{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss das preliminares incompetência absoluta razão valor tratando de pedido que soma das prestações vencidas somadas doze vincendas ultrapassem sessenta salários mínimos este juizado especial incompetente para conhecer julgar causa teor ARTIGO_3º LEI_10259 c ARTIGO_260 cpc devendo processo ser extinto sem julgamento mérito ausência processo administrativo não havendo processo administrativo concessório denegatório juntado aos autos onde haja documentos cômputo período pela autarquia deverá ser inss pessoa agente responsável intimado novamente apresentá devolvendo o prazo autarquia para apresentação defesa sob pena nulidade decorrente cerceamento defesa ARTIGO_11 caput LEI_10259 decadência prazo decadencial estabelecido ARTIGO_103 lbps também tem aplicação aos benefícios deferidos anteriormente inovação legislativa evidentemente cômputo lapso decenal para estes benefícios terá início partir vigência lei instituidora novo instituto isto partir data que foi publicada nona edição medida provisória º sucessivamente reeditada com referido dispositivo até converter na lei º"}