Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5007020-92.2022.8.13.0439 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I (PEB I), em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de equiparação remuneratória ao cargo de Professora de Educação Básica II (PEB II) e de concessão de progressão funcional. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar a possibilidade de equiparação remuneratória entre os cargos de Professora PEB I e PEB II, com fundamento no princípio da isonomia;
(ii) analisar o cabimento de progressão funcional, considerando a aplicação da Lei Complementar nº 173/2020.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A equiparação remuneratória entre os cargos de Professora PEB I e PEB II é juridicamente inviável, tendo em vista que os cargos possuem requisitos distintos de investidura, conforme o art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 05/2005. O cargo de PEB I exige habilitação de nível médio (magistério), enquanto o de PEB II requer formação superior. Assim, a diferença remuneratória não caracteriza violação ao princípio da isonomia.
4. Nos termos dos incisos I, X e XIII do art. 37 da Constituição Federal, é vedada a equiparação de remuneração entre cargos públicos distintos, sendo necessária lei específica para alteração remuneratória. O princípio da isonomia aplica-se apenas a servidores que ocupem o mesmo cargo, com idênticas atribuições, o que não éo caso.
5. A jurisprudência do TJMG é firme no sentido de que, para fins de isonomia remuneratória, é indispensável a demonstração de identidade entre cargos, funções e atribuições, o que não se verifica no caso em análise.
6. A progressão funcional pleiteada pela servidora não é cabível, uma vez que o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, em vigor durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, vedou a contagem de tempo de serviço para fins de progressões e adicionais temporais no período entre 28/05/2020 e 31/12/2021.
7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.311.742/SP (Tema 1.137), reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da LC nº 173/2020, destacando que a norma buscou assegurar a responsabilidade fiscal no enfrentamento da pandemia.
8. A edição da LC nº 191/2022 afastou as restrições apenas para servidores da saúde e segurança pública, não se aplicando à recorrente, que exerce funções no magistério.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. É juridicamente inviável a equiparação remuneratória entre cargos públicos com requisitos distintos de investidura e atribuições específicas, conforme disposto no art. 37, X e XIII, da Constituição Federal.
2. A Lei Complementar nº 173/2020 impede a contagem de tempo de serviço para progressões funcionais e adicionais temporais durante o período de calamidade pública, salvo exceções previstas em lei.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, I, X e XIII; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, IX; Lei Complementar nº 191/2022, §8º do art. 8º; Lei Complementar Municipal nº 05/2005, art. 12.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.311.742/SP (Tema 1.137), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 04/06/2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.296112-6/001, Rel. Des. Leopoldo Mameluque, 6ª Câmara Cível, j. 01/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.329382-6/001, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 7ª Câmara Cível, j. 24/09/2024.