{"que stf editou súmula que embora trate matéria diversa cristalizou entendimento segundo qual vedado juiz legislar positivamente súmula não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia assim fica bastante evidente não caber poder judiciário fixar índices reajuste dos índices reajuste dos benefícios previdenciários parte autora questiona reajustes concedidos benefício com relação pedido aplicação dos índices verifica que portaria mps não contém qualquer previsão nesse sentido documento anexo não existindo qualquer previsão legal equiparação reajuste aplicado teto conforme será melhor explicado tópico próprio por fim cumpre esclarecer que foram aplicados todos índices fixados pela legislação previdenciária conforme comprovam documentos anexos não havendo qualquer revisão ser efetuada considerações necessárias decisão supremo tribunal federal relação aos novos tetos emendas constitucionais supremo tribunal federal re com repercussão geral decidiu que beneficiários regime geral previdência social rgps que tiveram benefícios concedidos antes das emendas constitucionais com salário benefício limitado teto fazem jus chamada readequação teto razão dos novos limites máximos benefícios introduzidos pelas citadas emendas constitucionais relação julgamento stf recurso extraordinário dia depreende conformidade como voto condutor relatora ministra carmen que relação aproveitamento dos tetos dos salários contribuição fixados pela e somente possível aqueles que percebiam seus benefícios com base limitador anterior limitador apontado acórdão stf imediatamente anterior promulgação ec era r nos termos ARTIGO_2º portaria mpas junho publicada dou que começou vigorar partir junho o anterior ec era r conforme ARTIGO_10 portaria mps maio que teve vigência partir junho diante disso conformidade com decisão stf somente terão direito aproveitamento dos tetos dos salários contribuição teor ec ec benefícios que função reajuste junho junho ficaram limitados respectivamente aos tetos dos salários contribuição r e imediatamente anteriores promulgação ec ec contrario sensu improcede pleito para efeito aproveitamento dos novos tetos dos salários contribuição r e r benefício que a de tinha respectivamente rendas mensais inferiores r e"}