{"estado rio grande sul procuradoria geral estado pts procuradoria junto aos tribunais superiores base será balizador cálculo adicional insalubridade acarretará significativo aumento destinação receitas para tal atribuição quanto relevância jurídica essa suprema corte será instada confirmar sua jurisprudência consolidada sentido que até que tenha base normativa regulamentando forma específica situação continua entendendo que base cálculo para adicional insalubridade o salário mínimo dessa forma resta claro que caso transcende interesses subjetivos das partes uma vez que afeta sistema remuneratório todos trabalhadores submetidos aos ditames das leis trabalho bem como servidores públicos trazendo insofismável repercussão geral caso tela preliminar nulidade foram opostos embargos declaração fim que colenda turma pronunciasse acerca substituição salário mínimo pelo salário base deferida sem nenhuma base normativa entanto embargos declaração foram rejeitados sem devida prestação jurisdicional como verifica uma vez suscitada matéria deveria colenda turma ter externado seu entendimento acerca omissão apontada homenagem princípio devido processo legal também contraditório da ampla defesa crfb ARTIGO_52 tem entendido esse supremo tribunal federal que elçao dos embargos não impede que julgamento recurso extraordinário considere prequestionada matéria neles veiculada como resulta contrario sensu súmula desde que sobre essa matéria tivesse pronunciar o órgão julgador verbis prequestionamento súmula cps"}