{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná deve destacar ainda que não relação entre incidência imposto renda da contribuição para pss ir fato gerador o acréscimo patrimonial forma que tudo que não acréscimo patrimonial sentido jurídico fica fora hipótese para contribuição pss base cálculo o total das remunerações menos rendimentos expressamente designados LEI_10887 nesta lei ARTIGO_4º não citada dedução gratificação atividade combate controle endemias gacen ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro adicional férias adicional noturno xii adicional por serviço extraordinário xiii parcela paga título assistência saúde suplementar xiv parcela paga título assistência pré escolar parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão de entidade administração pública qual servidor xvi auxílio moradia xvii gratificação por encargo curso concurso que trata ARTIGO_76 da LEI_8112 dezembro xviii gratificação temporária das unidades dos sistemas estruturadores administração pública federal gsiste instituída pela LEI_11356 outubro xix gratificação raio neste sentido serve como fundamento presente recurso r sentença improcedência mm juízo primeiro grau procedimento comum juizado especial cível"}