{"meses contribuição para efeito carência exigido para ano razão pela qual deixo acolher pedido formulado petição inicial ante exposto julgo improcedente pedido autora maria sarah paulo iralah agravo regimental desprovido are agr luiz fux stf ementa agravo regimental recurso extraordinário com agravo direito previdenciário aposentadoria por idade urbana carência prequestionamento ausência reexame fatos provas impossibilidade legislação infraconstitucional ofensa reflexa precedentes não admite recurso extraordinário quando dispositivos constitucionais que nele alega violados não estão devidamente prequestionados incidência das súmulas nºs stf inadmissível recurso extraordinário reexame dos fatos das provas dos autos a análise legislação infraconstitucional incidência das súmulas nºs stf agravo regimental não provido are agr dias toffoli stf por todo exposto tenho por inadmitir presente recurso intimações devidas providências necessárias maceió de outubro sérgio abreu brito juiz federal presidente turma recursal das razões agravo então vejamos juizos julgadores proferiram dedisuns sentença acordão desconsideram como atividade especial período que trabalhador laborou função servente pedreiro motorista carreteiro equivalente mês dias deixando assim conceder aposentadoria especial pleiteada saber eis parte teor decisun controvérsia debate cinge em torno dos períodos de nos quais recorrente exerceu função ajudante pedreiro dos períodos nos quais laborou como motorista carreteiro magistrados sentenciantes não consideraram especiais períodos trabalho anteriores por entender que não houve comprovação exercício atividade como ajudante pedreiro eis que trabalhador valeu como prova das anotações ctps da aplicação dec vigente até ainda assim doutos julgadores não poderiam desconsiderar anos como atividade especial causando lesão recursante com agressão égide jurídica aos princípios constitucionais processo legal ampla defesa dentre outros princípios processuais estabelecidos cpc saber por exemplo idoneidade provas etc bem como alegando decisuns que exposição agente nocivo ruído não deu modo habitual permanente observado ainda que não tratava somente ruídos que naquela época não havia obrigatoriedade formularios para fazer prova insalubridade junto previdencia social acordo com dec vigente até profissão servente ajudante pedreiro está enquadrada como"}