{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região para estabelecer isenções reduções tributos deduções despesas base cálculo que são sempre dependentes lei que preveja ementa agravo regimental agravo instrumento irpf LEI_9250 limitações dedução com despesas para educação ofensa reflexa impossibilidade atuação judiciário como legislador positivo precedentes desta corte discussão relativa limitação dedução declaração ajuste anual imposto renda dos valores pagos título educação forma LEI_9250 insere no âmbito infraconstitucional sendo certo ainda que eventual ofensa constituição caso ocorresse dar de forma reflexa indireta precedentes desta corte impossibilidade poder judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções reduções tributos deduções despesas base cálculo tais hipóteses são sempre dependentes lei que preveja alegações deduzidas agravo são insuficientes para infirmar fundamentação que ampara decisão agravada qual encontra sintonia com orientação jurisprudencial deste supremo tribunal federal agravo regimental não provido decisão turma negou provimento agravo regimental nos termos voto relator unânime presidência senhor ministro dias toffoli turma fato gerador imposto renda também descabida alegação parte autora que não houve rendimento por isso dedução deveria ser integral apesar das inúmeras teorias da interminável polêmica acerca sentido palavra renda mesmo expressão proventos qualquer natureza entende presente traço absolutamente característico acréscimo patrimonial note que proventos são acréscimos patrimoniais não compreendidos conceito renda essa última portanto envolve necessariamente acréscimos patrimoniais fruto trabalho capital de ambos acréscimo patrimonial o elemento comum aos dois conceitos renda de proventos consagrando opção legislativa pelo critério renda acréscimo nesse sentido aliás a lição ives gandra silva martins vocábulo proventos tem pois nosso ver acepção ampla"}