{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo constitucional pela validade lei por não ser incompatível com ordem constitucional vigor aposentadoria que deve ser concedida independente idade segurança que ora concede recurso provido apelação cível câmara direito público este documento foi assinado digitalmente por maria laura assis moura tavares rel des edson ferreira assim merece ser provido recurso impetrante concedida segurança pelo exposto pelo meu voto dou provimento recurso para afastar extinção feito por ilegitimidade passiva apreciando mérito conceder segurança pleiteada maria laura assis moura tavares relatora impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código apelação são paulo voto"}