{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial dada impossibilidade aferir exata quantia por todos que eventualmente requeiram para então ter uma aproximada dimensão rombo ser feito nos cofres públicos destarte tendo vista inexistência obrigação por parte município mossoró fornecê de julgar ação ora tratada totalmente improcedente inobservância súmula vinculante supremo tribunal federal mister faz questionar data venia que reiteradas decisões deste juízo vêm afastando completamente incidência LEI_8080 que dispõe sobre condições para promoção proteção recuperação saúde organização o funcionamento dos serviços correspondentes por esta razão tais decisões estão violando súmula vinculante supremo tribunal federal que aduz viola cláusula reserva plenário ARTIGO_97 decisão órgão fracionário tribunal que embora não declare expressamente inconstitucionalidade lei ato normativo poder público afasta sua incidência todo parte destaque nosso inequívoco que presente caso caso seja desconsiderada preliminar ilegitimidade passiva acima elencada estará douto julgador dada devida vênia afastando incidência LEI_8080 ainda que não explicitamente haverá declaração inconstitucionalidade norma citada rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}