{"seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela LEI_9528 depois convertida LEI_9528 publicada dou ARTIGO_103 de cinco anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela LEI_9711 por fim LEI_10839 assim definiu sua atual redação ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela LEI_10839 prazo decadencial estabelece tempo máximo para exercício direito parte face qual não sendo exercido o perecimento direito não apenas pretensão direito material como ocorre prescrição isto não apenas parcelas anteriores quinquênio ajuizamento ação perecem o próprio fundo direito que perece decaindo possibilidade revisão benefício despeito natureza jurídica provimento decadência direito matéria natureza civil caso reflexamente seguridade social matérias que podem ser objeto regulamentação pela união detentora competência legislativa privativa para tanto nos termos ARTIGO_23 inc e xxiii constituição federal portanto fixação prazo natureza decadencial para revisão judicial qualquer direito previdenciário norma constitucional válida eficaz vale dizer recebida primeira prestação início prazo decadencial conta partir dia primeiro mês subseqüente para tanto imprescindível saber data efetiva implantação benefício caso dos autos confrontando a data implantação benefício com data ajuizamento ação luz disposto ARTIGO_103 LEI_8213 verifica que parte autora havia decaído direito rever ato concessório seu benefício previdenciário suma impõe o reconhecimento incidência prazo decadencial dez anos considerando a data propositura"}