{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev ministra cármen lúcia sinalizou que teria sido recepcionada re foi interposto pela acreprevidência a impugnação tinha como escopo que stf reconhecesse que lc não teria sido recepcionada pela constituição pois concepção recorrente nem toda atividade policial poderia ser caracterizada como atividade risco supremo tribunal federal aproveitou fundamentação adi para reafirmar recepção lc como lei complementar que regulamentaria aposentadoria dos policiais civis que critérios anos serviço atividade policial seriam constitucionais oportunidade stf optou por não manifestar claramente sobre questão apontada pela recorrente pois entendia que analisar atividade policial envolvia não risco não era possível sede recurso extraordinário nenhum dos dois precedentes discutiu forma cálculo de reajuste dos proventos integrais duas discussões somente disseram respeito recepção dos critérios diferenciados para concessão direito aposentadoria especial luz ARTIGO_40º constituição desta forma presente caso não direito integralidade paridade forma cálculo de reajuste dos proventos aposentadoria especial uma vez que parte autora não preencheu requisitos lei complementar antes advento emenda assim como aposentadoria especial presente caso foi concedida após emenda não como calcular e reajustar os proventos forma como definido pelo tribunal justiça rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}