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Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0016270-05.2021.8.13.0074 (1)
Relator: Des.(a) Glauco Fernandes
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - 1º CRIME - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - PROVA INSUFICIENTE A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO' - 2º CRIME - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE ABSTRATA - RECONHECIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - RECURSO PROVIDO. - Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a certeza necessária quanto à suposta alteração da capacidade psicomotora pela influência de álcool, subsistindo apenas indícios, deve ser proferida decisão absolutória com base no princípio do "in dubio pro reo". - Constatando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data da consumação do crime e a data do recebimento da denúncia, uma vez que ausentes causas suspensivas ou interruptivas, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima em abstrato, extinguindo-se a punibilidade do réu.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0022521-59.2022.8.13.0056 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) E 309 (DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONSUNÇÃO/ABSORÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e da materialidade em relação aos crimes de embriaguez ao volante (CTB, artigo 306) e de direção de veículo sem habilitação (CTB, artigo 309), não há que se falar em absolvição. 2. "É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação" (Súmula n. 664, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023).
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0026988-52.2023.8.13.0313 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA.
1. Não restando evidenciado pela prova coletada o destino mercantil da pequena quantidade de substância entorpecente apreendida em poder do acusado, não é cabível sua condenação nos termos do artigo 33 da Lei 11.343/06.
2. Inexistindo modificação da imputação penal pelo órgão de acusação, a ausência de provas quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas deve resultar na absolvição do denunciado, e não na desclassificação para o delito de porte para uso próprio do agente.
3. Viola o princípio da correlação a condenação do réu por fato não descrito na denúncia, que não sofreu qualquer modificação.
V.V. - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NARRATIVA DA DENÚNCIA COMPATÍVEL COM O ACOLHIMENTO DA TESE DESCLASSIFICATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não se verifica ofensa ao princípio da correlação ou congruência quando há o acolhimento da tese defensiva de desclassificação e, sobretudo, porque o réu se defendeu dos fatos narrados na denúncia, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cv
Processo: 0045597-12.2019.8.13.0479 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos das apelações cíveis nº 1.0000.22.109647-2/002, que acolheu a preliminar de nulidade para cassar a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, rejeitou as demais preliminares e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, mas não se prestam ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Embargos de declaração não acolhidos.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, AI nº 163047 AgR-ED/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, jul. 18/12/1995, DJ 08/03/1996; STJ, AgInt no REsp nº 1.854.526/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/11/2023, DJe 23/11/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27/3/2023, DJe 31/3/2023.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0069264-48.2021.8.13.0223 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - RECURSO VOLTADO PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES - PROVA INSUFICIENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Não havendo provas de que o réu tenha acertado um soco na vítima e muito menos que a lesão apontada pelo Ministério Público tenha sido causada por ele, a absolvição se impõe.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 0074817-07.2017.8.13.0647 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO FISCO EM IMPULSIONAR O FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA REFORMADA
1. Nada obstante o feito tenha ficado suspenso por mais de 6 (seis) anos, a sua paralisação se deu por determinação judicial, para fins de que o exequente cumprisse "Convênio Execução Fiscal Eficiente", firmado pela municipalidade com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
2. Verificada a ausência de desídia do Fisco Municipal em impulsionar o feito executivo, deve ser afastada a prescrição intercorrente.
3. Recurso provido.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0081516-61.2017.8.13.0114 (1)
Relator: Des.(a) Glauco Fernandes
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INDUVIDOSA - IMPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - EVENTUAL PRESENÇA DO DOLO A SER ANALISADA PELO CORPO DE JURADOS - DECOTE DA QUALIFICADORA RELATIVA À MOTIVAÇÃO FÚTIL - INVIABILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - SÚMULA 64 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, para o decreto de pronúncia basta que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. - Inexistindo prova inequívoca de que o réu tenha agido sob o manto da legítima defesa, deve a decisão ficar a cargo dos Jurados quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. - Na ausência de prova estreme de dúvida quanto à intenção do agente, não há que se falar nesta fase em reconhecimento da inexistência de dolo na conduta, devendo tal questão ser dirimida pelo Conselho de Sentença. - Não se mostrando manifestamente improcedente, a qualificadora deve ser mantida para a apreciação do Conselho de Sentença (Inteligência da Súmula 64 do TJMG).
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0105652-45.2015.8.13.0324 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DE OITO GRAMAS DE MACONHA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESTINO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CONDUTA ATÍPICA.
- A condenação pelo delito de tráfico de drogas pressupõe prova robusta que indique, sem espaço para dúvida, o destino mercantil da substância entorpecente apreendida, sendo ônus do Estado a comprovação do fato típico.
- Não havendo juízo de certeza quanto ao destino mercantil da pequena quantidade de maconha apreendida em poder dos acusados, impõe-se a desclassificação do delito de tráfico, previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06, para o tipificado no artigo 28 do mesmo diploma legal.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial nº 635659, definiu que adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40g (quarenta gramas) de maconha ou 06 plantas fêmeas da mesma substância não é crime, razão pela qual o réu deve ser absolvido, pois portava apenas 08 gramas da referida droga.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 1058023-45.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Wagner Wilson
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. ART. 300 DO CPC. RELIGAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO CORTE PROMOVIDO POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de tutela de urgência, é indispensável a demonstração da probabilidade do direito alegado. 2. Existindo discussão a respeito da propriedade do imóvel e de quem seria o responsável pelo contrato de fornecimento de energia elétrica firmado com a CEMIG, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória.
Tribunal: TJMG — Agravo Interno Cv
Processo: 1617877-10.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
- O dever de sustento dos filhos menores fundamenta-se no poder familiar e no princípio da solidariedade, abrangendo todas as necessidades vitais da criança.
- A fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, cabendo ao alimentante comprovar, de forma robusta, eventual incapacidade financeira para arcar com o valor arbitrado.
- A existência de dependentes não autoriza, por si só, a redução do valor da pensão alimentícia, prevalecendo o superior interesse da criança.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 1927748-80.2006.8.13.0433 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PUNIBILIDADE EXTINTA. Deve-se declarar a extinção da punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, se entre o recebimento da denúncia e a presente data já transcorreu lapso temporal superior ao correspondente à pena máxima cominada ao crime.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 2059533-76.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LEI 5.478/68 - MARCO INICIAL - ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.
Os alimentos provisórios são devidos desdedata de seu arbitramento, e não da citação do alimentante (STJ - HC 622.826/MG - STJ).
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 2215309-69.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784, CC/02 - EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES AO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - IRRELEVÂNCIA - QUEBRA SO SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AÇÃO AUTÔNOMA - AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE VALOR INEXPRESSIVO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Na forma do droit de saisine, a partir do evento morte, há imediata transferência da propriedade e da posse dos bens do de cujus aos seus herdeiros, legítimos e testamentários, razão pela qual somente os bens existentes na data do falecimento integram o inventário.
2. Relativamente ao período anterior ao óbito, ou seja, quando ainda em vida, o de cujus tinha aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, razão pela qual a movimentação bancária ocorrida antes do seu falecimento não possui relevância para o inventário.
3. Diante da inexistência de fundado receio de ocultação de valores que justifiquem a adoção da medida excepcional de quebra da proteção da movimentação bancária do casal, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de exibição dos extratos bancários anteriores ao óbito do autor da herança.
4. A despeito do direito do herdeiro de exigir contas da inventariante, consoante a transparência exigida na administração do patrimônio alheio e a função fiscalizatória inerente à qualidade de herdeiro do acervo, deve fazê-lo incidentalmente, pelo procedimento próprio, sob pena de tumultuar o processo, inviabilizando o escopo do inventário.
5. Já tendo sido realizado o arrolamento dos bens que guarneciam a residência do de cujus, sendo a maior parte de valor insignificante, tratando-se de móveis e eletrodomésticos antigos, que serviam às necessidades dos moradores, ao que se acresce que com relação aos bens e valores encontrados aptos a integrarem o acervo do inventário, inexiste risco de dilapidação, deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de nova diligência de arrolamento e avaliação dos bens.
6. Recurso desprovido.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 2589778-13.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPÓSITO JUDICIAL - DIREITOS PROCESSUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.
- O artigo 80 do CPC dispõe as condutas que são consideradas como litigância de má-fé, sendo elas, deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, a alteração da verdade dos fatos, o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidente manifestamente infundado ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório.
- Não há que se falar em litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, quando a parte apenas exerce direitos processuais visando ter sua pretensão reconhecida.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 2663953-75.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO BÁSICO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando que a agravante execute e arque com serviços de limpa-fossa, sob pena de multa diária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, considerando o descumprimento do contrato de concessão por parte da COPASA; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelos custos assumidos pelo Município para suprir os serviços essenciais de saneamento básico.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O contrato de concessão firmado entre as partes estabelece a obrigação da COPASA de realizar obras e prestar serviços de esgotamento sanitário, essenciais à população, conforme o previsto na Constituição Federal, art. 225.
4. O descumprimento contratual da COPASA é demonstrado pela inexecução de obras previstas e pela ausência de serviços adequados, o que gerou a necessidade de o Município assumir custos elevados para locação de caminhões limpa-fossa.
5. A manutenção da decisão agravada é coerente com a jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade das concessionárias de saneamento básico em casos de omissão ou negligência.

IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O saneamento básico é serviço essencial cuja prestação deve observar os princípios da continuidade, eficiência e universalidade, sendo vedado ao concessionário descumprir obrigações contratuais que comprometam esses objetivos. 2. Concessionárias de saneamento básico respondem pela execução dos serviços e pelos custos decorrentes de sua omissão, incluindo reparações para evitar danos ao erário e à coletividade.
__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225.

Jurisprudência relevante citada TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.21.095462-4/002, Rel. Des. Raimundo Messias Júnior; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.22.068448-4/002, Rel. Des. Sandra Fonseca.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3029766-73.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- CUMULAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E RITO DE PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. A escolha do rito procedimental da ação de execução de alimentos e a sua conversão no decorrer da execução é um direito conferido à parte exequente.
2. Quando do julgamento do REsp 1930593/MG, a 4ª Turma do STJ, sob Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou a premissa de que é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto processual.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3042579-35.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - RAZOABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO PROVIDO
1. De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos.
2. Nas ações revisionais de alimentos, as necessidades do menor devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não se torne excessivamente onerosa para o devedor, colocando em risco a manutenção de sua própria subsistência e conduzindo à nefasta consequência da inadimplência.
3. Modifica-se o valor dos alimentos provisórios, adequando-o ao que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3076098-98.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - MULTA ISOLADA - LIMITAÇÃO A PERCENTUAL NÃO SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO - ENTENDIMENTO DO STF - DECISÃO REFORMADA.
- A admissibilidade da exceção de pré-executividade está condicionada à desnecessidade da dilação probatória; em outras palavras, exige-se que a prova seja pré-constituída.
- A fixação das multas em valores elevados, por si só, não transforma a cobrança no alegado caráter confiscatório; em verdade, correspondem a penalidades que devem ser estabelecidas em montante hábil a alcançar o seu objetivo repressivo e punitivo.
- Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, reconhece-se o efeito confiscatório da multa (tanto a moratória quanto a punitiva) quando exceder 100% do valor do tributo.
- Recurso provido.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3188943-73.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - DESCUMPRIMENTO, PELO GENITOR, DO REGIME DE VISITAS - MUDANÇA DE CIDADE - COMPROMISSOS PROFISSIONAIS - REVOGAÇÃO DA MULTA - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO.
- A convivência do filho com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social, sendo certo que o regime de visitas daquele que não detém a guarda ou o lar de referência deve ser fixado com foco na preservação dos direitos da prole.
- O descumprimento do regime de visitação não decorre de conduta voluntária do agravante e sim em decorrência da sua mudança de cidade e em razão de compromissos profissionais inadiáveis. A multa, portanto, não se presta à finalidade pretendida.
- Recomenda-se, no caso, seja revisto o regime de visitas para que se adeque à nova realidade das partes e para que a convivência familiar não reste prejudicada, observando o melhor interesse da criança.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3225174-02.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA VIA SISBAJUD - UTILIZAÇÃO DA TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE
1. A utilização da ferramenta "teimosinha" no âmbito do SISBAJUD deve ser admitida diante da necessidade de satisfação do crédito executado, sem se olvidar que dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência legal, nos termos do art. 835 do CPC/2015.
2. A ferramenta, que permite a reiteração da ordem de bloqueio por prazo determinado, é instrumento criado com apoio do CNJ para promover a efetividade da execução e duração razoável do processo, inexistindo violação ao direito do executado.
3. Recurso provido.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3235504-58.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens.
2. Considerando a evidente incapacidade relativa do idoso, aliada à dúvida acerca da legitimidade das declarações firmadas em escritura de união estável, confirma-se a decisão.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 3331017-64.2013.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - EXECUTADO QUE NÃO SE ENCONTRA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
1. Não estando o executado sob o pálio da justiça gratuita, deve prosseguir o cumprimento de sentença com vistas ao pagamento dos ônus da sucumbência a que foi condenado, por não se encontrarem com a exigibilidade suspensa.
2. Recurso provido, para reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
Tribunal: TJMG — Agravo Interno Cv
Processo: 3362514-85.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Alexandre Santiago
Data: 30/01/2025

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.
- Quando o provimento jurisdicional apenas dá impulso ou organiza o processo, sem qualquer comando decisório, não há do que recorrer.
- Conforme disposto no art. 1.001, do Código de Processo Civil, dos despachos não cabe recurso.