{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região jurisprudência dominante stj será julgado por turma uniformização integrada por juízes turmas recursais sob presidência coordenador justiça federal quando orientação acolhida pela turma uniformização questões direito material contrariar súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça stj parte interessada poderá provocar manifestação deste que dirimirá divergência turma nacional uniformização questão ordem não conhece incidente uniformização interposto contra acórdão que encontra mesmo sentido orientação superior tribunal justiça externada sede incidente uniformização de recursos repetitivos representativos controvérsia destarte pelas razões colocadas acima não interposição recurso instâncias inferiores presente caso não atraí incidência súmula stf violação direta normas constitucionais demonstrada admissibilidade presente recurso extraordinário resta adentrar mérito pretensão recursal ora vertida qual fundamenta existência patente violação norma constitucional pelo acórdão ora vergastado"}