{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ementa previdenciário salários contribuição correção ortn aplicação impossibilidade para aposentadoria por invalidez pensão auxílio reclusão ARTIGO_37 DECRETO_83080 concedidos antes constituição federal não correção pela variação ortn otn dos salários contribuição anteriores aos últimos ante expressa vedação legal ARTIGO_21 DECRETO_89312 para benefícios concedidos entre constituição federal a LEI_8213 já vigência desta última não pode aplicar ortn mas sim inpc recurso especial conhecido logo pretensão parte autora revisar seu benefício com correção monetária dos salários contribuição considerados cálculo pela variação ortn otn btn não encontra amparo lei tampouco tem guarida jurisprudência das cortes superiores estando confronto com melhor interpretação ARTIGO_202 constituição federal sua redação original com disposto nos ARTIGO_144 LEI_8213 que conclui pela total improcedência pedido prequestionamento deixa desde prequestionado inss para fins sua defesa impossibilidade atendimento pedido parte autora sob pena violação ARTIGO_103 LEI_8213 ARTIGO_5º constituição federal que trata ato jurídico perfeito ARTIGO_37 que refere legalidade os ARTIGO_195º além dos ARTIGO_14 ec ec conclusão pelo exposto requer inss seja acolhida prejudicial decadência assim não sendo julgados improcedentes pedidos deduzidos inicial condenando a parte autora pagamento custas honorários advocatícios mais contesta por negativa geral qualquer pretensão autora rua bento gonçalves bairro centro cep novo hamburgo fone"}