{"quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas relação jurídico tributária devem ser aplicados mesmos juros mora pelos quais fazenda pública remunera seu crédito tributário quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas relação jurídica não tributária devem ser observados critérios fixados pela legislação infraconstitucional notadamente índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança conforme dispõe ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 assim quanto aos juros mora permanece sistemática ARTIGO_1º da LEI_9494 regime atualização monetária das condenações impostas fazenda pública quanto regime atualização monetária das condenações impostas fazenda pública questão reveste de sutilezas formais diferentemente dos juros moratórios que incidem uma única vez até efetivo pagamento atualização monetária condenação imposta fazenda pública ocorre dois momentos distintos primeiro dá final fase conhecimento com trânsito julgado decisão condenatória esta correção inicial compreende período tempo entre dano efetivo o ajuizamento demanda a imputação responsabilidade administração pública atualização estabelecida pelo próprio juízo prolator decisão condenatória exercício atividade jurisdicional"}