{"recurso cível relator rodrigo koehler ribeiro recorrente união fazenda nacional recorrido joice regina gerevini advogado rodrigo ribeiro leitao luiz césar silveira boff luiz eduardo costa schmidt jonas felipe scottá voto trata de ação que discute existência relação jurídico tributária para fins incidência imposto renda sobre contribuições extraordinárias destinadas recomposição reserva matemática descontadas dos benefícios complementação aposentadoria pagos pela fundação banrisul seguridade social naquilo que superem limite dedutível previsto ARTIGO_11 LEI_9532 bem como repetição indébito tributário parte recorre sentença procedência sustentando síntese que dedução das contribuições previdenciárias deve obedecer limite percentual legal esta turma recursal teve oportunidade analisar questão fundo debate nestes autos razão pela qual colho ensejo para reportar bem lançadas razões adotadas pelo relator juiz federal andrei pitten velloso quais expressam posição seguida por esta turma recursal recurso cível adotando como fundamentos para decidir verbis necessidade acréscimo patrimonial para incidência ir competência atribuída legislador ordinário para instituir imposto renda abrange fatos que importem percepção renda proventos qualquer natureza ARTIGO_153 inciso iii constituição federal exemplo dos demais conceitos empregados para outorgar competências impositivas de renda proventos qualquer natureza utilizados ARTIGO_153 iii são conceitos constitucionais que devem ser determinados mediante exegese lei maior efetivada pela doutrina pelo legislador com ressalva que interpretação acolhida sempre estará sujeita controle pelo poder judiciário para determinação desses conceitos um aspecto extremo relevo tanto renda quanto proventos pressupõem necessariamente existência acréscimo patrimonial não renda tampouco proventos qualquer natureza sem acréscimo patrimonial stf pleno rel min carlos velloso seja sem"}