{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada junto inss LEI_9099 cpc fazem menção necessidade se elaborar cálculos fase execução sejam estes mera atualização sejam propriamente liquidação julgado ônus o dever apresentá los atribuído respectivamente credor condição exequente à justiça como prestadora assistência judiciária consoante exporá mais detidamente decorrer presente recurso legislação jamais reporta devedor como responsável por tal tarefa que rigor consistiria promover execução contra mesmo inexistência dessa obrigação faz conspícua pela leitura parágrafo ARTIGO_475 do cpc seguinte àquele que prescreve dever executado apresentar dados necessários elaboração cálculo quando somente ele possuir verbis ARTIGO_475 se dados não forem injustificadamente apresentados pelo devedor reputar ão corretos cálculos apresentados pelo credor não forem pelo terceiro configurar á situação prevista ARTIGO_362 incluído pela LEI_11232 note bem mesmo quando devedor nega cumprir com dever processual apresentar elementos cálculo seu poder solução legal não passar ele obrigação por elaborar conta mas sim presumir corretos cálculos serem apresentados pelo credor prescrição que extirpa quaisquer dúvidas que poderiam resistir quanto absoluta isenção devedor quanto encargo debate que percebe pois que míngua previsão legal enunciado abriu aos juizados especiais federais região possibilidade impingir inss uma espécie obrigação acessória obrigação principal pagar escamoteando fato indiscutível que juiz não fonte primária direitos tampouco deveres obrigações para que possa declarar julgador deve buscar arrimo normas jurídicas válidas eficazes assim que mesmo dentro das balizas fixadas pelo pedido autoral magistrado precisa fundamentar sua decisão nas normas que definem direitos obrigações presentes caso concreto se tratando uma obrigação acessória que acompanharia naturalmente obrigação principal objeto sentença condenatória solução não muito diferente com efeito não franqueia juiz forjar seu talante obrigações acessórias para partes estado democrático direito somente lei cria direitos deveres consoante dispõe ARTIGO_5º inciso constituição república"}