{"processo embargante nerildo soares dos santos embargado embratel empresa brasileira telecomunicações a juíza relatora simone lemos botoni embargos declaração o o vistos etc trata de embargos declaração aviado pelo recorrido face decisão que reformou decisão juízo singular para decotar condenação danos morais que alega omisso permissa venia não verifica apontada omissão ficando patente contexto nitidamente infringente que inadmite em sede embargos declaração embargos declaração inexistência contradição obscuridade omissão recurso embargos não presta permitir rediscussão matéria sobre qual se debruçou recurso embargos declaratórios não presta permitir rediscussão matéria analisada tampouco serve como meio materialização controvérsia para fins prequestionamento embargos rejeitados embargos declaração comarca divinópolis embargante cia seguros minas brasil primeiro vale ouro transp coletivo ltda segundo embargado sebastião maria silva outro relator exmo des cabral silva data julgamento data publicação outrossim embargante alega que demais negativações são indevidas estão sendo alvo discussão judicial dessarte não prova patente que são impróprias"}