{"fls incidência teto salarial visto que própria lei complementar seu ARTIGO_43 atribui natureza indenizatória extra teto conversão pecúnia nobres desembargadores verifica de plano que mm juiz quo equivocou não vislumbrar possibilidade importância se conceder medida liminar que garantiria agravante pagamento sua indenização título licença prêmio não gozada sem incidência teto constitucional evitando assim recebimento por meio precatório este documento foi assinado digitalmente por lucas melo rocha protocolado deste modo cabe ressaltar que agravante surpreendeu demasiadamente com r decisão que fora proferida nos seguintes termos vistos indefiro liminar porque vedação legal expressa sua concessão ARTIGO_7º LEI_12016 notifique a autoridade coatora para que apresente esclarecimentos que entender cabíveis se ciência procuradoria geral estado presente writ para que querendo ingresse feito ARTIGO_7º inciso LEI_12016 após mp tornem para sentença considerando elevado número processos andamento o número insuficiente funcionários prestando serviços cartório além celeridade imposta pela emenda constituição cópia presente servirá mandado devendo oficial justiça observar aos ditames legais os procedimentos das normas serviço corregedoria geral impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código justiça capítulo itens e vedado oficial justiça recebimento qualquer numerário diretamente parte identificação oficial justiça desempenho suas funções será feita mediante apresentação carteira funcional obrigatória todas diligências processo digital assim íntegra seu teor poderá ser acessada por meio endereço eletrônico tribunal justiça SITE link este processo"}