{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado execução trabalho natureza especial com risco vida saúde gratificação pelo exercício determinadas zonas locais sobre somatório vencimento básico mais aulas extraordinárias incidência deve ficar restrita primeiro inteligência ARTIGO_37 cf vencimento básico aquele percebido pelo efetivo desempenho função pro labore facto seja dotado uma certa imutabilidade enquanto horas extras são dependentes trabalho extraordinário individual ser realizado pro labore faciendo hora extra realizada por servidor não aproveita aos demais inexiste ofensa direito adquirido ao princípio irredutibilidade vencimentos quando administração corrige irregularidade adequando aos ditames inseridos constituição federal recurso desprovido este documento foi assinado digitalmente por aline cleusa souza rms rel ministro gilson dipp quinta turma julgado rms constitucional administrativo servidor público inativo proventos gratificações periculosidade nível universitário incidência restrita vencimento básico impossibilidade superposição ARTIGO_37 xiv carta política inexistência direito líquido certo reclamado constituição federal seu ARTIGO_37 xiv veda superposição acréscimos dentre eles gratificações sobre concessão acréscimos ulteriores efeito cascata desta forma inexiste direito adquirido quanto incidência das gratificações periculosidade de nível universitário sobre somatório vencimento básico mais gratificação produtividade incidência deve ficar restrita primeiro inteligência ARTIGO_37 cf precedentes rms e rms recurso desprovido rms rel ministro gilson dipp quinta turma julgado impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código que parte recorrente pretende ampliar ilimitadamente conceito sua própria remuneração fim as horas extras adicionais noturnos pagos sob rubrica indenização estímulo operacional sejam calculados sobre uma base indevidamente inchada arrepio das leis estaduais consoante demonstrado leis que criaram abonos gratificações favor parte autora recorrente trataram veicular seus textos que referidas rubricas não deveriam ser consideradas para cálculo outras benesses corroborando cuidado legislador relação efeito repicão que trata ARTIGO_37 xiv constituição federal assim não pode subsistir intento autoral nosso número página de www pge gov email procuradoria endereço fone fax procuradoria"}