{"constituição federal põem em contrataste com jurisprudência desta corte que exemplo acórdão proferido adi moreira alves publicado rtj voto condutor referido julgamento extraio seguintes fundamentos pouco importa que normas impugnadas nesta ação direta sejam normas ordem pública tendo vista interesse público desse sistema pois como acentuei exaustivamente parte inicial deste voto também normas ordem pública de direito público estão sujeitas vedação constitucional ARTIGO_5º xxxvi constituição federal lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada apesar impostas pela lei certas cláusulas como obrigatórias num contrato uma vez apostas ele passam integrá como fruto ato vontade inclusive parte que ele adere conseqüentemente daí resulta que esse contrato como ato jurídico perfeito tem seus efeitos futuros postos salvo modificações que lei nova faça com relação tais cláusulas quais somente são imperativas para contrato que vierem celebrar depois sua entrada vigor não ato jurídico parcialmente perfeito conforme suas cláusulas decorram autonomia vontade resultem normas ordem pública para pretender que aquelas são infensas retroatividade passo que estas estão sujeitas modificações imediatas que nada mais como se viu última análise volta problema retroatividade das leis ordem pública seja das leis cogentes pois são leis dessa rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}