{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rua adolfo bastos andar vila bastos santo andré cep presente ação judicial havia ultrapassado prazo decadencial anos contar primeiro dia mês subsequente edição referida ou recebimento primeira prestação seu benefício posterior àquela decretação decadência próprio direito revisão parte autora deverá ser medida se impor com extinção processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil fator previdenciário fator previdenciário inserido nosso ordenamento jurídico pela LEI_9876 novembro consiste coeficiente encontrado pelos gestores previdência social para dar cumprimento comando constitucional ARTIGO_201 caput cf preservação equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário constatada nova conjuntura demográfica brasileira com aumento significativo expectativa vida população aliada regras previdenciárias permissivas anteriores emenda constitucional concluiu que sobrevivência regime geral previdência social dependeria alteração dos métodos concessão certos benefícios aposentadoria modo adequar equação composta pelo tempo que segurado verte recolhimentos valor dessas contribuições a idade percepção prestação modificou destarte redação ARTIGO_29 LEI_8213 para extinguir antiga forma apuração dos salários benefício das aposentadorias por idade por tempo contribuição até então baseada média aritmética simples das últimas trinta seis contribuições inová do seguinte modo"}