{"egrégio supremo tribunal federal dos fatos egrégia turma recursal negou provimento recurso inss para manter r decisão que obrigou autarquia apresentar cálculos liquidação forma enunciado das turmas recursais rio janeiro interpostos embargos declaração pelo ora recorrente foi negado provimento pela egrégia turma recursal repercussão geral questão constitucional emenda constitucional também conhecida como reforma judiciário acrescentou novo requisito admissibilidade aos recursos extraordinários imposição que recorrente demonstre que questão possui repercussão geral matéria constitucional supremo tribunal federal passa fazer uma valoração matéria recurso extraordinário ainda esfera admissibilidade para descartar questões que não apresentarem relevância transcendência tema foi regulamentado pela LEI_11418 vigor fevereiro disciplinado pela emenda regimental publicada maio acordo com parágrafo do ARTIGO_543 do código processo civil parágrafo único ARTIGO_322 ri stf consideram como tendo repercussão geral questões que apresentem aspectos relevantes ponto vista econômico político social jurídico ultrapassando interesses subjetivos causa requisito foi atendido hipótese enunciado das turmas recursais rio janeiro viola princípio separação dos poderes ARTIGO_60 parágrafo inciso iii constituição república uma vez que invade competência congresso nacional legislar sobre direito processual afastar âmbito dos juizados aplicação subsidiária ARTIGO_475 caput"}