{"constitucionais mesmo que trate aplicação leis ordem pública ministro humberto gomes barros caso aplicação imediata estatuto idoso atingiria ato jurídico perfeito porque contrato cobertura assistência médica hospitalar se havia consumado segundo lei vigente tempo pactuação seria substância uma incidência retroativa inclusive efeitos futuros pacto estão salvo das disposições impositivas estatuto idoso pois chamada retroatividade mínima que decorre aplicação imediata das leis prejudica ato jurídico perfeito tangenciar efeitos futuros advindos contratação consumada segundo vigência outra lei conclusão vale dizer estatuto idoso não aplica aos contratos consumados antes sua vigência porque constituem atos jurídicos perfeitos que refere impossibilidade conferir efeito retroativo normas ordem pública stj tem manifestado seguinte sentido previdência privada dependente estatuto criança adolescente não prevalece sobre norma anterior plano previdência privada respeito ato jurídico perfeito precedente supremo tribunal federal nº recurso ordinário provido stj turma recurso mandado segurança rel min ari pargendler rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}