{"advocacia geral união procuradoria união paraíba união recorreu turma recursal que negou seguimento recurso inomidado ora decisão colenda turma recursal reformar sentença quo sem dúvida está merecer reforma que viola ordem jurídica posta data venia caso sejam mantidos termos v acórdão da sentença recorrida ter á inusitada situação um servidor inatividade na condição pensionista servidor público portanto que não tenha sido avaliado por qualquer meta desempenho perceber percentual maior que servidor exercício que por qualquer razão não tenha recebido avaliação máxima função desempenho das metas institucionais não merece guarida alegações sentido que são discriminatório inconstitucional ditames medida provisória fixar gdafaz aos aposentados pensionistas percentual diverso estabelecido aos ativos vez que concessão referida gratificação aos aposentados observou termos das normas regência matéria ademais não poderia administração fazê de forma diversa pois afrontaria enunciado lei com possibilidade incidir responsabilidade administrativa criminal gratificação postulada tem característica gratificação serviço por produtividade razão efetivo exercício atividade seja propter laborem pro labore faciendo tanto que somente faz jus aqueles servidores que estejam exercício das atribuições específicas das carreiras seria atribuída razão efetivo desempenho tornando pois indevido seu pagamento aos servidores inativos excetuada previsão contemplada legislação seja pontos por cento valor máximo respectivo nível classe padrão princípio legalidade impõe que administrador observe fielmente todos requisitos expressos lei como essência ato vinculado inclusive com todas minúcias especificadas porque lei não deixou opções assim estando eles presentes não cabe autoridade administrativa senão realizá sem margem qualquer apreciação aspectos concernentes oportunidade conveniência interesse público eqüidade todos previamente valorados pelo legislador consigne ainda que remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada alterada através lei específica iniciativa presidente república teor disposto nos ARTIGO_37 inciso redação ec inciso alínea constituição federal donde exsurge impropriedade pretensão que deva decorrer decisão poder judiciário decisão assim proferida seria dissonante dos princípios"}