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Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 0019510-69.2014.8.13.0422 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida em face do Município de Miraí, na qual a apelante pleiteava o pagamento relativo a serviços de levantamento técnico de danos causados por chuvas, e referente a depósito caução. Alegou a existência de contrato administrativo celebrado em caráter emergencial nos termos do art. 24 da Lei nº 8.666/1993.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção probatória e do desentranhamento de documentos juntados extemporaneamente; e (ii) analisar se restou demonstrado o fato constitutivo do direito da autora à cobrança dos valores pleiteados.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3 O cerceamento de defesa não se configura, pois o magistrado, fundamentado nos artigos 370 e 371 do CPC/2015, determinou as provas necessárias ao julgamento, rejeitando diligências consideradas inúteis ou protelatórias.
4. A autora não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC/2015. Não foram apresentados documentos indispensáveis, como contrato administrativo, ordem de serviço ou nota de empenho, que evidenciassem a relação jurídica e o crédito pleiteado. A nota fiscal anexada aos autos não contém assinatura ou qualquer elemento que assegure a realização dos serviços ou a obrigação de pagamento pelo ente público.
5. Precedente desta mesma Câmara reconhece que, em ações de cobrança contra entes públicos, a ausência de prova da relação jurídica e da efetiva prestação dos serviços inviabiliza a procedência do pedido (TJMG - ApelaçãoCível 1.0000.23.039389-4/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª Câmara Cível, j. 07/11/2023).

IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes e o fato constitutivo do direito inviabiliza a procedência de ação de cobrança contra ente público. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas consideradas irrelevantes ou a exclusão de documentos juntados extemporaneamente, quando observados os princípios do contraditório e do devido processo legal.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371, 372, 373, caput e incisos I e II, § 1º; Lei nº 8.666/1993, art. 24.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.039389-4/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª Câmara Cível, j. 07/11/2023.
Tribunal: TJMG — Habeas Corpus Criminal
Processo: 0061736-11.2025.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. As matérias relacionadas à execução de pena devem ser objeto de recurso de Agravo em Execução Penal, conforme art. 197 da Lei de Execução Penal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Não configura manifesta ilegalidade a justificar a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo do recurso próprio a suposta morosidade da análise da progressão de regime do suplicante, sobretudo quando o pleito se encontra em seu regular processamento, com abertura de vista ao Ministério Público para manifestação, e já tendo sido interposto o recurso cabível.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 0083367-96.2012.8.13.0216 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 LEF. RECURSO REPETITIVO DO STJ (RESP 1.340.553). IPTU. SUSPENSÃO DO FEITO. CARÁTER AUTOMÁTICO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal.
2. A Lei 6.830/1980, em seu artigo 40, trata da prescrição intercorrente, que se verifica nas hipóteses em que restar paralisado o feito, em decorrência da inércia não justificada da parte exequente, deixando de adotar as medidas cabíveis para a obtenção de êxito no encaminhamento do processo executivo, por tempo superior ao previsto em lei. Para que reste configurada a prescrição intercorrente, faz-se necessário o ajuizamento da pretensão executória, com o estabelecimento da relação processual, bem como a inércia do exequente em promover os atos de impulso que lhe cabem, e, ainda, o transcurso do lapso temporal legalmente previsto, sem que tenha existido fato ou ato que a lei confira eficácia interruptiva.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Resp 1.340.553, em sede de recurso repetitivo, uniformizou parâmetros de aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980, com força vinculante. O termo inicial da suspensão de 01 (um) ano prevista no artigo 40 da LEF coincide com a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização, ou inexistência de bens penhoráveis, independentemente de manifestação/decisão judicial neste sentido.
4. No caso em análise, findado o prazo de 01 ano de suspensão do processo, definido pelo art. 40 da LEF, iniciou-se, automaticamente, o prazo prescricional, independentemente de intimação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial neste sentido. Transcorrido o prazo prescricional, operou-se a prescrição intercorrente.
6. Recurso não provido.
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4110896-68.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROGRESSÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. INTERESSE RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
Agravo interposto pela defesa do reeducando contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime.
II. Questão em discussão
2. A defesa pleiteia a concessão da progressão de regime, alegando o cumprimento dos requisitos legais. Entretanto, verifica-se que, em razão de novo título judicial, o reeducando já foi progredido ao regime aberto, conforme registrado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
III. Razões de decidir
3. A superveniente progressão de regime pelo Juízo de origem resulta na perda do objeto do recurso, tornando desnecessária qualquer análise dos requisitos para a concessão da benesse.
4. Diante da nova situação fático-jurídica do reeducando, não subsiste interesse recursal.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.
Tese de julgamento: "A superveniente progressão de regime ao reeducando acarreta a perda do objeto do recurso que pleiteia essa mesma concessão."
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5001756-20.2019.8.13.0433 (1)
Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Cemig Distribuição S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 10.881,75, acrescidos de juros e correção monetária, em razão da instalação de rede elétrica sobre o imóvel da autora sem sua anuência. A concessionária alega ilegitimidade ativa da autora, uma vez que a servidão foi constituída antes da aquisição do imóvel, e suscita prescrição da pretensão indenizatória, considerando a instalação do equipamento no local desde 1997, com ajuizamento da ação apenas em 2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve preclusão quanto à alegação de prescrição; e (ii) definir se a autora possui legitimidade ativa para pleitear indenização em decorrência de servidão administrativa instituída antes da aquisição do imóvel.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A alegação de prescrição encontra-se preclusa, pois foi decidida anteriormente em despacho saneador e não foi objeto de recurso adequado pela parte, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quanto ao mérito, o instituto da servidão administrativa permite a intervenção do Poder Público em propriedade privada, sujeitando o bem à utilidade pública, com direito à indenização apenas ao proprietário à época da instituição da servidão.
A aquisição do imóvel pela autora ocorreu após a constituição da servidão administrativa, motivo pelo qual ela não detém legitimidade ativa para pleitear a indenização. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, é pacífica no sentido de que o adquirente de imóvel com restrição administrativa preexistente não possui direito à indenização, presumindo-se que o ônus foi considerado no preço de aquisição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias decididas em despachos saneadores não recorridos.
O adquirente de imóvel após a instituição de servidão administrativa não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, presumindo-se que o ônus decorrente da servidão foi considerado no valor da aquisição.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 206, §3º, V, do Código Civil; Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1750660/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/03/2021, DJe 11/05/2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.594.074/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/06/2019.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5006398-88.2023.8.13.0241 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR ELEVADO. INAPLICABILIDADE DA TESE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu execução fiscal, no valor de R$ 328.436,40, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da aplicação do Tema nº 1.184 do STF. A sentença considerou que o processo judicial deveria ser substituído por medidas extrajudiciais, sob o argumento de economicidade e eficiência administrativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão refere-se à análise se o crédito tributário em execução, cujo valor supera R$ 300.000,00, se enquadra nos critérios de desjudicialização previstos no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O crédito tributário em execução não se enquadra no conceito de "baixo valor", por superar em muito a quantia de R$10.000,00.
A decisão do STF no Tema nº 1.184 não impede a execução judicial de créditos de elevado valor.
Jurisprudência consolidada no TJMG reafirma a inaplicabilidade da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF aos casos em que o crédito tributário em execução supera os limites previstos para desjudicialização.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Sentença cassada.
Tese de julgamento:
Créditos tributários cujo valor supera R$ 10.000,00 não se enquadram no conceito de "execução fiscal de baixo valor" para fins de aplicação do Tema nº 1.184 do STF.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, IV; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema nº 1.184); TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.422227-9/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, j. 26.11.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.228920-5/001, Rel. Des. Maria Inês Souza, j. 02.10.2024.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5016407-48.2018.8.13.0027 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio por agente biológico, formulado em face do MUNICÍPIO DE BETIM. A apelante, agente comunitária de saúde, alega ter contato com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, afirmando que tal circunstância enseja o pagamento do adicional. O pedido foi rejeitado com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de contato permanente com agentes insalubres.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se a atividade exercida pela autora, como agente comunitária de saúde, caracteriza exposição habitual e permanente a agentes insalubres, nos termos da legislação aplicável;
(ii) estabelecer se a conclusão do laudo pericial afasta o direito ao adicional de insalubridade pretendido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Constituição Federal, ao dispor sobre a remuneração dos servidores públicos, permite a regulamentação do adicional de insalubridade pela legislação infraconstitucional. A Lei nº 11.350/06, aplicável aos agentes comunitários de saúde, condiciona a concessão do benefício à comprovação de trabalho habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente.
No âmbito do Município de Betim, a Lei nº 2.353/93 prevê o adicional de insalubridade para servidores que, comprovadamente, trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, conforme regulamentação específica.
O laudo pericial produzido nos autos conclui que a autora, no exercício de suas funções, não mantém contato permanente com agentes biológicos insalubres, sendo suas atribuições restritas a cadastros e visitas domiciliares sem interação direta ou contínua com pacientes infectocontagiosos ou materiais contaminados.
Não foram apresentados elementos capazes de desconstituir as conclusões do laudo pericial, que afastou a caracterização de insalubridade nas atividades desempenhadas pela autora.
A jurisprudência do TJMG é pacífica no sentido de que o adicional de insalubridade não é devido quando o laudo pericial atesta a ausência de exposição permanente a agentes insalubres.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O adicional de insalubridade, nos termos da Lei nº 11.350/06 e da legislação municipal, exige a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes insalubres, nos limites estabelecidos por norma técnica.
A ausência de comprovação de contato permanente com agentes biológicos insalubres, atestada por laudo pericial, afasta o direito ao adicional de insalubridade.
Tribunal: TJMG — Apelação Cível
Processo: 5018292-97.2018.8.13.0027 (1)
Relator: Des.(a) Armando Freire
Data: 29/01/2025

Ementa:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio por agente biológico, formulado em face do MUNICÍPIO DE BETIM. A apelante, agente comunitária de saúde, alega ter contato com pessoas potencialmente portadoras de doenças infectocontagiosas, afirmando que tal circunstância enseja o pagamento do adicional. O pedido foi rejeitado com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de contato permanente com agentes insalubres.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:
(i) definir se a atividade exercida pela autora, como agente comunitária de saúde, caracteriza exposição habitual e permanente a agentes insalubres, nos termos da legislação aplicável;
(ii) estabelecer se a conclusão do laudo pericial afasta o direito ao adicional de insalubridade pretendido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Constituição Federal, ao dispor sobre a remuneração dos servidores públicos, permite a regulamentação do adicional de insalubridade pela legislação infraconstitucional. A Lei nº 11.350/06, aplicável aos agentes comunitários de saúde, condiciona a concessão do benefício à comprovação de trabalho habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente.
No âmbito do Município de Betim, a Lei nº 2.353/93 prevê o adicional de insalubridade para servidores que, comprovadamente, trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, conforme regulamentação específica.
O laudo pericial produzido nos autos conclui que a autora, no exercício de suas funções, não mantém contato permanente com agentes biológicos insalubres, sendo suas atribuições restritas a cadastros e visitas domiciliares sem interação direta ou contínua com pacientes infectocontagiosos ou materiais contaminados.
Não foram apresentados elementos capazes de desconstituir as conclusões do laudo pericial, que afastou a caracterização de insalubridade nas atividades desempenhadas pela autora.
A jurisprudência do TJMG é pacífica no sentido de que o adicional de insalubridade não é devido quando o laudo pericial atesta a ausência de exposição permanente a agentes insalubres.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O adicional de insalubridade, nos termos da Lei nº 11.350/06 e da legislação municipal, exige a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes insalubres, nos limites estabelecidos por norma técnica.
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0031403-20.2020.8.13.0625 (1)
Relator: Des.(a) Areclides José do Pinho Rezende (Jd Convocado)
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DO RECOLHIMENTO NOTURNO COMO CONDIÇÕES DO SURSIS - NECESSIDADE - APLICAÇÃO CONJUNTA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 78, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - REPRIMENDA CORPORAL INFERIOR A SEIS (06) MESES - INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a materialidade e a autoria do delito de ameaça e da contravenção penal de vias de fato restaram comprovadas pelo conjunto probatório, sobretudo através das declarações da vítima, impõe-se a manutenção da condenação do réu. 2. Consoante dispõe o art. 78, § 2º, do Código Penal, as condições especiais ali previstas são substitutivas e especiais em relação às condições gerais elencadas no § 1º do mesmo Dispositivo Legal, não podendo, portanto, serem mescladas para impor restrições ao réu que não foram previamente definidas pelo Legislador. 3. Considerando que a pena corporal restou concretizada em patamar inferior a seis meses, inviável a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para cumprimento da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 46, caput, do Código Penal. 4. Não há como acolher o pedido de isenção das custas processuais, pois o seu pagamento é um dos efeitos da condenação, conforme se vê do art. 804 do Código de Processo Penal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS - PLEITO FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, se a infração é praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. O pedido Ministerial de fixação de valor mínimo para a reparação de danos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, inc. IV, da Lei Penal Adjetiva, deve ser feito na denúncia ou nas alegações finais. 3. Em relação à fixação do valor a título de reparação pelos danos morais causados às vítimas de violência doméstica e familiar, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.675.874/MS, representativo de controvérsia, julgado pela Terceira Seção em 28/02/2018, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou a seguinte tese: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".
Tribunal: TJMG — Agravo de Execução Penal
Processo: 4040135-12.2024.8.13.0000 (1)
Relator: Des.(a) Kárin Emmerich
Data: 29/01/2025

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão que concedeu prisão domiciliar excepcional em favor do sentenciado de forma antecipada.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual para o julgamento do Agravo em Execução Penal, considerando a superveniência de acórdão absolutório que determinou o arquivamento definitivo do processo de execução penal.
III. Razões de decidir
3. O interesse recursal é requisito indispensável à admissibilidade do recurso, configurando-se pela necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, sendo seu pressuposto a existência de situação jurídica concreta a ser resolvida.
No caso concreto, verifica-se que, durante o trâmite do Agravo em Execução Penal, sobreveio acórdão que absolveu o sentenciado e determinou o arquivamento definitivo do processo de execução penal. Dessa forma, o sentenciado não se encontra mais em cumprimento de pena, de modo que a matéria objeto do recurso (revogação de prisão domiciliar) perdeu sua utilidade prática.
Ante a ausência de interesse processual superveniente e a inexistência de controvérsia a ser decidida, impõe-se o não conhecimento do recurso, por perda superveniente do objeto.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento:
"A superveniência de acórdão absolutório que determina o arquivamento definitivo do processo de execução penal enseja a perda superveniente do objeto do Agravo em Execução Penal, dada a ausência de interesse recursal."
Tribunal: TJMG — Apelação Criminal
Processo: 0000029-52.2023.8.13.0472 (1)
Relator: Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques
Data: 28/01/2025

Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO SUFICIENTE COMPROVADA NOS AUTOS - DÚVIDAS QUANTO AO PROPRIETÁRIO DOS ENTORPECENTES ILÍCITOS - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.
- Para a prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e de seu autor. Assim, não se vislumbrando evidências de que a droga apreendida, no contexto específico dos autos, era mantida em depósito ou guardada pelo réu, deve-se vigorar o princípio "in dubio pro reo", a fim de que ele seja absolvido.