{"ementa administrativo servidor público remuneração reestabelecimento vantagens referente urp impossibilidade inocorrência decadência ausência violação coisa julgada direito adquirido ao princípio irredutibilidade vencimental revisão ato pela administração legalidade precedentes recurso improvido cuida de recurso inominado interposto pelo autor face sentença que julgou parcialmente procedente pedido autoral exclusivamente para declarar inexistência relação jurídica que autorize união cobrar demandante título reposição erário pagamentos feitos sob rubrica decisão judicial tran jug alega recorrente incidência decadência uma vez que mesmo recebe rubrica decisão judicial tran jug seus proventos desde quando aposentou sustenta ainda que recorrida não lhe garantiu direito contraditório à ampla defesa tendo havido corte referida verba forma abrupta por fim afirma que pagamento urp decorrente sentença transitada julgado demanda trabalhista foram ofertadas contrarrazões passo decidir inicialmente registre que aposentadoria por ser ato complexo se aperfeiçoa com apreciação sua legalidade pelo tcu nos termos ARTIGO_71 inciso iii constituição federal modo que marco inicial prazo decadencial seria data registro homologação ato pela referida corte não data concessão aposentadoria caso dos autos decisão tcu que homologou benefício recorrente que cancelou rubrica citada deu em conforme observa anexo não havendo portanto que falar ocorrência decadência outra banda súmula vinculante stf consignou desnecessidade contraditório da ampla defesa apreciação legalidade ato concessão inicial aposentadoria pelo tcu verdade ainda que admitisse necessidade contraditório ampla defesa âmbito dos processos administrativos tcu nas hipóteses que controle legalidade registro das aposentadorias ultrapassasse anos sendo que tal prazo deve ser contado partir data chegada tcu processo administrativo aposentadoria pensão que não o caso questão nesse sentido colaciono precedente supremo tribunal federal mandado segurança acórdão câmara tribunal contas união tcu competência supremo tribunal federal controle externo legalidade dos atos concessivos aposentadorias reformas pensões inaplicabilidade caso decadência prevista ARTIGO_54 LEI_9784 negativa registro aposentadoria julgada ilegal pelo tcu decisão proferida após mais cinco anos chegada processo administrativo tcu após mais dez anos concessão aposentadoria pelo órgão origem princípio segurança jurídica confiança legítima garantias constitucionais contraditório da ampla defesa exigência concessão parcial segurança nos termos dos precedentes firmados pelo plenário desta corte não opera decadência prevista ARTIGO_54 LEI_9784 período compreendido entre ato administrativo concessivo aposentadoria pensão o posterior julgamento sua legalidade registro pelo tribunal contas união que consubstancia exercício competência constitucional controle externo ARTIGO_71 iii recente jurisprudência consolidada stf passou se manifestar sentido exigir que tcu assegure ampla defesa o contraditório nos casos que controle externo legalidade exercido pela corte contas para registro aposentadorias pensões ultrapassar prazo cinco anos sob pena ofensa princípio confiança face subjetiva princípio segurança jurídica precedentes iii nesses casos conforme entendimento fixado presente julgado prazo cinco anos deve ser contado partir data chegada tcu processo administrativo aposentadoria pensão encaminhado pelo órgão origem para julgamento legalidade ato concessivo aposentadoria pensão posterior registro pela corte contas concessão parcial segurança para anular acórdão impugnado determinar tcu que assegure impetrante direito contraditório à ampla defesa processo administrativo julgamento legalidade"}