{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado parana pré existência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º cf uma vez que decisão recorrida consiste criação direito previdenciário sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial contrária direito alegado pela parte autora caso dúvida poderia ter sido determinada complementação laudo pericial não tendo sido adotada esta providência sendo condenado réu feriu o direito ampla defesa deste portanto acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição federal cabendo esta suprema corte proferir palavra final que refere correta intelecção tais dispositivos constitucionais caso tela decisão turma recursal paraná de última instância houve prequestionamento relação matéria constitucional suscitada debatida decidida curso processo acórdão contraria constituição federal hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii recurso tempestivo o inss também cumpriu requisito instituído pela LEI_11418 publicada que inseriu código processo civil ARTIGO_543 com necessidade comprovar repercussão geral matéria recursal veiculada como condição admissibilidade dos recursos extraordinários importante destacar ainda que fundamento constitucional invocado suficiente para resolução lide por abarcar fundamento infraconstitucional rua presidente faria centro curitiba cep telefones endereço eletrônico EMAIL"}