{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo distrito federal relator min marco aurélio recte banco brasil a adv s rafael sganzerla durand recdo s luciana macedo ulhoa adv s emanuel medeiros alcantara filho decisão repercussão geral admitida competência exame extraordinário sobrestado origem órgão prolator acórdão atacado ARTIGO_1039 código processo civil presidente tribunal justiça distrito federal dos territórios examinou mérito recurso sobrestado concluiu que caso não assemelha veiculado nos recursos extraordinários com agravo nº remetendo processo supremo decisão não harmoniza com sistemática instituída pelos ARTIGO_1039 código processo civil acordo com legislação instrumental competência para julgar extraordinários sobrestados origem do órgão prolator acórdão impugnado não pode presidência colegiado local substituir à terceira turma cível analisar a tese assentada pelo supremo apreciação paradigma deve ser observada caso ante quadro determino devolução processo origem para que cumpram ARTIGO_1039 código processo civil documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}