{"nº c lei complementar estadual pretensão recebimento indenização por dias licença prêmio afastada incidência redutor salarial caráter indenizatório afastamento incidência redutor salarial ARTIGO_37 constituição federal ARTIGO_115 inc xii constituição estadual ARTIGO_55 lei complementar estadual que contempla pagamento indenização montante correspondente valor remuneração servidor público manutenção r sentença concessão segurança reexame necessário recurso voluntário desprovidos ora licença prêmio concedida aos servidores públicos que preencheram requisitos previstos lei consiste prêmio assiduidade garantindo lhes direito descanso pelo período noventa dias o autor fazia jus benefício permaneceu plena atividade deve receber valor correspondente pecúnia título indenização natureza não salarial desta parcela como bem registrou mm magistrado quo tornou pacífica âmbito corte superior com edição súmula que dispõe pagamento licença prêmio não gozada por necessidade serviço não esta sujeito imposto renda não incidência imposto renda deve precisamente natureza não salarial benefício mas indenização reafirmando sua natureza indenizatória uma vez reconhecida natureza indenizatória não que falar aplicação redutor constitucional pois este incide sobre remuneração não sobre indenização constituição federal seu ARTIGO_37 fez expressa ressalva com relação incidência redutor salarial nas parcelas natureza indenizatória mutatis mutandi entendimento esposado v acórdão c órgão especial nos leva adoção seguinte conclusão remuneração servidor público que refere diploma comento corresponde valor cheio seja remuneração devida sem qualquer desconto ser realizado pela administração pois aplicação redutor salarial ocorre um segundo momento sendo certo que valor líquido devido servidor não corresponde sua remuneração assim valor remuneração que refere inc ARTIGO_55 lce não corresponde valor líquido pago servidor mês referência mas valor integral antes aplicação redutor ante exposto mantenho sentença concessão ordem por seus próprios jurídicos fundamentos tjsp apelação cível º câmara direito público des rel peiretti godoy dje grifos editados"}