{"k procuradoria geral estado procuradoria judicial dos cálculos correção monetária verifica dos cálculos que exequentes não observaram quanto disposto LEI_0 junho conversão medida provisória que alterou ARTIGO_1 da lei federal que passou vigorar com seguinte redação ARTIGO_1 nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança fato sobre todos quaisquer débitos fazenda pública inclusive decorrentes condenação judicial os formalizados por precatório orpv terão aplicados partir inclusive taxa referencial para fins atualização monetária lugar inpc rua maria paula bela vista são paulo"}