{"serviço público federal fato cálculo eventual condenação deve contemplar apenas valores excedentes cobrados cada art diante exposto requer desde reforma r sentença para que eventual condenação recaia apenas sobre valores que excederem limite instituído pelo ARTIGO_2º parágrafo único LEI_6994 forma dos cálculos expostos anteriormente enriquecimento ilícito recorrido outra banda mesmo que seja procedente tese inconstitucionalidade cobrança das taxas arts ainda assim recorrido não faz jus repetição dos valores supostamente indevidos pois falta comprovante efetivo recolhimento com respectiva autenticação bancária mecânica eletrônica viola sua obrigação comprovar ter sido responsável pelo recolhimento fato embora obrigado registrar art profissional repassa responsabilidade pelo pagamento taxa proprietário obra pois ela entendida como uma das licenças administrativa para execução obra serviço elaboração projeto mesma forma que taxas referentes alvarás municipais são repassados aos proprietários das obras serviços taxa art também razão pela qual profissionais nunca possuem comprovantes pagamento que via regra ficam posse contratante ARTIGO_165 ctn garante sujeito passivo restituição tributo pago indevidamente mas ARTIGO_166 determina restituição tributos que comportem por sua natureza transferência respectivo encargo financeiro somente será feita quem prove haver assumido referido encargo caso tê transferido terceiro estar por este expressamente autorizado recebê nesse sentido o entendimento turma recursos reconhecimento direito repetição indébito tributário pressupõe não apenas prova pagamento mas também comprovação ter sido postulante quem recolheu essa a ratio ARTIGO_166 código tributário nacional que somente autoriza restituição tributos quem comprove ter suportado respectivo encargo financeiro verbis ARTIGO_166 restituição tributos que comportem por sua natureza transferência respectivo encargo financeiro somente será feita quem prove haver assumido referido encargo caso tê transferido terceiro estar por este expressamente autorizado recebê esse cuidado especialmente relevante que concerne anotação responsabilidade técnica diante costumeiro recolhimento exação pelos contratantes dos serviços ainda ARTIGO_2º LEI_6496 que estabelece obrigação solidária empresa pelo recolhimento taxa foco ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia art será efetuada pelo profissional pela empresa conselho regional engenharia arquitetura agronomia crea acordo com resolução própria conselho federal engenharia arquitetura agronomia confea caso dos autos não provas recolhimento tributo documentos coligidos aos autos comprovam apenas quitação dos débitos tributários sem discriminar responsável pelo seu pagamento florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}