{"ingresso serviço público anterior ec com aposentadoria direito paridade declarado aproveitamento títulos certificados obtidos antes aposentação conforme previsto ARTIGO_17º LEI_12772 dever administrativo analisar equivalência conforme resolução mec setec cprsc prazo tramitação pedido que deverá observar ARTIGO_49 da LEI_9784 sob pena imposição multa recurso parte autora provido recurso extraordinário busca fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal parte recorrente alega violação ARTIGO_5º xxxvi constituição federal sustenta que recorrido não tem direito adquirido instituto rubrica rsc reconhecimento saberes competência tendo vista que aposentou antes edição LEI_12772 decisão agravada negou seguimento recurso sob fundamento que eventual ofensa texto constitucional somente ocorreria maneira indireta reflexa recurso não merece ser provido tendo vista que decisão proferida pelo tribunal origem está alinhada com jurisprudência supremo tribunal federal que julgar re rel min ricardo lewandowski submetido sistemática repercussão geral decidiu que servidores públicos que ingressaram serviço público antes ec mas que aposentaram após edição referida emenda possuem direto paridade integralidade remuneratória desde que observada regra transição prevista ec veja a ementa mencionado julgado recurso extraordinário administrativo previdenciário servidor público gratificação por atividade magistério instituída pela lei complementar estado são paulo direito intertemporal paridade remuneratória entre servidores ativos inativos que ingressaram serviço público antes ec se aposentaram após referida emenda possibilidade ARTIGO_6º ec ARTIGO_2º ec regras transição repercussão geral reconhecida recurso parcialmente provido estende aos servidores inativos gratificação extensiva caráter genérico todos servidores atividade"}