{"constante aba sessões recursais destes autos virtuais por unanimidade votos deu provimento recurso parte autora para reconhecer como especial período laborado janeiro dezembro bem como para reconhecer direito percepção abono permanência desde com pagamento das diferenças respeitada prescrição qüinqüenal com correção monetária os juros mora forma ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 sem custas ora o título judicial transitado julgado determina aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 mas decisão agravada nega evidente que decisão agravada não está conformidade com título judicial transitado julgado logo contradição acórdão embargado assegurar coisa julgada mas mesmo tempo negar provimento recurso que sustenta pari passu nos termos coisa julgada desta feita embargante requer que debele contradição ora apontada consequentemente seja agravo instrumento integralmente provido impondo a coisa julgada que caso determina aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 nestes termos pede provimento joão pessoa de agosto erivan lima advogado união"}