{"iii resistência materiais impermeabilização estanqueidade parágrafo único nesse caso empreendedor ficará obrigado contratar laboratório controle tecnológico ilibada reputação ARTIGO_20 nas hipóteses previstas nos incisos ARTIGO_16 deste regulamento empreendedor deverá tão logo concluída construção requisitar obter junto concessionária termo recebimento para início operação manutenção infraestrutura cujo pedido deverá ser acompanhado dos respectivos cadastros elaborados conforme disposto ARTIGO_18 deste regulamento quando for caso eventuais documentos complementação licenciamento ambiental empreendedor assinará termo doação concessionária entregará todas notas fiscais dos materiais equipamentos implantados concessionária deverá emitir termo recebimento para início operação manutenção infraestrutura dentro prazo trinta dias contar data solicitação caso negativa emissão termo início operação manutenção infraestrutura requisitante deverá ser informado dentro prazo previsto deste artigo através documento escrito motivos negativa as providências serem tomadas para emissão respectivo termo ARTIGO_21 hipótese prevista inciso ARTIGO_16 caberá concessionária executar interligações das redes empreendimento redes dos sistemas públicos existentes cabendo empreendedor requisitá las concessionária deverá executar tais interligações dentro prazo quinze dias contar data requisição empreendedor caso serem encontrados problemas para interligação requisitante deverá ser informado dentro prazo previsto deste artigo através documento escrito com motivos as providências serem tomadas ARTIGO_22 hipótese prevista inciso do ARTIGO_16 partir emissão termo recebimento fica sob responsabilidade concessionária operação manutenção dos sistemas independentes"}