{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide caso não faça essa distinção permite última instância que importador por exemplo declare por erro dolo uma classificação tarifária equivocada obter liberação mercadoria furtando ao recolhimento tributos direitos antidumping eventualmente devidos ao procedimento licenciamento eventualmente exigível tal situação par sujeitar estado ônus ajuizamento uma futura execução fiscal que muitos casos vê frustrada pelo não pagamento dívida inexistência bens para garanti frustra poder dever controle estatal sobre comércio exterior previsto ARTIGO_237 crfb bem como ação estatal que visa garantir livre mercado a livre concorrência também consagrados constitucionalmente que mercadoria liberada com custo sensivelmente menor obtido pelas demais empresas iii conclusão face exposto união requer seja conhecido provido presente recurso extraordinário para caso entenda inexistente prequestionamento determinar anulação julgamento dos embargos para que outro seja proferido sem afronta contraditório ampla defesa ARTIGO_5º liv lv constituição o ARTIGO_93 crfb se superada essa questão reformar v acórdão impugnado para restabelecer correta interpretação e ARTIGO_170 único crfb nos termos súmula deste stf restabelecer vigência ARTIGO_237 crfb consoante fundamentação acima expendida nestes termos pede deferimento porto alegre data evento rodrigo pereira silva frank procurador fazenda nacional prfn região bkp arquivos sem intimação rpf desembar aduan reclassifica pagamento diferenca docx"}