{"tribunal justiça estado são paulo emitido processamento turmas relatório tira julgamento câmara direito público do processo número ordem pauta publicado julgado retificado de novembro julgamento presidido pelo exmo a desembargador maria olívia alves justiça gratuita apelação reexame necessário comarca são paulo turma julgadora relator decio leme campos júnior voto juiz sidney romano dos reis juiz reinaldo miluzzi juiz instância juízes que participaram processo grau não informado partes advogados apte apdo são paulo previndência spprev advogada ana paula antunes oab apelante juizo officio apdo apte fernando oliveira fontes advogada marisa rezino castro goncalves oab súmula negaram provimento recurso sustentou oralmente advogado usou palavra procurador impedido jurisprudência acórdão parecer sentença saj"}