{"ministério fazenda procuradoria fazenda nacional ceará rua barão aracati andar aldeota fortaleza ceará por fim considerar gratificação comento excluída base cálculo contribuição previdenciária dissonância com estabelecido lei regência decisão turma recursal afrontou diretamente princípio legalidade postulado com sede constitucional ARTIGO_37 caput isso posto requer união fazenda nacional que recurso extraordinário seja admitido processado regularmente culminando final com seu provimento integralidade nesses termos pede espera deferimento procurador fazenda nacional estagiário direito pfn"}