{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io grande norte registrado ministro presidente recte anita granjeira costa silva proc s defensor público geral federal recdo s união proc s advogado geral união recdo s estado rio grande norte proc s procurador geral estado rio grande norte recdo s município mossoró adv s procurador geral município mossoró despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 inc iii código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de junho ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}