{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL administração pública federal que vale dos limites orçamentários para dar cabo políticas públicas previstas constituição federal nesse sentido o valor pago título benefício seguro safra equivale montante máximo r setecentos reais porque tal valor insere na capacidade orçamentária estado que atenta problema advindo das alterações climáticas desenvolveu sistema assistencial para amenizar pouco sofrimento das famílias que sofrem com impossibilidade provisória uso terra para retirada sustento valor pago hoje agricultor familiar quando ocorrência secas intensas longas chuvas atendido demais exigências instituídas pela lei insere no âmbito discricionariedade estado adstrito conceito doutrinário reserva possível conforme ensina gilmar ferreira mendes sua obra curso direito constitucional edição editora saraiva páginas verbis direitos prestação notabilizaram por uma decisiva dimensão econômica são satisfeitos segundo conjunturas econômicas acordo com disponibilidades momento forma prevista pelo legislador infraconstitucional diz que esses direitos estão submetidos reserva possível são traduzidos medidas práticas tanto quanto permitam disponibilidades materiais estado escassez recursos econômicos implica necessidade o estado realizar opções alocação verbas sopesadas todas coordenadas sistema econômico país direitos comento têm que ver com redistribuição riquezas matéria suscetível influências quadro político cada instante exigência"}