{"supremo tribunal federal certidão trânsito recurso extraordinário com agravo recte união proc s advogado geral união recdo s estado paraná proc s procurador geral estado paraná recdo s carlos magno souza proc s defensor público geral federal certifico que a acórdão decisão transitou julgado dia subsequente término prazo recursal brasília de junho bruno oliveira cavalcanti matrícula documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}