{"sentença trata de ação especial cível ajuizada por servidor público face fundação nacional saúde funasa da fazenda nacional com propósito reconhecimento direito não incidência imposto renda sobre valor recebido título gratificação especial atividade combate controle endemias gacen o breve relatório passo decidir citada funasa contestou pedido argüindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva mérito pugna pela improcedência pedido legitimidade das partes configura como uma das condições ação ostentando natureza questão ordem pública respeito qual cabe juiz conhecer ofício qualquer tempo grau jurisdição ARTIGO_267º cpc casu verifica a ilegitimidade passiva funasa uma vez que apenas arrecada tributo repassando para união destinatária final contribuição previdenciária dos servidores públicos civis assim legitimada para figurar pólo passivo demanda apenas união representada pela fazenda nacional portanto relativamente citada autarquia julgo extinto processo sem resolução mérito face ilegitimidade passiva funasa teor ARTIGO_267 cpc passo exame mérito propriamente dito cerne presente demanda cinge ao reconhecimento direito não incidência imposto renda sobre valores recebidos pela parte autora título gacen antes firmar qualquer posicionamento tenho por oportuno proceder uma incursão legislação que trata matéria com edição medida provisória maio posteriormente convertida LEI_11784 foi instituída gratificação atividade combate controle endemias gacen com efeitos retroativos março gratificação esta paga razão efetivo exercício nos cargos elencados lei como passíveis atribuição aludida gratificação desde que haja desempenho específico das atividades combate controle endemias conforme extrai ARTIGO_54 texto normativo comento verbis ARTIGO_54 fica instituída partir de março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas"}