{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região propõe assim que critério retroatividade irretroatividade lei não seja encontrado própria natureza norma jurídica como pretendia savigny mas sim situação jurídica que constituiu sombra lei anterior elaborando noção direito adquirido entre nós atualidade preceitua ARTIGO_5 inciso xxxvi constituição federal ARTIGO_5 xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada constituição federal deixa claro que adotou teoria gabba quanto conflito leis tempo assim norma constitucional não impede aplicação retroativa lei sendo esta tese admitida desde que não prejudique direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada relembre que ato jurídico perfeito a coisa julgada como meros desdobramentos direito adquirido devem ser respeitados como fontes direitos subjetivos adquiridos conjugação dos textos legais reproduzidos observa que lei nova não poderá fazer incidir seus efeitos sob ato jurídico entendido este como todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir resguardar transferir modificar extinguir direitos praticado sob égide lei anterior não poderia ser outra forma que lei governando todos fatos que verifiquem sua vigência idônea para regulamentar também efeitos conseqüências que delas derivem não os que manifestem durante sua vigência mas também depois sua revogação tem assim que instaurada relação jurídica deve mesma reger pela lei época vigente segundo princípio tempus regit actum sendo inoperante para esta relação que se concretizou todas alterações legislativas posteriores relacionadas cálculo prestação inicial sejam elas menos mais benéficas para sujeito ativo menos que evidentemente lei posterior contenha previsão aplicação situações fáticas pretéritas circunstância inocorrente hipótese propósito como raciocínio subjacente pretensão deduzida o retroatividade lei vantajosa para beneficiário cumpre ressaltar que irrelevante para efeito aqui discutido considerar mais benéfico segurado diploma legal posterior pois não em nosso direito vigente assim como jamais houve anterior norma jurídica genérica que preveja"}