{"ARTIGO_30 primeiro ciclo avaliação desempenho previsto nesta portaria fica definido como sendo período compreendido entre de janeiro junho ARTIGO_36 efeito financeiro avaliação desempenho será para servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho retroagirá data publicação desta portaria conformidade com do ARTIGO_10 DECRETO_7133 combinado com do ARTIGO_5º da LEI_11355 outubro devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas mais a menos primeiro ciclo avaliação realizou de de janeiro junho ocasião que gratificação efetivamente perdeu caráter generalidade assumiu condição gratificação desempenho que não ocorreu com simples determinação que efeitos financeiros tivessem caráter pretérito os resultados primeiro ciclo avaliações somente foram efetivamente implementados quando homologados resultados das avaliações individuais portaria publicada sendo esse marco final para paridade dos proventos partir então pagamento gratificação desempenho não importa ofensa irredutibilidade vencimentos propósito e supremo tribunal federal recente decisão repercussão geral proferida re data entendeu devida equiparação até confirmação avaliação dos servidores atividade verbis gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe LEI_11357 homenageia tratamento igualitário decisão que até avaliação dos servidores atividade implica observância mesma pontuação tocante inativos pensionistas relator min marco aurélio tribunal pleno julgado acórdão eletrônico repercussão geral mérito dje divulg public portanto disciplinados critérios desempenho individual institucional iniciados ciclos avaliações perdeu gratificação seu caráter geral passando ser fato propter laborem citado acórdão foi assim ementado administrativo servidor inativo gdpst extensão aos inativos pensionistas stf recurso paradigma repercussão geral decidiu que gratificações pro labore faciendo que revelam natureza gratificação caráter geral devem ser pagas aos aposentados pensionistas nos mesmos parâmetros que são pagas aos servidores ativos eventual regulamentação dos critérios avaliação desempenho da atividade quando publicada após concessão aposentadoria não afasta direito aposentado pensionista recebimento gratificação nos parâmetros que lhe foi concedida devido pagamento gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst nos mesmos moldes que recebida pelos servidores atividade gdpst correspondente seu valor máximo devida até fim primeiro ciclo avaliação individual institucional"}