{"stj superior tribunal justiça recurso especial relator ministro herman benjamin recorrente universidade federal juiz fora recorrido daniel ribeiro medeiros advogado eduardo pinto almeida decisão trata de recursos especiais ARTIGO_105 iii cf interpostos contra acórdão cuja ementa a seguinte administrativo apelação incompetência foro inocorrência concurso público edital não cumprimento prova didática princípio vinculação edital danos materiais devido critérios correção juros caderneta poupança apelo desprovido autarquias federais deve ser dado tratamento idêntico da união termos privilégios foro aplicando lhes disposto ARTIGO_109 constituição federal assim tais entidades podem ser demandadas tanto capital estado que domiciliada parte demandante quanto vara subseção judiciária seu domicílio no distrito federal matéria concurso público competência poder judiciário limita exame legalidade das normas instituídas edital descumprimento deste pela comissão organizadora certame sendo vedada análise das questões das provas dos critérios utilizados atribuição notas cuja responsabilidade da banca examinadora medida que necessidade gravação prova didática está expressamente prevista edital concurso mesma constitui norma caráter obrigatório princípio vinculação edital apelo desprovido embargos declaração foram rejeitados fls stj parte recorrente alega violação ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação determinada pela LEI_11960 fl stj foi dado provimento agravo determinada sua conversão recurso especial sem prejuízo exame posterior mais profundo admissibilidade o relatório decido presentes autos ingressaram neste gabinete resp documento página de documento eletrônico assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 signatário ministro herman benjamin assinado publicação dje stj código controle documento"}