{"presente esta quadra sendo por fundamento diverso incabível incidência contribuição para plano seguridade social servidor público federal sobre parcelas não incorporáveis aos proventos inatividade pedido uniformização conhecido porém improvido por entender que regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal pedido uniformização interpretação lei federal processo origem seção judiciária acre requerente fazenda nacional requerido amisterdan amorim maia relator juiz federal bruno leonardo câmara carrá assim que pese natureza remuneratória gacen esta não deve ser incluída base cálculo contribuição previdenciária por ser paga decorrência local trabalho nos termos ARTIGO_4ª inciso vii LEI_10887 neste sentido sentença piso deve ser mantida sua totalidade decisão que não implica ofensa aos dispositivos elencados pela recorrente sua peça recursal que destaca para fins prequestionamento saber ARTIGO_40 caput princípio solidariedade bem como ARTIGO_195 todos cf recurso inominado improvido condenando a parte recorrente vencida pagamento honorários advocatícios fixados valor condenação com fundamento ARTIGO_55 lei federal º c ARTIGO_1º lei federal º acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal seção judiciária alagoas unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator participaram julgamento juízes guilherme masaiti hirata yendo sérgio abreu brito sérgio josé wanderley mendonça maceió de agosto sérgio abreu brito juiz federal relator jpob"}