{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL conformidade lei iniciativa privativa presidente república não sendo assunto passível decisão pelo poder judiciário requer improcedência dos pedidos dos juros moratórios da correção monetária para hipótese haver condenação que não espera correção monetária os juros moratórios deverão incidir seguinte maneira até data publicação lei º que deu nova redação ARTIGO_1º da lei º valores devem ser corrigidos monetariamente desde data vencimento pelo ipca com acréscimo juros mora meio por cento mês desde data citação com fundamento ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pela nº partir data que passou viger lei º publicada que alterou ARTIGO_1 f lei º montante apurado até então deve ser atualizado contemplando integralmente correção monetária remuneração capital a compensação mora acordo com índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança sem capitalização dos juros que significa dizer título correção monetária será aplicada tr título juros mês devidos estes somente partir citação presente ação"}