{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de sem aprisionar aos limites decisão proferida pela justiça trabalho apreciando matéria frente normas clt sob viés uma relação emprego stj fls o relatório parte recorrente sustenta que acórdão recorrido violou ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição tendo vista que embargos declaração opostos para fins prequestionamento não foram acolhidos nos termos súmula stf não considera carente prequestionamento ponto que indevidamente omitido pelo acórdão foi objeto embargos declaração assim sendo fica prejudicado exame recurso neste ponto quanto alegadas violações aos ARTIGO_5º xxxvi cf relevante delinear quadro fático controvérsia exame hipótese debate o direito servidor público estatutário recebimento diferenças remuneratórias reconhecidas pela justiça trabalho antes instituição regime jurídico único administração federal título judicial trabalhista afirmou existência direito reajuste quarenta sete vírgula onze por cento sobre parcela denominada adiantamento pccs prevista ARTIGO_1º lei º entanto execução foi limitada data que regime jurídico dos beneficiários passou trabalhista para estatutário diante disso novas ações foram ajuizadas com documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}