{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região assim aplicação norma legal revogada para fins indicação pertinência conversão tempo serviço especial partir maio bem como própria negativa vigência ARTIGO_28 LEI_9711 indicam evidente afronta princípio legalidade ARTIGO_5º e caput ambos cf que merece correção deste pretório excelso com provimento presente recurso extraordinário para fins que tal conversão tempo serviço especial comum seja obstada partir quando legislação previdenciária expressamente passou vedá conforme acima demonstrado razões pedido reforma decisão recorrida violação ARTIGO_195º cf princípio precedência fonte custeio afora isso imperativo referir que se instituir conversão tempo serviço especial para comum após de maio para fins deferimento benefício previdenciário aposentadoria por tempo serviço que verifica a criação majoração benefício previdenciário sem devida fonte custeio que materializa nova afronta norma constitucional qual seja ARTIGO_195º cf dispõe referida norma constitucional ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total ora conforme referido acima partir advento ARTIGO_28 LEI_9711 conversão tempo serviço especial para comum passou ser vedada regime geral previdência social que indica que qualquer procedimento contrário tal disposição legal implica criação majoração benefício previdenciário sem fonte custeio prévia para tanto que partir tal momento sistema passou ser administrado sem existência tal possibilidade concessão benefício com tempo serviço avantajado com devida vênia pretender incremento tempo serviço com conversão tempo serviço especial para comum sem lei sustentando tal determinação judicial implica criação majoração benefício sem correspondente fonte custeio que vedado não para legislador mas também para aplicador lei caso concreto nos termos ARTIGO_195 constituição federal este obstáculo intransponível está umbilicalmente ligado princípio equilíbrio atuarial sistema demonstrando que legislador decidir pela cessação direito conversão tempo serviço especial para comum partir maio com advento ARTIGO_28 LEI_9711 entendeu que orçamento previdenciário não mais comportaria tal cômputo avantajado tempo serviço até então existente que senão restou expresso pode ser presumido pela sucessão legislativa acima exposta com revogação tácita dispositivo legal que embasaria tal possibilidade seja caminhando sentindo inverso percebeu a impossibilidade manutenção majoração tempo serviço especial convertido para comum realizando alteração legislativa pertinente para obstá que"}