Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 3998432-04.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão que concedeu o indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, extinguindo a punibilidade da pena de multa.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar:
(i) a constitucionalidade dos dispositivos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 que autorizam a extinção da pena de multa; e
(ii) a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica do apenado para a concessão do indulto.
III. Razões de decidir
3. A Constituição Federal atribui competência privativa ao Presidente da República para conceder indulto, nos termos do art. 84, XII, da CF/1988. A jurisprudência consolidada no STF (ADI 5874) reconhece que a definição dos critérios de concessão do indulto é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, vedando a interferência do Judiciário no mérito do ato administrativo de política criminal.
No que se refere à pena de multa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, reconheceu sua natureza de sanção penal, o que permite a sua inclusão no alcance do indulto, conforme a lógica de que "quem pode o mais, pode o menos". A Súmula 631 do STJ reforça que o indulto extingue os efeitos primários da condenação, o que inclui a pena de multa.
O art. 2º, inc. X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 estabelece como requisitos para o indulto da pena de multa que (i) o valor da multa não supere o limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, ou (ii) que o apenado nãopossua capacidade financeira para quitá-la. No presente caso, a multa aplicada não ultrapassou o valor mínimo previsto na Portaria MF nº 75/2012, ou seja, R$ 20.000,00, o que, por si só, já autoriza a concessão do indulto.
No que se refere à hipossuficiência, o reeducando encontra-se assistido pela Defensoria Pública, o que atrai a presunção de hipossuficiência econômica, conforme reiterada jurisprudência. Não houve nos autos qualquer elemento que indicasse a capacidade financeira do apenado para arcar com a multa.
Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, tampouco em violação aos princípios da separação de poderes ou da legalidade, eis que foram observados os limites constitucionais do indulto e respeitados os requisitos previstos no decreto.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
"1. O Decreto Presidencial que concede indulto é ato privativo e discricionário do Presidente da República, cujo controle judicial limita-se à análise da legalidade e constitucionalidade, sendo vedado o exame de conveniência e oportunidade.
2. O indulto abrange a pena de multa, reconhecida a sua natureza de sanção penal, nos termos da ADI 3.150/DF e da Súmula 631/STJ.
3. Para o reconhecimento do indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, o valor da multa não pode ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, conforme a Portaria MF nº 75/2012."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 2º, inc. X; Portaria MF nº 75/2012; Súmula 631/STJ.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 09.05.2019; STF, ADI 3.150/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, j. 01.12.2005; STJ, AgRg no HC 537.982/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 13.04.2020.