{"aperfeiçoou pelo desconto folha pagamento futura filiada ora excelência não violação reflexa caso tela contudo ofensa direta ARTIGO_8º iiii cf eis que tribunal origem afastar sua aplicação maneira não fundamentada tampouco minimamente autoriza que pedido filiação seja aperfeiçoado entrega um documento desatualizado pessoa incompetente para processar tal requerimento fatos incontroversos ainda com efeitos retroativos filiação deve ser efetivada dentro das regras estatutárias sob pena violação aos ARTIGO_5º princípio isonomia iii ambos cf princípio livre atuação sindical ademais violação aos ARTIGO_5º xxxv cf direta também deve ser apreciada por este pretório excelso visto que tribunal origem julgar aclaratórios apenas afirma genericamente que não evidencia qualquer vício acórdão aliás verifica que tal afirmação genérica um típico padrão decisório que não afasta ocorrência das ofensas apontadas tampouco prejuízo real jurisdicionado que claramente teve seu direito ceifado por acórdão que não analisou sequer minimamente questões essenciais deslinde controvérsia travada princípios gerais direito processual são preceitos fundamentais que dão forma caráter aos sistemas processuais neste sentido devido processo legal ARTIGO_5º xxxv liv ambos cf garante aos jurisdicionados igualdade total condições com estado juiz a plenitude defesa por outro lado tem que todas decisões judiciais deverão ser fundamentadas ARTIGO_93 cf não impondo magistrado analisar todos pontos colocados pelas partes mas que menos seja suficientemente fundamentado tjdft caso concreto não adentrar tese discutida nos aclaratórios opostos pelo agravante rejeitando recurso decisão genérica que não evidencia qualquer vício assinado eletronicamente certificação digital pertence icaro lobao castro num pág https tjdft jus pje processo SITE número documento"}