{"portaria novembro fixa critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional para efeito pagamento gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst gratificação desempenho pesquisa investigação biomédica saúde pública gdapib devidas aos servidores quadro pessoal ministério saúde pertencentes plano geral cargos poder executivo carreira previdência saúde do trabalho ao plano carreiras cargos pesquisa investigação biomédica saúde pública respectivamente capítulo vii das disposições transitórias finais primeiro ciclo avaliação ARTIGO_30 primeiro ciclo avaliação desempenho previsto nesta portaria fica definido como sendo período compreendido entre de janeiro junho ARTIGO_36 efeito financeiro avaliação desempenho será para servidores ocupantes dos cargos pgpe retroagirá janeiro caso dos servidores admitidos anteriormente essa data a partir data admissão para aqueles admitidos após de janeiro conformidade com do ARTIGO_10 DECRETO_7133 combinado com e do ARTIGO_7º da LEI_11357 outubro devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas mais a menos para servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho retroagirá data publicação desta portaria conformidade com do ARTIGO_10 DECRETO_7133 combinado com do ARTIGO_5º da LEI_11355 outubro devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas mais a menos o seção destacamos diante disso efeitos primeiro ciclo avaliação gdpst cujo início deu janeiro restaram fixados data que publicada portaria adequando expressamente aos comandos previstos nos e do ARTIGO_5 da LEI_11355 observe nesse diapasão que citado do ARTIGO_5º da LEI_11355 estabelece que efeitos financeiros decorrentes ciclo avaliação dos servidores ativos observarão data publicação respectivo ato regulamentador caso portaria sendo que mesmo ARTIGO_5º da LEI_11355 assegura pagamento gratificação como sendo natureza geral até data tal publicação veja ainda que conforme recentes decisões supremo tribunal federal sobre tal questão envolvendo pagamento gratificações atividade servidores inativos recursos extraordinários sendo possível avaliação dos servidores ativos gratificação volta ter caráter individual não havendo falar violação isonomia pelo seu pagamento diferenciado servidores ativos inativos tem com isso que partir gdpst deixou ter natureza geral passou ser considerada pro labore faciendo fato que exclui apontada violação princípio igualdade razão previsão contida ARTIGO_5º l LEI_11355 resta cristalino assim que condenação união nestes autos de ser limitada que requer outrossim pleiteia que essa turma recursal reconhecendo superveniência portaria dou por consequência dando por realizadas hipóteses incidência previstas ARTIGO_5º e LEI_11355 redação dada pela LEI_11907 lance manifestação explícita acerca constitucionalidade das referidas disposições dada presunção que milita seu favor contrário estará sendo violada garantia ARTIGO_93 cf assim como será perpetuada ofensa disposições ARTIGO_5º caput cf partir dos juros moratórios outro ponto que merece reforma r decisão ora atacada diz respeito aos juros moratórios que restaram assim fixados valor condenação deverá ser calculado nos termos manual cálculos justiça federal resolução cjf acordo com resolução que sucedeu nº aplica quanto correção monetária indexador ipca ibge para período posterior janeiro do manual orientação procedimentos para cálculos justiça federal todavia entende união que de ser aplicado como indexador caso discussão índice atualização monetária remuneração básica das cadernetas poupança ARTIGO_1 da LEI_9494 redação dada pela LEI_11960 isso porque ainda não houve modulação dos efeitos declaração inconstitucionalidade adis posicionamento definitivo stf sobre tema importante registrar que advocacia geral união conseguira decisões favoráveis perante stf das quais cabe citar recente decisão proferida pelo ministro luiz fux reclamação decisão"}