{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional petrolina rua valério pereira coliseu petrolina cep constituição federal estabeleceu que cabe lei complementar dispor sobre normas gerais relativas obrigação ao crédito tributário código tributário tratar crédito tributário dispôs que interpretação acerca exclusão isenção uma das modalidades crédito tributário deve ser não podendo exceder hipóteses estabelecidas LEI_6 ademais independentemente natureza gacen conforme descrito anteriormente recebimento verba pela parte autora acarreta acréscimo patrimonial assim somente poderia haver exclusão incidência imposto renda pelo seu recebimento fosse criada uma hipótese legal isenção todavia leis que criaram isenções para imposto renda caso recebimento algumas indenizações seja ARTIGO_39 rir decreto º no ARTIGO_6º LEI_7713 não concederam esse benefício fiscal para caso recebimento verba questão as hipóteses nelas previstas não podem ser interpretadas extensivamente com finalidade abranger outra verba por todas razões aqui demonstradas pleito autoral merece ser julgado totalmente improcedente jurisprudência sobre natureza gacen seguem transcritas algumas decisões proferidas que corroboram argumentos aqui expendidos acerca natureza gacen da incidência ir administrativo servidor público indenização campo LEI_8216 extinção convertida LEI_1784 gacen gratificação combate controle endemias guarda endemias servidor cedido mpf ausência efetivo exercício atividade apelação improvida mp posteriormente convertida LEI_11784 substituiu forma expressa indenização campo instituir gratificação atividade combate controle endemias gacen lei expressa forma nominal quais cargos cujos ocupantes teriam direito percebimento referida gratificação ARTIGO_54 LEI_1178 também especifica atividades que uma vez desenvolvidas geram direito gacen iii com relação atividades desenvolvidas pelos servidores cedidos funasa ofício ministério público federal informa que apelantes estão empreendendo viagens aos municípios ARTIGO_146 iii da ARTIGO_175 do ctn ARTIGO_111 do ctn ARTIGO_176 ctn"}