{"assim acompanhando necessariamente obrigação pagar não obstante conforme demonstrado inexiste previsão legal suposta obrigação acessória impingida inss pelo juízo quo nesse sentido forçoso reconhecer incidenter tantum inconstitucionalidade sem redução texto para fim se declarar inconstitucionalidade interpretação que confere judiciário poder impor parte o dever apresentar quantum debeatur impõe pois declaração nulidade decisão que obriga autarquia previdenciária confeccionar apresentar memória cálculo dos proventos atraso devidos parte autora por ausência previsão legal violação disposto ARTIGO_5º e caput crfb ofensa ARTIGO_2º crfb como relatado decisão guerreada excedeu limites legais medida que condenou autarquia previdenciária uma espécie obrigação acessória obrigação pagar qual seja de apresentar cálculo dos proventos atraso serem executados com base enunciado das turmas recursais rio janeiro se pois que tanto decisão guerreada quanto enunciado que escora causam estranheza face disposto ARTIGO_52 inciso LEI_9099 verbis ARTIGO_52 execução sentença processar á próprio juizado aplicando que couber disposto código processo civil com seguintes alterações sentenças serão necessariamente líquidas contendo conversão bônus tesouro nacional btn índice equivalente fato até mesmo função celeridade almejada concepção dos juizados especiais projetou o procedimento execução daqueles para ser menos tumultuado possível com efeito sendo sentença condenatória necessariamente líquida despicienda torna a fase liquidação julgado bastando portanto para dar impulso inicial execução mera intimação réu para proceder pagamento quantia devida desde aqui se pode perceber claramente pois que condenação réu promover execução contra próprio mediante apresentação cálculo que liquide sentença escapa por completo espírito das leis que regulam juizados especiais"}