{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL administração legítima é aquela que reveste legalidade probidade administrativas sentido que tanto atende exigências lei como conforma com preceitos instituição pública nessa mesma linha entendimento marcelo caetano sua obra princípios fundamentais direito administrativo forense ensina que legalidade objeto ato administrativo deve ser legal não apenas lícito administração pública atua nos termos previstos permitidos pela lei não lhe possível tudo que lei não proíbe como sucede com particulares sua ação está positivamente regulada por isso pode querer que lei permitir que queira por seu passo ARTIGO_40 LEI_8112 apregoa que remuneração vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei ARTIGO_231º dispositivo legal acima referido determina que contribuição servidor diferenciada função remuneração mensal bem como dos órgãos entidades será fixada lei pois bem LEI_9783 que dispõe sobre contribuição para custeio previdência social dos servidores públicos ativos inativos dos pensionistas dos três poderes união dá outras providências estabelece que contribuição sobre remuneração servidor sem excepcionar retribuição percebida título gratificação natalina sobre abono constitucional das férias autor"}