{"assim não como defender aplicação prazo decadencial aos benefícios concedidos antes isso porque lei vigente naquela época não impunha limitação tempo quanto possibilidade revisão ato concessório não possível admitir que uma lei posterior introduza tal prazo numa relação constituída esse entendimento encontra bem delineado doutrina jurisprudência pátrias quais ressalvam aplicação lei nova instituidora prazo decadencial relações jurídicas constituídas anteriormente porque isso implicaria última análise violar direitos adquiridos delas resultantes afronta disposto ARTIGO_5º xxxvi cf direito adquirido aquele que preenchidos requisitos exigidos incorpora patrimônio jurídico titular podendo ser exercido imediato em momento futuro adquirido direito determinando período aplica a ele regras vigentes naquele momento não podendo nem mesmo atividade normativa modificá o que determina ARTIGO_6º lei introdução código civil garantia não violação preceito fundamental consagrado pelo ARTIGO_5º xxxvi cf concretiza segurança jurídica onde irretroatividade correspectiva desta feita conforme alvitra leonardo castanho mendes proteção dos direitos adquiridos como disse uma limitação que estado impõe si mesmo decorrente reconhecimento supremacia um valor que a segurança jurídica o direito incorporado restou consumado com definição completa seus feitos futuros nenhuma norma poderá alterá sem ofensa direito adquirido aplicação analógica ARTIGO_54 LEI_9874 impossibilidade segurado administração pública serem tratados forma igual argumento usual utilizado pela autarquia estranhamente adotado pela turma nacional uniformização refere aplicação decadência para benefícios concedidos data anterior publicação medida provisória convertida LEI_9528 termo inicial dia após seu surgimento tal como deu com aplicação ARTIGO_54 LEI_9784 que disciplina prazo para união revogar seus atos administrativos absurda analogia entre uma regra aplicada administração pública o segurado dado hipossuficiência informações deste relação àquela uma coisa estabelecer prazo para autarquia que detém informações privilegiadas para revogar seus atos que por problemas estruturais são concedidos forma equivocada outra coisa determinar que mesma interpretação seja aplicada segurado que recolheu para com previdência"}