{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado mensais trabalhadas custo dessas horas nos estímulos operacionais pagos consequentemente nos valores pleiteados pela parte autora assim se julgando procedente pedido parte autora requer sejam considerados como corretos valores cálculos apresentados pelo estado santa catarina com esta defesa planilha anexa atualizados monetariamente com base ARTIGO_1º lei federal requer ainda sejam afastadas tanto incidência juros mora data anterior citação estado quanto parcelas prescritas com fulcro nos ARTIGO_1º decreto federal janeiro este documento foi assinado digitalmente por marcelo mendes protocolado requerimentos ante exposto pugna estado santa catarina pela o reconhecimento coisa julgada a extinção parcial feito relativamente aos reflexos sem resolução mérito teor ARTIGO_267 código processo civil além condenação parte recorrente penas previstas para litigância má com fundamento nos ARTIGO_17 e iii ARTIGO_18 ambos mesmo estatuto adjetivo rejeição precoce recurso diante ausência pressuposto processual ausência motivação o seu desprovimento mantendo incólume sentença recorrida imputando ônus sucumbência então sejam acolhidas arguições constantes item específico presente resposta sobre quantum pleiteado são termos que pede deferimento florianópolis de janeiro impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código marcelo mendes procurador estado oab nº página de www pge gov EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}