{"desprovejo agravo regimental stf turma agrg re j pretensão que deseja ver acolhida a adequar restrição direito coeficiente teto interesse público que legitima observância limite máximo cobertura está prevista lei LEI_8870 ARTIGO_26 LEI_8880 ARTIGO_21 por certo não ofende qualquer regra atuarial pré vio custeio posto que reflete salários contribuição efetivamente ocorridos r sentença recorrida não apresentou nenhuma objeção capaz vulnerar premissas que informam tese jurídica apresentada pela parte autora razão pela qual deve ser reformada por essa colenda turma pedido nova decisão pelo exposto considerando que cidadão tem direito uma prestação jurisdicional que revele coerência sistematicidade das normas jurídi cas parte autora requer seja recebido conhecido presente recurso para fim restaurar autoridade texto constitucional aviltada quando fixa renda mensal inicial com base salário benefício inferior devido competência anterior quando implementadas condições mínimas para aquisição direito aposentadoria quando adota para cálculo salário bene fício critério legal menos proveitoso detrimento critério legal mais proveitoso quando deixa realizar garantia ampla repercussão dos salários contribuição benefícios ARTIGO_201 sem afronta necessidade atua rial ARTIGO_201 caput não pagar benefícios superiores teto cobertura previdenciária rua vigário josé inácio conj centro porto alegre cep fone"}