{"advocacia geral união procuradoria união paraíba função comissionada que por isso mesmo não estende quem não mais exerce esse mister agravo regimental não provido agr rel min maurício corrêa de firme jurisprudência stf sentido que ARTIGO_40º atual constituição não assegura extensão servidores inativos vantagem condicionada exercício determinada função agr rel min sepúlveda pertence julgamento de lei instituidora vantagem funcional que tem por pressuposto exercício atividade policial não estende quem se encontrava inativado que norma inscrita do ARTIGO_40 constituição república deseja que benefícios vantagens natureza geral sejam estendidos aos aposentados mas não aqueles que dependem atendimento condição inscrita lei recurso conhecido provido rel min ilmar galvão proventos aposentadoria regra extensão aos inativos das melhorias remuneração dos correspondentes servidores atividade ARTIGO_40º não implica permanente absoluta paridade entre proventos vencimentos dado que nos últimos podem incluir vantagens pecuniárias que por sua natureza podem ser atribuídas serviço ativo adi rel min sepúlveda pertence julgamento de plenário supremo tribunal federal quando julgamento ms rel min ilmar galvão esclareceu que que norma inscrita do ARTIGO_40 constituição federal deseja que benefícios vantagens natureza geral sejam estendidos aos aposentados mas não aqueles que dependem atendimento condição inscrita lei dessarte porque possível instituição vantagem salarial que destine exclusivamente aos servidores ativa bastando para tanto que benefício esteja vinculado efetivo exercício atividade conduta administração caso apreço não ofende comando constitucional inserto ARTIGO_40º cf red ec tampouco ARTIGO_7º ec no ARTIGO_39º combinado com ARTIGO_7º xxx constituição merece reforma v acórdão forma resguardar correta interpretação dos dispositivos constitucionais apreço maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}