{"justiça uma vez admitido incidente devem ser encaminhados turma nacional uniformização jurisprudência razão princípio instrumentalidade das formas valho do disposto ARTIGO_250 código processo civil atuo ainda com esteio princípio fungibilidade passo examinar mérito que alude pedido uniformização cumpre anotar que acórdão recorrido seguiu mesma orientação adotada julgamento mérito proferido nos autos pedilef juiz federal élio wanderley siqueira filho julgado turma nacional uniformização razão pela qual deve ser observado disposto ARTIGO_10 resolução setembro presidência conselho justiça federal terceira região confira ainda teor súmula turma nacional uniformização décimo terceiro salário não integra salário contribuição para fins cálculo salário benefício independentemente data concessão benefício previdenciário dou quanto recurso extraordinário importa destacar que tal apelo não pode ser analisado sem prévio exame legislação infraconstitucional leis nºs e que inviabiliza porque eventual ofensa constituição federal seria indireta nesse sentido cito ai relatora min cármen lúcia julgado com essas considerações não admito pedido uniformização o recurso extraordinário intime juíza federal coordenadora das turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária são paulo assinado digitalmente por raecler baldresca documento consulte autenticidade SITE"}