{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná presidência das trs paraná rua voluntários pátria andar bairro centro cep fone SITE email EMAIL recurso cível recorrente ilma danylczuk autor recorrido união advocacia geral união réu despacho decisão recurso extraordinário mediante agravo autos foram enviados supremo tribunal federal que manifestou respeito recurso extraordinário interposto pela parte autora nos seguintes termos despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida mérito julgado pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 incs e código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de junho ministra cármen lúcia presidente destaques original matérias debatidas recurso extraordinário estão inseridas nos seguintes temas acima referidos tema extensão inativos pensionistas gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe julgado nos seguintes termos gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe LEI_11357 homenageia tratamento igualitário decisão que até avaliação dos servidores atividade implica observância mesma pontuação tocante inativos pensionistas tema extensão relação aos servidores inativos dos critérios cálculo gdpst estabelecidos para servidores atividade"}