{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição vio lação ARTIGO_165 constituição federal redação ec ARTIGO_40 iii iii constituição federal sua redação original ainda dos tigos texto constitucional redação dada pela tudo con forme demonstrará presente recurso cabendo essa corte suprema proferir decisão final que refere interpretação aplicação destes dispositivos constitucionais demonstração cabimento recurso interposto caso tela acórdão turma recursal decisão última instância con traria diretamente constituição federal hipótese que autoriza manejo recurso extraor dinário conforme cf ARTIGO_102 iii repercussão geral ARTIGO_1035 novo cpc LEI_11418 publicada inseriu revogado código processo civil ARTIGO_543 disciplinando requisito repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários seu parágrafo citado dispositivo previa competência exclusiva col supremo tribunal federal para apreciação repercussão geral bem como necessidade expor preliminar recursal acerca desse tema por sua vez do novel ARTIGO_543 definiu que vinha ser repercus são geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada exis tência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídi que ultrapassem interesses subjetivos causa os ARTIGO_4º LEI_11418 dispunha que ARTIGO_4o aplica esta lei aos recursos interpostos partir primeiro dia sua vigência"}