{"processo ementa embargos declaração recurso inominado prequestionamento pedido enfrentamento dos dispositivos legais constitucionais desnecessidade precedentes stj rediscussão mérito impossibilidade ausência omissão desprovimento dos embargos voto embargos declaração cabem apenas caso exista omissão obscuridade contradição ARTIGO_48 LEI_9099 não cabem para rediscutir matéria para embargante ver triunfar seu ponto vista derrotado julgamento com base apresentação na análise novos argumentos no acolhimento argumentos que contrapõem tese sufragada pelo ato judicial embargado alteração promovida pelo código processo civil não trouxe qualquer inovação significativa questão fundo referente aos embargos declaração âmbito dos juizados especiais federais consoante bem esclarecido paradigma deste colegiado nos termos ARTIGO_48 LEI_9099 que expressamente remetem ARTIGO_1022 cpc cabíveis embargos declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade eliminar contradição suprir omissão ponto questão sobre qual devia pronunciar juiz ofício a requerimento iii corrigir erro material seu parágrafo único considera omissa decisão que deixe se manifestar sobre tese firmada julgamento casos repetitivos em incidente assunção competência aplicável caso sob julgamento incorra qualquer das condutas descritas ARTIGO_489o remanesceu inalterado pelo cpc sistema próprio fundamentação LEI_9099 sentido que sentença mencionará elementos convicção juiz com breve resumo dos"}