{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo patrimônio virtude um prejuízo anteriormente sofrido pela pessoa que recebe portanto não podem ser consideradas remuneração que não redundam aumento patrimônio pois bem quanto licença prêmio dispõe ARTIGO_209 LEI_10261 expressamente que ARTIGO_209 funcionário terá direito como prêmio assiduidade licença noventa dias cada período cinco anos exercício ininterrupto que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa como pode verificar texto legal licença prêmio antes tudo direito funcionário público quando satisfeitos requisitos legais para sua concessão satisfeitos seus requisitos legais pode eventualmente administração pública negar lhe gozo tendo vista sua conveniência ainda aguardar que funcionário faça requerimento para seu gozo entanto assim decidindo esta continua usufruir dos serviços prestados pelo funcionário que deixou exercitar seu direito neste caso incumbe poder público indenizar servidor sob pena ferir direito adquirido daquele com frontal violação apelação processo"}