Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3889060-23.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA EXTINTA EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA RECONVENÇÃO ORIGINAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Patos de Minas contra decisão que determinou sua inclusão no polo passivo de reconvenção interposta pela empresa Incorporadora Malg-Eireli, nos autos de ação de servidão administrativa promovida pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA).
2. A reconvenção busca reparação por danos ambientais alegadamente causados pela COPASA, e não havia qualquer pedido inicial para incluir o município no polo passivo. A inclusão foi determinada após manifestação da COPASA nos embargos de declaração, cerca de nove anos após o início do processo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões principais em discussão:
(i) Se é possível incluir o Município de Patos de Minas no polo passivo da reconvenção em fase avançada do processo, sem requerimento original na reconvenção;
(ii) Se a inclusão do município configura inovação processual indevida e contrária aos limites da reconvenção.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Inovação processual e ausência de requerimento original:
o A reconvenção foi interposta exclusivamente contra a COPASA, sem qualquer menção de responsabilidade ou pedido contra o Município de Patos de Minas.
o O pedido de inclusão do município foi formulado pela COPASA, apenas nos embargos de declaração, e acolhido pelo juízo a quo sem amparo na configuração original da reconvenção.
5. Denunciação da lide previamente indeferida:
o A denunciação da lide ao município foi requerida anteriormente pela parte reconvinte e indeferida pelo juízo de origem, sem que houvesse interposição de recurso contra essa decisão.
o A tentativa da COPASA de incluir o município no polo passivo da reconvenção configura, na prática, uma nova tentativa de transferir responsabilidades já rejeitada em sede de denunciação da lide, o que é juridicamente inviável.
6. Impossibilidade de ampliação subjetiva do polo passivo:
o A reconvenção não aborda qualquer alegação ou fundamento jurídico que atribua responsabilidade ao município, tornando a sua inclusão no polo passivo incompatível com os limites objetivos e subjetivos da demanda.
7. Precedente jurisprudencial:
o O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a denunciação da lide não se presta para transferir, integralmente, a responsabilidade por eventual dano a terceiro, sem que exista relação jurídica de regresso. (STJ, REsp 630.919/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª T., j. 15.02.2005).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A inclusão de terceiro no polo passivo de reconvenção é juridicamente inviável quando ausente pedido expresso na peça inicial da reconvenção e quando tal inclusão ocorrer em fase processual avançada, violando os limites objetivos e subjetivos da demanda.
2. A tentativa de transferência de responsabilidade mediante denunciação da lide ou inclusão tardia de terceiro não pode ser admitida quando a relação jurídica discutida na demanda original não configura obrigação de regresso ou solidariedade.
Dispositivos relevantes citados:
* Código de Processo Civil, arts. 343, §2º, e 125, II.
Jurisprudência relevante citada:
* STJ, REsp 630.919/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª T., j. 15.02.2005, DJ 14.03.2005.