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Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0010358-12.2024.8.13.0433 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU - NÃO CONSTATAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Tendo a sentença analisado todas as teses suscitadas pela defesa e rechaçado de forma fundamentada os pedidos formulados, não há falar em nulidade.
- Constatando-se que a dinâmica fática dos crimes imputados ao réu foi exposta de maneira a possibilitar a compreensão inequívoca dos períodos em que os fatos ocorreram e qual a tipificação de cada conduta, não há falar em cerceamento de defesa por ausência de individualização das condutas.
- Havendo provas da materialidade e da autoria dos crimes imputados ao acusado, não cabe falar em absolvição.
- Nos crimes contra a dignidade sexual, muitas vezes praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios físicos, a palavra da vítima assume especial valor probante quando consentânea com os demais elementos dos autos.
- Não ocorre bis in idem na incidência concomitante da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal e da causa de aumento do art. 226, II, do mesmo diploma legal porquanto alcançam circunstâncias fáticas distintas.
- A dosimetria da pena é questão atrelada à discricionariedade judicial, visto que o Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação.
- Mantém-se as penas-base aplicada, porquanto há circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de aumento revela-se suficiente para reprovação e prevenção dos delitos.
- Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, havendo pedido expresso, é viável a fixação da reparação a título de danos morais.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0011829-97.2022.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA VERIFICADA - RECURSO DEFENSIVO - DELITOS DE LESÃO CORPORAL PERPETRADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - FRAÇÃO DESRAZOÁVEL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO.
1. Decorrido o prazo previsto no art. 103 do CP e art. 38 do CPP, julga-se prejudicado o pleito de condenação pela prática do delito previsto no art. 147 do CP, em face da decadência.
2. Necessária a readequação da pena-base quando verificado que o quantum de aumento por cada circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal foi desproporcionalmente fixado.
3. O reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "c", do Código Penal, uma vez que inexistem nos autos provas de que o acusado tenha praticado o delito sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0015005-19.2020.8.13.0133 (1)
Relator: Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RECURSO DEFENSIVO: REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE, MAS NÃO AO MÍNIMO LEGAL - APELO MINISTERIAL: ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. A fundamentação inidônea quanto a uma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal considerada negativa impõe a redução da reprimenda basilar, mas não ao menor patamar, pois nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Não há que se falar em elevação da reprimenda basilar, pois a condenação pelo artigo 28 da Lei nº 11.343/06 não pode ser utilizada para desfavorecer os antecedentes do acusado (nem para configurar a agravante da reincidência), sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. V.V. O ciúme é elemento idôneo a autorizar a exasperação da pena-base em delitos cometidos no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0016067-78.2022.8.13.0439 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS - JOVEM QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS - PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Considerando que o jovem completou 21 anos de idade, prejudicado o julgamento do recurso pela extinção da pretensão socioeducativa e executória.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0017464-50.2022.8.13.0027 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES NO ART. 313 DO CPP - REQUISITOS AUTORIZADORES - NÃO PREENCHIDOS - CONTEMPORANEIDADE - AUSÊNCIA. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível quando preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do CPP. Incabível a decretação da prisão preventiva quando transcorrido lapso temporal considerável entre a liberdade provisória concedida e a data do julgamento do recurso, sem demonstração de fatos novos que justifiquem a medida extrema.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 0026230-15.2018.8.13.0486 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES FORMAIS OU DESVIO DE FINALIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de processo administrativo disciplinar (PAD), no qual foi demitido do cargo de motorista por falta de assiduidade. O apelante pleiteia a anulação do PAD e a consequente reintegração ao cargo, alegando vícios formais e perseguição política.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) determinar se houve nulidade no PAD em razão da composição da comissão processante por servidor supostamente instável;
(ii) avaliar se o PAD foi instaurado com desvio de finalidade, caracterizando perseguição política contra o apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peçanha não exige que os membros da comissão processante sejam estáveis, bastando que sejam servidores públicos nomeados regularmente, conforme os artigos 229 e 230 do referido Estatuto.
A reintegração do servidor membro da comissão foi respaldada por decisão judicial transitada em julgado, afastando qualquer vício em sua nomeação para o PAD.
Não foi demonstrada perseguição política ou desvio de finalidade, visto que as faltas injustificadas do apelante, somando 113 dias em 10 meses, foram apuradas com observância do contraditório e da ampla defesa.
O controle judicial de atos administrativos limita-se à legalidade, não cabendo reavaliar o mérito da decisão administrativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A composição da comissão processante em PAD deve observar as normas específicas do regime jurídico municipal, não sendo aplicáveis, automaticamente, exigências previstas no regime federal.
A demonstração de animus abandonandi pode decorrer de condutas objetivas do servidor, como ausências reiteradas e injustificadas.
A análise judicial de atos administrativos disciplinares restringe-se à sua legalidade, sendo vedada a ingerência no mérito do ato administrativo.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 370 e art. 373, I; Lei n.º 9.784/99, art. 2º; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peçanha, arts. 218, 229 e 230.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.18.129272-3/002, Rel. Desa. Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível, j. 19.11.2020.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0026884-55.2020.8.13.0672 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTE DE DEFESA - IMPERTINÊNCIA - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DA CONSEQUÊNCIA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - COMPESAÇÃO INTEGRAL DAS AGRAVANTES COM AS ATENUANTES - CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES - AUMENTO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Consoante cediço, a falta de qualquer das testemunhas não será motivo para o adiamento da sessão do Tribunal do Júri, salvo se alguma das partes houver requerido sua intimação, declarando expressamente não prescindir do depoimento, com indicação de seu paradeiro. Isso, conforme disposto no art. 461, caput, do Código de processo Penal. Sendo assim, é fundamental que as partes, entendendo ser indispensável o depoimento de alguma testemunha, informe os respectivos novos endereços para intimação quando do retorno do mandado negativo. Não o fazendo, no prazo estabelecido, deixa de haver a possibilidade de insistência na sua oitiva, caso alguma delas não compareça à sessão do plenário.
- Verificado que a circunstância negativa consistente nas consequências do crime transcende o resultado típico, deve ser mantida a desvalorização.
- A agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima e a atenuante de menoridade relativa, bem como a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal e a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", do CP) devem ser integralmente compensadas, uma vez que são igualmente preponderantes, conforme jurisprudência dominante. (AgRg no AREsp 1168233/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 16/11/2018).
- A fração de redução pela tentativa é sopesada levando-se em consideração o "iter criminis" percorrido pelo agente, ou seja, a análise deve ser feita, não somente pela extensão e pela gravidade do resultado efetivamente causado, mas pelos atos de execução praticados com oobjetivo de atingir a consumação do delito.
V.V.: A fração da tentativa deve ser determinada em observância ao iter criminis percorrido pelo acusado. Demonstrada a ausência de risco de morte, deve ser aplicada a fração de 1/2 (metade) pela tentativa.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0029802-27.2020.8.13.0027 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 129, § 13º, ART. 147, ART. 163, ART. 330, ART. 331 e ART. 344, TODOS DO CÓDIGO PENAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DA PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR - RECURSO PROVIDO.
Presentes os requisitos previstos no art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da custódia cautelar é medida que se impõe.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0030888-48.2017.8.13.0056 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONSTATADA - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ANTECEDENTES - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES - PERSONALIDADE E CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS INSUFICIENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NECESSIDADE - AGRESSÃO SOB EFEITO DE ENTORPECENTE.
- A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
- A palavra da vítima, ainda que colhida na fase investigativa, possui especial relevância nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial.
- Não há que se falar em valoração desfavorável da vetorial dos antecedentes, na primeira fase do processo dosimétrico, quando, ao tempo dos fatos, não havia qualquer condenação em desfavor do acusado.
- Inviável a valoração desfavorável das vetoriais da conduta social e da personalidade do agente, quando ausente nos autos elementos suficientes para tanto.
- A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes, desborda do tipo penal, possibilitando a exasperação da pena-base.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 0032679-79.2015.8.13.0005 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DIFERENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, sob o fundamento de que a obrigação foi integralmente cumprida, não havendo débito remanescente. O apelante alega a ocorrência de prejuízo decorrente da ausência de atualização monetária entre a data da memória de cálculo aceita pela Fazenda Pública e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), pleiteando a reforma da sentença para inclusão da referida atualização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a atualização monetária do débito entre a data da apresentação do cálculo atualizado e a expedição da RPV.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O cálculo apresentado pelo apelante foi aceito pela Fazenda Pública como valor devido, sendo que a atualização posterior, pretendida pelo apelante, baseia-se exclusivamente em sua interpretação de suposto prejuízo causado pelo lapso temporal entre o cálculo e o pagamento efetivo.
4. A atualização monetária adicional não se justifica, uma vez que o pagamento foi realizado observando as deduções legais a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme previsto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e no art. 12, V, "g", da Lei nº 8.212/91, sendo essas deduções obrigação legal da fonte pagadora.
5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade de descontos legais incidentes sobre créditos pagos pela Fazenda Pública, inclusive honorários advocatícios, como nos precedentes citados.
6. Não houve comprovação de intervalo de tempo significativo entre a data da memória de cálculo e a expedição da RPV, nem de prejuízo concreto ao apelante, uma vez que o procedimento seguiu os prazos normais previstos na legislação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Não há direito à atualização monetária do débito entre a data da memória de cálculo e a expedição da RPV quando o pagamento segue os prazos normais e as deduções legais são observadas.
2. Cabe à Fazenda Pública a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme previsão legal, não cabendo discussão acerca da legitimidade de tais descontos.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0033951-08.2020.8.13.0693 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL: CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - NECESSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO.
A manutenção da absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a prática do crime de lesão corporal.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0037585-65.2023.8.13.0027 (1)
Relator: Des.(a) Valeria Rodrigues
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE AMEAÇA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 103 DO CP E ART. 38 DO CPP - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - NORMA APLICÁVEL APENAS AOS CASOS EM QUE HÁ REPRESENTAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha destina-se à ratificação ou retratação da representação regularmente apresentada pela vítima, não sendo aplicável às hipóteses em que não há, desde o início, manifestação válida de vontade da ofendida. A ausência de representação tempestiva, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, impõe a extinção da punibilidade, conforme disposto nos arts. 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0039726-43.2018.8.13.0153 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - DECOTE DE QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em sede de juízo precário de pronúncia, havendo nos autos comprovação da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da sentença de pronúncia, cabendo ao Conselho de sentença analisar o dolo do agente. Nos termos da súmula 64 deste Egrégio Tribunal de Justiça, "deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes."
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0051579-31.2021.8.13.0707 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI 11.340/06) E PERIGO DE VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132 DO CÓDIGO PENAL) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - REDUÇÃO DO- QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO NÍVEL SOCIOECONÔMICO DO INCULPADO E À GRAVIDADE DA LESÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A detração deve ser aplicada pelo Juízo da Execução Penal, com base no art. 65, inc. III, al. "c", da Lei 7.210/84. 2. Em relação à fixação do valor a título de reparação pelos danos morais causados às vítimas de violência doméstica e familiar, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.675.874/MS, representativo de controvérsia, julgado pela Terceira Seção em 28/02/2018, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou a seguinte tese: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 3. Quanto ao quantum da indenização, tem-se que o dano moral, por si só, não encontra liames objetivos para a sua fixação, logo, seu valor deve ser aquele suficiente para minorar a dor experimentada pela vítima e coibir a reiteração da prática danosa, atentando-se para a gravidade da lesão e o nível socioeconômico do inculpado, evitando-se, evidentemente, o enriquecimento ilícito da parte lesada. 4. Não há como acolher o pedido de isenção das custas processuais, pois o seu pagamento é um dos efeitos da condenação, conforme se vê do art. 804 do Código de Processo Penal. 5. A alegada miserabilidade do acusado não impede a sua condenação nas custas, sendo a exequibilidade de sua cobrança matéria a ser dirimida no Juízo da Execução, que é o competente para cobrar do réu as despesas processuais e, se for o caso, suspendê-la pelo lapso temporal de cinco (05) anos.
Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cr
Processo: 0053108-08.2014.8.13.0133 (1)
Relator: Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - NÃO DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - OMISSÃO NÃO CONSTATADA - QUESTÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1- Sem amparo nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, os quais não prestam para análise de questão já avaliada ou para suscitar omissão de tema que não foi levantado no recurso de Apelação.
2- Não obstante o teor da decisão do STF no tema de Repercussão Geral nº 1.068, não pode este Tribunal Revisor determinar a execução provisória da pena se, em seu apelo, o Ministério Público não questionou a sentença na parte em que o magistrado primevo deferiu ao Embargado o direito de recorrer em liberdade, sob pena de incorrer em reformatio in pejus.
Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cr
Processo: 0062328-90.2008.8.13.0278 (1)
Relator: Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - NÃO DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - OMISSÃO NÃO CONSTATADA - QUESTÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA.
1- Sem amparo nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, os quais não se prestam para análise de questão já avaliada ou para suscitar omissão de tema que não foi levantado no recurso de Apelação.
2- Inobstante o teor da decisão do STF no tema de Repercussão Geral nº 1.068, não pode este Tribunal Revisor determinar a execução provisória da pena se o Ministério Público não questionou a sentença, na qual o magistrado primevo deferiu ao Embargado o direito de recorrer em liberdade, sob pena de incorrer em reformatio in pejus.