{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL DECRETO_3048 limite regulamentador extrapolado marco inicial complemento positivo juros mora honorários advocatícios de ser afastado pagamento administrativo como complemento positivo das prestações devidas título benefício previdenciário porquanto tal procedimento fere princípio segundo qual valor execução dos débitos fazenda pública não pode ser objeto fracionamento cisão precedentes stf rel des federal joão batista pinto silveira e omitiu grifou previdenciário aposentadoria especial professor atividade magistério ARTIGO_56 LEI_8213 aplicação correção monetária tutela específica consoante disposto ARTIGO_56 LEI_8213 ARTIGO_201 constituição federal atividade professor deixou ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional que exige tempo serviço menor relação outras atividades desde que comprove trabalho efetivo nessa condição ARTIGO_201º cf estabelecer direito aposentadoria com tempo reduzido para professor"}