{"não ocorrida homologação expressa lançamento tácita concretiza após cinco anos contados fato gerador ARTIGO_3º lei complementar reduziu prazo prescricional para postular restituição indébito referente tributos sujeitos lançamento por homologação lei que reduz prazo prescricional aplica de imediato contando o novo prazo partir sua entrada vigor soma tempo decorrido vigência lei antiga com decorrido vigência lei nova não pode implicar prazo superior que era previsto naquela contrário lei nova destinada reduzir prazo acabaria implicando indiretamente sua majoração determinados casos tendo sido deferida devolução valores recolhidos menos dez anos ajuizamento ação não consumou prescrição afinal não prova homologação expressa não transcorreram dez anos desde pagamento antecipado regra anterior lc além disso não transcorreram cinco anos partir lc recurso não provido sem custas honorários advocatícios pela união fazenda nacional fixados r quatrocentos quinze reais conforme ARTIGO_20º cpc turma recursal processo processo relator marcelo velasco nascimento albernaz fonte djto tributário contribuição previdenciaria devida por servidor público estatutário natureza jurídica lançamento por homologação incidente conhecido negado tru incidente uniformização regional processo relator casio murilo monteiro granzioli julg nesse sentido inclusive também uniformizou egrégia turma nacional uniformização tnu como colhe acórdão pedilef julgado sob relatoria mm juiz federal leonardo safi melo cuja ementa trecho voto condutor seguem transcritos verbis repetição valor descontado título contribuição para fundo saúde ministério exército fusex excedente três por cento natureza tributária espécie lançamento por homologação prazo prescricional decenal não incidência lc repetição indébito valor recolhido título fundo saúde ministério exército fusex excedente três por cento tributo sujeito lançamento por homologação pois pagamento efetuado antecipadamente sem prévio exame autoridade fiscal sujeitando por isso posterior homologação jurisprudência stj seção adotou entendimento que regime anterior do ARTIGO_3º lc prazo cinco anos previsto ARTIGO_168 ctn tem início não data recolhimento tributo indevido mas sim data homologação expressa tácita lançamento assim não ocorrendo homologação expressa prazo para repetição indébito acaba sendo dez anos contar fato gerador contribuição recolhida vigência LEI_8237"}