{"documento assinado eletronicamente por lucinea alves ocampos subprocurador geral trabalho ministério público trabalho procuradoria geral processo tst airr conhecimento recurso revista tempestivo a representação regular súmula tst pressupostos intrínsecos presente revista foram devidamente analisados mérito agravo instrumento que reconheceu contrariedade súmula vinculante stf pelo conhecimento mérito nos termos LEI_11419 caracterizada contrariedade súmula vinculante stf deve ser provido recurso revista particular para definir salário mínimo como base cálculo adicional insalubridade conclusão ante exposto opina este ministério público trabalho pelo conhecimento provimento agravo instrumento pelo conhecimento provimento recurso revista nos termos fundamentação antes expendida brasília de outubro lucinea alves ocampos subprocuradora geral trabalho eof"}