{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas iii assim rol casos isenção imposto renda não pode ser interpretado forma extensiva para afastar incidência imposto renda acerca tema jurisprudência pátria se manifestou exaustão conforme ilustra v acórdão abaixo ementado ipis litteris imposto importação extensão isenção superior tribunal justiça assim como stf decidiram que isenção tributária revela conveniência política insuscetível neste aspecto controle poder judiciário concretização interesses econômicos sociais estimulando beneficiando determinadas situações merecedoras tratamento privilegiado além disso extensão benefício fiscal situações não abrangidas pela norma criando direito estranho previsão legal atribuindo norma supostamente inconstitucional vigor maior desrespeita exegese ARTIGO_111 ctn trf região mas sc rel desora fed tânia escobar março pedido ante exposto requer com fulcro ARTIGO_102 inc iii alínea cf seja recebido provido presente recurso extraordinário para fim reformar decisão recorrida por ferir disposto nos ARTIGO_40 caput caput caput inciso alínea todos constituição federal declarando constitucionalidade incidência contribuição previdenciária sobre valores recebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacem termos que pede deferimento maceió de fevereiro carla cristina rocha guerra procuradora fazenda nacional"}