{"defensoria pública estado rio janeiro agravo regimental improvido nega provimento agravo regimental tendente impugnar sem razões novas decisão fundada jurisprudência assente corte recurso agravo regimental jurisprudência assentada sobre matéria caráter meramente abusivo litigância má imposição multa aplicação ARTIGO_557º ARTIGO_14 e iii vii cpc quando abusiva interposição agravo manifestamente inadmissível infundado deve tribunal condenar agravante pagar multa agravado grifos nossos agr rel min cezar peluso turma julgado dje divulg public ement vol pp lexstf ementas recurso extraordinário inadmissibilidade fornecimento medicamentos bloqueio verbas públicas direito saúde jurisprudência assentada ARTIGO_100 caput parágrafo da constituição federal inaplicabilidade ausência razões novas decisão mantida agravo regimental improvido nega provimento agravo regimental tendente impugnar sem razões novas decisão fundada jurisprudência assente corte recurso agravo regimental jurisprudência assentada sobre matéria caráter meramente abusivo litigância má imposição multa aplicação ARTIGO_557º ARTIGO_14 e iii vii cpc quando abusiva interposição agravo manifestamente inadmissível infundado deve tribunal condenar agravante pagar multa agravado grifos nossos agr relator min cezar peluso turma julg ement vol pp assim pela imposição multa processual agravante estado rio janeiro"}