{"contrário sensu inexistindo recurso ordinário ser interposto para instância superior afigura cabível presente apelo extremo vez que esgotadas âmbito juizado especial federal instâncias ordinárias os recursos possíveis cediço que LEI_10259 que instituiu juizados especiais federais prevê seu ARTIGO_14 interposição contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais pedido uniformização qual pode ser dirigido tanto uma reunião conjunta das turmas conflito quando houver divergência jurisprudencial entre turmas mesma região LEI_10259 ARTIGO_14 a uma turma uniformização âmbito nacional quando divergência ocorrer entre turmas diferentes regiões a decisão for proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj LEI_10259 ARTIGO_14 assim sendo stf guardião constituição federal indubitável satisfação deste pressuposto recursal pelo que merece nesta parte conhecimento presente recurso mérito recurso benefício previdenciário é legítimo com correspondente fonte custeio total decisão recorrida afronta dispositivos constituição federal que regem sistema previdenciário especial ARTIGO_195º ARTIGO_40 caput ARTIGO_195º determina que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total por sua vez ARTIGO_40 assegura regime previdenciário próprio para servidores públicos observando o caráter contributivo solidário para preservação equilíbrio financeiro atuarial caso dos autos juízo assegurou não incidência contribuição previdenciária sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro tal entendimento resultará recebimento benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio com flagrante violação aos dispositivos acima mencionados"}