{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região corroborar com acerto tal posicionamento estão regras economia celeridade processual feitas tais ponderações considerando que caso dos autos inss entende que não deve prevalecer r decisão que determinou própria autarquia apresentar cálculo dos valores devidos impondo ente devedor própria obrigação liquidar título executivo judicial requer que e turma corte suprema aprecie matéria mérito que ora será debatida sentença ilíquida obrigatoriedade réu apresentar cálculo liquidação violação aos princípios devido processo legal ARTIGO_5º liv cf fundamentação das decisões judiciais ARTIGO_93 cf da legalidade ARTIGO_5º cf não obstante seja inquestionável que procedimentos juizado especial sejam regidos pelo princípio informalidade hipótese alguma pode aceitar que tal fundamento seja utilizado para violar devido processo legal princípio constitucionalmente assegurado ARTIGO_5º liv constituição federal que constitui postulado fundamental qual derivam todos outros princípios segundo lição nelson nery são manifestações cláusula devido processo legal sentido processual garantir aos litigantes acesso justiça direito ação de defesa igualdade tratamento publicidade dos atos processuais regularidade procedimento contraditório ampla defesa realização provas julgamento por juiz imparcial natural competente julgamento acordo com provas obtidas licitamente fundamentação das decisões judiciais etc vide celso mello celso mello constituição federal anotada grinover garantias nery junior nelson nery rosa maria andrade código processo civil comentado edição editora"}