{"tendo apresentado desde logo trecho decisões votos sentido contrário pretensão autoral que trazem suficientes precisos fundamentos para improcedência pleito inicial passemos então uma abordagem mais detalhada sobre tema ora sob foco tal como brilhante precisamente abordado voto transcrito acima eventual irregularidade fixação teto contribuição de pagamento respectivamente junho em maio não servem para alterar benefício parte autora benefício parte autora foi concedido com percentuais reajuste estabelecidos forma correta fato com qual aliás própria parte autora concorda exordial viés dos percentuais reajustes benefícios não houve qualquer irregularidade perpetrada fato não questionado pelo demandante outros termos seria tentar corrigir uma suposta irregularidade viés arrecadatório caráter geral abstrato com efeitos futuros norma que teria supostamente aumentado forma excessiva teto dos salários contribuição através um desvirtuamento algo que foi perfeito lícito regular tal como inclusive reconhecido pela própria parte autora percentuais reajustes dos valores benefícios manutenção cujos titulares por sua vez sequer foram prejudicados pela majoração supostamente excessiva teto arrecadatório que não mais contribuem inquestionável que reajuste dos benefícios pode ser diferente daquele aplicado teto dos salários contribuição razão pela qual claramente equivocada premissa básica toda argumentação autoral âmbito dos juizados especiais federais jurisprudência no mesmo sentido como pode facilmente verificar título exemplo enunciado súmula turma recursal santa catarina súmula não direito reajustamento dos benefícios previdenciários com base nas portarias mpas e mps que trataram escalonamento das alíquotas incidentes sobre novos valores máximos contributivos estipulados pelas nºs desta feita improcedência pedido medida que impõe"}