{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms mais benéfico segurado diploma legal posterior pois não em nosso direito vigente assim como jamais houve anterior norma jurídica genérica que preveja retração benéfica como ocorre com lei penal que pode por expressa determinação constitucional infraconstitucional retroagir para beneficiar réu destarte parâmetro juridicamente válido para enquadramento caso lei regência concessão se inexiste previsão retroação lei posterior mais benéfica pretendido recálculo renda mensal benefício recebido pelo segurado implicará mais transparente ofensa regra irretroatividade lei constitucionalmente prevista ARTIGO_5º xxxvi bem como regra respeito ato jurídico perfeito ARTIGO_5º xxxvi vale observar que este aspecto tese que aqui está discutindo foi agitado diversas demandas decorrentes acidentes trabalho tendo sido pacificada tese que ora sustenta pelo supremo tribunal federal corte quem cabe última palavra matéria constitucional verbis indenização por acidente trabalho é fato certo que autora ação achava percebendo auxílio previdenciário desde não pode ser aplicada ela lei posterior LEI_6367 regulamentada pelo DECRETO_79037 ambos entrados vigor ofensa ARTIGO_153º constituição federal ext º rel min moreira alves revista trimestral jurisprudência assim mutatis mutandis completamente destituída fundamento jurídico pretensão deduzida nesta ação aplicação"}