{"SITE desta forma deverá julgador aplicar presente ação disposto ARTIGO_26 inciso cdc qual prescreve ARTIGO_26 direito reclamar pelos vícios aparentes de fácil constatação caduca trinta dias tratando de fornecimento serviços de produtos não duráveis noventa dias tratando de fornecimento serviços de produtos duráveis inicia a contagem prazo decadencial partir entrega efetiva produto do término execução dos serviços grifo nosso assim diante existência prazo decadencial não tendo apelado apresentado sua reclamação após prazo noventa dias contratação ocorreu perda seu direito quanto seu exercício neste sentido o entendimento juizado especial cível comarca petrópolis na recente decisão proferida processo movido face bv financeira a conforme passa transcrever parte autora narra que celebrou contrato financiamento com parte que entrou contato com réu questionando valores cobrados título tarifa cadastro serviços terceiros tarifa avaliação bem sendo afirmado pelo funcionário que cobrança era pertinente assim pleiteia devolução dobro indevidamente cobrado pagamento indenização titulo danos morais valor salários mínimos docs fls initio cumpre analisar questão preliminar suscitada pela parte qual seja impossibilidade jurídica pedido impossibilidade jurídica pedido versa sobre pedidos vedados pelo ordenamento jurídico casu parte autora formula pedidos devolução dobro tarifa impugnada pagamento indenização titulo danos morais nenhum dos dois pedidos vedado expressamente pelo ordenamento jurídico deixo acolher questão preliminar suscitada passo analisar que segue parte autora narra vício prestação serviço qual possui prazo decadencial dias conforme determina ARTIGO_26 inciso do cdc conforme determina ARTIGO_210 cc cabe julgador conhecer officio decadência quando estabelecida por lei caso tela observo que docs fls acostados aos autos comprovam que tarifas impugnadas foram cobradas fevereiro ação foi ajuizada conforme carimbo eletrônico etiqueta capa dos autos ribeirão preto independência cep telefone fax SITE"}