{"limitação renda grupo familiar menos ¼ salário mínimo por pessoa ARTIGO_20º entanto modificando que havia decidido anteriormente julgamento adi stf negou provimento aos s e interpostos pelo inss declarando incidentalmente inconstitucionalidade ARTIGO_20º LEI_8742 sem todavia decretar lhe nulidade mesmo sentido foi decidida reclamação também apresentada pelo inss relato sintético maioria plenário stf considerou que como programas assistência social brasil utilizam atualmente valor meio salário mínimo como referencial econômico para concessão dos respectivos benefícios este um indicador bastante razoável que critério um quarto salário mínimo utilizado pela loas está completamente defasado inadequado para aferir miserabilidade das famílias que acordo com ARTIGO_203 parágrafo constituição possuem direito benefício assistencial notícia extraída site stf rede mundial computadores relator reclamação ministro gilmar mendes destacou que essas leis abriram portas para concessão benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelo ARTIGO_20 loas juízes tribunais passaram estabelecer valor meio salário mínimo como referência para aferição renda familiar per capita notícia extraída site stf rede mundial computadores não aprovada pelo quórum qualificado a proposta modulação dos efeitos declaração inconstitucionalidade fim que validade regra impugnada fosse mantida até fixou como critério para aferição estado miserabilidade renda per capita ½ salário mínimo como previsto outras leis mais recentes instituidoras benefícios assistenciais custeados pelo governo federal diante decisão suprema corte que reconhecer modificação parâmetro financeiro estado miserabilidade para fins concessão benefício assistencial idoso ao deficiente que passou ser salário mínimo"}