{"a regra direcionada aos tribunais instância que devem selecionar alguns recursos representativos controvérsia constitucional para encaminhar supremo determinar que demais processos fundados mesma questão aguardem decisão final suprema corte vale dizer que matéria acerca decadência uma questão repercussão geral uma vez que existem inúmeros casos ações que versam sobre assunto sendo certo que ocorre cerceamento direito revisão aposentados pensionistas antes advento LEI_8213 tal instituto um princípio constitucional com base ARTIGO_5º xxxvi também reproduz seguinte redação lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada aliás senhores ministros legislação ordinária consonância com postulado constitucional expresso com sua ausência cuidou também matéria importante destacar que decisões impugnadas são claras devidamente motivadas como exigido carta constitucional razão pela qual juizo quem adota mesmos fundamentos quais passam integrar presente decisão verbis nada rever sentença impugnada clara devidamente motivada como exigido pela carta constitucional razão pela qual adoto aqueles mesmos fundamentos quais passam integrar presente decisão nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 nesse sentido ementa agravo regimental agravo instrumento juizado especial acórdão que mantém sentença por seus próprios fundamentos alegada ofensa ARTIGO_93 cf inocorrência agravo improvido não viola exigência constitucional motivação decisão turma recursal juizados especiais bangu rua silva cardoso sala bangu rio janeiro cep fone mail EMAIL"}