{"atinente matéria desta feita não deve ser conhecido presente recurso extraordinário devido alegação fato novo violação súmula stf bem como razão não preenchimento requisito formal prequestionamento caso não sejam aceitas argumentações acima esposadas que admite apenas como forma demonstrar inconformismo acerca das questões levantadas mérito recursal com mais razão não deve ser admitido presente agravo processado recurso extraordinário vez que contrariam legislação jurisprudência vigentes senão vejamos alegação regulamentação gdpst pela portaria ms erroneamente afirma agravante que regulamentação gdpst veio com portaria ms novembro que previu critérios procedimentos específicos serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional não havendo mais qualquer vácuo legislativo justificar pretensão parte autora imputar referida gratificação qualificação geral independente avaliação certo que criação gratificação comento teve como finalidade estimular servidor ativo suas tarefas qualidade pro labore faciendo vez que servidor inativo não tinha como ser avaliado entanto como até presente momento não foi efetivamente implementado processado nenhum ciclo avaliação desempenho individual apesar edição referida portaria gdpst permanece tendo contornos caráter geral motivo pelo qual deve ser assegurado aos inativos pensionistas abrangidos pelo ARTIGO_7 ec mesmo percentual atribuído aos ativos entendimento este pacificado nossos tribunais ademais deveria recorrente momento oportuno ter anexado aos autos documentos que comprovassem realização apuração avaliação individual dos servidores ativos bem como avaliação desempenho institucional não podendo neste momento processual ser alegado fato novo dependente análise probatória como explicitado anteriormente desta feita não cabe pontuar ativos maior virtude trabalho desempenhado não avaliado sob pena violação princípio constitucional igualdade ARTIGO_5 caput cf redação original ARTIGO_40 cf reproduzida pelo ARTIGO_7 ec que permite que parte agravada requeira juízo equiparação pontuação negada pela administração como assim está fazendo marcos inácio advocacia"}