{"cont nuação nota cgaa conjur mec cgu agu valores referentes rt não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações com quaisquer outras retribuições por titulação adicionais gratificações mesma natureza ARTIGO_18 caso ocupantes cargos carreira magistério ensino básico técnico tecnológico para fins rt será considerada equivalência titulação exigida comio reconhecimento saberes competências rsc rsc que trata caput poderá ser concedido pela respectiva ife lotação servidor trdsj veis rsc rsc iii rsc iii equivalência rsc com titulação acadêmica exclusivamente para fins percepção rt ocorrerá seguinte forma diploma graduaçtjo somado rsc equivalerá titulação especialização certificado pós graduação lato sensu somado rsc equivalerá mestrado titulação mestre somada rsc equivalerá doutorado será criado conselho permanente para reconhecimento saberes competências âm bito ministério educação com finalidade estabelecer procedimentos para concessão rsc composição conselho suas competências serão estabelecidas ato ministro educação o ministério defesa possuirá representação conselho que trata forma ato previsto ARTIGO_19 nenhuma hipótese rsc poderá ser utilizado para fins equiparação titulação para cumprimento requisitos para promoção carreira grifamos nesse sentido visando dar cumprimento dispositivo legal acima transcrito do ARTIGO_18 foi instituído conselho permanente reconhecimento saberes competências cprsc qual dentro suas prerrogativas estabeleceu pressupostos diretrizes os procedimentos para concessão rsc aos docentes carreira magistério ebti por meio resolução fevereiro que por sua vez estabeleceu que seus efeitos retroagem lº março provavelmente considerando que plano carreiras foi estruturado partir dessa data conforme disposto ARTIGO_1º LEI_12772 função dessa disposição setec formulou seu questionamento que recai sobre casos aposentadoria pensões ocorridos interregno entre de março efeitos retroativas resolução a data que regulamentação para"}