{"defensoria pública estado rio janeiro admissibilidade recurso extraordinário não assegurada pelo implemento dos requisitos pressupostos gerais devendo este vir acompanhado das exigências específicas para sua admissibilidade constante ARTIGO_102 iii alíneas e do texto constitucional aos tribunais superiores não aplicam brocardos iuranovitcuria da mihifactum dabotibi jus vez que não constituem terceira muito menos quarta instância apenas conhecem matéria jurídica bem delineada extensão compreensão que lhes foi devolvido pelo recurso tipo excepcional tais princípios são próprios dos juízes singulares dos tribunais apelação justiça alçadas que conhecem matéria jurídica da fato tal ensinamento verifica em mancuso rodolfo camargo recurso especial ver ampl atual acordo com LEI_10352 são paulo editora revista dos tribunais recurso processo civil p assim quanto este aspecto deve ser inadmitido recurso extraordinário questão das razões desprovimento recurso ainda que ultrapasse preliminar acima exposta que admite apenas por força princípio eventualidade mérito recurso raro deve ser integralmente rechaçado primeiramente não que falar violação carta magna ante caráter urgência com risco morte bem como internação o fornecimento dos medicamentos necessários imprescindíveis para manutenção pessoa enferma aliás inquestionável luz que deduz disposto nos ARTIGO_196 inciso constituição federal ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco"}