{"advocacia geral união procuradoria regional união região fim render ensejo interposição apelo extremo requer ora embargante enfrentamento expresso dos seguintes dispositivos constituição federal acordo com fundamentação que segue ofensa ARTIGO_2º caput xvi todos constituição federal inteligência ARTIGO_2º LEI_8186 v acórdão ora embargado entendeu por negar provimento recurso união fundamentando nos termos sentença que ferroviário apenas adquire tese direito complementação aposentadoria por conta união quando ocorre desligamento efetivo deste empregador término prestação labor para entidade que autoriza solicitação benefício observe que requerimento evento não tem relação com data aposentadoria regra cômputo percentual devido título adicional por tempo serviço ser acrescido remuneração cargo para fins identificar presença créditos parte autora tal título o reconhecido pelo empregador por ocasião desligamento empresa não qualquer limitação texto legal permitir conclusão sentido defendido contestação caso autor percentual de vinte seis por cento ocorre que anuênios para cálculo complementação são apurados partir momento que requerente passou ter direito tese complementação que ocorre partir sua aposentadoria não interessa para aplicação lei cálculo benefício causas outras que fazem a autor postergar pedido pagamento complementação como caso dos autos continuação trabalho junto trensurb contrário administração deparar ia com uma instabilidade uma insegurança quanto aos valores complementação porque valor complementação ficaria alvedrio beneficiário conforme data que formulasse administrativamente seu pedido o princípio segurança jurídica encontra de forma implícita texto constitucional porém encontramos mesmo princípio forma expressa ARTIGO_2º caput LEI_9784 lei processo administrativo ARTIGO_2º caput administração pública obedecerá dentre outros aos princípios legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público eficiência n página de"}