{"arruda munhoz airton camilo geite lfunfioz reonarõo muniloz sociedade advogados patricia funroz todavia alteração introduzida pela LEI_11960 junho que deu nova redação ARTIGO_1 da LEI_9494 somente aplica paras ações ajuizadas após sua vigência como presente ação foi proposta antes edição legislação referência valores deferidos devem ser atualizados desde quando era devida vantagem pela tabela pratica tribunal justiça inpc acrescidos juros mora este o entendimento e superior tribunal justiça consoante verifica r decisão cujos trechos transcreve seguir embargos declaração rec especial relator ministro arnaldo esteves lima sustenta embargante que virtude alteração legislativa trazida pelo ARTIGO_5 LEI_11960 publicado dj devem juros moratórios originalmente fixados ano pelo tribunal origem posteriormente reduzidos para ano pela decisão agravada serem fixados acordo com índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança seja pela taxa referencial para fins atualização monetária acrescidos juros mês não procede irresignação embargante com efeito consoante reiterada jurisprudência desta corte regra inserta ARTIGO_1 da LEI_9494197 acrescentado pela medida provisória da espécie norma instrumental material medida que originam direitos patrimoniais para partes razão pela qual não devem incidir nos processos andamento agrg resp rei min laurita vaz quinta turma dje pelos mesmos fundamentos ARTIGO_5 LEI_11960109 que veio alterar critério cálculo dos furos moratórios previsto ARTIGO_1 da LEI_9494197 também possui natureza instrumental material motivo pelo qual não pode incidir nos processos andamento ante exposto rejeito embargos declaratórios grifou rua bardo itapetininga andar conjuntos centro são paula cep fone fax mail munhoz adv oabsp org"}