{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax seja ainda que considere que voto proferido pela ilustre relatora mininstra ellen gracie venha prevalecer que por ora pode admitir para efeitos argumentação considerar á nesse caso que prazo quinquenal será aplicável ações judiciais propostas após período vacatio legis lei complementar isto ações propostas partir como presente suma ações repetição indébito prazo prescricional ser observado de cinco anos contados recolhimento indevido seja função interpretação das normas ctn conjunto com disposições lei complementar seja mesmo pelo entendimento que tal prazo somente pode ser aplicado ações ajuizadas após início vigência referida lei caso dos autos prescrição considerado lançamento ofício ainda que não considere tese fazendária defendida item anterior melhor sorte não socorre demandante esteira inclusive que vem reiteradamente decidindo este juízo com efeito caso dos servidores públicos descontos contribuição seguridade são calculados lançados diretamente sua folha pagamento pelo órgão pessoal responsável trata portanto constituição tributo mediante lançamento ofício não por homologação por isso mesmo prazo prescricional ser observado presente caso o ARTIGO_168 ctn seja quinquenal casos tais nesse sentido assente jurisprudência egrégio superior tribunal justiça constitucionalidade legalidade cobrança contribuição social sobre terço constitucional férias"}