{"lei complementar janeiro assembleia legislativa estado são paulo vetado ARTIGO_2º avaliação especial desempenho o curso específico formação serão definidos por comissões instituídas para este fim por ato secretário educação comissões que trata caput deste artigo deverão atuar forma imparcial objetiva obedecendo aos princípios legalidade publicidade impessoalidade moralidade eficiência contraditório da ampla defesa ser constituídas por número ímpar membros comissões que trata caput deste artigo serão constituídas por servidores exercício secretaria educação que não estejam estágio probatório respondendo processo administrativo disciplinar atividades dos membros das comissões que trata caput deste artigo serão exercidas sem prejuízo das demais atividades inerentes aos cargos funções que são ocupantes vetado ARTIGO_3º demais critérios sobre estágio probatório a avaliação especial desempenho serão estabelecidos decreto mediante proposta secretário educação ouvida secretaria gestão pública ARTIGO_4º aos titulares cargo diretor escola exercício suas atribuições fica instituída avaliação periódica desempenho individual apdi avaliação periódica desempenho individual apdi que trata caput deste artigo um processo verificação desempenho servidor nas atribuições nas competências gestoras de liderança requeridas para exercício cargo necessárias elaboração implementação plano gestão escola dos resultados das respectivas unidades escolares aos servidores ingressantes cargo diretor escola avaliação periódica desempenho individual apdi será aplicada partir cumprimento estágio probatório ARTIGO_5º avaliação periódica desempenho individual apdi terá periodicidade anual considerando período janeiro dezembro cada ano será consolidada cada três anos parecer denominado resultado ciclo avaliativo que integrará prontuário funcional diretor escola ARTIGO_6º diretor escola que obtiver resultado insatisfatório resultado ciclo avaliativo avaliação periódica desempenho individual apdi integrará obrigatoriamente programa desenvolvimento profissional ser promovido pela secretaria educação sem prejuízo exercício suas atribuições programa desenvolvimento profissional que refere caput deste artigo deverá abordar especialmente dimensões atuação servidor que apresentaram vulnerabilidade resultado ciclo avaliativo servidor que trata caput deste artigo que não participar programa desenvolvimento profissional estará sujeito penalidades previstas LEI_10261 de outubro ARTIGO_7º critérios avaliação periódica desempenho individual apdi ciclos avaliativos o programa desenvolvimento profissional serão fixados por ato secretário educação ARTIGO_8º fica instituída gratificação gestão educacional gge aos integrantes das classes suporte pedagógico quadro magistério efetivo exercício secretaria educação gratificação que trata caput deste artigo será concedida por ato secretário educação bem como sua cessação fica vedada concessão gratificação gestão educacional gge aos servidores afastados para exercício funções estritamente administrativas ARTIGO_9º gratificação gestão educacional gge será calculada mediante aplicação percentuais sobre faixa nível estrutura escala vencimentos classes suporte pedagógico csp que trata ARTIGO_32 lei complementar SITE html"}