{"continuam vigor até que medida provisória posterior revogue explicitamente até deliberação definitiva congresso nacional acompanharam fls divergência aberta pelo ministro teori zavascki ministros rosa weber luiz fux dias toffoli cármen lúcia gilmar mendes ricardo lewandowski presidente fb processos relacionados SITE dconteudo documento consulta autenticidade documento através site SITE verdade que recorrente inconformada com decisão tribunal origem inverte lógica dos fatos nos autos alega uma suposta inexistente violação dispositivos constitucionais protocolada por lucilia antunes araujo solano processo petição assim sendo inviável manejo recurso extraordinário pelo simples inconformismo com decisão prolatada motivo pelo qual recurso não poderá ser conhecido provido pedido assim sendo requer inadmissão recurso extraordinário visto que mesmo não atende requisitos admissibilidade assinado eletronicamente certificação digital pertencente monica rosalina silva benaion contudo assim não entenderem vossas excelências requer caixa manutenção respeitável acórdão recorrido vez que está sintonia com norma constitucional aplicável espécie nesses termos pede deferimento rio janeiro de abril lucilia antunes araujo solano advogada caixa oab"}