{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará pode ser objeto fracionamento cisão precedentes stf atualização monetária deve ser realizada desde vencimento cada parcela determina o cumprimento imediato acórdão naquilo que refere obrigação implementar benefício por tratar decisão eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante atividades cumprimento sentença stricto sensu previstas ARTIGO_461 cpc sem necessidade processo executivo autônomo sine intervallo trf região apelreex rel alcides vettorazzi proc turma grifou assim união pugnou pela reforma sentença atacada pelos argumentos acima expostos para que fossem excluídos valores devidos após cálculos judiciais respeitando assim entendimento stf sobre questão constitucional tratada percebe data vênia que acórdão embargado não pronunciou expressamente sobre dispositivos constitucionais relacionados impossibilidade fracionamento execução por violação disposto nos ARTIGO_5º inciso xxxv liv lv inciso e constituição federal razão disso em face jurisprudência restritiva nossos tribunais tocante admissibilidade recursal que poderia frustrar amplo exercício direito defesa demonstra o real interesse união prequestionar matéria julgada como disse crucial julgamento demanda"}