{"justiça federal subseção judiciária porto alegre vara juizado especial federal previdenciário juizado especial federal avançado previdenciário gravataí mail EMAIL fone geral processo parte autora interpôs embargos declaração relação sentença argumento que teria havido contradição erro material decisum quanto melhor salário benefício corrido desde aquisição direito aposentadoria quanto pedido interpretação norma legal conforme princípio constitucional isonomia restaurar vigência recusada quanto deixa corrigir salários contribuição anteriores aos doze últimos pela variação ortn evento autos vieram conclusos para decisão passo decidir nos termos ARTIGO_535 cpc verbis cabem embargos declaração quando houver sentença no acórdão obscuridade contradição for omitido ponto sobre qual devia pronunciar o juiz tribunal caso dos autos não vislumbro nenhuma das hipóteses arroladas dispositivo acima invocado isso porque embargante parte premissa equivocada visto que embargos declaração não presta discussões teses contradição apontada pela embargante diz respeito cotejo pedido critérios delineados para não acolhimento conquanto seja evidente relevância compreensão das questões levantadas pela parte autora não pode deixar registrar que motivo presente recurso relaciona verdade inconformidade embargante com julgamento demanda não que falar contradição a controvérsia foi resolvida maneira sólida fundamentada apenas não adotando tese parte autora página documento assinado eletronicamente por eduardo tonetto picarelli juiz federal tendo por data lançada virtualmente para respectivo evento sistema proc sendo publicação o registro automáticos acordo com que dispõe lei federal º conforme previsto resolução º presidência egrégio tribunal regional federal região em demais atos normativos congêneres seu inteiro teor pode ser consultado por meio acesso aos seguintes endereços eletrônicos SITE consulta processual unidificada SITE"}