{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santa maria constitui tal parcela fato espécie contraprestação serviço prestado integrando assim conceito remuneração por essa razão mostra legítima incidência contribuição que alude art ARTIGO_4º LEI_10887 outrossim mesmo sob égide LEI_9783 não falar em inconstitucionalidade das exações tela uma vez que egrégio stf se manifestou positivamente acerca constitucionalidade diploma legal questão nesse sentido colaciona o seguinte precedente tribunal regional federal região qual embora apreciado luz lei pretérita LEI_9783 amolda ao tema questão ementa LEI_9783 ilegitimidade para causa contribuição para custeio previdência social gratificação natalina outras verbas universidade federal santa maria tem legitimidade passiva nas ações que objetiva afastar exigência contribuição social para psss nos moldes ARTIGO_1º LEI_9783 a universidade que arrecada recursos destinados custeio das aposentadorias pensões dos servidores públicos ela vinculados não como sustentar inconstitucionalidade LEI_9783 uma vez que mesma sofreu apreciação pelo supremo tribunal federal qual reconheceu legitimidade constitucional contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos atividade gratificação natalina diárias que excedem valor remuneração auxílio natalidade auxílio funeral adicional de férias adicionais horas extraordinárias noturno insalubridade periculosidade penosidade de sobreaviso bem como adicional por tempo serviço a hora repouso têm natureza salarial incidindo assim contribuição social servidor público que trata LEI_9783 primeira turma relator vilson darós grifamos assim integram rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas tais como salários férias adquiridas proporcionais licença prêmio salário proporcional quinquênio anuênio aviso prévio trabalhado abonos folgas adquiridas prêmio pecúnia qualquer outra remuneração especial ainda que sob denominação indenização pagas empregado que extrapolem limite garantido por lei bem como juros correção monetária respectivos parecer cosit questão posta para análise de extrema singeleza eis que cinge aplicação ARTIGO_4º da LEI_10887 esse dispositivo legal define base cálculo contribuição previdenciária dos servidores públicos o faz seguinte forma entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens procuradoria fazenda nacional santa maria rua venâncio aires centro cep santa maria"}