{"análise aplicação ARTIGO_43 código tributário nacional sendo matéria indiretamente correlata texto constitucional não tendo poder judiciário inovado criação isenção não prevista lei como sugere união deste modo via recursal escolhida pela fazenda nacional para demonstrar sua insatisfação julgado deve ser completamente rechaçada por haver qualquer afronta texto constitucional estando decisão turma recursal rio grande sul total sintonia com ordenamento jurídico pátrio dos pedidos ante exposto requer seja mantido acórdão recorrido não admitindo recurso extraordinário por carecer dos requisitos essenciais sua admissibilidade caso recebido seja julgado improcedente por não haver qualquer afronta carta magna determinando recorrente repetir indébito resultante incidência imposto renda sobre contribuições extraordinárias pagas fundação banrisul seguridade social nos exatos termos decisão unânime turma recursal rio grande sul por fim pugna pela condenação recorrente honorários advocatícios porto alegre luiz eduardo costa schmidt oab nº"}