{"stj firmou entendimento que não incide contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória que não integrará proventos inatividade servidor público ver recurso especial ministro sérgio kukina relator decisão nesse sentido também o entendimento turma recursal dos juizados especiais federais região conforme votos proferidos recurso cível relator acórdão giovani bigolin julgado recurso cível relator acórdão joane unfer calderaro julgado destarte são passíveis restituição contribuições incidentes sobre gdpst equivalente que exceder seu valor máximo desde reitera a renuncia qualquer valor que extrapole alçada deste juizado federal requerimento diante exposto requer o desprovimento apelo manejado pela parte recorrente mantendo a decisão recorrida sua integralidade pelos seus jurídicos inafastáveis fundamentos por fim sendo mantida r sentença quo requer condenação recorrente pagamento honorários sucumbência valor valor condenação termos que pede deferimento porto alegre de janeiro brenner pereira ferrão oab leonardo costa oab"}