{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL gência ante advento nova lei que passa regulamentar situações jurídicas formadas modificando status quo anteri stj corte especial dje hipótese que não ilegalidade retificação remunerató ria dos substituídos relativa supressão percentual dantes corporado por força decisão judicial transitada julgado pois vantagem foi absorvida pelos novos padrões remunera ção advindos reestruturação das carreiras dos apelantes dando jurisprudência desta corte percepção infinitum referido índice percepção valores por força determinação judicial racteriza boa sendo inadmissível sua restituição erário razão posterior revogação decisão apelação remessa oficial parcialmente providas acórdão vistos relatados discutidos estes autos que figuram como partes acima identificadas poder judiciário tribunal regional federal região gabinete desembargador federal luiz alberto gurgel faria decide terceira turma tribunal regional federal gião por unanimidade dar parcial provimento apelação à messa oficial nos termos relatório voto relator das notas taquigráficas constantes dos autos que passam integrar presente julgado recife de outubro data julgamento luiz alberto gurgel faria desembargador federal relator poder judiciário tribunal regional federal região gabinete desembargador federal luiz alberto gurgel faria apelreex"}