{"txt assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte miguel francisco sales advogado jessica estefania santos gois recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto ensino superior serviços crédito educativo recte ministério educação cultura mec recte fundo nacional desenvolvimento educacao recdo tiago jose ferreira leite advogado andre cassius limeira relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo giovanni huez advogado waldec marcelino ferreira relator juiz federal flavia toledo cera súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte benedito osvaldo garcia advogado eduardo ontivero recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte mauricio silva lucena advogado leopoldina alecsander xavier medeiros recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal flavia toledo cera súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo agenor celerino barros advogado jose francisco dias relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte cristiano razanauskas advogado fernanda tritto araujo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo manoel braz souza advogado marta silva paim página"}