{"âmbito sus sob responsabilidade gestor local conforme anexos e a esta portaria xvi ordenadores despesa ficam responsáveis pela fiscalização das atividades combate controle endemias fim evitar pagamento sem causa gacen da gecen maiores prejuízos erário não trata portanto uma vantagem propriamente indenizatória visto que devida forma linear geral habitual independentemente efetiva existência despesas concretamente suportadas pelo servidor com deslocamentos outros fins alimentação hospedagem etc portaria regulamentadora citada acima consigna forma expressa que gacen apresenta natureza remuneratória inciso vii ARTIGO_5º servindo como base cálculo pensão alimentícia tanto verdade tal afirmação que gacen será devida mesmo nos casos afastamento servidor conforme ARTIGO_55º LEI_11784 também por expressa disposição legal do ARTIGO_55 LEI_11784 incorpora aos proventos aposentadoria de pensão servidor ainda que maneiras diversificadas conforme data instituição aposentadoria pensão cumprimento dos requisitos do ingresso servidor serviço público assunto que será mais explorado tópico seguinte ora do ARTIGO_49 estatuto dos servidores civis união prevê que indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito assim a gacen fosse verba indenizatória não seria incorporada aos vencimentos dos servidores conforme lei prevê trata de verba natureza remuneratória deveras concessão gacen não está associada com existência efetiva despesas suportadas pelo servidor exercício das funções específicas lei seja com deslocamentos externos outras destinações alimentação hospedagem etc tanto que servidores questão continuam recebendo forma cumulativa verbas título auxílio transporte de auxílio alimentação diárias caso pernoite conforme inclusive autoriza expressamente ARTIGO_5º xiv portaria indenização fosse deveria princípio ser concedida proporção das despesas concretamente contabilizadas prestação serviço não maneira uniforme vale salientar propósito que como legislador não estabeleceu nenhuma presunção legal existência despesas cargo servidor execução dessas atividades interesse público não cabe judiciário simplesmente presumir nada esse respeito sem qualquer previsão normativa expressa implícita nesse sentido"}