Tribunal: TJMG — Agravo de Instrumento-Cv
Processo: 2758050-67.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança impetrado por Magnecon Telecomunicações e Empreendimentos Ltda., pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao PTA nº 70.019377.20.80, sem a exigência de caução, bem como a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. A decisão agravada condicionou a concessão da liminar à prestação de caução, o que não foi cumprido pela agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) determinar se a exigência de caução para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, com vistas à suspensão da exigibilidade de crédito tributário, ofende os princípios da ampla defesa, contraditório, proporcionalidade e legalidade;
(ii) verificar se a ausência de comprovação de hipossuficiência financeira da agravante justifica a manutenção da decisão que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão de liminar em mandado de segurança depende da demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, podendo o magistrado exigir caução real ou fidejussória idônea para resguardar eventuais danos, conforme o art. 300, §1º, do CPC.
4. O depósito prévio ou caução não é condição para o ajuizamento de ação anulatória de débito tributário; entretanto, para a concessão de tutela provisória que implique suspensão da exigibilidade de crédito tributário, a prestação de caução pode ser exigida, nos termos da jurisprudência consolidada.
5. Inexistindo nos autos comprovação de hipossuficiência econômica por parte da agravante, não há justificativa para afastar a exigência da caução, a qual visa resguardar o erário público diante da suspensão dos efeitos de crédito tributário.
6. A ausência de comprovação de prestação de caução pela agravante prejudica a apreciação dos demais requisitos necessários à concessão da medida liminar, nos termos dos precedentes do TJMG.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O juiz pode condicionar a concessão de tutela provisória para suspensão de crédito tributário à prestação de caução idônea, exceto quando comprovada a hipossuficiência econômica do requerente.
2. A ausência de prestação de caução inviabiliza o deferimento de liminar para a suspensão da exigibilidade de crédito tributário em mandado de segurança.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, §1º; Lei 12.016/2009, art. 7º, III.
Jurisprudência relevante citada:
* TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.090226-2/001, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, j. 10.12.2019.
* TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.189818-0/001, Rel. Des. Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, j. 23.11.2023.
* TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.190223-2/001, Rel. Des. Oliveira Firmo, 7ª CÂMARA CÍVEL, j. 25.11.2022.