{"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária ementa administrativo servidor público fixação subsídios manutenção remuneração total direito adquirido regime jurídico inexistência agravo regimental improvido jurisprudência desta corte firmou no sentido que ante ausência direito adquirido regime jurídico legítimo que lei superveniente modifique composição dos vencimentos dos servidores públicos desde que não haja decesso remuneratório agravo regimental improvido n agr relator ministro ricardo lewandowski turma dje grifo nosso de clareza solar que com surgimento lei estadual que reestrutura carreira nasce novo regime jurídico seja aparece novo instituto ordenamento não permitindo oposição direito adquirido frente regime anterior importante perceber ainda que estrutura remuneratória servidor integra seu regime jurídico desse modo com advento novo regime jurídico inaugura também uma nova sistemática remuneratória com seus novos parâmetros resta evidente por consequência lógica que não direito adquirido sobre estrutura remuneratória anterior lei estadual que reestruturou carreira servidores públicos pois como visto essa estrutura fez parte regime jurídico ultrapassado assim inconteste que eventual existência direito incorporação índice relativo correção urv fez parte arcabouço remuneratório regime jurídico pretérito servidor anterior lei que modificou sua carreira não sendo portanto protegido pela irretroatividade face direito adquirido suma com advento referida lei reestruturação que alterou esqueleto remuneratório servidor LEI_4620 outubro põe"}