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Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 2384402-30.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - GUARDA PROVISÓRIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO PRETENDIDA PELO AGRAVANTE/REQUERIDO - ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2. Embora a guarda compartilhada seja a regra atualmente prevista no Código Civil, devendo ser estabelecida com base no melhor interesse dos menores, pode ser afastada com fundamento nas exceções previstas no artigo 1.584, §2º do CC, no exame do caso concreto, falecendo razão ao agravante, neste ponto, reconhecendo o julgador a existência de indícios de violência doméstica e familiar.
3. A pensão alimentícia compensatória objetiva indenizar o desequilíbrio econômico daquele cônjuge desprovido de bens e meação, que sofreu drástica redução em razão da ruptura da sociedade conjugal, tendo natureza contratual e não propriamente familiar, com fundamento na boa-fé objetiva e na função do social do contrato, sendo que, aferindo o juiz o engajamento da suplicante no exercício da atividade empresária explorada pelo réu, além dos pressupostos para o pedido liminar, deve ser mantida a decisão, igualmente na parte em que fixou os alimentos compensatórios em favor da autora.
4. Havendo início de prova que aponta pela elevada capacidade econômica do genitor, que é empresário, mostra-se prudente que se aguarde a efetiva instrução probatória para finsde perquirir a respeito da sua real situação financeira, de modo a verificar o cabimento da redução do pagamento dos alimentos provisórios, não se mostrando cabível a divisão das despesas com a genitora, em vista do binômio necessidade/possibilidade.
5. Recurso não provido.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 2395622-25.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BONFIM. AÇÃO COMINATÓRIA. IMÓVEL TOMBADO. POSSÍVEIS DANOS CAUSADOS POR INTERVENÇÕES EM TERRENOS VIZINHOS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMEDIATA DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO BEM. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação cominatória ajuizada por proprietários de imóvel tombado em face de seus vizinhos, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir se possível a concessão da tutela provisória de urgência na hipótese, de modo a determinar que os recorridos realizem todos os reparos no bem imóvel, na forma em que prevista no parecer técnico acostado aos autos pelos agravantes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da tutela de urgência está condicionada à existência dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC/2015, quais sejam: a probabilidade do direito invocado pelo requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que tais requisitos devem emergir simultaneamente quando do deferimento da medida.
4. Contudo, nos termos do § 3º do dispositivo, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".
5. Constatando-se que o eventual deferimento da tutela provisória de urgência implicaria na autorização para a imediata demolição de bem tombado, bem como poderia causar prejuízos à efetividade da ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público com vistas à apuração do estado de conservação precário do bem e eventuais responsabilidades, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, § 3º; Lei nº 7.347/85, art. 1º, III.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 2513406-23.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Leite Praça
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. FATOS GERADORES POSTERIORES AO ÓBITO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA EM FACE DO ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE DE BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora direta de bem imóvel de espólio em Execução Fiscal, determinando, em substituição, a penhora no rosto dos autos de Ação de Inventário, para a efetiva satisfação em débitos de IPTU e taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, obrigações estas surgidas após óbito do contribuinte.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia reside na possibilidade de penhora direta de bem imóvel do espólio, em Execução Fiscal de crédito tributário cujo fato gerador é posterior ao falecimento do contribuinte.
III. Razões de decidir
3. Os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram após o óbito do contribuinte recaem sobre a universalidade de bens do espólio até a partilha, sendo inviável a aplicação direta dos privilégios previstos nos arts. 29 da Lei nº 6.830/80 e 187 do CTN.
4. A penhora no rosto dos autos do inventário é o procedimento adequado, considerando a necessidade de intimação dos sucessores e o respeito ao princípio da indivisibilidade da herança antes da partilha.
5. Não se aplica ao caso a jurisprudência que admite penhora direta do espólio em relação a débitos constituídos em vida pelo contribuinte.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "Os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram após o falecimento do contribuinte devem ser suportados pelo espólio até a partilha, sendo adequada a penhora no rosto dos autos do inventário, em respeito à indivisibilidade da herança."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1791; Lei nº 6.830/80, art. 29; CTN, art. 187.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.446.893/SP; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.21.211303-9/001.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 2634567-74.2014.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Glauco Fernandes
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. - Para a prolação de uma decisão de pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP, basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, o que restou devidamente demonstrado no caso dos autos.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 2723583-62.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RENDA FORMAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos.
2. Havendo vínculo formal de emprego, os alimentos devem ser fixados sobre a remuneração líquida do alimentante.
3. Os alimentos provisórios devem ser majorados, de forma a privilegiar o binômio necessidade-possibilidade, para um percentual dos rendimentos líquidos do alimentante.
4. Recurso provido em parte.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 2773745-61.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada.
- Sendo possível a fixação de alimentos provisórios ao despachar o pedido, nos termos do art. 4º da Lei n º 5.478/68, resta afastada a tese de cerceamento de defesa.
- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos.
- Recomenda-se readequação no montante fixado a título de alimentos, para valor que se encontre em consonância com o binômio necessidade-possibilidade, bem como com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.
- Recurso parcialmente provido.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3098167-27.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNAS - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS FILHOS MENORES - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA - RELACIONAMENTO CONTURBADO ENTRE OS GENITORES - ESTUDO SOCIAL OPINANDO EM DESFAVOR DA RESTRIÇÃO COMPLETA DO CONVÍVIO-PATERNO FILIAL - MEDIDA PREJUDICIAL AOS INFANTES - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - FIXAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O direito de convivência não objetiva assegurar apenas o interesse dos pais, mas consubstancia também, um direito do filho em manter a convivência com os seus genitores e respectiva família extensa.
- O impedimento ou a restrição das visitas dos genitores em relação ao menor, pode ocorrer nos casos em que a convivência se mostra prejudicial à criança ou adolescente, em razão de condutas desabonadoras de uma das partes, que possam ser capazes de influir negativamente no desenvolvimento do menor ou colocá-lo em risco.
- A relação conturbada entre os genitores não autoriza o cerceamento total do convívio paterno-filial.
- Em não havendo comportamentos desabonadores em relação aos filhos menores, não há motivos para suspender a convivência do genitor com eles.
- A privação todo e qualquer contato entre os menores e seu genitor pode ser prejudicial aos infantes, tendo vista a importância da convivência paterna para seu desenvolvimento.
- Recurso a que se dá parcial provimento.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3232485-44.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição na cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança dos honorários advocatícios estaria prescrita; e (ii) avaliar a possibilidade de responsabilização do advogado pela cobrança da verba honorária em fase de cumprimento de sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios fixados em decisão judicial é de cinco anos, conforme disposto no art. 25, II, da Lei nº 8.906/1994.
4. O exequente manifestou-se dentro do prazo legal, requerendo a inclusão dos honorários de sucumbência na atualização da condenação, afastando a alegação de prescrição.
5. A responsabilização do advogado pela cobrança de honorários não foi objeto de decisão do juízo de origem, configurando supressão de instância. Aplicam-se os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A análise inicial de questões não submetidas ao juízo de origem viola o princípio do duplo grau de jurisdição.
2. O prazo para cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
__________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 25, II; Código Civil, art. 206, §5º, II.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.044060-3/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, j. 17/03/2015; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.242633-6/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 18/09/2024.
Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cv
Processo: 3250240-18.2023.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS -ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO EXCLUSIVAMENTE PELO EMBARGANTE - DEPÓSITO JUDICIAL GARANTINDO A MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA PARTILHA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
- A omissão a ser sanada nos embargos de declaração é a ausência de decisão sobre eventual questão posta no recurso, ainda que decorra de inexistência de elementos a serem apreciados.
- O objetivo dos alimentos compensatórios não é o mesmo da pensão alimentícia, uma vez que buscam o reequilíbrio econômico de um cônjuge em relação ao outro no momento da separação, na busca de compensar o cônjuge prejudicado em razão do fim da conjugalidade, independentemente das necessidades de sobrevivência.
- A exoneração do dever de pagar os alimentos compensatórios somente pode acontecer quando da efetivação partilha, pois até lá, uma das partes está usufruindo unilateralmente do bem que tem sob seu domínio.
- A contradição a ser sanada nos embargos de declaração é a contradição textual, quando se fundamenta em um sentido e se decide no sentido contrário.
- A alegada contradição entre as razões do embargante e a decisão proferida consiste em revisão da matéria, própria de objeto de recurso de reanálise dos fatos e provas, não permitido em sede de embargos de declaração.
- O acerto ou desacerto da decisão embargada não é hipótese enumerada no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
- Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cv
Processo: 3274016-13.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA.
1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
2. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a estreita via dos embargos.
3. São manifestamente protelatórios os embargos de declaração interpostos com a única finalidade de rediscutir o mérito, pelo que se justifica a aplicação de multa. Precedentes.
Tribunal: TJMG — Agravo Interno Cv
Processo: 3332988-73.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Leite Praça
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, em razão da ausência de interesse recursal.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia diz respeito à admissibilidade do Agravo Interno oposto contra Decisão Monocrática, à luz da necessidade de observância ao princípio da dialeticidade, que impõe a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
III. Razões de decidir
3. As razões do Agravo Interno não atacam os fundamentos da Decisão Monocrática impugnada, pois não expõem os motivos fáticos e jurídicos que externariam o desacerto da conclusão de ausência de interesse recursal, alicerçados sobre o requerimento da CEMIG de julgamento antecipado da lide, e sua defesa expressa, em Primeiro Grau, de desnecessidade de produção de prova pericial solicitada pela parte adversária, em razão do que decidido na Ação de Reintegração de Posse nº 5001556-54.2019.8.13.0290 e recursos a ela correlatos.
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
"É inadmissível Agravo Interno cujas razões não impugnem, de forma específica, os fundamentos da Decisão Monocrática agravada, em violação ao princípio da dialeticidade."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 1.021, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1239248/RS, AgInt no AREsp 884.901/SP, Súmula 182/STJ.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3430980-34.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE -NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO.
- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade;
- A regulamentar a matéria, está a Lei Federal n° 5.478/68, exigindo-se, para tanto o preenchimento de apenas três requisitos: (i) a declaração da necessidade do alimentando, (ii) o vínculo que autoriza a obrigação e (iii) a possibilidade do alimentante;
- Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento;
- Incumbe ao alimentante o ônus de comprovar a sua renda, sobretudo em se tratando de trabalhador autônomo, de forma a justificar a incapacidade em arcar com os alimentos provisórios fixados na origem;
- Recurso a que se nega provimento.
Tribunal: TJMG — Agravo Interno Cv
Processo: 3430980-34.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO DO MÉRITO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
- Considerando que o interesse recursal pressupõe a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, revela-se ausente o interesse recursal da parte agravante no caso concreto, uma vez que solucionada a controvérsia instaurada no recurso principal.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3514965-95.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA QUANTIA PARA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO DEMONSTRADA. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais, indeferiu pedido de desbloqueio de valores nas contas da pessoa jurídica executada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor bloqueado, alegadamente inexpressivo frente ao total do débito, autoriza o desbloqueio; e (ii) determinar se os recursos financeiros bloqueados são essenciais para a continuidade das atividades empresariais da agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, X, do CPC, destina-se à pessoa física para garantir o mínimo existencial, não sendo aplicável às pessoas jurídicas, salvo demonstração de imprescindibilidade para suas atividades empresariais.
4. A inexpressividade do montante bloqueado frente ao total da dívida não autoriza, por si só, o levantamento da constrição levada a efeito nas contas da pessoa jurídica.
5. Não sendo demonstrado que o valor bloqueado é indispensável ao funcionamento da empresa, sobretudo porque presente documentação que evidencia sua saúde financeira e plena capacidade de solvência, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.676.136/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.11.2024, DJE 02.12.2024; AgInt nos EDcl no REsp nº 2.146.513/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.10.2024, DJE 16.10.2024; AgInt no AREsp nº 1.569.152/SP,rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.5.2020, DJe 4.6.2020.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3613353-33.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. MENOR. QUATRO ANOS. DN: 01/08/2020. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE: DENTISTA E EMPRESÁRIO. PENSÃO FIXADA EM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil;
- Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento;
- A redução do valor fixado, em decisão liminar, se faz desnecessária quando o valor fixado na origem se mostra suficiente frente às necessidades presumidas e gastos razoáveis da alimentanda (quatro anos) e o conjunto probatório neste estágio processual indicando que o alimentante possui melhores condições de pensionar a filha no valor arbitrado na origem.
- Recurso não provido. Decisão mantida.
V.V
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO - POSSIBILIDADE
- A pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade/ possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe, como ser proporcional. O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante, nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3618899-69.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - FIXAÇÃO - CARÁTER INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO -CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Os alimentos compensatórios possuem caráter indenizatório e têm como finalidade o restabelecimento do equilíbrio financeiro entre os litigantes por estar um dos cônjuges na posse dos bens comuns do casal. Havendo indícios da ocorrência de desequilíbrio financeiro entre os litigantes decorrentes da posse dos bens do casal, a manutenção da fixação dos alimentos compensatórios é medida que se impõe.
- Recurso não provido.