, não lhe sendo permitida a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que indeferiu o pedido de produção antecipada de prova testemunhal.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0164969-77.2013.8.13.0183 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217A, CP) POR DUAS VEZES - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ACUSADO - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS - POSSIBILIDADE.
Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, inviável acolher o pleito absolutório, sendo de rigor a manutenção da condenação nos termos da sentença recorrida.
Verificando-se que as circunstâncias judiciais foram devidamente avaliadas no juízo de origem, incabível a revisão por esta instância, impondo-se, portanto, a manutenção das penas-base.
A fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações, como no caso em comento.
Em relação à fixação do valor a título de reparação pelos danos morais causados as vítimas de violência doméstica e familiar, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.675.874/MS, representativo de controvérsia, julgado pela Terceira Seção em 28/02/2018, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou a seguinte tese: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".
Tratando-se de valor indenizatório mínimo, poderá a vítima, caso entenda necessário, pleitear sua complementação em ação própria na seara cível.
O exame concreto da situação econômico-financeira do acusado deve ser avaliado pelo Juízo da Execução.DESA. VALERIA RODRIGUES (REVISORA): Não evidenciado o trauma extraordinário decorrente do resultado da infração, inviável considerar desfavoráveis as consequências do crime. Conquanto o Código Penal não estabeleça critérios matemáticos ou regras objetivas para a obtenção da fração de aumento em função das circunstâncias judiciais, na esteira da moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores, entendo adequada a adoção da fração de 1/8 (um oitavo) da diferença entre o mínimo e o máximo da pena cominada ao delito para cada moduladora, devendo qualquer aumento ou diminuição operada em patamar superior ou inferior a esse ser justificado a partir de peculiaridades do caso concreto.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 1452753-07.2004.8.13.0313 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO AUTOMATICAMENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de execução fiscal acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. O apelante sustenta que atuou diligentemente no curso do processo e que a penhora de ativos financeiros e o pedido de conversão do depósito em renda configuram atos interruptivos do prazo prescricional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve causas interruptivas ou suspensivas aptas a impedir a configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal; e (ii) verificar se o prazo prescricional foi devidamente observado ou se restou configurada a prescrição intercorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por inércia do exequente por período superior a cinco anos, contado após o prazo de suspensão automática de um ano previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (LEF).
O termo inicial do prazo de suspensão de um ano coincide com a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, sendo automática a contagem do prazo prescricional de cinco anos após o encerramento da suspensão.
Atos de constrição patrimonial, como a penhora de bens ou ativos financeiros, configuram causas interruptivas da prescrição, desde que realizados dentro do prazo de suspensão e do prazo prescricional subsequente, conforme entendimento do STJ fixado no REsp nº 1.340.553/RS (tema repetitivo).
IV. DISPOSITIVO E TESE
Dispositivo: Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A prescrição intercorrente se configura pelo transcurso do prazo de cinco anos, após o prazo de suspensão automática de um ano previsto no art. 40 da LEF, sem que o exequente pratique atos efetivos de impulso processual ou ocorra causa interruptiva ou suspensiva.
A interrupção do prazo prescricional por ato de constrição patrimonial ou citação exige que tais atos sejam realizados dentro do prazo de suspensão somado ao prazo prescricional de cinco anos.
Atos processuais posteriores à consumação da prescrição intercorrente, como pedidos de conversão de depósitos em renda, não retroagem para interromper o lapso prescricional já transcorrido.
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 4º; CPC, art. 487, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04.05.2018 (tema repetitivo).
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4057840-23.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do benefício. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, e o Juízo de retratação manteve a decisão por seus próprios fundamentos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso deve ser conhecido, considerando a superveniente alteração da data-base para a progressão de regime prisional em virtude do reconhecimento da reincidência em crime hediondo.
III. Razões de decidir
3. No curso do cumprimento da pena, houve a retificação do atestado de pena do sentenciado, com o reconhecimento da reincidência em crime hediondo.
4. Em decorrência dessa retificação, a data-base para a progressão de regime foi alterada para 22/08/2027, de modo que o requisito objetivo para a progressão deixou de estar presente.
5. Assim, resta caracterizada a perda superveniente do objeto do agravo, pois qualquer análise sobre o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime se torna inócua.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso de Agravo em Execução Penal prejudicado por perda superveniente do objeto.
Tese de julgamento: "A superveniente alteração da data-base para progressão de regime, em decorrência do reconhecimento da reincidência em crime hediondo, implica a perda do objeto do agravo em execução que visava à concessão do benefício."
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4070363-67.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROGRESSÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. INTERESSE RECURSAL PREJUDICADO.
I. Caso em exame
Agravo interposto pela defesa do reeducando contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime.
II. Questão em discussão
2. A defesa pleiteia a concessão da progressão de regime, alegando o cumprimento dos requisitos legais. Entretanto, verifica-se que, em razão de novo título judicial, o reeducando já foi progredido ao regime aberto, conforme registrado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
III. Razões de decidir
3. A superveniente progressão de regime pelo Juízo de origem resulta na perda do objeto do recurso, tornando desnecessária qualquer análise dos requisitos para a concessão da benesse.
4. Diante da nova situação fático-jurídica do reeducando, não subsiste interesse recursal.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.
Tese de julgamento: "A superveniente progressão de regime ao reeducando acarreta a perda do objeto do recurso que pleiteia essa mesma concessão."