{"i breve síntese demanda trata de mandado segurança preventivo com pedido liminar qual impetrante postula que lhe seja assegurado seu direito líquido certo percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado devendo pagamento para cada período trinta dias dar com base sua remuneração bruta sentença d juízo quo denegou segurança mas sede recurso apelação esse ilustre relator e corte paulista concedeu ordem mandamental lastreada ARTIGO_557º do cpc direito i cabimento cpc dispõe seu ARTIGO_535 acerca das hipóteses cabimento dos embargos declaração ARTIGO_535 cabem embargos declaração quando houver sentença no acórdão obscuridade contradição for omitido ponto sobre qual devia pronunciar o juiz tribunal caso tela como adiante mostrará verifica a incidência ambos incisos acima mencionados ii extrema concisão ordem mandamental exposta dispositivo risco interpretação diversa presente caso v acórdão ora embargado acertou dar provimento recurso apelação impetrante com consequente concessão segurança contudo parte dispositiva a que efetivamente transitará julgado portanto será coberta pelo manto coisa julgada material no caso sub judice esta parte v acórdão decisória omissa quanto percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite vencimentos previsto inciso xii ARTIGO_115 constituição estado fim que pagamento para cada período dias dê"}