{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região que poderiam passar pleitear aposentadoria especial para fins obter melhor renda mensal afastando assim incidência fator previdenciário ainda quanto ponto vista social importa ressaltar que previsão expressa constituição república direito previdência social como direito social ARTIGO_6º do sistema previdência como componente ordem social título viii capítulo seção iii implica existência requisito repercussão social nos recursos extraordinários interpostos pelo inss vez que essa autarquia entidade que ordem social brasileira tem finalidade específica prestar previdência pública finalidade esta que será extremamente prejudicada deferida pretensão deduzida demandas como presente também repercussão geral ponto vista jurídico uma vez que reconhecimento especialidade das atividades exercidas com exposição eletricidade forma como definido julgado recorrido poderia implicar precedente acolhimento sua aplicação todos casos que exercício atividade com exposição eletricidade período posterior edição DECRETO_2172 elegendo a periculosidade como fator ensejador aposentadoria especial que não está previsto ARTIGO_201º constituição federal por fim importante lembrar que excelso supremo tribunal federal tem reconhecido existência repercussão geral quanto temática que envolve aposentadoria especial os requisitos para sua caracterização como pode ser verificado por exemplo acórdão proferido julgamento are onde definido que análise dos requisitos para caracterização tempo serviço prestado sob condições nocivas possui repercussão geral are relator min luiz fux tribunal pleno julgado acórdão eletrônico repercussão geral mérito dje divulg public julgamento mérito recursal sendo que apreciação existência repercussão geral anterior julgamento mérito recursal foi proferido seguinte acórdão recurso extraordinário com agravo direito previdenciário fornecimento equipamento proteção individual epi como fator descaracterização tempo serviço especial relevância matéria transcendência interesses repercussão geral reconhecida are relator min luiz fux julgado acórdão eletrônico dje divulg public"}