{"políticas públicas para fornecimento medicamentos de insumos participação vida social possibilidade discriminação virtude deficiência outros pontos incapacidade caso apreço requisito incapacidade foi afastado pela conclusão laudo pericial anexo vez que expert especificou que parte autora portadora transtorno mental comportamental decorrente uso etílicos estando incapacitada por apenas sessenta dias resposta quesito laudo técnico portanto não impedimento longo prazo neste contexto não resta preenchido elemento deficiência tendo vista que autor mesmo diante período incapacidade informado pelo jurisperito terá sim possibilidade inserção social igualdade condições desse modo não estando atendido pressuposto comprovação dificuldade participação ou inserção sociedade mesmo patamar oportunidades tal qual disciplinado ARTIGO_20 caput e LEI_8742 torna desnecessária análise dos demais pressupostos exigidos lei iii dispositivo pelo exposto julgo improcedente pedido nos termos ARTIGO_487 cpc defiro pedido justiça gratuita formulado inicial processo não sujeito custas honorários advocatícios primeiro grau por força disposto ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_54 LEI_9099 interposto recurso contra presente sentença intime o recorrido para oferecer resposta após remeta à turma recursal publique registre intimem tiago josé brasileiro franco juiz federal vara"}