{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei redação dada pela emenda constitucional esse dispositivo um dos corolários princípio equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário brasileiro previdência social equilíbrio atuarial previdência social instrumento política social governo sendo certo que sua finalidade primeira a manutenção nível renda trabalhador casos infortúnios de aposentadoria abrangendo atividades seguro social definidas como aquelas destinadas amparar trabalhador nos eventos previsíveis não como velhice doença invalidez aposentadorias pensões auxílio doença auxílio acidente trabalho além outros benefícios trabalhador por seu turno ARTIGO_195º carta magna determina que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total assim concessão dos benefícios restaria inviável não houvesse contraprestação que assegurasse fonte custeio relação aos servidores públicos dita redação foi mantida ARTIGO_40 mesmo diploma legal verbis ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição"}