{"escritório advocacia manoelino ramos filho rua pitt bairro união belo horizonte cep telefone mail EMAIL cediço que recurso extraordinário possui viabilidade processual caracterizada quando presentes seguintes requisitos nota tempestividade prequestionamento explícito matéria constitucional da ocorrência ofensa imediata constituição federal ônus qual m não desincumbiu contento recorrente que recorrente suas razões apenas limitou a alegar forma superficial pretensa violação ARTIGO_5 xxxv cf incidindo assim gravíssima omissão que consonância com melhor doutrina pode conduzir um resultado não conhecimento recurso verbis rigorosa exigência regularidade procedimental qualquer falha forma interposição inviabiliza recurso assim não serão conhecidos recursos que não contiverem respectivas razões que não indicarem expressamente dispositivo legal violado mesmo permissivo constitucional vicente greco filho direito processual civil brasileiro são paulo saraiva grifos nossos grifamos além dessa falha que sobre ser grave simplesmente lastimável peca igualmente recurso tela por ter última análise pretensão obter novo julgamento causa por outras palavras trata de total desvio finalidade recurso extraordinário através qual anela alcançar apenas tão somente reforma decisão quando esta contrariar dispositivo constituição federal declarar inconstitucionalidade tratado lei federal julgar válida lei ato governo local contestado face constituição federal ARTIGO_102 iii letras e não outra opinio doctoris recurso extraordinário não ensejo novo reexame causa análogo que ocorre apelação nele unicamente discutem quaestiones iuris destas apenas relativas direito federal josé carlos barbosa moreira comentários código processo civil rio forense ed grifos original ubi deus ibi justitia"}