{"rejeitados por inexistir omissão ser suprida além cunho infringente que revestem adi relator min ellen gracie tribunal pleno vale ressaltar ainda que colendo supremo tribunal federal prestigiando sua súmula firmou posição sentido considerar prequestionada matéria constitucional objeto recurso extraordinário pela mera oposição embargos declaratórios ainda que juízo quo recuse suprir omissão resp SITE rel min eliana calmon julgado informativo período a de dezembro isto posto conheço dos embargos declaração por tempestivos porém inocorrendo qualquer hipótese cabimento rejeito mesmos o voto iii ementa embargos declaração efeitos modificativos prequestionamento que toca aplicação juros conformidade com LEI_11960 junho trata de inovação pleito recursal uma vez que matéria não foi deduzida recurso inviabilizando portanto sua análise nesta fase processual ademais forma atualização dos valores atrasados foi tratada forma expressa clara fundamentada haja vista ter sido determinado aplicação resolução embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões analisadas decididas pelo julgador colendo supremo tribunal federal prestigiando sua súmula firmou posição sentido considerar prequestionada matéria constitucional objeto recurso extraordinário pela mera oposição embargos declaratórios ainda que juízo quo recuse suprir omissão preliminar nulidade não sustenta uma vez que valor condenação pode ser apurado por cálculos estando presentes todos elementos para sua confecção execução não havendo que falar iliquidez ademais embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões analisadas decididas pelo julgador que configura desvirtuamento função jurídico processual instituto além disso não merece acolhida alegação quanto ilegalidade forma apresentação cálculos imposta pelo aresto isto porque se tratando obrigação fazer aferição quantum devido pela autarquia em nada influenciará prestação jurisdicional que ora decide mérito desta demanda por"}