{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado estadual vantagem pessoal LEI_2065 base cálculo para outras verbas remuneratórias efeito cascata vedação constitucional cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre vencimento básico cargo efetivo desconsiderando todas demais vantagens cargo natureza temporária permanente sob pena escalonamento vantagem geradora efeito cascata que onera ilegalmente cofres públicos vantagem pessoal instituída pela LEI_2065 estado mato grosso sul não constitui base para cálculo para demais vantagens adicionais devidos servidor por força disposto inciso xiv ARTIGO_37 constituição federal este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado agravo regimental que nega provimento agrg rms rel ministra maria thereza assis moura sexta turma julgado dje recentemente grupo câmaras direito público e tribunal justiça santa catarina analisou matéria questão assentou por unanimidade mandado segurança policial militar horas extras pagamento limitado quarenta horas cobrança das excedentes instrumento processual inadequado mandado segurança não a via processual própria para deduzir pedido pagamento horas extras excedentes pretéritas futuras aquelas porque não possível transformar mandamus cobrança estas porque comprovação realização serviço extraordinário depende produção provas que inviável ação mandamental tjsc n rel desig des jaime ramos base cálculo pleito incidência toda impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código remuneração sobre pagamento hora extra adicional noturno inexistência direito subjetivo vedação legal observância princípio legalidade ordem denegada a interpretação literal vocábulo remuneração contagem das verbas pelas horas extras noturnas enseja acúmulo vantagens pecuniárias incorrendo assim efeito cascata vedado pelo ARTIGO_37 inc xiv constituição federal para efeitos cálculo indenização estímulo operacional observância critério especialidade página www pge gov osmar cunha florianópolis cep fone"}