{"do pedido ante exposto união requer seja negado provimento recurso interposto inadmitido recurso extraordinário pretendido mantida decisão quo todos seus termos eventualmente remota hipótese ser acolhida pretensão recursal requer desde observância prescrição quinquenal contar pagamento indevido nos termos ARTIGO_168 código tributário nacional termos que pede deferimento petrolina data protocolo tobias melo carvalho procurador fazenda nacional"}