{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional passo fundo mesmos dispositivos legais também preveem exceções essa regra geral excluindo expressamente exação previdenciária parcelas que elenca não contemplam apontadas pela parte autora não por outro motivo regra geral reza que contribuição incidirá sobre vencimento cargo efetivo eventuais vantagens estabelecendo rol meramente exemplificativo as exceções pela sua própria natureza manifestam através enumeração taxativa numerus clausus portanto todas outras integram cálculo contribuição social então lei não abarcou somente vantagens pecuniárias permanentes mas como visto quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluindo forma expressa tão somente aquelas previstas ademais cumpre esclarecer que adicionais uma forma geral têm natureza indenizatória do ARTIGO_201 constituição federal estabelece ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei por imposição constitucional todo qualquer ganho habitual creditado servidor público integra sua remuneração salário contribuição repercutirá futuro benefício previdenciário que ocorre também por força do mesmo dispositivo legal todos salários contribuição considerados para cálculo benefício serão devidamente atualizados forma lei redação dada pela emenda constitucional mesmo sentido ARTIGO_29 caput LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário incluído pela LEI_9876 para benefícios que tratam alíneas do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários decontribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo incluído pela LEI_9876 serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente utilidades rua antônio araújo cep passo fundo fone fax mail EMAIL"}