{"supremo tribunal federal are isso significa que impõe quanto tema nos termos ARTIGO_328 ristf redação dada pela emenda regimental devolução dos presentes autos tribunal origem publique brasília de agosto ministro celso mello relator documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}