{"advocacia geral união procuradoria regional união rio grande sul isso posto requer seja negado seguimento recurso por inépcia tendo vista disposto nas súmulas stf ausência prequestionamento face recurso interposto pela autora verifica a ausência prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados sendo aplicáveis súmulas stf prequestionamento exige prévia análise das questões constitucionais instância ordinária quer dizer que tenham sido motivo debate decisão origem pois recurso extraordinário não serve para inovações não viabilizando recurso que funda violação nunca dantes apontada súmula stj reza ser inadmissível recurso especial quanto questão que despeito oposição embargos declaratórios não foi apreciada pelo tribunal quo a súmula da mesma corte estabelece que embargos declaração manifestados com notório propósito prequestionamento não têm caráter protelatório a súmula stf prevê que inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada súmula dispõe por sua vez que ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento sobre resguardo interesse parte impõe a cautela oferecer prequestionamento numérico como ensina samuel monteiro considera prequestionamento numérico aquele que parte faz constar tema respectivo indicação norma contrariada lei com vigência negada dispositivo lei federal com interpretação divergente do dispositivo constituição federal ofendido direta frontalmente pelo acórdão recorrido enfim presquestionamento numérico consiste individualização dos artigos parágrafos alíneas incisos lei federal objeto recurso"}