{"supremo tribunal federal recurso extraordinário io janeiro registrado ministro presidente recte maria antonieta oliveira proc s defensor público geral estado rio janeiro recdo s estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s município rio janeiro proc s procurador geral município rio janeiro despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida tema recurso extraordinário ausência repercussão geral pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc iii código processo civil quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc código processo civil publique brasília de junho ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}