{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação classe recurso inominado recte elmira brigida nogueira advogado defensor público renata maria ruban moldes saes recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal douglas camarinha gonzales relatório cuida de recurso interposto pela parte autora face sentença que declarou improcedência pedido inicial concessão pensão por morte a síntese necessário voto inicialmente concedo benefícios assistência judiciária gratuita vista análise presente feito mantenho sentença pelos seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_46 LEI_9099 supremo tribunal federal julgamento agravo regimental agravo instrumento reconheceu que este procedimento não afronta ARTIGO_93 constituição federal veja a transcrição ementa agravo regimental agravo instrumento matéria infraconstitucional ofensa indireta juizado especial decisão turmária que remete aos fundamentos sentença ausência fundamentação inocorrência não ofende ARTIGO_93 constituição brasil decisão tomada por turma recursal que confirma sentença por seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 alegações desrespeito aos postulados legalidade devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame prévio normas inferiores podem configurar quando muito situações ofensa meramente reflexa texto constituição agravo regimental que nega provimento assinado digitalmente por douglas camarinha gonzales documento consulte autenticidade SITE"}