{"tribunal justiça rio janeiro ejud tjrj emitido súmula stf matéria pacificada nesta corte possibilita relator julgá monocraticamente nos termos ARTIGO_557 código processo civil da jurisprudência iterativa supremo tribunal federal apreciação pelo poder judiciário ato administrativo discricionário tido por ilegal abusivo não ofende princípio separação dos poderes precedentes incabível recurso extraordinário nos casos que impõe reexame quadro fático probatório para apreciar apontada ofensa constituição federal incidência súmula stf agravo regimental improvido agr relator min ellen gracie segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp argumento calcado alegação ofensa ARTIGO_5º liv lv constituição república não sustenta com efeito disposição constitucional versa tão somente sobre aparente conflito leis tempo estabelecendo que lei nova não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada supremo tribunal federal firmou entendimento sentido que alegações ofensa aos princípios devido processo legal ampla defesa contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando dependentes exame legislação infraconstitucional como espécie vertente código processo civil não viabilizam recurso extraordinário pois eventual ofensa constitucional seria indireta nesse sentido agravo regimental agravo instrumento processual civil fundamentação julgado recorrido inexistência afronta ARTIGO_93 inc constituição república precedentes alegação afronta ARTIGO_5º inc xxxv xxxvi liv lv constituição república ofensa constitucional indireta precedentes agravo regimental qual nega provimento agr rel ministra carmen lúcia primeira turma dje caso concreto apesar das críticas recorrente v acórdão recorrido não aborda qualquer questão direito intertemporal atento exame das razões recursais revela que recorrente pretende por via transversa revisão matéria fato apreciada julgada com base nas provas produzidas nos autos impositiva caso concreto aplicação verbete súmula supremo tribunal federal visto que para chegar conclusão contrária adotada pelo órgão julgador necessário seria reexame conjunto fático probatório neste sentido constitucional processual penal falta prequestionamento súmulas stf matéria infraconstitucional ofensa indireta constituição reexame fatos provas impossibilidade súmula agravo improvido falta prequestionamento questão constitucional suscitada incidência das súmulas stf acórdão recorrido dirimiu questão dos autos com base legislação infraconstitucional aplicável espécie inadmissibilidade re porquanto ofensa constituição ocorrente seria indireta iii para chegar conclusão contrária adotada pelo tribunal quo necessário seria reexame conjunto fático probatório constante dos autos que atrai incidência súmula stf agravo regimental improvido agr relator min ricardo lewandowski primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp conta tais fundamentos inadmito recurso extraordinário com base súmula stf publique"}