{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL mandado segurança servidor público aposen tado LEI_10475 coisa julgada percepção dos urp não ofensa coisa julgada material quando ela formulada com base uma determinada situação jurídica que perde gência ante advento nova lei que passa regulamentaras tuações jurídicas formadas modificando status quo anterior segurança denegada rel ministro joão otávio noronha corte pecial julgado dje ante exposto com fundamento ARTIGO_557º código processo civil dou provimento recurso especial para formando acórdão recorrido declarar possibilidade exclu são percepção reajuste urp fevereiro invertam os ônus sucumbenciais ressalvada eventual gratuidade justiça publique intimem brasília de fevereiro ministro humberto martins relator suma restou cabalmente demonstrado que administra ção nada mais fez que cumprir termos das decisões judiciais que lhe são favoráveis sob pena prevaricar inexistência ofensa contraditório à ampla fesa inexigibilidade contraditório processos fis calização tcu ante ausência litígio sem prejuízo dessa garantia após surgimento parte prejudicada imperioso enfatizar que se tratando processo fiscaliza ção como fato tratou caso concreto não cabível falar em inob servância aos princípios contraditório da ampla defesa por parte tcu quando não notificados servidores reflexamente atingidos isso porque re lação procedimental aplicável julgamento processos tomada presta ção contas de fiscalização como o caso estabelece apenas entre esta corte os órgãos públicos envolvidos não entre servidor o tcu outras palavras não participação servidores durante procedimento análise julgamento das contas de fiscalizações servi"}