{"redação ARTIGO_1º da LEI_9494 tal como fixada pela LEI_11960 porém mais ampla englobando tanto atualização requisitórios quanto atualização própria condenação expressões uma única vez até efetivo pagamento constantes dispositivo dão conta que intenção legislador ordinário foi reger atualização monetária dos débitos fazendários tanto fase conhecimento quanto fase execução daí por que stf julgar adis teve declarar inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_1º da LEI_9494 essa declaração porém teve alcance limitado abarcou apenas parte que texto legal estava logicamente vinculado ARTIGO_100 crfb incluído pela nº qual refere tão somente atualização valores requisitórios parte que rege atualização monetária das condenações impostas fazenda pública até expedição requisitório seja entre dano efetivo ajuizamento demanda a condenação ARTIGO_1º da LEI_9494 ainda não foi objeto pronunciamento expresso supremo tribunal federal quanto sua constitucionalidade portanto continua pleno vigor este debate não colocou nas adis uma vez que naquelas demandas controle concentrado ARTIGO_1º da LEI_9494 não foi impugnado originariamente assim decisão por arrastamento foi limitada pertinência lógica entre ARTIGO_100 cf e aludido dispositivo infraconstitucional essa limitação porém não existe debate dos juros moratórios uma vez que segundo jurisprudência pacífica stf não incidem juros moratórios sobre precatórios prazo constitucional entre sua expedição o pagamento efetivo sorte que arrastamento decidido pelo stf nas adis refere tal como fazia ARTIGO_100 cf aos juros moratórios fixados data condenação desse modo fica evidente equívoco nas interpretações que ampliam objeto das adis para que correções monetárias dos débitos fazenda pública incidam desde ajuizamento ação quando discussão travada"}