{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado lei complementar lei estadual lei estadual lei estadual e lei complementar impediam que sobre eles incidisse qualquer vantagem pecuniária por isso que havendo vedação expressa como caso concreto não poderia ser reconhecida forma das tutelas previamente deferidas tjsc decisão monocrática lavra des rodrigo collaço fls como atos administração publica estão adstritos princípio legalidade ARTIGO_37 caput crfb o regramento específico que instituíram vantagens pecuniárias descritas fls proíbem que incidam adicional indenização gratificação este documento foi assinado digitalmente por marcelo mendes protocolado vantagem pecuniária sobre elas não se falar base cálculo errônea efetuada pelo estado santa catarina par desses fundamentos vocábulo remuneração deve ser interpretado forma razoável uma vez que acúmulo vantagens efeito cascata proibido pela crfb também pela legislação infraconstitucional esta a orientação jurisprudência apelação cível administrativo policial militar estadual adicional atividade policial instituído pela lei complementar estadual abono instituído pela LEI_13187 antecipando valor r acréscimo r através LEI_13617 totalizando pretensão incidência abono base cálculo adicional por tempo serviço rejeição pedido que impõe diante vedação expressa qualquer adicional gratificação vantagem sobre abono ARTIGO_2 LEI_13187 administração pública que obedece princípio legalidade ARTIGO_37 cf reforma sentença provimento recurso impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código pedido incidência abono sobre adicional por tempo serviço contrário disposto ARTIGO_2 LEI_13187 que veda incidência abono sobre qualquer adicional gratificação vantagem funcional tjsc apelação cível capital rel des sérgio roberto baasch luz julgamento destarte qualquer pretensão adição base cálculo das horas extras dos adicionais noturnos verbas desacordo com expressas vedações legais ofende princípio legalidade página de www pge gov EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}