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Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4381877-41.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MULTA ORIUNDA DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNEMP). DESTINAÇÃO DIVERSA. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que, em ação de execução por quantia certa, indeferiu o pedido de destinação de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a entidade local e determinou a reversão dos valores ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão cinge-se a definir se a multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta pode ser destinada a entidade local de utilidade pública, ou se deve ser obrigatoriamente revertida ao Fundo Especial do Ministério Público (FUNEMP).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 3º, VII, da Lei Complementar Estadual nº 67/2003 determina que os valores oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Ministério Público sejam revertidos ao FUNEMP, salvo previsão legal em contrário.
4. A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Ato CGMP nº 2/2024, estabelece que as multas de TACs devem, preferencialmente, ser destinadas ao FUNEMP, admitindo-se exceções mediante fundamentação e cumprimento de requisitos.
5. No caso, não ficou devidamente demonstrado que a associação para a qual o Ministério Público pretende reverter eventuais valores decorrentes de multa, atenda integralmente às exigências legais e normativas, como os requisitos previstos no Ato CGMP nº 2/2024 e na Resolução Conjunta nº 10/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
6. A destinação reiterada de recursos provenientes de TAC's à mesma instituição, sem que o FUNEMP tenha sido contemplado, configura prática contrária ao regramento legal e não justifica, no caso concreto, a alteração da decisão de primeiro grau.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 129; LC nº 67/2003, arts. 1º e 3º, VII; Ato CGMP nº 2/2024, arts. 47 e 49; Resolução Conjunta CNJ nº 10/2024, arts. 6º e 7º; CPC/2015, art. 1.007, §1º.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4391876-18.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO DE OBRAS CONTRATADAS COM CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. IRREVERSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento aviado pela Cemig contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela provisória para determinar à concessionária a execução de obras contratadas, com prazo de conclusão de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A agravante sustenta a ausência de requisitos para a medida, com destaque para o perigo de irreversibilidade e o caráter oneroso e complexo das obras, pleiteando a revogação da liminar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência; e (ii) analisar se a decisão liminar que determina a execução das obras afronta o princípio da irreversibilidade previsto no art. 300, § 3º, do CPC/2015.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.
4. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, previsto no art. 10, I, da Lei nº 7.783/1989, vinculado à realização de direitos fundamentais, não sendo admitida negativa de sua prestação sem justificativa plausível.
5. A contratante demonstrou o cumprimento de suas obrigações contratuais, com o pagamento integral do valor devido, enquanto a concessionária contratada permanece inadimplente, sem apresentar qualquer justificativa concreta para o atraso das obras pactuadas.
6. Não há irreversibilidade na medida concedida, uma vez que a realização das obras contratadas, além de ser obrigação incontroversa da concessionária, não impede sua eventual reversão em caso de decisão favorável à agravante no mérito.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso não provido.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 300, § 3º; Lei nº 7.783/1989, art. 10, inciso I.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.23.004951-2/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, j. 11/04/2023, pub. 17/04/2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.22.134713-1/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª Câmara Cível, j. 07/12/2022, pub. 12/12/2022.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4528964-98.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.
- O benefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais.
- Para fazer jus a tal benefício, necessário se faz a demonstração fática da necessidade. Sendo devidamente comprovada a necessidade, o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe.
- Recurso provido.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4657219-74.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO IMPUGNANTE. DEVIDOS. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, reconhecendo o excesso de execução, mas deixando de fixar honorários advocatícios sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada quando acolhida sua impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente redução do montante exequendo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.134.186/RS (Tema 410), consolidou o entendimento de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença somente é devida em favor do executado quando o acolhimento da impugnação resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante exequendo.
4. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o montante em execução, é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados sobre o proveito econômico obtido pelo executado com o decote do excesso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 7º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.134.186/RS (Tema 410), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1/8/2011, DJe 21/10/2011; AgInt nos EREsp nº 1.482.156/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/09/2018, DJe 24/09/2018; AgInt no AREsp nº 2.039.937/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/4/2024, DJe 24/4/2024.
Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 4714366-58.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA DESTINADA A PRETOS E PARDOS. CANDIDATO QUE SE IDENTIFCA COMO PARDO. AUTODECLARAÇÃO E PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL DA BANCA EXAMINADORA. LAUDO ANTROPOLÓGICO JUNTADO AOS AUTOS. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO CANDIDATO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, para assegurar ao autor o direito de ser incluído nas vagas de cadastro reserva destinadas a pretos e pardos, em concurso público realizado pela Câmara Municipal de Bel Horizonte, nos termos do edital.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) determinar se a decisão que deferiu a tutela de urgência está amparada nos requisitos legais de plausibilidade do direito e perigo de dano;
(ii) verificar se há ingerência indevida do Judiciário em relação aos atos administrativos da banca examinadora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei n. 12.990/2014 estabelece a reserva de vagas para negros e pardos nos concursos públicos e autoriza a verificação das características fenotípicas do candidato por meio de procedimento administrativo.
4. No caso, o candidato apresentou laudo antropológico que atesta sua condição de pessoa parda, baseado em critérios objetivos e reconhecidos cientificamente, além de registros em outros concursos nos quais foi classificado como pardo pela mesma banca examinadora.
5. O deferimento da tutela de urgência é justificado pela presença de elementos que demonstram o risco de dano irreparável ao candidato, caso sua inclusão nas vagas de cadastro reserva não seja assegurada de forma imediata.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei n. 12.990/2014, arts. 1º e 2º; CPC/2015, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853 (Tema 485); STJ, AgRg no AREsp 642.358/PR.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5000352-28.2023.8.13.0421 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga
Data: 30/01/2025

Ementa:
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação anulatória de ato administrativo, promovida no intuito de reverter a pena de demissão de servidor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Poder Judiciário pode rever atos administrativos consistentes na aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo disciplinar e (ii) se houve proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão ao servidor.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se à regularidade do procedimento e à legalidade da penalidade aplicada, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, valorando provas e teses de defesa.
4. É válida a sanção disciplinar aplicada em procedimento administrativo que observou o rito previsto na legislação local para o processo e o julgamento disciplinar de servidor.
5. Inexiste flagrante desproporcionalidade na aplicação da pena de demissão a servidor que estava portando entorpecentes, enquanto conduzia veículo oficial.

IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.
_________________________
Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 15.828, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.04.2016.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5001089-17.2024.8.13.0479 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou ordem em mandado de segurança impetrado contra ato que indeferiu o pedido de anulação de questão de concurso público.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a candidata demonstrou direito líquido e certo que autorize a anulação de questão do concurso público.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não é possível conhecer documento juntado pela recorrente após a inicial, por não se tratar de documento novo nos termos do art. 435 do CPC, tampouco a transcrição da questão por meio das razões recursais, inviabilizando a análise da compatibilidade da questão com o edital.
4. O mandado de segurança exige prova pré-constituída dos fatos que sustentem o direito líquido e certo, sendo inviável a concessão de segurança com base em alegações não documentalmente comprovadas.
5. A análise do conteúdo de questões de concursos públicos pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade e da vinculação ao edital, sendo vedada incursão no mérito técnico das decisões da banca examinadora.
6. Hipótese em que o candidato não demonstrou, de plano, a alegada incompatibilidade entre a questão contra a qual se insurge e o edital do certame, nem apresentou elementos suficientes para comprovar eventual ilegalidade no ato administrativo.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso não provido.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435; Lei nº 12.016/2009, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015, DJe 29/06/2015 (repercussão geral).
Tribunal: TJMG — Ap Cível/Rem Necessária
Processo: 5001190-74.2022.8.13.0689 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS PARA OBTENÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) PARA A PREFEITURA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 47.998/2020. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DO PRAZO E DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. EXAURIDO O OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Município a adotar medidas para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para a Prefeitura Municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se pertinente à ingerência do Judiciário no tocante à adequação de prédio público municipal quanto à adoção de medidas de prevenção e combate de incêndios e pânico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No que tange à intervenção do Judiciário no âmbito administrativo, o magistrado deve agir com cautela sempre que a matéria tratada possa importar ingerência indevida do Judiciário em questão afeta ao Executivo.
4. Em sendo constatadas irregularidades quanto à prevenção e combate de incêndios e pânico no prédio da Prefeitura Municipal, é de se determinar que sejam tais irregularidades sanadas, notadamente porque tais falhas podem ensejar riscos ao público.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso a que se nega provimento, exaurido o objeto da remessa necessária.
__________
Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 47.998/2020, art. 2º; Lei Estadual nº 14.130/2001.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0394.19.006575-2/001, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 11/09/2023. TJMG, Apelação Cível/Remessa Necessária 1.0000.20.515476-8/001, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, j. 21/01/2021.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 5005140-02.2021.8.13.0439 (1)
Relator: Des.(a) Nelson Missias de Morais
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS ARMAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DELITO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. - É irrelevante para a configuração do tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/03 que as munições estejam acompanhadas das respectivas armas ou, em outros casos, que o armamento esteja ou não municiado, porque se trata de delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo perigo no caso concreto para a sua configuração. - O assistido pela Defensoria Pública é presumidamente hipossuficiente e, embora faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, não lhe é cabível a isenção de tal pagamento, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial deste e. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002. - Recurso desprovido.
Tribunal: TJMG — Ap Cível/Rem Necessária
Processo: 5007190-33.2022.8.13.0223 (1)
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE CONTRIBUINTE. UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO NÃO PRECEDIDO DE OPORTUNIDADE DE DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar a regularização imediata da inscrição estadual e das informações cadastrais do impetrante, permitindo o livre exercício de sua atividade empresarial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste analisa se o ato administrativo de cancelamento da inscrição estadual de contribuinte viola direito líquido e certo do impetrante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 914.045 (Tema 856), com repercussão geral reconhecida, firmou tese de que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica, quando esta for considerada meio indireto de cobrança de tributos.
4. O Estado detém meios próprios de cobrança, não sendo lícito que se utilize de prerrogativas impróprias, como forma de coagir o contribuinte a pagar tributo, notadamente se não forem tais atos precedidos de oportunidade de defesa do contribuinte.
5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, expressa nas Súmulas 70, 323 e 547, veda a utilização de meios coercitivos para a cobrança de débitos tributários, exceto os autorizados por lei, incluindo a restrição à renovação de alvará como forma de compelir o contribuinte ao pagamento do tributo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso a que se nega provimento, exaurido o objeto da remessa necessária.
__________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX; 170; Lei nº 12.016/2009, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 70, nº 323 e nº 547; STF, ARE nº 914.045 (Tema 856), Rel. Min. Edson Fachin, Dje 02/05/2016.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 5010165-10.2024.8.13.0271 (1)
Relator: Des.(a) Glauco Fernandes
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA PELO JUÍZO PRIMEVO - DILIGÊNCIA POLICIAL AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES - ILEGALIDADE AFASTADA - DECRETO DE SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - Revela-se descabido o relaxamento da prisão com fundamento na tese de ilegalidade da atuação policial quando devidamente demonstrado que a providência observou as disposições do artigo 240 e seguintes do CPP, amparando-se em fundadas razões, mormente em havendo a posterior apreensão de substâncias entorpecentes e arma de fogo. - Ausentes os requisitos da prisão preventiva, dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal, incabível a decretação da prisão preventiva.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5016734-17.2023.8.13.0027 (1)
Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO - REQUERIMENTO CONJUNTO - CONSENSUALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar e estabelece a possibilidade de sua conversão facilitada em casamento. A Lei nº 9.278/96, regulamenta o artigo 226, § 3º da CF/88, estabelecendo os requisitos e efeitos legais da união estável, sendo que o pedido de conversão, segundo o art. 8º, deve se dar de comum acordo. Diversos diplomas ressaltam o caráter consensual da medida.
- O pedido de conversão só é válido quando expressamente desejado por ambas as partes, isto é, de forma consensual. Tal entendimento encontra amparo na ideia de que a formalização do casamento é um ato de vontade mútua, fundamentado na autonomia privada e na manifestação clara de ambos os parceiros.
- Recurso não provido.
Tribunal: TJMG — Rec em Sentido Estrito
Processo: 5017842-52.2024.8.13.0672 (1)
Relator: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
- O trancamento de procedimento investigatório por meio de habeas corpus é medida excepcionalíssima, adotada somente nas hipóteses de evidente ilegalidade.
- Não se pode reconhecer a decadência em fase processual inicial quando não há elementos suficientes para determinar, com convicção, a data em que a vítima tomou ciência dos fatos investigados.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 5024141-74.2024.8.13.0145 (1)
Relator: Des.(a) Nelson Missias de Morais
Data: 30/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593 DO CPP. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Interposta apelação em prazo que supera o quinquídio legal, o recurso não deve ser conhecido, porquanto manifestamente intempestivo.