{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais sergipe processo josé augusto dos santos devidamente qualificado nos autos ação epígrafe através seu advogado que abaixo subscreve vem presença vossa excelência interpor presente recurso embargos declaração observando o procedimento previsto nos ARTIGO_535 seguintes código processo civil pelos motivos fato de direito que seguir expõe omissão verificada sede acórdão primeiramente destacamos que caso tela acórdão tratou assunto distinto desaposentação matéria trazida sede inicial sede inicial assim como peça recursal recorrente não requerer desaposentação conforme informado sede sentença acórdão ação foi ajuizada com base nos argumentos abaixo direito melhor benefício contudo r turma recursal deixou se manifestar sobre matéria trazida pelo autor sede inicial de recurso configurando desta forma omissão"}