Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5001783-29.2021.8.13.0143 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. REVERSÃO AUTOMÁTICA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. O apelante alega exercício de posse contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre imóvel urbano por mais de 30 anos, apresentando documentos comprobatórios. Argumenta que, à época do ajuizamento da ação, o imóvel ainda possuía natureza privada, uma vez que a permuta entre o Município e a Rádio Integração ocorreu posteriormente. Sustenta que o direito à propriedade privada deve prevalecer sobre a cláusula de reversão automática prevista na legislação municipal. O Município, em contrarrazões, defende a insuscetibilidade de usucapião sobre bens públicos, alegando a reversão automática do imóvel ao patrimônio público.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o imóvel em litígio poderia ser considerado de natureza privada à época do ajuizamento da ação de usucapião; (ii) avaliar a aplicabilidade da vedação constitucional de usucapião sobre bens públicos no caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal, nos artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, veda expressamente a usucapião de bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, em razão de sua indisponibilidade e imprescritibilidade.
4. O artigo 102 do Código Civil reafirma a insuscetibilidade de usucapião sobre bens públicos, consolidando o entendimento de que a posse exercida sobre tais bens é considerada mera detenção, incapaz de gerar direitos aquisitivos.
5. A certidão de matrícula do imóvel demonstra que este pertence ao patrimônio público municipal, tendo sido doado à Rádio Integração com cláusula resolutiva expressa, prevendo a reversão automática ao patrimônio doMunicípio em caso de descumprimento do encargo estipulado.
6. O descumprimento do encargo por parte da Rádio Integração e a posterior permuta do imóvel com o Município configuram a reversão automática prevista em lei, tornando o bem público à época do ajuizamento da ação de usucapião, independentemente de registro formal.
7. A posse exercida pelo apelante sobre o imóvel não preenche os requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião, sendo qualificada como detenção precária, juridicamente incompatível com a natureza pública do bem.
8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica ao reconhecer que bens públicos, inclusive aqueles revertidos ao patrimônio público por força de cláusula resolutiva, são insuscetíveis de usucapião, em respeito aos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do patrimônio estatal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A vedação de usucapião de bens públicos decorre de norma constitucional, aplicável independentemente da natureza do bem (uso comum, especial ou dominical).
2. A reversão automática de imóvel ao patrimônio público, decorrente de cláusula resolutiva em doação, prescinde de registro para produzir efeitos e impede a aquisição da propriedade por usucapião.
3. A posse sobre bem público não gera direitos aquisitivos, configurando detenção precária incompatível com o regime jurídico desses bens.