{"independência poder judiciário vedação tribunais exceção vedação julgamentos parciais etc pode concluir que princípio segurança jurídica possui dependência com direitos garantias fundamentais nossa carta magna sendo estas institutos que lhe darão maior efetividade caso dos autos também restou evidente que referido princípio constitucional fora afrontado afronta princípio contraditório da ampla defesa como acima mencionado recorrente sofreu corte abrupto parcela salarial recebida mais anos sem qualquer aviso processo administrativo que precedesse referida subtração essa conduta administração pública afronta inc do ARTIGO_5º cf verbis aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório a ampla defesa com meios recursos ela inerentes grifamos situações semelhantes vejamos entendimento expresso pelo supremo tribunal federal recurso extraordinario relator min marco aurelio publicado dju"}