{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau distribuição medicamentos a realização procedimentos cirúrgicos pela união via ministério saúde um país dimensões como brasil jamais poderia ser feita sem ingerência dos estados membros municípios que justamente por estarem mais próximos dos cidadãos que possuem prerrogativa desta distribuição assim caso não seja declarada ilegitimidade passiva união presume que está ocorrendo declaração incidental inconstitucionalidade dos ARTIGO_17 como tal o tribunal mantiver decisão sentença que reconhecera legitimidade união estará incorrendo violação cláusula reserva plenário prevista ARTIGO_97 cf nos ARTIGO_480 cpc esclarecida súmula vinculante º stf sobre assunto interessante transcrever posicionamento stj que reconhece que fornecimento medicamentos constitui atribuição legal dos órgãos locais não união sistema único saúde execução direta ações serviços saúde fornecimento medicamentos ilegitimidade passiva união federal primeira turma deste superior tribunal justiça vem decidindo pela ilegitimidade união para figurar ação para fornecimento gratuito medicamentos competência união está adstrita gestão federal sus repassando recursos financeiros cabendo então aos municípios supletivamente aos estados aquisição a adequada dispensação medicamentos precedente agrg resp relator acórdão ministro teori albino zavascki de iii agravo regimental provido stj agravo regimental agravo instrumento aga processo relator min josé delgado dje documento de"}