{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo compulsoriamente com proventos proporcionais tempo serviço aos anos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados propósito julgamento ação direta inconstitucionalidade ficou decidido que lc esteve recepcionada pela constituição federal este documento foi assinado digitalmente por jose maria camara junior ação direta inconstitucionalidade ARTIGO_3º lei distrital servidores das carreiras policiais civis cedidos administração pública direta indireta união do distrito federal tempo serviço considerado pela norma questionada como efetivo exercício atividade policial ampliação benefício aposentadoria especial dos policiais civis estabelecido ARTIGO_1º lei complementar federal ação julgada procedente inexistência afronta art ARTIGO_40º constituição república por restringir a exigência constitucional lei complementar matéria relativa aposentadoria especial servidor público que não foi tratado dispositivo impugnado inconstitucionalidade formal por desobediência ARTIGO_21 inc xiv constituição república que outorga competência privativa união legislar sobre regime jurídico policiais civis distrito federal ARTIGO_1º lei complementar federal que dispõe que policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial foi recepcionado pela constituição república combinação desse dispositivo com ARTIGO_3º lei distrital autoriza contagem período vinte anos previsto lei complementar sem que servidor público tenha necessariamente exercido atividades natureza estritamente policial expondo sua integridade física risco pressuposto para reconhecimento aposentadoria especial ARTIGO_40º constituição república inconstitucionalidade configurada impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ação direta inconstitucionalidade julgada procedente adi relatora min cármen lúcia tribunal pleno assim exercício competência suplementar para legislar respeito previdência social estado são paulo editou lei complementar º que estabelece ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional º dezembro não será exigido requisito idade apelação são paulo voto"}