{"especificamente atividade prevista lei viii apelação improvida desembargador federal manuel maia quarta turma portanto vista dos argumentos acima expostos conclui que gacen possui caráter remuneratório devendo haver incidência imposto renda sobre valores recebidos este título assim improcedência feito medida que impõe ainda homenagem celeridade processual princípio reforçado sede juizado especial tratando de demandas repetitivas cuja improcedência se encontra assentada jurisprudência entendo cabível julgamento ação sem ouvida parte contrária que não suportará qualquer ônus vista se tratar sentença que lhe favorável ressalto que esta prática que vinha sendo largamente utilizada âmbito dos juizados especiais todo país findou positivada nosso ordenamento jurídico partir edição LEI_11277 que inseriu ARTIGO_285 no código processo civil com seguinte previsão ARTIGO_285 quando matéria controvertida for unicamente direito no juízo houver sido proferida sentença total improcedência outros casos idênticos poderá ser dispensada citação proferida sentença reproduzindo o teor anteriormente prolatada iii dispositivo ante exposto relativamente funasa julgo extinto processo sem resolução mérito por ilegitimidade passiva causam ARTIGO_267 cpc relativamente união fazenda nacional resolvo mérito demanda para julgar improcedente pedido nos termos ARTIGO_269 cpc custas honorários advocatícios dispensados neste grau jurisdição nos termos ARTIGO_55 LEI_9099 intimações forma LEI_10259 recife data movimentação marcos antonio maciel saraiva juiz federal substituto vara"}