{"estado minas gerais advocacia geral estado procuradoria obrigações procuradoria patrimônio imobiliário apoio interior parte que rege atualização monetária das condenações impostas fazenda pública até expedição requisitório e entre dano efetivo ajuizamento demanda a condenação ARTIGO_1º LEI_9494 ainda não foi objeto pronunciamento expresso supremo tribunal federal quanto sua constitucionalidade portanto continua pleno vigor ressalto por oportuno que este debate não colocou nas adis uma vez que naquelas demandas controle concentrado ARTIGO_1º da LEI_9494 não foi impugnado originariamente assim decisão por arrastamento foi limitada pertinência lógica entre ARTIGO_100 crfb o aludido dispositivo infraconstitucional julgamento das adis sob perspectiva formal teve escopo reduzido daí necessidade urgência o supremo tribunal federal pronunciar especificamente sobre questão pacificar vez por todas controvérsia judicial que vem movimentando tribunais inferiores avolumando esta própria corte com grande quantidade processos manifesto pela existência repercussão geral seguinte questão constitucional validade jurídico constitucional correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública segundo índices oficiais remuneração básica caderneta poupança taxa referencial conforme determina ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 destacamos demonstrada destarte que matéria tratada nestes autos transcende interesses subjetivos lide imprescindível processamento regular recurso extraordinário assim não existindo razão pela qual negou seguimento recurso extraordinário reforma decisão com admissão insurgência medida que impõe rua espírito santo centro cep belo horizonte"}