{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss observa então que referido ARTIGO_7º LEI_9711 teve limitação temporal restrita aplicando apenas reajustamento data base maio não regulando reajustes posteriores para confirmar esse entendimento basta citar ARTIGO_12 mesma lei que decorreram conversão das medidas provisórias LEI_9711 ARTIGO_12 benefícios mantidos pela previdência social serão reajustados junho sete vírgula setenta seis por cento ARTIGO_15 benefícios mantidos pela previdência social serão reajustados junho quatro vírgula oitenta um por cento ora a própria LEI_9711 dispôs índices divergentes das variações identificadas igp resta evidente intenção legislador desvincular reajustamentos dos benefícios previdência social referido indexador seja a intenção fosse manter atrelado reajuste dos benefícios variação igp não teria inserido referido texto legal índice diverso nos períodos a a constata que momento algum LEI_9711 determinou vinculação perpétua com igp mas apenas ano limitação temporal quando determinou utilização deste indexador para reajustar benefícios exclusivamente mês maio estando certo que reajustamento com base igp foi limitado temporalmente ano tese revisional objeto ação fulcra no"}