{"contribuinte portanto empregado não tem nenhuma participação nisso nem pode ter assim obviamente declaração ppp não afeta conclusão ministro barroso final que essa declaração não vincula empregado estácorretíssima porque trata uma declaração âmbito uma relação jurídica natureza tributária que ele não participa mas não isso que nós estamos tratando aqui nós estamos tratando uma outra relação que a relação natureza previdenciária que estabelece entre empregado segurado o inss respeito direito contagem especial aposentadoria especial essa relação obviamente não pode ser vinculada relação tributária o próprio ministro barroso citou item do voto do ARTIGO_57 LEI_8213o segurado deverá comprovar além tempo trabalho exposição aos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física pelo período equivalente exigido para concessão benefício aqui ônus provar essa exposição dele quer dizer ele pode alegar que não recebeu equipamento recebeu equipamento ineficaz mas ele tem que provar âmbito sua relação com inss natureza previdenciária que obviamente não está subordinada declaração empregador relação jurídica natureza tributária então essa a primeira distinção que meu entender tem que ser feita nós estamos tratando relação jurídica natureza previdenciária não relação jurídica natureza tributária que tem outras partes outra disciplina que não pode ser confundida olhada questão natureza previdenciária temos também que fazer uma outra distinção importante sobre duas questões que foram colocadas aqui uma a questão direito que está súmula saber tendo havido fornecimento equipamentos eficazes para nocividade agente ainda assim persiste direito aposentadoria especial essa a questão direito colocada temos que distinguir essa questão direito questão"}