{"conselho justiça federal turma uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais voto admissibilidade efetiva divergência interpretação dada ARTIGO_103 LEI_8213 pela turma recursal estado rio janeiro presente feito a exegese emprestada mesmo dispositivo pelas turmas recursais minas gerais nestes autos turma recursal rio janeiro acolhendo recurso inss entendeu que pretensão revisão benefício quando dirigida próprio ato concreto aposentadoria colhida pela prescrição que neste caso atinge fundo direito não apenas prestações vencidas relativas diferença vencimentos que decorreria revisão turma recursal minas gerais nos acórdãos trazidos como paradigma entende pela incidência súmula do stj lides que discutem benefícios previdenciários com prestações trato sucessivo de natureza alimentar com que prescrição não atinge fundo direito renovando mês mês atingindo apenas parcelas vencidas antes qüinqüênio que precede ajuizamento ação nos julgados referência discutiu a pretendida revisão ato concessório aposentadoria mediante utilização irsm integral mês fevereiro atualização dos salários contribuição para cálculo renda mensal inicial desta forma assim como caso dos autos pretensão dirigia ao próprio ato concessório benefício às condições que processado impondo definir qual interpretação mais adequada merece trânsito tais circunstâncias pedido uniformização características dos fatos nos processos submetidos comparação para efeito incidência tese jurídica ser adotada são equivalentes mérito ARTIGO_103 LEI_8213 versão originária tinha seguinte redação ARTIGO_103 sem prejuízo direito benefício prescreve cinco anos direito prestações não pagas nem reclamadas época própria resguardados direitos dos menores dependentes dos incapazes dos ausentes grifei"}