Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5026858-05.2022.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA GUARDA DO MEDIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de cobrança movida em face de Cemig Distribuição S.A., mantendo a validade de débito apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) referente a irregularidade detectada no consumo de energia elétrica, além de indeferir o pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e os procedimentos adotados pela CEMIG para apuração de irregularidades no consumo de energia elétrica são ilegais ou viciados; e (ii) estabelecer se a cobrança do débito apurado e o indeferimento da indenização por danos morais estão fundamentados na legalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A apuração do consumo irregular, por meio do TOI, segue os procedimentos previstos no art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010, incluindo a emissão do termo, a avaliação técnica e o histórico de consumo, sendo desnecessária, no caso concreto, a realização de perícia técnica.
4. O desvio de energia identificado (by-pass) caracteriza procedimento irregular que independe de intervenção direta no equipamento de medição, sendo responsabilidade do consumidor a guarda e a integridade do medidor, conforme art. 167 da Resolução ANEEL nº 414/2010.
5. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a apelante foi devidamente notificada e teve oportunidade de se manifestar no âmbito administrativo, além de a irregularidade estar respaldada em elementos técnicos objetivos.
6. A cobrança do débito apurado, fundamentada na média dos maiores valores de consumo registrados anteriormente, está de acordo com o art. 130, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010.
7. A ausência de conduta ilícita por parte da concessionária afasta o pedido de indenização por danos morais, sendo inviável sua configuração em razão do cumprimento de procedimentos regulares.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), realizada conforme os procedimentos da Resolução ANEEL nº 414/2010, constitui meio válido para apuração de irregularidades no consumo de energia elétrica, sendo dispensada a perícia técnica quando a irregularidade é evidenciada por outros elementos de prova.
2. O consumidor é responsável pela guarda e integridade do equipamento de medição, respondendo pelas irregularidades constatadas em sua unidade consumidora.
3. A cobrança de débitos apurados com base em critérios objetivos, nos termos do art. 130 da Resolução ANEEL nº 414/2010, não configura abuso de direito.
4. A inexistência de conduta ilícita por parte da concessionária inviabiliza a condenação em danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129, 130 e 167; CPC, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0312.18.003293-9/001, Rel. Des. Wagner Wilson, 19ª Câmara Cível, j. 11.02.2021.