{"estado minas gerais advocacia geral estado sua compatibilidade não por outra razão que doutrina afasta efeitos revelia mesmo nas hipóteses ausência contestação nos juizados federais verbis excepciona inc do ARTIGO_320 que não serão presumidos verdadeiros fatos alegados pelo autor não contestados pelo réu todos aqueles que pela natureza objeto qualidade das partes não admite disposição transação renúncia a confissão assim para efeitos juizados federais estão excluídos mencionados efeitos para demandas qualquer natureza que envolvam fazenda pública federal juizados especiais federais cíveis criminais fernando costa tourinho neto joel dias figueira júnior abrigado pois pela norma legal estado réu vem tempestivamente apresentar sua defesa breve síntese lide trata de ação ordinária buscando parte autora titular cargo efetivo integrante dos quadros polícia civil estado minas gerais recebimento adicional noturno consectários data vênia pretensão inicial não tem amparo legal razão pela qual deverão ser julgados improcedentes pedidos ali aviados pelas razões que a demonstrar iii prescrição início requer estado minas gerais reconhecimento prescrição das parcelas vencidas qüinqüênio anterior ajuizamento ação nos termos DECRETO_20910 direito improcedência pretensão inicial conforme acima aduzido cerne questão travada nestes autos diz respeito possibilidade não parte autora que trabalha regime plantão receber pretendido adicional noturno tese defesa sustentada pelo estado que não faz parte autora jus recebimento tal verba pecuniária conquanto servidores categoria SITE rua espírito santo centro belo horizonte cep"}