{"ARTIGO_543 do cpc preenchimento dos requisitos legais para concessão benefício trata de remessa oficial apelação cível interposta pelo inss contra sentença que julgou procedente pedido concessão aposentadoria especial casu autor pretende ver reconhecida natureza especial dos períodos trabalhados nas funções vigilante eletricista auxiliar eletricista linha viva conformidade com entendimento perfilhado pelo tribunal regional federal região até dia anterior publicação LEI_9032 atividade vigilante era considerada especial sendo equiparada função guarda por enquadrar no código DECRETO_53831 classificada como perigosa desde que segurado comprovasse porte arma fogo durante toda jornada trabalho assim relação período autor desincumbiu de provar mediante apresentação perfil profissiográfico previdenciário exercício função vigilante portando arma fogo sorte que este deve ser enquadrado como especial por sua vez cumpre destacar que até eletricidade com tensões superiores volts era classificada como agente perigoso pelo DECRETO_53831 código partir então DECRETO_2172 excluiu rol agentes nocivos aqueles considerados penosos perigosos dentre quais eletricidade após embora agente eletricidade tenha sido excluído rol dos agentes agressivos entende que rol atividades arroladas DECRETO_2172 exemplificativo não existindo impedimento reconhecer como tempo serviço especial aquele qual foram realizadas atividades exercidas com exposição fatores risco como eletricidade mesmo que estas atividades não estejam elencadas decreto regulamentar citado orientação firmada pelo superior tribunal justiça recurso especial submetido rito dos recursos repetitivos com efeito cópia ctps do perfil profissiográfico previdenciário ppp demonstram que autor laborou com exposição agente insalubre eletricidade exposto tensões elétricas acima volts período assim considerando lapso mínimo exigido por LEI_25 anos procedendo contagem tempo serviço especial se que mesmo tem direito aposentadoria especial desde data requerimento administrativo medida que somava mais anos efetivo labor naquela ocasião juros mora devem ser calculados com base índice oficial remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos regra ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 conforme entendimento sedimentado pelo superior tribunal justiça sede recursos repetitivos julgamento resp correção monetária conforme manual cálculos justiça federal honorários advocatícios r mantidos teor parágrafo ARTIGO_20 cpc remessa oficial apelação improvidas apelreex desembargador federal fernando braga segunda turma grifei atividade prestada com porte arma fogo podia ser reconhecida por enquadramento até data que foi editado DECRETO_2172 com efeito após edição DECRETO_2172 atividade exercida com porte arma fogo que antes era considerada atividade nociva nos termos item DECRETO_53381 deixou ser enquadrada como prejudicial não obstante mesmo DECRETO_2172 regulamentou mp convertida LEI_9528 que passou exigir efetiva comprovação exposição empregado agente nocivo por meio laudo técnico pericial elaborado pela empresa por tal razão como visto julgado supramencionado ausência previsão atividade insalubre perigosa agente nocivo rol exemplificativo dos decretos não obsta reconhecimento especialidade quando caso concreto laudo ppp atestam que trabalhador exercia sua atividade sob condições insalubres perigosas penosas sua saúde integridade física partindo dessas premissas vejo que atividade vigilante exercida período data elaboração ppp enquadra como especial admitindo por presunção uso arma fogo por tratarem empresas área vigilância guarda além disso perfil profissiográfico previdenciário o laudo técnico apresentados anexo comprovam porte arma fogo assim também deve ser reconhecida especialidade mencionado lapso temporal o que reflete julgado tnu pedido uniformização nacional direito previdenciário aposentadoria especial vigilante armado periculosidade período posterior DECRETO_2172 reconhecimento cabível rol agentes nocivos caráter exemplificativo recurso repetitivo stj incidente não provido acórdão recorrido turma recursal origem mantendo sentença deferiu pedido reconhecimento condições especiais exercício atividade profissional vigilante mesmo após sob seguinte fundamento que pese referido decreto não mais faz referência periculosidade como causa contagem especial tempo serviço sigo entendimento adotado por esta turma recursal nos autos nº ambos relatoria juíza federal ana carine busato daros com seguintes fundamentados juíza federal thais sampaio silva entendo portanto que falta previsão expressa DECRETO_2172 nos subsequentes que isto consenso todo modo não possui rol taxativo agentes nocivos não afasta possibilidade reconhecimento especialidade atividades comprovadamente consideradas perigosas prevalecendo intenção legislador pode entendo inclusive adotar as normas anteriores como norte interpretativo cabendo segurado provar risco efetivo atividade conforme regras probatórias delineadas especialmente partir por meio laudo técnico partir LEI_9732 dezembro"}