{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região mérito perda direito decadência prescrição decadência direito revisão benefício conforme determina caput ARTIGO_103 l de anos prazo decadência todo qualquer direito ação objetivando revisão benefício previdenciário por parte segurado sua redação original ARTIGO_103 LEI_8213 dispunha que sem prejuízo direito benefício prescreve cinco anos direito prestações não pagas nem reclamadas época própria resguardados direitos dos menores dependentes dos incapazes dos ausentes assim fato inicialmente lei básica previdência social não contemplava para benefícios previdenciários regime geral figura prescrição fundo direito caso revisão ato concessão posição esta reiterada súmula do colendo stj pois bem ocorre que junho com publicação medida provisória hoje convertida LEI_9528 mencionada pretensão revisional passou se sujeitar prazo decadencial dez anos fato prazo decenal tela teve alterações outubro quando através medida provisória foi ele reduzido para cinco anos note bem prazo análise não foi extinto sim reduzido vale dizer seu curso não sofreu suspensão interrupção até porque trata de prazo decadencial posteriormente retromencionada medida provisória veio se convolar LEI_9711 com edição medida provisória prazo decadencial decenal foi restabelecido estando hoje assentado pela LEI_10839 sem dúvida uma conflito aparente normas ser resolvido aplicando os princípios direito intertemporal isto porque atualmente existem quatro períodos regidos por normas distintas que sucederam temporalmente"}