{"fls constituição federal que expressamente fazem referência ARTIGO_7º incisos viii xvi xvii cf ofensa ARTIGO_37 xiv cf a arguição inconstitucionalidade enunciado da turma recursos sistema dos juizados especiais estado santa catarina frente aos dispositivos constitucionais mencionados ARTIGO_39º ARTIGO_7º inciso viii xvi xvii cf forma direta eis que contraria verdadeiro sentido norma emanada constituinte originário este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado discussão recurso extraordinário decisões que contrariam constituição por interpretação menos exata preceito constitucional tempo aceita pelo stf contraria não apenas negando vigência mas também dando interpretação menos exata tratando dispositivo constitucional cabível recurso extraordinário para examinar correta não interpretação que instâncias ordinárias lhe deram não fora assim impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código deixaria supremo tribunal federal ser sumo interprete constituição conseqüentemente guardião sua observância rel min cunha peixoto dju"}