{"lamachia advogados associados constituição federal vigente que partir daí ocorrera apenas respectiva correção monetária que não inconstitucional nesse sentido entende que com advento constituição federal vigente defeso confea majorar anuidades taxas anotação responsabilidade técnica mas não correção seus valores nos termos ARTIGO_97º código tributário nacional outrossim tem a seguinte jurisprudência conselho regional profissional pessoa jurídica natureza tributária anuidade majoração ato administrativo infralegal impossibilidade correção monetária taxa tabela valores ausência ato coator contribuições destinadas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária nos termos ARTIGO_149 cf estando submetidas aos princípios gerais regime jurídico tributário devendo obedecer princípio legalidade uma vez que dispositivo constitucional supracitado faz remissão inciso do ARTIGO_150 cf onde instituição tributo a majoração valor anuidade podem decorrer disposição expressa lei não permitido aos conselhos profissionais ante falta lei disciplinar estipularem suas anuidades por meio resolução por absoluta infringência princípio legalidade previsto ARTIGO_150 constituição federal extinção maior valor referência pela LEI_8177 implicou sua conversão cruzeiros por meio LEI_8178 com LEI_8383 foi instituída unidade fiscal referência ufir como parâmetro para atualização monetária cruzeiros para tributos federais utilizando como divisor caso anuidades valor r ARTIGO_3º tratando de pessoa física limite máximo valor anuidade devida conselho regional corretores será mvrs de ufir conformidade com tabela acima referida atualizando após extinção ufir pelo ipca valor cobrado título taxa deve rua cel genuíno porto alegre fone"}