{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss orçamentária oferecimento emendas parlamentares que resulte aumento despesa prevista nos projetos sujeitos exclusivo poder iniciativa governador estado exercício poder emenda pelos membros parlamento qualifica como prerrogativa inerente função legislativa estado poder emendar que não constitui derivação poder iniciar processo formação das leis qualifica como prerrogativa deferida aos parlamentares que sujeitam entanto quanto seu exercício restrições impostas numerus clausus pela constituição federal constituição federal prestigiando exercício função parlamentar afastou muitas das restrições que incidiam especificamente regime constitucional anterior sobre poder emenda reconhecido aos membros legislativo legislador constituinte assim proceder certamente pretendeu repudiar concepção regalista estado rtj rtj rtj rtj que suprimiria caso prevalecesse poder emenda dos membros legislativo revela plenamente legítimo desse modo exercício poder emenda pelos parlamentares mesmo quando tratar projetos lei sujeitos reserva iniciativa outros órgãos poderes estado incidindo entanto sobre essa prerrogativa parlamentar que inerente atividade legislativa restrições decorrentes próprio texto constitucional ARTIGO_63 e bem assim aquela fundada exigência que emendas iniciativa parlamentar sempre guardem relação pertinência com objeto proposição legislativa doutrina precedentes adi ap rel min celso mello pleno restou portanto plenamente afastada inconstitucionalidade formal ARTIGO_5º LEI_11960 donde ser inafastável sua aplicação imediata aos processos curso conforme passa demonstrar ademais violação ARTIGO_5º xxxvi quando conflito leis tempo solucionado modo incorreto pois ocorre controvérsia direito intertemporal regida por norma sobredireito ARTIGO_5º xxxvi stf agr não pode subsistir portanto tese que relações jurídicas processuais iniciadas antes advento LEI_11960 não podem ser por ela atingidas modo que novo percentual juros mora aplicaria apenas ações ajuizadas partir sua vigência tal argumento totalmente inconsistente este pretório excelso teve oportunidade diversas vezes manifestar no mesmo sentido tese ora defendida qual seja que juros mora são regidos pela legislação vigor nas épocas incidência próprias seja pela legislação vigor cada dos meses período indimplência juros mora são regidos pela legislação vigor nas épocas incidência próprias aplicação imediata"}