{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público proventos sendo que partir reforma previdenciária decretada pela nº servidor público titular cargo efetivo deixou ter direito proventos igual valor remuneração percebida cargo que vier se aposentar ARTIGO_40º e cf desse modo pleito concessão aposentadoria com paridade com proventos integrais com fundamento LEI_51 não pode ser atendido não havendo mais paridade integralidade das aposentadorias que tenham seus requisitos concessão este documento foi assinado digitalmente por oscild lima junior atingidos partir vigência ec contrarrazões fls reexame necessário o relatório reexame necessário o recurso voluntário devem ser desprovidos atividade exercida pelo policial civil considerada insalubre perigosa nos termos lei complementar estadual em seu ARTIGO_2º razão das circunstâncias que deve ser prestada com efeito aplica espécie disposto do ARTIGO_40 constituição federal que redação dada pela emenda impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código constitucional estabelece vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores apelação reexame necessário são paulo voto"}