{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal criminal jef adjunto canoas outro nos considerados salário benefício será mesmo com diferenciação coeficiente cálculo como demonstrei enfim mesmo após analisar exemplos ofertados inicial que norma jurídica vigente adequada não afronta princípio isonomia finalmente cumpre destacar posição egrégio tribunal regional federal região acerca tema previdenciário benefício deferido antes advento LEI_9876 pretensão consideração dos maiores salários contribuição dentro período básico cálculo improcedência sob égide redação original ARTIGO_29 LEI_8213 não havia qualquer determinação sentido se considerar melhores salários contribuição dentro período limite meses para cálculo salário benefício que lei estabelecia era cálculo média dos últimos salários contribuição imediatamente anteriores requerimento administrativo ao afastamento atividade observado mínimo para aposentadoria por tempo serviço especial por idade um máximo dentro um período limite meses não possibilidade desconsiderar dos últimos salários contribuição imediatamente anteriores para substituí por outro mais remoto porque valor maior para que houvesse direito considerar maiores salários contribuição dentro limite máximo meses deveria existir norma expressa nesse sentido turma suplementar relator ricardo teixeira valle pereira e grifei assim pedido improcedente dispositivo vista exposto defiro benefício assistência judiciária gratuita reconheço prescrição todas parcelas vencidas mais cinco anos ajuizamento ação julgo improcedente pedido parte autora extinguindo processo com resolução mérito forte inciso ARTIGO_269 no ARTIGO_285 caput ambos código processo civil sem custas ou honorários ARTIGO_54 LEI_9099 com trânsito julgado se baixa arquivem os autos publique registre intimem"}