{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região reforça esse entendimento fato a contribuição extraordinária ser descontada folha pagamento benefício modo que assis tido não possui disponibilidade econômica nem jurídica numerá rio por todo exposto afigura evidente que quantia paga funda ção banrisul seguridade social título contribuição extraordi nária instituída razão déficit plano não configura acréscimo patrimonial modo que contribuintes possuem direito dedução valor correlato base cálculo imposto renda assim decisão turma recursal do embora não tenha declarado expressamente inconstitucionalidade lei ato normativo poder público afasta parcialmente sua incidência resta evidente que deixar aplicar dispositivos questão ARTIGO_11 LEI_9532 por risco violação princípio constitucional implícito vedação bis idem ARTIGO_154 cf acórdão recorrido declarou lhes implícita incidentalmente inconstitucionalidade parcial casu negativa aplicação disposto ARTIGO_11 LEI_9532 deu por fundamento constitucional seja por sua suposta incompatibilidade com princípio implícito vedação bis idem decorrente ARTIGO_154 cf representando verdadeira declaração velada inconstitucionalidade como pode verificar acórdão e stf agravo regimental reclamação negativa aplicação dispositivo código civil por fun damento constitucional ARTIGO_217 crfb pro vidência realizada por decisão órgão fracioná rio ofensa súmula vinculante configurada agravo regimental que nega provimento vio lação princípio reserva plenário configura quando uma"}