{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte também repercussão geral ponto vista jurídico uma vez que aco lhimento decisão recorrida ante criação novo critério para concessão presta ção assistencial desprezo disposições legais estabelecidas aliada ausência correspondente fonte custeio poderia implicar um precedente acolhimento sua aplicação todos casos que mesma situação verificar por fim decisão contrária reiterada jurisprudência desta corte acerca impossibilidade o juiz atuar como legislador positivo que por só atende re quisito legal condicionante um juízo prelibação recursal positivo assim presente recurso atende requisito repercussão geral pelo que merece ser conhecido mérito recursal igual sorte reclama integral provimento vejamos iii esgotamento instâncias interposição recurso extraordinário é possível contra decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão turma cursal ora recorrido decisão última instância que tange matéria constitucio nal quanto aos aspectos infraconstitucionais seria cabível ainda interposição pedido uniformização fundado divergência entre turmas recursais mesma de outra região assim como face jurisprudência dominante stj contudo decisão recorrida está embasada teor súmula da turma nacional uniformização que preceitua incapacidade não precisa ser permanente para fins concessão benefício assistencial prestação continuada que por só impede interposição pedido uniformização face questão ordem número da tnu que dispõe não cabe pedido uniformização quando juris prudência turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados espe ciais federais firmou mesmo sentido acórdão recorrido destarte caso tela acórdão turma recursal decisão última instância contrária dispositivos constituição que legitima interposição re com fundamento ARTIGO_102 iii carta magna prequestionamento interpretação turma recursal quo contrária constituição federal foi prequestionada pelo recorrente hipótese que autoriza manejo recurso extra ordinário conforme cf ARTIGO_102 iii das razões pedido reforma decisão"}