{"justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível previdenciário subseção judiciária caxias sul defiro gratuidade justiça sem custas honorários advocatícios ARTIGO_55 lei º c ARTIGO_1 da lei º publique registre intime caso eventual recurso cite o réu para responder prazo dias com trânsito julgado arquivem caxias sul de fevereiro juiz federal documento assinado eletronicamente forma ARTIGO_11 LEI_11419 verificação autenticidade site SITE consulta pública"}