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Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0000426-48.2024.8.13.0611 (1)
Relator: Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques
Data: 28/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §§1º E 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPROCEDÊNCIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA PELO JUIZ-PRESIDENTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NECESSIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - QUANTUM DEFINIDO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - TENTATIVA PERFEITA - AGENTE QUE ESGOTOU TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS A SEU ALCANCE - MANTIDA A FRAÇÃO NO GRAU MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO) - MAIOR REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - DENUNCIADO QUE TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA REFLETIR - RECURSO DESPROVIDO.
- Considerando que a vítima foi submetida a cirurgia craniana, de modo que a ofensa resultou incapacidade por mais de 30 (trinta) dias e, debilidade permanente de membro, a baliza judicial referente às consequências do crime deve ser mantida como critério negativo para exasperação da pena-base, a qual, por sua vez, foi dosada em patamar justo e suficiente para a prevenção e reprovação do delito.
- Considerando que o acusado admitiu espontaneamente a autoria delitiva, ainda que tenha alegado em sua defesa alguma excludente de ilicitude, configurando confissão qualificada, deve ser reconhecida em seu favor a atenuante prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Tendo o apelante percorrido todo o iter criminis, ao desferir disparos de arma de fogo no rosto e na cabeça da vítima, somente não alcançando seu intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade, deve ser mantida a fração de redução pela tentativa no patamar mínimo de 1/3 (um terço).
- Se o autor teve tempo o suficiente para refletir sobre as consequências de sua condutae mensurar outras formas menos danosas de atacar a vítima, a redução da pena pelo reconhecimento do privilégio deverá ser operada no patamar mínimo.
V.V.P. - A chamada confissão qualificada não é suficiente para aplicação da atenuante disposta no art. 65, III, 'd', do CP, uma vez que busca agregar valores que afastariam a ilicitude da conduta ou a culpabilidade do réu.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0000594-85.2024.8.13.0567 (1)
Relator: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula
Data: 28/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME PAPILOSCÓPICO - IRRELEVÂNCIA - LAUDO DE EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE POSITIVO - OITIVA DE TESTEMUNHA PRESENCIAIS DOS DISPAROS - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - PRONÚNCIA.
- O indeferimento de realização de exame pericial (exame papiloscópico) não se confunde com quebra de cadeia de custódia, o qual diz respeito à falha na guarda do vestígio coletado e não à denegação de prova técnica considerada desnecessária em face do restante do conjunto probatório.
- A ausência de exame papiloscópico não é capaz de afastar a autoria delitiva quando outros elementos probatórios (laudo de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e depoimentos dos castrenses que presenciaram os disparos) comprovam fortes indícios de autoria delitiva.
- Estando suficientemente comprovada a materialidade delitiva e existindo indícios satisfatórios da autoria do crime de homicídio qualificado tentado, a sentença de pronúncia deve ser mantida.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0000608-86.2023.8.13.0508 (1)
Relator: Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques
Data: 28/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 157, §2º, INCISOS II E V, E §2º-A, INC. I, CP E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA LEGAL CONTIDA NO ART. 226 DO CPP - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO SEGURO PROCEDIDO EM JUÍZO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - FIRME PALAVRA DA VÍTIMAS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - ROUBO CONSUMADO - REFORMA DA PENA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - LIGEIRA REDUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS DIAS-MULTA - DECOTE DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- O reconhecimento realizado sem a observância das formalidades insertas do art. 226 do Código de Processo Penal não contamina o valor probatório do ato, e, tampouco, justifica a perda da credibilidade das alegações do ofendido, razão pela qual a preliminar suscitada revela-se manifestamente improcedente.
- Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, a firme palavra da vítima quando corroborada por outros elementos e em coesão com as demais provas e dos abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório, não havendo que se cogitar em absolvição.
- Não há que se falar na desclassificação do roubo consumado para tentativa quando há violenta retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, passando o agente a exercer sobre ele posse tranquila, mesmo que por curto espaço de tempo.
- Havendo ligeiro equívoco na dosagem dos dias-multa quando da aplicação do concurso formal, faz-se necessária à sua redução, conforme inteligência do art. 72 do Código Penal.
- Deve ser arbitrada a indenização em favor da vítima para reparação dos danos causados pelas infrações, considerando os prejuízos morais sofridos, nos termos do art. 387, IV do CPP.
V.V.P. - A fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração de que trata o art. 387, IV, do CPP, pressupõe a indicação do valor indenizatório pretendido na inicial acusatória e instrução própria a respeito, para que seja oportunizado às partes, sobretudo aos réus, o direito de discutir a questão e seu montante, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0000623-43.2024.8.13.0145 (1)
Relator: Des.(a) Fortuna Grion
Data: 28/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - NULIDADE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO ou DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
01. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto indicando estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificado encontra-se o ingresso na casa alheia, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova derivada dessa ação. 03. Restando demonstrado que a droga apreendida se destinava ao comércio, impossível o acolhimento do pleito de absolvição ou desclassificação para a conduta descrita no artigo 28 da Lei 11.343/06. 04. Estando demonstrado, nos autos, que o réu, apesar de primário, se dedica à prática de atividades criminosas, notadamente ao tráfico ilícito de substância entorpecente, não há falar-se na concessão da minorante insculpida no § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, por expressa vedação legal.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0000642-37.2022.8.13.0301 (1)
Relator: Des.(a) Fortuna Grion
Data: 28/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DE UMA DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. 01. Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, cumpre ao juiz togado - se comprovada a materialidade, havendo indícios suficientes da autoria e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade - remeter o julgamento do crime doloso contra a vida ao Tribunal Popular (art. 5º, XXXVIII, da CR/1988). 02. A causa qualificadora apenas deve ser decotada quando nitidamente inexistente, já que, havendo mínima dúvida sobre sua ocorrência, deve-se aguardar a soberana decisão do Conselho de Sentença.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0000691-60.2020.8.13.0459 (2)
Relator: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula
Data: 28/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO ESPECIAL - EFICÁCIA PROBATÓRIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADDE - LAUDO TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO - ASSINATURA POR PERITO - ENTORPECENTES COMUNS - RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - DESNECESSIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DECLASSIFICAÇÃO - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - - BONS ANTECEDENTES - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA - POSSIBILIDADE.

- Não ocorre violação de domicílio quando os policiais adentram a residência em cumprimento de ordem judicial que expressamente autoriza a entrada dos castrenses na moradia, dispensada neste caso a necessidade de prévia e fundada suspeita.

- Em virtude da natureza permanente do delito de tráfico de drogas, pode-se adentrar residência em cujo interior esteja sendo guardada droga, mesmo sem mandado judicial, desde que exista prévia e fundada suspeita.

- Excepcionalmente, o laudo toxicológico provisório é suficiente para a comprovação da materialidade do tráfico, desde que seja assinada por pelo menos um perito oficial, que analise drogas mais comuns e que seja validada pelo restante da prova.
- Constatado que a droga armazenada era destinada à mercancia, inviável a desclassificação do delito de tráfico para a posse de droga para consumo pessoal.

- Cada circunstância judicial utilizada para a fixação da pena-base, podendo individualmente ser mais ou menos grave, pode ensejar cada uma maior ou menor elevação da reprimenda basilar, segundo o prudente arbítrio do julgador, desde que apresentado o fundamento da valoração das circunstâncias, uma a uma.

- Ausente anotação referente a condenações definitivas na certidão de antecedentes criminais, não é possível considerar o réu possuidor de maus antecedentes.
- Não fundamentada a fixação em patamar mínimo relativamente à minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, impõe-se a adoção do percentual máximo (2/3 - dois terços).
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0000774-06.2023.8.13.0319 (1)
Relator: Des.(a) Fortuna Grion
Data: 28/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - AMIGA ÍNTIMA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL - MÉRITO - REFORMA DA SENTENÇA - NECESSIDADE - ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADO - CONFIGURAÇÃO DE DELITO PATRIMONIAL COM RESULTADO MORTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. 01. Inexiste óbice legal para oitiva de testemunha que seja amiga íntima da vítima. 02. Emergindo dos autos prova de que a conduta do acusado foi perpetrada por razões financeiras, não se vislumbra o cometimento de crime doloso contra a vida, pois ausente o animus necandi, restando configurado delito patrimonial com resultado morte.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0000789-64.2022.8.13.0430 (1)
Relator: Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques
Data: 28/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 306 DO CTB - EMBRIAGUEZ E ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL - DÚVIDAS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO
- Ausente prova técnica e havendo dúvidas nas provas testemunhais colhidas com relação à comprovação nos autos de que o réu conduzia seu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não é possível exarar um decreto condenatório, devendo incidir em seu favor o princípio do in dubio pro reo.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0000806-33.2020.8.13.0281 (1)
Relator: Des.(a) Bruno Terra Dias
Data: 28/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REEXAME DE PROVAS - ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA - ELEVADO NÚMERO DE PORÇÕES - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONCESSÃO DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ADEQUAÇÃO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RÉU QUE PORTAVA ELEVADO NÚMERO DE PORÇÕES DE DROGAS SINTÉTICAS - FIXAÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06 - ADEQUAÇÃO.
- A admissão pelo réu acerca da propriedade da droga, em conjunto com o restante da prova, autoriza a comprovação da autoria.
- A elevada quantidade de porções de drogas, portadas pelo réu em via pública durante festa popular, autoriza a conclusão acerca da finalidade mercantil das drogas arrecadadas, inviável o pleito desclassificatório.
- Verificado equívoco na análise das circunstâncias judiciais, deve ser adequada a pena-base.
- Impõe-se o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, se o réu é primário, portador de bons antecedentes e não se dedicava à atividade criminosa.
- Ao condenado primário, com as circunstâncias judiciais favoráveis e cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, cumpri-la-á, desde o início, em regime aberto, com supedâneo no disposto no art. 33, § 2º, 'c', do CP.
- Preenchidos todos os requisitos insculpidos no art. 44 do Código Penal, notadamente diante do quantum de pena aplicado e a primariedade do réu, as penas restritivas de direitos devem substituir a privativa de liberdade.
- Se o réu portava elevado número de porções de droga sintética, resta incrementada a natureza da substância, impondo-se a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06.