{"apelação cível relator luciane amaral corrêa münch conselho regional engenharia agronomia apelante crea apelado luizmar silva lopes advogado rodrigo cesar moura luiz carlos teixeira bones marcelo magro relatório trata de apelação face sentença que declarou ilegitimidade ativa autor referentemente arts que contém como sacada empresa multisolos estaqueamento sondagem ltda extinguindo processo sem resolução mérito nesse aspecto teor ARTIGO_267 cpc rejeitou demais preliminares mérito julgou parcialmente procedente pedido para nos termos fundamentação declarar ilegalidade cobrança taxa pela emissão anotação responsabilidade técnica até advento LEI_12514 vigente partir condenando conselho réu repetição dos valores pagos tal título período atualizados pela selic desde cada recolhimento até efetivo pagamento nos termos item da fundamentação declarar que cobrança taxa pela emissão anotação responsabilidade técnica partir ano está regulada pela LEI_12514 nada havendo sentido que réu esteja descumprindo patamar máximo fixado quanto verbas sucumbenciais considerou partes iguais reciprocamente sucumbentes modo que sopesados critérios dos e do ARTIGO_20 cpc fixou verba honorária total r cabendo cada parte pagamento metade aos procuradores parte adversa quantias que compensam forma ARTIGO_21 cpc determinou conselho ressarcir autor metade das custas processuais adiantadas guias guias conselho preliminarmente argüiu sua ilegitimidade passiva causam o litisconsórcio passivo necessário com conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea a mútua caixa assistência profissional mérito refutou tese apontada exordial argumentando inexistir ofensa legalidade referiu que sendo admitida inconstitucionalidade cobrança arts autor não faz jus repetição dos valores supostamente indevidos posto que nenhuma das anotações responsabilidade técnica constantes seu acervo técnico profissional indica sua pessoa condição sacador assim aduziu que isso pode levar enriquecimento sem causa sendo indevido pedido repetição indébito discorreu que sendo reconhecida restituição indébito esta não poderá ser reconhecida sua totalidade porque toda importância recebida título art faz repasse confea à mutua assim deve ser reduzido montante pleiteado disse que leis e foram recepcionadas pela constituição as resoluções editadas pelo confea apenas corrigem valor das"}