{"veem excelências que fundamentação ventilada sentença primeiro grau destoa inegavelmente interpretação que deve dar caso testilha aliás neste sentido entendimento segunda turma recursal deste juizado especial federal consubstanciado pelo ilmo magistrado sérgio fiuza tahim sousa brasil proferir seu voto ação nº vejamos parte ementa vista fundamentação exposta quanto natureza jurídica gacen constata que pela sua feição remuneratória razão atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas enquadra perfeitamente previsão inciso vii º ARTIGO_4 da lei º seja parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho ainda reconhecido caráter indenizatório substitutivo pagamento diárias da indenização campo por força dos º do ARTIGO_55 lei º gacen nos termos ARTIGO_4 º lei º deve ser excluída base incidência contribuição para plano seguridade social pss caso sob luzes analisando f chas financeiras anexadas aos autos constata que parte autora recebe parcelas título gacen dessa forma não justifica recolhimento desconto contribuição previdenciária sobre verbas concernentes gratificação comento conformidade com ARTIGO_4 º e vii lei º tendo direito repetição que porventura tiver sido recolhido por tal razão deve julgado ser mantido todos seus termos pelos próprios fundamentos forma prevista ARTIGO_46 LEI_9099 ante exposto nego provimento recurso interposto pela união condenação recorrente honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor corrigido causa ARTIGO_55 lei º acórdão decide segunda turma recursal seção judiciária ceará unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator"}