{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL quanto despeito oposição embargos declaratórios acórdão recorrido manteve vícios deletérios solução contro vérsia aduz além divergência jurisprudencial que acórdão regio nal contrariou disposições dos ARTIGO_46º e LEI_8112 código civil e código processo civil sustenta síntese que acórdão recorrido esposou enten dimento equivocado que impossível devolução valores recebidos por força decisão judicial posteriormente cassada apresentadas contrarrazões fls stj sobreveio juízo admissibilidade positivo instância ori gem stj essencial relatório recurso especial merece prosperar parte questão controvertida a possibilidade supressão dos índi ces relativos aos planos bresser verão que estavam incorporados aos vencimentos proventos dos recor rentes decorrência sentença trabalhista transitada jul gado preliminarmente inexiste ofensa ARTIGO_535 código processo pois acórdão recorrido declinou razões seus fundamentos modo suficiente sucede todavia que aresto vergastado está dissonância com entendimento superior tribunal justiça caso concreto situação jurídica dos servidores foi alterada por força publicação LEI_8112 cujo ARTIGO_243 transformou empregos públicos cargos públicos subme tendo recorrentes novo regime jurídico diferente situação trabalhista que estavam jungidos assim eficácia sentença trabalhista está adstrita data transformação dos empregos cargos públicos consequente"}