{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bento gonçalves bis idem vedado nosso regime ocorre momento que opera tributação pelo parcelas benefício decorrentes das contribuições vertidas pelos próprios beneficiários período entre logo neste momento nasce direito ação para postular repetição indébito quando aposentadoria segurado o resgate cota única ocorrer vigência LEI_9205 termo quo prescrição começará fluir data sua aposentadoria pois a partir desse momento que ocorrem descontos relativos imposto renda por outro lado quando aposentadoria ocorrer vigência LEI_7713 termo inicial ser considerado a partir vigência LEI_9250 quando houve mudança sistemática desconto imposto renda infundado pleito retificação declaração ajuste imposto renda visto que procede execução por liquidação sentença a restituição mediante precatório requisição pequeno valor facultada possibilidade escolha pela compensação critério contribuinte com relação contribuições aos benefícios que formarão bases cálculo tributo correção far á pela otn btn inpc com expurgos previstos nas súmulas e do trf região quanto restituição imposto renda retido indevidamente pela ocorrência bis idem índice correção monetária aplicável acordo com reiterados uniformes pronunciamentos dos tribunais país partir a taxa selic que substitui indexação monetária os juros stj turma rel min josé delgado resp dju trf região pr data decisão segunda turma e relator eloy bernst justo unanimidade superior tribunal justiça por seu turno pacificou entendimento que não dado poder judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções reduções tributos deduções despesas base cálculo que são sempre dependentes lei que preveja ementa agravo regimental agravo instrumento irpf LEI_9250 limitações dedução com despesas para educação ofensa reflexa impossibilidade atuação judiciário como legislador positivo precedentes desta corte discussão relativa limitação dedução declaração ajuste anual imposto renda dos valores pagos título educação forma LEI_9250 insere no âmbito infraconstitucional sendo certo ainda que eventual ofensa constituição caso ocorresse dar ia forma reflexa indireta precedentes desta corte impossibilidade poder judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções reduções tributos deduções despesas base cálculo tais hipóteses são sempre dependentes lei que preveja alegações deduzidas agravo são insuficientes para infirmar fundamentação que ampara decisão agravada qual encontra sintonia com orientação jurisprudencial deste supremo tribunal federal agravo regimental não provido decisão turma negou provimento agravo regimental nos termos voto relator unânime presidência senhor ministro dias toffoli turma outra banda verbas caráter indenizatório aliás não deixam ser tributáveis por enquadrarem nas hipóteses não incidência tributária vez que a ocorrência fato gerador imposto renda mas sim por eventualmente haver isenção fiscal desde que esteja expressamente prevista lei planalto bairro são bento bento gonçalves rio grande sul cep tel"}