{"cássio henrique matarazzo carreira oab carolina aparecida aliaga nogueira oab humberto tibagi barros oab natureza administrativa nenhum destes acréscimos estipendiários apresentando como liberalidades ilegítimas que legislador faz custa erário com só propósito cortejar servidor público legislação federal estadual municipal apresenta com lamentável falta técnica sistematização denominação vantagens pecuniárias seus servidores confundindo baralhando adicionais com gratificações que vem dificultando executivo judiciário reconhecimento dos direitos seus beneficiários essa imprecisão conceitual que responde pela hesitação jurisprudência pois que cada estatuto cada lei cada decreto nomenclatura diversa não raro errônea designando uma vantagem com nomen juris outra meirelles hely lopes direito administrativo brasileiro editora malheiros edição como verifica julgados egrégio supremo tribunal federal questão enfrentada não deve estar mercê rótulos nº dribles ARTIGO_40º atual constituição federal hão ser coibidos sob pena o preceito vir ser totalmente esvaziado nem esvair por meio legislação infraconstitucional pouco importa lei ordinária prever que uma parcela por natureza remuneratória não remuneratória ordem natural das coisas tem uma força insuplantável stf nº pleno rel min ilmar galvão antônio brunetti vila rio branco cep itapetininga fone EMAIL"}