{"stj advocacia geral união procuradoria regional união região que concerne ilegitimidade passiva causam união para responder quer antecipação tutela quer tutela definitiva pela dispensação direta medicamentos âmbito sistema único saúde verifica que tal matéria encontra não encontra pacificada nesse superior tribunal justiça ora esse fato indica inexistência jurisprudência uniforme sobre tema afastar eventual aplicação súmula assim justificar admissão recurso especial interposto pela união nesse sentido observem os precedentes estabelecidos pelo superior tribunal justiça que acentuada ilegitimidade passiva causam união verbis resp relatora ministra denise arruda órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte dje decisão turma por maioria vencidos srs ministros josé delgado voto vista luiz fux deu provimento recurso especial nos termos voto sra ministra relatora processual civil administrativo recurso especial alegada violação ARTIGO_535 e cpc não ocorrência responsabilidade civil erro médico hospital privado atendimento custeado pelo sus responsabilidade município ofensa aos ARTIGO_7º e LEI_8080 ilegitimidade passiva união precedentes provimento não viola ARTIGO_535 e cpc nem importa negativa prestação jurisdicional acórdão que decide motivadamente todas questões argüidas pela parte julgando integralmente lide questão controvertida consiste saber a união possui legitimidade passiva para responder indenização decorrente erro médico ocorrido hospital rede privada localizado município campo bom durante atendimento custeado pelo sus constituição federal diz que saúde direito todos dever documento eletrônico recebido origem estado ARTIGO_196 competindo poder público dispor nos termos lei sobre sua regulamentação fiscalização controle devendo sua execução ser feita diretamente através terceiros também por pessoa física jurídica direito privado ARTIGO_197 ressalvando contudo que ações serviços públicos saúde integram uma rede regionalizada hierarquizada constituindo rua mostardeiro moinhos vento porto alegre"}