{"superior tribunal justiça valores recolhidos esse título referentes rendimentos auferidos partir abril atualizados com base taxa selic LEI_9250 desde quando ficaram indisponíveis contribuinte retenção pagamento observando ainda eventuais restituições procedidas por força das declarações anuais ajuste nas razões apelação fazenda nacional sustentou síntese que sentença violara disposto nos ARTIGO_97 c e ctn inciso xiv LEI_7713 porquanto hipóteses isenção deveriam ser interpretadas literalmente sendo que isenção com base outra moléstia não relacionada LEI_7713 seria ilegal citou decisões stj abono sua tese acrescendo que moléstia que padece autora tem origem desconhecida portanto não está relacionada com suas atividades profissionais por fim alegou que qualquer forma não poderia isenção ser reconhecida partir ajuizamento ação mas quando muito partir laudo que reconheceu patologia tribunal regional nos termos ementa retrotranscrita negou provimento apelação foram opostos embargos declaratórios que restaram rejeitados nas razões recursais alegou violação dos ARTIGO_97 c e ctn inciso xiv LEI_7713 uma vez que rol moléstias constantes LEI_7713 seria taxativo sendo defesa interpretação extensiva matéria norma isencional aventou dissídio jurisprudencial foi intentado recurso extraordinário parecer ministério público fls opinando pelo desprovimento recurso especial nos seguintes termos recurso especial isenção prevista ARTIGO_6º LEI_7713 pessoa portadora distonia cervical doença grave incurável aplicação princípio igualdade material interpretação extensiva ARTIGO_6º xiv LEI_7713 pelo seu conteúdo fático contrariedade aos ARTIGO_97 c e ARTIGO_108º do ctn não verificada dissídio pretoriano verificado consentaneidade decisão recorrida com direito com conteúdo fático parecer pelo improvimento integral recurso especial manifestação protocolada pela união federal fls reiterando tratar de matéria pacificada por este colendo tribunal superior consoante arestos documento inteiro teor acórdão site certificado dje página de"}