{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição declarar inconstitucionalidade tratado lei federal leitura acórdão proferido pela turma recursal acima transcrito que foi última instância caso observa que ARTIGO_40 caput constituição federal foram diretamente afrontados nesse cenário não resta dúvida que v acórdão recorrido merece ser reformado que diante esgotamento das instâncias ordinárias somente possível através análise recurso extraordinário inadmitido não havendo outra via recursal adequada reapreciação questão constitucional aduzida ao restabelecimento força normativa constituição além disso possível constatar que recurso barrado interposto pela alínea permissivo constitucional albergou matéria jurídica devidamente prequestionada estando apta ser apreciada nesta instância extraordinária pois bem casu ressuma evidente que tema discussão presente recurso extraordinário possui ampla repercussão geral que decisão atacada afasta tributação por parte plano seguridade servidor público gacen mediante levantamento tese jurídica que prevalecer gerará enorme desfalque aos cofres previdência pública por outro lado como dito linhas atrás repercussão geral sobre matéria debate foi reconhecida por essa egrégia corte analisar re logo uma vez cabalmente demonstrada repercussão geral questão"}