{"primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo partir daqui que refere decadência legislador começa confusão pois ora estabelece prazo dez anos ora cinco anos dessa maneira medida provisória convalidada LEI_9711 reduziu referido prazo decenal para cinco anos entretanto antes que qüinqüênio referida lei tivesse transcorrido contado primeira previsão prazo decenal foi editada outra medida provisória de restabelecendo aquele prazo decadencial dez anos hoje determinado pela LEI_10839 deste modo sucessão legislativa resultou seguinte contexto histórico até não havia previsão legal prazo decadencial de prescrição fundo direito para revisão dos atos instituição dos benefícios previdenciários tais revisões passam estar sujeitas prazo decadencial dez anos revisões sujeitam a prazo decadencial cinco anos partir tais revisões voltam se submeter prazo decadencial dez anos sendo assim surge aparente conflito normas ser necessariamente solvido pelas regras direito intertemporal"}