{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal pelo próprio interesse social também julgado supra citado indica que possibilidade que traz tona não guarda qualquer correlação com interesse comprovação inadimplência tendo vista que créditos referidos são dotados presunção certeza liquidez que pretende casu o resultado decorrente efeito indireto protesto que traduz meio capaz coibir descumprimento obrigação seja forma eficiente compelir devedor pagamento dívida legalidade apontamento certidão dívida ativa para protesto primeiramente informe a edição LEI_12767 dezembro que por seu ARTIGO_25 acrescentou parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 autorizando protesto cda estabelece citado dispositivo ARTIGO_25 LEI_9492 passa vigorar com seguintes alterações ARTIGO_1º único incluem entre títulos sujeitos protesto certidões dívida ativa união dos estados distrito federal dos municípios das respectivas autarquias fundações públicas portanto equivocado fundamento apontado pelo autor sentido que ré possui meio próprio para cobrança imposto como isto fosse fato impediente para utilização desta via que lhe foi posta inteira disposição pela lei antes citada tal lei reforça entendimento sentido possibilidade protesto cda protesto previsto LEI_9492 que regulamenta rangel pestana andar centro cep são paulo"}