{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo aplicação lei complementar federal até presente momento não obteve resposta sp prev decisão indeferimento aposentadoria este documento foi assinado digitalmente por jose luiz germano fls concluiu pela impossibilidade aplicação dos efeitos lei complementar federal para concessão aposentadoria especial aos policiais civis com base decisão proferida pelo supremo tribunal federal nos termos parecer termos gerais questão cinge pretensa inaplicabilidade lei complementar federal que prevê expressamente possibilidade paridade integralidade vencimentos aposentadoria especial funcionário policial ante ausência tal previsão lei complementar estadual que também regulamenta matéria bem como necessidade aplicação ARTIGO_40º cf para fins cálculo proventos apenas título elucidativo para início argumentação faz necessário informar que c supremo impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código tribunal federal decidiu acerca recepção lei complementar federal tanto ação direta inconstitucionalidade adi quanto re este último sedimentando entendimento primeira decisão julgar repercussão geral concessão aposentadoria especial policiais civis mesma forma jurisprudência desta corte firmou mesmo sentido recepção lei apelação reexame necessário"}