{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande com aplicação dos resultados desde início primeiro ciclo avaliação gdpst fica comprovada sua natureza pro labore não havendo que falar pagamento idêntico para inativos ativos nos termos legislação aplicável espécie consolidada jurisprudência caindo por terra argumentação utilizada para negar seguimento recurso extraordinário união por estar comprovada não ser gdpst uma gratificação genérica viii complemento positivo fracionamento execução violação constituição federal impende igualmente destacar que julgado ordinário equivocou dividindo condenação pagar duas parcelas distintas uma correspondente parcelas vencidas pagas via rpv outra parcelas vincendas apuradas pagas via administrativas desde data definida julgado para implantação a data efetiva implantação complemento positivo técnica entretanto fere princípio constitucional unidade execução contra fazenda pública nos expressos termos ARTIGO_100 caput constituição federal caput a redação anterior caput e da atual redação sobre tema cumpre trazermos colação decisão deste supremo tribunal federal ementa constitucional fracionamento execução requisição pequeno valor complemento positivo impossibilidade esta corte possui entendimento não ser possível fracionamento execução agravo regimental improvido agr rio grande sul reg recurso extraordinário relator min ellen gracie julgamento órgão julgador segunda turma publicação dje divulg public ement vol pp destacamos"}