{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL precedentes agravo regimental que nega provimento are agr relator min roberto barroso primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public ademais disposto cláusula sétima termo acordo não retira caráter pro labore gratificação como insinua parte autora critério incorporação com base média aritmética dos pontos percebidos últimos sessenta meses tal como contido proposta afigura justo razoável medida que pontos tal gratificação não são fixos oscilando longo dos meses escolhas destes critérios situam no âmbito discricionariedade administração por sua vez turma regional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais região também manifestou igual sentido inclusive editando súmula nº verbis súmula eventual redução valor gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst servidor inativo para patamar inferior recebido anteriormente para patamar inferior valor pago aos servidores atividade não ofende irredutibilidade proventos tendo vista caráter pro labore faciendo que"}