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Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5009898-66.2023.8.13.0079 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PAGAMENTO EFETUADO APÓS AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, extinguiu o processo com base no art. 924, II, do CPC, e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre o valor atualizado da causa. O Estado argumenta que o pagamento do débito tributário foi realizado pela excipiente, o que afastaria sua responsabilidade pelo pagamento de honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta em razão de pagamento realizado após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do executado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aplicação do princípio da causalidade impede a condenação em honorários advocatícios quando o pagamento do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação, uma vez que a relação jurídica processual não se completa pela ausência de triangularização da demanda.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em tais casos, nenhuma das partes deve arcar com honorários, pois a extinção decorre de um pagamento ocorrido em momento que não gera responsabilidade exclusiva de nenhuma das partes, por não haver sucumbência propriamente dita.
5. A ausência de comunicação prévia do pagamento por parte do exequente não justifica a condenação em honorários, pois o pagamento se deu em momento que inviabiliza a atribuição de responsabilidade processual pela causalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta ao Estado de Minas Gerais.
Tese de julgamento:
1. A extinção de execução fiscal em razão de pagamento do débito realizado após o ajuizamento e antes da citação do executado não gera a responsabilidade de qualquer das partes pelo pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; art. 924, II; Lei Estadual nº 14.939/2003, art. 10, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.09.2009, DJe 01.10.2009; STJ, REsp 1.915.735/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05.10.2021, DJe 03.11.2021.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5010759-73.2022.8.13.0342 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO E COISA JULGADA MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - SENTENÇA MANTIDA
- Cumprido o ônus do art. 1.010, III, do CPC pelo apelante no sentido de atacar os fundamentos da sentença recorrida, não há falar em não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade.
- Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, conforme art. 8º, III, da Constituição Federal.
- O reconhecimento da coisa julgada depende da tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir. À míngua de tal coincidência entre ações, afasta-se a alegação de coisa julgada material.
- É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.
- A jornada dos profissionais de magistério dos entes públicos, em todos os níveis da federação deve observar o disposto na legislação federal, devendo o servidor ser indenizado pelo período em que não foi observado o piso salarial nacional, mediante observância do critério de proporcionalidade do piso com a carga horária exercida pela parte, na forma prevista no artigo art. 2º, § 3º, da Lei 11.738/2008.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5011272-55.2018.8.13.0027 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BETIM, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar nulo o contrato celebrado entre as partes, condenando o réu ao recolhimento do FGTS e ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com efeitos financeiros a partir de 06/04/2022, conforme a prescrição quinquenal e a apuração em liquidação de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há uma questão em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade reconhecido judicialmente pode ser pago de forma retroativa, em período anterior à data do laudo pericial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação do exercício de atividades insalubres por meio de laudo técnico, não sendo possível presumir o caráter insalubre de atividades realizadas em períodos pretéritos, sob pena de retroatividade indevida.
Nos termos do art. 6º do Decreto nº 97.458/1989, a execução do pagamento do adicional de insalubridade depende da existência de laudo pericial que comprove as condições laborais insalubres e de sua formalização administrativa ou judicial, não sendo admitida retroação de seus efeitos.
Precedentes jurisprudenciais do STJ (REsp 1.400.637/RS, REsp 1.652.391/RS, entre outros) e do TJMG reforçam que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, vedada a aplicação de efeitos retroativos.
A sentença de origem observou corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais ao determinar que o adicional de insalubridade devido à parte autora tenha efeitos financeiros somente a partir de 06/04/2022, data fixada com base no laudo pericial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O pagamento do adicional de insalubridade somente é devido a partir da data do laudo pericial que comprova as condições insalubres, sendo vedada a retroação de seus efeitos.
Não se presume o caráter insalubre de atividades realizadas em períodos anteriores à elaboração do laudo técnico.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §4º, II, e 487, I; Decreto nº 97.458/1989, art. 6º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; CF/1988, art. 37, §6º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015;
STJ, PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.4.2018;
TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.198072-3/004, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, j. 31.10.2024;
TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.319414-9/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, j. 24.09.2024.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5015995-91.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO E SAÍDA TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DA SUPERVENIENTE LEI Nº 14.843/24 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. As matérias relacionadas à execução da pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme art. 197 da Lei de Execuções Penal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. No entanto, excepcionalmente, em razão da edição da Lei nº 14.843/24, configura manifesta ilegalidade a determinação de exame criminológico ou o indeferimento do benefício da saída temporária com fulcro exclusivamente em lei superveniente mais maléfica, em atenção ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, sendo de rigor o conhecimento excepcional da presente impetração.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5016368-51.2018.8.13.0027 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face do MUNICÍPIO DE BETIM, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade pela condição de agente comunitário de saúde. A sentença, fundamentada em laudo pericial conclusivo, reconheceu a ausência de contato permanente com agentes insalubres, condição necessária para a concessão do benefício, conforme legislação aplicável.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a apelante, no exercício das funções de agente comunitário de saúde, faz jus ao adicional de insalubridade, diante da conclusão pericial de inexistência de contato permanente com agentes insalubres.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Lei n.º 11.350/06, em seu art. 9º-A, §3º, II, prevê o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde que trabalham de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, conforme regulamentação da legislação específica.
O laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório conclui que a apelante, no exercício de suas funções, não mantém contato direto e permanente com agentes insalubres, sejam materiais infectocontagiosos ou pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, o que inviabiliza a caracterização da insalubridade.
A legislação e a jurisprudência são claras ao exigir a comprovação do contato permanente com agentes insalubres para a concessão do adicional, conforme disposto na Lei n.º 2.353/93 do Município de Betim e reiterado pela jurisprudência do TJMG.
Ausentes elementos que desconstituam as conclusões do laudo pericial ou demonstrem a existência de condições insalubres no exercício das funções da apelante, mantém-se a improcedência do pedido inicial, nos termos da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O adicional de insalubridade previsto na Lei n.º 11.350/06 e na legislação municipal é devido apenas aos agentes comunitários de saúde que comprovem contato permanente com agentes insalubres, nos termos do laudo pericial realizado.
A ausência de comprovação de contato permanente com agentes insalubres inviabiliza a concessão do adicional de insalubridade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, §3º; Lei n.º 11.350/06, art. 9º-A, §3º, II; Lei Municipal n.º 2.353/93, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.041357-1/001, Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado, j. 03.04.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.120473-0/001, Rel. Des. Leopoldo Mameluque, j. 14.03.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.001341-7/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, j. 12.03.2024.
Tribunal: TJMG — Ap Cível/Rem Necessária
Processo: 5016542-93.2024.8.13.0433 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. CRITÉRIO ETÁRIO. EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME
1. Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por L.G.P.S., determinando que a autoridade coatora promovesse a submissão da impetrante ao exame supletivo, sem observância do critério etário, com vistas à conclusão antecipada do ensino médio e emissão do certificado necessário à matrícula em curso superior para o qual foi aprovada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a limitação etária prevista no art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96 viola o direito líquido e certo da impetrante de acesso à educação; e (ii) determinar se é aplicável ao caso a teoria do fato consumado, considerando a possível consolidação da situação educacional da impetrante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública, conforme o art. 1º da Lei 12.016/2009 e art. 5º, LXIX, da Constituição Federal.
4. A restrição etária prevista no art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96 deve ser interpretada à luz dos dispositivos constitucionais que garantem o direito à educação (art. 205 e art. 208, V, da CF/88) e da liberdade de aprender (art. 206, II, da CF/88), em harmonia com o princípio da proporcionalidade.
5. A educação, como direito fundamental, impõe ao Estado o dever de assegurar acesso aos níveis mais elevados de ensino conforme a capacidade individual, independentemente de limitações etárias rígidas, quando estas comprometam o avanço educacional e profissional do indivíduo.
6. A aplicação da teoria do fato consumado se justifica, considerando que a impetrante, sob o amparo de medida liminar, presumivelmente já matriculou-se e está cursando o ensino superior, sendo desproporcional e contrário à segurança jurídica desconstituir tal situação.
7. A jurisprudência do STJ e do TJMG reconhece a possibilidade de mitigação da exigência etária em casos excepcionais, principalmente quando já consolidada a situação acadêmica do estudante, como forma de evitar prejuízos irreparáveis e proteger o direito à educação.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5023943-76.2019.8.13.0027 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória movida em face do MUNICÍPIO DE BETIM, pleiteando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade devido ao exercício da função de agente comunitário de saúde e sua percepção de forma retroativa. A sentença fixou o termo inicial do pagamento do benefício na data de elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade pode ser percebido de forma retroativa ao período anterior à elaboração do laudo pericial; e (ii) estabelecer o marco inicial para o pagamento do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolida que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à elaboração do laudo pericial, sendo vedada a retroatividade dos efeitos ao período anterior à sua confecção, conforme entendimento fixado nos precedentes REsp 1.400.637/RS e PUIL n. 413/RS.
O §3º do art. 9º-A da Lei n.º 11.350/06 assegura o adicional de insalubridade apenas aos servidores que comprovadamente exercem suas atividades em condições insalubres, nos termos da legislação específica, não permitindo presumir condições insalubres em períodos passados.
No presente caso, o laudo pericial que reconheceu a insalubridade foi elaborado apenas em 26/05/2022. Assim, a pretensão de aplicação retroativa do adicional ao período entre julho de 2008 e março de 2021 não encontra amparo legal.
A sentença de primeira instância seguiu o entendimento predominante, concluindo pela improcedência do pedido da apelante em relação à retroatividade do benefício,observando os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O adicional de insalubridade é devido somente a partir da elaboração do laudo pericial que comprova as condições insalubres, sendo vedada sua aplicação retroativa ao período anterior à sua confecção.
Não se presume o caráter insalubre de atividades realizadas em períodos pretéritos sem comprovação pericial.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, §3º; Lei n.º 11.350/06, art. 9º-A, §3º, II; Decreto n.º 97.458/89, art. 6º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; STJ, PUIL n. 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.4.2018; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.198072-3/004, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, j. 31.10.2024; TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.319414-9/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, j. 24.09.2024.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5026083-91.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5026521-20.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. Se a matéria posta em análise no habeas corpus não passar antes pelo crivo do juiz de primeira instância, não há como dela conhecer, sob pena de indesejável supressão de instância.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 5032755-43.2024.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA SEMILIBERDADE - ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - A imposição de medida socioeducativa de semiliberdade mostra-se necessária, tendo em vista a gravidade da conduta praticada, a necessidade de ressocialização do menor e o dever de retirá-lo do contexto de marginalização no qual se encontra inserido.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5032819-61.2021.8.13.0702 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, que declarou o direito da autora de realizar transferências de mercadorias entre suas unidades, inclusive interestaduais, sem incidência de ICMS, desde que ausente mercancia, e condenou o Estado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00. O ente público sustenta a inaplicabilidade do direito reconhecido devido à modulação de efeitos da ADC 49, que teria restringido a eficácia da tese de não incidência de ICMS às ações ajuizadas antes de 29/04/2021 ou a partir do exercício de 2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade configura fato gerador de ICMS; e (ii) analisar a aplicação da modulação de efeitos estabelecida no julgamento da ADC 49 ao caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que interestadual, não constitui fato gerador de ICMS, conforme o entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADC 49 e pela Súmula 166 do STJ, porquanto inexiste operação jurídica que implique circulação econômica ou transferência de titularidade.
4. A declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996 (arts. 11, §3º, II, 12, I, e 13, §4º) pelo STF reforça que a materialidade do ICMS exige circulação econômica, não configurada em deslocamentos logísticos internos do contribuinte.
5. A modulação de efeitos fixada na ADC 49, ao restringir a eficácia prospectiva da decisão a partir do exercício de 2024 e ressalvar ações ajuizadas até 29/04/2021, não prejudica o presente caso, uma vez que a ação foi proposta em 26/08/2020, dentro do período ressalvado, o que afasta a alegação do apelante quanto à inaplicabilidade da tese ao caso concreto.
6. A sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada no STF (Tema 1099) e no STJ, não havendo violação às balizas da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O mero deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, ainda que interestadual, não constitui fato gerador de ICMS, por ausência de circulação econômica.
2. A modulação de efeitos definida pelo STF na ADC 49 não prejudica ações ajuizadas antes de 29/04/2021, que permanecem abrangidas pela tese de não incidência do imposto.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 5070867-56.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS - RECURSO PRÓPRIO JÁ INTERPOSTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - OBSERVÂNCIA. Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Em atenção ao princípio da individualização da pena, verifica-se que a inovação legislativa prevista na Lei nº 14.843/24 é mais gravosa, sendo vedada a retroatividade da novatio legis in pejus.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 5072532-06.2022.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO. Nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal, é de 05 (cinco) dias o prazo para interposição do recurso de apelação. Não deve ser conhecido o recurso interposto após o transcurso do prazo legal, por intempestividade.