{"advocacia geral união procurador geral união região remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos art da lei i v acórdão restou assim ementado recurso revista processo fase execução uros mora fazenda pública tribunal regional negou provimento agravo petição interposto pela recorrente por entender ue não aplica presente caso limitação art f LEI_9494197 que disciplina aplicação dos juros mora nas condenações impostas fazenda pública entendeu que introdução art º LEI_9 pela n que norma dirigida débitos fazenda pública um modo gtiral não revogou norma especial consta do ARTIGO_39 LEI_8 face disposição inserta arr zfj lei introdução código civil ecidiu que acordo com disposições constante ARTIGO_27 LEI_9 continuam aplicávejs ito trabalhistf dispo LEI_17 por tratar de disciplina específica para atualizaçã dos clébitos trabalhistas acordo com entendimento jurisprudenéial desta corte nas condenações impostas união quando sucessora rede ferroviária federal sia rffsa juros mora definidos art f LEI_9494 são aplicáveis partir efetiva sucéssão que ocorreu com edição medida _ provisória º iii recurso revista que conhece por violação ARTIGO_5º cf a que dá provimento para determinar período compreendido entre após efetiva sucessão rffsa pela união junho incidência dos juros mora limite ano nos ter do ARTIGO_12 nº partir julho incidência dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos ARTIGO_52 lei º"}