Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 0088727-25.2015.8.13.0210 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CADUCIDADE DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO C/C PERDAS E DANOS. DECRETO ESTADUAL Nº 44.935/08. AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DO SUMIDOURO. INEXISTÊNCIA DE CADUCIDADE. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL SUPERVENIENTE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de caducidade de decreto expropriatório c/c perdas e danos, ajuizada por coproprietários de imóvel situado na área ampliada do Parque Estadual do Sumidouro, contra o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e o Estado de Minas Gerais. A parte autora sustenta a caducidade do Decreto Estadual nº 44.935/08 por ausência de efetivação da desapropriação no prazo legal de cinco anos, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41, além de pleitear indenização em razão das restrições impostas ao imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Decreto Estadual nº 44.935/08, que ampliou os limites do Parque Estadual do Sumidouro, perdeu sua eficácia por caducidade; e (ii) verificar se a limitação administrativa ao uso do imóvel gera direito à indenização por perdas e danos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Decreto Estadual nº 44.935/08 não se encontra caducado, uma vez que foi reafirmado e complementado por atos normativos supervenientes, como a Lei Estadual nº 19.998/2011, que consolidou os limites do Parque, e o Decreto nº 408/2015, que reiterou a utilidade pública e o interesse social da área para fins de desapropriação, conferindo continuidade à proteção jurídica do imóvel.
4. A caducidade prevista no art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41 não se aplica de forma isolada a áreas destinadas à proteção ambiental. A legislação ambiental específica, como a Lei nº 9.985/00, que rege as unidades de conservação,prevalece na ampliação e proteção de áreas de interesse ecológico.
5. O marco temporal de cinco anos, contado desde a consolidação dos limites do Parque pela Lei Estadual nº 19.998/2011, ou desde o Decreto nº 408/2015, não foi atingido até a data do ajuizamento da ação, afastando a alegação de caducidade.
6. A restrição administrativa ao uso da propriedade decorrente de legislação ambiental não configura apossamento administrativo nem desapropriação indireta, tratando-se de limitação ao exercício do direito de propriedade em prol do interesse público. Não havendo apossamento ou esvaziamento econômico do bem, não há direito à indenização.
7. A sentença recorrida encontra-se alinhada aos princípios do direito ambiental e às normas que asseguram a proteção de áreas de relevante interesse ecológico, bem como à jurisprudência que reconhece a prerrogativa do Poder Público de definir os limites e a destinação de unidades de conservação ambiental.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A caducidade do Decreto expropriatório não se aplica às áreas destinadas à criação ou ampliação de unidades de conservação ambiental quando legislação superveniente reafirma a utilidade pública e o interesse social do imóvel.
2. As limitações administrativas decorrentes de normas ambientais não geram direito à indenização, salvo em casos de desapropriação direta ou apossamento administrativo.
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 10; CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, 225; Lei nº 9.985/00; Lei Estadual nº 19.998/2011; Decreto Estadual nº 408/2015.