Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4644886-90.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da MMª Juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, proferida nos autos da execução fiscal. A decisão agravada indeferiu o pedido de realização de atos constritivos sem prévia autorização do juízo universal. O Agravante pleiteia a reforma da decisão para viabilizar o bloqueio de valores via SISBAJUD diretamente pelo juízo da execução fiscal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se o § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, autoriza a prática de atos constritivos na execução fiscal, independentemente de autorização prévia do juízo da recuperação judicial;
(ii) estabelecer se o bloqueio de valores via SISBAJUD compromete a continuidade das atividades empresariais da recuperanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, excepciona expressamente as execuções fiscais do regime de suspensão de ações imposto pela recuperação judicial, permitindo a realização de atos constritivos diretamente pelo juízo da execução fiscal, com controle posterior pelo juízo recuperacional apenas se a constrição recair sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa.
4. A sistemática introduzida pela Lei nº 14.112/2020 visa harmonizar a coexistência entre a competência do juízo da execução fiscal, que protege o crédito público, e a do juízo da recuperação judicial, que zela pela preservação da empresa e sua função social.
5. Valores bloqueados via SISBAJUD não configuram bens de capital essenciais à manutenção das atividades empresariais, conforme precedentes do STJ, a exemplo do AgInt no CC nº 182.505/PR e do AgInt no REsp nº 1.758.746/GO, sendo legítima a constrição patrimonial para assegurar a satisfação do crédito tributário.
6. A decisão agravada, ao subordinar a realização de atos constritivos à prévia anuência do juízo da recuperação judicial, contraria o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e invade a competência do juízo da execução fiscal.
7. A execução fiscal possui regime jurídico próprio, orientado pelo princípio da indisponibilidade do crédito público, conferindo à Fazenda Pública a prerrogativa de realizar atos executórios sem se submeter ao plano de recuperação judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. O § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 permite a realização de atos constritivos no âmbito da execução fiscal, independentemente de autorização prévia do juízo da recuperação judicial, com controle posterior apenas em relação a bens de capital essenciais à atividade empresarial.
2. Valores bloqueados via SISBAJUD não configuram bens de capital essenciais e podem ser objeto de constrição patrimonial na execução fiscal.