{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo necessidade serviço não está sujeito imposto renda traga propósito dicção ARTIGO_37 constituição federal donde conclui inaplicação teto parcelas natureza reparatórias não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios que trata inciso do caput deste artigo parcelas caráter indenizatório previstas lei grifei sequer falar remuneração tampouco subsídio como consta preceito constitucional inciso ARTIGO_37 aos quais limita incidência redutor daí afastar redutor salarial pagamento indenizatório não remuneratório dos dias licença prêmio não usufruídos atividade pelo autor o que impõe observar presente caso mesmo sentido se decidiu este egrégio tribunal nº u carlos eduardo pachi nº u rel des reinaldo miluzzi nº u rel des rebouças carvalho nº u rel des sidney romano dos reis m v rel des paulo galizia nº u rel des rubens rihl cite ainda mandado segurança licença prêmio pecúnia verba indenizatória redutor salarial inaplicabilidade impossibilitado usufruir licença prêmio virtude sua aposentadoria tem servidor inativo direito receber pecúnia equivalente aos dias não gozados verba caráter indenizatório não incidência imposto renda contribuição previdenciária assistência médica limitação imposta pelo ARTIGO_37 inciso da constituição federal recursos desprovidos apelação cível rel des nogueira diefenthaler câmara direito público dessa forma rigor concessão segurança conforme entendimento deste egrégio tribunal justiça expresso nos seguintes julgados teto constitucional aposentado redutor proventos aplicado pela administração com base emenda constitucional impossibilidade redução valor nominal dos proventos irredutibilidade vencimentos limitação material poder constituinte derivado licença prêmio não usufruída convertida apelação reexame necessário"}