{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei repita para fazer jus paridade vencimentos prevista ARTIGO_7º ec nos ARTIGO_2º ec parte contrária deve preencher cumulativamente requisitos previstos nas regras transicionais trazidas pela e pela que repita exclui aplicação das regras aposentadoria especial iii prescrição quinquenal atenta princípio eventualidade requerida hipótese acolhimento pretensão exposta petição inicial espera que pagamento diferença das parcelas atraso que fizer jus parte autora ocorra somente contar dos cinco anos anteriores propositura ação tendo vista que parcelas anteriores estão prescritas por força disposto DECRETO_20910 correção monetária dos juros mora dos honorários advocatícios hipótese se acolher pleito autora que novamente admite apenas razão princípio eventualidade juros mora a correção monetária somente podem ser fixados nos termos ARTIGO_1 da LEI_9494 acordo com redação LEI_11960 rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}