{"supremo tribunal federal direito administrativo servidor público agravo regimental recurso extraordinário com agravo plano classificação cargos salários pccs sudesco diferenças salariais ausência questão constitucional hipótese que resolução controvérsia demanda análise legislação infraconstitucional o reexame conjunto fático probatório dos autos súmula stf procedimentos inviáveis nesta fase recursal precedentes agravo regimental que nega provimento are agr rel min roberto barroso turma dje quanto alegada violação ARTIGO_2º lei fundamental jurisprudência supremo tribunal federal no sentido que exame legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário não viola princípio separação poderes nesse sentido cito re agr rel min dias toffoli primeira turma dje o are agr rel min gilmar mendes segunda turma dje assim ementado agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito administrativo concurso público controle judicial dos atos administrativos quando eivados ilegalidade abuso poder possibilidade ausência violação princípio separação poderes precedentes stf discussão acerca existência ilegalidade quanto apreciação preenchimento dos requisitos legais pela agravada para investidura cargo público magistério estadual necessário reexame conjunto fático probatório legislação infraconstitucional do edital que rege certame providências vedadas pelas súmulas precedentes ausência argumentos capazes infirmar decisão agravada agravo regimental que nega provimento documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}