{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró compare o ARTIGO_16 LEI_8216 anteriormente transcrito ARTIGO_2º portaria março portaria março ARTIGO_2º entende por atividade combate controle endemias para fins concessão pagamento gacen gecen exercício caráter permanente atividades saneamento prevenção doenças educação promoção saúde mediante ações domiciliares comunitárias individuais coletivas desenvolvidas conformidade com diretrizes sistema único saúde sus sob supervisão gestor municipal distrital estadual federal por fim outra diferença fundamental entre verbas o fato que indenização campo não incorporava aposentadoria dos servidores a gacen incorpora por expressa disposição legal ARTIGO_55º LEI_11784 como visto não equivalência entre indenização campo a gacen determinar automaticamente substituição uma pela outra está evidente que elas ostentam naturezas jurídicas diferentes para uma melhor visualização que disse transcrever á legislação instituidora gacen seguir LEI_11784 setembro dos cargos empregos públicos exercício das atividades combate controle endemias processual civil administrativo servidores públicos funasa indenização campo reajuste assegurado mesmo percentual das diárias LEI_8216 ARTIGO_16 LEI_8270 direito diferenças aposentados pensionistas impossibilidade outra parte de anotar que indenização por trabalho campo instituída pela lei º seu ARTIGO_16 vantagem natureza indenizatória devida aos servidores que afastem seu local trabalho para execução determinadas atividades sendo certo que referida indenização não pode ser incorporada aos proventos aposentadoria haja vista que com inatividade não que falar execução trabalhos campo fora local habitual trabalho motivo pelo qual que limitar período reajuste referida indenização da efetiva atividade campo trf proc apelação civel relator desembargador federal ricardo césar mandarino barretto data pág"}