{"ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas constata nesse diapasão que contrário que alega parte autora não que falar caráter indenizatório relação gacen fato pagamento gacen faz vista realização determinada atividade prevista lei combate controle endemias seja trata de uma gratificação pro labore faciendo que ostenta nítida natureza remuneratória não indenizatória pois não cuida ressarcimento por gastos realizados exercício função de reparação por supressão direito constituindo pois acréscimo patrimonial ensejar tributação pelo imposto renda nos moldes ARTIGO_43 ctn ademais gacen verba que incorpora aos proventos aposentadoria pensão dos servidores nos termos ARTIGO_55º LEI_11784 que reforça sua natureza remuneratória que sendo paga também aos inativos pensionistas isto independentemente exercício efetivo das atividades inerentes cargo não ostenta cunho indenizatório nesse toar configurada natureza remuneratória gacen afigura escorreita incidência irpf tal como decidiu bojo ato monocrático recorrido hipótese exame portanto tem que sentença analisou perfeitamente lide sendo desnecessárias novas considerações além das lançadas bojo ato monocrático recorrido razão pela qual mantenho pelos seus próprios fundamentos com lastro que contém ARTIGO_46 LEI_9099 norma acordo com princípios que regem juizados especiais federais por último visando evitar descabidos protelatórios embargos declaração ressalte que não existe menor necessidade manifestação expressa sobre todos argumentos jurídicos levantados pelas partes eis que razões expostas neste decisum são suficientes para julgamento todos pedidos formulados idêntico raciocínio aplica prequestionamento não obrigação manifestação expressa sobre todas teses jurídicas apontadas como tal único propósito prequestionar matéria ser eventualmente levada conhecimento das cortes superiores sem que ocorra hipótese qualquer dos pressupostos elencados ARTIGO_535 código ritos não constitui razão suficiente para oposição dos embargos declaratórios consoante prega pacífica jurisprudência stj toda forma fim agilizar andamento dos processos considero desde prequestionados expressamente todos dispositivos legais indicados pelas partes suas petições durante trâmite processual insta acentuar por fim que embargos declaração não prestam para reanálise pedidos decididos"}