{"poder judiciário justiça federal seção judiciária santa catarina vara federal blumenau rua de setembro andar bairro centro cep fone SITE email EMAIL ação civil pública autor ministério público federal réu união advocacia geral união réu município gaspar réu estado santa catarina despacho decisão considerando que documentos juntados aos eventos não comprovam cumprimento decisão proferida agravo instrumento evento defiro parcialmente requerido petição evento sequestro valores nas contas dos réu determino bloqueio imediato por meio sistema bacenjud montante r cinco mil centro trinta sete reais vinte um centavos evento fim viabilizar atendimento ordem judicial fornecimento medicamento eylia aflibercept substituído luiz pedro stiehler considerando ainda razões adiante transcritas expostas voto proferido agravo instrumento evento bem verdade que esta turma possui entendimento sentido que que pese solidariedade alegada nada impede que obrigação seja direcionada apenas dos entes que terá seu turno possibilidade ressarcimento face dos demais devedores nos termos legislação administrativa aplicável caso trata de medida que visa auxiliar andamento feito impedindo tumultos efetivação tutela como por exemplo cumprimento duplicidade entretanto tal medida opção magistrado que objetiva conferir maior efetividade agilidade comando judicial sem jamais excluir responsabilidade oriunda solidariedade existente entre todos entes federados sem grifo original bloqueio deverá ser realizado contas fundo estadual saúde fes cnpj petição evento efetivado bloqueio proceda à transferência dos valores para caixa econômica federal conta vinculada este juízo renove a intimação união para prazo dias informar número cnpj nos termos determinados item decisão evento"}