{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL colendo supremo tribunal federal contrarrazões recorrida egrégio tribunal eméritos julgadores não merece prosperar recurso extraordinário interposto pela parte adversa conforme restará demonstrado seguir mencionado recurso não preenche pressupostos legais admissibilidade além disso mérito não digno reparos decisum impugnado uma vez que mesmo encontra conformidade com princípios legais constitucionais que regem matéria breve síntese demanda cuida de demanda aforada por suposto rurícola residente município interior pernambuco com desiderato compelir união pagamento seguro desemprego durante períodos estiagem enchentes referida municipalidade sustenta que LEI_10779 qual instituiu seguro desemprego para pescador artesanal viola constituição federal não abranger também hipótese que contemple com esse benefício assistencial produtor rural elucubra que carta magna trata produtor rural regime economia familiar modo semelhante pescador artesanal assim como que circunstância que autoriza percepção seguro desemprego por parte"}