{"financeiro neste período férias nº rel min ellen gracie de esta vantagem não seria computada para cálculo dos benefícios aposentadoria como exigido pelo stf nº nº nº re posteriormente sessão recentemente realizada conselho justiça federal cjf acolheu por unanimidade voto min gilson dipp processo administrativo entendendo que seria ilegítima incidência contribuição previdenciária pss sobre adicional férias terço constitucional férias por ter natureza indenizatória conforme decisão monocrática proferida pelo min eros grau re acordo com qual parcelas atinentes horas extraordinárias ao terço constitucional férias entanto não podem servir base cálculo incidência contribuição previdenciário por possuírem caráter indenizatório inclusive por este motivo redação ARTIGO_12 da resolução cjf esclareceu que sobre adicional férias não incidirá contribuição para plano seguridade social servidor público não apenas relação adicional férias dos exercentes funções comissionadas como dava entender do ARTIGO_12 resolução cjf embora não tenha sido expressamente valorizado pelo conselho justiça federal referida decisão outro excerto mesma decisão min eros grau apresenta pertinência relevância com presente caso plenário desta corte sessão administrativa dia de dezembro firmou entendimento que contribuição previdenciária servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para cálculo dos benefícios aposentadoria tal orientação fundamentou no disposto ARTIGO_40º constituição república que segundo redação dada pela emenda fixou como base cálculo dos proventos aposentadoria remuneração servidor cargo efetivo estimou ainda que como retribuição por exercício cargo comissão função comissionada não era considerável para fixação proventos pensões justificava por conseguinte não incidência contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas luz disposto ARTIGO_40 c ARTIGO_201 ARTIGO_195º carta magna observou outrossim que LEI_9783 igualmente excluiu quantias referidas conceito remuneração para fins contribuição devida por servidor público previdência social conforme decisões oriundas superior tribunal justiça portanto cabe ressaltar que pelo menos três oportunidades supremo tribunal federal reconheceu natureza indenizatória adicional férias terço constitucional férias não havendo precedentes sentido contrário uma oportunidade quando min eros grau perante turma decidiu monocraticamente re em duas oportunidades quando turma decidiu re e aiagr julgamento re dju turma supremo tribunal federal acolheu por unanimidade voto condutor referido min ellen gracie sessão presidida pelo min celso mello qual participaram como votantes além relatora min carlos velloso min gilmar mendes o min joaquim barbosa apreciando naquela oportunidade natureza dessa vantagem relação diminuição das férias anuais dos procuradores autárquicos afastando alegação que redução período férias para dias representou ofensa princípio irredutibilidade vencimentos abono férias parcela acessória que evidentemente deve ser paga quando trabalhador goza seu período descanso anual permitindo lhe reforço financeiro neste período por isso suprimidas férias desaparece dever pagar abono correspondente um terço dos vencimentos servidor impossibilidade dos recorrentes poderem contar com pagamento das férias não gozadas também não representa redução vencimentos porque esta verba tem caráter eminentemente indenizatório não compondo por isso seus vencimentos no julgamento ai agr dju turma stf acolheu por unanimidade voto condutor min eros grau sessão presidida pelo min gilmar mendes qual participaram como votantes além relator min cezar peluso o min joaquim barbosa exatamente sobre mesma matéria versada neste incidente adicional férias terço constitucional férias dos servidores públicos acórdão assim ementado agravo regimental agravo instrumento contribuição social incidente sobre terço constitucional férias impossibilidade somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento stf turma agr rel min eros grau julg neste julgamento min eros grau assim fundamentou seu voto agravo não merece provimento quanto questão relativa percepção abono férias à incidência contribuição previdenciária jurisprudência deste tribunal no sentido que garantia recebimento pelo menos terço mais que salário normal gozo das férias anuais ARTIGO_7º xvii tem por finalidade permitir trabalhador reforço financeiro neste período férias nº rel min ellen gracie de que significa dizer que sua natureza compensatória indenizatória ademais conforme dispõe ARTIGO_201 constituição ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios casos na forma lei dessa maneira somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária aliás como"}