{"advocacia geral união procuradoria união paraíba súmula supremo tribunal federal dispõe ser cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz primeiro grau nas causas alçada por turma recursal juizado especial cível criminal r decisão proferida pela turma recursal de última instância razão pela qual preenchido requisito inciso iii ARTIGO_102 constituição federal que tange requisito letra referido item tem que como demonstrará seguir aquele julgado contrariou inteligência dos dispositivos constitucionais abaixo identificados que tange requisito letra referido item tem que tendo sido proferida decisão pela turma recursal declarando inconstitucionalidade parcial dispositivo lei federal ARTIGO_40 LEI_11784 não dúvida nos termos ARTIGO_102 iii constituição federal sobre cabimento presente recurso extraordinário quanto prequestionamento quaestio juris agitada presente recurso excepcional verifica que matéria foi ventilada debatida acórdão recorrido satisfeito desta forma requisito admissibilidade conforme exigem súmulas supremo tribunal federal atenção disposto ARTIGO_543 do cpc acrescido pela LEI_11418 dezembro que estabelece novo específico requisito admissibilidade para recurso extraordinário seja ele repercussão geral questão constitucional ali discutida traduzida existência questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa ser conferido pelo pretório excelso aponta recorrente relevância questão constitucional posta discussão sob tais prismas efeito paradigmático multiplicador decisão meritória proferida acerca direito dos servidores federais inativos extensão gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesma pontuação alcançada pelos servidores atividade v acórdão recorrido alicerçou suas razões matéria eminentemente constitucional invocando aplicação princípio constitucional geral isonomia contido ARTIGO_5º caput cf e preceito que garante isonomia entre servidores ativos inativos pensionistas ARTIGO_40º texto fundamental ARTIGO_7º ec ARTIGO_2º ec bem como entendimento sumula stf gratificação diversa contrariamente razões presente recurso sustentam validade legislação regulamentadora gdpst LEI_11784 luz constituição federal razão suficiente reforma v acórdão ora hostilizado seja porque esta legislação foi elaborada consonância com princípios legalidade igualdade impessoalidade moralidade eficiência sendo portanto legal constitucional seja praça trabalho bairro são jose cep campina grande fone fax"}