{"esse pretório excelso muito também consolidou entendimento que não existe direito adquirido regime jurídico portanto não incidência lei nova que institua prazo decadencial esta corte há muito firmou entendimento que trabalhador tem direito adquirido quando aposentar ter seus proventos calculados conformidade com legislação vigente tempo que preencheu requisitos para aposentadoria que caso foi respeitado mas não tem ele direito adquirido regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando aposentadoria que implica dizer que mantido quantum daí resultante esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior que caso aliás como reconhece próprio recorrente lhe foi favorável stf turma rel min moreira alves dju tem assim que prazos decadenciais prescricionais são plenamente aplicáveis nas relações curso como igualmente decidiu forma reiterada esse supremo tribunal federal quando incidência lei nova prazos prescrição decadência curso não falar direito adquirido pois entendimento predominante doutrina direito intertemporal como salienta carlos maximiliano o que enquanto não integra lapso estabelecido existe apenas uma esperança uma simples expectativa não direito granjear vantagens daquele instituto tempo fixado por lei vigente quando prazo começou correr prevalecem preceitos posteriores partir momento que entram vigor dir intertemporal págs stf rel min soares munoz excerto voto"}