{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo data registro outros números ementa mandado segurança policial civil aposentadoria especial lei complementar que foi recepcionada pela constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo stf re lei complementar estadual impetrante que possui mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial ingresso carreira policial civil antes ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual recurso provido para conceder este documento foi assinado digitalmente por claudio augusto pedrassi segurança relator carvalho viana comarca são paulo órgão julgador câmara direito público data julgamento data registro outros números ementa aposentadoria especial policial civil requisitos recepção lei complementar pela constituição federal matéria repercussão geral decidida pelo supremo tribunal federal autor com mais trinta anos tempo serviço mais vinte anos atividade estritamente policial ingresso carreira policial antes ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual precedentes jurisprudenciais recurso parcialmente provido relator carlos carvalho comarca são paulo órgão julgador órgão especial data julgamento data registro outros números ementa mandado injunção policial civil estadual aposentadoria especial pretensão contagem diferenciada tempo serviço razão das condições especiais exercício atividade impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código existência regime jurídico próprio ausência omissão legislativa contagem diferenciada prevista lei complementar novembro mandado injunção denegado quanto integralidade dos proventos importante notar que obstáculo previsto ARTIGO_4º lei complementar estadual perdeu sentido ante vigência lei complementar estadual que determinou absorção apelação reexame necessário são paulo voto"}