{"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça comarca nilópolis cartório juizado especial cível getulio vargas andarcep olinda nilópolis e mail EMAIL fls processo processo eletrônico classe assunto procedimento juizado especial cível fazendário dano moral outros indenização por dano moral autor michael ferraz lobato réu vivo a nesta data faço autos conclusos mm juiz daniella santos botelho sentença homologo para que surta seus efeitos legais projeto sentença elaborado pelo juiz leigo forma ARTIGO_40 lei º após decurso prazo trinta dias trânsito julgado não havendo manifestação das partes proceda à baixa arquivamento dos autos ficam partes cientes que finda ação decorridos prazos previstos lei poderão requerer retirada dos documentos originais juntados aos autos mediante certidão cartorária independente conclusão que decorridos dias arquivamento definitivo autos serão incinerados nos termos ato normativo conjunto publique intime nilópolis daniella santos botelho juiz direito autos recebidos mm juiz daniella santos botelho ____ ____ _____ daniellasantos"}