{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional paraná aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho a gecen a gacen não servirão base cálculo para quaisquer outros benefícios parcelas remuneratórias vantagens a gecen a gacen serão reajustadas mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais a gecen a gacen não são devidas aos ocupantes cargo comissão função confiança a gecen a gacen substituem para todos efeitos vantagem que trata ARTIGO_16 LEI_8216 agosto os servidores empregados que receberem gecen gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos caput deste artigo desde que não exija pernoite espécie própria lei que instituiu gacen estendeu aos futuros benefícios previdenciários dos contribuintes assim finalização dos descontos implicará natural diminuição dos futuros proventos aposentadorias consoante estabelece do ARTIGO_55 LEI_11784 gratificação portanto devida aos servidores públicos que realizem caráter permanente atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas nota que concessão gratificação fundamenta natureza atividade desempenhado pelo servidor caráter permanente sem fazer qualquer ênfase restrição relação local trabalho abrangendo tanto áreas urbanas quanto rural seja qualquer localidade ademais redigir aludida norma legislador teve cautela visando evitar possíveis interpretações restritivas pautadas local desempenho atividade ampliar sua incidência máximo possível incluindo terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas ora evidente que finalidade gratificação debatida devida pelo desempenho atividade combate controle endemias sendo irrelevante local que realizada como vê verba mencionada petição inicial não está inclusa entre parcelas isentas previstas lei cabe lembrar que isenção decorre expressamente lei não sendo"}