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Tribunal: TJMG — Agravo Interno Cv
Processo: 3931086-36.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS
PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO PROCESSO -TEMA 1.178 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO - REJEIÇÃO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO CABIMENTO
1. O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.178 em 20.12.2022, com vistas a "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil".
2. Não há que se falar em sobrestamento do presente feito quando determinada, pelo Relator do aludido precedente, apenas suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria, bem como consignada a inviabilidade de suspensão de todos os processos, os quais "possuem os mais diversos objetos e fases processuais".
3. Proferida decisão monocrática indeferindo a justiça gratuita para fins recursais nos termos do art. 101 do CPC, é devido o recolhimento do preparo de agravo de instrumento interposto com vistas à obtenção da justiça gratuita, por força do §2º do mesmo dispositivo legal, não havendo que se falar em diferimento do pagamento das custas recursais.
4. Preliminares rejeitas.
MÉRITO - PESSOAS FÍSICAS - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RENDIMENTOS SUPERIORES AOS PARÂMETROS DA DELIBERAÇÃO 025/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA -INDEFERIMENTO DA BENESSE PARA FINS RECURSAIS
1. A Lei 1.060/1950, em seu art. 8º, estabelece ser plenamente possível a cessação da benesse, mediante revogação ex officio pelo Magistrado, quando houver elementos que indiquem a capacidade financeira da parte, o que vem sendo corroborado pela atual jurisprudência do STJ.
2. Hipótese em que restou revogada, nos autos de origem, a gratuidade de justiça deferida aos ora agravantes, não sendo possível verificar a probabilidade do direito ao restabelecimento do benefício em seu favor, tampouco a presença de elementos a justificar o deferimento da justiça gratuita para fins recursais.
3. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos do processo, sendo possível, até o momento, a adoção de critérios objetivos a fim de padronizar a aferição da incapacidade financeira e de evitar situações e de injustiça.
4. Rendas mensais líquidas dos recorrentes que, consideradas individualmente, ultrapassam o parâmetro de três salários mínimos delineado na Deliberação Estadual 025/2015 (com as alterações introduzidas pela Deliberação 113/2019).
5. Recurso desprovido.
Tribunal: TJMG — Ap Cível/Rem Necessária
Processo: 5242583-16.2023.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INCIDÊNCIA DE ITCD SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. LIMINAR DEFERIDA SOB CONDIÇÃO. RETENÇÃO DE PARTE DO PRÊMIO. LEVANTAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que concedeu a segurança rogada no mandado de segurança preventivo, para afastar a exigibilidade do ITCD sobre os valores a serem recebidos pelos impetrantes, a título de previdência VGBL, mas determinou a retenção de parte do prêmio até o trânsito em julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança é cabível para afastar a incidência de ITCD sobre o VGBL, considerando a alegação de impetração contra lei em tese; (ii) determinar se os valores decorrentes de plano de previdência VGBL, em razão de sua natureza securitária, estão sujeitos à tributação pelo ITCD; (iii) averiguar se devida a retenção de parte do prêmio, como condição para a suspensão da exigibilidade do tributo, até o trânsito em julgado da sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança preventivo é cabível na espécie, pois a exigência de ITCD sobre o plano de previdência VGBL possui impacto concreto sobre o patrimônio dos beneficiários, afastando a alegação de impetração contra lei em tese.
4. Em se considerando que os planos do tipo VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre - possuem natureza de seguro de vida, deles afasta-se a incidência do ITCD, nos termos do art. 794 do Código Civil.
5. Jurisprudência do STJ e precedentes do TJMG corroboram o entendimento de que o VGBL, por sua natureza securitária, não é tributável pelo ITCD, independentemente de características econômicas ou modalidades de pagamento.
IV. DISPOSITIVO
6. Recursos desprovidos. Remessa necessária prejudicada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, I; CC/2002, art. 794; Lei Estadual nº 14.941/2003.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.961.488/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 16/11/2021; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0000.20.493789-0/003, Rel. Des. Corrêa Junior, j. 07/12/2021.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3061157-46.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO NA ORIGEM - RITO ESPECÍFICO DA LEI DE ALIMENTOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.
- As ações de alimentos, seja para fixá-los ou revê-los, segue o rito especial prescrito na Lei Federal nº 5.478/68, sendo o Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente.
- Sobre a desistência da ação, é certo não haver disposição específica na Lei de Alimentos, de forma a atrair a aplicação subsidiária do diploma processual civil.
- O pedido de desistência apresentado antes da apresentação da defesa do réu implica no acatamento do pleito, eis que desnecessária a anuência da parte contrária.
- Recurso a que se dá provimento.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5000883-82.2022.8.13.0637 (1)
Relator: Des.(a) Alexandre Santiago
Data: 30/01/2025

Ementa:
DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGADA INCAPACIDADE DA TESTADORA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESERÇÃO.
1. O ônus da prova quanto à alegação de incapacidade da testadora recai sobre a parte que pleiteia a nulidade do testamento.
2. A nulidade do testamento só se verifica diante de prova inequívoca de incapacidade mental no momento de sua elaboração.
3. O recurso adesivo está sujeito às mesmas exigências do recurso principal, incluindo o recolhimento do preparo, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC.
4. A ausência de recolhimento do preparo implica a deserção do recurso adesivo, tornando-o inadmissível.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5007602-76.2018.8.13.0231 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO CASSADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
1. O CPC prevê que os embargos devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.
2. Os embargos também se prestam a corrigir erro material nas decisões judiciais.
3. Uma vez que a parte opôs embargos de declaração no mesmo dia em que teve ciência da sentença, o recurso deve ser conhecido e apreciado.
4. Recurso provido para cassar a decisão.
Tribunal: TJMG — Agravo Interno Cv
Processo: 5003431-58.2023.8.13.0342 (1)
Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto pelo Município de Ituiutaba/MG contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível. A apelação foi considerada inadmissível por não atender ao princípio da dialeticidade, pois suas razões limitaram-se à reprodução da contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo agravante atende aos requisitos de admissibilidade, em especial, ao princípio da dialeticidade previsto no Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O CPC/2015, no art. 1.021, prevê o cabimento de agravo interno contra decisões monocráticas, assegurando a análise pelo órgão colegiado.

O princípio da dialeticidade exige que os recursos ataquem especificamente os fundamentos da decisão recorrida, apresentando razões que demonstrem a necessidade de sua reforma.

A ausência de impugnação específica às razões da sentença recorrida caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade, o que torna inadmissível o recurso, nos termos dos artigos 1.010 e 1.013 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o dever de atacar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2. A reprodução literal dos termos da contestação nas razões recursais, sem enfrentamento específico da sentença, não satisfaz o requisito da dialeticidade previsto nos arts. 1.010 e 1.013 do CPC.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §1º; 1.010; 1.013; e 1.021.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0000101-70.2020.8.13.0625 (1)
Relator: Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FURTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - PENA EM CONCRETO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA QUANTO AO CRIME DE FURTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUERIMENTO EM SEDE DE DENÚNCIA. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada, sendo os prazos fixados com base no disposto no artigo 109 do Código Penal. Ocorrendo o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos do artigo 117 do Codex, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade quando ao crime de lesão corporal. Comprovada relação de confiança entre o acusado e a ofendida, tendo em vista a relação de parentesco entre eles e a coabitação, confirma-se a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.675.874/MS (Tema 983), "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Comprovada a prática do ilícito penal e pleiteada a verba indenizatória em sede de alegações finais, restam preenchidos os requisitos do Tema 983 do STJ, justificando a condenação do réu ao pagamento.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0000380-10.2021.8.13.0338 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGOS AO DELITO DE ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO PARA A MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - NÃO CABIMENTO.
As provas dos autos comprovam a existência de violência na consecução da subtração, conduta que se subsome perfeitamente àquela descrita no tipo penal do roubo. Ademais, verifica-se que, inclusive, o menor, em juízo, confessou a prática do ato infracional. Assim, inviável acolher o pedido de desclassificação para a modalidade tentada.
O julgador, quando da aplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente deve sempre analisar sua adequação ao caso concreto, considerando além das circunstâncias do delito, seu grau de reprovabilidade e as condições pessoais do menor reeducando, afigurando-se correta a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade na espécie.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0000424-70.2023.8.13.0043 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - POSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS.
- Os elementos constantes nos autos comprovam de forma satisfatória que o acusado, de forma livre e consciente, ameaçou a vítima, o que impõe a condenação pelo crime do art.147 do CP.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0000617-53.2022.8.13.0453 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA -RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RETRATAÇÃO JUDICIAL DA OFENDIDA - ANÁLISE COM RESSALVAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECONCILIAÇÃO DAS PARTES - IRRELEVÂNCIA.
1. Verificado que as provas dos autos são robustas e coesas a demonstrar a materialidade e autoria do delito imputado ao réu, impossível o acolhimento da tese absolutória.
2. Verificado o interesse da ofendida em eximir o réu da responsabilidade penal, a sua retratação deve ser vista com ressalvas, sobretudo quando a sua primeira versão, a qual expõe a prática dos crimes pelo acusado, encontra respaldo nos demais elementos de prova, em observância às diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/23 do CNJ.
3. O princípio da intervenção mínima, tendo como base a alegação de pacificação social entre as partes, não se aplica quando nos deparamos com uma situação grave, especialmente protegida pelo ordenamento jurídico, como é o caso de crimes de violência doméstica, que recebem tratamento específico na Lei Maria da Penha.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0000860-81.2022.8.13.0134 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONDIÇÕES DO SURSIS - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - VERBA INDENIZATÓRIA - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos delitos de ameaça, vias de fato e descumprimento de medidas protetivas, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelas demais provas colhidas, imperiosa a manutenção da condenação.
2. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo para Julgamentos com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
3. As condições previstas para o sursis simples (art. 78, §1º, CP) não podem ser aplicadas cumulativamente com aquelas previstas para o sursis especial (art. 78, §2º, CP).
4. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em consonância com as circunstâncias e consequências do delito e com proporcionalidade e razoabilidade.
Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cr
Processo: 0000981-83.2021.8.13.0542 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - VÍCIO INEXISTENTE - INCONFORMISMO DA PARTE - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO.
- Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade ou para retificar erro material existente no julgado, não se prestando, portanto, para rever a decisão no caso de inconformismo da parte. Precedentes.
- A ausência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal na decisão combatida impede o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento.
- Não se vislumbra a presença de quaisquer vícios no acórdão atacado. A insatisfação da parte não pode se materializar em embargos manifestamente inadmissíveis, assim como in casu, porquanto não constituem via correta para a reforma de decisão com a qual não concorda.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0001069-52.2023.8.13.0607 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DANO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS. Existindo dúvida quanto a ocorrência dos delitos imputados na denúncia em relação ao réu, impõe-se a sua absolvição, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0001200-60.2023.8.13.0693 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Restando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0001200-60.2023.8.13.0693 (2)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Restando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0001212-92.2024.8.13.0223 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E DUAS AGRAVANTES - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação pela prática do crime disposto no art. 147 do Código Penal é medida que se impõe.
- Se as palavras proferidas pelo réu foram capazes de incutir temor na vítima, está configurado o crime de ameaça.
- Inviável a redução da pena do acusado quando há circunstância judicial desfavorável e o quantum da reprimenda final foi fixado em observância aos ditames legais e ao princípio da proporcionalidade.
- Tratando-se de réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada em quantum inferior a 04 (quatro) anos, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b", e §3º, do Código Penal.
- Não há como acolher o pedido de isenção das custas processuais, pois o seu pagamento é um dos efeitos da condenação, conforme o art. 804 do Código de Processo Penal. A alegada miserabilidade do acusado não impede a sua condenação nas custas, sendo a exequibilidade de sua cobrança matéria a ser dirimida no Juízo da Execução. No entanto, verificando-se que a suspensão do pagamento das custas foi concedida em primeira instância, esta deve ser mantida para não incorrer em reformatio in pejus.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0001434-06.2023.8.13.0220 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1. Inviável o pleito absolutório quando demonstrada a materialidade e autoria de que o réu praticou o delito descrito na denúncia. A palavra da vítima, em crime praticado em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios.
2. Verificada a aproximação do réu em limite inferior ao previsto em decisão judicial, configurada está a tipicidade da conduta, consubstanciada no descumprimento de medida protetiva de urgência.
3. Eventual consentimento da vítima com a aproximação do réu não descaracteriza o tipo penal do art. 24-A da Lei 11.340/06, que visa assegurar o cumprimento das decisões judiciais que fixam medidas protetivas de urgência, cujo bem jurídico tutelado é a administração da justiça
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0001626-19.2022.8.13.0625 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.
Nos casos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, uma vez que a finalidade da lei é de proteger a criança e o adolescente o mais amplamente possível, afigurando-se inviável a postergação do cumprimento da medida socioeducativa aplicada.
Comprovadas autoria e materialidade, bem como a destinação mercantil da droga apreendida, inviável acolher o pleito absolutório.
O julgador, quando da aplicação das medidas previstas no Estatuto Menorista deve sempre analisar sua adequação ao caso concreto, considerando além das circunstâncias do delito, seu grau de reprovabilidade e as condições pessoais dos menores reeducandos, afigurando-se correta a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0001806-88.2020.8.13.0242 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONFIRMAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCESSÃO, EX OFFICIO, DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria das infrações penais imputadas ao recorrente, a manutenção da condenação é imperiosa, sobretudo quando as declarações firmes e coerentes da vítima estiverem corroboradas pelas demais provas carreadas aos autos. 2. A concessão, de ofício, do benefício da suspensão condicional do cumprimento da pena é possível nos casos em que o agente pratica delito mediante emprego de violência e/ou grave ameaça, desde que estejam presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 77 do Código Penal.