{"pela primeira via desgasta proteção social que tese faz jus segurado que vinha contribuindo para sistema que estava comportando conteúdo atuarial para obtenção direito correspondente após regras previamente acertadas nesta seara pode iludir direito fundamental previdência social ARTIGO_6º caput por conseqüência princípio fundamental dignidade humana ARTIGO_1º iii pela segunda via forte conteúdo social alimentar benefício previdenciário com qual constitui reanda para sobrevivência trabalhador sua inatividade deve ser observado como violado carente direito constitucional acesso justiça art xxxv do direito um remédio jurídico eficaz que proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição consagrado convenção americana sobre direitos humanos ARTIGO_25 item pacto san josé costa rica ato normativo estatura supra legal nessas condições afigura inconstitucional norma jurídica que chancela redução rendimentos das aposentadorias que estão claramente protegidos por direito humano fundamental previdência social resguardados por proteção contra ato estatal ora reclamado pretensão judicial correspondente sua observância assim até mesmo para filiados sistema após ec que não estão resguardados direito posto anterior que excluiriam dos danos LEI_9876 caso reconhecida sua constitucionalidade função social seguro público não permitirá que contribuições vertidas para sistema assegure suporte financeiro para sobrevivência inatividade não podem esquecer que futuro salários contribuição utilizados para obtenção melhores poderão ser contribuições bastante antigas por conta data início julho pois também sabendo dos critérios"}