{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL como ato administrativo é face conteúdo dele que insurgem agravantes lide que não pode ter curso sede jef ante dis posto ARTIGO_3º parágrafo iii LEI_10259 teor qual não incluem competência juizado especi federal cível causas para anulação cancelamento ato administrativo federal salvo de natureza previden ciária a lançamento fiscal que não o caso dos autos agravo instrumento provido trf turma dje desembargador federal geraldo apoliano grifou ementa processual civil anulação ato adminis trativo matéria que não inclui dentre aquelas competência juizado federal especial cível ARTIGO_3º parágrafo iii LEI_10259 agravo instrumento provido agravo instrumento interposto face decisão que clinou sua competência para processar julgar feito deter minando remessa dos autos juizado especial inicialmente importante destacar que parte ora agra vante busca através ação ordinária originária sustar efeitos ato administrativo que baseado acórdão tcu modificou forma cálculo das horas extras incorpo radas não obstante valor atribuído causa seja inferior ses senta salários mínimos questão posta exame envolve pre tensão anulação ato administrativo matéria esta que não insere competência dos juizados especiais cíveis teor ARTIGO_3º LEI_10259 embora pedido inicial ação qual proferida decisão agravada fale suspensão ato que determinou modifica ção forma cálculo das horas extras incorporadas resta evi dente que natureza jurídica pleito de anulação referido ato administrativo sendo portanto inviável sua remessa jef face restrição competência deste estabelecida pelo ARTIGO_3 inciso iii lei º trf região agtr órgão julgador primeira turma relator desem bargador federal emiliano zapata leitão dje decisão unânime agravo instrumento qual dá provi mento para determinar prosseguimento feito justiça deral comum trf turma dje"}