{"razões agravo egrégio supremo tribunal federal eminente ministro relator demais julgadores síntese dos fatos parte recorrida através presente ação pleiteia receber valores referentes parcelas rsc reconhecimento saberes competência igualmente aos servidores ativa por meio aproveitamento títulos certificados obtidos antes aposentação inteligência ARTIGO_17º LEI_12772 sentença improcedente para condenar ré aos pagamentos retroativos gratificação incentivo qualificação retribuição por titulação partir entrada requerimento administrativo nos seguintes termos contudo observa no caso dos autos que parte autora passou para inatividade anexo seja posteriormente ec º que previa paridade entre ativos inativos fato que afasta direito igualdade aos servidores ativa juiz deu provimento recurso inominado parte autora nos seguintes termos eng domingos ferreira boa viagem recife cep telefone fax mail EMAIL"}