Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5005521-50.2018.8.13.0686 (1)
Relator: Des.(a) Leite Praça
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. ACIDENTE CAUSADO POR OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. TRAUMATISMO CRÂNIOENCEFÁLICO DA VÍTIMA E COMPLICAÇÕES DELA DECORRENTES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE E CONDUTA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA FILHA MENOR. DESCONTO DO SEGURO DPVAT. TESE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Teófilo Otoni contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente público pelo acidente de trânsito causado por buraco em via pública, resultando em traumatismo cranioencefálico grave e, posteriormente, no óbito da vítima, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em favor da filha menor da vítima.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia reside: (i) na responsabilidade exclusiva ou concorrente do Hospital Santa Rosália pela morte da vítima; e (ii) no valor das indenizações fixadas a título de danos morais e pensão mensal.
III. Razões de decidir
3. A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, pressupõe a comprovação do ato comissivo ou omissivo, do dano e do nexo de causalidade entre esses elementos.
4. O laudo pericial concluiu que o acidente decorrente da omissão do Município na conservação da via pública foi causa direta e suficiente para o traumatismo cranioencefálico grave da vítima, que evoluiu para óbito. A bronco aspiração e a infecção subsequente foram agravantes naturais do quadro causado pelo acidente, sem relação causal com a conduta do hospital.
5. A tese de corresponsabilidade do Hospital Santa Rosália restou afastada, tendo em vista a ausência de prova de conduta inadequada ou ato atribuível ao nosocômio com causalidade sobre o óbito. A atuação hospitalar foi adequada e adotou todas as medidas cabíveis, não havendo elementos para romper o nexo causal com a omissão municipal.
6. Quanto ao pedido de redução dos valores indenizatórios, o montante fixado a título de danos morais mostra-se justo e proporcional, considerando a gravidade da omissão do Município e as consequências irreparáveis para os familiares da vítima. A pensão mensal de 2/3 do salário da vítima para a filha é adequada e segue a jurisprudência consolidada.
7. O pedido de abatimento do seguro DPVAT da indenização judicialmente fixada configura inovação recursal, pois não foi suscitada no juízo de origem, inviabilizando sua análise nesta instância.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "A responsabilidade exclusiva do ente público decorre da comprovação de omissão no dever de conservação da via pública que culmina em acidente com resultado morte, não havendo nexo de causalidade com conduta de unidade hospitalar que prestou atendimento adequado. O valor fixado a título de danos morais e pensão deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem enriquecimento ilícito ou caráter irrisório."