{"txt advogado aline oliveira pinto relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte elvira pinheiro oliveira advogado fabiano silveira machado recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct elizeth conceicao machado advogado joao nasser neto relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo nilma aparecida sousa advogado fabio celso jesus liporoni relator juiz federal alessandra medeiros nogueira reis súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo marcio leao relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte instituto nacional seguro social n s previd recdo lidia gerino isenco advogado julio cesar oliveira relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte osmar fagundes arcenis advogado danilo josé sampaio recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator juiz federal danilo almasi vieira santos súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte luiz carlos aguilar queiroz advogado joao berto junior recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator juiz federal marisa regina amoroso quedinho cassettari súmula reforma sentença página"}