{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande que esta complementação paga pela cemat está sujeita incidência citado imposto tendo vista sua natureza jurídica renda proventos qualquer natureza caso entendeu turma recursal mato grosso que valor pago pela empregadora como complementação aposentadoria paga pelo inss uma indenização que visa compensar perda direito continuidade contrato trabalho que não possui natureza salarial tampouco renda qualquer tipo não constituindo por tal motivo fato gerador imposto renda conforme bem demonstrado pela união federal através resp jurisprudência c superior tribunal justiça fato unânime posicionar no sentido que valores recebidos título complementação aposentadoria pela empresa têm natureza proventos aposentadoria portanto constituem renda nos termos ARTIGO_43 ctn excertos que seguir colaciono proferidos pelo superior tribunal justiça demonstram fato haver jurisprudência dominante senão uníssona acerca tema especificamente quanto verbas percebidas pelos empregados título complementação aposentadoria quando adesão plano aposentadoria incentivada verbis tributário agravo regimental recurso especial plano incentivo aposentadoria complementação valores natureza jurídica proventos incidência imposto renda aplicação disposto ARTIGO_43 ctn inexiste qualquer caráter indenizatório afastar incidência imposto renda quando complemento aposentadoria oferecido pela empresa para incentivar adesão seu empregado plano aposentadoria garantindo a ele cem por cento salário líquido recebido data sua adesão hipótese que evidenciada natureza proventos aposentadoria verba motivo por que incidente imposto renda vi disposto ARTIGO_43 código tributário nacional iii agravo regimental que nega provimento origem stj superior tribunal justiça classe agresp agravo regimental recurso especial processo órgão julgador primeira turma data decisão fonte data página relator francisco falcão processo civil tributário imposto renda verbas indenizatórias verbas natureza salarial distinção verbas natureza salarial as recebidas título aposentadoria adequam ao conceito renda previsto ctn diferentemente verbas natureza indenizatória recebidas como compensação pela renúncia um direito não constituem acréscimo patrimonial contribuintes vêm questionando incidência tributo nas seguintes hipóteses quando adesão plano demissão voluntária pdv plano demissão incentivada pdi plano aposentadoria voluntária pav plano aposentadoria incentivada tendo ambos natureza indenizatória afasta a incidência imposto renda sobre valores recebidos quando adesão plano sobre férias licença prêmio abonos assiduidade não gozados súmulas stj sobre valores decorrentes acordo com empregador para renúncia direito receber chamada aposentadoria complementar móvel vitalícia acmv não pertinente tributação posto tratar verba natureza indenizatória sobre valores recebidos título complementação aposentadoria decorrente acordo com empregador para manter paridade com salário ativa assemelhando a gratificação por inatividade devida cobrança por tratar verba natureza salarial renda nos termos ARTIGO_43 ctn recurso especial provido parte origem stj superior tribunal justiça classe resp recurso especial processo órgão julgador"}