{"ato jurídico perfeito à coisa julgada insculpido inciso xxxvi ARTIGO_5º cf constitui em garantia direito fundamental segurança jurídica garantia dos indivíduos frente retroatividade lei suma resta patente que aplicação lei posterior caso análise tem três implicações representa clara ofensa ato jurídico perfeito afronta direito adquirido ufs pagar benefício valor determinado pela lei vigente época concessão outrossim consubstancia em aplicação retroativa lei sem claro competente autorização legal para tanto assim pretender que LEI_12772 estenda seus efeitos para modificar situações que aperfeiçoaram antes sua vigência tal como aposentadoria autor para lhe estender vantagens época inexistente rsc reconhecimento saberes competências implicaria flagrante subversão das normas direito intertemporal haja vista que como cediço sob aspecto temporal norma jurídica espraia seus efeitos aos fatos ocorrido partir sua vigência quando comumente reconhece dotada eficácia conclusão julgamento adi e adi constitucionalidade ARTIGO_1 f lei º com redação lei º julgamento re qual foi reconhecida repercussão geral caso condenação eventual ré pagamento dos valores pleiteados salienta que aplicável tr como índice correção monetária não utilização ipca sob fundamento que ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 foi declarado inconstitucional pelo stf julgamento das adis e eng domingos ferreira boa viagem recife fone fax mail EMAIL"}