{"para aferir eventual violação ARTIGO_6 da lei introdução código civil imprescindível percuciente exame lei estadual º e principalmente análise dos efeitos lei complementar estadual º norma que restringiu direitos beneficiário que inviável via especial teor entendimento sufragado súmula º supremo tribunal federal agravo regimental desprovido acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros quinta turma superior tribunal justiça conformidade dos votos das notas taquigráficas seguir por unanimidade negar provimento agravo regimental srs ministros arnaldo esteves lima napoleão nunes maia filho jorge mussi felix fischer votaram com sra ministra relatora processo agrg ag agravo regimental agravo instrumento relator ministra laurita vaz órgão julgador quinta turma data julgamento data publicação fonte dje r decisum recorrido contraria afronta carta magna face questão constitucional qual seja violação princípio separação dos poderes princípio legalidade ao devido processo legal respectivamente ARTIGO_60 parágrafo inciso iii o ARTIGO_5º incisos iii liv c ARTIGO_37 constituição federal como prequestionado nas razões recurso inominado oferecido e turma de conformidade com súmula deste egrégio supremo tribunal federal cabe desta forma ressaltar que r decisão recorrida obrigar inss apresentar cálculos liquidação violou referidos princípios artigos mencionados contrariando afrontando consituição federal estando merecer reforma nestes termos requer autarquia seja conhecido provido presente recurso para admitir processamento recurso extraordinário interposto dando lhe final provimento nos termos fundamentação"}