{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal regional com efeito mesmo que entenda que parte autora esteve submetida agentes nocivos não cabe enquadramento atividade como especial quando empresa exigia utilização equipamento epi forma obrigatória regular mantendo consequência ambiente trabalho sob regulares níveis tolerância tal como demonstram ppp ou laudos técnicos acostados pela própria parte autora fato utilização epi deve ser considerada para períodos laborados partir não descaracterizando especialidade nos períodos anteriores tal data eis que partir vigência mp convertida LEI_9732 houve inclusão ao ARTIGO_58 LEI_8213 sentido que laudo técnico deverão constar informação sobre existência tecnologia proteção coletiva individual que diminua intensidade agente agressivo limites tolerância recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo obviamente intenção legislador incluir referida determinação legal ARTIGO_58º LEI_8213 foi tal como decidido anteriormente ressaltar que constituição federal prevê possibilidade o legislador fixar critérios diferenciados para aposentadoria especial também estabelece expressamente que deve sistema previdenciário observar critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial forma seu ARTIGO_201 assim LEI_9732 estabeleceu adicional contribuição previdenciária cargo empregador variável seis doze pontos percentuais visando custeio aposentadoria especial aos ou anos tempo contribuição tem portanto uma contrapartida tributária empregador razão exploração atividade que sujeita empregado agentes nocivos pagando mais para possibilitar uma aposentadoria precoce nesta linha mesmo tempo que lei o decreto previdenciários prevêem hipóteses que existe especialidade permitindo aposentação com menor tempo também estipulam incidência adicional contributivo obviamente assim deveria ser que referido ARTIGO_58º LEI_8213 deve ser interpretado maneira sistemática art ARTIGO_201º cf qual estabelece equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário como objetivo ser perseguido pelo estado brasileiro inclusive pelo estado juiz ao ARTIGO_57º LEI_8213 com redação apela LEI_9732 qual estipula que benefício proc juiz herlon scheveitzer tristão juizado especial federal previdenciário florianopólis"}