{"inteiro teor page of manutenção recurso adesivo não conhecido embargos infringentes providos também sétima turma deste trf entendimento restou posteriormente sedimentado pelo descabimento desaposentação como pode notar ac apelação cível processo rel juiz convocado leonel ferreira julgamento judicial de processual civil previdenciário desaposentação cômputo tempo contribuição laborado após jubilação para fins revisão renda mensal aposentadoria óbice ARTIGO_12º LEI_8212 ARTIGO_18º LEI_8213 agravo legal ARTIGO_557º cpc decisão supedaneada jurisprudência c stf desta corte agravo desprovido embargos declaração recebidos como agravo conformidade com princípio fungibilidade recursal uma vez que oposição daqueles ocorreu dentro prazo legal para interposição recurso cabível decisão agravada está consonância com disposto ARTIGO_557 código processo civil visto que supedaneada jurisprudência consolidada colendo supremo tribunal federal desta corte cômputo tempo contribuição laborado após jubilação para fins revisão renda mensal aposentadoria encontra óbice nos ARTIGO_12º LEI_8212 ARTIGO_18º LEI_8213 contribuições recolhidas pelo aposentado pelo regime geral previdência social rgps que permanecer atividade sujeita este regime a ele retornar destinam ao custeio previdência social homenagem princípio constitucional universalidade custeio não gerando direito nenhuma prestação previdência social decorrência exercício dessa atividade exceto salário família à reabilitação profissional quando empregado consoante entendimento esposado pelo stf não correspondência entre contribuição recolhida pelo aposentado que permanece retorna atividade o incremento dos proventos pelo que totalmente incabível pretensão parte autora recálculo renda mensal sua aposentadoria com aproveitamento tempo serviço das contribuições vertidas após sua jubilação razões recursais não contrapõem tais fundamentos ponto demonstrar desacerto decisum limitando a reproduzir argumento visando rediscussão matéria nele contida agravo desprovido verdade que tema desaposentação ainda encontra aberto pendente solução e stf qual re cujo julgamento foi iniciado rel min marco aurélio votou pelo cabimento desaposentação pela interpretação válida do ARTIGO_18 LEI_8213 emprestando alcance consentâneo com constituição para afastar duplicidade benefício mas não novo cálculo parcela previdenciária que deva ser satisfeita sobrevindo pedido vista min dias toffoli entretanto afirmação jurisprudência como manifestação direito judicial deve assegurar previsibilidade segurança dentro das cortes motivo pelo qual curvo ao entendimento assentado pela sétima turma pela terceira seção deste tribunal regional federal favor unificação direito da pacificação dos litígios feitas estas considerações entendo que r decisão agravada deva ser reformada mantendo totum r sentença recorrida por seus próprios jurídicos fundamentos ante exposto enfrentadas questões pertinentes matéria debate com fulcro ARTIGO_557º código processo civil dou provimento agravo legal interposto pelo instituto nacional seguro social inss para manter totum r sentença recorrida por seus próprios jurídicos fundamentos restando prejudicada análise dos embargos declaração opostos pela parte autora como voto carlos francisco juiz federal convocado SITE"}