{"tribunal justiça poder judiciário são paulo nova redação LEI_9494 isso porque conforme entendimento assentado pelo superior tribunal justiça normas disciplinadoras juros correção monetária possuem natureza eminentemente processual devendo ser obrigatoriamente aplicáveis aos processos curso luz princípio tempus regit actum referido arranjo vale dizer coadunou com jurisprudência colendo supremo tribunal federal firmada desde edição medida provisória que também aplica com relação LEI_11960 nº rel min carmen lucia nº agr rel min ellen gracie nº rel min celso mello nº agr rel min gilmar mendes nº rel min dias toffoli nº agr rel min ricardo lewandowski dentre diversos outros julgados com base nessa mesma lógica corte especial colendo superior tribunal justiça adotou referido entendimento julgar embargos divergência recurso especial o recurso especial repetitivo com base princípio aplicação geral imediata das leis contudo plenário supremo tribunal federal declarou inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º referida legislação julgamento das adi e apesar corte ter optado por conceder eficácia prospectiva declaração mencionada valerá partir apelação reexame necessário voto"}