{"stj transcritos fonte custeio benefício aposentadoria especial foi estabelecida legalmente como sendo contribuição destinada seguro acidente trabalho sat neste contexto importante referir também que caput ARTIGO_22 LEI_8212 esclarecedor sentido que responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias adicionais para financiamento aposentadoria especial exclusivamente empregador tanto verdade que desembargador federal ricardo teixeira valle pereira julgamento apelação cível asseverou que de ser observado que do ARTIGO_57 LEI_8213 apenas define fonte custeio aposentadoria especial sendo certo que sistema previdenciário não relação direta entre fonte custeio os beneficiários previdência social grifos destaques subscritor refira ademais que judiciário conceder qualquer espécie benefício previdenciário não está adstrito que dispõe parágrafo do ARTIGO_195 constituição federal haja vista que tal dispositivo endereçado exclusivamente legislador ordinário nesse sentido aliás firmou o posicionamento egrégio supremo tribunal federal recurso extraordinário previdenciário benefício deficiente físico idoso ARTIGO_203 cf exigência prévia fonte custeio ARTIGO_195º lei maior não está configurada infringência ARTIGO_195º constituição porquanto aresto recorrido lhe deu interpretação coerente com entendimento firmado nesta suprema corte segundo qual exigência prévia fonte custeio tem como destinatário exclusivo próprio legislador sendo inaplicável aos benefícios criados diretamente pela constituição rel min sepúlveda pertence turma unânime e agr rel min celso mello turma unânime agravo regimental improvido stf agr re relatora min ellen gracie primeira turma grifos destaques subscritor previdencia social beneficio previdenciário vinculação constitucional auto aplicabilidade disposto par ARTIGO_195 constituição federal não constitui obice sua incidencia vez que dirigido legislador ordinário tão somente que vincula criação majoração extensão beneficio serviço seguridade social correspondente fonte custeio precedentes recurso extraordinário conhecido provido stf nº relator min maurício corrêa segunda turma grifos destaques subscritor constitucional previdenciário valor minimo beneficio fonte documento eletrônico recebido origem custeio ARTIGO_195 par aplicabilidade imediata norma inscrita brasil tribunal regional federal região acórdão apelação cível relator des federal ricardo teixeira valle pereira quinta turma e disponível SITE acessado matriz rua coronel alberto schmidt centro videira cep fone"}