{"________________________________________escritório advocacia_____ iii impedimento LEI_7 texto LEI_12722 traz uma diversidade locucional que aparentemente obsta processamento validação dos saberes competências rsc para inativos pois tratar ARTIGO_17 rt diz ser devida docente integrante plano carreiras magistério mas tratar ARTIGO_18 rsc diz ser devido aos ocupantes cargos carreira magistério aposentados não mais ocupam cargos contudo desde ressalte o rsc apenas promove rt esta é recebida pelos inativos que está sendo obstado aos aposentados fato o processamento validação sua documentação necessário ratificação dos saberes das competências que integram seu patrimônio docente demonstração direito violado ora autor aposentou sob regime transição com paridade previsto ARTIGO_6º ec extensão dada pelo ARTIGO_2º ec com revogação seu par único determinada pelo ARTIGO_5º mesma ver evento portaria o significado tal fato como previsão para extensão benefícios aos docentes aposentados amparados pela paridade constitucional está própria constituição não apenas faz despicienda qualquer nova previsão infralegal como há havendo com comando obstativo tal previsão não subsiste porquanto normatização infraconstitucional não tem condão afrontar disposição constitucional nesse exato sentido vai recentíssima decisão e supremo tribunal federal recurso extraordinário oriundo aonde pode ler rua tenente silveira edifício atlas sala centro florianópolis cep fone"}