{"poder judiciário justiça federal elencados medida que seria aplicável imediatamente legislação que incluiu âmbito direito previdenciário instituto decadência com efeito mesmo tempo que vedada retroação incidência lei nova data início dos benefícios seria impositiva contagem tempo partir cientificação titular direito dada pela publicidade norma que foi legalmente estabelecido nome paz nas relações sociais prazo exercício prerrogativa antes perpétua apesar exposto turmas recursais seção judiciária rio grande sul tem orientado pela aplicação critério lei vigente quando concessão benefício previdenciário rci segunda turma recursal rs relatora jacqueline michels bilhalva julgado rci primeira turma recursal rs relator paulo paim silva julgado qual homenagem função exercida pelos colegiados deve ser seguida assim dos julgados exemplificados colhe quanto lapso temporal necessário consumação decadência que benefícios com dib anterior não benefícios com dib entre e dez anos benefícios com dib entre e cinco anos benefícios com dib partir dez anos nesse contexto dado que decaiu direito revisão dos benefícios iniciados entre rejeito prejudicial que tange prescrição tratando de parcelas remuneratórias periódicas restam atingidas somente parcelas vencidas período anterior qüinqüênio que antecedeu propositura ação nos termos parágrafo único ARTIGO_103 lei benefícios revisão rmi com base nos melhores salários contribuição pretende parte autora revisar cálculo salário benefício aposentadoria que titular considerando média aritmética simples dos trinta seis melhores salários contribuição dentre quarenta oito integrantes período cálculo ARTIGO_29 LEI_8213 redação originária dispinha ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses"}