{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das horário atendimento público campo excluído banco dados mais concessão mandamus medida que impõe pela nova redação dada parágrafo do ARTIGO_40 constituição federal assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei pela emenda constitucional não mais paridade que toca revisão dos proventos das pensões equivalência reajustes remuneração dos servidores ativos exceção feita pelo ARTIGO_7º referida emenda que ressalvou direito adquirido paridade remuneratória daqueles que recebiam benefício antes dezembro mesmo dos servidores que tinham direito adquirido aposentadoria quando promulgação emenda ARTIGO_3º parágrafo e ARTIGO_7º ambos ec portanto para verificar a parte impetrante tem direito aposentadoria com base regra paridade supracitada de suma importância saber data que passaram ter direito receber benefício caso observa pelo documento fls que parte impetrante entrou funcionalismo julho tendo direito aposentadoria antes note que lei complementar apenas tem condão regulamentar requisitos para concessão aposentadoria não guardando qualquer relação com paridade regulada pela por fim efeitos patrimoniais resultantes concessão mandado segurança somente abrangem valores devidos partir data impetração mandamental excluídas consequência parcelas anteriores ajuizamento ação mandado segurança que poderão entanto ser vindicadas sede administrativa demandadas lauda"}