{"projeto emendado voltará casa iniciadora não chegou autora explicitar que consistiram alterações efetuadas pelo senado federal sem retorno câmara dos deputados deixou cumprir pois inciso do ARTIGO_3o LEI_9868 segundo qual petição inicial a i deve indicar fundamentos jurídicos pedido relação cada uma das impugnações enﬁm não satisfeito esse requisito que concerne alegação inconstitucionalidade formal toda LEI_9868 ação direta inconstitucionalidade não conhecida nesse ponto ﬁcando esse respeito prejudicada medida cautelar quanto alegação inconstitucionalidade material ARTIGO_2o LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 um primeiro exame parecem corretas objeções presidência república do congresso nacional que ARTIGO_201o c com redação dada pela c cuidaram apenas que aqui interessa dos requisitos para obtenção benefício aposentadoria que tange montante benefício seja quanto aos proventos aposentadoria propriamente ditos constituição federal seu texto originário dele cuidava ARTIGO_202 texto atual constituição porém com advento e não trata dessa matéria que assim ﬁca remetida aos termos lei que referem caput do novo ARTIGO_201 ora a constituição seu texto vigor não trata cálculo montante benefício aposentadoria melhor dos respectivos proventos não pode ter sido violada pelo ARTIGO_2o LEI_9876 que dando nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 cuidou exatamente disso em cumprimento aliás caput ao parágrafo do novo ARTIGO_201 aliás com essa nova redação não deixaram ser adotados lei critérios destinados preservar equilíbrio ﬁnanceiro atuarial como determinado caput novo ARTIGO_201 equilíbrio ﬁnanceiro o previsto orçamento geral união o equilíbrio atuarial foi buscado pela lei com critérios relacionados com expectativa sobrevida momento aposentadoria com tempo contribuição com idade até esse momento ainda com alíquota contribuição correspondente fica pois indeferida medida cautelar suspensão ARTIGO_2o LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 também não parece caracterizada violação inciso xxxvi ARTIGO_5o c pelo ARTIGO_3o lei impugnada que trata norma transição para que ﬁliados previdência social até dia anterior da publicação lei depois vieram vierem cumprir condições exigidas para concessão dos benefícios regime geral previdência social enﬁm ação direta inconstitucionalidade não conhecida ponto que impugna toda LEI_9876 argumento inconstitucionalidade formal ARTIGO_65 parágrafo único constituição federal conhecida porém quanto impugnação dos ARTIGO_2o parte que deu nova redação ARTIGO_29 seus incisos parágrafos LEI_8213 daquele diploma mas nessa parte resta indeferida medida cautelar adi relator min sydney sanches tribunal pleno julgado ement vol pp dessa forma deixou claro stf distinção entre requisitos para obtenção benefício constitucionalmente especiﬁcados a forma cálculo dos proventos aposentadoria que foi remetida regulamentação lei própria declarada como compatível com texto constitucional assim eventual declaração inconstitucionalidade ARTIGO_3º caput LEI_9876 para cálculo benefício cujos requisitos somente foram atendidos depois sua vigência ofenderia jurisprudência stf com efeito a suprema corte expressou entendimento que com advento ec constituição federal deixou estabelecer qualquer critério relativo cálculo valor benefício ﬁcando cargo legislador ordinário essa atribuição não prospera tese aventada nessa demanda sentido ver benefícios calculados com base nos critérios anteriores muito menos critério diverso não previsto lei com extensão período básico cálculo para aquém julho não ser que declare inconstitucional ARTIGO_3º caput LEI_9876 medida rechaçada pelo stf sede medida cautelar não pode olvidar nessa linha que supremo tribunal federal entendeu existir causa pedir aberta nas ações diretas inconstitucionalidade veja propósito seguinte julgado recurso extraordinário contribuição provisória sobre movimentação transmissão valores de crédito de direito natureza financeira cpmf ARTIGO_75 introduzido adct pela emenda constitucional tendo pleno desta corte julgar adi relatora eminente ministra ellen gracie dado pela improcedência ação quanto ARTIGO_75º introduzido adct pela emenda constitucional isso implica virtude causa petendi aberta ação dessa natureza integral constitucionalidade desses dispositivos com eﬁcácia erga omnes ademais de notar que nesse julgamento afastou inclusive alegação ofensa ARTIGO_150 carta magna por causa perda eﬁcácia das leis e pela promulgação tardia dessa emenda bem como ﬁrmou entendimento que emenda constitucional pode criar majorar tributo além se decidir que não ocorreu violação disposto ARTIGO_60º carta magna pela supressão por parte câmara dos deputados expressão restabelecê sem que proposta houvesse retornado senado recurso extraordinário não conhecido relator min moreira alves primeira turma julgado ement vol pp grifou"}