{"aírton camilo ute xumoz arruda munhoz conarao arraõa munfioz sociedade advogados arrüõa münfioz indices inpc selic jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez acumulado analisando quadro acima verifica que tr não pode ser considerada como índice correção monetária uma vez que não reflete inflação ocorrida período flagrante também desrespeito princípio isonomia pois fazenda pública quando cobra seus créditos aplica selic passo que quando tem que pagar utiliza tr vale conferir voto proferido pelo ministro ayres britto julgamento ação direta inconstitucionalidade extraído site c supremo tribunal federal que apesar estar suspenso razão pedido vista pelo ministro luiz fux demonstra inconstitucionalidade utilização tr como índice correção monetária observa então que principio novo do ARTIGO_100 constituição federal retratou jurisprudência consolidada desta nossa corte deixar mais clara exigência atualização valores requisitórios após sua expedição até efetivo pagamento incidência juros simples para fins compensação mora não incidência juros compensatórios parte final do ARTIGO_100 cf mas fato que dispositivo exame foi além fixou desde logo como referência para correção monetária índice oficial remuneração básica caderneta poupança bem como para fins compensação mora mesmo percentual juros incidentes sobre caderneta poupança contra esse plus normativo que insurgem requerentes insurgência meu ver que de ser acolhida quanto utilização índice oficial remuneração básica caderneta poupança para atualização monetária dos débitos inscritos precatório que correção monetária consoante defendi artigo doutrinário é instituto jurídico constitucional porque tema especifico a própria rua barão itapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fone fax niail ntunhoz adv oabsp org"}