{"acima sem condenação honorários por ser parte recorrente vencida beneficiária justiça gratuita como voto acórdão decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade negar provimento recurso inominado nos termos voto supra recife data julgamento claudio kitner juiz federal relator preliminarmente cabimento recurso extraordinário nos termos constituição federal ARTIGO_102 inciso iii disciplina que ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição repercussão geral prequestionamento"}