{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal medida provisória publicada que foi convertida LEI_9711 aos benefícios com data início diante aplica o prazo decadencial dez anos previsto medida provisória publicada que foi convertida LEI_10839 recurso provido rci segunda turma recursal rs relatora jacqueline michels bilhalva julgado destacou diante exposto inss requer prosseguimento feito para que seja pronunciada decadência mediante sentença com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inc do cpc por cautela alega a prescrição qüinqüenal nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 prequestionamento com finalidade prequestionamento ARTIGO_102 iii ARTIGO_105 iii ambos cf requer expresso pronunciamento judicial acerca dos dispositivos legais entendimentos jurisprudenciais citados nessa contestação dos pedidos ante exposto autarquia previdenciária requer extinção processo sem resolução mérito por ausência interesse processual ARTIGO_267 cpc sucessivamente requer suspensão processo pelo prazo dias a intimação parte autora para que submeta seu pedido esfera competente por cautela alega a decadência a prescrição qüinqüenal nesses termos pede deferimento caxias sul nesta data"}