{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo ceará relator min edson fachin recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s mauricio pereira valente adv s jose leite carvalho neto decisão trata agravo cujo objeto a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto face acórdão segunda turma recursal seção judiciária estado ceará destaco seguinte trecho voto condutor julgamento edoc consoante entendimento pacificado jurisprudência pátria atividade vigilante com uso arma fogo deve ser enquadrada como perigosa nos termos item DECRETO_53831 por equiparação atividade guarda neste sentido teor súmula da turma nacional uniformização atividade vigilante enquadra como especial equiparando à guarda elencada item anexo iii DECRETO_53831 que tange aplicabilidade temporal deste entendimento turma nacional uniformização trilhava entendimento sentido que somente seria possível reconhecimento tempo especial referente atividade guarda vigilante armado até advento DECRETO_2172 ocorre que tal limitação não encontrava respaldo jurisprudência eg superior tribunal justiça cuja primeira seção julgamento recurso especial sob rito ARTIGO_543 do cpc solidificou entendimento que rol atividades especiais constantes nos regulamentos benefícios previdência social tem caráter exemplificativo resp rel ministro herman benjamin primeira seção julgado dje documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}