{"supremo tribunal federal are supremo tribunal federal se manifestou sobre temas discutidos nestes autos exame are relatoria ministro gilmar mendes dje tema plenário supremo tribunal federal assentou que não repercussão geral quando alegação de ofensa aos princípios ato jurídico perfeito coisa julgada devido processo legal da ampla defesa uma vez que configura ofensa indireta reflexa constituição federal que torna inadmissível recurso extraordinário como caso exame ademais possibilidade desistência sede mandado segurança foi reafirmada pelo plenário supremo tribunal federal julgamento tema sistemática repercussão geral redatora para acórdão ministra rosa weber dje cuja tese foi assim fixada lícito impetrante desistir ação mandado segurança independentemente aquiescência autoridade apontada como coatora da entidade estatal interessada ainda quando for caso dos litisconsortes passivos necessários qualquer momento antes término julgamento mesmo após eventual sentença concessiva writ constitucional não aplicando tal hipótese norma inscrita ARTIGO_267º cpc ante exposto determino remessa dos autos tribunal origem para adequação disposto ARTIGO_1036 código processo civil nos termos ARTIGO_328 ristf publique brasília de dezembro ministro edson fachin relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}