{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região publicado dje divulg public face exposto nego seguimento recurso extraordinário contrário afirmado como demonstrará longo presente recurso pacificidade sentido oposto do acórdão recorrido uma vez que acórdão recorrido determinou pagamento gratificação integral independente ser aposentadoria integral proporcional sob fundamento que lei estabeleceu gratificação proporcionalidade não dispôs dispositivos constitucionais referidos são afrontados inequivocamente forma direta sendo lhes subtraída por completo eficácia normativa que deles esperaria irresignada interpõe autarquia presente agravo clamando para que mesmo seja recebido provido com consequente posterior análise recurso extraordinário que antecede encartado nestes mesmos autos tudo nos termos LEI_12322 delimitação pretensão recursal controvérsia presente agravo refere exclusivamente negativa admissão recurso extraordinário pela exmo a juiz íza federal presidente e turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul propósito ministro celso mello agravo instrumento df dju esclarece delimitação controvérsia deste recurso agravo instrumento impõe ressaltar que agravo instrumento interposto contra ato veiculador juízo negativo admissibilidade apelo extremo tem por finalidade por única finalidade viabilizar aferição por esta suprema corte das condições admissibilidade recurso extraordinário exaurindo conseqüência exame exclusivo desses requisitos mínimos específica função jurídico processual para qual foi aquele recurso concebido daí precisa observação feita pelo ministro sepúlveda pertence que condição relator fez consignar decisão monocrática que agravo instrumento contra denegação recurso extraordinário devolve stf questão admissibilidade deste pet realidade thema decidendum que projeta apreciação agravo instrumento concerne especificamente análise dos fundamentos que apóia juízo negativo admissibilidade que incidiu sobre recurso extraordinário deduzido pela parte agravante tanto que esta impõe dever questionar se agravo não conteúdo acórdão impugnado pela via apelo extremo mas exclusivamente razões que levaram presidência tribunal quo"}