{"defensoria pública união recife nada obstante exigências legais para enquadramento atividade especial comprovação natureza especial atividade pode dar por qualquer meio prova hipótese a empresa empregadora não mais existir então recusar a entregar trabalhador documentação necessária formulário declaração atividade especial laudo técnico ambiental ppp comprovação pode ser feita pelas anotações carteira trabalho previdência social ctps mediante prova pericial estabelecimento similar alguns casos nem mesmo prova testemunhal deve ser desconsiderada para comprovação fatos que venham confortar alegação trabalho condições especiais impensável recusa reconhecimento natureza especial porque empresa nega não mais encontrada para declarar formulário próprio condições trabalho segurado uma questão primazia realidade sob forma este o entendimento dos nossos tribunais consoante evidenciam ementas abaixo transcritas ementa previdenciário tempo reconhecido natureza especial motorista ausência documentos comprobatórios atividade necessidade instrução processual nulidade sentença quo recurso autora provido recurso inss prejudicado reconhecimento tempo serviço prestado como motorista caminhão período anterior LEI_9032 presumidamente penoso código DECRETO_53831 código DECRETO_83080 juntou autor certidões detran e guias recolhimento como motorista autônomo insuficientes portanto para aferir desempenho efetivo referida atividade necessária realização audiência instrução para oitiva testemunhas impossibilidade julgamento imediato savaris josé antônio direito processual previdenciário ed curitiba juruá defensoria pública união recife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}