{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal campinas aplicar benefício lei nova aos que inativaram antes sua vigência sem disposição legal expressa sobre efeito retroativo importa contrariar garantia ato jurídico perfeito substituir ao legislador pretexto isonomia súmula stf min rafael mayer dju grifo nosso mesmo sentido vai doutrina wladimir novaes quando afirma que direito previdenciário não incomum ela lei retroagir beneficiar mas salvo hipótese fazê expressamente não tem eficácia para trás igualmente ARTIGO_5 xxxvi cf garante respeito direito adquirido ora inss tem direito adquirido pagar benefício pelo valor estipulado lei vigente época concessão benefício forçar autarquia majorar este valor com base lei nova que assim não previu significa afrontar direito adquirido protegido pela constituição federal não demais lembrar que conforme enunciado súmula stf benefícios previdenciários são concedidos segundo lei vigente tempo que servidor civil reuniu requisitos necessários salvo caso disposição legal contrário pela leitura dos ARTIGO_14 ec ec de concluir claramente que pretendida elevação teto valor dos benefícios não alcança aqueles concedidos antes sua vigência não tratando como casu reajustamento assim como resta patente aplicação lei posterior caso análise tem três implicações representa clara ofensa ato jurídico perfeito afronta direito adquirido inss pagar benefício valor determinado pela lei vigente época concessão igualmente consubstancia em aplicação retroativa lei sem claro competente autorização legal para tanto salta aos olhos portanto ofensa ARTIGO_5 xxxvi cf ver outrossim que tema debate nitidamente natureza constitucional conforme decidiu plenário corte constitucional verbis martinez wladimir novaes direito adquirido previdência social são paulo ltr rua jorge harrat ponte preta cep campinas telefone fax mail EMAIL"}