{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo com efeito aplica espécie disposto do ARTIGO_40 constituição federal que redação dada pela emenda constitucional estabelece vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este este documento foi assinado digitalmente por claudio augusto pedrassi artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos servidores iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física nesta perspectiva abstrai que constituição federal somente exige edição lei complementar para fins concessão aposentadoria especial tal questão inclusive foi apreciada pelo supremo tribunal federal que reconheceu que lei complementar foi recepcionada pela constituição federal ação direta inconstitucionalidade figurando como relatora ministra carmen lúcia ato contínuo houve sedimentação deste entendimento após julgamento impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código repercussão geral concessão aposentadoria especial policiais civis nos termos lei complementar confere recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade apelação reexame necessário são paulo voto"}