{"advocacia geral união procuradoria união paraíba excelso supremo tribunal federal razões recurso colenda turma eminente relator síntese processo trata de ação judicial qual parte autora requer percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst mesma pontuação alcançada pelos servidores atividade com condenação união incorporação ao pagamento definitivo com adimplemento das parcelas vencidas vincendas devidamente atualizadas mm juiz quo julgou ação procedente parte sentido condenar união pagar diferenças gdpst entre valores que foram pagos autor pontos título atrasados devidamente corrigidas acrescidas juros mora mês ARTIGO_1 da lei º contar citação descontados valores devidos título contribuição previdenciária inconformada união interpôs recurso inominado qual c turma recursal paraíba negou provimento pelos próprios fundamentos sentença condenando ao pagamento honorários advocatícios dez por cento sobre valor condenação nos seguintes termos acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto oral relator os votos orais dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade face entendimento que regra parte final inciso do do ARTIGO_3º LEI_10259 se aplica quando trata demanda coletiva proposta defesa direitos interesses difusos coletivos individuais homogêneos que caso ainda que direito vindicado pudesse assim ser defendido coletivamente trata de simples ação individual razão por que descabe afastar competência dos jefs pretensão formulada pela parte autora não vedada pelo ordenamento praça trabalho bairro são jose cep campina grande fone fax"}