{"portal justiça federal região federal ausência legitimidade sindicato para atuar perante suprema corte ausência registro sindical ministério trabalho emprego necessidade observância postulado unicidade sindical liberdade unicidade sindical incumbe sindicato comprovar que possui registro sindical junto ministério trabalho emprego instrumento indispensável para fiscalização postulado unicidade sindical registro sindical o ato que habilita entidades sindicais para representação determinada categoria tendo vista necessidade observância postulado unicidade sindical postulado unicidade sindical devidamente previsto ARTIGO_8º constituição federal a mais importante das limitações constitucionais liberdade sindical existência precedentes tribunal casos análogos agravo regimental interposto por sindicato contra decisão que indeferiu seu pedido admissão presente reclamação qualidade interessado agravo regimental improvido rcl agr paraíba reg reclamaçãorelator min ellen graciejulgamento órgão julgador tribunal pleno registro sindisprev junto ministério trabalho encontra devidamente comprovado pelo documento fl sendo desarrazoada exigência registro atualizado como requer ré funasa registro visa preservação postulado unicidade sindical o enunciado súmula não menciona necessidade declaração atualizada ministério trabalho autorização dos filiados para ajuizamento ação é pacífico supremo tribunal federal entendimento que sindicatos substituição aos seus filiados têm legitimidade para defender interesses categoria juízo sem necessidade autorização processo civil sindicato ARTIGO_8º iii constituição federal legitimidade substituição processual defesa direitos interesses coletivos individuais recurso conhecido provido ARTIGO_8º iii constituição federal estabelece legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender juízo direitos interesses coletivos individuais dos integrantes categoria que representam essa legitimidade extraordinária ampla abrangendo liquidação a execução os créditos reconhecidos aos trabalhadores por tratar típica hipótese substituição processual desnecessária qualquer autorização dos substituídos recurso conhecido provido stf são paulo recurso extraordinário relator min carlos velloso relator acórdão min joaquim barbosa julgamento órgão julgador tribunal pleno impossibilidade jurídica pedido alegações aventadas pela funasa confundem com próprio mérito demanda que será analisado seguir prescrição funasa requereu reconhecimento prescrição quinquenal com fundamento ARTIGO_1º DECRETO_20910 da prescrição bienal por força ARTIGO_10 DECRETO_20910 c ARTIGO_206 cc SITE"}