{"txt processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo osmar ribeiro couto advogado marcos barreto eccheli relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo rubens morelim relator designado juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo bernadete aparecida almeida advogado ralf conde relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte celivanda das gracas tiago nunes advogado anderson macohin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto dano moral ou material responsabilidade civil recte uniao federal agu advogado paulo soares hungria neto recdo gustavo gouta hashizume advogado marco antonio gonçalves relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo geraldo timoteo advogado nilda silva morgado reis relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte shigemi shigenaga advogado alexandre augusto forcinitti valera recdo instituto nacional seguro social n s previd página"}