{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná determinação dessas questões critério legislador ordinário sendo assim se concluir que constituição ainda sua redação original admitiu essa diferenciação para segurados baixa renda seja não foi somente com emenda constitucional que introduziu possibilidade limitação rol segurados cujos dependentes poderiam receber auxílio reclusão essa possibilidade existia estando alcance legislador ordinário o legislador constituinte derivado apenas executou comando previsto texto original carta ARTIGO_116 DECRETO_3048 está redigido nos seguintes termos auxílio reclusão será devido nas mesmas condições pensão por morte aos dependentes segurado recolhido prisão que não receber remuneração empresa nem estiver gozo auxílio doença aposentadoria abono permanência serviço desde que seu último salário contribuição seja inferior igual r trezentos sessenta reais referido dispositivo regulamento previdência social reproduz que determina ARTIGO_13 ec acima transcrito que traduz sua constitucionalidade como exposto anteriormente fixação um limite baseado salário contribuição segurado como teto para concessão auxílio reclusão era expediente admissível ainda sob égide disposto ARTIGO_201 cf em sua redação original tal medida poderia ter sido implementada por meio simples lei ordinária assim fato o legislador constituinte derivado haver fixado referido teto não pode ser visto como uma ofensa constituição para que admitisse"}