{"joão pessoa data supra juiz federal até advento medida provisória º valor ser pago aos servidores ativa pontos enquanto não fosse efetivamente realizada avaliação desempenho era definido pelo ARTIGO_158 mp º haverá incidência contribuição previdenciária sobre valores dos proventos a demandante que superarem teto rgps para cada determinado mês o dobro deste valor quando a autor for portador doença incapacitante conforme parágrafos e do ARTIGO_40 constituição federal"}