{"vistos etc acorda turma câmara cível tribunal justiça estado minas gerais incorporando neste relatório fls conformidade ata dos julgamentos das notas taquigráficas dar provimento vencido vogal belo horizonte de janeiro desª eulina carmo almeida relatora notas taquigráficas sessão dia srª desª eulina carmo almeida voto não habilitamos telefones tais dados contratos são feitos perante operadora local apenas por força norma embratel como operadora longa distância como ficou determinado privatização não pode ter cadastro próprio devendo por força norma orientar pelos cadastros dados das operadoras locais que contratam com consumidores assinam instrumentos colhem informações não obstante antes negativação diligenciamos fim aferir o apelado era real titular dos terminais como também verá dados importantes embratel por força imposição anatel obrigada receber dados operadora local que habilita telefone que deve assinar contrato formal recolher cpf e comprovante endereço além assinatura resoluções que assim determinam citadas contestação recepcionadas pelo ARTIGO_7 do cdc que não mais lhe confere caráter vincular apenas operadoras pois validade por lei complementar embratel por diligência sugerida decisões superiores liga para terminal antes proceder negativação para aferir titularidade quem atende como foi caso tem todos dados pessoais recorrido tal como cpf nome completo filiação que nos resta por força mesma resolução anatel que será neste recurso novamente citada recepcionada pelo ARTIGO_7 do cdc não tem não pode ter embratel contrato escrito com usuário pois não instalamos telefone podemos ser demandados por uma pessoa para fazer uma ligação apenas uma vez vida ele tem infinidade operadoras longa distância escolher apenas ato realização ligação ninguém tem contrato com embratel pois pode utilizar mesma quando quiser jamais utilizar nossos serviços tal fato por só demonstra que entendimento juízo monocrático deve ser reformado para que haja improcedência pleito face apelante face disposto inciso do º ARTIGO_14 cdc ademais apelante certificou antes negativar cpf apelado ligando para terminal contudo quem atende identifica como apelado pois tem todos seus dados pessoais"}