{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional ARTIGO_150º exige lei federal específica para exclusão como caso abaixo verba bonus especial desempenho institucional besp dnit LEI_12155 dezembro ARTIGO_1o será concedido bônus especial desempenho institucional besp dnit aos servidores atividade departamento nacional infra estrutura transportes dnit nos valores constantes tabela do anexo desta lei função superação metas específicas previamente estabelecidas para aquela autarquia consonância com programas planos projetos estratégicos governo federal para área infraestrutura transportes ARTIGO_2o besp dnit constitui retribuição pecuniária eventual ser paga até mês junho parcela única permitidas antecipações acordo com valores limites estabelecidos tabela do anexo desta LEI_4o sobre rendimentos besp dnit não incidirá contribuição previdenciária portanto sob pena negativa vigência ARTIGO_150º referida verba não pode ser afastada incidência tributo sob pena ainda violação rol estabelecido pelo ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 atualizado para do ARTIGO_4º LEI_10887 vez que não consta ali sua exclusão base cálculo cabe lembrar que verba semelhante entendimento r juizado especial federal semelhante do colendo superior tribunal justiça edresp embargos declaração recurso especial mérito discute a incidência contribuição previdenciária sobre valores pagos por indústria química petroquímica pela disponibilidade empregado local trabalho nas suas proximidades durante intervalo destinado repouso alimentação conforme ARTIGO_2º LEI_5811 conhecida por hora repouso alimentação hra trf acolheu pleito contribuinte afastou tributação aplicando por analogia entendimento referente férias indenizadas ocorre que não similitude com férias acima citadas que inexiste relação direta entre pagamento feito o trabalho realizado pelo empregado nas férias indenizadas totalmente diferente caso dos autos funcionário recebe duas vezes salário normal pelo mês que trabalhou quando deveria estar férias salário indenização pelas férias que perdeu tributação incide sobre primeiro salário normalmente porque retribuição pelo trabalho"}