{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região sujeitos tributação definitiva as deduções trazidas pelo inciso dentre quais contribuições para entidade previdência complementar verbis ARTIGO_8º base cálculo imposto devido ano calendário será diferença entre somas todos rendimentos percebidos durante ano calendário exceto isentos não tributáveis tributáveis exclusivamente fonte os sujeitos tributação definitiva das deduções relativas contribuições para entidades fechadas previdência complementar natureza pública que trata do ARTIGO_40 constituição federal cujo ônus tenha sido contribuinte destinadas custear benefícios complementares assemelhados aos previdência social redação dada pela LEI_13043 vigência todavia para deduções valores pagos entidades previdência complementar prevê ARTIGO_11 LEI_9532 limitação total dos rendimentos computados ARTIGO_11 deduções relativas contribuições para entidades previdência privada que refere alínea do inciso do ARTIGO_8o LEI_9250 dezembro às contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi que refere LEI_9477 julho cujo ônus seja própria pessoa física ficam condicionadas recolhimento também contribuições para regime geral previdência social quando for caso para regime próprio previdência social dos servidores titulares cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios observada contribuição mínima limitadas doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos destaque nosso contribuições vertidas observado limite legal são dedutíveis mas benefício recebido assim como resgate das contribuições fica sujeito incidência imposto renda fonte na declaração ajuste anual tal como dispõe ARTIGO_33 LEI_9250 ARTIGO_202 cf exige lei complementar para regular regime previdência privada para tanto foi editada lc ARTIGO_19 lc que dispõe sobre regime previdência complementar tratar plano benefícios das entidades fechadas previdência privada prevê que contribuições destinadas"}