{"condenação agravante pagamento danos morais sob pena desestruturação própria ordem econômica nacional conclusão diante todo exposto requer agravante nos termos legislação regência seja conhecido provido presente agravo com fito afastar inadequada incongruente omissa imotivada decisão inadmissão recurso extraordinário determinando assim seu conhecimento processamento pelo stf nestes termos pede deferimento rio janeiro de setembro paulo cezar pinheiro carneiro leonardo greco oab oab alvaro rosário velloso carvalho renata coelho rocha viana oab oab"}