Tribunal: TJMG — Ap Cível/Rem Necessária
Processo: 5080656-46.2020.8.13.0024 (2)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. TITULAÇÃO ACADÊMICA. POSSE EM NÍVEL IV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em mandado de segurança, determinou o reposicionamento funcional da impetrante no Nível IV, Grau A, da Carreira de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, com efeitos desde a data de sua posse, em razão de sua titulação acadêmica (Mestrado em Ciência da Saúde). O apelante suscita preliminar de prescrição quinquenal e ausência de dialeticidade recursal, além de argumentar que cabe exclusivamente ao Poder Público a avaliação dos requisitos para reposicionamento, nos termos do IRDR 1.0000.16.049047-0/001.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso do apelante ofende o princípio da dialeticidade; (ii) determinar se houve prescrição quinquenal da pretensão de reposicionamento funcional da impetrante; e (iii) analisar o direito da impetrante ao reposicionamento no Nível IV da carreira desde a posse, em razão de sua titulação acadêmica de pós-graduação stricto sensu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A falta de dialeticidade não se configura quando o apelante ataca suficientemente os fundamentos da sentença, conforme exigido pelo art. 1.010, III, do CPC. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade.
4. A prescrição quinquenal nas ações contra a Fazenda Pública, regulada pelo art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, não atinge o fundo de direito quando a pretensão envolve o reconhecimento de uma situação jurídica fundamental do servidor, sendo aplicável apenas às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação, conforme Súmula 85 do STJ. Rejeitada a prejudicial de prescrição.
5. O art. 11 da Lei Estadual nº 15.462/2005 prevê que servidores com titulação de pós-graduação stricto sensu fazem jus ao posicionamento no Nível IV da carreira, desde a data da posse, independentemente de exigência editalícia mínima para o cargo. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.11.194659-6/003 do TJMG confirma que servidores com títulos compatíveis desde a investidura têm direito ao reposicionamento retroativo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O servidor que detém título de pós-graduação stricto sensu no momento da posse em carreira regida pela Lei Estadual nº 15.462/2005 faz jus ao reposicionamento no Nível IV, com efeitos retroativos à data de ingresso.
2. Em ações contra a Fazenda Pública que envolvam situações jurídicas fundamentais de servidores, a prescrição quinquenal limita-se às parcelas anteriores ao quinquênio da ação, sem atingir o fundo de direito.
Dispositivos relevantes citados: Decreto Federal nº 20.910/32, art. 1º; Lei Estadual nº 15.462/2005, arts. 1º, V, 10 e 11; CPC, art. 1.010, III e art. 932, III; Lei nº 12.016/09, art. 14, §1º e §4º; Súmulas 85 do STJ e 269 e 271 do STF.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.11.194659-6/003, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, j. 08/01/2016; TJMG, IRDR nº 1.0000.16.024983-5/003, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 06/11/2019; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.239301-1/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 28/08/2024.