{"veiculada pelo ARTIGO_22 mesma lei precedentes recurso especial improvido resp turma stj data decisão relator min castro meira que tange pedido inclusão décimo terceiro salário cálculo salário benefício assinalo inicialmente que ARTIGO_201º constituição federal sua redação original que estava vigor quando benefício parte autora teve início período anterior estabelecia que ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei destaquei necessário assim para melhor compreensão matéria transcrição dos ARTIGO_28º LEI_8212 LEI_8213 com suas respectivas alterações promovidas pela LEI_8870 abril ARTIGO_28º LEI_8212 décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição forma estabelecida regulamento ARTIGO_28º LEI_8212 após modificação efetuada pela LEI_8870 abril décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento destaquei ARTIGO_29º LEI_8213 serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária ARTIGO_29º LEI_8213 após modificação efetuada pela LEI_8870 abril serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina destaquei luz tais dispositivos afigura inviável cômputo gratificação natalina como salário contribuição cálculo salário benefício contrário alegado inicial alterações legislativas decorrentes LEI_8870 abril nada interferiram com forma cálculo renda mensal inicial dos benefícios previdenciários mesmo antes fórmula cálculo utilizada pela autarquia federal decorria própria lógica sistema que o titular benefício previdenciário continuado tem direito gratificação natalina que um rendimento adicional não justifica inclusão décimo terceiro salário dentre salários contribuição considerados cálculo seu salário benefício pois contribuição incidente sobre décimo terceiro salário destina a custear abono anual além disso não deve confundir regra incidência matéria tributária com questão ligada cálculo renda mensal inicial que tem natureza exclusivamente previdenciária tribunal regional federal região reo quinta turma relator celso kipper e mesmo voto assim manifestou eminente relator"}