{"governo estado minas gerais advocacia geral estado parte exequente declara nestes autos sob penas lei que certidões objetos acordo não estão instruir outro processo cobrança de execução trâmite contra estado minas gerais qualquer solicitação pagamento age via administrativa partes requerem desde logo expedição alvará favor a ilustre advogado para levantamento valor pago partes renunciam expressamente prazo recursal assim caso haja concordância parte autora requer estado digne exa homologar avença nos termos presentes somente após atendimento dos itens i pela parte exequente visando ultimação lide ente estatal registra propósito que procuradores estado atuam lege nos termos lei complementar estadual agosto com poderes representação dos interesses estado inclusive para fins acordos dispensando assim exigência qualquer procuração se anotar ainda texto resolução age abaixo reproduzido extraído site SITE resolução age setembro texto consolidado dispensa interposição recursos nas ações relativas cobrança honorários advogado nomeado para defender parte beneficiária assistência judiciária nos casos que menciona dá outra providência advogado geral estado uso suas atribuições tendo vista disposto nas leis complementares agosto dezembro janeiro nº agosto nos decretos setembro nº novembro nº janeiro resolve ARTIGO_1º fica dispensada interposição apelação demais recursos nas ações relativas cobrança honorários advogado nomeado para defender parte beneficiária assistência judiciária para certidões expedidas antes desde que sejam atendidos seguintes requisitos não exista irregularidade nas certidões apresentadas que irregularidade esteja sanada até sentença prolatada tenha havido aplicação correção prevista lei federal junho iii tenha havido observância dos limites valores estabelecidos tabela ordem dos advogados brasil seção minas gerais oab que refere DECRETO_45898 janeiro rua espírito santo centro cep belo horizonte execução proposta acordo valores mesclados"}