{"tj comarca são paulo emitido certidão processo página certidão publicação relação certifico dou que ato abaixo constante relação foi disponibilizado página diário justiça eletrônico considera data publicação primeiro dia útil subseqüente data acima mencionada advogado cristina maura sanches marçal ferreira oab rosana martins kirschke oab frederico dos santos frança oab teor ato vistos trata de mandado segurança impetrado por valdomiro lino madureira contra ato diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo alegando síntese ser agente fiscal rendas aposentado ter direito conversão pecúnia períodos licença prêmio não gozados atividade nos termos ARTIGO_43 lei complementar entanto impetrada vem limitando pagamento tal verba alegando observância teto remuneratório estadual ferindo assim seu direito líquido certo previsto parágrafo primeiro referido artigo lei sendo inconstitucional previsão seu parágrafo segundo juntou documentos causa deu valor r liminar foi indeferida fls impetrada prestou informações fls sustentando regularidade ato com base legislação regência representante ministério público manifestou pela concessão segurança fls relatados fundamento decido afasto preliminar medida que presente ação não tem por objetivo cobrança valores vencidos sim caráter preventivo reconhecimento quanto valor correto verba que está iminência ser paga mérito pretensão merece guarida fulcra a discussão quanto possibilidade impetrante obter pagamento integral indenização por dias licença prêmio não gozados que foram convertidos pecúnia ARTIGO_43º lei complementar estadual expresso afirmar que natureza desta verba indenizatória segundo entendimento assentado âmbito dos tribunais superiores do tribunal justiça são paulo pagamento verbas indenizatórias não limita teto constitucional vencimentos funcionalismo público sendo aliás que prevê ARTIGO_37 parágrafo constituição federal não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei nesse sentido consigne o julgado tribunal justiça são paulo ementa servidor inativo licença prêmio agente fiscal rendas conversão pecúnia administração que efetua pagamentos dos dias licença prêmio não gozados quando atividade sem observância do ARTIGO_43 LEI_1059 redutor salarial previsto ARTIGO_115 xii ce inadmissibilidade sabido que o servidor não pode gozar quando atividade período licença prêmio que fez jus aposentar deve ser indenizado pecúnia pelo estado irrelevante saber após aquisição direito licença prêmio ocorreu edição leis que vedaram conversão pecúnia aliás hipótese não confunde com indenização licença prêmio servidor aposentado não fruída enquanto atividade não sofre limite teto remuneratório imposto pelo ARTIGO_115 xii constituição estado pagamento pecúnia licença prêmio férias não constitui espécie remuneratória tampouco vantagem pessoal mas sim caráter indenização bem por isso não pode ser computada para efeito teto remuneratório ARTIGO_43 lei complementar descabida incidência teto remuneratório para que verba discussão não tem caráter remuneratório mas indenizatório retenção indevida verba sem natureza remuneratória nem vantagem pessoal mas indenizatória sentença improcedência reformada precedentes jurisprudenciais cabimento mandamus atendimento dos pressupostos impetração juros mora nos termos lei federal sucumbência fixada recurso provido apelação câmara direito público rel des josé maria câmara junior não alegue que ARTIGO_43 lce com redação dada pela lce sustentação aplicação redutor porquanto confronto com lei maior seu ARTIGO_37 parágrafo portanto inconstitucional pouco importa reverso sustentado pela impetrada para caracterização caráter indenizatório que conversão pecúnia período licença prêmio tenha ocorrido razão inatividade servidor do indeferimento administrativo por conveniência serviço público por qualquer outro motivo afinal o servidor não usufruiu direito deve ser indenizado por esse fato suma impetrante faz jus"}