{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região impossibilidade o poder judiciário atuar como legislador positivo precedentes jurisprudência stf no sentido que não pode poder judiciário estabelecer isenções tributárias redução impostos deduções não previstas lei ante impossibilidade atuar como legislador positivo assim não possível ampliar limites estabelecidos lei para dedução base cálculo irpf gastos com educação agr rel min dias toffoli primeira turma dje re agr rel min cármen lúcia primeira turma dje agravo regimental que nega provimento agr rel min teori zavascki segunda turma dje diante exposto com base ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal nego seguimento agravo não aplica ARTIGO_85 código processo civil tendo vista que não houve fixação honorários advocatícios nas instâncias origem o julgado recorrido foi publicado antes vigência nova codificação processual publique brasília de maio ministro alexandre moraes are relator min alexandre moraes julgado publicado processo eletrônico dje public acórdão impugnado poder judiciário atua como legislador positivo reconhecer que quantia paga entidade previdência privada fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano não configura acréscimo patrimonial modo que contribuintes possuem direito dedução valor correlato base cálculo imposto renda para além limite legal dedutível veja por outro lado contribuição extraordinária para fundação banrisul seguridade social prevista nos ARTIGO_19 vii regulamento plano benefícios destinada custeio déficits serviço passado outras finalidades não incluídas contribuição normal ARTIGO_1º parágrafo segundo regulamento plano benefícios fundação banrisul seguridade social"}