Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 2695195-52.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. ALEGAÇÕES DE CUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES. ALEGADA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXTINTIVAS OU MODIFICATIVAS DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto por COPASA MG e COPANOR contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão agravada rejeitou a impugnação das agravantes ao cumprimento de sentença, argumentando que não foram demonstradas causas extintivas ou modificativas da obrigação previstas no art. 525, §1º, VII, do CPC, e determinou a continuidade da execução de obrigação de fazer relativa à implementação de sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto no Município do Serro e distritos adjacentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o cumprimento parcial das obrigações assumidas pelas agravantes seria suficiente para justificar a extinção ou modificação da execução; (ii) analisar a aplicabilidade da prorrogação do prazo para universalização dos serviços de saneamento básico prevista na Lei nº 14.026/2020 ao caso concreto; (iii) determinar se as agravantes poderiam se eximir do cumprimento de sentença com fundamento em eventual transação ou acordo não cumprido integralmente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A coisa julgada impede a reanálise de matéria já decidida, limitando a defesa do executado às hipóteses legais taxativas previstas no art. 525, §1º, do CPC, sendo certo que as agravantes não comprovaram o cumprimento das obrigações de forma integral nem demonstraram a ocorrência de causas extintivas ou modificativas supervenientes à sentença.
4. O prazo para universalização dos serviços de saneamento básico estabelecido pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) não se aplica ao caso, pois o feito executivo e a sentença condenatória transitada em julgado precedem a vigência da referida norma, além de não terem sido apresentados elementos que comprovassem a adequação contratual às disposições do art. 11-B da Lei nº 11.445/2007.
5. A alegação de tentativa de composição amigável não exime as agravantes do cumprimento das obrigações determinadas judicialmente, especialmente diante do descumprimento reiterado de acordos anteriores e da ausência de elementos que comprovem a efetiva celebração de transação que extinguisse ou modificasse as obrigações objeto da execução.
6. A execução de sentença decorre do inadimplemento prolongado das obrigações de fazer impostas às agravantes, evidenciado pelo transcurso de prazos anteriormente pactuados sem a efetiva implantação dos sistemas de saneamento necessários.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
8. O cumprimento parcial das obrigações de fazer não autoriza a extinção ou modificação da execução quando ausente comprovação de causas extintivas ou modificativas supervenientes à sentença.
9. O prazo de universalização dos serviços de saneamento básico previsto no Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) não se aplica a obrigações já consolidadas em título judicial transitado em julgado.
10. A alegação de composição amigável não afasta o dever de cumprimento de sentença quando inexistem elementos que demonstrem a celebração válida e integral de transação que extinga ou modifique a obrigação.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, §1º, VII; Lei nº 11.445/2007, art. 11-B; Lei nº 14.026/2020.
Jurisprudência relevante citada: Não mencionada nos autos.