{"stj procuradoria regional federal região emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho nos termos legislação trabalhista redação dada pela LEI_9732 do laudo técnico referido parágrafo anterior deverão constar informação sobre existência tecnologia proteção coletiva individual que diminua intensidade agente agressivo limites tolerância recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo redação dada pela LEI_9732 inteligência tais dispositivos legais acima transcritos que infere que reconhecimento tempo serviço especial carece dois requisitos básicos simultâneos para fins acolhimento previdenciário primeiro afeito existência enquadramento legal pertinente para agentes pretensamente insalubres indicados pelo trabalhador seu requerimento benefício segundo que tais agentes insalubres efetivamente acarretem prejuízos para sua saúde que deve ser devidamente comprovado por meio formulários pertinentes para tanto especialmente laudos técnicos dito isso que conclui que utilização equipamentos proteção individual com comprovação neutralização exposição insalubre resulta impossibilidade reconhecimento tempo serviço especial situação que não restou devidamente ponderada julgado recorrido que desconsiderou tal situação caso comento conforme infere julgamento dos embargos declaratórios data vênia nos termos julgado ora recorrido restou deferido para parte autora direito benefício aposentadoria com contagem tempo serviço especial com reconhecimento exercício atividades nocivas saúde pela exposição agente nocivo ruído até data requerimento administrativo sendo que tal decisão não observou existência comprovação neutralização documento eletrônico recebido origem exposição tal agente que merece reforma por este tribunal superior para fins preservação legislação previdenciária aplicável espécie"}