{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte turma recursal jurisdição exclusiva belo horizonte betim contagem ruapadre rolim edifício anexo andar santa efigênia belo horizonte fone despacho recurso processo recurso inominado recorrente macro estudio fotografico recorrido sergio faria miranda barbara marcia carmo miranda sob pena deserção ser decidida alfim pela turma microempresa macro estúdio deve comprovar pagamento preparo horas considerada ausência prova efetiva miserabilidade também patrocinada por advogados particulares contratados custo ainda que sob êxito demanda até porque não previsão ônus sucumbência nos juizados especiais senão parte recorrente vencida inclusive por eventual não conhecimento recurso com base ARTIGO_55 topo segunda parte LEI_9099 segundo grau recorrente vencido pagará custas honorários advogado que serão fixados entre dez por cento vinte por cento valor condenação não havendo condenação valor corrigido causa vale notar que juízo admissibilidade recursal da turma como decidido pelo egrégio tribunal justiça minas gerais várias correições parciais com todo respeito inalienável entendimento magistrada primeva qual aliás indeferiu pleito assistencial não sendo obrigatório recurso razoável acobertar parte recorrente natural risco demanda encorajando a recorrer apenas por contar com proteção imprópria benesse legal viciosa vulgar praxe sistema lei dos juizados especiais não estimula sanha demandista recursal embora franqueado livre acesso justiça cidadã pela real gratuidade primeiro grau modo que não pode deferir injustificadamente assistência judiciária apenas para garantir parte recorrente isenção preparo sequer devolvido eventual vencedor pelo vencido como daria justiça comum com base ainda ARTIGO_4º LEI_1060 derrogada pelo lxxiv constituição república ultrapassado prazo horas com sem preparo feito deverá voltar conclusos para"}