{"legislação local súmula supremo tribunal federal precedentes agravo regimental qual nega provimento are agr rel min cármen lúcia segunda turma dje direito administrativo embargos declaração recebidos como agravo regimental servidor público gratificação atividade combate controle endemias gacen criada substituição indenização campo LEI_11784 ARTIGO_55 acórdão regional decidiu que vantagem pecuniária tem natureza indenizatória debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário acórdão recorrido publicado stf are relator min gilmar mendes data julgamento data publicação dje divulg public das razões para manutenção decisão atacada despeito não cabimento instrumento recursal vale destacar ainda assim que não incidência pss sobre gacen momento algum macula preceitos constitucionais vigentes contrário próprios artigos aventados pela fazenda nacional como ARTIGO_195 caput ARTIGO_201 caput ARTIGO_194 parágrafo único todos constituição federal determinam que financiamento seguridade social seja realizado observância legislação infraconstitucional que discipline justamente respeito mandamento constitucional supra LEI_11784 cuidou disciplinar gratificação testilha passo que lei º conforme faculta ARTIGO_175 ctn promoveu afastamento total incidência pss sobre ela obediência clara princípio reserva legal vale destacar que gratificação atividade combate controle endemias gacen como deflui ARTIGO_55 LEI_11784 tem como finalidade indenizar servidores que exercem suas atividades área urbana"}