{"advocacia geral união procuradoria regional união rio grande sul preliminar coisa julgada coisa julgada encontra fundamento ARTIGO_337º e cpc verbis ARTIGO_337º verifica a litispendência a coisa julgada quando reproduz ação anteriormente ajuizada uma ação idêntica outra quando possui mesmas partes mesma causa pedir o mesmo pedido coisa julgada quando repete ação que foi decidida por decisão transitada julgado tenho que não assiste razão recorrente data parte autora ajuizou ação tombada sob nº qual postulou verbis isso posto requer parte autora digne vossa excelência julgar procedente ação para efeito reconhecendo lhe direito percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesma pontuação alcançada aos servidores atividade pelo reconhecimento paridade remuneratória entre ativos inativos pensionistas tal como insculpida nos ARTIGO_189 parágrafo único ambos LEI_8112 bem como texto lei maior ARTIGO_40º redação ec ARTIGO_2º ec ec conseqüentemente declarando inconstitucionalidade caso concreto ARTIGO_5º LEI_11355 introduzido pela LEI_11784 condenar demandada efetuar incorporação pagamento vantagem idêntica proporção alcançada aos servidores ativos garantida ainda irredutibilidade valor nominal dos proventos hipótese que definirem critérios avaliação produtividade individual institucional com adimplemento das parcelas vencidas vincendas devidamente atualizadas acrescidas juros moratórios contar citação naquele feito sentença assim dispôs evento verbis ante exposto rejeito prejudicial prescrição mérito julgo parcialmente procedente pedido condenando ré efetuar pagamento dos valores correspondentes diferença entre valores pagos"}