{"literalidade norma deve prevalecer homenagem estabilidade segurança jurídicas tanto para contribuinte como para poder tributante que disse encontra respaldo jurisprudência pátria conforme infere aresto abaixo transcrito que mutatis mutandis aplica tudo por tudo caso dos autos vejamos processo ams ams apelação mandado segurança relator juiz federal rafael paulo soares pinto conv sétima turma fonte data pagina decisão turma deu provimento parte apelação por unanimidade ementa sindicato substituição processual autorização legitimidade passiva autoridade coatora gae contribuição previdenciária cobrança retroativa apelação provida sindicato legitimado como substituto processual sendo prescindível autorização expressa dos filiados desde que haja conexão entre direito pleiteado os interesses categoria representada pelo sindicato seja chamada pertinência subjetiva não cobrança contribuição pss sobre gae foi efetivamente fruto equivocada interpretação decisão stf sobre matéria diversa parecer drh saf não era normativo incidiu erro primário descumprimento expressa previsão legal custeio plano seguridade social servidor contida ARTIGO_231 LEI_8112 cujos parágrafos e o cometem união aos seus servidores desses últimos incidirá forma lei sobre remuneração consabido que remuneração conceito legalmente definido compreende vencimentos gratificações reconhecida pelo tcu ilegalidade supressão gratificação atividade executiva base cálculo contribuição para plano seguridade social legítimo ato administrativo que determina desconto das quantias recebidas indevidamente porque ato nulo não gera direitos obrigações precedentes apelação provida peças liberadas pelo relator para publicação acórdão data decisão data publicação acolhida pretensão a autor restarão afrontados princípios dispostos ARTIGO_37 caput ARTIGO_40º ambos crfb"}