{"decisão presente ação pretende concessão seguro desemprego para agricultor regime economia familiar pedido esse feito por analogia seguro desemprego concedido segurado especial pescador artesanal quanto período defeso presentes autos foram sobrestados razão envio supremo tribunal federal processo eleito como representativo controvérsia que trata sobre mesma matéria ora debatida entanto verifico que stf manifestou sobre referida matéria julgamento are sendo proferida decisão pelo relator min rosa weber improvimento recurso sob fundamento se tratar matéria infraconstitucional vistos etc contra juízo negativo admissibilidade recurso extraordinário exarado pela presidência tribunal quo foi manejado agravo minuta sustenta que recurso extraordinário reúne todos requisitos para sua admissão aparelhado recurso violação dos ARTIGO_1º iii iii iv xxxv e iii lei maior o relatório decido insurge apelo extremo contra acórdão primeira turma recursal seção judiciária estado ceará que manteve sentença improcedência ação que postulava concessão seguro desemprego trabalhador rural razão decretação situação emergência município que reside pedido esse feito por analogia seguro desemprego concedido segurado especial pescador artesanal quanto período defeso supremo tribunal federal deixou assentado que regra alegações desrespeito aos postulados legalidade devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional podem configurar quando muito situações ofensa meramente reflexa texto constituição circunstância essa que impede utilização recurso extraordinário ressalte ainda que instâncias origem decidiram lide amparadas legislação infraconstitucional pertinente seguro desemprego assim afronta aos dispositivos constitucionais suscitados recurso extraordinário seria ocorresse indireta reflexa que insuficiente para amparar apelo extremo diga arremate que interposição presente apelo extremo para obtenção implemento benefício social postulado pelo recorrente com fundamento alegada inconstitucionalidade legislativa por omissão não o meio mais adequado para sanar esse vício pois para tanto existem remédios constitucionais pertinentes passo que recurso extraordinário forma como deduzido nestes autos com supedâneo alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal tem por objeto revisão decisão que teria forma direta contrariado dispositivo carta magna algo substancialmente diverso portanto ante exposto conheço agravo para negar seguimento recurso extraordinário are relator min dias toffoli julgado publicado processo eletrônico dje divulg public nesse sentir não merece processamento apelo extremo consoante também denota dos fundamentos decisão que desafiou recurso aos quais reporto cuja detida análise conduz conclusão pela ausência ofensa direta literal preceito constituição república conheço agravo para negar lhe provimento ARTIGO_544º cpc publique stf are relator min rosa weber data julgamento data publicação dje divulg public"}