{"aderimos projeto aderimos projeto razões agravo colenda turma eminente ministro relator eminentes ministros componentes turma que pese cultura o notório saber jurídico dos ilustres componentes turma recursal dos juizados especiais federais cíveis seção judiciária rio grande sul caso apreço mesmos não empossaram uma interpretação apropriada questão modo que impõe reforma decisão recorrida pelas razões fato de direito seguir aduzidas fim que recurso extraordinário seja conhecido provido com vistas aos fundamentos inaugurais decisão recorrida agravante interpôs recurso extraordinário para egrégio supremo tribunal federal inconformado com v acórdão prolatado nos autos recurso inominado vez que decisão contrariou frontalmente primados contidos junto aos ARTIGO_150 e ARTIGO_154 ambos constituição federal quais respectivamente elencam hierarquia das normas princípio isonomia a vedação bitributação bem como atinentes isenção tributação ato cooperativo quais sejam ARTIGO_146 iii ARTIGO_5º xviii ARTIGO_174º todos carta magna ocorre que não obstante atendimento todos requisitos cabimento admissibilidade tendo sido dedicado inclusive tópico exclusivo para tanto juízo quo negou seguimento competente recurso extraordinário interposto sob fundamento que controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta ressalte que norma jurídica prevista lei ordinária questão padece validade uma vez que somente lei complementar pode criar novas fontes custeio seguridade social com observância das disposições contidas ARTIGO_195 c ARTIGO_154 cfrb portanto inconstitucionalidade de essência atingindo todos contribuintes mais caracterizada presente caso pois ocorre inconstitucionalidade tributação ato cooperativo mérito demanda está fundamentado declaração inconstitucionalidade ARTIGO_1º LEI_8540 conforme especial ARTIGO_1º LEI_8540 ernesto alves centro veranópolis cep página fone fax mail EMAIL"}