{"advocacia geral união procuradoria geral federal consoante informado carta indeferimento concessão benefício último salário contribuição segurado era superior disposto legalmente para concessão beneficio pleiteado época sua prisão conforme comprovante rendimentos acostado nas fls processo administrativo último salário contribuição segurado preso mês integral foi r maio seja superior disposto legalmente para concessão auxílio reclusão época recolhimento prisão portanto verifica que demandante percebia remuneração bastante superior limite para concessão benefício postulado sendo assim não tendo logrado comprovar requisitos exigidos para concessão benefício não existe fundamento amparar pretensão parte autora devendo ação ser julgada totalmente improcedente assim sendo não direito auxílio reclusão razão pela qual decisão vergastada merece reforma consectários legais início impõe destacar que stf terminou julgamento questão ordem das adis definindo questão modulação dos efeitos decisão dessas adis diante toda celeuma havida até presente momento cumpre esclarecer que verdade ARTIGO_1ºf LEI_9494 foi declarado constitucional pelo stf relação parcelas anteriores data requisição precatório diga de passagem min fux assegurou que referido artigo jamais foi inconstitucional nesse ponto assim foi rejeitada tese inconstitucionalidade por arrastamento relação esse período verbis artigo ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública"}