{"superior tribunal justiça agrg recurso especial voto exmo ministro sebastião reis júnior relator irresignação não merece prosperar inicialmente cabe ressaltar que súmula stj que dispõe não conhece recurso especial pela divergência quando orientação tribunal firmou mesmo sentido decisão recorrida também aplica aos casos que recurso especial interposto com base alínea do permissivo constitucional propósito direito constitucional administrativo acumulação cargos servidores área saúde com profissão regulamentada ARTIGO_37 xvi cf possibilidade desde que haja compatibilidade horários acórdão recorrido consonância com entendimento stj incidência teor súmula stj restrição quanto número máximo horas trabalhadas regra estabelecida ARTIGO_37 constituição federal espécie incide teor súmula stj aplicável também recurso especial interposto pela alínea permissivo constitucional qual assim dispõe não conhece recurso especial pela divergência quando orientação tribunal firmou mesmo sentido decisão recorrida agravo regimental não provido agrg ag ministro castro meira segunda turma dje penal processo penal agravo regimental recurso especial divergência jurisprudencial inocorrência interrupção lapso para concessão benefícios execução ausência previsão legal súmula stj acórdão conformidade com jurisprudência desta corte súmula stj agravo regimental que nega provimento documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}