{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte interpretação turma recursal quo contrária constituição federal foi prequestiona pelo recorrente hipótese que autoriza mane de recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii das razões pedido reforma decisão segundo ARTIGO_1 convenção sobre direitos das pessoas com deficiência internalizado ordenamento brasileiro por meio decreto gislativo pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos longo prazo natureza física mental intelectual sensorial quais interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena efetiva socie dade igualdades condições com demais pessoas com nítido intuito regular matéria do ARTIGO_20 LEI_8742 incluído pela LEI_12470 estabeleceu que considera impe dimento longo prazo para fins deste artigo aquele que produza efeitos pelo prazo míni de dois anos razão disso fica conclusão que poder legislativo exercitando uma das competên cias atribuídas pela constituição federal inseriu ordenamento jurídico único critério para reco nhecimento impedimento longo prazo capaz dar ensejo fruição amparo assistencial corrente deficiência incapacidade perdurar por mínimo anos"}