{"princípio amplo acesso justiça contradição que rende ensejo propositura embargos declaratórios aquela que encerra uma incongruência lógica entre próprios termos decisão entre esses a conclusão julgado resp rel ministro sidnei beneti terceira turma julgado dje pois bem esclarecidas premissas necessárias conhecimento dos embargos declaração vamos caso concreto basta uma breve leitura peça recursal para constatar que embargos têm como objetivo repisar matéria apreciada decidida procurando recorrente dar novos argumentos que infirmem conclusão órgão julgador que tange prequestionamento deseja a embargante exagero formalismo com indicação expressa artigos parágrafos constituição para aperfeiçoá que desnecessário agr relator min gilmar mendes segunda turma ademais para dirimir controvérsia juiz não está compelido fundamentar sua decisão nos limites dos argumentos jurídicos trazidos pelas partes não havendo que falar omissão assim configurado prequestionamento não havendo vício sanar embargos são impertinentes por todo exposto conheço dos embargos declaração mas para rejeitá los acórdão decide segunda turma recursal seção judiciária ceará unanimidade negar provimento aos embargos declaração nos termos voto relator manifestações gravadas participaram julgamento excelentíssimos srs juízes federais gustavo melo barbosa joão luís nogueira matias andré luiz cavalcanti silveira fortaleza de junho gustavo melo barbosa juiz federal ª relatoria ª ce"}