{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide fiscalização comércio exterior ARTIGO_237 crfb retém mercadoria importada face não implementação condição necessária para prosseguimento despacho importação internação das mercadorias importadas território nacional conforme ARTIGO_50 dl as partes interessadas postulam por vezes como caso exame obtém poder judiciário tal liberação fundamento que exigência tais exações que união entende ser condição necessária para regular internação das mercadorias importadas configura óbice livre iniciativa ao livre exercício atividade econômica ARTIGO_1º e ARTIGO_170 único crfb nos termos súmula deste pretório cumpre seja esclarecido por essa corte constitucional que retenção pela srf mercadoria importada face não implementação condição necessária para prosseguimento despacho importação internação como recolhimento diferença tributos devida decorrência reclassificação fiscal produto importado configura regular exercício poder dever fiscalização controle comércio exterior que atribuído ministério fazenda por força direta ARTIGO_237 crfb não implica violação ARTIGO_1º e ARTIGO_170 único crfb nos termos súmula deste pretório par relevância jurídica si discussão deve ser ressaltada ainda sua inquestionável repercussão também econômica pois está jogo própria capacidade estado brasileiro regular fiscalizar comércio exterior com efeito impactante também ordem econômica nacional por dizer respeito diretamente cadeia produtiva nacional por fim ainda de ser reconhecida repercussão geral ante afronta clara disposto ARTIGO_5º liv lv no ARTIGO_93 crfb decorrente não apreciação dos embargos declaração devidamente opostos pela união sonegando ora recorrente devido processo legal contraditório descumprindo dever real fundamentação das decisões judiciais assim assunto discutido neste recurso extraordinário envolve interpretação alcance ARTIGO_5º liv lv no ARTIGO_93 crfb que diz respeito possuindo também por esse ângulo repercussão geral por ultrapassar interesses subjetivos postos causa por tais razões merece ser conhecido presente recurso extraordinário iii violação ARTIGO_5º liv lv ao ARTIGO_93 crfb por cautela acaso entendam vossas excelências que matéria não encontra suficientemente prequestionada par devidamente opostos bkp arquivos sem intimação rpf desembar aduan reclassifica pagamento diferenca docx"}