{"procuradoria fazenda nacional lado a venda produto outro se ambos nos termos legislação regência constituem hipóteses incidência ipi claro que praticados estes fatos surge para jfes sujeito passivo obrigação tributária dever recolher tributo fls proteção produto nacional aplicação princípio isonomia argumenta que exigir ipi desembaraço aduaneiro na saída mercadoria para mercado interno colocaria importador posição desvantagem relação produtor comerciante produtos nacionais que supostamente pagaria tributo apenas uma vez porém fato que ipi antes mesmo sua finalidade fiscal arrecadadora tem inequívoca vocação extrafiscal forma intervenção esfera econômica para regular consumo a produção levando conta princípio seletividade informador maior desse imposto sob esta perspectiva pensando aspecto extrafiscal ipi que deve buscar explicação para sua incidência nas operações importação conseqüentemente fase seguinte cadeia venda produto mercado interno mesmo hipótese não ocorrer qualquer processo industrialização país assim nome extrafiscalidade de dizer primeiro lugar que não um único dispositivo texto constitucional que cobre paridade tratamento dado aos produtos importados relação aos produtos nacionais muito pelo contrário várias passagens texto constitucional deixa claro necessidade proteger determinadas situações como dá por exemplo com parte final ARTIGO_151 crfb que admite concessão tratamento diferenciado para estimular promover desenvolvimento econômico certas regiões país tal ocorre com produtos produzidos aqui dentro por qual razão não haveria admitir tal tipo tratamento para desenvolver indústria nacional relação indústrias sediadas exterior antes por força previsto ARTIGO_3º e iii crfb de vislumbrar que desenvolvimento nacional meta ser perseguida politicamente república brasileira inclusive através medidas tributárias por isso perfeitamente legítimo assim for caso que haja tratamento diferenciado sob prisma tributário qualquer outro entre mercadorias produzidas exterior as produzidas domesticamente sem que configure qualquer ofensa princípio isonomia passível censura com fundamento nesta ideia fato o legislador ter escolhido desembaraço aduaneiro também saída bem importado estabelecimento importador como fatos geradores ipi vai encontro uma preocupação proteger indústria nacional fazendo com que carga tributária incidente sobre bem importado não seja inferior àquela incidente sobre bem nacional prevalecer tese defendida pela autora que ipi incidiria sobre matéria prima importada submetida processo industrial país chegar ia absurdo se propagar incidência ipi mercado interno sobre produto importado que foi submetido algum tipo industrialização aqui brasil fomentando nossa protocolada por adriana zandonade assinado eletronicamente certificação digital pertencente onelia nereida alarcon documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}