{"rojubl processo ref movo assinado digitalmente por emit tomas goncalves concedida assistiôncia judiciária gratuita parte arq doeisao emil tomás gonçalves juiz direito ARTIGO_188 computar á quádruplo prazo para contestar em dobro para recorrer quando parte for afazendo pública o ministério público ARTIGO_191 quando litisconsortes tiverem diferentes procuradores ser lhes contados dobro prazos para contestar para recorrer modo geral para falar nos autos"}