{"procuradoria geral estado rio janeiro sobre gratificação especial localidade gel transformada vantagem pessoal nominalmente identificada vpni ocorre que tema versado presente caso amolda hipótese delineada recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo supremo tribunal federal litteris constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida relator min joaquim barbosa dje observe que hipóteses idênticas stf tem sobrestado recursos extraordinários interpostos como caso decisão proferida are relatoria ministro gilmar mendes decisão assunto versado recurso extraordinário corresponde tema sistemática repercussão geral cujo paradigma o rg rel min joaquim barbosa dje assim devolvam os autos tribunal origem para que observe disposto ARTIGO_543 do código"}