{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep horário atendimento público das pouco importa para caracterização caráter indenizatório que conversão pecúnia período licença prêmio tenha ocorrido razão inatividade servidor do indeferimento administrativo por conveniência serviço público por qualquer outro motivo afinal o servidor não usufruiu direito deve ser indenizado por esse fato assim impetrante faz jus pagamento integral valor equivalente conversão pecúnia período licença prêmio não usufruído sem aplicação redutor remuneratório assim procede impetrada todavia que pretende impetrante o cálculo valor devido pelo período licença prêmio não usufruída com base remuneração bruta excluída aplicação redutor sem razão base cálculos para pagamento está expressamente prevista da norma retro referida refere ao valor que impetrante efetivamente recebeu mês anterior da aposentação não apoio legal pleito inaugural sentido se calcular devido com base totalidade dos vencimentos excluindo o redutor remuneratório porque esse valor não representa que impetrante recebera note que aqui não está infringindo lei maior porque impetrante receberá todo valor devido ainda que supere teto remuneratório referente todo período licença prêmio não usufruída todavia valor dos vencimentos utilizados para cálculo quantum debeatur ser percebido mensalmente deve observar limite constitucional uma vez que impetrante não recebeu aquilo que superou teto nesse sentido tem decidido e tribunal justiça estado são paulo apelação mandado segurança servidor público estadual agente fiscal rendas aposentado conversão pecúnia licença prêmio não usufruída por ocasião sua aposentadoria não olvida respeito caráter indenizatório pagamento licença prêmio lauda"}