{"cerceamento defesa merito cdc aplicabilidade scjmula capitalizacao mensal juros vedaao anatocismo inconstitucionalidade scjmula stf comissao permanencia nao incidencia indebito dobro ausencia ma na cobrana sentena reformada relação havida entre partes encontra regida pelas normas cdc que seu ARTIGO_6 inciso prevé como direito básico consumidor modificacão clausulas contratuais qua estabelecarn prestaçoes desproporcionais sua revisão razào fatos supervenientes qua tornem excessivamente onerosas segundo sumula supremo tribunal federal vedada capitalizacão dos juros ainda que expressamente convencionada declarada incidenter tanturn inconstitucionalidade ARTIGO_5 mp antiga näo pode considerar vãlida capitalizacâo juros corn periodicidade inferior urn ano necessáriaa prove mã da instituição financeira para acoiher pleito devoluçäo dobro quantia indevidamente cobrada precedentes recurso conhecido prelirninar rejeitada mérito deu parcial provimento veja o posicionamento alguns tribunais acerca matéria tjpr ementa incidente arguicao inconstitucionalidade administrativo contrato credito rotativo capitalizacao juros periodicidade inferior um ano suscitada i nconstitucionali dade ARTIGO_5 damp perante corte especial ate advento ifldigitada n publicada n ültima edicão capitalização dos juros més més nos contratos abertura crédito rotativo conta corrente cheque especial nos contratos renegociacão mingua iegislaçäo especial que autorizasse estava expressarnente vedada estavam excluldos proibicâo contratos previsto decretoiei decreto LEI_413 na LEI_6840 que dispoe sobre titulos crodito rural titulo credito industrial titulos crédito comercial respectivamente executivo extrapolando permissivo constitucional tratou matéria antiga onde evidentemente näo havia pressa algurna eis que capitalizacao juros matéria que remonta época DECRETO_22626133 lei usura gravidade ainda or quando tem conta qua capitalizacâo juros contratos bancérios financeiros tem irnplicaçoes numa significativa gama relaçoes juridicas não verificado requisito urgéncia que refere regulamentacâo capitalização dos juros periodo inferior urn ano especialmente quando trata uma que dispondo sobre administracão dos recursos caixa tesouro nacional providéncias sobre capitalizacão juros pars instituiçoes financeiras nâo pode reputar urgente uma disposicâo que trate materia muito discutida que ardilosamente foi enxertada medida provisória que trata tema totalmente diverso seu conteodo além disto estatui preceito discriminatorio porque restringe capitalizacão juros questionada unicamerite instituiçoes financeiras urgéncia portanto verifica para proprios beneficiados pela regra que para todos dernais representa verdadeiro descompasso entre prestacão a contra prestaçao além onerar urn contrato que por natureza desiguala relator humberto adjuto ulhoa turma civel julgado keyne advogados associados s lote sale edificio monumental sudoeste brasilla cep efones"}