{"citó feitosa advogados para relator processo autuado sob nº tnu juiz federal ronaldo josé silva controvérsia deve ser analisada luz dos princípios constitucionais contributividade da solidariedade regime previdenciário dos servidores públicos qual exige que haja proporcionalidade entre contribuição benefício segundo ele nesse sentido inconstitucionalidade legislação que prevê possibilidade inclusão parcelas remuneratórias que não podem ser incorporadas aos proventos aposentadoria para fins cálculo benefício previdenciário futuro como caso gratificação por desempenho impossibilidade incidência contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos servidor público atende princípio constitucional moralidade que determina que estado exercício suas funções típicas deve estabelecer regime remuneração justo razoável aos servidores atendendo um critério hierárquico remuneratório segundo grau responsabilidade complexidade das atribuições cargo observou seu voto juiz relator sustentou ainda necessidade proibir união incluir base cálculo contribuição previdenciária parcelas remuneratórias indenizações gratificações adicionais vantagens etc não incorporáveis aos proventos aposentadoria sob pena se transformar essa contribuição imposto seja tributo desvinculado diferente das contribuições previdenciárias que são tributos vinculados santos dumont sala aldeota cep fortaleza mail EMAIL fones"}