{"simone ferreira pinheiro oab n quando matéria debate tem assento constitucional interesse geral como caso dos autos manejo recurso extraordinário exige esforço interessado sentido deixar clara necessidade intervenção suprema corte que dá através pré questionamento que meio defesa direitos também extraordinário que será interposto seguirá linha exposição fundamentação adiante reproduzida forte princípio ampla repercussão dos salários benefícios deverão ser observados seguintes critérios legais concessão prestação dentre diversos modos legais fixação salário benefício segurado tem direito àquele que lhe propiciar melhor proveito econômico não sendo dado legislador ordinário reservar poucos sem justificativa válida aplicação modo mais benéfico razão pela qual aos titulares aposentadorias programáveis idade tempo contribuição especial deve ser reconhecido direito reconhecido aos titulares aposentadoria por invalidez auferir renda mensal equivalente salário benefício calculado competência anterior quando presente menor intensidade risco coberto pelo sistema incapacidade temporária multiplicado pelo coeficiente cálculo devido sua consolidação incapacidade permanente todos segurados deve ser reconhecido direito reconhecido apenas aos segurados com falhas contributivas período básico cálculo salário benefício substituir salários menor valor iguais zero por outros maior valor atualização salário benefício havido competência pretérita questões vinculadas acolhimento tese jurídica garantia constitucional irredutibilidade valor dos benefícios impede eficácia parte final ARTIGO_144 LEI_8213 quando sua incidência resultar diminuição nominal valor devido competência imediatamente anterior rua umbú sala bairro passo areia porto alegre"}