{"advocacia geral união procuradoria união estado paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL serviços violação aos princípios ampla defesa contraditório ofensa reflexa matéria índole infraconstitucional negativa prestação jurisdicional inocorrência inovação recursal impossibilidade omissão inexistência efeitos infringentes impossibilidade embargos declaração desprovidos agr segundo relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public ementa direito administrativo cassação alvará localização funcionamento alegação ofensa ARTIGO_5º xxxv xxxvi liv constituição república legalidade contraditório ampla defesa devido processo legal inafastabilidade jurisdição debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário"}