{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_195 parágrafo e caput cf sob pena não ser possível atender nem mesmo mais elementares direitos previdenciários impossiblidade o magistrado atuar como legislador positivo magistrado não pode atuar como legislador positivo sua atuação deve limitar afastamento normas legais incompatíveis com ordenamento superior sede constitucional seja como legislador negativo está dentro espaço conformidade legislador ampliação não dos direitos garantidos pela norma constitucional certo que não poderá restringi los mas sua ampliação discricionariedade legislador não cabendo juiz sob pena invasão atribuição legislativa desrespeito princípio democrático inclusão novos direitos pois bem constituição federal estabelece regime constitucional concessão benefício auxílio reclusão ARTIGO_201 impõe eficácia condicionada norma para definição conteúdo jurídico expressão baixa renda ARTIGO_13 ec exige até publicação lei comprovação requisito objetivo renda bruta mensal igual inferior r trezentos sessenta reais assegurando correção pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social derivação regime constitucional aliás ARTIGO_116 DECRETO_3048 dispôs que concedia auxílio reclusão aos dependentes segurado cujo último salário contribuição seja inferior igual r trezentos sessenta reais lei realiza mandamento constitucional atendendo ordem delimitação que lhe foi atribuída pela constituição caracterizando delimitando elementos para consecução mandamento constitucional"}