{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms rel juiz federal sebastião ogê muniz julg destarte atenção aos contornos pedido formulado inicial forçoso reconhecer que não direito incidência primeiro reajuste sobre valor integral salário benefício sem limitação teto vigente posto que primeiro reajuste deve incidir sobre valor renda mensal inicial que enseja improvimento pedido qualquer sorte incumbe salientar que pedido formulado inicial bastante diferente pedido incorporação chamado índice reajuste teto coeficiente teto por ocasião primeiro reajuste bem como partir dos reajustes subseqüentes primeiro reajustamento dos proventos benefíciosobre renda mensal real não limitada mas com observância limite previsto do ARTIGO_41 LEI_8213 apenas como teto pagamento que teria pertinência com emendas constitucionais e quais foram aleatoriamente citadas pedido uniformização mas que não têm pertinência com pedido efetivamente formulado inicial ante exposto voto por negar provimento pedido uniformização evidente que acórdão turma recursal são paulo afasta dos limites demanda fixados inicial razão pela qual deve ser reconhecida sua nulidade por ser extra petita reconhecida nulidade requer inss prolação novo julgamento com improcedência pedido limitação teto acórdão turma recursal firma seguintes parâmetros para revisão decisão relação emenda constitucional recalcular renda mensal inicial rmi benefício previdenciário parte autora sem"}