{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página pagamento integral valor equivalente conversão pecúnia período licença prêmio não usufruído sem aplicação redutor remuneratório vide ainda neste sentido apelação cível mandado segurança preventivo com pedido liminar agente fiscal renda aposentado pedido indenização licenças prêmio não usufruídas atividade sem aplicação redutor salarial previsto ARTIGO_115 xii constituição estado cabimento verba caráter indenizatório inteligência lc ARTIGO_43º c do ARTIGO_37 cf precedentes desta egrégia câmara direito público decisão mantida recursos improvidos apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo dezembro rel des eduardo gouvêa servidor público estadual agente fiscal rendas aposentada pretensão recebimento diferença valor pago título licença prêmio pecúnia com aplicação redutor salarial previsto ARTIGO_37 cf no ARTIGO_115 xii ce possibilidade verba caráter indenizatório não natureza remuneratória recurso não provido apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo fevereiro rel des reinaldo miluzzi apelação cível agente fiscal rendas aposentado pretensão exclusão indenização por benefício licença prêmio não usufruído cômputo redutor salarial decorrente aplicação teto remuneratório admissibilidade verba natureza indenizatória aplicação ARTIGO_43º lei complementar estadual ausência inconstitucionalidade dispositivo qual fundamenta sua validade ARTIGO_37 e da constituição federal cálculo com base remuneração líquida servidor ser apurado liquidação sentença sentença reformada recurso parcialmente provido apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo fevereiro rel des moreira carvalho ante exposto concedo segurança julgo extinto processo nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil determinando impetrada que promova pagamento integral indenização por dias licença prêmio não gozados reconhecidos como devidos prazo legal custas despesas forma lei indevidos honorários advocatícios espécie nos termos ARTIGO_25 LEI_12016 sentença sujeita reexame necessário arquivem oportunamente com trânsito julgado são paulo de agosto lais helena bresser lang amaral juíza direito são paulo de agosto alessandra gomes silva escrevente técnico judiciário"}