{"advocacia geral união procuradoria união estado paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL agravada agravo regimental que nega provimento agr relator min gilmar mendes segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public direito previdenciário processual civil benefício previdenciário revisão análise legislação infraconstitucional eventual ofensa reflexa não viabiliza manejo recurso extraordinário ARTIGO_102 lei maior recurso extraordinário que não merece trânsito acórdão recorrido publicado controvérsia teor já asseverado decisão guerreada não alcança estatura constitucional não falar afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais compreender modo diverso exigiria análise legislação infraconstitucional encampada decisão corte origem tornar oblíqua reflexa eventual ofensa insuscetível como tal viabilizar conhecimento recurso"}