{"batista crestani advocacia especializada desta maneira possui réu crea legitimidade para responder sobre inexigibilidade recolhimento anotação responsabilidade técnica nesse sentido decidiu superior tribunal justiça casos análogos vejamos processual civil tributário ARTIGO_458 iii código processo civil violação inocorrência litisconsórcio passivo necessário não caracterizado julgamento extra petita não configurado acórdão fundamentado matéria constitucional infraconstitucional falta interposição recurso extraordinário súmula stj anuidade devida conselho regional fiscalização atividades profissionais fixação exigência LEI_1 tese litisconsórcio passivo necessário inconsistente visto conselho regional quem recolhe administra anuidades que serão repassadas conselho federal precedentes atendo a prestação jurisdicional aos limites pedido deduzido exordial rejeita o propalado julgamento extra petita não incorre violação aos ARTIGO_458 iii do código processo civil acórdão regional que analisa fundamentadamente todas questões relevantes para solução lide postas julgamento acórdão recorrido decidiu pela necessidade lei para fixação anuidade devida aos conselhos regionais que fiscalizam categorias profissionais razão ostentarem natureza contribuição social sob enfoque constitucional infraconstitucional ambos argumentos suficientes para mantê contudo recorrente deixou interpor simultaneamente recurso extraordinário que impede cognição recurso especial ante intransponível óbice súmula desta corte recurso especial improvido resp rel min castro meira grifo nosso neste estado coisas demonstra a legitimidade réu crea para figurar polo passivo desta demanda fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}