Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5011201-53.2018.8.13.0027 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade formulado por agente comunitário de saúde contratada a título precário pelo Município de Betim. A autora sustenta que faz jus ao adicional em razão do contato com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, defendendo que esse contato caracteriza exposição a agentes biológicos insalubres e que não houve comprovação da entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) por parte do Município.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se o exercício das atividades de agente comunitário de saúde, por si só, configura exposição a condições insalubres apta a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade; e (ii) estabelecer se o laudo pericial comprova a exposição permanente a agentes insalubres que justifique a concessão do adicional pleiteado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98, permite que entes federados legislem sobre o regime jurídico dos seus servidores, incluindo o pagamento de adicional de insalubridade, desde que regulamentado pela legislação infraconstitucional.
A Lei Federal nº 11.350/06 assegura o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde que trabalhem em condições insalubres de forma habitual e permanente, conforme os limites de tolerância estabelecidos por órgão competente.
A legislação municipal de Betim (Lei nº 2.353/93) estabelece o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores expostos a condições insalubres, desde que comprovada a exposição permanente a substâncias tóxicas ou risco de contágio.
O laudo pericial judicial conclui que a apelante, no desempenho de suas funções, não mantém contato permanente com agentes biológicos insalubres, pois as atividades descritas não envolvem manipulação constante de materiais infectocontagiantes ou presença prolongada em ambientes insalubres, conforme exigido pela Norma Regulamentadora NR-15, Anexo 14.
Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) corroboram o entendimento de que, na ausência de comprovação de exposição permanente a agentes insalubres, não é devido o adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O exercício das atividades de agente comunitário de saúde não implica, por si só, o direito ao adicional de insalubridade; é necessária a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes insalubres.
Laudo pericial que conclui pela inexistência de contato permanente com agentes insalubres impede o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 3º; Lei nº 11.350/06, art. 9º-A, § 3º, II; Lei Municipal de Betim nº 2.353/93, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.041357-1/001, Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado, 6ª Câmara Cível, j. 03/04/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.120473-0/001, Rel. Des. Leopoldo Mameluque, 6ª Câmara Cível, j. 14/03/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.001341-7/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 1ª Câmara Cível, j. 12/03/2024.