{"prescricional anos somente aplica caso das ações ajuizadas até de junho partir dessa data prazo o citada lei seja cinco anos por todo exposto conheço incidente uniformização tocante mérito dou lhe provimento para declarar que prazo prescricional aplicável caso de cinco anos pois ação foi ajuizada na vigência lc verifica portanto que foi aplicado entendimento firmado pela seção stj por ocasião julgamento eresp rel min joão otávio noronha concluído sentido que ARTIGO_3º lc que superou tese cinco mais cinco se aplica ações propostas após prazo dias vacatio legis referida lei não resta dúvidas pois que ainda que fatos geradores tenham passado momento anterior edição lc dado seu caráter processual sua aplicação imediata tão logo findo seu período vacatio trf região sempre frente também havias manifestado sobre assunto tributário irrf restituição prescrição vacatio legis refazimento das declarações liquidação imposto renda tributo sujeito lançamento por homologação não ocorrendo homologação expressa sim tácita quando considerado efetuado pagamento tributo contribuinte dispõe mais cinco anos para exercer seu direito repetição extinguindose prazo para postular restituição após dez anos contados recolhimento indevido prática caso concreto retroativamente partir ajuizamento ação primeira seção stj julgamento dos embargos divergência recurso especial decidiu manter regra dos cinco anos mais cinco anos por unanimidade firmou orientação pela aplicação disposto ARTIGO_3º lc somente ações ajuizadas partir junho tese defendida voto vista excelentíssimo ministro teori albino zavascki seguida pelas duas"}