{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação classe recurso inominado recte instituto nacional seguro social n s previd advogado defensor público paulo fernando biselli recdo benedito antonio mausegosa advogado jose roberto delfino junior distribuição por sorteio data juiz federal marcio rached millani vistos decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela turma recursal seção judiciária são paulo sustenta recorrente síntese estarem preenchidos todos requisitos necessários para concessão benefício por incapacidade apresenta preliminar repercussão geral o relatório essencial decido preambularmente ressalto que atuo com base ARTIGO_10 xii resolução fevereiro regimento interno das turmas recursais da turma regional uniformização dos juizados especiais federais região debate torno dos requisitos para concessão benefício previdenciário demanda exame prévio legislação infraconstitucional LEI_8213 modo que alega violação constituição caso ocorresse seria indireta reflexa que não margem cabimento recurso extraordinário ademais análise das questões constitucionais suscitadas implica reexame dos fatos provas que fundamentaram conclusões decisão recorrida inviabilizando também processamento recurso ante vedação contida enunciado súmula supremo tribunal federal guisa ilustração cito are relator min roberto barroso julgado publicado processo eletrônico dje divulg public qual assentou que recurso extraordinário inadmissível tendo vista que jurisprudência supremo tribunal federal firme sentido que matéria relativa cumprimento dos requisitos assinado digitalmente por marcio rached millani documento consulte autenticidade SITE"}