{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau superposição atuação esferas federativas que aumenta ainda mais custos prejudica cumprimento das próprias decisões possibilidade tese cumprimento duplicado triplicado mesma decisão eventual inércia ente que possui atribuição atinente básica especial estratégica por exemplo aguardo que outro ente cumpra decisão fato além contrariar sistemática federativa sus prevista constituição cujas normas seguem logo abaixo reproduzidas direcionamento concomitante uma ordem cumprimento decisão judicial vários entes federativos desorganiza sistema propicia tese duplicidade prestações contrariando norma ARTIGO_7º xiii LEI_8080 ARTIGO_7º ações serviços públicos saúde os serviços privados contratados conveniados que integram sistema único saúde sus são desenvolvidos acordo com diretrizes previstas ARTIGO_198 constituição federal obedecendo ainda aos seguintes princípios segundo ingo wolfgang sarlet mariana filchtiner figueiredo incidência dos princípios descentralização regionalização subsidiariedade está diretamente ligada ideia eficiência dado que ações os serviços saúde devem ser executados por quem possua condições para efetivar mais melhor direito saúde algumas considerações sobre direito fundamental proteção promoção saúde aos anos constituição federal revista direito consumidor também disponível SITE pdf acesso vale ressalva min roberto barroso que aduz que competência comum não implica superposição entre atuação dos entes federados falta efetividade judicialização excessiva direito saúde fornecimento gratuito medicamentos parâmetros para atuação judicial rpge porto alegre jul dez sarmento daniel telles cristina judicialização saúde responsabilidade federativa solidariedade subsidiariedade asensi felipe dutra pinheiro roseni coord direito sanitário rio janeiro campus jurídico ss josé affonso albuquerque netto direito saúde federalismo repartição competência assistência farmacêutica disponível SITE acesso de"}