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Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4203915-31.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO DA BENESSE MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu o indulto da pena de multa ao reeducando, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de concessão do indulto à pena de multa.
III. Razões de decidir
3. O art. 2º, inc. X, do Decreto nº 11.846/2023 prevê a concessão de indulto da pena de multa às pessoas economicamente hipossuficientes, independentemente do valor da multa e da fase da execução penal.
4. No caso concreto, ficou demonstrada a hipossuficiência do reeducando, que é assistido pela Defensoria Pública, fator que confere presunção de veracidade à alegação de pobreza, conforme entendimento do STJ (Tema 931) e disposições do CPC (artigos 98 a 102).
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido para manter a decisão que concedeu o indulto da pena de multa ao reeducando.
Tese de julgamento: "É cabível a concessão do indulto da pena de multa com base no Decreto nº 11.846/2023 quando comprovada a hipossuficiência econômica do sentenciado"
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.846/2023, arts. 2º, inc. X, e 9º; CPC, art. 99, § 2º; Portaria MF nº 75/12, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 931; STJ.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4210142-37.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 993 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu prisão domiciliar excepcional ao apenado, cumprindo pena em regime semiaberto.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em saber se a concessão de prisão domiciliar excepcional para reeducandos em regime semiaberto encontra respaldo legal e se a decisão impugnada observou os parâmetros da Súmula Vinculante nº 56 do STF e do Tema 993 do STJ.
III. Razões de decidir
3. O art. 117 da Lei de Execução Penal restringe a concessão de prisão domiciliar aos sentenciados do regime aberto, inexistindo previsão para o regime semiaberto.
4. A Súmula Vinculante nº 56 do STF determina medidas alternativas à prisão domiciliar, como a saída antecipada de outros sentenciados e o monitoramento eletrônico, que não foram adotadas.
5. O Tema 993 do STJ corrobora a necessidade de observância das medidas previstas no julgamento do RE nº 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar excepcional.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido para revogar o benefício da prisão domiciliar, determinando o cumprimento do regime semiaberto.
Tese de julgamento: "A concessão de prisão domiciliar excepcional com base na Súmula Vinculante nº 56 é vedada para condenados em regime semiaberto, salvo nas hipóteses do art. 117 da LEP e mediante esgotamento de alternativas previstas pelo STF."
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 641.320; Súmula Vinculante nº 56; STJ, Tema 993.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4225058-76.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 11.846/2023. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE SEM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º DO DECRETO. AFASTAMENTO DO ÓBICE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena sob o fundamento de ausência de requisitos estabelecidos no Decreto nº 11.846/2023, notadamente a prática de falta grave.
II. Questões em discussão
Há duas questões em discussão:
(i) Se o reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado, sem a prévia realização de audiência de justificação, impede a concessão da comutação de pena nos termos do Decreto nº 11.846/2023;
(ii) Se é possível determinar a concessão do benefício diretamente por este Tribunal ou se há necessidade de retorno dos autos ao Juízo de origem para análise dos demais requisitos objetivos e subjetivos.
III. Razões de decidir
Validade da falta grave: Se a falta grave homologada sem audiência de justificação, em desacordo com o art. 6º do Decreto nº 11.846/2023, pode ser utilizada para impedir a concessão da comutação de pena.
Competência para análise dos requisitos: Se o Tribunal pode, diretamente, conceder a comutação de pena ou se é necessário que o Juízo de Execução analise os requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto nº 11.846/2023.
IV. Dispositivo e tese
Recurso parcialmente provido para afastar o óbice imposto pelo Juízo da Execução, com a determinação de que sejam analisados os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da comutação de pena, conforme os parâmetros do Decreto nº 11.846/2023.
Tese de julgamento:
1. "A homologação de falta grave que não observa a realização de audiência de justificação, com garantia decontraditório e ampla defesa, nos termos do art. 6º do Decreto nº 11.846/2023, é inválida para fins de obstar a concessão de indulto ou comutação de pena."
2. "É indispensável que o Juízo de Execução analise os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no Decreto nº 11.846/2023 para a concessão do benefício, sendo vedada a supressão de instância pelo Tribunal."
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.846/2023, arts. 3º e 6º; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; LEP, art. 59.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4639779-65.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL Nº 004/2014. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta nº 004/2014 ao Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura celebrado entre as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) Definir se o preço de referência previsto na Resolução Conjunta nº 004/2014 tem caráter vinculativo para o contrato firmado entre as partes.
(ii) Estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 71 da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) assegura às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito ao uso compartilhado de infraestrutura de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, cabendo ao órgão regulador fixar as condições necessárias para o cumprimento desse direito.
4. A Resolução Conjunta nº 004/2014, da ANEEL/ANATEL, define o valor de R$ 3,19 como preço de referência por ponto de fixação em processos de resolução de conflitos, devendo prevalecer em casos de manifesta desproporção ou abuso em relação ao preço praticado.
5. O contrato celebrado entre as partes estipula o preço de R$ 15,19 por ponto de fixação, superior ao quádruplo do valor de referência, configurando onerosidade excessiva e ausência de condições justas e razoáveis, conforme exigido pelo art. 71 da Lei nº 9.472/1997 e pelo art. 4º da Resolução Conjunta nº 001/1999.
6. Os requisitosdo art. 300 do CPC foram atendidos, evidenciando-se a probabilidade do direito pela imposição de preço abusivo e o perigo de dano pela manutenção de cobrança desproporcional, que impacta negativamente a continuidade das atividades da agravada.
7. A alegação da agravante de que o preço referencial é apenas indicativo e de que o valor contratual reflete o equilíbrio econômico-financeiro não foi comprovada, já que os documentos apresentados são unilaterais e insuficientes para justificar a disparidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O preço de referência definido pela Resolução Conjunta nº 004/2014, da ANEEL/ANATEL, deve prevalecer em situações de abuso ou onerosidade excessiva nos contratos de compartilhamento de infraestrutura.
2. A concessão de tutela de urgência para aplicação do preço de referência exige a demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, incluindo a probabilidade do direito e o perigo de dano.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4746046-61.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO INTERNO -AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - PERDA DE OBJETO - OCORRÊNCIA.
- Considerando a alteração da situação fática que ensejou a interposição do presente recurso, tendo em vista que a avaliação pela Comissão Técnica de Classificação (CTC) foi realizada, julga-se prejudicado o recurso.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4793873-68.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS E TRABALHO EXTERNO - APENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERDA DE OBJETO. Considerando que o recurso versa apenas sobre a possibilidade de concessão de saídas temporárias e do trabalho externo, bem como o fato de que foi concedido ao sentenciado o benefício do livramento condicional, julga-se prejudicado o recurso pela perda do objeto.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4818175-64.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO SUPERVENIENTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PERDA DO OBJETO RECURSAL - 1. A superveniência de decisão concedendo o livramento condicional acarreta a perda do objeto do recurso em que se pretende a concessão do benefício referido independentemente da realização do exame criminológico. - 2. Superada a discussão posta, o recurso está prejudicado.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 4864633-42.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. As matérias relacionadas à execução da pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Apenas é possível a concessão da ordem de ofício quando comprovada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não é evidente nos autos, haja vista que o pedido sequer foi formulado perante o juízo de primeiro grau, de modo que qualquer manifestação deste Tribunal caracterizaria indevida supressão de instância.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4865481-29.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. ENSINO À DISTÂNCIA. CERTIFICAÇÃO POR INSTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão do Juízo de Execuções Penais que indeferiu o pedido de remição de pena pelo estudo realizado pelo apenado via ensino à distância, sob o argumento de que não houve fiscalização pelo estabelecimento prisional.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a remição de pena pelo estudo à distância, devidamente certificada por instituição credenciada, exige fiscalização pelo estabelecimento prisional para ser reconhecida.
III. Razões de decidir
3. O art. 126 da Lei de Execuções Penais (LEP) prevê a possibilidade de remição de pena pelo estudo, presencial ou à distância, desde que certificada por autoridade educacional competente, sem impor a necessidade de fiscalização pelo sistema prisional.
4. A Resolução CNJ nº 391/2021 estabelece diretrizes para a remição por estudo, ressaltando a importância da certificação pela instituição de ensino, independentemente de convênio com o sistema prisional.
5. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece a possibilidade de remição de pena em razão de cursos realizados por metodologia de ensino à distância, bastando a comprovação da carga horária mínima e a certificação válida.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido para reconhecer a remição da pena pelo estudo realizado e certificado pela Escola Centro de Educação Profissional - CENED, determinando-se a anotação correspondente.
Tese de julgamento: "É cabível a remição de pena pelo estudo realizado à distância quando comprovada a certificação por instituição de ensino, independentemente de fiscalização direta pelo estabelecimento prisional."
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126;Resolução CNJ nº 391/2021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 416.050/SC; TJMG, Ag. Execução Penal 1.0000.23.351259-9/001.
V.V.: 1. A remição pela participação em atividades sociais educativas não-escolares, dentre as quais se encontram os cursos de qualificação profissional à distância, pressupõe o credenciamento da instituição de ensino junto ao SISTEC e o seu convênio com a unidade prisional, nos termos da Resolução nº 391/2021 do CNJ. - 2. As atividades de socialização e de educação não-escolar devem ser integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, conforme determina o art. 2º, inciso II, da Resolução nº 391/2021 do CNJ. - 3. Ausente comprovação de que a instituição de ensino possua credenciamento junto ao SISTEC para ofertar o curso realizado pelo reeducando, tampouco tenha convênio com a unidade prisional para ofertar os cursos profissionalizantes à distância, deve ser indeferido o pedido de remição da pena.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 4912507-23.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. As matérias relacionadas à execução da pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Apenas é possível a concessão da ordem de ofício quando comprovada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não é evidente nos autos, haja vista que o pedido sequer foi formulado perante o juízo de primeiro grau, de modo que qualquer manifestação deste Tribunal caracterizaria indevida supressão de instância.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 4912879-69.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4951703-97.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. METODOLOGIA DE ENSINO À DISTÂNCIA. CERTIFICAÇÃO POR INSTITUIÇÃO CREDENCIADA. FISCALIZAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a remição de pena ao sentenciado em razão de curso realizado por metodologia de ensino à distância.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a remição de pena pelo estudo realizado à distância exige controle e fiscalização direta pelo estabelecimento prisional, além de credenciamento específico da instituição educacional junto ao Ministério da Educação (MEC).
III. Razões de decidir
3. A Lei de Execuções Penais (LEP) prevê a possibilidade de remição de pena pelo estudo, desde que haja certificação por instituição educacional competente, sem diferenciar ensino presencial ou à distância (art. 126, § 2º, da LEP).
4. A Resolução CNJ nº 391/2021 reforça o entendimento de que a remição pode ocorrer por práticas educacionais à distância, bastando a certificação dentro da carga horária mínima exigida, não impondo qualquer necessidade de fiscalização direta pelo estabelecimento prisional.
5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal tem admitido a remição de pena por atividades educacionais realizadas à distância, desde que certificadas por instituição credenciada no sistema educacional, mesmo sem vínculo formal com o sistema prisional.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "A remição de pena pelo estudo realizado à distância é válida quando certificada por instituição de ensino e no cumprimento da carga horária mínima, não sendo exigível o acompanhamento direto por servidor do sistema prisional."
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução CNJ nº 391/2021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg noHC 416.050/SC; TJMG, Ag. Execução Penal 1.0000.23.351259-9/001.
V.V.: 1. A remição pela participação em atividades sociais educativas não-escolares, dentre as quais se encontram os cursos de qualificação profissional à distância, pressupõe o credenciamento da instituição de ensino junto ao SISTEC e o seu convênio com a unidade prisional, nos termos da Resolução nº 391/2021 do CNJ. - 2. As atividades de socialização e de educação não-escolar devem ser integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, conforme determina o art. 2º, inciso II, da Resolução nº 391/2021 do CNJ. - 3. Ausente comprovação de que a instituição de ensino possua credenciamento junto ao SISTEC para ofertar o curso realizado pelo reeducando, tampouco tenha convênio com a unidade prisional para ofertar os cursos profissionalizantes à distância, deve ser indeferido o pedido de remição da pena.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 4992178-95.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5000645-16.2024.8.13.0145 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos e determinou o prosseguimento da execução fiscal. A embargante alega nulidade da decisão administrativa do PROCON por ausência de motivação e desproporcionalidade do valor da multa aplicada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se o ato administrativo que impôs a multa à embargante é nulo por ausência de motivação; e (ii) se o valor da multa é desproporcional em relação à gravidade das infrações.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O processo administrativo que culminou na imposição da multa foi conduzido de forma regular, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme comprovado nos autos.
4. A multa foi aplicada com base no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece critérios objetivos para a graduação da penalidade, como a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
5. A embargante não especificou o valor exato da multa que considera desproporcional, nem demonstrou suas condições financeiras para sustentar a alegada desproporcionalidade.
6. O valor total da multa, fixado em R$ 48.332,95, não se revela desproporcional, sendo o somatório de diversas infrações e próximo do mínimo legal, em conformidade com os parâmetros legais e a expressividade econômica da empresa.
7. O controle judicial de atos administrativos se restringe à análise de sua legalidade, sendo vedada a reanálise do mérito administrativo quando não há vício de legalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu no presente caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade, não cabendo a revisão do mérito quando observados os princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade. 2. A multa administrativa imposta pelo PROCON, quando aplicada de acordo com os parâmetros do artigo 57 do CDC e não demonstrada sua desproporcionalidade, deve ser mantida.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 57.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.039623-6/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª Câmara Cível, julgado em 11.07.2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.232561-7/001, Rel. Des. Geraldo Augusto, 1ª Câmara Cível, julgado em 04.04.2023.