Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 6881493-76.2005.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais
Data: 29/01/2025

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO POR PENHORA FRUTÍFERA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal promovida contra a Importadora Chen Ltda., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 924, V, do CPC, e determinando a desconstituição de penhoras e outras medidas constritivas. O Apelante sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, alegando interrupção do prazo pela efetivação de penhora frutífera e a ausência de inércia processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a interrupção do prazo da prescrição intercorrente em razão de penhora frutífera; e (ii) verificar a configuração ou não de inércia processual por parte do Exequente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prescrição intercorrente em execução fiscal segue o disposto no art. 40, §§2º e 4º, da Lei nº 6.830/1980, sendo configurada após o prazo de cinco anos, contados do término do período anual de suspensão obrigatória, sem localização do devedor ou de bens penhoráveis.
4. O precedente firmado no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566 e 571) determina que a interrupção da prescrição intercorrente exige providência processual frutífera, como efetiva citação ou constrição patrimonial. A mera tentativa infrutífera de localizar bens ou devedores não interrompe o prazo prescricional.
5. No caso, houve penhora de bens móveis da Executada em 2005, considerada diligência frutífera para fins de interrupção da prescrição, conforme entendimento consolidado no STJ. Embora o leilão eletrônico subsequente tenha sido frustrado, a penhora não foi desconstituída.
6. A análise dos autos demonstra a atuação constante do Exequente, com sucessivos requerimentos de providências, como avaliações de bens, tentativas de acordo, bloqueios via SISBAJUD e outras medidas processuais, afastando qualquer configuração de inércia processual.
7. A sentença recorrida não observou adequadamente os marcos temporais e as providências processuais realizadas, desconsiderando os efeitos interruptivos da penhora frutífera e a inexistência de omissão pelo Exequente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A penhora frutífera, ainda que o bem penhorado não seja posteriormente arrematado em leilão, constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente, retroagindo à data do protocolo do requerimento que a originou. 2. A interrupção da prescrição intercorrente depende da prática de ato processual eficaz, como citação válida ou constrição patrimonial. 3. A atuação diligente do Exequente impede a configuração de inércia processual para fins de prescrição intercorrente.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§1º, 2º e 4º; CPC/2015, arts. 921, §5º, e 924, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.170448-5/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 1ª Câmara Cível, j. 16/07/2024.