{"nesse sentido enunciado fórum permanente coordenadores dos juizados especiais brasil menor complexidade causa para fixação competência aferida pelo objeto prova não face direito material com efeito enunciado do fonaje versa que ações nas quais discute ilegalidade juros não são complexas para fim fixação competência dos juizados especiais rejeita pois preliminar incompetência razão complexidade causa mérito trata controvérsia discussão acerca dos juros encargos praticados pelas instituições financeiras um seus contratos bancários alcançados pelas regras cdc tema que como sabido bastante recorrente nos mais diversos foros estado brasileiro sua singular recorrência aliás motivou instauração incidente processo repetitivo perante superior tribunal justiça recurso especial seção stj rel nancy andrighi dje ocasião que para efeitos ARTIGO_543 cpc cinco diferentes orientações foram firmadas além ter sido asseverada naquela oportunidade presunção constitucionalidade ARTIGO_5º mp reeditada sob nº tudo com vistas rejeitar parecer mpf que opinava pela suspensão recurso especial até julgamento definitivo adi registro acima efetuado tem sua relevância medida que este magistrado caminha seu entendimento sentido que particular avulta princípio segurança jurídica molde fazer incidir mínimo uniformidade nas decisões dos mais diversos órgãos poder judiciário sem que com isso seja afrontado princípio livre convencimento justamente por isso que fundamento presente decisão será extraído das orientações firmadas pelo stj que acima mencionei bem como sua jurisprudência predominante muitas delas cristalizadas diversas súmulas editadas sobre tema aliás exatamente com lastro nessa jurisprudência predominante que devem ser renovadas logo duas premissas bastante conhecidas uma sentido que instituições financeiras aplicável cdc súmula stj outra que diz respeito fato que administradores cartões crédito são instituições financeiras súmula stj mas ainda terceiro princípio este ordem procedimental que deve ser repisado com vistas afastar eventuais alegações incompetência deste juízo para enfrentamento pretensão deduzida refiro aos enunciados e do fonaje primeiro sentido que cabível juizados especiais cíveis propositura ação revisão contrato inclusive quando autor pretenda parcelamento dívida observado valor alçada fixadas estas três premissas devo dizer que para melhor enfrentamento tema analisarei per cada dos elementos que englobam pedido revisão contrato formulado pela parte autora dos juros remuneratórios descabida regra limitação dos juros remuneratórios não por conta que contém lei"}