{"advocacia geral união procuradoria união paraíba geral isonomia contido ARTIGO_5º caput cf e preceito que garante isonomia entre servidores ativos inativos pensionistas ARTIGO_40º texto fundamental ARTIGO_7º ec ARTIGO_2º ec bem como entendimento sumula stf gratificação diversa contrariamente razões presente recurso sustentam validade legislação regulamentadora gdpst LEI_11784 luz constituição federal razão suficiente reforma v acórdão ora hostilizado seja porque esta legislação foi elaborada consonância com princípios legalidade igualdade impessoalidade moralidade eficiência sendo portanto legal constitucional seja porque não cabe judiciário exercer ação legiferante para conceder aumento servidores súmula stf ainda porque ambas gratificações desempenho não são vantagens genéricas mas isto sim caráter pessoal inerentes exercício funcional atividade servidor não incidindo portanto hipótese ARTIGO_40º texto fundamental por fim porque critérios valoração gdpst estão dentro das balizas discricionariedade administrador sendo certo que retribuição dos servidores administração federal direta das autarquias fixada através lei sentido estrito vi ARTIGO_61º constituição iniciativa privativa presidente república nessas paragens não como conceder aos inativos pensionistas mesma pontuação conferida aos servidores atividade detrimento letra lei merecendo observância critérios estabelecidos pelo legislativo não incidente diga à exaustão hipótese ARTIGO_40º texto fundamental bem assim ARTIGO_7º ec ARTIGO_2º ec vantagens concedidas aos servidores ativa gdpst não foram estendidas diretamente aos servidores inativos mesma proporção dos ativos virtude possuírem natureza jurídica gratificações serviço cuja percepção incompatível com regime inativação não falar pois ofensa princípio constitucional isonomia senão forma reversa veja que precedente logo seguir mencionado este pretório excelso deu provimento agravo instrumento para mandar processar recurso extraordinário análogo presente julgando final pela improcedência ação uma vez que matéria gdata colide com orientação petrificada súmula cuja vigência cansa a corte reafirmar nº pleno rel min moreira alves de nº rel min carlos velloso de nº rel min ilmar galvão de nº agr rel min carlos velloso de saber recurso extraordinário inadmissibilidade agravo instrumento admissibilidade servidor público inativo gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata lei maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}