{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado espirito santo vejamos previdenciário cálculo renda mensal inicial ARTIGO_3 segurados filiados rgps data publicação LEI_9876 utilização contribuições anteriores julho impossibilidade para segurados que ingressaram sistema previdenciário partir novembro aplica a regra prevista ARTIGO_29 LEI_8213 utilizando dos salários todo período contributivo para aqueles que ingressaram anteriormente um alongamento período contributivo alcançando período pretérito qual seja utilizam no mínimo oitenta por cento maiores contribuições todo período contributivo decorrido desde competência julho ARTIGO_3º LEI_9876 ARTIGO_3º acima indicado contém regra específica para cálculo dos benefícios daqueles que ingressaram sistema anteriormente edição LEI_9876 razão não mais utilização apenas dos últimos salários contribuição não previsão possibilidade utilização contribuições anteriores julho relação aos segurados que eram filiados rgps data publicação LEI_9876 trf relator relatora data julgamento sexta turma data publicação e previdenciário aposentadoria por idade período básico cálculo LEI_8213 LEI_9876 redação ARTIGO_3º período apuração correspondente interregno entre julho a der agravo regimental improvido tratando de segurado filiado momento anterior edição LEI_9876 período apuração será interregno entre julho a data entrada requerimento der agravo regimental improvido stj agrg resp relator ministro nefi cordeiro data julgamento sexta turma data publicação dje"}