{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal obrigações cujos credores são mesmo tempo devedores do outro então como conceitua teixeira freitas o desconto que reciprocamente faz que duas pessoas devem uma outra sede tributária compensação está prevista ARTIGO_170 código tributário nacional sua utilização mais restrita maneira proteger crédito tributário pressupondo reciprocidade das obrigações liquidez das dívidas a necessidade lei prévia que estipule condições garantias para compensação que conceda poder executivo atribuição fazê dispõe referido dispositivo ARTIGO_170 lei pode nas condições sob garantias que estipular cuja estipulação cada caso atribuir autoridade administrativa autorizar compensação créditos tributários com créditos líquidos certos vencidos vincendos sujeito passivo contra fazenda pública parágrafo único sendo vincendo crédito sujeito passivo lei determinará para efeitos deste artigo apuração seu montante não podendo porém cominar redução maior que correspondente juro por cento mês pelo tempo decorrer entre data compensação a vencimento motivação jurídica para tais exigências encontra na indisponibilidade dos recursos públicos enquanto particulares têm livre disposição seus bens incluindo aí créditos administração pública age sob princípio estrita legalidade seja somente pode agir conforme nos limites impostos pela lei esse respeito discorre aliomar baleeiro curso direito civil vol"}