{"nulidade decisão proferida razão incompetência dos juizados especiais para processar julgar presente demanda haja vista patente interesse anatel resolução feito que deve integrar polo passivo lide vi ARTIGO_109 cf súmula stj motivo pelo qual deve feito ser extinto sem resolução mérito nos termos ARTIGO_267 cpc nulidade decisão recorrida decorrência incompetência juizado especial para julgar presente demanda seja pelo incontroverso interesse transindividual presente demanda seja pela necessidade ampla dilação probatória imperiosa realização prova pericial situações estas incompatíveis com rito dos juizados especiais vide ARTIGO_3º ambos LEI_9099 devendo feito ser extinto sem exame mérito nos termos ARTIGO_267 cpc reforma sentença para que seja decretada total improcedência demanda uma vez que todas atitudes tomadas pela recorrida encontram respaldo nos atos normativos editados pela anatel órgão responsável pelo controle fiscalização das prestadoras telefonia serviço móvel conforme ARTIGO_21 e crfb bem como ARTIGO_19 LEI_9472 lei geral telecomunicações além encontrarem compatíveis com demais normas que compõe arcabouço jurídico pátrio cautelam remota hipótese não entender pela reforma integral sentença requer seja decotado valor arbitrado título danos morais seja por estar completamente alheia jurisprudência sobre assunto seja por não adequar aos próprios ditames legais respeito matéria seja por"}