{"ARTIGO_150 sem prejuízo outras garantias asseguradas contribuinte vedado união aos estados distrito federal aos municípios exigir aumentar tributo sem lei que estabeleça com exposto afasta o cabimento norma não recepcionada pela constituição neste jaez reconhecimento desta inconstitucionalidade depende pronunciamento maioria absoluta dos membros desta corte especial por força ARTIGO_97 constituição vigente ARTIGO_2º LEI_6496 contém seguinte redação ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia confea fixará critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho vislumbro diante análise questão posta que dispositivo viola princípio insculpido ARTIGO_150 constituição federal conforme este dispositivo constitucional somente lei institui tributo imposto taxa contribuição melhoria deve trazer expressa hipótese incidência sujeito passivo obrigado seu recolhimento base cálculo a alíquota forma ARTIGO_97 código tributário nacional LEI_6496 artigo comento determinou que confea fixaria critérios os valores das taxas anotação responsabilidade técnica maneira que houve contrariedade constituição federal uma vez que tal dispositivo legal não poderia ter delegado competência para fixação dos elementos constituintes tributo por meio normas infra constitucionais expedidas por aquele órgão grifo nosso LEI_6994 visando completar determinação dos elementos definidores obrigação tributária tela não estabeleceu base cálculo taxa expedição das aft apenas explicitou limites que órgão afim deveria balizar não discriminar base cálculo delegando mais uma vez confea tal atribuição verifica também contrariedade que dispõe texto constitucional considerando que discussão posta nos autos defendeu crea que conselhos fiscalização profissional tem amparo legal para fixarem anuidades as taxas seus serviços pois legislador assim previu ARTIGO_2º LEI_1000 julgamento pela corte especial e tribunal regional federal região foi declarada inconstitucionalidade termo fixar constante caput ARTIGO_2º LEI_11000 da integralidade do mesmo artigo por violação ARTIGO_150 da constituição federal ARTIGO_2º LEI_11000 autorizando conselhos fixarem respectivas anuidades incorreu evidente afronta garantia legalidade tributária reincidindo vício que acometera inconstitucionalidade ARTIGO_58º LEI_9649 declarado inconstitucional pelo stf julgamento adin propósito transcrevo ementa julgamento deste incidente argüição inconstitucionalidade tributário legalidade estrita anuidades dos conselhos fiscalização profissional inconstitucionalidade termo fixar constante ARTIGO_2º caput LEI_11000 da integralidade do mesmo ARTIGO_1 anuidades cobradas dos profissionais sociedades pelos conselhos fiscalizadores são"}