{"fls estado santa catarina justiça gratuita poder judiciário comarca capital juizado especial fazenda pública por outro lado parte autora deve informar possui outras ações face estado santa catarina com vista pagamento valores decorrentes rubrica horas extras horas excedentes reflexos decorrentes horas extras base cálculo das horas extras havendo deverá informar número ação valor causa o pedido correlato acaso soma das indigitadas ações supere limite alçada dos juizados parte autora deve informar renuncia tal valor salários mínimos pois ações serão reunidas para tais feitos conflito competência contrário processos serão extintos sem resolução mérito nos termos ARTIGO_267 cpc c ARTIGO_51 LEI_9099 ARTIGO_2º LEI_12152 este documento foi assinado digitalmente por vania petermann justificativa para tomada deste deliberação a seguinte microssistema dos juizados especiais nasceu como dos mecanismos aptos facilitar acesso justiça daqueles citados por cappelletti verbis primeira solução para acesso a assistência judiciária segunda diz respeito reformas tendentes proporcionar representação jurídica para interesses difusos a terceira o que denomina enfoque acesso justiça representando uma tentativa atacar barreiras acesso modo mais articulado compreensivo além medidas caráter geral com reformas campo dos direitos material processual além das estruturas dos órgãos jurisdicionais juizado como ressabido tem mira simplicidade informalidade oralidade especialização economia processual celeridade concentração a ativa participação juiz sede fazendária estabeleceu legislador essa linha pensar atrelando menor complexidade matéria valor causa até sessenta salários mínimos excepcionalmente deliberou por essa competência como absoluta distintamente que ocorre nos juizados cíveis todavia não posso crer que juizados fazendários vieram para permitir uso descontrolado direito ação assim fracionamento desmotivado processos cujas partes são mesmas cujo objetivo rever quantidade a forma pagamento das horas extras devidas tese pelo estado resta como evidente subterfúgio salvo motivo justificado que não aqui para ajuizar ação sob impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código esta competência absoluta recordo que causa pedir jurídica não denota qualquer necessidade repartição ações face estado quando tudo tem ver com mesmo tema horas extras por fim ainda como esforço argumentativo de ressaltar que identidade exigida pelo legislador causa pedir próxima remota não deve ser total aliás seria pernicioso próprio sistema adoção entendimento restritivo virtude raridade que verifica praxe forense situação duas ações com pedidos diferentes exatamente mesma causa pedir theodoro júnior humberto curso direito processual civil rio janeiro forense pizzol patrícia miranda competência processo civil são endereço des vitor lima campus ufsc cep fone florianópolis mail EMAIL"}