{"poder judiciário seção judiciária distrito federal previdência social saúde assistência solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial bem como aos objetivos universalidade cobertura de atendimento ARTIGO_194 parágrafo único equidade participação custeio ARTIGO_194 parágrafo único caráter retributivo ARTIGO_40º de diversidade base financiamento ARTIGO_194 parágrafo único xiii por todo exposto deve ser acolhido pedido autor para conjugar hipótese incidência com entendimento stf exclusão das parcelas não incorporáveis luz cf para condenar união federal abster de descontar contribuição previdenciária sobre parcela gratificação desempenho não incorporável aos proventos inatividade percentual que exceder àquele pago aos inativos a restituir valores indevidamente descontados observada prescrição quinquenal xiv valores devidos serão acrescidos taxa selic conforme enunciado da turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais partir pagamento indevido conforme enunciado superior tribunal justiça valor dos atrasados fica limitado teto dos juizados especiais federais recurso desprovido sentença confirmada xvi honorários advocatícios pela recorrente vencida percentual sobre valor condenação excluídas parcelas vencidas após sentença acórdão decide terceira turma recursal por unanimidade negar provimento recurso brasília de junho juíza federal rosimayre gonçalves carvalho relatora turma recursal trf regiã SITE"}