{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax anterior sua vigência resp corte especial rel min benedito gonçalves julgado dje agravante não apresenta agravo argumentos suficientes para desconstituir decisão recorrida agravo interno improvido agint resp rel ministra regina helena costa primeira turma julgado dje processual civil previdenciário embargos declaração agravo regimental agravo instrumento juros moratórios ARTIGO_1o da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 paradigma no resp rel min mauro campbell marques julgado decisões reconsideradas retorno dos autos sobrestando tribunal origem após prosseguir com feito nos termos ARTIGO_543 cpc embargos declaração inss acolhidos interpretação validade ARTIGO_1o da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5o LEI_11960 que discutem condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora está pendente apreciação pelo supremo tribunal federal com repercussão geral primeira seção deste egrégio superior tribunal justiça qo resp rel min mauro capbell marques julgado decidiu sobrestar julgamento dos processos acerca desse tema até decisão definitiva corte suprema manter submissão resp ao rito ARTIGO_543 do cpc admissão recurso especial como representativo controvérsia impõe sobrestamento dos autos processo que foram interpostos recursos origem cuja matéria identifique com tema afetado para que uma vez concluído julgamento nesta corte seja inconformismo apreciado forma ARTIGO_543 cpc da resolução stj embargos declaração inss acolhidos com efeitos infringentes reconsiderando as decisões anteriores determinando a devolução dos autos tribunal origem agresp obscuridade monetaria trrr daniel ribeiro medeiros docx"}