{"superior tribunal justiça agrg recurso especial relator ministro humberto martins agravante dilson ribeiro sampaio advogado denize castro perdigão outro agravado fazenda nacional procurador procuradoria geral fazenda nacional relatório exmo ministro humberto martins relator cuida de agravo regimental interposto por dilson ribeiro sampaio com objetivo reformar acórdão tribunal regional federal região assim ementado stj fls tributário processual civil isenção irrf moléstia grave não especificada lei impossibilidade incidência imposto sobre renda proventos por ser norma direito tributário está jungida princípio legalidade estrita não podendo deixar aplicá senão por permissivo legal sua não incidência isenção redução alíquota somente pode ocorrer face permissivo legal que expressamente contemple situação caput ARTIGO_30 LEI_9250 verdade não permite concluir que rol moléstias graves meramente enunciativo não exaustivo estabelece somente que concessões das isenções calcadas nas moléstias elencadas nos incisos xiv xxi ARTIGO_6º LEI_7713 deverão ser fundadas comprovação dela por laudo pericial oficial até com prazo validade tanto assim que inclui mais uma moléstia opção legislativa para isenção imposto renda contribuinte portador moléstia grave foi de expressar lei modo claro exaustivo patologias que justificam concessão benefício não sendo facultado judiciário atividade legislativa criar novas hipóteses para acesso favor fiscal autor não faz jus benefício fiscal não explicitada qualquer diploma legal isenção imposto renda para doença que portador lupus eritematoso sistêmico com síndrome anticorpo antifosfolipede secundário apelação não provida documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}