{"destarte urge destacar que não pleiteia que judiciário aumente proventos dos servidores como quer fazer entender parte demandada apenas almeja que seja considerada correta aplicação ec qual garante que aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo seu ARTIGO_3 serão revistas mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores ativos importa portanto que não vedação alguma relação pretensão autoral estando esta inclusive mais que pacificada todas instâncias dos nossos tribunais pátrios se com isso apenas uma atitude procrastinatória parte usando mesmo ponto todos seus recursos alegação regulamentação gdpst pela portaria da natureza propter laborem gdpst erroneamente afirma recorrente que regulamentação gdpst veio com portaria novembro que previu critérios procedimentos gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional não havendo mais qualquer vácuo legislativo justificar pretensão parte autora imputar referida gratificação qualificação geral independente avaliação certo que criação gratificação comento teve como finalidade estimular servidor ativo suas tarefas qualidade pro laborem faciendo vez que servidor inativo não tinha como ser avaliado entanto apesar edição referida portaria ainda não foi efetivamente implementado nenhum ciclo avaliação desempenho individual motivo pelo qual gdpst permaneceu com contornos caráter geral qual somente cessará quando processado efetivamente primeiro ciclo avaliação nos termos LEI_11784 entendimento este pacificado nossos tribunais desta feita não cabe pontuar ativos maior virtude trabalho desempenhado não avaliado sob pena violação princípio constitucional igualdade que permite que parte recorrida requeira juízo equiparação pontuação negada pela administração como assim está fazendo corroborando com este entendimento convém colacionar seguintes julgados agravo instrumento administrativo previdenciário gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst extensão aos inativos possibilidade precedentes recurso extraordinário incabível marcos inácio advocacia p"}