{"ARTIGO_150 parágrafo único segurado anistiado aposentado por invalidez por tempo serviço por idade bem como seus dependentes gozo pensão por morte podem requerer revisão seu benefício para transformação aposentadoria excepcional pensão por morte anistiado mais vantajosa como nota plano benefícios trata como direito revisão autônomo de requerer modificação ato concessório para que leve conta fatos antes não examinados sempre com efeitos financeiros contar pedido direito revisão não corresponde pois obrigação verificar legi timidade ato concessório original mas de adequá a fatos novos norma legal não atribui segurado direito solicitar revisão ato concessório para adequá à legalidade sendo deduzir então que direito revisão não trata mas poder jurídico integrante direito prestação tal como rei vindicatio integra direito propriedade fato pleitear exame legalidade ato administrativo concessão prestação segurado nada mais faz que tentar reaver seu direito mesmo que apenas parte quem injustamente está retendo réu a possibilidade pleitear exame legalidade ato admi nistrativo poder inerente um direito exercido prestação não há falar decadência direito exercido não pode ser extinto pena a lei estar prejudicando próprio ato concessão benefício que não afigura viável ARTIGO_5 xxxvi pelo que até aqui se viu revisão ato concessão tal como posta ARTIGO_103 plano benefícios previdência social LEI_8213 pode ser revisão que vise apreciação fatos não considerados expedição ato administrativo original proteção constitucional ato jurídico perfeito não admite restri ção que inviabilize realização qualidade que lhe sentido perfeição outras palavras conformação ordem jurídica rua osvaldo cruz bairro centro porto xavier cep fone"}