{"incorporavei aposentadoria isentando servidor publico ativo pagamento pss assim determina ARTIGO_4º para da LEI_10887 constituição federal seus ARTIGO_5o seguintes direito adquirido da isonomia garantem procedência pedido autor indistintamente sobretudo para conforme muito bem demonstrado comprovado não poderia ser outra forma pois recorrente foi prejudicado por ter descontado seus contracheque pss sobre valor completo gdpst quando verdade apenas vai para aposentadoria diferenciado dos demais colegas que ganharam justiça direito não incidência pss sobre gdpst objetivo presente recurso extraordinário pleitear reforma v acórdão turma recursal sentido determinar que união federal atenda pedido constante exordial isentando autor pagar pss sobre valor total gdpst devendo cobrar apenas pss sobre gdpst como não bastasse ainda exa esta divergencias decisões vem ocorrendo também dentro internamente proprio juizado cearense deve aplicar principio coerência das decisões decisões enquanto maioria dos juizes ceará está julgando procedente outros estão julgando improcedente magistrados que estão julgando procedente estão agindo mesma forma como vem decidindo todos juizados brasil seja excluir incidência pss sobre gdpst não incorporavel aposentadoria restituir que foi descontado veja todas cópias dos acórdãos das turmas recursais juntado presente pedido uniformização acórdão turma recursal dos juizados especiais federais processo recorrente luiz oscar silva recorrido uniao federal fazenda nacional origem juizado especial federal rio janeiro relator juiz federal wilson jose witzel voto ementa descontos pss acima dos pontos percebidos gratificação recurso autor provido sentença reformada trata de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença fls que julgou improcedente pedido cessação restituição valores descontados título contribuição previdenciária que incide sobre gdass que ultrapassar montante pontos"}