{"d aumento com índices diferentes aos tetos aos dos reajustes dos benefícios contagem tempo especial com base nas categorias profissionais disciplinada nos decretos deixando exigir comprovação através dos laudos técnicos alterações lei fazem parte evolução processo legislativo que devem adequar novas condutas sociais norma não pode ficar engessada por que própria sociedade muda para que mudança não seja sentida forma drástica que criam normas transição bem como resguarda direito adquirido posicionamento stj posicionamento stj que LEI_9528 instituidora decadência âmbito previdenciário de direito material por isso não pode retroagir para alcançar situação jurídica consolidada anteriormente ato concessão benefício sobre decadência decisões recentes posicionou o stj nos seguintes termos processual civil previdenciário agravo regimental agravo instrumento benefício previdenciário renda mensal inicial revisão ARTIGO_103 lei º alteração legislativa prazo decadencial aplicação situações jurídicas constituídas partir nova redação dada pela medida provisória º decisão mantida por seus próprios fundamentos medida provisória junho instituiu prazo decadencial para ato revisão dos benefícios não prevendo retroação seus efeitos somente deve atingir benefícios previdenciários concedidos após advento aludido diploma legal ausência fundamento relevante que infirme razões consideradas julgado agravado deve ser mantida decisão hostilizada por seus próprios fundamentos"}