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Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0008902-43.2023.8.13.0342 (1)
Relator: Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO - CUMULAÇÃO DO "SURSIS" SIMPLES E ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - DECOTE DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO ART. 78 DO CPB - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO MONTANTE - NÃO CABIMENTO.
1. Pratica o delito de lesão corporal o autor que ofende a integridade física ou a saúde de outrem, independente da gravidade do dano, cuja relevância está reservada à definição de sua natureza e ao quantum da sanção corporal a ser imposta.
2. A configuração do delito previsto no art. 147 do CPB, que é formal e instantâneo, exige apenas que a ameaça, proferida com vontade livre e consciente, seja idônea e capaz de incutir temor na vítima.
3. É impossível a cumulação das condições previstas nos §§1º e 2º do art. 78 do CPB.
4. Uma vez cumpridos os requisitos para a concessão do "sursis" simples, deve o acusado se beneficiar do instituto, sendo necessário o decote das exigências descritas no § 2º do aludido dispositivo legal.
5. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, havendo pedido expresso, é viável fixar reparação a título de danos morais.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0008977-62.2023.8.13.0672 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DE GÊNERO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE - PROVIMENTO NEGADO - DOSIMETRIA - REPARO DE OFÍCIO - DECOTE DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES - AJUSTE NECESSÁRIO - SURSIS - REQUISITOS PREENCHIDOS.
- A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
- Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas nos autos e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação.
- Nos termos da Súmula 444/STJ, "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base."
- Constatada a necessidade de reparo na valoração desfavorável de uma das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena, imperioso seu ajuste, como respectivo impacto na reprimenda aplicada.
- Preenchidos os requisitos legais, há que se conceder a suspensão condicional do processo.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0010197-89.2020.8.13.0514 (1)
Relator: Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DELITIVA COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA.
1. Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito descrito na denúncia.
2. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios.
3. O crime de ameaça é formal e instantâneo. Assim, para a sua consumação basta que seja proferida com vontade livre e consciente, sendo capaz de incutir temor na vítima.
4. Recurso desprovido.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0011660-76.2023.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVASDAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRÁFICO COMO UMA DAS PIORES FORMAS DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (CONVENÇÃO 182 DA OIT) - DESCABIMENTO - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.
Nos casos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, uma vez que a finalidade da lei é de proteger a criança e o adolescente o mais amplamente possível, afigurando-se inviável a postergação do cumprimento da medida socioeducativa aplicada.
Comprovadas autoria e materialidade, bem como a destinação mercantil da droga apreendida, inviável acolher o pleito absolutório.
A convenção 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) visa conclamar os Estados-membros a estabelecer mecanismos para, de um lado, reprimir a conduta daqueles que aliciam e utilizam de crianças e adolescentes para prática criminosa (art.7º, parte 1) e, de outro lado, impedir e prevenir a ocorrência do trabalho infantil, por meio de programas educacionais e assistenciais (art. 7º, parte 2), o que não desconstitui o ato infracional praticado pelo menor, tampouco afasta a aplicação do ECA, cujo objetivo é garantir direitos e proteger crianças e adolescentes.
O julgador, quando da aplicação das medidas previstas no Estatuto Menorista deve sempre analisar sua adequação ao caso concreto, considerando além das circunstâncias do delito, seu grau de reprovabilidade e as condições pessoais do menor reeducando, afigurando-se correta a aplicação de medida socioeducativa de internação ao apelante, em face da prática de ato infracional análogo ao grave crime de tráficode drogas, notadamente no presente caso, diante da reiteração no cometimento da mesma infração, de forma que não se mostra desproporcional a medida aplicada.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0011660-76.2023.8.13.0024 (2)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVASDAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRÁFICO COMO UMA DAS PIORES FORMAS DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (CONVENÇÃO 182 DA OIT) - DESCABIMENTO - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.
Nos casos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, uma vez que a finalidade da lei é de proteger a criança e o adolescente o mais amplamente possível, afigurando-se inviável a postergação do cumprimento da medida socioeducativa aplicada.
Comprovadas autoria e materialidade, bem como a destinação mercantil da droga apreendida, inviável acolher o pleito absolutório.
A convenção 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) visa conclamar os Estados-membros a estabelecer mecanismos para, de um lado, reprimir a conduta daqueles que aliciam e utilizam de crianças e adolescentes para prática criminosa (art.7º, parte 1) e, de outro lado, impedir e prevenir a ocorrência do trabalho infantil, por meio de programas educacionais e assistenciais (art. 7º, parte 2), o que não desconstitui o ato infracional praticado pelo menor, tampouco afasta a aplicação do ECA, cujo objetivo é garantir direitos e proteger crianças e adolescentes.
O julgador, quando da aplicação das medidas previstas no Estatuto Menorista deve sempre analisar sua adequação ao caso concreto, considerando além das circunstâncias do delito, seu grau de reprovabilidade e as condições pessoais do menor reeducando, afigurando-se correta a aplicação de medida socioeducativa de internação ao apelante, em face da prática de ato infracional análogo ao grave crime de tráficode drogas, notadamente no presente caso, diante da reiteração no cometimento da mesma infração, de forma que não se mostra desproporcional a medida aplicada.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 0011681-81.2012.8.13.0042 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu execução fiscal sob o fundamento de prescrição intercorrente. O Estado alega que o juízo de origem considerou como marco inicial para o reinício da prescrição a data da última constrição patrimonial, em 2017, e não a data em que essa penhora se tornou insubsistente, além de ter desconsiderado diligências em andamento desde 2022 para penhora de veículos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente é aplicável no caso, considerando o suposto desinteresse do exequente em promover atos executórios no prazo prescricional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no REsp 1.340.553/RS (Tema 566 a 571), estabelece que a prescrição intercorrente em execução fiscal pressupõe a inércia do exequente, sendo interrompida apenas por atos efetivos de constrição patrimonial ou citação, e não por meros peticionamentos.
4. No caso concreto, verifica-se que o Estado de Minas Gerais adotou diversas diligências para satisfação do crédito, incluindo a tentativa de penhora via Renajud, realizada em 2022, após a ciência de que a penhora sobre imóvel realizada em 2017 havia se tornado insubsistente.
5. Ficou demonstrado que o exequente permaneceu ativo no curso do processo, requerendo novas penhoras e cumprindo os atos necessários, enquanto a demora na movimentação do processo deveu-se à morosidade imputável ao Judiciário e não à desídia do exequente.
6. A orientação do STJ, corroborada pela jurisprudência local, impõe que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige prova de desídia do credor, o que não se verifica no presente caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A prescrição intercorrente em execução fiscal pressupõe a inércia do exequente, caracterizada pela ausência de atos efetivos para a satisfação do crédito no prazo legal.
2. A desídia do exequente não se configura quando este adota diligências constantes para localizar bens do devedor, e a morosidade processual decorre da ineficiência do Judiciário.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, e 924, V; Lei de Execução Fiscal (LEF), art. 40, §§ 1º e 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.332.538/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0012965-73.2019.8.13.0400 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA -DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1. Comprovada a materialidade e autoria do delito imputado ao acusado, estando a palavra da vítima em harmonia com os demais elementos do acervo probatório, impossível o acolhimento do pleito absolutório.
2. Necessária a observação do Protocolo para Julgamento com perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça quando se trata de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.
3. A pena aplicada pelo magistrado de origem não merece reforma, pois, além de ter observado o método trifásico previsto no artigo 68 do Código penal, está de acordo com as peculiaridades do caso.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0015927-69.2020.8.13.0324 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DOLO - NÃO VERIFICAÇÃO - LESÃO CORPORAL PRATICADA ÂMBITO DOMÉSTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CONFORME O PROTOCOLO PARA O JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - NÃO CABIMENTO - DOLO COMPROVADO - RECONHECIMENTO DE VIOLENTA EMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO SURSIS ESPECIAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas, inclusive, pelas declarações do policial militar condutor do flagrante, a manutenção da condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 150, §1º, do CP, bem como pela prática do crime de lesão corporal previsto no art. 129, §9º, do CP, é medida que se impõe.
2. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, conforme Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ).
3. Não há que se falar em absolvição do delito de violação de domicílio por atipicidade da conduta, se não restar evidenciado que o ingresso do acusado na residência alheia foi precedido de autorização.
4. A tese de erro de tipo essencial ou acidental arguida pela defesa não pode ser acolhida, sobretudo porque o contexto dos autos revela que o acusado ciente de suas ações, empurrou a vítima e a pegou à força pelos braços, causando-lhe lesões leves constatadas em exame de corpo de delito, conforme imputação feita na denúncia.
5. Comprovado nos autos que o réu agiu com dolo em agredir a vítima, julga-se descabida a tese de desclassificação para a modalidade culposa do delito.
6. Não há que se falar em aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 129 do Código Penal ou incidência das atenuantes previstas no art. 65, III, "a" e "c", do CP, pois não restou demonstrado nos autos ter o apelante agido sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
7. Cabível a concessão do sursis especial, quando preenchidos os requisitos legais dos artigos 77 e 78, §2º, ambos do Código Penal.
8. O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0017028-38.2021.8.13.0056 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de lesão corporal no âmbito doméstico, estando a palavra da vítima em harmonia com demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu é medida de rigor.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0022391-40.2023.8.13.0313 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 2º, INCISO IV, E § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PARA A SUA MODALIDADE SIMPLES - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA SOBRE A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA - REDUÇÃO DA PENA - CABIMENTO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO APENAMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICADO O DELITO DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO, DE SUA FORMA QUALIFICADA (ART. 129, § 2º, INC. IV E § 9º, DO CP), PARA A SUA MODALIDADE SIMPLES (ART. 129, § 9º, DO CP) E REDUZIDA A PENA DO RECORRENTE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao acusado, não há falar-se em absolvição, devendo ser mantida a condenação, sobretudo quando as declarações da vítima se encontrarem em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. 2. Impõe-se a redefinição jurídica do crime de lesão corporal qualificada, em âmbito doméstico (art. 129, § 2º, inc. IV, e § 9º, do CP), para a sua modalidade simples (art. 129, § 9º, do CP), se ausente prova objetiva acerca da configuração da respectiva circunstância qualificadora. 3. Constatando-se a existência de pequena impropriedade no procedimento dosimétrico realizado pelo Magistrado Singular, impõe-se a respectiva correção pela Turma Julgadora, ainda que em provimento ex officio, para adequar o apenamento do réu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Não há como acolher o pedido de isenção das custas processuais, pois o seu pagamento é um dos efeitos da condenação, conforme sevê do art. 804 do Código de Processo Penal.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0023337-23.2011.8.13.0704 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO- ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 01. Não havendo nos autos prova, extreme de dúvida, de haver o réu praticado o crime de estupro de vulnerável descrito na denúncia, sua absolvição, como corolário do in dubio pro reo, é de rigor.
V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - PROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. Suficientemente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade dos delitos, tendo o acusado agido de maneira livre e consciente, não amparado por excludentes, é de rigor o acolhimento do pleito condenatório
Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cr
Processo: 0024211-63.2021.8.13.0637 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Imperioso o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar omissão existente no acórdão. É de rigor o decote da agravante da reincidência quando não constatada condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos em apuração.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0024797-46.2017.8.13.0086 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR: NULIDADE DO AUTO DE CORPO DE DELITO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELACIONADA AO PRIVILÉGIO, ARTIGO 129, §4º DO CP - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP - DESCABIMENTO - SURSIS - INAPLICABILIDADE- REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Somente é exigido a assinatura de mais um de perito nos laudos realizados por peritos não oficiais. Precedentes STJ.
- A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, para fins de comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas com o conjunto probatório presente nos autos, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
- Imperiosa a manutenção da condenação pela prática do crime previstos no art. 129, §9º, do Código Penal, quando o conjunto probatório coleado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado.
- Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal prevista no art. 21 da LCP.
- É Inviável o acolhimento da do pleito de reconhecimento do instituto do privilégio previsto no artigo 129, § 4º, do Código Penal, quando as provas dos autos não demonstraram que o acusado agrediu a vítima por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
- Não há que se falar em reparos na dosimetria da pena, que foi fixada de maneira proporcional e em observância às disposições jurídicas pertinentes.
- Cabível a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, quando constatado que a violência foi praticada em contexto doméstico e/ou com abuso de autoridade.
- Inaplicável a suspensão condicional da pena quando não satisfeitos os requisitos constantes no art. 77 do Código Penal.
- O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em consonância com as circunstâncias e consequências do delito e com proporcionalidade e razoabilidade.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0027921-51.2021.8.13.0521 (1)
Relator: Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA - OCORRÊNCIA - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. Conforme a Súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça, "A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas". O transcurso do prazo do artigo 109, VI, c/c o artigo 115 do Código Penal entre a data do recebimento da representação e a da publicação da sentença impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão socioeducativa.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0046727-30.2023.8.13.0145 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL), PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI 11.340/06) - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO TENTADO (ART. 213 C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO TENTATDO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - NECESSIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 1. Impõe-se a desclassificação do delito de estupro tentado para o crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica se não há provas judiciais aptas a demonstrar, com segurança, a prática do crime contra a liberdade sexual. 2. A palavra da vítima, embora de especial relevância, tem que estar acompanhada de outros elementos de prova que possam dar sustentação, do contrário, não é possível extrair elementos seguros e convincentes que alicercem um édito condenatório pelo delito de estupro tentado.