{"txt processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr recte evani teixeira silva advogado diva konno recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte amicia silva oliveira recte andressa silva oliveira recte maria vitoria pereira silva recdo instituto nacional seguro social n s previd outro recdo henrique martins rodrigues oliveira relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte fernanda cardoso oliveira advogado sônia leandro holanda recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios recte renato vieira advogado carlos berkenbrock recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte emerson daca silva advogado antonio carlos gomez recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte jean dias silva batista advogado jose roberto ortega recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte jose antonio gamas advogado ivo brito cordeiro recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajuste vencimentos servidor público civil urv LEI_8880 rcte rcd uniao federal agu rcdo rct raquel amaral rodrigues página"}