{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal ª região excelentíssimo senhor doutor juiz federal ___vara federal seção judiciária pernambuco instituto nacional seguro social inss autarquia federal criada pela LEI_8029 regulamentada pelo DECRETO_99350 por intermédio deste procurador federal seu representante judicial forma ARTIGO_12 inc cpc por força ARTIGO_17 inc lc c ARTIGO_9º LEI_9469 ARTIGO_10 LEI_10480 vem respeitosamente perante vossa excelência oferecer contestação pelas razões fato de direito que passa aduzir esclarecimentos preliminares adequada identificação objeto revisão postulada trata de tese desprovida amparo legal que vem segundo informações colhidas por esta procuradoria junto outras unidades pgf pretendendo tornar uma ação massa tendente abarrotar juizados especiais federais considerando o reiterado ajuizamento demandas com mesmo objeto vários juízos convém pois tolher seu crescimento desde sua égide com ampla fundamentação abaixo trazida para seu insucesso assim como com amparo decisões votos colhidos nos diversos tribunais pátrios sentido contrário pretensão autoral mas desde cabe nos ressaltar que como restará demonstrado tese autoral não passa um mero desdobramento tese antiga declarada improcedente pela jurisprudência pátria que ora pretende ressuscitar por meio um enfoque parcial específico pretensão reconhecimento suposta vinculação entre índices reajuste das rendas mensais todos benefícios previdenciários manutenção a elevação dos valores dos tetos dos salários contribuição rgps postula parte autora aplicação seu benefício manutenção índice proporcional primeiro reajustamento dos novos tetos dos salários contribuição rgps estabelecidos pelas s nº alegação no sentido que como emendas foram promulgadas dezembro dezembro primeiro reajuste dos novos tetos salários contribuição junho maio deveriam ter sido proporcionais esse mês nos termos das portarias respectivas não abranger índice atualização monetária desde mês último reajuste como inss aplicou índice integral despeito data das emendas constitucionais excedente configuraria aumento real arrecadação ser estendido segundo pretende parte autora todos benefícios manutenção apertada síntese portanto pretende que reajustes que aumentaram limites teto contribuição índices que considera indevidos sejam igualmente aplicáveis para reajustar valores todos benefícios manutenção tenham não sido limitados teto previdenciário alegando para tanto que aumento geral teto para contribuição indicando aumento global receita implica necessariamente que repasse tal incremento forma exatamente igual viés gasto público com benefícios previdenciários manutenção"}