{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região aplica aos servidores ocupantes cargo público disposto ARTIGO_7º vii viii xii xiii xvi xvii xviii xix xxii xxx podendo lei estabelecer requisitos diferenciados admissão quando nature do cargo exigir incluído pela emenda constitucional ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuar ial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei incluído dada pela emenda constitucional"}