{"fls o que garantiria agravante pagamento sua indenização título licença prêmio não gozada sem incidência teto constitucional evitando assim recebimento por meio precatório deste modo cabe ressaltar que agravante surpreendeu demasiadamente com r decisão que fora proferida nos seguintes termos este documento foi assinado digitalmente por tribunal justica sao paulo frederico dos santos franca protocolado indefiro liminar seja porque equivale liminar para determinar pagamento que vedado pelo sistema seja porque não afigura legítima pretensão natureza indenizatória pagamento significa que pode superar teto mas não tem relação direta com sua base cálculo que parece ser valor dos últimos vencimentos líquidos impetrante solicitem informações notificando a seguida mp intimem que pese notável saber jurídico magistrado quo data vênia não como concordar com referida decisão que indeferiu medida liminar senão vejamos fundamentação jurídica base cálculo licença prêmio indenizada primeiramente cabe mencionar que contrário quanto decidido pelo impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código juiz quo lce dispõe que para fins indenização dos períodos licença prêmio não gozados deve ser utilizado como base cálculo remuneração bruta agente fiscal rendas ora direito líquido certo agravante receber indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos sem incidência redutor salarial está expresso do ARTIGO_43 lei complementar"}