Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5000669-71.2019.8.13.0710 (1)
Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIROS DECLARADA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE POSSE LEGÍTIMA DO EMBARGANTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES CONHECIDAS PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que declarou a ilegitimidade passiva de terceiros, julgou procedentes os embargos de terceiro, suspendendo os atos de imissão na posse relativos a imóvel adquirido, por contrato de compra e venda e julgou improcedente a reconvenção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
(i) se a decisão que incluiu terceiros no polo passivo da ação tornou-se preclusa, impedindo a sentença de rediscutir o tema; (ii) se os embargantes têm legitimidade para opor embargos de terceiro com base em posse adquirida por contrato particular de compra e venda, sem registro no cartório de imóveis; (iii) se os atos de constrição sobre o imóvel devem ser suspensos; (iv) se a alegação de fraude à execução e de responsabilização da esposa do executado merece acolhimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Prestam-se as contrarrazões tão somente como meio de defesa em relação às teses recursais aventadas pelo recorrente, não consubstanciando a via processual adequada à postulação da reforma da sentença em substituição ao recurso legalmente previsto para tal desiderato.
A preclusão impede que o juiz de primeira instância volte a discutir a legitimidade passiva, já decidida na fase saneadora do processo.
Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse, independentemente do registro formal de propriedade, desde que demonstrada a posse legítima do embargante, nos termos do art. 674 do CPC.
A posse dos embargantes sobre o imóvel é comprovada pelo contrato de compra e venda e pela certidão do oficial de justiça que confirma a ocupação. Assim, a proteção possessória é legítima.
A divisão do imóvel em frações ideais não impede o exercício do direito possessório dos embargantes sobre a área adquirida, cabendo a eventual discussão sobre divisão em ação própria.
A fraude à execução e a pretensão de responsabilização da esposa do executado, devem ser alegadas em ação própria, e não nos embargos de terceiro.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Preliminar de preclusão acolhida. Recurso desprovido. Contrarrazões parcialmente conhecida.
Tese de julgamento:
A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas em decisão interlocutória preclusa.
Embargos de terceiro podem ser opostos por possuidor que tenha contrato particular de compra e venda, ainda que não registrado, desde que demonstrada a posse legítima.
A existência de condomínio sobre o imóvel não obsta a proteção possessória de fração ideal, podendo eventual discussão sobre divisão de quinhão ser objeto de ação própria.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 115, 485, VI, 487, I, 505, 507, 674, 677, §4º, 792, I-V.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.134589-1/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, j. 04/07/2024; TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0024.09.514663-5/004, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 26/06/2024.