Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 0060400-95.2012.8.13.0074 (1)
Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais
Data: 29/01/2025

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR OU ESBULHO. ÁREA URBANIZADA E REGULARIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo DER/MG contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado em face de T&T Transportes e Comércio Ltda - ME, condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O DER/MG alegou que a área ocupada pela ré integra a faixa de domínio público rodoviário da Rodovia MG-164, caracterizada como "non aedificandi", e que a ocupação comprometeria a segurança viária e a administração da rodovia. O apelante requereu a procedência do pedido, com a reintegração de posse e a demolição das construções.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a área ocupada pela ré integra a faixa de domínio público rodoviário e está sujeita à restrição "non aedificandi"; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos do art. 561 do CPC/2015 para a concessão da reintegração de posse, especialmente a posse anterior do autor e a prática de esbulho pela ré.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O laudo pericial comprova que a área em questão integra um loteamento regularizado desde 1988 e se encontra separada da Rodovia MG-164 pela Avenida Vaz da Costa, asfaltada desde 2011, o que evidencia a ausência de inserção da área na faixa de domínio público rodoviário.
4. A perícia técnica também constatou que o imóvel está inserido em área urbanizada e regularizada, com incidência de IPTU, o que demonstra sua integração ao contexto urbano e afasta a configuração de faixa "non aedificandi".
5. O autor não comprovou a posse anterior sobre o imóvel, tampouco a prática de esbulho por parte da ré, requisitos indispensáveis para a procedência do pedido de reintegração de posse, conforme exigido pelo art. 561 do CPC/2015.
6. Ausente prova de que as edificações estejam em faixa de domínio público ou de que comprometam a segurança viária, não se verifica justificativa para o acolhimento do pedido de reintegração de posse.
7. Precedente do TJMG corrobora a orientação de que, nas ações possessórias, é imprescindível a demonstração da posse anterior do autor e do esbulho praticado pelo réu, sendo insuficiente a mera alegação de invasão a bem público.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Para a reintegração de posse, é indispensável que o autor comprove a posse anterior, a prática de esbulho pelo réu e a perda da posse, conforme o art. 561 do CPC/2015. 2. A existência de loteamento regularizado e a separação física por avenida asfaltada afastam a caracterização de faixa de domínio público rodoviário e a aplicação da restrição "non aedificandi".
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 560 e 561.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.247929-9/002, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, 5ª CÂMARA CÍVEL, j. 22.08.2024, pub. 26.08.2024.