{"este exatamente motivo por que verbas reparatórias não sofrem incidência imposto renda pois não representam aporte capital apenas ressarcimento algo que foi subtraído caso contrário haveria enriquecimento que não apenas seria tributável mas também ilícito pois para sua ocorrência não haveria causa não cabe aplicar brasil caráter punitivo que instituto tem ordenamento estadunidense pois direito aqui posto assim não autoriza teor que dispõe ARTIGO_5 incisos e da constituição federal ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes assegurado direito resposta proporcional agravo além indenização por dano material moral à imagem são invioláveis intimidade vida privada honra a imagem das pessoas assegurado direito indenização pelo dano material moral decorrente sua violação grifos omissos nossos também sobre obrigação reparar dispõem ARTIGO_927 código civil ARTIGO_927 aquele que por ato ilícito ARTIGO_186 causar dano outrem fica obrigado repará parágrafo único haverá obrigação reparar dano independentemente culpa nos casos especificados lei quando atividade normalmente desenvolvida pelo autor dano implicar por sua natureza risco para direitos outrem grifos nossos ARTIGO_944 indenização mede pela extensão dano parágrafo único houver excessiva desproporção entre gravidade culpa o dano poderá juiz reduzir eqüitativamente indenização grifos nossos ARTIGO_5 incisos e da constituição federal ARTIGO_927 código civil depreende de forma inequívoca caráter meramente compensatório jamais punitivo reparação danos direito pátrio portanto condenação deve equivaler exatamente dano experimentado pela vítima nem mesmo centavo mais ainda que para punir aquele que comete ato ilícito getúlio vargas vila guedes azevedo bauru cep fone fax ________ são paulo campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte porto alegre"}