{"que controvérsia levantada nas razões recurso inominado pela união face sentença monocrática respectivas contra razões caso apreço girou torno divergência sobre forma lançamento contribuição social pss quando recorrente sustentava que diferentemente setor privado se tratando servidores públicos lançamento comento seria tipo por ofício que portanto não amoldava previsão disposta do ARTIGO_150 ctn aplicando regra estabelecida ARTIGO_168 mesmo diploma quando prescrição seria quinquenal não decenal não aplicando regra dos dirimindo esta questão forma lançamento tributo referencia recentemente meados stj nos embargos divergência resp assentou que mesmo se tratando servidores públicos lançamento deste tributo era por homologação que portanto aplica a regra ARTIGO_150º c com ARTIGO_168 ambos ctn razão pelo qual prescrição daria após cinco anos homologação tácita contando termo inicial fato gerador totalizado anos neste quadrante tendo como fundamento decisão dos embargos acima pela corte superior foi como acórdão quo negou provimento recurso união para acatar prescrição decenal não reportado portanto nenhuma declaração incidente inconstitucionalidade argüida pelo pleno stj mesmo ter declarado incidentalmente forma expressa com efeito recorrente não manejou embargos declaração visando préquestionamento matéria constitucional levantada suas razões declaração inconstitucionalidade arguida junto stj qual repita não foi aventada acórdão combatido conforme verifica nos autos atraindo assim aplicação das súmulas stf restando matéria inconstitucionalidade sem pré questionamento bem assim não houve esgotamento recurso ordinário para integrar acórdão hostilizado pela não interposição dos embargos declaratórios exigência básica recurso extraordinário o denominado pré questionamento que representa prévio tratamento tema direito federal dos dispositivos constitucionais violados declarados inconstitucionais pela decisão recorrida prequestionamento segundo nossos tribunais superiores requisito imprescindível reconhecimento recurso extraordinário súmula stf contempla inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada com este entendimento verifica que prequestionamento questão objeto recurso extraordinário da própria natureza deste recurso pressupõe debate decisão prévia sobre tema jurígeno versado recurso extraordinário sendo fundamental manifestação explícita sobre matéria veiculada"}