{"inicial face expressa disposição legal correção monetária deverá ser calculada com base ipca índice que melhor reflete inflação acumulada período nesse sentido processual civil agravo regimental recurso especial aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11690 juros mora conforme juros aplicados caderneta poupança correção monetária com base ipca primeira seção stj apreciar resp rel min castro meira dje recurso submetido regime previsto ARTIGO_543 do cpc levando consideração entendimento firmado julgamento adi acórdão pendente publicação pacificou entendimento sentido que se tratando condenação imposta fazenda pública natureza não tributária juros moratórios devem ser calculados com base índice oficial remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos regra ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 que concerne período posterior sua vigência a correção monetária por força declaração inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 adi deverá ser calculada com base ipca índice que melhor reflete inflação acumulada período agravo regimental não provido agrg resp rel ministro mauro campbell marques segunda turma julgado dje agravo regimental servidor público licença prêmio não gozada conversão pecúnia correção monetária juros mora termo inicial data aposentadoria agravo regimental não provido tratando de dívida caráter alimentar devida correção monetária desde origem débito precedentes tocante aos juros moratórios conforme jurisprudência desta corte seu termo inicial vai depender liquidez obrigação ilíquida juros incidem partir citação caso seja líquida juros serão contados partir vencimento agravo regimental não provido agrg rms rel ministro mauro campbell marques segunda turma julgado dje administrativo processual civil recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 do cpc resolução stj servidor público verbas remuneratórias devidas pela fazenda pública LEI_11960 que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 juros moratórios termo inicial ARTIGO_219 cpc citação regra ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 nada dispôs respeito termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas que continuou regido pelos ARTIGO_219 cpc código civil recurso especial provido acórdão sujeito regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj resp rel ministro castro meira primeira seção julgado dje previdenciário processual civil juros mora ARTIGO_1 f lei º com redação lei º aplicação imediata capitalização mensal necessidade previsão legal precedentes nos termos entendimento firmado pela corte especial julgamento resp submetido rito dos recursos repetitivos ARTIGO_1 f lei º com redação dada pelo ARTIGO_5 da lei º tem aplicação imediata aos processos curso constitui óbice pretensão capitalização mensal dos juros texto ARTIGO_1º dado pela lei º verbis nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança agravo regimental desprovido agrg agrg rel ministra laurita vaz quinta turma julgado dje"}