{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss aplicação retroativa como ocorrente com ec relação aos benefícios concedidos antes sua seja foram editadas apenas para futuro razão pela qual não pode estado ser compelido aplicá las para fatos pretéritos sobre seus efeitos produzidos após vigência das mesmas sob pena violação direito adquirido ao ato jurídico perfeito face retroatividade mínima ocorrente nesse sentido o magistério j gomes canotilho apontar que natureza direitos fundamentais não puramente individualista prosseguindo certas pessoas colectivas direito público interesses protegidos por direitos fundamentais específicos recorda inclusive insigne professor faculdade direito coimbra que mesmo doutrina adversa titularidade direitos fundamentais das pessoas colectivas direito público admite entanto que estas gozam alguns direitos processuais fundamentais como direito juiz legal o direito ser ouvido se perceber que esses direitos relacionados juiz natural devido processo legal ampla defesa estão diretamente imbricados com direitos como direito adquirido ato jurídico perfeito modo que irrefutável idéia aplicação desses direitos inss outro tanto não há afastar socorro princípio fundamental segurança jurídica também relação aos entes estatais considerada sua feição nitidamente objetiva como aliás ressalta canotilho segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos ordem jurídica garantia estabilidade jurídica segurança orientação realização direito nessa perspectiva novo limite estabelecido pela emenda constitucional não tem reflexos sobre benefícios concedidos anteriormente sua edição até porque inexiste previsão própria emenda para esse efeito retroativo juiz"}