{"procuradoria geral estado coordenadoria dos serviços jurídicos são paulo previdência transição erigidas pela emenda constitucional aplicam tão somente aos casos aposentadoria nos termos dos ARTIGO_3 referida emenda aos servidores que data sua publicação estavam gozo benefício preenchiam requisitos para concessão aposentadoria dispõem mencionados parágrafos e ARTIGO_40 constituição ARTIGO_3º assegurada concessão qualquer tempo aposentadoria aos servidores públicos bem como pensão aos seus dependentes que até data publicação desta emenda tenham cumprido todos requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios legislação então vigente n ARTIGO_6º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelo ARTIGO_2º desta emenda servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até data publicação desta emenda poderá aposentar com proventos integrais que corresponderão totalidade remuneração servidor cargo efetivo que der aposentadoria forma lei quando observadas reduções idade tempo contribuição contidas do ARTIGO_40 constituição federal vier preencher cumulativamente seguintes condições sessenta anos idade homem cinqüenta cinco anos idade mulher trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher iii vinte anos efetivo exercício serviço público iv dez anos carreira cinco anos efetivo exercício cargo que der aposentadoria parágrafo único proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade forma lei observado disposto ARTIGO_37 constituição federal parágrafo revogado pela emenda constitucional n ARTIGO_7º observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união estados distrito federal municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei n rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}