{"fls estado santa catarina poder judiciário comarca capital juizado especial fazenda pública dispositivo ante exposto afasto preliminar carência ação julgo improcedente pedido inicial extingo feito com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 cpc sem condenação custas honorários advocatícios conforme ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_27 LEI_12153 defiro gratuidade justiça s autor requerida este documento foi assinado digitalmente por andresa bernardo publique registre intime arquive oportunamente florianópolis de maio andresa bernardo juíza direito impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código endereço des vitor lima campus ufsc cep fone florianópolis mail EMAIL"}