{"lce segurança denegada recurso não provido embargos declaração rejeitados trata caso violação expressa ARTIGO_37 e da carta maior repercussão geral das questões constitucionais repercussão geral questão constitucional suscitada caso tela patente notória e tribunal justiça estado são paulo atribuiu caráter remuneratório verba título licença prêmio que tem natureza eminentemente indenizatória afronta ARTIGO_37 constituição república ao da ora universo dos servidores públicos que pleiteiam segundo que estipula carta república conversão pecúnia licença prêmio não usufruída atividade extremamente vasto que por só à decisão contorno relevante ponto vista econômico político social jurídico como noticiado objeto presente ação refere ao pleito que recorrente pretende que licença prêmio percebida pecúnia fique fora teto remuneratório salário governador decorrente aplicação disposto ARTIGO_37 da constituição federal cumprimento parágrafo mesmo artigo iii das razões recurso recorrente agente fiscal rendas estado são paulo sendo regido portanto pelo estatuto dos servidores públicos civis estado são paulo"}