{"sentença relatório trata de ação movida por expedito diogo herminio contra instituto nacional seguro social inss objetivando concessão benefício aposentadoria por tempo contribuição contar data requerimento administrativo para cálculo tempo serviço invoca reconhecimento dos seguintes períodos como tempo comum b como tempo especial der condição vigilante relatado essencial passo fundamentação fundamentação não havendo necessidade produção outras provas impõe o julgamento antecipado lide nos termos ARTIGO_355 novo código processo civil LEI_13105 inexistindo preliminares passo análise mérito aposentadoria especial a evolução legislativa aposentadoria especial uma espécie gênero aposentadoria por tempo serviço para qual segurado deve laborar local onde fique exposto agentes nocivos físicos químicos biológicos capazes ocasionar danos saúde integridade física razão sua natureza concentração intensidade exposição wladimir novaes martinez assinala que certo modo doutrina tem como assente tratar de uma indenização social pela exposição aos agentes nocivos possibilidade prejuízos saúde trabalhador distinguindo da aposentadoria por tempo contribuição da aposentadoria por invalidez aspectos básicos aposentadoria especial previdência revista out comprovação tempo especial deverá ser efetuada acordo com legislação época que serviço foi prestado isso decorre fato que tempo serviço regido sempre pela lei período que foi prestado trata da aplicação princípio tempus regit actus respeito direito adquirido logo servidor que laborou condições adversas estando amparado época por lei que permitia contagem tempo modo mais vantajoso tem direito incorporar seu patrimônio tempo serviço"}