Tribunal: TJMG — Agravo Interno Cv
Processo: 4505533-35.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. POSSE DE IMÓVEL EM TERMINAL RODOVIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E REGULARIDADE OPERACIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo e devolutivo ao Agravo de Instrumento. A decisão de primeira instância, ora agravada, havia deferido liminar para manter a Agravante na posse do imóvel (guichê nº 08 no Terminal Rodoviário de Belo Horizonte), determinando que a requerida cessasse os atos de turbação. O Agravante alegou ser possuidor do imóvel há mais de 40 anos, com atividade regular de venda de passagens interestaduais e vínculo contratual válido, e sustentou que a desocupação causaria prejuízos irreparáveis, além de comprometer a prestação de serviço público essencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se o Agravante possui posse legítima sobre o guichê nº 08 do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte, considerando a ausência de contrato válido; e
(ii) analisar a validade da suspensão das atividades do Agravante pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e os seus efeitos na continuidade da ocupação do imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de contrato formal válido entre as partes inviabiliza a posse legítima do Agravante, conforme o disposto no art. 1.208 do Código Civil, que exige justo título ou prova inequívoca de boa-fé para o exercício de direitos possessórios.
4. A inoperância das atividades do Agravante, causada pela interdição administrativa pela ANTT, afasta a regularidade necessária para justificar a continuidade da posse. A sentença da Justiça Federal que julgou improcedentes os pedidos do Agravante tornou sem efeito liminar anterior que suspendia a cassação da autorização operacional, reforçando a irregularidade de suas atividades.
5. Não há comprovação de má-fé por parte da Agravada. As provas dos autos demonstram que a Agravada agiu com boa-fé processual, apresentando informações públicas e devidamente documentadas sobre a situação jurídica do Agravante.
6. A função social da posse não se aplica em situações de irregularidade administrativa e contratual, sendo inviável preservar a posse do Agravante diante do descumprimento das obrigações legais e administrativas que regem sua atividade.
7. A Agravada, como vencedora de licitação para administrar o terminal rodoviário, possui o dever de organizar e regulamentar os espaços do local, o que é prejudicado pela permanência irregular do Agravante no imóvel.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A posse legítima de imóvel em terminal rodoviário depende da existência de contrato válido e da regularidade das atividades desempenhadas pelo ocupante.
2. A suspensão de autorização operacional por órgão competente impede o reconhecimento da posse legítima para fins de manutenção em imóvel público.
3. A função social da posse não se aplica em situações de descumprimento de normas administrativas e contratuais.