Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 0848508-44.2014.8.13.0024 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL (APP). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedentes os pedidos de desapropriação, expropriando imóvel urbano mediante pagamento de indenização no valor de R$ 291.000,00, com base em laudo pericial. O ente público busca a minoração do valor indenizatório, alegando que o imóvel estaria inserido, ainda que parcialmente, em Área de Preservação Permanente (APP), o que ensejaria a redução da indenização fixada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o imóvel objeto da desapropriação está efetivamente inserido em Área de Preservação Permanente (APP), conforme alegado pelo apelante; e (ii) determinar se a indenização fixada com base no laudo pericial reflete o princípio constitucional da justa indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIV, exige justa e prévia indenização em dinheiro em casos de desapropriação, devendo o valor indenizatório recompor integralmente o patrimônio do expropriado, com base nas condições reais do imóvel.
4. O laudo pericial conclui que o imóvel não está inserido em APP, classificando-o como ZAR-2 (Zona de Adensamento Restrito), com base no zoneamento urbano e em levantamento técnico. Ressalta-se que o loteamento do imóvel foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.
5. O Município, em sua apelação, limita-se a afirmar que a proximidade de curso d'água caracteriza APP, sem apresentar documentos ou provas complementares capazes de invalidar a conclusão pericial.
6. É insuficiente a alegação genérica de restrição ambiental sem comprovação inequívoca de sua existência, especialmente quando olaudo técnico pericial foi realizado de forma imparcial e observou o contraditório e a ampla defesa.
7. A presunção de legitimidade do laudo pericial prevalece, salvo demonstração de vício ou inconsistência, o que não se verifica nos autos.
8. O valor da indenização de R$ 291.000,00 reflete adequadamente o princípio da justa indenização, considerando as características do imóvel, conforme apurado pelo expert judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O reconhecimento de Área de Preservação Permanente (APP) sobre imóvel desapropriado exige comprovação inequívoca por meio de elementos técnicos e formais.
2. O laudo pericial que observa o contraditório e as condições concretas do imóvel goza de presunção de legitimidade, salvo demonstração de vício ou inconsistência.
3. A justa indenização em desapropriações deve refletir integralmente as condições reais do imóvel no momento da expropriação, conforme previsto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 27, §1º; Lei nº 12.651/2012, arts. 3º, II, e 4º, I, "a".
Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados.