{"aposentadoria ressalto que caráter contributivo solidário regime previdenciário dos servidores públicos não permite outra interpretação sendo que pelos referidos princípios constitucionais ARTIGO_40 cf ainda que servidor nunca venha usufruir qualquer benefício previdenciário contribuição será devida assim não havendo qualquer mácula ilegalidade incidência contribuição sobre gdpst pois implementada por meio lei bem como pelo fato o autor não estar gozo benefício aposentadoria logo não qualquer prejuízo autor menos por hora não lhe assiste razão motivo pelo qual julgo improcedente feito dispositivo ante exposto julgo improcedente pedidos nos termos ARTIGO_269 inc cpc contra referida decisão autor interpôs recurso onde síntese reitera termos inicial uma vez que limitação incorporação somente aplica aposentadorias pensões instituídas fevereiro inciso àquelas relativas servidores que tenham direito paridade nos termos dos ARTIGO_3º ec do ARTIGO_3º ec inciso assim caso sub judice verifica pelos documentos acostados que parte autora enquadra previsão ARTIGO_5º inciso alínea razão pela qual somente possível incidência contribuição previdenciária sobre cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível classe padrão tendo vista que somente tal percentual será incorporado aos proventos aposentadoria pensão desta forma requereu reforma sentença quo acertada decisão turma recursal estado rio grande sul reformou sentença quo verbis trata de ação que parte autora postula declaração inexigibilidade contribuição previdenciária pss sobre cinquenta por cento gdpst sentença improcedência recorre parte autora requerendo reforma julgado incidência pss sobre"}