{"presente ação versa sobre limitação incidência pss plano seguridade social sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst percentual incorporável aposentadoria bem como repetição dos recolhimentos empreendidos desde concessão benefício até efetiva limitação desconto deste modo em atenção aos princípios isonomia vedação confisco não poderá administração compelir servidor contribuição todo pago pelas gratificações desempenho instituídas pelas leis e convertida LEI_11784 senão nos percentuais incorporáveis aposentadoria caso análogo presente assim foi entendimento uma das turmas recursais estado pernambuco francisco leite nr processo autor silva união federal fazenda data inclusão réu nacional marcos francisco silva última alteração juiz que paulo roberto parca pinho validou ementa tributário contribuição social servidor público gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst limitação incidência exação percentual incorporável aposentadoria recurso inominado autor provido trata de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença exarada sede ação especial cível que julgou improcedente pedido inicial objetivando limitação incidência pss plano seguridade social sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst percentual incorporável aposentadoria bem como vasconcelos assessoria jurídica rua vidal negreiros bairro nossa senhora das dores caruaru"}