{"ementa agravo intrumento previdenciário aposentadoria especial determinação inss para juntada documentos relativos atividades especial empresas inativas contemporâneas tempo que autor era segurado empregado mesmo se tratando período anterior aos ppp ppra ltcat tem sido utilizado casos empresas extintas perícia por similaridade sendo apenas excepcionalmente quando aquela tornar inviável invertido ônus prova certo que empresas têm obrigação entregar inss documentos contendo condições trabalho seus empregados ficando elas com uma cópia caso epígrafe não consta que esteja inviabilizada realização perícia por similitude com empresas congêneres pelo que esta deve ser primeira opção termos instrutórios despeito nada impede que inss colabora com juntada documentos que estejam seus arquivos referentes empresas inativas sem que isso implique inversão ônus prova sim uma atitude prol verdade real busca realização justiça sexta turma relator auxílio osni hermes da conceição juntado aos autos grifos acrescidos não fosse suficiente desempenho das atividades construção civil permite reconhecimento tempo serviço especial nos moldes item DECRETO_53831 tal enquadramento vem sendo reconhecido pelo tribunal regional federal região até mesmo nos casos construções com apenas pavimento veja previdenciário preliminar cerceamento defesa rejeitada atividade especial servente construção civil categoria profissional vigilante concessão aposentadoria especial preliminar cerceamento defesa rejeitada livre convencimento magistrado para indeferir provas desnecessárias instrução feito diligências inúteis meramente protelatórias atividade servente passível enquadramento código DECRETO_53831 pois laborava obras construção civil tenho que edifício construção civil não conceito limitado somente construções que envolvam mais um pavimento que sentido substantivo indicar obra resultado das atividades humanas erguer imóveis rua apodi andar tirol natal cep fone EMAIL"}