{"txt processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte juscelita santos advogado deyse fatima lima recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct marta caetano melo dos santos advogado ivani batista lisboa relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil descontos indevidos recte uniao federal pfn recdo renata alves oliveira advogado fabiana rodrigues silva santos relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil recte isamu watanabe advogado rodrigo marcicano recdo caixa economica federal outro advogado nanci simon perez lopes recdo fabricio goncalves souza relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte aurea aparecida moreno francisqueti advogado vinicius silva ramos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios descontos dos benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo eunice alves souza relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte eduardo prado ageje advogado simone bramante recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação página"}