{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado vencimento acrescido dos adicionais representados pelos valores das indenizações previstas ARTIGO_1863 da gratificação pelo exercício cargo comissão que não inclui estímulo operacional horas extraordinárias portanto a hora extraordinária estímulo operacional não compõe base cálculo adicional por tempo serviço por óbvio não existe qualquer tipo reflexo decorrente seu pagamento ats adicional noturno tocante horas noturnas vale esclarecer que mesmas não podem este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado sofrer qualquer reflexo pelo pagamento horas extras isso porque elas mesmas integram contagem total horas para cálculo das horas extras já são legalmente majoradas quando laboradas com efeito lc estipula expressamente sua base cálculo verbis ARTIGO_4º valor indenização que trata ARTIGO_2º desta lei complementar indenização estímulo operacional horas extras que refere horário noturno corresponde vinte cinco por cento valor hora normal trabalho multiplicado pelo número horas noturnas considera hora noturna aquela compreendida período entre vinte duas horas seis horas dia seguinte a hora noturna considerada minutos o trabalho noturno não está sujeito limitação carga horária grifou com relação hora extraordinária também impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_3º valor indenização que trata artigo anterior que refere serviço extraordinário o resultado valor hora normal trabalho acrescido cinquenta por cento multiplicado pelo número horas extraordinárias horas extraordinárias são aquelas que excedem carga horária horas semanais a prestação serviço extraordinário não está sujeita ARTIGO_186 conceder á indenizações magistério representação iii atividade policial auxilio moradia página www pge gov osmar cunha florianópolis cep fone"}