{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bagé confiança ix abono permanência que tratam ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro não dúvida portanto que legislador adotou para efeito base cálculo de contribuição critério remuneração total servidor público com exclusão apenas das parcelas por ele indicadas adoção outro critério considerando como base cálculo parcelas que serão incorporadas aos proventos aposentadoria significa negar vigência norma legal estabelecida que somente será viável tal norma for declarada inconstitucional forma ARTIGO_97 constituição súmula vinculante stf não razão para declarar inconstitucionalidade ARTIGO_1º LEI_9783 do ARTIGO_4º LEI_10887 regime previdenciário hoje consagrado constituição especialmente após ec que alterou ARTIGO_40º cf tem caráter contributivo mas traz incorporado princípio antes previsto apenas para regime geral previdência princípio solidariedade por força desse princípio financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte manifestação mais evidente enunciado a sujeição contribuição dos próprios inativos pensionistas gratificação natalina salário o acréscimo sobre remuneração férias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º por integrarem conceito remuneração estão sujeitos contribuição previdenciária recurso especial que nega provimento grifos nossos recurso especial primeira seção relator ministro teori albino zavascki processual civil tributário recurso especial contribuição previdenciária violação dos ARTIGO_165 cpc não ocorrência auxílio doença auxílio acidente verbas recebidas nos quinze primeiros dias afastamento não incidência salário maternidade natureza jurídica salarial incidência adicional horas extras adicionais noturno insalubridade de periculosidade verbas caráter remuneratório incidência compensação tributária sucessivas modificações legislativas LEI_8383 LEI_9430 LEI_10637 regime jurídico vigente época propositura demanda violação ARTIGO_535 cpc não configurada marcílio dias cep bagé fone fax mail EMAIL"}