{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal recurso ordinario mandado segurança relator ministro pedro acioli órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte rstj vol p ementa processo civil execução fiscal compensação creditos sede executivo fiscal se admite compensação creditos existente expressa autorização legal precedentes recurso provido n possibilidade portanto pagamento débito tributário mediante compensação com precatório requisitório vencido não pago conforme previsão ARTIGO_78º adct não pode ser realizada estado são paulo como decidiu esse stj bojo rms cuja ementa será colacionada abaixo para maior facilidade visualização de ressaltar que embora esteja consignada ARTIGO_170 código tributário nacional possibilidade autorização pelo legislador ordinário cada ente federativo compensação entre créditos tributários fazenda pública do sujeito passivo necessária para sua efetivação existência lei autorizadora a não existência previsão diplomas legislativos vedando tal possibilidade conforme verifica relação estado paraná não existindo autorização legislativa sobre compensação estado são paulo diante que resta inviável sua realização nestes termos aresto cuja ementa segue colacionada ementa processual civil recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 do cpc resolução stj º execução fiscal substituição bem penhorado por precatório inviabilidade crédito representado por precatório bem penhorável mesmo que entidade dele devedora não seja própria exeqüente enquadrando na hipótese inciso do ARTIGO_655 cpc por constituir direito crédito eresp seção rel min castro meira de penhora precatório equivale penhora crédito não dinheiro"}