{"documento SITE portanto substituto tributário também pode colaborar com fisco para realização lançamento por homologação não apenas contribuinte caso contribuição previdenciária sobre remuneração dos servidores fonte pagadora atua qualidade substituto tributário servidor contribuinte calculando montante tributo devido retendo esse valor folha pagamento subsequentemente recolhendo ao fisco antecipando assim pagamento sem prévio exame autoridade fiscal posteriormente caso autoridade fiscal entenda que valor retido recolhido pela fonte pagadora está correto poderá homologá expressamente extinguindo crédito tributário forma definitiva a autoridade fiscal entender que valor está incorreto poderá lançar agora sim mediante lançamento ofício diferença permanecer inerte por cinco anos ocorrerá homologação expressa portanto dessume que lançamento contribuição previdenciária sobre remuneração servidor público constitui autêntico lançamento por homologação nos termos ARTIGO_150 ctn não lançamento ofício salvo hipótese recolhimento menos quando autoridade fiscal poderá lançar diferença entre valor devido o valor retido recolhido pela fonte pagadora sendo verdadeiro lançamento por homologação prazo prescricional obedecerá regra dos cinco mais cinco consoante jurisprudência hoje prevalecente stj assim decidiu recentemente unanimidade primeira seção stj julgar embargos divergência embargos divergência dos contribuintes tributário execução fiscal desconto folha contribuição previdenciária acórdão embargado que entende ser tributo sujeito lançamento ofício acórdão paradigma que entendeu ser tributo sujeito lançamento por homologação assente nesta corte entendimento que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação por isso que prescrição relação ela computada consoante tese dos cinco mais cinco partir sua retenção máxime pela sua inequívoca natureza tributária stj por intermédio sua corte especial julgamento ai nos eresp declarou inconstitucionalidade segunda parte ARTIGO_4º lei complementar qual estabelece aplicação retroativa seu ARTIGO_3º porquanto ofende princípios autonomia independência dos poderes garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada embargos divergência dos contribuintes providos para reconhecer prescrição decenal embargos divergência ipesp tributário repetição indébito contribuição previdenciária servidor público juros mora termo inicial súmula stj primeira seção stj assentada julgou resp rel min teori albino zavascki submetido colegiado pelo regime LEI_11672 lei dos recursos repetitivos que introduziu ARTIGO_543 do cpc julgamento prestigiou o entendimento consolidado enunciado súmula stj embargos divergência ipesp providos stj primeira seção eresp rel min humberto martins julgamento dje lei complementar fevereiro que entrou vigor junho aplica tão somente aos recolhimentos indevidos efetuados após essa data pelo que novo de"}