{"educação promoção saúde mediante ações domiciliares comunitárias individuais coletivas desenvolvidas conformidade com diretrizes sistema único saúde sus sob supervisão gestor municipal distrital estadual federal parágrafo único atividades combate controle endemias aptas gerar direito percepção gacen da gecen são identificar sinais sintomas dos agravos doenças encaminhar casos suspeitos para unidade saúde acompanhar usuários tratamento orientá los quanto necessidade sua conclusão iii desenvolver ações educativas de mobilização comunidade relativas controle das doenças agravos sua área abrangência orientar comunidade quanto uso medidas proteção individual familiar para prevenção doenças mobilizar comunidade para desenvolver medidas simples manejo ambiental para controle vetores realizar quando indicado aplicação larvicidas moluscocidas químicos biológicos borrifação intradomiciliar efeito residual a aplicação espacial inseticidas por meio nebulizações térmicas ultra baixo volume vii realizar atividades identificação mapeamento coleções hídricas importância epidemiológica viii planejar programar ações controle das doenças agravos conjunto agente comunitário saúde equipe atenção básica saúde família ARTIGO_5º observada legislação aplicável ficam estabelecidas seguintes regras para pagamento das gratificações gacen gecen constitui requisito indispensável para fins recebimento gacen da gecen que servidores empregados públicos sejam ocupantes dos cargos empregos que tratam ARTIGO_53 LEI_11784 setembro ARTIGO_284 da LEI_11907 fevereiro bem como estejam atuando combate controle endemias caráter permanente percepção gacen da gecen incompatível com exercício cargo comissionado função gratificada função comissionada técnica âmbito federal iii fica vedada percepção simultânea gacen da gecen com recebimento indenização campo que trata ARTIGO_16 LEI_8216 servidores empregados públicos que receberem gacen a gecen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento para realização atividades combate controle endemias desde que não exija pernoite gacen a gecen poderão ser pagas cumulativamente com diárias caso pernoite observado disposto ARTIGO_58º LEI_8112 no ARTIGO_55º LEI_11784 fica vedado pagamento gacen da gecen cumulativamente com diárias quando deslocamento ocorrer dentro mesma região metropolitana aglomeração urbana microrregião constituída por municípios limítrofes regularmente instituídas conforme dispõe ARTIGO_58º LEI_8112 vii gacen a gecen servem base cálculo para pagamento pensão alimentícia razão sua natureza remuneratória viii servidores empregados públicos alcançados pelo recebimento gacen gecen devem obedecer obrigatoriedade controle frequência antes cumprimento interstício doze meses prevista ARTIGO_55º LEI_11784"}