{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte auto viacao ltda adv s inez maia valentim recdo s união proc s procurador geral fazenda nacional procedência rio janeiro órgão origem tribunal regional federal região único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito tributário limitações poder tributar direito tributário contribuições contribuições sociais seguro acidentes trabalho direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil trabalho processo procedimento vícios formais sentença tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual trânsito julgado fixação alíquota contribuição sat partir parâmetros estabelecidos por regulamentação conselho nacional previdência social análise repercussão geral situação atual acórdão repercussão geral publicado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de maio coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}