{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto ensino superior serviços bolsa estudo recte bianca prando dos santos advogado sonia cristiane oliveira recte caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto recdo ministerio publico federal relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula recurso prejudicado processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte rosentina roseno aguiar advogado cintia benedita duran grião recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte ivonice silva lima machado advogado carolina silva garcia recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo admir castro advogado guilherme trindade abdo relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo raquel rosa silva arantes relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe página"}