{"agravo regimental que nega provimento stf turma agrg recurso extraordinário ba rel min moreira alves embora norma ordem pública LEI_8171 não pode retroagir para atingir efeitos jurídicos futuros contrato celebrado anteriormente sua edição tendo vista regra ARTIGO_5º xxxvi constituição federal precedentes corte recurso extraordinário conhecido provido turma stf embargos declaração convertidos agravo regimental recurso extraordinário descabimento questão relativa preenchimento dos requisitos para propositura ação civil pública reexame inviável re incidência súmula iii recurso extraordinário cabimento tema direito intertemporal devidamente prequestionado código defesa consumidor contrato firmado entre instituição financeira seus clientes referente caderneta poupança não obstante normas veiculadas pelo código defesa consumidor alcancem instituições financeiras adin pleno eros grau não possível sua aplicação retroativa sob pena violação ARTIGO_5º xxxvi constituição federal precedente moreira rtj primeira turma stf agravo regimental contrato prestação serviços LEI_8030 retroatividade mínima impossibilidade firme supremo tribunal federal orientação que não cabe aplicação LEI_8030 contrato existente ainda que para atingir efeitos futuros pois redundaria ofensa ato jurídico perfeito agravo regimental que nega provimento agr turma stf"}