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Anasps Congresso / Projeto de Lei permite que servidor público seja microempreendedor
Projeto de Lei permite que servidor público seja microempreendedor
Publicado em 26 de ago de 2022 em Anasps Congresso
De autoria do senador Nelsinho Trade (PSD/MS), o Projeto de Lei 2332/2022, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI), salvo quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, e observada a legislação sobre conflito de interesses.
O ordenamento jurídico reconhece hipóteses em que o servidor público pode exercer mais de uma atividade remunerada, no entanto, a regra existente afasta a possibilidade de servidor público ostentar a condição de microempreendedor individual (MEI).
Para o parlamentar, respeitada a compatibilidade de horários e assegurado o regular exercício do cargo público, a atuação como MEI não se distingue das atividades remuneradas atualmente facultadas ao servidor. Afinal, o MEI não cuida, como se intui da própria denominação, da gestão de equipes, tampouco de empreendimento de médio ou grande porte.
A matéria aguarda despacho.
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