{"documento sentença embargos providos texto sentença substit SITE emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho a gecen a gacen não servirão base cálculo para quaisquer outros benefícios parcelas remuneratórias vantagens a gecen a gacen serão reajustadas mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais a gecen a gacen não são devidas aos ocupantes cargo comissão função confiança a gecen a gacen substituem para todos efeitos vantagem que trata ARTIGO_16 LEI_8216 agosto os servidores empregados que receberem gecen gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos caput deste artigo desde que não exija pernoite natureza jurídica indenização trabalho campo da gacen inicialmente deve observar que vantagem pecuniária criada pelo ARTIGO_16 LEI_8216 possuía efetivamente todas características parcela indenizatória uma vez que destinava exclusivamente indenizar servidor por gastos realizados razão próprio exercício função recompondo valor destinado despesas extraordinárias decorrentes seu afastamento local trabalho para quais não era oportuno pagamento diárias eram características indenização trabalho campo portanto eventualidade natureza propriamente indenizatória transitoriedade sua percepção uma vez que não incorporável vencimento básico com substituição tal vantagem pecuniária pela gacen entretanto parcela indenizatória então prevista foi substituída por adicional genérico remuneração cargo não propriamente por uma gratificação adicional indenização sentido próprio uma vez que referida vantagem deverá ser paga todos ocupantes cargos que tenham atribuições vinculadas atividades combate controle endemias seja gacen devida razão próprio exercício função específica termo função aqui utilizado sentido técnico seja como atribuição o conjunto atribuições que administração confere determinada categoria profissional servidor inerente cargo não apenas momento que efetivamente realizado trabalho externo deve reconhecer verdade que referida vantagem pecuniária possui algumas características uma gratificação serviço propter laborem uma vez que também busca compensar riscos ônus decorrentes atividade exercida condições perigo com encargos para servidor envolvendo risco vida saúde a atuação fora sede funcional tais atribuições todavia são própria natureza dos cargos beneficiados pela gacen não havendo como distinguir atuação combate prevenção"}