{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional rio grande norte sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida decisão decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros celso mello cezar peluso eros grau menezes direito não manifestaram ministras cármen lúcia ellen gracie ministro joaquim barbosa relator obscuridade tendo autor ingressado antes tem automática incorporação com paridade integralidade não dependendo opção que atrai incidência pena ferir princípio contributivo do equilíbrio atuarial financeiro conforme percucientemente asseverado pela egrégia turma recursal sergipe turma recursal sergipe pois bem toda exaustiva conspícua argumentação acima extrai a seguinte conclusão objetivamente o autor demanda houver ingressado serviço público antes ec não fará jus isenção tributária pretendida o autor demanda houver ingressado serviço público após ec fará jus isenção tributária pretendida aplicando a íntegra decidido pela tnujef bojo dopedilef caso concreto caso dos autos parte autora ingressou serviço público antes ec modo que nos termos fundamentação não faz jus isenção tributária pretendida anexo dispositivo"}