{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas excelentíssimo senhor juiz íza federal relator acórdão proferido sede recurso inominado união fazenda nacional por seu procurador que esta subscreve vem perante vossa excelência interpor embargos declaração para efeitos prequestionamento requisito indispensável admissão recurso extraordinário ser apresentado face sentença do acórdão proferidos nos presentes autos pelas razões seguir expostas dos fatos fundamentos trata de ação que busca declaração não incidência pss sobre gacen bem como restituição dos valores pagos tal título nos últimos cinco anos sentença julgou pleito improcedente tendo parte autora apresentado recurso nas contrarrazões apresentadas união fazenda nacional manifestou sentido que não incidência contribuição para seguridade social sobre valores recebidos título gacen representaria ofensa princípio solidariedade referido pelo supremo tribunal federal diversos julgados seguida foi dedicado tópico breve específico com título prequestionamento justamente para instar este colendo colegiado se manifestar respeito referida violação constitucional não obstante requerimento expresso este colegiado não manifestou sobre manifesta ofensa princípio solidariedade limitando a reformar sentença proferida"}