{"imposição apresentação laudo pericial apenas foi expressamente exigida pela LEI_9528 objeto conversão mp não obstante stj firmou posicionamento sentido que essa exigência é possível partir edição daquele diploma legal não data medida provisória mencionada precedente agresp com relação atividade trabalhador rural usina turma regional uniformização tem posição sedimentada sobre matéria objeto pedido uniformização interposto consoante extrai seguinte precedente previdenciário incidente uniformização jurisprudência regional aposentadoria especial trabalhador rural agroindústria atividade condições especiais enquadramento por categoria profissional existência tempo para aposentadoria especial insuficiência incidente conhecido provido parte atividades agropecuárias exercidas por trabalhadores vinculados antiga previdência social urbana seja àqueles empregados empresas agroindustriais agrocomerciais enquadram no item anexo DECRETO_53831 agricultura trabalhadores agropecuária sendo consideradas especiais por categoria profissional até vigência LEI_9032 assim deve ser considerado especial período laborado como trabalhador rural até computando período acima relacionado como especial para efeito concessão aposentadoria verifico que autor perfaz tempo necessário para aposentadoria por tempo contribuição integral desde data requerimento administrativo modo justificar deferimento pleito ponto acórdão objeto irresignação por parte autarquia previdenciária encontra em estreita sintonia com atual interpretação adotada pela turma nacional uniformização nos termos adiante expressão trabalhadores agropecuária contida item anexo DECRETO_53831 também aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente agricultura como empregados empresas agroindustriais agrocomerciais fazendo jus empregados tais empresas cômputo suas atividades como tempo serviço especial pedilef relator andré carvalho monteiro dou ademais imperioso consignar entendimento reiterado também desta tnu sentido que para comprovação exposição agente insalubre tratando de período anterior vigência LEI_9032 que deu nova redação ARTIGO_57 LEI_8213 basta que atividade seja enquadrada nas relações dos decretos ou presunção legal pedido uniformização rel juíza federal kyu soon lee julgado dou sob estes pórticos atividade que restou reconhecida como especial consta item do quadro anexo DECRETO_53831 portanto inserida rol das atividades especiais por presunção legal"}