{"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência nos termos ARTIGO_557 código processo civil da jurisprudência iterativa supremo tribunal federal apreciação pelo poder judiciário ato administrativo discricionário tido por ilegal abusivo não ofende princípio separação dos poderes precedentes incabível recurso extraordinário nos casos que impõe reexame quadro fático probatório para apreciar apontada ofensa constituição federal incidência súmula stf agravo regimental improvido agr relator min ellen gracie segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp ademais disso atento exame das razões recursais revela que recorrente pretende por via transversa revisão matéria fato apreciada julgada com base nas provas produzidas nos autos impositiva caso concreto aplicação verbete súmula supremo tribunal federal visto que para chegar conclusão contrária adotada pelo órgão julgador necessário seria reexame conjunto fático probatório neste sentido constitucional processual penal falta prequestionamento súmulas stf matéria infraconstitucional ofensa indireta constituição reexame fatos provas impossibilidade súmula agravo improvido falta prequestionamento questão constitucional suscitada incidência das súmulas stf acórdão recorrido dirimiu questão dos autos com base legislação infraconstitucional aplicável espécie inadmissibilidade re porquanto ofensa constituição ocorrente seria indireta iii para chegar conclusão contrária adotada pelo tribunal quo necessário seria reexame conjunto fático probatório constante dos autos que atrai incidência súmula stf agravo regimental improvido agr relator min ricardo lewandowski primeira turma julgado dje divulg public erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"}