{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná vara federal curitiba avenida anita garibaldi andar bairro ahú cep fone SITE email EMAIL procedimento juizado especial cível autor elzira maria dos santos réu união advocacia geral união sentença autora pretende condenação ré revisar benefício autor com incorporação integral gratificação desempenho nos proventos aposentadoria bem como restituição parte autora dos valores atrasados anteriores data assinatura termo acordo respeitado prazo prescritivo quinquenal narrou síntese que termo acordo instrumento resultante negociação entre governo federal duas entidades representativas dos servidores estabeleceu incorporação das gratificações desempenho nos proventos inatividade sustentou que razão reconhecimento extrajudicial seu direito por meio ato mencionado faz jus incorporação integral gratificação desempenho com pagamento valores atrasados decido prescrição considerando datas do referido acordo do ajuizamento desta ação não prescrição fundo direito mas tão somente eventuais parcelas período anterior aos cinco anos que antecederam ajuizamento feito ressalto também que termo acordo não configura ato extrajudicial apto interromper prescrição conforme previsão ARTIGO_202 código civil pois não dotado executoriedade necessária para determinar sua imediata aplicação mérito pedido de revisão benefício aposentadoria pensão com base cláusula sétima parágrafo primeiro mencionado termo acordo que sugerem critérios para incorporação gratificação desempenho nos proventos"}