Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 0055143-31.2014.8.13.0394 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTRAVIO EM DEPÓSITO CREDENCIADO PELO DETRAN-MG. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais proposta por Eron Pereira Knupp. A sentença determinou a exclusão da responsabilidade do autor pelos débitos e infrações do veículo e condenou o réu a indenizar a parte autora em R$ 1.900,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se o Estado de Minas Gerais comprova que o veículo do autor não foi apreendido e (ii) se houve omissão culposa do ente público, caracterizando a responsabilidade objetiva pelo extravio do bem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes, dispensando a comprovação de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o ato e o dano.
4. A jurisprudência do STF, firmada no julgamento do Tema nº 592 (RE 841526), reafirma que a responsabilidade civil do Estado por omissões exige a demonstração do nexo causal entre a omissão e o dano, evidenciando o dever específico de agir do Poder Público.
5. A omissão culposa do Estado se caracteriza pela falta de custódia do veículo apreendido, comprovada nos autos pela ausência de registros sobre o destino do bem, não havendo indícios de que o veículo tenha sido submetido a leilão ou a outra destinação.
6. A negligência na guarda do veículo, sob a responsabilidade do Estado no pátio credenciado, fundamenta a obrigação de indenizar, sendoirrelevante a alegação de presunção de legitimidade dos atos administrativos, pois o ônus de prova da guarda e da destinação do bem não foi cumprido pelo apelante.
7. A jurisprudência do TJMG confirma a responsabilidade do Estado por danos materiais em casos análogos de extravio de veículos sob sua custódia (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0017.14.006959-6/001, Apelação Cível 1.0433.13.014339-2/001, Apelação Cível 1.0625.15.002266-7/001).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O Estado responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes da omissão na custódia de veículos apreendidos, conforme a teoria do risco administrativo, quando comprovada a falta de guarda do bem e o nexo causal com o dano sofrido pelo autor.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Código de Trânsito Brasileiro, art. 230, V.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30-03-2016; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0017.14.006959-6/001, j. 07/03/2024; TJMG, Ap Cível 1.0433.13.014339-2/001, j. 30/04/2020; TJMG, Ap Cível 1.0625.15.002266-7/001, j. 14/02/2019.