{"milton andrade rodrigues taís rodrigues dos santos heloisa sant anna cavalcante andrea lozano moura recurso será recebido efeito devolutivo nos termos ARTIGO_520 inciso vii código processo civil ademais não vislumbro dado caso concreto que recebimento presente recurso somente efeito devolutivo acarrete prejuízo inaceitável autarquia até porque ela nitidamente parte mais forte relação processual discussão considerando ainda caráter alimentar benefício pleiteado pela parte recorrida passo exame decadência razão não assiste autarquia deixo considerar prazo decadencial previsto caput ARTIGO_103 LEI_8213 por ser norma que restringe direito garantia fundamental contemplado carta magna vale ressaltar que antes edição medida provisória convertida lei federal alterada pela LEI_9711 não havia qualquer prazo decadencial para ajuizar demanda tendo por objeto ato administrativo concessão o indeferimento benefício previdenciário aplicação retroativa diploma legal questão constituiria violação princípio segurança jurídica absoluta iniquidade pois até não exercício pretensão comento não tinha condão acarretar perda dos direitos materiais elas subjacentes assim somente segurados cujos benefícios foram concedidos antes vigência mp estão sujeitos aos prazos nela estabelecidos rua cel xavier toledo andar centro são paulo cep fone fax mail EMAIL"}