{"supremo tribunal federal voto min cármen lúcia inteiro teor acórdão página de are agr espécie vertente código processo civil podem configurar for caso ofensa constitucional indireta agravo regimental recurso extraordinário com agravo processual penal inexistência contrariedade ARTIGO_93 inc constituição república admissibilidade recurso competência tribunal diverso inexistência repercussão geral matéria infraconstitucional alegada contrariedade aos princípios constitucionais contraditório ampla defesa do devido processo legal necessidade análise matéria infraconstitucional ofensa constitucional indireta agravo regimental qual nega provimento are agr minha relatoria segunda turma dje agravo regimental agravo instrumento direito penal aplicação pena substituição extinção punibilidade pelo tribunal quo alegada ofensa ARTIGO_5º liv constituição federal ofensa reflexa conteúdo fático probatório incidência súmula stf princípios legalidade devido processo legal ampla defesa do contraditório motivação das decisões judiciais bem como limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando verificação sua ofensa dependa reexame prévio normas infraconstitucionais revelam ofensa indireta reflexa constituição federal que por só não desafia abertura instância extraordinária precedentes súmula stf dispõe verbis para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário que recurso extraordinário não presta exame questões que demandam revolvimento contexto fático probatório dos autos adstringindo à análise violação direta ordem constitucional agr relator ministro luiz fux primeira turma dje argumentos agravante insuficientes para modificar documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}