{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional inss mossoró desta emenda faltaria para atingir limite tempo constante alínea anterior ARTIGO_9º ec quanto reconhecimento atividade como especial impõe a observância das normas legislativas regentes época prestação serviço tempus regit actum nos seguintes termos até admite o reconhecimento tempo serviço especial apenas com base categoria profissional trabalhador ou exposição agentes nocivos salvo ruído diante LEI_3807 seus decretos e entre especialidade vínculo comprova unicamente com base exposição agentes nocivos cuja comprovação faz por meio dos formulários dss razão advento LEI_9032 após até demonstração tempo serviço especial por exposição agentes nocivos passou exigir laudo técnico por disposição DECRETO_2172 regulamentador medida provisória convertida LEI_9528 partir passou a exigir ppp segurado como substitutivo dos formulários laudo pericial ante regulamentação ARTIGO_58º LEI_8213 pelo DECRETO_4032 e ARTIGO_161 in sem olvidar das disposições dos ARTIGO_272 seguintes instrução normativa ressalta que tnu vem empunhando entendimento vocacionado sentido que exibição ppp dispensa apresentação ltcat pedilef rel rogério moreira alves dou vale destaque que laudo pericial não contemporâneo realizado por profissional especializado consubstancia início razoável prova material para comprovação das condições especiais trabalho que foi submetido trabalhador tnu pedilef º rel maria divina vitória dju tnu pedilef º rel antonio fernando schenkel amaral silva dju outrossim reiterado entendimento que regra deve ser considerado exclusivamente ppp como meio comprovação exposição segurado agente insalubre inclusive se tratando ruído independentemente apresentação respectivo laudo técnico ambiental tnu pedilef rel herculano martins nacif dou por fim tempos devem ser contados como especiais luz regência temporal específica aplicando o princípio tempus regit actum stj seção pet rel min benedito gonçalves dje stj seção resp rel min herman benjamin dje por outro lado está assentado que exigência exposição habitual permanente é devida partir quando entrou vigor LEI_9032 que alterou redação do ARTIGO_57 LEI_8213 até então basta exposição habitual intermitente intervalada descontínua por todos súmula da tnu para reconhecimento condição especial trabalho antes exposição agentes nocivos saúde à integridade física não precisa ocorrer forma permanente tnu pedilef rel paulo ricardo arena filho dou jurisprudência stj agrg resp rel min humberto martins dje firmada seguinte considerada especial atividade exercida com exposição ruídos superiores decibéis até edição DECRETO_2171 após essa data será considerado prejudicial nível ruído superior decibéis partir entrada vigor DECRETO_4882 limite tolerância ruído agente físico foi reduzido decibéis certo ainda quanto ruído que mesmo uso eficaz epi não afasta caráter especial atividade prestada consonância com inteligência súmula tnu quando julgamento are sessão plenário supremo tribunal federal decidiu que direito aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição trabalhador agente nocivo sua saúde modo que o equipamento proteção individual epi for realmente capaz neutralizar nocividade não haverá respaldo constitucional aposentadoria especial hipótese exposição trabalhador ruído acima dos limites legais tolerância declaração empregador âmbito perfil profissiográfico previdenciário ppp eficácia"}