{"aplicáveis aos benefícios previdenciários alcance expressão monetária maior der direito adquirido não resume uma garantia contra advento lei mais restritiva antes representa garantia contra qualquer evento que venha ocorrer plano fático jurídico proteção pois contra qualquer variável superveniente que possa influenciar uma situação validamente incorporada patrimônio jurídico entendimento stf manifestado sob regime repercussão geral nesse sentido rel min ellen gracie grifei trf relator ricardo teixeira valle pereira data julgamento quinta turma data publicação e stj por sua vez recentemente reconsiderou decisão sede agravo recurso especial para firmar seu entendimento sentido não ocorrência decadência direito para concessão melhor beneficio visto que quando sua prestação não houve apreciação desse quesito pela administração vejamos inteiro teor decisão ementa previdenciário benefício decadência não ocorrência ARTIGO_103 decisão reconsiderada recurso especial provido decisão vistos cuida de agravo regimental interposto por argemiro tavares contra decisão monocrática minha relatoria que conheceu agravo negou provimento recurso especial assim ementada stj previdenciário revisão benefício concessão anterior medida provisória à LEI_9528 decadência configuração termo quo prazo decadencial vigência lei matéria submetida rito ARTIGO_543 do cpc recursos especiais e agravo conhecido recurso especial improvido mail EMAIL"}