{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte razões recurso extraordinário colenda turma excelentíssimo ministro relator concessa venia decisão dos eminentes juízes que compõem turma recursal seção judiciária rio grande norte merece ser reformada por ter violado flagrantemente carta magna ARTIGO_2º caput liv lv caput parágrafo único iii todos cf bem assim norma com estatura emenda constitucional ARTIGO_1º decreto legislativo como passará demonstrar objeto decisão recorrida motivos interposição extraordinário presente recurso dirigido contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais rio grande norte que condenou inss conceder prestação amparo assistencial apesar constatação acometimento por impedimento por prazo inferior legalmente estabelecido decisão recorrida embora seja inconteste que parte requerente foi diagnosticada como acometida por impedimento com prazo inferior dois anos houve por bem julgar procedente pedido parte autora com fundamento entendimento firmado súmula da jurisprudência turma nacional uniformização dos juizados especiais federais segundo qual incapacidade não precisa ser permanente para fins concessão benefício assistencial prestação continuada ocorre que essa decisão viola diversos mandamentos constitucionais"}