{"esgotamento instâncias interposição recurso extraordinário é possível contra decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão turma recursal decisão última instância que tange matéria constitucional quanto aos aspectos infraconstitucionais incabível interposição pedido uniformização fundado divergência entre turmas recursais mesma de outra região assim como face jurisprudência dominante stj considerando inexistir precedentes favoráveis tese defendida pela autarquia destarte caso tela decisão turma recursal decisão última instância contrária dispositivos constituição que legitima interposição re com fundamento ARTIGO_102 iii carta magna prequestionamento acórdão recorrido adotou teses explícitas relação matéria constitucional que resulta configurado pressuposto necessário prequestionamento conforme dispõem enunciados súmula jurisprudência supremo tribunal federal neste diapasão o posicionamento desse excelso tribunal como pode extrair decisão proferida julgamento relatoria min ricardo lewandowski ai agr são paulo pela primeira turma ementa processual civil prequestionamento súmulas stf que teor súm reputa carente prequestionamento o ponto que indevidamente omitido pelo acórdão não foi objeto embargos declaração mas opostos esses não obstante recusa tribunal suprir omissão por entendê inexistente nada mais pode exigir parte permitindo lhe logo interpor recurso extraordinário sobre matéria dos embargos declaração não sobre recusa julgamento deles manifestação sobre ela rel min sepúlveda pertence dju agravo regimental improvido interpretação turma recursal quo pois contrária constituição federal foi devidamente prequestionada pelo recorrente hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii ofensa direta constituição caso tela presidência turma recursal dos juizados especiais federais santa catarina proferiu decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto pelo inss alicerçando em fundamentos que não prosperam considerando ter concluído ser controvérsia debatida presente caso índole infraconstitucional impossível concordar com essa conclusão pois caso concreto desde exordial caracterizou o contencioso constitucional tendo parte autora na inicial invocado garantias constitucionais como fundamento seu direito assim como inss toda sua defesa rechaçado tal possibilidade com base vedação expressa constante constituição ARTIGO_201 na impossibilidade o judiciário atuar como legislador positivo criando aposentadoria especial não prevista constituição clara ofensa princípio separação dos poderes sem indicar fonte custeio impactando quebra equilíbrio atuarial financeiro rgps ademais acórdão recorrido adotou teses explícitas relação matéria constitucional que resulta configurado contencioso constitucional o pressuposto necessário prequestionamento conforme dispõem enunciados súmula jurisprudência supremo tribunal federal"}