{"sindicato dos servidores polícia civil estado minas gerais sindpol cnpj reg ministério trabalho emprego salienta também que administração pública está vinculada princípio legalidade consequentemente ARTIGO_12 lei º que faz referência adicional noturno está carecendo regulamentação aduz outrosssim infringência princípio separação poderes ARTIGO_2 cr alega necessidade comprovação das horas trabalhadas horário noturno que pesem argumentos lançados pelo requerido estes não podem prosperar senão vejamos jornada trabalho dos policiais civis regime diferenciado trabalho suas alegações estado minas gerais invoca para argumento que policiais civis têm regime especial trabalho com fulcro lei estadual aludido dispositivo exposto ARTIGO_124 lei acima citada resumidamente delimita jornada trabalho servidor polícia civil que observará expediente normal das repartições públicas estaduais devendo cumprir horários normais irregulares plantões noturnos a chamados qualquer hora dia além disso ARTIGO_125 mesma lei dispõe forma exaustiva que remuneração policial civil compõe do vencimento das vantagens previstas referida lei orgânica não constando adicional noturno elenco disposto ARTIGO_127 rua diamantina lagoinha belo horizonte cep telefone"}