{"leis ARTIGO_2º parágrafo único ARTIGO_2º respectivamente instituir taxa anotação responsabilidade técnica art atribuir confea competência para fixar alíquota as bases cálculo cominação penalidade para ações contrárias aos seus dispositivos não observaram princípio legalidade tributária tipicidade a regra ARTIGO_97 ctn apelação que dá provimento ams null oitava turma tributário anotação responsabilidade técnica taxa ARTIGO_2º LEI_6496 inconstitucionalidade restituição dos valores recolhidos indevidamente anotação responsabilidade técnica art prestação serviços engenharia arquitetura agronomia foi instituída pela LEI_6496 trata de taxa pelo exercício poder polícia conferido conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea aos conselhos regionais engenharia arquitetura agronomia crea constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que ou mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infra legal mesmo que haja lei autorizando corte especial deste tribunal declarou inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 por violação ARTIGO_150 constituição federal argüição inconstitucionalidade apelre rs hipótese que diante conclusão que são indevidas taxas anotação responsabilidade técnica foi determinado conselho restituição dos valores das referidas taxas com incidência taxa selic mediante devida comprovação recolhimento sendo observado prazo prescricional apelreex segunda turma relatora acórdão carla evelise justino hendges e portanto são indevidas taxas anotação responsabilidade técnica tendo recorrido direito requerer juízo repetição valores recolhidos indevidamente título tributos uma vez que assegurado todos direito apreciação poder judiciário lesão ameaça direito conforme disposição ARTIGO_5º inciso xxxv constituição federal ação própria para pessoa que pagou determinado tributo indevidamente a ação ordinária repetição indébito acordo com inciso do ARTIGO_165 ctn verbis"}