{"públicos estipulou que caso eventual existência prazo prescricional menor incidir situações específicas prazo quinquenal seria afastado nesse particular inteligência ARTIGO_10 DECRETO_20910 prazo prescricional três anos relativo pretensão reparação civil ARTIGO_206º código civil prevalece sobre quinquênio previsto ARTIGO_1º DECRETO_20910 recurso especial provido stj recurso especial relator ministro castro meira responsabilidade civil estado prisão injusta indenização dano moral prazo prescricional contagem novo código civil trata de ação indenização por danos morais ajuizada contra união pelo fato a autora haver sofrido prisão injusta decretada pela justiça federal teor ARTIGO_2028 novo codex lei anterior continuará reger prazos quando conjugarem seguintes requisitos houver redução pela nova lei data vigência novo código se houver esgotado mais metade fixado pela lei revogada DECRETO_20910 caso iii casu não foi observado segundo requisito porquanto entre data evento danoso a vigência novo código civil janeiro transcorreu menos ano não chegando metade prazo anterior seja pelo menos dois anos meio dessa forma contagem prazo prescricional a três anos fixada pelo ARTIGO_206º codex deve ser contada partir vigência dele precedente citado resp rel min francisco falcão julgado recurso especial improvido resp rel min francisco falcão dje praça trabalho são josé cep campina grande fone"}