{"poder judiciário estado sergipe turma recursal estado sergipe realizados independentemente despacho ARTIGO_203º cpc que rito juizado juízo admissibilidade recurso inominado da turma recursal teor disposto ARTIGO_42º LEI_9099 secretaria deverá cumprir seguinte for interposto recurso inominado certificar houve preenchimento dos pressupostos tempestividade preparo estando recurso tempestivo preparado intimar s recorrido para querendo oferecer contrarrazões escritas prazo legal caso requerimento gratuidade judiciária esteja ele contido exordial nas razões um eventual recurso inominado deverá secretaria certificar tal requerimento nos autos intimar s recorrido para apresentar contrarrazões falar sobre gratuidade decisão sobre concessão não benefício caberá grau pois como consignado linhas atrás feitos submetidos rito sumaríssimo são isentos cobrança custas grau jurisdição ressaltando que autora solicitou desistência pedido gratuidade apresentadas não contrarrazões autos deverão ser remetidos turma recursal estado sergipe o instrumento recursal será processado ambos efeitos laís mendonça câmara alves juiz direito rua pacatuba edf paulo figueiredo sala centro aracaju cep tel tel fax EMAIL"}