{"fundamento decreto improcedência demanda nada alterando seu resultado passo mérito propriamente dito não assiste razão parte recorrente adoto súmula turma nacional uniformização que assim determina décimo terceiro salário não integra salário contribuição para fins cálculo salário benefícios independentemente data concessão benefício previdenciário do ARTIGO_195 constituição república estabelece regra contrapartida indicando que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total fato haver incidência contribuição previdenciária sobre salário não significa como pretende parte autora que esta deva integrar salário benefício apuração renda mensal inicial rmi benefício mesmo antes LEI_8870 deveras cobrança contribuição previdenciária sobre salário tem por escopo garantir custeio pagamento gratificação natalina dos benefícios previdenciários ademais deve ser ponderado que salário corresponde avos remuneração devida dezembro por mês serviço ano correspondente não caracterizando como acréscimo remuneração dezembro tampouco pode ser considerado uma competência autônoma para fins apuração salário benefício hipótese incidência tributária não guarda correlação imediata com modo apuração salário contribuição portanto não devida inclusão gratificação natalina forma apuração salário benefício diante exposto nego provimento recurso parte autora condeno parte autor pagamento honorários advocatícios que fixo r quinhentos reais nos termos ARTIGO_20º código processo civil considerando baixa complexidade tema do pequeno valor causa pagamento somente ocorrerá comprovado que possa efetuá sem prejuízo sustento próprio da"}