{"excluído buscar poder judiciário para resolução quaisquer controvérsias que surjam aplicação qualquer lei este princípio foi consagrado constituição federal lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ARTIGO_5º xxxv assim como verifica leitura texto constitucional duas importantes garantias foram reveladas primeira a que cabe poder judiciário monopólio jurisdição enquanto segunda o direito invocar atividade jurisdicional sempre que tenha lesado simplesmente ameaçado direito lesão direito caso questão ocorrera quando autarquia procedeu aos cálculos benefício recorrente equivocadamente neste momento mesma fora lesada não que falar inexistência pretensão resistida tendo vista que própria autarquia poderia ter reconhecido erro corrigido cálculos não fez busca com aplicação deste princípio amplo acesso todos referida justiça nos ensinamentos fredie didier este princípio não dirige apenas legislativo impedido suprimir restringir direito apreciação jurisdicional mas também todos quantos desejem assim proceder pois a lei não pode nenhum ato autoridade menor hierarquia poderá excluir apreciação poder judiciário direito fundamental acesso justiça vai além possibilidade ingressar juízo deve encaixar como mais básico dos direitos humanos inciso xxxv ARTIGO_5º cf é proibição criação obstáculos legais proteção dos direitos cidadão pelo judiciário quando seu direito estiver prestes de fato violado princípio comento está inserido dentre direitos garantias fundamentais seja nem mesmo poder constituinte reformador poderá restringi ou suprimi estando reconhecido plano constitucional como cláusula pétrea ARTIGO_60º entende marcus vinícius rios gonçalves que exercício direito ação garante direito acesso justiça permitindo interessado deduza suas pretensões juízo que esse juízo emita pronunciamento judicial sobre elas acrescenta esse direito sofre limitações que lhe são naturais restringem sua amplitude mas nem por isso constituem ofensa princípio inafastabilidade controle jurisdicional nem todo aquele que ingressa juízo obterá"}