{"almeida pinto advogados fazenda pública instrua petição inicial executiva com cda assim protesto não enquadra procedimento legal previsto para cobrança dívida ativa recorrente alega ofensa ARTIGO_1º LEI_9492 divergência jurisprudencial sustenta possibilidade se utilizar protesto de outros modos legais para cobrança dívida ativa decido pretensão recursal não encontra respaldo jurisprudência desta corte firmada sentido que desnecessário protesto certidão dívida ativa que goza presunção liquidez certeza propósito procesual civil tributário execução fiscal cda protesto desnecessidade ausência interesse municipal precedentes protesto cda desnecessário haja vista que por força dicção legal ctn ARTIGO_204 dívida regularmente inscrita goza presunção relativa liquidez certeza com efeito prova pré constituída dispensar que por outros meios tenha administração demonstrar impontualidade o inadimplemento contribuinte agravo regimental desprovido agrg resp primeira turma ministro luiz fux dje agravo regimental recurso especial relator ministro cesar asfor rocha portanto permitir realização protesto seria impor meio coercitivo exagerado contribuinte eis que rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}