{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região autor ajuizou presente ação pleiteando revisão renda mensal inicial seu benefício incluindo os valores dos salários nos salários contribuição período base cálculo bem como pagar parcelas vencidas vincendas corrigidas monetariamente com juros mora para início discussão que cogitar situações primeira para benefícios concedidos anteriormente LEI_8213 a segunda para benefícios posteriores LEI_8213 benefícios concedidos anteriormente LEI_8213 DECRETO_83081 que aprovou regulamento custeio previdência social estabelecia expressamente seu ARTIGO_41º que salário não integrava salário contribuição logo pedido parte autora não tem nenhum fundamento legal senão observe o texto decreto verbis ARTIGO_41 entende por salário contribuição não integram salário contribuição salário as cotas salário família recebidos nos termos legislação própria grifo nosso vigência DECRETO_89312 décimo terceiro salário também não era considerado salário contribuição como estabelecia ARTIGO_136 referido decreto ARTIGO_136 não integram salário contribuição décimo terceiro salário grifo nosso"}