{"procuradoria geral estado procuradoria judicial exmo juiz direito vara fazenda pública comarca capital fazenda pública entendimento tribunal justiça são paulo que sustentava serem funcionários cptm paradigmas fepasa encontra superado ante suspensão enunciado tj reunião seção direito público suma abonos dissídios acordos trabalhistas obtidos pelo empregado ativo cptm não podem ser estendidos aos ferroviários fepasa beneficiários complementação aposentadorias pensões receberam reajustes decorrentes dos acordos dissídios coletivos aplicáveis região sindical que laboraram procedimento ordinário requerentes thereza bugatti simonetti outros requerida fazenda pública estado são paulo fazenda estado são paulo pela procuradora estado que esta subscreve nos autos ação epígrafe vem respeitosamente perante vossa excelência com base nos ARTIGO_188 seguintes código processo civil apresentar contestação pedido inicial pelo que passa expor requerer que segue ferroviário aposentado pensionistas fepasa que recebem proventos aposentadoria de pensão pela contribuição regime geral previdência social inss complementação aposentadoria de pensão estado pleiteiam pagamento reajustes rua maria paula andar bela vista são paulo"}