{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo adilson dos santos advogado alexandre augusto forcinitti valera relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose maria ferreira barroso advogado claudio lotufo relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte amelia zarpelao advogado angélica verhalem albuquerque recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo davi lima advogado fernando carvalho nassif relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte caixa economica federal advogado rosimara dias rocha teixeira recte uniao federal agu advogado paulo soares hungria neto recdo kevin ramanauskas santorum silva relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte yassue ogusuku agren advogado benedito aparecido guimaraes alves recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose alves lima silva advogado marcio henrique bocchi relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença página"}