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Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 0050673-08.2018.8.13.0073 (1)
Relator: Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes
Data: 31/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. MAIOR INCAPAZ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE O INCAPAZ FIGURAR NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE.
1. A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º da Lei nº 12.153/09).
2. Constatado que a ação fora ajuizada após 23/06/2015, e que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, manifesta a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Bocaiuva, impondo-se a desconstituição da sentença primeva.
3. Em que pese a norma inserta no art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabeleça que o incapaz não possa ser parte nos Juizados Especiais Cíveis, tal vedação não constitui anteparo para fins de fixação da competência no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto a Lei nº 12.153/09 dispôs, em seu art. 5º, inciso I, que todas as pessoas físicas, indistintamente, podem ali figurar como parte autora.
4. A necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. Entendimento firmado pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG, no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3728219-54.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes
Data: 31/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO A QUALQUER TEMPO DADA A NATUREZA DO VÍNCULO. DESLIGAMENTO DA IMPETRANTE. EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Por conta da natureza precária, transitória e excepcional do vínculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido da possibilidade de exoneração do servidor contratado com fincas no art. 37, IX, da CR, a qualquer tempo, por simples vontade da Administração, sem a necessidade de instauração de processo administrativo individualizado.
2. Na estreita via do mandado de segurança, não se revela possível maior perquirição no tocante ao suposto viés político da exoneração, não se podendo perder de vista que o desvio de finalidade exige prova robusta, sob pena de se presumir a má-fé do administrador.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4296141-55.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes
Data: 31/01/2025

Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRDR Nº 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA Nº 79). CONSTRIÇÃO DE 30% DA VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E CAPACIDADE DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DESBLOQUEIO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. De acordo com o art. 833, IV , do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios , bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º"
2. O IRDR nº 1.0182.16.001439-1/001, (Tema nº 79), deste Tribunal, fixou a seguinte tese:" é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família".
3. Sendo a quantia penhorada, de 30% de verba salarial do executado, inócua para satisfazer o crédito, além de integrar reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o seu debloqueio é medida que se impõe.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5006593-95.2022.8.13.0439 (1)
Relator: Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes
Data: 31/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. "ORQUIDOPEXIA ESQUERDA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE N° 855.178/SE (TEMA N° 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPRESCINBILIDADE. URGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.
1. Consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo, inclusive no fornecimento de medicamentos e insumos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral, cabendo ao credor a escolha acerca do polo passivo da ação, o qual pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (RE nº 855.178/SE ED - Tema 793 da repercussão geral).
2. A saúde é direito fundamental que se concretiza por meio de prestações estatais que assegurem o acesso de todos à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, bem como às políticas públicas voltadas para esse fim.
3. Não se ignora que o Estado (lato sensu) consiste em entidade finita de recursos, cuja política de saúde deve visar ao alcance universal, ou seja, do maior número de indivíduos possível, sem descuidar do direito de precedência daqueles que ocupam por mais tempo as filas públicas de espera, sob pena de ofensa à isonomia.
4. Nesse contexto, não se devem desprestigiar os critérios técnicos, jurídicos e políticos do administrador, que orientaram a escolha de determinados procedimentos para serem disponibilizados à população e a ordenação das filas públicas de espera, salvo se, no caso concreto, existir prova da ineficácia da atuação estatal ou, a depender da ponderação dos princípios envolvidos - efetivação do direito à saúde, garantidor da dignidade da pessoa humana, versus racionalização orçamentária, denominada reserva do possível - houver relevantes razões para o deferimento do procedimento pleiteado.
5. A mera alegação da existência de outros pacientes com demanda semelhante, desprovida de qualquer início de prova capaz de subsidiar seus argumentos, não pode servir ao Poder Público para se furtar de sua obrigação constitucional de garantir o acesso à saúde.
6. Se o autor comprova a necessidade e imprescindibilidade do procedimento cirúrgico pleiteado e o ente não produz qualquer prova séria quanto à escassez financeira da Administração ou à preterição de outros pacientes com idêntica demanda, impõe-se analisar a questão sob a vertente positiva do direito à saúde.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 3636560-61.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Raimundo Messias Júnior
Data: 31/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TESES DE ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESISTÊNCIA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar, para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de condicionar o recebimento, análise e seguimento do processo de licenciamento ambiental ao pagamento de débitos decorrentes de multas ambientais e à desistência de defesas ou recursos administrativos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a legalidade do condicionamento do prosseguimento do licenciamento ambiental ao pagamento prévio de multas ambientais e à desistência de recursos administrativos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminares: análise vedada por supressão de instância
3. O Juízo de origem não decidiu sobre as preliminares de erro na indicação da autoridade coatora e perda do objeto do mandamus, o que impede a este Tribunal apreciá-las, sob pena de supressão de instância.
Ilegalidade do condicionamento do licenciamento ambiental
4. O princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, estabelece que a Administração Pública somente pode exigir do administrado condutas expressamente autorizadas em lei.
5. Não há previsão legal para que a Administração condicione o prosseguimento do licenciamento ambiental à quitação de multas ambientais ou à desistência de recursos administrativos.
6. A exigência configura medida coercitiva de cobrança de débito, em afronta à legalidade e à garantia de que débitos sejam exigidos por meios processuais próprios, como previsto na Lei de Execuções Fiscais(Lei nº 6.830/1980).
7. O Decreto nº 47.749/2019 aplica-se exclusivamente à regularizaçãoambiental corretiva, e, não, ao licenciamento ambiental para supressão de cobertura vegetal nativa, como no caso em análise.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Não conheceram de parte do recurso, e, na extensão conhecida, negaram provimento.
Tese de julgamento:
1. A Administração Pública não pode condicionar o recebimento, análise e seguimento de processo de licenciamento ambiental ao pagamento de débitos oriundos de multas ambientais e à desistência de defesas ou recursos administrativos, por carência de previsão legal e afronta ao princípio da legalidade.
2. Questões não decididas pelo Juízo de origem não podem ser analisadas pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 6.830/1980; Decreto nº 47.749/2019.
Jurisprudência relevante citada:
- TJMG, Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0704.17.003271-5/001, Rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues, julgamento em 04/02/2020;
- TJMG, Remessa Necessária nº 1.0433.15.022064-1/004, Rel. Des. Judimar Biber, julgamento em 31/01/2019.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0000370-50.2024.8.13.0567 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e da materialidade do crime de furto, não há que se falar em absolvição.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0001638-98.2022.8.13.0280 (1)
Relator: Des.(a) Glauco Fernandes
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSORA DATIVA - VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo provas da materialidade e da autoria delitiva, produzidas sob o crivo do contraditório, acerca do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, diante da constatação do estado de embriaguez por agentes público, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantida a sentença de primeira instância. - Tratando-se de réu assistido por Defensora Dativa, este faz jus à suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do §3º do artigo 98 da Lei nº 13.105/2015, em consonância, ainda, com o entendimento firmado pelo Órgão Especial deste E. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002. - Cabível a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância à defensora dativa nomeada pelo juízo de origem.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0002534-43.2023.8.13.0172 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 29, § 1º, INCISO III, E 32, § 2º, DA LEI 9.605/1998, E 12 DA LEI 10.826/2003 - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - PROVAS VALIDAMENTE OBTIDAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a situação caracterizava flagrante delito, identificado antes do ingresso dos policiais militares no imóvel, não há que se falar em nulidade da busca e apreensão domiciliar. 2. Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e da materialidade em relação aos crimes previstos nos artigos 29, § 1º, inciso III, e 32, § 2º, da Lei 9.605/1998 e artigo 12 da Lei 10.826/2003, não há que se falar em absolvição.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0002764-45.2021.8.13.0693 (1)
Relator: Des.(a) Glauco Fernandes
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DANO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA ACERCA DA REAL INTENÇÃO DO AGENTE. - Para a prolação de uma decisão de pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP, basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, o que restou devidamente demonstrado no caso dos autos. - Não havendo prova estreme de dúvida quanto à real intenção do agente, se agiu ou não com propósito homicida, ou se assumiu o risco do resultado morte, cabe ao Tribunal do Júri decidir acerca do pedido desclassificatório.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0002805-11.2014.8.13.0417 (1)
Relator: Des.(a) Glauco Fernandes
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, NA FORMA TENTADA - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - EVENTUAL PRESENÇA DO DOLO A SER ANALISADA PELO CORPO DE JURADOS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - SÚMULA 64 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, para o decreto de pronúncia basta que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. - Na ausência de prova estreme de dúvida quanto à intenção do agente, não há que se falar nesta fase em reconhecimento da inexistência de dolo na conduta, devendo tal questão ser dirimida pelo Conselho de Sentença. - Não se mostrando manifestamente improcedentes, as qualificadoras devem ser mantidas para a apreciação do Conselho de Sentença (Inteligência da Súmula 64 do TJMG).
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0002936-03.2017.8.13.0151 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA E PUNIBILIDADE EXTINTA. 01. Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu prazo superior ao interstício prescricional determinado pela sanção privativa de liberdade aplicada, extingue-se a punibilidade do réu. 02. A prescrição é matéria de ordem pública, cujo exame antecede a de outros temas suscitados no recurso.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 0002974-92.2021.8.13.0177 (1)
Relator: Des.(a) Nelson Missias de Morais
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 415 DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO AUTORIZAM O ACOLHIMENTO, NESTA FASE, DA PRESENTE TESE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS LAEDENDI NÃO DEMONSTRADO DE FORMA CONCRETA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORES COM SUPORTE EM ELEMENTOS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. - Para a pronúncia são suficientes a prova da materialidade do fato e indícios de autoria ou de participação. Inexistindo prova inequívoca de que o réu tenha agido sob o manto da legítima defesa, deve ser ele submetido ao Tribunal do Júri, o qual avaliará oportunamente a incidência ou não da excludente de ilicitude. - Na ausência de prova estreme de dúvida quanto à real intenção do agente e havendo indícios de que este agiu com animus necandi, não há que se falar em desclassificação para o crime de lesões corporais nesta fase, devendo tal questão ser submetida ao Tribunal do Júri. - A existência de elementos a dar suporte às qualificadoras justifica a manutenção destas, para posterior apreciação pelo Conselho de Sentença.
Tribunal: TJMG — Embargos de Declaração-Cv
Processo: 0003392-50.2015.8.13.0400 (1)
Relator: Des.(a) Leite Praça
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. LEI Nº 14.230/2021. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame
Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno e manteve decisão que não conheceu da remessa necessária e de inovação recursal nos autos de ação de improbidade administrativa. O embargante alegou omissão quanto à aplicação do princípio tempus regit actum para reconhecer a obrigatoriedade da remessa necessária e eventual reclassificação das condutas narradas.

II. Questão em Discussão
2. Verificar a existência de omissão no acórdão embargado, em especial quanto à aplicabilidade da remessa necessária a sentenças proferidas antes da vigência da Lei nº 14.230/2021, bem como a reclassificação das condutas imputadas na inicial.
3. Examinar se os Embargos de Declaração atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC, em face das alegações do embargante.

III. Razões de Decidir
4. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, sendo vedada sua utilização para rediscutir matéria já decidida.
5. O acórdão embargado analisou de forma fundamentada a questão da remessa necessária, à luz da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, que, de forma expressa, excluiu o reexame obrigatório para sentenças proferidas em ações de improbidade administrativa.
6. Não se constatou qualquer omissão quanto à tese sustentada pelo embargante, uma vez que a norma aplicável foi devidamente interpretada, afastando-se a aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/1965, em consonância com a jurisprudência.
7. A alegação de reclassificação das condutas não foi objeto de pedido específico nos autos, sendo matéria estranha à discussão do Agravo Interno, limitando-se este à análise da remessa necessária.

IV. Dispositivo e Tese
8. Conclusão: Embargos de Declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado. Pretensão de rediscutir o mérito é incompatível com a finalidade integrativa do recurso aclaratório.

Tese de Julgamento:
A regra de exclusão da remessa necessária, prevista nos §§ 19 e 3º do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é aplicável às ações de improbidade administrativa em curso, prevalecendo sobre entendimentos analógicos anteriores.
Omissões somente caracterizam vícios no julgado quando incidem sobre questões relevantes e suscitadas no curso do processo.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0006677-29.2022.8.13.0134 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR CONSIDERÁVEL DOS BENS. CRIMINOSO HABITUAL. TIPICIDADE MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. PERTINÊNCIA. DOSIMETRIA. SANÇÃO FUNDAMENTADA. BENEFÍCIOS DESCARCERIZADORES NÃO RECOMENDADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Constatado que o valor dos bens subtraídos é superior a dez por cento do salário mínimo então vigente, e que o acusado reitera em infrações penais voltadas contra o patrimônio, inviável afastar a tipicidade material da conduta, pelo princípio da insignificância. 02. Atestado, pericialmente, o meio incomum de ingresso no comércio violado, conduta realizada mediante rompimento de obstáculo, ratifica-se a incidência das circunstâncias qualificadoras respectivas. 03. Não se modifica pena devidamente fundamentada e que guarda correlação com os contornos da prática ilícita. 04. A reiteração criminosa não recomenda que sejam concedidos benefícios descarcerizadores, por constituir nova oportunidade para delinquir. 05. Apelo a que se nega provimento.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 0009509-26.2023.8.13.0740 (1)
Relator: Des.(a) Áurea Brasil
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI 6.830/1980 - TEMAS 566 A 571 DO STJ - APLICABILIDADE - PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - FIM DO PRAZO DE UM ANO QUE CONFIGURA TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas n. 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS), disserta sobre a prescrição intercorrente a partir da análise do art. 40 da Lei 6.830/1980, concluindo que o início do prazo de suspensão da execução, findo o qual passa-se à contagem do prazo prescricional, é automático e se dá com a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens, sendo irrelevante ao seu curso a existência de pronunciamento judicial a respeito e o peticionamento da Fazenda Pública por providências que venham a ser infrutíferas.
2. Hipótese na qual se verificou o decurso de 5 (cinco) anos, contados do fim do prazo de um ano de suspensão do processo, iniciado com a ciência do exequente acerca da não localização do devedor.
3. Prejudicial de mérito acolhida, para extinguir a execução fiscal com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Prejudicado o recurso apelatório.