{"sebastião correia ramos júnior oab n os fatos não ocorreram será patente improcedência dos pedidos caso contrário que examinar a ocorrência esteve não acordo com sistema jurídico fixando premissa direito silogismo que resulta pedido formulado conclusão aumento teto cobertura previdenciária junho em maio deveria não observar critério pro rata ARTIGO_14 ARTIGO_5 respectivamente não observou embora devesse que fazer essa a discussão excelência poderia poder executivo através uma portaria de decreto não observar comandos constitucionais que estabeleceram critério pro rata se que não esta falar possibilidade legislador ordinário estabelecer índices sim atividade poder executivo mps ARTIGO_14 dec ARTIGO_2 excelência fundamento constitucional recurso extraordinário que junho poder executivo violou forma expressa direta comando ARTIGO_14 em maio violou forma expressa direta comando ARTIGO_5 pois estava poder executivo constitucionalmente obrigado observância critério pro rata para fixar novo limite cobertura previdenciária fato causa pedir debatida neste processo não depende declaração inconsistência sistemática reajustes dos benefícios previdenciários pelo contrário depende sua observância outras palavras sua adequação texto constitucional ARTIGO_14 das s respectivamente afirmada reafirmada repetidas vezes longo desta ação matéria tratada nestes autos nova merece exame mais acurado pois não existem precedentes nem contra nem prol rua ary barroso centro garanhuns cep fone"}