{"constituinte entregando muitas vezes devaneios irrealizáveis contribui para desvalorização constituição como documento jurídico cabe jurista se deparar coma inércia poder publico ante um caso concreto manifesto desrespeito constituição recorrido servidor servidor publico federal com salário vantagens irrisórios recebe gacen porque trabalho constatemente com endemias com fatores risco sua saúde pelo menos este procedimento deixou ser cumprindo quando instituição cobrança pss sobre gacen essa questão conforme acima narrado foi muito tempo solucionada âmbito poder judiciário partir momento das decisões julgadas procedentes nos tribunais superiores transito julgado senão vejamos sobre violação irredutibilidade remuneratória época edição das leis que criou estas verbas indenizatorias recorrido trabalhava nesta instituição portanto detentor direitos mesma forma com servidores ativa colegas seus trabalho ARTIGO_37 administração pública direta indireta fundacional qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoal idade moralidade publicidade também seguinte vencimentos dos servidores públicos civis militares são irredutíveis a remuneração observará que dispõem ARTIGO_37 xii nessa hipótese deve ser reconhecida inconstitucionalidade procedimento ré conforme disse jurisprudência outros casos constitucional administrativo servidor público aposentado vantagem ARTIGO_192 lei princípio constitucional irredutibilidade dos vencimentos ARTIGO_37 ocorre violação princípio constitucional irredutibilidade dos proventos dos servidores públicos aposentados ARTIGO_37 inciso da constituição federal redução valor nominal vantagem ARTIGO_192 LEI_8112 decorrência reenquadramento dos servidores ativa nova carreim apelação remessa oficial não providas tribunal regional federal i região segunda turma suplementar apelação mandado segurança juiz federal concordância com decisões stf stj tnu da agu autor diz v exa que concorda com aplicação das decisões supremo tribunal federa stj tmu bem como com memória calculo agu que reputa cabível seguindo diretrizes cnj conselho nacional justiça"}