{"tribunal justiça poder judiciário são paulo apelação apelante fazenda publica estado são paulo apelado mauro massayoshi hagasiaraguti comarca são paulo voto ação ordinária agente fiscal rendas pretensão percepção indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos quando atividade sem incidência redutor salarial caráter indenizatório pagamento não incidência teto constitucional inteligência ARTIGO_43 lei complementar estadual sentença mantida recurso não provido vistos cuida de ação ordinária movida por mauro massayoshi hagasiaraguti agente fiscal rendas aposentado face fazenda pública estado são paulo objetivando que indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade fosse paga sem incidência limite vencimentos previstos inciso xii ARTIGO_115 constituição bandeirante sentença fls julgou procedente pedido para declarar direito autor recebimento indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídas sem incidência redutor remuneratório devendo pagamento para cada período dias dar com base sua remuneração bruta condenou ré pagamento diferença entre valores que foram pagos apelação voto"}