{"tratando de pagamento tributo indevido direito pleitear restituição extingue com decurso cinco anos contados data extinção credito tributario recolhimento indevido uma das modalidades extinção credito tributario o pagamento antecipado não ARTIGO_156 e vii ctn partir desse pagamento que começa correr prazo dos cinco anos trf região processo quarta turma data decisão u fonte data pagina relator juiz eustáquio silveira tributário empréstimo compulsório incidente sobre aquisição veículos decreto LEI_2288 decadência pagamento antecipado tributo mesmo sob condição resolutória ulterior homologação lançamento extingue crédito tributário ARTIGO_150o ctn começando daí fluir prazo decadencial que luz ARTIGO_168 ctn de cinco anos recurso remessa oficial providos trf região processo órgão julgador sexta turma data decisão u fonte dju data página relator juiz sergio schwaitzer tributário repetição indébito prescrição decretada ARTIGO_156 inciso vii c ARTIGO_150º ambos c n imposto sobre renda verbas recebidas pelo empregado por ocasião aposentadoria incentivada natureza indenizatória férias proporcionais inaplicabilidade súmula praça trabalho são josé cep campina grande fone"}