{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas o valor gecen da gacen será r quinhentos noventa reais mensais a gecen a gacen substituem para todos efeitos vantagem que trata ARTIGO_16 LEI_8216 agosto antiga indenização campo os servidores empregados que receberem gecen gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos caput deste artigo desde que não exija pernoite dessa forma exemplo indenização campo somente legítimo pagamento gacen aos servidores que além ocuparem cargos mencionados acima executem permanentemente atividades combate controle endemias que não verifica nos casos pensionistas inativos trata de vantagem pro labore faciendo dependente um trabalho ser feito combate controle endemias a sua extensão aos inativos pensionistas percentual menor verdade constituiu verdadeira liberalidade poder executivo agregar aos proventos destas categorias parcela conferida lei apesar possuir mesmo nome gacen trata de verba natureza diversa sem exigências anterior resumo trata de vantagens diferentes quais deu mesmo nome por questões falha legislador nomenclatura técnica que acabou por gerar suposto direito dos inativos pensionistas da observância princípio constitucional legalidade importante asseverar que fixação gacen decorre expressamente literalmente texto lei sendo assim eventual hipótese procedência pedido invariavelmente deverá declarar inconstitucionalidade incidenter tantum dos referidos dispositivos que não o caso"}