{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo recdo s alda kubota adv s thiago carneiro alves procedência são paulo órgão origem tribunal justiça estado são paulo único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios teto salarial tema possibilidade aplicação teto constitucional verba decorrente conversão pecúnia licença prêmio não usufruída are análise repercussão geral situação atual julgamento certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de novembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}