{"emanados poder público vulnere coisa julgada ato jurídico perfeito direito adquirido não questiono afirmação que princípio leis devem sempre dispor para futuro medida que retroprojeção normativa lei não gere nem produza gravames referidos com que romperia estabilidade a segurança que devem reger relações jurídicas domínio social nada impede que estado edite prescreva atos normativos com efeito retroativo ainda reforço essa noção que nosso direito admite sim retroatividade das normas traz à baila claríssima lição proferida pelo eminente ministro josé carlos moreira alves conferência proferida dia de novembro simpósio advocacia pública promovido pelo centro estudos victor nunes leal brasília nesse sistema constitucional que o nosso nós temos princípio que normalmente diz princípio irretroatividade mas realidade pelo menos aparência princípio justamente inverso o princípio retroatividade porque diz constituição que lei nova não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada que implica dizer que não havendo desses três freios possível ser retroativa lei pelo exposto afastar aplicação caso retroatividade ARTIGO_3 lei complementar determinada pela última parte seu ARTIGO_4º sob fundamento inadmissibilidade leis retroativas nosso direito revela dissociado melhor entendimento ser dado matéria levando em conta especialmente posicionamento firmado pelo excelso pretório intérprete maior nossa constituição fixadas premissas dispostas acima segundo quais perfeitamente possível coexistência nosso ordenamento jurídico leis interpretativas retroativas desde que não afetem postulado fundamental divisão funcional poder ARTIGO_2º a garantia constitucional segurança jurídica ARTIGO_5º xxxvi segundo qual lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada para aferir constitucionalidade ARTIGO_4º lei complementar deve responder seguinte indagação dito preceito normativo ofende não tais princípios constitucionais acredita fazenda nacional que resposta negativa que equivale dizer que dita norma constitucional consoante demonstrará seguir iii ARTIGO_4º lc constitucionalidade respeito direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi"}