{"vistos inspeção geral ordinária ARTIGO_93 LEI_5010 ARTIGO_13 iii iv resolução do conselho justiça federal regimento interno corregedoria trf região período a de maio despacho decisão processo constante pauta aguarde julgamento joão pessoa data supra juíza federal helena delgado ramos fialho moreira membro efetivo turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba"}