{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo agravo instrumento agravante mario bedaque filho agravado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo comarca são paulo voto mandado segurança impetração por agente fiscal rendas aposentado visando impedir aplicação redutor salarial teto pagamento licença prêmio não gozada este documento foi assinado digitalmente por antonio celso aguilar cortez medida liminar indeferida ausência dos requisitos legais pertinentes agravo instrumento não provido i t s contra decisão que indeferiu medida liminar mandado segurança visando não aplicação redutor salarial teto pagamento licença prêmio não gozada por agente fiscal rendas aposentado estado opôs impetrante agravo instrumento alegando que tem direito líquido certo nos termos ARTIGO_43º lce c ARTIGO_115 xii ce que risco dano difícil reparação que tal pagamento tem caráter indenizatório mencionou julgados sobre matéria o relatório pedido inicial de não incidência limitação decorrente ARTIGO_115 ce pagamento indenização licença prêmio não usufruída atividade impetrante alegou que sua pretensão não incidência redutor salarial sobre indenização licença prêmio tem amparo impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código lce que trata indenização com base ARTIGO_43º aludida lei complementar estadual concessão medida liminar não uma liberalidade justiça medida acauteladora direito impetrante que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como também não deve ser concedida quando ausentes requisitos sua admissibilidade hely lopes meirelles mandado segurança ação popular ed lição continua aplicável vigência LEI_12016 agravo instrumento voto"}