{"stj cumpre requisitos admissibilidade inss limitou a aduzir que acórdão agravado teria negado vigência ARTIGO_535 cpc pois não teria sanado omissão análise legislação aplicável caso concreto veja que inss não logrou demonstrar como deu suposta violação aos dispositivos legais superior tribunal justiça entende que incide óbice súmula stf recurso especial que alega genericamente ofensa ARTIGO_535 cpc sem demonstrar fundamentadamente como suposta violação teria ocorrido confira das seguintes ementas agravo regimental agravo instrumento ofensa ARTIGO_535 código processo civil indicação genérica deficiência fundamentação súmula stf violação dos ARTIGO_165 código processo civil ausência prequestionamento súmula stj honorários advocatícios alteração percentual impossibilidade incidência súmula º do stj quanto suposta ofensa ARTIGO_535 código processo civil observa que irresignação não possui fundamentação adequada pois agravante limitou alegar contrariedade referido dispositivo não tendo todavia desenvolvido tese respeito demonstrado que maneira acórdão recorrido teria violado assim incide sobre espécie enunciado súmula º supremo tribunal federal grifos destaques subscritor processual civil tributário ausência violação ARTIGO_535 cpc súmula stf iss alíquota máxima exploração rodovia mediante cobrança preço dos usuários ARTIGO_4º lei complementar lei municipal confronto entre lei local lei federal análise direito local por esta corte superior impossibilidade súmula stf ausência violação ARTIGO_111 inciso ctn o recorrente não aponta relevante vício capaz ensejar nulidade acórdão restringindo à afirmação genérica sentido que não houve esclarecimento das omissões apontadas nos embargos declaratórios incidência súmula stf grifos destaques subscritor processual civil administrativo agravo regimental agravo instrumento terreno marinha taxa ocupação majoração processo administrativo violação cpc alegações genéricas súmula stf citação dos ocupantes terreno obrigatoriedade princípio contraditório da ampla defesa acórdão quo sintonia com jurisprudência stj incidência súmula stj documento eletrônico recebido origem brasil superior tribunal justiça acórdão agravo regimental agravo instrumento relator min fernandes dje ago disponível SITE acesso ago brasil superior tribunal justiça acórdão recurso especial relator min mauro campbell marques dje jun disponível SITE acesso ago matriz rua coronel alberto schmidt centro videira cep fone"}