{"ministério público federal procuradoria regional república região por fim aplicável controvérsia súmula stf segundo qual inadmissível apreensão mercadorias como meio coercitivo para pagamento tributos nesse sentido tributário mandado segurança desembaraço aduaneiro retenção mercadorias liberação pagamento multas impossibilidade súmula stf conforme súmula stf inadmissível apreensão mercadorias como meio coercitivo para pagamento tributos não recolhimento multa oriunda vício declaração importação quanto peso mercadoria importada não obsta desembaraço aduaneiro porque liberação das mercadorias não impede prosseguimento fisco autuação na futura cobrança das diferenças tributos multas apuradas apelreex primeira turma relatora acórdão maria fátima freitas labarrère juntado aos autos grifou tributário aduaneiro divergência quanto classificação fiscal ilegalidade retenção mercadoria súmula stf não subsiste negativa liberação das mercadorias apreendidas face eventual débito multa diferença nos tributos decorrentes divergência quanto classificação das mercadorias uma vez que união tem meios próprios para obter satisfação dívida súmula stf primeira turma relatora acórdão maria fátima freitas labarrère e desse modo acaso fiscalização comprove indícios irregularidade dano erário reversível por outro lado esses indícios não desembaraço aduaneiro ARTIGO_70 dc odt"}