{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced santa catarina origem tribunal regional federal região número processo origem recte união proc s advogado geral união recdo s maria salete elias adv s gabriele dutra bernardes ongaratto recdo s estado santa catarina proc s procurador geral estado santa catarina intdo s município criciúma adv s procurador geral município criciúma qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito administrativo outras matérias direito público responsabilidade administração direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde fornecimento medicamentos tema violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever prestar assistência saúde data autuação certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}