{"supremo tribunal federal pecuniário isso não significa que automaticamente deixassem ser devidas diferenças decorrentes título judicial trabalhista valores pagos parte autora pela LEI_8460 não podem ser inferiores àquele que recebia antes vigência dessa lei remuneração anterior abono deferido pela lei reajuste abono deferido pela sentença trabalhista agora confirmado parte ora recorrente deduzir apelo extremo questão sustentou que tribunal quo teria transgredido preceitos inscritos constituição república cumpre ressaltar desde logo que suposta ofensa texto constitucional caso existente apresentar ia por via reflexa eis que sua constatação reclamaria para que configurasse formulação juízo prévio legalidade fundado vulneração infringência dispositivos ordem meramente legal não tratando conflito direto frontal com texto constituição como exigido pela jurisprudência corte rtj rel min sydney sanches rtj rel min celso mello torna inviável trânsito recurso extraordinário com efeito acórdão impugnado sede recursal extraordinária decidir controvérsia jurídica objeto deste processo dirimiu questão com fundamento legislação infraconstitucional consolidação das lei dos trabalho LEI_8460 DECRETO_20910 que torna incognoscível apelo extremo cabe ressaltar outro lado que incide espécie enunciado constante súmula stf que assim dispõe para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário grifei documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}