{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss utilização epi será apenas considerada para períodos laborados partir dezembro não descaracterizando especialidade nos períodos anteriores tal data fundamento para tal entendimento a data início vigência mp º dezembro publicada d u após convertida lei º que incluiu seguintes parágrafos ARTIGO_58 lei º a comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social inss emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho nos termos legislação trabalhista do laudo técnico referido parágrafo anterior deverão constar informação sobre existência tecnologia proteção coletiva individual que diminua intensidade agente agressivo limites tolerância recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo desta forma considerando exigência legal não como reconhecer natureza atividade especial durante realização trabalho prestado partir dezembro houve utilização equipamentos proteção individual que reduziram nocividade para índices aceitáveis inaplicabilidade LEI_6423 ortn faz necessário princípio observar pelos documentos acostados aos autos o benefício parte autora foi concedido antes data"}