{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande considerando tais fundamentos requer recorrente reforma r acórdão com conseqüente extinção processo com fulcro ARTIGO_269 inciso código processo civil relação verbas prescritas iii resumos dos pontos defesa restituição compensação decadência lançamento por homologação tácita para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 ctn extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_3º dou trata de lei expressamente interpretativa aplicando qualquer caso retroativamente exceto para imposição penalidades ctn ARTIGO_106 e ARTIGO_4º jurisprudência dominante prazo lei complementar cinco anos partir pagamento vale para ações ajuizadas partir havendo pois decadência dos pagamentos tributos efetuados nos últimos cinco anos ajuizamento stj seção eresp rejeitou argüição inconstitucionalidade lc ARTIGO_4ºiii neste sentido juizado especial curitiba varaiv viii das razões reforma decisão quanto matéria fundo contribuição social sobre terço férias princípio legalidade incidência contribuição sobre terço constitucional férias decorre ação legiferante estado dar cumprimento disposto texto constitucional que garante"}