{"ministério público federal procuradoria regional república região argumentar nesse sentido operou união explícito grosseiro erro haja vista que acórdão evento proferido não poderia negar vigência artigo código processo civil que sequer estava vigente época qualquer modo observa que intento recorrente o afastar posicionamento desse tribunal relativo ausência obrigatoriedade que apreciação das questões controvertidas decorra análise específica cada dispositivo legal cuja violação alegada pela parte visando realidade uma reanálise das teses jurídicas não acolhidas por ocasião julgamento apelação interposta que revela absolutamente inapropriado uma vez que embargos declaração não constituem via própria para novo julgamento mérito vale dizer inconformismo parte relação preterição suas teses não tem condão conformar uma alegação omissão por parte julgador cujo pronunciamento tem sua validade atrelada necessidade fundamentação seu convencimento que não implica necessariamente análise exaustiva das teses apresentadas assim não falar deficiência acórdão que julgou embargos declaração opostos tampouco necessidade novo pronunciamento acerca das teses trazidas pela agravante decorrente suposta nulidade mencionado acórdão hipótese vertente suposta contrariedade aos dispositivos constitucionais relacionados saúde passa antes disso pela interpretação legislação federal conforme extrai das próprias alegações união sentido para solidariedade ser considerada como fundamento decisões judiciais envolvendo prestações saúde necessita ser não apenas elucidado com base lei civil mas particularmente harmonizado com princípios que regem sistema único saúde insculpidos constituição na legislação que integra ora leitura das razões recursais apresentadas verifica que raciocínio construído para sustentar suposta violação constituição federal tem como premissa alegada inobservância legislação infraconstitucional que implica conforme consignado decisão agravada reconhecimento que há ofensa preceitos crfb esta dá documento eletrônico assinado digitalmente por carmem elisa hessel procuradora regional república procuradoria regional república região rua otávio francisco caruso rocha cep porto alegre"}