{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região síntese parte autora alegou que parcela relativa terço férias tem natureza indenizatória não integrando remuneração que impediria incidência contribuição previdenciária contudo acórdão merece reforma uma vez que contrariou dispositivos constitucionais conforme restará demonstrado existência repercussão geral relevância jurídica econômica união fazenda nacional cumprimento que dispõe LEI_11418 ressalta que temas discussão incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias presente caso possuem ampla repercussão geral conforme decidido por esta excelsa corte re tributário servidor público salário férias horas extraordinárias adicionais caráter permanente natureza remuneração base cálculo contribuição destinada custeio sistema previdência servidor público ausência contraprestações específicas proporcionais não torna inválida tributação caráter solidário sistema previdenciário direito tributário contribuições contribuições previdenciárias direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações LEI_8112 repercussão geral acórdão publicado fim julgamento processos turma rec juizados especiais federais decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros menezes direito celso mello eros grau cezar peluso não manifestaram ministras cármen lúcia ellen gracie presente caso que discute excelências ementários extraído site stf SITE"}