Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4166807-65.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REGIME SEMIABERTO EXCEPCIONAL. REVOGAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo de Execuções Penais da que revogou a imposição de uso de tornozeleira eletrônica ao apenado em regime semiaberto excepcional.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de reestabelecimento da monitoração eletrônica, à luz da finalidade de fiscalização do cumprimento da pena e da possibilidade de destinação mais eficiente do equipamento a outros reeducandos.
III. Razões de decidir
3. A monitoração eletrônica, conforme o art. 146-B da Lei de Execução Penal (LEP), constitui medida de fiscalização facultativa, cabendo ao magistrado a análise da necessidade e adequação da imposição, segundo as circunstâncias do caso concreto.
4. No presente caso, o apenado utilizou a tornozeleira eletrônica por mais de quatro anos sem qualquer registro de conduta inadequada, sendo relevante considerar, ainda, a necessidade de mobilidade em razão de problemas de saúde.
5. O uso racional e eficiente dos dispositivos de monitoração eletrônica, escassos no sistema prisional, justifica a manutenção da decisão do juízo de origem, possibilitando que o equipamento seja destinado a casos em que se mostre indispensável à segurança pública e à fiscalização de reeducandos em situação mais sensível.
6. Não se verifica qualquer ofensa ao princípio da fiscalização adequada da execução penal, pois o apenado permanece sujeito a outras formas de supervisão no regime semiaberto, especialmente pelas condições impostas na concessão da prisão domiciliar.
7. O princípio da confiança no juiz natural, que detém maior proximidade com o reeducando e as peculiaridades locais, reforça a preservação do juízo valorativo feito pelo magistrado de origem, o qual se encontra melhor aparelhado para avaliar a conveniência e a necessidade da imposição da tornozeleira.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso de Agravo em Execução Penal desprovido.
Tese de julgamento:
"1. A monitoração eletrônica, prevista no art. 146-B da LEP, é instrumento de fiscalização facultativo, cabendo ao juízo das execuções a análise da necessidade e adequação de sua imposição, à luz das peculiaridades do caso concreto. 2. A revogação da imposição de tornozeleira eletrônica no regime semiaberto é possível, notadamente quando o apenado demonstra conduta adequada, necessidade de mobilidade por questões de saúde e a gestão racional do equipamento justifica a sua destinação a outros reeducandos em situação de maior gravidade."
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 146-B, II e IV.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 144.741, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27/09/2017; STJ, AgRg no REsp 1.648.648, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 22/05/2018.