{"moreno chericoni advogados associados constitucional suscitada vencidos ministros celso mello cezar peluso eros grau desta feita processos que versavam sobre teto constitucional foram sobrestados até decisão mérito re conforme preconiza ARTIGO_543 parágrafo código processo civil ocorre que dia de setembro supremo tribunal federal julgou mérito re permitindo aos benefícios limitados teto incorporação equivalente ec ec assim sendo requer seja apreciado presente recurso com base recente decisão supremo tribunal federal adequando ao entendimento unânime conforme ARTIGO_543 parágrafo do código processo civil ressalte que caso tal equivoco não seja sanado infringirá ARTIGO_5º inciso xxxv carta magna senão vejamos ARTIGO_5º xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito princípio direito ação entendido como direito público subjetivo exercitável até mesmo contra estado que não pode recusar a prestar tutela jurisdicional positis requer seja dado provimento presente preliminar devendo processo julgado com base decisão supremo tribunal federal conforme ARTIGO_543 parágrafo do código processo civil para recalcular renda mensal recorrente apurar diferenças acumuladas não fazer cálculos com base renda mensal atual pois além ser injusto ilegal mérito cumpre esclarecer que v acórdão agiu maneira diversa pleiteada petição inicial pois que tivesse atentado pleito inicial certamente teria verificado direito recorrente haja vista limitação teto cálculo muito simples antiga redação ARTIGO_202 constituição federal estabelecia critério cálculo sobre valor inicial como sendo média dos salários contribuição corrigidos monetariamente mês mês então para apuração valor inicial aposentadoria deveria ser utilizada soma dos últimos salários contribuição devidamente corrigidos mês mês o resultado dividido por constituindo média até nenhuma novidade rua uruguaiana vila alzira cep santo andré são paulo tel EMAIL"}