{"deveras forma que restou disciplinada legalmente concessão gacen abstrai rigor qualquer associação com existência efetiva despesas suportadas pelo servidor exercício atribuições ordinárias seu cargo seja com deslocamentos externos outras destinações alimentação hospedagem etc modo que não presta princípio fazer face aos custos porventura envolvidos prestação atividades combate controle endemias localidades externas caso assim não fosse deveria princípio ser concedida proporção das despesas porventura concretamente contabilizadas prestação serviço não modo uniforme seria cabível inclusive nas hipóteses exercício eventual dessas atividades vale salientar propósito que como legislador não estabeleceu nenhuma presunção legal existência despesas cargo servidor execução dessas atividades interesse público não cabe judiciário simplesmente presumir nada esse respeito sem qualquer previsão normativa expressa implícita nesse sentido ressalto ainda que conforme consta nas planilhas financeiras comumente acostadas aos autos virtuais processos similares servidores ministério saúde da funasa que dedicam caráter permanente atividades combate controle patológico áreas endêmicas razão disso percebem gacen continuam recebendo forma cumulativa verbas título auxílio transporte de auxílio alimentação conforme inclusive autoriza expressamente ARTIGO_5º xiv portaria que denota que despesas que porventura assumem com deslocamentos refeições desempenho seu mister funcional recebe cobertura compensatória própria razão pela qual não procede argumento que gacen destina princípio custeio despesas decorrentes exercício dessas atribuições locais externos áreas urbanas rurais perfilhando essa linha raciocínio deriva suma conclusão que gacen constitui via regra parcela cunho eminentemente remuneratório tal como inclusive consignado modo expresso redação ARTIGO_5º vii portaria despeito disso verbas percebidas por servidores ativos título gacen não devem integrar base incidência contribuição pss uma vez que inserem rol das parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho teor dos ARTIGO_61 viii LEI_8112 que atrai incidência normativa dos permissivos isencionais ARTIGO_4º vii LEI_10887 ainda que assim não fosse mister pontuar que conforme estatui do ARTIGO_55 LEI_11784 gacen substituiu para todos efeitos referentes aos cargos acima discriminados vantagem denominada indenização campo que trata ARTIGO_16 LEI_8216 que dispõe seguinte ARTIGO_16 será concedida nos termos regulamento indenização cr quatro mil duzentos cruzeiros por dia aos servidores que afastarem seu local trabalho sem direito percepção diária para execução trabalhos campo tais como de campanhas combate controle endêmias marcação inspeção manutenção marcos decisórios topografia pesquisa saneamento básico inspeção fiscalização fronteiras internacionais parágrafo único vedado recebimento cumulativo indenização objeto caput deste artigo com percepção diárias consoante dessume desse dispositivo legal referida indenização presta a compensar servidores que sem direito percepção diárias têm que executar trabalhos campo entre quais insere participação campanhas combate controle endemias área afastada local sua lotação regular conforme delineado ulterior regulamentação infralegal regulamentando por sua vez pagamento indenização campo ARTIGO_4º DECRETO_343 dispôs que seria devida aos servidores toda qualquer categoria funcional que afastassem zona considerada urbana seu município sede para execução atividades campanhas combate controle endemias conquanto ARTIGO_4º indenização que trata ARTIGO_16 LEI_8216 agosto será devida aos servidores toda qualquer categoria funcional que afastar zona considerada urbana seu município sede para execução"}