{"a própria apurou que inflação para ambos públicos alvos tocante público alvo dentro piso foi mais como prova veja outra tabela referente aos que recebem mais que salário mínimo diferença com base aproximação dos percentuais que também mantenha faixa dos diferença não pode falar ganho real quando alta dos preços somada alta carga tributária país seja mantida logo defasagem comparativo torna totalmente evidente além atacar diretamente valores sociais trabalho ARTIGO_1º inciso constituição federal viola princípio preservação valor real dos benefícios de sua irredutibilidade ainda não pode alegar que adoção ipc viola princípio precedência fonte custeio prevista ARTIGO_195º constituição federal pois não trata uma ausência procedência custeio por parte aposentado quando segurado mas sim um erro cuja atribuição da união ré que além não cumprir com seus atos melhor forma possível como lhe exigido também tem obrigatoriedade custeio previdência social conforme determina princípio diretriz equidade forma participação custeio previsto ARTIGO_194 inciso carta magna inafastabilidade jurisdição estabelece ARTIGO_5º inciso xxxv constituição federal ARTIGO_5º xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito tal previsão normativa traz âmbito garantia corpo constitucional princípio inafastabilidade jurisdição que nas palavras celso ribeiro bastos ives gandra martins comentários constituição brasil depreende o entendimento que função jurisdicional aquela realizada pelo poder judiciário tendo vista aplicar lei uma hipótese controvertida mediante processo regular produzindo afinal coisa julgada com que substitui definitivamente atividade vontade das partes logo cabe poder judiciário apreciar demandas que lhe são propostas com objetivo trazer uma solução aos conflitos sociais dessa forma chega ao motivo previsão dos ARTIGO_4º decreto LEI_4657 lei introdução normas direito brasileiro ARTIGO_4º quando lei for omissa juiz decidirá caso acordo com analogia costumes os princípios gerais direito ARTIGO_5º aplicação lei juiz atenderá aos fins sociais que ela dirige ás exigências bem comum tal o mesmo sentido obrigação contraída pelo estado brasileiro assinar convenção americana sobre direitos humanos pacto são josé costa rica internalizado pelo DECRETO_678 que assim determina ARTIGO_8º garantias judiciais toda pessoa tem direito ser ouvida com devidas garantias dentro um prazo razoável por juiz tribunal competente independente imparcial estabelecido anteriormente por lei apuração qualquer acusação penal formulada contra ela para que determinem seus direitos obrigações natureza civil trabalhista fiscal de qualquer outra natureza ARTIGO_25 proteção judicial toda pessoa tem direito um recurso simples rápido a qualquer outro recurso efetivo perante juízes tribunais competentes que proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição pela lei pela presente convenção mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando exercício suas funções oficiais direito constitucional ação configura garantia dever estado perante seus administrados permitindo que demandas que causam litígios sociais sejam resolvidas pelo poder judiciário ainda que uma das partes envolvidas seja próprio estado como o presente caso presente demanda caso gerou dano comprovado à autor quando trata direitos difusos ato legislar poder público não um ato discricionário mas sim ato vinculado onde ele deve proceder com seus melhores esforços neste ponto maria sylvia zanella pietro direito administrativo são paulo atlas diz que poder administração vinculado porque lei não deixou opções ela estabelece que diante determinados requisitos administração deve agir tal qual forma por isso mesmo diz que diante um poder vinculado particular tem direito subjetivo exigir autoridade edição determinado ato sob pena não fazendo sujeitar à correção judicial apergunta que surge onde está esta vinculação que união possui legislar melhor forma possível que abre permissivo poder judiciário reavaliar índice escolhido própria constituição federal na convenção americana sobre direitos humanos como ressaltado pela constituição federal obrigou união proteger dignidade pessoa humana resguardar valores sociais trabalho através construção uma sociedade livre justa solidária promovendo bem todos na convenção americana sobre direitos humanos brasil comprometeu evitar retrocesso social ARTIGO_26"}