{"defensoria pública união pernambuco ofício regional anterior publicação LEI_9032 atividade vigilante era considerada especial sendo equiparada função guarda por enquadrar no código DECRETO_53831 classificada como perigosa desde que segurado comprovasse porte arma fogo durante toda jornada trabalho com edição medida provisória convertida LEI_9528 passou a exigir para comprovação exposição segurado aos agentes nocivos apresentação formulário emitido pela empresa por seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho formulários exigidos eram dises dss o dirben quais foram substituídos pelo ppp perfil profissiográfico previdenciário que traz diversas informações segurado da empresa assim relação aos períodos postulados autor desincumbiu de provar mediante apresentação ctps perfis profissiográficos previdenciários exercício função vigilante portando arma fogo sorte que estes devem ser enquadrados como especiais assim considerando lapso mínimo exigido por LEI_25 anos procedendo contagem tempo serviço especial se que mesmo tem direito aposentadoria especial desde data requerimento administrativo medida que somava mais anos efetivo labor naquela ocasião honorários advocatícios mantidos base sobre valor condenação teor parágrafo ARTIGO_20 cpc observada súmula stj apelação improvida diante singeleza que envolve matéria mostra flagrante ausência afronta aos dispositivos que recorrente alega ter sido desrespeitado interpretação está conforme constituição as demais leis referentes tema acórdão atacado reflete bem verdade interpretação constitucional LEI_9032 uma vez que limitação temporal enquadramento pelo exercício atividade perigosa como pretendido pelo inss mostra inconstitucional afrontando previsto ARTIGO_201º constituição federal que garante critérios diferenciados concessão para casos atividades processo apelação civel relator desembargador federal fernando braga sigla órgão órgão julgador segunda turma fonte dje data SITE"}