Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5002141-25.2020.8.13.0241 (1)
Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais
Data: 29/01/2025

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E RELEVÂNCIA DOS ESCLARECIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Geraldo Paiva da Silva e Magda Beatriz Muniz Lucas Silva contra sentença que, em ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando indenização aos réus no valor de R$ 22.125,15, com correção monetária e juros compensatórios e moratórios nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de análise de petição que requeria complementação do laudo pericial, sustentando que a insuficiência da perícia comprometeu a justa definição do valor indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de análise dos pedidos de complementação do laudo pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a complementação da prova pericial seria indispensável à solução da controvérsia e à justa definição do valor da indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O cerceamento de defesa pressupõe a impossibilidade de produção de prova essencial à demonstração de fatos relevantes ao deslinde da controvérsia, configurando violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LIV e LV).
4. A perícia técnica foi realizada com base no método comparativo de dados de mercado, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-1, 14.653-2 e 14.653-3), tendo apurado o valor da indenização em R$ 22.125,15. Os quesitos formulados pelos apelantes foram respondidos pelo perito, que concluiu pela ausência de elementos concretos para prever possíveis desvalorizações futuras da propriedade decorrentes da exploração hídrica.
5. A alegação de que a extração hídrica poderia causar desvalorização significativa no imóvel carece de prova concreta e encontra-se baseada em hipóteses futuras e incertas, o que inviabiliza sua consideração na indenização. Eventuais prejuízos futuros deverão ser discutidos em ações próprias, caso venham a ocorrer.
6. O direito à produção de provas não é absoluto, devendo estar vinculado à sua utilidade e pertinência para a solução do litígio (CPC/2015, art. 370). No caso em exame, a complementação pericial pretendida pelos apelantes não se revela necessária, pois as questões levantadas são inadequadas aos contornos da lide.
7. Os elementos já constantes dos autos foram considerados suficientes para o julgamento da demanda, inexistindo violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, correta a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa pelo juízo de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de análise de pedido de complementação de laudo pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova requerida é desnecessária ou irrelevante para a solução da lide. 2. A indenização em ação de desapropriação deve ser fixada com base em elementos concretos e atuais, não se admitindo considerações hipotéticas sobre possíveis desvalorizações futuras. 3. O direito à produção de provas é limitado àquelas úteis e pertinentes para a correta instrução do processo, conforme art. 370 do CPC/2015.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, arts. 370, 1.011, II, e 1.012; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 14, parágrafo único, e 27, § 1º.