{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande caput emenda constitucional º dezembro que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos aposentadoria as pensões dos servidores união estados distrito federal dos municípios inclusive suas autarquias fundações sendo assim resta indene dúvida que sistema previdência não pauta somente pela retributividade sendo suma importância ter presente que todos contribuem para fundo comum para atendimento todos que vierem necessitar assistência estado área social exsurgindo nítido princípio solidariedade não fosse isso stf teria julgado inconstitucional contribuição previdenciária sobre proventos aposentadoria dos servidores públicos nesse sentido equivoca a turma recursal analisar questão sob ótica que mencionado princípio não autoriza quebra regra proporcionalidade da contrapartida verdade tal visão data venia soa puramente individualista fechando olhos para realidade sistema previdenciário com efeito não trata quebra qualquer regra mas aplicação um princípio nesse sentido regra permanece tendo seus contornos definidos pela norma principiológica assim com devida vênia não existe sentido afirmação que não deve incidir contribuição previdenciária sobre terço férias argumento defendida ofensa"}