{"com edição LEI_12688 que expressamente excluiu base cálculo contribuição previdenciária servidor público adicional de férias inútil qualquer comando judicial declaratório mesmo sentido que milita presunção favor administração pública que irá cumprir comando legal jungida que está princípio legalidade pelas mesmas razões tem por prejudicado pleito antecipação dos efeitos tutela tem direito autor entanto repetição das verbas indevidamente retidas sua remuneração considerando que valores constantes petição inicial dos documentos que acompanham não foram impugnados forma específica pela contracheques com desconto das contribuições previdenciárias incidentes sobre adicional de férias tenho por incontroversos fatos neles consignados assim pagamento dos valores devidos deverá basear que consta dos documentos apresentados partir das folhas da petição inicial encargos incidentes sobre valores atrasados entanto não correspondem integralmente pleito autor taxa selic prevista ARTIGO_39º LEI_9250 incide apenas até vigência LEI_11960 partir então passam incidir encargos poupança nos termos redação dada ARTIGO_1º da LEI_9494 por aquela lei passo dispositivo ante exposto com fulcro ARTIGO_267 inc cpc c ARTIGO_51 caput LEI_9099 LEI_10259 extingo processo sem resolução mérito por ausência interesse processual ante edição LEI_12688 relação pedido para que união seja condenada não mais incluir adicional de férias autor base cálculo contribuição para sistema previdência servidor público federal com fulcro ARTIGO_269 inc código processo civil resolvendo mérito julgo procedente pedido repetição dos valores"}