{"ortn otn btn súmula do trf região regime precedente LEI_8213 salários contribuição anteriores aos doze últimos deviam ser corrigidos pela variação das ortn otn btn conforme orientação súmula do trf região revisão benefício efeitos financeiros data requerimento administrativo concessão efeitos financeiros revisão benefício remontam requerimento administrativo concessão quinta turma relator rômulo pizzolatti e previdenciário abono permanência serviço equivalência com rmi aposentadoria impossibilidade regras diversas apuração dos benefícios direito adquirido recálculo rmi sem limitação teto LEI_7787 observância dos interstícios das classes dos salários base compensação das quantias pagas concessão abono permanência serviço leva conta situação jurídica segurado especial quantum salário benefício momento seu requerimento não formalizando ato jurídico perfeito aquisição direitos perenes face sua índole transitória precária apuração rmi para fins concessão aposentadorias diversamente leva consideração dentre outras exigências legais interstícios cada uma das classes escala salários base a limitação teto legal autor reuniu condições para concessão aposentadoria tempo concessão abono permanência logo possui direito adquirido revisão rmi forma legislação vigente época sem limitação teto imposto pela LEI_7787 observados porém interstícios classes dos salários base compensadas quantias pagas apelação parcialmente provida origem tribunal segunda região classe apelação civel processo órgão julgador quinta turma data decisão documento fonte dju data página relator juiza nizete rodrigues previdenciário embargos infringentes revisão benefício permanência serviço requerimento aposentadoria posterior advento lei"}