{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região ofensa aos ARTIGO_194 que tratam sistema contributivo solidário seguridade social não dúvidas que está diante questão constitucional relevante ordem jurídica matéria tela atinge uma enorme quantidade contribuintes modo ainda caracterizar ponto vista econômico justificar presença repercussão geral com chamada multiplicidade casos idênticos nesse caso ordem econômica pública será destacadamente afetada pela decisão deste sodalício dessa maneira resta devidamente demonstrada existência repercussão geral inclusive pela incidência ARTIGO_543 parágrafo do cpc iii admissibilidade recurso teor ARTIGO_102 inciso iii alínea carta magna cabe recurso extraordinário contra decisão judicial proferida única última instância que contrariar seus dispositivos espécie decisão que ora recorre de última instância fato viola preceitos constitucionais acima indicados ademais orientação dessa egrégia suprema corte que também configura ofensa norma constitucional quando acórdão recorrido aplicar preceito constitucional onde não cabe desaplicá essência equivalente negativa vigência nº relator exmº ministro rafael mayer rtj que tanto vulnera lei provimento judicial que implica exclusão campo aplicação hipótese contemplada como que inclui exigência que lhe mostra estranha pleno relator exmº ministro marco aurélio de"}