{"procuradoria geral estado procuradoria judicial foi recepcionada pela nova ordem constitucional vigente ressalva feita parte final ARTIGO_115 xvi constituição estado são paulo emenda constitucional º vencimento padrão fortalecendo tese estado são paulo sentido que quinquênio deve incidir somente sobre padrão vencimentos mais verbas ele incorporadas por força lei veio lume emenda constitucional de de junho que seu ARTIGO_3o modificou redação ARTIGO_37 inciso xiv constituição federal tal modificação repita veio ratificar toda argumentação estado são paulo nas ações como presente partir daí foi confirmada toda tese defesa estado são paulo sentido que não podem servir base incidência para adicionais outras vantagens que não aquelas definitivamente agregadas incorporadas vencimento padrão seja cômputo acréscimo pecuniário pago servidor público para fins concessão acréscimos ulteriores está atualmente proibido seja qual for título fundamento sob qual são pagos tais acréscimos ordem constitucional vigente clara não deixa espaço para interpretações divergentes acréscimos pagos servidor público não serão calculados uns sobre outros como não pode invocar direito adquirido face nova ordem constitucional pretensão dos recorrentes deverá ser totalmente rejeitada importa salientar ainda que texto ARTIGO_37 xiv não sofreu alteração substancial continuando objetivar como antes proibição acúmulo vantagens nesse aspecto ec somente veio explicitar finalidades texto anterior seja vedação denominado efeito cascata repique vencimentos rua maria paula andar bela vista são paulo"}