{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide excelentíssimo senhor doutor juiz íza federal vara federal processo autor angelo luiz mathias vieira réu união fazenda nacional união fazenda nacional nos autos processo epígrafe por sua procuradora vem apresentar resposta forma contestação demanda proposta pelos motivos que passa expor postula autor reconhecimento isenção imposto renda com relação pagamento imposto renda incidente sobre contribuições pagas fundação banrisul seguridade social que extrapolem limite dedutível pelas razões fato de direito expostas sendo repetido indébito apurado desde início dos pagamentos das contribuições extraordinárias pretensão autoral não merece prosperar vejamos incidência imposto renda suas deduções deduções imposto renda pessoa física são aquelas expressamente previstas lei estando sujeitas comprovação justificação juízo autoridade lançadora nesse sentido ARTIGO_11 LEI_9532 verbis ARTIGO_11 deduções relativas contribuições para entidades previdência privada que refere alínea do inciso do ARTIGO_8o LEI_9250 dezembro às contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi que refere LEI_9477 julho cujo ônus seja própria pessoa física"}