{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL exmo juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais paraíba união pessoa jurídica direito público interno por sua representante judicial infra assinada nos autos ação especial epígrafe vem interpor embargos declaração contra v acórdão mérito que julgou demanda com vistas apresentar fato novo fundamental importância julgamento lide sanar omissão pelas razões fato de direito que passa expor sinopse fática trata ação especial cível onde parte autora inativo pensionista serviço público federal requer condenação união pagamento gdpst nos mesmos moldes dos servidores ativa foi oferecida contestação prolatada sentença procedência união interpôs recurso inominado onde esclareceu diferenças entre normas que instituíram gdata a gdpst postulando total improcedência pedido não obstante proficiência das decisões prolatadas deste juízo análise caso concreto revela necessidade conhecimento fato novo que comprova natureza pro labore faciendo gdpst"}