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Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5024821-42.2021.8.13.0702 (1)
Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais
Data: 29/01/2025

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. VAZAMENTO DE ÁGUA. REPAROS EM IMÓVEL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o DMAE ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de danos estruturais em imóvel residencial causados por vazamento de água em rede pública de abastecimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência em relação à ação de autos n. 5024874-86.2022.8.13.0702; e (ii) verificar a presença de elementos necessários para a responsabilização da concessionária de serviço público por danos materiais ocasionados em imóvel particular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se configura a litispendência prevista no art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, quando as ações possuem identidade de causa de pedir e pedido, porém as partes são diversas. Nessa demanda, a autora é a proprietária do imóvel e visa reparação por danos materiais e morais nessa condição, enquanto na outra ação, os autores são os moradores do imóvel e postulam indenização por danos morais decorrentes dos transtornos sofridos com a desocupação.
4. A responsabilidade civil do Poder Público é objetiva, fundamentada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se a comprovação de conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo causal.
5. O conjunto probatório aponta que o vazamento da rede pública de abastecimento causou recalque nas fundações do imóvel, gerando trincas e danos estruturais, sendo corroborado por fotografias, vistoria técnica do DMAE e depoimentos testemunhais.
6. Demonstrada a falha da concessionária de serviço público a partir do vazamento de cano da rede de distribuição de água, o dano e nexo causal entre os elementos, emerge a obrigação de indenizar.
7. Comprovado o efetivo reparo e o valor desembolsado com os serviços contratados de acordo com orçamentos e documentos juntados, deve ser mantida a sentença de procedência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: Não configura litispendência quando as ações possuem identidade de causa de pedir, mas partes e pedidos diversos. A responsabilidade civil do Poder Público, fundada na teoria do risco administrativo, exige demonstração de conduta, dano e nexo causal, salvo prova de causas excludentes. Vazamentos de água de rede pública que causam recalques nas fundações de imóvel geram obrigação de indenizar os danos materiais comprovados.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5111121-33.2023.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais
Data: 29/01/2025

Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS. CLASSE II. GENITORES DO SEGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo IPSEMG contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte em favor da genitora do servidor público falecido. A Autora pleiteou a instituição do benefício previdenciário sob alegação de dependência econômica em relação ao filho, falecido em 28/08/2021. O Juízo de primeiro grau reconheceu a dependência e deferiu a pensão desde a data do requerimento administrativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte Autora dependia economicamente do servidor público falecido e faz jus à pensão por morte, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 64/2002.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Complementar Estadual nº 64/2002 classifica os pais como dependentes de "classe II", exigindo comprovação de dependência econômica em relação ao segurado à data do óbito para concessão da pensão por morte.
4. Os documentos e informações constantes nos autos indicam que a Autora não residia com o filho à época de seu falecimento, tendo sido identificada como apenas visitante do imóvel, conforme diligências realizadas pelo IPSEMG e depoimentos do porteiro e da síndica do prédio onde residia o servidor.
5. A Autora possui outros filhos e recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do INSS, o qual é condicionado à renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo. Isso reforça a conclusão de que o servidor falecido não contribuía significativamente para a manutenção da genitora, uma vez que a inclusão de sua renda no núcleo familiar inviabilizaria o direito ao BPC.
6. A ausência da genitora como dependente na declaração de ajuste anual de imposto de renda do servidor falecido (ano calendário 2021) constitui outro elemento que corrobora a inexistência de dependência econômica.
7. Dessa forma, conclui-se que a Autora não integrou o núcleo familiar do segurado em condição de dependência econômica que justifique a concessão da pensão por morte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Pedidos julgados improcedentes.
Tese de julgamento: Pais de segurados, na condição de dependentes de "classe II", somente têm direito à pensão por morte mediante comprovação de dependência econômica efetiva em relação ao falecido. A comprovação de dependência econômica exige demonstração clara e objetiva de que o segurado integrava o núcleo familiar do dependente como principal fonte de sustento. A percepção de benefício assistencial (BPC) por parte do genitor e a ausência de indicação como dependente em declaração de imposto de renda do segurado constituem fortes indícios de ausência de dependência econômica.
Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 64/2002, art. 4º, inc. II, §§ 5º e 7º.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5150578-13.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Não há que se falar em concessão da benesse da prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso II do CPP, se não restar evidenciado a imprescindibilidade de ser o paciente tratado fora da unidade prisional em que se encontra, especialmente quando esta, através de relatório médico, indica a possibilidade de fornecer ao encarcerado os cuidados de saúde dos quais necessita.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5157458-21.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - MATÉRIA QUE VERSA SOBRE QUESTÃO AFETA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequados, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. O writ não se afigura como a via adequada para o exame de matéria que versa sobre questão afeta à sentença penal condenatória já transitada em julgado, passível de impugnação por meio de ação própria.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5166251-46.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Não há que se falar em concessão da benesse da prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso II do CPP, se não restar evidenciado a imprescindibilidade de ser o paciente tratado fora da unidade prisional em que se encontra, especialmente quando esta, através de relatório médico, indica a possibilidade de fornecer ao encarcerado os cuidados de saúde dos quais necessita.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5194923-64.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - VERIFICAÇÃO. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5195177-37.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - MATÉRIAS JÁ ENFRENTADA - MERA REITERAÇÃO - SÚMULA 53 DO TJMG - MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. Conforme a Súmula 53 do TJMG, não se conhece de pedido de habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado. Não se admite habeas corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Se ainda não houve exame do pedido pelo Juízo da Execução, inviável o pronunciamento desta Corte sobre tal questão, sob pena de indevida supressão de instância.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5231030-10.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - DEMORA INJUSTIFICADA NA SUA REALIZAÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. O paciente não pode aguardar injustificadamente a realização do exame criminológico, sem uma razão que justifique o atraso, configurando constrangimento ilegal.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5257878-34.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - NÃO CONHECER - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Em atenção ao princípio da individualização da pena, verifica-se que a inovação legislativa prevista na Lei nº 14.843/24 é mais gravosa, sendo vedada a retroatividade da novatio legis in pejus. O indeferimento da autorização para as saídas temporárias não pode amparar-se, exclusivamente, na alteração legislativa promovida pela Lei Federal nº 14.843/24 sem que reste demonstrado, de modo concreto, a necessidade de indeferimento do referido benefício da Execução Penal.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5269063-69.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - CONCESSÃO DA PRETENSÃO ALMEJADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O paciente não mais padece do constrangimento ilegal alegado, uma vez que obteve a pretensão almejada na presente ação, o que torna o presente pedido prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5290432-22.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA - PEDIDO PREJUDICADO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. O pedido de revogação de medida protetiva deve ser objeto de agravo de instrumento, nos termos do artigo 13 da Lei nº 11.340/2006 e do artigo 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Não há que se falar em flagrante ilegalidade na fixação de medidas protetivas de urgência previstas nos arts. 19 e 22 da Lei nº 11.340/06. Ademais, é possível observar que houve perda do objeto, uma vez que sobreveio aos autos decisão revogando as medidas protetivas fixadas.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5307343-12.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME VINCULADO A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. A imposição de realização prévia do exame criminológico para a concessão da progressão de regime a fatos anteriores à vigência da nova lei, não pode amparar-se, exclusivamente, na alteração legislativa promovida pela Lei Federal nº 14.843/24 sem que reste demonstrado, de modo concreto e fundamentado, a necessidade da realização do referido exame.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5312640-97.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO - NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERBADE - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES ATINENTES A AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a negativa de recorrer em liberdade da condenação mantida, não havendo que se falar em sua revogação. A prisão preventiva não é determinada com fulcro na comprovação inequívoca da autoria, mas com base em seus indícios, associados a outros requisitos. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, uma vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 5316259-94.2023.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO ATRIBUIÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - REITERAÇÃO INFRACIONAL EM ATOS DE NATUREZA GRAVE - CONSTATAÇÃO. Não demonstrado o alegado fumus boni iuris e o periculum in mora no início imediato do cumprimento da medida socioeducativa, e considerando que a espera do trânsito em julgado da sentença pode ocasionar o esvaziamento do caráter preventivo, pedagógico e disciplinador da medida, inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Havendo provas da materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo, inviável o acolhimento da tese absolutória. Constatada a reiteração em atos graves, apuradas em representações julgadas procedentes por sentença com análise de mérito, associada às circunstâncias da infração e condições pessoais desfavoráveis do adolescente, que praticou o ato em análise durante descumprimento da semiliberdade, inviável o abrandamento da medida socioeducativa de internação.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5331590-57.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO - VIA INADEQUADA - VERIFICAÇÃO. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5333323-58.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALTERAÇÃO CONFERIDA À LEP PELA LEI N. 14.843/2024 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se verifica nos autos. A partir de uma leitura do §2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação alterada pela Lei n. 14.843/24, à luz do princípio da individualização da pena, verifica-se que a inovação legislativa é mais gravosa. Assim, uma vez que vedada a retroatividade de novatio legis in pejus, é de rigor a incidência da norma vigente à época da prática dos delitos pelos quais o reeducando foi condenado.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5333638-86.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALTERAÇÃO CONFERIDA À LEP PELA LEI N. 14.843/2024 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se verifica nos autos. A partir de uma leitura do §2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação alterada pela Lei n. 14.843/24, à luz do princípio da individualização da pena, verifica-se que a inovação legislativa é mais gravosa. Assim, uma vez que vedada a retroatividade de novatio legis in pejus, é de rigor a incidência da norma vigente à época da prática dos delitos pelos quais o reeducando foi condenado.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5334511-86.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ALTERAÇÃO CONFERIDA À LEP PELA LEI N. 14.843/2024 - INDEFERIMENTO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se verifica nos autos. A partir de uma leitura do §2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação alterada pela Lei n. 14.843/24, à luz do princípio da individualização da pena, verifica-se que a inovação legislativa é mais gravosa. Assim, uma vez que vedada a retroatividade de novatio legis in pejus, é de rigor a incidência da norma vigente à época da prática dos delitos pelos quais o reeducando foi condenado.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5355185-85.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - MATÉRIAS JÁ ENFRENTADA - MERA REITERAÇÃO - SÚMULA 53 DO TJMG - MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. Conforme a Súmula 53 do TJMG, não se conhece de pedido de habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado. Não se admite habeas corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5356431-19.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VERIFICAÇÃO. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5357751-07.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA. Não se admite "Habeas Corpus" em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5368162-12.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - PEDIDO PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Não se admite habeas corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Verificado que o paciente não mais padece do constrangimento ilegal alegado, uma vez que a data para a concessão da benesse já foi superada, o que torna o presente pedido prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5380753-06.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INVIABILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Os crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima é de suma importância, gozando de especial credibilidade. As peculiaridades dos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher clamam pela utilização de instrumentos eficazes e energéticos. V.V.: Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5386727-24.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - NÃO CABIMENTO DO WRIT - VERIFICAÇÃO. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. V.V.: Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima é de suma importância, gozando de especial credibilidade. As peculiaridades dos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher clamam pela utilização de instrumentos eficazes e energéticos.