{"objetivos não quis contemplar com vantagem fiscal entendimento diverso que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica equivaleria última análise converter poder judiciário inadmissível legislador positivo condição esta que lhe recusou própria lei fundamental estado de acentuar neste ponto que tema controle constitucionalidade atos estatais poder judiciário atua como como legislador negativo rtj rel min celso mello legitimidade constitucional isenção tributária concedida pelo ARTIGO_6º decreto LEI_2434 precedentes stf turma julgamento recurso conhecido provido unânime stf nº turma relator ministro celso mello pág pela mesma razão impossibilidade o magistrado substituir ao legislador que stf editou súmula que embora trate matéria diversa cristalizou entendimento segundo qual vedado juiz legislar positivamente súmula não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia assim fica bastante evidente não caber poder judiciário fixar índices reajuste julgamento stf igp julgamento recente sobre constitucionalidade dos reajustes concedidos aos benefícios previdenciários supremo tribunal federal assim decidiu recurso extraordinário origem relator min carlos velloso julgamento pleno provido decisão tribunal por maioria conheceu deu"}