{"infraconstitucional local aplicável espécie inadmissível re ante incidência súmula stf iii agravo regimental improvido are agr relator min ricardo lewandowski segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public agravo regimental recurso extraordinário com agravo trabalhista servidor público reajuste salarial resoluções conselho dos reitores das universidades estaduais paulistas cruesp ARTIGO_6º LEI_8899 estatuto famerp ARTIGO_65 DECRETO_41228 recurso revista cabimento ARTIGO_896 clt alegação afronta ARTIGO_37 e xiii constituição federal ofensa reflexa lei local incidência súmula stf decisão que mantém por seus próprios fundamentos violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente necessidade análise malferimento dispositivo infraconstitucional torna inadmissível recurso extraordinário precedentes agr rel min celso mello segunda turma ai agr rel min dias toffoli primeira turma ofensa direito local não viabiliza apelo extremo súmula stf agravo regimental que nega provimento are agr relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public pelo exposto face inequívoca incidência súmula stf medida que agravante alega ofensa legislação local imperioso faz não conhecimento presente recurso b ofensa reflexa texto constitucional sobre tal aspecto cumpre ressaltar que eventuais ofensas aos artigos carta magna supostamente tidos por violados operariam tão somente por via reflexa indireta que obsta igual maneira admissibilidade apelo extremo análise isto porque possível notar que próprio agravante para conseguir demonstrar suposta violação texto constitucional foi necessário análise matéria infraconstitucional antes mesmo adentrar alegações violação constituição federal ratificando tal assertiva durante todo recurso agravante faz página de"}