{"procuradoria geral estado procuradoria judicial prescrição fundo direito não prescreveu por seu fundo direito pretensão como legislação vigente não ampara pedido equiparação reenquadramento dos cargos ocupados pelos empregados extinta fepasa pcs cptm pleito baseado ato único reenquadramento a alteração base cálculo cargo da complementação aposentadoria pensão devido implantação plano cargos em quando instituído quando extinção fepasa por lei neste sentido a reiterada orientação jurisprudencial c stj com precedente recurso especial julgado pela sistemática dos recursos repetitivos sobre tema revisão ato reforma policiais militares reconhecendo a prescrição fundo direito qual virtude similitude situação fática legal ora discutida para isso deveria reclamante ingressar com reclamatória biênio posterior criação novo pcs vindo fazê todavia seja anos após assim não como discutir validade não ato omissivo tido como único quando ultrapassado biênio ARTIGO_11 clt eis que sepultado pela prescrição neste sentido súmulas ambas c tst que assim colocam respectivamente prescrição desvio função reenquadramento na ação que objetive corrigir desvio funcional prescrição alcança diferenças salariais vencidas período cinco anos que precedeu ajuizamento se tratando pedido reenquadramento prescrição total contada data enquadramento empregado neste passo dou provimento recurso para declarar prescrito direito ação quanto pedido diferenças complementação pensão decorrente enquadramento cargo plano cargos salários extingo reclamatória com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 cpc trt região rela desa maria inês cunha julg mesmo sentido acórdão processo trt região juiz relator ricardo antônio platô ainda e tjsp acórdão apelação câmara direito público relator djalma lofrano filho julgamento de abril"}