{"função ecológica provoquem extinção espécies submetam animais crueldade sorte legitimar critério discrímen estabelecido entre segurados especiais pescadores agricultores relação pagamento seguro desemprego conforme evidencia pelas lições celso antônio bandeira melo sua festejada monografia sobre tema conteúdo jurídico princípio igualdade malheiros editora para que discrímen legal seja convivente com isonomia consoante visto até agora impende que concorram quatro elementos que desequiparação não atinha modo atual absoluto só indíviduo que situações pessoas desequiparadas pela regra direito sejam efetivamente distintas entre vale dizer possuam características traços nelas residentes diferenciados que exista abstrato uma correlação lógica entre fatores diferenciais existentes a distinção regime jurídico função deles estabelecida norma jurídica que concreto vínculo correlação supra referido seja pertinente função dos interesses constitucionalmente protegidos isto resulte diferenciação tratamento jurídico fundada razão valiosa lume texto constitucional para bem público todos elementos dos itens foram observados pelo legislador para estabelecer distinção entre segurados especiais agricultor pescador definição beneficiário pelo programa seguro desemprego portanto mais uma premissa pode ser erigida não inconstitucionalidade material LEI_10779 porque legislador ordinário não tinha dever também contemplar agricultor familiar dentre beneficiários seguro desemprego previsto para pescador artesanal período defeso pois cuidam situações fáticas diversas diante tais conclusões resta avaliar o sistema seguridade social vigor contempla pagamento seguro desemprego agricultor familiar resposta também negativa dentre princípios que regem seguridade social estão da seletividade distributividade segundo quais legislador pode eleger benefícios serviços que melhor atendam aos mais necessitados diante impossibilidade econômico financeira o estado atender todas contingências sociais de contemplar todas pessoas que residem território nacional então opção legislador definir cobertura para contingências sociais serem priorizadas não dúvida que finalidade a ampliação cobertura proteção social fim atingir princípio universalidade modo abranger maior número beneficiários mais até enquanto não houver recursos suficientes para isso devem ser escolhidas situações prioritárias tal escolha atribuída constitucionalmente legislador relação agricultor familiar segurado especial LEI_8213 não prevê benefício seguro desemprego nas hipóteses estiagem enchentes como observa pela leitura seu ARTIGO_39 caput incisos grifos acrescidos ARTIGO_39 para segurados especiais referidos inciso vii ARTIGO_11 desta lei fica garantida concessão aposentadoria por idade por invalidez auxílio doença auxílio reclusão de pensão valor salário mínimo desde que comprove"}