{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte alcance extensão comumente invocado o jurisprudencialmente pacificado pela turma nacional uniformização sentido elastecer aumentar situações autorizadoras aposentadoria especial clara discriminação injustificada entre segurados sem indicar fonte custeio outras palavras que estabelecer maneira clara objetiva seus pressupostos configuradores suas consequências jurídicas dentre quais afiguram dignas relevo produzidas campo securitário social seja urge esclarecer quais contingências sociais última análise estariam abrigo lei maior bem assim legislação infraconstitucional qual como cediço com esta deve sempre guardar compatibilidade vertical prestígio supremacia constituição também repercussão geral ponto vista jurídico uma vez que acolhimento manutenção forma reconhecimento tempo serviço privilegiado sem que tenha havido exposição efetiva agente nocivo nesse caso ante ausência correspondente fonte custeio forma como posta julgado recorrido poderia implicar um precedente acolhimento sua aplicação todos casos que mesma situação verificar por fim decisão contrária reiterada jurisprudência desta corte acerca impossibilidade o juiz atuar como legislador positivo que por só atende requisito legal condicionante um juízo prelibação recursal positivo assim apelo extremo atende requisito repercussão geral pelo que merece ser conhecido esgotamento instâncias interposição recurso extraordinário é possível contra decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão turma recursal decisão última instância que tange matéria constitucional quanto aos aspectos infraconstitucionais incabível interposição pedido uniformização fundado divergência entre turmas recursais mesma de outra região assim como face jurisprudência dominante stj considerando inexistir precedentes favoráveis tese defendida pela autarquia destarte caso tela decisão turma recursal decisão última instância contrária dispositivos constituição que legitima interposição re com fundamento ARTIGO_102 iii carta magna"}