{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região tese impossibilidade reconhecimento conversão tempo especial após após de maio exposição fato do direito causa trata presente recurso extraordinário inconformismo inss quanto acórdão prolatado e turma recursal rio grande sul tocante reconhecimento direito conversão tempo serviço especial para comum para período após de maio apesar disposto ARTIGO_28 LEI_9711 decisão recorrida julgar recurso eg turma recursal rio grande sul determinou conversão tempo serviço especial comum período posterior maio sem que legislação previdenciária aplicável espécie facultasse tal procedimento posteriormente inss interpôs recurso embargos declaratórios para fins ver aclarada questão incidência ARTIGO_5º e caput todos cf que devidamente aplicados caso comento indicariam inviabilidade conversão tempo serviço especial para comum após de maio quais foram improvidos eg turma recursal outrossim negar provimento aos embargos declaratórios deixando abordar dispositivos constitucionais pertinentes negou vigência ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição federal tocante questão debatida presente recurso conversão tempo serviço especial comum após de maio negou vigência disposto nos ARTIGO_5º ARTIGO_201 caput todos cf tudo conforme demonstrará presente recurso cabendo essa corte suprema proferir palavra final que refere interpretação tais dispositivos constitucionais iii repercussão geral presente tese LEI_11418 publicada inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários seu parágrafo esse dispositivo prevê competência exclusiva col supremo tribunal federal para apreciação repercussão geral bem como necessidade expor em preliminar recursal acerca desse tema do novel ARTIGO_543 define que vem ser repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa com efeito parece evidente inss repercussão geral deferimento conversão tempo serviço especial para comum forma como deferida para parte recorrida como passa demonstrar que constata que repercussão geral ponto vista econômico porque inss haveria conceder revisar inúmeros benefícios previdenciários com inclusão tempo serviço avantajado partir maio que consistiria enorme dispêndio dos recursos necessários manutenção sistema previdência social brasileiro"}