{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo minas gerais relator min marco aurélio recte estado minas gerais proc s advogado geral estado minas gerais recdo s daniel pereira marra adv s igor oliveira pequeno intdo s município belo horizonte proc s procurador geral município belo horizonte decisão recurso extraordinário interpretação normas legais inviabilidade desprovimento agravo tribunal justiça estado minas gerais não conheceu pedido formulado agravo instrumento atinente multa cominatória relativa obrigação o estado fornecer medicamentos considerada preclusão extraordinário cujo trânsito busca alcançar recorrente alega violação ARTIGO_196 constituição federal discorre sobre responsabilidade solidária dos entes federados dizendo ter acórdão recorrido implicado retificação indevida ofício polo passivo demanda colho acórdão recorrido seguinte trecho examinando autos constato que multa cominatória restou decidida despacho f que observa que decisão guerreada manteve entendimento magistrado primeiro grau sabido que após proferida determinada decisão somente poderia ela ser atacada pela via recursal adequada que não foi feito invés disso preferiu agravante insistir questão documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}