{"advocacia geral união rn de cadeiras rodas manuais aduz ainda que não possui recursos financeiros para custear por conta própria cadeira rodas objeto presente lide houve indeferimento antecipação tutela o que importa relatar defesa ilegitimidade passiva união como acima exposto ação pretende que três entes públicos demandados face suposta responsabilidade solidária forneça cadeira rodas mencionada exordial entanto união parte passiva ilegítima para compor feito razão pela qual carece competência esse ilustre juízo federal para conhecer apreciar lide com efeito embora caput ARTIGO_5º constituição federal tenha assegurado inviolabilidade direito vida liberdade segurança o ARTIGO_196 tenha proclamado que saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução doenças dúvidas também não remanescem sentido que estes objetivos têm sido perseguidos pelo estado nos últimos anos num esforço concentrado mais visível partir criação sistema único saúde com edição LEI_8080 setembro criação um sistema único saúde obediência comando constitucional inserto ARTIGO_198 constituição foi erigido sob princípio basilar descentralização com direção única cada esfera governo concebeu um sistema que ações serviços públicos saúde constituem uma rede regionalizada integrada com serviços preventivos assistenciais com participação inclusive comunidade financiado com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios"}