{"ministério público federal procuradoria regional república região egrégio superior tribunal justiça referência recurso especial apelação cível apelação remessa necessária apelantes ministério público federal união advocacia geral união apelados estado santa catarina município gaspar relator des luís alberto azevedo aurvalle contrarrazões recurso especial eméritos ministros excelentíssimo procurador geral república trata de recurso especial arrimado alínea inciso iii ARTIGO_105 constituição brasileira interposto contra acórdão proferido pela turma tribunal regional federal região qual negou provimento apelação união deu provimento apelação ministério público resp medicamentos jvm odt"}