{"política nacional saúde tal sorte traçada pela união mas execução atribuída legalmente aos estados municípios este um ponto fundamental questão eis acórdão recente tribunal regional federal região que trata questão sob este ponto vista agravo instrumento ação civil pública tratamento saúde fornecimento remédios pessoas necessitadas legitimidade dos estados não união jurisprudência stf orienta sentido legitimidade dos estados para responder pelas causas que visam tratamento saúde fornecimento remédios pessoas necessitadas porque direção sus sendo única descentralizada cada esfera governo ARTIGO_198 constituição cabe âmbito dos estados respectivas secretarias saúde órgão equivalente relator min moreira alves primeira turma julgamento agravo instrumento que nega provimento trf r mt t rel juiz fed conv leão aparecido alves dju fonte rom juris síntese iob º set out assim estando comprovado que união vem cumprimento integralmente sua obrigação medida que fornece via sistema único saúde alternativa tratamento para doença parte autora impõe a extinção feito sem resolução mérito relação este ente público federal por ausência interesse agir nos termos ARTIGO_267 cpc iii disponilização tratamento pelo sus obrigação município do estado rio grande norte com efeito política assistência farmacêutica sus está bem definida inclusive com responsabilidade cada ente político bem delimitada uma vez que três entes públicos união estado rio grande norte município mossoró não assumem mesmas responsabilidades perante sistema único saúde sus portaria gm º que dispõe sobre normas financiamento de execução componente básico assistência farmacêutica âmbito sistema único saúde sus atribui município responsabilidade por dar acesso gratuito população aos medicamentos para tratar agravos prevalentes prioritários atenção básica nos termos abaixo ARTIGO_8º execução das ações serviços saúde âmbito componente básico assistência farmacêutica descentralizada sendo responsabilidade dos estados distrito federal dos municípios ARTIGO_9º estados distrito federal os municípios são responsáveis pela seleção programação aquisição armazenamento controle estoque prazos validade distribuição dispensação dos medicamentos insumos componente básico assistência"}