{"deles portaria ministério saúde que estabelece política nacional medicamentos forma simplificada diferentes níveis federativos colaboração elaboram listas medicamentos que serão adquiridos fornecidos população pela técnica expositiva racionalidade moderação destaco conclusão proposta por luís roberto barroso relação legitimidade passiva ações similares presente parâmetro ente federativo que deve figurar pólo passivo ação judicial aquele responsável pela lista qual consta medicamento requerido como mencionado apesar das listas formuladas por cada ente federação judiciário vem entendendo possível responsabilizá los solidariamente considerando que trata competência comum esse entendimento nada contribui para organizar complicado sistema repartição atribuições entre entes federativos assim tendo havido decisão política determinado ente incluir medicamento sua lista parece certo que pólo passivo uma eventual demanda deve ser ocupado por esse ente lógica parâmetro bastante simples através procuradoria geral município endereço santos dumont º andar papicu fortaleza ceará cep tel"}