{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estado são paulo número processo origem recte centro trasmontano sao paulo adv s denys chippnik baltaduonis recdo s murilo pinheiro souza representado por adriana gonçalves pinheiro adv s liliana silva guerreiro qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito consumidor contratos consumo planos saúde tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais responsabilidade civil por danos morais materiais decorrentes negativa cobertura por operadora plano saúde are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}