{"mantida sentença estar ia vedando incidência lei nova violando frontalmente constituição fazendo má aplicação garantia ARTIGO_5º xxxvi dos pedidos pelo exposto vem recorrido pedir preliminar inadmissão recurso uma vez que mesmo não atende exigências legais para seu conhecimento eventual provimento por essa excelsa corte justiça mérito seu improvimento uma vez que autor não demonstrou ser possuidor um direito constitucionalmente assegurado nestes termos muito respeitosamente pede deferimento recife de março ana paula albuquerque ximenes procurador federal mat"}