{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo anos o requisito item também está comprovado pela certidão liquidação tempo serviço onde consta que apelado conta efetivo exercício tempo serviço líquido este documento foi assinado digitalmente por reinaldo miluzzi anos meses dias para fins aposentadoria referida certidão foi ratificada pelo delegado polícia diretor divisão administração pessoal dap fls e neste sentido precedentes desta câmara apelação aposentadoria especial escrivão polícia classe segurança denegada pretensão reforma possibilidade recepção constitucional lcf já reconhecida pelo col stf aplicação lce dispensa requisito idade mínima para que ingressaram carreira antes ec preenchimento incontroverso dos demais requisitos necessários concessão aposentadoria especial direito paridade integralidade remuneratória caracterizado ingresso serviço público data anterior publicação ec inteligência ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela nº segurança concedida recurso provido rel des maria olívia alves impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código reexame necessário dado por interposto nos termos súmula stj apelação cível ato administrativo previdenciário policial civil alegação que possui trinta oito anos serviço sendo que mais vinte anos foi exercido atividade estritamente policial pretensão concessão aposentadoria especial com proventos integrais com base que dispõe ARTIGO_40º cf leis apelação reexame necessário voto comarca são paulo vara fazenda pública bete"}