{"exmo juiz federal vara juizado especial federal novo hamburgo seção judiciária região luciana sefrin wasen brasileira arquiteta urbanista inscrita crea portadora cpf nº com endereço waldemar jaeger cidade sapiranga por seu procurador signatário vem respeitosamente presença vossa excelência propor presente ação declaratória c repetição indébito face conselho regional engenharia arquitetura agronomia estado rio grande sul crea pessoa seu representante legal com sede rua são luís cidade porto alegre cep fone pelos motivos fato direito que passa expor dos fatos parte autora arquiteta urbanista foi regularmente inscrita junto crea sob nº nesse sentido para exercício sua profissão lhe era imposto pagamento art anotação responsabilidade técnica ocorre exª que cobrança estabelecida pela parte é indevida deve ser restituída parte autora ocorre exª que parte autora não possui arts pagas nos últimos cinco anos por esse motivo encaminhou requerimento administrativo junto crea fim ser lhe disponibilizado todo seu acervo técnico entanto houve negativa parte em fornecer esses dados conforme documento anexo rua cel joão pinto sala centro taquara telefone cel EMAIL"}