{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bento gonçalves pela LEI_7713 período não incidência desse tributo sobre montante que corresponda efetivo valor que participante depositou tal maneira favor fiscal possui como limite contribuições realizadas pelo participante beneficiado todavia importância que paga aos participantes mas que originam recolhimentos efetuados pelos empregadores patrocinadores instituidores que assim não decorram beneficiado está normalmente sujeita incidência imposto renda uma vez que não alcançada pela isenção estabelecida LEI_7713 precedentes resp rel min castro meira eresp rel min teori albino zavascki edcl eresp minha relatoria embargos divergência providos para fim que uniformizando tratamento legal aplicado tema seja reconhecido que isenção fiscal conferida pela LEI_7713 a alcança tão somente valores pagos por instituição previdência privada que corresponda contribuições vertidas pelo próprio beneficiado participante stj eresp embargos divergencia recurso especial processo órgão julgador primeira ção data decisão data página relator josé delgado vale observar recentíssimos julgados das primeira segunda turmas trf região sobre matéria imposto renda prescrição nº contribuição para previdência privada pensão por morte complementação aposentadoria bitributa ção leis nº disposto ARTIGO_3º lc aplica tão somente ações ajuizadas partir junho que não pode ser considerado interpretativo mas contrário vai encontro construção jurisprudencial pacífica sobre tema prescrição havida até publicação desse normativo tendo ação sido ajuizada posteriormente entrada vigor lei complementar restam prescritas parcelas anteriores LEI_9250 seu ARTIGO_32 permite isenção imposto renda apenas com relação aos seguros recebidos das entidades previdência privada decorrentes morte invalidez permanente participante recebimento pensão por morte participante fundo privado complementar não enquadra hipótese seguro recebido entidade privada razão pela qual deve ser aplicada regra aposentadoria complementar com incidência tributo LEI_7713 estabelecia que todas contribuições recolhidas entidade previdência privada eram tributadas fonte contrapartida vigência dessa lei não incidia imposto renda recebimento benefício no resgate das contribuições a LEI_9250 alterou essa sistemática contribuições recolhidas pelo participante deixaram ser tributadas podendo ser deduzidas base cálculo imposto renda mas valores correspondentes resgate destas contribuições relativos percepção benefício complementar aposentadoria passaram ser tributados fonte na declaração ajuste anual logo tributo passou incidir recebimento benefício no resgate das contribuições vertidas dessa forma bitributação configura latente porquanto perí odo janeiro dezembro sob égide LEI_7713 contribuições entidade previdência privada recebiam incidência imposto retido fonte sem dedução base cálculo enquanto que segundo novas regras LEI_9250 imposto renda passou incidir sobre mesmas parcelas momento resgate capital resultante das referidas contribuições medida provisória excluiu expressamente incidência imposto renda resgate na percepção aposentadoria complementar sobre contribuições efetuadas pelos beneficiários fundo previdência planalto bairro são bento bento gonçalves rio grande sul cep tel"}