{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan que prevê do ARTIGO_40 prevê textualmente que lei complementar definirá critérios requisitos serem especificamente observados concessão aposentadoria servidores públicos que desempenham atividades risco diferentes daqueles previstos para generalidade dos servidores públicos qual o regime previdenciário dos servidores públicos aquele definido longo ARTIGO_40 que entre outros critérios requisitos estipula forma cálculo pecúlio não como concluir igualdade jurídica o soberano não está submetido lei mas pode decidir livremente acerca sua aplicação fica então obviamente destruído fundamento toda hermenêutica aqui também mostra que interpretação correta das leis não uma simples teoria arte uma espécie técnica lógica subsunção sob parágrafos mas uma concreção prática idéia direito arte dos juristas também cultivo direito razão época ciência rio janeiro tempo brasileiro págs"}