{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide como cediço fundos pensão são formados pela contribuição beneficiário também empregador que não raro contribuía com percentuais superiores aos daquele dessa forma diferentemente que pleiteia parte autora irpf não deve incidir tão somente sobre valores correspondentes contribuições próprio beneficiário estritamente período evidentemente não que falar isenção sobre valores correspondentes contribuições efetuadas pelo empregador que são efetivamente renda para beneficiário nem tampouco quanto contribuições vertidas pelo beneficiário fora período vigência LEI_7713 jurisprudência superior tribunal justiça da turma uniformização juizado especial federal uníssona nesse sentido processual civil tributário ARTIGO_535 cpc imposto renda complementação aposentadoria isenção LEI_7713 vigência limite LEI_9250 não violação ARTIGO_535 cpc quando tribunal origem solve controvérsia maneira sólida fundamentada apenas não ado tando tese recorrente julgador não precisa responder todas alegações das partes já ver encontrado motivo suficiente para fundamentar decisão nem está obrigado ater aos fundamentos por elas indicados primeira seção fundamento que complementação aposentadoria paga pelas entidades previdência privada consti tuída parte pelas contribuições efetuadas pelo beneficiário afas tou tributação pelo irpf até limite imposto recolhido sobre contribuições por ele custeadas período que vigorou LEI_7713 eresp rel min teori albino zavascki contribuições realizadas anteriormente edição LEI_7713 não foram tributadas fonte motivo pelo qual benefícios elas referentes sofrem incidência imposto renda recurso especial improvido stj resp recurso especial processo órgão julgador segunda turma data decisão data página relator castro meira"}