{"além trazer ganhos reais salários aos professores com obtenção aumento modelo salarial valor único mostrou mais justo por reduzir distorções remuneratórias existentes nas carreiras educação básica respeitando critério habilitação profissional ademais conferiu maior transparência política salarial dos servidores educação uma vez que permite melhor avaliação dos ganhos decorrentes reajustes salariais reajustes estes com preservação poder aquisitivo beneficiando tanto servidor quanto administração pública isso sem contar que aumento conferido consistiu um acréscimo mínimo pois nos casos que não houve correspondência valor alcançado com previstos tabela subsídios servidor foi posicionado grau superior que gerou acréscimos alguns casos mais nos salários assim incorreta data venia r sentença que entendeu que este aumento importou redução vencimentos ante todo exposto percebe que não sustenta argumento parte autora que reajuste foi uma conquista greve dos professores estaduais uma vez que verdade corresponde um benefício conferido pelo estado para estimular servidores permanecerem novo regime tornando mais atrativo com intuito conferir legitimidade todo processo própria lei previu direito optar pelo retorno forma antiga remuneração por vencimento básico vantagens diversas com prazo escolha estendido até de agosto conforme disposto ARTIGO_5º LEI_18975 ARTIGO_5º servidor que data publicação desta lei for ocupante cargo das carreiras que refere ARTIGO_1º poderá optar pelo retorno regime remuneratório anterior vigência desta lei prazo noventa dias contados data primeiro pagamento sua remuneração pelo regime subsídio opção que trata caput deverá ser formalizada mediante requerimento formulário próprio encaminhado unidade recursos humanos órgão da entidade servidor à superintendência regional ensino sre que estiver lotado servidor que manifestar opção que trata caput voltará receber sua remuneração com base nas vantagens que fizer jus dezembro computando para todos fins tempo decorrido entre data primeiro pagamento pelo regime subsídio a data opção ausência manifestação servidor prazo previsto caput implicará decadência direito opção pelo regime remuneratório anterior opção que trata caput surtirá efeitos partir primeiro dia mês seguinte do protocolo requerimento caso ocorra após fixação subsídio concessão revogação a anulação judicial administrativa vantagens com vigência anterior"}