{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rio janeiro como diretriz estabelecimento critérios para concessão das suas prestações mediante busca equilíbrio financeiro atuarial modo garantir que futuras gerações também desfrutem nesse diapasão importa mencionar palavras ministro joaquim barbosa deferir liminar reclamação constitucional reclamação nr proposta pelo inss de ressaltar outrossim que não está aqui simplesmente defender patrimônio autarquia isso porque antes pertencer pessoa jurídica administração descentralizada estado trata de patrimônio pertencente todos que contribuem para sistema seguridade que encontram por ele protegidos decorre daí que reconhecimento especialidade a conversão tempo contribuição afronta legislação regência como ocorre presente caso culminam criação benefício sem necessária fonte custeio pois ausente contribuição adicional empresa razão elisão insalubridade pelo uso epi epc eficaz data venia reconhecimento especialidade pretendida pela parte adversa nestas circunstâncias subverteria princípios constitucionais que informam sistema previdenciário medida que transformaria que deveria ser ordinário especial como imputaria indevidamente custo aposentadoria pretendida todos integrantes sistema por certo decisão objurgada viola princípios constitucionais precedência custeio do equilíbrio financeiro atuarial previstos nos ARTIGO_195º ARTIGO_201º constituição federal impossibilidade magistrado atuar como legislador positivo violação aos ARTIGO_2º caput cf o magistrado não pode atuar como legislador positivo sua atuação deve limitar ao afastamento normas legais incompatíveis com ordenamento superior sede constitucional seja como legislador negativo ora está dentro espaço conformidade legislador ampliação não dos direitos garantidos pela norma constitucional certo que não poderá restringi los mas sua ampliação discricionariedade legislador não cabendo juiz sob pena invasão atribuição legislativa desrespeito princípio democrático inclusão novos direitos assim como separação dos poderes doutrina a jurisprudência pátrias manifestam contrariamente idéia o poder judiciário distanciar da lei mediante criação direito deixar aplicar norma que regula caso concreto que lhes foi submetido isto porque ordem constitucional vigente não conferiu órgão judicante função legislativa sendo lhe pois vedado modificar direito que regula situação jurídica posta"}