{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL base legal exercício seus poderes esta a forma mais consentânea maior parte das atividades administração brasileira prevalecendo modo geral entanto significado contém gradações habilitação legal por vezes somente norma competência isto norma que atribui poderes para adotar determinadas medidas ficando autoridade com certa margem escolha tocante substância medida por vezes base legal expressa vínculo estrito conteúdo ato conteúdo norma hipóteses arroladas geral nas medidas repercussão mais forte nos direitos dos cidadãos vinculação mais estrita medida administrativa conteúdo norma deve lembrar também que para muitas matérias constituição federal constituições estaduais as leis orgânicas municípios exigem disciplina por lei formal seja por lei que deverá necessariamente resultar tramitação legislativo a chamada reserva lei por exemplo ARTIGO_68º inc constituição federal veda que legislativo delegue nas matérias relativas nacionalidade cidadania direitos individuais políticos eleitorais sentido princípio legalidade não exaure com significado habilitação legal este deve ser combinado com primeiro significado com sentido ser vedado administração editar atos tomar medidas contrárias normas ordenamento administração desempenho"}