{"endereço atualizado para envio documento cobrança relativo prestação dos serviços número telefone para contato com assinante data suspensão prestação serviço pedido assinante existência bloqueios relacionados serviço prestadora ldn ldi requerimento assinante relação sigilo seus dados ou código acesso informações atualizadas acerca eventual inadimplência assinante relação prestação serviço prestadora receptora dos dados caso cobrança conjunta fundamental que informações cedidas sejam sempre atualizadas isto que prestadora receptora dos dados seja comunicada quaisquer alterações cadastro assinantes preexistentes mesma inteligência deve ser utilizada para caso dados cadastrais eventuais novos assinantes qual deve ser revelado prestadora receptora com periodicidade necessária cabe ressaltar que recusa fornecimento demais prestadoras dos dados mínimos declarados pela anatel deverá ser considerada conduta prejudicial competição conforme estabelecido lei º nos contratos concessão stfc regulamentação específica sujeitando a prestadora sanções previstas sem prejuízo comunicação cade dos fatos constatados agência para demais providências que julgar cabíveis destaque nosso assim vejamos lastro tal determinação ante disposto lei º ARTIGO_19 agência compete adotar medidas necessárias para atendimento interesse público para desenvolvimento das telecomunicações brasileiras atuando com independência imparcialidade legalidade impessoalidade publicidade especialmente destaque nosso válido frisar sistema jurídico que disciplina serviços telecomunicações brasil para provar que apelante deve cumprir normas anatel determina ARTIGO_21 cf compete união explorar diretamente mediante autorização concessão permissão serviços telecomunicações nos termos lei que disporá sobre organização dos serviços criação um órgão regulador outros aspectos internacionais destaque nosso conseqüência tal determinação constitucional promulgou a lei º lei geral telecomunicações julho criando a agência reguladora para sistema telecomunicações implantado brasil ARTIGO_8 fica criada agência nacional telecomunicações entidade integrante administração pública federal indireta submetida regime autárquico especial vinculada ministério das comunicações com função órgão regulador das telecomunicações com sede distrito federal podendo estabelecer unidades regionais destaque nosso por derivação atribuições agência nacional telecomunicações anatel estão descritas ARTIGO_19 lei º agência compete adotar medidas necessárias para atendimento interesse público para desenvolvimento das telecomunicações brasileiras atuando com independência imparcialidade legalidade impessoalidade publicidade"}