{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região relator min ricardo lewandowski tribunal pleno julgado repercussão geral mérito dje divulg public ement vol pp rtj vol pp considerando que acórdão recorrido está consonância com que decidiu pretório excelso entendo que recurso interposto não merece trânsito face exposto resta prejudicado recurso interposto intime após certifique o trânsito julgado remetam os autos origem porto alegre de junho daniela tocchetto cavalheiro juíza federal contudo conforme salientado processo comento não versa sobre hipótese extensão aos inativos pagamento gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst mas sim acerca pagamento gratificação desempenho atividade seguro social gdass considerando para tanto proporcionalidade dos proventos quando aposentadoria dá forma proporcional por tal razão pugna ente público que seja sanada omissão constante decisão ora embargada que considerou prejudicado recurso agravo interposto face decisão que não admitiu recurso extraordinário que objeto mesmo o pagamento gratificação desempenho atividade seguro social carlos gomes andar bairro três figueiras porto alegre cep fone fax mail EMAIL"}