{"ocorrência fato gerador acrescidos mais qüinqüênio computado desde termo final prazo atribuído fisco para verificar quantum devido título tributo eg primeira seção assentou entendimento sentido que incidem compensação repetição tributos indevidos recolhidos conseqüência lançamento por homologação juros equivalentes taxa selic previstos ARTIGO_39º LEI_9250 resp relator ministro francisco peçanha martins inclusão dos expurgos inflacionários cálculo correção monetária se tratando compensação repetição indébito devida utilizando ipc período janeiro a janeiro inpc fevereiro a dezembro partir janeiro até dezembro aplicação ufir nos moldes estabelecidos pela LEI_8383 partir taxa selic agravo regimental parcialmente provido também esse entendimento juiza wanessa figueiredo dos santos lima vara juizado especial joão pessoa que julgando processo assim decidiu diante disso deve ser reconhecida prescrição pretensão repetição das parcelas anteriores dez anos contados ajuizamento presente demanda esclareço ainda ser inaplicável caso prescrição fundo direito pois tratando de questão natureza tributária prescrição regulada por normas específicas não sendo aplicável DECRETO_20910 grifo foi nosso por tudo isso decisão recorrida deve ser mantida sua integralidade pois nos termos já pacificada jurisprudência stj se tratando tributo sujeito lançamento por homologação prazo prescricional que deve ser obedecido de dez anos não cinco anos como recorrente quer que essa egrégia turma entenda mérito mérito recorrente alegou que terço férias tem natureza remuneratória que por isso deveria incidir contribuição previdenciária sobre essa parcela aqui sentença também não carece reforma isto porque terço constitucional férias tem natureza indenizatória pois visa permitir que trabalhador goze suas férias lhe possibilitando diferencial conforto uma certa folga financeira período descanso sem prejuízo dos seus compromissos financeiros habituais referida verba tem função compensar todo"}