Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5017070-80.2022.8.13.0245 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE MEDIAÇÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, e multa de 10% por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. O autor alegou a inexistência de responsabilidade pelos débitos cobrados pela concessionária, questionou a validade de acordo firmado em sede de mediação e contestou a multa aplicada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) a validade da cobrança dos débitos de energia elétrica efetuada pela concessionária; (ii) a responsabilidade do autor pelos débitos decorrentes das irregularidades constatadas no medidor e da relação jurídica estabelecida à época das irregularidades; e (iii) a adequação da condenação do autor à multa por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A cobrança pela concessionária é regular e decorre do exercício legítimo de um direito, nos termos da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, tendo sido comprovadas irregularidades no medidor da unidade consumidora, que resultaram em faturamento inferior ao consumo real de energia elétrica.
O autor é responsável pelos débitos apurados no período de vigência do contrato de locação, conforme jurisprudência consolidada do STJ quereconhece a natureza pessoal da obrigação pelo pagamento do serviço de energia elétrica.
A validade do acordo firmado em sede de mediação e homologado judicialmente não pode ser desconstituída nesta via processual. O autor reconheceu em audiência que assumiu os débitos no referido acordo, homologado pelo CEJUSC.
A multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa, é adequada, tendo em vista que o autor alterou a verdade dos fatos ao omitir a existência do acordo, o que justifica a penalidade nos termos do art. 80, II, e art. 81 do CPC.
Não há elementos nos autos que demonstrem ilegalidade ou abuso por parte da concessionária na cobrança dos débitos, tampouco fundamentos para condenação por danos materiais ou morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A cobrança de débitos de energia elétrica por concessionária é regular, desde que pautada em procedimentos administrativos que respeitem o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL.
O locatário é responsável pelos débitos de energia elétrica apurados no período de vigência do contrato de locação, conforme a natureza pessoal da obrigação de pagamento.
O acordo firmado em mediação e homologado judicialmente tem validade e eficácia, salvo desconstituição pela via própria.
A multa por litigância de má-fé é cabível quando a parte altera a verdade dos fatos ou age de forma desleal, nos termos do art. 80 e 81 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC/2015, arts. 80, 81 e 373, II; Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, arts. 129 e 133.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp n. 1.105.681/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18/9/2018, DJe 9/10/2018.
TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.065646-4/001, Rel. Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, j. 22/8/2024, publicação da súmula em 26/8/2024.
TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.354848-4/001, Rel. Des. Juliana Campos Horta, 1ª Câmara Cível, j. 15/10/20