{"proposta pela parte epigrafada consoante fundamentos fato de direto seguir aduzidos pedido exordial instaurou o presente feito rito especial por força ação aforada face autarquia previdenciária ora contestante por intermédio qual parte autora postula concessão benefício natureza assistencial que alude ARTIGO_203 inciso carta república regulamentado pela LEI_8742 mérito das condições indispensáveis aquisição direito benefício assistencial carta constitucional prever seu ARTIGO_203 inciso vantagem pecuniária prestação continuada devida aos maiores sessenta cinco anos idade ARTIGO_38 loas aos portadores deficiência como benefício caráter eminentemente assistencial fez incumbindo legislador ordinário disciplinar sua concessão manutenção com que conferir ia eficácia essa disposição normativa constitucional fato com expressão nos termos lei inciso supradito ARTIGO_203 remeteu legislador subconstitucional tarefa criar direito àquele benefício tornando exigível por todos quantos enquadrassem nas circunstâncias que viessem ser definidas lei como deflagradoras desse direito cumprindo seu dever densificação normativa texto constitucional legislador comum federal editou LEI_8742 organizando atividades assistência social que integram sistema securitário lado das promoção saúde as previdência social seus ARTIGO_20 fora normatizado aquele benefício assistencial renda mensal continuada valor um salário mínimo devido aos idosos com maiores sessenta sete anos aos portadores deficiência física mental que comprovem implemento referida idade a condição deficiente físico mental além daquela condição fática que torna alguém sujeito direito ações assistenciais estado qual seja incapacidade prover própria subsistência tê provida pela família de não olvidar portanto que âmbito proteção pessoal norma insculpida ARTIGO_203 inciso magna carta disciplinada pela supradita LEI_8742 compreende tão somente pessoas com idade igual superior sessenta sete anos aquelas portadoras deficiência física mental devendo entender como"}