{"txt prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo gilmar mario martinelli advogado alexandre augusto forcinitti valera relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luis carlos marques oliveira advogado glaucia muniz prado bortoletto relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct maria conceicao silva advogado carla aparecida alves oliveira relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo paulo lucas morales advogado juliana salate biagioni relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte uniao federal agu recdo felipe otaviano goncalves relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública rcte rcd uniao federal agu rcdo rct nayara pereira rodrigues advogado michelle toratti mazarini ramalho relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo silvana maria franco schaever fuin relator juiz federal claudia hilst menezes página"}