{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep exigências leicomplementar federal recepcionada pela atual constituição federal nos moldes decididos adin e recurso extraordinário repercussão geral exigência idade mínima para aposentadoria excepcionada para atividades risco ARTIGO_40º inciso assim considerada policial nos termos lei complementar estadual sentença improcedência reformada recurso provido apelação comarca são paulo este documento foi assinado digitalmente por lais helena bresser lang câmara direito público tribunal justiça são paulo abril rel des nogueira diefenthäler mandado segurança investigador polícia civil aposentadoria voluntária com vencimentos integrais possibilidade LEI_51 recepcionada pela constituição federal conforme entendimento firmado adin cuja repercussão geral foi julgada pelo regra ARTIGO_40º constituição federal alterada pela concede aposentadoria especial àqueles servidores que exercerem atividades sob condições específicas prejudiciais saúde à integridade física lei complementar estadual por sua vez dispõe que policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que cumpridos certos requisitos temporais saber anos contribuição que caso devem ser somados tempo contribuição para inss ARTIGO_201º cf vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial impetrante cumpriu todos requisitos para aposentadoria voluntária recurso provido apelação comarca são paulo câmara direito público tribunal justiça são paulo abril rel des luiz sérgio fernandes souza impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código por fim não assiste razão impetrada tocante aplicação das novas regras aposentadoria instituídas pela afinal uma vez mais impetrante ingressou serviço público antes daquela norma sorte lhe aplicar regra dos ARTIGO_6º daquela ante exposto concedo segurança para reconhecer direito impetrante aposentadoria com proventos integrais nos termos ARTIGO_1º lc c ARTIGO_2º lce c ARTIGO_40º inciso da e ARTIGO_6º ec desde data ajuizamento desta demanda eis que preenchidos requisitos legais pagando lhe valores vencidos corrigidos desde que devidos com juros mora partir notificação observando a regra lauda"}