{"advocacia geral união procuradoria união paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fone fax excelentíssimo senhor juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais paraíba união pessoa jurídica direito público interno através sua advogada final assinada nos termos lei complementar nos autos processo referência vem mui respeitosamente ínclita presença vossa excelência tempestivamente opor embargos declaração face acórdão anexo nos termos ARTIGO_48 seguintes LEI_9099 pelas razões que doravante passa expor união opôs embargos declaração para sanar omissão referente chamado complemento positivo dentre outras matérias ocorre que tais embargos não foram apreciados sob argumento que versavam apenas sobre taxa selic desta forma requer união anulação decisão anexo com finalidade sanar omissão apontada para que sejam apreciados pela turma embargos declaração opostos principalmente que tange questão chamado complemento positivo ademais pugna também para que seja analisada questão inconstitucionalidade complemento positivo frente disposto ARTIGO_100º e constituição federal nestes termos pede deferimento joão pessoa data postagem isabel cristina pinho bandeira albuquerque"}