{"serviço público federal confea a instância superior fiscalização exercício profissional engenharia arquitetura da agronomia competindo lhe dentre outras atribuições examinar decidir última instância assuntos relativos exercício dessas profissões LEI_5194 ARTIGO_26 art pressupõe existência contrato execução obras prestação serviços tem por objetivo individualizar responsável técnico pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia sendo efetuada pelo profissional empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea contudo crea não tem poder ilimitado para efetuar anotação cobrar taxa porque deverá obedecer exercício dessa competência resolução emitida pelo confea que por força lei fixa critérios os valores tributo LEI_6496 ARTIGO_1º e conselhos regionais somente poderão efetuar art dos engenheiros arquitetos agrônomos acordo com normas previstas LEI_6496 nas resoluções conselho federal portanto confea tem legitimidade passiva causam interesse processual direto cpc ARTIGO_3º defender legalidade a constitucionalidade seu poder delegado que final suporte exercício poder polícia fiscalização dos creas ação não questiona validade invalidade das autuações realizadas pelos conselhos regionais tampouco visa declaração inconstitucionalidade tese do ARTIGO_2º LEI_6496 da resolução do confea inconstitucionalidade incidente desses atos normativos constitui causa pedir pretensão direito material deduzida tribunal quo não especificou pedido causa pedir não observou princípio processual congruência cpc ARTIGO_128 decidindo com equívoco pela ilegitimidade passiva confea recurso especial provido resp t relª minª denise arruda pelo acima exposto deve confea integrar polo passivo demanda qualidade litisconsorte passivo necessário fato ARTIGO_35 da LEI_5194 estipula entre rendas dos conselhos classe valores cobrados título anuidade o ARTIGO_28 mesma lei que trata distribuição dessa arrecadação determina que parte valor destinado confea verbis ARTIGO_28 constituem renda conselho federal redação dada pela LEI_6619 quinze por cento produto arrecadação prevista nos itens a do ARTIGO_35 incluído pela LEI_6619 assim deve ser determinada citação confea para integrar polo passivo desta ação pois matéria envolve questionamento ato normativo afeta seu orçamento mesma forma relação aos valore recolhidos pelo registro ARTIGO_20 total recolhido também destinado legalmente outro órgão mútua caixa assistência dos engenheiros conforme ARTIGO_11 LEI_6496 LEI_6496 ARTIGO_11 constituirão rendas mútua quinto taxa art portanto além discussão acerca legalidade ato normativo confea ensejar litisconsórcio passivo ainda disposição legal que determina expressamente repartição dos valores recolhidos que impõem litisconsórcio necessário por disposição legal nos termos ARTIGO_47 cpc florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}