{"txt recdo talita micheli orlando binda advogado marcelo rezende moreira relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte ilda antunes baleeiro advogado cristiane silva tomaz recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo sandro salim marcassi dauage relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte luzia lopes camargo advogado dirceu celestino dos santos junior recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado fábio eduardo negrini ferro relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct messias donizete silva advogado aline oliveira pinto relator designado juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct carlos roberto coutinho advogado vladimir conforti sleiman relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo joana penha pimenta advogado tarcisio ferreira mortari relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença página"}