{"excelentíssimo senhor presidente egrégia turma recursal federal seção judiciária estado paraíba autos recorrente união fazenda nacional salomão fernandes silva qualificado nos autos processo epígrafe via sua procuradora constituída final subscrevente tendo vista interposição presente recurso extraordinário face r acórdão exarado lançado anexo destes autos virtuais vem tempestivamente perante vossa excelência requerer sejam juntadas contra razões mencionado encarte processual preliminarmente muito embora aferição mérito dos requisitos admissibilidade recurso extraordinário ser exclusividade corte suprema todavia quanto aos aspectos formais destes mesmos elementos analise prima fica cargo desta instancia quo razão pelo qual pugna pelo seu não recebimento quando espécie não estão presentes requisitos constitucionais procedimentais manejo recurso extraordinário notadamente presquestionamento o esgotamento recurso ordinário embargos declaratórios pelas seguintes razões analise primeira acima atenta para fato que julgamento dos embargos divergência resp pelo stj qual arrimou o acordo recorrido desta turma recursal apenas dirimiu controvérsia sobre o lançamento tributo versado era espécie por homologação se era ofício para efeito aplicação ARTIGO_168 ctn prescrição decenal não tratando portanto nenhuma incidente inconstitucionalidade que esta foi declarada nos embargos divergência resp o qual turma recursal local não reportou nem consta fundamentação seu acórdão recorrido qualquer declaração inconstitucionalidade com efeito recorrente não manejou embargos declaração visando pré questionamento arguição inconstitucionalidade versada ai resp que fundamenta suas razões qual repita não foi aventada acórdão combatido conforme verifica nos autos atraindo assim aplicação das súmulas stf que proto requer deste juízo análise preliminar dos requisitos formais apontados que julgue inadmissível apelo extremo visto não restar matéria prequestionada bem como não houve esgotamento recurso ordinário embargos declaratórios tudo teor dos argumentos levantados preliminar nas contra razões que segue espera deferimento sousa de fevereiro dalieva lopes alves adv oab"}