{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região positivo preclusão fundamento infraconstitucional suficiente incidência súmula stf caso que entendimento diverso adotado pela instância judicante origem emandaria reexame legislação ordinária aplicada espécie providência vedada neste momento processual vedado poder judiciário atuar como legislador positivo estendendo benefícios fiscais estabelecidos legislação ordinária medida provisória rel ayres britto t dje deste modo verifica que decisão embargada admitir redução base cálculo sem previsão legal prevista expressamente constituição federal ARTIGO_150º incorreu também desrespeito aos princípios separação dos poderes isonomia legalidade tributária estrita ARTIGO_2º inciso e inciso assim sendo requer recebimento dos presentes embargos declaração qual requer atribuição efeitos infringentes para esclarecimento saneamento obscuridade contradição identificadas referidas mais acima nestes termos pede deferimento porto alegre cássio antônio dornelles barbosa procurador fazenda nacional matr oab"}