{"defensoria pública geral estado rio janeiro defensoria pública câmara cível tribunal justiça promoção proteção recuperação fls ora reapreciação sede recurso especial tal matéria inviável por restringir competência atribuída pelo ARTIGO_105 iii constituição stj uniformização interpretação lei federal infraconstitucional diante exposto nego seguimento recurso especial intime recurso especial relator ministro teori albino zavascki publicado abrangência direito saúde vem especificada âmbito constitucional pelos ARTIGO_196 que complementam pela norma expressa ARTIGO_2º LEI_8080 lei orgânica saúde atribuindo lhe status direito fundamental ser humano obrigação estatal ARTIGO_2º saúde um direito fundamental ser humano devendo estado prover condições indispensáveis seu pleno exercício dever estado garantir saúde consiste formulação execução políticas econômicas sociais que visem redução riscos doenças de outros agravos no estabelecimento condições que assegurem acesso universal igualitário ações aos serviços para sua promoção proteção recuperação entes federativos têm responsabilidade solidária pelo fornecimento medicamentos aos necessitados âmbito sua área territorial uma vez que acesso rede médico hospitalar um direito todos dever estado como preleciona ARTIGO_196 constituição ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação saliente que ARTIGO_6º constituição federal bem como ARTIGO_7º LEI_8080 destacam relevância questão referente direito fundamental saúde conseqüentemente vida tema que tem sido reiteradamente suscitado meio jurídico ARTIGO_7º ações serviços públicos saúde os serviços contratados conveniados que integram sistema único saúde sus são desenvolvidos acordo com diretrizes previstas ARTIGO_198 constituição federal obedecendo ainda aos seguintes princípios"}