{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced mato grosso origem tjmt turma recursal única número processo origem recte centro ensino superior fabra adv s thiago braganca adv s ariane souza monaro recdo s geovana cardoso leandro freitas adv s edile grazielle pereira souza qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito civil obrigações inadimplemento direito civil obrigações espécies contratos tema viabilidade recurso extraordinário contra acórdão proferido por juizado especial cível LEI_9099 matéria responsabilidade pelo adimplemento obrigação assumida contrato direito privado are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código cdzzzlzvzzm"}