{"lamachia advogados associados razões agravante admissibilidade recursal repercussão geral com propósito mostrar por caracterizados pressupostos admissibilidade recursal instituídos pela LEI_11418 necessário neste aspecto concluir que satisfeitos posto que caso exame quando constatado que não afeta apenas contendores mas uma gama profissionais fiscalizados por este conselho profissional que diariamente recolhem arts ostenta repercussão geral seja consabido que uma causa provida repercussão geral quando interesse geral pelo seu desfecho seja interesse público não somente dos envolvidos naquele litígio momento que julgamento deixar afetar apenas partes processo mas também vasto número pessoas externas ele despertando interesse público ter á operada uma causa repercussão geral ressalte ademais que foi julgado inconstitucional disposto ARTIGO_2º LEI_6496 por tese afrontar previsto ARTIGO_97 código tributário nacional bem como ARTIGO_150º constituição federal iii prequestionamento quanto prequestionamento observa que questão afeta não à legislação federal como também constituição federal frente comando expresso do ARTIGO_2º LEI_6496 restou ferrenhamente abordada porém modo que esta autarquia entende não ser acertada com melhor interpretação que dele obtém suposta uniformização matéria rua cel genuíno porto alegre fone"}