{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará rua vilebaldo aguiar andar torre norte duets cocó fortaleza cep mail EMAIL objetivos enquanto elementos fundamentais ordem constitucional objetiva formadores base ordenamento jurídico estado direito democrático entretanto somente alguns casos direitos sociais conferem aos cidadãos direito imediato uma prestação efetiva sendo necessário que tal decorra expressamente texto constitucional o que sucede caso direito saúde que deve ser realizado por meio um serviço nacional saúde acesso universal gratuito nos termos preconizados constitucionalmente não obstante normas consagradoras direitos sociais ainda são para grande parte doutrina normas programáticas que veiculam programas constitucionais atuação dos poderes públicos dependentes providências integrativas todavia ante fato os direitos fundamentais sociais g direito saúde exigirem prestações estado diretamente vinculadas destinação distribuição redistribuição bem como criação bens materiais põe em relevo sua dimensão econômica caráter prestacional dos direitos sociais assume especial relevância âmbito sua eficácia efetivação significando que efetiva realização das prestações reclamadas não possível sem que depreenda algum recurso dependendo última análise conjuntura econômica assim relação saúde optou administrador brasileiro com base teoria alemã efetivar direitos sociais com base reserva financeiramente possível utilizando de escolhas que alcançassem maior parte população ainda que para tanto algumas situações específicas"}