{"procuradoria geral estado procuradoria judicial inclusão conta liquidação erro material inexistência preclusão que pertine aplicação correção monetária este tribunal tem adotado princípio que deve ser seguido qualquer situação índice que melhor reflita realidade inflacionária período independentemente das determinações oficiais erro material caracteriza pelo equívoco escrita de cálculo sobre conta homologada hábil representar manifestação viciada vontade pode ser sanado qualquer tempo para subtrair expurgos conta precatório complementar sem que ofenda coisa julgada hipótese que próprio tribunal quo entendeu inocorrente casu recurso especial desprovido resp rel ministro luiz fux primeira turma julgado por fim convém ressaltar que jurisprudência desta suprema corte considera válida limitação dos juros mora caso condenação imposta contra fazenda pública senão vejamos ementa recurso extraordinário conhecimento provimento juros mora ARTIGO_1º da LEI_9494 constitucionalidade relator min gilmar mendes tribunal pleno julgado dje divulg public ement vol pp rtj vol pp ementa juros mora condenação judicial fazenda pública verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos limitação meio por cento mês seis por cento ano constitucionalidade reconhecida ARTIGO_1º da LEI_9494 precedente plenário embargos acolhidos recurso extraordinário parcialmente provido constitucional disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 agr relator min cezar peluso primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp"}