{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal alagoas nesse tomo se que concessão benefício deu deixando obser var verdadeira condição vida família parte autora fundando ainda cri tério não estabelecido pelo stf inexistindo autorização para fazê como vê contexto social que vive parte autora não restou ver dadeiramente avaliado sendo renda familiar suficiente para afastar condição miserabilidade caso concreto se que anexa documentação que renda famili per capita superior ¼ salário mínimo não tendo stf declarado nulidade do ARTIGO_20 loas deixou corte suprema assente que esse critério continua válido comportando prova contrá rio suficientemente válida para afastar critério objetivo essa prova contrário não foi produzida nos autos sendo assim forçoso concluir que emérito magistrado quo não pode decidir forma contrária decisão pretório excelso para deferir pedido concessão benefício porquanto não atendido requisito miserabilidade outros termos decisão proferida não pode ser outra senão indeferimento órgão cúpula poder judiciário decidiu que tarefa lei ordinária esclarecer quais famílias que podem sustentar inválido o idoso nesse tomo o inciso do ARTIGO_203 constituição federal estabelece que benefício assistencial devido nos termos lei se supremo tribunal federal"}