{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax agravo regimental que nega provimento agr relator min teori zavascki segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public embargos declaração recurso extraordinário embargos recebidos como agravo regimental administrativo atualização monetária inconstitucionalidade ARTIGO_5 LEI_11960 que conferiu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 modulação efeitos decisão proferida nas adis pendência apreciação por esta corte manutenção sistema vigor precedentes embargos declaração opostos objetivando reforma decisão relator com caráter infringente devem ser convertidos agravo regimental que o recurso cabível por força princípio fungibilidade precedentes pet rel min cármen lúcia tribunal pleno de rcl rel min cármen lúcia tribunal pleno de rel min dias toffoli turma de rel min ellen gracie turma de ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reproduzir regras ec quanto atualização monetária fixação juros moratórios créditos inscritos precatórios incorre nos mesmos vícios juridicidade que inquinam ARTIGO_100 constituição federal razão pela qual revela inconstitucional por arrastamento atualização monetária dos débitos fazendários segundo índice oficial remuneração caderneta poupança continuará vigor enquanto não for decidido pelo plenário pedido modulação dos efeitos das declarações resp obscuridade monetaria trr ARTIGO_1808 daniel ribeiro medeiros docx"}