{"acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto relatora com votos dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade negar provimento recurso união fazenda nacional nos seguintes termos decisão primeira seção superior tribunal justiça nos autos incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais agrg petição proferida sentido que não devida incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória por não incorporar remuneração servidor para fins aposentadoria julgamento egrégio stj nos autos dos embargos divergência resp que reafirmou entendimento daquela corte sentido que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação por isso que prescrição relação ela computada consoante tese dos cinco mais cinco partir sua retenção máxime pela sua inequívoca natureza tributária embora contadoria não tenha apresentado planilha cálculo sentença determinou todos pontos serem acrescidos nos períodos correspondentes modo que valor final depende apenas mero cálculo aritmético que poderá ser realizado fase execução processo não sendo necessário uma fase liquidação para presente caso ser união mais indicada apresentar fichas financeiras parte autora por ser depositária dos referidos documentos parte autora trouxe aos autos elementos necessários cumprimento obrigação imposta condenação união pagamento honorários advocatícios sobre valor condenação nos termos ARTIGO_55 caput LEI_9099 deixando de condená em custas processuais face disposto ARTIGO_4º inciso lei º participaram julgamento além relatora exmº juiz federal rudival gama nascimento o exmº juiz federal rogério roberto gonçalves abreu joão pessoa de maio juíza federal helena delgado fialho moreira relatora"}