Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0012936-85.2022.8.13.0216 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE GÊNERO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - CERCEAMENTO MERAMENTE HIPOTÉTICO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - NÃO CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA - VALIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE GÊNERO - IMPOSSIBILIDADE - CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO - DOSIMETRIA - DECOTE DA AGRAVANTE DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - REJEIÇÃO - ARREMESSO DE ARMA BRANCA ENQUANTO A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE DE COSTAS - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE - DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA - DANO MORAL - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO - AJUSTE NECESSÁRIO - ISENÇÃO E/OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PARCELAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
- Não há que se falar em nulidade em razão da "perda de uma chance probatória" quando as demais provas restarem suficientes para comprovação da materialidade e autoria delitivas, não se apontando prejuízo concreto, mas meramente hipotético.
- Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade, aptas a embasar a condenação.
- Comprovadas a autoria e materialidade, através do contexto probatório coligido aos autos, não há que se falar em absolvição.
- Os depoimentos de policiais possuem a mesma relevância que os de outras testemunhas, observada sua consonância com as demais provas nos autos e inexistência de motivo comprovado para sua invalidação.
- Inviável a desclassificação da lesão corporal quando a prova dos autos demonstra que o réu agiu com consciência e vontade ao lesionar a vítima, bem como diante do contexto de gênero inerente à relação de afeto existente entre a vítima e o acusado.
- Deve ser rejeitado o pedido de afastamento da agravante do art. 61, II, "c" do CP, quando a prova colhida demonstra claramente que o réu, ao atirar um facão contra a vítima, aproveitou-se que a ofendida encontrava-se de costas, correndo, com a capacidade de defesa reduzida.
- Observada, na segunda fase do processo dosimétrico, o aumento da pena segundo a fração de 1/3 (um terço) em razão da aplicação de duas circunstâncias agravantes, não há que se falar em desproporcionalidade.
- Consoante entendimento firmado pelo c. STJ no REsp nº 167587-4/MT, submetido ao rito dos repetitivos, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
- Constatada a desproporcionalidade no quantum arbitrado a título de indenização reparatória mínima pelos danos morais causados, possível seu redimensionamento.
- O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência.
- A pretensão de pagamento parcelado da indenização arbitrada para reparação dos danos morais sofridos pela ofendida deve ser apresentada pela Defesa ao Juízo da Execução.