{"lamachia advogados associados fundamentação acórdão com isso nos pedidos uniformização jurisprudência não qualquer exigência que matéria tenha sido prequestionada para recebimento recurso extraordinário igualmente não há exigir tendo vista expressa dispensa pela lei regência dos juizados especiais que diferencia processo comum ordinário todavia assim quer recorrente dou expressamente por prequestionados todos dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos para fins ARTIGO_102 iii constituição federal respeitadas disposições ARTIGO_14 caput parágrafos ARTIGO_15 caput LEI_10259 repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia importa destacar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp assim sendo rejeito todas alegações recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos porquanto desnecessária análise das mesmas para chegar conclusão que chegou decisão voto por negar provimento recurso condenando recorrente pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor atualizado condenação ante exposto voto por negar provimento recurso parte luiz clovis nunes braga juiz federal relator acórdão acordam juízes turma recursal dos jefs rio grande sul por unanimidade negar provimento recurso parte nos termos voto a relator porto alegre de fevereiro luiz clovis nunes braga juiz federal relator rua cel genuíno porto alegre fone"}