{"pedido juiz federal ronivon aragão nesse contexto cumpre salientar que conformidade com entendimento perfilhado pelo tribunal regional federal região ac até dia anterior publicação LEI_9032 atividade vigilante merece ser considerada especial desde que segurado comprove porte arma fogo durante toda jornada trabalho nesse sentido destaco precedente jurisprudencial trf região previdenciário celetista aposentadoria especial vigilante armado atividade exercida sob condições especiais decretos e preenchimento dos requisitos legais para concessão benefício dib requerimento administrativo juros mora honorários advocatícios apelante que postulou concessão benefício previdenciário aposentadoria especial alternativamente por tempo contribuição uma vez que prestou serviço por mais vinte cinco anos condições especiais sob regime celetista antes edição LEI_9032 que alterou ARTIGO_57 ambos LEI_8213 estabelecia que comprovação exercício atividades condições insalubres dar ia mediante formulários dss outrossim bastava que atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida rol DECRETO_53831 de dispensando inclusive apresentação laudo técnico documentação comprobatória atividade exercida contratos trabalho lavrados carteira trabalho previdência social ctps perfis profissiográficos previdenciários ppp e certificado conclusão cursos reciclagem formação vigilante que demonstram exposição fatores risco risco vida uma vez que portava arma fogo modo habitual permanente período quando empregado das empresas transporte paraíba vigilância transporte valores na shanally serviço vigilância ltda tempo serviço que autor demonstra ter exercido uma vez somado período período reconhecido como especial pelo juiz sentenciante face presunção legal encartada nos decretos e item anexo iii que suficiente mais anos para concessão aposentadoria pleiteada data início benefício aposentadoria dib a requerimento administrativo correção monetária mantida nos termos que dispõe manual orientação procedimento para cálculos justiça federal juros mora fixados forma disposto LEI_11960 partir data citação juros mora permanecem sendo calculados com base índice oficial remuneração básica juros aplicados caderneta poupança partir citação julgamento stf adi adi quando declaração inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 não teria atingido disposição alusiva aos juros verba honorária fixada percentual sobre valor condenação observada súmula stj apelação provida"}