{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto inte grado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social portanto seguridade social por expressa previsão constitucio nal compreende ações que vão muito além mera percepção benefícios como prestação serviços saúde assistência social não somente àque les que contribuem para sistema mas toda sociedade razão seu ráter universalidade assim constitui visão demasiado reducionista entender que servidor público contribuir para seguridade social esteja apenas viabilizan o recebimento futuro proventos aposentadoria verdade não o servidor público como todos que têm obrigação legal contribuir para sistema estão financiando uma série ações públicas essenciais exercício própria cidadania âmbito serviço público federal ARTIGO_185 LEI_8112 cristalino estabelecer que destinam contribuições para seguridade social verbis ARTIGO_185 benefícios plano seguridade social servidor compreendem quanto servidor aposentadoria auxílio natalidade salário família licença para tratamento saúde licença gestante adotante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde garantia condições individuais ambientais traba lho satisfatórias quanto dependente pensão vitalícia temporária auxílio funeral auxílio reclusão assistência saúde no sentido das razões aqui expostas que tem caminhado ju risprudência como atestam julgados seguir transcritos processo resp recurso especial relator ministro luiz fux órgão julgador primeira turma página de"}