{"existência ausência retroatividade constitucionalmente vedada não ofende ato jurídico perfeito aplicação imediata ARTIGO_14 emenda constitucional do ARTIGO_5º emenda constitucional aos benefícios previdenciários limitados teto regime geral previdência estabelecido antes vigência dessas normas modo que passem observar novo teto constitucional negado provimento recurso extraordinário afastada com base enunciado destas turmas recursais decadência direito subjetivo vindicado declarada não obstante prescrição pretensão cobrança quaisquer diferenças anteriores aos cinco anos ajuizamento desta ação considerando ainda que documento fls e comprova que benefício objeto desta demanda teve rmi renda mensal inicial apurada sobre salário benefício média salários contribuição limitados teto legal então vigente impositiva procedência pedido formulado reconhecendo ao demandante observado pedido formulado nesta demanda direito subjetivo revisão das rmbs rendas mensais benefício posteriores edição s emenda constitucional aduzidas causa pedir adequando ao novo teto estabelecido condenando o inss ainda pagamento das diferenças devidas não prescritas ressalte por oportuno que somente haverá apuração atrasados efetivo reflexo revisão ora determinada sobre rendas mensais benefício hipótese o primeiro reajuste incidente sobre rmi que inclui além índice legal previdenciário geral pro rata aquele oriundo diferença percentual limitação teto caso concreto não resultar valor aquém teto legal então vigente competência primeiro reajuste caso isso ocorra que deverá ser aferido com elaboração dos cálculos primeira instância não haverá efetivo reflexo patrimonial sobre rendas mensais posteriores primeiro reajuste uma vez que aquela calculada mês primeiro reajustamento estará situada aquém teto legal não sendo hipótese portanto se falar recuperação quando advento s emenda constitucional referidas causa pedir assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana cristina ferreira miranda documento consulta autenticidade documento através site SITE"}