{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax consectariamente se tratando pagamentos indevidos efetuados antes entrada vigor lc prazo prescricional para contribuinte pleitear restituição indébito nos casos dos tributos sujeitos lançamento por homologação continua observando cognominada tese dos cinco mais cinco desde que data vigência novel lei complementar sobejem máximo cinco anos contagem lapso temporal regra que coaduna com disposto ARTIGO_2028 código civil segundo qual serão da lei anterior prazos quando reduzidos por este código se data sua entrada vigor houver transcorrido mais metade tempo estabelecido lei revogada recurso especial provido nos termos fundamentação expendida acórdão submetido regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj stj recurso especial relator min luiz fux fonte desse modo pela interpretação dada pelo stj tese dos cinco mais cinco tem limite para ser aplicada saber cinco anos contar vigência lei complementar cuja vigência começou seja para ações ajuizadas partir não pode mais alegar aplicação tese dos cinco mais cinco anos para repetição indébitos como equivocadamente deseja parte autora infelizmente decidiu magistrado quo presente caso ação foi ajuizada mais cinco anos após vigência lei complementar sendo caso se aplicar prescrição qüinqüenal toda sorte obrigação a fazer cálculos condenação prevista alínea parte dispositiva sentença também deve ser reformada sentença tocante obrigação fazer cálculos sentença impôs parte a apresentação dos valores decorrentes condenação muito provável que juízo não tenha conhecimento que procuradoria secional fazenda nacional campina grande não dispõe nenhum servidor habilitado"}