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Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3408929-29.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O sigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra.
- Não demonstrados quaisquer indícios de sonegação nos autos, em relação a filha do de cujus com a viúva meeira, não se mostra adequada a quebra de sigilo bancário.
- Considerando que o de cujus era casado com a viúva meeira pelo regime de comunhão parcial de bens, tendo em vista o vultuoso patrimônio constituído na constância do casamento, bem como a existência de transferências entre suas contas, a quebra de sigilo bancário e fiscal, excepcionalmente, se faz adequada a fim de garantir a justa partilha dos bens.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3436516-26.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Alexandre Santiago
Data: 30/01/2025

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA. MEDIDA EXTREMA. RECURSO PROVIDO.
1. O afastamento de cônjuge do lar conjugal constitui medida extrema e excepcional, exigindo comprovação concreta da impossibilidade de convivência sob o mesmo teto diante da iminência de lesão irreparável à integridade física ou moral da parte requerente.
2. A mera alegação de posse de arma de fogo, desacompanhada de provas de uso indevido ou ameaça, não é suficiente para caracterizar o risco exigido para o deferimento da medida de afastamento.
3. A alternativa de acomodação em espaço distinto dentro do mesmo imóvel deve ser considerada quando suficiente para garantir a segurança e a boa convivência do casal, desde que respeitados os direitos de ambas as partes.
V.V. As medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos. (Enunciado 45, aprovado no IX FONAVID - Natal (RN)).
- A presença de arma de fogo em ambiente doméstico reforça a necessidade de medidas de afastamento como forma de prevenção de riscos à integridade dos envolvidos.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3445566-76.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA 961 STJ - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE
1. "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" (REsp 1358837/SP - Tema 961).
2. A sucumbência, para fixação de honorários, deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, com observância de quem deu causa à controvérsia.
3. Tendo o Fisco dado causa ao direcionamento da execução fiscal, mesmo ciente de que o excipiente se retirou da sociedade executada em período anterior à ocorrência do fato gerador do crédito executado, incumbe-lhe o pagamento dos honorários sucumbenciais.
4. Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal - hipótese dos autos -, o mais adequado e razoável é que os honorários advocatícios sejam fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se mensurar objetivamente o proveito econômico direto obtido pela parte com o provimento jurisdicional.
5. Recurso parcialmente provido.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3567336-36.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MENOR - CUSTEIO DE HOME CARE PELO SUS - ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - ART. 329, II DO CPC - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO
1. Segundo estabelece o art. 329, II do CPC, o aditamento do pedido inicial, quando realizado após a citação do réu, somente pode ser admitido com o seu consentimento.
2. Hipótese em que o objeto da ação se restringe à transferência e internação hospitalar do autor, tendo sido formulado pedido de fornecimento de home care pelo SUS somente após a citação do Estado de Minas Gerais, que manifestou discordância expressa ao aditamento do pleito inicial.
3. Ausente a probabilidade do direito vindicado pelo autor, de obtenção do serviço home care nestes próprios autos, porquanto já ocorrida a estabilização da lide, impõe-se a revogação da medida liminar concedida na origem.
4. Recurso provido.
Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cv
Processo: 3573409-24.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em exame:
Embargos de declaração opostos por Município de Além Paraíba contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto por Espólio de Antônio Adalberto Sores Guimarães, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executória e julgando extinta a ação de execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

2. Questão em discussão:
Discute-se se o requerimento de medidas executórias pelo Exequente afasta a inércia da Fazenda Pública que ensejou o reconhecimento da prescrição intercorrente.

3. Razões de decidir:
Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a estreita via dos embargos.

4. Dispositivo:
Rejeitar os embargos à execução.
Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cv
Processo: 3595436-98.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Leite Praça
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TAXATIVIDADE MITIGADA (ART. 1.015 DO CPC). SUBSTITUIÇÃO DE PERITO E HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO.
I. Caso em exame
1. Embargos opostos contra acórdão que manteve decisão monocrática, alegando omissão quanto à urgência na substituição do perito e redução de honorários periciais, bem como buscando prequestionamento.
II. Questão em discussão
2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas.
3. Mérito: (i) Omissão na análise da urgência; (ii) Cabimento da flexibilização da regra do artigo 1.015 do CPC; (iii) Prequestionamento.
III. Razões de decidir
4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que examinou adequadamente a urgência e a taxatividade mitigada.
5. O prequestionamento não justifica embargos sem demonstração de vícios na decisão embargada.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos rejeitados.
Tese de julgamento:
"Embargos de declaração só são cabíveis para sanar vícios específicos previstos no artigo 1.022 do CPC."
"A busca pelo prequestionamento não autoriza rediscussão de matéria já decidida."
Dispositivos citados: Art. 1.015 e 1.022 do CPC.
Jurisprudência citada: Tema 988 do STJ.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3643020-64.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA.

1- A fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade e possibilidade, sendo indispensável a comprovação de alteração significativa nas condições financeiras das partes ou nas necessidades do alimentando para justificar a revisão do valor estabelecido.
2- No caso, a agravante não demonstrou de forma robusta a insuficiência do valor fixado de 5 (cinco) salários mínimos para atender às necessidades da menor, tampouco evidenciou a real condição financeira do agravado que justificasse a majoração pretendida.
3- Decisão mantida - O valor fixado para alimentos provisórios encontra-se em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade, sendo adequado ao momento processual e às provas dos autos.
Tribunal: TJMG — Agravo Interno Cv
Processo: 3732898-97.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Alexandre Santiago
Data: 30/01/2025

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - DEFERIMENTO DE PROVA - ART. 1.015 CPC.
1. O rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo, mas admite interpretação extensiva nos casos em que a decisão interlocutória possa gerar prejuízo irreparável ou inutilidade do julgamento em sede de apelação.
2. A determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional que afeta o direito fundamental à privacidade, justificando a aplicação da tese da taxatividade mitigada para permitir sua impugnação por agravo de instrumento.
3. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CF/1988, art. 5º, X e XII.
4. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988.
V.v. Não se tratando das hipóteses contempladas no artigo 1.015 do CPC e inexistindo urgência no pleito recursal que autorize a mitigação de sua taxatividade, não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento que impugna o deferimento de prova.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3890274-49.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - INCLUSÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA LIDE - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESCINDIBILIDADE
1. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial - Lei de Execução Fiscal - não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, §3º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.759.512/RS).
2. Recurso parcialmente provido.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3925914-16.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Alexandre Santiago
Data: 30/01/2025

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO.
1. A ausência de dolo ou conduta protelatória, aliada à inexistência de prejuízo à parte contrária, afasta a aplicação da penalidade de litigância de má-fé.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3942737-65.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Alexandre Santiago
Data: 30/01/2025

Ementa:
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA MATERNA. MODIFICAÇÃO DOS DIAS E HORÁRIOS DE VISITAÇÃO. RATEIO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A guarda compartilhada com residência materna não deve ser alterada sem evidência de risco à menor de idade ou prejuízo ao seu desenvolvimento.
2. A alteração do regime de convivência deve ser ajustada para atender à realidade da rotina dos genitores e à necessidade de facilitação do convívio paterno.
3. As despesas de transporte decorrentes de mudanças de domicílio unilaterais devem ser rateadas entre os genitores, para equilibrar os custos decorrentes da distância entre as residências.
Tribunal: TJMG — Conflito de Competência
Processo: 3964392-93.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - LC 174/24.
- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 e disciplinado pelos artigos 951 a 959, todos do Código de Processo Civil.
- Estabelece o art. 48 do CPC/2015 a regra geral de que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para instauração do respectivo inventário.
- A competência de natureza relativa não admite declinação de ofício, em conformidade com o enunciado da Súmula de nº. 33 do Superior Tribunal de Justiça.
- Em regra, a competência para processamento e julgamento do recurso é definida no momento de distribuição da ação, em atenção ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, pelo que as demandas distribuídas anteriormente à publicação da LC 174/24 não sofrem alteração de sua competência com a mudança de Comarcas que abrangem os municípios.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3994530-43.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Alexandre Santiago
Data: 30/01/2025

Ementa:
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A pensão alimentícia pode ser revista quando demonstrado que o quantum inicialmente arbitrado se tornou excessivo ou insuficiente, observando-se as alterações nas condições econômicas e necessidades das partes envolvidas.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4011755-76.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO DA CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO - ART. 23 DA LEI 8.429/92 - PREFEITO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO MANDATO -ACOLHIMENTO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - FASE DE DEFESA PRÉVIA - INEXISTÊNCIA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO
1. Em sendo imputado ato ímprobo específico à parte ré, com descrição e enquadramento legal da conduta, é de se manter a decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, tratando-se, a suficiência ou não das alegações e dos elementos dos autos, de questões de mérito a serem dirimidas quando da prolação da sentença.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".
3. Em se tratando de ação de improbidade administrativa contra ato de prefeito praticado antes da vigência da Lei 14.230/2021, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 23, inciso I da Lei 8.429/1992, com redação à época dos fatos, cujo início se dá após o término do mandato. Demanda ajuizada depois do transcurso do lustro prescricional.
4. Em que pese o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos atos de improbidade administrativa imputados aos réus, impõe-se o prosseguimento do feito no que tange ao pedido de ressarcimento ao erário formulado expressamente na exordial que, por força do precedente firmado no RE 852.475 (Tema 897 do STF), é imprescritível. A apuração do dolo e da tipificação do ato ímprobo há de ser feita no curso do processo.
5. A fase de defesa prévia foi revogada pelas alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, haja vista que, uma vez recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação, e não mais notificado para oferecer manifestação por escrito.
6. A decisão recorrida incorre em vício formal e comportamento contraditório da própria atuação judicial, haja vista que, pela segunda vez, determina-se a citação dos réus para apresentarem contestação nos autos, considerando as primeiras peças defensivas como defesa prévia, instituto este que não mais possui fundamento jurídico na Lei de Improbidade Administrativa.
7. Recurso parcialmente provido.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4013231-52.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO DA CONDUTA ATRIBUÍDA À PARTE RÉ - PRESCRIÇÃO - ART. 23 DA LEI 8.429/92 - PREFEITO - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO MANDATO -ACOLHIMENTO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - FASE DE DEFESA PRÉVIA - INEXISTÊNCIA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO
1. Em sendo imputado ato ímprobo específico à parte ré, com descrição e enquadramento legal da conduta, é de se manter a decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, tratando-se, a suficiência ou não das alegações e dos elementos dos autos, de questões de mérito a serem dirimidas quando da prolação da sentença.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".
3. Em se tratando de ação de improbidade administrativa contra ato de prefeito praticado antes da vigência da Lei 14.230/2021, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 23, inciso I da Lei 8.429/1992, com redação à época dos fatos, cujo início se dá após o término do mandato. Demanda ajuizada depois do transcurso do lustro prescricional.
4. Em que pese o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos atos de improbidade administrativa imputados aos réus, impõe-se o prosseguimento do feito no que tange ao pedido de ressarcimento ao erário formulado expressamente na exordial que, por força do precedente firmado no RE 852.475 (Tema 897 do STF), é imprescritível. A apuração do dolo e da tipificação do ato ímprobo há de ser feita no curso do processo.
5. A fase de defesa prévia foi revogada pelas alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, haja vista que, uma vez recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação, e não mais notificado para oferecer manifestação por escrito.
6. A decisão recorrida incorre em vício formal e comportamento contraditório da própria atuação judicial, haja vista que, pela segunda vez, determina-se a citação dos réus para apresentarem contestação nos autos, considerando as primeiras peças defensivas como defesa prévia, instituto este que não mais possui fundamento jurídico na Lei de Improbidade Administrativa.
7. Recurso parcialmente provido.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4050480-37.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO
1. Considera-se parcialmente acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença quando o juízo homologa os cálculos da Contadoria, que corroboram o excesso na execução indicado pelo devedor.
2. Diante do reconhecimento do excesso de execução, é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais em favor do executado, devendo ser considerado, como base de cálculo, o valor da diferença, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo executado.
3. Recurso provido em parte.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4300265-81.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (PMC). TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA APÓS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão diferiu a análise do pedido de antecipação da tutela de urgência para depois da manifestação da parte contrária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à reforma da decisão, antes mesmo da oitiva da parte adversa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A substituição tributária encontra previsão constitucional (CF/88, art. 150, §7º) e legal (LC nº 87/1996, art. 8º), sendo legítima a adoção do PMC como base de cálculo presumida do ICMS-ST.
4. A jurisprudência do STJ admite a utilização do PMC fixado pela CMED como base de cálculo do ICMS-ST, mas permite seu afastamento caso comprovada a desconexão entre o PMC e os preços praticados no mercado.
5. No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante, como planilhas unilaterais e prova emprestada, não demonstram, de forma robusta, que o PMC esteja dissociado da realidade mercadológica no período pretendido, a indicar a necessidade de dilação probatória.
6. O periculum in mora se apresenta em favor do Estado de Minas Gerais, em razão do impacto da exclusão do ICMS-ST sobre a arrecadação pública e as políticas públicas, o que justifica a postergada análise da tutela de urgência para momento posterior à manifestação da parte contrária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso a que se nega provimento.
__________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, §7º; CTN, art. 128; LC nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 8º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.305.518/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08/03/2021, DJe 17/03/2021.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4338448-24.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO FEITO EXECUTIVO
1. Os honorários constituem direito autônomo do advogado, sendo facultado ao procurador executá-lo nos mesmos autos da ação em que tenha atuado ou em autos apartados, nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia.
2. Existindo a obrigação do Estado de Minas Gerais, embasada em título executivo judicial, de arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais à Sociedade de Advogados ora recorrente, cabível o seu cumprimento nos autos do feito executivo, independentemente do encerramento da execução fiscal.
3. Recurso provido.