Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5019912-88.2020.8.13.0702 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE INDICAR O VALOR DO IMPOSTO DISPENSADO NA NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS. MULTA DE REVALIDAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração referente à não conformidade com os requisitos para fruição de benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS, com a consequente aplicação de multa de revalidação. A apelante alega o cumprimento dos requisitos legais mediante menção ao benefício fiscal no campo "informações complementares" das notas fiscais e contesta a aplicação das multas por considerá-las confiscatórias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o simples registro genérico da redução do ICMS nas notas fiscais é suficiente para cumprimento do requisito formal de fruição do benefício fiscal; (ii) avaliar a regularidade da autuação fiscal e a exigibilidade do crédito tributário; e (iii) analisar se as multas aplicadas possuem caráter confiscatório, especialmente a multa de revalidação de 50%.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação aplicável, especialmente o Convênio ICMS nº 100/97 e o RICMS de Minas Gerais, exige que o contribuinte descreva de forma expressa e detalhada o valor do ICMS dispensado nas notas fiscais para que se configure o benefício fiscal de redução da base de cálculo. A simples menção genérica ao benefício fiscal não cumpre os requisitos formais exigidos.
4. A perícia judicial constatou que a apelante não incluiu nas notas fiscais o valor específico do ICMS dispensado, tampouco assegurou que o desconto correspondente à base de cálculo reduzida fosse efetivamente repassado ao destinatário. Em várias transações, o valor total da nota fiscal correspondia ao valor dos produtos sem dedução do imposto, o que contraria a exigência normativa.
5. A jurisprudência do STF e do TJMG entende que o benefício fiscal somente se aplica quando cumpridos os requisitos expressos na norma, incluindo a indicação precisa do valor do imposto dispensado na nota fiscal. Assim, correta a exigência do ICMS e a consequente autuação fiscal.
6. Quanto à multa de revalidação, prevista em 50% do valor do tributo, esta se encontra em conformidade com o art. 56, II, da Lei Estadual nº 6.763/75 e com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Não ultrapassa o valor do tributo devido, não configurando, portanto, caráter confiscatório, conforme precedente do STF que considera inconstitucional apenas multas punitivas superiores a 100% do valor do tributo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS exige a discriminação precisa do valor do imposto dispensado nas notas fiscais, não bastando a mera menção genérica ao benefício.
2. O descumprimento dos requisitos formais de fruição do benefício fiscal enseja a autuação fiscal e a exigibilidade do crédito tributário.
3. A multa de revalidação de 50% do valor do tributo, prevista em lei, não possui caráter confiscatório desde que inferior ao limite de 100% do valor do tributo devido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, art. 111; Lei Estadual nº 6.763/75, arts. 53, III, e 56, II; Decreto Estadual nº 43.080/02 (RICMS), art. 217.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 833106 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 25/11/2014; STF, AI 727872 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 28/04/2015; TJMG, AI-Cv 1.0000.23.350471-1/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 1ª Câmara Cível, j. 04/06/2024.