Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4170841-83.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE
PRELIMINARES - INCLUSÃO DA UNIÃO COM BASE NO TEMA 500 DO STF - DESCABIMENTO - DISTINGUISHING - AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - TEMA 1.161 DO STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - REJEIÇÃO
1. Segundo entendimento firmado no julgamento do Tema 500 pelo STF, e reiterado em recente apreciação do Tema 1234 pela mesma Corte, são de competência da Justiça Federal "as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União".
2. Conquanto o canabidiol não possua efetivo registro na ANVISA, havendo excepcional autorização de importação concedida, pela Agência, não é o caso de se determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, por força da tese vinculante fixada também pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.161 da repercussão geral (RE 1.165.959/SP), segundo a qual "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária [...]"
3. Com o julgamento do Tema 1234 pelo STF, que abarcou o precedente anterior (Tema 793), a Corte Suprema aprofundou o conceito constitucional de solidariedade, reafirmando o entendimento já consolidado. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais rejeitada.
MÉRITO - MENOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - CANABIDIOL - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TUTELA ANTECIPADA - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO E INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA MEDICINA BEASEADA EM EVIDÊNCIAS - FORNECIMENTO INDEVIDO, EM SEDE LIMINAR
1. "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública desaúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)" - Súmula Vinculante 60.
2. O item 2.1 do Tema 1234 define como "não incorporados" os medicamentos "que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". O fármaco canabidiol não consta da política pública do SUS, sendo considerado não incorporado.
3. Para a concessão de medicamento não incorporado ao SUS, não basta a apresentação de relatório médico que ateste a necessidade do fármaco, incumbindo à parte autora o ônus de comprovar, à luz da Medicina Baseada em Evidências, a segurança e eficácia dos fármacos, bem como existência de evidências científicas de alto nível - ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise - que respaldem a imprescindibilidade das medicações (itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e item "d" do Tema 06 do STF). Requisitos não preenchidos na espécie.
4. Impõe-se também a comprovação da impossibilidade de substituição da droga ou da inexistência de substituto terapêutico no âmbito do SUS (item 4.4 do Tema 1234 e item "c" do Tema 06 do STF), o que não restou demonstrado pela parte autora, havendo alternativas terapêuticas da rede pública para tratamento de seu quadro clínico, cujo uso prévio não foi comprovado nos autos.
5. Recurso provido.