{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região colenda turma excelentíssimo senhor ministro relator razões recorrente concessa venia decisão dos eminentes senhores juízes que compõem turma recursal seção judiciária santa catarina merece ser reformada por ter violado flagrantemente carta magna ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos cf esgotamento instâncias interposição recurso extraordinário é possível contra decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão turma recursal ora recorrido decisão última instância que tange matéria constitucional fim espancar dúvidas foram opostos declaratórios restando atendida exigência prequestionamento stj hipótese que autoriza recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii quanto aos aspectos infraconstitucionais cabível ainda interposição pedido uniformização fundado divergência entre turmas recursais mesma de outra região assim como face jurisprudência dominante stj entanto quanto aos temas objeto presente recurso extraordinário não foram interpostos tais pedidos pedidos eventualmente aforados lidam sobre matéria absolutamente diversa inexistindo qualquer relação prejudicialidade entre estes o presente recurso cabe ainda gizar quanto tese decisão recorrida vai encontro súmula da turma nacional uniformização que preceitua súmula dj data uso equipamento proteção individual epi ainda que elimine insalubridade caso exposição ruído não descaracteriza tempo serviço especial prestado quanto tese recente cancelamento súmula tnu após perfilar por vários ano jurisprudência várias cortes inclusive esta caminho diametralmente oposto súmula data cancelada data conversão tempo serviço comum período trabalhado condições especiais somente possível relativamente atividade exercida até de maio ARTIGO_28 LEI_9711 existência óbice que tange duas teses quanto interposição pedido uniformização face questão ordem número da tnu que dispõe não cabe pedido uniformização quando jurisprudência turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais firmou mesmo sentido acórdão recorrido"}