{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte união proc s advogado geral união recdo s municipio carpina adv s bruno romero pedrosa monteiro procedência pernambuco órgão origem tribunal regional federal regiao único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes não informado apensos não informado assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário contribuições contribuições especiais fundef fundo manutenção desenvolvimento ensino fundamental de valorização magistério direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença precatório direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução direito processual civil do trabalho partes procuradores substituição processual direito processual civil do trabalho formação suspensão extinção processo extinção processo sem resolução mérito legitimidade para causa tema violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado cálculo valor mínimo nacional por aluno vmna ser repassado fundo manutenção desenvolvimento ensino fundamental de valorização magistério fundef análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado possibilidade execução título judicial decorrente ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa por aqueles que não conferiram autorização individual associação não obstante haja previsão genérica representação dos associados cláusula estatuto análise repercussão geral situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de setembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}