{"reginaldo albuquerque braga advocacia consutoria oab possibilidade conversão para tempo comum esta corte se posicionou sentido que uso equipamentos proteção não descaracteriza situação agressividade nocividade saúde à integridade física ambiente trabalho ams mg rel desembargador federal tourinho neto segunda turma trf região de inciso ido do ARTIGO_201 cf redação projeto emenda constituição associava tempo mínimo contribuição anos para homem anos para mulher idade mínima anos anos respectivamente como exigência idade mínima não foi aprovada quando promulgação emenda regra transição para aposentadoria integral ARTIGO_9º incisos e da restou sem efeito que texto permanente ARTIGO_201º inciso aposentadoria integral será concedida levando em conta somente tempo contribuição sem exigência idade pedágio precedentes trf região rel juíza marisa santos nona turma unânime de trf região rel juiz celso kipper quinta turma unânime trf região rel juiz luiz carlos cervi quinta turma unânime exigências idade mínima período adicional para aposentadoria integral antes previstas ARTIGO_188 regulamento previdência social DECRETO_3048 foram suprimidas pelo DECRETO_4729 que deu nova redação ARTIGO_188 a instrução normativa inss ARTIGO_109 consonância com regulamento disciplinou concessão aposentadoria integral sem exigências ARTIGO_9º incisos e da tempo especial reconhecido somado aos períodos especiais computados resumo documentos para cálculo tempo contribuição fls não impugnados pelo inss ainda tempo exercício comum devidamente comprovado pela ctps fls perfaz total superior anos que autoriza concessão aposentadoria por tempo contribuição com proventos integrais como deferida juros são devidos razão mês partir citação considerada natureza alimentar dívida linha orientação stj resp quinta turma rel min felix fischer dj pág unânime agresp quinta turma rel min jorge scartezzini dj pág unânime verbas atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos LEI_6899 partir vencimento cada parcela das súmulas nºs e eg stj aplicando os índices legais correção linha entendimento seção desta corte tratando de causa previdenciária honorários advocatícios devem ser fixados sobre valor das parcelas pretéritas até data sentença sem incidência sobre parcelas vincendas súmula stj precedentes rua antônio feliciano carvalho n centro viçosa ceará ceará mails EMAIL EMAIL fones"}