{"defensoria pública geral estado rio janeiro defensoria pública câmara cível tribunal justiça que contêm relatório fundamentação dispositivo demonstrando colegiado motivos seu convencimento forma clara fundamentada mister ressaltar que decisão juízo quo quanto matéria impugnada sedes apelação embargos declaratórios responsabilidade solidária dos entes federativos tocante fornecimento dos medicamentos imprescindíveis saúde ora recorrente está acordo com que dispõem ditames constitucionais a jurisprudência dominante desembargador relator pronunciou sobre todos pontos aduzidos pelo ora recorrente sua apelação cível julgando acordo com normas legais reportando aos princípios constitucionais não sendo necessário que haja esgotamento todos argumentos quando colegiado tenha encontrado fundamento suficiente para deslinde questão recorde que embargos declaração têm escopo integrar provimento jurisdicional não cabendo reexame matéria fato como pretendia réu apelante agravante embargante ora recorrente das contrarrazões alega recorrente que medicamentos requeridos exordial não integram qualquer das listas oficiais rede pública saúde qual existe tratamento próprio para patologia apresentada pela autora inexistindo base legal para seu fornecimento gratuito sustenta ainda que poder público não pode prover todas quaisquer necessidades população área saúde além suposta violação princípio separação dos poderes para admissão recurso extraordinário proposto pela alínea ser viável necessário que parte recorrente exponha suas razões forma clara precisa ofensa texto constitucional que não ocorreu hipótese exame simples alegações violação aos princípios constitucionais argumentos que repugnam senso moral não são suficientes para acolhimento pretensão sendo certo que preciso articular fundamentação demonstrando esclarecendo razões pelas quais decisão merece reforma sob pena incidir óbice contido súmula deste tribunal inteiramente aplicável espécie"}