{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência lei nova isto porque corte especial declarou inconstitucionali dade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar nos eresp relator nistro teori albino zavascki julgado deveras norma inserta ARTIGO_3º lei comple mentar tela indubitavelmente cria direito novo não configu rando lei meramente interpretativa cuja retroação permitida consoante apregoa doutrina abalizada consectariamente se tratando pagamentos indevidos efetuados antes entrada vigor lc prazo prescricional para contri buinte pleitear restituição indébito nos casos dos tri butos sujeitos lançamento por homologação continua observando cognominada tese dos cinco mais cinco desde que data vigência novel lei complementar sobejem máximo cinco anos contagem lapso temporal regra que coaduna com disposto ARTIGO_2028 código civil segundo qual serão da lei anterior prazos quando reduzidos por este código se data sua entrada vigor houver transcorrido mais metade tem estabelecido lei revogada recurso especial provido nos termos fundamentação expendida acórdão submetido regime ARTIGO_543 do cpc resolução stj stj recurso especial relator min luiz fux fonte desse modo pela interpretação dada pelo stj tese dos cin mais cinco tem limite para ser aplicada saber cinco anos contar vi gência lei complementar cuja vigência começou seja para ações ajuizadas partir não pode mais alegar aplicação tese dos cinco mais cinco anos para repetição indébitos como equivocadamente deseja parte autora presente caso ação foi ajuizada mais cinco anos após vigência lei complementar tendo ocorrido prescrição fundo direito incidindo sobre todas parcelas requeridas prescrição considerado lançamento ofício página de"}