{"citó feitosa advogados devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas maior a menor até que seja regulamentada gratificação desempenho referida caput deste artigo processados resultados primeira avaliação individual institucional servidores que integrarem pgpe perceberão gdpgpe valor correspondente oitenta por cento seu valor máximo observada classe o padrão servidor conforme estabelecido anexo a desta lei destaquei como vê inativos sofrem tratamento diferenciado relação aos servidores ativos com concessão gratificação percentual inferior que lhes foi conferido composição plenária supremo tribunal federal manifestou acerca necessidade causa suficiente justificar instituição a majoração contribuição previdenciária medida cautelar ação declaratória constitucionalidade relator ministro celso mello julgada outubro corte constitucional ponto decidiu nos seguintes termos stf supremo tribunal federal regime contributivo por essência regime caráter eminentemente retributivo questão equilíbrio atuarial ARTIGO_195 contribuição seguridade social sobre pensões proventos ausência causa suficiente sem causa suficiente não justifica instituição a majoração santos dumont sala aldeota cep fortaleza mail EMAIL fones"}