{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo lei complementar estadual quanto pela regra lei complementar sendo admissível sua aposentadoria com proventos integrais observada paridade com pessoal ativa época sua aposentação não podendo ser aplicada regra ARTIGO_1º lei federal posto que publicada após ingresso servidor nos quadros polícia civil não podendo aplicar caso regras dos e constituição federal tal como invocou este documento foi assinado digitalmente por silvia maria meirelles novaes andrade apelante ademais ainda que assim não fosse se cuidando aposentadoria especial inaplicáveis tais regras que somente incidem nos casos aposentadorias voluntárias não abrangidas pela regra ARTIGO_40º constituição federal nesse sentido aliás decidiu esta egrégia sexta câmara apelação cível ação ordinária escrivão policial civil classe especial buscando retificação sua aposentadoria diário oficial o recálculo seus impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código proventos proventos integrais com regras paridade partir data sua aposentadoria sentença procedência recurso spprev reexame necessário suscitado desprovimento rigor aposentadoria especial atividade policial norma ARTIGO_1º inc lc foi recepcionada pela constituição federal permitindo servidor público que exerceu cargo natureza policial apelação são paulo voto silvia meirelles relatora"}