{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax responsável assim citado procedimento configura lançamento ofício não por homologação iii nos termos ARTIGO_150 ctn nos lançamentos por homologação contribuinte estipula base cálcu faz incidir alíquota que entende aplicável antecipa pagamento sem prévio exame autoridade administrati que não subsume portanto hipótese tela nesse panorama prazo prescricional ser aplicado presente hipótese o qüinqüenal nos termos ARTIGO_168 ctn recurso especial improvido recurso especial relator francisco falcão fonte dje não deve haver dúvida que sistemática lançamento das contribuições sociais dos servidores públicos o lançamento ofício sujeito portanto prazo prescricional cinco anos legalidade incidência pss sobre terço férias primeiramente indiscutível possibilidade incidência desconto para seguridade social sobre terço férias porque todas par celas que devem ser excluídas sua base cálculo tinham previsão até edi ção LEI_10887 ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 que estatuía ARTIGO_1º omissis parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias perma nentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quais quer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família com revogação LEI_9783 pela LEI_10887 exclusões base cálculo contribuição para seguridade social passaram ser discriminadas seu ARTIGO_4º ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para ma nutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas página de"}