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Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4186888-35.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. I. Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de saída temporária. A defesa sustentou o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se subsistem fundamentos para a análise do pedido de saída temporária, considerando a superveniente determinação de nova análise pelo Juízo de origem, que optou por postergar a decisão acerca dos requisitos, tendo em vista a possível concessão de livramento condicional.
III. Razões de decidir
3. No curso do cumprimento da pena, sobreveio Acórdão que determinou nova análise dos requisitos para concessão da saída temporária pelo Juízo de origem.
4. O Juízo de origem optou por postergar a análise, considerando a possibilidade de concessão de livramento condicional, fato que altera substancialmente a situação fática que ensejou o recurso.
5. Configurada a perda superveniente do objeto, torna-se inócua a discussão sobre o pleito inicial da defesa, uma vez que o fundamento da decisão atacada foi substituído por nova decisão judicial, baseada em situação fática diversa.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto.
Tese de julgamento: "A perda superveniente do objeto impede o conhecimento do Agravo em Execução Penal, quando o fundamento inicial da decisão recorrida é superado por nova decisão judicial, fundada em situação fática diversa e posterior."
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 4811303-33.2024.8.13.0000 (3)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - CONHECIMENTO DO "WRIT" POR DETERMINAÇÃO DO STJ. Não se admite "Habeas Corpus" em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Inexiste constrangimento ilegal passível a permitir a ordem de ofício quando o magistrado determina a realização de exame criminológico, com base na Lei 14.8843/2024, para análise do pedido de progressão de regime, uma vez que se trata de matéria de execução penal, a qual é possuidora de recurso próprio para impugnação. Nos casos em que o reeducando não estava em fruição de saída temporária, o indeferimento do benefício, pelo magistrado, com base na Lei nº 14.843/24 não é causa de concessão da ordem de ofício, haja vista a existência de recurso próprio para impugnação da decisão objurgada.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4983631-66.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA ATO JUDICIAL ANTERIOR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ILEGALIDADE FLAGRANTE - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - CONCESSÃO - NECESSIDADE - 1. O prazo para interposição do recurso de agravo em execução é de cinco dias, posição já assentada na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal - STF. - 2. Quando as razões recursais revelam que a parte se insurge contra conteúdo de ato judicial anterior, em relação ao qual não fora interposto o recurso cabível no prazo legal, tem-se por intempestivo o recurso posteriormente aviado. - 3. Verificada a existência de flagrante ilegalidade, mostra-se necessária a concessão de ordem de "habeas corpus", de ofício. - 4. A Lei nº 14.843/2024, ao limitar o alcance das saídas temporárias e do trabalho externo aos crimes comuns e cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, acarretou verdadeira "novatio legis in pejus". - 5. A fim de se assegurar a irretroatividade da lei penal mais gravosa ao condenado (artigo 5º, inciso XL, da CR/88), referida limitação só deve ser considerada nas execuções penais que tenham como objeto infrações penais posteriores à edição do diploma legal referido.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5000282-10.2019.8.13.0208 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. FATOS GERADORES ANTERIORES À RETIRADA DA SOCIEDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação declaratória de inexistência de débito fiscal proposta pelo sócio-gerente de empresa, alegando sua ilegitimidade para figurar como responsável tributário em relação a débito constante em Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a ICMS de junho de 2013. O apelante sustenta que não poderia ser responsabilizado pelos atos administrativos da empresa após seu desligamento, tendo em vista que se retirou da empresa em 2012. A sentença foi contrária à pretensão do apelante, sendo interposto recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o apelante, indicado como coobrigado em CDA, possui responsabilidade tributária pelo débito, considerando o período de sua gestão e o fato gerador da obrigação tributária; (ii) verificar se a presunção de veracidade da CDA foi desconstituída por prova inequívoca acerca da ausência de responsabilidade do apelante nos termos do art. 135 do CTN.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.104.900/ES (Tema 103), fixa o entendimento de que cabe ao sócio cujo nome consta da CDA o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência de prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, conforme o art. 135 do CTN.
4. A retirada formal do apelante do quadro societário ocorreu apenas em 23 de agosto de 2013, conforme ata social, sendo posterior ao fato gerador do débito fiscal (junho de 2013), o que configura sua responsabilidade como sócio-gerente à época.
5. A jurisprudência do TJMG corrobora o entendimento de que o sócio-gerente permanece responsável pelos débitos fiscais quando o fato gerador ocorre antes de sua retirada formal da administração (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.256776-6/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 30/07/2024).

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O sócio-gerente cujo nome consta da CDA responde pelo débito fiscal quando o fato gerador ocorre em período anterior à sua retirada formal da administração da sociedade. 2. A presunção de veracidade da CDA somente pode ser desconstituída por prova robusta, demonstrando a inexistência de responsabilidade nos termos do art. 135 do CTN.

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135;
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.104.900/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 12/08/2009 (Tema 103). TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.256776-6/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 30/07/2024. STJ, AgInt no REsp nº 2.003.219/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 10/10/2022.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 5000979-97.2024.8.13.0194 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECONHECIMENTO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO N° 1.219 DO STJ - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NÃO CABIMENTO - PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE TEMOR DA VÍTIMA - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REVISÃO DAS MEDIDAS - NECESSIDADE. Em respeito ao princípio da fungibilidade, curvo-me ao Tema Repetitivo 1219 do STJ, ao qual admite-se o recurso de apelação e recurso em sentido estrito, observada a tempestividade da interposição. Presentes elementos que recomendem momentaneamente a manutenção das medidas protetivas de urgência, não há falar em sua imediata revogação, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. Embora a Lei nº 11.340/06 não fixe prazo de duração para as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima de violência doméstica, a estipulação de um período para que, após ouvida a ofendida, sua necessidade seja revista, é mais consentânea com a urgência intrínseca à natureza do instituto e à limitação aos direitos de outrem.
Tribunal: TJMG — Agravo Interno Cv
Processo: 5001432-60.2019.8.13.0520 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184/STF. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo Município de Pompéu contra decisão 1. monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença de extinção de execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A execução fiscal, ajuizada para a cobrança de crédito tributário de R$ 6.885,07, foi extinta sob os fundamentos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2, O agravante alega que adotou medidas administrativas para cobrança e sustenta que o caso não se enquadra nas hipóteses de extinção previstas no Tema 1.184, pleiteando o prosseguimento da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção da execução fiscal está adequada aos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184/STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ; e (ii) verificar se o Município demonstrou o cumprimento das condições prévias exigidas para o ajuizamento da execução fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O julgamento do Tema 1.184/STF, com repercussão geral, legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, desde que não sejam cumpridas condições prévias, como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título.
5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ reforça o entendimento do STF ao prever que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizadas sem movimentação útil por mais de um ano ou sem cumprimento das condições do Tema 1.184, devem ser extintas.
6. No caso concreto, o valor da execução (R$ 6.885,07) é inferior ao limite fixado, e não foi demonstrado o cumprimento das condições prévias exigidas, como tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título.
7. A manutenção da execução fiscal desproporcionalmente onera a máquina estatal, contrariando os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade, e não configura renúncia de receita, pois o crédito tributário permanece exigível por outras vias administrativas.
8. Não se verificam ofensas à autonomia municipal ou à repartição de competências constitucionais, conforme decidido pelo STF no Tema 1.184, que compatibiliza o interesse público com a redução da litigiosidade tributária.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5002276-90.2021.8.13.0309 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ART. 924, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em execução fiscal movida contra o Município de São Domingos das Dores, julgou extinto o processo com base no art. 924, II, do CPC. O apelante alega que a extinção do feito foi precipitada, considerando que não houve comprovação da quitação integral do débito, incluindo encargos legais, correção monetária e juros de mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão central em discussão: verificar se a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, é cabível na ausência de comprovação da quitação integral do débito, incluindo as obrigações acessórias e a conversão do depósito judicial em renda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A extinção do processo executivo, com base no art. 924, II, do CPC, pressupõe a comprovação da quitação integral da obrigação, abrangendo o débito principal e seus encargos legais, como correção monetária e juros de mora.
4. A ausência de comprovação do pagamento total do débito impede a extinção do feito, sendo necessário o prosseguimento da execução para verificação do cumprimento integral da obrigação.
5. A medida se justifica pelos princípios da celeridade e da economia processual, evitando a necessidade de nova inscrição e execução para cobrança de valores residuais pela Fazenda Pública.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso provido. Sentença cassada para determinar o prosseguimento da execução até a comprovação da quitação integral do débito.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5004015-50.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. As matérias relacionadas à execução da pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Não configura manifesta ilegalidade a justificar a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo do recurso próprio o indeferimento, devidamente fundamentado, do benefício do livramento condicional.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 5008533-53.2023.8.13.0183 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO - PRAZO DECORRIDO - PERDA DE OBJETO DO RECURSO. Esgotado o prazo de validade das medidas protetivas concedidas pelo magistrado, deve ser reconhecida a perda de objeto do recurso em que se discute a sua pertinência.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5010630-48.2023.8.13.0693 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 485, § 1º, DO CPC E 25 DA LEI Nº 6.830/80. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Três Corações contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sob o argumento de abandono de causa pela parte exequente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por abandono de causa foi válida, considerando a ausência de prévia intimação pessoal do exequente, conforme exigido pelo art. 485, § 1º, do CPC, e pelo art. 25 da Lei nº 6.830/80.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 485, III e § 1º, do CPC, condiciona a extinção do processo por abandono de causa à prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de cinco dias, o que não ocorreu no caso concreto.
4. O art. 25 da Lei nº 6.830/80 reforça a necessidade de que as intimações dirigidas ao representante judicial da Fazenda Pública sejam feitas pessoalmente, seja mediante vista dos autos ou remessa imediata ao procurador responsável.
5. A ausência de prévia intimação pessoal viola os direitos processuais da parte exequente, impedindo a aplicação válida do art. 485, III, do CPC.
6. Restando demonstrada a ausência de cumprimento das exigências legais para a extinção, impõe-se a cassação da sentença, com o consequente prosseguimento regular da execução fiscal.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. Prosseguimento da execução fiscal determinado.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5011631-63.2022.8.13.0027 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade, formulado em ação indenizatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BETIM.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a recorrente faz jus ao adicional de insalubridade por exercer suas funções em condições insalubres de forma habitual e permanente; e (ii) determinar se a conclusão do laudo pericial é suficiente para afastar o direito ao adicional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação aplicável, em especial o art. 9º-A, § 3º, II, da Lei nº 11.350/06, estabelece que o adicional de insalubridade é devido aos agentes comunitários de saúde quando demonstrado que trabalham habitualmente em condições insalubres, conforme parâmetros de tolerância definidos pela legislação específica.
4. A perícia judicial conclui que a recorrente não mantinha contato permanente com agentes insalubres ou materiais contaminados, sendo que suas atividades incluíam visitas domiciliares a usuários sem manuseio de objetos não esterilizados e sem contato contínuo com agentes infecciosos, afastando a insalubridade das funções desempenhadas.
5. A Lei Municipal n.º 2.353/1993, que regula o pagamento do adicional de insalubridade para servidores do Município de Betim, exige a comprovação de trabalho em ambiente insalubre ou contato permanente com substâncias tóxicas ou infecciosas, o que não se verifica no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5013297-15.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. As matérias relacionadas à execução da pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Não configura manifesta ilegalidade a justificar a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo do recurso próprio a fixação das condições para fruição do benefício do livramento condicional.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5035400-78.2023.8.13.0702 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE FILIAL. MATRIZ EM FUNCIONAMENTO REGULAR. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, reconheceu a ausência de responsabilidade dos sócios embargantes pelo crédito tributário executado, em razão da continuidade das atividades da empresa matriz.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: determinar se o encerramento das atividades da filial, com a matriz em funcionamento regular, configura dissolução irregular apta a legitimar o redirecionamento da execução fiscal para os sócios;

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A dissolução irregular de empresa presume-se configurada quando esta cessa suas atividades no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, conforme Súmula 435 do STJ.
4. Contudo, a filial é um mero estabelecimento da pessoa jurídica, que não detém personalidade jurídica própria, partilhando dos mesmos sócios e patrimônio da matriz, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.355.812/RS. Assim, o encerramento das atividades de uma filial, por si só, não presume a dissolução irregular da sociedade.
5. No caso concreto, restou comprovado nos autos que a matriz encontra-se em regular funcionamento, de modo que não há elementos para caracterizar a dissolução irregular da empresa e fundamentar a responsabilização dos sócios.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O encerramento das atividades de uma filial não configura dissolução irregular da sociedade empresária quando a matriz permanece em funcionamento regular. 2. A responsabilidade dos sócios administradores não pode ser presumida em tais circunstâncias, sendo necessária prova específica de atos que justifiquem o redirecionamento da execução fiscal.

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 109; CPC, art. 591.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 435; STJ, REsp 1.355.812/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/5/2013, DJe 31/5/2013; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.612.356/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22/3/2021, DJe 6/4/2021; TJMG, AI 1.0000.23.247665-5/001, Rel. Des. Alberto Diniz Junior, 3ª Câmara Cível, j. 01/02/2024, p. 02/02/2024.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5176235-54.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - VERIFICAÇÃO - RECURSO PRÓPRIO JÁ INTERPOSTO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Não se conhece do "writ" quando demanda o exame de questões subjetivas que desafiam recurso próprio, o qual já foi interposto, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0001192-10.2023.8.13.0103 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - INVIABILIDADE - PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
- Imperiosa a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal, quando o conjunto probatório coleado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado.
- Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
- Devem ser valorados negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, se verificado que a reprovabilidade e o contexto da conduta ultrapassaram a do tipo penal em comento.
- Inviável a valoração negativa da conduta social do agente, quando pautada em elementos já considerados na avaliação dos antecedentes e da reincidência.
- Inviável a valoração negativa da personalidade do agente, ante a ausência de informações sobre suas qualidades morais, sua índole e seu caráter.