{"previdenciário recurso especial agravo regimental atividade sob condições especiais legislação vigente época que serviços foram prestados conversão comum tempo serviço especial LEI_9032 DECRETO_2172 agravo interno desprovido tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetivamente prestado passando integrar como direito autônomo patrimônio jurídico trabalhador lei nova que venha estabelecer restrição cômputo tempo serviço não pode ser aplicada retroativamente exigência comprovação efetiva exposição aos agentes nocivos estabelecida do ARTIGO_57 e do ARTIGO_58 LEI_8213 este redação LEI_9732 pode aplicar ao tempo serviço prestado durante sua vigência não retroativamente porque trata condição restritiva reconhecimento direito a legislação anterior exigia comprovação exposição aos agentes nocivos mas não limitava meios prova lei posterior que passou exigir laudo técnico tem inegável caráter restritivo exercício direito não podendo aplicada situações pretéritas iii até advento LEI_9032 era possível reconhecimento tempo serviço especial com base categoria profissional trabalhador partir desta norma comprovação atividade especial feita por intermédio dos formulários dss até edição DECRETO_2172 que regulamentou mp convertida LEI_9528 que passou exigir laudo técnico ARTIGO_57 LEI_8213 passou ter redação ARTIGO_28 LEI_9711 tornando proibida conversão tempo serviço especial comum exceto para atividade especial exercida até edição mp quando referido dispositivo ainda era aplicável redação original dada pela LEI_9032 agravo interno desprovido agrg resp rel ministro gilson dipp quinta turma julgado que diz respeito perfil profissiográfico previdenciário ppp este substituiu formulário informações sobre atividades com exposição agentes agressivos chamado dirben antigo dises dss sendo exigido partir janeiro quando agente nocivo o ruído contudo deve observar que havia necessidade apresentação laudo técnico antes mesmo edição mp acerca dos níveis ruído existe entendimento pacificado pela turma nacional dos jef e observado pela advocacia geral união verbis enunciado da tnu tempo trabalho laborado com exposição ruído considerado especial para fins conversão comum nos seguintes níveis superior decibéis vigência DECRETO_53831 superior decibéis partir março vigência DECRETO_2172 superior decibéis partir edição DECRETO_4882 novembro fixados esses parâmetros cabe analisar situação posta nestes autos caso dos autos"}