{"violação portanto do texto constitucional não trata ofensa reflexa norma código processo civil não houve violação um simples artigo código processo civil mas sim princípios constitucionais processo civil elencados como direitos fundamentais constituição federal impõe pois declaração nulidade interpretação que impõe dever a autarquia previdenciária confeccionar apresentar memória cálculo dos valores atraso devidos parte autora por ausência previsão legal violação também disposto nos ARTIGO_2º caput todos constituição prequestionamento compulsando autos virtuais se que houve prequestionamento expresso acerca incidência casu dos dispositivos contitucionais aos ARTIGO_2º caput inciso iii autarquia ora agravante vem ovo alegando que famigerado enunciado das rj ofende diretamente ARTIGO_2º caput inciso iii constituição república caracterizando assim prequestionamento matéria repercussão geral em alguns casos fim atender súmulas deste egrégio supremo tribunal federal autarquia interpôs embargos declaração para que suprindo omissão egrégia turma recursal pronunciasse sobre questão constitucional"}