{"advocacia geral união procuradoria união paraíba assim sendo de perceber que decisão recorrida confirmar fixação termo certo para cumprimento obrigação fazer ordenando pagamento administrativo das parcelas vincendas partir daí acaba por impor uma obrigação dar dinheiro pagar que deve ser cumprida forma ARTIGO_17 LEI_10259 obedecido ARTIGO_100 constituição federal sob pena violação normas ali contidas deveras determinação que seja efetuado pagamento administrativo parcelas remuneratórias vencidas impõe inexoravelmente uma obrigação dar pagar entregar dinheiro nunca fazer que não existe qualquer fato ser prestado pela devedora união não fale possibilidade implantação fato retroativa posto que até dias atuais desenvolvimento ciência da tecnologia ainda não foi capaz retroagir tempo portanto frise entender possível pagamento administrativo das parcelas vencidas após sentença efetuar uma interpretação jurídica equivocada que viola ARTIGO_100 constituição federal fato comando contido sentença confirmado pelo acórdão título obrigação fazer condenação pagamento das parcelas que vencerem após sentença fere princípio constitucional unidade execução contra fazenda pública nos expressos termos ARTIGO_100º constituição federal que uma parte seria paga por rpv outra pela via administrativa ARTIGO_100 exceção dos créditos natureza alimentícia pagamentos devidos pela fazenda federal estadual municipal virtude sentença judiciária far ão exclusivamente ordem cronológica apresentação dos precatórios à conta dos créditos respectivos proibida designação casos de pessoas nas dotações orçamentárias nos créditos adicionais abertos para este fim é vedada expedição precatórios complementares suplementares valor pago bem como fracionamento repartição quebra valor execução para fins enquadramento parcela total que dispõe deste artigo n maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}