{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial seção judiciária estado paraiba antonio alves oliveira brasileiro casado agente saúde pública funasa core matrícula siape portador cpf e g ssp residente domiciliado capitão crizanto santo antonio patos por sua advogada infra assinada constituída mediante instrumento procuratório incluso com escritório profissional sediado rua deputado manoel gonçalves bairro das areias sousa vem perante vossa excelência propor presente ação ordinária cobrança face funasa fundação nacional saúde coordenadoria regional estado paraíba pessoa jurídica direito público sediada rua von shostem jaguaribe joão pessoa com espeque nos ARTIGO_282 código processo civil amparo LEI_10259 de julho demais disposições legais aplicadas espécie além ampla jurisprudência pelos fatos expostos seguir ARTIGO_1 dos fatos fundamentos jurídicos autor servidor estável ativo lotado nos quadros requerida cargo agente saúde pública sendo que parcela seus vencimentos que refere terço constitucional férias ré vem descontando percentual título contribuição previdenciária pss conforme atesta contracheque acostado ré partir vigência das leis e tem adotado uma interpretação equivocada sentido que base cálculo contribuição previdenciária teria sido ampliada passando incluir nela várias parcelas que não integram aposentadoria algumas caráter puramente indenizatório anteriormente vigência LEI_9630 verbas indenizatórias remuneratórias que não integravam aos proventos aposentadoria não sofriam incidência alíquota contribuição previdenciária"}