{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará qualquer tempo para todo sempre porque tal interpretação fere frontalmente princípio segurança jurídica contrário interpretação que deve ser dada tal dispositivo a que mesmo benefícios concedidos anteriormente edição referida norma deverão ser submetidos prazo decadencial dez anos nesses casos contudo termo quo contagem prazo deve coincidir com data que dita norma passou ter vigência ordenamento pátrio antônio luís câmara leal da prescrição da decadência ed págs refletiu sobre este tema diante vácuo legislativo nacional elaborou minuta algumas regras direito intertemporal que poderiam ser aplicadas nos casos concretos transcrevo estabelecendo nova lei prazo mais curto prescrição essa começará correr data nova lei salvo a prescrição iniciada vigência lei antiga viesse completar em menos tempo segundo essa lei que nesse caso continuaria rege relativamente prazo estabelecendo nova lei prazo mais longo prescrição essa obedecerá esse novo prazo contando porém para integrá tempo decorrido vigência lei antiga início suspensão interrupção prescrição serão regidos pela lei vigente tempo que verificarem jurisprudência stf consagrou este mesmo entendimento por ocasião julgamento re º rel min luiz gallotti também tribunal regional federal região aplicou mesmo entendimento vejamos administrativo processual civil servidor público anistia LEI_8878 revisão ato administrativo inaplicação decadência prevista ARTIGO_54 lei º jurisprudência colendo stf linha orientação antônio luís câmara leal da prescrição da decadência ed págs consagrou entendimento que lei que encurta prazo prescrição aplica às situações curso contando porém novo prazo dia que essa mesma lei começou vigorar menos que inferior prazo restante lei antiga hipótese que"}