{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss fortaleza excelentíssimo senhor juiz juizado especial federal cível estado ceará proc instituto nacional seguro social inss pessoa jurídica direito público interno espécie autarquia devidamente qualificado nos autos ora representado por seu procurador federal que presente subscreve com amparo nas prescrições ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_48 LEI_9099 vem insigne presença v ª com todo respeito acatamento para tempestivamente apresentar presentes embargos declaração para fins prequestionamento razão omissão que entende existir acórdão fls pelas razões pelos fundamentos fato de direito seguir expendidos decisão recorrida trata de pedido reconhecimento tempo atividade laboral como sendo exercido condições especiais prejudiciais saúde integridade física para fins concessão aposentadoria especial conversão tempo serviço mum concessão aposentadoria por tempo contribuição inss foi condenado conceder aposentadoria especial par autora após reconhecimento como atividade condições especiais perío laborado como vigilante armado inclusive após DECRETO_2172 ocorre que reconhecer especialidade tempo laborado sem sujeição qualquer agente prejudicial saúde integridade física para fins conces são aposentadoria especial conversão tempo serviço comum concessão aposentadoria por tempo contribuição acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição ARTIGO_201º ARTIGO_201 caput ARTIGO_195º todos cf tudo con forme demonstrará presente recurso"}