{"fls estado santa catarina poder judiciário comarca capital juizado especial fazenda pública adicional vintenário valor correspondente sete vírgula oito por cento vencimento soldo quotas soldo acrescido adicional atividade policial adicional bombeiro militar adicional atividade prisional adicional atividade atendimento adolescente infrator sobre adicional criado por este artigo não incidirão adicionais por tempo serviço de permanência nem qualquer outra vantagem pecuniária grifei este documento foi assinado digitalmente por andresa bernardo com efeito regras exceção como sabido somente são aplicadas nos casos expressamente previstos não cabendo justiça sobrepor atividade legislativa para dar alcance maior que norma assim não desejou cumpre destacar ainda por oportuno que abono r concedido pelo ARTIGO_1º LEI_12667 foi extinto incorporado vencimento pelo ARTIGO_49 lei complementar quanto abono r concedido pelo ARTIGO_1º inc lei complementar lei complementar tratou incorporá progressivamente vencimento assim com referidas incorporações tais abonos passaram ser computados para fins cálculo das horas extras adicionais noturnos essa situação entretanto modo algum admite retroatividade uma vez que efeito tunc das referidas leis dependeria devida previsão orçamentária luz princípio simetria estatuído pelo ARTIGO_169 constituição federal pois geram aumento despesa pública dessa feita até data das incorporações acima mencionadas expressa vedação legal vinculava atividade administração pública haja vista que conforme destacado esta rege pelo princípio legalidade previsto ARTIGO_37 crfb impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código suma sob domínio princípio constitucional legalidade administração não pode pagar o servidor não pode pretender receber vantagem remuneratória desvestida previsão legal assim como não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia súmula stf tjsc n rel des newton janke assim vantagens abonos descritos exordial não podem ser computadas base cálculo das horas extras primeiramente porque leis que instituíram expressamente excluíram possibilidade incidência outras vantagens segundo endereço des vitor lima campus ufsc cep fone florianópolis mail EMAIL"}