{"advocacia assessoria jurídica adalberto azevedo barbosa oab nº inadmissão recurso especial promessa compra venda atraso obra divergência jurisprudencial não demonstrada ausência particularização dispositivo legal violado súmula stf excessiva demora entrega imóvel dano moral súmula stj agravo regimental desprovido jurisprudência pacífica desta casa dispõe que ausência particularização dos dispositivos legais que acórdãos recorrido paradigma teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência insanável inviabilizando abertura instância especial incidir censura súmula stf caso exame col tribunal quo luz dos princípios livre apreciação prova do livre convencimento motivado bem como mediante análise soberana contexto fático probatório dos autos entendeu pela existência danos morais diante excessiva demora entrega imóvel três anos gerando transtorno ordem psíquica comprador esta corte justiça tem entendido que revisão acórdão recorrido hipóteses similares dos presentes autos encontra óbice súmula stj precedentes agravo regimental que nega provimento agrg aresp rel ministro raul araújo quarta turma julgado dje agravo regimental agravo recurso especial atraso entrega imóvel prescrição aplicação ARTIGO_27 cdc revisão das conclusões alcançadas origem impossibilidade súmula do stj dano moral valor razoável modificação necessidade reexame fatos provas lucros cessantes presunção prejuízo precedentes súmula do stj agravo improvido tribunal estadual interpretar cláusulas contratuais analisar conjunto fático probatório constante dos autos entendeu haver relação consumo entre partes sendo assim aplica à cobrança indevida prazo prescricional quinquenal nos termos ARTIGO_27 código defesa consumidor rever tal entendimento importa análise contrato revolvimento acervo fático probatório dos autos que vedado pelos enunciados e da súmula desta corte superior precedentes tocante valor indenização fixada título danos morais análise dos precedentes desta casa revela que montante arbitrado origem oito mil reais não distancia dos padrões razoabilidade incidência enunciado stj jurisprudência desta corte firmou no sentido que presunção existência dos lucros cessantes decorre impossibilidade uso locação bem razão atraso sua entrega circunstância essa que denotaria presunção relativa prejuízo promitente comprador cabendo vendedor para eximir dever indenizar fazer prova que mora contratual não lhe imputável súmula stj agravo regimental que nega provimento agrg aresp rel ministro marco aurélio bellizze terceira turma julgado dje agravo regimental ofensa ARTIGO_535 cpc inexistência reexame conjunto fático probatório impossibilidade súmulas e do stj quantum dano moral desnecessidade modificação decisão agravada mantida improvimento josé tupinambá almeida bloco apto laguinho macapá cep contatos mail EMAIL telefones"}