{"acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto oral relator os votos orais dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade conhecer negar provimento aos embargos declaração ente público uma vez que quanto eventual alegação mero prequestionamento ela não suficiente para ensejar provimento dos embargos declaração quando julgado enfrentou suficientemente questões que deveriam ser examinadas verificando pretensão efetivo rejulgamento causa não havendo omissão ou contradição ser sanada bem como que honorários advocatícios foram fixados nos termos jurisprudência dessa turma não sendo cabível reforma através destes embargos declaração quanto eventual alegação implemento avaliação desempenho servidor para fins fixação gratificação com efeitos financeiros retroativos não trata hipótese obscuridade contradição omissão ARTIGO_535 cpc apreciável sede embargos declaração mas sim fato novo suscitado para fins efetivo rejulgamento causa ressalte que esta turma firmou entendimento que implantação avaliação desempenho mesmo que com efeitos financeiros retroativos não tem poder retirar quanto aos inativos pensionistas caráter geral gratificação durante período que antecedeu avaliação tendo eles direito abrangidos pela regra paridade receber mesma pontuação máxima paga aos servidores ativa durante esse período ressalvado entendimento sentido contrário inicialmente manifestado pelo relator exm juiz federal rogério roberto gonçalves abreu iii quanto eventual alegação que julgado teria sido omisso quanto suposta inconstitucionalidade pagamento por complemento positivo consta expressamente julgado embargado entendimento desta turma que não violação ARTIGO_100 cf pagamento por complemento positivo estabelecido pelo ARTIGO_17 LEI_10259 época sentença do cálculo não havia sido extrapolado limite legal para jef menção gdpgpe acórdão embargado deu meramente para fins analógicos conforme expressamente mencionado acórdão não prosperando portanto eventual alegação equívoco julgado embargado quanto tipo gratificação objeto lide quanto eventual alegação que deve ser procedida proporcionalização pagamento gratificação caso proventos proporcionais ela deve ser rejeitada uma vez que inexiste cf ou lei instituidora vantagem comento distinção entre pensionistas servidores aposentados com proventos integrais daqueles que auferem vencimentos forma proporcional primeira turma registre que esta turma entende que nas lides apreço parcelas vencidas devem ser monetariamente corrigidas aplicada taxa mês até entrada vigor LEI_11960 quando passam ser atualizadas forma nova redação dada pela referida lei ARTIGO_1º da LEI_9494 aplicação imediata aos processos curso agr rel min ellen gracie dje divulg public participaram julgamento além relatora exm juiz federal rogério roberto gonçalves abreu o exm juiz federal rudival gama nascimento joão pessoa de setembro juiz federal helena delgado ramos fialho moreira relatora caa"}