{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal bagé procedimento comum juizado especial cível autor edio jesus munhoz silva réu união fazenda nacional despacho decisão defiro benefício assistência judiciária gratuita feito isento custas ARTIGO_54 LEI_9099 cite união fazenda nacional para prazo trinta dias apresentar proposta escrita conciliação não querendo apresentá contestar feito verificar existência coisa julgada litispendência quanto objeto presente demanda apresentada proposta conciliação ou anexados documentos com contestações intime o autor para manifestar prazo dias não havendo requerimento justificado circunstanciado produção outras provas venham autos conclusos para sentença providências legais documento eletrônico assinado por vinicius vieira indarte juiz federal substituto titularidade plena forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário vinicius vieira indarte data hora"}