{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal seccional curitiba além disso magistrado não pode atuar como legislador positivo sua atuação deve limitar ao afastamento normas legais incompatíveis com ordenamento superior sede constitucional seja como legislador negativo pois bem caso afastada uma norma por inconstitucionalidade esta norma não teria gerado efeitos dentre esses efeitos que afastam está revogação ordenamento anterior que seja consigo incompatível que tenha sido expressamente revogado seja declarada inconstitucionalidade norma retorna ao regramento anterior posto que próprio efeito revogação deste ordenamento anterior desfaz ora está dentro espaço conformidade legislador ampliação não dos direitos garantidos pela norma constitucional certo que não poderá restringi los mas sua ampliação discricionariedade legislador não cabendo juiz sob pena invasão atribuição legislativa desrespeito princípio democrático inclusão novos direitos que deve perseguir evitar que através sentença magistrado substitua ao congresso nacional ao presidente república qualquer entendimento sentido diverso significa permitir que magistrado arvore em legislador positivo para imiscuir em políticas públicas concedendo majorando indevidamente benefícios previdenciários pior sem previsão necessária custeio por certo faz necessário buscar maneira realizar direitos mas que isso não signifique necessariamente tornar ordenamento pátrio prisioneiro universo jurisdicional não possível aceitar realização direitos por instrumentos diversos daqueles intrinsecamente relacionados democracia participativa fundamento validade atividade poder judiciário bem como limites que lhe são afetos encontram no princípio separação dos poderes previsto constitucionalmente isto porque estado democrático direito existem limitações todos poderes constituídos como não podia ser diferente também aplicam judiciário mesmo enquanto instância garantidora dos direitos fundamentais sendo julgada procedente demanda que se admite por pura tese argumentativa haverá violação texto constitucional porque cabe lei criação majoração benefícios previdenciários com violação ARTIGO_2 cf bem como usurpação competência legislativa congresso nacional pela mesma razão impossibilidade o magistrado substituir ao legislador que stf editou súmula que embora trate matéria diversa cristalizou entendimento segundo qual vedado juiz legislar positivamente súmula não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia"}