{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal desenvolva da forma menos gravosa devedor existem princípios que regem execução fiscal que destina satisfação credor neste sentido bem penhorado pedido substituição execução princípios satisfação credor da especificidade título dívida pública validade questionada pela união federal falta certeza que deixa produzir garantia recurso improvido dentre outros princípios execução orienta pelo satisfação credor o especificidade primeiro dispõe que atos executivos são praticados tendo vista unicamente satisfazer credor seu direito lesado segundo direcionado para que credor receba sempre que possível que teria receber a obrigação fosse voluntariamente adimplida credor quantia certa não serve como garantia título dívida pública federal emitido cuja validade questionada pela união federal pois incerto crédito nele representado duvidosa sua liquidação pela emitente pedido substituição penhora neste caso inviável agravo instrumento conhecido provido tamg câm cível agin rel juiz caetano levi lopes bol aasp processual civil execução fiscal nomeação bens penhora LEI_6830 ARTIGO_11 apólices dívida pública impossibilidade apólices oferecidas pelo executado não prestam papel garantia porque não têm valor estimado não estão dotadas das qualidades exigidas pelo ARTIGO_11 LEI_6830 demais disto estão prescritas porque não resgatadas prazo edital previsto pelos decretos leis e no máximo quinquênio que seguiu mesmo contrário que pretende princípio negócio jurídico perfeito antes conspira contra idoneidade dessas cártulas que lhes guarida agravo instrumento que nega provimento trf região turma agin rel juiz manoel álvares direitos creditórios estaduais precatórios nomeação penhora pela exequente desatendimento ARTIGO_11 LEI_6830 impossibilidade compensação falta prova titularidade requisitório execução não garantida recurso não provido tjsp rel cristiano kuntz note outrossim que não permitida compensação crédito tributário face inexistência lei autorizadora neste sentido aqui cabe esclarecer que caso tela pedido agravante verdadeiro pedido"}