{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado parana individual que diminua intensidade agente agressivo limites tolerância recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo redação dada pela LEI_9732 desde edição DECRETO_2172 não mais previsão legal enquadramento atividade especial por periculosidade além disso constituição federal seu ARTIGO_195º prevê necessidade correspondente fonte custeio para criação majoração extensão dos benefícios previdenciários verbis ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total com efeito buscando preservar equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário onerado com pagamento benefício com tempo serviço inferior ordinário do ARTIGO_57 LEI_8213 estipula que ARTIGO_57º benefício previsto neste artigo será financiado com recursos provenientes contribuição que trata inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 julho cujas alíquotas serão acrescidas doze nove seis pontos percentuais conforme atividade exercida pelo segurado serviço empresa permita concessão aposentadoria especial após quinze vinte vinte cinco anos contribuição respectivamente o acréscimo que trata parágrafo anterior incide exclusivamente sobre remuneração segurado sujeito condições especiais referidas caput veja que LEI_9732 atendendo aos princípios constitucionais prévia fonte custeio do equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_195º caput constituição federal criou uma contrapartida redução tempo contribuição que ordinariamente exige para aposentadoria prever que aposentadoria especial seria financiada com recursos contribuição fixada pelo inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 acrescidas conforme seja rua presidente faria centro curitiba cep telefones endereço eletrônico EMAIL"}