{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde entretanto tratamento temas sensíveis como direito saúde poder judiciário deve atuar com deferência diante políticas públicas previamente implementadas que obtenham resultados satisfatórios conformidade com ARTIGO_2º crfb que prevê independência entre poderes legislativo executivo judiciário além disso ativismo judicial não ilimitado muito pelo contrário trata de técnica produção decisões que deve observância possibilidades interpretativas texto constitucional quanto esse aspecto salienta que não nenhum dispositivo lei maior que aponte sentido admitir desconsideração dos tratamentos medicamentos proporcionados pela política pública área saúde favor pretensões individuais injustificadas com efeito um ente pode ser condenado entregar não apenas medicamentos que são sua atribuição mas também qualquer outro medicamento incorporado pelo sus de atribuição outros entes ainda qualquer outro medicamento mesmo que não reconhecido pelo sus ainda que haja medicamentos padronizados com mesma eficácia terapêutica qualquer planejamento consistente inviável caso sub judice como ressaltado poder público oferece atendimento universal eficaz aos portadores diabetes LEI_11347 a portaria definem medicamentos que serão prestados pelo sus aos pacientes diabéticos inscrição programas tem por objetivo justamente disponibilizar assistência global portador diabetes através tratamento acompanhamento"}