{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande processo relator juiz joão batista lazzari sessão além r decisão egrégio stj acima apontada como paradigma reproduz também seguinte decisão que reforça tese fazenda nacional sentido que ações ajuizadas após devem observar prazo prescrição qüinqüenal lei complementar processo relator juiz federal julier sebastião silva órgão julgador primeira turma publicação mt data decisão ementa ementa direito tributário repetição indébito imposto renda verbas indenizatórias prescrição ARTIGO_3º norma interpretativa inovação legislativa irretroatividade princípio segurança jurídica dispositivo aplicável ações propostas partir precedente stj eresp inocorrência prescrição casu recurso improvido inteiro teor relatório trata de recurso inominado interposto pela união contra sentença proferida que julgou parcialmente procedente pedido inicial condenando proceder restituição dos valores retidos título imposto renda sobre verbas natureza indenizatória recebidas quando dispensa sem justa causa autor quais sejam férias não gozadas licença prêmio aviso prévio convertidos pecúnia atualizados monetariamente pela selic bem como determinou compensação dos valores restituídos administrativamente sustenta recorrente ocorrência prescrição com base lc contra razões ofertadas fls nas quais recorrido pugna pelo"}