{"ARTIGO_4o esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3o disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional se que referido dispositivo legal expresso taxativo determinar aplicação ARTIGO_3º lc aos fatos atos pretéritos seja aos processos andamento nos moldes ARTIGO_106 ctn vale registrar que supremo tribunal federal julgamento mc adin rel min celso mello sufragou constitucionalidade das leis interpretativas ordenamento jurídico pátrio bem como constitucionalidade dos dispositivos legais que prescrevem sua retroatividade ressalvando matéria tributária apenas disposto ARTIGO_150 iii cf princípio anterioridade para instituição majoração tributos qualquer modo sendo ação ajuizada partir junho não resta outra alternativa que não reconhecimento prescrição das parcelas pleiteadas que sejam anteriores qüinqüênio que antecede ajuizamento ação assim deve ser reconhecida prescrição direito autor invocar repetição todas parcelas recolhidas anteriormente período cinco anos havidos entre recolhimento exação o protocolo presente demanda"}