{"batista crestani advocacia especializada havendo recurso tempestivo atendidos demais requisitos legais intime a parte contrária para apresentação contra razões prazo dez dias juntados eventuais recursos as respectivas contra razões apresentadas prazo legal remetam os autos turma recursal sem custas ou honorários ARTIGO_54 LEI_9099 ocorre que recorrente inconformada com presente decisão judicial qual embasada prova documental nos textos normativos vigentes principalmente entendimento jurisprudencial consolidado nas turmas recursais tribunal regional federal região no supremo tribunal federal interpôs recurso inominado tal recurso pretende reforma decisão suscitando preliminarmente incompetência juizado especial federal sua ilegitimidade passiva para causa vez que quem regula resoluções referentes cobrança recolhimento art seria confea bem como chamamento processo mérito abordou que resoluções confea referem simples atualizações monetárias que recorrido não faz jus repetição indébito por fim pugnou pela minoração quantum ser restituído virtude que crea não detentor integralidade dos valores recolhidos título art neste estado coisas parte recorrida vem presença desta colenda turma demonstrar necessidade manutenção referido decisum pelos fatos fundamentos seguir expostos das preliminares i ilegitimidade passiva do chamamento processo alega recorrente crea ser parte ilegítima para figurar pólo passivo desta demanda uma vez que quem regula resoluções referentes cobrança recolhimento art seria confea ocorre que não merecem guarida suas alegações porque apesar os critérios cobrança valores serem fixados por delegação com base fone fax passo fundo mail EMAIL soledade advogados passo fundo rua morom beverly hills sala cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}