{"justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível previdenciário subseção judiciária caxias sul tal fato decorre ainda impossibilidade se alegar direito adquirido regime jurídico como tem manifestado forma pacífica nossa suprema corte agr relatora min ellen gracie ement vol verdade garantia direito adquirido pressupõe como condição para ser aplicada efetiva ocorrência processos reforma legislativa não sucessão legislativa modificação norma jurídica anterior por norma superveniente mais gravosa garantia não tem oportunidade incidir somente ocorre direito adquirido benefício previdenciário quando preenchidos todos requisitos para sua concessão por isso que não adquire direito regime jurídico mas apenas àquilo que durante vigência uma certa ordem normativa adentrou patrimônio jurídico alguém por cumprimento todos não apenas uma parte requisitos devidos nesse sentido posicionamento juíza federal eliana paggiarin marinho não como mesclar regras revogadas de transição apurando parte rmi acordo com uma outra regras simplesmente porque não direito adquirido manutenção um sistema aposentadoria revogado também esta a posição egrégio trf região ams relator juiz federal josé paulo baltazar júnior julgado assim não possível segurado computar tempo posterior ec à LEI_9876 para efeitos se aposentar segundo critérios antes vigentes sem observância que estabelece regra transição isso fosse possível inauguraríamos regime jurídico híbrido destarte aqueles que cumpriram todos requisitos para aposentação proporcional sob normas anteriores publicação emenda constitucional têm seu direito preservado que explicitado desnecessariamente próprio ARTIGO_3º emenda por outro lado o segurado continuar trabalhando após quiser contar período posterior esta data não mais estará abrigo das disposições anteriores pois revogadas legislação revogada não pode mais operar efeitos o segurado continua trabalhando após edição ec pode computar este período posterior cumpridos requisitos estabelecidos pelas normas transição previstas essencialmente ARTIGO_9º emenda continuou laborando após e quiser computar este segundo tempo posterior estará sujeito"}