{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional caruaru stj primeira turma roms relator ministro humberto gomes barros data página grifos acrescidos previdenciário mandado segurança contribuição social incidente sobre remuneração servidores públicos ocupantes cargos comissionados funções comissionadas gratificadas legalidade circunstância os valores percebidos pelo servidor público virtude exercer cargo comissão função comissionada gratificações não incorporarem aos proventos aposentadoria não tem condão fazer com que esses valores deixem integrar base cálculo contribuição previdenciária contribuição social incidente sobre remuneração dos servidores públicos federais incluídas vantagens questionadas não visa apenas custeio suas aposentadorias mas também custeio dos demais benefícios previsto ARTIGO_185 LEI_8112 apelação improvida trf região quarta turma ams relator desembargador federal ítalo fioravanti sabo mendes data página grifos acrescidos por todas razões expostas improcedência pedido autoral medida que impõe iii pedido por todo exposto requer união fazenda nacional indeferimento assistência judiciária gratuita pretendida pela parte adversa seja julgado improcedente pedido modo declarar obrigatoriedade recolhimento contribuição previdenciária sobre totalidade gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst recebida pelo autor bem como inexistência direito restituição dos valores pagos medida que por direito justiça impõe haja vista demonstrada falta plausibilidade de fundamento jurídico legal amparar pretensão condenação autor pagamento custas honorários sucumbenciais serem arbitrados percentual vinte por cento sobre valor causa devidamente corrigido até data efetivo pagamento"}