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Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3638699-83.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - ACORDO FEITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ALIMENTOS DESTINADOS AO FILHO MENOR - DESISTÊNCIA ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO CABIMENTO DE DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE - DECISÃO JUDICIAL QUE VERSA SOBRE ALIMENTOS NÃO TRANSITA EM JULGADO - ART. 15 DA LEI 5.478/68 - RECURSO PROVIDO.
- Posterior manifestação em sentido contrário configura o inadmissível venire contra factum proprium, corolário do princípio da boa-fé objetiva, norteador do devido processo legal, pelo qual é vedado à parte agir contraditoriamente ao que já realizado por ela própria, salvo comprovação de vício de vontade (dolo ou coação).
- Há possibilidade de rediscussão do valor da pensão alimentícia, vez que a decisão que versa sobre a obrigação alimentar não faz coisa julgada material.
- Recurso a que se dá provimento.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3820826-86.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA EM AUDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos.
2. Evidenciada a paternidade biológica, prudente a fixação de alimentos provisórios em favor do menor.
3. Recurso provido.
Tribunal: TJMG — Agravo Interno Cv
Processo: 3851185-19.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO - RECURSO PREJUDICADO.
- O julgamento do agravo de instrumento, leva à perda do objeto do presente agravo interno.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3935814-23.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Leite Praça
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.033/STF). OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. VALORES DE REFERÊNCIA DA ANS. MULTA DIÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS PELO STF.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio de verbas públicas, observando os limites estabelecidos no Tema 1.033 do STF, em ação de obrigação de fazer movida contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Juiz de Fora. A agravante contesta a aplicação do Tema 1.033, alegando que ele se refere a situações em que o hospital representa diretamente o Estado nas negociações, e argumenta que os valores da tabela do SUS não incluem o custo das próteses, o que impede a realização do procedimento. Requer a fixação de multa diária no valor de R$10.000,00.
II. Questão em Discussão
2.1 Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas.
2.2 Mérito: Aplicabilidade do Tema 1.033 do STF ao caso concreto, adequação do valor do bloqueio de verbas e a fixação de multa diária por descumprimento da obrigação do fornecimento do procedimento cirúrgico.
III. Razões de Decidir
3.1 O direito à saúde, garantido pela Constituição Federal (art. 196), impõe aos entes federativos a responsabilidade de assegurar o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, incluindo a prestação de serviços por unidades privadas, quando necessário.
3.2 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 666.094/DF (Tema 1.033), fixou que o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas ao SUS deve seguir o mesmo critério adotado para o ressarcimento de serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, com base no valor do procedimento multiplicado por um índice de valoração.
3.3 No caso, a decisão do juiz de primeiro grau, que determinou o bloqueiode verbas públicas para garantir a realização do procedimento cirúrgico em hospital privado, encontra-se em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, que limita a importância do ressarcimento aos valores de referência definidos pela ANS.
IV. Dispositivo e Tese
4.1 Resultado: Parcial provimento ao recurso para fixação de multa diária.
4.2 Tese de Julgamento:
A decisão que determina o bloqueio de verbas públicas deve observar os parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.033, utilizando-se da tabela de referência da ANS para o cálculo do valor do procedimento.
O Estado, ao descumprir a ordem judicial, poderá ser sujeito a multa diária para garantir a efetividade do direito à saúde.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 3959442-41.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
- Diante da prolação de decisão posterior à interposição do presente agravo, que impôs o regime prisional aberto ao sentenciado, julga-se prejudicado o recurso.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3974060-88.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. EXECUÇÃO INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 20.540/2012. NORMA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença promovido em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), determinou a expedição de RPV limitada ao teto vigente na data do pagamento, conforme a Lei Estadual n. 20.540/2012.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A discussão cinge-se a definir se a expedição de RPV deve observar o teto fixado pela Lei Estadual n. 20.540/2012, vigente na data do ajuizamento do cumprimento de sentença ou se poderia ser regido pelo teto anterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Estadual n. 20.540/2012, por se tratar de norma material, possui aplicabilidade imediata às execuções iniciadas após a sua vigência.
4. O crédito exequendo, embora constituído antes da norma em vigor, foi objeto de cumprimento de sentença promovido após a publicação da Lei Estadual n. 20.540/2012, sendo inaplicável o teto fixado pela Resolução n. 415/2003 do TJMG.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 3º e 4º; ADCT, art. 87; Lei Estadual n. 20.540/2012; Resolução n. 415/2003 do TJMG.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv n. 1.0625.10.006444-7/002; TJMG, Arguição de Inconstitucionalidade n. 1.0024.02.876779-6/005.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4059192-16.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - SITUAÇÃO DE RISCO - GUARDA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR - RECURSO PROVIDO.
1. A concessão de medida cautelar que envolve modificação de guarda ou de domicílio do menor, mesmo que provisória, deve ser proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes, como prevê o artigo 1585 do Código Civil.
2. Havendo indícios de que a genitora submeteu o filho menor a situação de risco, privando-o, inclusive, do contato com o genitor e a própria família materna, deve ser deferida a guarda unilateral do menor ao pai, até que se apure a realidade fática mediante realização de estudo social.
3. Recurso provido.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4103057-89.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei nº. 5.478/68).
2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, união estável, autorizam o alimentante/credor a pleitear em face do alimentando/devedor os alimentos de que necessita para sobreviver com dignidade, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada - binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, §1º, do CC/02).
3. Dar parcial provimento ao recurso.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4111118-36.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga
Data: 30/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA EM CONDOMÍNIOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM FACE DA COISA JULGADA. REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA REVISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por COPASA MG contra decisão proferida no Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de cumprimento de sentença promovido pelo Condomínio Residencial Spazio Germania, homologou laudo pericial e cálculos apresentados, determinando a execução do título executivo judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a alteração jurisprudencial consolidada no REsp nº 1.937.887/RJ (Tema 414 do STJ) pode ser aplicada ao cumprimento de sentença em face da coisa julgada;
(ii) examinar se os cálculos periciais homologados estão em conformidade com o comando do título executivo judicial transitado em julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A coisa julgada, conforme o art. 5º, XXXVI, da CR/1988 e a jurisprudência consolidada do STJ, impede a aplicação retroativa de entendimento superveniente, como o fixado no Tema 414 dos recursos repetitivos, ao cumprimento de sentença. A execução deve observar estritamente os termos do título judicial transitado em julgado, salvo sua eventual desconstituição por ação rescisória.
4. O laudo pericial produzido concluiu pela inexistência de valores cobrados indevidamente no período delimitado pelo título judicial, uma vez que os volumes faturados corresponderam exatamente aos volumes medidos nos hidrômetros.
5. A homologação dos cálculos, no juízo a quo, desconsiderou a conclusão do laudo pericial, resultando em uma possível restituição indevida de valores que já correspondem ao consumo efetivamente medido. Tal homologação,sem enfrentamento das inconsistências apontadas, afronta o contraditório e a ampla defesa.
6. Impõe-se a revogação da homologação dos cálculos e o encaminhamento dos autos à CENTRASE para revisão do resultado indicado no laudo pericial, assegurando a adequada apuração dos valores líquidos a serem executados.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso provido.
___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 474 e 966; Lei nº 11.445/2007, arts. 29 e 30.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.937.887/RJ (Tema 414), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 20/06/2024; STJ, REsp nº 1.861.550/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 04/08/2020; STJ, REsp nº 2.030.290/DF, Segunda Turma, DJe 19/12/2022.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4124962-53.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR DE IDADE. EXAMES NÃO COBERTOS PELO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a custear exames médicos necessários ao diagnóstico e tratamento de enfermidade que acomete menor de idade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se os exames solicitados, não previstos no rol da ANS, devem ser custeados pela operadora do plano de saúde;
(ii) avaliar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp nº 1.886.929 e do EREsp nº 1.889.704, é taxativo "o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista". Apenas em situações excepcionais, o plano de saúde pode custear procedimento não previsto na lista da ANS, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos na tese fixada.
4. A Lei Federal n. 14.454/2022 reforça a possibilidade de cobertura de procedimentos fora do rol da ANS, desde que atendam a requisitos técnicos, como eficácia comprovada e recomendação de órgãos de avaliação de tecnologias em saúde.
5. No caso dos autos, os exames solicitados foram negados com base em parecer da ANS e a análise preliminar indica falta de comprovação da eficácia dos referidos exames, o que torna necessária a dilação probatória para uma decisão de mérito.
6. A concessão da tutela de urgência poderia acarretar prejuízo irreversível à operadora do plano de saúde, considerando a possibilidade de irreparabilidade dos custos.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §4º e §13; Lei n. 14.454/2022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.886.929/SP; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4152682-92.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei nº. 5.478/68).
2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, união estável, autorizam o alimentante/credor a pleitear em face do alimentando/devedor os alimentos de que necessita para sobreviver com dignidade, na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada - binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, §1º, do CC/02).
3. Dar parcial provimento ao recurso.
Tribunal: TJMG — Agravo Interno Cv
Processo: 4154092-88.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto contra decisão do Relator que não conheceu de Agravo de Instrumento, por atacar decisão interlocutória não inserta no rol do art. 1.015 do CPC/2015, de taxatividade mitigada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da não surpresa no julgamento monocrático do Agravo de Instrumento; e (ii) verificar se o caso se enquadra na exceção de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, em razão de suposta urgência decorrente de risco de inutilidade do julgamento posterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da não surpresa não é violado quando as partes têm oportunidade de se manifestar previamente sobre a questão de cabimento do recurso, o que ocorreu no presente caso, em que as agravantes abordaram o tema em tópico específico de suas razões recursais.
4. A tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, estabelecida no Tema nº 988 do STJ, exige a demonstração de urgência concreta e risco de inutilidade da análise em sede de apelação, o que não se verifica no caso, pois a matéria poderá ser discutida em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC/2015.
5. Não há prejuízo imediato ou irreparável à parte agravante, uma vez que a decisão interlocutória atacada se limitou a rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir, sem adentrar ao mérito da demanda, que será analisado oportunamente na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo Interno não provido.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 1.009, § 1º, e 10.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/12/2018, DJe 19/03/2019 (Tema nº 988); STJ, AgInt no AREsp nº 2.184.661/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11/12/2023, DJe 18/12/2023; TJMG, Agravo Interno Cv nº 1.0000.24.317780-5/002, Rel. Des. Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, j. 14/11/2024; TJMG, Agravo Interno Cv nº 1.0000.24.201797-8/002, Rel. Des. Moacyr Lobato, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 07/08/2024.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4187274-65.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTIGOS 5º, CAPUT, e 196 DA CR/88. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA NO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, para que os entes públicos requeridos fossem compelidos à realização de cirurgia de colocação de prótese total de quadril bilateral, com exames pré e pós-operatórios, consultas de revisão e sessões de fisioterapia, pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da alegada urgência e do quadro clínico apresentado, o agravante faz jus à antecipação de tutela para a realização do procedimento cirúrgico, sem observância da ordem de prioridade da fila de espera do SUS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O direito à saúde, como garantia constitucional, demanda prestações positivas do Estado, mas está sujeito à reserva do possível e à organização administrativa que assegure o atendimento equitativo e eficiente à coletividade.
4. A prioridade no atendimento pelo SUS deve observar critérios técnicos, respeitando a ordem de espera estabelecida, salvo comprovação de urgência inequívoca e dano irreparável.
5. A situação apresentada pelo agravante, embora grave, não caracteriza circunstância de urgência suficiente para justificar o atendimento antecipado, principalmente diante da ausência de negativa do pedido na esfera administrativa.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 198; Decreto n. 7.646/2011, arts. 20, 23 e 25.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.657.156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves; TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.23.046817-5/001; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv n. 1.0000.22.181511-1/001.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4202271-53.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga
Data: 30/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO MOMENTO DO FATO GERADOR. TEMA 456/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em ação anulatória de crédito tributário, concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do PTA nº 01.003125977-28, sob o fundamento de ausência de previsão legal quanto ao momento do fato gerador do ICMS-DIFAL, em operações interestaduais destinadas à revenda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se o crédito tributário referente ao ICMS-DIFAL está respaldado em previsão normativa suficiente para sua exigência em caráter antecipado; e
(ii) estabelecer a aplicabilidade da tese firmada no Tema 456/STF ao caso das empresas optantes pelo Simples Nacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No julgamento do Tema 456, o Supremo Tribunal Federal firmou que a antecipação do pagamento de ICMS sem substituição tributária exige lei em sentido estrito que preveja o momento da ocorrência do fato gerador.
4. A legislação estadual de Minas Gerais, embora autorize a antecipação do recolhimento do ICMS-DIFAL, não estabelece expressamente o momento do fato gerador para operações interestaduais destinadas à comercialização, configurando delegação inconstitucional a normas infralegais.
5. Os Temas 456 e 517 do STF distinguem-se entre si, de modo que o primeiro aborda a necessidade de previsão legal específica para o momento do fato gerador, enquanto o segundo trata da constitucionalidade da cobrança do DIFAL pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

IV. DISPOSITIVO
7. Recurso desprovido.
____________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 7º; LC nº 123/2006, art. 13, § 1º, XIII; Lei Estadual nº6.763/1975, art. 6º, § 5º; CPC, art. 311, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 598.677, Tema 456, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.09.2014; STF, RE nº 970.821, Tema 517, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 10.10.2019; STJ, REsp nº 1.193.911/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.06.2014.