{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal alagoas critérios mais elásticos para concessão outros benefícios assistenciais tais como LEI_10836 que criou bolsa família LEI_10689 que instituiu programa nacional acesso alimentação LEI_10219 que criou bolsa escola LEI_9533 que autoriza poder executivo conceder apoio financeiro municípios que instituírem programas garantia renda mínima associados ações socioeducativas supremo tribunal federal decisões monocráticas passou rever anteriores posicionamentos acerca intransponibilidade critérios objetivos verificou a ocorrência processo inconstitucionalização decorrente notórias mudanças fáticas políticas econômicas sociais jurídicas sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios concessão outros benefícios assistenciais por parte estado brasileiro declaração inconstitucionalidade parcial sem pronúncia nulidade ARTIGO_20º LEI_8742 reclamação constitucional julgada improcedente stf rcl relator min gilmar mendes tribunal pleno julgado acórdão eletrônico dje divulg public cotejo acórdão percebe que critério ½ salário mínimo nacional antevisto outros programas sociais governo federal gerou inconstitucionalização ARTIGO_20º LEI_8742 entretanto quando referido julgamento stf não autorizou utilização desse critério sintetizando que patamar ¼ salário mínimo per capta não mais refletiria condição miserabilidade deixando acinte que julgador quando análise caso concreto poderá afastar critério legal"}