{"incorporação aos proventos aposentadoria precedentes stj ocorre que conselho justiça federal cjf supervenientemente decisão administrativa proferida nos autos processo administrativo reconheceu aos servidores públicos cjf da justiça federal primeiro segundo graus direito incorporação dos quintos até data data edição medida provisória que afasta ilegalidade desconto contribuição previdenciária enquanto viabilizada incorporação tocante aos juros mora divergência não restou caracterizada por tratarem acórdãos paradigmas atualização benefício previdenciário de contas fgts matéria natureza não tributária recurso parcialmente conhecido provido inteiro teor relatório trata de incidente uniformização apresentado pela união federal manifestado contra acórdão turma recursal estado minas gerais que condenou ente público federal restituir parte autora valores descontados título contribuição previdenciária sobre parcela retribuição pelo exercício função comissionada período dezembro partir LEI_9527 fevereiro devendo incidir sobre repetição indébito tributário taxa selic certidão seção pagamento pessoal unidade justiça federal que está vinculada servidora informando que mesma recebeu valores atualizados pela taxa selic contribuição previdenciária pss descontada sobre parcelas função comissionada período fls sustenta união que entendimento turma recursal jef está dissonância com firmado pela turma recursal jef que refere termo inicial ser considerado para fins restituição das parcelas descontadas título contribuição previdenciária posiciona o ente público sentido que termo inicial ser considerado deverá ser LEI_9783 uma vez que até esta data foi permitida incorporação função remuneração aposentadoria dos servidores que estavam com resíduo tempo exercido outrossim alega união que não cabe incidência taxa selic sobre atualização monetária face decisões divergentes turma recursal goiás do argumenta que taxa selic não juridicamente segura não operacional é incompatível com ARTIGO_591 cc ARTIGO_192º cf pode dar ensejo juros reais superiores aoano"}