{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel apel aptes carlos ferraz filho outros apdas fazenda estado são paulo comarca são paulo vara fazenda pública juíza laís helena bresser lang voto ementas prescrição aposentados pensionista fepasa que pretendem reajuste complementação seus proventos parcela trato sucessivo preliminar rejeitada com prosseguimento julgamento nos termos ARTIGO_515º cpc ferroviários extinta fepasa pretensão reajuste complementação aposentadoria da pensão com base salário dos funcionários ativa cptm que ocupem mesmo cargo similar àquele ocupado pelos autores época suas aposentadorias salários cargo desenhista ser utilizado como referência admissibilidade não ocorrência afronta princípio isonomia sentença improcedência recurso provido para afastar prescrição prosseguimento julgar procedente ação apelação cível comarca são paulo apelantes walkiria borner moraes outros apelada fazenda estado são paulo voto ferroviários aposentados pensionistas extinta fepasa pedido equiparação salarial entre cargo ocupado antes ingresso inatividade pelos falecidos esposos das viúvas o cargo equivalente existente hoje quadro pessoal ativa cptm por força isonomia para surtir efeito sobre complementação aposentadorias de pensão paga pela fazenda estadual procedência ação reajustes salariais concedidos caráter geral por meio acordos dissídios coletivos trabalho aos funcionários ativa cptm devem ser estendidos aos aposentados pensionistas surtindo efeito reflexo sobre complementação paga pela fazenda estado cuida ademais obrigação trato sucessivo sobre qual não incide prescrição fundo direito apenas prescrição quinquenal sentença reformada afastada prescrição fundo direito reconhecida procedência ação recurso dos autores provido julgamento teve participação dos desembargadores edson ferreira presidente j ribeiro paula são paulo de junho venicio salles relator"}