{"advogados associados possibilidade concessão benefício assistência judiciária gratuita conforme consignado seguinte trecho voto fls decisão agravada tem seguinte teor propósito tema firmou na primeira seção desta corte entendimento sentido que benefício assistência judiciária deve ser deferido sentido que benefício assistência judicária deve ser deferido requerente que perceba rendimentos mensais valor até dez salários mínimos verbis com efeito determinação inscrita ARTIGO_4º LEI_1060 fevereiro segundo qual parte goz rua pedro borges sala centro edifício palácio progresso fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}