{"fls estado santa catarina poder judiciário comarca capital juizado especial fazenda pública administração ocasiona lesão grave difícil reparação patrimônio à dignidade servidor gera fundado receio que isso repetirá nos meses subsequentes vedação execução provisória contra fazenda pública prevista ARTIGO_2º da LEI_9494 deve limitar hipóteses expressamente elencadas não aplicando nos casos restabelecimento parcela remuneratória ilegalmente suprimida como espécie precedentes stj agrg ag min herman benjamin mesmo ocorre nos casos que policiais militares pretendem garantir recebimento das futuras horas extras que efetivamente vierem realizar n tubarão rel des luiz cézar medeiros grifei este documento foi assinado digitalmente por andresa bernardo logo atinente prestações vencidas nos termos fundamentação retro indefiro pedido liminar indeferimento antecipação tutela base cálculo adicional noturno qualquer reflexo decorrência base cálculo se tratando pedido parte autora que pretenda rever modo calcular das rubricas das horas extras argumento que todas verbas que compõem núcleo termo remuneração devem sofrer consideração antecipação tutela deve ser indeferida razão numa primeira leitura dos autos não vislumbrar verossimilhança pedido que de lado possível entender que todos valores recebidos pela parte compõem núcleo base cálculo por serem remuneração servidor tese contrária igualmente viável rubricas que pretende incluir base cálculo das horas extras decorrem lei que expressa sua impossibilidade compor conta que pretende aqui revisar eventualmente desse modo pode compreender que compõem remuneração para além vencimento tão somente adicionais por tempo serviço de permanência verbas que consoante argumentação esposada exordial são impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código considerados conta estatal não como olvidar ademais que celeuma gira torno possibilidade outra norma restringir que compõe para efeito cômputo base cálculo hora servidor vejamos estes casos lei estadual sobre valor abono que trata caput deste endereço des vitor lima campus ufsc cep fone florianópolis mail EMAIL"}