{"advocacia geral união procuradoria regional união região dessa forma tendo vista que esta ação fundada idêntica causa pedir demanda anterior transitada julgado deve processo relação gdasst ser extinto pelo reconhecimento coisa julgada conforme bem afirmou união embora pedidos sejam ligeiramente diferentes não pode ser rediscutido mérito termo final paridade remuneratória entre inativos pensionistas servidores atividade para fins percepção gdpst tendo a autor limitado efeitos financeiros paridade momento anterior não pode elastecê no momento atual sob pena violação autoridade coisa julgada material contrariando princípio segurança jurídica assim de ser acolhida preliminar tela devendo feito ser extinto sem julgamento mérito restando prejudicada análise preliminar prescrição do mérito propriamente dito certo que parte autora efetuou pedido expresso incorporação das diferenças pagamento das parcelas vencidas também certo que questão termo final das diferenças gdpst foi objeto decisão judicial transitada julgado processo nos termos ARTIGO_505 ncpc nenhum juiz decidirá novamente questões decididas relativas mesma lide salvo tratando de relação jurídica continuativa sobreveio modificação estado fato de direito caso que poderá parte pedir revisão que foi estatuído sentença nos demais casos prescritos lei conforme preceitua do ARTIGO_337 ncpc coisa julgada quando repete ação que foi decidida por decisão transitada julgado o do mesmo artigo dispõe que uma ação idêntica outra quando tem mesmas partes mesma causa pedir o mesmo pedido no litispendência quando repete ação que está curso ARTIGO_508 ncpc antigo ARTIGO_474 por sua vez prescreve verbis transitada julgado decisão mérito considerar ão deduzidas repelidas todas alegações as defesas que parte poderia opor tanto acolhimento quanto rejeição pedido grifo nosso"}