{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo presidência seção direito privado agravo recurso extraordinário fls agravo recurso extraordinário foi devolvido pelo supremo tribunal federal com fundamento re e ai para aplicação sistemática repercussão geral por este tribunal justiça naquele primeiro paradigma mencionado suprema corte julgou questão relativa constitucionalidade medida provisória tema nos termos seguinte precedente constitucional ARTIGO_5 mp capitalização juros com periodicidade inferior um ano requisitos necessários para edição medida provisória sindicabilidade pelo poder judiciário escrutínio estrito ausência caso elementos suficientes para negá los recurso provido jurisprudência suprema corte está consolidada sentido que conquanto pressupostos para edição medidas provisórias exponham controle judicial escrutinio ser feito neste particular tem domínio estrito justificando a invalidação iniciativa presidencial apenas quando atestada inexistência cabal relevância de urgência"}