{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo requisitos estabelecidos lei para gozo benefício cabe analisar partir quando apelante cumpriu exigências para inativar ARTIGO_40 da constituição federal veda adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidor público ressalvando entre outros casos exercício atividade risco este documento foi assinado digitalmente por jose luiz gaviao almeida serem definidos leis complementares lei complementar ARTIGO_1º estabelece aposentadoria voluntária funcionário policial com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte com pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial discussão que envolvia recepção não lei complementar foi decidida sede controle concentrado abstrato constitucionalidade pelo supremo tribunal federal reconhecendo a recepção lei complementar pela constituição federal nos termos adi df relatoria ministra carmen lúcia julgada publicada dj entendimento vem sendo reiterado outros julgamentos daquela corte tribunal pleno rel min carmen lúcia dje agr rel min luiz fux turma dje foi adotado pelo órgão especial deste tribunal justiça mandado injunção rel josé santana julgado impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código sendo assim uma vez recepcionada legislação complementar pela constituição vigente basta para concessão aposentadoria especial comprovação tempo serviço forma prevista referida norma completiva consta dos autos que impetrante ingressou serviço público estadual caráter experimental transitório para formação técnico profissional delegado polícia sendo posteriormente nomeado como delegado polícia efetivo completando trinta anos serviço com pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente apelação são paulo"}