{"lei lacunosa sua integração correta no sentido expresso ARTIGO_36 parágrafo do DECRETO_3048 com isso pretendida concessão judicial direito cálculo aposentadoria por invalidez precedida por auxílio doença nos moldes ARTIGO_29 parágrafo LEI_8213 consiste pretensão violação divisão poderes prevista ARTIGO_2o constituição vez que compete poder legislativo criação majoração direitos previdenciários não podendo estado juiz arvorar em legislador positivo que deve perseguir evitar que através sentença magistrado substitua ao congresso nacional ao presidente república para imiscuir em políticas públicas concedendo majorando indevidamente benefícios previdenciários pior sem previsão necessária custeio sendo julgada procedente demanda que se admite por pura tese argumentativa haverá violação texto constitucional porque cabe lei criação majoração benefícios previdenciários com violação ARTIGO_2 cf bem como usurpação competência legislativa congresso nacional ofensa poder edição decretos para fiel execução das leis nesse ponto argumentação vem propósito assevera que além afronta competência legislativa congresso nacional tes da nulidade disposto ARTIGO_36 parágrafo DECRETO_3048 viola preceito constitucional que prevê competência exclusiva presidente república editar decretos para fiel execução das leis ARTIGO_84 cf que ainda que considerass razoável interpretação que embasa pretensão parte autora seria rigor reconhecer razoável também interpretação poder executivo que ora está consubstanciada ARTIGO_36 parágrafo do DECRETO_3048 não parece apropriado substituir todo procedimento administra tivo que vem sendo praticado décadas sob pálio jurisprudência decorrência uma outra possibilidade interpreta tiva que sequer evidencia mais correta para inss ressalte ela manifesta mente incorreta vale lembra que conforme observado por joseph köller lição herkenhoff pensamento lei todo qualquer pensamento que possa estar nas suas palavras sendo possível retira delas dois dez pensamentos tendo poder executivo editado ato normativo administrativo mais elevada estatura dentre atos administração baseado interpretação correta no mínimo razoável parece inss violar disposto ARTIGO_84 cf decisão judicial que substitua critério poder executivo por outro duvidosa razoabilidade mesma conclusão imporia o entendimento autarquia o parte autora fossem igualmente razoáveis nesse diapasão pensa autarquia que também deve ser sopesado princípio legitimidade dos atos administrativos a orientação exegética sentido que todas presunções militam favor validade um ato legislativo executivo porta nto a incompetência falta jurisdicção herkenhoff joão baptista como aplicar direito luz uma perspectiva axiológica fenomenológica sociológico política rio janeiro forense"}