{"sentidos possíveis justamente aquele tido como correto pelo stj intérprete guardião legislação federal assim tratando de preceito normativo modificativo não simplesmente interpretativo ARTIGO_3º lc pode ter eficácia prospectiva incidindo apenas sobre situações que venham ocorrer partir sua vigência ARTIGO_4º segunda parte lc que determina aplicação retroativa seu ARTIGO_3º para alcançar inclusive fatos passados ofende princípio constitucional autonomia independência dos poderes ARTIGO_2º o garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi arguição inconstitucionalidade acolhida nesse mesmo sentido segue ementa um julgado stj relatado pelo ministro luiz fux agrg resp processual civil tributário agravo regimental recurso especial pis compensação repetição indébito tributo sujeito lançamento por homologação compensação tributos administrados pela srf prescrição termo inicial taxa selic expurgos inflacionários incidência tributos devidos sujeitos administração secretaria receita federal podem ser compensados com créditos referentes quaisquer tributos contribuições administrados por aquele órgão LEI_9430 ARTIGO_74 c redação LEI_10637 virtude alteração legislativa forçoso concluir que tratando de tributos arrecadados administrados pela secretaria receita federal possível compensação ainda que destino suas respectivas arrecadações não seja mesmo casu verifica que época propositura demanda não havia autorização legal para realização compensação pelo próprio contribuinte autorização esta que somente adveio com entrada vigor LEI_10637 sendo pelo regime então vigente indispensável seu requerimento secretaria receita federal infere dessarte que pleito estampado petição inicial não poderia com base direito então vigente ser atendido versando lide tributo sujeito lançamento por homologação prescrição ação repetição compensação valores indevidamente recolhidos deve obedecer lapso prescricional cinco anos contados término prazo para aquela atividade vinculada qual sendo tácita também opera num qüinqüênio e stj reafirmou cognominada tese dos cinco mais cinco para definição termo quo prazo prescricional nas causas foco pela sua primeira seção julgamento eresp restando irrelevante para estabelecimento termo inicial prescrição ação repetição ou compensação eventual declaração inconstitucionalidade tributo pelo stf consequentemente prazo prescricional para repetição compensação dos tributos sujeitos lançamento por homologação começa fluir decorridos cinco anos contados partir"}