{"objeto decisão recorrida motivos interposição recurso extraordinário recurso extraordinário foi dirigido contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais ceará que afastou incidência decadência sob tese direito adquirido concessão melhor benefício alegando não tratar espécie revisão benefício mas pedido concessão benefício mais vantajoso que parte autora alega fazer jus momento concessão benefício que atualmente titular inconformado com tal decisório recorrente interpôs referido recurso com fundamento contrariedade dispositivo constitucional alínea tendo demonstrado preenchimento dos seus requisitos admissibilidade conforme passa demonstrar adiante repercussão geral lei º inseriu antigo código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários seu esse dispositivo define que repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa outro giro parágrafo dispõe que haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal espécie possível visualizar repercussão geral prevista ambos parágrafos ARTIGO_543 do cpc conforme demonstra seguida"}