{"ARTIGO_541 recurso extraordinário o recurso especial nos casos previstos constituição federal serão interpostos perante presidente o vice presidente tribunal recorrido petições distintas que conterão exposição fato do direito demonstração cabimento recurso interposto iii razões pedido reforma decisão recorrida parágrafo único quando recurso fundar em dissídio jurisprudencial recorrente fará prova divergência mediante certidão cópia autenticada pela citação repositório jurisprudência oficial credenciado que tiver sido publicada decisão divergente mencionando circunstâncias que identifiquem assemelhem casos confrontados requisitos recurso extraordinário encontram no ARTIGO_102 constituição federal senão vejamos ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição declarar inconstitucionalidade tratado lei federal julgar válida lei ato governo local contestado face desta constituição julgar válida lei local contestada face lei federal assim autorizado está ajuizamento presente recurso extraordinário posto que foram preenchidos requisitos legais quais sejam violação preceito constitucional inciso do ARTIGO_5º ARTIGO_1º iii ARTIGO_6º caput ARTIGO_201 da constituição federal iii preliminarmente repercussão geral emenda constitucional acrescentou ARTIGO_102 carta magna parágrafo terceiro que determina obrigatoriedade recorrente demonstrar repercussão geral das questões constitucionais mesma forma ARTIGO_543 do cpc descreve seu parágrafo primeiro que para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes dos pontos vista econômico político social jurídico que ultrapassam interesses subjetivos causa o parágrafo terceiro mesmo artigo prevê que haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrariar súmula jurisprudência deste tribunal como afere dos autos recorrente pretende ter reconhecido período que laborou exposto agentes químicos nocivos sua saúde"}