{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região colendo supremo tribunal federal ilustres senhores ministros breve histórico trata de recurso extraordinário interposto pela união fazenda nacional com fulcro ARTIGO_102 iii alínea constituição federal contra acórdão turma recursal juizado especial federal que concluiu pela inexigibilidade contribuição previdenciária pss sobre cinquenta por cento gdpst raciocínio oposto decidido pelo supremo tribunal federal adi relativo aposentadorias pensões quanto possibilidade contribuição compulsória sistema previdenciário sem necessidade contraprestação pelo recebimento benefício previdenciário caso dos servidores ativos consoante previsão ARTIGO_40 caput constituição federal redação dada pela emenda constitucional fato conforme observa dos fundamentos resumidamente expostos ementa julgado desenvolvidos voto condutor acórdão mesmo entendeu que apesar já ter supremo tribunal federal concluído ser constitucional regime ec instituir contribuição dos inativos pensionistas tão somente para financiamento sistema sem que isto lhes confira obtenção benefício previdenciário correspondente adi turma recursal entendeu que tal orientação não aplicaria relação aos servidores ativos"}