{"documento sentença embargos providos texto sentença substit SITE estruturadores administração pública federal gsiste instituída pela LEI_11356 outubro xix gratificação raio como pode observar parágrafo primeiro dispositivo acima transcrito uma ampla abrangência conceito remuneração para fins incidência contribuição incluindo nele termos vantagens pecuniárias permanentes quaisquer outras vantagens pagas servidor como gacen constitui vantagem pecuniária permanente que repercutirá aposentadoria servidor considerando ainda que não pode ser confundida com uma parcela remuneratória paga decorrência local trabalho conclui que ela integra sem sombra dúvidas base cálculo pss devendo integrar fonte custeio sistema previdência juros mora correção monetária razão declaração inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º deste diploma legal quando julgamento das adi adi ocorrido informativo stf dívida deveria ser corrigida nos seguintes termos incidência correção monetária pelo indexador ipca do ibge juros moratórios nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 redação original incluída pela medida provisória verifico entretanto que ministro teori zavascki nos autos reclamação decisão preservação dos efeitos medida cautelar ratificada pelo pleno stf julgamento dos embargos declaração adi manteve aplicação sistemática LEI_11960 até final referido julgamento quando será objeto modulação efeitos decisão inconstitucionalidade ali proferida ressalvado meu entendimento pessoal fim dar mais celeridade efetividade prestação jurisdicional observo determinado acima mantenho aplicação integral ARTIGO_5º LEI_11960 que atribuiu nova redação ARTIGO_1º LEI_9494 até quando supremo tribunal federal venha decidir forma definitiva quanto modulação dos efeitos decisão inconstitucionalidade proferida julgamento das adi adi dispositivo ante exposto julgo procedente parte pedido formulado inicial condenando funasa pagamento integral gratificação atividade combate controle endemias gacen respeitada prescrição quinquenal dívida deverá ser corrigida com incidência juros correção monetária nos termos ARTIGO_1º da LEI_9494 com alteração introduzida pela LEI_11960 conforme delineado fundamentação supra indefiro benefício justiça gratuita sem custas honorário advocatícios nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 de"}