{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan assim estabeleceu quanto atividade policial que direito aposentadoria voluntária seria obtido mediante comprovação trinta anos serviço dos quais pelo menos vinte desses cargos natureza estritamente policial ARTIGO_1º inc lei complementar constituição definiu novo regime constitucional para servidores públicos fixando alguns parâmetros para exceção regra geral aposentadoria que também haveria ser pormenorizado pelo legislador complementar norma originária texto constitucional estabelecia lei complementar poderá estabelecer exceções disposto inciso iii e caso exercício atividades consideradas penosas insalubres perigosas"}