{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte inferior anos fixado pela trrn que infringe dispositivos constitucionais apontados extraordinário questão levada julgamento perante esse stf portanto infringência diversos dispositivos consti tucionais por esse entendimento turma recursal den tre quais destacam da seletividade distributivi dade prestação dos benefícios a preexistência custeio infringência livre convencimento motivado ARTIGO_97 também patente haja vista que turma recursal afastou artigo loas que exige incapacidade superior anos para deferimento benefício sem declarar sua inconstitucionalidade uma postura fron talmente contrária súmula vinculante stf viola cláusula reserva plená rio ARTIGO_97 decisão órgão fracio nário tribunal que embora não declare expressamente inconstitucionalidade lei ato normativo poder público afas sua incidência todo em parte ainda sobre ofensa supostamente reflexa questão trazida corpo recurso extraordinário interposto qual seja violação aos ARTIGO_2º caput liv lv caput parágrafo único iii todos cf bem assim norma com estatura emenda constitucional ARTIGO_1º decreto legislativo não pode ser tida como natureza meramente reflexa caso comento ora efetiva violação preceito constitucional o próprio mérito recurso devendo sempre que apontada contrariedade ser admitido recurso fim que seja analisado pelo supremo tribunal federal aliás como sabe não compete presidência trrn julgar mérito recurso sendo tal função"}