{"defensoria pública união ceará rua costa barros centro fortaleza cep fone fax existência moléstia com prescrição tratamento apropriado a ausência recursos financeiros parte autora para custear tratamento fato medicamento não constar lista competência estado do município não óbice concessão provimento postulado demanda pois tal argumento viola direitos fundamentais assegurados pela constituição federal repartição competências sistema único saúde não tem condão afastar responsabilidade solidária dos entes públicos modo que recorrente deve responder presente demanda pelo fornecimento medicamento pleiteado apesar dos centros alta complexidade oncologia cacon serem mantidos pela união pertencer anvisa atribuição regulamentar importação da autorização para comercialização medicamento bloqueio sequestro valores fim ser efetivada medida conferida antecipação tutela absolutamente viável tem sido reconhecido por este tribunal negado seguimento recurso essa prestação positiva contanto admita possa sofrer limitações ordem econômica política fim se enquadrar dentro uma reserva possível canotilho direito constitucional almedina afigura plenamente exigível caso tela medida que não significa qualquer exacerbação econômica política pretender que estado custeie fornecimento medicamento incluindo também meios necessários para tratamento procedimentos cirúrgicos necessário para tratamento médico adequado parte autora imperioso para subsistência cidadão quem constitucionalmente assegurado direito saúde não bastasse isso nos dias atuais ganha relevo chamada dimensão objetiva dos direitos fundamentais que parte ideia que tais direitos não servem como mera resistência indivíduo face estado cabendo tais direitos também uma missão ativa desse modo supera a antiga ideia que absenteísmo estatal seria suficiente para que direitos fundamentais fossem respeitados revelando necessária uma postura ativa estado tutela desses direitos"}