{"página de município gaspar custo nominal medicamento ou tratamento título compensação pelo custo operacional gerado para cumprimento obrigação judicial município quando integrar polo passivo pela proximidade com cidadão poderá ficar eventual acerto com estado responsável pela guarda entrega direta medicamento parte autora igualmente concluem ensinamentos desembargador federal joão pedro gebran neto do magistrado federal clenio jair schulze obra direito saúde análise luz judicialização neste sentido importante uma articulação entre três entes federação para ajustar solidariedade responsabilidade prestação serviço saúde medicamento tratamento alta complexidade por exemplo não podem ficar conta dos municípios preciso portanto que haja interlocução federativa fim evitar sobrecarga algum ente com assunção indevida responsabilidade deste modo não atribuição legal responsabilidade município adquirir fornecer medicamentos para enfermidade mencionada pelo beneficiário haja vista requerer tratamento com fármaco não padronizado relação municipal medicamentos essenciais remume devendo ser adquirido fornecido aplicado pelo estado ou pela união tendo vista sistemática específica desde medicamento o que respeitosamente requer gaspar de março simone tatiana procuradora municipal oab matrícula mandato lege consoante lei complementar municipal decreto nomeação por concurso público ambos disponíveis sítio SITE rua coronel aristiliano ramos praça getúlio vargas centro fone cep gaspar SITE cnpj"}