{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará final demonstrada violação ARTIGO_102º cf à própria jurisprudência stf estando presentes pressupostos admissibilidade recurso extraordinário seja conhecido dado provimento mesmo para aplicar adequadamente critério correção monetária que vier ser definido pelo stf julgamento das adi com consequente reforma acórdão recorrido termos que pede deferimento ivens de castro sousa procurador federal mat"}