{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal nesta dimensão destacam considerandos elencados recomendação dezembro conselho nacional justiça dirigida aos tribunais país nesse documento legal afirma a possibilidade protesto dos títulos executivos judiciais extrajudiciais como meio capaz coibir descumprimento obrigação faz referência disposição legal consistente lei federal autorizadora protesto dos outros documentos dívida além disso considera presidente cnj que poder judiciário a sociedade suplicam hoje por alternativas que registrem possibilidade redução judicialização das demandas por meios não convencionais a necessidade se evoluir para encontrar novas saídas redução conflituosidade perante órgãos judiciários vai além considerando que autorização para protesto certidão dívida ativa atende não somente interesse fazenda pública mas também interesse coletivo considerando que instrumento apto inibir inadimplência devedor além contribuir para redução número execuções fiscais ajuizadas com vistas melhoria prestação à preservação garantia constitucional acesso justiça mesmo sentido parecer normativo emitido pela corregedoria geral justiça estado são paulo parecer normativo cgj citado pelo cnj decisão pedido providências fundamenta que intérprete não deixe obnubilar por considerações sobre origens protesto que vinculam direito cambiário falta base legal para pretender que dito instituto permaneça eternamente agrilhoado berço sem horizonte algum não será primeira vez que uma figura jurídica originalmente concebida para viger num universo mais apertado terá seu espectro expandido com vistas atendimento outras situações compatíveis com sua natureza por força necessidades ditadas pelo desenvolvimento das relações jurídicas rangel pestana andar centro cep são paulo"}