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Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5050351-16.2019.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INCONSISTÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO - FUNDAMENTO LEGAL RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1. Inconsistência detectada na Certidão de Dívida Ativa tocante à indicação do fundamento legal relativo ao índice de correção monetária aplicado sobre o débito tributário executado.
2. Informação contraditória na CDA que não enseja a extinção imediata da execução fiscal, tendo em vista a possibilidade de substituição do título até a sentença dos embargos, a teor do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980.
3. Necessidade de se oportunizar a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da cooperação.
4. Nos termos do art. 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Prescrição parcial do crédito tributário.
5. Recurso provido, com a cassação da sentença e prosseguimento do feito executivo, devendo haver o decote das parcelas prescritas.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5119402-12.2022.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO PELA SENTENÇA - DESPROPORCIONALIDADE - READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado.
- Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o feito com as provas necessárias ao provimento do pedido, a teor do que dispõe o artigo 1.699 do CC/2002.
- Se o valor majorado pela sentença, a título de alimentos, é exagerado, a sua redução é medida que se impõe, em atenção ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5173564-25.2020.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO EXEQUENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
1. Hipótese na qual o Fisco Estadual deu causa à movimentação da máquina judiciária de forma indevida, tendo anuído posteriormente com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da exceção de pré-executividade oposta pela executada.
2. Não subsumindo o caso concreto às hipóteses de arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade na forma do art. 85, §8º do CPC (STJ, Tema Repetitivo 1.076), devem ser observados os percentuais mínimos de escalonamento previstos no §3º do art. 85 também do CPC.
3. Conforme posicionamento consolidado do STJ, é devida a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, §4º, do CPC, quando o exequente concordar com a exceção de pré-executividade manejada pelo executado.
4. Recurso parcialmente provido.
Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cv
Processo: 6004294-93.2014.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Alexandre Santiago
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - ART.1022 CPC - INÉRCIA - EXTINÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição ou ainda erro material a ser corrigido.
- Não existindo quaisquer dos requisitos, sendo o recurso usado apenas para fins de obter uma retratação do julgado, não deverão ser acolhidos os embargos de declaração.
- Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria com a qual não tenha a parte anuído.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 0039815-93.2025.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Nelson Missias de Morais
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. QUESTÃO ATINENTE À REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. - A desconstituição da coisa julgada é medida excepcional somente admitida em hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, sendo a revisão criminal o meio adequado de fazê-la. - Pela necessidade de se conferir estabilidade à sentença transitada em julgado é que a revisão criminal, além de ter sua admissão sujeita às hipóteses do artigo 621 do CPP, via de regra é julgada nos tribunais por órgãos colegiados compostos por mais membros do que aqueles que ordinariamente julgam habeas corpus e, também, recursos em geral. - Não é possível a apreciação, em sede de habeas corpus, de matéria objeto de revisão criminal.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0199234-48.2023.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Nelson Missias de Morais
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA PELO LEGISLADOR. RÉU COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELO USO DE CLONAZEPAM. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINA DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA PORTARIA 344/98 DA ANVISA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório a prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - O crime previsto no art. 306 do CTB, cujo bem jurídico tutelado é a segurança viária, é de perigo abstrato, não sendo cabível o argumento de inocorrência de perigo concreto ou de dano, uma vez que a potencialidade lesiva é presumida pelo legislador. - O art. 306 do CTB é norma penal em branco heterogênea, complementada, em relação à expressão "substância psicoativa que determine dependência", pela Portaria n.º 344/1998 da ANVISA, que enquadra a substância Clonazepam, popularmente conhecida como Rivotril, nessa categoria, não havendo que se falar, portanto, em atipicidade da conduta do réu que conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em virtude do consumo do referido medicamento.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 2228062-58.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - VERBA SUCUMBENCIAL - ART. 523, §1º, DO CPC - INEXIGIBILIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA DA EXECUTADA NÃO COMPROVADA
- "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", ex vi, artigo 98, §3º, CPC;
- Contudo, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais de devedor beneficiário da justiça gratuita, como ocorre na hipótese, deve, para êxito de sua cobrança, comprovar a superveniência de causa capaz de derrubar o motivo ensejador da suspensão da exigibilidade de seu crédito.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3400132-64.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - ADEQUAÇÃO.
- Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/08 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante, na proporção dos recursos de ambos e deverão ser fixados observados os requisitos da necessidade, possibilidade e proporcionalidade.
- Demonstrado que os alimentos gravídicos provisórios fixados na origem se mostram excessivamente onerosos ao genitor, razoável a adequação da verba alimentar, ao menos até melhor instrução dos autos de origem.
Tribunal: TJMG — Agravo Interno Cv
Processo: 3887817-44.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Alexandre Santiago
Data: 30/01/2025

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
1. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser exigida comprovação documental, desde que assegurado o contraditório.
2. O indeferimento da gratuidade de justiça sem a intimação prévia da parte para apresentação de documentos caracteriza cerceamento de defesa.
3. A intimação direcionada apenas a uma das partes para comprovação da hipossuficiência, em detrimento da outra, configura erro material e afronta ao princípio da isonomia.
4. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 3º.
V.v 1.O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988).
2. Não comprovada à alegada hipossuficiência, imperioso se faz o indeferimento do pedido.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4038295-64.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Alexandre Santiago
Data: 30/01/2025

Ementa:
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO GENITOR E NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. DECISÃO MANTIDA QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A gratuidade de justiça deve ser concedida ao litigante que comprove insuficiência de recursos, considerando os critérios de renda de até três salários mínimos como parâmetro para caracterização da hipossuficiência.
2. A majoração dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo legítima a revisão quando demonstrada alteração positiva na condição financeira do alimentante e aumento das necessidades do alimentando.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4142501-32.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Alexandre Santiago
Data: 30/01/2025

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - ART. 1.015/CPC - JUSTIÇA GRATUITA.
- Não se tratando das hipóteses contempladas no artigo 1.015 do CPC e inexistindo urgência no pleito recursal que autorize a mitigação de sua taxatividade, a rejeição monocrática do recurso instrumental é medida impositiva (Resp 1.696.396/MT);
- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
- Reconhecido nos autos que o patrimônio a partilhar está sob a administração do varão, é possível diferir o pagamento das custas e despesas processuais devidas pela virago para o final do processo.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5002515-37.2019.8.13.0480 (1)
Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA COMPARTILHADA E PARTILHA DE BENS. DIVERGÊNCIA DEVOLVIDA: PARTILHA DE DESPESAS, DE BENS E ALTERAÇÃO NO LAR DE REFERÊNCIA. MÉRITO. INTERESSE DA MENOR. DN: 25/04/2014. LAR REFERENCIAL MATERNO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. OBJETIVO ÚNICO DE NÃO PAGAR PENSÃO. MUDANÇA IMPOSSIBILIDADE. VISITAS JÁ REGULAMENTADAS. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO 28/10/2011. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA REGULAR. DESPESAS, INVESTIMENTOS E OUTROS RECURSOS EMPREGADOS DURANTE O CASAMENTO. REVERSÃO PARA A FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A convivência entre pais e filhos é um direito constitucional, conferido primordialmente à criança e ao adolescente e tem o objetivo de proporcionar a eles condições de segurança física, emocional e afetiva, conforme disposto no artigo 227 da Constituição Federal.
- Na guarda compartilhada, há igualdade entre os genitores, não havendo de se perquirir quem tem melhores condições para o exercício da guarda, pois, presumidamente, ambos as têm.
- A guarda compartilhada não pressupõe a convivência de modo igualitário entre as partes, com a alternância de residências ou a fixação de duas residências para a menor, devendo-se estabelecer um "lar referencial" do menor, que é o local onde ele desenvolve sua referência espacial.
- A obrigação de prestar alimentos é de ambos os pais, na proporção de seus ganhos, e vale para qualquer situação de guarda, inclusive a compartilhada.
- No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento.
- Excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, desde que tal fato seja efetivamente comprovado nos autos.
Durante o casamento celebrado sob o regime da comunhãoparcial de bens, todo o patrimônio amealhado a título oneroso na constância do enlace matrimonial deverá ser partilhado de forma igualitária, independentemente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a sua formação, porquanto se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do casal, passando, então, a pertencer a ambos em parte iguais.
- Afasta-se a pretensão de condenação do apelante em litigância de má-fé quando não observados o requisito subjetivo (o dolo em tumultuar o trâmite processual) e objetivo (a demonstração do prejuízo à parte).
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5003237-76.2021.8.13.0003 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga
Data: 30/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas pela expropriante e pelos proprietários contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na ação de constituição de servidão administrativa, declarando instituída a servidão sobre imóvel pertencente aos réus, com indenização fixada em R$ 9.000,00, valor apurado em perícia judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) determinar se o valor indenizatório fixado pela perícia judicial, superior ao inicialmente proposto pela autora, é adequado para compensar os impactos decorrentes da servidão administrativa;
(ii) definir se houve erro metodológico ou omissão nos critérios avaliativos adotados pelo perito judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O valor da indenização deve ser justo e considerar a totalidade dos prejuízos suportados pelo proprietário, abrangendo impacto em benfeitorias, lucros cessantes e danos emergentes, conforme a Constituição e o Decreto-Lei nº 3.365/1941.
4. A perícia judicial baseou-se em metodologia técnica e imparcial, utilizando o método comparativo de mercado e critérios de valoração de benfeitorias, conforme regras específicas.
5. Não existem evidências de erro ou de omissão na avaliação pericial, que considerou os impactos indiretos sobre benfeitorias existentes no imóvel, inclusive plantações, sem necessidade de supressão das atividades produtivas.
6. A contestação da autora baseia-se em parecer unilateral, sem elementos suficientes para desconstituir a conclusão do perito judicial.

IV. DISPOSITIVO
7. Recursos desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B, 27, §1º e 30.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5039203-11.2019.8.13.0702 (1)
Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO APELANTE E A APELADA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. GUARDA. MENOR. DN: 09/03/2014. DEZ ANOS DE IDADE. EXCEPCIONALIDADE DOS AUTOS. GENITORA RESIDINDO NO EXTERIOR. GENITOR RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA DO MENOR. CUIDADO FÁTICO DOS AVÓS MATERNOS HÁ ANOS. RESIDÊNCIA/LAR FIXO COM OS AVÓS MATERNOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. NENHUM DESEJO DO MENOR EM RESIDIR COM O GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENOR BEM ASSISTIDO PELOS AVÓS. ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA IMPERTINENTE E DESCABIDA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA COM OS AVÓS MATERNOS. NECESSIDADE. AMBIENTE SEGURO E ESTÁVEL PARA A CRIANÇA COMPROVADO. CONVIVÊNCIA DOS GENITORES REGULAMENTADA. ALIMENTOS. ALIMENTANTE / APELANTE / GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. VINTE POR CENTO DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE RESPEITADO. PENSÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REVOGAR A JUSTIÇA GRATUITA A APELADA.
- O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
- O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
- Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar.
- A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
- Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade, ex vi, artigo 1.694, CC/02;
- Uma vez fixados os alimentos, se sobreviermudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos artigos 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil;
- A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, devendo ambos, dentro das próprias possibilidades, contribuir para o sustento dos filhos, nos termos do artigo 1.634, do Código Civil.
- Uma vez que o relatório social, elaborado por profissional do Juízo, constatou que a residência dos avós maternos é adequado, satisfatório e já faz parte da vida do menor há anos, onde convive com os genitores (mãe residente no exterior e genitor em cidade diversa), atestando que tal situação é a melhor para a criança, confirma-se a decisão.
Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cv
Processo: 5111321-50.2017.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Wagner Wilson
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a estreita via dos embargos declaratórios é limitada ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão e à correção de erro material. 2. Ainda que o fim almejado com os aclaratórios seja o prequestionamento, para posterior interposição de recursos nas instâncias especiais, essa pretensão deve se arrimar na demonstração concreta de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0000114-65.2024.8.13.0290 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO - QUALIFICADORAS - DECOTE - INVIABILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.
- Havendo prova da materialidade e suficientes indícios de autoria do crime de homicídio qualificado tentado, e não tendo a tese concernente à legítima defesa sido demonstrada de plano, a manutenção da decisão de pronúncia se impõe, devendo o caso ser resolvido pelo Júri.
- As qualificadoras contidas na denúncia e albergadas no decreto de pronúncia somente poderão ser excluídas pelo Tribunal revisor em caráter raro e excepcional, quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0000361-90.2024.8.13.0049 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - RECURSO DESPROVIDO.
- Somente é cabível a desclassificação de crime de competência do Tribunal do Júri para outro de competência do Juiz Singular quando a prova permite, de plano, sem maiores indagações, reconhecer a inexistência de animus necandi na ação do agente.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0002332-66.2023.8.13.0560 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DE DESTINAÇÃO DA VERBA PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REFORMULAÇÃO DA PROPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Quando o magistrado considerar inadequada, insuficiente ou em desacordo com os requisitos legais a proposta oferecida pelo Ministério Público, não deverá homologa-la ou devolver os autos para que o Parquet a reformule, não sendo possível alterar, de ofício, os termos do aludido acordo.