{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan porque ARTIGO_40 constituição federal estabelece que possível adoção requisitos critérios diferenciados desde que preenchidos dos três requisitos que própria constituição enumera verifico que esse dispositivo afronta não apenas essa necessidade sic matéria regida por uma lei âmbito nacional como exige constituição como também ela materialmente inconstitucional porque colide frontalmente com ARTIGO_40º texto maior grifos original negritos nossos tcu autoridades administrativas competentes para concessão atos como ensina hely lopes meirelles aposentadoria a garantia inatividade remunerada reconhecida aos servidores que prestaram longos anos serviços se"}