{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte extraordinário conformidade ARTIGO_103 iii constituição federal stf agr rel min rosa weber dje vejamos entendimento suprema corte trata de agravo contra decisão que negou seguimento recurso extraordinário interposto face acórdão cuja ementa segue transcrita ação rito especial sumaríssimo recurso inominado direito previdenciário regime geral previdência social rgps aposentadoria especial atividade desenvolvida sob condições especiais frentista caracterização sentença procedente improvimento recurso inominado inss cuida recurso inominado interposto pelo inss afã obter reforma sentença que reconheceu como especiais período trabalhados pelo autor de aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida lei segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante quinze vinte vinte cinco anos conforme dispuser lei ARTIGO_57 LEI_8213 a aposentadoria por tempo contribuição será devida segurado após trinta cinco anos contribuição homem trinta anos mulher ARTIGO_56 DECRETO_3048 jurisprudência superior tribunal justiça emana uníssona intelecção vetorizada sentido que trabalhador que tenha exercido atividades condições especiais mesmo que posteriores maio tem direito adquirido protegido constitucionalmente conversão tempo serviço forma majorada para fins aposentadoria comum precedente agresp processo rel min napoleão nunes maia filho turma unânime julgado dje quanto reconhecimento atividade como especial impõe a observância das normas legislativas regentes época prestação serviço tempus regit actum nos seguintes termos até admite o reconhecimento tempo serviço especial apenas com base categoria profissional trabalhador ou exposição agentes nocivos salvo ruído calor diante LEI_3807 seus decretos e entre especialidade vínculo comprova unicamente com base exposição agentes nocivos cuja comprovação faz por meio dos formulários dss razão advento LEI_9032 após até demonstração tempo serviço especial por exposição agentes nocivos passou"}