{"pls x advocacia geral uniao procuradoria união estado minas gerais reafirme que houve negativa atendimento autora somente pode perquirir responsabilidade daqueles entes encarregados fornecer medicamento reclamado caso município belo horizonte supletivamente estado minas gerais incompetência absoluta juizo demonstrada ilegitimidade passiva causam união impõe a conclusão que juizado especial federal não competente para exame pretensão deduzida pois nessa hipótese litígio existente não envolverá mais qualquer pessoa jurídica direito público que faça parte esfera federal poder limitando a lide entre pessoa física estado minas gerais o município belo horizonte evidência mesmos não enquadram nenhuma das hipóteses albergadas pelo ARTIGO_109 lei maior c ARTIGO_3 LEI_10259 configuradas ilegitimidade passiva causam união a incompetência absoluta juizado especial federal para conhecimento demanda requer seja união excluída lide os autos remetidos juízo competente impossibilidade concessão liminar não bastasse óbices processuais declinados constata dos autos que decisão liminar foi deferida contra união inaudita altera parte vulnerando dessa forma princípio contraditório ampla defesa conseqüência do devido processo legal insertos constituição república seu ARTIGO_5 incisos liv lv razões pelas quais decisão padece nulídade absoluta está merecer sem dúvida cassação documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}