{"fls ementa agravo regimental recurso extraordinário constitucional administrativo vantagem funcional denominada sexta parte direito local constitucional administrativo vantagem funcional denominada sexta parte incidência gratificação sobre gratificação ambas deferidas com base mesmo fundamento tempo serviço alegação improcedente uma vez que julgado recorrido luz legislação estadual das provas coligidas para processo anotou que base cálculo vantagem sexta parte são vencimentos servidor conseqüência inexistência repique de efeito cascata reexame questão impossibilidade súmulas agravo regimental não provido agr relator min eros grau primeira turma julgado ement vol pp destacamos este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado remuneração servidor público paulista sexta parte parcela não caracteriza gratificação por tempo serviço mas melhoria vencimento alcançada com implemento condição temporal integrando e servindo base outras parcelas relator min marco aurélio segunda turma julgado ement vol destacamos remuneração servidor público paulista sexta parte parcela não caracteriza gratificação por tempo serviço mas melhoria vencimento alcançada com implemento condição temporal integrando e servindo base outras parcelas relator min marco aurélio segunda turma julgado ement vol destacamos assim resta cristalino que dois abonos indenização valorização profissional militar a gratificação representação praças não são vantagens pecuniárias mas sim revisões reajustes vencimento disfarçadas vantagens pecuniárias tendo tal fato inclusive sido reconhecido pelo próprio estado santa catarina editar lei complementar que determinou impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código incorporação destas verbas vencimento padrão dos recorrentes que por sua vez afasta qualquer violação ARTIGO_37 inciso xiv constituição federal portanto deve ser provido presente recurso fim reformar r sentença uma vez que dois abonos indenização valorização profissional militar a gratificação representação praças muito embora estejam disfarçados pseudo vantagens pecuniárias com intuito frustrar seus reflexos realidade não possuem outro caráter que não de típico reajuste salarial linear página de"}