{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL horário atendimento público das legalidade procedimento adotado requereu denegação segurança ministério público deixou manifestar sobre mérito ação o relatório decido preliminar suscitada nas informações não colhe impetrante como vê pedido inicial não busca cobrança parcelas pretéritas mas sim pretende ver assegurado direito percepção integral indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade sem incidência limite constitucional que torna inaplicável teor súmula colendo supremo tribunal federal demais alegações suscitadas preliminar confundem com mérito com ele serão apreciadas ação procede impetrante virtude sua aposentadoria recebeu valores relativos licença prêmio não usufruída recebimento pecúnia não descaracteriza natureza meramente indenizatória verba uma vez que não houve aumento patrimonial trata de uma recomposição pela não fruição um direito assim verba não pode ser considerada como renda proventos qualquer outra espécie remuneratória súmulas stj que tratam matéria reconheceram caráter indenizatório pagamento licença prêmio não gozada como vê rigor concessão ordem ante exposto considerando tudo mais que dos autos consta concedo segurança impetrada por roseli silva contra ato praticado pelo senhor diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo o faço para determinar autoridade coatora que exclua teto licença prêmio pecúnia custas forma lei descabida condenação honorários advocatícios oportunamente arquivo atenciosamente juiz direito a cynthia thomé documento assinado digitalmente nos termos LEI_11419 conforme impressão margem direita à ilmo a diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo"}