{"sobre questão que tribunal deveria argüir officio questão ordem pública não fez permanecendo juízo inferior sem decidir questão mesmo depois opostos edcl subsistindo vício que autorizava oposição dos embargos juízo local ofendeu mínimo cpc cabendo resp contra essa decisão presentes demais requisitos iii stj resp esse destinado apenas cassar acórdão determinar que tribunal quo julgue edcl casu não foram acolhidos embargos declaratórios opostos cumpre decorrência rejeitar recurso que diz respeito alegada vulneração ARTIGO_535 código processo civil mesmo tempo que entender por presente pressuposto prequestionamento superior tribunal justiça firmou entendimento quanto matéria objeto presente recurso conforme verifica dos seguintes julgados agravo regimental recurso especial aposentadoria direito patrimonial disponível renúncia possibilidade firme compreensão desta corte superior justiça que sendo aposentadoria direito patrimonial disponível cabível renúncia tal benefício não havendo ainda impedimento para que segurado que continue contribuir para sistema formule novo pedido aposentação que lhe seja mais vantajoso precedentes agravo regimental que nega provimento stj agresp turma rel min fernandes unanime dje previdenciário agravo regimental agravo instrumento aposentadoria por tempo serviço proporcional renúncia mudança para aposentadoria por tempo contribuição com proventos integrais possibilidade precedente stj direito disponível benefício pleiteado mais vantajoso que atual ARTIGO_18º LEI_8213 constitucionalidade discutida sede controle concreto stf ausência efeitos erga omnes alegada ofensa clásula reserva plenário ARTIGO_97 não ocorrência agravo improvido não trata dupla contagem tempo serviço utilizado por sistema que pressupõe necessariamente concomitância benefícios concedidos com base mesmo período que vedado pela lei benefícios trata verdade abdicação um benefício concedido fim obter concessão um benefício mais vantajoso resp quinta turma rel min laurita vaz controvérsia sobre conformidade não ARTIGO_18º LEI_8213 com constituição curso supremo tribunal federal desenvolve em sede controle incidental constitucionalidade despido caráter erga omnes não caracteriza ofensa reserva plenário interpretação dispensada por órgão fracionário tribunal dispositivo lei que mediante legítimo processo hermenêutico tem sua incidência limitada agravo regimental improvido stj aga turma rel min arnaldo esteves lima unânime dje dessa forma recurso encontra óbice súmula do stj não conhece recurso especial pela divergência quando orientação tribunal firmou mesmo sentido decisão recorrida cujo teor também aplica permissivo ARTIGO_105 inciso iii alínea constituição federal ante exposto não admito recurso especial intimem"}