{"questão recurso extraordinário agravo regimental não provido are agr rei min dias toffolli primeira turma ementa processual civil administrativo agravo regimental agravo instrumento recurso extraordinário violação ARTIGO_93 cf inocorrência alegação ofensa ARTIGO_5 xxxv xxxvi lv cf ofensa reflexa constituição direito promoções reexame fatos provas súmula stf violação ARTIGO_37 cf prequestionamento impossibilidade aferição ausência cópias peças essenciais incidência súmula stf servidor público transposição regime celetista para estatutário inexistência direito adquirido vantagens concedidas relação anterior jurisprudência supremo tribunal federal no sentido que transposição regime celetista para estatutário não gera para servidor direito adquirido vantagens concedidas relação anterior que tendo ocorrido extinção contrato trabalho não possível preservar benefícios estranhos regime institucional rei min gilmar mendes segunda turma dje re rei min cármen lúcia primeira turma dje agravo regimental que nega provimento agr rei min teori zavascki segunda turma relator min ricardo lewandowski julgado publicado processo eletrônico dje divulg public outra atual decisão sobre tema re dje rei ministro marco aurélio que também trata caso idêntico dos autos foi dado provimento apelo extremo união reconhecendo o descompasso entre acórdão recorrido a jurisprudência suprema corte veja grifas nossos recurso extraordinário servidor transposição regime vantagens manutenção impossibilidade precedentes provimento eis síntese acórdão prolatado pelo tribunal regional federal região administrativo servidor público celetista absorvido pelo rju abono adiantamento pccs natureza salarial"}