{"diante exposto considerando que legislação clara objetiva quanto inclusão salário considerando que parte autora aposentou vigência lei ano requerente não vislumbra outra saída não ser de socorrer judiciário para requerer devida revisão sua aposentadoria sentença proferida pela turma recursal inconformada com referida sentença parte autora interpôs recurso sentença requereu final provimento recurso reiterando termos inicial todavia _ª turma recursal apreciar recurso inominado interposto decidiu por negar recurso proferindo síntese ementa processual civil decadência direito revisão ARTIGO_103 caput LEI_8213 benefício concedido antes recurso inominado improvido cuida de recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu decadência direito nos termos ARTIGO_269 do cpc estabelece ARTIGO_103 caput LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo quanto aos benefícios concedidos anteriormente vigência medida provisória c turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais sessão fevereiro revendo seu posicionamento"}