{"reconhecimento repercussão geral recurso extraordinário com diferenciação entre tese sobre termo final o que foi consolidado súmula vinculante que insuficiente para resolução dessa questão para resolver quantidade elevada processos juduciais existentes sobre assunto diante exposto manifesto pela existência repercussão geral questão suscitada grifou como percebe manifesto dissenso entre julgado recorrido o entendimento consolidado nesta corte enquanto para decisão recorrida termo final apuração das diferenças termo inicial pagamento com discrímen deve ser aquele inicialmente fixado nos processos anteriormente ajuizados com base súmula vinculante para e supremo tribunal federal após consolidado direito paridade termo inicial pagamento diferenciado das gratificações desempenho entre servidores ativos inativos o data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo avaliações não podendo administração retroagir efeitos financeiros data anterior tendo vista inclusive ajuizamento novas demandas discutindo tais reflexos recurso extraordinário tema cumpre aqui ressaltar forma cristalina divergência havida turma recursal entende que tão debate feito anterior relacionado direito paridade entre ativos inativos quanto pagamento das gratificações desempenho tema consolidado pela súmula vinculante prejudicaria reconhecimento que termo final tratamento paritário seria da homologação das avaliações desempenho tese fixada pelo stf julgar tema repercussão geral este supremo tribunal federal assentou unânimidade pelo seu tribunal pleno quando julgamento tema recurso extraordinário que súmula vinculante portanto não resolveu questão relacionada termo final equiparação que gerou novos processos judiciais sobre tema motivo pelo qual firmou tese que termo inicial pagamento diferenciado das gratificações desempenho entre servidores ativos inativos o data homologação resultado das avaliações após conclusão primeiro ciclo avaliações não podendo administração retroagir efeitos financeiros data anterior"}