{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência fls recurso extraordinário recorrente cassi caixa assistência dos funcionários banco brasil recorrido antônio maria migueis cardoso recurso extraordinário tempestivo devidamente preparado fundado ARTIGO_102 iii constituição república interposto contra acórdão c turma recursal deste tribunal justiça inconformada recorrente alega nas razões recurso extraordinário violação ARTIGO_5º xxxvi constituição república o breve relatório passo decidir argumento calcado alegação ofensa ARTIGO_5º xxxvi constituição república não sustenta supremo tribunal federal firmou entendimento sentido que alegações ofensa aos princípios devido processo legal ampla defesa contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando dependentes exame legislação infraconstitucional como espécie vertente não viabilizam recurso extraordinário pois eventual ofensa constitucional seria indireta nesse sentido agravo regimental agravo instrumento processual civil fundamentação julgado recorrido inexistência afronta ARTIGO_93 inc constituição república precedentes alegação afronta ARTIGO_5º inc xxxv xxxvi liv lv constituição república ofensa constitucional indireta precedentes agravo regimental qual nega provimento agr rel ministra carmen lúcia primeira turma dje erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL assinado celso ferreira filho local gabinete"}