{"dessa forma passamos impugnar apenas contestação procuradoria fazenda nacional prescrição qüinqüenal sua peça contestatória demandada discorre sobre prescrição assegurando que seja reconhecida prescrição das parcelas pss porventura descontadas dos vencimentos autor mais cinco anos prescrição qüinqüenal prevista lei complementar aplica aos fatos geradores posteriores sua vigência estando fatos geradores anteriores submetidos prescrição anos após prazo anos para homologação tácita seja prazo anos não encontrado respaldo fundamento apresentado pela contestante pedimos vênia para transcrição que decidiu sobre matéria egrégio stj tributo sujeito lançamento por homologação prazo prescricional lei complementar ARTIGO_3º lei eficácia prospectiva direito intertemporal critério contagem prazo prescricional lei anterior saldo remanescente menor que prazo lei nova prescrição pela tese dos cinco mais cinco aplicabilidade prescrição qüinqüenal inaplicabilidade análise dispositivos constitucionais inviabilidade sobre prescrição ação repetição indébito tributário tributos sujeitos lançamento por homologação jurisprudência stj seção assentou entendimento que regime anterior do ARTIGO_3º lc prazo cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido sim data homologação expressa tácita lançamento assim não havendo homologação expressa prazo para repetição indébito acaba sendo dez anos contar fato gerador norma ARTIGO_3º lc que estabelece como termo inicial prazo prescricional nesses casos data pagamento indevido não tem eficácia retroativa que corte especial apreciar incidente inconstitucionalidade eresp sessão declarou inconstitucional expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte referida lei complementar"}