{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará dele seria comprometido para atender interesse individual detrimento interesse toda coletividade não podem estado ceará o município fortaleza eximir suas obrigações legais ainda mais quando união vem repassando verbas destinadas saúde sob pálio responsabilidade solidária todos entes federação assim condenando união federal além estar estimulando demais entes descumprirem suas obrigações legais estar á fazendo com que união tenha que por duas vezes destinar valores seu orçamento para mesmo fim ocasionando fatalmente repercussões negativas todo ordenamento destinado saúde que refere relatividade legitimidade união importa transcrever recentes decisões proferidas pelo superior tribunal justiça sede recurso especial saber processual civil agravo regimental contra decisão que negou provimento agravo instrumento para fazer subir recurso especial fornecimento gratuito medicamentos aids responsabilidade solidária estado município decisão una relator ARTIGO_557 cpc ARTIGO_38 LEI_8038 precedentes agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não emprestar caminhada agravo instrumento intentado para fazer subir recurso especial ajuizado negando lhe assim provimento são responsáveis solidariamente estado o município pelo fornecimento gratuito medicamentos para tratamento doentes aids portadores vírus hiv aga agravo regimental agravo instrumento data min josé delgado data decisão primeira turma grifo nosso"}