{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo santa catarina registrado ministro presidente recte união proc s advogado geral união recdo s maria salete elias adv s gabriele dutra bernardes ongaratto recdo s estado santa catarina proc s procurador geral estado santa catarina intdo s município criciúma adv s procurador geral município criciúma despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral tema recurso extraordinário com agravo repercussão geral reconhecida tema recurso extraordinário ausência repercussão geral pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc iii código processo civil quanto aos temas observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc código processo civil publique brasília de junho ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}