{"advocacia geral união procuradoria regional união rio grande sul dirigente máximo órgão entidade ao ministro estado respectivo competência para edição ato normativo estabelecendo critérios procedimentos específicos avaliação enquanto indigitado decreto previu critérios procedimentos gerais avaliação coube cada ministério expedir atos normativos estabelecendo critérios procedimentos específicos avaliação para seus próprios servidores que acabou ocorrendo âmbito ministério saúde através supramencionada portaria portaria novembro fixa critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional para efeito pagamento gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst da gratificação desempenho pesquisa investigação biomédica saúde pública gdapib devidas aos servidores quadro pessoal ministério saúde pertencentes plano geral cargos poder executivo carreira previdência saúde do trabalho ao plano carreiras cargos pesquisa investigação biomédica saúde pública respectivamente capítulo vii das disposições transitórias finais primeiro ciclo avaliação ARTIGO_30 primeiro ciclo avaliação desempenho previsto nesta portaria fica definido como sendo período compreendido entre de janeiro junho ARTIGO_36 efeito financeiro avaliação desempenho será para servidores ocupantes dos cargos pgpe retroagirá janeiro caso dos servidores admitidos anteriormente essa data a partir data admissão para aqueles admitidos após de janeiro conformidade com do ARTIGO_10 DECRETO_7133 combinado com e do ARTIGO_7º da LEI_11357 outubro devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas mais a menos para servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho retroagirá data publicação desta portaria conformidade com"}