{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced ceará origem turma recursal dos juizados especiais federais número processo origem recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s hilda maria avelino silva adv s francisco cordeiro angelo qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público controle constitucionalidade direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais direito civil obrigações inadimplemento correção monetária direito previdenciário disposições diversas relativas prestações limite renda familiar direito previdenciário pedidos genéricos relativos aos benefícios espécie concessão direito previdenciário benefícios espécie benefício assistencial ARTIGO_203 cf tema validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 meios comprovação estado miserabilidade idoso para fins percepção benefício assistência continuada interpretação extensiva parágrafo único ARTIGO_34 LEI_10741 para fins cálculo renda familiar que trata ARTIGO_20º LEI_8742 data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}