{"documento página de não foi aplicado ARTIGO_11 LEI_10259 qual determina que entidade pública forneça toda documentação que dispõe para esclarecimento causa contradição sentença sobre direito não abono permanência que houve erro planilha cálculos anexada por ter levando conta trabalho promovente até o breve relatório passo fundamentação com fulcro disposto ARTIGO_535 incisos e cpc cabem embargos declaratórios para retificar decisões interlocutórias sentenças acórdãos que apresentarem vícios contradição obscuridade omissão necessitar promoção corrigendas sob pena comprometer inteira vontade manifestada decisum hipótese tela pretende parte que sejam supridas algumas omissões contradições encontradiças sentença atacada embargos devem ser rejeitados pois não buscam sanar omissão obscuridade contradição existentes decisão mas simplesmente rediscutir matéria julgada que inadmissível nesta via ora segundo theotonio negrão são incabíveis embargos declaração utilizados com indevida finalidade instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica apreciada pelo julgador código processo civil edição caso dos autos não procede alegação embargante que não foram apreciados todos documentos existentes nos autos até prolação sentença ocorre que tais documentos foram insuficientes para formar convicção deste magistrado para julgar procedente pedido ademais tratando de matéria direito entendo desnecessária audiência instrução julgamento sobretudo apenas para juntar documento como aduzido pelo embargante anexo por seu turno consta sistema creta que por ocasião citação demandados foram intimados para apresentar com resposta todos documentos que dispunham para esclarecimento causa conforme determinação ARTIGO_11 LEI_10259 nesse passo caberia embargante sabedor existência outros documentos apontar mesmos requerer sua apresentação todavia após sentença mérito parte autora apresentou nos autos tais documentos quais SITE"}