{"txt recte instituto nacional seguro social n s previd recdo helena ondina almeida braz advogado daniel fabiano lima relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo isabel fatima silva advogado cláudia aparecida zanon francisco relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não juiz impedido jairo silva pinto assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta recte jair cleber dantas oliveira recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo edna maria nascimento moreira alves advogado vinicius cruz silva relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria siqueira benichio advogado edmilson camargo jesus recdo instituto nacional seguro social n s previd outro recdo maria deusdete silva advogado daniela montiel silvera ferreira recdo maria deusdete silva advogado marli maria dos anjos relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose pereira brito advogado muriel dobes barr relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl averbação t ser urbano recte luiz claudio carnielli advogado adair ferreira dos santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte durval paiva página"}