{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal por fim cabe observar que decisão stj entendeu caso análogo eresp que compensação pretendida pelo contribuinte não era possível por ofender ARTIGO_16 parágrafo terceiro LEI_6830 constituição federal ainda que salientar que muito embora precatório possa ser objeto penhora este não atende fim teleológico praça pública além ferir ordem cronológica dos precatórios crédito sujeito precatório não atende fim teleológico praça pública pretensão devedor menos não fora que por vias oblíquoas efetuar compensação entre duas obrigações heterogêneas sem perder vista que aceita poderia fulminar princípio constitucional ordem cronológica dos precatórios stj turma resp rel min franciulli netto não conheceram u dju neste mesmo sentido rstj por fim temos que execução realiza no interesse credor conforme ARTIGO_612 cpc devendo pois penhora recair bens que possam plenamente satisfazer crédito tributário veja a respeito acórdão proferido ag execução fiscal nomeação bens penhora oferecimento direitos creditórios terceiros resultantes precatório adquiridos por instrumento particular cessão crédito inadimissibilidade ausência liquidez certeza exigibilidade imediatas processo executivo que embora deva processar de modo menos gravoso devedor realiza no interesse credor cpc ARTIGO_612 precedentes superior tribunal justiça recurso improvido bem examinada questão em que pesem ponderáveis razões recursais se que não merece guarida pretensão agravante com efeito execução fiscal ajuizada pela fazenda estado petição inicial para cobrança icms declarado não pago devedora ofereceu penhora"}