{"procuradoria geral estado procuradoria judicial razões recurso extraordinário colendo supremo tribunal federal histórico trata de ação proposta por servidor estadual aposentado visando reconhecimento direito receber pecúnia licença prêmio não usufruída sem incidência teto remuneratório implementado pela emenda constitucional ARTIGO_37 v acórdão proferido pelo tribunal paulista afastou incidência limite constitucional referida hipótese com devida vênia esse julgado não deve prevalecer posto que afronta dispositivo lei maior conforme passamos demonstrar admissibilidade recurso prequestionamento presente irresignação funda no permissivo constitucional contido rua maria paula andar bela vista são paulo"}