{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região reduz com interpretação externada pela decisão recorrida escopo finalístico norma protetiva um privilégio desarrazoado fundado não efetiva nocividade prejuízo saúde causado pelo ambiente trabalho mas mera existência periculosidade que afronta diretamente texto constitucional engendra intérprete por meio hermenêutica fator diferenciação descabido invertendo propósito constitucional preservação valorização trabalho ARTIGO_1º para transformá em uma mera vantagem portanto não como esquivar fato que do ARTIGO_201 constituição federal uma regra caráter restritivo que não contempla periculosidade como elemento caracterizador critério que autorize concessão aposentadoria diferenciada ademais reconhecimento tempo serviço condições especiais razão exposição agente perigoso não contemplado legislação regência implica violação normas direito intertemporal afronta ARTIGO_5º xxxvi constituição federal mérito violação ARTIGO_195º ARTIGO_201 caput ao ARTIGO_2º todos cf custeio atividade especial violação aos princípios equilíbrio atuarial financeiro da prévia fonte custeio judiciário como legislador positivo constituição federal seu ARTIGO_195º prevê necessidade correspondente fonte custeio para criação majoração extensão dos benefícios previdenciários verbis ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total com efeito buscando preservar equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário onerado com pagamento benefício com tempo contribuição inferior ordinário do ARTIGO_57 LEI_8213 estipula que ARTIGO_57"}