{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep título enfim noutros termos está dito nos dispositivos acima despeito implementação limite por lei que remuneração dos servidores tela não poderia exceder dos ministros supremo tribunal federal aliás mesmo que inexista lei tal norma tinha eficácia jurídica negativa uma vez que aquela jamais poderia adotar valor que superasse referido limite sob pena sua inconstitucionalidade além disso advindo lei fixando termos quantitativos limite qualquer valor que superasse seria subtraído por força ARTIGO_17 adct aqui diga de passagem que raciocínio jurídico pauta pelo que deve ser então despeito entendimento contrário auto aplicáveis revelavam tais artigos assim pode admitir que remuneração impetrante sempre esteve sob manto tal norma limitativa sequência que legislador constituinte derivado fez foi tão alterar remuneração paradigma limite além aclarar que havia dito espancando qualquer dúvida que vantagens pessoais estavam incluídas teto remuneratório com reforma administrativa promovida pela emenda constitucional nada alterou apenas tão somente que fixação um teto único para três poderes razão instituição subsídio contudo supremo tribunal federal disse sessão administrativa neste ponto que valeria teto estadual para demais servidores enquanto não fixasse subsídio dos seus ministros como não houve consenso não adveio lei estabelecendo subsídio dos ministros supremo tribunal federal redação inciso do ARTIGO_48 cf dada pela reforma administrativa sem que houvesse qualquer alteração regime remuneratório dos servidores tela aqui parece razoável aceitar que reforma administrativa não surtiu nenhum efeito tanto que promulgou emenda constitucional vista inércia dos poderes fixação subsídio mensal dos ministros supremo tribunal federal seja teto remuneratório único para todos poderes aliás quanto vantagens pessoais reforma administrativa foi pleonástica diante conceito o presente assinado digitalmente pelo juiz direito a evandro carlos oliveira nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea lei federal dezembro lauda"}