{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região excelentíssimo senhor doutor juiz federal presidente ª turma recursal vara seção judiciária pernambuco união fazenda nacional por seu procurador nos autos epígrafe vem mui respeitosamente perante vossa excelência com fulcro nos ARTIGO_535 cpc opor embargos declaração pelas razões seguir expendidas verdade excelência está sendo recorrente nesses casos contribuição previdenciária médicos encaminhamento dos autos união após trânsito julgado para apresentação planilha cálculos sem definição clara sentença para tal como por exemplo nos processos desta forma faz necessário presente feito presentes haja vista que decisão restou omissa relação ARTIGO_52 da lei dos juizados omissão relação ARTIGO_52 da lei dos juizados verdade excelências união figura como parte no presente processo não sendo ônus seu promover execução julgado ainda comprovação dos valores serem restituídos como sabido execução título judicial comento adentra esfera disponibilidade patrimonial exeqüente não cabendo parte mesmo procuradoria regional fazenda nacional região agamenon magalhães espinheiro recife"}