Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5002182-02.2023.8.13.0236 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE LEI. PROCESSO LEGISLATIVO. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES INDEFERIDO PELO PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por vereadores contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Câmara Municipal de Elói Mendes. Os impetrantes pleitearam a anulação das votações do Projeto de Lei nº 36/2023, que autorizava o Município a contratar operação de crédito, alegando indeferimento de informações essenciais para análise do projeto legislativo. A sentença entendeu não haver ilegalidade ou abuso de poder na tramitação do projeto, decidindo pela inexistência de direito líquido e certo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento das solicitações de informações configurou violação a direito líquido e certo dos impetrantes; e (ii) determinar se houve ilegalidade ou abuso de poder na condução do processo legislativo pelo Presidente da Câmara Municipal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O direito líquido e certo, para ser protegido por mandado de segurança, exige comprovação de plano, por meio de prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.
4. O Presidente da Câmara Municipal agiu em conformidade com o art. 65, §2º, do Regimento Interno, que permite submeter ao Plenário os pedidos de informações que não sejam notoriamente necessários. O indeferimento das informações foi decidido por maioria no Plenário, conforme regulamentado.
5. As comissões permanentes emitiram pareceres prévios sobre o Projeto de Lei nº 36/2023, inclusive a Comissão de Orçamento, Finanças Públicas e Tributação, à qual os impetrantes pertencem, o que demonstra a viabilidade da análise da matéria legislativa mesmo sem asinformações adicionais.
6. O requerimento de informações foi apresentado de forma intempestiva, após o prazo de 14 dias previsto no art. 63 do Regimento Interno, o que também inviabiliza a alegação de prejuízo processual.
7. A ausência de demonstração de ilegalidade ou abuso de poder no processo legislativo reforça a inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes, conforme exigido pela jurisprudência para a concessão de segurança.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Não há violação a direito líquido e certo quando o indeferimento de requerimento de informações segue os trâmites previstos no Regimento Interno, sendo submetido à deliberação do Plenário.
2. A emissão de pareceres prévios pelas comissões permanentes demonstra a viabilidade da análise de projeto legislativo mesmo na ausência das informações requeridas.
3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder, não sendo cabível para discussão de atos regulares do processo legislativo.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25; Regimento Interno da Câmara Municipal de Elói Mendes, arts. 63 e 65.
Jurisprudência relevante citada: Não há menção específica a precedentes no caso relatado.