{"tribunal justiça poder judiciário são paulo apelação apelante fazenda estado são paulo apelado reinilson teles dos santos comarca capital voto juiz luis felipe ferrari bedendi trata de apelação interposta contra r sentença fls que concedeu ordem mandado segurança preventivo impetrado contra ato diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo pretendida para fins reconhecimento seu direito pagamento pecunia licença prêmio não usufruída quando ainda encontrava atividade sem incidência teto constitucional por entender ser verba caráter indenizatório nos termos que estabelece ARTIGO_43 lc houve condenação somente custas processuais súmula stf apela vencida fls sustentando suma mesmos argumentos expostos nas informações pugnando pela reforma r sentença não houve contrarrazões apelação reexame necessário são paulo"}