{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial preliminarmente ilegitimidade passiva município mossoró divisão competências portaria relação nacional medicamentos essenciais rename portaria gm LEI_8080 que pese preliminar tela ser sempre afastada pelo juiz singular município mossoró tem dever continuar repisando este tema haja vista sua flagrante ilegitimidade para custear medicações requeridas sobretudo se tratando medicamentos alto custo que sequer encontram competência imposta aos municípios pela portaria despeito ARTIGO_196 cf referir ao direito universal saúde ARTIGO_197 exige que lei disponha sobre sua regulamentação execução verbis ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_197 são relevância pública ações serviços saúde cabendo poder público dispor nos termos lei sobre sua regulamentação fiscalização controle devendo sua execução ser feita diretamente através terceiros também por pessoa física jurídica direito privado rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}