{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss agr rel min celso mello grifei tema direito adquirido encontra suficientemente debatido doutrina na jurisprudência não direito adquirido regime jurídico mas sim somente quando implementadas todas condições para aquisição dos direitos entender de outra forma viola disposto ARTIGO_5º inciso xxxvi constituição federal respeito lei introdução código civil palmar quando conceituar direito adquirido expõe do ARTIGO_6º que consideram adquiridos assim direitos que seu titular alguém por ele possa exercer como aqueles cujo começo exercício tenha termo pré fixo condição preestabelecida inalterável arbítrio outrem portanto não implementadas todas condições suficientes direito pleiteado casu concessão benefício autor não detém direito adquirido forma cálculo rmi benefício previdenciário ademais reconhecer contrário significaria afronta direta aos termos reforma constitucional implementada pela emenda constitucional que modificar critérios para aposentação tornou mais justo sistema nova forma cálculo adotada leva consideração toda vida contributiva segurado bem como tempo pelo qual vai perceber benefício evitando assim injusta forma cálculo anterior situação diversa ocorre quando segurado que implementou todos requisitos exigíveis para concessão sua aposentadoria continua atividade posteriormente entra vigor nova sistemática cálculo benefício apenas neste caso possível cogitar existência direito adquirido portanto preenchidos todos requisitos para fruição seu benefício antes implantada tábua mortalidade permitido segurado optar para que seja efetuado cálculo aplicando tábua anterior nestas circunstâncias serão considerados para concessão benefício requisitos apurados tão somente até dia imediatamente anterior entrada vigor nova regra"}