{"repercussão geral volume publicado pelo supremo tribunal federal brasília pág desta forma concluo que presente recurso extraordinário não merece ter seguimento uma vez que para apreciar possível afronta dispositivo constitucional invocado seria necessária análise legislação infraconstitucional pertinente que não admite sede recurso extraordinário diante exposto mais que dos autos consta inadmito recurso extraordinário interposto belo horizonte de novembro jeferson maria juiz presidente"}