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Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0001857-94.2021.8.13.0103 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - TESE ACUSATÓRIA AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA PENA PELA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A cassação do veredicto popular, sob a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, só é possível quando os jurados acolhem tese inexistente ou totalmente divorciada do contexto probatório, o que não ocorreu na espécie.
- Não se constatando manifesta impertinência no reconhecimento das qualificadoras pelos Jurados, é inviável afastá-las.
- Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada acima do patamar mínimo legal.
- Na ausência de fundamentação que justifique a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior a 1/6 (um sexto) pela incidência da atenuante da confissão espontânea, faz-se necessário o redimensionamento da pena provisória. Isso porque a fração de 1/6 é considerada adequada, segundo a jurisprudência, para o aumento ou a diminuição da pena nessa etapa, em relação a cada atenuante ou agravante.
- Demonstrado que o agente percorreu grande parte do iter criminis, aproximando-se da consumação, a fração redutora atinente à tentativa deve ser a mínima legal.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0002196-14.2022.8.13.0040 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DANO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE.
Restando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição.
Preenchidos os requisitos legais do art. 77 do CP deve ser deferida a suspensão condicional da pena. Entretanto, por ser um instituto facultativo, o sursis é passível de aceitação pelo condenado. Em caso de recusa, todavia, deverá cumprir a pena privativa de liberdade fixada na decisão condenatória.
Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cr
Processo: 0002335-42.2022.8.13.0338 (1)
Relator: Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Sem amparo nas hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, não devem ser acolhidos os embargos de declaração.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.593.169/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 12/4/2022).

3. Embargos rejeitados.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0002490-81.2024.8.13.0271 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Da análise das provas dos autos, observa-se que existem elementos suficientes que demonstram que os crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de perseguição foram praticados com desígnios autônomos e de forma independente. Não há, portanto, relação de meio e fim (consuntiva) entre as condutas do acusado, razão pela qual deve ser afastado o princípio da consunção aplicado na sentença e, por conseguinte, deve o acusado ser condenado, também, pelo crime do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.
V.V.: Verificado que o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, foi utilizado como crime meio para a consumação do crime de perseguição, inviável o afastamento da aplicação do princípio da consunção, reconhecido na origem. Tendo em vista que o crime previsto no art. 147 do Código Penal constituiu meio para a consumação do delito previsto no art. 147-A do aludido códex, deve aquele ser absorvido por este, em virtude da aplicação do princípio da consunção.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0003115-12.2024.8.13.0079 (1)
Relator: Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DE REGIME - VIABILIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA E DETRAÇÃO PENAL - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria do delito imputado ao réu na exordial acusatória, é impossível acolher o pleito absolutório. Na fase de dosimetria, devem ser afastadas as circunstâncias judiciais pontadas como desfavoráveis, quando sua valoração negativa não encontrar amparo nos autos. Considerando o quantum da reprimenda fixada, mostra-se de rigor o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do art. 33 §2º, alínea "b" do Código Penal. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.675.874/MS (Tema 983), "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Não há que se falar em redução do valor da indenização a título de dano moral quando a quantia fixada não se mostrar desproporcional ou demasiadamente elevada. A concessão da gratuidade de justiça não isenta o acusado do pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade pode ser suspensa pelo juízo da execução. Conforme prevê o artigo 66, inciso III, "c", da LEP, a detração deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal.
Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cr
Processo: 0003334-74.2021.8.13.0517 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 619 DO CPP - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSILIBIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração não são a via própria para o reexame de matéria já analisada no acórdão objurgado. Deste modo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no v. acórdão embargado, devem ser rejeitados os presentes embargos. - Ainda que voltados ao prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no artigo 619 do Código de Processo Penal.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0003711-15.2023.8.13.0569 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - MANUTENÇÃO. Necessária a manutenção da desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de uso de entorpecentes, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, se os elementos dos autos não são suficientes para comprovar a prática da traficância.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0003767-08.2023.8.13.0453 (1)
Relator: Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, POR EMPREGO DE ASFIXIA E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL - AFASTAMENTO DA DESFAVORABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA - POSSIBILIDADE PARA O CRIME DO ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL. À míngua de estudo psicológico específico do réu, não há como manter a desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à personalidade. É viável o reconhecimento da atenuante inominada prevista no artigo 66 do Código Penal somente para o delito do artigo 211 do mesmo código diante da existência de circunstância relevante, posterior ao delito, mas com ele relacionado, que atenue a reprovabilidade da conduta criminosa praticada.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0004034-70.2023.8.13.0035 (1)
Relator: Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO - PENA MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO "SURSIS" - BENEFÍCIO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO A ANÁLISE DE EVENTUAL CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO "QUANTUM"- VIABILIDADE - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. A configuração do delito previsto no art. 147 do CPB, que é formal e instantâneo, exige apenas que a ameaça, proferida com vontade livre e consciente, seja idônea e capaz de incutir temor na vítima.
2. Se a pena do Acusado foi fixada corretamente pelo Juízo de origem, não comporta redução.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "na eventualidade do apenado compreender que o "sursis" ofertado é mais gravoso que a pena propriamente imposta, deve recusar a benesse em audiência admonitória, a ser designada após o trânsito em julgado da ação penal" (AgRg no AREsp n. 2.407.999/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024.).
4. Compete ao Juízo da Execução a análise de eventual cumprimento integral da pena do Acusado.
5. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, havendo pedido expresso, é viável fixar reparação a título de danos morais.
6. Se não há provas da capacidade econômica das partes, mostra-se prudente a redução do valor da indenização mínima, ausentes outros parâmetros.
7. Inviável é a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de matéria que compete ao Juízo da Execução.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0004942-10.2023.8.13.0074 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART.217-A DO CÓDIGO PENAL- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA-IMPOSSIBILIDADE-AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA.
A prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável estritamente nos casos previstos no art. 312 do CPP. Inviável acolher o pleito ministerial no momento atual, mormente pelo fato do acusado ter permanecido solto durante considerável período (mais de um ano) sem demonstração concreta de risco à ordem pública, não havendo nos autos notícias de eventuais descumprimentos de medidas protetivas, tampouco indícios de envolvimento em outros delitos.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0005006-45.2024.8.13.0313 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - USO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCÓOLICA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 129, §13 - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, sendo as declarações das vítimas firmes, coesas e amparadas em outros elementos de prova, a manutenção da condenação do réu pela prática da infração penal do art. 147 e art. 129, §13, do Código Penal, é medida de rigor.
2. O uso voluntário de drogas ou bebida alcoólica não autoriza a exclusão da imputabilidade do agente, tampouco descaracteriza o dolo da conduta por ele praticada.
3. Inviável a desclassificação do delito do art. 129, § 13, do CP para o previsto no art. 129, §9º, da aludida Lei quando demonstrado que o delito foi praticado nas circunstâncias descritas no art. 121, § 2º-A, do CP.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0005275-19.2021.8.13.0110 (1)
Relator: Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE HABITUALIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO.O crime de perseguição, previsto no art. 147-A do Código Penal, exige que o agente persiga reiteradamente a vítima, "invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade". Não restando comprovada a habitualidade das condutas, imperiosa a manutenção da absolvição do acusado quanto ao crime previsto no art. 147-A do Código Penal. Ademais, ausente prova segura da prática do delito de Perseguição, não há que se falar em condenação do acusado, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0005795-65.2020.8.13.0319 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO -NÃO CONFIGURAÇÃO - MEDIDAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
- Imperiosa a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/06, quando o conjunto probatório coleado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. Nos delitos cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevante valor probatório para elucidação dos fatos.
- Comprovado que a ação do acusado esteve imbuída de vontade e voluntariedade, não há que se falar em atipicidade por ausência de dolo.
- As medidas protetivas de urgência devem vigorar enquanto perdurar o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, na forma do art. 19, § 6º, da Lei Maria da Penha, não sendo o mero transcurso do tempo de pouco mais de 01 (um) ano apto a gerar expectativa de revogação.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0006142-77.2019.8.13.0499 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESUAL - PRELIMINARES DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES APRESENTADAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - NÃO OCORRÊNICA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INFANTICÍDIO - INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE DÚVIDAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - IMPOSSIBILIDADE - TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS TEMAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO CRIMES CONEXOS. Não há nulidade quando a sentença, mesmo não fazendo menção expressa a cada uma das teses defensivas arguidas em alegações finais, as fundamenta de modo a não deixar dúvidas quanto a tese suscitada. A prova da existência do fato e indícios de autoria quanto aos autores autorizam a pronúncia, não se exigindo certeza quanto à autoria, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Impossível a desclassificação da conduta delituosa para crime que não é de competência do Tribunal do Júri se não demonstrada, de forma inequívoca, a ausência do animus necandi. Não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes, incumbe ao Júri avaliar a sua incidência. Inviável a análise do mérito quanto aos crimes conexos, sendo esta uma competência exclusiva do Tribunal do Júri.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0006828-97.2024.8.13.0433 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E INVASÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE DOLO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCABIMENTO - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO INÓCUO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - INTELIGENCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - DECOTE DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
- Não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa se não restou comprovada a extrema necessidade da prática delitiva, em contrariedade às normas legais em vigor.
- Não há que se falar em reconhecimento da causa excludente de ilicitude do estado de necessidade, porquanto ausentes os requisitos previstos no art. 24 do CP. Considerando que o acusado tinha plena ciência das medidas protetivas de urgência fixadas em seu desfavor e livre e voluntariamente, optou por descumpri-las, deve ser mantida sua condenação pelo crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06.
- Considerando que a atenuante da confissão espontânea já foi reconhecida em sentença, constata-se que o pedido formulado no presente recurso é inócuo.
- Conforme orientação contida na Súmula 231 do STJ, inviável a incidência de atenuante quando importar em redução aquém do mínimo legal.
- Verificado pedido expresso pelo Órgão Ministerial para a condenação do réu à reparação dos danos morais, é pertinente o arbitramento da verba indenizatória em favor da vítima independentemente de instrução probatória específica.
- O pleito de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0007217-38.2023.8.13.0362 (1)
Relator: Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - CABIMENTO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA - CONFIRMAÇÃO DAS QUALIFICADORAS - SÚMULA Nº 64 DO TJMG.
1. Presentes provas suficientes da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, a decisão de pronúncia se impõe (art. 413, CPP).
2. A fase da pronúncia não é permeada por um juízo de certeza, mas de probabilidade.
3. Nos termos da Súmula nº 64 do TJMG, "deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase da pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes".
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0007231-59.2023.8.13.0382 (1)
Relator: Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO - EXECUTIVIDADE IMEDIATA DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO RECHAÇADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPP - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CPB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA ADEQUADA.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a medida socioeducativa não representa punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade" (AgRg no HC n. 776.999/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.).
2. Diante da existência de regramento específico no art. 184 do ECA acerca da oitiva do Adolescente, é este que comporta aplicação ao caso, devendo-se afastar a incidência da norma contida no art. 400 do CPP.
3. Impossível é a absolvição quando o acervo probatório demonstra a prática, pelo Adolescente, do ato infracional descrito na Representação. 4. Se a medida de Internação se revela a mais adequada, considerando a gravidade concreta do ato infracional perpetrado, praticado mediante violência, deve ser afastado o pleito de seu abrandamento.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0007585-20.2020.8.13.0017 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO E CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal contado a partir da data da última intimação, seja do réu ou de seu defensor.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0008042-66.2022.8.13.0701 (1)
Relator: Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - NECESSIDADE - CUSTAS SUSPENSAS, NA SENTENÇA.
1. Não há ofensa ao princípio da correlação, se as condutas criminosas foram integralmente descritas na denúncia e delas o acusado se defendeu. Inteligência do art. 383 do CPP.
2. Pratica o delito de lesão corporal o autor que ofende a integridade física ou a saúde de outrem, independente da gravidade do dano, cuja relevância está reservada à definição de sua natureza e ao quantum da sanção corporal a ser imposta.
3. A configuração do delito previsto no art. 147 do CPB, que é formal e instantâneo, exige apenas que a ameaça, proferida com vontade livre e consciente, seja idônea e capaz de incutir temor na vítima.
4. As penas-bases fixadas com rigor pelo Juízo de origem comportam redução.
5. Ao réu primário, cuja pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, deve-se fixar o regime prisional inicial aberto.
6. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, havendo pedido expresso, é viável fixar reparação a título de danos morais.
V. V. - Verificada a valoração negativa equivocada de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena, o reajuste é medida de rigor.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0008343-34.2022.8.13.0209 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL E AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
A análise das provas carreadas aos autos conduz à certeza de que o apelante descumpriu as medidas protetivas de urgência, sendo inviável acolher o pleito absolutório por ausência de dolo.
Inviável acolher o pleito defensivo de absolvição por ausência de intimação formal se o apelante tinha conhecimento da vigência das medidas protetivas.
Quanto ao pedido de isenção das custas processuais formulado pela defesa, entendo que tal pleito deve ser avaliado pelo Juízo da Execução, competente para avaliar as circunstâncias pertinentes ao fato delitivo, entre as quais se incluem o exame concreto da situação econômico-financeira do acusado (Súmula 58 do TJMG).