Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3283520-43.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais
Data: 29/01/2025

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por Miriam Marques Estima e Walter Pereira de Souza contra decisão que, em ação de constituição de servidão administrativa c/c ocupação temporária, deferiu liminar para autorizar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a ocupar área declarada de utilidade pública para instalação de rede de esgotamento sanitário. Os agravantes sustentam desvio de finalidade do decreto expropriatório, ausência de indenização prévia e inexistência de licenciamento ambiental para intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), além de alegarem irregularidades procedimentais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que autoriza a imissão na posse; (ii) analisar se as alegações de desvio de finalidade, ausência de indenização prévia e ausência de licenciamento ambiental são suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
4. A instituição de servidão administrativa foi amparada pelo Decreto Municipal n.º 1.608/2022, que declarou a área de 609,67 m² de utilidade pública, atendendo às exigências do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, sendo dispensável a prévia indenização quando não houver prejuízo efetivo comprovado.
5. A avaliação realizada por oficiala de justiça concluiu pela inexistência de prejuízo financeiro aos proprietários, dado que se trata de área de preservação ambiental sem exploração econômica. Até o momento, não foi apresentada prova concreta emsentido contrário.
6. Alegações de desvio de finalidade e irregularidades ambientais (intervenção em APP sem licenciamento) configuram matérias que extrapolam os limites da contestação na ação de constituição de servidão administrativa, devendo ser discutidas em ações próprias, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Preliminares rejeitadas, recurso desprovido, vencida em parte a Segunda Vogal.
Tese de julgamento: 1. Para a concessão de tutela de urgência em ação de constituição de servidão administrativa, basta a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo suficiente o decreto expropriatório e a demonstração de urgência. 2. A contestação de matérias que não envolvam vício processual ou impugnação do preço, como desvio de finalidade e irregularidades ambientais, deve ser feita em ações autônomas, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. 3. A prévia indenização pode ser dispensada provisoriamente em casos de urgência, desde que não haja prejuízo efetivo demonstrado aos proprietários do imóvel objeto da servidão administrativa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei n.º 3.365/1941, arts. 15 e 20; CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.268287-2/001, Rel. Des. Leite Praça, 19ª Câmara Cível, j. 08/02/2024; TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.165982-4/001, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, 1ª Câmara Cível, j. 23/05/2023.
V.V.P A regra geral estabelecida no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 exige a realização de avaliação prévia e o depósito do valor correspondente para a concessão de imissão provisória na posse. A ausência de avaliação compromete a justa e prévia indenização do proprietário, conforme os princípios constitucionais. A localização da servidão a ser instituída em área de preservação permanente não afasta, por si só, a obrigatoriedade de i