{"aposentadoria especial foi instituída por meio lei º e regulamentada pelo decreto º que elencou atividades profissionais classificadas como insalubres perigosas penosas tal benefício decorre trabalho exercido condições especiais prejudiciais saúde à integridade física segurado tem por finalidade compensar trabalho empregado que presta serviços condições adversas saúde que desempenha atividades com riscos superiores aos normais para algum período labor ser considerado especial pressuposto comprovação das condições prejudiciais saúde à integridade física segurado por meio exposição agentes nocivos destarte segurado deverá provar trabalho nestas condições que diz respeito aspecto temporal possibilidade conversão tempo serviço especial para comum teor disposto ARTIGO_28 LEI_9711 c º ARTIGO_57 lei º existe acirrada discussão doutrinária jurisprudencial pondo fim controvérsia âmbito sua jurisprudência turma nacional uniformização dos juizados especiais federais tnu editou enunciado º com seguinte teor possível conversão tempo serviço especial comum trabalho prestado qualquer período com isso tem possível conversão tempo serviço especial para comum após edição mp cujos atos foram convalidados pela lei º ARTIGO_30 tempo serviço especial deve ser comprovado seguindo a legislação vigente época serviço prestado observe que segundo jurisprudência tnu conversão tempo atividade especial comum deve ocorrer com aplicação fator multiplicativo vigor data concessão aposentadoria enunciado º anteriormente publicação LEI_9032 exigia apenas comprovação segurado estar exercendo efetivamente determinada atividade considerada insalubre pela legislação caso atividade não constasse das tabelas anexas aos decretos e que a mesma DECRETO_83080 que segurado tenha ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos que fazia através formulário próprio dss sb trf região ª turma dju relator juiz ney fonseca nesse sentido explicando complexo conjunto normas que disciplinam conversão comum tempo serviço especial trago colação decisão superior tribunal justiça tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetivamente prestado desta forma integra como direito autônomo patrimônio jurídico trabalhador lei nova que venha estabelecer restrição cômputo tempo serviço não pode ser aplicada retroativamente"}