{"stj inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada stf agr re relator min luiz fux primeira turma dje grifos destaques subscritor agravo regimental recurso extraordinário com agravo processual civil ausência prequestionamento matéria constitucional súmula supremo tribunal federal agravo regimental qual nega provimento cumprimento requisito prequestionamento se quando oportunamente suscitada matéria constitucional que ocorre momento processual adequado nos termos legislação vigente inovação matéria embargos declaração juridicamente inaceitável para fins comprovação prequestionamento precedentes stf agr are relatora min cármen lúcia primeira turma dje grifos destaques subscritor agravo regimental recurso extraordinário ação previdenciária justiça comum remessa oficial julgada pelo tribunal justiça local incompetênica absoluta ausência requisito prequestionamento ARTIGO_109º magna carta pacífica jurisprudência desta colenda corte sentido que não considera prequestionada matéria constitucional que tenha sido suscitada recurso embargos declaratórios inexistente omissão acórdão embargado precedentes agr rel min celso mello re rel min moreira alves stf agr re relator min carlos britto primeira turma grifos destaques subscritor assim não resta dúvida que dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente não foram efetivamente prequestionados pelo acórdão recorrido nem mesmo naquele proferido por ocasião julgamento dos embargos declaratórios além disso jurisprudência supremo tribunal federal pacífica sentido que prequestionamento deve ser explícito ainda que trate questões lei maior nesse sentido egrégio supremo tribunal federal colhem agravo instrumento ausência prequestionamento explícito súmulas supremo tribunal federal alegada violação preceito inscrito constituição república ausência ofensa direta constituição contencioso mera legalidade recurso improvido configuração jurídica prequestionamento que traduz elemento indispensável conhecimento recurso extraordinário decorre oportuna formulação momento procedimentalmente adequado tema direito constitucional positivo mais que satisfação dessa exigência impõe que matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada decisão recorrida sem cumulativo atendimento desses pressupostos além outros igualmente imprescindíveis não viabiliza acesso via recursal extraordinária stf agr ai relator min celso mello segunda turma dje grifos destaques documento eletrônico recebido origem subscritor agravo regimental agravo instrumento tributário icms inadimplência consumidor final alegado direito creditamento icms pago mandado segurança hipóteses cabimento matéria matriz rua coronel alberto schmidt centro videira cep fone"}