{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL por outro lado esta corte tem adotado tese lastreada copi osa jurisprudência sentido que não ser possível percep ção infinitum citado percentual constitucional administrativo servidores públi cos federais proventos urp fevereiro coisa julgada trabalhista efeitos limites supressão vantagens decisão tcu legalidade incorporação ausência vio lação coisa julgada direito adquirido ao vido processo legal poder judiciário tribunal regional federal região gabinete desembargador federal luiz alberto gurgel faria questão versada nos autos trata possibilidade manu tenção vantagens pecuniárias referentes urp fevereiro nos proventos das impetrantes por força decisão dicial transitada julgado com anulação decisão tcu que determina supressão das mencionadas vantagens não ofende coisa julgada determinação pelo tcu através sua decisão acórdão câmara que retirem dos proventos dos impetrantes servidores públicos fede rais ministério agricultura reforma agrária valor refe rente plano verão urp ante fato que tais valores não incorporam aos salários dos servidores possuindo natureza antecipação sala rial da constatação que sentença trabalhista fls que lhe garantiu tal antecipação não determina explicitamente incorporação definitiva índice pleiteado coisa julgada reconhecendo direitos trabalhistas servidores públicos não estende seus efeitos período posterior edição lei modificadora regime jurídico dos mesmos servidores porque não tem condão impedir advento lei nova que tere tal regime precedentes stf reed tur rel min djaci falcão vantagens pretendidas estão desacordo com súmula tst segundo qual reajustes salariais decorrentes dos chamados gatilhos urp previstos legalmente como"}