{"fls consequentemente horas extras noturnas conforme determina lei devem considerar abonos gratificações acima referidos note excelência que autor não está exigindo que hora normal trabalho por exemplo inclua auxílio alimentação despesas indenizatória diárias etc reitere controvérsia se abonos gratificações acima referidos compõe não cálculo hora normal trabalho servidor este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado diante disso pergunta o que remuneração prevista lei complementar estadual para fins cálculo das horas extras resposta excelência diante das teses controvertidas das partes encontra no ARTIGO_39º constituição federal no entendimento jurisprudência stf vejamos ARTIGO_39º constituição federal consta expressamente que aplica aos servidores ocupantes cargo público disposto ARTIGO_7º vii viii xii xiii xvi xvii xviii xix xxii xxx podendo lei estabelecer requisitos diferenciados admissão impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código quando natureza cargo exigir dos incisos acima referidos ARTIGO_7º constituição federal destacam os seguintes"}