{"procuradoria geral estado procuradoria judicial conceder direito que era titular parte preterida uma espécie ressarcimento pecúnia que obviamente não confunde com concessão próprio direito quando norma permite conversão benefício licença prêmio pecúnia aos servidores integrantes algumas secretarias estado ativos por ocasião transferência para inatividade obedecendo critérios fixados referida legislação concessão tal direito não pode ser confundida com indenização realmente caso indenização gozo a fruição direito ficaram impossibilitados o estado repara dano causado titular direito através pagamento correspondente benefício neste passo cumpre esclarecer que estado vem nos últimos tempos editando leis que permitem conversão períodos licenças prêmio pecúnia para algumas categorias permite conversão parte anualmente com servidor ainda atividade como constitui caso dos policiais civis militares lei complementar estadual com redação dada pela lei complementar dos servidores secretaria educação lei complementar outubro dos servidores das secretarias fazenda do planejamento lei complementar dezembro para demais servidores lei complementar dezembro ARTIGO_54 restrita conversão apenas para servidores cujo bloco aquisitivo seja completado após vigência eficácia lei entretanto cabe repisar situação afigura diversa quando uma ação estado inviabilizando fruição regular licença prêmio denota pois que para hipóteses acima sem sombra dúvida incide verdadeiro vocábulo indenização eis que fruição benefício ficou inviabilizada por fatores alheios detentor direito do estado forma que sendo impossível fruição benefício espécie obviamente que resta apenas estado compensar perda direito através outro benefício que sem sombra dúvida de natureza pecuniária"}