{"excelso supremo tribunal federal contra razões colenda turma preliminar inadmissibilidade recurso ausência prequestionamento recurso extraordinário apresentado tem como espeque ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal que somente prevê seu cabimento quando decisão recorrida única última instância declarar inconstitucionalidade tratado lei federal seu intento equivocado recorrente aduz que e turma recursal seção judiciária paraíba fundamentou seu acórdão ai nos embargos divergência resp proferido pelo stj que declarou inconstitucionalidade ARTIGO_4º segunda parte lei complementar acolhendo assim tese prescrição decenal tributo apreço teor previsto ARTIGO_150º c ARTIGO_168 ctn entanto resta patente que acórdão recorrido e turma recursal seção judiciária estado paraíba teve como fundamento único recente julgamento egrégio stj nos autos dos embargos divergência resp que apenas dirimiu controvérsia sobre o lançamento tributo versado era espécie por homologação de ofício para efeito aplicação ARTIGO_150º c ARTIGO_168 ctn não tratando portanto nenhuma arguição inconstitucionalidade que controvérsia levantada nas razões recurso inominado respectivas contra razões caso apreço girou torno divergência sobre forma lançamento contribuição social pss quando recorrente sustentava que diferentemente setor privado se tratando servidores públicos lançamento comento seria tipo por ofício que portanto não amoldava previsão disposta do ARTIGO_150 ctn aplicando regra estabelecida ARTIGO_168 mesmo diploma quando prescrição seria quinquenal não decenal não aplicando regra dos"}