{"há como afirmar que eventual responsabilidade pelo pagamento dos encargos processuais acarretará prejuízo próprio sustento de sua família portanto indefiro pedido concessão benefício gratuidade justiça formulado pela parte autora prefacial prescrição ARTIGO_168 ctn estabelece que direito pleitear restituição tributos pagos forma indevida extingue com decurso cinco anos contados data extinção crédito tributário jurisprudência mostrava pacífica sentido que se tratando tributo sujeito lançamento por homologação extinção crédito tributário efetivamente se operaria com homologação como esta geralmente não faz expressamente lançamento se perfectibilizaria com homologação tácita vale dizer após cinco anos data pagamento como consequência prazo prescricional cinco anos para repetição indébito somente iniciaria depois transcorridos cinco anos entre fato gerador a homologação tácita extinção crédito tributário ARTIGO_150º ctn que geraria prazo total dez anos desde fato gerador por outro lado interpretação dada ctn pela lei complementar que reduziu prazo para cinco anos apenas pode ter eficácia partir final sua vacatio legis conforme entendimento firmado pelo supremo tribunal federal julgamento re direito tributário lei interpretativa aplicação retroativa lei complementar descabimento violação segurança jurídica necessidade observância vacacio legis aplicação prazo reduzido para repetição compensação indébitos aos processos ajuizados partir junho quando advento lc estava consolidada orientação primeira seção stj sentido que para tributos sujeitos lançamento por homologação prazo para repetição compensação indébito era anos contados seu fato gerador tendo conta aplicação combinada dos ARTIGO_150º vii ctn lc embora tenha auto proclamado interpretativa implicou inovação normativa tendo reduzido prazo anos contados fato gerador para anos contados pagamento indevido lei supostamente interpretativa que verdade inova mundo jurídico deve ser considerada como lei nova inocorrência violação autonomia independência dos poderes porquanto lei expressamente interpretativa também submete como qualquer outra controle judicial quanto sua natureza validade aplicação aplicação retroativa novo reduzido prazo para repetição compensação indébito tributário estipulado por lei nova fulminando imediato pretensões deduzidas tempestivamente luz prazo então aplicável bem como aplicação imediata pretensões pendentes ajuizamento quando publicação lei sem resguardo nenhuma regra transição implicam ofensa princípio segurança jurídica seus conteúdos proteção confiança de garantia acesso justiça afastando as aplicações inconstitucionais resguardando mais eficácia norma permite a aplicação prazo reduzido relativamente ações ajuizadas após vacatio legis conforme entendimento consolidado por esta corte enunciado súmula tribunal prazo vacatio legis dias permitiu aos"}