Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3349610-33.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais
Data: 29/01/2025

Ementa:
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6, 793 E 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Ribociclibe 600mg à parte autora, no prazo de 72 horas, sob pena de sequestro de verbas públicas. O Estado agravante alega que a responsabilidade primária pelo fornecimento de medicamentos oncológicos é da União e pleiteia o redirecionamento do polo passivo, a redistribuição da competência e a aplicação dos Temas 793 e 1234 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado de Minas Gerais possui responsabilidade solidária pelo fornecimento do medicamento Ribociclibe 600mg, ainda que a obrigação principal recaia sobre a União; e (ii) verificar se é possível o redirecionamento do polo passivo e a redistribuição da competência para a Justiça Federal, nos termos do Tema 793 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade pela garantia do direito à saúde é solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme fixado no Tema 6 do STF (RE 855.178/SE), sendo lícito ao autor ajuizar ação contra qualquer ente federativo, sem necessidade de inclusão de todos no polo passivo.
4. O medicamento Ribociclibe foi incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS nº 73/2021 para o tratamento de câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-. Embora a incorporação implique a disponibilização pelo SUS, o financiamento dos medicamentos oncológicos ocorre mediante ressarcimento às unidades de saúde habilitadas, o que não afasta a responsabilidade solidária dos entes federativos.
5. O Tema 793 do STF determina o redirecionamento do polo passivo quando a ação for ajuizada contra ente que não tenha responsabilidade primária pelo fornecimento do medicamento. No entanto, a solidariedade dos entes federativos e a ausência de demonstração de que a União tenha assumido integralmente o fornecimento do Ribociclibe justificam a manutenção do Estado no polo passivo.
6. O Tema 1234 do STF, que trata do custeio de medicamentos oncológicos por entes estaduais, reforça a obrigação do Estado em arcar com os custos de medicamentos de valor inferior a 210 salários mínimos, o que se aplica ao caso em análise.
7. O valor do medicamento, conforme os autos, é inferior ao limite de 210 salários mínimos, configurando a responsabilidade prioritária do Estado para custeio, conforme o acordo homologado no Tema 1234 do STF (RE 1.366.243/SC).
8. Diante do exposto, a responsabilidade solidária do Estado de Minas Gerais permanece, não sendo cabível o redirecionamento do polo passivo nem a redistribuição da competência para a Justiça Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS é solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cabendo ao autor demandar qualquer um deles, conforme o Tema 6 do STF. 2. O redirecionamento do polo passivo e a redistribuição da competência, nos termos do Tema 793 do STF, não afastam a responsabilidade solidária do Estado quando o medicamento não é objeto de compra centralizada pela União e depende da atuação das unidades de saúde locais. 3. O Estado-Membro tem a obrigação de custear medicamentos oncológicos de valor inferior a 210 salários mínimos, conforme o acordo homologado no Tema 1234 do STF.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 2º e 6º; Decreto nº 7.646/2011, art. 25; Portaria SCTIE/MS nº 73/2021; Portaria nº 874/2013.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 6), Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.03.2015; ST