{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte banco brasil a adv s flavio olimpio azevedo adv s milena piragine recdo s ipmmi casa saúde stella maris adv s tarcisio rodolfo soares adv s maria cecilia picon soares procedência são paulo órgão origem tribunal justiça estadual único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano moral inclusão indevida cadastro inadimplentes direito consumidor contratos consumo bancários direito consumidor contratos consumo cartão crédito direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano moral tema indenização por danos morais decorrentes inscrição indevida cadastro inadimplentes análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado modificação valor fixado título indenização por danos morais are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}