{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal destarte não portanto como ser acolhido pleito autoral iii prescrição qüinqüenal por fim requer união que seja reconhecida prescrição das parcelas pss porventura descontadas dos vencimentos parte autora mais cinco anos nos termos ARTIGO_168 inciso do ctn ora sistemática recolhimento contribuição previdenciária servidor público psss permite qualificá dentre aqueles tributos cujo lançamento dá ofício explico melhor sistema tributário brasileiro nos termos código tributário nacional existem três modalidades lançamento quais sejam ofício por declaração por homologação que podem ser definidas sinteticamente nos seguintes termos lançamento ofício sujeito passivo não participa lançamento cabe sujeito ativo tomar iniciativa realizar por verificação ocorrência fato gerador identificação sujeito passivo cálculo montante devido formalização crédito notificação sujeito passivo para pagamento definição ctn ARTIGO_149 lançamento efetuado revisto ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos quando lei assim determine quando declaração não seja prestada por quem direito prazo na forma legislação tributária"}