{"processo ementa processo civil embargos declaração prequestionamento não cabimento omissão julgado efeitos declaração inconstitucionalidade nas adi repercussão geral matéria reconhecida re embargos declaração parcialmente providos voto cuida de embargos declaração opostos contra acórdão proferido por esta turma recursal aduz embargante que acórdão teria dado aplicação ultra ativa dos decretos e ao reconhecer tempo especial serviço atividade sujeita agente eletricidade suscita ainda existência omissão que diz respeito aos efeitos declaração inconstitucionalidade nas adi conforme dicção ARTIGO_48 LEI_9099 aplicável jef por força ARTIGO_1º LEI_10251 caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida por construção jurisprudencial também admite manejo dessa espécie recursal para correção erros materiais quais inclusive podem ser retificados ofício estes são portanto requisitos admissibilidade específicos dessa espécie recursal cuja finalidade restringe aperfeiçoamento julgado sanando defeitos apontados mero intuito prequestionamento matéria por só não afigura idôneo lastrear admissibilidade dos embargos declaratórios afigurando incabíveis embargos declaração ainda que para efeitos prequestionamento ausentes pressupostos ARTIGO_535 cpc edac dje data que concerne questão dos critérios atualização dívida certo que supremo tribunal federal reconhecer repercussão geral desta matéria re ainda pendente julgamento contrario sensu declarou que tal discussão não foi objeto das adi assim por ora cabível aplicação citado ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 conclui pois que nesse ponto houve omissão acórdão medida que não foi enfrentado fundamento deduzido pelo ente público merecendo ser provido recurso para fins adequação desta parte decisão orientação stf exposto conheço dos embargos declaração dou lhes parcial provimento com efeitos infringentes para sanando omissão existente julgado determinar que cálculo dos atrasados seja realizado acordo com o ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 devendo ser desconsiderado respectivo capítulo acórdão embargado qual mantém"}