{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ora embargos declaratórios foram interpostos exatamente para elucidar questão visando buscar uma clara resposta jurisdicional além prequestionar tema para ulterior insurgência especial percebe portanto que julgamento dos embargos configurou uma negativa prestação jurisdicional pois recusou partes solução uma questão adequadamente colocada tudo que inss busca um provimento completo homenagem princípio ampla defesa embargos declaração não consubstanciam crítica ofício judicante mas servem lhe aprimoramento apreciá los órgão deve fazê com espírito compreensão atentando para fato consubstanciarem verdadeira contribuição parte prol devido processo legal stf turma pr agrg edcl rel min marco aurélio receberam embargos u dju col dispositivo ARTIGO_535 cpc não foi respeitado pelo órgão julgador tribunal quo recusou a enfrentar ponto omisso acórdão razão pela qual deve ser anulada decisão retornando autos para pronunciamento sobre questões abordadas nos embargos declaração razões pedido reforma decisão recorrida decisão recorrida ponto que reconheceu parte autora direito cômputo tempo contribuição das contribuições posteriores dib aposentadoria originária mediante devolução das quantias recebias razão primeiro benefício afrontou estatuído pelo ARTIGO_18º LEI_8213 provimento concedido representa possibilidade cômputo tempo serviço posterior contribuições posteriores de concessão prestação posterior primeira jubiliação devendo ser reformada decisão por afronta legislação federal"}