{"fls referidos não devem ser considerados para calcular valor hora normal trabalho porque não fazem parte remuneração servidor réu contestação defende que não existe conceito preciso remuneração portanto referência termo remuneração prevista lei complementar não abrangeria abonos gratificações este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado tese defendida neste processo contrário que para calcular valor hora normal trabalho servidor consequentemente horas extras noturnas conforme determina lei devem considerar abonos gratificações acima referidos note excelência que autora não está exigindo que hora normal trabalho por exemplo inclua auxílio alimentação despesas indenizatória diárias etc reitere controvérsia se abonos gratificações acima referidos compõe não cálculo hora normal trabalho servidor diante disso pergunta o que remuneração prevista lei complementar estadual para fins cálculo das horas extras impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código resposta excelência diante das teses controvertidas das partes encontra no ARTIGO_39º constituição federal no entendimento jurisprudência stf vejamos ARTIGO_39º constituição federal consta expressamente que"}