{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região cujo ônus seja própria pessoa física ficam condicionadas recolhimento também contribuições para regime geral previdência social quando for caso para regime próprio previdência social dos servidores titulares cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios observada contribuição mínima limitadas doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos grifo nosso perceba que essa limitação não para rendi mentos auferidos entidade previdência privada mas sobre total dos rendimentos tributáveis recebidos gize que normas tributárias concessivas isenção total parcial redutoras alíquota concessivas regime especial outras quaisquer que reduzam incidência tributária devem ser vinculadas por lei específica nos termos interpretadas restritivamente consoante disposto ctn ARTIGO_111 inciso assim deve haver lei específica para concessão isenções não podendo poder judiciário estender este benefício por analogia conforme preceitua ARTIGO_150º constituição federal ARTIGO_150º qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remissão relativas impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155º xii nesse sentido e stf teve oportunidade se manifestar pelo risco invasão competência de quebra sistema checks and balances previsto ARTIGO_150º constituição federal concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que fundado juízo conveniência oportunidade poder público destina partir critérios racionais lógicos im pessoais estabelecidos modo legítimo norma legal implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota extrafiscalidade exigência constitucional lei formal para veiculação isenções matéria tributária atua como insuperável obstáculo postulação parte recorrente eis que extensão dos benefícios isencionais por via jurisdicional encontra limitação absoluta"}