{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss exmo juiz vara seção judiciária pernambuco processo instituto nacional seguro social inss por sua procuradora que esta subscreve nos autos ação especial acima epigrafada vem perante exa tempestivamente oferecer sua contestação nos seguintes termos síntese demanda trata de ação intentada contra inss visando revisão benefício sob alegação não aplicação dos reajustes fixados pelos critérios estabelecidos ARTIGO_20º no ARTIGO_28º LEI_8212 ARTIGO_14 e e ARTIGO_5º e preliminares decadência revisão pretendida conforme ARTIGO_103 LEI_8213 imperioso o acolhimento decadência verbis ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo esse prazo foi introduzido ordenamento jurídico pela n dou convertida LEI_9528 dou sendo aplicável portanto aos benefícios concedidos partir resumo para benefícios concedidos partir inclusive prazo para pleitear restabelecimento de anos conta dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação"}