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Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AGARESP 2878355
Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Data: 19/08/2025

Execução ato infracional. AGRAVO REGIMENTAL EM Agravo em recurso especial. Procedimento disciplinar socioeducativo. Composição da comissão. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que confirmou a regularidade de procedimento disciplinar aplicado a socioeducando, conforme a Lei do SINASE.
2. O recorrente alega que a comissão avaliativa disciplinar não foi composta conforme exigido pela Lei do SINASE, pois a Educadora Social não assinou o relatório final, comprometendo a formalidade do procedimento.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a composição da comissão avaliativa disciplinar, conforme exigido pelo art. 71, VIII, da Lei 12.594/2012, foi devidamente observada, e se a ausência de assinatura de um dos membros invalida o procedimento. 4.
Outra questão é se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento explícito da matéria pelo Tribunal de origem.
III. Razões de decidir
5. A composição da comissão avaliativa disciplinar atendeu ao requisito legal de três integrantes, incluindo um membro da equipe técnica, conforme o art. 71, VIII, da Lei do SINASE, não sendo invalidada pela ausência de assinatura de um dos membros.
6. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão da violação ao art. 71, VII da Lei 12.594/2012, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial.
7. A jurisprudência do STJ estabelece que o reexame de fatos e provas é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimenta l não provido.
Tese de julgamento: "1. A composição da comissão avaliativa disciplinar deve atender ao art. 71, VIII, da Lei do SINASE, e a ausência de assinatura de um membro não invalida o procedimento se a composição mínima for respeitada.
2. A ausência de prequestionamento explícito impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ".
Dispositivos relevantes citados: Lei 12.594/2012, art. 71, VIII; Súmula n. 7 do STJ; Súmula n. 83 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.433.356/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.611.254/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024.
Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AGARESP 2753147
Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Data: 19/08/2025

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO
SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INEXISTÊNCIA DE DOLO VERIFICADA PELA CORTE LOCAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG contra decisão que conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, negou-lhe provimento.
2. Neste ponto, o decisum impugnado reputou que não houve usurpação da competência do Conselho de Sentença pela desclassificação realizada pelo Tribunal de origem, bem como aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ à pretensão recursal do Órgão Ministerial.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se: a) a desclassificação realizada pela Corte local do crime de homicídio doloso para a modalidade culposa usurpa a competência do Tribunal do Júri; e b) a pretensão recursal do Parquet, no sentido de reconhecer a presença de elementos suficientes para evidenciar o dolo eventual na conduta do réu, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
III. Razões de decidir
4. A desclassificação do crime para a modalidade culposa foi fundamentada na ausência de provas suficientes para demonstrar o dolo eventual, notadamente pelo fato de que o sinistro automobilístico que provocou o óbito da vítima foi ocasionado por imprudência e imperícia do réu na direção de veículo automotor.
5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
6. Não há usurpação da competência do Conselho de Sentença na hipótese de os elementos de informação e probatórios constantes nos autos não forem suficientes para evidenciar, ainda que de forma perfunctória, a prática de crime contra a vida na modalidade dolosa.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não há usurpação da competência do Tribunal do Júri pela desclassificação de crime contra a vida para a modalidade culposa quando verificada a manifesta ausência de provas do dolo direto ou eventual do agente. 2. A revisão de decisão que desclassifica crime doloso para culposo é vedada em recurso especial quando demandar o revolvimento do acervo fático-probatória, conforme Súmula n. 7 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 419; CP, art. 121.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.980.372/CE, de minha relatoria, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022; STJ, AgRg no REsp n. 1.848.945/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 20/4/2020.
Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AGARESP 2961036
Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Data: 19/08/2025

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº
10.826/03. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SÚMULAS N. 83/STJ e N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUN DAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido quando a parte agravante não apresenta argumentação suficiente para afastar os óbices de inadmissão do recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.
A apreciação das teses defensivas exigiria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita. Tal conclusão encontra respaldo na fundamentação exarada pelo Tribunal de origem, que afastou a nulidade com base em entendimento jurisprudencial.
4. No caso sub examine, houve justa causa para a busca, pois os policiais, após receberem informações de que um indivíduo armado estava em uma boate, com descrição do veículo e das vestes, localizaram o automóvel indicado saindo do local. O réu usava roupas compatíveis com as informadas e, na revista pessoal, foi encontrada em sua cintura uma pistola calibre 9mm, sendo preso em flagrante. A ocorrência confirmou a denúncia e configurou fundada suspeita, atendendo ao standard probatório do art. 244 do CPP, conforme orientação do STJ.
5. O recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas sim à interpretação e uniformização da lei federal, não cabendo ao STJ atuar como instância recursal ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental desprovido.
Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AGARESP 2898381
Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Data: 19/08/2025

Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Crimes distintos. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que desacolheu a tese de continuidade delitiva entre crimes distintos.
2. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve a pena, considerando que os delitos em questão, tipificados no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) e no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990 (fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal), são distintos e apurados em exercícios financeiros diferentes.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há continuidade delitiva entre crimes tipificados em dispositivos diferentes da Lei n. 8.137/1990, cometidos em exercícios financeiros distintos.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal a quo concluiu que os crimes são distintos, pois tipificados em incisos diferentes do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, e apurados em exercícios financeiros distintos, o que impede o reconhecimento da continuidade delitiva.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impede o reconhecimento de continuidade delitiva em crimes apurados em exercícios financeiros distintos.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não há continuidade delitiva entre crimes tipificados em incisos diferentes do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, cometidos em exercícios financeiros distintos. 2. A apuração de crimes em exercícios financeiros distintos impede o reconhecimento da continuidade delitiva." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 110, § 2º; CP, art. 71; Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I e II.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica citada no documento.
Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AGARESP 2656167
Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Data: 19/08/2025

Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.
recurso especial conhecido e não provido. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa. pretensão de reconhecimento do Princípio da consunção entre os delitos. inaplicabilidade . Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da consunção entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, considerando a alegação de que a embriaguez teria sido a causa direta da lesão.
III. Razões de decidir
3. Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, não havendo relação de meio e fim entre eles.
4. A embriaguez ao volante consuma-se no quando o motorista alcoolizado conduz o veículo, enquanto a lesão corporal culposa consuma-se no instante em que as vítimas são atingidas, evidenciando momentos consumativos diferentes.
5. A jurisprudência é firme no sentido de que não se aplica o princípio da consunção entre esses delitos, pois não há absorção de um pelo outro.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos, não sendo aplicável o princípio da consunção entre eles.
2. A embriaguez ao volante e a lesão corporal culposa possuem momentos consumativos diferentes, não havendo absorção de um pelo outro".
Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 303, § 2º, e 306; CP, art. 69.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 457.838/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.09.2018; STJ, REsp 1.629.107/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26.03.2018.
Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AGARESP 2366444
Relator: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441)
Data: 19/08/2025

Direito penal. Agravo regimental. Competência para julgamento de crimes. Defesa técnica. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1.
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentada na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na ausência de prequestionamento conforme a Súmula n. 282 do STF. 2.
O agravante foi condenado por crimes de associação criminosa, concussão e contra a relação de consumo, com penas de reclusão e detenção, além de multa, em regime inicial fechado.
3. O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença, considerando suficientes as provas para a condenação.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar os crimes de concussão e contra a relação de consumo é da Justiça Estadual ou Federal, e se houve deficiência na defesa técnica que justificasse a nulidade do processo.
5. Há também a discussão sobre a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e a adequação da dosimetria da pena aplicada.
III. Razões de decidir
6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes de concussão relacionados à cobrança de honorários médicos ou despesas hospitalares a pacientes do SUS, pois tais delitos não afetam diretamente bens, serviços ou interesses da União.
7. A defesa técnica é considerada suficiente quando não há demonstração de prejuízo concreto ao réu, conforme a Súmula n. 523 do STF.
8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ se justifica pela tentativa de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.
9. A decisão agravada já promoveu o redimensionamento das penas, afastando circunstâncias judiciais indevidamente valoradas e a agravante do art. 61, II, "g", do Código Penal no crime de concussão.
IV. Dispositivo e tese
10. Agravo não provido.
Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes de concussão relacionados à cobrança de honorários médicos ou despesas hospitalares a pacientes do SUS. 2. A defesa técnica é suficiente quando não há demonstração de prejuízo concreto ao réu. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial".
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, "g", 288, 316; Lei n. 8.137/90, art. 7º, VII; CPP, arts. 69, III, 222, 261, parágrafo único, 263; RISTJ, art. 255, § 4º, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 523; STJ, AgRg no AREsp 1.027.491/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17.05.2018; STJ, AgRg no REsp 2.157.250/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30.04.2025.
Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AEARESP 2363766
Relator: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441)
Data: 19/08/2025

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS. DOLO EVENTUAL.
QUALIFICADORAS DO PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPATIBILIDADE COM O DOLO EVENTUAL ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. COISA JULGADA FORMAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que manteve as qualificadoras do art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, em pronúncia por homicídio qualificado por dolo eventual (três tentativas e um consumado), decorrente de colisão automobilística causada pelo agravante, que dirigia sob efeito de álcool e em alta velocidade.
Pretensão de exclusão das qualificadoras sob alegação de incompatibilidade com o dolo eventual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se as qualificadoras objetivas de perigo comum e de recurso que dificultou a defesa da vítima são compatíveis com o dolo eventual; (ii) estabelecer se a rediscussão do tema é possível diante de anterior decisão transitada em julgado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE
DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça adota orientação consolidada de que as qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima são, em tese, compatíveis com o dolo eventual, desde que demonstrado que o autor delas se utilizou dolosamente como meio ou como modo específico mais reprovável para agir e alcançar outro resultado, mesmo sendo previsível e tendo admitido o resultado morte.
4. A exclusão de qualificadoras em crimes de competência do Tribunal do Júri só é admissível quando manifestamente improcedentes, devendo ser prestigiada a competência constitucional do juízo natural da causa.
5. No caso, o pedido de decote das qualificadoras já havia sido objeto de julgamento anterior pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp 745.442/SP), no qual se reconheceu sua compatibilidade com o dolo eventual, configurando coisa julgada formal e impedindo nova apreciação da matéria nesta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental desprovido.
Teses de julgamento: (i) as qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima são, em tese, compatíveis com o dolo eventual; (ii) a rediscussão de questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso anterior é vedada pela coisa julgada formal.
Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AGARESP 2665816
Relator: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441)
Data: 19/08/2025

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, alegando nulidade de reconhecimento fotográfico e cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial oftalmológica.
2. Os agravantes foram condenados por roubo majorado, com base em depoimentos de testemunhas e outros elementos de prova, não exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP gera nulidade da condenação, e se o indeferimento de prova pericial oftalmológica configura cerceamento de defesa.
III. Razões de decidir
4. O reconhecimento fotográfico não foi utilizado para fundamentar a condenação, sendo irrelevante para o caso, conforme decisão do tribunal de origem.
5. A condenação está amparada em provas judicializadas e depoimentos de testemunhas, não havendo violação ao art. 155 do CPP.
6. O indeferimento da prova pericial oftalmológica foi devidamente fundamentado pelo magistrado, não havendo demonstração de prejuízo à defesa, conforme art. 400, §1º, do CPP.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP não gera nulidade se não utilizado para fundamentar a condenação. 2. O indeferimento de prova pericial oftalmológica não configura cerceamento de defesa se devidamente fundamentado e sem demonstração de prejuízo à defesa".
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 226, 400, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 211.
Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AGRHC 1017259
Relator: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441)
Data: 19/08/2025

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou o habeas corpus impetrado com o objetivo de abrandar o regime inicial de cumprimento da pena. A defesa sustenta a desproporcionalidade da medida, ante a primariedade do réu e a pena inferior a 4 anos. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição do regime inicial semiaberto, mesmo diante de pena inferior a quatro anos e ausência de reincidência, é válida quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente maus antecedentes, incluindo condenações definitivas por violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal admite a fixação de regime inicial mais gravoso que o aberto, mesmo quando a pena não ultrapassa 4 anos, se o réu ostenta circunstâncias judiciais negativas.
4. A existência de maus antecedentes, inclusive com condenações definitivas por violência doméstica contra a mulher, é fundamento adequado e concreto para justificar a imposição de regime mais severo.
5. A jurisprudência do STJ reconhece que, nessas hipóteses, não há violação aos princípios da individualização da pena ou da proporcionalidade, tampouco ao disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal.
6. A decisão agravada está em consonância com precedentes pacíficos do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme reiteradamente firmado em casos análogos.
7. O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, sendo inaplicável, portanto, a pretendida mitigação do regime prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A presença de circunstância judicial desfavorável, como maus antecedentes, autoriza a fixação de regime inicial semiaberto, mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos ."
Tribunal: STJ — T5 - QUINTA TURMA
Processo: AGARESP 2569285
Relator: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441)
Data: 19/08/2025

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, referente ao reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de corrupção ativa.
2. O agravante foi condenado em primeiro grau pelo delito de corrupção ativa, com pena redimensionada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
3. O recurso especial alegou violação ao art. 109, IV, do Código Penal, requerendo o reconhecimento da prescrição retroativa, considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a pena definitiva. II.
Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em face do crime de corrupção ativa deve ser reconhecida, considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão que revisou a sentença.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STJ afirma que a prescrição retroativa deve ser calculada considerando a sentença condenatória como marco interruptivo, conforme o art. 117 do Código Penal.
6. A decisão recorrida está em conformidade com essa orientação, ao considerar a sentença como causa interruptiva da prescrição, impedindo o reconhecimento da prescrição retroativa alegada pelo agravante.
7. A aplicação da Súmula n. 83 do STJ se justifica pela ausência de divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência consolidada do STJ. IV.
Dispositivo e tese 8. Agravo regimental des provido.
Tese de julgamento: "A sentença condenatória recorrível constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que posteriormente reformada em parte pelo Tribunal de origem".
Dispositivos relevantes citados:
Código Penal, art. 109, IV; Código Penal, art. 117.
Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 83 do STJ.