{"advocacia geral união procuradoria união paraná encontra totalmente desprovida embasamento legal não havendo como obter acolhimento deferir parte autora pretensão resultaria ainda afronta princípio separação dos poderes albergado pela súmula stf outrora mencionada sendo assim demonstrada inexistência direito cogitado pelo autor pois remuneração dos servidores públicos deve ser fixada conformidade lei iniciativa privativa presidente república não sendo assunto passível decisão pelo poder judiciário requer improcedência dos pedidos dos juros moratórios da correção monetária para hipótese haver condenação que não espera correção monetária os juros moratórios deverão incidir seguinte maneira até data publicação lei º que deu nova redação ARTIGO_1º da lei º valores devem ser corrigidos monetariamente desde data vencimento pelo ipca com acréscimo juros mora meio por cento mês desde data citação com fundamento ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pela nº"}