{"governo sergipe procuradoria geral estado procuradoria especial contencioso fiscal que culminou com decisão por infração devido processo legal contraditório ampla defesa ocorrência não comprovação intimação sessão julgamento ato indispensável exercício pleno contraditório da ampla defesa infração aos princípios constitucionais manutenção sentença reexame conhecido improvido apresentados embargos declaração onde fazenda pública demonstrou que houve intimação mediante publicação diário oficial ato suficiente para permitir amplo conhecimento em especial gestor interessado pauta julgamento embargos foram julgados improcedentes nesta emérita decisão que julgou improcedentes embargos eminente relator todavia esclareceu que fato houve intimação mediante publica doe porém tal meio seria inservível para fim proposto verbis procuradoria especial contencioso fiscal praça fausto cardoso walter franco andar centro aracaju tel"}