{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte departamento estradas rodagem estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo adv s beatriz arruda oliveira mariante adv s marcia regina guimaraes tannus dias recdo s lauro campos bicudo outros s adv s vanderlei pinheiro nunes procedência são paulo órgão origem tribunal justiça estado são paulo único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença precatório liquidação parcelada direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença valor execução cálculo atualização juros direito administrativo outras matérias direito público intervenção estado propriedade desapropriação direito processual civil trabalho liquidação cumprimento execução sentença valor execução cálculo atualização correção monetária direito civil obrigações inadimplemento correção monetária direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais tema validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 análise repercussão geral situação atual acórdão mérito publicado incidência juros moratórios compensatórios durante período parcelamento previsto ARTIGO_78 adct análise repercussão geral situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de março coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}