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Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 0004555-39.2010.8.13.0627 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMISSÃO DE CHEQUE EM NOME DO MUNICÍPIO. SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO DO EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DA DÍVIDA. DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Ninheira contra sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento ao erário, ajuizada em face de ex-Prefeito e ex-Secretário Municipal de Finanças, sob alegação de que os réus teriam emitido cheque em nome do Município para garantir empréstimo contraído em benefício próprio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a emissão de cheque em nome do Município, supostamente para garantir empréstimo pessoal, caracteriza ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92;
(ii) apurar se há provas suficientes para comprovar a prática de ato ímprobo com dolo e a ocorrência de lesão ao erário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 8.429/92 exige, para a configuração de ato de improbidade administrativa, a demonstração do elemento subjetivo (dolo) e da gravidade da conduta, conforme jurisprudência consolidada pelo STF no julgamento do ARE nº 843.989/PR (Tema 1.199).
4. A ação monitória que fundamenta a ação de improbidade foi julgada improcedente, sob o argumento de que não foi comprovada a legitimidade da dívida e a relação jurídica que deu origem ao cheque emitido em nome do Município.
5. O cheque em questão, enquanto título de crédito abstrato, não indica o beneficiário e não comprova a vinculação com o suposto empréstimo realizado pelos apelados em nome do Município, não havendo nos autos provas de que os réus tenham agido com dolo ou má-fé para obter vantagem indevida ou causar prejuízo ao erário.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.429/92, arts. 9º, 10, caput, VI e VIII, e 11, caput, I e VI; CPC/2015, art. 1.007, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989/PR, Tema nº 1.199, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022; STF, RE nº 852.475/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 10.08.2022.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 0005262-50.2019.8.13.0058 (1)
Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS c/c OFERTA DE ALIMENTOS À FILHA MAIOR ESPECIAL (EXCEPCIONAL). JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DEFERIMENTO MANTIDO. TUTELA RECURSAL. REDUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS PARA EX-CÔNJUGE. FIXAÇÃO EM AUTOS DIVERSOS. PEDIDO DE TUTELA NÃO CONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAPÍTULOS DO RECURSO E DA CONTRAMINUTA NÃO CONHECIDOS. PARTE CONHECIDA. MÉRITO. PARTILHA DE EMPRÉSTIMOS E DÍVIDAS. ORIGEM E TERMO INICIAL NÃO COMPROVADOS. PARTILHA INDEVIDA. ALUGUEL DE IMÓVEL FIXADO EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE MULHER. MANUTENÇÃO. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. BENS VALORADOS PELO PRÓPRIO APELANTE EM SUA INICIAL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL LOCADO. ALUGUEL DEVIDO. PARTILHA DE VEÍCULO DECLARADO NA INICIAL PELO PRÓPRIO APELANTE. NECESSIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO NÃO PROVIDO.
- O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
- O requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. Desrespeitado o procedimento ou pedido concedido em autos diversos, não deve ser sequer conhecido o pedido de tutela recursal realizado.
- Por força do art. 2.039 do CC/02, o regime de bens dos casamentos celebrados sob a égide do Código Civil de 1.916, é o por ele estabelecido, portanto segundo estabelece o art. 262 do CC/16, no regime de comunhão universal de bens, importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas.
- O princípio do Venire Contra Factum Proprium veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Se o próprio apelante aponta o veículo na inicial, não há como excluí-lo da partilha posteriormente ao argumento de que o mesmo foi simplesmente vendido, sem comprovar data e valores. Da mesma forma deve ser considerado o valor dos imóveis apontados na inicial se inexiste, nos autos, impugnação ou valores diversos.
- Somente as dívidas contraídas na constância da sociedade conjugal serão partilhadas, em razão da dissolução do casamento, pois se presume que foram em proveito da família, ex vi do artigo 262 do Código Civil de 1916. Inexistentes, nos autos, provas das datas e dos valores dos supostos empréstimos, bem como ausente prova de que esses foram efetivados na constância do casamento, a sua partilha não deve ocorrer, eis que se presumem realizados em benefício exclusivo do apelante.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 0011306-05.2015.8.13.0324 (1)
Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal movida contra Ômega Micromecânica Eireli.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável e dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prescrição intercorrente, conforme o art. 40 da LEF e a tese firmada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, inicia-se automaticamente após o prazo de suspensão de um ano, contado da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização de bens ou devedores, salvo diligências úteis que interrompam o prazo prescricional.
4 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, firmou entendimento vinculante no sentido de que a interrupção da prescrição intercorrente ocorre com a efetiva citação válida ou constrição patrimonial, retroagindo seus efeitos à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
5. No caso concreto, embora a efetiva constrição patrimonial tenha ocorrido após o decurso do prazo prescricional, o protocolo da petição, com requerimento de constrição, interrompeu retroativamente a prescrição, afastando a prescrição intercorrente.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: A interrupção da prescrição intercorrente ocorre retroativamente à data do protocolo de petição frutífera, ainda que a efetiva constrição ocorra em momento posterior.
__________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40; CPC, art. 924, V; Lei nº 10.552/02, art. 19, §1º.

Jurisprudência relevante citada: TJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018; TJMG, AI nº 1.0027.06.109798-9/002, Rel. Des. Armando Freire, j. 22/09/2020.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0011898-72.2022.8.13.0625 (1)
Relator: Des.(a) Nelson Missias de Morais
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA PELO LEGISLADOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSÓRIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório a prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação.- O crime previsto no art. 306 do CTB, cujo bem jurídico tutelado é a segurança viária, é de perigo abstrato, não sendo cabível o argumento de inocorrência de perigo concreto ou de dano, uma vez que a potencialidade lesiva é presumida pelo legislador. - Com base no princípio da proporcionalidade, o valor a ser arbitrado para a prestação pecuniária não pode ser fixado em patamar destoante daquele fixado para a pena corporal substituída. - O assistido pela defensoria público é presumidamente hipossuficiente e, embora faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, não lhe é cabível a isenção de tal pagamento, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial deste e. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0014069-20.2022.8.13.0134 (1)
Relator: Des.(a) Nelson Missias de Morais
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. PENA CORPORAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade e da autoria delitiva imputada ao réu, deve ser mantida a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. - Com base no princípio da proporcionalidade, o valor a ser arbitrado para a prestação pecuniária não pode ser fixado em patamar destoante daquele fixado para a pena corporal substituída.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0014069-20.2022.8.13.0134 (2)
Relator: Des.(a) Nelson Missias de Morais
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. PENA CORPORAL FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade e da autoria delitiva imputada ao réu, deve ser mantida a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. - Com base no princípio da proporcionalidade, o valor a ser arbitrado para a prestação pecuniária não pode ser fixado em patamar destoante daquele fixado para a pena corporal substituída.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0024149-41.2023.8.13.0479 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - PRELIMINARES - RECURSO EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA PENAL - HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL.
- É inócua a preliminar sobre o direito de recorrer em liberdade, na hipótese em que o recurso já está maduro para julgamento, notadamente se os fundamentos da prisão provisória já foram enfrentados em sede de 'habeas corpus'.
- Sem modificar a descrição fática contida na denúncia, o sentenciante pode atribuir-lhe definição jurídica diversa, sem caracterizar nulidade ou afronta ao princípio da correlação.
- Não há margem para a desclassificação para o delito de furto, se há prova plena de que a vítima foi intimidada pela exibição de arma branca, o que se apura, inclusive, através dos relatos do corréu e das declarações da pessoa ofendida, corroborada por outros elementos de convicção.
- Considerando-se que, com uma única ação, o réu atingiu patrimônios distintos, a hipótese é de concurso formal de roubos e não de crime único.
- É correta a concessão da suspensão, e não a isenção, do pagamento das custas processuais aos hipossuficientes assistidos pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0044346-98.2018.8.13.0153 (1)
Relator: Des.(a) Nelson Missias de Morais
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 415 DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO AUTORIZAM O ACOLHIMENTO, NESTA FASE, DAS PRESENTES TESES DEFENSIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO PROPÓSITO HOMICIDA POR PARTE DOS ACUSADOS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DECOTE, AINDA QUE DE OFÍCIO. NECESSIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA VERIFICADA. ANIMOSIDADE E ATRITO ENTRE OS RÉUS E A VÍTIMA ANTERIORES AO EVENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. FEITO EM FASE SUMÁRIA. ANÁLISE A SER FEITA AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - Para a pronúncia são suficientes a prova da materialidade do fato e indícios de autoria ou de participação. Portanto, inexistindo prova inequívoca de que os réus tenham agido sob o manto da legítima defesa ou da dirimente da inexigibilidade de conduta diversa, devem ser eles submetidos ao Tribunal do Júri. - Na ausência de prova estreme de dúvida quanto à intenção dos agentes, se agiram ou não com propósito homicida, cabe ao Tribunal do Júri decidir acerca do pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal. - O motivo fútil não se confunde com aquele injusto que embora não possa justificar o crime não se presta a agravar seu resultado. Logo, sendo pacífico que qualquer circunstância capaz de provocar revolta ou exaltação exclui o motivo fútil, e havendo prova de que o delito em apreço foi precedido de entreveros entre o ofendido e os réus, a futilidade da motivação não merece prosperar. - Considerando que o feito ainda se encontra em sua fase preliminar, o pedido de isenção das custas deverá ser apreciado ao final doprocesso, sendo inoportuna a análise neste momento.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0051005-65.2012.8.13.0596 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGOS 171 E 298 DO CPP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL- RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
- De acordo com o ordenamento jurídico (artigos 109 e 110, CP), a prescrição só pode ser reconhecida tomando-se como base a pena concreta aplicada em sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou, antes de transitar em julgado, a partir da pena abstratamente cominada, regulando-se pelo máximo da sanção privativa de liberdade prevista, não disciplinada na nossa legislação, a prescrição pela pena virtual ou em perspectiva.
- Considerando que não foi prolatada sentença condenatória, com a aplicação de pena concreta, a única modalidade possível de prescrição, in casu, é aquela regulada pela pena em abstrato.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0056713-24.2018.8.13.0261 (1)
Relator: Des.(a) Nelson Missias de Morais
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO DELCARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. APELO DENEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DA DEFESA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. - A prescrição da pretensão punitiva do Estado afasta os efeitos da condenação, de modo que não há interesse recursal por parte da defesa na interposição de apelação contra a decisão declaratória de extinção da punibilidade.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 0170461-43.2004.8.13.0352 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE PACIENTE APÓS O PARTO. FALHA NO ATENDIMENTO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO AO VIÚVO E À FILHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se configurada a responsabilidade civil do Município em decorrência do falecimento de paciente em hospital público.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa.
4. Comprovada a falha no atendimento médico, com considerável demora no atendimento e indicação de tratamento inadequado, impõe-se reconhecer a responsabilidade do Município pelos danos decorrentes do falecimento da paciente.
5. Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, valendo-se do método bifásico para tanto.
6. A pensão devida ao viúvo pelo falecimento de sua esposa, deve ser paga até a data em que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, segundo a tabela do IBGE, enquanto a pensão devida à filha deve ser paga até que esta complete 25 (vinte e cinco) anos de idade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso a que se nega provimento.
__________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186, 389 e 406.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.03.2016, DJe 01.08.2016; STJ, REsp n. 1.335.622/DF, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 18/12/2012, DJe 27/02/2013; STJ, AgInt no AREsp n. 1.367.751/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06/03/2024.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0493601-22.2019.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO EVIDENCIADO - FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A INTENÇÃO DE SUBTRAÇÃO - RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
- Devido à incerteza de que as ações imputadas ao réu objetivavam a subtração de pertences da vítima, está correta a desclassificação operada na sentença, condenando-o apenas pelo artigo 129, 'caput', do Código Penal.
- Havendo o transcurso de lapso prescricional superior ao previsto para a hipótese, em razão do 'quantum' da reprimenda mantida em 2ª instância, depois de improvido o recurso da acusação, é inevitável o reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do acusado.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0794004-20.2016.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO DESPROVIDO.
- A inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento realizado pela vítima não invalida automaticamente o ato.
- A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência de crime e suficientes indícios de autoria ou participação, não demandando requisitos de certeza à condenação, resolvendo-se as eventuais dúvidas que se apresentem nessa fase processual em prol da sociedade.
- Havendo prova da materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que se fez lançada na sentença, impõe-se.
Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cv
Processo: 1415967-29.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento aviado por excipiente e acolheu a exceção de pré-executividade, condenando o excepto ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados pelo critério da equidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão e/ou contradição ao deixar de observar que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicou na extinção do feito executivo, o que evidenciaria proveito econômico mensurável em favor do excipiente/ executado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Constata-se contradição no acórdão que, ao dar provimento ao recurso e reformar a decisão, para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, deixa de observar a existência de proveito econômico mensurável a orientar o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência.
4. Nos termos do art. 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração acolhidos.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI n. 163047 AgR-ED/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 18/12/1995; STJ, AgInt no AREsp n. 2.586.064/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.
Tribunal: TJMG — Agravo Interno Cv
Processo: 2328813-53.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO - RECURSO PREJUDICADO.
- O julgamento do agravo de instrumento leva à perda do objeto do presente agravo interno.