{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau competente ilegitimidade parte ministério público federal fato ministério público parte flagrantemente ilegítima para figurar polo ativo presente demanda razão pela qual deve ser extinto feito sem resolução mérito com fundamento ARTIGO_267 código processo civil cumpre registrar antes tudo que verdadeiro conteúdo presente demanda a tutela um único caso concreto situação vivida pelo substituído processual registre portanto esta conclusão inicial presente demanda ministério público objetiva tutelar interesse direito subjetivo individual divisível de indivíduo perfeitamente identificado não está diante direitos interesses que possam ser classificados como difusos coletivos nem como individuais homogêneos ocorre que não está acordo com função institucional ministério público prevista constitucionalmente propositura demanda visando tutelar direito subjetivo individual apenas uma pessoa sua atuação deve estar voltada social coletivo tendo vista que existem outras instituições tais como defensorias públicas dos estados da união cuja missão institucional exatamente tutelar direitos interesses individuais dos cidadãos que não possuem condições financeiras acessar poder judiciário superior tribunal justiça decidiu recurso especial processo civil ministério público estadual ação civil pública fornecimento medicamento menor ilegtimidade precedentes segunda turma casu mostra inafastável ilegitimidade ministério público estadual para propor ação civil pública uma vez que não de"}