{"agressivos inclusive ruído desde que seja apresentado ppp por considerar que documento sob exame emitido com base próprio laudo técnico cuja realização continua sendo obrigatória devendo este último ser apresentado tão somente caso dúvidas respeito conteúdo ppp entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio inss não extrapola disposição legal que visa assegurar indispensabilidade feitura laudo técnico principalmente caso exposição agente agressivo ruído tnu juiz federal otávio henrique martins port pedido registre que primeira seção stj recente julgamento realizado dia deu provimento unanimidade pet firmando entendimento sobre níveis exposição agente físico ruído entre anos sentido contrário súmula º da tnu respeito precedente firmado passo seguir entendimento corte superior transcrevo julgado para esclarecer questão ementa previdenciário incidente uniformização jurisprudência índice mínimo ruído ser considerado para fins contagem tempo serviço especial aplicação retroativa índice superior decibéis previsto DECRETO_4882 impossibilidade tempus regit actum incidência índice superior decibéis vigência DECRETO_2172 entendimento tnu descompasso com jurisprudência desta corte superior incidente uniformização jurisprudência interposto pelo inss contra acórdão turma nacional uniformização dos juizados especiais federais que fez incidir caso novo texto enunciado tnu tempo trabalho laborado com exposição ruído considerado especial para fins conversão comum nos seguintes níveis superior decibéis vigência DECRETO_53831 contar março superior decibéis por força edição DECRETO_4882 novembro quando administração pública reconheceu declarou nocividade saúde tal índice ruído contagem tempo trabalho forma mais favorável àquele que esteve submetido condições prejudiciais saúde deve obedecer lei vigente época que trabalhador esteve exposto agente nocivo caso ruído assim vigência DECRETO_2172 março nível ruído caracterizar direito contagem tempo trabalho como especial deve ser superior decibéis sendo admitida redução para decibéis após entrada vigor novembro precedentes agrg nos eresp rel min joão otávio noronha corte especial dje agrg resp rel min sérgio kukina primeira turma resp rel min eliana calmon segunda turma dje agrg resp rel min gilson dipp quinta turma dje agrg resp rel min maria thereza assismoura dje incidente uniformização provido petição relator ministro benedito gonçalves requerente instituto nacional seguro social requerido joão carlos meireles rosa publicação dje grifos nossos"}