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Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5000783-66.2022.8.13.0625 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por desvio de função movida em face do Município de São João Del-Rei, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconduzir a autora ao cargo de telefonista e improcedentes os pleitos de diferenças salariais e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora faz jus ao pagamento de diferenças salariais em razão do desvio de função reconhecido; e (ii) examinar se a ausência de tais diferenças decorre da inexistência de prejuízo financeiro entre os cargos comparados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Reconhece-se o desvio de função da autora, aprovada para o cargo de telefonista, que desempenhou atribuições de auxiliar administrativo. Contudo, a análise da legislação municipal (Lei n.º 5.040/2014) demonstra que ambos os cargos possuem idêntico valor-hora, conforme os níveis de qualificação ("vencimento básico", "nível médio/técnico" e "nível superior"), não havendo prejuízo financeiro decorrente do desvio.
4. A ausência de desequilíbrio econômico entre as remunerações afasta o direito às diferenças salariais, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 378, aplicável apenas quando há disparidade remuneratória.
5. O pagamento de diferenças salariais visa compensar prejuízo econômico. Inexistindo tal prejuízo, não há fundamento para condenação, tampouco para reconhecimento de enriquecimento sem causa pelo ente público.
6. O julgamento observa o artigo 370 do CPC, que confere ao magistrado poderes para conduzir a instrução probatória de modo a alcançar uma decisão justa, constatando-se a suficiência das provas já produzidas nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Reconhecido o desvio de função, o pagamento de diferenças salariais somente é devido quando houver prejuízo financeiro entre as atribuições desempenhadas e o valor da remuneração percebida.
2. A inexistência de disparidade econômica entre os cargos envolvidos afasta o direito às diferenças salariais, mesmo diante do desvio de função.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; Lei n.º 5.040/2014, arts. 48, I e II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5000993-39.2024.8.13.0693 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Embargos à Execução, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o desbloqueio de saldo bancário da embargante, além de dividir as custas entre as partes e fixar honorários em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade para a embargante em razão da gratuidade judiciária concedida. A apelante requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, argumentando que o processo tramita há mais de 11 anos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição intercorrente, conforme os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sobretudo quanto ao marco inicial da contagem do prazo e à conduta processual do exequente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, fixou tese sobre a prescrição intercorrente em execuções fiscais, estabelecendo que o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF) inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis.
4. A execução fiscal foi proposta em 07/05/2013, e a apelante não foi citada. Em 16/09/2013, o exequente foi intimado da ausência de citação, desencadeando sucessivos requerimentos para localização do devedor, com citação por edital determinada em 13/09/2016.
5. Em 21/11/2017, houve comunicação ao exequente sobre restrição de bem da apelante, com efetiva constrição em 26/10/2018, o que interrompeu a contagem do prazo prescricional, conforme entendimento do STJ.
6. As diligências realizadas demonstram que o exequente não permaneceu inerte, respondendo a todas as exigências processuais de forma tempestiva. Eventual paralisação processual, incluindo o período de suspensão de prazos devido à pandemia de COVID-19, não pode ser atribuída à parte exequente.
7. Assim, os requisitos para a configuração da prescrição intercorrente não foram preenchidos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou ausência de bens, e interrompe-se com a efetiva constrição patrimonial ou citação válida.
2. A atuação diligente do exequente, sem inércia processual, afasta a ocorrência da prescrição intercorrente.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5002410-86.2020.8.13.0363 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA RURAL CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE VEGETAÇÃO NATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXIGIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA MANEJO DE PASTAGENS ARTIFICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Anulatória, reconhecendo a nulidade de autos de infração ambiental e afastando as penalidades dele decorrentes, sob o fundamento de ausência de vegetação nativa e caracterização da área autuada como rural consolidada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) verificar se as intervenções realizadas pela Agropecuária 3G Ltda. em áreas autuadas configuram infração ambiental;
(ii) analisar se os Autos de Infração lavrados gozam de validade jurídica diante das provas técnicas constantes dos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário.
4. O laudo pericial judicial conclui que as áreas objeto da autuação não apresentavam vegetação nativa à época das intervenções, sendo caracterizadas como pastagens artificiais manejadas regularmente desde antes de 2008.
5. A legislação ambiental, especialmente o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e a Lei Estadual nº 20.922/2013, dispensa autorização ambiental para manejo de áreas consolidadas utilizadas em atividades agrosilvipastoris, desde que não impliquem supressão de vegetação nativa.
6. Imagens de satélite e histórico de ocupação demonstram a ausência de supressão recente de vegetação nativa e a continuidade de práticas legítimas de manejo, afastando a tipificação de infração ambiental prevista no Decreto Estadual nº 44.844/08.
7. Os vícios identificados nos autos de infração, notadamente a ausência de análise técnica adequada e a aplicação indevida da norma ambiental, comprometem a validade dos atos administrativos impugnados.
8. A segurança jurídica exige que penalidades ambientais sejam aplicadas em consonância com os fatos apurados e a legislação vigente, sob pena de violação aos direitos da parte autuada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada por prova inequívoca em contrário, especialmente quando demonstrada a ausência de infração ambiental.
2. Intervenções realizadas em áreas rurais consolidadas antes de 22 de julho de 2008, destinadas a atividades agrosilvipastoris, não configuram infração ambiental quando não implicarem supressão de vegetação nativa.
3. Laudo pericial conclusivo que ateste a ausência de vegetação nativa e caracterize a área como consolidada prevalece sobre a presunção de legitimidade do ato administrativo.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5002641-47.2021.8.13.0309 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Município de São João do Oriente ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. O apelante, alega que o adicional vem sendo pago de forma incorreta, com base no salário mínimo, em afronta à Lei Municipal nº 1.008/2011, que determina o cálculo sobre o vencimento do cargo efetivo. Requer a reforma da sentença para o pagamento das diferenças e reflexos sobre 13º salário, férias e demais parcelas remuneratórias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o adicional de insalubridade do apelante deve ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo, conforme estipulado pela Lei Municipal nº 1.008/2011, ou sobre o salário mínimo; e (ii) estabelecer os reflexos do adicional de insalubridade sobre as demais parcelas remuneratórias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Municipal nº 1.008/2011 é expressa ao prever que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor público, conforme estabelecido nos artigos 62 e 64.
4. A utilização do salário mínimo como base de cálculo pelo Município contraria a legislação local e a Súmula Vinculante nº 4 do STF, que veda a vinculação de vantagens ao salário mínimo como indexador.
5. O laudo técnico pericial confirma que o apelante está exposto a condições insalubres em grau médio, fato não controvertido pelas partes.
6. A jurisprudência do TJMG reafirma o entendimento de que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento efetivo do servidor, em consonância com a legislação local.
7. O adicional de insalubridade possui caráter habitual, integrando a remuneração do servidor e gerando reflexos sobre o 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e outras parcelas remuneratórias, nos termos dos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. O adicional de insalubridade de servidor público municipal deve ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo, conforme disposto na legislação local.
2. O adicional de insalubridade gera reflexos sobre o 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e outras parcelas remuneratórias habituais.
3. É vedada a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, conforme Súmula Vinculante nº 4 do STF.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 5003243-16.2024.8.13.0056 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/06) - RECURSO DEFENSIVO: REESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REVOGADAS - INVIABILIDADE - REQUISITOS DA URGÊNCIA E CONTEMPORANEIDADE NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da decisão combatida, além de contradições, os prints das mensagens recebidas pelo apelado colocam em xeque a pretensão de reestabelecimento das medidas já revogadas, pelo que, diante da ausência da comprovação do requisito da urgência/ contemporaneidade da medida, não há falar em reestabelecimento daquelas.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5003272-07.2019.8.13.0003 (1)
Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ART. 370 DO CPC. NULIDADE REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Consoante previsto no art. 370, do CPC, na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, bem como determinar a produção de provas independentemente do requerimento das partes.
- Não há que se falar em nulidade decorrente da decisão proferida pelo juiz de primeiro grau que, diante de dúvida razoável e da controvérsia estabelecida acerca da higidez das assinaturas apostas no título que funda a ação, determinou, de ofício, a realização da prova pericial.
- Recurso não provido.
Tribunal: TJMG — Ap Cível/Rem Necessária
Processo: 5003516-85.2024.8.13.0317 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA VGBL. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE O PRÊMIO RECEBIDO POR BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que concedeu mandado de segurança para declarar a não incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o prêmio do Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) devido à impetrante em decorrência do falecimento do segurado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o montante recebido por beneficiário de plano VGBL, em razão do falecimento do titular, está sujeito à incidência do ITCMD ou se, em razão de sua natureza jurídica de seguro de vida, encontra-se excluído da base de cálculo do imposto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do art. 794 do Código Civil, o valor de seguro de vida não integra a herança e não está sujeito às dívidas do segurado, de modo que não há fato gerador de ITCMD nos prêmios de seguro pagos aos beneficiários.
4. O plano VGBL é classificado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) como "plano de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência", atraindo a aplicação do art. 794 do Código Civil e, portanto, sendo equiparado a seguro de vida.
5. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a natureza securitária do VGBL, afastando sua inclusão na base de cálculo do ITCMD, já que os valores recebidos pelos beneficiários não se configuram como transmissão causa mortis.
6. A legislação estadual (Lei nº 14.941/03) e regulamentações específicas (Decreto nº 43.981/05) não se sobrepõem ao entendimento consolidado de que o VGBL possui natureza de seguro de vida, afastando-se, portanto, a incidência do ITCMD.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:1. O valor recebido pelo beneficiário de plano de previdência VGBL, em razão do falecimento do titular, possui natureza jurídica de seguro de vida e, por isso, não integra a herança nem constitui fato gerador de ITCMD.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 794; CTN, art. 35; Lei nº 14.941/03 (MG), art. 20-A; Lei Federal nº 11.196/2005, art. 76.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.755.009/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/05/2023; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0000.22.163187-2/001, Rel. Des. Geraldo Augusto, j. 14/02/2023; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0000.21.217898-2/001, Rel. Des. Alberto Vilas Boas, j. 28/06/2022.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 5003610-55.2024.8.13.0342 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006) - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. O magistrado primevo fundamentou de maneira concreta sua decisão de indeferimento das medidas protetivas, baseando-se nos elementos e declarações constantes nos autos. Assim, no momento, a providência mais razoável é a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de medidas protetivas de urgência.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 5003610-55.2024.8.13.0342 (2)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006) - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. O magistrado primevo fundamentou de maneira concreta sua decisão de indeferimento das medidas protetivas, baseando-se nos elementos e declarações constantes nos autos. Assim, no momento, a providência mais razoável é a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de medidas protetivas de urgência.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 5005318-25.2022.8.13.0209 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS PELO JULGADOR DE ORIGEM - EXAURIMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA FIXADO NA SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. - Está prejudicado o recurso defensivo que visa à revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do Apelante, pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que já se exauriu o prazo estipulado na sentença de vigência das restrições.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 5006556-56.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA FIADOR. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais para cobrança de ICMS, com redirecionamento contra fiador, e afastou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento firmado após o ajuizamento da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o fiador, sem a demonstração de insolvência da devedora principal; e (ii) a alegação de que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa no momento do ajuizamento da execução em razão de parcelamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade do fiador na execução fiscal decorre de vínculo contratual autônomo, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), sendo solidária e independente da comprovação de dissolução irregular da empresa devedora principal ou de sua insolvência.
4. O art. 134 do Código Tributário Nacional, que exige comprovação da impossibilidade de satisfação do crédito pelo devedor principal, não se aplica à responsabilidade do fiador, pois esta decorre de contrato de fiança e possui regulamentação própria.
5. A adesão ao parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal não possui efeito retroativo, de modo que, nos termos do art. 151 do CTN, a exigibilidade do crédito tributário permanecia íntegra na data da propositura da ação.
6. A inadimplência do parcelamento e a ausência de pagamento integral do débito pela devedora principal legitimam o prosseguimento da execução fiscal e o redirecionamento contra o fiador, em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicável.
7. A inclusão do agravante no polo passivo da execução não viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica, uma vez que decorre de previsão legal expressa e encontra amparo na jurisprudência consolidada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A responsabilidade do fiador na execução fiscal é solidária, independente da solvência da devedora principal e regulada pelo art. 4º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais.
2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento exige formalização anterior ao ajuizamento da execução e o cumprimento integral das condições previstas no acordo.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5007318-87.2021.8.13.0223 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao PREFEITO DE DIVINÓPOLIS e à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE DIVINÓPOLIS, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. A impetrante visava anular ato administrativo que indeferiu sua posse como Conselheira Tutelar substituta e postulava, também, o pagamento de rendimentos correspondentes ao período alegadamente preterido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança devido ao encerramento do período de substituição no Conselho Tutelar; e (ii) analisar a possibilidade de pleito de efeitos patrimoniais decorrentes do período anterior à impetração por meio da ação mandamental.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, comprovado por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, e a persistência do interesse de agir como condição essencial ao exercício da ação.
4. No caso em análise, o prazo da substituição se exauriu no curso da demanda, de modo que a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional se esgotaram, configurando-se a perda superveniente do objeto e a ausência do interesse de agir.
5. Eventual novo ato de preterição, alegado nos autos, configura fato diverso e não pode ser analisado no presente mandado de segurança.
6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmulas nº 269 e nº 271) impede a utilização do mandado de segurança para pleitear efeitos patrimoniais relativos a parcelas vencidas antes da impetração, as quais devem ser reclamadas pela via judicial ou administrativa adequada.
7. A extinção do feito, sem resolução de mérito, permite à impetrante a busca de eventual direito patrimonial por meio de ação própria, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.016/2009.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido.