{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor arnaldo martins rodrigues advogado defensor público francisco isidoro aloise réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio juiz federal ana cláudia caurel alencar sentença data local juizado especial federal cível mogi das cruzes subseção judiciária estado são paulo avenida fernando costa mogi das cruzes dispensado relatório passo análise julgamento dos pedidos formulados ARTIGO_38 LEI_9099 aplicação subsidiária nos termos ARTIGO_1 LEI_10259 presente ação comporta julgamento antecipado nos termos ARTIGO_330 inciso código processo civil pois ponto controvertido gira torno apenas matéria direito preliminarmente de ser dito que anteriormente edição medida provisória convertida LEI_9528 não cogitava prazo decadência para revisão dos critérios cálculo dos benefícios previdenciários anteriormente portanto pleito revisão poderia ser formulado qualquer tempo todavia com edição desse diploma que inicialmente fixou prazo decadencial dez anos reduzido cinco anos pela LEI_9711 posteriormente fixado dez anos pela medida provisória tenho como possível decadência contando o prazo contudo apenas partir entrada vigor tais diplomas legais que não ocorre caso sub judice assim estão prescritas apenas parcelas anteriores aos cinco anos contados propositura demanda ARTIGO_219º código processo civil mérito não como prosperar pretensão formulada pela parte autora inicial sendo correta não utilização adicional recebido título décimo terceiro salário gratificação natalina período básico cálculo não pois falar direito revisão renda mensal inicial benefício previdenciário tampouco majoração salário benefício como sabido sob aspecto tributário superior tribunal justiça firmou posição sentido que após advento ARTIGO_7º LEI_8620 janeiro alterou a situação ligada incidência contribuição previdenciária modo que passou se justificar incidência separado sobre gratificação natalina período anterior todavia por força disposto do ARTIGO_28 lei"}