Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5007084-77.2022.8.13.0027 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÕES INSALUBRES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade em ação indenizatória movida contra o MUNICÍPIO DE BETIM. A autora, agente comunitária de saúde, alegou direito ao adicional devido ao contato potencial com doenças infectocontagiosas em suas funções, mas teve seu pleito rejeitado com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de condições insalubres no desempenho de suas atividades.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se as atividades desempenhadas pela apelante como agente comunitária de saúde caracterizam-se como insalubres, nos termos da legislação aplicável; e
(ii) estabelecer se, diante das provas apresentadas, a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O laudo pericial produzido em juízo conclui que as atividades desempenhadas pela autora não configuram trabalho em condições insalubres, considerando a ausência de contato permanente com agentes nocivos ou pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, em conformidade com as disposições da NR-15 e legislação correlata.
A Lei n.º 11.350/06 (art. 9º-A, §3º, II) assegura o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde apenas quando comprovado o exercício de atividades habituais e permanentes em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, o que não foi demonstrado no caso em tela.
A legislação municipal (Lei n.º 2.353/93) igualmente condiciona o pagamento do adicional à comprovação de trabalho em locais insalubres ou em contato com agentes nocivos, requisitos não atendidos pela apelante.
Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirma que, na ausência de prova pericial demonstrando exposição permanente a condições insalubres, não há direito ao adicional pleiteado.
Diante da ausência de elementos aptos a desconstituir as conclusões do perito, a sentença que julgou improcedente o pedido da autora deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A percepção do adicional de insalubridade pelos agentes comunitários de saúde requer comprovação de trabalho habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, nos termos da legislação aplicável.
Laudo pericial que conclui pela ausência de exposição permanente a agentes insalubres afasta o direito ao adicional de insalubridade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, §3º; Lei n.º 11.350/06, art. 9º-A, §3º, II; Lei Municipal n.º 2.353/93, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada:
TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.21.041357-1/001, Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado, 6ª Câm. Cível, j. 03/04/2024, publ. 05/04/2024.
TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.21.120473-0/001, Rel. Des. Leopoldo Mameluque, 6ª Câm. Cível, j. 14/03/2024, publ. 18/03/2024.
TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.24.001341-7/001, Rel. Des. Wauner Batista Ferreira Machado, 1ª Câm. Cível, j. 12/03/2024, publ. 13/03/2024.