Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5013135-28.2022.8.13.0699 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE NA LIDE - DESCABIMENTO
1. Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb. Decl. no RE 855.178-SE, o STF continua a reconhecer que os entes da federação "são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". E, "ainda que as normas de regência (Lei 8.080/1990 e alterações, Decreto 7.508/2011, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde". Impossibilidade de se reconhecer a ilegitimidade passiva do ente estadual.
2. Nos termos do art. 17, IX, da Lei 8.080/1990, cabe ao Estado - e não ao Município - identificar estabelecimentos de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.
3. O Estado de Minas Gerais é o responsável primário pela transferência hospitalar de paciente que aguarda, com urgência, a realização de procedimento e/ou tratamento de média-alta complexidade e elevadíssimo custo.
4. Preliminares de ilegitimidade do Estado e de inclusão do Município de residência do paciente rejeitadas.
MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCORPORADO AO SUS - URGÊNCIA DEMONSTRADA - DEMORA EXCESSIVA - FILA DE ESPERA DO SUS - POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA REGRA - RESSARCIMENTO - TEMA 1033 - INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS- MEDIDA MAIS EFICAZ - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - CABIMENTO - TEMA 1.002 DO STF - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA
1. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.
2. Não deve ser olvidada a existência de regras procedimentais e de fila instituída pelo SUS para a realização de exames e cirurgias, que, em princípio, precisa ser respeitada por todos os que solicitam sua realização, na ordem de antiguidade e de urgência do atendimento definida pelo Poder Público, sob pena de se ferir o princípio da igualdade.
3. Tais regras, contudo, podem ser superadas quando a (não)atuação da Administração implicar em demora injustificável, passível de causar risco iminente ao estado de saúde do paciente.
4. Realizado o procedimento cirúrgico com o bloqueio de verba pública, eventual ressarcimento de valores pagos a unidade privada, com observância dos critérios estabelecidos no Tema 1033 do STF, deve ser objeto de ação própria, assegurando-se o efetivo contraditório àquele que não integrou a lide.
5. O juiz deve dirigir o processo através de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial e a satisfação do direito, da forma menos onerosa ao executado (CPC, arts. 139, inciso IV, 536 e 805, todos do CPC).
6. O sequestro de bens é medida mais eficaz do que a multa pecuniária para o fornecimento do tratamento médico, pois a obrigação se satisfaz com o direcionamento exclusivo da verba pública para o cumprimento da obrigação.
7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.140.005/RJ (Tema 1.002), fixou a tese de repercussão geral no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajui