{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo adv s olavo jose justo pezzotti recdo s cicera anielta correia bresque adv s thiago carneiro alves procedência são paulo órgão origem tribunal justiça estado são paulo único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil licenças afastamentos licença prêmio certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf para avaliação s seguinte óbice incidência súmula stf brasília de março coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}