Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5004763-11.2022.8.13.0693 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PONTE DOS BOIADEIROS. TOMBAMENTO MUNICIPAL. OMISSÃO PROLONGADA NA PRESERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. MULTAS E INDENIZAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública, condenou o ente público à adoção de medidas preservacionistas e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos relativos à destruição de bem tombado como patrimônio histórico municipal. A sentença também impôs obrigações de fazer, como a limpeza e recuperação da ponte, edificação de memorial e complementação do dossiê de tombamento, sob pena de multas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o desmoronamento da ponte decorreu de força maior (enchente em 2000), afastando a responsabilidade do Município; (ii) avaliar se dificuldades técnicas, financeiras e a pandemia de COVID-19 eximem o ente público de suas obrigações de preservação; e (iii) examinar a adequação dos valores fixados para indenização por danos materiais e morais coletivos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A força maior alegada pelo Município, consistente em enchente ocorrida em 2000, não se sustenta diante das evidências de omissão prolongada na preservação do bem tombado. Desde 2005, laudos técnicos apontavam risco iminente de colapso, e o Município não realizou intervenções concretas, caracterizando conduta negligente.
4. A obrigação de preservação do patrimônio histórico-cultural, nos termos dos arts. 23, III e IV, e 30, IX, da CF/1988, não pode ser afastada por dificuldades financeiras, administrativas ou pela pandemia de COVID-19, sobretudo quando a inércia do ente público se prolonga por quase duas décadas.
5. O valor dos danos materiais (R$ 262.625,00) foi fixado com base em parecer técnico que detalhou os custos de revitalização da ponte, sendo proporcional à extensão do prejuízo coletivo.
6. A indenização por danos morais coletivos (R$ 40.000,00) reflete o impacto da perda de um bem cultural que simbolizava a identidade e a memória da comunidade local. A quantia é moderada, proporcional e possui caráter compensatório e pedagógico, alinhando-se à jurisprudência sobre a matéria.
7. A destinação das verbas indenizatórias ao Fundo Especial do Ministério Público (FUNEMP) reforça o caráter público da reparação e a finalidade de proteção de outros bens culturais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A omissão prolongada de ente público na preservação de bem tombado descaracteriza a alegação de força maior, configurando responsabilidade objetiva pelos danos causados ao patrimônio cultural.
2. Dificuldades financeiras, administrativas ou emergências como a pandemia de COVID-19 não eximem o ente público do dever de proteger bens tombados.
3. A indenização por danos morais coletivos deve observar a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter pedagógico, sendo adequada a reparação simbólica pela perda de patrimônio histórico.