{"e t n a a autor ajuizou presente ação especial contra parte objetivando condenação desta pagamento gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa partir março ré contestou pedido levantando prejudicial impossibilidade jurídica pedido mérito pugnando pela improcedência pleito autoral não houve audiência conciliação de instrução virtude matéria tratada ser eminentemente direito o relatório fundamento decido preliminar impossibilidade jurídica pedido ré argumenta que legislação não permite poder judiciário conceder reajuste aos servidores públicos ativos inativos pelo que estaria configurada impossibilidade jurídica pedido todavia basta uma simples leitura inicial para verificar que presente demanda não tem por objeto concessão reajuste mas sim extensão aos inativos pensionistas vantagem concedida aos servidores ativos tendo como base regra paridade instituída pelo ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela n no ARTIGO_7º ec º pleito este juridicamente possível conforme entendimento pacífico dos tribunais brasileiros assim deve ser rejeitada preliminar levantada mérito presente lide a autor pretende ver reconhecido seu direito percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst partir março mesmo patamar pago aos servidores ativa com pagamento das diferenças vencidas devidamente corrigidas acrescidas juros mora dessa forma resta evidente ser imprescindível vislumbrar que dispõe acerca gdpst lei º com redação dada pela medida provisória º convertida lei º pela medida provisória º convertida lei º consoante transcrição que segue ARTIGO_5º partir março até de janeiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do"}