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Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AGRHC 1020475
Relator: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441)
Data: 19/08/2025

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO
EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador do TJSP, que inadmitiu, por intempestividade, os recursos especial e extraordinário. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o STJ é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por autoridade diversa do relator natural do feito, sem deliberação colegiada sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não compete ao STJ o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida em Tribunal de origem, sem que haja o devido exaurimento da instância ordinária.
4. O ato coator foi proferido monocraticamente pelo Presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP, que detém a competência para examinar a admissibilidade dos recursos constitucionais, conforme o art. 256 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
5. Havendo recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, mostra-se inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal.
6. Deixa de verificar-se ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal evidente na decisão que inadmitiu os recursos constitucionais por intempestividade, o que afasta a concessão da ordem de ofício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.
Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não é cabível habeas corpus impetrado diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de inadmissão de recursos constitucionais proferida por autoridade do tribunal de origem, quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal evidente".
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21, XIII, c/c art. 210; CPC, art. 1.042; CPC, art. 1.003, § 5º; CPP, art. 798.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 903.069/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma.
Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AGARESP 2322752
Relator: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441)
Data: 19/08/2025

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO FEDERAL TIDO POR VIOLADO. REQUISITOS DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REITERAÇÃO DE PEDIDO SUBMETIDO EM RECURSO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONEXÃO COM CRIME ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto em relação à decisão proferida pela egrégia Presidência que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, no qual a parte agravante pretendia o reconhecimento da anulação da ação penal por incompetência da Justiça Federal, sob a alegação de que os fatos apurados configurariam crime eleitoral e incumbe à Justiça Eleitoral o julgamento da causa.
2. A decisão agravada concluiu pela ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal tido por violado, aplicando a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, que impede o conhecimento do recurso por insuficiência de fundamentação. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais tidos por violados nas razões do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 284 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
5. Além disso, a identidade de partes, causa de pedir e pedido, entre o recurso atual e o anterior, justifica o impedimento à rediscussão da controvérsia, conforme jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça.
6. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a existência de conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais justifica a competência da Justiça Eleitoral, conforme o art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do Código de Processo Penal.
7. O simples fato de constar na denúncia que parte dos valores supostamente ilícitos teria sido destinada a doações oficiais regularmente registradas em favor de partido político não configura, por si só, crime eleitoral, tampouco enseja conexão probatória com delitos dessa natureza. IV. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO, TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS REFERENTE À EXECUÇÃO DA PENA.
Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AGARESP 2605787
Relator: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441)
Data: 19/08/2025

PENAL E PROCES SO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. DESCABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ. SUPERVENIÊNCIA DE INDULTO PRESIDENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo regimental interposto contra acórdão de Turma que negou provimento a agravo em recurso especial. No curso do processamento do agravo regimental, o juízo de origem comunicou a prolação de sentença declarando a extinção da punibilidade do agravante, em razão de indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022).
II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se em verificar o cabimento do agravo regimental interposto contra acórdão, e se a superveniência do indulto presidencial, com a consequente extinção da punibilidade, afeta o prosseguimento do recurso.
III. Razões de decidir
3. O agravo regimental é recurso cabível exclusivamente contra decisões monocráticas. A interposição de agravo regimental contra acórdão de Turma, como no caso dos autos, configura erro grosseiro, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que impede seu conhecimento.
4. A comunicação pelo juízo de origem de que foi proferida sentença que extinguiu a punibilidade do agravante, com base em indulto presidencial, acarreta a perda superveniente do objeto do recurso especial e, por consequência, de todos os recursos a ele vinculados. Diante da extinção da punibilidade, não há mais interesse jurídico da parte no prosseguimento do feito.
IV. Dispositivo e tese
de julgamento 5.
Agravo regimental não conhecido. Recurso especial julgado prejudicado.
Tese de julgamento: 1. A interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro, não sendo cabível seu conhecimento. 2. A superveniência de indulto presidencial, com a consequente extinção da punibilidade, acarreta a perda do objeto do recurso especial e dos recursos a ele vinculados, por ausência de interesse no prosseguimento do feito.
Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AGRHC 1017490
Relator: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441)
Data: 19/08/2025

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. I.
CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A defesa sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, a ausência de requisitos do art. 312 do CPP e a condição de mãe de dois filhos menores de 12 anos como fundamento para concessão de prisão domiciliar, conforme art. 318, V, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes elementos de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica que justifiquem o afastamento da Súmula 691 do STF para permitir a concessão de habeas corpus antes da apreciação de mérito pela instância originária. III. RAZÕES DE
DECIDIR
3. A Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em writ ainda pendente de apreciação de mérito na instância anterior, salvo quando configurada flagrante ilegalidade ou decisão manifestamente teratológica.
4. A decisão agravada assentou que a situação dos autos não justifica a atuação prematura do STJ, devendo-se aguardar o pronunciamento do Tribunal de origem sobre o mérito do habeas corpus lá impetrado.
5. A condição de mãe de filhos menores de 12 anos, por si só, não implica automática concessão de prisão domiciliar, exigindo-se compatibilidade com os fundamentos da prisão preventiva, cuja legalidade será oportunamente apreciada pela instância competente, mormente quando "a a droga foi encontrada no interior da residência da paciente, local onde ela coabitava com seus filhos menores de idade". IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental desprovido.
Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AGRHC 1018464
Relator: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441)
Data: 19/08/2025

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA MATÉRIA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Vice-Presidência desta Corte, no exercício da Presidência, que, com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de julgamento da matéria perante o Tribunal de origem. A defesa alegou violação do princípio do colegiado. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há violação do princípio da colegialidade quando se decide monocraticamente habeas corpus, tendo em vista a ausência de julgamento da matéria pelo colegiado de origem, sob pena de entendimento em sentido contrário incorrer em indevida supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada do STJ admite o julgamento monocrático nos casos em que o habeas corpus impugna decisão singular proferida na origem.
4. Inexiste violação do princípio do colegiado, pois o agravo regimental previsto no art. 258 do RISTJ permite que a decisão monocrática seja reapreciada por órgão colegiado, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
5. A alegação de nulidade por ausência de julgamento colegiado perde objeto com a interposição do agravo regimental, que viabiliza o julgamento do mérito pelo colegiado da respectiva Turma. IV.
DISPOSITIVO
6. Agravo regimental desprovido.
Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AEARESP 2509406
Relator: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441)
Data: 19/08/2025

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração no agravo em recurso especial, fundamentada na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7 do STJ, e na ausência de demonstração clara e objetiva da desnecessidade do reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.
II. Questão em discussão
2.
A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em omissão ao não considerar a possibilidade de revaloração da prova, sem reexame, e se houve contradição entre a realidade dos autos e a conclusão adotada.
III. Razões de decidir
3. A decisão agravada analisou de forma fundamentada a ausência de omissão no julgado anterior, explicitando que a distinção entre revaloração e reexame de provas exige demonstração concreta de que a análise pretendida se restringe à qualificação jurídica de fatos incontroversos.
4. O agravante deixou de demonstrar qualquer vício no aresto impugnado, limitando-se a manifestar inconformismo com a aplicação da Súmula 7 do STJ, matéria devidamente enfrentada.
5. A pretensão do agravante busca conferir aos embargos e ao agravo regimental um indevido efeito infringente para rediscutir o mérito da inadmissão do recurso especial, finalidade para a qual tais recursos não se prestam.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "A Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas, sendo necessário demonstrar de forma clara e objetiva a desnecessidade de tal reexame para alterar o entendimento das instâncias ordinárias".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 333.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 7 do STJ.
Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AGARESP 2668694
Relator: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441)
Data: 19/08/2025

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em flagrante delito, é válida, e se as provas obtidas são suficientes para a condenação.
2. A busca domiciliar foi justificada pela presença de movimentações condizentes com narcotráfico, como o ato de correr para o interior da residência portando uma sacola ao perceber a presença policial, configurando justa causa para o ingresso no domicílio.
3. As instâncias ordinárias se basearam em um conjunto probatório robusto, incluindo a apreensão de 838 eppendorfs de cocaína e dinheiro, para impor a condenação, deixando de haver espaço para revisão das conclusões na esfera de recurso especial.
4. Inexistindo constrangimento ilegal, ausente justificativa à concessão da ordem de ofício. 5. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AGARESP 2698279
Relator: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441)
Data: 19/08/2025

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou o agravante pela prática do delito do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
2. No recurso especial, a defesa requereu a absolvição do recorrente, por suposta ilegalidade do reconhecimento fotográfico e quebra da cadeia de custódia. Subsidiariamente, pleiteou a reforma da pena na terceira fase da dosimetria para afastar a aplicação cumulativa das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes.
3. Foi negado provimento ao recurso especial, ao fundamento de que a condenação se baseou em outras provas e não apenas no reconhecimento fotográfico. Rejeitou-se a nulidade decorrente de suposta violação da cadeia de custódia e considerou-se legítima a acumulação de causas de aumento de pena.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando se limita a reproduzir argumentos já deduzidos no recurso especial, sem impugnar de maneira específica os fundamentos da decisão recorrida.
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico e outras provas; e (ii) saber se é legítima a cumulação de causas de aumento de pena com base nas circunstâncias do caso concreto.
III. Razões de decidir
6. O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reproduzir os argumentos já deduzidos no recurso especial, sem impugnar de maneira específica os fundamentos da decisão recorrida.
7. A condenação foi mantida com base em outras provas além do reconhecimento fotográfico, como depoimentos em juízo e apreensão de bens indicativos da prática delitiva, estando em consonância com o Tema 1258 do Superior Tribunal de Justiça.
8. A cumulação de causas de aumento de pena foi considerada legítima, com base nas circunstâncias do caso concreto, não apenas pelo critério quantitativo.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve impugnar de maneira específica os fundamentos da decisão recorrida para ser conhecido. 2. A condenação pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico e outras provas corroborativas. 3. É legítima a cumulação de causas de aumento de pena com base nas circunstâncias do caso concreto".
Dispositivos relevantes citados:
Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I; CPP, art. 226.
Jurisprudência relevante citada: Tema 1258 do STJ.
Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AGARESP 2602182
Relator: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441)
Data: 19/08/2025

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO MAIS FAVORÁVEL (ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade processual por ausência de defesa técnica, aplicação da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC e possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve ausência material de defesa técnica no curso do processo penal; (ii) definir se a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC é aplicável ao processo penal; (iii) examinar a possibilidade de celebração de ANPP após o trânsito em julgado da condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.
Não configurada ausência de defesa técnica, pois o agravante foi assistido por advogado em todas as fases processuais, apresentou resposta à acusação, respondeu aos recursos da acusação e interpôs recurso contra o acórdão condenatório. A eventual deficiência ou estratégia inadequada não se equipara à falta absoluta de defesa. 4.
A técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC é inaplicável ao processo penal, pois este dispõe de recurso próprio e mais favorável ao réu (embargos infringentes e de nulidade - art. 609, parágrafo único, CPP) para impugnar decisão não unânime desfavorável.
5. Inviável a conversão do julgamento em diligência para oferecimento de ANPP, pois a condenação transitou em julgado em razão da intempestividade dos embargos infringentes, sendo inaplicável o art. 28-A do CPP após o esgotamento da persecução penal, conforme orientação consolidada do STF e do STJ. IV.
DISPOSITIVO
6. Agravo regimental desprovido.
Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AGARESP 2799177
Relator: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441)
Data: 19/08/2025

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por condenado pelos crimes dos arts. 337-A e 168-A do Código Penal, por deixar de repassar ao INSS contribuições previdenciárias, omitir escrituração contábil e não entregar GFIP, pleiteando o conhecimento do recurso especial inadmitido por suposta má valoração da prova, violação dos arts. 155, 22 e 386, VI, do CPP, e reconhecimento de excludente de culpabilidade por crise financeira. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a análise das teses defensivas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) verificar se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A condenação foi mantida nas instâncias ordinárias com base em provas judicializadas que demonstraram a autoria e o dolo genérico do réu, afastando a alegada violação do art. 155 do CPP.
4. O Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada situação excepcional de inexigibilidade de conduta diversa, incumbindo à defesa tal ônus (CPP, art. 156). Para se chegar à conclusão diversa, no intuito de acolher o pleito defensivo acerca das dificuldades financeiras da empresa, que motivaria a inexigibilidade de conduta diversa, seria necessário o revolvimento das premissas fático-processuais do feito, procedimento exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial (Súmula 7). 5. O
agravante se limitou a reiterar argumentos já expendidos no recurso especial e no agravo em recurso especial, sem atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental não conhecido.
Teses de julgamento: (i) a revisão de acórdão que afirma a presença de provas judicializadas e afasta a inexigibilidade de conduta diversa demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ.
Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AGARESP 2797061
Relator: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441)
Data: 19/08/2025

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para restabelecer a sentença de rejeição da queixa-crime, por atipicidade da conduta, reconhecendo a ausência de dolo específico e a incidência da imunidade profissional do advogado.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia cinge-se em verificar: a) o cabimento de agravo em recurso especial que alega a necessidade de revaloração jurídica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; e b) a tipicidade de manifestações proferidas por advogado em causa própria, no que tange ao dolo específico e aos limites da imunidade profissional.
III. Razões de decidir
3. Inexiste ofensa à Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, sustenta, de forma fundamentada, que a pretensão recursal consiste em revaloração jurídica dos fatos, e não em reexame de provas.
4. A análise da configuração do dolo específico e da incidência da imunidade profissional, com base no quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, constitui revaloração jurídica, matéria de direito que não encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Os crimes contra a honra exigem, para sua configuração, o elemento subjetivo especial de ofender (animus injuriandi), o qual se afasta quando as manifestações são proferidas com o intuito de narrar, criticar ou defender (animus narrandi, criticandi ou defendendi).
6. A imunidade profissional do advogado (art. 142, I, do CP, e art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94) não é absoluta, mas abrange as manifestações, ainda que contundentes, que guardem pertinência com a discussão da causa, como verificado na hipótese.
IV. Dispositivo e tese
de julgamento 7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: A análise da atipicidade da conduta em crimes contra a honra, por ausência de dolo específico ou por incidência de imunidade profissional, pode configurar revaloração jurídica dos fatos, e não reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, quando a discussão se atém à qualificação jurídica do quadro fático já delineado nos autos.