{"advocacia fábio corrêa ribei previdenciário revisional decadência direito adqui rido melhor benefício retroação período bási de cálculo irsm alterações dos tetos por força das emendas constitucionais consectários adequação supremo tribunal federal exame repercussão geral tema re recentemente reconheceu direito cálculo benefício mais vantajoso favor segurado inss desde que preenchidas demais condições para concessão aposentadoria próprio pretório excelso teve oportunidade manifestar por ocasi do julgamento re assentando entendimento sentido que possível aplicação imediata ARTIGO_14 emenda constitucional do ARTIGO_5º emenda constitucional àqueles que per cebem seus benefícios com base limitador anterior levando em conta salários decontribuição que foram utilizados para cálculos iniciais como nova dib posterior fevereiro aplica no cálculo renda mensal inicial irsm fevereiro consectários lei verba honorária adequados aos precedentes desta corte regional federal tribunais superiores adicionem a este entendimento recursos extra ordinários nº min sepúlveda pertence min moreira galvão min ilmar galvão rio grande sul recurso extraordinário relator min sepúlveda pertence julgamento órgão julgador primeira turma publicação ement vol pp parte recte hildebrando costa pastoris advdos waldir francescheto outro recdo instituto nacional seguro social inss advdos lino dalmolin outros ementa ementa aposentadoria proventos direito adquirido aos proventos confor à lei vigente temo reunião dos requisitos inatividade ainda quando requerida após lei menos favorável súmula revista apli cabilidade fortiori aposentadoria previdenciária observação votação unânime resultado conhecido parte nesta provido acórdãos citados ere rtj rua duque caxias são josé aracaju fone email EMAIL"}