{"apl sexta turma rel juiz fed jfes loraci flores lima julg dejf pág lei fls ARTIGO_57 ARTIGO_201 previdenciário aposentadoria especial eletricista concessão tempo serviço especial comprovação cpts perfil profissiográfico previdenciário ppp laudo técnico correção monetária juros mora LEI_9494 com redação dada pela LEI_11 honorários sumula stj tempo serviço regido sempre pela lei época que foi prestado dessa forma respeito direito adquirido o trabalhador laborou condições adversas a lei época permitia contagem forma mais vantajosa tempo serviço assim deve ser contado lhe assegurado caso verifica que período trabalhado pelo demandante companhia energética alagoas ceal como eletricista auxiliar técnico considerado especial agente eletricidade código anexo DECRETO_53831 por presunção legal tendo vista que anterior edição LEI_9032 ademais cópia ctps ppp perfil profissiográfico previdenciário o laudo pericial elaborado por engenheiro segurança trabalho além corroborar presunção legal que período supracitado especial também comprova efetiva exposição parte autora agente nocivo eletricidade pelo interregno mesma companhia energética comprovado que autor exerceu atividade eletricista auxiliar técnico com exposição fator risco eletricidade nível superior volts forma habitual permanente período de reconhecer referido tempo serviço como especial anos meses dias ensejando deferimento benefício aposentadoria especial nos termos ARTIGO_57 LEI_8213 correção monetária será com base nos índices estipulados manual cálculos justiça federal juros mora devem ser percentual por cento mês partir citação até mês junho devendo partir mês seguinte incidir forma prevista ARTIGO_1º LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 condenação dos honorários advocatícios deve ser aplicado disposto súmula stj precedentes desta egrégia corte do colendo stj apelação improvida remessa oficial provida parte trf proc segunda turma rel des fed francisco wildo lacerda dantas LEI_8213 ARTIGO_57 súm stj stj por sua vez pois fim qualquer controvérsia existente sobre matéria tendo vista que pacificou entendimento sentido que segurado exposto corrente elétrica acima volts mesmo após tem direito benefício aposentadoria especial protocolada por christovam ramos pinto neto assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}