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Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3637253-45.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí, que, no âmbito de cumprimento de sentença, determinou a expedição de três Requisições de Pequeno Valor (RPVs), uma para cada sucessor processual do credor originário falecido, autorizando o fracionamento do crédito exequendo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o litisconsórcio formado pelos herdeiros do credor originário caracteriza-se como necessário ou facultativo; e (ii) estabelecer se é juridicamente viável o fracionamento do crédito único para fins de expedição de RPVs individuais aos sucessores habilitados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O litisconsórcio formado pelos herdeiros do credor falecido é classificado como necessário, uma vez que decorre da natureza jurídica indivisível do crédito exequendo, que se origina de um único titular.
4. O art. 100, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal veda expressamente o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução com o objetivo de enquadrar o débito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), resguardando os princípios constitucionais da moralidade e da isonomia.
5. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 148 (RE 568.645) aplica-se exclusivamente às hipóteses de litisconsórcio facultativo, no qual a individualização dos créditos é juridicamente possível, não se aplicando, contudo, aos casos de litisconsórcio necessário, como no presente feito.
6. Quando ocorre o falecimento do credor originário e os herdeiros são habilitados para receber o crédito, a indivisibilidade do valor, que é originariamente uno e dirigido a um único credor, prevalece, impossibilitando sua repartição para fins de expedição de RPVs individuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. O litisconsórcio ativo formado pelos herdeiros do credor originário, no contexto de cumprimento de sentença, é necessário, ante natureza da relação jurídica, sendo que a eficácia da sentença depende da presença de todos os credores afetados.
2. É vedado o fracionamento do crédito unitário transferido aos herdeiros habilitados para enquadramento ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal.
3. O Tema 148 do STF não é aplicável aos casos de litisconsórcio necessário.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 3º e 8º; CPC/2015, arts. 114 e 116.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 568.645, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 16.06.2010 (Tema 148); TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.06.990049-6/007, Rel. Des. Wilson Benevides, pub. 02.05.2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.349897-9/001, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, pub. 03.10.2024.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cr
Processo: 3643558-45.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - VIA INADEQUADA - MATÉRIA DE CARTA TESTEMUNHÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento não é a via adequada para a discussão de matérias afetas a decisões que denegam ou obstam o seguimento de recurso, pois há instrumento recursal próprio, qual seja, a carta testemunhável.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 3981081-18.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CRIMES IMPEDITIVOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de indulto, fundamentando-se na ausência de cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se o apenado preenche os requisitos previstos no Decreto Presidencial n.º 11.302/2022.
III. Razões de decidir
3. A partir de uma interpretação sistemática do Decreto n.º 11.302/22, é possível inferir que o referido indulto visou beneficiar aqueles indivíduos que sofrem de severas enfermidades e os agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública - Susp.
4. O Decreto n.º 11.302/2022 dispõe que o indulto natalino somente será concedido após o cumprimento integral das penas correspondentes a crimes impeditivos, conforme art. 11 do Decreto.
5. O entendimento jurisprudencial, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, exige o cumprimento integral dos crimes impeditivos, independentemente de conexão entre os crimes, para a concessão do indulto.
6. No caso concreto, não foi cumprido o requisito objetivo do Decreto Presidencial, uma vez que o agravante permanece com pena pendente relativa a crime impeditivo.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "A concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 11.302/2022 está condicionada ao cumprimento integral das penas referentes a crimes impeditivos, independentemente da existência de conexão entre tais crimes."
Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial n.º 11.302/2022, arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11; CP, art. 69.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 890.929, Terceira Seção, j. 24.04.2024; TJMG, Agravo de Execução Penal n.º 1.0000.22.162704-5/005, Rel. Des. Richardson Xavier Brant, j. 18.03.2024.
Tribunal: TJMG — Agravo Interno Cv
Processo: 4012415-70.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA O ENTE FEDERATIVO DE ORIGEM. CURSO JÁ ENCERRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal antecipada. A agravante busca licença remunerada para participar da última etapa do concurso público para o cargo de Policial Penal no Estado do Espírito Santo, correspondente ao curso de formação profissional, com fundamento no art. 54 da Lei Estadual nº 15.788/2005.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a agravante possui direito líquido e certo à licença remunerada para participação em curso de formação de concurso público promovido por outro ente federativo;
(ii) avaliar se a tutela recursal antecipada seria cabível diante da situação fática e jurídica apresentada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão de tutela recursal antecipada exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou de difícil reparação.
4. A legislação invocada pela agravante (art. 54 da Lei Estadual nº 15.788/2005) prevê licença remunerada para servidores participarem de cursos de formação de concursos públicos como etapa obrigatória, mas não garante o benefício para concursos promovidos por outros entes federativos, nem impõe qualquer obrigação ao ente de origem nesses casos.
5. O curso de formação, etapa para a qual a agravante solicitava a licença, já se encerrou, tornando prejudicado o pedido de tutela recursal antecipada pela perda do objeto.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4044756-52.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE COMARCA COM UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 117 DA LEP. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que revogou a prisão domiciliar anteriormente concedida, em razão da transferência do reeducando para a comarca de Contagem, onde há unidade prisional apta ao cumprimento de pena em regime fechado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a precariedade de unidade prisional, no local anterior, justifica a manutenção da prisão domiciliar mesmo após a transferência do reeducando para comarca dotada de estabelecimento prisional apto ao cumprimento de pena em regime fechado.
III. Razões de decidir
3. O art. 117 da Lei de Execuções Penais (LEP) não autoriza a concessão de prisão domiciliar para condenados que se encontram em regime fechado, salvo em situações excepcionais de caráter humanitário, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.
4. No caso em exame, a prisão domiciliar foi concedida em razão da ausência de unidade prisional adequada na comarca de origem. Contudo, a transferência para a comarca de Contagem, que dispõe de estabelecimento apto ao regime fechado, afasta a necessidade de manutenção da prisão domiciliar.
5. Não foi demonstrada situação de vulnerabilidade específica ou excepcionalidade que justificasse a continuidade da prisão domiciliar. A precariedade do sistema prisional, ainda que notória, não se revela fundamento suficiente para a aplicação do art. 117 da LEP a sentenciados que se encontram em regime fechado.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "A ausência de unidade prisional adequada em comarca de origem pode justificar a concessão de prisão domiciliar. Contudo, a transferência do apenado para comarca dotada de unidade prisional apta ao cumprimento de pena em regime fechado autoriza a revogação do benefício."
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 648472/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/04/2021, DJe 03/05/2021; STJ, AgRg no HC 592.361/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/03/2021.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4057808-18.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI Nº 14.843/2024. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 439 DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO. GRAVIDADE DO CRIME. INSUFICIÊNCIA COMO MOTIVO PARA DETERMINAÇÃO DE EXAME. MANUTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado a progressão de regime.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a aplicação retroativa da exigência de exame criminológico estabelecida pela Lei nº 14.843/2024 e se a gravidade dos crimes praticados justifica, por si só, a realização do exame.
III. Razões de decidir
3. O exame criminológico previsto pela Lei nº 14.843/2024 tem natureza de norma híbrida, material e processual, sujeita ao princípio da irretroatividade das leis penais mais gravosas (CF, art. 5º, XL).
4. A gravidade abstrata dos crimes não é motivo suficiente para a realização do exame criminológico, devendo-se considerar as peculiaridades do caso, conforme Súmula 439 do STJ.
5. Diante do cumprimento dos requisitos subjetivos e objetivos pelo apenado, a decisão que deferiu a progressão de regime deve ser mantida.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não provido, mantendo-se a decisão que afastou a obrigatoriedade do exame criminológico e deferiu a progressão de regime.
Tese de julgamento: "A exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, não se aplica retroativamente, devendo ser observada apenas em casos posteriores à sua vigência, sendo que nos casos anteriores sua realização depende de fundamentação concreta, conforme as peculiaridades do caso, não se justificando pela gravidade abstrata do crime."
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; Lei nº 14.843/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 439; STJ, RHC n. 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 23/08/2024.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4073623-55.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALCANCE DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu prisão domiciliar excepcional ao reeducando. O recorrente sustenta que o sentenciado não atende aos requisitos para tal concessão.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão da prisão domiciliar excepcional ao reeducando seria válida, considerando a superveniência do lapso temporal para a progressão de regime.
III. Razões de decidir
3. Constatada a perda superveniente do objeto, uma vez que o reeducando atingiu o lapso temporal para a progressão ao regime aberto, tornando-se inócua a discussão acerca da concessão de prisão domiciliar no regime semiaberto.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4080669-95.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO Nº 11.846/2023. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE SEM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 6º DO DECRETO. AFASTAMENTO DO ÓBICE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena sob o fundamento de ausência de requisitos estabelecidos no Decreto nº 11.846/2023, notadamente a prática de falta grave.
II. Questões em discussão
Há duas questões em discussão:
(i) Se o reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado, sem a prévia realização de audiência de justificação, impede a concessão da comutação de pena nos termos do Decreto nº 11.846/2023;
(ii) Se é possível determinar a concessão do benefício diretamente por este Tribunal ou se há necessidade de retorno dos autos ao Juízo de origem para análise dos demais requisitos objetivos e subjetivos.
III. Razões de decidir
Validade da falta grave: Se a falta grave homologada sem audiência de justificação, em desacordo com o art. 6º do Decreto nº 11.846/2023, pode ser utilizada para impedir a concessão da comutação de pena.
Competência para análise dos requisitos: Se o Tribunal pode, diretamente, conceder a comutação de pena ou se é necessário que o Juízo de Execução analise os requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto nº 11.846/2023.
IV. Dispositivo e tese
Recurso parcialmente provido para afastar o óbice imposto pelo Juízo da Execução, com a determinação de que sejam analisados os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da comutação de pena, conforme os parâmetros do Decreto nº 11.846/2023.
Tese de julgamento:
1. "A homologação de falta grave que não observa a realização de audiência de justificação, com garantia decontraditório e ampla defesa, nos termos do art. 6º do Decreto nº 11.846/2023, é inválida para fins de obstar a concessão de indulto ou comutação de pena."
2. "É indispensável que o Juízo de Execução analise os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no Decreto nº 11.846/2023 para a concessão do benefício, sendo vedada a supressão de instância pelo Tribunal."
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.846/2023, arts. 3º e 6º; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; LEP, art. 59.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4091575-47.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 993 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu prisão domiciliar excepcional ao apenado, cumprindo pena em regime semiaberto.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em saber se a concessão de prisão domiciliar excepcional para reeducandos em regime semiaberto encontra respaldo legal e se a decisão impugnada observou os parâmetros da Súmula Vinculante nº 56 do STF e do Tema 993 do STJ.
III. Razões de decidir
3. O art. 117 da Lei de Execução Penal restringe a concessão de prisão domiciliar aos sentenciados do regime aberto, inexistindo previsão para o regime semiaberto.
4. A Súmula Vinculante nº 56 do STF determina medidas alternativas à prisão domiciliar, como a saída antecipada de outros sentenciados e o monitoramento eletrônico, que não foram adotadas.
5. O Tema 993 do STJ corrobora a necessidade de observância das medidas previstas no julgamento do RE nº 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar excepcional.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido para revogar o benefício da prisão domiciliar, determinando o cumprimento do regime semiaberto.
Tese de julgamento: "A concessão de prisão domiciliar excepcional com base na Súmula Vinculante nº 56 é vedada para condenados em regime semiaberto, salvo nas hipóteses do art. 117 da LEP e mediante esgotamento de alternativas previstas pelo STF."
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 641.320; Súmula Vinculante nº 56; STJ, Tema 993.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4110342-36.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 14.843/2024. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS LEGISLATIVA E JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROGRESSIVIDADE OU INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXAME CRIMINOLÓGICO. NORMA HÍBRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. SÚMULA N.º 439 DO STJ. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto pela defesa da apenada contra decisão que condicionou a progressão de regime do recorrente à realização de exame criminológico, com fundamento na Lei n.º 14.843/2024.
II. Questão em discussão
2. A defesa sustenta, preliminarmente, a inconstitucionalidade da Lei n.º 14.843/2024 por ausência de estimativa de impacto orçamentário. No mérito, pleiteia o afastamento da exigência de exame criminológico, argumentando a irretroatividade da lei penal mais gravosa.
III. Razões de decidir
3. A Lei n.º 14.843/2024 é constitucional, não havendo violação aos princípios da progressividade e individualização da pena. No mérito, considerando a irretroatividade da lei penal mais gravosa, a exigência obrigatória de exame criminológico para progressão de regime não se aplica ao presente caso, conforme o art. 5º, XL, da CF. Contudo, a determinação de exame criminológico pode ser feita mediante decisão fundamentada, à luz das peculiaridades do caso, conforme Súmula n.º 439 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
4. Rejeitada a preliminar. Recurso parcialmente provido, para que o Juízo da execução avalie, com base nas peculiaridades do caso, a necessidade da realização do exame criminológico em decisão fundamentada.
Tese de julgamento: "A Lei n.º 14.843/2024, por sua natureza de norma híbrida, não pode retroagir para exigir exame criminológico em casos anteriores à sua vigência, salvo se fundamentada em decisão específica, conforme Súmula n.º 439 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; LEP, art. 122, §2º; Súmula n.º 439 do STJ.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4110482-70.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. METODOLOGIA DE ENSINO À DISTÂNCIA. CERTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE EDUCACIONAL COMPETENTE. EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu a remição de pena ao sentenciado por estudo realizado via metodologia de ensino à distância (EAD), ministrado pela Escola Centro de Educação Profissional - CENED.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a remição de pena pelo estudo realizado à distância está condicionada à fiscalização direta das atividades pelo estabelecimento prisional.
III. Razões de decidir
3. O art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) estabelece a possibilidade de remição de pena pelo estudo, inclusive em metodologia de ensino à distância, desde que haja certificação das atividades pela autoridade educacional competente.
4. A Resolução CNJ nº 391/2021 reafirma o direito à remição por estudo e não exige a fiscalização presencial das atividades pelo estabelecimento prisional, mas apenas a certificação pelas autoridades educacionais.
5. A ausência de previsão legal de fiscalização direta pelo sistema prisional para o reconhecimento da remição afasta a pretensão ministerial.
6. O STJ já decidiu que "a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado encorajando [...], sendo possível o uso da analogia in bonam partem" (AgRg no HC 416.050/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06/02/2018, DJe 19/02/2018).
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso de Agravo em Execução Penal desprovido.
Tese de julgamento: "A remição de pena por estudo em metodologia de ensino à distância (EAD) é válida desde que certificada pela autoridade educacional competente, não sendo exigível a fiscalização direta das atividades pelo estabelecimento prisional."
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução CNJ nº 391/2021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 416.050/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06/02/2018, DJe 19/02/2018; TJMG, Ag. Execução Penal 1.0000.23.351259-9/001, Rel. Des. Haroldo André Toscano de Oliveira, j. 09/12/2024?.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4141453-38.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o benefício de saída temporária, fundamentando-se na aplicação da L. nº 14.843/2024, com vigência a partir de 11/04/2024.
II. Questão em discussão
2. A questão cinge-se à análise da aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e à concessão do benefício de saída temporária ao agravante.
III. Razões de decidir
3. Verificou-se, por consulta ao SEEU, que o benefício da saída temporária foi concedido, tornando inócua a discussão sobre os requisitos legais anteriormente debatidos.
4. A superveniente concessão do benefício evidencia a perda de interesse recursal, dado o esgotamento da situação fático-jurídica que originou o agravo.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Tese de julgamento: "A concessão do benefício de saída temporária superveniente ao recurso torna prejudicada a análise do agravo em execução penal, pela perda do objeto."