{"SITE ur ual ad t d c ig c ivi d ina ic bi da e r º m di p vis ria ei sp c l e nd râ i o de de l d de có dã e ta ua que n e a s e tõ s s e c is o jul a nto de a da pe s m ncl ã d s a o á e à r i o e pl a l m ita o j o r mu r tó io de e is na i ur o co ntr to ba cá io nã no m ti do e l is s c is e e co s de a e ce s a nte n r s a x d do r d e de nte n ifo m za o da ª ç o stj i g ndo e nte d ime to ci i do s e o e ia g es n l na nc a dr h nâ me u co is ã d pe ma n ia ã de ser mu a a m ua que utr s n r o e ne a r s u r tó i s ue e is s r a it çã na i mpl n ia ia n mpa i il ida r fe ime o s a r l ã é l c ável s con r o út o an á o eri d id de cap tal za ão rev t n ar d n o d g c il rev ecen e re ra esp ci d a t º cap t m i ro s i n ue mi e in i dên i men al e ur o s e ia co he i e pa te s a x ns o a c l n pr v o es l i is o ald r pass ri o u or ua a r ul a e r fo no s s outrossim tendo vista que toda medida provisória tem força lei federal discussão não quanto possibilidade admissibilidade desse recurso com fulcro alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal dessa forma fica suprido juízo admissibilidade presente recurso extraordinário pela alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal pois v acórdão declarou inconstitucionalidade lei federal ainda vigor por isso deve ser reformado pedido dos requerimentos ante exposto requer seja recebido provido presente agravo fim reformar r decisão agravada para que seja admitido recurso extraordinário interposto pelo agravante como medida justiça ademais nos termos ARTIGO_544 parágrafo quarto código processo civil presente possibilidade requer seja presente recurso convertido apelo extraordinário ribeirão preto independência cep telefone fax SITE"}