{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais cíveis dijef rua vilebaldo aguiar duets office torre norte andar bairro cocó cep mail EMAIL xix estabelecer sistema nacional auditoria coordenar avaliação técnica financeira sus todo território nacional cooperação técnica com estados municípios distrito federal parágrafo único união poderá executar ações vigilância epidemiológica sanitária circunstâncias especiais como ocorrência agravos inusitados saúde que possam escapar controle direção estadual sistema único saúde sus que representem risco disseminação nacional grifos união como vê legislador ordinário deu união poderes gestora administradora ampla sus com características atribuições abrangência nacional fica claro portanto que legislador quis retirar união federal competência para solução problemas locais inerentes aos munícipes cada localidade facilmente solucionáveis pelo município sua impossibilidade pelo estado membro assim atendendo que preceitua constituição federal LEI_8080 regulamentou organização sus inclusive que concerne distribuição das competências das atribuições responsabilidades seus vários órgãos integrantes com escopo conferir eficiência economicidade agilidade sistema além evitar sobreposição estruturas administrativas modo que garanta aos cidadãos acesso universal igualitário dos serviços saúde flagrante portanto conflito entre decisão atacada os ARTIGO_30 vii constituição federal além manifesta divergência entre que preconiza legislação ordinária o determinado acórdão objeto desta irresignação não pode união arcar com ônus repasse geral das verbas mesmo tempo arcar com cirurgia tratamento para requerente visto que tal obrigação além ferir ditames LEI_8080 traria efeitos nefastos orçamento união que parte dele seria comprometido para atender interesse individual detrimento interesse toda coletividade não devem nem podem município local nem estado ceará eximirem suas obrigações constitucionais legais ainda mais quando união vem"}