{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope juris será que todos reflexos trabalho dos militares não terá mais valor financeiro algum por exemplo horas extras noturnas serão prestadas forma praticamente gratuita réu por fim ARTIGO_1 inciso da crfb traz como fundamento república brasileira valores sociais trabalho réu ludibriar a autor com uma base cálculo errônea atentou frontalmente tal fundamento constitucional que requer desde que vossa celência pronuncie respeito para fins prequestionamento base cálculo utilizada pelo réu para cobrança tributo previ este documento foi assinado digitalmente por maicon carlos muller rosa protocolado denciário a autor claro desrespeito servidor acordo com que foi exposto réu utiliza uma base cálculo menor para calcular valor hora extra do adicional noturno a autor todavia quando réu tributa a autor seu conceito remuneração muda acompanhando seu intento locu pletamento indevido basta análise contracheque que serviu exemplo acima para chegar esta conclusão veja excelência que consta contracheque exemplificativo valor r como base cálculo para previdência esse o mesmo valor base que che gamos quando calculamos acima nesta petição base correta que deveria ter sido utilizada pelo réu para pagamento militar que serviu exemplo reza lei complementar que dispõe sobre organização regi próprio previdência dos servidores estado santa catarina adota outras providên cias ARTIGO_3º para efeitos desta lei complementar considera xxii remuneração valor constituído pelo vencimento cargo pelas vantagens impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código pecuniárias permanentes estabelecidas lei incluídos adicionais caráter indivi dual as vantagens pessoais permanentes réu para fins cobrar imposto previdenciário a autor considera como remuneração valor total recebido pelo mesmo não faz distinção alguma sobre que abono gratificação indenização simplesmente tributa tudo que compõe base remune ratória fixa a autor isso a mais pura forma injustiça sabemos que leis complementares têm participação direta governador estado conforme ARTIGO_50 constituição estado santa catarina assim réu época por intermédio seu representante máximo acabou rua marechal floriano peixoto sala juma bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}