{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estado são paulo número processo origem recte droga avenida atibaia ltda recte mauricio aparecido pinheiro recte eliane correa dias pinheiro adv s fabiano rodrigues dos santos recdo s banco brasil a adv s nei calderon qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho processo procedimento provas direito processual civil do trabalho medida cautelar direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais limitação juros direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais capitalização anatocismo direito consumidor contratos consumo bancários tema aplicação ARTIGO_1º lei usura que limita taxa juros ano aos contratos bancários violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are relevância urgência medida provisória que disciplina capitalização juros com periodicidade inferior um ano nas operações certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}