{"fundamental propriedade ARTIGO_5º xxii medida que manifestamente incapaz preservar valor real crédito que titular cidadão inflação fenômeno tipicamente econômico monetário mostra insuscetível captação apriorística ante modo que meio escolhido pelo legislador constituinte remuneração caderneta poupança inidôneo promover fim que destina traduzir inflação período quantificação dos juros moratórios relativos débitos fazendários inscritos precatórios segundo índice remuneração caderneta poupança vulnera princípio constitucional isonomia ARTIGO_5º caput incidir sobre débitos estatais natureza tributária pela discriminação detrimento parte processual privada que salvo expressa determinação contrário responde pelos juros mora tributária taxa mês favor estado vi ARTIGO_161º ctn declaração inconstitucionalidade parcial sem redução expressão independentemente sua natureza contida ARTIGO_100 cf incluído pela nº para determinar que quanto aos precatórios natureza tributária sejam aplicados mesmos juros mora incidentes sobre todo qualquer crédito tributário ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reproduzir regras ec quanto atualização monetária à fixação juros moratórios créditos inscritos precatórios incorre nos mesmos vícios juridicidade que inquinam ARTIGO_100 cf razão pela qual revela inconstitucional por arrastamento mesma extensão dos itens e supra regime especial pagamento precatórios para estados municípios criado pela nº veicular nova moratória quitação dos débitos judiciais fazenda pública ao impor contingenciamento recursos para esse fim viola cláusula constitucional estado direito ARTIGO_1º caput princípio separação poderes ARTIGO_2º postulado isonomia ARTIGO_5º garantia acesso justiça a efetividade tutela jurisdicional ARTIGO_5º xxxv direito adquirido à coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi pedido declaração inconstitucionalidade julgado procedente parte adi relator min ayres britto relator acórdão min luiz fux tribunal pleno julgado processo eletrônico dje divulg public como visto esta a realidade decisão aplicação tr índice utilizado para correção caderneta poupança foi julgada inconstitucional segundo lugar cabe nos informar que questão restou por demais dirimida quando foi proferida decisão ac df talvez recorrente tenha adentrado com presente recurso tendo por base decisão proferida outubro pela ministra nancy andrighi corregedora nacional justiça que determinou substituição índice nacional preços consumidor amplo especial ipca que vinha sendo usado cálculo atualização monetária precatórios rpvs pela taxa referencial cuja decisão incidiu sobre precatórios pagos as rpvs pagas período compreendido entre outubro maio decisão proferida pela ministra foi segundo seus argumentos que medida cautelar foi necessária diante sistema precatórios sendo mencionada decisão comunicada conselho justiça federal cjf aos presidentes dos página de"}