{"defensoria pública união defensoria pública união mossoró alberto maranhão centro mossoró edifício lisboa center pavimento superior EMAIL ARTIGO_7º ações serviços públicos saúde serviços privados contratados conveniados que integram sistema único saúde sus são desenvolvidos acordo com diretrizes previstas ARTIGO_198 constituição federal obedecendo ainda aos seguintes princípios conjugação dos recursos financeiros tecnológicos materiais humanos união dos estados distrito federal dos municípios prestação serviços assistência saúde população no mesmo sentido posicionamento recente já pacificado supremo tribunal federal inclusive que concerne especificamente obrigação dos entes federados garantirem direito saúde tribunal origem decidiu controvérsia sobre ilegitimidade passiva município lajeado obrigação fornecer atendimento medico forma contrária jurisprudência desta corte que julgamento re agr primeira turma relator ministro ricardo lewandowski publicado dje fixou entendimento sentido que obrigação dos entes federação que tange dever fundamental prestação saúde solidária desse modo responsabilidade dos entes federados solidária subsidiária dever fundamental prestação saúde nesse sentido anote o seguinte julgado suspensão segurança agravo regimental"}