{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL ARTIGO_19 incorporação exclusão a alteração pelo sus novos medicamentos produtos procedimentos bem como constituição a alteração protocolo clínico de diretriz terapêutica são atribuições ministério saúde assessorado pela comissão nacional incorporação tecnologias sus a comissão nacional incorporação tecnologias sus cuja composição regimento são definidos regulamento contará com participação representante indicado pelo conselho nacional saúde de representante especialista área indicado pelo conselho federal medicina o relatório comissão nacional incorporação tecnologias sus levará consideração necessariamente evidências científicas sobre eficácia acurácia efetividade segurança medicamento produto procedimento objeto processo acatadas pelo órgão competente para registro a autorização uso avaliação econômica comparativa dos benefícios dos custos relação tecnologias incorporadas inclusive que refere aos atendimentos domiciliar ambulatorial hospitalar quando cabível ARTIGO_19 incorporação exclusão a alteração que refere ARTIGO_19 serão efetuadas mediante instauração processo administrativo ser concluído prazo não superior cento oitenta dias contado data que foi protocolado pedido admitida sua prorrogação por noventa dias corridos quando circunstâncias exigirem seja apreciar lides relativas concessão medicamentos tratamentos médicos poder judiciário sob pena violação princípio separação poderes ARTIGO_3 não poderá deixar atentar para concretização direito saúde feita pelo legislador que estabelece"}