{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL caput cf haja vista inúmeros processos similares tramitação perante poder judiciário fato competência originária dos tribunais superiores desse supremo tribunal trata matéria índole jurídico política por refletir verdadeira opção constituinte originário elevada norma formação federação não podendo persistir inadmissível inobservância dos demais juízos por outro lado face possível repercussão matéria com relação todos demais servidores não do poder judiciário haja vista ações servidores dos demais poderes republicanos revela inequívoco prejuízo erário decorrência dos efeitos reflexos operados outras demandas idêntica pretensão produzindo consequência repercussão econômica grande monta finalmente que destacar que decisão proferida pelo juízo quo inequivocamente afronta normas constitucionais expressas deste modo por ser controvérsia relevante exsurge repercussão geral sob ponto vista jurídico não limitando aquela apenas aos interesses subjetivos causa com isso potencializa a lesão administração medida que todos demais servidores igual situação poderão postular mesmo direito com inobservância das disposições legais vigentes sendo evidente efeito multiplicador acarretado pelo decisum pelas razões declinadas restam plenamente caracterizadas relevância a transcendência das questões constitucionais suscitadas pelo presente respaldar juízo positivo admissibilidade procedibilidade desse pleito excepcional com efeito consoante será mais profundamente desenvolvido adiante se plano existência repercussão geral porquanto decisão vergastada violou diretamente intepretação sistemática cf com ARTIGO_7º xxv c ARTIGO_39º o ARTIGO_205 caput c ARTIGO_208 até porque ainda está pendente"}