{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande turma recursal juizado especial federal razões recurso sinopse autor presente lide objetiva restituição valores retidos título contribuição social incidente sobre terço constitucional férias sentença primeiro grau julgou procedente pedido formulado ora mencionado decisório merece reforma conforme será demonstrado seguir prescrição qüinqüenal princípio requer união que seja reconhecida prescrição das parcelas pss porventura descontadas dos vencimentos autor mais cinco anos nos termos ARTIGO_168 ctn contados ajuizamento demanda que presente caso versa sobre típico lançamento ofício sendo inaplicável finada tese dos eis precedente stj íntegra acompanhamento resultado sem imprimir salvar acórdão processual formatação processo"}