{"adquirido súmula desta corte aumento vencimentos sob fundamento isonomia impossibilidade súmula stf apelação parcialmente provida esta corte firmou entendimento sentido que benefício assistência judiciária deve ser deferido requerente que perceba rendimentos mensais até dez salários mínimos virtude presunção pobreza que milita favor mesmo nesta hipótese percebendo requerente rendimentos mensais inferiores valor acima estipulado cumprimento obrigação imposta pela condenação aos ônus sucumbenciais prejudicará seu sustento próprio de sua família pelo que deve ser concedido autora benefício assistência judiciária gratuita sendo que sob tal benefício dispensado preparo recurso apelação autora parcialmente provida apenas para conceder lhe benefício assistência judiciária gratuita determinar que condenação custas honorários advogado fique suspensa enquanto perdurar situação pobreza autora ARTIGO_12 LEI_1060 juiz federal antônio francisco nascimento conv primeira turma desta maneira resta claro que a recorrente faz jus concessão dos benefícios justiça gratuita razão pelo que requer concessão benefício por seus inafastáveis fundamentos mérito"}