{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL seio própria doutrina esse entendimento promanado e stj encontrou também críticos abalizados como g eurico marcos diniz santi sua obra decadência prescrição direito tributário são paulo max limonad d para qual tudo começou com reconhecimento inconstitucionalidade ARTIGO_10 primeira parte decreto LEI_2288 que instituiu controvertido empréstimo compulsório sobre consumo combustíveis ante enorme fluxo ações propostas meados dos anos noventa pleiteando restituição gravame flagrantemente inconstitucional depois consumado prazo para propositura dessas ações e cinco anos contados data extinção crédito tributário ARTIGO_168 ctn encontrou o poder judiciário contingência fazer justiça foi assim que iniciou novel proposta exegética desse dispositivo modo favorável ampliação prazo para exercício direito repetição indébito liderada por hugo brito machado então juiz trf região nessa interpretação termo inicial prazo deixou ser pagamento antecipado passou ser momento homologação tácita expressa desse pagamento ARTIGO_156 vii ctn firmou assim denominada tese dos dez anos decadência direito o sujeito passivo repetir indébito tributário essa proposta dilatadora prazo direito contribuinte pleitear débito fisco outorgou uma nova interpretação aos ARTIGO_168 e vii ctn assim entendeu que extinção crédito tributário prevista ARTIGO_168 ctn está condicionada homologação expressa tácita pagamento conforme ARTIGO_156 vii ctn não"}