{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caxias sul resultado útil preciso pois sob esse prisma que cada caso concreto prestação jurisdicional solicitada seja necessária adequada repousa necessidade tutela jurisdicional impossibilidade obter satisfação alegado direito sem intercessão estado porque parte contrária nega satisfazê sendo vedado autor uso autotutela porque própria lei exige que determinados direitos possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial são chamadas ações constitutivas necessárias processo civil a ação penal condenatória processo penal supra esta a lição mestre nelson nery existe interesse processual quando parte tem necessidade ir juízo para alcançar tutela pretendida ainda quando essa tutela jurisdicional pode trazer lhe alguma utilidade ponto vista prático código processo civil comentado legislação processual civil extravagante vigor nelson nery júnior rosa maria andrade nery edição nesse sentido a jurisprudencia previdenciário processual civil aposentadoria por idade benefício concedido antes ajuizamento ação que permanece ativo extinção processo por falta interesse agir aposentadoria por idade concedida antes ajuizamento ação que permanece ativa extinção processo sem julgamento mérito falta interesse agir tribunal quinta região classe apelação civel processo órgão julgador terceira turma data decisão documento fonte data página relator desembargador federal ridalvo costa decisão unânime rua matteo gianella bairro santa catarina caxias sul cep telefone mail EMAIL"}