{"public ement vol pp ementa agravo regimental recurso extraordinário constitucional previdenciário benefício prévio requerimento administrativo negativa autarquia previdenciária como condição ação desnecessidade ARTIGO_557 cpc atribuições relator agravo regimental improvido não previsão constitucional esgotamento via administrativa como condição ação que objetiva reconhecimento direito previdenciário precedentes quanto ARTIGO_557 cpc linha entendimento desta corte constitucionalmente legítima atribuição conferida relator para arquivar negar seguimento pedido recurso dar provimento este stf ARTIGO_21º LEI_8038 ARTIGO_38 cpc ARTIGO_557 redação LEI_9756 desde que mediante recurso possam decisões ser submetidas controle colegiado agr rel min carlos velloso iii agravo regimental improvido agr relator min ricardo lewandowski primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp ementa agravo regimental recurso extraordinário previdência social pensão por morte prévio requerimento administrativo negativa autarquia previdenciária como condição para acesso poder judiciário desnecessidade não no texto constitucional norma que institua necessidade prévia negativa pedido concessão benefício previdenciário âmbito administrativo como condicionante pedido provimento judicial agravo regimental que nega provimento agr relator min eros grau segunda turma julgado dje divulg public ement vol pp argumentação que não interesse agir que parte embargante não teve seu pedido concessão auxílio acidente analisado pela recorrida antes propositura demanda judicial não deve prevalecer haja vista argumentos declinados pelo exposto requer com fundamento ARTIGO_535 cpc sejam conhecidos presentes embargos declaração pois tempestivos presentes todos requisitos legais lhes dêem provimento para que sejam esclarecidas contradições requer ainda possibilidade"}