{"fls apelação cível reexame necessário turma espec penal previdenciário propriedade industrial violados não estão devidamente prequestionados incidência das súmulas nºs stf inviável recurso extraordinário reexame dos fatos documento consulta autenticidade documento através site SITE das provas dos autos a análise legislação infraconstitucional regência incidência das súmulas nºs stf agravo regimental não provido agr relator min dias toffoli segunda turma julgado processo eletrônico dje divulg public ademais tocante suposta violação aos ARTIGO_195º ambos constituição federal verifica que acórdão ora vergastado encontra em conformidade com entendimento supremo tribunal federal veja o excerto seguinte julgado aposentadoria especial prevista ARTIGO_201º constituição república significa que poderão ser adotados para concessão aposentadorias aos beneficiários regime geral previdência social requisitos critérios diferenciados nos casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo impõe para aqueles trabalhadores que laboram expostos agentes prejudiciais saúde a fortiori possuem desgaste naturalmente maior por que não lhes pode exigir cumprimento mesmo tempo contribuição que aqueles empregados que não encontram expostos nenhum agente nocivo norma inscrita ARTIGO_195º crfb veda criação majoração extensão benefício sem correspondente fonte custeio disposição dirigida legislador ordinário sendo inexigível quando tratar benefício criado diretamente pela constituição deveras direito aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional sua origem ARTIGO_202 atualmente ARTIGO_201º assinado eletronicamente certificação digital pertencente roy reis friede crfb precedentes agr rel min celso mello julgamento primeira turma de rel min néri silveira julgamento segunda turma de existência fonte custeio para direito aposentadoria especial antes através dos instrumentos tradicionais financiamento previdência social mencionados ARTIGO_195 crfb depois medida provisória posteriormente convertida LEI_9732 dezembro legislação que reformular seu modelo financiamento inseriu e no ARTIGO_57 lei º estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes contribuição que trata inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 cujas alíquotas serão acrescidas doze nove seis pontos percentuais conforme atividade exercida pelo segurado serviço empresa permita concessão"}