{"recurso extraordinário processo recorrente nerildo soares dos santos recorridos embratel empresa brasileira telecomunicacoes a vistos etc trata de recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii da contra acórdão desta turma proferido nos autos pressente ação que confirmou sentença pelos seus próprios fundamentos suas razões recorrente invoca preliminarmente repercussão geral questão constitucional trazida apelo atenção disposto ARTIGO_543 do cpc com redação que lhe foi dada por meio LEI_11418 alega recorrente violação ARTIGO_5 incisos e da carta república não foram apresentadas contrarrazões evento conheço recurso eis que tempestivo defiro recorrente justiça gratuita foi alegada repercussão geral questão constitucional trazida apelo atenção disposto ARTIGO_543 do cpc supremo tribunal federal tem decidido sentido que afronta aos princípios constitucionais ampla defesa do contraditório devido processo legal dos limites coisa julgada dependerem reexame prévio normas infraconstitucionais como caso dos autos reflexa não direta como exige jurisprudência pretório excelso para admissão recurso extremo neste sentido agravo regimental agravo instrumento ação cobrança despesas condominiais agravo regimental qual nega provimento impossibilidade análise legislação infraconstitucional do reexame provas viado recurso extraordinário jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que alegações afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame normas infraconstitucionais podem configurar apenas ofensa reflexa constituição república nº agr primeira turma relatora ministra cármen lúcia de acórdão recorrido deu provimento parte recurso para decotar danos morais fixados por entender ser recorrido devedor contumaz esta por sua vez decidiu demanda luz código defesa consumidor portanto para chegar conclusão diversa daquela adotada pelo acórdão recorrido seria necessária análise citada legislação infraconstitucional reexame provas procedimentos vedados sede recurso extraordinário assim inadmito recurso extraordinário belo horizonte de fevereiro maurício pinto coelho filho juiz direito presidente"}