{"jfes advocacia geral união procurado a ral fed eral fls procuradoria federal estado espírito santo excelentíssimo senhor desembargador federal relator egrégio tribunal regional federal região processo apelado izaias lovatto apelante inss pgf agu ftf razões apelação exmo desembargador federal relator colenda turma r sentença proferida epígrafe deverá ser reformada pelas razões seguir alinhadas quanto inaplicabilidade LEI_12740 LEI_12740 não poderia ser aplicada caso questão pois depende regulamentação ministério trabalho emprego conforme ARTIGO_1º tempo serviço especial questionado anterior publicação referida lei protocolada por flávio teles filogônio processo petição assinado eletronicamente certificação digital pertencente carla perim santos documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}