{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms servidores inativos que após passarem pela avaliação desempenho quando atividade terão integrado aos seus proventos média dos valores recebidos esse título nos últimos sessenta meses qual poderá não chegar sua pontuação máxima haverá ainda servidores atividade que desempenham funções específicas carreira que poderão não recebê las seu percentual máximo haverá por fim servidores como parte autora que sem nunca terem sido avaliados receberão gratificação sua pontuação máxima assim pleito parte autora além ofender princípio eficiência ARTIGO_37 caput cf ofende também princípios igualdade da isonomia invocados inexistência direito adquirido regime jurídico pacífico jurisprudência supremo tribunal federal que inexiste direito adquirido servidor estatutário inalterabilidade seu regime jurídico forma cálculo sua remuneração conforme decisão que transcreve administração pública observados limites ditados pela constituição federal atua modo discricionário instituir regime jurídico seus agentes ao elaborar novos planos carreira não podendo servidor ela estatutariamente vinculado invocar direito líquido adquirido para reinvindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo poder público com fundamento norma caráter legal nº rel min celso mello rtj ainda especificamente acerca ausência direito adquirido regime jurídico cálculo proventos remuneração podem ser lembrados seguintes acórdãos stf do stj saber proventos direito adquirido esta corte tem decidido inúmeras vezes que funcionário tem direito adquirido quando aposentar ver seus proventos calculados conformidade com legislação vigente tempo que preencheu requisitos necessários para requerer aposentadoria voluntária caso isso foi observado sendo certo também que montante desse proventos"}