{"advocacia geral união procuradoria união paraíba cabimento recurso lei federal seguir plenamente demonstrado cabimento presente recurso acordo com direito processual civil brasileiro atendo aos requisitos intrínsecos extrínsecos admissibilidade tempestividade união foi intimada acórdão recorrido com início prazo término portanto plenamente tempestiva presente manifestação inconformismo decisão última instância súmula supremo tribunal federal dispõe ser cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz primeiro grau nas causas alçada por turma recursal juizado especial cível criminal r decisão proferida pela turma recursal de última instância razão pela qual preenchido requisito inciso iii ARTIGO_102 constituição federal que tange requisito letra referido item tem que como demonstrará seguir aquele julgado contrariou inteligência dos dispositivos constitucionais abaixo identificados prequestionamento quanto prequestionamento questão impugnada presente recurso excepcional verifica que matéria foi ventilada debatida acórdão recorrido satisfeito desta forma requisito admissibilidade conforme exigem súmulas supremo tribunal federal com efeito simples análise acórdão recorrido percebe que houve discussão sobre pontos discutidos presente recurso cumprida tal modo exigência prequestionamento repercussão geral atenção disposto ARTIGO_543 do cpc acrescido pela LEI_11418 dezembro que estabelece novo específico requisito admissibilidade para recurso extraordinário seja ele repercussão geral questão constitucional ali discutida traduzida maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}