{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado das normas prevalece regramento insculpido lei estadual que disciplina composição remuneração dos policiais militares bem como legislação correlata que instituiu benefícios dessa categoria tjsc n joinville rel des luiz cézar medeiros grupo câmaras direito público mandado segurança capital rel des josé volpato souza data julgamento grifou destarte qualquer pretensão adição base cálculo das horas extras dos adicionais noturnos verbas desacordo com expressas vedações legais este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado ofende princípio legalidade o ARTIGO_37 xiv cf impõe portanto improcedência pedido inexistência reflexos vale ressaltar que pese obviedade que improcedência pedido principal relativo modificação base cálculo estímulo operacional conduz inevitavelmente prejudicialidade relativo aos reflexos para remota hipótese se entender pela alteração base cálculo entretanto vale anotar que natureza jurídica relação que envolve partes de vínculo estatutário seja todos direitos deveres ambos estão consignados lei abstrata genérica prévia posse servidor público assim eventual deferimento reflexos fere comando constitucional insculpido ARTIGO_37 caput ARTIGO_5º além ARTIGO_2º todos constituição república federativa brasil tendo vista que não cabe impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código judiciário legislar caso tela deferindo direitos não previstos lei matéria aliás foi bem apreciada recentes decisões dessa corte com supedâneo precedente stj cujos fundamentos são esclarecedores quanto reclamo estado referente capítulo sentença que condenou ao pagamento dos reflexos férias com abono repouso semanal remunerado gratificação natalina décimo terceiro salário adicional noturno adicionais tempo serviço assiste lhe razão página www pge gov osmar cunha florianópolis cep fone"}