{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo confira à propósito recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inciso lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão este documento foi assinado digitalmente por sidney romano dos reis aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra carmen lúcia recepção inc do ARTIGO_10 lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento rel ministra carmen lúcia mesmo sentido julgado desta corte recurso extraordinário juízo retratação ARTIGO_543 cpc servidor público que exerceu cargo natureza policial aposentadoria especial acórdão que entendeu ser necessária presença cumulativa dos requisitos idade tempo serviço norma ARTIGO_1º inciso lei complementar foi recepcionada pela constituição federal permitindo servidor público que impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código exerceu cargo natureza policial que preenche requisitos exigidos pela lei direito aposentadoria especial precedentes colendo stf recurso apelação provido para conceder segurança apelação câmara direito público rel des moacir peres destarte de ser acolhido pleito associação dos escrivães polícia estado são paulo para fim conceder segurança determinar aplicação lei complementar que refere aposentadoria especial seus representados apelação"}