{"previdenciário benefício revisão súmula tfr prescrição fundo direito inocorrência súmula stj se tratando ação proposta com fito obter revisão benefício previdenciário relação trato sucessivo natureza alimentar prescrição que incide aquela prevista súmula stj inocorrência chamada prescrição fundo direito precedentes recurso não conhecido resp quinta turma rel min felix fisher outrossim direito ingressar com ação requerendo benefícios previdência social não decai nem tão pouco prescreve nunca somente prescreve cinco anos direito prestações não pagas reclamadas época própria neste sentido por analogia entendimento dos nossos tribunais está pacificado conforme abaixo descrito ação acidentária prescrição fundo direito ARTIGO_18 LEI_6367 entendimento firmado por esta corte ser inviável incidência prescrição fundo direito ação acidentária alcançando apenas parcelas referentes qüinquênio anterior data comprovação por meio perícia judicial redução capacidade laborativa quando não reconhecida administrativamente pela autarquia previdenciária recurso conhecido stj resp t rel min fernando gonçalves dju caso não seja esse entendimento dos colendos julgadores cumpre esclarecer que prazo prescricional implantado pela medida provisória que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 não alcança proventos outorgados antes sua edição regras para cálculos proventos previdenciários são aquelas vigor data respectiva concessão entendimento contrário viola não o princípio constitucional irretroatividade mas também da isonomia ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes tanto lei introdução código civil como inciso xxxvi ARTIGO_5º constituição federal reconhecendo necessidade pôr marcas concretas para garantir eficácia irretroatividade impõem lhe como limite direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada três formam conjunto garantias pois direito adquirido depende resulta"}