{"fim prazo observações intimar acerca inlcusão processo pauta sessão julgamento dia horas intimado citado município macaíba data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações acórdão decisão intimado citado estado rio grande norte data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações acórdão decisão intimado citado defensoria pública união data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações acórdão decisão intimado citado união data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações"}