{"certidão certifico que presente sentença proferida foi registrada catalogador virtual documentos cvd certifico que presente sentença proferida foi registrada catalogador virtual documentos cvd poder judiciário seção judiciária distrito federal juizado especial federal cível sentença tipo processo classe cível tributário jef autor celia maria macedo fontenele vidal réu uniao federal fazenda nacional sentença celia maria macedo fontenele vidal propôs ação contra uniao federal fazenda nacional dispensado relatório ARTIGO_38 LEI_9099 cuida de ação conhecimento que pretende repetição indébito contribuição previdenciária sobre gratificações atividade enfrento preliminar caso trata de tributo sujeito lançamento por homologação sobre questão aplicabilidade lc stf recentemente apreciou assunto tal maneira que prazo cinco anos imposto pela referida deve ser aplicável ações ajuizadas após decurso vacatio legis dias seja para ações ajuizadas partir tal sistemática está exposta informativo stf saber inconstitucional ARTIGO_4º segunda parte lei complementar ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_4º esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional ctn ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação penalidade infração dos dispositivos interpretados esse consenso plenário que conclusão julgamento desproveu por maioria recurso extraordinário interposto decisão que reputara inconstitucional citado preceito informativo prevaleceu voto proferido pela min ellen gracie relatora que suma assentara ofensa princípio segurança jurídica nos seus conteúdos proteção confiança de acesso justiça com suporte implícito expresso nos ARTIGO_1º xxxv cf considerara"}