{"poder judiciário juizado especial fazenda pública foro regional são josé dos pinhais avenida rui barbosa afonso pena são josé dos pinhais cep doença que não comprovou que medicamentos disponibilizados pelo sus lhe são ineficazes breve relatório decido pressupostos processuais existência validade estão presentes bem como condições ação pedido chamamento processo deve ser rejeitado isso porque âmbito dos juizados especiais estaduais vedação expressa para intervenção terceiros conforme ARTIGO_10 LEI_9099 verbis ARTIGO_10 não admitirá processo qualquer forma intervenção terceiro nem assistência admitir á litisconsórcio não fosse isso suficiente oportuno mencionar que dever estado união estados membros distrito federal municípios propiciar assistência saúde aos seus cidadãos ARTIGO_23 inciso ARTIGO_196 ambos constituição federal isto significa que atuação dos entes federados pode ser paralela cumulativa prestação serviços relacionados saúde dessa forma não existe subordinação hierárquica financeira entre estados federados constituição sistema único saúde sus corrobora essa assertiva pois enfatiza sua descentralização sem olvidar que financiado com recursos todos entes federados conforme exegese do ARTIGO_198 constituição federal que entre entes federados cooperação técnica financeira nessa toada nada impede que usuário sus acione dois os documento assinado digitalmente sistema projudi tjpr conforme n LEI_11419 resolução tjpr documento original pode ser acessado endereço eletrônico SITE"}