{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax edcl agrg ag rel ministro napoleão nunes maia filho primeira turma julgado dje segundos embargos declaração recurso especial pedido aplicação legislação superveniente que não havia entrado vigor data interposição recurso possibilidade incidência não retroativa imediata ações curso percentual juros mora aplicados poupança LEI_11960 que ponto alterou ARTIGO_1º da LEI_994 omissão que supre não constitui inovação pedido solicitação aplicação caso concreto legislação superveniente que não havia entrado vigor data interposição recurso amoldando a hipótese previsão contida ARTIGO_462 cpc mantida sua integralidade ARTIGO_493 novo cpc LEI_13105 configura omissão ausência manifestação acórdão embargado respeito pedido aplicação legislação superveniente caso concreto pedido esse formulado pela parte primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos após entrada vigor nova norma corte especial deste tribunal superior julgamento resp sob rito ARTIGO_543 do cpc assentou que LEI_11960 qual traz novo regramento concernente atualização monetária aos juros mora devidos pela fazenda pública deve ser aplicada imediato aos processos andamento sem contudo retroagir período anterior sua vigência lembrou mesma ocasião que supremo tribunal federal tinha tido oportunidade decidir mesmo sentido segundos embargos declaração união acolhidos para suprir omissão tocante possibilidade aplicação caso concreto dos juros moratórios previstos LEI_11960 sem alteração resultado julgamento visto que apenas dá parcial provimento recurso especial união maior extensão edcl nos edcl resp rel ministro reynaldo soares fonseca quinta turma julgado dje agresp obscuridade monetaria trrr daniel ribeiro medeiros docx"}