{"por isso o décimo terceiro salário fosse incluído cálculo salário benefício caracterizar ia dupla contagem âmbito pagamento benefícios valor décimo terceiro salário alavancaria valor renda mensal inicial mesmo tempo não elidiria pagamento gratificação natalina aos titulares benefícios continuados entanto não haveria fonte custeio para essa majoração mesmo tempo haveria dupla contagem um mesmo fator concessão benefícios face disso adoto entendimento expresso enunciado súmula º das turmas recursais seção judiciária santa catarina verbis indevida inclusão gratificação natalina nos salários contribuição no período base cálculo benefícios previdenciários mesmo regime anterior advento LEI_8870 ante exposto voto sentido conhecer pedido uniformização negar lhe provimento posto isso nego provimento recurso parte autora mantendo r sentença por seus próprios jurídicos fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 condeno parte autora pagamento honorários advocatícios que fixo r quinhentos reais nos termos ARTIGO_20º código processo civil considerando baixa complexidade tema do pequeno valor causa pagamento ocorrerá desde que possa efetuá sem prejuízo sustento próprio da família nos termos dos ARTIGO_11 LEI_1060 dispensada elaboração ementa forma disposto ARTIGO_46 LEI_9099 o voto iii acórdão visto relatado discutido este processo que são partes acima indicadas decide segunda turma recursal juizado especial federal região"}