{"stj superior tribunal justiça ambos relatoria min herman benjamin omissis descabe stj examinar via especial nem sequer título prequestionamento eventual violação dispositivo constitucional tarefa reservada supremo tribunal federal embargos declaração rejeitados edcl nos edcl resp rel ministro humberto martins dje diante exposto nego provimento agravo regimental como voto documento eletrônico juntado processo pelo usuário luana leite nascimento aresp petição documento página de documento eletrônico assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 signatário ministro sérgio kukina assinado código controle documento"}