{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL eficácia toda atividade administrativa está condicionada atendimento lei administração pública não liberdade nem vontade pessoal enquanto administração particular lícito fazer tudo que lei não proíbe administração pública é permitido fazer que lei autoriza lei para particular significa pode fazer assim para administrador público significa deve fazer assim leis administrativas são normalmente ordem pública seus preceitos não podem ser descumpridos nem mesmo por acordo vontade conjunta seus aplicadores destinatários uma vez que contêm verdadeiros poderes deveres irrelegáveis pelos agentes públicos por outras palavras natureza função pública a finalidade estado impedem que seus agentes deixem exercitar poderes de cumprir deveres que lei lhes impõe tais poderes conferidos administração pública para serem utilizados benefício coletividade não podem ser renunciados descumpridos pelo administrador sem ofensa bem comum que o supremo único objetivo toda ação administrativa princípio legalidade que até bem pouco era sustentado pela doutrina passou agora ser imposição legal entre nós pela lei reguladora ação popular que considera nulos atos lesivos patrimônio público quando eivados ilegalidade objeto que mesma norma assim conceitua ilegalidade objeto ocorre quando resultado ato importa violação lei regulamento outro ato normativo LEI_4717 ARTIGO_2º parágrafo único além atender legalidade ato administrador público deve conformar com moralidade a finalidade administrativas para dar plena legitimidade sua atuação"}