{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal seccional curitiba conjugação dos textos legais reproduzidos observa que lei nova não poderá fazer incidir seus efeitos sob ato jurídico entendido este como todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir resguardar transferir modificar extinguir direitos praticado sob égide lei anterior tem assim que instaurada relação jurídica deve mesma reger pela lei época vigente segundo princípio tempus regit actum sendo inoperante para esta relação que se concretizou todas alterações legislativas posteriores relacionadas cálculo prestação inicial sejam elas menos mais benéficas para sujeito ativo menos que evidentemente lei posterior contenha previsão aplicação situações fáticas pretéritas circunstância inocorrente hipótese propósito como raciocínio subjacente pretensão deduzida o retroatividade lei vantajosa para beneficiário cumpre ressaltar que irrelevante para efeito aqui discutido considerar mais benéfico segurado diploma legal posterior pois não em nosso direito vigente assim como jamais houve anterior norma jurídica genérica que preveja retroação benéfica como ocorre com lei penal que pode por expressa determinação constitucional infraconstitucional retroagir para beneficiar réu pretensão parte autora contraria expressamente ARTIGO_5 inciso xxxvi cf pois nele afasta olimpicamente patente agressão direito adquirido ao ato jurídico perfeito operada quando pretendida aplicação retroativa LEI_9032 que deu nova redação ARTIGO_57 LEI_8213 seja pretende tendo vista natureza alimentar dos benefícios previdenciários que lei discussão lhe mais benéfica que lei vigente época concessão aposentadoria que sejam aplicadas cláusulas pétreas somente seu favor ora concessão aposentadoria um ato único qual aplicam leis vigentes época concessão para cálculo valor ser pago beneficiário concessão aposentadoria não um ato continuado continuidade está presente apenas pagamento mensal mas valor deste pagamento foi definido ato único não continuado ocorre que aquilo que LEI_9876 alterou foi método para cálculo salário benefício logo seus efeitos alcançam somente benefícios que forem concedidos durante sua vigência não pode lei retroagir para alcançar ato concessão aposentadorias que se encontram curso uma vez que sua concessão se perfectibilizou passado diferente seria a lei estivesse tratando reajustes pois estes ocorrem mensalmente sempre que seu critério for alterado alcançará rendas supervenientes com efeito lei tem vigência para futuro não atingindo atos que concretizaram sob égide legislação anterior fim manter segurança jurídica das relações sociais pela interpretação ARTIGO_5 cf percebe que somente lei penal retroage para beneficiar réu constituição não permite tal exegese relação lei previdenciária seja inconstitucional retroação lei para beneficiar segurado detrimento autarquia previdenciária do erário público"}