{"procuradoria geral estado procuradoria judicial mas sim uma conversão descanso pecúnia obviamente afastar aplicação teto lei referiu ao valor pago seja total convertido que permite seja superior teto constitucional qualquer outra interpretação seria claramente inconstitucional por ilógica deve ser afastada valor mensal ser tomado para cálculo valor total evidência deve equivaler remuneração efetivamente percebida pelo funcionário calculado com corte constitucional sob pena não caracterizar uma conversão pecúnia como quis legislador se adotar tese agravado seria mínimo necessária prova indeferimento gozo licença momento desejado pelo beneficiário que não ocorreu caso vertente mesmo que tivesse caráter indenizatório pagamento estaria isento apenas dos descontos tributários corte constitucional continuaria vigendo porquanto indenização não significa pagar além daquilo que devido agente fiscal rendas recebe sua remuneração com corte constitucional que imposto todo funcionalismo público rua maria paula andar bela vista são paulo"}