{"corn parâmetros delineados r sentença teor ARTIGO_475 c ARTIGO_614 inciso ambos codigo processo civil agravo regimental civel revisional consignacao pagamento negar seguimento recurso nao confronta com principio devido processo legal negative seguirnento recurso nâo afronta principios ampla defesa da inafastabilidade acesso justiça o devido processo legal pois propria lei processual civil vigente possibilita tal medida ARTIGO_557 cpc quando incidir nas situaçôes nele previstas capitalizacao mensal medida provisoria ausencia expressa contrato financiamento sern adentrar vatidade constitucional ARTIGO_50 no mesmo reconhecendo perrnissão legal para pratica anatocistica periodicidade inferior urn ano referida situação deve constar expressamente contrato financiamento por configurar rnecanisrno qua onera expressivamente contraprestação consumidor sern que rnesrno dele tenha conhecimento ausência dessa informação forma clara precisa acarreta inevitável proibição capitalizaçâo yoga estrita obediência aos comandos ARTIGO_6 inciso ill codigo defesa consumidor iii comissao permanencia cobranqa periodo inadimplencia somente cabivel cobrança cornissão permanência para periodo inadimplência calculada pela taxa media dos juros mercado apurada pelo banco central brasil limitada taxa contrato nos termos somula stj quando nâo curnulada corn correcão rnonetária nem com juros moratorios rernuneratorios vi das sumulas e mesmo pretorio decadencia não tratando reclamacâo vicio produto de serviço nern dissolução negocio de arrependimento mas sim pretensäo adequaçâo revisâo negocio não falar decadencia prevista ARTIGO_26 codigo defesa consurnidor inexistencia fato novo não havendo matéria nova causa nâo sendo utilizado nenhum argumento capaz impingir duvida acerto decisão impoe desprovirnento agravo regimental agravo regimental conhecido desprovido tjgo apelacao civel rel a sandra regina teodoro reis camara civel julgado ern ademais stj se manifestou e cabivel capitalizacäo mensal juros quando houver previsao sua cobrança prevista expressamente contrato processual civil agravo regimental agravo recurso especial açao revisional contrato bancario dos juros pactuacao capitalização dos juros adrnissivel quando pactuada desde que haja legislacão especitica que autorize assim permite sua cobranca periodicidade mensal nas cédulas crédito rural comercial industrial decreto LEI_167 decreto LEI_413 bern corno nas dernais operacoes realizadas pelas instituicães financeiras integrantes sistema financeiro nacional desde que celebradas partir publicação medida provisoria segunda seçâo desta cone firrnou entendimento que previsão contrato bancário taxa juros anual superior duodécuplo mensal suficiente para permitir cobranca taxa efetiva relator sergio bittencourt a turma civel julgado keyne advogados associados scn quadra bloco sala edificio america office tower brasilia cep telefones SITE"}