{"tal lei veio somente para alterar ARTIGO_28 LEI_8212 o artigo LEI_8213 assim dispondo ARTIGO_28 ARTIGO_29º serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina redação dada pela LEI_8870 assim sendo tendo parte autora requerido sua aposentadoria referido período faz jus diferenças pela não inclusão contribuição relativa salário jurisprudência firmada sobre matéria corroborando com entendimento acima temos seguinte jurisprudência processo civil previdenciário benefício concedido vigência LEI_8213 cálculo salário benefício redutores limites possibilidade inclusão décimo terceiro salário período básico cálculo equivalência salários mínimos reajustes gratificação natalina prescrição sentença reformada ação parcialmente procedente parte autora titular aposentadoria por tempo serviço concedida com início portanto vigência LEI_8213 assim forma versão originária ARTIGO_31 LEI_8213 todos trinta seis salários contribuição período básico cálculo foram corrigidos monetariamente tendo autarquia previdenciária agido nos termos legislação vigor resp min josé arnaldo fonseca resp min hamilton carvalhido resp min laurita vaz não cabe falar afastamento dos limites tetos benefício pois inexiste óbice aplicação dos tetos sobre salário benefício sobre renda mensal inicial limitação teto com base nos ARTIGO_29º referida LEI_8213 torna"}