{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo demais disso deve levar consideração que acaso licença prêmio tivesse sido usufruída teria sido remunerada com base vencimento mês com incidência teto constitucional não podendo admitir que sua indenização dê valor superior que servidor efetivamente perceberia pelos meses trabalhados sob pena enriquecimento sem causa nesse sentido tem recentemente decidido este tribunal servidor público conversão licença prêmio pecúnia pretensão exclusão teto constitucional verba indenizatória cujo cálculo submete ao limite remuneratório constitucional precedentes inadmissibilidade recursos providos tjsp ª câmara direito público apel º rel des luis fernando camargo barros vidal agente fiscal rendas inativo licença prêmio indenização pretensão pagamento sem observância limite teto constitucional ARTIGO_115 xii ce ARTIGO_37 cf inadmissibilidade ARTIGO_43 lc com redação lc indenização com base remuneração mês anterior aposentadoria observado aquele limite caso gozo licença prêmio servidor receberia remuneração limitada teto respectiva indenização que deve corresponder remuneração que perceberia período indenização que não pode superar dano sofrido decorrência não fruição licença sentença que concedeu ordem recursos oficial considerado interposto oficial providos tjsp ª câmara direito público apel º rel des antonio carlos villen mandado segurança servidor público estadual hipótese dos autos que impetrante agente fiscal rendas aposentado objetiva percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem observância limite teto constitucional inadmissibilidade indenização deve dar com base remuneração mês anterior aposentadoria observado aquele limite recurso acolhido para reformar sentença reexame necessário acolhido recurso voluntário fazenda provido recurso voluntário autor não provido tjsp apelação voto"}