Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5000618-15.2023.8.13.0324 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). PROPRIEDADE REGISTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO FORMAL. CONSTITUCIONALIDADE DA CCSIP. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB MINAS) contra sentença que, nos embargos à execução fiscal movidos pelo Município de Itajubá, reconheceu a inexigibilidade da Taxa de Expediente e determinou o prosseguimento da execução fiscal quanto ao IPTU e à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP). A apelante sustenta sua ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU sobre imóveis invadidos há mais de 30 anos e aponta a inconstitucionalidade da cobrança da CCSIP, invocando a Súmula Vinculante 41 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) determinar se a COHAB MINAS, como proprietária formal dos imóveis registrados, possui legitimidade passiva para responder pela cobrança de IPTU;
(ii) estabelecer a constitucionalidade da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 32 do CTN estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana do Município. O art. 34 do CTN define como contribuintes o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título.
4. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade imobiliária depende do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto tal registro não ocorre, presume-se que o proprietário formal é o responsável pelos tributos incidentes sobre o imóvel, incluindo o IPTU.
5. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.110.551/SP, estabelece que tanto o promitente compradorquanto o proprietário formal são contribuintes do IPTU. No caso concreto, a COHAB MINAS não demonstrou o registro da transferência dos imóveis, mantendo-se como proprietária formal e, portanto, legitimada passivamente para a cobrança.
6. A Súmula Vinculante 41 do STF veda a remuneração do serviço de iluminação pública por taxa, mas não há vedação à cobrança de contribuição específica, prevista no art. 149-A da CF/1988. A referida contribuição está expressamente autorizada e regulamentada pela legislação municipal de Itajubá, sendo, portanto, constitucional.
7. Precedentes do TJMG e do STJ confirmam a legitimidade passiva do proprietário formal para cobrança de IPTU e a validade da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
9. O proprietário formal do imóvel, enquanto não comprovada a transferência de propriedade por registro no Cartório de Imóveis, possui legitimidade passiva para a cobrança do IPTU, nos termos dos arts. 34 do CTN e 1.245 do Código Civil.
10. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP), instituída com base no art. 149-A da CF/1988, é constitucional e válida, sendo distinta da taxa vedada pela Súmula Vinculante 41 do STF.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 149-A, 150, I e III; CTN, arts. 32, 34, 130; Código Civil, arts. 1.245 e 1.315; Lei Complementar Municipal nº 16/2003, arts. 135 a 143.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Repetitivo nº 1.110.551/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.06.2009; STJ, AgRg no AREsp 305.935/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 10.09.2013; TJMG, Apelação Cível nº 1.0079.13.038784-2/001, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, j. 14.02.2019; TJMG, Apelação Cível nº 1.0079.08.411275-8/001, Rel. Des. Hilda Teixeira da Costa, j. 14.06.2011.