{"procuradoria geral estado procuradoria judicial recurso extraordinário questão aqui versada que envolve interpretação ARTIGO_37 constituição federal possui portanto repercussão geral reconhecida pelo stf dadas amplas questões ordem social econômica jurídica que estão discussão presente demanda ante exposto encontra cumprido disposto parágrafo ARTIGO_2º LEI_11418 passando recorrente certo que seu recurso será conhecido provido discutir ofensa mérito inicialmente apontada razões recurso conforme afirmado anteriormente cuida de acórdão que manteve sentença proferida primeira instância reconhecendo impetrante direito ver convertida pecúnia períodos licença prêmio não usufruídos sem incidência teto remuneratório implementado pela emenda constitucional todavia referida decisão manifestamente contrária constituição federal razão pela qual deverá ser reformada como cediço atividade administrativa vincula estritamente aos termos lei sendo que presente caso como não poderia deixar ser administração está cumprindo fielmente legislação constitucional infraconstitucional que regula questão teto subteto âmbito estado são paulo rua maria paula andar bela vista são paulo"}