{"supremo tribunal federal índices correção monetária relativos aos anos constitucionalidade percentuais superiores índice nacional preços consumidor inpc repercussão geral configurada reafirmação jurisprudência plenário supremo tribunal federal julgamento re rel min carlos velloso de afastou alegação inconstitucionalidade das normas que fixaram índices correção monetária benefícios previdenciários empregados nos reajustes relativos aos anos que foram um modo geral superiores inpc observaram comandos normativos regência tratando de situações semelhantes mesmos fundamentos são inteiramente aplicáveis aos índices reajuste relativos aos anos incabível recurso extraordinário apreciar violação ARTIGO_5º xxxv xxxvi constituição federal que pressupõe intermediário exame aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes agr rel min luiz fux primeira turma dje agr rel min dias toffoli primeira turma dje are agr rel min ellen gracie segunda turma dje agravo que conhece para desde logo negar seguimento recurso extraordinário com reconhecimento repercussão geral tema a reafirmação jurisprudência sobre matéria are rel min teori zavascki pleno dje alegação cerceamento direito defesa tema relativo suposta violação aos princípios contraditório ampla defesa dos limites coisa julgada do devido processo legal julgamento causa dependente prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais rejeição repercussão geral are rel min gilmar mendes pleno dje documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}