{"inconstitucionalidade formal lei por violação ARTIGO_65 parágrafo único constituição federal de que seus ARTIGO_2º parte referida implicam inconstitucionalidade material por afronta aos ARTIGO_5º xxxvi e constituição federal ao ARTIGO_3º emenda constitucional medida cautelar quanto alegação inconstitucionalidade material ARTIGO_2º LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 um primeiro exame parecem corretas objeções presidência república do congresso nacional que ARTIGO_201º c com redação dada pela c cuidaram apenas que aqui interessa dos requisitos para obtenção benefício aposentadoria que tange montante benefício seja quanto aos proventos aposentadoria propriamente ditos constituição federal seu texto originário dele cuidava ARTIGO_202 texto atual constituição porém com advento e não trata dessa matéria que assim fica remetida aos termos lei que referem caput o do novo ARTIGO_201 ora a constituição seu texto vigor não trata cálculo montante benefício aposentadoria melhor dos respectivos proventos não pode ter sido violada pelo ARTIGO_2º LEI_9876 que dando nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 cuidou exatamente disso em cumprimento aliás caput parágrafo do novo ARTIGO_201 aliás com essa nova redação não deixaram ser adotados lei critérios destinados preservar equilíbrio financeiro atuarial como determinado caput novo ARTIGO_201 equilíbrio financeiro o previsto orçamento geral união o equilíbrio atuarial foi buscado pela lei com critérios relacionados com expectativa sobrevida momento aposentadoria com tempo contribuição com idade até esse momento ainda com alíquota contribuição correspondente fica pois indeferida medida cautelar suspensão ARTIGO_2º LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 também não parece caracterizada violação inciso xxxvi ARTIGO_5º c pelo ARTIGO_3º lei impugnada que trata norma transição para que filiados previdência social até dia anterior da publicação lei depois vieram vierem cumprir condições exigidas para concessão dos benefícios regime geral previdência social enfim ação direta inconstitucionalidade não conhecida ponto que impugna toda LEI_9876 argumento inconstitucionalidade formal ARTIGO_65 parágrafo único constituição federal conhecida porém quanto impugnação dos ARTIGO_2º parte que deu nova redação ARTIGO_29 seus incisos parágrafos LEI_8213 daquele diploma mas nessa parte resta indeferida medida cautelar stf adi relator ministro sydney sanches tribunal pleno julgado por unanimidade não conhecida ação direta por alegada inconstitucionalidade formal lei º por maioria indeferido pedido medida cautelar relativamente ARTIGO_2º lei º parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput seus incisos parágrafos lei º por maioria indeferido pedido suspensão cautelar ARTIGO_3º lei º publicado dj suma não mais constando texto constitucional metodologia ser seguida para cálculo quantum benefício aposentadoria não inconstitucional teor legislação ordinária que cuide expressamente aludida matéria nesse mesmo diapasão corroborando aplicação fator previdenciário segue entendimento egrégio tribunal regional federal região previdenciário processo civil agravo revisão benefício renda mensal inicial fator previdenciário tábua mortalidade desprovimento supremo tribunal federal apreciar medida cautelar adi reconheceu constitucionalidade ARTIGO_2º LEI_9876 que alterou ARTIGO_29 LEI_8213 legítima utilização tábua mortalidade verificada data concessão benefício precedentes das colendas sétima décima turmas desta corte recurso desprovido trf região apelação cível relator des baptista pereira judicial data mesma forma não merece subsistir qualquer alegação tocante possível evolução fator previdenciário medida aumento idade parte autora bem como consequente progressão renda mensal benefício adotar o fator previdenciário previsto lei consoante com texto constitucional que ela delegou tarefa definir critérios identificação apuração valor benefício norteou o legislador pelo princípio maior isonomia não tendo infringido momento algum igualdade preconizada pela carta magna resultado fórmula aplicada que leva conta critérios relacionados expectativa sobrevida pessoa seu tempo contribuição idade traduz equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário esteira entendimento acima exposto também não que cogitar modificação dos critérios dados constantes cálculo realizado pelo ibge dentre quais cálculo expectativa vida pela média nacional única para ambos sexos pelo poder judiciário por sua vez utilização tábua mortalidade como instrumento que exterioriza expectativa sobrevida segurado foi disciplinada pelo decreto º que estabeleceu competência instituto brasileiro geografia estatística ibge para elaborá órgão responsável pelo estudo por sua vez que deve pautar seus trabalhos dentro normatividade advinda dos princípios constitucionais dos direitos fundamentais assinado digitalmente por ricardo geraldo rezende silveira documento 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