{"consulta processo page of consulta movimentação número processo autos com conclusão juiz sentença sentença despacho decisão ato ordinátorio tipo com merito livro reg folha tópico final sentença ante exposto julgo procedente demanda para efeito determinar instituto nacional seguro social que aplique percentual referente irsm mês fevereiro atualização dos salários contribuição integrantes período básico cálculo recalculando a renda mensal inicial benefício autor para todos fins inclusive para aplicação lei º ARTIGO_21 parágrafo º for caso demandado deverá efetuar pagamento das diferenças que forem apuradas observada prescrição qüinqüenal com correção monetária calculada partir cada vencimento nos termos provimento º egrégia corregedoria geral justiça federal região na forma manual orientação procedimentos para cálculos justiça federal julho egrégio conselho justiça federal juros mora incidirão contar citação até de janeiro taxa meio por cento mês partir então observar á disposto ARTIGO_406 novo código civil que implicitamente remete parágrafo do ARTIGO_161 código tributário nacional elevando juros para por cento mês condeno inss ainda pagamento honorários advocatícios que fixo dez por cento sobre valor condenação sem custas para autarquia face isenção que goza nada havendo reembolsar ainda parte autora porquanto essa última beneficiária assistência judiciária gratuita nos termos disposto parágrafo do ARTIGO_475 código processo civil com redação dada pela LEI_10352 não está sujeita duplo grau jurisdição sentença que veicule condenação valor certo não excedente sessenta salários mínimos considerando caso ausência dos elementos declaração quantum debeatur sendo inadmissível ademais retroceder momentos procedimentais exauridos remetam os autos egrégio tribunal regional federal com nossas homenagens para reexame obrigatório consoante disposto ARTIGO_475 inciso diploma processual não aplicando hipótese dos autos exceções dos parágrafos e do aludido preceito r publicação oficial sentença pag SITE"}