{"documento página de súmula julgamento turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba reunida sessão julgamento ocorrida data constante aba sessões recursais destes autos virtuais por unanimidade votos deu provimento recurso parte autora para reconhecer como especial período laborado janeiro dezembro bem como para reconhecer direito percepção abono permanência desde com pagamento das diferenças respeitada prescrição qüinqüenal com correção monetária os juros mora forma ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 sem custas rudival gama nascimento juiz federal relator visualizado impresso fevereiro SITE"}