{"expendida inconstitucional incidência contribuição previdenciária sobre parcelas que não irão compor proventos inatividade destaque que stf decidiu caso similar presente considerando inconstitucional contribuição previdenciária sobre horas extras o terço férias por não serem estas parcelas incorporáveis aos proventos aposentadoria servidor stf agr minas gerais reg agravo instrumento relator min eros grau julgamento órgão julgador segunda turma publicação dje divulg public ement vol pp parte agte município belo horizonte adv s dayse maria andrade alencar outro s agdo s marco antonio ferreira adv s eduardo machado dias outro s ementa agravo regimental agravo instrumento contribuição previdenciária sobre horas extras o terço férias impossibilidade precedentes esta corte fixou entendimento sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento decisão negado provimento agravo regimental decisão unânime não participou julgamento senhora ministra ellen gracie presidiu este julgamento senhor ministro gilmar mendes turma saliente que descontos previdenciários sob terço constitucional férias foram considerados indevidos pelo tribunal nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais como observa tnu ementa pedido uniformização incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias não incídência não sofre incidência contribuição previdenciária parcela denominada adicional férias terço constitucional férias recebida por servidor público precedente stf iii pedido uniformização que nega provimento origem jef tnu classe incidente uniformização jurisprudência processo null órgão julgador turma nacional uniformização data decisão documento dju juíza federal maria divina vitóriaacórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma nacional uniformização jurisprudência por unanimidade conhecer negar provimento incidente uniformização brasília de dezembro"}