{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced maranhão origem turma recursal dos juizados especiais federais número processo origem recte raimundo arnaldo pinheiro adv s jose egito figueiredo barbosa recdo s união proc s procurador geral fazenda nacional qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito tributário impostos irpf imposto renda pessoa física data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf para avaliação s seguinte óbice incidência súmula stf incidência súmula stf data registro brasília de julho coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}