{"forçoso concluir portanto que deferir tempo especial contradição normas legais extrapola limites constitucionais acerca vedação criação novo benefício sem respectiva fonte custeio mais invade esfera livre discricionariedade legislador seu espaço conformação emprestando norma palavras que não estão presentes seu texto dando dando lhe aplicação abrangência diferentes daquelas previstas próprio texto texto constitucional legal por isso não pode juiz fazê ao arrepio norma sob pena integração por via analogia contra legem mais desacordo com vontade expressa própria constituição república sendo reformada sentença sentença haverá violação texto constitucional porque cabe lei criação cálculo majoração benefícios previdenciários não magistrado flagrante violação ARTIGO_2 cf bem como usurpação competência legislativa congresso nacional nem pretenda integrar ordenamento jurídico com analogia porque tal matéria submetida estrita reserva legal que demanda adequado processo legislativo com projeto iniciativa votação nas duas casas congresso nacional sanção presidente república assim prevê constituição evidentemente magistrado não está legitimado substituir congresso nacional que aprova lei nem presidente república que sanciona nesse sentido a jurisprudência supremo tribunal federal recurso extraordinário ministro celso mello mello prazo dobro aplicação supletiva cpc ARTIGO_188 procedimento recursal disciplinado pela LEI_8038 iof cambio decreto decreto LEI_2434 art ARTIGO_6 guias importação expedidas período anterior julho inaplicabilidade isenção fiscal exclusão benefício alegada ofensa princípio isonomia inocorrência norma legal destituida conteúdo arbitrário atuação judiciário como legislador positivo inadmissibilidade reconhecido provido provido magistrados os tribunais que não dispõem função legislativa não podem conceder ainda que sob fundamento isonomia benefício isenção tributária favor daqueles quem legislador com apoio critérios impessoais racionais objetivos não quis contemplar com vantagem fiscal entendimento diverso que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica equivaleria última análise converter poder judiciário inadmissível legislador positivo condição esta que lhe recusou própria lei fundamental estado de página de"}