{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina rua padre schuler centro florianópolis cep fone obtido especialização mestrado doutorado nada mais processo reconhecimento saberes competências passou por uma construção jurídica âmbito congresso nacional após comissão permanente rsc foi regulamentado para implementação sendo necessária constituição normativa interna que definiria pontuação para cada atividade desenvolvida livremente para cada instituição ensino vale lembrar que autor demanda não tem direito paridade como alega posto que legislação suprema brasileira aboliu paridade existente entre servidores ativos inativos não tendo assim aqueles que aposentaram partir entrada vigor emenda como o caso autor que aposentou por meio portaria direito reconhecimento paridade como pretende indevidamente além disso coordenação geral gestão pessoas órgão vinculado subsecretaria assuntos administrativos mec se manifestou processo cópia anexa proposto pelo conselho permanente reconhecimento saberes competências opinando pela concessão rsc apenas aos servidores aposentados após de março data máxima retroatividade prevista LEI_12772 mesmo diapasão manifestou a agu advocacia geral união por meio nota cgaa conjur mec cgu agu cópia anexa ratificando referido posicionamento como servidor autor desta demanda foi aposentado data anterior março não tem direito concessão rsc dessas informações deve ser destacado que reconhecimento saberes competências rsc direcionado àqueles que ocupem cargos ARTIGO_18 caput LEI_12772 seja que ainda estejam ativa contrario sensu não devida aos servidores que estejam aposentados"}