{"também tribunal contas união sede uniformização jurisprudência reconheceu integralidade paridade dos proventos servidor policial quando concessão aposentadoria especial com base lc conforme consta acórdão vistos relatados discutidos estes autos que tratam incidente uniformização jurisprudência acolhido por esta câmara sessão face dissenso suscitado entre deliberações desta corte tocante incompatibilidade conflito lei complementar relação constituição suas respectivas emendas acordam ministros tribunal contas união reunidos sessão plenária com fulcro ARTIGO_91 regimento interno tcu firmar entendimento sentido que lei complementar foi recepcionada pela constituição federal pelas emendas constitucionais nºs continuando por conseguinte válida eficaz enquanto não for rogada derrogada modificada por nova lei complementar federal subsistindo portanto regra previsão aposentadoria especial que trata referida lei complementar consonância com princípios racionalidade administrativa economia processual autorizar excepcionalmente que processos aposentadoria os recursos envolvendo exclusivamente questão atinente não recepção lei complementar sejam considerados legais por relação ainda que contenham pareceres divergentes ou propostas ilegalidades processos aposentadoria considerados ilegais pelo tribunal decorrência não recepção lei complementar inclusive julgados mais cinco anos sejam revistos ofício podendo ser considerados legais por meio relação dos relatores originários ainda que contenham pareceres divergentes ou propostas ilegalidade encaminhar com fundamento ARTIGO_91º regimento interno tcu cópia deste acórdão comissão jurisprudência visando oportuna apreciação necessidade elaboração enunciado súmula sobre matéria apreciada encaminhar cópia deste acórdão bem como relatório do voto que fundamentam aos presidentes senado federal câmara dos deputados de suas comissões técnicas especializadas interessado mencionado item retro página de"}