{"iii afronta coisa julgada v acórdão recorrido respalda ato administrativo que afronta coisa julgada que caso tela temos ato administrativo que paira sobre proventos recorrente seja supressão pagamento dos valores referentes urp fere coisa julgada que tal pagamento nos contracheques recorrente decorrente sentença transitada julgado rt por outro lado desnecessários maiores comentários pois sabença geral respeito coisa julgada que consagrado constituição federal seu ARTIGO_5º vejamos ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada vejamos recente julgado sobre respeito coisa julgada plenário repercussão geral recurso extraordinário são paulo relator min teori zavascki recte nelson itiro yanasse outro s adv s maria lúcia dutra rodrigues pereira outro recdo caixa econômica federal cef adv camila modena outro ementa constitucional recurso extraordinário honorários advocatícios negados com fundamento lei posteriormente declarada inconstitucional pelo stf eficácia temporal sentença repercussão geral configurada possui repercussão geral questão relativa eficácia"}