{"advocacia geral união procuradoria geral federal departamento contencioso isso importe retroatividade vedada pela constituição inexiste direito adquirido regime jurídico não sujeito decadência recurso extraordinário conhecido provido nesse sentido uma vez assentado pelo colegiado local tratar de revisão aposentadoria descabe diferenciação pleiteada pelo embargante visto que precedente evocado não excepcionou qualquer situação revisão regra decadência ante quadro desprovejo regimental diante exposto requer inss seja negado provimento agravo interno interposto pela parte autora nos termos fundamentação acima exposta da decisão agravada angélica dubra procuradora federal siape"}