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Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0058526-16.2022.8.13.0433 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUANTOS AOS DELITOS COMETIDOS - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Em crimes praticados contra a liberdade sexual, que geralmente ocorrem de forma clandestina e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, quando firme e coerente, assume especial relevância para a elucidação dos fatos, notadamente quando corroborada por outros elementos. - Uma vez comprovado nos autos a materialidade e a autoria dos crimes imputados na exordial acusatória, sendo as declarações da vítima corroboradas, inclusive, pelas provas orais e documentais produzidas no decorrer do processamento do feito, a condenação do réu pela prática da conduta delitiva é medida que se impõe, observando-se, ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do CNJ. - Não merece acolhimento o pedido de absolvição amparado na alegação de insuficiência probatória, quando o caderno processual não deixou dúvidas acerca da conduta do acusado relacionada a prática de atos sexuais cometido em desfavor de menor de 14 (quatorze) anos na data dos fatos, de modo que a versão negativa dada pela defesa, não conseguiu retirar a credibilidade dos relatos apresentados pela ofendida, o qual se encontra coerente e condizente com as demais provas produzidas no feito. - A pena aplicada pelo magistrado de origem não merece reforma, pois, além de ter observado o método trifásico previsto no artigo 68 do Código penal, está de acordo com as peculiaridades do caso. Além do mais, a pena-base aplicada se limitou ao mínimo legal, não havendo que se falar, assim, em qualquer redução. - Restando demonstrado que o regime de cumprimento de pena fora aplicado de forma prejudicial ao réu, torna-se devida a sua alteração. - Não procede o pedido de recorrer em liberdade, quando não houve alteração fática/processual e permanecem presentes os motivos da segregação cautelar, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do CPP. - O prequestionamento dos dispositivos legais é desnecessário para que seja interposto recurso perante os Tribunais Superiores.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0062296-20.2021.8.13.0702 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - ATENUANTE DO ART. 65, III, "d" DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO - CONCESSÃO EM SENTENÇA.
- Comprovadas a autoria e materialidade, através do contexto probatório coligido aos autos, não há que se falar em absolvição.
- Em se tratando de crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos dos autos, possui especial relevância, dado ao caráter clandestino em que são praticadas tais condutas, muitas vezes sem testemunhas ou sem deixar vestígios.
- Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea quando houver a chamada "confissão qualificada", na qual, apesar de admitir a prática do delito, o agente o faz na tentativa de descaracterizar o tipo penal.
- Resta prejudicado o pedido de gratuidade/isenção de custas processuais quando já concedido em sentença, bem como inexistindo recurso adversário impugnando o benefício.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0062453-16.2016.8.13.0363 (1)
Relator: Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE. Presentes a materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito doloso contra a vida, é impositiva sua submissão ao Tribunal do Júri, órgão competente para analisar a matéria.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0062659-88.2019.8.13.0342 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - POSSIBILIDADE - RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA VERIFICADO - RECOMENDAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DAS MEDIDAS.
- As medidas protetivas possuem feição cautelar, servindo como importante instrumento de proteção da vítima e garantia de uma prestação jurisdicional eficaz.
- Se a palavra da vítima foi firme no sentido de afirmar a existência de risco à sua integridade, de rigor é a manutenção das medidas protetivas deferidas em seu favor.
- Ao d. juízo de primeiro grau competirá a consideração das circunstâncias do caso concreto, para adoção de prazo adequado para reavaliação da cessação efetiva da situação de risco à integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial da vítima.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0081009-53.2015.8.13.0702 (1)
Relator: Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO DEMONSTRADO. Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, só se fala em anulação do veredicto quando os jurados optarem por versão manifestamente contrária às provas dos autos. Quando a decisão do Conselho de Sentença em relação ao não reconhecimento do homicídio privilegiado encontrar sustentáculo na prova colhida, não há como anular o julgamento para submeter o réu a novo julgamento.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0095081-66.2020.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS DE IDADE - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDUTA TÍPICA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA QUANTO À VULNERABILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 593 DO STJ - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAC¿A~O DE DANOS MORAIS CAUSADOS A` VI¿TIMA - CABIMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE.
- Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a vítima é menor de 14 anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta. Logo, o consentimento da ofendida, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento com o agente não é suficiente para afastá-la e tornar atípica a conduta. Inteligência da Súmula 593 do STJ.
- O conjunto probatório dos autos deixa claro que o acusado manteve relações sexuais com a vítima, ciente que ela era menor de quatorze anos. Assim, devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação do acusado nas sanções do art. 217-A do CP.
- Deve ser fixado o valor dos danos morais causados à vítima ante a existência de pedido expresso do Parquet, o que se mostra suficiente para que se atenda a intenção compensatória, visto que o dano in re ipsa dispensa dilação probatória.
- Comprovada a efetiva prestação de serviço pela defensora nomeada dativa, por óbvio, ele faz jus à remuneração pelo trabalho realizado.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0109902-81.2016.8.13.0035 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 240, §2°, III, DO ECA -RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFIÊNCIA DE PROVAS - IN DUBIO PRO REO.
1. A fragilidade do contexto probatório juntado ao caderno processual, insuficiente para ensejar a condenação, impõe a manutenção da absolvição do acusado quanto ao delito imputado na denúncia, em observância ao princípio do "in dubio pro reo".
Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cr
Processo: 0111782-39.2020.8.13.0433 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - VÍCIOS INEXISTENTES - INCONFORMISMO DA PARTE - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO.
- Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade ou para retificar erro material existente no julgado, não se prestando, portanto, para rever a decisão no caso de inconformismo da parte. Precedentes.
- A ausência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal na decisão combatida impede o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento.
- Não se vislumbra a presença de quaisquer vícios no acórdão atacado. A insatisfação da parte não pode se materializar em embargos manifestamente inadmissíveis, assim como in casu, porquanto não constituem via correta para a reforma de decisão com a qual não concorda.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0147791-63.2020.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - TESE PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCABIMENTO - CONHECIMENTO DO RECURSO NECESSÁRIO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a peça recursal contiver fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo contra a decisão recorrida. As medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/2006 devem ser mantidas enquanto houver comprovação da sua necessidade.
Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cr
Processo: 0225122-53.2022.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sem amparo nas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.593.169/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 12/4/2022).
3. Embargos rejeitados.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0228576-85.2016.8.13.0433 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO TENTADO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS A FAVOR DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO - ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Havendo provas da materialidade e da autoria do crime imputado ao acusado, não cabe falar em absolvição. - Nos crimes contra a dignidade sexual, muitas vezes praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios, a palavra da vítima, quando consentânea com os demais elementos dos autos, assume especial valor probante.- É inconstitucional a fixação ex lege, com base no artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. - Conforme recurso repetitivo, tema 983, do STJ, fixou-se a tese de que, "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Não havendo pedido expresso neste sentido, impõe-se o afastamento da condenação ao pagamento de danos morais à vítima. - A alegada miserabilidade do acusado não impede a sua condenação nas custas processuais, sendo a exequibilidade de sua cobrança matéria a ser dirimida no Juízo da Execução, que é o competente para cobrar do réu as despesas processuais e, se for o caso, suspendê-la pelo lapso temporal de cinco (05) anos.
Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cr
Processo: 0405922-43.2003.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE. Cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, ou suprir omissão, conforme disposto no art. 619 do CPP, sendo de rigor sua rejeição quando inexistentes quaisquer desses vícios. Os embargos de declaração não são a via própria para o reexame de matéria já analisada no acórdão.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0635144-31.2010.8.13.0702 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E III, DO CP) - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.
- De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento de um oitavo sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito ou de um oitavo a um sexto sobre a pena mínima para cada circunstância judicial negativa é razoável, sendo admitido aumento superior, desde que seja apresentada fundamentação concreta capaz de justificá-lo. "In casu" o aumento está de acordo com os parâmetros jurisprudenciais, de modo que não há reparos a serem feitos na pena-base aplicada.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cr
Processo: 1983220-74.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - PREJUDICIALIDADE - DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - NOVAS MEDIDAS POSTERIORMENTE DECRETADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. Prejudicado o recurso que almejava a revogação das medidas protetivas se o prazo de vigência decorreu entre a publicação da sentença e a presente data. Devem ser arbitradas verbas honorárias ao defensor dativo em razão da atuação nos atos processuais de segunda instância, com observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 2382323-78.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória para a suspensão de contrato administrativo firmado entre a empresa agravante e o Município de Santa Bárbara/MG, em razão de supostas incompatibilidades técnicas no projeto arquitetônico que teriam inviabilizado a execução da obra contratada, com atribuição exclusiva à Administração Pública das responsabilidades pela manutenção do objeto do contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada; e (ii) avaliar se há elementos suficientes para atribuir ao Município a responsabilidade exclusiva pelas incompatibilidades no projeto e consequentes prejuízos suportados pela agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A probabilidade do direito invocado não se encontra suficientemente demonstrada, considerando que subsistem dúvidas relevantes sobre a alegada inércia da Administração Pública como causa exclusiva da inexecução do contrato, exigindo exame aprofundado dos fatos no curso da instrução processual.
4. O caráter precário da decisão liminar não autoriza a antecipação da tutela pretendida em razão do impacto sobre o interesse público e da ausência de elementos que comprovem, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações da agravante.
5. Não foi demonstrado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à empresa agravante, uma vez que eventuais prejuízos poderão ser discutidos no julgamento definitivo da ação principal, sendo prudente postergar a análise do mérito para essa etapa processual.
6. O acolhimento do pedido da agravante neste momento configuraria ingerência prematura do Poder Judiciário em atos administrativos, violando o princípio da separação dos poderes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A concessão de tutela provisória de urgência para suspender contrato administrativo exige a demonstração inequívoca de verossimilhança das alegações e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
2. A ingerência do Poder Judiciário sobre atos administrativos deve observar o princípio da separação dos poderes, especialmente em hipóteses que demandam análise aprofundada de questões técnicas e fáticas pendentes de instrução probatória.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CF/1988, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: Não houve menção a precedentes específicos no acórdão.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 2456172-88.2021.8.13.0000 (2)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI Nº 13.964/19 - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - VERIFICAÇÃO - "NOVATIO LEGIS IN MELLIUS" - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 1084 DO STJ - PREVALÊNCIA. Para os condenados por crimes hediondos, mas reincidentes simples, a Lei nº 13.964/19 constitui "novatio legis in mellius", de forma que deve retroagir para beneficiar o apenado, sendo de rigor a retificação do atestado de pena para fins de progressão de regime. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1084, "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante". Tendo o apenado, reincidente genérico, sido condenado pela prática do delito de homicídio qualificado com resultado morte, concluo que deve ser considerada a porcentagem de 50% (1/2) para progressão de regime, conforme dispõe o art. 112, VI, 'a', da LEP.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cr
Processo: 3476795-88.2023.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - ROL TAXATIVO DOS ARTS. 1.015 DO CPC E 581 DO CPP - HIPÓTESE QUE PODE SER IMPUGNADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.
1. As decisões interlocutórias são irrecorríveis, salvo se a hipótese se adequar ao rol taxativo dos arts. 1.015 do CPC e 581 do CPP.
2. A taxatividade da regra processual civil deve ser mitigada apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação.
Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cr
Processo: 3512191-92.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAIS - OMISSÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - PRETENSÃO MODIFICATIVA - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.
- Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", de modo que referido recurso aclaratório não se presta ao exercício de pretensão exclusivamente modificativa.
Tribunal: TJMG — Agravo Interno Cv
Processo: 3544897-31.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, oportunamente proferida nos autos de um agravo de instrumento, haja vista o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida e a ausência de qualquer ilegalidade a justificar a reconsideração pretendida pela via eleita.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 3998556-84.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF - AUSÊNCIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - SUPERLOTAÇÃO UNIDADES PRISIONAIS E OUTRAS PRECARIEDADES - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILAR - FORTES INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. Tratando-se de reeducando em regime semiaberto, a concessão da prisão domiciliar depende da comprovação de situação excepcional.
2. Conforme a Súmula Vinculante 56 do STF, inexistindo estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto, o sentenciado não pode ser mantido em regime prisional mais gravoso, admitindo-se a possibilidade de concessão da prisão domiciliar em casos excepcionais.
3. A superlotação da unidade prisional, as inúmeras precariedades informadas do sistema carcerário da região, entre elas a ausência de estrutura física para cumprimento de pena no regime semiaberto, autoriza a concessão excepcional da prisão domiciliar aos reeducandos em regime semiaberto.
4. A saída antecipada do indivíduo submetido a condições mais gravosas do que aquelas inerentes ao seu regime foi uma das medidas recomendadas pela Corte Suprema quando do julgamento do já mencionado RE 641.320/RS.
5. Imperiosa observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, sendo a manutenção da prisão domiciliar excepcional medida razoável, à luz das especificidades do caso concreto.