{"nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_4º esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional ctn ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação penalidade infração dos dispositivos interpretados esse consenso plenário que conclusão julgamento desproveu por maioria recurso extraordinário interposto decisão que reputara inconstitucional citado preceito informativo prevaleceu voto proferido pela min ellen gracie relatora que suma assentara ofensa princípio segurança jurídica nos seus conteúdos proteção confiança de acesso justiça com suporte implícito expresso nos ARTIGO_1º xxxv cf considerara válida aplicação novo prazo anos tão somente ações ajuizadas após decurso vacatio legis dias seja partir ministros celso mello luiz fux por sua vez dissentiram apenas tocante ARTIGO_3º lc afirmaram que ele seria aplicável aos próprios fatos pagamento indevido ocorridos após término período vacatio legis vencidos ministros marco aurélio dias toffoli cármen lúcia gilmar mendes que davam provimento recurso rel min ellen gracie esse entendimento aliás também adotado pela corte regional consoante seguintes precedentes ementa tributário prescrição tributo sujeito lançamento por homologação contribuição previdenciária incidência sobre remuneração dos agentes políticos ARTIGO_12 LEI_8212 LEI_9506 prescrição quinquenal segundo orientação desta corte tratando de ação ajuizada após término vacatio legis lc seja após objetivando restituição compensação tributos que sujeitos lançamento por homologação foram recolhidos indevidamente prazo para pleito de cinco anos contar data pagamento antecipado tributo forma ARTIGO_150º inciso ambos ctn c ARTIGO_3º lc omissis e ementa embargos declaração argüição inconstitucionalidade ARTIGO_3º lei complementar fevereiro ARTIGO_3º lei complementar aplica a todos requerimentos administrativos formulados ações ajuizadas partir dia pouco importando que fatos geradores dos tributos indevidamente recolhidos sejam anteriores essa data aos requerimentos ações ajuizadas antes aplica o prazo dez anos para devolução indébito edinac corte especial relator antonio albino ramos oliveira e"}