{"supremo tribunal federal julgar medida cautelar ação direta inconstitucionalidade cuja relatoria coube ministro sydney sanches por maioria indeferiu liminar por não ter sido vislumbrada alegada violação ARTIGO_201º constituição federal dessa forma excelsa corte sinalizou pela constitucionalidade ARTIGO_2º LEI_9876 que alterou ARTIGO_29 seus parágrafos iii ademais verifica que cálculo fator previdenciário deverá ser observada expectativa sobrevida considerando a média única nacional para ambos sexos nos termos do ARTIGO_29 LEI_8213 portanto não deve prosperar pedido incidência fator previdenciário considerando a expectativa sobrevida masculina face ausência qualquer ilegalidade inconstitucionalidade nos critérios adotados pelo inss qual deve dar cumprimento estabelecido legislação vigente tempo concessão aposentadoria pleiteada grifei apelação improvida relator desembargador federal walter amaral turma trf região judicial ante exposto nego provimento recurso parte autora condeno parte recorrente pagamento honorários advocatícios que fixo r setecentos cinquenta reais nos termos ARTIGO_20º código processo civil do ARTIGO_55 LEI_9099 considerando baixa complexidade tema o pequeno valor causa hipótese enquanto parte autora for beneficiária assistência judiciária gratuita pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos ARTIGO_12 LEI_1060 o voto iii ementa previdenciário revisão benefício previdenciário mediante afastamento fator previdenciário previsto LEI_8213 ARTIGO_29º ausência previsão legal alteração dos critérios expectativa vida aplicação expectativa vida masculina ausência previsão legal mantida sentença improcedência recurso improvido acórdão visto relatado discutido este processo que são partes acima indicadas decide nona turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto juíza federal relatora participaram julgamento excelentíssimos juízes federais marisa regina amoroso quedinho cassettari alessandra medeiros nogueira reis danilo almasi assinado digitalmente por marisa regina amoroso quedinho cassettari documento consulte autenticidade SITE"}