{"poder judiciário estado minas gerais juizado especial grupo jurisdicional belo horizonte turma recursal jurisdição exclusiva recurso recorrente estado minas gerais recorrido vinicius diogo pereira santiago relator juiz rodrigo moraes lamounier parreiras ementa embargos execução cobrança honorários advogado dativo atualização monetária condenação pecuniária fazenda pública natureza não tributária ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 declaração inconstitucionalidade por arrastamento pelo stf nas adis inadequação dos índices aplicáveis caderneta poupança para fins correção monetária julgamento resp pelo stj incidência índice que reflita inflação acumulada período sentença mantida pelos próprios fundamentos trata de recurso inominado interposto pelo estado minas gerais inconformado com sentença que julgou improcedentes embargos execução recorrente sustenta síntese que tratando condenação contra fazenda pública ainda persiste forma cálculo atualização monetária juros fixada ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 recorrido produziu contrarrazões repelindo teses sustentadas recurso o relatório"}