{"recursos para julgar improcedente pretensão autoral nos termos voto ementa acima se verificando trânsito julgado decisão remetam autos juízo origem para cumprimento acórdão após baixa distribuição natal data julgamento francisco glauber pessoa alves juiz federal relatoria irresignada parte demandante achou por bem interpor recurso extraordinário por entender que decisão turma recursal contrariou ARTIGO_196 caput constituição federal todavia recurso extremo hipótese mostra claramente inadmissível seja por não restar demonstrada alegada ofensa constituição federal seja por não atendimento requisito alusivo repercussão geral inadmissibilidade recurso ausência pressupostos admissibilidade inexistência ofensa dispositivo constitucional recurso extraordinário tela inadmissível primeiramente porque decisão recorrida nenhum momento afrontou qualquer dispositivo constitucional com efeito não obstante parte recorrente insistir que hipótese houve ofensa ARTIGO_196 caput constituição federal verdade v acórdão proferido pela turma recursal rio grande norte passou longe colidir com referido dispositivo constitucional medida que deu caso concreto interpretação idêntica que vem sendo dada pelo supremo tribunal federal fato negar pedido parte autora ora recorrente turma recursal deixou claro que inegável direito cidadão assistência estatal direcionada proteção saúde face insculpido ARTIGO_196 caput constituição política contudo hipótese tela não houve comprovação alguma ineficácia insuficiência tratamento disponibilizado rede pública pelo contrário perito deu conta eficácia fotocoagulação retina laser entendendo essencial sem justificar liberação tratamento medicamentoso não poderia assim parte recorrente fim justificar seu inconformismo abrir oportunidade para manejo recurso extraordinário dizer que acórdão recorrido afrontou ARTIGO_196 caput constituição federal uma vez que voto condutor decisão proferida pela egrégia turma recursal foi claro afirmar que disponibiliza fotocoagulação laser procedimento previsto tabela sus sob código podendo ser consultada nos endereços eletrônicos SITE SITE enfim turma recursal decidiu consonância com entendimento excelso pretório segundo qual paciente não tem direito remédio específico sus fornece alternativa por relevante debate traz à colação pequeno trecho voto proferido pelo ilustre ministro gilmar mendes relatou agravo regimental suspensão tutela antecipada º que reforça necessidade se privilegiar atendimento"}