{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional rio grande sul impossibilidade o judiciário atuar como legislador positivo preclusão fundamento infraconstitucional suficiente incidência súmula stf caso que entendimento diverso adotado pela instância judicante origem demandaria reexame legislação ordinária aplicada espécie providência vedada neste momento processual vedado poder judiciário atuar como legislador positivo estendendo benefícios fiscais estabelecidos legislação ordinária medida provisória rel min ayres britto t dje caso tela portanto ctn a constituição determinam utilização chamada interpretação simplória sob pena transformar judiciário legislador positivo desta forma extensão regime especial tributação para impetrante configura em violação direta disposto ARTIGO_111 ctn no ARTIGO_150º constituição assim sendo requer recebimento dos presentes embargos declaração para que seja suprida omissão v aresto para fins prequestionamento ARTIGO_111 ctn do ARTIGO_150º crfb pede deferimento márcia kerch procuradora fazenda nacional"}