{"contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social está prevista ARTIGO_4º lei federal junho dispõe sobre aplicação disposições emenda constitucional dezembro altera dispositivos das leis nºs novembro julho dezembro sendo que seu parágrafo expressamente afirma que entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outra vantagens verbis sequentibus LEI_10887 ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas n diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro que tange impossibilidade retenção contribuição plano seguridade social pss sobre adicional férias convém ressaltar que primeira turma supremo tribunal stf julgamento ocorrido dia de fevereiro nos autos agravo regimental recurso extraordinário distrito federal cuja ementa acórdão relatórios votos decidiu por unanimidade que somente parcelas incorporáveis aos salários servidor sofrem incidência contribuição previdenciária tendo eminente ministro relator eros grau asseverado seu voto que quanto questão relativa percepção abono férias à incidência contribuição previdenciária jurisprudência deste tribunal afirmou que garantia recebimento pelo menos terço mais que salário normal gozo das férias anuais ARTIGO_7º xvii tem por finalidade permitir trabalhador reforço financeiro neste período férias nº relatora ministra ellen gracie de que significa dizer que sua natureza compensatória indenizatória ademais conforme dispõe ARTIGO_201 constituição ganhos habituais emprego qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefício nos casos na forma lei dessa maneira a mesma fundamentação serve horas extras somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária desta forma não dúvida sobre impossibilidade cobrança contribuição para plano seguridade social pss sobre adicional correspondente constitucional férias por caracterizar parcela não computada para cálculo dos benefícios aposentadoria isto devido caráter não permanente seu pagamento a sua não habitualidade próprio conselho nacional justiça cnj apreciar pedidos controle administrativo entendeu não ser cabível incidência contribuição previdenciária servidor público sobre parcelas não computadas para cálculo dos benefícios aposentadoria horas extras de férias conforme infere ementa acórdão relatório do voto conselheiro relator alexandre moraes"}