{"ARTIGO_5º ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei grifos aditados desta forma como dito alhures caso dos autos lei não obriga realização procedimentos consultas ternamentos exames fora rede credenciada assim não pode relatora prolatar decisão contrária aos ditames constitucionais que apregoam que somente hipótese obrigação ser imposta por lei que determinará um jurisdicionado qualquer nduta positiva negativa conclusão ante tais considerações requer sejam acolhidos presentes embargos declaração com fundamento legal quanto dispõe ARTIGO_48 LEI_9099 sentido que sejam esclarecidas omissões suso apontadas subsidiariamente que sejam declarados seus fins prequestionatórios pois delineada ofensa norma constitucional que desafia consequentemente recurso extraordinário ser interposto momento oportuno nestes termos deferimento salvador de outubro gustavo cruz rodrigues oab"}