{"vii órgão que estiver vinculado servidor público civil militar administração direta quando tratar ação natureza salarial com indicação condição ativo inativo pensionista viii valor contribuição pss quando couber datas base consideradas para efeito atualização monetária dos valores data trânsito julgado sentença acórdão se tratando requisição pagamento parcial complementar suplementar correspondente parcela condenação comprometida com honorários advogado por força ajuste contratual cessão parcial crédito valor total por beneficiário crédito executado xii se tratando precatório natureza alimentícia indicação data nascimento beneficiário informação sobre portador doença grave forma lei xiii se tratando precatório data intimação órgão representação judicial entidade executada para fins ARTIGO_100º cf compensação débitos data decisão judicial que dispensou tal intimação xiv se tratando precatório data trânsito julgado decisão que deferiu abatimento para fins compensação se tratando precatório valores discriminados por código receita quando deferido abatimento para fins compensação ARTIGO_9º tratando de precatórios rpvs juiz execução antes encaminhamento tribunal intimará partes teor ofício requisitório ARTIGO_10 ausentes quaisquer dos dados especificados ofício requisitório não será considerado para efeito algum cabendo tribunal restituí à origem capítulo da compensação precatórios ARTIGO_11 juízo execução antes encaminhamento precatório tribunal para efeitos compensação prevista nos e do ARTIGO_100 constituição federal intimará órgão representação judicial entidade executada para que informe dias discriminadamente existência débitos respectivos códigos receita que preencham condições estabelecidas sob pena perda direito abatimento havendo resposta pretensão compensação pela entidade devedora juiz decidirá incidente nos próprios autos após ouvir parte contrária que deverá manifestar em dias valendo necessário exame pela contadoria judicial tornando definitiva decisão que determinar compensação deverá ser intimado órgão representação judicial entidade executada para que informe valores atualizados relativamente aos débitos deferidos discriminadamente por código receita considerando como data base referida atualização do trânsito julgado decisão que autorizou compensação proceda suspensão exigibilidade débito sob condição resolutória até seu efetivo recolhimento a partir data final atualização que refere parágrafo anterior valores serem compensados serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos precatórios com base nas informações fornecidas pelo órgão representação judicial entidade executada juiz execução requisitará precatório pelo valor bruto com informação discriminada dos débitos serem compensados por código receita os débitos serem compensados limitarão valor líquido precatório considerado como tal valor bruto requisição descontados contribuição pss houver o imposto renda ser retido fonte ARTIGO_12 compensação operará momento efetiva expedição documento arrecadação pela instituição financeira que ocorrerá quando depósito realizado pelos tribunais incidindo imposto renda retido fonte irrf sobre valor arrecadado título compensação no caso compensação favor fazenda estadual distrital municipal de suas autarquias fundações bem assim dos conselhos fiscalização"}