{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL para obtenção vantagem prevista ARTIGO_184 inc LEI_1711 inaplicabilidade ARTIGO_250 LEI_8112 decadência administrativa ofensa princípio irredutibilidade salários não configuradas redução proventos aposentadoria quando concedida desacordo com lei não ofende princípio irredutibilidade vencimentos precedentes segurança denegada grifamos relator min cármen lúcia tribunal pleno julgado dje divulg public ement vol pp v ementa administrativo servidor público mandado segurança incorporação representação mensal para cálculo parcela denominada quintos ARTIGO_1º decreto LEI_2333 princípio irredutibilidade vencimentos ARTIGO_37 violação inocorrência irredutibilidade nominal remuneração global equiparação entre ativos inativos ARTIGO_40º redação original violação inocorrência ARTIGO_1º decreto LEI_2333 claro dispor que representação mensal devida aos membros ministério público da advocacia consultiva união incorpora aos respectivos vencimentos salários para efeitos cálculo das demais vantagens aplicando à parcela denominada quintos LEI_6732 somente são irredutíveis vencimentos proventos constitucionais legais precedente n relator ministro sydney sanches ARTIGO_37 constituição assegura irredutibilidade nominal remuneração global soma todas parcelas gratificações outras vantagens percebidas pelo servidor precedentes n relatora ministra ellen gracie rms relator ministro maurício corrêa n relator ministro carlos velloso equiparação entre ativos inativos prevista redação original ARTIGO_41º constituição somente legítima"}