Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4235933-08.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, cujo objeto é a implementação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divisa Alegre/MG, com a interrupção do lançamento de efluentes sanitários sem tratamento no meio ambiente e obtenção de licenças ambientais. A recorrente sustenta a ausência de fundamentação suficiente para a inversão do ônus probatório e alega que esta medida não pode ser automática em relações de consumo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a decisão de inversão do ônus da prova no caso em questão está suficientemente fundamentada, conforme exigências legais;
(ii) determinar se estão presentes os requisitos para aplicação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica da parte beneficiada).
III. RAZÕES DE DECIDIR
A relação jurídica analisada é consumerista, atraindo a aplicação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova quando verossímeis as alegações ou o consumidor for hipossuficiente, conforme critério do magistrado.
A inversão do ônus da prova, mesmo em ações consumeristas, não é automática, devendo ser fundamentada na demonstração das condições específicas do caso, como a hipossuficiência técnica do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
No presente caso, a decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente, destacando a vulnerabilidade técnica, jurídica e fática dos consumidores representados pelo Ministério Público frente à concessionária de serviço público, bem como a maior facilidade desta em produzir as provas necessárias.
A atuação do Ministério Público, enquanto substituto processual da coletividade de consumidores, autoriza a aplicação da inversão do ônus probatório, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, reforça a legitimidade da redistribuição do encargo probatório à parte com melhores condições de produzi-lo, considerando a complexidade técnica da matéria (sistema de esgotamento sanitário) e o desequilíbrio entre as partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:

A inversão do ônus da prova em ações consumeristas não é automática e exige fundamentação suficiente, baseada na verossimilhança das alegações ou na hipossuficiência técnica da parte beneficiada.
A atuação do Ministério Público como substituto processual de consumidores em ações civis públicas justifica a inversão do ônus probatório, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova autoriza a redistribuição do encargo à parte com melhores condições de produzi-lo, especialmente em causas de alta complexidade técnica.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373, § 1º.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, AgInt no AREsp n.º 1.382.799/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Conv. do TRF5), DJ 07.04.2022.
TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.270309-2/001, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), pub. 30/05/2023.