{"batista crestani advocacia especializada necessidade demonstração formal demonstração insuficiente agravo qual nega seguimento relatório agravo instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto com base ARTIGO_102 inc iii alínea constituição república primeira turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária santa catarina julgou recurso nos termos seguintes contribuições devidas pelos profissionais aos conselhos fiscalização profissão exceção das devidas oab partir constituição federal têm inegável natureza tributária visto que além enquadrarem no conceito legal tributo disposto ARTIGO_3º ctn têm finalidade específica conformada constitucionalmente qual seja custear serviço fiscalização determinada categoria profissional razão pela qual classificam como contribuição interesse categoria profissional econômica que ARTIGO_149 constituição federal sujeitou regime tributário mais especificamente aos princípios constitucionais tributários normas gerais direito tributário dispostas ctn estão contribuições anuais devidas aos conselhos fiscalização profissional portanto sujeitas princípio legalidade sentido que podem ser instituídas majoradas por lei esta tomada seu sentido estrito lei sentido material formal seja previsão abstrata genérica proveniente processo do poder legislativo como decorrência lógica inegável que não foram recepcionadas pela constituição federal disposições contidas nas leis criação dos conselhos fiscalização profissional atribuindo lhes competência para livremente fixar alterar valores das contribuições taxas que lhes são devidas muitas delas editadas quando supremo tribunal federal negava contribuições parafiscais natureza tributária como o caso ARTIGO_27 LEI_5194 ainda decorrência natureza tributária agora reconhecida são inconstitucionais disposições legais que atribuem aos conselhos fiscalização profissional competência para fixar alterar contribuições taxas que lhes são devidas editadas depois nova carta como o caso do ARTIGO_58 LEI_9649 declarado inconstitucional julgamento adin df bem como com mesmo teor ARTIGO_2º LEI_11000 contra qual foi ajuizada adin df pendente julgamento pelo stf por outro lado foi recepcionado pela constituição federal disposto LEI_6994 que fixou número maior valor referência mvr valores mínimo máximo das anuidades taxas devidas aos órgãos fiscalizadores exercício fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}