{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte juizado especial cível unidade relações consumo secretaria ruacuritiba centro belo horizonte fone decisão deferimento tutela antecipada processo procedimento juizado especial cível promovente eliane araujo casteloni promovido banco brasil a i t s t trata presente pedido antecipação tutela para que seja nome autora excluído dos cadastros restrição crédito alegando demandante fim justificar seu pedido que está sendo cobrado por uma dívida que não o t a u medida pleiteada pela parte autora porém possui caráter satisfativo plano dos fatos que realiza próprio direito dando requerente bem por ele pretendido com ação conhecimento proposta assim sendo deve magistrado antes concedê proceder uma análise cuidadosa acerca preenchimento dos requisitos ARTIGO_273 cpc quais sejam existência prova inequívoca que convença verossimilhança alegação autoral sobre essa primeira questão processual civil agravo instrumento antecipação tutela liminar exclusão dos nomes nos órgãos proteção crédito possibilidade antecipação tutela depende cumprimento dos requisitos genéricos previstos caput ARTIGO_273 cpc quais sejam existência prova inequívoca o convencimento juiz acerca verossimilhança alegação isto procedência que pede tjmg agravo instrumento rel des irmar ferreira campos julg fonte SITE mas que a prova inequívoca o juízo que faz sede antecipação tutela provisório não leva conta completa instrução feito prova inequívoca então deve ser aquela suficiente para fazer crer magistrado que parte realmente titular direito material disputado seja aquela que traga si juízo probabilidade das alegações compulsando autos verifica que fato dívida cobrada pela e que ensejou nome autora nos cadastros restrição crédito parece ter lhe sido imputada sem que haja negócio jurídico celebrado pela parte autora lhe dar suporte não indícios sistema para não considerar menos nesse momento que tal informação não seja verdadeira assim sendo não possível que réu mantenha nome autor nos cadastros restrição c é i o mas ARTIGO_273 cpc estabelece também presença requisitos alternativos para concessão antecipação dos efeitos tutela que são existência periculum mora a existência abuso direito defesa réu segundo requisito obviamente não tem como ser analisado neste momento afinal réu sequer foi citado para responder presente ação primeiro requisito outro lado evidente pois mantido nome consumidor nos cadastros spc poderá consumidora sofrer inúmeros prejuízos obtenção dos créditos necessários aquisição dos bens valores indispensáveis seu dia dia por fim irreversibilidade provimento antecipado que nos termos mesmo ARTIGO_273 impede concessão medida não pode ser visualizada espécie pois vencido requerente demanda com posterior constatação regularidade inscrição seu nome nos cadastros spc poderá tal ato ser novamente praticado pelo credor pedido autoral para que lhe sejam antecipados efeitos tutela portanto encontram amparo lei na própria jurisprudência que vem decidindo mesmo sentido acima apresentado conforme depreende dos julgados abaixo r n c i o agravo instrumento exclusão nome devedor órgãos proteção"}