{"txt súmula retirado pauta processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte caique silva bitencourt advogado edison lima andrade junior recte clara luiza silva bitencourt recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva proferiu sustentação oral advogado edison lima andrade júnior oab súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo nadir dos santos aquino advogado rosangela julian szulc relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo eliane pedroso angelieri advogado mara cristina maia domingues relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte osvaldo luis alonso advogado joaquim bahu recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto salário maternidade ARTIGO_71 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo karen patricia soares paulo relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr recte maria eurides rogeri martins oliveira advogado luiz alberto teixeira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal david rocha lima magalhaes silva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil recte ana paula figueiredo advogado elisângela rodrigues morales arevalo recdo caixa economica federal outros adv proc claudio yoshihito nakamoto recdo municipio maruim advogado fabiano freire feitosa recdo estado sergipe página"}