{"trata de recurso extraordinário interposto pela parte contra acórdão desta turma recursal que por unanimidade deu provimento pedido concessão benefício mais vantajoso uma vez que anteriormente data requerimento administrativo estavam preenchidas todas condições para concessão benefício tal qual pleiteado nesta ação recurso extraordinário interposto teor alínea ARTIGO_102 iii cf sob fundamento que decisão impugnada contrariou dispositivos constitucionais brevemente relatados decido quanto alegação ofensa aos dispositivos constituição federal vejo que tais dispositivos não foram levantados acórdão verificando especificamente quanto tais preceitos que não matéria constitucional ser debatida assentando a lide interpretação conferida leis federais caso tela não verifica qualquer ofensa frontal constituição ainda que considerasse existência violação esta daria forma reflexa ocorre que pacífico entendimento stf que ofensa indireta reflexa texto constitucional não constitui requisito que autorize admissibilidade recurso extraordinário nessa linha ementa agravo regimental agravo instrumento ausência prequestionamento súmulas stf análise normas infraconstitucionais violação aos ARTIGO_5º e cf ofensa reflexa exame conjunto fático probatório constante dos autos súmula stf incidência recurso protelatório multa agravo improvido ausência prequestionamento das questões constitucionais suscitadas incidência das súmulas stf apreciação dos temas constitucionais caso depende prévio exame normas infraconstitucionais afronta constituição ocorrente seria indireta incabível portanto recurso extraordinário precedentes iii jurisprudência corte no sentido que alegada violação ARTIGO_5º constituição pode configurar quando muito situação ofensa reflexa texto constitucional por demandar análise legislação processual ordinária precedentes não contrariedade ARTIGO_93 constituição quando acórdão recorrido encontra suficientemente fundamentado para chegar conclusão contrária adotada pelo acórdão recorrido necessário seria reexame conjunto fático probatório constante dos autos que atrai incidência súmula stf recurso protelatório aplicação multa vii agravo regimental improvido stf turma agr rel min ricardo lewandowski verdade referido recurso volta à discussão própria valoração dos documentos que instruíram processo tendo muito mais cunho reexame prova que não permitido conforme súmula stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário"}