{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ora LEI_9032 dar nova redação ARTIGO_57 LEI_8213 estabeleceu que aposentadoria especial somente será devida segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física seja após publicação LEI_9032 restando comprovada redução exposição agente nocivo para níveis abaixo dos limites legais tolerância através uso epc eficaz deixa ser devida aposentadoria especial vez que não que falar existência condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física trabalhador vale dizer reconhecer especialidade fictícia tempo especial partir representa não dúvidas ofensa aos ARTIGO_194 parágrafo único caput inciso carta política que consagram princípio legalidade matéria previdência social destaque outrossim que não o recolhimento alíquota adicional contribuição que custeia benefício aposentadoria especial ARTIGO_57º LEI_8213 c ARTIGO_22 LEI_8212 quando redução exposição agente nocivo para níveis abaixo dos limites legais tolerância através uso epc eficaz ora não previsão legal para cobrança contribuição adicional não havendo partir então por consequência eventual concessão aposentadoria especial acarretaria uma obrigação previdência social pagamento benefício sem prévia fonte custeio flagrante ofensa ARTIGO_195º constituição federal que assim dispõe nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total foi com base neste dispositivo entre outros argumentos que suprema corte por decisão plenária afastou possibilidade majoração das cotas pensão razão sucessividade normas quanto princípio prévia fonte custeio observou ministra carmen lúcia seu voto dos elementos considerar para concluir sentido que lei nova LEI_9032 para beneficiados antes seu advento LEI_8213 para aqueles que obtiveram concessão data anterior não fixou projeção efeitos para casos anteriormente configurados a norma contida ARTIGO_195º constituição qual estatui que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total silencia legislador quanto aplicação norma segundo novo paradigma legal tal como alertava san tiago dantas lição acima mencionada mas expressa que há interpretar como sendo vedação por não poder dispor legislador contrariedade comando constitucional proibitivo criação majoração extensão benefício serviço seguridade social sem correspondente fonte custeio total tal fonte não prevista LEI_9032 condicionamento orçamentário que está base das modificações legislativas válidas referentes benefícios seguridade social sua criação majoração extensão não foi observado LEI_9032 deixar"}