{"procuradoria geral estado procuradoria judicial razões apelação egrégio tribunal doutos julgadores r sentença decidiu contra direito razão pela qual eleva o feito conhecimento dessa egrégia câmara para merecida reforma apelado servidor público estadual aposentado cargo agente fiscal rendas inativo pleiteia por meio ação comento sejam lhe convertidos pecúnia períodos licença prêmio não usufruídos atividade conforme lhe faculta ARTIGO_43 lc forma que pagamento dê sem corte mensal teto constitucional para tanto alega que referida faculdade veiculada pela citada lei complementar teria caráter indenizatório que possibilitaria cálculo conversão pecúnia tendo como base valor mensal sua remuneração livre corte constitucional juiz primeiro grau concedeu liminar sentença extinguiu processo"}