{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande discriminação inserido pela norma vez malferir princípio igualdade dá prevalência destarte constituição federal adotou princípio igualdade seu ARTIGO_5º caput afirmar que todos são iguais perante lei seja todos têm direito tratamento idêntico pela lei consonância com critérios estipulados pelo ordenamento jurídico princípio isonomia não pode ser entendido termos absolutos considerando que tratamento desigual dos casos desiguais exigência próprio conceito justiça pois que realmente protege são finalidades isto elemento discriminador desigualdade tem que encontrar serviço uma finalidade acolhida pelo direito existência estado democrático direito exige que direitos protegidos pela carta magna sejam relativizados não havendo como serem aplicados forma absoluta busca equilíbrio entre preceitos previstos âmbito constituição federal na sua aplicação pelas leis infraconstitucionais celso antonio bandeira mello aborda tema com maestria seu livro conteúdo jurídico princípio igualdade bem sintetiza matéria esclarecer que lei não pode conceder tratamento específico vantajoso desvantajoso atenção traços circunstâncias peculiarizadoras uma categoria indivíduos não houver adequação racional entre elemento diferencial o regime dispensado aos que inserem categoria diferençada sob esse aspecto percebe que princípio igualdade destina defender uma garantia individual contra perseguições a evitar proteções grupos específicos devendo haver razoabilidade escolha elemento discriminador ademais decisão impugnada juízo manifestou acerca violação ARTIGO_40º constituição federal que sua nova redação afirma ser assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos LEI_12"}