{"supremo tribunal federal recurso extraordinário santa catarina relator min celso mello recte união proc s advogado geral união recdo s neusa dos santos pedra adv s tais helena oliveira galliani silva adv s rafael dos santos adv s marcio locks filho decisão presente recurso extraordinário foi interposto pela união contra acórdão que confirmado sede embargos declaração pelo tribunal regional federal região está assim ementado direito administrativo servidor público celetista absorvido pelo rju abono adiantamento pccs natureza salarial reconhecida reclamatória trabalhista reajustes rubrica relexos sobre período estatutário prescrição termo final das diferenças parte autora postula diferenças relativas reajuste abono adiantamento pccs que teve sua natureza salarial reconhecida pela justiça trabalho relativamente período que trabalhava sob regime celetista anteriormente ingresso regime estatutário reflexos lesão reconhecida pela justiça laboral não aplicação dos reajustes devidos parcela natureza salarial estenderam pelo período estatutário possibilidade propor ação individual justiça federal comum postulando diferenças relativas período sob regime estatutário somente surgiu quando juízo trabalhista execução sentença limitou abrangência reclamatória determinando que diferenças relativas período estatutário deveriam ser requeridas ação própria justiça competente portanto essa delimitação abrangência reclamatória trabalhista o termo inicial prazo prescricional cinco anos considerando que até então litispendência estaria configurada não transcorridos cinco anos entre documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}