{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial por fim necessário frisar que fazenda pública municipal não está defendendo tese impossibilidade poder judiciário efetivar direito saúde população mas alerta para necessária cautela ponderação momento deferir uma medida ordenando pagamento medicamento alto custo para ultimar corrobora com fundamentação ora apresentada entendimento tribunal regional federal região seguir transcrito administrativo fornecimento medicamento não padronizado pelo sus vedação interferência judiciário implementação políticas públicas violação princípio isonomia cuidando primeiramente agravo retido interposto pela união fls conquanto sua apreciação não tenha sido requerida apelação ARTIGO_523º cpc recurso pode ser conhecido por força remessa necessária todavia não conhecerá agravo porquanto insurge contra deferimento antecipação dos efeitos tutela questão superada com prolação sentença porque ilegitimidade passiva causam também suscitada nas razões apelação cujo julgamento preliminar será apreciada não estando medicamento pleiteado ursacol ácido ursodesoxicólico listado portaria ministério saúde não como adotar divisão competências nela prevista para afastar responsabilidade união pelo seu fornecimento razão pela qual deve ser rejeitada sua rua idalino oliveira andar centro mossoró cep telefone mail EMAIL"}