{"corn parârnetros delineadas r sentença tear ARTIGO_475 c ARTIGO_614 inciso ambos codigo processo civil aao revisional contrato financiamento bancario arrendamento mercantil sentena liminar improcedencia ARTIGO_285 do cpc LEI_11277106 preliminar cerceamento defesa rejeicao merito cdc aplicabilidade sumula stj capitalizacao mensal juros vedaao anatocismo inconstitucionalidade sumula comissao permanencia nao incidencia repetiqao indebito dobro ausencia ma na cobrana sentenqa reformada relaçao havida entre partes encontra regida pelas normas cdc que seu ARTIGO_60 inciso prevé coma direito bâsico consurnidor modificação cláusulas contratuais que estabeleçarn prestacoes desproporcionais sua revisâo razào fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas segundo sumula supremo tribunal federal vedada capitalizaçao dos juros ainda que expressarnente convencionada declarada incidenter tantum inconstitucionalidade ARTIGO_5 antiga nao pode considerar válida capitalização juros corn periodicidade inferior urn ano necessária prova mà da instituição financeira para acolher pleito devolu em dobro quantia indevidamente cobrada precedentes recurso conhecido preliminar rejeitada mérito deu parcial provirnerito inconstitucionalidade mp antiga do ARTIGO_28 da LEI_1093112004 conselho especial tribunal justiça distrito federal territorios se manifestou respeito inconstitucionalidade ARTIGO_5 mf por meio arguiçao inconstitucionalidade n acordão sentido que inconstitucional tal artigo que impossibilitaria incidencia capitalizaçâo mensal nos contratos financiamento arguicao inconstitucionalidade ARTIGO_5 medida provisoria o realizadas pelas instrrulcoes integrantes sistema financeiro juros com periodicidade inferior um and materia prevista lei complementar ARTIGO_192 caput federal com dada pela emenda constitucional o matéria inserida medida provisoria que dispoe sobre administração dos recursos caixa tesouro nacional consolidando atualizando legislaçào pertinente nào pode dispor sabre materia completamente diversa cuja regulamentaçao prescinde lei complementar declarada incidenter tanturn inconstitucionalidade ARTIGO_50 medida provisória relator sergio bittencourt turma civel julgado relator humberto adjuto ulh turma civel julgado keyne consultoria assessoria juridica son quadra bloco sala edificio america office tower brasflia cep telefones wwv keyneadvocacia jur adv"}