{"conselho magistratura tjrj c ARTIGO_31 viii regimento interno tjrj nego provimento recurso sem comentários argumentação fundamentação bom senso exemplares condenando recorrente pagamento custas honorários sobre valor condenação observada gratuidade justiça cientes partes que caberá agravo inominado julgado mesa uma vez recolhidas custas nos termos legislação supra mencionada iii cabimento recurso prequestionamento recurso preenche requisitos admissibilidade se fundamenta ARTIGO_102 inciso iii alínea da constituição federal quando modificou decisão com fundamentação contraditória atacada por embargos declaração com efeito infringentes uma vez acatar ofensa ré recorrente ri autora recorrida já vitoriosa por duas vezes juízo quo na própria turma recursal que reconheceu que ré cometera crimes contra honra autora referidos comandos encontram devidamente prequestionados nos autos bem como v acórdão recorrido tendo havido manifestação expressa sobre artigo constitucional contrariado onde próprio presidente turma contradisse totum acórdão ademais tema prequestionamento defende e corte superior certo que não deve exigir prequestionamento como muito rigor questões legais que possam ser conhecidas por expressa disposição legal qualquer tempo grau jurisdição de atenuar o seu rigor min antonio pádua ribeiro do recurso especial para superior tribunal justiça bem como parece constituir exagero formalismo indicação expressa artigo lei para aperfeiçoar o prequestionamento a necessidade embargos declaratórios para tornar explícito que modo implícito está contido acórdão recorrido min costa leite recurso especial admissibilidade procedimento resp primeira turma rel min josé delgado consoante depreende acórdão verifica que foi amplamente debatido decidido sobre questão justamente matéria objeto presente recurso"}