{"stj advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional região ausência violação princípio isonomia ARTIGO_5o caput porque espécie exigência constitucional prévia estipulação fonte custeio total consiste exigência operacional sistema previdenciário que dada realidade atuarial disponível não pode ser simplesmente ignorada cumprimento das políticas públicas previdenciárias exatamente por estar calcado princípio solidariedade ARTIGO_3o deve ter como fundamento fato que não possível dissociar bases contributivas arrecadação prévia indicação legislativa dotação orçamentária exigida ARTIGO_195o precedente citado julgamento conjunto das adi no e rel min ellen gracie red acórdão min cezar peluso plenário maioria considerada atuação autarquia recorrente aplica também princípio preservação equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_201 caput qual demonstra consonância com princípios norteadores administração pública ARTIGO_37 salvo disposição legislativa expressa que atenda prévia indicação fonte custeio total benefício previdenciário deve ser calculado forma prevista legislação vigente data sua concessão LEI_9032 somente pode ser aplicada concessões ocorridas partir sua entrada vigor caso apreço aplica o teor recorrida recurso conhecido provido para reformar acórdão recorrido ARTIGO_75 LEI_8213 sua redação momento concessão benefício todo sistema previdenciário brasileiro calcado princípio contributivo que tem como diretriz estabelecimento critérios para concessão das suas prestações mediante busca equilíbrio financeiro atuarial modo garantir que futuras gerações também desfrutem nesse diapasão importa mencionar palavras ministro joaquim barbosa deferir liminar reclamação constitucional reclamação proposta pelo inss de ressaltar outrossim que não está aqui simplesmente defender patrimônio autarquia isso porque antes pertencer pessoa jurídica que contribuem para sistema seguridade que encontram por ele protegidos administração descentralizada estado trata de patrimônio pertencente todos decorre daí que reconhecimento especialidade a conversão tempo contribuição afronta legislação regência como ocorre presente caso culminam criação benefício sem necessária fonte custeio pois ausente contribuição adicional empresa razão elisão insalubridade pelo uso epi epc eficaz data venia reconhecimento especialidade pretendida pela parte adversa nestas circunstâncias subverteria princípios constitucionais que informam sistema previdenciário medida que transformaria que deveria ser ordinário especial como imputaria indevidamente custo aposentadoria pretendida todos integrantes sistema por certo decisão objurgada viola princípios constitucionais precedência custeio do equilíbrio financeiro atuarial previstos nos ARTIGO_195º ARTIGO_201º constituição federal impossibilidade magistrado atuar como legislador positivo violação aos ARTIGO_2º caput cf magistrado não pode atuar como legislador positivo sua atuação deve limitar afastamento normas legais incompatíveis com ordenamento superior sede constitucional seja como legislador negativo que deve perseguir evitar que através sentença magistrado substitua ao congresso nacional qualquer entendimento sentido diverso significa permitir que magistrado arvore em legislador positivo para imiscuir em políticas públicas concedendo majorando indevidamente benefícios previdenciários pior sem previsão necessária custeio por certo faz necessário buscar maneira realizar direitos mas que isso não signifique necessariamente tornar ordenamento pátrio prisioneiro universo jurisdicional não possível aceitar realização direitos por instrumentos diversos daqueles intrinsecamente relacionados democracia participativa fundamento documento eletrônico recebido origem validade atividade poder judiciário bem como limites que lhe são afetos encontra no princípio separação dos poderes previsto constitucionalmente isto porque estado democrático direito existem limitações todos poderes constituídos como não podia ser diferente também aplicam judiciário mesmo enquanto instância garantidora dos direitos fundamentais"}