{"SITE advocacia geral união consultoria geral união consultoria jurídica junto ministério planejamento orçamento gestão coordenação geral jurídica contencioso judicial administrativo esplanada dos ministérios bloco andar sala cep brasília nota cgjcj pca conjur cgu agu nup interessados antônio sousa leite assuntos solicitação força executória processo ofício tcu sefip coordenação geral gestão pessoas diretoria administração secretaria executiva desta pasta cogep dirad mp por meio despacho nº outubro fls do documento solicitou força executória decisão prolatada processo trâmite vara federal seção judiciária pernambuco fim instruir resposta que será encaminhada tribunal contas união atenção ofício tcu sefip processo fls documento para melhor elucidar questão conveniente transcrever resumo demanda feito pela cogep dirad mp trata do ofício tcu sefip setembro recebido nesta coordenação geral gestão pessoas cogep setembro mediante qual tribunal contas união tcu notifica este ministério planejamento orçamento gestão acerca acórdão tcu primeira câmara prolatado sessão que aquele tribunal apreciou tc referente ato aposentadoria inativo antônio sousa leite suma referido tribunal solicita este ministério que recalcule absorva montante pago título urp inativo acordo com critérios definidos acórdão tcu plenário detalhados acórdão tcu plenário considerando para tanto reestruturações carreira servidor salvo houver decisão judicial transitada julgado que ampare vantagem ora questionada seja que determine expressamente sua parte dispositiva que parcela concedida título SITE"}