{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial promoção proteção recuperação saúde organização o funcionamento dos serviços correspondentes inequívoco que presente feito caso seja desconsiderada preliminar ilegitimidade passiva acima elencada estará douto julgador dada devida vênia afastando incidência LEI_8080 ainda que não explicitamente haverá declaração inconstitucionalidade norma citada com arrimo súmula vinculante do stf nos seguintes termos viola cláusula reserva plenário ARTIGO_97 decisão órgão acionário tribunal que embora não declare expressamente inconstitucionalidade lei ato normativo poder público afasta sua incidência todo parte destaque nosso o que há entender sob pena esvaziar preceito ARTIGO_97 constituição federal toda vez que afastar incidência norma ordinária pertinente lide para decidi sob critérios diversos alegadamente extraídos carta magna ressalte que o fármaco pleiteado pelo autor não está afeto competência município por tratar um medicamento cuja competência quanto aquisição distribuição dispensação está estabelecida através portarias ministério saúde sendo pois responsabilidade estado rio grande norte da união porque razão este ente municipal deve ser obrigado custeá em detrimento tantas outras necessidades afetas área saúde municipal mesmo porque além obrigação que inerente município por força encampado LEI_8080 existem inúmeras rua idalino oliveira andar centro mossoró cep telefone mail EMAIL"}