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Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cr
Processo: 0000827-19.2022.8.13.0352 (1)
Relator: Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO OBRIGATÓRIO PARA QUANTIFICAÇÃO DA PENA-BASE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FIXAÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). DECISÃO FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos defensivos para redimensionar as penas dos réus M. P. S. e J. L. S. V., fixando o regime aberto para o primeiro e ajustando as circunstâncias judiciais e frações de redução para o segundo, mantendo o regime fechado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissões no acórdão quanto às consequências do delito, ao critério para fixação da pena-base e à necessidade de remessa à origem para fundamentação da aplicação da fração prevista no art. 29, §1º, do Código Penal.
III. Razões de decidir
3. Não foram identificadas omissões no acórdão embargado, que analisou detalhadamente as circunstâncias judiciais, ajustou os vetores de conduta social e personalidade como neutros e reavaliou as consequências do delito e a fração de redução pela participação de menor importância.
4. O Código Penal não impõe critério matemático obrigatório para fixação da pena-base, sendo a individualização da pena norteada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
5. A fração de redução de 1/3 (um terço) foi corretamente aplicada com base em fundamentos concretos, ajustando a sentença que não justificou a fração mínima de 1/6 (um sexto).
6. O recurso exclusivo da defesa impede a "reformatio in pejus", preservando os limites do pedido defensivo e a decisão colegiada.
7. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de fundamentos já apreciados ou à revisão da decisão com objetivo de fazer prevalecer entendimento diverso.
IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base, cabendo ao magistrado decidir com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A revisão das frações de redução pela participação de menor importância deve ser devidamente fundamentada, observando os limites do pedido e o princípio da proibição da 'reformatio in pejus'".
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0007936-07.2023.8.13.0625 (1)
Relator: Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO ATRIBUIÇÃO - REQUISITOS DE CAUTELARIDADE AUSENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DE PESSOAS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - DISPENSABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ABRANDAMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. A intempestividade das razões constitui mera irregularidade, incapaz de ocasionar o não conhecimento do recurso de apelação. Os recursos de apelação interpostos contra sentença que estabelece medida socioeducativa aos adolescentes em conflito com a lei, não são abarcados pelo efeito suspensivo. Para a desconsideração da prova obtida a partir da inobservância do disposto no art. 226 do CPP é necessária a demonstração do efetivo prejuízo, o que não se verifica no bojo dos autos. Verificado que a autoria e materialidade dos atos infracionais são induvidosas, resta inviável o acolhimento do pleito absolutório. Constatando-se que o ato infracional é grave, encontra-se arrolado no art. 122 do ECA, e as circunstâncias da infração são negativas, inviável o pedido de abrandamento da medida socioeducativa.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0011708-62.2018.8.13.0686 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONSTATADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - AGRESSÕES RECÍPROCAS NÃO COMPROVADAS - IN DUBIO PRO REO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - DOSIMETRIA - REFORMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - VALORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DECOTE DAS AGRAVANTES - REJEIÇÃO - REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA PREENCHIDOS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - NÃO CONSTATAÇÃO - CONDIÇÕES DO SURSIS - SURSIS ESPECIAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA - AJUSTE DE OFÍCIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
- Comprovadas a autoria e materialidade, através do contexto probatório coligido aos autos, não há que se falar em absolvição.
- Em se tratando de crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos dos autos, possui especial relevância.
- Não há que se falar em ocorrência de agressões mútuas quando tal versão restou isolada do contexto probatório judicializado.
- Inexistindo dúvida objetiva que favoreça ao acusado, inviável sua absolvição pautada no princípio in dubio pro reo.
- Inviável o afastamento da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do delito, quando devidamente fundamentadas, em consonância como a prova colhida.
- "A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem". (REsp n. 2.027.794/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).
- Apresentando-se como fútil o motivo que ensejou a prática do crime de lesão corporal em contexto doméstico, deve ser mantida a incidência da agravante do art. 61, II, "a" do CP.
- Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando demonstrado que esta se deu de forma qualificada.
- Ausente demonstração de que o crime foi cometido "sob violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima", não há que se falar em aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 129, §4º do CP.
- O pedido de gratuidade judiciária e/ou isenção de custas judiciais deve ser apreciado pelo juízo da execução penal.
- Na hipótese de concessão do sursis especial, resta inviável sua cumulação com condições extraordinárias, devendo prevalecer aquelas descritas no art. 78, §2º, "a", "b" e "c" do CP.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0031131-94.2023.8.13.0245 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO, FALSA IDENTIDADE, INJÚRIA RACIAL E VIAS DE FATO - PRELIMINAR: NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO - NÃO CABIMENTO - REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL - PREJUDICADO - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - MANUTENÇÃO - DECISÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.643.051/MS SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NECESSIDADE - REGIME PRISIONAL INICIAL E SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADES.
01. A leitura de declarações prestadas na fase inquisitiva durante a audiência de instrução e julgamento não implica em reconhecimento de nulidade haja vista ser oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa e, ainda, ante a ausência de prejuízo.
02. Inviável o acolhimento das teses absolutórias quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito descrito na denúncia e os elementos dos autos consubstanciam-se em provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, porquanto demonstra com clareza que o réu praticou o delito imbuído de vontade e voluntariedade, não havendo falar-se em atipicidade, evidenciando o dolo da conduta imputada.
03. fixadas as penas-bases no mínimo legal não há que se falar em redimensionamento da pena.
04. A sanção penal deve ser aquela necessária e suficiente à prevenção e reprovação do injusto, devendo ser mantida quando estabelecida com razoabilidade, mediante apresentação de idôneos fundamentos e observados os termos do que estabelecem os artigos 59 e 68 do CP.
05. De acordo com o Tema Repetitivo 983 do STJ, "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".
06. Levando-se em consideração que o regime de pena fixado ao apelante se revela menos gravoso que o recolhimento preventivo, a medida constritiva deve ser revogada, notadamente por se afigurar desproporcional.
07. O réu condenado a uma pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, primário e cujas circunstâncias judiciais são favoráveis, faz jus à fixação do regime prisional inicial aberto.
08. Nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, no caso de concurso entre crimes apenados com penas de reclusão e detenção, a pena mais grave (reclusão) deve ser executada primeiro, de forma que não se permite a soma das penas privativas de liberdade de espécies diversas.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0071784-60.2017.8.13.0145 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - NÃO CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO VOLTADO PARA OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO CONSUMADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo nos autos qualquer demonstração de pretensão legítima a que fizesse jus o acusado, condição indispensável para a configuração do crime previsto no art. 345 do Código Penal, inviável o acolhimento da pretendida desclassificação, devendo ser mantida a condenação pela prática do delito de extorsão. 2. O delito de extorsão se configura no instante em que o agente, valendo-se de violência ou grave ameaça, constrange alguém a prestar-lhe vantagem ilícita (comportamento positivo), sendo despiciendo, até mesmo, que a citada vantagem venha, efetivamente, a integrar o patrimônio do infrator. 3. A escassez de recursos do réu não impede a condenação daquele ao pagamento das custas processuais, devendo a avaliação sobre a possibilidade de se suspender a cobrança respectiva ser realizada pelo Juízo da Execução, que detém melhores condições de apreciar a matéria.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5000572-55.2023.8.13.0476 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO EM ESCOLA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que determinou a disponibilização de professor de apoio em escola pública para criança diagnosticada com transtorno do espectro autista, com fundamento no direito à educação inclusiva e na responsabilidade estatal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) se o Estado tem o dever de disponibilizar professor de apoio a aluno com transtorno do espectro autista matriculado em escola pública, em observância ao direito à educação inclusiva; e (ii) se estão comprovadas as necessidades específicas do aluno para justificar a medida.

III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 208, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal assegura o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo e atribui responsabilidade ao Poder Público pelo não-oferecimento ou pela oferta irregular do ensino obrigatório.
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante às pessoas com deficiência o direito à educação inclusiva, assegurando-lhes o pleno desenvolvimento e a igualdade de condições, independentemente de suas limitações.
No caso concreto, laudo técnico comprova a necessidade de professor de apoio para viabilizar a aprendizagem e a participação plena da criança no ambiente escolar, evidenciando a imprescindibilidade da medida.
O dever do Estado de assegurar a educação inclusiva a crianças com deficiência decorre do comando constitucional e da legislação infraconstitucional, sendo inadmissível a omissão administrativa nesse contexto.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelação desprovida.
Tese de julgamento:

O Estado tem o dever de assegurar a educação inclusiva às crianças com deficiência, disponibilizando recursos e serviços adequados, incluindo professor de apoio, quando comprovada sua necessidade.
A ausência de oferta ou a oferta inadequada de educação obrigatória pelo Poder Público configura violação de direito público subjetivo e gera a responsabilidade estatal, nos termos do art. 208, §§ 1º e 2º, da CF/1988.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 208, §§ 1º e 2º; Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), arts. 27 e 28.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0000343-78.2023.8.13.0607 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO (CP, ART. 163) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (LCP, ART. 21) - RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA E DO CRIME DE DANO, NA MODALIDADE QUALIFICADA - POSSIBILIDADE PARA O DELITO DE AMEAÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE DANO - AUSÊNCIA DE CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE - DECADÊNCIA.
1. "Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase" (AgRg no AREsp n. 1.143.114/SP), sobretudo quando corroboradas por outras provas, pelo que devida é a condenação pela prática do delito de ameaça. 2. Não se mostra cabível no caso em comento a aplicação da qualificadora prevista no § único, I, do Código Penal, porquanto restou comprovado que a violência empregada pela apelada não teve como finalidade praticar o crime de dano. 3. O delito de dano simples somente se procede mediante queixa-crime, de acordo com o disposto no art. 167 do Código Penal, de modo que, considerando já ter se esgotado o prazo de 06 (seis) meses para a interposição da queixa-crime pelas vítimas, tal como disposto no art. 38 do CPP, imperioso reconhecer a extinção da punibilidade do apelante, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0000343-78.2023.8.13.0607 (2)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO (CP, ART. 163) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (LCP, ART. 21) - RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO TAMBÉM PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA E DO CRIME DE DANO, NA MODALIDADE QUALIFICADA - POSSIBILIDADE PARA O DELITO DE AMEAÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE DANO - AUSÊNCIA DE CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE - DECADÊNCIA.
1. "Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase" (AgRg no AREsp n. 1.143.114/SP), sobretudo quando corroboradas por outras provas, pelo que devida é a condenação pela prática do delito de ameaça. 2. Não se mostra cabível no caso em comento a aplicação da qualificadora prevista no § único, I, do Código Penal, porquanto restou comprovado que a violência empregada pela apelada não teve como finalidade praticar o crime de dano. 3. O delito de dano simples somente se procede mediante queixa-crime, de acordo com o disposto no art. 167 do Código Penal, de modo que, considerando já ter se esgotado o prazo de 06 (seis) meses para a interposição da queixa-crime pelas vítimas, tal como disposto no art. 38 do CPP, imperioso reconhecer a extinção da punibilidade do apelante, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0000469-25.2022.8.13.0297 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, ART.129, §13) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART.129, §9º, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PREJUDICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase" (AgRg no AREsp n. 1.143.114/SP), sobretudo quando corroboradas por outras provas. 2. Constatada a ocorrência de violência de gênero, não há falar em desclassificação da conduta tipificada no art.129, §13, do Código Penal, para aquela prevista no art. 129, §9º, do mesmo diploma legal. 3. A contravenção penal de vias de fato, devido ao seu caráter subsidiário, somente se configura quando a agressão física contra pessoa não constituir infração mais grave, o que não é a hipótese dos autos. 4. Diante da suspensão da exigibilidade das custas processuais na primeira instância, resta prejudicado o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0000485-24.2022.8.13.0476 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALTERAÇÃO - INVIABILIDADE.
- A ausência do juízo de retratação, em procedimento do ECA, não constitui nulidade insanável, sobretudo porque a sua finalidade é a possibilidade de uma reforma mais célere da decisão, evitando-se efeitos prejudiciais ao menor. Desse modo, uma vez remetidos os autos a esta instância revisora, o recurso deve ser admitido em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo.
- Considerando a gravidade da conduta praticada, as circunstâncias da infração e as condições pessoais do adolescente, a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade se revela adequada e proporcional ao caso concreto, devendo ser mantida.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0001280-60.2024.8.13.0702 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, ART.129, §13) - AMEAÇA (CP, ART. 147) - RECURSO DEFENSIVO: AFASTAMENTO DA MÁCULA DA CONDUTA SOCIAL - INVIABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE LESÃO CORPORAL - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A conduta social se revestiu de intensa reprovabilidade, uma vez que, ao praticar novo delito durante o cumprimento de pena por crime anterior, o apelante demonstrou inadequação para o convívio em sociedade, bem como resistência aos fins de ressocialização da pena, estando, portanto, acertadamente analisada pela magistrada, de acordo com os elementos constantes nos autos. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva depende, além da presença dos requisitos objetivos previstos no art.71 do Código Penal (pluralidade de ações, nexo temporal e circunstancial quanto ao local e modo de execução) e subjetivo (unidade de desígnios).
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0005573-79.2019.8.13.0692 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI N.11.340/06, ART. 24-A), AMEAÇA (CP, ART. 147) E VIAS DE FATO (LCP, ART.21) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INVIABILIDADE -CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. 1. Restando comprovadas a autoria e a materialidade, bem como o dolo na conduta do acusado, não há que se falar em absolvição. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça "orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade". (HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 2. Comprovada a efetiva prestação de serviço pelo defensor nomeado dativo, por óbvio, ele faz jus à remuneração pelo trabalho realizado. VVP: AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F", DO CP - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES PENAIS. Excetuando a agravante da reincidência, é incompatível a aplicação das demais agravantes genéricas em contravenções penais.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0005779-09.2023.8.13.0707 (1)
Relator: Des.(a) Enéias Xavier Gomes
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS -RECURSO DA DEFESA -ABSOLVIÇÃO -INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -IMPOSSIBILIDADE -PROVAS DOS AUTOS COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE -RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO -IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA 1. A prova oral e as demais provas documentais comprovaram a autoria e materialidade delitiva do tráfico de drogas. 2. O transporte da droga, por si só, não comprova a dedicação à atividade criminosa 3. As provas dos autos apontam o preenchimento dos requisitos para a manutenção da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado. 4. Considerando que o Magistrado modulou a fração de redução do tráfico privilegiado, necessário afastar o aumento da pena realizado na primeira fase da dosimetria pelos mesmos fundamentos, observado o princípio do non bis in idem.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0006380-91.2019.8.13.0145 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO "A QUO" - RECURSO MANEJADO PARA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - INDENIZAÇÃO MÍNIMA - MANUTENÇÃO. Falta interesse recursal no pedido defensivo
foi declarada a extinção da punibilidade, haja a vista a impossibilidade de se alcançar resultado mais favorável ao réu, uma vez que os efeitos da prescrição são os mesmos da absolvição. Se a pretensão recursal já foi atingida em primeiro grau, a apelação criminal não deve ser conhecida, ante a ausência de interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva equivale a uma absolvição, ficando, pois, afastados todos os efeitos da condenação criminal.