{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL gestor federal sistema único saúde sus realizados território nacional por serviço próprio conveniado contratado ARTIGO_19 protocolos clínicos diretrizes terapêuticas deverão estabelecer medicamentos produtos necessários nas diferentes fases evolutivas doença do agravo saúde que tratam bem como aqueles indicados casos perda eficácia de surgimento intolerância reação adversa relevante provocadas pelo medicamento produto procedimento primeira escolha parágrafo único qualquer caso medicamentos produtos que trata caput deste artigo serão aqueles avaliados quanto sua eficácia segurança efetividade custo efetividade para diferentes fases evolutivas doença do agravo saúde que trata protocolo ARTIGO_19 falta protocolo clínico de diretriz terapêutica dispensação será realizada com base nas relações medicamentos instituídas pelo gestor federal sus observadas competências estabelecidas nesta lei a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada comissão intergestores tripartite âmbito cada estado do distrito federal forma suplementar com base nas relações medicamentos instituídas pelos gestores estaduais sus a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada comissão intergestores bipartite iii âmbito cada município forma suplementar com base nas relações medicamentos instituídas pelos gestores municipais sus a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada conselho municipal saúde"}