{"carlos renato domingos advocacia previdenciária joão carlos domingos cláudia costa nascimento vivian melissa mendes dauno teixeira dos santos ricardo rodrigues rosa naila ghiraldelli rocha cássio ferreira souza angela silva oliveira francine ribeiro couto nauro luiz mazotti junior acórdão guerrado paradigma trf r artigo legal ARTIGO_28º LEI_8870 ARTIGO_28º LEI_8870 divergência verdade alteração trata de ação proposta quanto ARTIGO_28º lei com fim revisão renda aplicação º mensal inicial benefício disposto constava medida cônjuge autora que deu lei º provisória º origem seu benefício publicada pensão por morte dia seguinte bem como determinando que valores suas sucessivas recebidos título décimo reedições n terceiro salário período n mp º básico cálculo sejam porém alteração computados cálculo ARTIGO_29º lei º renda mensal inicial harmonizando sistema somente desta forma acolhendo ocorreu quando entendimento conversão última medida provisória n pacificado mais favorável segurado lei º razão réu deve ser condenado pela qual considero que proceder revisão vedação somente passou ser expressa partir benefício autor data modo que valores tais disposições recebidos título evidentemente alcançam décimo terceiro salário todos benefícios sejam computados concedidos após entrada vigor referida lei cálculo salário haja vista que benefício bem como parâmetros cálculos pagamento das renda mensal inicial tais diferenças havidas como correção monetária observada prescrição composição período santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã fone registro josé antonio campos º centro fone rio janeiro assembléia º centro fone mail EMAIL"}