{"governo sergipe procuradoria geral estado procuradoria especial contencioso fiscal perlustrando autos observo que não foi obedecido todo trâmite procedimental exigido com respeito prerrogativas constitucionais processuais gestor investigado prova documental acostada aos autos fls não restou demonstrado que demandante foi previamente pessoalmente notificado data dos julgamentos que originaram decisões combatidas fls tc acórdão fls ato procedimental indispensável pleno exercício contraditório da ampla defesa nesse ponto vale salientar que embora demandado alegue sua defesa fls que decisão impugnada foi publicada doe tal ato não atende garantias constitucionais esclarecimento acima transcrito logo assegura que não pretende sede recurso extraordinário reexame matéria fática nova apreciação provas fatos estão expostos são incontroversos como reconheceu emérito desembargador relator declarar existência intimação mediante publicação diário oficial estadual mérito tribunal contas órgão auxiliar poder legislativo exercendo controle externo referente fiscalização financeira orçamentária porém não sendo subalterno àquele poder mesmo aos outros poderes existentes tendo suas atribuições definidas ARTIGO_71 carta magna procuradoria especial contencioso fiscal praça fausto cardoso walter franco andar centro aracaju tel"}