{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL iii incidência prescrição quinquenal razão das considerações consignadas julgado ora impugnada respeito incidência prescrição caso concreto especialmente que diz respeito interpretação lei complementar º passa união demonstrar necessidade reforma sentença ora impugnada quanto tema iii legislação regência matéria anteriormente alterações trazidas pela ctn eis que assim dispõem preceitos normativos referidos item iii acima verbis ARTIGO_165 sujeito passivo tem direito independentemente prévio protesto restituição total parcial tributo seja qual for modalidade seu pagamento ressalvado disposto do ARTIGO_162 nos seguintes casos cobrança pagamento espontâneo tributo indevido maior que devido face legislação tributária aplicável da natureza circunstâncias materiais fato gerador efetivamente ocorrido ARTIGO_168 direito pleitear restituição extingue com decurso prazo cinco anos contados nas hipóteses dos incisos e do ARTIGO_165 data extinção crédito tributário"}