{"html respeito princípio constitucional isonomia crfb ARTIGO_5º caput quanto condenações oriundas relação jurídica não tributária fixação dos juros moratórios segundo índice remuneração caderneta poupança constitucional permanecendo hígido nesta extensão disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 parte que disciplina atualização monetária das condenações impostas fazenda pública segundo remuneração oficial caderneta poupança revela inconstitucional impor restrição desproporcional direito propriedade crfb ARTIGO_5º xxii uma vez que não qualifica como medida adequada capturar variação preços economia sendo inidônea promover fins que destina sobre qual índice correção monetária ser adotado nas relações jurídicas não tributárias decidiu stf expressamente pela aplicação aludido índice índice preços consumidor amplo especial ipca todas condenações judiciais impostas fazenda pública qualquer que seja ente federativo que cuide ante exposto considerando que acórdão proferido não encontra consonância com entendimento stf determino retorno dos autos relatoria origem para fins adequação julgado intimem recife data movimentação juíza federal presidente segunda turma recursal gerado agosto file users laish san appdata local temp rar html"}