{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região receber débito inciso o direito devido exercício ampla defesa pelo executado caso direito oposição embargos execução inciso sem falar nos casuísmos desse sistema célere que são liquidez sentença inciso a obrigatoriedade próprio judiciário atualizar título inciso não bastasse isso cumpre observar também que próprio artigo legal acima citado determina observação subsidiária código processo civil que traz como fundamento processo executório princípio autonomia da disponibilidade o credor que tem faculdade exigir não como também fixar quanto ele quer dessa exigência necessidade impulso oficial economia execução execução deve ser feita forma menos onerosa devedor que certamente não está acontecendo quando até mesmo liquidez título está imputando devedor dentre outros ora se determinar que própria autarquia apresente cálculo débito impõe ao ente devedor própria obrigação liquidar título executivo judicial imposição que mostra incompatível com preceitos processuais acima apontados r decisão dispor total arrepio texto legal atinge morte próprio princípio constitucional legalidade uma vez que ninguém está obrigado fazer deixar fazer algo salvo a lei assim determina ARTIGO_5º inciso cf violação referido princípio não pode ser caracterizada como meramente reflexa indireta que ato hostilizado afronta diretamente texto constitucional outras palavras dever apurar valor devido autor criado sem fundamento pela decisão proferida pela turma recursal são paulo constitui ofensa princípio legalidade ofensa também caracteriza princípio separação dos poderes que obrigação imposta inss faz com que poder judiciário exerça funções típicas poder legislativo qual incumbe fixar direitos obrigações por meio leis forma específica decisão atacada inovou legislação processual civil confronto disposto ARTIGO_22 inciso cf que deve perseguir evitar que através sentença magistrado substitua ao congresso nacional ao presidente república para imiscuir em políticas públicas concedendo majorando indevidamente benefícios previdenciários ainda criando obrigações não previstas lei rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}