{"advocacia geral união procuradoria geral federal região rua luiz malaguetavieira universitário laura brito magistrada julgou improcedente demanda o tribunal federal região negou provimento apelo segurado consoante apanha seguinte ementa previdenciário processual civil aposentadoria ato jurídico perfeito ato jurídico perfeito inserido nosso ordenamento jurídico não permite alterar situação consolidada face ato espontâneo segura requerimento posterior concessão aposentadoria integral por tempo serviço consubstancia ato jurídico perfeito qual não pode ser afas tado pela vontade unilateral parte pretensão revisão renda mensal para equivaler valor aposentadoria proporcional como tivesse sido este benefício requerido não integral viola instituto ato jurídico perfeito protegido nível constitucional ARTIGO_5º xxxvi inexistência ilegalidade conduta órgão previdenciário que concedeu exatamente benefício requerido pelo segurado justificar modificação situação consolidada apelação improvida aposentado não resignou acometeu aresto por meio recursos pecial extraordinário que foram admitidos origem autos subiram stj que não conheceu resp consoante apanha seguinte ementa processual civil recurso especial admissibilidade dissídio não carac terizado ARTIGO_255 ristj casos nos quais a comparação das situa ções fáticas evidencia dissídio pretoriano indispensável que faça cotejo analítico entre decisão reprochada os paradigmas invocados simples transcrição ementas sem que evidencie similitude das situações não presta casu como demonstração divergência jurisprudencial recurso especial não conhecido"}