{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL tal regime emprego grifamos relator min carlos britto decisão proferida por fim confira a lapidar decisão liminar exmo ministro luiz fux ms início rejeito argumento aduzido pelos impetrantes segundo qual existe direito adquirido manutenção parcelas remuneração servidor público está sujeito alteração seu regime remuneração não podendo apenas sofrer redução sua remuneração bruta com base mesmo raciocínio não existe direito perpetuação das parcelas remuneração servidor público porquanto diante possibilidade modificação estrutura remuneratória uma carreira até mesmo parcelas concedidas judicialmente sob égide regime jurídico antigo poderão ser eliminadas parcelas concedidas judicialmente com base um regime anterior podem ser absorvidas hipótese uma reestruturação tal como ocorreu hipótese dos autos nesse contexto caso servidores fundação universidade federal alagoas ufal pudessem manter todas vantagens pecuniárias regime anterior novo regime nisso devem ser incluídas calcadas pronunciamentos judiciais eles ficariam com melhor dos mundos vantagens regime antigo seriam mescladas com do novo possibilitando até mesmo criação remunerações acima que poderia ser aceitável ponto vista moralidade além disso parcelas remuneratórias regime anterior nunca seriam suprimidas as novas seriam acrescidas que inviabilizaria ponto vista controle orçamentário toda qualquer alteração quanto aspecto remuneratório carreira dos servidores eventual menção corpo das sentenças transitadas favoráveis aos impetrantes sentido incorporação vantagem urp não esvazia essas assertivas medida que tais incorporações restringiram ao período que vigorou regime jurídico antigo não assim qualquer ofensa coisa julgada atuação tcu frise que jurisprudência desta corte sobre tema firme sentido que inexiste ilegalidade extinção"}