{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo estritamente policial fls esta colenda sétima câmara direito público apreciando questão posta discussão decidiu objetiva impetrante policial civil por meio presente mandado segurança seja lhe concedida aposentadoria especial nos termos ARTIGO_1º lei complementar lc reconhecendo concomitantemente integralidade paridade com policial atividade nos termos citada lei inclusive mediante apostila fls desponta dos autos que demandante foi este documento foi assinado digitalmente por moacir andrade peres nomeado investigador polícia maio que teve considerada atividade privada exercida anteriormente ingresso cargo por anos meses dias fls pretende obter aposentadoria especial criada pela lei complementar federal segundo qual funcionário policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial contudo estado são paulo desempenho competência concorrente que lhe foi conferida pelo ARTIGO_24 inciso xii constituição federal para matérias previdência social editou lei complementar estadual referido diploma por tratar lei posterior especial posto que regulamenta especificamente situação dos policiais civis estaduais aplica ao caso tela observe nesse ponto que hipótese análise difere daquela qual policial havia completado requisitos para aposentadoria especial segundo lei complementar federal antes entrada vigor legislação impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código estadual que alterou pressupostos para concessão benefício tendo preenchido requisitos segundo lei anterior possuía direito adquirido aplicando lhe lei federal presente ação verifica que autor apenas completou requisitos invocado diploma federal quando estava vigor legislação estadual que aplica seu caso razão pela qual não possui alegado direito líquido certo direito aposentadoria especial nos termos previsto lei complementar federal legislação estadual vigente partir por sua vez estipula seu ARTIGO_2º que embargos declaração são paulo"}