{"ARTIGO_4o aplica esta lei aos recursos interpostos partir primeiro dia sua vigência desse modo considerando que referida lei entrou vigor fls fevereiro que presente recurso foi interposto não quaisquer condições ser ele conhecido visto que nenhum momento obedece imposição constitucional questão razoabilidade posicionamento adotado pelo egrégio tribunal documento consulta autenticidade documento através site SITE veja ainda que não prospera recurso foco vez que também esbarra súmula súmula supremo tribunal federal verbete decisão que deu razoável interpretação lei ainda que protocolada por lucilia antunes araujo solano processo petição não seja melhor não autoriza recurso extraordinário pela letra ARTIGO_101 iii constituição federal dessarte respeitável acórdão apelação cível além emprestar razoável interpretação normas incidentes espécie julgou com acerto lide ora uma vez que intelecção norma empregada razoável não sustenta alegada contrariedade entre dispositivo constitucional o julgado mera afirmação que outra interpretação lei seria considerada igualmente razoável não motivo suficiente relevante para que stf sede recurso extraordinário admita seu processamento assinado eletronicamente certificação digital pertencente monica rosalina silva benaion daí restar demonstrado que dispositivos constitucionais que fulcram insurgência são inaplicáveis espécie carecendo ser desprovido recurso ora respondido inaceitável intento recursal revolver matéria fática verifica presente caso que recorrente busca rediscutir acervo probatório encartado nos autos com vistas reverter provimento que lhe foi desfavorável contudo não identifica com estritas hipóteses admissibilidade recurso extraordinário reapreciação dos fatos detrimento valoração efetuada tribunal prolator decisão impugnada conforme disposto súmula deste colendo supremo tribunal federal"}