{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região mesmo sentido referido autor cita entendimento hans jürgen segundo qual afigura lícito admitir que uma perspectiva jurídico material direitos fundamentais protegem contra restrições ilegais contra limitações sem fundamento legal levadas efeito pelo poder executivo pelo poder judiciário assim diminuição base cálculo imposto renda através permissão deduções acima limite legal previsto importa concessão isenção tributária sem fundamento legal pelos juizados especiais federais seção judiciária rio grande sul constituindo ofensa direta princípio legalidade mais especificamente determinação constitucional que impõe necessidade lei especifica para qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativas impostos taxas contribuições entendimento diverso tornaria praticamente esvaziado significado referido preceito constitucional conclui pois pela existência violação aos ARTIGO_2º inciso e todos constituição federal que constitui razão suficiente para acolhimento pleito formulado presente recurso extraordinário ofensa preceitos fundamentais causada pelos atos questionados entanto não restringe princípio legalidade da necessidade lei específica para concessão isenção tributária que referidos atos desrespeitaram igualmente princípio separação poderes previsto ARTIGO_2º carta política verbis ARTIGO_2º são poderes união independentes harmônicos entre legislativo executivo o judiciário grifamos com efeito extrapolação limite previsto lei para deduções título contribuições pagas entidade previdência privada fundação banrisul ainda papier apud mendes gilmar ferreira arguição descumprimento preceito fundamental são paulo saraiva"}