{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas forma lei viés contrário somente integram base das contribuições parcelas remuneratórias que influenciam cálculo dos proventos aposentadoria impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte bem como alcance sistema previ denciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro arti gos cf são temas cuja repercussão geral foi reconhecida pelo stf re rel min joaquim barbosa dje entanto discussão existe quando trata parce las remuneratórias que não influenciam valor dos proventos apo sentadoria adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional in salubridade gratificações desempenho instituídas recentemente por diversas leis federais dentre quais mencionadas petição inicial são gra tificações permanentes que inequivocamente compõem remuneração servidor daí por que não discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cál culo tributo como consignado ementa acórdão que reconhe ceu repercussão geral re parcela remuneratória recebida título gratificação desempe nho afeta levada consideração cálculo dos proventos aposen tadoria tanto que leis que instituíram prevêem expressamente forma como isso será realizado estabelecendo regras diversas acor com tempo que gratificação foi recebida o regime aposen tadoria aplicável servidor havendo influência parcela remuneratória gratificação desem penho sobre proventos aposentadoria não pode adotar pre missa fática firmada pelo stf alguns julgados que afastaram inci dência contribuição previdenciária sobre terço férias horas tras agr turma rel min ricardo lewandowski ai agr turma rel ministro eros grau harmonização princípio solidariedade com proibição cria ção fonte custeio sem contraprestação aposentadoria a parcela remuneratória não tiver nenhuma influência cálculo aposentado ria não poderá compor base cálculo contribuição previdenciá ria tendo razoável medida de prevalecer princípio solidari edade sendo possível tributação toda parcela remuneratória recurso inominado improvido condenando a parte recorrente ven cida pagamento honorários advocatícios fixados sobre valor causa ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal seção judiciária alagoas unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator partici param julgamento juízes federais frederico wildson silva dantas rubens mendonça canuto neto gustavo mendonça gomes maceió de fevereiro frederico wildson silva dantas juiz federal relator"}