{"constitucionaljá apreciada por aquela corte m que pese entendimento exposto pelo ilustre agistrado prolator r decisão que não admitiu recurso extraordinário impende verificar que inexiste motivo plausível justificar negativa seguimento recurso tela conforme será demonstrado por meio das razões seguir expostas iii mé rit presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária rio janeiro não admitiu recurso extraordinário interposto argumento que ARTIGO_321º inciso vii regimento interno supremo tribunal federal autorizaria fosse recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos que decisões recorridas versassem sobre matéria constitucionaljá apreciada por aquela corte caso sob análise fez na decisão aqui agravada referência julgamento dos recursos extraordinários nºs e e r e julgamento questão ordem recurso extraordinário e como constou informativo dje não obstante teor tais julgamentos importante assinalar inicialmente que mo m atéria foi decidida sede recurso extraordinário não tem eficácia erga omnes ne efeito vinculante uanto este ponto específico deve ser destacado que acerca questão paridade entre ativos inativos recebimento gratificações desempenho supre tribunal federal editou somente sú ula vinculante que trata apenas gratificação dese penho atividade técnico ministrativa d t desta forma tem que entendimento contido mencionada m ula aplicável m força vinculante apenas nas causas que tratem exclusivamente g a a não sendo extensível outras gratificações desempenho sub metidas regime jurídico diverso de destacar ainda que não fazem presentes pressupostos necessários incidência norma ARTIGO_321º inciso vii regimento interno supremo tribunal federal cuja redação a seu inciso abaixo transcreve ARTIGO_321 omissis ao recurso extraordinário interposto âmbito dos juizados especiais federais instituídos pela LEI_10259 de julho aplicam as seguintes regras página de"}