{"fls recurso foi contra arrazoado fls ministério público manifestou falta interesse agir feito o relatório acréscimo da sentença conclusos autos recursais maio este documento foi assinado digitalmente por ricardo henry marques dip voto versando autos mandado segurança com escopo reconhecimento direito aposentadoria especial com proventos integrais paridade remuneratória extrai do do ARTIGO_3º lei complementar estadual junho legitimidade passiva causam fazenda paulista cada poder órgão autônomo entidade fará comunicações necessárias para que spprev observe direitos integralidade à paridade remuneração quando assegurados não exige normativa regência prévia impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código instância administrativa como condição acesso poder judiciário espécie com informações administração pública avista resistência pleito essas informações suprem direito líquido certo exigível para impetração ter á como líquido certo disse seabra fagundes direito cujos aspectos fato possam provar documentalmente apelação são paulo voto"}