{"ação civil pública autor ministério público federal réu estado santa catarina município gaspar união advocacia geral união cef agência pab blumenau pedro afonso ioris deise cristiane hoeltgebaum daiana mabel silva rafael ramos albanez katia regina georg jose roberto silva iara maria vogel hermes rodrigo wagner dos passos sentença vistos etc ministério público federal propôs ação civil pública contra união estado santa catarina o município gaspar visando designação antecipada perícia médica judicial nos termos exposto tópico fixação multa diária cada dos réus ser arbitrada por exa caso descumprimento determinação judicial partir julgamento procedência pedido sendo quantia revertida para fundo defesa direitos difusos condenação dos réus disponibilizarem gratuitamente pelo tempo necessário seja enquanto perdurar necessidade medicamento injeções anti vegf ranibizumabe lucentis paciente luiz pedro stiehler sem prejuízo eventual futura necessidade adequação dosagem de medicamento evento inic síntese aduz que presente ação civil pública objetiva condenação união estado santa catarina do município gaspar fornecerem forma gratuita pelo tempo necessário injeções anti vegf ranibizumabe lucentis paciente luiz pedro stiehler que possui degeneração mácula do polo posterior cid tendo conta necessidade clinicamente demonstrada pelo médico oftalmologista alan melo ressalta que medicamento requerido não previsto nenhum protocolo clínico de diretrizes terapêuticas pcdt aprovado pelo ministério saúde pois através consulta pública a comissão nacional incorporação tecnologias sus conitec decidiu pela não incorporação fármaco ranibizumabe sus refere competência justiça federal sua legitimidade ativa a legitimidade passiva dos réus diz que senhor antônio stiehler compareceu nesta procuradoria república dia narrando que seu irmão luiz pedro stiehler sofre degeneração mácula do polo posterior cid necessita três aplicações injeções fármaco anti vegf ranibizumabe lucentis com urgência do procedimento"}