{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo voto câmara direito público agravo instrumento digital comarca são paulo vara fazenda pública agravantes thereza bugatti simonetti outros agravada fazenda estado são paulo juíza laís helena bresser lang amaral este documento foi assinado digitalmente por paulo sergio brant carvalho galizia agravo instrumento diferenças salariais fepasa reajustes salariais litisconsórcio facultativo decisão que determinou redistribuição ação uma das varas juizado especial fazenda pública considerando valor pretensão individual cada autor critério que está consonância com entendimento e superior tribunal justiça alegação impossibilidade apuração pretensão individual cada autor antes fase liquidação inadmissibilidade critérios estabelecidos ARTIGO_260 cpc ARTIGO_2º LEI_12153 que aliados fundamentos matemática possibilitarão apuração valor pretendido por cada autor enunciado fonajef que continua vigor decisão agravada mantida recurso não provido trata de agravo instrumento interposto contra r decisão fls que magistrada considerando tratar de litisconsórcio ativo facultativo tendo vista que valor causa individualmente considerada não ultrapassa salários mínimos determinou redistribuição dos autos para uma das impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código varas juizado especial fazenda pública por tratar de competência absoluta irresignados recorrem autores aduzem apertada síntese que decisão agravada acabou por causar lhes lesão grave difícil reparação razão morosidade do tumulto processual causados por uma remessa autos bem como pelo risco valor crédito ultrapassar teto salários mínimos juizado especial final demanda não podendo impor ofício tal limitação aos recorrentes afirmam que crédito dos autores calculado nos termos ARTIGO_259 cpc por só extrapola limite salários mínimos asseveram que não fundamentação legal para redistribuição processo análise sob agravo instrumento são paulo voto"}