{"ademais regras aptas disciplinar matéria relativa concessão aumentos remuneração para servidores públicos podem ser como dito iniciativa privativa presidente república ARTIGO_61º cf mediante tramitação própria ARTIGO_64 cf poder legislativo havendo cabal demonstração créditos orçamentários ARTIGO_169 não sendo poder judiciário competente para fazer vezes legislador sob pena ofensa toda disciplina processo legislativo pertinente previsto constituição nunca demais lembrar nesse passo que princípio tripartição poderes estampado ARTIGO_2º carta magna como verdadeira cláusula pétrea confere autonomia legitimidade para seus destinatários estrita acepção suas atribuições justificando assim sua eqüidistância força específica modo que cada destes não tenha condições interferir nas atribuições dos demais salvo exceções previstas própria admitir contrário conforme decorre sentença apreço significaria sustentar usurpação poderes por invasão competência prática vedada pelo texto constitucional assim razão afronta constituição federal sentença apreço suportar total reforma não obstante cumpre repisar que gratificações objeto pleito não detêm cunho generalidade bastante conferi las indistintamente aos servidores inativos pensionistas igualdade condições com servidores atividade pois foram criadas como forma estimular de recompensar aqueles servidores que estejam executar respectivas atividades funcionais nos termos legislação regência leis nº busca máxima eficiência funcional evidente objetivo legislação estimular retribuir não somente desempenho mas eficiente desempenho dos servidores que estejam exercer respectivas atividades objetivo legítimo louvável fim eficiência conforme determina ARTIGO_37 constituição federal com efeitos todos servidores ativos inativos conforme extrai dos diplomas legais acima mencionados fora atribuída uma nova estrutura remuneratória que geral concedeu todos aqueles aumento real independentemente percepção respectiva gratificação dessa forma percebe que legislação veio estabelecer novo critério remuneração acrescendo anterior regime remuneratório uma retribuição pelo efetivo desempenho das atividades ali elencadas retribuição essa que não vem se confundir com remuneração efetiva cargo oportuno ressaltar que iniciativa administração pública federal agraciando servidores ativos com respectivas gratificações visa essencialmente estimulá los uma produtividade maior que aquela dos atuais inativos como dito objetiva maior eficiência"}