{"mesmo sentido ementa agravo regimental agravo instrumento fornecimento medicamentos produção prova pericial juizado especial agravo regimental qual nega provimento fornecimento medicamentos impossibilidade reexame provas súmula competência dos juizados especiais complexidade matéria controvérsia infraconstitucional precedentes stf agr turma relatora ministra cármen lúcia ante exposto inadmito recurso extraordinário intime decorrido prazo legal sem manifestação devolvam os autos juizado origem fortaleza de fevereiro andré dias fernandes juiz federal presidente terceira turma recursal"}