{"depende exposição efetiva aos agentes nocivos essa presunção legal admitida até advento LEI_9032 partir dessa lei comprovação atividade especial feita por intermédio dos formulários dss até edição DECRETO_2172 que regulamentou n qual foi posteriormente convertida LEI_9528 momento que passou exigir laudo técnico resp relator ministro gilson dipp quinta turma ams mg relator desembargador federal antonio sávio oliveira chaves primeira turma atividade laboral exercida pelo autor consta item item anexo de DECRETO_83080 farmácia bioquímica reconhecimento ofício ilegitimidade passiva causam ufmg quanto reconhecimento tempo especial anterior edição LEI_8112 quanto período posterior provimento parcial apelação autor para reconhecer como especial tempo serviço posterior instituição regime jurídico único até grifo nosso trf r primeira turma rel des fed josé amilcar machado julg dju pág previdenciário aposentadoria por tempo serviço tempo serviço especial agentes nocivos doentes materiais infecto contagiantes decretos nsº e direito adquirido forma contagem conversão tempo serviço comum comprovado preliminar rejeitada uso equipamento proteção apelação remessa oficial improvidas segurado que presta serviço condições especiais nos termos legislação então vigente que teria direito por isso aposentadoria especial faz jus cômputo tempo nos moldes previstos época que realizada atividade isso verifica medida que trabalha assim eventual alteração regime ocorrida posteriormente mesmo rua alberto o santos conj ricamar centro vitória cep tel fax"}