{"condições especiais conforme disposto do ARTIGO_57 LEI_8213 nos e do ARTIGO_1º LEI_10666 não será devida contribuição que trata este artigo quando adoção medidas proteção coletiva individual neutralizarem reduzirem grau exposição trabalhador níveis legais tolerância forma que afaste concessão aposentadoria especial conforme previsto nesta instrução normativa em ato que estabeleça critérios serem adotados pelo inss desde que empresa comprove gerenciamento dos riscos a adoção das medidas proteção recomendadas conforme previsto ARTIGO_291 propósito decisão agravo instrumento agtr turma trf região tendo como relator ilustre desembargador federal francisco cavalcanti fixou seguinte entendimento com destaques seguir trata de agravo instrumento contra decisão mm juiz federal vara seção judiciária ceará que antecipou efeitos tutela para determinar inss implantação aposentadoria por tempo contribuição forma provisória prazo máximo trinta dias sob pena multa valor r cem reais sic por dia caso descumprimento entendo que utilização pelo empregado equipamento proteção individual coletivo pode afastar direito benefício aposentadoria com contagem tempo especial pelo que considerando ser essa hipótese dos autos reputo temerária medida deferida sede antecipação tutela diante exposto atribuo efeito suspensivo agravo instrumento ciência mm juízo quo recife de fevereiro deslinde questão está mesmo saber o uso equipamentos proteção individual pode não afastar direito aposentadoria especial à conversão tempo serviço especial tempo atividade comum verdade uso tais equipamentos não visa apenas evitar acidentes trabalho mas também diminuir neutralizar ação dos agentes agressivos o segurado estava amparado por meios para evitar ação dos agentes agressivos diminuí a níveis toleráveis não que falar direito aposentadoria especial à aludida conversão não dirá com isso que equipamentos prejudicaram esse direito porque tal direito existe quando efetiva exposição tais agentes"}