{"cargo comissão foi declarado inconstitucional pelo egrégio tribunal justiça nos termos representação inconstitucionalidade assim equivocado v acórdão recorrido vez que pautado amplo desvio hermenêutico medida que além a lei regencial LEI_506 vedar expressamente incorporação aludida gratificação não prever incidência adicional por tempo serviço sob rubrica triênio suas disposições lei orgânica não poderia majorar despesa com servidor expandir base cálculo dos triênios definida pelo ARTIGO_126 LEI_94 sob pena inconstitucionalidade por ofensa aos ARTIGO_2º caput inciso e lex legum portanto demonstradas violações constitucionais requer seja dado provimento este recurso extraordinário para que seja julgado improcedente pedido todos seus termos com inversão dos ônus sucumbência conclusão isso posto recorrente espera confia que recurso ora arrazoado interposto com fulcro ARTIGO_102 iii constituição federal será admitido provido fim que seja anulado reformado v acórdão recorrido nos moldes acima expostos requeridos pede deferimento rio janeiro de setembro martinho neves miranda procurador município rio janeiro matrícula e oab nº"}