{"advogados assessoria jurídica nas áreas cível cláudio josé campos fiscal trabalhista comercial tributária família ambiental previdenciária decisão acima foi extraída acórdão que foi obtido via internet seguinte endereço eletrônico portal justiça federal região tribunal regional federal região acessando página jurisprudência unificada pelo processo SITE destaca voto divergente exmo desembargador federal ricardo teixeira valle pereira sentido que decadência prevista ARTIGO_103 LEI_8213 não alcança questões que não restaram resolvidas ato administrativo que apreciou pedido concessão benefício não pode perder vista outrossim que norma instituidora prazo decadencial caso ARTIGO_103 LEI_8213 diz respeito atribuição efetividade uma decisão administrativa bem estabilização das relações jurídicas última análise paz social fundamento basilar estado assim como administração pública são estabelecidos limites para exercício autotutela desfazer atos administrativos caso direito previdenciário trata disso sob aspecto temporal ARTIGO_103 da LEI_8213 optou legislador por também estabelecer limites temporais para que segurado questione ato que culminou com decisão seu respectivo processo administrativo envolve questão pois controle dos atos administrativos inclusive âmbito judicial for caso por iniciativa dos interessados prazo decadencial que trata ARTIGO_103 LEI_8213 portanto insere no contexto referente controle legalidade ato administrativo se hipótese prevista norma diz com limitação temporal pretensão submissão ato controle incide ela apenas sobre estritos limites estabelecidos respectivo ato outras palavras está sujeito decadência tudo quanto foi explícita quando muito implicitamente decidido ato que apreciou pretensão concessão benefício previdenciário rua três maio sala edifício central shopping centro fone fax joinville"}