{"benefícios leia teto das contribuições deveria ser reajustado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios rgps não foi isso que aconteceu senão vejamos limite máximo autorização legislativa novo limite máximo autorização legislativa portaria reajuste total autorizado reajuste realizado r diferença conclusões pela fundamentação apresentada concluímos que existem algumas regras fundamentais relacionadas aos reajustes dos benefícios previdenciários assim existe procedimento relação majoração teto recolhimento das contribuições previdenciárias teto recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser reajustado mesma periodicidade pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social conforme expressa disposição contida emenda constitucional dois momentos específicos houve exceção juridicamente válida regra mencionada item acima precisamente pela entrada vigor das referidas emendas constitucionais que majoraram teto contribuições sem aplicar mesmo reajuste aos benefícios regime geral previdência social conforme apresentado este mecanismo ajuste atuarial podia ser aplicado pelo legislador constitucional entretanto tal mecanismo por expressa vedação contida texto das referidas emendas constitucionais não poderia hipótese alguma ser aplicado pelo legislador infraconstitucional vimos que dois momentos distintos precisamente junho primeiro reajuste após emenda constitucional através portaria em maio primeiro reajuste após emenda constitucional através DECRETO_5061 legislador infraconstitucional desrespeitando limitação que lhe foi imposta majorou teto contribuições forma dessincronizada com reajuste concedido aos benefícios rgps esta majoração indevida ocorreu conforme demonstramos porque não foi observado ambos reajustes critério pro rata pois foram aplicados índices reajuste integrais correspondentes apuração anual sobre valores existentes apenas partir dezembro de respectivamente seja poder executivo ambas oportunidades junho maio aplicou reajuste observando critério periodicidade anual da adoção índice econômico representativo"}