{"com efeito observo que processo juizado orienta entre outros pelos princípios informalidade economia processual celeridade assim devolver autos primeiro grau jurisdição para apreciar pedido além desnecessário seria contraproducente atrasaria deslinde feito confronto com idéia celeridade juizado ademais conceito supressão instância não absoluto tanto que código processo civil mitigou seu ARTIGO_515º presente caso ainda que não tenha sido proferida decisão que extinguiu processo sem resolução mérito entendo que deva aplicar por analogia mencionado dispositivo código processo civil podendo feito ser apreciado por esta turma recursal haja vista tratar exclusivamente matéria direito terem sido acostados aos autos documentos suficientes para formação convicção deste órgão jurisdicional razão pela qual passo analisar mérito ação não assiste razão parte recorrente legislação previdenciária passou prever expressamente partir LEI_8870 abril publicada que gratificações natalinas seriam consideradas como salário contribuição para fins incidência contribuição para seguridade social mas não seriam utilizadas porém para cálculo salário benefício verbis LEI_8213 ARTIGO_29º serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina LEI_8212 ARTIGO_28º décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento grifei portanto partir data publicação LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina foi expressamente excluído período básico"}