{"marisa rezino sociedade advogados argumentos expendidos não são suficientes para infirmar conclusões v acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo tampouco ficando evidenciado suposto maltrato norma constitucional enunciada recurso não merece ser provido supremo tribunal federal julgar re rel min ricardo lewandowski submetido sistemática repercussão geral decidiu que servidores públicos que ingressaram serviço público antes ec mas que aposentaram após edição referida emenda possuem direto paridade integralidade remuneratória desde que observava regra transição prevista ec veja a ementa mencionado julgado recurso extraordinário administrativo previdenciário servidor público gratificação por atividade magistério instituída pela lei complementar estado são paulo direito intertemporal paridade remuneratória entre servidores ativos inativos que ingressaram serviço público antes ec se aposentaram após referida emenda possibilidade ARTIGO_6º ec ARTIGO_2º ec regras transição repercussão geral reconhecida recurso parcialmente provido estende aos servidores inativos gratificação extensiva caráter genérico todos servidores atividade independentemente natureza função exercida do local onde serviço prestado ARTIGO_40º constituição servidores que ingressaram serviço público antes ec mas que aposentaram após referida emenda possuem direito paridade remuneratória integralidade cálculo seus proventos desde que observadas regras transição especificadas nos ARTIGO_2º da iii recurso extraordinário parcialmente provido ademais tribunal origem assentou que acordo com documento fls verifica que autor cumpriu requisitos para aposentadoria especial pois ingressou carreira antes ec bem como comprovou ter mais anos serviço sendo no cargo natureza estritamente policial desse modo dissentir tal entendimento faz necessário reexame conjunto fático probatório dos autos procedimento vedado pela súmula stf rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}