Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5008557-79.2023.8.13.0701 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação indenizatória movida por Silene Gonçalves do Nascimento contra o Município de Uberaba, na qual se pleiteava indenização por danos morais e materiais decorrentes do óbito de seu filho, servidor público e enfermeiro-padrão, por insuficiência respiratória causada por infecção pelo coronavírus SARS-CoV-2. A sentença primeva reconheceu a ausência de comprovação do nexo causal entre o contágio e as condições de trabalho, aplicando o ônus sucumbencial à autora, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) Definir se o Município de Uberaba responde civilmente pelo óbito do servidor público, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal;
(ii) Verificar se há nos autos comprovação suficiente do nexo causal entre a infecção por COVID-19 e as condições laborais atribuídas ao ente público, apta a ensejar o dever de indenizar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade civil objetiva dos entes públicos, fundamentada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, exige a comprovação de três elementos: ato ilícito, dano e nexo causal.
4. O nexo causal entre a contaminação do servidor pela COVID-19 e as condições de trabalho junto ao Município de Uberaba não se presume, sendo necessária a demonstração concreta de que o contágio ocorreu em razão de falha atribuível ao ente público.
5. O de cujus possuía dois vínculos empregatícios à época do óbito, com atuação em jornada semanal de 30 horas no Município de Uberaba e de 36 horas no Hospital de Clínicas da UFTM, o que inviabiliza a determinação precisa de onde ocorreu o contágio.
6. A alta transmissibilidade do coronavírus, capaz de infectar qualquer pessoa em diversos ambientes durante a pandemia, compromete a possibilidade de atribuição específica de responsabilidade a um dos empregadores, em especial sem a comprovação de conduta omissiva ou negligente por parte do ente público.
7. O fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelo Município de Uberaba e o cumprimento das normas sanitárias mitigam eventual omissão culposa.
8. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a ausência de prova do nexo causal entre a atuação funcional e o contágio pelo vírus exclui a responsabilidade do ente público.
9. A Lei nº 14.128/21, que prevê compensação financeira pela União aos familiares de profissionais de saúde falecidos em decorrência da COVID-19, não cria presunção de nexo causal entre o óbito e as condições de trabalho, exigindo prova expressa de tal relação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A responsabilidade civil objetiva dos entes públicos nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal exige a comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta atribuída ao ente público.
2. A ausência de comprovação específica e concreta do nexo causal entre a infecção por COVID-19 e as condições de trabalho impede o reconhecimento do dever de indenizar.
3. O fornecimento de EPIs adequados pelo ente público e o cumprimento das normas sanitárias excluem a caracterização de omissão culposa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11; Lei nº 14.128/21.
Jurisprudência relevante citada:
TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.180774-2/001, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, j. 05/09/2024;
TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.276219-3/001, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, 2ª CÂMARA CÍVEL, j. 08/10/2024;
TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.248072-7/001, Rel. Des. Carlos