{"advocacia geral união procuradoria união paraíba cabimento quanto ascensão recurso extraordinário supremo tribunal federal como ora busca taxativo ARTIGO_544 cpc ARTIGO_544 não admitido recurso extraordinário o recurso especial caberá agravo nos próprios autos prazo dez dias evidente sem sombra dúvida que recorrente interpor recurso sub examine preencheu requisitos ARTIGO_541 cpc assim decisão presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária paraíba que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela união com devida vênia não merece prosperar uma vez que entendimento stf que gratificações caráter geral devem ser estendidas aos inativos pensionistas não aplica presente demanda pois gratificação ora pleiteada gdpst teve definidos seus critérios avaliação com devida aplicação afastando assim sua generalidade por ter natureza pro labore ademais registre que coube própria lei escopo delimitar abrangência facultada forma ARTIGO_557 cpc verbis ARTIGO_557 relator negará seguimento recurso manifestamente inadmissível improcedente maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone fax"}