{"supremo tribunal federal DECRETO_20910 não transcorridos cinco anos entre essa data a data ajuizamento demanda prescrição resta afastada abono adiantamento pccs foi incorporado aos vencimentos dos servidores partir setembro com edição LEI_8460 contudo instituição das novas tabelas vencimentos por essa lei setembro não pode resultar redução dos vencimentos relativamente que era devido mês anterior agosto remuneração acrescida abono reajustado conforme decisão judicial face garantia constitucional irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores assim eventual parcela que venha exceder valor previsto nas novas tabelas deverá continuar sendo paga parte autora título vantagem pessoal até que seja absorvida por reajustes posteriores exceto reajustes gerais para reposição inflacionária devendo aquelas diferenças integrar cálculos liquidação a condenação fica diferida para fase execução exame forma atualização cálculos montante devido atendidos critérios legais precedentes deste tribunal do superior tribunal justiça razão sucumbência mínima parte autora honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor condenação encargo ré único ARTIGO_21 cpc parte ora recorrente deduzir apelo extremo questão sustentou que tribunal quo teria transgredido preceitos inscritos constituição república cumpre ressaltar desde logo que suposta ofensa texto constitucional caso existente apresentar ia por via reflexa eis que sua constatação reclamaria para que configurasse formulação juízo prévio legalidade fundado vulneração infringência dispositivos ordem meramente legal não tratando conflito direto frontal com texto constituição como exigido pela jurisprudência corte rtj rel min sydney sanches rtj rel min celso mello torna inviável trânsito recurso extraordinário documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}