{"prequestionamento repercussão geral das questões constitucionais por fim ofensa direta constituição federal não por via reflexa quanto esta última condicionante oportuno destacar maestralmente defende uadi lammêgo bulos para caber recurso extraordinário deve existir afronta direta frontal carta suprema ofensas reflexas não motivam sua interposição diz reflexa agressão oriunda ofensas que dependam reexame normas infraconstitucionais aplicadas poder judiciário litígio estará configurada sempre que sustentar violação um preceito constitucional pela interpretação leis ordinárias para provar atentado constituição tem antes comprovar ofensa lei ordinária esta que conta para descabimento recurso extraordinário virtude das restrições regimentais curso direito constitucional análise constitucionalidade dos artigos apontados pela acerca sistema previdenciário pátrio impõe necessariamente análise legislação infraconstitucional saber LEI_11784 que regula referida gratificação juntamente com lei º que claramente isenta contribuinte recolhimento tais parcelas tratamento diferenciado erigido por lei gacen não viola preceitos constitucionais atinentes aos sistemas previdenciário tributário país uma vez que entendimento exarado matéria quando submetido crivo judicial baseou na existência isenção tributária estabelecida pela lei º não haveria viabilidade se analisar demanda sem exame legislação infraconstitucional neste âmbito que encontra toda regulamentação pertinente gratificação testilha faz indispensável que exame controvérsia seja realizado forma sistêmica partir confronto dos regramentos exame com demais normas que disciplinam figura questão daí imprescindibilidade análise legislação infraconstitucional que rege caso concretum"}