{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional ferderal região excelso tribunal excelentíssimo senhor ministro relator dos fatos cuida de ação especial previdenciária que pleiteia reconhecimento períodos como tempo serviço prestado atividade especial com consequente conversão tempo comum a concessão aposentadoria por tempo contribuição juízo monocrático julgou procedente pedido autoral reconhecendo como especial período laborado pelo autor atividade vigilante inss recorreu destacando que enquadramento por categoria profissional deixou existir data publicação LEI_9032 seja turma recursal pernambuco deu provimento recurso autor asseverando síntese que tnu se turno entende que entre vigência LEI_9032 a edição DECRETO_2172 admissível enquadramento vigilante como atividade especial desde que tenha havido uso arma fogo demonstrativo periculosidade inss interpôs embargos declaração visando esclarecimento pontos omissos obscuros constantes v acórdão bem como prequestionamento matéria constitucional inerente causa"}