{"procuradoria geral estado procuradoria judicial conforme jurisprudência sedimentada colendo supremo tribunal federal somente ofensa direta artigo constituição federal autoriza ajuizamento recurso extraordinário veja jurisprudência supremo tribunal federal tem reiteradamente enfatizado que alegações desrespeito aos postulados legalidade motivação dos atos decisórios contraditório devido processo legal dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional podem configurar quando muito situações caracterizadoras ofensa meramente reflexa texto constituição rtj rtj rtj rtj agr rel min celso mello agr rel min sidney sanches agr rel min sidney sanches agr rel min carlos velloso agr rel min celso mello rel min celso mello g que não basta por para viabilizar acesso via recursal extraordinária agravo regimental agravo instrumento sp rel min celso mello dju por fim se ver que se tratando matéria direito local que de ser analisada legislação estadual incide súmula supremo tribunal federal segundo qual por ofensa direito local não cabe recurso extraordinário modo impedir recurso interposto mais não precisaria ser dito demonstrar impossibilidade conhecimento recurso extraordinário interposto conclusão"}