{"almeida pinto advogados devedor por meio prova não satisfação creditícia enseja desvio finalidade por exercer papel cobrança própria certidão dívida ativa medida coercitiva que restringe atividade empresarial de bom alvitre salientar que medida pretendida qual seja protesto certidão dívida ativa cda para cobrar dívida ativa um meio coercitivo indireto cobrança tributo se iguala outras práticas execráveis como inscrição devedor tributário cadastros informativos créditos não quitados setor público cadins serviço proteção crédito spcs serasa apreensão mercadorias como meio coercitivo para pagamento tributos enunciado súmula stf iii indisponibilidade universal bens ARTIGO_185 ctn interdição estabelecimento como meio coercitivo para recolhimento tributo enunciado da súmula stf proibição pelo fisco o sujeito passivo débito exercer suas atividades profissionais despachar mercadorias nas alfândegas enunciado súmula stf depreende que outras ocasiões corte constitucional sempre posicionou contrária medidas que pretexto exigir tributos interferem livre exercício atividade econômica conforme estabelecem enunciados súmula supremo tribunal federal como segue enunciado súmula stf inadmissível interdição estabelecimento como meio coercitivo para cobrança tributo enunciado súmula stf inadmissível apreensão mercadorias como meio coercitivo para pagamento tributos rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}