{"fls poder judiciário são paulo tribunal justiça estado são paulo câmara direito público embargos declaração comarca são paulo vara fazenda pública embargante fazenda estado são paulo embargado james euzebio pedro junior este documento foi assinado digitalmente por augusto francisco mota ferraz arruda voto embargos declaração inexistência omissão contradição obscuridade v acórdão matéria debatida rejeição cuida de embargos declaração opostos face v acórdão fls que por unanimidade deu provimento recurso impetrante ora embargado fesp embargante alega omissão julgado com relação impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código questão integralidade da paridade elementos que foram abolidos texto constitucional com ec afirma que normas contidas LEI_10887 que dispõe sobre aplicação ec estipula que cálculo dos proventos embargos declaração"}