{"ora anatel por atuar como entidade delegada dos poderes legislativo executivo atua com dinamismo atualidade maleabilidade motivo pelo qual inexiste subserviência das resoluções anatel razão cdc ademais própria participação direta sociedade edição referido ato normativo tem condão elevá ao desejado nível lei geral abstrata pois efetivamente discutida debatida antes sua aprovação publicação nessa mesma linha a evidenciar descompasso decisão recorrida relação posição assumida pelas autoridades federais encarregadas tutela consumidor da regulação mercado telecomunicações que ressaltar que recorrente firmou compromisso público sob supervisão anatel da secretaria nacional consumidor ministério justiça senacon nos termos referido documento que verifica uma verdadeira afirmação pelos entes públicos integrantes compromisso que ações das operadoras telefonia móvel não infringiram qualquer norma legislação consumerista ensejando tão somente adoção novas campanhas explicativas que somarão aos esforços envidados até aqui sem nenhuma alteração nas políticas adotadas assim sendo pelo teor nova redação ARTIGO_3º DECRETO_2181 cabe senacon coordenação política sistema nacional defesa consumidor ações estas exemplificativamente listadas pelo ARTIGO_106 cdc de ver que sua chancela compromisso público menezello maria assunção costa agências reguladores o direito brasileiro são paulo considerando legislação aplicável defesa consumidor especial código defesa consumidor LEI_8078 lei geral telecomunicações LEI_9472 nos termos regulamento geral consumidor rgc anatel resolução considerando questões discutidas amplo debate audiência pública comissão defesa consumidor câmara dos deputados dia de abril pelo presente compromisso público empresas telecomunicações reafirmam seu respeito consumidor adotando premissas atuar mercado internet móvel visando permanente busca pela qualidade dos serviços transparência ofertas direito informação o estabelecimento prazos adequados comunicação alterações ofertas promoções"}