{"tribunal contas estado paraná publicado detc processo assunto uniformização jurisprudência entidade tribunal contas estado paraná interessado tribunal contas estado paraná relator auditor ivens zschoerper linhares acórdão tribunal pleno revisão incidente uniformização jurisprudência acórdão alteração virtude posicionamento adotado pelo stf aplicabilidade lei complementar que concede aos policiais civis direito aposentadoria desde que satisfeitos requisitos trinta anos serviço com pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial dispensados requisitos previstos ARTIGO_40º e iii constituição federal nas regras transição das emendas constitucionais trata de incidente uniformização jurisprudência referente aplicabilidade das regras lei complementar e lei complementar estadual às aposentadorias policiais civis estado paraná inicialmente acórdão determinou aplicação lei complementar condicionada satisfação dos requisitos anos serviços natureza estritamente policial prestados desempenho funções que envolvam atividade risco além dos critérios idade mínima de aposentadoria compulsória que referem ARTIGO_40º e iii constituição federal as regras transitórias seguir face decisão proferida pelo supremo tribunal federal nos autos ação direta inconstitucionalidade que modulou efeitos declaração inconstitucionalidade lei complementar estadual"}