{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região assim demonstrado está que não qualquer ilegalidade por parte administração mas sim estrita aplicação lei caso concreto razão pela qual união fazenda nacional requer seja julgado improcedente pedido formulado pela parte autora sob pena desrespeito estado democrático direito ao princípio legalidade pedido ante exposto requer união com fulcro ARTIGO_102 inc iii alíneas cf seja recebido provido presente recurso extraordinário para fim reformar v acórdão recorrido por ferir disposto nos ARTIGO_40 caput caput caput todos constituição federal declarando constitucionalidade incidência contribuição previdenciária sobre parcelas apontadas nas razões recursais termos que pede deferimento brasília paulo jeyson gomes araújo procurador fazenda nacional"}