{"txt processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo raquel rafaela ribeiro advogado josé otávio almeida barros júnior relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo vilma oliveira goncalves advogado paula carolina petronilho relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct ariovaldo pereira prado advogado jacira azevedo oliveira relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo enezia zaia martins advogado adriana cristina businari joia relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte joao delgado advogado edson alves dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joviano salles neto advogado daniela gomes idalencio relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte instituto nacional seguro social n s previd recdo domingos dos santos pereira viegas advogado nilda silva morgado reis relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar página"}