{"fls este documento foi liberado nos autos por gustavo mauricio sicca camilo cópia original assinado digitalmente por fernando antonio ferreira rodrigues tribunal justiça poder judiciário são paulo voto agravo instrumento agravante roseli silva agravado fazenda pública estado são paulo agravo instrumento conversão pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar para que não seja aplicado limite vencimentos que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual superveniência sentença recurso prejudicado pela perda objeto trata de agravo instrumento interposto por roseli silva visando reforma decisão fls que nos autos mandado segurança contra ato senhor diretor para conferir original acesse site SITE informe processo código departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo indeferiu pedido liminar para que dita autoridade coatora não aplique ilegalmente teto constitucional sobre licença prêmio indenizada ser percebida pela agravante indeferido efeito suspensivo ativo pleiteado fls sobreveio manifestação agravada fls o relatório consulta site desta egrégia corte andamento feito primeiro grau verifiquei que r sentença foi agravo instrumento"}