{"impossibilidade assistência gratuita ausência pressupostos essenciais benefício assistência gratuita ora pleiteado não possui qualquer fundamento visto que não traz parte autora aos autos qualquer informação que demonstre seu estado miserabilidade verdade visa parte autora com este procedimento apenas eximir recolher erário das custas futuras caso sucumbência seu pleito utilizando para tanto nobre instituto assistência judiciária verdadeiro malabarismo jurídico para não dizer injurídico não notícia nos autos qualquer informação sobre situação econômica parte contrária sentido diverso narrativa dos fatos demonstra que parte autora pagou novecentos cinqüenta quatro reais um tratamento estético que pressupõe que mesma possui renda para realizar gastos extras não apenas para subsistência acresça a isto fato parte autora encontrar patrocinado por advogado particular não pela defensoria pública por qualquer outra instituição assistência judiciária como àquelas oab é certo que autor contratou serviço particular advocacia dúvida não acerca possibilidade mesmo arcar com despesas processo diante tudo quanto exposto também não pode prosperar referido pleito autoral pedido condenação pagamento custas honorários advocatícios acerca pedido formulado pelo autor sentido que seja ré condenada nas custas honorários advocatícios razão sobre valor causa aduz ré que tal pleito inteiramente improcedente ante expressa vedação legal nesse sentido dispõem ARTIGO_54 LEI_9099 dos juizados especiais vedando expressamente condenação custas honorários primeira instância sendo admissível tal condenação esfera recursal quando também torna imperiosa presença advogado devidamente habilitado feito ARTIGO_54 acesso juizado especial independerá primeiro grau jurisdição pagamento custas taxas despesas nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 assinado eletronicamente por vanessa barreira couto pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}