{"sendo termo inicial prescrição deve ser data trânsito julgado execução trabalhista seja de abril portanto considerando aplicável prescrição quinquenal prevista art lodo DECRETO_20910 não transcorridos cinco anos entre essa data a data ajuizamento demanda prescrição resta atàstada abono adiantamento pccs foi incorporado aos vencimentos dos servidores partir setembro com edição LEI_8460 contudo instituição das novas tabelas vencimentos por essa lei setembro não pode resultar redução dos vencimentos relativamente que era devido mês anterior agosto remuneração acrescida abono reajustado conforme decisão judicial face garantia constitucional irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores assim eventual parcela que venha exceder valor previsto nas novas tabelas deverá continuar sendo paga parte autora título vantagem pessoal até que seja absorvida por reajustes posteriores exceto reajustes gerais para reposição inflacionária devendo aquelas diferenças integrar cálculos liquidação a condenação atentem para momento interposição para fins incidência norma processual publicação pronunciamento atacado posterior março data início eficácia código processo civil sendo protocolação agravo regida por esse diploma legal decisão recorrida está dissonância com jurisprudência supremo confiram com seguintes ementas ementa direito administrativo processual civil servidor público vantagem obtida por sentença trabalhista passagem para regime jurídico único efeitos sentença trabalhista limitados advento LEI_811211990 direito adquirido inexistência consonância decisão recorrida com jurisprudência cristalizada supremo tribunal federal negativa prestação jurisdicional ARTIGO_93 constituição república nulidade inocorrência razões decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional recurso extraordinário que não merece trânsito acórdão recorrido publicado entendimento adotado pela corte origem nos moldes assinalado decisão agravada não diverge jurisprudência firmada âmbito deste supremo tribunal federal sentido que diante transposição servidor público celetista para regime estatutário extinto decorrência contrato trabalho não falar direito adquirido diferenças remuneratórias deferidas re"}