{"advogado geral união uso das atribuições que lhe conferem ARTIGO_4º inc xii tendo vista disposto nos ARTIGO_28 inc caput lei complementar fevereiro ARTIGO_38 inc medida provisória setembro ARTIGO_17 inciso LEI_9650 maio nos ARTIGO_2º DECRETO_2346 outubro bem como contido ato regimental agu º julho resolve regra transição que estabelece percentual valor máximo gdpgtas ser pago aos servidores ativos deve ser estendida aos servidores inativos pensionistas até regulamentação mencionada gratificação grifei legislação pertinente nº ARTIGO_7º LEI_11357 ARTIGO_7º precedentes superior tribunal justiça relator ministro felix fischer terceira seção supremo tribunal federal reg ai relatora ministra cármen lúcia primeira turma reg re relator ministro celso mello ag reg re relator ministro eros grau segunda turma desse modo fica claro que não restam argumentos juridicamente amparados que legitimem inconstitucionalidade ora reportada haja vista que como não bastasse jurisprudência uníssona própria advocacia geral união filia ao entendimento sustentado quanto gdpgtas o entendimento extensível gdpst caracterizando verdadeira confissão por parte agu nos termos ARTIGO_348 cpc portanto devido pagamento gdpst mesmo patamar alcançado aos servidores ativos termo final postulado presente ação paridade pagamento gdpst aos inativos linha jurisprudência stf pleno rel min teori zavascki dje pleno rel min marco aurélio repercussão geral dje faz jus parte autora diferenças referida gratificação até de fevereiro data que publicada diário oficial união portaria coordenação geral gestão pessoas cgesp que divulgou resultado final primeiro ciclo das avaliações desempenho dos servidores ativos nesse sentido jurisprudência administrativo embargos declaração omissão obscuridade gdpst prequestionamento são pré requisitos autorizadores dos embargos declaração omissão contradição obscuridade decisão embargada também são admitidos para correção erro material para fim prequestionamento magistrado não obrigado analisar todos argumentos dispositivos legais invocados pelas partes desde que aprecie que indispensável para deslinde feito"}