{"serviço público federal quem delegada competência para sem subverter ampliando reduzindo espaço criativo regra mãe estabelecimento critérios fixação valores expressão econômica concreta obrigação instituída por lei notadamente quando amplitude exigência depende questões técnicas dinâmicas cujo espaço normatização próprio resoluções normas congêneres terreno regulação fiscalização distinguem pois reserva legal absoluta reserva legal relativa podendo várias normas atuar com interpenetrações seus espaços próprios competência precedentes a reserva legal absoluta exige lei formal entendida como aquela derivada casa legislativa competente respeitado processo legislativo específico relativa permite que lei fixe parâmetros para ulterior complementação normativa por ato infralegal tanto mais tema segurança trabalho cuja natural dinâmica tecnicismo exigem pronta adaptação legislativa similarmente que ocorre caso das normas branco de tipicidade aberta que g infrações administrativas tão bem caracterizam não pode exigir que preceito lei não apenas crie hipótese incidência anuidade multa mas ainda que leis novas cíclicas dêem contornos concretos cobrança quando própria existência dos conselhos fiscalização sob aspecto financeiro patrimonial denota que sua manutenção o cumprimento seus fins viés fiscalização da regulação exigem que elas possam devam adentrar nos meandros dimensionamento dos valores si atendidos marcos legais primários aspectos proporção razoabilidade até para que não tornem reféns periódicas processo legislativo seus incidentes o stf adi df examinar constitucionalidade não ARTIGO_58 caput parágrafos LEI_9649 afirmou que conselhos fiscalização porque autarquias não poderiam ser transmudados entidades privadas porque indelegáveis tais entes atividade típica estado que abrange até poder polícia tributar de punir não podendo extrair conclusão ampla que ato delegar competência tributária seria por e sempre inconstitucional apelação remessa oficial providas parte pedido procedente parte df rel des federal luciano tolentino amaral além disso vale ressaltar princípio razoabilidade intrínseca norma ARTIGO_27 LEI_5194 no ARTIGO_2º e da LEI_6496 recepcionados pela sob pena se esfacelamento serviço público fiscalização regulamentação profissão por sinal não procede alegação revogação ARTIGO_2º da LEI_6496 pelo ARTIGO_25 dos adct assim constatada legalidade cobrança taxa art deve ser julgada improcedente esta ação ausência direito restituição fixação por meio resolução deliberação das taxas art devidas aos conselhos profissionais não afronta princípio legalidade tributária inc do ARTIGO_150 cf taxa devida pelo registro art decorrente poder polícia profissão exercido pelos creas tem previsão ARTIGO_145 da ARTIGO_145 união estados distrito federal os municípios poderão instituir seguintes tributos florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}