{"conselho justiça federal turma uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes qüinqüênio anterior propositura ação aplicando o raciocínio caso concreto resta viável autora revisar ato concessório seu benefício para pleitear que tempo serviço considerado originalmente para fins concessão aposentadoria seja somado período decorrente reconhecimento tempo laborado condições especiais prescrição alcança apenas parcelas que venceram anteriormente qüinqüênio que precedeu propositura ação superada questão relacionada prescrição resta examinar argumento derradeiro suscitado recurso dirigido turma recursal não tratando porém matéria ser dirimida por este colegiado nacional que sobre mesma não paira divergência interpretação lei federal impõe o retorno dos autos segunda turma recursal estado rio janeiro para exame questão relativa enquadramento como especial atividade telefonista desenvolvida pela autora contrário resultaria supressão instância que excepcionalmente pode admitir se tratando dos recursos ordinários com quais não confunde pedido uniformização jurisprudência ante exposto conheço pedido uniformização mérito dou lhe provimento para reconhecer que pretensão revisão dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente vigência LEI_9528 não pode ser atingida pela aplicação retroativa lei para assentar que mesma pretensão não colhida pela prescrição fundo direito sendo alcançadas pela causa extintiva apenas diferenças vencidas período anterior qüinqüênio que precedeu propositura ação conseqüência presentes autos devem retornar colegiado origem para exame matéria remanescente recurso inominado como voto taís schilling ferraz juíza federal relatora"}