{"excelentíssimo senhor juiz federal ______ vara juizado especial seção judiciária paraíba joão pessoa ação ordinária contribuição previdenciária excesso exação repetição indébito promovente maria fátima batista oliveira brasileira divorciada servidora pública federal cpf n ssp matrícula siape residente rua otacílio albu querque expedicionários joão pessoa paraíba tel procuradores josé ramos silva oab yuri porfírio castro albuquerque oab brasileiros advogados com escritório avenida coremas centro joão pes soa paraíba tel quais atuam nestes autos representando sociedade advoga dos denominada josé ramos silva edvan carneiro silva advogados associa dos inscrita cnpj sob n nome quem deverá ser revertida toda qualquer verba honorária que façam jus razão presente demanda promovido união ministério saúde pessoa jurídica direito público representada judicialmente pela vocacia geral união através quem deverá ser citada rua maximiano figueiredo centro joão pessoa paraíba gratuidade autora como visto apenas servidora pública nessa condição não tem recursos financeiros sufici entes para suportar despesas processo sem prejuízo sustento próprio da família assim quer gratuidade judiciária nos termos LEI_1060 fevereiro objeto compelir promovida restituir valores contribuição previdenciária cobrada indevidamente sobre terço constitucional férias adicional férias nos últimos dez anos bem como houver vas retenções partir agora que não sejam recolhidas união mas depositadas conta bancá ria ordem desse juízo prescrição se tratando tributo sujeito lançamento por homologação como o caso contribuição previ denciária entendimento recente superior tribunal justiça no sentido que prazo cinco anos que alude ARTIGO_168 código tributário nacional tem início data homologação expres ou tácita não data recolhimento pagamento tributo entendimento stj para que crédito considere extinto não basta seu recolhimento in dispensável homologação lançamento eis que tal homologação constitui espécie extinção obrigação teor ARTIGO_156 vii código tributário nacional"}