{"almeida pinto advogados por meio preceptivo supra transcrito legislador rechaça cobrança dívida ativa por meio alheio execução fiscal meio submetido crivo judiciário por conseguinte assegura exercício ampla defesa contraditório bem como afasta arbitrariedades fisco ilegitimidade processual ausência interesse fazenda pública requerer falência empresa como cediço quando título outro documento dívida protestado efeitos deste protesto podem constituir devedor mora garantir direito regresso interromper prescrição instrumentalizar ação falimentar inclusão nome devedor nos órgãos proteção crédito etc nesta senda ARTIGO_187 código tributário nacional dispõe que créditos fiscais não estão sujeitos concurso acompadrado este dispositivo ARTIGO_5º e da determinam que crédito tributário não está abrangido processo falimentar ARTIGO_187 cobrança judicial crédito tributário não sujeita concurso credores habilitação falência recuperação judicial concordata inventário arrolamento redação dada pela lcp LEI_6830 ARTIGO_5º competência para processar julgar execução dívida ativa fazenda pública exclui de qualquer outro juízo inclusive da falência concordata liquidação insolvência do inventário ARTIGO_29 cobrança judicial dívida ativa fazenda pública não sujeita concurso credores habilitação falência concordata liquidação inventário arrolamento ARTIGO_31 nos processos falência concordata liquidação inventário arrolamento concurso credores nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem prova quitação dívida ativa a concordância fazenda pública rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}