{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estado são paulo número processo origem recte estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo recdo s espólio maria josé pacheco souza pinto adv s oswaldo galvao anderson neto qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença precatório tema incidência juros mora durante prazo previsto constituição federal para pagamento precatório data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de novembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}