{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL decisão tribunal apreciando tema repercussão geral deu parcial provimento recurso extraordinário nos termos voto ora reajustado relator ministro ricardo lewandowski presidente fixando a tese nos seguintes termos pensionistas servidor falecido posteriormente ec têm direito paridade com servidores atividade nº ARTIGO_7º caso enquadrem regra transição prevista ARTIGO_3º ec não tem contudo direito integralidade ARTIGO_40º inciso ausentes neste julgamento ministros marco aurélio dias toffoli presidiu julgamento ministro ricardo lewandowski plenário por fim exas parte recorrente tenta imprimir uma interpretação inexistente entendimento eg stf acerca impossibilidade contribuição previdenciária sobre parcelas que não são incorporadas benefício previdenciário nesse sentido parte recorrente traz aos autos entendimento eg stf adin onde restou assentada síntese impossibilidade cobrança pela LEI_9783 contribuição previdenciária servidores inativos por ausência permissivo constitucional ocorre entretanto que veio lume ec qual suscitou inclusive perda objeto aludida adin virtude modificação parâmetro constitucional todas"}