{"procuradoria fazenda nacional mandado segurança processo o jfes origem ª vara federal cível vitória seção judiciária espírito santo fls apelante b comercial importadora ltda apelada união fazenda nacional contrarrazões apelação egrégio tribunal mandado segurança epígrafe pretende impetrante afastar incidência imposto sobre produtos industrializados ipi por ocasião revenda produtos importados mercado interno r sentença fls mm juíza quo denegou ordem inconformada nos termos petição fls impetrante insurge contra r sentença pedindo sua reforma com concessão segurança todavia que ser mantida r sentença apelada por seus próprios fundamentos incidência ipi nas operações saída mercadoria importada estabelecimento importador segundo relato contido exordial demandante importa revende produtos industrializados mercado nacional partir disso ela admite ser contribuinte ipi como importador desembaraço mercadoria perante aduana brasileira mas nega ser sujeito passivo tributo saída produto importado seu estabelecimento para comercialização mercado interno sob argumento que não submete referido produto qualquer espécie industrialização que seria condição sine qua non para incidência ipi nesta segunda operação revenda mercadoria primeiro lugar cumpre transcrever matriz normativa tributo questionado neste sentido confira o teor ARTIGO_153 crfb ARTIGO_153 compete união instituir impostos sobre importação produtos estrangeiros exportação para exterior produtos nacionais nacionalizados iii renda proventos qualquer natureza produtos industrializados operações crédito câmbio seguro relativas títulos valores mobiliários propriedade territorial rural vii grandes fortunas nos termos lei complementar protocolada por adriana zandonade assinado eletronicamente certificação digital pertencente onelia nereida alarcon documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}