{"cinco passou entender que referido diploma legal é aplicável demandas ajuizadas após decurso sua vacatio legis dias caso dessa forma tese dos cinco mais cinco relativo prazo decadencial das ações repetição indébito dos tributos sujeitos lançamento por homologação foi afastada com advento ARTIGO_3º lc transcrito acima sendo que jurisprudência dominante superior tribunal justiça assentou forma definitiva que pelo menos relação ações ajuizadas posteriormente norma interpretativa questão tem aplicação imediata abrangendo inclusive fatos pretéritos sua entrada vigor senão vejamos verbis primeira seção desta corte julgamento dos eresp adotou entendimento que efeitos retroativos previstos lc devem ser limitados ações ajuizadas após vacatio legis dias prevista parte inicial dispositivo ajuizada ação após de junho poderá ARTIGO_3º lc ser aplicado aos fatos geradores ocorridos antes sua publicação destarte prazo cinco anos deverá ser contado partir pagamento indevido não homologação expressa tácita desde que ação tenha sido proposta depois junho mesmo que pagamento antecipado pelo contribuinte tenha sido realizado antes vigência lei stj resp ministro castro meira grifo nosso tribunais regionais federais caminham mesmo sentido jurisprudência agora dominante superior tribunal justiça verbis trf região lc seu ARTIGO_3º passa prever que direito pleitear compensação restituição crédito tributário caso tributo sujeito lançamento por homologação extingue com decurso prazo cinco anos contados pagamento antecipado primeira seção superior tribunal justiça concluiu julgamento eresp sessão por praça trabalho são josé cep campina grande fone"}