Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4267126-41.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL VIA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CNJ. QUANTUM FIXADO EM 177 DIAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu a remição de pena pela conclusão do ensino fundamental via Educação de Jovens e Adultos (EJA). A defesa pleiteia o reconhecimento da remição, com fundamento na Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a conclusão do ensino fundamental pelo EJA, realizada pelo reeducando em instituição credenciada, autoriza a remição de pena nos termos do art. 126 da Lei de Execuções Penais e da Resolução nº 391/2021 do CNJ, com base nos princípios da razoabilidade e isonomia.
III. Razões de decidir
3. O art. 126 da Lei de Execuções Penais permite a remição de pena por estudo, incluindo o ensino fundamental, médio e superior, seja por metodologia presencial ou a distância.
4. A Resolução nº 391/2021 do CNJ, em seu art. 3º, parágrafo único, estabelece que o apenado que conclui o ensino fundamental, por aprovação em exames de certificação, tem direito à remição de pena de acordo com uma base de cálculo de 50% da carga horária definida para cada nível de ensino, sendo 1.600 horas para o ensino fundamental, o que equivale a 133 dias de remição, com o acréscimo de 1/3 pela conclusão do nível educacional, totalizando 177 dias.
5. A aplicação dessa metodologia deve ser estendida àqueles que concluem o ensino regular por meio do EJA, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJMG, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia. A exclusão do apenado que frequenta o ensino regular do benefício pleno concedido àquele que obtéma certificação pelo ENCCEJA criaria uma situação de desestímulo ao estudo presencial.
6. No caso concreto, restou comprovado que o apenado concluiu o ensino fundamental via EJA na instituição de ensino E.E. Alberto Santos Dumont, o que autoriza o reconhecimento da remição, fixando-se o quantum de 177 dias, considerando a base de 133 dias acrescida de 1/3, nos termos do art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso provido. Reconhecido o direito à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias, decorrente da conclusão do ensino fundamental via EJA, aplicando-se a metodologia prevista na Resolução nº 391/2021 do CNJ. O quantum de 177 dias já inclui as remições anteriormente concedidas pelo mesmo fato gerador, devendo o Juízo da Execução proceder ao devido abatimento.
Tese de julgamento: "O reeducando que conclui o ensino fundamental via EJA faz jus à remição de pena de 177 dias, conforme a metodologia prevista na Resolução nº 391/2021 do CNJ e o art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e isonomia."
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ag. Exec. Penal 1.0145.14.051053-1/003, Rel. Des. Richardson Xavier Brant, j. 25/03/2024; TJMG, Ag. Exec. Penal 1.0000.23.178332-5/001, Rel. Des. Haroldo André Toscano de Oliveira, j. 11/03/2024; STJ, AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/02/2021.