{"ora com devida vênia não pode aceitar esse entendimento mesmo porque para essa finalidade não haveria necessidade previsão por absoluta obviedade que períodos nesses casos hão ser considerados individualmente resta claro que previsão contida do ARTIGO_43 lc fez necessária para que sobre períodos isolados licenças prêmio convertidas não apliquem limite não dúvidas portanto que está equivocada aplicação limite vencimentos sobre indenização relativa licença prêmio remuneração agente fiscal por vezes superior teto remuneratório holerite anexo impetrante aponta isso regra teto apenas limita que servidores podem receber mas isso não retira holerite remuneração que servidora adquiriu durante anos serviços prestados ademais repita que regra prevista do ARTIGO_43 absolutamente clara preceitua que conversão verba indenizatória não está adstrita limite vencimentos mesmo porque como afirmado não pode impor essa espécie limite indenização sendo assim resta evidente que para fins apuração base cálculo remuneração conversão licença prêmio pecúnia deve considerar remuneração agente fiscal sem regra limitadora inconstitucionalidade ARTIGO_43º lc recentemente lei complementar alterou alguns dispositivos lei complementar dentre eles parágrafo do ARTIGO_43 que passou ter seguinte redação ARTIGO_43º valor indenização que trata este artigo será calculado com base remuneração efetivamente percebida pelo agente fiscal rendas referente mês anterior do evento que refere caput deste artigo considerando para sua determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual o pagamento"}