{"segunda parte ARTIGO_4º lei complementar qual estabelece aplicação retroativa seu ARTIGO_3º porquanto ofende princípios autonomia independência dos poderes garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada embargos divergência dos contribuintes providos para reconhecer prescrição decenal embargos divergência ipesp tributário repetição indébito contribuição previdenciária servidor público juros mora termo inicial súmula stj primeira seção stj assentada julgou resp rel min teori albino zavascki submetido colegiado pelo regime LEI_11672 lei dos recursos repetitivos que introduziu ARTIGO_543 do cpc julgamento prestigiou o entendimento consolidado enunciado súmula stj embargos divergência ipesp providos eresp humberto martins stj primeira seção com efeito sendo exação baila tributo sujeito lançamento por homologação contribuinte que por ventura tenha pago indevidamente decai direito pleitear restituição quando após completados cinco anos extinção crédito qual por sua vez pela via homologação tácita se após cinco anos seu fato gerador conforme preceituado pelos ARTIGO_168 código tributário nacional fato embora lei complementar tenha transmudado sistema referido que era inclusive acolhido pelo stj como tese dos dispondo que para efeito interpretação ARTIGO_168 ctn extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_3º entendo que homenagem segurança jurídica referido dispositivo pode ser aplicado para pagamentos indevidos ocorridos após sua vigência que deu dias após publicação referida lei complementar ademais tal norma quando revogou condição suspensiva existente lei para considerar extinto crédito não foi meramente interpretativa dizer para pagamentos indevidos perpetrados antes citada lei complementar mantém a adoção tese dos cinco mais cinco portanto restam atingidos pela prescrição tão somente pagamentos referentes aos fatos geradores ocorridos antes decênio que antecedeu ajuizamento ação"}