{"marisa rezino castro gonçalves advogada especial com integralidade paridade momento algum relatora tais recursos ministra carmen lúcia ressalvou que aposentadoria especial nos termos lc seriam aplicadas disposições dos e do ARTIGO_40 const federal cálculo proventos sem integralidade sem paridade bem ver que servidor público geral quando exerce reiteradamente alguma atividade que lhe traga risco saúde à sua integridade física corre risco durante exercício atribuição caso servidor trabalhador comum risco inerente exercício determinada atividade perigosa insalubre necessária serviço órgão que atua suma risco advém exercício atividade que lhe imponha risco por determinado período tempo com efeito não pode confundir situação policial civil com do servidor público geral que refere aos policiais risco transcende exercício cargo perseguindo servidor até mesmo inatividade motivo porque legislador lhe conferiu autorização para portar arma fogo após aposentadoria fato que deixa evidente que risco para servidor policial não advém atividade si mas cargo policial que ocupa destarte que ser reconhecido direito aposentadoria especial prevista lc com proventos integrais paridade posto que normas editadas sob pálio constituição anterior permanecem válidas eficazes consoante inúmeras recorrentes decisões colenda corte que tem palavra final matéria constitucional se registrar que apelado ingressou serviço público antes dezembro por conta disso rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}