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Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5036561-63.2022.8.13.0701 (1)
Relator: Des.(a) Leite Praça
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO OBSERVADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VALOR DA MULTA. CRITÉRIOS LEGAIS. RETROATIVIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Processo Administrativo movida em face do PROCON Uberaba, mantendo multa administrativa decorrente de infração ao direito de arrependimento do consumidor previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
II. Questão em discussão
2. A controvérsia reside na alegação de nulidades no processo administrativo, especialmente por falta de fundamentação, desproporcionalidade do valor da multa e suposta inobservância dos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa.
III. Razões de decidir
3. O controle judicial dos atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade, sendo vedada a revisão do mérito administrativo, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade.
4. Constata-se que o processo administrativo observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tendo a decisão administrativa sido motivada e fundamentada, com subsunção dos fatos às normas pertinentes, em conformidade com os arts. 6º, III, do CDC e 13, XVIII, do Decreto 2.181/97.
5. A multa foi aplicada com observância aos critérios legais do CDC e do Decreto 2.181/97, considerando a gravidade da infração e a condição econômica da infratora, sendo fixada em valor proporcional e razoável.
6. A atenuante prevista no Decreto nº 10.887/21, referente à adesão à plataforma "Consumidor.gov.br", é inaplicável ao caso, por tratar-se de norma posterior ao encerramento do processo administrativo, sendo vedada sua aplicação retroativa.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso de Apelação Cível desprovido.
Tese de julgamento: "É válida a imposição de multa administrativa pelo PROCON por infração ao direito de arrependimento do consumidor, quando a decisão é regularmente fundamentada e respeita os princípios do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade, sendo inaplicáveis atenuantes inseridas em norma posterior ao encerramento do processo administrativo."
Dispositivos relevantes citados:
Constituição Federal, art. 5º, LV e art. 37; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, 49, 56 e 57; Decreto 2.181/97, arts. 13, XVIII, 18, 24, e 28; Decreto 10.887/21.
Jurisprudência relevante citada:
TJMG, Apelação Cível 1.0702.12.042688-8/001, Rel. Des. Peixoto Henriques, 7ª Câmara Cível, j. 14/08/2018, pub. 21/08/2018.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5069289-20.2023.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa
Data: 30/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME PSICOLÓGICO. INGRESSO NO CARGO POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. EXERCÍCIO REGULAR DO CARGO POR MAIS DE 20 ANOS. DISTINGUISHING AO TEMA 476 DO STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM RAZÃO DE EXCEPCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. O autor pleiteava a anulação do ato administrativo que determinou a perda de sua graduação, negou-lhe promoção e cassou o 4º quinquênio, além do pagamento de diferenças salariais retroativas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a teoria do fato consumado ao caso em virtude do longo período de exercício funcional com bom desempenho, mesmo diante da natureza precária da liminar que garantiu o ingresso no cargo; (ii) estabelecer se a excepcionalidade da situação justifica a anulação do ato administrativo impugnado e a consequente manutenção do autor nos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Administração Pública está vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que determinam que a investidura em cargo público ocorre mediante concurso público e obediência aos requisitos editalícios, conforme art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal.
4. Em regra, não se aplica a teoria do fato consumado aos casos de ocupação de cargo público por decisão liminar posteriormente revogada, conforme o Tema 476 do STF. A revogação da medida precária gera efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo a situação jurídica consolidada.
5. Todavia, admite-se o distinguishing ao Tema 476 quando a manutenção da situação consolidada pelo tempo transcorrido e pela ausência de prejuízos à Administração Pública demonstra-se mais vantajosa e resguarda os princípios da razoabilidade, boa-fé, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana.
6. O autor exerceu o cargo por mais de 20 anos, acumulando desempenho exemplar e sem registros negativos, conforme ficha funcional, o que justifica a aplicação da teoria do fato consumado.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7.Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, incisos I e II; CPC, art. 85, §4º, II; EC 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608482, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 476; STJ, REsp 1673591/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa; TJMG, Ap Cível 1.0433.07.221014-2/001; TJMG, Ap Cível 1.0000.22.258206-6/005.
Tribunal: TJMG — Ap Cível/Rem Necessária
Processo: 5205808-70.2021.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS DIFERIDO. ADESÃO A REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE APURARAM SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REGIME ESPECIAL. DIFERIMENTO DO ICMS RESTRITA AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS MINEIROS OU A CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO A ELES VINCULADOS. COMERCIALIZAÇÃO REALIZADA POR DISTRIBUIDORA VINCULADA A INDÚSTRIAS LOCALIZADAS EM MINAS GERAIS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO REGIME ESPECIAL. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para desconstituir o crédito tributário consubstanciado nos autos de infração, que teriam apurado prática de utilização indevida do regime especial de tributação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar a validade dos autos de infração, que apuraram utilização indevida do regime especial de tributação, referente ao diferimento do ICMS nas operações realizadas pela empresa autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Regime Especial de Tributação, aderido pela empresa autora, condiciona o diferimento do ICMS a operações realizadas por estabelecimentos industriais fabricantes mineiros ou centros de distribuição vinculados a estes.
4. Comprovado que a empresa, embora sediada no Rio de Janeiro, possui vinculação societária e operacional com fabricantes situados em Minas Gerais, conclui-se pelo seu enquadramento nas disposições do Regime Especial, motivo pelo qual se verifica a nulidade dos autos de infração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso a que se nega provimento, exaurido o objeto da remessa necessária.
__________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CPC, art. 85, § 3º, I, II e III, e § 11; RICMS/02, art. 89 e art. 89-A.
Jurisprudência relevante citada: n/a.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 5218398-74.2024.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Nelson Missias de Morais
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 413 do CPP, para a decisão de pronúncia basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 5218398-74.2024.8.13.0024 (2)
Relator: Des.(a) Nelson Missias de Morais
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 413 do CPP, para a decisão de pronúncia basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final.
Tribunal: TJMG — Mandado de Segurança - Cr
Processo: 5232848-94.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO - CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
- Como se sabe, o recurso mais adequado para atacar decisão judicial proferida no curso de incidente de restituição de coisa apreendida é a Apelação, conforme prevê o artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 5242864-35.2024.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO - REFORMA - NECESSIDADE - ACUSADO EM LOCAL INCERTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
- Mostra-se necessária a decretação da prisão preventiva do recorrido, como forma de assegurar o êxito da apuração dos fatos e a aplicação da lei penal, diante da constatação de que ele se encontra em local incerto e não sabido.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 5260167-62.2024.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO - REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
- Salvo quando manifestamente inadequadas ou desproporcionais, devem ser prestigiadas as decisões proferidas pelos magistrados de primeira instância, que, devido à maior proximidade com os fatos e com a realidade dos envolvidos, têm melhores condições de aferir a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0000780-79.2023.8.13.0297 (1)
Relator: Des.(a) Nelson Missias de Morais
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DESCABIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DO DOLOSO CONTRA A VIDA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO SUPOSTO DOLO DE MATAR. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DECOTE DAS QUALIFICADORAS REFERENTES À MOTIVAÇÃO FÚTIL E À TRAIÇÃO. INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 64 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE NA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 413 do CPP, para o decreto de pronúncia basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. - Ausente prova inequívoca que comprove, de plano, que a recorrente agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, a decisão deve ficar a cargo do Corpo de Jurados quando do julgamento popular. - Havendo qualquer indício, por menor que seja, que aponte no sentido da possibilidade de existência do animus necandi, cabe ao Tribunal do Júri decidir acerca do pedido de desclassificação para delito diverso do doloso contra a vida. - Não se mostrando manifestamente improcedentes, as qualificadoras referentes ao motivo fútil e à traição, previstas nos incisos II e IV do §2º do artigo 121 do Código Penal, devem ser mantidas para a apreciação pelo Conselho de Sentença (Inteligência da Súmula 64 do TJMG). - Havendo descrição suficiente das qualificadoras na denúncia, não há que se falar em decote por violação ao princípio da correlação. V.V.P. - A motivação do crime em decorrência de ciúme, embora seja reprovável, não pode ser compreendida como pequena, banal ou desproporcional, não podendo se concluir que o referido sentimento, que naturalmente permeia as emoções humanas, seja considerado fútil, motivo pelo qual deve ser decotada a qualificadora do art. 121, § 2º, II, do CPB, já que manifestamente improcedente. - Não narrada na denúncia e inexistente aditamento à peça inicial acusatória, afasta-se a qualificadora da traição, uma vez que violado o princípio da correlação. - Não sendo manifestamente improcedente, deve ser mantida a qualificadora do meio cruel para apreciação pelo Conselho de Sentença. (Inteligência da Súmula 64 do TJMG). - Recurso desprovido.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 0003585-84.2018.8.13.0392 (1)
Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL OCUPADO POR CONCESSIONÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO.


I. CASO EM EXAME
1. Ação Reivindicatória ajuizada em desfavor da COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, com o objetivo de ser imitido na posse de imóvel supostamente ocupado indevidamente pela ré e de receber indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação irregular. Sentença de parcial procedência determinou a desocupação do imóvel e a indenização correspondente ao aluguel pelo período de ocupação. Ambas as partes recorreram da decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se a ocupação do imóvel pela ré caracteriza desapropriação indireta, afastando a pretensão reivindicatória da parte autora;
(ii) analisar se cabe à parte autora pleitear indenização pela perda do imóvel no âmbito da presente ação ou em ação própria.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ocupação do imóvel pela ré configura desapropriação indireta, tendo em vista o uso do bem para a prestação de serviço público essencial e a ausência de procedimento legal para a instituição de servidão administrativa.
4. A desapropriação indireta torna o imóvel insuscetível de reivindicação, cabendo ao proprietário apenas a pretensão indenizatória.
5. A conversão da Ação Reivindicatória em Ação de Desapropriação Indireta exige pedido expresso da parte autora, o que não foi formulado nos autos.
6. A indenização por perdas e danos decorrente da desapropriação indireta deve ser pleiteada em ação própria, não sendo cabível a análise do pedido na presente demanda.

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso da parte ré provido, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso da parte autora prejudicado.

Tese de julgamento: A ocupação de imóvel particular para prestação de serviço público essencial, sem a observância do procedimento legal, configura desapropriação indireta, afastando a pretensão reivindicatória do proprietário.
A indenização pela perda do imóvel em razão de desapropriação indireta deve ser postulada em ação própria.
__________
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 35..

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0249.17.001463-6/002, Rel. Des. Judimar Biber, 3ª Câmara Cível, j. 21.06.2018; TJMG, Apelação Cível 1.0392.15.002921-4/001, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 1ª Câmara Cível, j. 13.12.2016.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0007181-14.2024.8.13.0183 (1)
Relator: Des.(a) Glauco Fernandes
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. - Se a sentença acolhe integralmente o pedido formulado pelo Ministério Público em alegações finais, não deve ser conhecido o recurso interposto pelo mesmo órgão, pois a ausência de sucumbência retira o interesse recursal.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 0091803-30.2017.8.13.0261 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito tributário (IPTU), antes da citação válida da executada, sem condenação em honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se no recurso se o pagamento do débito tributário, realizado na via administrativa antes da citação, autoriza a condenação da executada em honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Em tendo havido a extinção da execução fiscal, mediante a quitação da dívida na via administrativa, antes mesmo da citação válida, não há razão jurídica que alicerce a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídico-processual não se aperfeiçoou.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei Estadual 14.939/2003, art. 10, inciso I.
Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.927.469/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 13/9/2021
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3172798-39.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARTE DO DÉBITO. DECOTE DO MONTANTE EXEQUENDO. NECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Pará de Minas contra decisão que, em cumprimento de sentença instaurado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em seu desfavor e do Sindicato Rural de Pará de Minas, rejeitou as impugnações ao cumprimento de sentença, que apontavam o excesso de execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de preclusão consumativa quanto à nulidade da certidão de trânsito em julgado; e (ii) determinar se há excesso de execução, considerando depósitos judiciais realizados por possível devedor solidário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preclusão consumativa impede a reapreciação de matéria já analisada, como a nulidade da certidão de trânsito em julgado, que já foi objeto de decisão anterior do tribunal.
4. O depósito judicial efetuado por devedor solidário, destinado ao pagamento parcial dos valores posteriormente reconhecidos como devidos no título executivo judicial, deve ser abatido na fase de cumprimento de sentença, sob pena de configurar excesso de execução.
5. A ausência de indícios de levantamento da quantia depositada por parte do depositante apenas reforça a necessidade de sua exclusão do cálculo da dívida no cumprimento de sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Não conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento para reconhecer o excesso de execução e determinar o decote dos valores depositados judicialmente do montante exequendo.
__________
Dispositivos relevantes citados: CC/02, arts. 275 e 277.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.249.029/SC, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/12/2011, DJe 1/2/2012; REsp nº 1.134.186/RS (Temas 407 a 410), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1/8/2011, DJe 21/10/2011.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5031139-38.2022.8.13.0433 (1)
Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - DECURSO DO PRAZO - INOCORRÊNCIA - FILHO MENOR - TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO GENITOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - SUB-ROGAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - MULTA - ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015 - ABUSO DE DIREITO OU INTENÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
- A tempestividade é a condição de admissibilidade recursal que determina que o recurso seja interposto no prazo estipulado por lei, tendo cada recurso um prazo específico, que é peremptório, não podendo ser estendido.
- Realizado o protocolo do recurso voluntário dentro do prazo de quinze dias, não há que se falar em intempestividade
- "Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante - no caso pela alteração da guarda do menor em favor do executado -, a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois não há que se falar em sub-rogação na espécie, diante do caráter personalíssimo do direito discutido" (REsp 1771258/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 14/08/2019).
- Deve ser preservada a sentença que reconhece a ilegitimidade ativa da genitora para prosseguir na execução dos alimentos devidos ao filho menor quando apurado que a guarda da criança foi transferida ao genitor em caráter superveniente, ressalvando-se o direito da mãe de utilizar-se das vias processuais adequadas para obter o ressarcimento, até o advento da modificação fática da guarda, de eventuais quantias desembolsadas para suprir possível inércia do genitor, o que encontra amparo no art. 871 do Código Civil de 2002 e no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
- Afasta-se a apontada litigância de má-fé se não resta comprovado nos autos, de forma clara e induvidosa, que a parte tenha adotado intencionalmente conduta maliciosa ou desleal em sentido processual.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0003518-46.2021.8.13.0738 (1)
Relator: Des.(a) Nelson Missias de Morais
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DO DOLOSO CONTRA A VIDA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO SUPOSTO DOLO DE MATAR. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Nos termos do art. 413 do CPP, para o decreto de pronúncia basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. - Havendo qualquer indício, por menor que seja, que aponte no sentido da possibilidade de existência do animus necandi, cabe ao Tribunal do Júri decidir acerca do pedido de desclassificação para delito diverso do doloso contra a vida.