{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais cíveis dijef rua vilebaldo aguiar duets office torre norte andar bairro cocó cep mail EMAIL saúde assistência medicamento alto custo fornecimento possui repercussão geral controvérsia sobre obrigatoriedade o poder público fornecer medicamento alto custo desta feita indiscutível a existência repercussão geral matéria ventilada nos presentes autos quanto mérito recurso necessidade reforma ilegitimidade união repartição competências gestão sus violação aos dispositivos constitucionais inicialmente cumpre lembrar que ARTIGO_30 vii carta magna republicana preconiza que compete aos municípios prestar com cooperação técnica financeira união do estado serviços atendimento saúde população note que regra constitucional clara município quem presta diretamente serviço atendimento saúde população modo que união tem papel cooperação técnica financeira repasse verbas para estruturação rede local para compra medicamentos etc constituinte originário cônscio das dificuldades operacionais prestação dos serviços saúde pela união atribuiu administração municipal mais próxima atenta necessidades população local dever poder executar políticas saúde conforme planejamento realizado seguindo tal linha constituição federal estabeleceu seção destinada saúde que ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada compondo sistema único cujas competências atribuições são definidas lei assim rezam normas dos ARTIGO_197 com destaques nossos re relator min marco aurélio julgado dje divulg public ement vol pp"}