{"governo estado minas gerais advocacia geral estado colenda turma estado minas gerais irresignado com decisão proferida pelo juízo primeiro grau que julgou parcialmente procedente pedido inicial vem interpor presente recurso inominado trata de ação ordinária por meio qual parte autora alega síntese que teve reduzida sua remuneração por ocasião opção regime retribuição pecuniária previsto lei estadual afirma que lei estadual que instituiu pagamento por meio subsídio para carreiras grupo atividades educação básica estado minas gerais concedeu reajuste para servidores com vigor partir data que ocorreu posicionamento automático todos servidores tabela subsídio sustenta que lei comento facultou aos servidores direito optar expressamente pelo retorno regime remuneratório todavia obterem deferimento pedido constataram perda sua remuneração decorrente exclusão reajuste remuneratório concedido alega violação aos princípios isonomia proteção confiança segurança jurídica pelo fato servidores mesma carreira que exercem mesmas funções estarem recebendo remunerações diferentes pleiteia assim declaração direito pagamento diferença nominal remuneração global dos servidores período julho até dezembro face suposta redução derivada opção retorno regime remuneratório anterior derivado lei estadual entretanto decisão recorrida carece reforma neste aspecto pois não encontra consonância com normas legais supracitadas atinentes presente caso conforme demonstra razões reforma síntese recorrida pleiteia reparação por alegados danos por não ter recebido reajuste remuneratório concedido pelo do ARTIGO_4º lei estadual que optou por retornar regime remuneratório anterior de subsídio com objetivo valorizar servidores das carreiras educação básica secretaria estado educação da polícia militar foi editada LEI_2 rua espírito santo andar centro belo horizonte cep"}