{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial tratamentos relacionados saúde sem devida análise das especificidades cada caso concreto destaque a prudente observação feita pelo ministro gilmar mendes respeito falta critérios objetivos nas demandas saúde julgar suspensão tutela antecipada nº decisão publicada dje data litteris portanto independentemente hipótese levada consideração poder judiciário premissas analisadas deixam clara necessidade instrução das demandas saúde para que não ocorra produção padronizada iniciais contestações sentenças peças processuais que muitas vezes não contemplam especificidades caso concreto examinado impedindo que julgador concilie dimensão subjetiva individual coletiva com dimensão objetiva direito saúde destaque ausente original aludida decisão tratou com bastante sabedoria ponderação famigerada questão dos medicamentos refutando concessão ilimitada destes indistintamente sem observância das peculiaridades cada caso concreto mais uma vez município réu faz apelo para que casos medicamentos alto custo exames cirurgias alta complexidade sejam tratados individualizadamente de acordo com suas peculiaridades sem que haja deferimento absoluto todos pedidos dando aplicabilidade lei saúde LEI_8080 que está plena vigência rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}