Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0012919-12.2019.8.13.0521 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES - NÃO CABIMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E CONCESSÃO DO SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - FIXAÇÃO - VIABILIDADE - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - TEMA 983 DO STJ - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Considerando que foi interposto recurso pelo Órgão Ministerial (acusação), não há que se falar em aplicação da disposição prevista no artigo 110, § 1º, do Código Penal, que tem como parâmetro a contagem do prazo prescricional amparado na pena aplicada - Uma vez comprovado nos autos a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza grave, sendo as declarações da vítima corroboradas, inclusive, pelos exames de corpo de delito, a manutenção da condenação do réu pela prática da conduta delitiva é medida que se impõe, observando-se, ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do CNJ. - Tendo como norte que não foi produzida qualquer prova nos autos, no sentido de que a vítima tenha inicialmente agredido o réu (apelante) e que ele tenha agido, de forma moderada, para repelir suposta injusta agressão, não merece acolhimento o pedido de absolvição, amparado no instituto da legítima defesa ou ausência de dolo. - Comprovada ofensa à integridade física da vítima de natureza grave, incabível a desclassificação do crime de lesão corporal de natureza grave para o de lesão corporal simples (artigo 129, caput, do Código Penal). - Cabível o redimensionamento da pena, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. - Considerando a condição de reincidência do réu, não merece acolhimento o pedido de alteração do regime de cumprimento de pena fixado na sentença para o aberto, ainda, mais, quando já fora aplicado regime mais brando. - A reincidência do réu impede a concessão do sursis, à vista do disposto no artigo 77, inciso I, do Código Penal. - Conforme tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do tema repetitivo n. 983, "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." Imperiosa a condenação do acusado de pagar indenização por danos morais decorrentes de violência doméstica, tendo em vista que o pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia. - A assistência judiciária gratuita ou suspensão de custas processuais devem ser apreciadas no Juízo da Execução (art. 804, CPP). - O prequestionamento dos dispositivos legais é desnecessário para que seja interposto recurso perante os Tribunais Superiores.