{"a presente ação tem como objetivo além condenatório também declaratório expressamente tal guarida está prevista ARTIGO_4º código processo civil lembrar ARTIGO_4º interesse autor pode limitar à declaração existência da inexistência relação jurídica autenticidade falsidade documento parágrafo único admissível ação declaratória ainda que tenha ocorrido violação direito sobre ação declaratória objetivo como comprovará posteriormente a declaração inconstitucionalidade ARTIGO_41 caput parte LEI_8213 logo trata de controle repressivo difuso norma inconstitucional possibilitando declaração inconstitucionalidade preliminarmente análise mérito esse o entendimento luiz alberto david araujo vidal serrano nunes júnior curso direito constitucional ed são paulo saraiva decisão poder judiciário para caso concreto será sempre incidenter tantum seja pressuposto para procedência improcedência ação que apreciará tutela concreta interesse juiz reconhece inconstitucionalidade determinada norma por via conseqüência julga feito procedente improcedente declaração inconstitucionalidade antecede mérito questão grifo nosso nesse mesmo sentido erival silva oliveira n direito constitucional ed são paulo premier máxima enfatiza que inconstitucionalidade deve ser primeira questão abordada constitucionalidade mera questão preliminar que precisa ser resolvida para que possa ser solucionada questão principal por exemplo contribuinte quer deixar recolher imposto por considerar inconstitucional norma que criou questão constitucionalidade norma deve ser resolvida primeiro para que então possa ser decidido o recolhimento imposto ou não devido grifo nosso dessa forma declaração inconstitucionalidade independe a ação procedente não e ainda que norma seja declarada inconstitucional não necessariamente ação deve ser julgada procedente pois outras questões além inconstitucionalidade levam abordar mérito sobre diversos fundamentos logo ainda que seja ação improcedente magistrado deve pronunciar sobre inconstitucionalidade ainda destaca que objetivo declaração inicial inconstitucionalidade concentra no âmbito material norma isto uma inconstitucionalidade nomoestática nas lições dos referidos doutrinadores idem parâmetro material refere ao conteúdo das normas constitucionais assim conteúdo uma norma infra ordenada não pode ser antagônica de sua matriz constitucional por exemplo nosso país onde constituição prescreve direito vida cominação pena morte para cometimento um crime salvo hipótese constitucionalmente prevista alínea do inciso xlvii ARTIGO_5º por evidente inconstitucional grifo nosso sendo controle difuso seus efeitos são inter partes nunc logo somente partir declaração podem seus efeitos surgirem necessariamente entre partes não abrangendo demais pessoas por esta mesma decisão ademais sobre questões preliminares estabelece ARTIGO_560 código processo civil ARTIGO_560 qualquer questão preliminar suscitada julgamento será decidida antes mérito deste não conhecendo incompatível com decisão daquela assim qualquer alegação não poder analisar mérito visto tratar de questão preliminar ofende diretamente garantia constitucional inafastabilidade apreciação poder judiciário nos termos ARTIGO_5º inciso xxxv constituição federal atendendo finalidade deste poder específico conforme ARTIGO_4º decreto LEI_4657 lei introdução normas direito brasileiro portanto primeira questão ser analisada apresentada nesta petição a inconstitucionalidade ARTIGO_41 da LEI_8213 dos fatos severino vicente silva recebe atualmente benefício previdência social e dib desde data que aposentou seu benefício tem sido reajustado por sucessivos índices sofrendo constantemente uma grande defasagem valor real poder econômico salário aposentadoria comparado época que aposentou tais reajustes foram realizados conforme escolhas feita pela ré união sendo benefícios administrados muitas vezes reajustados forma errada pela autarquia como visto tantas ações existentes poder judiciário assim sendo diante notória perda capacidade econômica benefício a autor vem mesmo socorrer poder judiciário para solução indenização presente questão iii direito preliminar antecessora merital inconstitucionalidade ARTIGO_41 da LEI_8213 delimitação questão inconstitucionalidade"}