{"procuradoria geral estado procuradoria judicial câmara direito público observa que objeto ação acima referida exatamente exclusão categoria agentes fiscais rendas estado são paulo tudo que refira subteto estadual a redução salarial determinada pela constituição federal emenda constitucional da incidência norma estado são paulo pelo decreto estadual dizer nas referidas ações coletivas que busca a exclusão tudo quanto extrapole subteto estadual inclusive benefícios que possam ser convertidos pecúnia como a licença prêmio referido redutor constitucional como verifica dos contracheques impetrante ele associado sindicalizado dessas entidades desse modo teor ARTIGO_106 cpc distribuição desta ação deveria ter sido efetuada dd juízo que recebeu referido mandado segurança coletivo mesmo que não reconheça litispendência matéria configura continência ações nos termos ARTIGO_104 cpc espera fazenda assim seja reconhecida litispendência presente mandamus com retro mencionado com reforma sentença para extinguir processo sem resolução mérito dos fundamentos pedido reforma como cediço atividade administrativa vincula estritamente aos termos lei sendo que presente caso como não poderia deixar ser está cumprindo fielmente legislação constitucional infraconstitucional que regula questão teto subteto âmbito estado são paulo ora a constituição federal foi alterada por vontade constituinte originário para fixar teto máximo remuneração dos servidores públicos não rua maria paula andar bela vista são paulo"}