{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará lei impugnação provida reconhecendo a decadência direito anulação ato averbação tempo serviço naquela oportunidade pelas circunstâncias fáticas acompanhei voto ministro pádua ribeiro entretanto hipótese julgamento circunstâncias fáticas são bem outras bastando destacar dois aspectos importância fundamental revisão foi procedida pelo tcu que impugnou ato determinou devolução diferentemente processo administrativo examinado conselho administração considerado caso isolado questão exame um contingente que ultrapassou muito casa mil servidores muitos dos quais aliás quase todos devolveram que receberam ilegalmente seguindo entendimento tcu assim sendo afasto decadência grifei como vê corte especial stj mais elevado órgão daquele tribunal demonstrou ter firmado novo consistente posicionamento frente incidência prazo previsto ARTIGO_54 LEI_9784 consignando que quanto aos atos anteriores lei prazo decadencial cinco anos tem por termo quo data vigência lei não data ato mandado segurança tal mudança posicionamento realidade nada mais do que reflexo firme entendimento doutrina mais abalizada que sempre defendeu impossibilidade aplicação retroativa lei que impõe novo prazo prescricional decadencial como o caso LEI_9784 fato wilson souza campos batalha direito intertemporal rio janeiro forense pág citando outros doutrinadores peso enfrenta com propriedade questão embora possa lei nova disciplinar prescrição a decadência incidindo imediatamente sobre situações"}