{"almeida pinto advogados neste cenário forma pedestre verifica nítida arbitrariedade o abuso protesto por parte ente público relação cidadão contribuinte tendo vista que inconstitucionalidade ARTIGO_25 LEI_12767 que inseriu parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 desvio finalidade medida coercitiva indireta cobrança tributo que inviabiliza atividade empresarial incompetência dos tabelionatos protesto para protestar cda esclarece que requerente recebeu intimação com vencimento para pagamento título seja três dias úteis contados intimação protesto que caracteriza solar abuso dos meios cobrança face cidadão contribuinte por estes fatos narrados requerente encontra obrigada ajuizar presente ação anulatória protesto crédito tributário pretendendo seja concedida tutela antecipada final confirmação tutela jurisdicional objetivando afastamento protesto arbitrário doc determinando suspensão mesmo para que requerente por meio seu estabelecimento empresarial possa retomar suas atividades evitando maiores prejuízos além dos suportados até este momento ante nítida inconstitucionalidade ilegalidade protesto crédito tributário direito inconstitucionalidade ARTIGO_25 LEI_12767 que inseriu parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}