{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde ementa constitucional administrativo processual civil mandado segurança suspensão tabelião aposentadoria por implemento idade efeito multiplicador jurisprudência supremo tribunal federal no sentido que tabeliães são servidores públicos estão sujeitos aposentadoria por implemento idade ARTIGO_40º e seus parágrafos constituição federal gallotti plenário rtj velloso turma re celso mello necessidade suspensão dos efeitos acórdão concessivo segurança tendo vista ocorrência denominado efeito multiplicador decisão proferida pelo tribunal justiça estado pernambuco iii agravo não provido stf pleno agr rel min carlos velloso dju grifou além disso este supremo tribunal federal reconheceu existir repercussão geral que diz respeito aos processos que envolvem contornos obrigação dos estados municípios prestação medicamentos não fornecidos pelo sistema saúde processo relator tema assunto stf seguridade social saúde assistência medicamento alto min marco custo fornecimento condenação estados municípios rg aurélio custeio medicamentos não fornecidos pelo sistema saúde pública repercussão geral min marco aurélio min ellen gracie"}