{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público o relatório prequestionamento embargos declaração não podem ser utilizados para mero reforço prequestionamento descabidos quando questão tenha sido decidida acórdão tornando desnecessária análise individualizada dispositivos legais incompatíveis com conclusão que chegou dispositivos citados pelo embargante não foram ofendidos acórdão enfrentou questões levantadas a elas deu entendimento que lhe pareceu correto dispositivos legais relevantes foram analisados inexistindo obrigação análise outros irrelevantes para resultado como diz doutrina embargos prestam para exprimir não para decidir esse aliás entendimento superior tribunal justiça como demonstra seguinte julgado administrativo embargos declaração proventos aposen tadoria servidor que prestou serviços extinto dner dnit cessor dner vinculação inativo ministério dos trans portes plano cargos salários dnit aplicação precedentes aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão obscuridade contradição contida julgado sem configurar menos uma dessas hipóteses devem ser rejeitados sob pena rediscutir matéria mérito decidida exatamente que afigura caso são impróprios aclaratórios que têm por objetivo discussão matéria fundo constitucional com fim prequestionamento para interposição futura recurso extraordinário jurisprudência supremo tribunal federal stf admite mera oposição embargos declaratórios para análise matéria constitucional âmbito recurso extraordinário nos termos súmula dessa egrégia corte embargos declaração rejeitados joão araújo sobrinho união embargos declaração"}