{"realizadas trata portanto um reconhecimento retroativo perfeitamente compatível com situação dos inativados havendo compatibilidade entre natureza jurídica benefício a condição inatividade cabível sua extensão aos jubilados alcance dos inativos rsc portanto ocorrerá não apenas decorrência lei mas primordialmente por força regra constitucional paridade análise exposta permite chegar conclusão que compatível extensão rsc professor inativo com garantia paridade considerando as atividades desempenhadas concluídas pelo docente anteriormente data sua inativação por força regra constitucional paridade grifou nesse sentido colaciono seguinte precedente constitucional administrativo regime próprio previdência servidor rpps servidor integrante carreira carreira magistério ensino básico técnico tecnológico LEI_12772 reconhecimento saberes competências rsc pretensão extensão aos servidores inativos pensionistas com base paridade entendimento administrativo negando direito aposentadoria pensões anteriores restrição temporal incompatível com princípios paridade igualdade da finalidade legal possibilidade dos titulares servidores inativos pensionistas benefícios prevideciários com garantia paridade comprovarem requisitos necessários para reconhecimento direito com base nas experiências profissionais obtidas durante exercício cargo até inativação sentença improcedência pedido reforma recurso parte autora conhecido provido tr desembargador federal edmilson silva pimenta creta data página i destarte seguindo entendimento acima delineado manutenção sentença neste ponto medida que impõe sobre questão atinente aos juros correção monetária ministro teori zavascki colendo supremo tribunal federal sede medida cautelar reclamação determinou aplicação sistemática anterior prevista pela LEI_11960 até ulterior deliberação stf acerca efeitos decisão mérito proferida nos autos adi vale salientar que stf mesmo depois conclusão julgamento adis reconheceu repercussão geral recurso extraordinário n relativo incidência juros correção monetária relação regras serem observadas data anterior expedição precatório dando margem novas discussões sobre inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_11960 nestes termos diante presunção constitucionalidade lei deve ser observada LEI_11960 quanto aos juros mora à correção monetária que supremo tribunal federal somente pronunciou até então sobre índice correção aplicável fase atualização dos precatórios recurso parcialmente provido sentença reformada parte para determinar aplicação integral ARTIGO_5º LEI_11960 que atribuiu nova redação ARTIGO_1º LEI_9497 mantidos seus demais termos rua manoel carvalho aflitos recife telefones EMAIL"}