{"ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei incluído dada pela emenda constitucional ora doutor ministro LEI_11907 diz claramente que aph adicional plantão hospitalar não incorpora aos vencimentos como união quer descontar contribuição previdenciária jurisprudência supremo tribunal federal agravo regimental agravo instrumento contribuição previdenciária sobre horas extras terço férias impossibilidade precedentes esta corte fixou entendimento sentido que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária agravo regimental que nega provimento stf relator min eros grau data julgamento segunda turma data publicação dje divulg public ement vol agravo instrumento tema análogo regras hermenêutica jurídica ubi eadem ratio ibi idem jus ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio reconhecimento repercussão geral re tema tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo devolução processo tribunal origem casu acórdão impugnado assentou desconto previdenciário incidente sobre gratificação produtividade dita propter laborem eventual lei municipal sentença procedência com determinação para devolução dos valores descontados irrelevante caso dos autos discutir caráter contributivo solidário regime previdência dos servidores previsto ARTIGO_40 indevida inclusão base cálculo contribuição previdenciária parcela não incorporável aos proventos servidor quando inatividade legislação posterior que incorpora valor gratificação fixa aos"}