Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5024874-86.2022.8.13.0702 (1)
Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais
Data: 29/01/2025

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VAZAMENTO DE ÁGUA EM REDE PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por moradores de imóvel afetado por danos estruturais causados por vazamento de água em rede pública, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a existência de litispendência entre a presente ação e outro processo ajuizado pelos proprietários do imóvel; e (ii) analisar o acerto da sentença que reconheceu a responsabilidade civil do DMAE, com fundamento no nexo causal entre o vazamento e os danos estruturais no imóvel, e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Rejeita-se a preliminar de litispendência, uma vez que, embora haja identidade de causa de pedir e de fatos entre as ações, os pedidos diferem: enquanto a presente ação visa indenização por danos morais pleiteada pelos moradores do imóvel, a outra demanda refere-se a danos materiais e morais pleiteados pela proprietária do imóvel. Não configurada a repetição da mesma lide, afasta-se a litispendência nos termos do art. 337, §1º, do CPC.
4. Reconhece-se a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, bastando a demonstração do dano, da conduta comissiva ou omissiva e do nexo de causalidade.
5. A prova pericial e os depoimentos colhidos indicam que o vazamento em rede pública, embora tenha durado um dia, ocorreu de forma prolongada antes de ser constatado e reparado, ocasionando recalque da fundação e agravamento das trincas no imóvel. Constatado o nexo de causalidade entre o vazamento e os danos estruturais, emerge a obrigação de indenizar.
6. Os danos morais são evidentes diante dos transtornos sofridos pelos autores, pessoas idosas, que tiveram que desocupar o imóvel em razão de risco de desabamento, especialmente em contexto de pandemia. Tal situação configura afronta à dignidade humana e aos direitos da personalidade.
7. O valor arbitrado para reparação dos danos morais (R$ 10.000,00 por autor) revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Poder Público por danos causados por serviços públicos prestados de forma defeituosa é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal. 2. O vazamento de água em rede pública que causa danos estruturais a imóvel residencial, ainda que de pequena magnitude, impõe o dever de indenizar quando demonstrada a relação de causalidade e a falha na prestação do serviço. 3. Danos morais podem ser reconhecidos em razão de prejuízos que ultrapassem os meros aborrecimentos, afetando a dignidade e o bem-estar das vítimas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, arts. 85 e 337; CC, art. 398; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021.
Súmulas relevantes: Súmula nº 362 do STJ; Súmula nº 54 do STJ; Súmula nº 326 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.270352-8/001, Rel. Des. Alberto Diniz Junior, 3ª Câmara Cível, j. 30/09/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.129541-9/001, Rel. Des. Magid Nauef Láuar, 7ª Câmara Cível, j. 10/09/2024.