{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte observado que acórdão recorrido reco nhece estar tratando impedimento com pra inferior dois anos fica evidente que ex adverso não faz jus prestação pretendida pela própria ausência regra jurídica que este tipo proteção quem encontre situação que tal assim dado haver prova inconteste de vidamente reconhecida pela própria decisão recor rida que ex adverso foi acometido por incapa cidade que produz efeito por prazo inferior dois anos reputa inconstitucional interpreta ção que despreza tal informação por entender que critério legalmente estabelecido não implica por só impossibilidade se adotar outras neiras para considerar presente requisito por atentar contra princípio isonomia ARTIGO_5º put porquanto discrímen entre impedimento longo prazo incapacidade temporária restaria eli minada sem qualquer justificativa juridicamente válida erigindo em discriminação pura sim ples custeio violação princípio prévia fonte custeio ARTIGO_195º cf entende autarquia federal recorrente que decisão vergastada reconhecer devida concessão prestação assistencial quando não dúvida que impedimento constatado perdura por tempo inferior legalmente estabelecido vio lou princípio preservação equilíbrio finan ceiro seguridade social conceder prestação sem correspondente fonte custeio"}