{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado ARTIGO_1º fica instituída gratificação representação para oficiais polícia militar corpo bombeiros militar ativos inativos devida mensalmente valor total r dois mil reais parágrafo único concessão gratificação prevista caput deste artigo será paga parceladamente observando seguinte cronograma quatrocentos reais partir mês maio dois mil reais partir mês dezembro este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado ARTIGO_2º fica instituída gratificação representação para praças polícia militar do corpo bombeiros militar ativos inativos devida mensalmente valor total r duzentos cinquenta reais parágrafo único concessão gratificação prevista caput deste artigo será paga parceladamente observando seguinte cronograma cinquenta reais partir maio cento cinquenta reais partir setembro iii duzentos cinquenta reais partir dezembro ARTIGO_3º sobre valor das gratificações previstas nos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_1 desta lei não incidirá nenhum adicional indenização gratificação vantagem pecuniária exceto gratificação natalina gratificação férias as consignações que estiver sujeito militar grifou evidente portanto improcedência pedido visto que confronta expressas vedações legais por oportuno que pese obviedade deve lembrar que rubricas caráter indenizatório como auxílio alimentação também não integram base cálculo seja pela sua natureza seja pela página de EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}