{"agravo regimental que nega provimento agrg resp ª turma rel min maria thereza assis moura dje processual civil previdenciário agravoregimental agravo instrumento revisão benefício prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 nº lei regência súmula stf quando concessão benefício não existia prazo decadencial direito revisão dos benefícios previdenciários restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme legislação vigente época das aposentadorias precedentes a LEI_8213 seu ARTIGO_103 com redação dada pela medida provisória introduziu tal prazo decadencial essa restrição superveniente não poderá incidir sob situações constituídas sob pálio legislação anterior súmula stf agravo regimental desprovido agrg ag ª turma rel min felix fischer de previdenciário processual civil embargos declaração recurso especial omissão constatada decisão ultra petita revisão benefício decadência prazo termo inicial ARTIGO_103 LEI_8213 suas posteriores alterações benefício concedido antes sua vigência impossibilidade retroação precedentes embargos declaração acolhidos com atribuição efeitos infringentes recurso especial conhecido parcialmente provido constitui julgamento ultra petita decisão que inclui condenação inss verbas não expressamente deduzidas pelo autor sua petição inicial inteligência ARTIGO_460 cpc prazo decadencial estabelecido ARTIGO_103 LEI_8213 suas posteriores alterações não pode retroagir para alcançar situações pretéritas atingindo benefícios regularmente concedidos antes sua vigência precedentes embargos declaração acolhidos com atribuição efeitos infringentes para dar parcial provimento recurso especial edcl resp ª turma rel min arnaldo esteves lima dje que diz respeito gratificação natalina decreto º vigente época concessão benefício ora recorrente dispunha que indigitada parcela integrava salário contribuição nos seguintes termos verbis ARTIGO_37 entende por salário contribuição a gratificação natalina décimo terceiro salário integra salário contribuição sendo devida contribuição quando pagamento crédito última parcela na rescisão contrato trabalho outra banda redação original ARTIGO_29 lei º tratar salário benefício possuía seguinte conteúdo normativo litteris ARTIGO_29 salário benefício consiste"}