{"advocacia geral união procuradoria união paraíba justificam atuação cada poder legitimamente instituído dentro dos limites traçados pela própria constituição admitir o contrário significaria sustentar usurpação poderes por invasão competência prática teleologicamente vedada pelo texto constitucional face explícita mencionada separação admitir portanto que possa esse ínclito poder interferir elaboração legislativa significa última análise violar expressamente por meio ato jurisdicional conteúdo ARTIGO_61º inc decorrência sentença judicial que venha disciplinar matéria cuja competência legislativa privativa chefe poder executivo ARTIGO_64 referente forma como dá processo legislativo relativo mencionada norma em conseqüência conteúdo ARTIGO_2º por meio usurpação poderes legitimamente instituídos todos constituição federal necessário portanto reconhecimento impossibilidade jurídica pedido extinguindo o processo sem julgamento mérito sob pena perpetrar a contrariedade verificada aos dispositivos constitucionais suso identificados requerimento liminarmente demonstrada plausibilidade direito invocado bem como fundado receio dano irreparável de difícil reparação suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida alternativamente suspensão deste processo mantendo até pronunciamento final nos termos previstos nos ARTIGO_14 LEI_10259 mérito que seja presente recurso conhecido provido para reformar v acórdão discussão por todos fundamentos acima para fim reconhecer impossibilidade fracionamento execução para que uma parte seja paga através rpv outra administrativamente reconhecendo ocorrência ofensa normas constitucionais invocadas com reforma acórdão exarado pela turma recursal dos jefs paraíba afastando condenação pagamento chamado complemento positivo nestes termos pede provimento joão pessoa de agosto sara almeida amaral advogada união"}