{"procuradoria geral estado procuradoria judicial pleito baseado ato único reenquadramento a alteração base cálculo cargo da complementação aposentadoria pensão devido implantação plano cargos em quando instituído quando extinção fepasa por lei neste sentido a reiterada orientação jurisprudencial c stj com precedente recurso especial julgado pela sistemática dos recursos repetitivos sobre tema revisão ato reforma policiais militares reconhecendo a prescrição fundo direito qual virtude similitude situação fática legal ora discutida tem plena aplicação outro lado pretensão está prescrita também porque complementados extinta fepasa estão aposentados mais quatro anos antes ajuizamento ação porque LEI_9343 negou direito reenquadramento dos cargos que são referência para pagamento das complementações prevendo apenas seu reajustamento pelos mesmos índices nas mesmas datas dos previstos para ferroviários das mesmas bases territoriais para isso deveria reclamante ingressar com reclamatória biênio posterior criação novo pcs vindo fazê todavia seja anos após assim não como discutir validade não ato omissivo tido como único quando ultrapassado biênio ARTIGO_11 clt eis que sepultado pela prescrição neste sentido súmulas ambas c tst que assim colocam respectivamente prescrição desvio função reenquadramento na ação que objetive corrigir desvio funcional prescrição alcança diferenças salariais vencidas período cinco anos que precedeu ajuizamento se tratando pedido reenquadramento prescrição total contada data enquadramento empregado neste passo dou provimento recurso para declarar prescrito direito ação quanto pedido diferenças complementação pensão decorrente enquadramento cargo plano cargos salários extingo reclamatória com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 cpc trt região rela desa maria inês cunha julg mesmo sentido acórdão processo trt região juiz relator ricardo antônio platô ainda e tjsp acórdão apelação câmara direito público relator djalma lofrano filho julgamento de abril recurso especial repetitivo administrativo lei complementar estado rio grande sul pretensão revisão ato reforma policial militar inativo com reflexos patrimoniais nos seus proventos modificação situação jurídica fundamental prescrição fundo direito ocorrência hipótese que pretende revisão ato reforma policial militar estado rio grande sul com base lei complementar estadual com sua promoção um posto superior carreira militar como mera conseqüência deferimento pedido promoção revisão seus proventos inatividade prescrição aplicável de fundo direito nos termos ARTIGO_1º DECRETO_20910 recurso especial provido resp rel ministra maria thereza assis moura terceira seção julgado dje"}