{"possibilidade violação princípio segurança jurídica relativamente benefício concedido antes edição LEI_9784 depois revogação LEI_6309 pode ocorrer duas formas primeira quando antes edição indigitada LEI_9784 houver transcorrido tempo considerável geralmente mais cinco anos aliado um conjunto circunstâncias que dadas suas peculiaridades inflijam beneficiário gravame desmedido sua confiança nas instituições à necessária estabilidade das situações relações jurídicas segunda quando não obstante transcurso um tempo curto menos cinco anos entre ato concessório benefício edição lei que regula processo administrativo federal houve fluência um prazo relativamente longo durante vigência desta lei até revisão benefício sorte que dois lapsos temporais somados representem prazo total excessivamente largo qual aliado àquelas circunstâncias consequências também demande aplicação princípio segurança jurídica ainda que tecnicamente não tenha ocorrido decadência pela não fluência dez anos após LEI_9784 nessa última hipótese não está aplicar simplesmente princípio jurídico segurança jurídica onde deveria incidir apenas uma regra decadência caso diz respeito um dado tempo que embora tenha transcorrido parte época vigência lei disciplinadora prazo decadencial fluiu sua parte inicial época que inexistia regra decadência tratando de situação transitória excepcional que abarca períodos que regentes duas disciplinas jurídicas distintas razão pela qual adequada presentes requisitos mencionados aplicação referido princípio constitucional caso concreto não restou caracterizada violação princípio segurança jurídica cálculo renda mensal inicial benefício previdenciário concedido partir março inclui variação integral irsm fevereiro súmula não tendo inss justificado redução tempo serviço autor efetivada procedimento revisão deve restabelecer soma original utilizar coeficiente cálculo usado concessão benefício trf reoac t rel des fed celso kipper sentido análogo trf t rel des fed celso kipper com trânsito julgado por fim como dito este posicionamento coaduna parte com decidido pela turma nacional uniformização pedlef relator para acórdão"}