{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo mato grosso registrado ministro presidente recte cab cuiaba a concessionaria servicos publicos agua esgoto adv s fernanda alves cardoso oab recdo s valdeci lino souza adv s jassio aparecido martins carvalho esta corte julgar ai tema relatoria min presidente o are tema relatoria min gilmar mendes concluiu pela ausência repercussão geral das questões versadas neste recurso extraordinário isso posto nego seguimento recurso ARTIGO_13 ristf publique brasília de agosto ministro ricardo lewandowski presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}