{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região gdibge difere entendimento primeira turma egrégia corte relação gacen entanto como decisão relativa aph foi exarada pelo plenário supremo tribunal federal deve mesma guardar primazia relação decidido pela primeira turma para fins analogia para seguimento recurso extraordinário relativo ibge análise pela corte supremo veja o teor recurso extraordinário que teve seguimento obstado verbis breve histórico trata de recurso extraordinário interposto pela união zenda nacional com fulcro ARTIGO_102 iii alínea constituição federal contra acórdão turma recursal juiz ado especial federal que concluiu pela inexigibilidade contribuição previdenciária pss sobre terço constitucional férias sobre cinquenta por cento gdibge fundamento não integrar conceito remuneração sem contraprestação nos proventos inatividade raciocínio oposto decidido pelo supremo tribunal federal adi relativo aposentadorias pensões quanto possibilidade contribuição compulsória sistema previdenciário sem necessidade contraprestação pelo recebimento benefício"}