{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax diante destas considerações prefaciais impende concluir que presente agravo deve ser admitido via conseqüência remetido stf para conhecimento julgamento ofensa reflexa inocorrência quando repercussão geral vice presidente tribunal regional federal região equivoca afirmar que eventual ofensa realizada pela decisão ora recorrida apenas afrontaria constituição federal maneira reflexa indireta pois próprio supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral das questões ora levantadas inclusive decidiu mesmo sentido ora esposado pela administração stf tema sobre aplicabilidade correção monetária de juros moratórios consoante indexadores utilizados para remuneração poupanca fora âmbito dos precatórios veja que supremo tribunal federal reconheceu repercussão geral que inclusive ocorreu após março propósito re registrado sob tema º direito constitucional regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 tema repercussão geral reconhecida agrexx ofensa indireta reflexa obscuridade monetaria trrr daniel ribeiro medeiros docx"}