{"consequentemente julgar pretensão direito material deduzida luz tese jurídica ora definida como voto pedido uniformização interpretação lei federal juiz relator ronaldo josé silva data decisão nesse prisma tem que união não pode título contribuição previdenciária descontar valores sobre quais incidam pontuação gratificação desempenho que ultrapassa que será incorporada aposentadoria servidor impõe portanto procedência dos pedidos autorais recurso inominado provido para limitar incidência contribuição para pss plano seguridade social parcela incorporável aos proventos inatividade gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst condenando ainda ré restituir valores indevidamente retidos quais deverão ser atualizados pela aplicação taxa selic observada prescrição quinquenal sem honorários advocatícios acórdão decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade dar provimento recurso inominado autor nos termos ementa supra recife data julgamento"}