{"ementa fática autor recorrido manejou ação cobrança junto este juizado especial face união com vistas compelir esta se abster efetuar descontos seu contracheque contribuição para plano seguridade social pss gênero qual espécie contribuição previdenciária sob parcela vencimental terço constitucional férias bem como devolução todos descontos feitos período pretérito não alcançado pela prescrição decenal insurge a recorrente contra provimento final monocrático que julgou procedente pleito autoral condenando ré para efeito afastar incidência contribuição social sobre parcela relativa terço férias bem como devolução das importâncias pagas pelo servidor este título decênio que antecedeu propositura ação eis que fundamentado recente jurisprudência consolidada stj segundo qual natureza lançamento tributo espécie por homologação razão porque repetição indébitos tributos submetidos esta modalidade lançamento prazo prescricional segue regra dos cinco mais cinco anos teor disposto nos ARTIGO_150º usque ctn período anterior data vigência lc ante declaração incidente inconstitucionalidade parte final seu ARTIGO_4º pela mesma corte superior já consolidada pela tnu jefs preliminar que refere prescrição união traz lume argumento inócuo que verdade pretende apenas confundir vã este colegiado quando reportando inovação trazida pelo ARTIGO_3º lc faz confusão entre data ajuizamento ações data recolhimentos indevidos contribuição previdenciária efetuados antes após sua vigência para efeito definir prazos prescrição que alude ainda sobre prescrição recorrente relata que natureza lançamento contribuição apreço de ofício tentativa subverter prescrição decenal sustentada decisão monocrática mérito união levanta tese constitucionalidade contribuição versada bem como aplicabilidade das disposições delineadas ARTIGO_3º lc aos pagamentos efetuados anteriormente sua vigência quando colaciona extratos jurisprudenciais tnu do stj julgados anteriormente resp de que pacificou entendimento contrário que ré sustenta presente contestação prejudicial mérito prescrição decenal das contribuições previdenciárias como sabe julgamento resp stj declarou inconstitucional regra retroatividade esculpida segunda parte ARTIGO_4º referida entendendo esta corte que ARTIGO_3º lc não tem escopo interpretativo mas sim modificativo modo que regra inovadora não pode alcançar pagamentos pretéritos eis que ofende postulados constitucionais autonomia dos poderes ato jurídico perfeito da coisa julgada"}