{"entrega jurisdicional com eficácia celeridade do juiz assim qualquer tentativa legislador pátrio sentido obstar quaisquer questões sede medida liminar deve ser repelida pronto pelo próprio poder judiciário dentro poder geral cautela todo qualquer magistrado utilizando de certa discricionariedade que não deve confundir com arbitrariedade pode deve conceder medidas liminares sejam elas sobre quais matérias forem pois que adiantaria constituição federal seu ARTIGO_5 inciso xxxv garantir que não será excluído apreciação poder judiciário lesão ameaça lesão direito o próprio juiz apreciar lesão não tenha instrumento para corrigi ora intenção constituinte derivado dispor acerca inafastabilidade jurisdição não poderia ser outra senão outorgar poder judiciário competência para apreciar entregar tutela jurisdicional seja caráter cognição sumária não qualquer situação ARTIGO_5º todos são iguais perante lei sem distinção qualquer natureza garantindo aos brasileiros aos estrangeiros residentes país inviolabilidade direito vida liberdade igualdade segurança à propriedade nos termos seguintes xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito destaca que também tem entendimento quanto possibilidade concessão medida liminar nestes casos eis que enfrentou várias situações liberação mercadorias mesmo procedimento liminar administrativo agravo instrumento desembaraço aduaneiro retenção mercadoria por erro classificação fiscal liberação condicionada recolhimento multa descabimento concedida tutela antecipada para desembaraço aduaneiro uma vez que liberação mercadorias não pode ser condicionada pagamento multa tributos complementares conforme que determina súmula stf terceira turma relator acórdão fernando quadros silva e decisão relatório trata de agravo instrumento interposto contra decisão que mandado segurança deferiu parte medida liminar para determinar autoridade aduaneira que proceda liberação garantia prestada valor r prazo cinco dias magistrado origem assim narrou fatos fundamentos fls"}