{"html poder judiciário informações sobre este documento num descrição suspensos_juros correção_tema documento stf_adequar tipo htm processo data inclusão kylce anne pereira collier mendonça juiz que validou decisão presentes autos encontram sobrestados aguardo julgamento recurso extraordinário tema validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 qual foi reconhecida repercussão geral pelo stf consulta site stf verifiquei que plenário supremo tribunal federal recentemente proferiu decisão nos termos ementa abaixo transcrita direito constitucional regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 impossibilidade jurídica utilização índice remuneração caderneta poupança como critério correção monetária violação direito fundamental propriedade crfb ARTIGO_5º xxii inadequação manifesta entre meios fins inconstitucionalidade utilização rendimento caderneta poupança como índice definidor dos juros moratórios condenações impostas fazenda pública quando oriundas relações jurídico tributárias discriminação arbitrária violação isonomia entre devedor público devedor privado crfb ARTIGO_5º caput recurso extraordinário parcialmente provido princípio constitucional isonomia crfb ARTIGO_5º caput seu núcleo essencial revela que ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 parte que disciplina juros moratórios aplicáveis condenações fazenda pública inconstitucional incidir sobre débitos oriundos relação jurídico tributária quais devem observar mesmos juros mora pelos quais fazenda pública remunera seu crédito nas hipóteses relação jurídica diversa tributária fixação dos juros moratórios segundo índice remuneração caderneta poupança constitucional permanecendo hígido nesta extensão disposto legal supramencionado direito fundamental propriedade crfb ARTIGO_5º xxii repugna disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 porquanto atualização monetária das condenações impostas fazenda pública segundo remuneração oficial caderneta poupança não qualifica como medida adequada capturar variação preços economia sendo inidônea promover fins que destina correção monetária tem como escopo preservar poder aquisitivo moeda diante sua desvalorização nominal provocada pela inflação que moeda fiduciária enquanto instrumento troca tem valor medida que capaz ser transformada bens serviços inflação por representar aumento persistente generalizado nível preços distorce tempo correspondência entre valores real nominal mankiw g macroeconomia rio janeiro ltc dornbush fischer startz macroeconomia são paulo mcgraw hill brasil blanchard macroeconomia são paulo prentice hall correção monetária a inflação posto fenômenos econômicos conexos exigem por imperativo adequação lógica que instrumentos destinados realizar primeira sejam capazes capturar segunda razão pela qual índices correção monetária devem consubstanciar autênticos índices preços recurso extraordinário parcialmente provido relator min luiz fux tribunal pleno julgado acórdão eletrônico dje divulg public leitura acórdão depreende que supremo tribunal federal fixou seguintes teses ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 parte que disciplina juros moratórios aplicáveis condenações fazenda pública inconstitucional incidir sobre débitos oriundos relação jurídico tributária aos quais devem ser aplicados mesmos juros mora pelos quais fazenda pública remunera seu crédito tributário file users laish san appdata local temp rar html"}