Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4166211-81.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI Nº 14.843/2024 ("LEI SARGENTO PM DIAS"). NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS EXECUTÓRIAS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de execução penal interposto pela defesa, visando a concessão do benefício da saída temporária em favor do reeducando, sustentando a irretroatividade de norma mais gravosa inserida pela Lei nº 14.843/2024. Requer, ainda, a concessão de prisão domiciliar em razão de alegada ausência de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto.
II. Questões em discussão
Há duas questões em discussão:
(i) Se a alteração normativa promovida pela Lei nº 14.843/2024, quanto à saída temporária, aplica-se aos reeducandos que já haviam preenchido os requisitos antes de sua vigência;
(ii) Se é cabível a concessão de prisão domiciliar ao reeducando que cumpre pena em regime semiaberto, em razão da falta de vagas em estabelecimento adequado.
III. Razões de decidir
Irretroatividade da lei penal mais gravosa: As normas que regulam a saída temporária possuem natureza híbrida (penal e processual), o que atrai a aplicação do art. 5º, XL, da CF/1988. Assim, a Lei nº 14.843/2024 não retroage para alcançar benefícios executórios concedidos antes de sua vigência. O Ministro André Mendonça, no HC 240.770, reforçou esse entendimento.
Prisão domiciliar no regime semiaberto: A prisão domiciliar é medida excepcional e limitada aos condenados em regime aberto (art. 117 da LEP). No regime semiaberto, só é admitida em hipóteses humanitárias ou por falta de vagas, mas a Súmula Vinculante nº 56 exige a prévia oitiva da Superintendência de Gestão de Vagas (SGV), não sendo possível a concessão automática do benefício.
Necessidade de análise pelo Juízoda execução: O Juízo de origem não analisou os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da saída temporária conforme a legislação anterior à Lei nº 14.843/2024. Para evitar supressão de instância, foi determinada a remessa dos autos à origem para que o Juízo realize essa análise.
IV. Dispositivo e tese
Recurso parcialmente provido para afastar a aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 quanto ao benefício da saída temporária e determinar ao Juízo da execução que analise os requisitos objetivos e subjetivos à luz da legislação anterior à Lei nº 14.843/2024. Mantém-se a decisão quanto ao indeferimento da prisão domiciliar.
Tese de julgamento:
1. "A norma que restringe o benefício da saída temporária possui natureza híbrida, sujeitando-se à irretroatividade de lei penal mais gravosa, aplicando-se apenas a fatos ocorridos após a vigência da Lei nº 14.843/2024."
2. "A prisão domiciliar não se aplica ao regime semiaberto, salvo hipóteses de extrema excepcionalidade, nos termos do art. 117 da LEP e Súmula Vinculante nº 56, sendo imprescindível a oitiva da Superintendência de Gestão de Vagas (SGV) para a verificação da adequação do regime prisional."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), art. 6º; LEP, arts. 117 e 123.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC 240.770, Rel. Min. André Mendonça, decisão monocrática; STF, Súmula Vinculante nº 56.