{"conteúdo mesmo complementando podendo ainda âmbito dos jef serem interpostos para esclarecimento eventuais dúvidas ARTIGO_48 LEI_9099 por outro lado não admitem embargos declaração com vistas alteração substância julgado salvo casos excepcionais quando manifesto equívoco juízo sobre tema colhe da doutrina que embargos declaração podem excepcionalmente ter caráter infringente quando manejados para correção erro material manifesto suprimento omissão extirpação contradição junior nelson nery cpc caso nota que julgado incidiu erro fato omitindo com isso quanto exame questão controvertida conforme deduzida juízo devolvida apreciação colegiado exigindo pois pronunciamento integrativo que afaste equívoco com efeito observa que fato autor não pleiteou revisão ato concessão seu benefício mas sim que lhe fosse concedido outro benefício mais vantajoso forma prevista ARTIGO_122 LEI_8213 diante aquisição direito data anterior conforme legislação vigente época preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão portanto não verifica caso concreto hipótese incidência disposto ARTIGO_103 LEI_8213 medida que não trata pedido revisão ato concessivo benefício previdenciário mas sim reconhecimento aquisição direito luz ARTIGO_5º lxxxvi constituição federal do ARTIGO_122 LEI_8213 calcular apurar seu benefício aposentadoria acordo com legislação vigente época que preenchidos requisitos exigidos para sua concessão qual revelaria mais vantajosa que aquela vigente data efetiva jubilação sendo assim não incide decadência pois direito adquirido benefício mais vantajoso pode ser exercido qualquer tempo somente incidindo prescrição quinquenal sobre parcelas sucessivas vencidas data anterior quinquênio que antecedeu ajuizamento ação conforme disposto ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 súmula do stj portanto dou provimento aos embargos declaração com efeitos infringentes julgado para dar provimento recurso inominado parte autora com isso afastar decadência determinando retorno dos autos origem para julgamento mérito lide mail EMAIL"}