{"advocacia geral união procuradoria união ceará agravo regimental mandado segurança decisão tribunal contas união ilegalidade ato aposentação supressão nos proventos pagamento percentual relativo urp fevereiro ao gatilho salarial decreto LEI_2335 incorporados por decisão transitada julgado possibilidade ato juridicamente complexo que aperfeiçoa com registro tribunal contas decadência administrativa ARTIGO_54 LEI_9784 inaplicabilidade inexistência ofensa direito adquirido segurança jurídica à irredutibilidade vencimentos não direito adquirido regime jurídico referente composição dos vencimentos servidor público modificações contexto fático jurídico que foi prolatada sentença incorporação definitivo percentual por lei preservação valor nominal remuneração nova perspectiva coisa julgada relativa pagamento vencimentos proteção jurídica não extensível desde logo pagamento proventos agravo regimental que nega provimento agr relator min gilmar mendes segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo administrativo militar reserva alteração forma cálculo remuneração supressão adicional inatividade inexistência direito adquirido regime jurídico alegado decesso remuneratório súmula supremo tribunal federal agravo regimental qual nega provimento are agr relator min cármen lúcia segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public ementa direito administrativo servidor público militar adicional inatividade supressão pela medida provisória inexistência direito adquirido regime jurídico ausência ofensa irredutibilidade vencimentos aplicação óbice súmula stf acórdão recorrido publicado jurisprudência firmada âmbito deste supremo tribunal federal no sentido que não direito adquirido"}