{"stj edclresp relator ministro athos carneiro dj se cuidando embargos declaração opostos com intuito manifestamente protelatório impõe a condenação embargante pagamento multa prevista ARTIGO_538 parágrafo único código processo civil embargos declaração rejeitados aplicação multa stj edcl nos edcl agrg resp primeira turma rel ministro hamilton carvalhido dje processual civil embargos declaração finalidade prequestionar dispositivos constitucionais súmula º stj inviabilidade pressupostos dos embargos efeitos modificativos inocorrência omissis embargos declaração manejados com único propósito prequestionar matéria objeto recurso extraordinário ser interposto não comporta acolhimento precedentes edcl agrg resp rel ministro luiz fux edcl resp º rel min castro meira de edcl agrg ag º rel min francisco falcão de inconformismo que tem como real escopo pretensão reformar decisum não como prosperar porquanto inocorrentes hipóteses omissão contradição obscuridade erro material sendo inviável revisão sede embargos declaração face dos estreitos limites ARTIGO_535 cpc ademais magistrado não está obrigado rebater a argumentos trazidos pela parte desde que fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar decisão omissis embargos declaração ambas partes rejeitados stj edcl agrg resp primeira turma rel ministro luiz fux dje processual civil agravo regimental agravo instrumento taxa inscrição para exame supletivo cobrança violação ARTIGO_535 omissão inexistência pelo exame acórdão recorrido remanesce evidente não restarem omissos questionamentos referidos pela agravante não sendo violado ARTIGO_535 cpc pois como de sabença geral julgador fracionário não obrigado tecer considerações sobre todos dispositivos legais trazidos baila pelas partes mas sim decidir contenda nos limites litis contestatio fundamentando seu proceder acordo com seu livre convencimento baseado nos aspectos pertinentes tema com legislação que entender aplicável caso concreto agravo regimental improvido stj aga primeira turma rel ministro francisco falcão de qualquer modo cabe ressaltar que entendimento superior tribunal justiça no sentido que mesmo faltando menção expressa dispositivos legais que não o caso dos autos a matéria ventilada nos embargos foi devidamente discutida pela corte quo resta caracterizado prequestionamento implícito qual viabiliza conhecimento recurso especial agrg resp primeira turma rel ministro hamilton carvalhido dje agrg ag segunda turma rel ministra eliana calmon dje resp segunda turma rel ministro castro meira dje agrg ag quarta turma rel ministro luis felipe salomão dje agrg ag documento eletrônico recebido origem quinta turma rel ministra laurita vaz dje resp quinta turma rel ministro arnaldo esteves lima dje agrg resp sexta turma rel ministro fernandes dje eresp corte especial relator para acórdão ministro ari pargendler dje como presentes embargos têm por finalidade prequestionar matéria também para fins recurso extraordinário resta perfectibilizado acesso via excepcional consoante precedente seguir"}