{"poder judiciário justiça federal turma recursal rio grande sul decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores prequestionamento desnecessário âmbito dos juizados especiais federais isso porque ARTIGO_46 LEI_9099 dispensa fundamentação acórdão com isso nos pedidos uniformização jurisprudência não qualquer exigência que matéria tenha sido prequestionada para recebimento recurso extraordinário igualmente não há exigir tendo vista expressa dispensa pela lei regência dos juizados especiais que diferencia processo comum ordinário todavia para evitar embargos futuros dou expressamente por prequestionados todos dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos para fins ARTIGO_102 iii constituição federal respeitadas disposições ARTIGO_14 caput parágrafos ARTIGO_15 caput LEI_10259 repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia importa destacar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp assim sendo rejeito todas alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos porquanto desnecessária análise das mesmas para chegar conclusão que chegou decisão frente recém evidenciado decretada extinção feito com julgamento mérito pelo reconhecimento decadência direito revisão benefício ARTIGO_269 cpc resta condenada parte autora pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor atualizado causa sendo que exigibilidade ambas obrigações resta suspensa caso beneficiária assistência judiciária bem como não foi apresentada contestação contra razões recurso ante exposto voto sentido julgar improcedente pedido veiculado inicial juiz federal relator"}