{"ac apelação civel relator juiz federal cleberson josé rocha conv sigla órgão órgão julgador oitava turma fonte data pagina decisão turma unanimidade deu parcial provimento apelação à remessa oficial ementa tributário contribuição previdenciária pss servidor público regime previdenciário contributivo atuarial LEI_9783 verbas nãoincorporáveis aos proventos exclusão incidência salário incidência stf vem decidindo pela não incidência contribuição sobre verbas que não servirão base aposentadoria precedentes conceito remuneração cargo efetivo ARTIGO_40º constituição federal coincide com conceito vencimentos inciso ARTIGO_1º LEI_8852 incidência sobre salário que percebido inatividade ARTIGO_194 LEI_8112 apelação fazenda nacional remessa oficial parcialmente providas data decisão data publicação referência legislativa leg_fed leg_fed ARTIGO_4 leg_fed ARTIGO_1 leg_fed ARTIGO_0 ARTIGO_5 ARTIGO_1 constituição federal leg_fed ARTIGO_1 par_único ARTIGO_0 leg_fed ARTIGO_0 leg_fed stf até tribunal justiça rio janeiro julgando situação similar entendeu que parcelas gratificação desempenho não sujeitas incorporação nos proventos não podem servir base cálculo contribuição previdenciária vejamos uma decisão sobre tema câmara cível tribunal justiça apelação cível reexame necessário relator desembargador jorge luiz habib apelante município rio janeiro"}