{"lamachia advogados associados excelentíssimos senhores doutores ministros egrégio supremo tribunal federal eminentes ministros fatos o agravante ingressou com recurso extraordinário contra acórdão proferido pela turma recursal estado rio grande sul qual transcreve trecho voto acórdão evento voto trata de recurso interposto pelo conselho regional engenharia arquitetura agronomia estado rio grande sul contra sentença que julgou procedente pedido restituição indébito tributário relativo taxa anotação responsabilidade técnica com base sua inconstitucionalidade ante exposto voto por negar provimento recurso crea eduardo gomes philippsen juiz federal relator acórdão acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul por unanimidade negar provimento recurso crea nos termos voto a relator acórdão supramencionado foi objeto recurso extraordinário interposto pelo rua cel genuíno porto alegre fone"}