{"novel regulamento para incorporação integralidade das gratificações desempenho nas aposentadorias pensões partir termo acordo reconheceu que todas contribuições previdenciárias vertidas sobre gratificações desempenho devem ser incorporadas integralmente aos proventos inatividade entendimento sufragado passa ser de que não contribuição sem benefício correspondente bem como que inativo tem direito integralidade remuneratória com servidores ativa embora não seja lei sentido formal conteúdo termo acordo de suma importância uma vez que representa vontade poder executivo tendo sido inclusive convertido projeto LEI_4250 posteriormente LEI_13324 julho que pretende com presente demanda não implementar termo acordo benefício recorrente mas sim adoção entendimento consubstanciado termo acordo que todas contribuições previdenciárias vertidas sobre gratificações desempenho devem ser incorporadas por essa conclusão que deve ser analisado termo acordo questão visto que mesmo insurgiu mundo jurídico após recentes decisões stf tnu tcu que maneira bem sucinta visto ter colacionado íntegra referidas decisões peça exordial declaram não contribuição sem benefício nem benefício sem contribuição marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}