{"cumpre observar que não está discussão instituto revisão benefício previdenciário recorrente mas sim ele tem direito adquirido se pode ser exercido qualquer tempo nessa ótica não aplica decadência pois trata um novo beneficio ser estabelecido nesse diapasão acórdão que diz respeito recorrente não aplicou corretamente diretrizes jurisprudenciais consolidadas proferindo decisão dissociada contexto fático jurídico que afigura evidente retrocesso sistema jurisdicional vigente fomentando instabilidade insegurança entre julgados caso dos autos percebe claramente divergência entendimento entre decisão proferida pela turma recursal ceará a jurisprudência dominante stj conforme restou exaustivamente demonstrado demonstraçao analítica divergencia analisando decisão proferida pela turma recursal ceará com jurisprudências paradigmas apresentadas presente peça se que matéria tratada são idênticas conforme restou demonstrado com acórdãos acostados inexistindo embasamento para prolação julgados divergentes dessa forma afigura que atividade judicante dos eméritos julgadores que possuem sua maestria comprometimento aplicar melhor direito dar fiel interpretação aos comandos normativos não estão sendo devidamente exercidas data vênia posto que dar interpretações prejudiciais conflitantes com decisões conflitantes jurisprudência dominante stj afrontam sobremaneira aos comandos entabulados ordenamento jurídico pátrio pedido rua senador alencar centro fortaleza cep telefax mail EMAIL página de"}