{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte estado pernambuco proc s procurador geral estado pernambuco recdo s tania maria freire medeiros recdo s lucia amelia marinho barros souza adv s jose rawlinson ferraz procedência pernambuco órgão origem tribunal justiça estadual único n origem data autuação outros dados folhas volumes apensos assunto direito tributário contribuições contribuições previdenciárias direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios adicional insalubridade direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios adicional horas extras direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios adicional serviço noturno direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios férias indenização terço constitucional direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações LEI_8112 tema contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias gratificação natalina serviços extraordinários adicional noturno o adicional insalubridade análise repercussão geral situação atual acórdão repercussão geral publicado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}