{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina visando prequestionamento matéria constitucional oposição destes embargos declaração objetiva suprir ausência referência expressa decisão recorrida aos dispositivos constitucionais violados saber ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos cf vejamos devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_333 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido pré existência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º cf uma vez que decisão recorrida consiste criação direito previdenciário sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova contrária direito alegado pela parte autora caso dúvida poderia ter sido determinada complementação laudo pericial não tendo sido adotada esta providência sendo condenado réu feriu o direito ampla defesa deste que hoje determina contagem tempo como especial a concessão correspondente aposentadoria especial sua conversão comum o fato o trabalhador ter exercido qualquer atividade profissional independentemente categoria condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física por efetiva exposição algum agente físico químico biológico combinação destes constantes relação definida pelo poder executivo que não ocorreu presente caso quando atividade foi considerada especial por ser perigosa critérios reconhecimento atividade especial jurisprudenciais próprios alheios legislação regência espécie aposentadoria especial criada pelo judiciário ofensa isonomia ARTIGO_5º caput inciso ARTIGO_194º ARTIGO_201 caput ao devido processo legal ARTIGO_5º liv relevante reforçar para correto deslinde controvérsia que atividades prejudiciais saúde a integridade física atividades risco com risco saúde a integridade física são coisas diversas distintas essa distinção inclusive registra tem status constitucional com efeito do ARTIGO_40 constituição república aponta que vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física seja constituição distingue dois tipos situação por isso coloca incisos diversos"}