{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls se tratando matéria reservada lei DECRETO_2172 somente teve eficácia partir edição LEI_9528 razão pela qual apenas para atividades exercidas partir então exceto para agente nocivo ruído exigível apresentação laudo técnico iii formulários atividade especiais laudos técnicos acostados aos autos comprovam exposição autor ruídos acima dos limites legais a exposição agentes químicos proveniente fabricação tintas pigmentos justificando enquadramento pelo ramo atividade extemporaneidade laudo técnico não afasta reconhecimento labor sob condições ambientais adversas tendo empresa informado que condições ambientais relatadas laudo são mesmas época qual autor prestou serviços uso equipamento proteção individual epi não descaracteriza natureza especial atividade uma vez que tal tipo equipamento não elimina agentes nocivos saúde que atingem segurado seu ambiente trabalho mas somente reduz seus efeitos decretos e vigeram forma simultânea não havendo revogação daquela legislação por esta forma que verificando divergência entre duas normas deverá prevalecer aquela mais favorável segurado conforme precedente c stj resp vii ante sucumbência recíproca honorários deverão ser compensados assim cada uma das partes arcará com suas despesas inclusive verba honorária seus respectivos patronos nos termos ARTIGO_21 código processo civil viii remessa oficial não conhecida apelação réu parcialmente provida prejudicada apelação parte autora data publicação acordão origem tribunal terceira região classe apelação civel processo órgão julgador décima turma protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}