{"proc º ref recurso extraordinário matéria violação aos ARTIGO_5º inc liv lv constituição federal eminentes julgadores respeitável acórdão proferido pela egrégia segunda turma recursal seção judiciária ceará merece integral reforma uma vez que nele não restou aplicada melhor exegese direito conforme restará adiante demonstrado ocasião qual revelará evidente contrariedade julgado norma constitucional síntese demanda da decisão recorrida recorrente ingressou com ação ordinária objetivando concessão provimento jurisdicional que lhe assegure restabelecimento vantagem pessoal nominalmente identificada vpni que trata ARTIGO_29 LEI_11094 uma vez que tal parcela foi suprimida sua pensão março sem instauração devido processo legal à revelia das garantias constitucionais ampla defesa do contraditório com inobservância das predicações legais d juízo primeiro grau julgou totalmente procedente demanda inclusive com antecipação dos efeitos tutela jurisdicional decisão esta que foi desafiada pela união federal através recurso inominado apreciando feito segunda turma recursal ceará houve por bem reformar sentença julgando improcedente pleito sob fundamento que rubrica fora corretamente subtraída porquanto não direito adquirido regime jurídico não fazia necessária existência prévio processo administrativo pois vpni poderia ser absorvida automaticamente com advento das mutações carreira decisão esta cuja reforma pretende com julgamento presente recurso preliminarmente do cabimento recurso extraordinário compete excelsa corte julgar recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional vi alínea inciso iii ARTIGO_102 cf ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decidas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição grifo nosso afinando com essa disposição constitucional estatui súmula desta corte suprema que inadmissível recurso extraordinário quando couber justiça origem recurso ordinário decisão impugnada contrário sensu inexistindo recurso ordinário ser interposto para instância superior afigura cabível presente apelo extremo vez que esgotadas âmbito juizado especial federal instâncias ordinárias os recursos possíveis considerando que decisão turma recursal decisão última instância"}