{"txt processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte jair roberto silva advogado jose abilio lopes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte adilson oliveira advogado daniela aparecida flausino negrini recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte jandira bassoli baldino advogado luis augusto juvenazzo recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo benedito fermino fernandes advogado fabiano francisco relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcte rcd pablo henrique barbosa silva advogado aline santos gama rcdo rct cristiane carvalho barbosa advogado marcela oliveira cunha vesari relator juiz federal sergio henrique bonachela súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto simples impostos contribuições especiais recte cecilia maria soler gomes rijo advogado cibeli pauli recdo uniao federal pfn relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl recte sebastiao tadeu dos santos advogado danilo josé sampaio recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator juiz federal fernando moreira goncalves súmula reforma parte sentença página"}