{"defensoria pública união ceará rua costa barros centro fortaleza cep fone fax forma são legitimados passivos nas demandas cuja causa pedir negativa pelo sus seja pelo gestor municipal estadual federal prestações área saúde fato o sistema único saúde ter descentralizado serviços conjugado recursos financeiros dos entes federação com objetivo aumentar qualidade o acesso aos serviços saúde apenas reforça obrigatoriedade soli dária subsidiária entre eles sublinhou mesmo sentido anteriormente exposto devem destacar palavras ministro celso mello julgamento re como seguir transcrito direito saúde além qualificar como direito fundamental que assiste todas pessoas representa conseqüência constitucional indissociável direito vida poder público qualquer que seja esfera institucional sua atuação plano organização federativa brasileira não pode mostrar indiferente problema saúde população sob pena incidir ainda que por omissão censurável comportamento inconstitucional direito público subjetivo saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado por cuja integridade deve velar maneira responsável poder público federal estadual municipal quem incumbe formular implementar políticas sociais econômicas que visem garantir plena consecução dos objetivos proclamados ARTIGO_196 constituição república sublinhou nesses termos sendo dever poder dos entes federativos garantir saúde dos indivíduos comprovada nos autos omissão estatal ante necessidade parte autora receber materiais mencionados não restam dúvidas quanto legitimidade passiva união estado ceará do município fortaleza ii direito saúde do dever estado saúde um direito assegurado constitucionalmente todos inerente vida fundamental uma existência com dignidade sendo dever estado prover condições indispensáveis seu pleno irrestrito exercício própria constituição federal assevera que"}