{"txt processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria aparecida rocha advogado alex tavares souza relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto benefícios servidor público civil proventos inatividade recte uniao federal agu recdo maria jesus gomes reguero advogado rodrigo costa gomes relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ivone cantagallo advogado jose diniz neto relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto inscrição spc serasa proteção contratual recte dimitrie haritov neto advogado linduarte siqueira borges recdo caixa economica federal advogado ítalo sérgio pinto relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto anulação débito fiscal crédito tributário recte marcelo sales franca advogado paulo rogerio gonçalves silva recdo uniao federal pfn relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo amaro soares lima advogado simone vendramini chamon relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte rosa maria garcia toti advogado claudio jesus almeida recdo uniao federal pfn relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte tatiana rodrigues silva santos advogado rita cassia lourenco franco recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não página"}