{"serviço público federal compactos nesse entendimento juízos instância as respectivas turmas recursos quando processado perante jef têm julgado procedente diversas ações intentadas contra recorrente determinando devolução integral dos valores pagos sob argumento suposta violação princípio legalidade tributária inobstante este entendimento resoluções confea não ofendem citado princípio pois além delegação legal própria existência taxa hipóteses sua incidência seu fato gerador os sujeitos passivos são determinados lei fato LEI_6496 instituiu art o fato gerador taxa ARTIGO_1º bem como sujeitos passivos ARTIGO_2º as hipóteses incidência que tange alíquota à base cálculo caso das taxas são elementos que não afiguram indispensáveis conforme entendimento esposado neste stf julgamento re que tratava taxa prevista LEI_10165 rel min carlos velloso tribunal pleno taxas sejam decorrentes poder polícia da prestação um serviço público exigem sempre uma contraprestação ente estatal caso poder polícia que aplica caso pode servir exemplo fiscalização exercida pelo recorrente logo não houve instituição nem majoração taxa por outra via que não lei sentido formal delegação confea para definir escala cobrança contrário ventilado acórdão recorrido não viola princípio legalidade isto porque legalidade segundo ricardo lobo torres não um princípio absoluto fechado contrário lei tributária opera também através cláusulas gerais princípios indeterminados tipos tornando aberta interpretação à complementação judicial pois ainda segundo ricardo lobo torres casos excepcionais para preservar igualdade diante lei para ordenar tipo existente realidade diante conceito tipo incluído regra incidência administração procede tipificação seja complementação normativa pelo regulamento seja casuisticamente processo tributário administrativo ora fixação valor máximo a delegação fixação valores dentro prisma legal órgão regulador expressa exatamente possibilidade atenção capacidade contributiva almejada pela ordem jurídica ademais fixação dos valores das taxas art através resolução decorrência lógica própria natureza atividade estatal realizada pelo conselho pois não órgão mais apropriado para definir valor senão aquele que pode dimensionar custo contraprestação atividade estatal casu custo com pessoal com registro acervo com fiscalização etc para cumprir seu mister assim inobstante defensores aplicação reserva legal absoluta matéria tributária vale ressaltar que nem mesmo padrão ideal aquele inerente mundo dever ser pode pretender ser mais realista que realidade que apresenta pois de lado aqueles defensores entendem que legislador pode ter pretendido limitar poder tributar outro lado atividade inerente estado deve ser continuadamente desenvolvida melhor adaptada realidade posta outra banda vale ressaltar ARTIGO_5º da que assevera ninguém estar obrigado fazer a deixar fazer senão virtude lei mutatis mutandi equivale dizer que lei pode obrigar desobrigar sujeito prática determinado ato caso exame lei sentido formal que obriga registro art LEI_6496 donde decorre registro acervo ela referente fiscalização obra serviço contratado demais desdobramentos administrativos partir sua formalização florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}