{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo voto embargos declaração itapetininga embargante são paulo previdência spprev embargado benedicto augusto ribeiro embargos declaratórios não omisso acórdão que não padece das falhas apontadas pretendida infringência julgado que deve ser buscada nas vias próprias prequestionamento consiste apreciação na solução pelo tribunal origem das questões jurídicas que envolvam norma positiva tida por violada inexistindo exigência sua expressa referência acórdão impugnado embargos rejeitados embargos declaração tempestivamente opostos pela apelada contra acórdão f dito omisso por não ter analisado lide luz disposto nos ARTIGO_40º cf ec o relatório ponto assim dispôs acórdão direito assegurado então do ARTIGO_40 constituição república diz respeito vantagens caráter geral que beneficiam determinada carreira indistintamente objetiva cortar vezo meio maroto rever vencimentos servidores atividade por meio alteração transformação reclassificação sua escala referências numéricas elevando embargos declaração"}