Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4164455-37.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 11.302/2022. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PENA DE CRIME IMPEDITIVO. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO. APLICAÇÃO A CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO E UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu o pedido de indulto em favor do apenado, extinguindo a sua punibilidade. O Ministério Público sustenta que o benefício foi indevidamente concedido, pois o apenado não cumpriu integralmente a pena relativa a crime impeditivo, conforme exige o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022.
II. Questões em discussão
Há duas questões em discussão:
(i) Se o cumprimento integral da pena do crime impeditivo é necessário para a concessão do indulto, mesmo que o crime impeditivo não esteja vinculado diretamente ao delito indultável.
(ii) Se a regra de cumprimento integral do crime impeditivo aplica-se também nos casos de unificação ou soma de penas, conforme o disposto no art. 111 da Lei de Execuções Penais (LEP).
III. Razões de decidir
Interpretação do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022: O parágrafo único do art. 11 do Decreto estabelece que o indulto natalino para crimes não impeditivos somente será concedido após o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo. A norma não exige a existência de concurso de crimes, sendo suficiente a existência de penas unificadas ou somadas, conforme o art. 111 da LEP.
Unificação e soma de penas: A unificação ou soma de penas é prevista no art. 111 da LEP e não exige conexão entre as infrações. Assim, o cumprimento integral do crime impeditivo aplica-se tanto a penas unificadas (concurso formal) quanto a penas somadas (concurso material), conforme entendimento recente da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929).
Precedente do STJ e jurisprudência do TJMG: A Terceira Seção do STJ, em 24/04/2024, firmou o entendimento de que o cumprimento integral do crime impeditivo é requisito para o indulto, aplicável tanto a penas unificadas quanto às penas resultantes de processos distintos. Esse entendimento foi reafirmado pelo TJMG, que tem decidido no mesmo sentido (Agravo de Execução Penal 1.0000.22.162704-5/005).
Erro na concessão do indulto: No caso concreto, foi constatado que o apenado não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, o que configura descumprimento do requisito objetivo estabelecido no Decreto nº 11.302/2022. Assim, o indulto foi concedido de forma indevida e deve ser revogado.
IV. Dispositivo e tese
Recurso provido para revogar o indulto concedido pelo Juízo de Execuções Penais da Comarca de Lavras/MG, restabelecendo a execução da pena anteriormente extinta.
Tese de julgamento:
1. "Para a concessão de indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022, é necessário o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo, mesmo que tal crime não esteja vinculado diretamente ao delito indultável."
2. "O requisito de cumprimento integral do crime impeditivo aplica-se tanto nos casos de concurso de crimes (formal ou material) quanto nas hipóteses de soma ou unificação de penas, nos termos do art. 111 da LEP."
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.302/2022, art. 11, parágrafo único; LEP, art. 111; CP, art. 69.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 890.929, Terceira Seção, j. 24.04.2024; TJMG, Agravo de Execução Penal 1.0000.22.162704-5/005, Rel. Des. Richardson Xavier Brant, j. 18.03.2024.