{"saliente que discussão encerrada presente demanda não a constitucionalidade teto remuneratório previsto ARTIGO_37 inciso constituição federal novo limite remuneratório trazido pela emenda constitucional º com efeito torna forçoso concluir que constitucionalidade teto remuneratório ponto incontroverso caso análise fixando controvérsia sobre sua aplicação quando pagamento licença prêmio pecúnia por tratar de verba estritamente indenizatória sendo assim inexiste pretensa alegação ofensa ARTIGO_37 inciso constituição federal que inviabiliza completamente recebimento recurso extraordinário com base ARTIGO_102 iii pois v acórdão combatido não contrariou qualquer dispositivo desta constituição como erroneamente quer fazer crer fazenda estado são paulo por ora que tem concretamente a discussão envolvendo base cálculo conversão parcela licença prêmio pecúnia que nos remete ARTIGO_43º lei complementar º seja ainda que houvesse ofensa ordenamento jurídico esta seria dirigida absolutamente norma infraconstitucional que não admite solução por meio recurso extraordinário nem mesmo quando ofensa reflexa constituição federal importante ressaltar recentíssima decisão proferida com brilhantismo pela ministra supremo tribunal federal rosa weber que nos autos recurso extraordinário com agravo caso idêntico discutido nestes autos pugnou pela ausência ofensa direta literal preceito constituição república vistos etc contra juízo negativo admissibilidade recurso extraordinário exarado pela presidência tribunal quo foi manejado agravo minuta sustenta que recurso extraordinário reúne todos requisitos para sua admissão aparelhado recurso afronta ARTIGO_37 lei maior"}