{"are são paulo recurso extraordinário com agravo relator min roberto barroso julgamento publicação dje divulg public partes recte estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo recdo s aloizio leal carvalho adv s arthur jorge santos outro s adv s angelita monique andrade santos decisão decisão trata de agravo cujo objeto decisão que negou seguimento recurso extraordinário interposto contra acórdão colégio recursal central capital estado são paulo assim ementado fls policial civil inativo delegado polícia pretensão revisão aposentadoria reconhecimento direito aposentadoria especial nos termos ARTIGO_40º inc e da constituição federal c ARTIGO_1º inc da lei complementar federal com paridade integralidade proventos admissibilidade c que foi recepcionada pela f matéria repercussão geral decidida pelo stf re preenchimento dos requisitos atinentes tempo serviço para concessão aposentadoria especial anos serviço com pelo menos anos atividade estritamente policial inexigibilidade requisito idade mínima previsto ARTIGO_2º lei complementar estadual tendo vista ingresso serviço público antes vigência ec"}