{"todo período contributivo não enseja embasamento legal para validar e do ARTIGO_32 dec porque estes deveriam ter matriz ARTIGO_29 LEI_8213 redação l mesmo passo que não validam depois ARTIGO_188 do dec visto que de lado palavra mínimo estaria facultar executivo chegar porque fosse equivaleria negar vigência termo maiores todo período contributivo desde julho até data dib parte final mesmo ARTIGO_3º peremptório determinar observado disposto nos incisos e do caput ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada por esta LEI_9876 ademais todo período contributivo categoria diversa expressão número contribuições apurado ré confunde período contributivo julho até data dib com período que houve efetivo desembolso contribuições pelo segurado finalmente do ARTIGO_3º LEI_9876 alusivo aposentadorias por idade contribuição especial que admite período contributivo não aplicam presente discussão isso posto resta evidenciada ilegalidade dos comandos estampados tanto nos e do ARTIGO_32 como nos e do ARTIGO_188 do regulamento aprovado pelo dec já que não encontram fundamento legal para sua subsistência ofendem tanto ARTIGO_29 e LEI_8213 redação LEI_9876 como ARTIGO_3º LEI_9876 espécie deve ser aplicada regra ARTIGO_29 da LEI_8213 redação dada pela LEI_9876 aproveitando os maiores salários contribuição correspondentes período contributivo contado julho até data dib sublinha que questão versada nos autos teve reconhecimento administrativo pelo recente DECRETO_6939 publicado que deu nova redação ARTIGO_188 estabelecer que"}