{"ARTIGO_11 até de maio até que seja editado ato referido ARTIGO_6º gdasst será paga aos servidores ocupantes cargos efetivos cargos funções comissionadas de confiança que ela fazem jus nos valores correspondentes quarenta pontos por servidor leitura dos dispositivos transcritos verifica que gdasst uma gratificação outorgada função desempenho individual dos servidores ativos do desempenho institucional ente público qual mesmos estão vinculados tendo respectivamente limites máximo mínimo cem dez pontos sendo uma gratificação pro labore faciendo paga função efetivo exercício cargo cujo valor varia acordo com resultado avaliação todavia foi garantido aos servidores ativos independente resultado avaliação valor mínimo dez pontos parcela esta que tem caráter geral tendo sido estendida aos inativos pensionistas por força ARTIGO_8º inciso lei º desse modo verifica que gdasst composta duas partes uma fixa de caráter geral que deve ser estendida aos inativos pensionistas por força regra paridade outra pro labore faciendo que depende desempenho servidor do órgão qual vinculado não sendo extensível aos aposentados inativos jurisprudência supremo tribunal federal pacífica que tange esta matéria tendo firmado sentido que apenas gratificações caráter geral devem ser estendidas aos inativos pensionistas função regra paridade disciplinada ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela n não ocorrendo mesmo com gratificações pro labore faciendo consoante precedentes que seguem ementa agravo regimental recurso extraordinário constitucional administrativo vantagem funcional gasa lei complementar estadual inativos extensão impossibilidade lei instituidora vantagem funcional não incorporável aos vencimentos cujo pressuposto para sua percepção o desempenho função específica não estende àqueles que se encontravam aposentados quando sua publicação precedentes agravo regimental que nega provimento stf agr turma"}