{"por intermédio seu ARTIGO_20 estipula mais especificamente nos e com modificações patrocinadas pelas leis nºs que para obter concessão benefício assistencial caso deficiente pessoa deve apresentar impedimentos longo prazo natureza física mental intelectual sensorial que possa obstaculizar lado diversas outras barreiras sua participação plena efetiva tecido social igualdade condições com demais pessoas desde que renda mensal familiar inclusive hipótese idoso corresponda um montante inferior ¼ quarto salário mínimo per capita caso espécie laudo pericial os demais elementos probatórios constantes dos autos revelam ser parte autora portadora deficiência que limita por longo prazo ter participação social efetiva igualdade condições com demais pessoas merecendo ela receber benefício assistencial postulado petição inicial por força princípio informalidade da celeridade que norteiam procedimento juizado especial não necessidade que partes sejam intimadas laudo pericial podendo sua impugnação ser feita recurso caso exame como afirmado não o laudo pericial como demais elementos probatórios demonstram configuração deficiência impedimento longo prazo justificar recebimento loas relembre que incapacidade não precisa ser permanente para fins concessão benefício assistencial prestação continuada súmula tnu quanto constitucionalidade não do ARTIGO_20 LEI_8742 modificiando entendimento anterior supremo tribunal federal apreciar reclamação os recursos extraordinários entendeu que meio salário mínimo acordo com leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão outros benefícios assistenciais deve ser considerado novo padrão renda familiar per capita sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos recurso inominado improvido processo de maio"}