{"prova pericial ré teve limitada sua defesa cerceando por completo partir desta sentença contraditório união sua completude de lembrar conhecido aviso sêneca medea quando sabiamente reza que oui statui aliquidi parte inaudita altera aequum licet statuerit haud aequus fuit onde suas palavras foram traduzidas completamente por morus assim dizendo quem decidir sem ouvir outra parte não age com justiça ainda que sua decisão seja justa impõe neste contexto requerer reconhecimento violação devido processo legal conjuntamente fundamenta ampla defesa num contraditório pleno resguardados ARTIGO_5º inciso da lei maior união federal tempestivamente sua petição contestatória pugnou pela produção prova pericial pois sabe ser imprescindível realização avaliação médica imparcial para verificar não a patologia que acomete autora como também evolução doença as técnicas necessárias para implantar melhor tratamento disponível forem caso pelo sistema único saúde vedar debate sobre perícia realizada culmina cerceamento defesa pois retira possibilidade dos entes públicos buscar melhor caminho para restabelecer saúde parte autora ante acima exposto requer que exa digne dar provimento recurso sentido anular sentença ora vergastada determinando retorno dos autos juízo origem para fins realização instrução processual preliminarmente da ilegitimidade passiva união initio exa para correto deslinde lide comento convém salientar que união federal não detém legitimidade para compor polo passivo demanda posto que não o ente federação responsável pela execução direta prestação dos serviços saúde como pretensão autoral envolve fornecimento gratuito medicamento para tratamento saúde não pode união ser compelida fornecê los gratuitamente visto que sua atribuição resume ao repasse das verbas necessárias manutenção sistema a outras medidas cunho geral instituídas pelo ARTIGO_16 LEI_8080 o ARTIGO_18 sobredita lei que trata organização sistema único saúde sus bem expresso atribuir aos municípios responsabilidade pela execução direta dos serviços saúde abrangendo"}