{"extrato ata sessão recurso cível relator josé ricardo pereira presidente giovani bigolin procurador ausente representante mpf recorrente união fazenda nacional recorrido adroaldo laureano dos santos advogado luiz eduardo costa schmidt jonas felipe scottá rodrigo ribeiro leitao certifico que este processo foi incluído pauta dia seqüência qual foi intimado união fazenda nacional certifico que a turma recursal rio grande sul apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma recursal por unanimidade decidiu negar provimento recurso relator josé ricardo pereira juízo acórdão votante josé ricardo pereira juízo giovani bigolin juízo rodrigo koehler ribeiro juízo ilene claro teixeira secretária"}