{"salários contri buição supervenientes aquisição direito aposentadoria sem finalidade pública relevante sem necessidade resultado interpretação adotada pelo réu não passa pelo exame proporcionalidade devendo ser afastado fato réu com apego exagerado texto norma legal admite que salário benefício seja fixado acordo com média apurada entre salários contribuição imediatamente anteriores exercício direi princípio tal modo proceder sem dúvida adequado adequado porque norma existe LEI_8213 ARTIGO_29 porque norma válida porque ocorrido suporte fático requerimento aposenta doria sua incidência infalível cálculo salário benefício acordo com salários contribuição imediatamente anteriores existência validade contudo não bastam norma precisa ter eficá cia é isto que réu não cuida examinar quando incidência norma existente válida resulta minoração situação jurídica consolidada ocorre suporte fático norma constitucional proteção direito adquirido que lhe retira eficácia wladimir novaes martinez curso direito previdenciário tomo são paulo ltr com seriedade sempre ofereceu eloqüente defesa pretensão aqui manifestada período básico cálculo completados requisitos legais para aposentadoria por tempo serviço cogitado direito adquirido aos coefici entes correspondentes aos anos completados segurado tem avenida wilhelm rotermund são leopoldo cep fone"}