{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte instituto federal educacao ciencia tecnologia pernambuco proc s procurador geral federal recdo s jose airton cavalcante adv s leonardo vigolvino medeiros procedência pernambuco órgão origem turma recursal único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil categorias especiais servidor público professor direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios isonomia equivalência salarial extensão vantagem aos inativos direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença valor execução cálculo atualização correção monetária direito civil obrigações inadimplemento correção monetária direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais tema extensão gratificação por atividade magistério aos servidores inativos que ingressaram serviço público até publicação emenda constitucional análise repercussão geral situação atual trânsito julgado validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 análise repercussão geral situação atual acórdão mérito publicado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de maio coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código pag"}