{"escritório advocacia ademais jurisprudência que tange exegese expressão pessoa portadora deficiência tem sempre seguido este entendimento senão vejamos ementa benefício assistencial incapacidade para trabalho para vida independente constituição federal exige apenas dois requisitos tocante benefício assistencial que trata ARTIGO_203 condição deficiente pessoa portadora deficiência idoso situação desamparo não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família exigência para percepção benefício ser pessoa incapaz para vida independente entendida como incapacidade para todos atos vida não rua cruz centro cep quixeramobim fones mail EMAIL"}