{"aposentadoria especial vigilante transporte valores portador arma fogo periculosidade presumida concesssão benefício custas processuais isenção autarquia juros mora correção monetária inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 redução taxa dos juros para meio por cento mês apelação remessa oficial parcialmente providas LEI_8213 ARTIGO_57 assegura direito aposentadoria especial segurado que tiver exercido seu labor sujeito condições que prejudiquem saúde integridade física durante ou anos estabelecendo necessidade contato trabalhador com agentes nocivos a possibilidade conversão tempo laborado condições especiais tempo comum para concessão qualquer benefício postulante demonstrou que trabalha como vigilante ramo vigilância transporte valores desde acordo com anotações sua ctps as informações dos ppps acostados aos autos com uso arma fogo modo habitual permanente acerca dessa questão esta quarta turma formou entendimento sentido que periculosidade dessa função presume pelo porte arma fogo porquanto exposição risco vida constante torna incontestável perigo labor desempenhado pelo autor cuja especialidade que ser reconhecida independentemente sua catalogação nos decretos que regulamentam benefício aposentadoria especial logo restando comprovado nos autos que autor exerceu suas atividades laborativas condições prejudiciais saúde durante mais vinte cinco anos tem que faz jus aposentadoria especial pleiteada precedentes autarquia previdenciária isenta pagamento custas processuais ainda que litígio ocorra justiça estadual por conseguinte considerando que autor litigou sob pálio justiça gratuita inexistem despesas processuais serem reembolsadas não havendo que falar condenação nas custas processuais instituto réu que isento ARTIGO_8º parágrafo LEI_8620 ARTIGO_4º LEI_9289 ante declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_11960 adis e devem ser aplicados juros mora mês correção monetária acordo com índices previstos manual cálculos justiça federal apelação remessa oficial improvidas previdenciário aposentadoria especial vigilante porte arma fogo comprovação exposição tensão elétrica superior volts rol atividades nocivas meramente exemplificativo incidência entendimento fixado julgamento resp submetido sistemática ARTIGO_543 do cpc preenchimento dos requisitos legais para concessão benefício trata de remessa oficial apelação cível interposta pelo inss contra sentença que julgou procedente pedido concessão aposentadoria especial casu autor pretende ver reconhecida natureza especial dos períodos trabalhados nas funções"}