{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais turma recursal manteve sentença aduzindo que conforme precedentes stf se tratando gratificação atividade independentemente sua nomenclatura que for paga aos servidores ativa sem correspondente avaliação desempenho ela receberá contornos gratificação caráter geral devendo ser apenas nesses períodos paga nos mesmos valores aos servidores inativos pensionistas razão paridade prevista ARTIGO_40º cf entretanto acórdão recorrido reconhecer expressamente que gdpst deve ser atribuída aos inativos mesma pontuação conferida aos ativos por força ARTIGO_40º constituição federal violou direta literalmente nova redação dispositivo inconformado com tal decisório interpõe agora recorrente presente recurso com fundamento contrariedade dispositivo constitucional ARTIGO_102 inciso iii alínea cf conforme passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento recurso admissibilidade esgotamento das vias ordinárias compete excelsa corte julgar recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional vi alínea inciso iii ARTIGO_102 cf ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decidas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição constituição grifo nosso afinando com essa disposição constitucional estatui súmula desta corte suprema que inadmissível recurso extraordinário quando couber justiça origem recurso ordinário decisão impugnada"}