Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4514105-77.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE EM IMÓVEL LOCALIZADO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANDADO DE DEMOLIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. DIREITO À MORADIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por Maria José Praxedes da Silva contra decisão que indeferiu liminar para suspender mandado de demolição do imóvel onde reside, pleiteada em embargos de terceiros opostos em cumprimento de sentença movido pela Cemig Distribuição S/A. A recorrente sustenta a posse do imóvel, adquirido de terceiro por contrato particular, e alega direito à moradia em razão de integrar entidade familiar com cinco pessoas, incluindo idosa e menor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a agravante possui direito à suspensão do mandado de demolição, considerando os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano para concessão de tutela de urgência; (ii) definir se o direito à moradia da agravante prevalece sobre o direito à segurança e à vida dos ocupantes do imóvel, considerando a irregularidade da construção na faixa de segurança da linha de distribuição de energia elétrica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aquisição de posse do imóvel pela agravante por meio de contrato particular com terceiro não lhe confere direito de permanência em área de servidão administrativa, destinada à segurança da linha de distribuição de energia elétrica da Cemig, conforme reconhecido em decisão judicial transitada em julgado que determinou a reintegração de posse em favor da concessionária.
4. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) não se verifica, pois a aquisição posterior do imóvel pela agravante não altera a irregularidade da construção e a proibição de habitação em faixa de segurança, onde a permanência de pessoas implica risco à vida, conforme já decidido no cumprimento de sentença.
5. O direito à moradia, embora constitucionalmente assegurado (art. 6º da CF/88), não é absoluto e não pode prevalecer sobre o direito à vida e à segurança dos ocupantes do imóvel, especialmente em se tratando de construção irregular que expõe os moradores a perigos potenciais em área de servidão de energia elétrica.
6. Ausentes os requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano exigidos para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), bem como de ocupação legítima da área, impõe-se a manutenção da decisão de expedição do mandado de demolição do imóvel.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A posse de imóvel localizado em faixa de segurança de linha de distribuição de energia elétrica, adquirida de terceiro mediante contrato particular, não confere direito à suspensão de mandado de demolição determinado em cumprimento de sentença transitada em julgado.
2. O direito à moradia em área de risco não prevalece sobre o direito à vida e à segurança, sendo legítima a ordem de desocupação e demolição de construção irregular situada em área de servidão de energia elétrica.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, 674, §1º, e 678; CF/1988, art. 6º.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 84 do STJ.