{"advocacia geral união procuradoria união ceará criação cargos funções empregos públicos administração direta autárquica aumento sua remuneração portanto matéria exame por força constituição está submetida princípio reserva legal absoluta somente pode ser regulada por lei iniciativa privativa presidente república mesmo porque deferimento pretensão dos autores deveria considerar ainda disposto inciso do parágrafo único ARTIGO_169 constituição federal que estabelece ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar parágrafo único concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos alteração estrutura carreiras bem como admissão pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes por sua vez ARTIGO_38 ato das disposições constitucionais transitórias estabelece ARTIGO_38 até promulgação lei complementar referida ARTIGO_169 união estados distrito federal os municípios não poderão despender com pessoal mais que sessenta cinco por cento valor das respectivas receitas correntes casu não que falar qualquer irregularidade conduta administração eis que parte demandante percebe seu provento consonância com texto expresso lei cuja fundamentação será adiante exposta evidente portanto impossibilidade jurídica pedido visto que deferimento pleito deduzido inicial extrapola limites competência judiciário leis que venham disciplinar matéria relativa concessão aumentos remuneração para servidores públicos pode ser iniciativa privativa presidente república ARTIGO_61 parágrafo inc alínea cf mediante tramitação própria ARTIGO_64 cf poder legislativo não sendo poder judiciário competente para fazer vezes legislador sob pena ofensa toda disciplina processo legislativo previsto constituição"}