{"estado rio grande norte procuradoria geral estado procuradoria contencioso afonso pena tirol natal cep fone fax mail EMAIL grupo medicamentos sob responsabilidade dos municípios distrito deral ARTIGO_10 grupos foram constituídos considerando seguintes critérios rais complexidade doença ser tratada ambulatorialmente garantia integralidade tratamento doença âmbito linha cuidado iii manutenção equilíbrio financeiro entre esferas gestão grifei ARTIGO_15 medicamentos dos grupos e sob responsabilidade união estados distrito federal compõem grupo subgrupo da tabela procedimentos medicamentos órteses próteses materiais especiais sistema único saúde forma redação estabelecidas anexo a esta portaria grifei cabe ressaltar não obstante que política governamental para entrega medicamentos aos usuários sus pautada por critérios médico normativos implicando asseverar portanto que cada qual dos fármacos inserido ceaf objeto exaustivos debates entre profissionais saúde gestores laboratórios membros sociedade civil organizada deste modo componente especializado assistência farmacêutica ceaf não insere automaticamente uma medicação que foi lançada mercado assim não ocorresse jamais governo teria condições publicar uma portaria daquela natureza visto que dinâmica mercado farmacológico lança nova medicação cada semana com efeito como dito algures responsabilidade erário estadual limita distribuição medicamentos dentro critério alta complexidade ambulatorial como também realização certos exames médicos como de ressonância magnética de tomografia computadorizada não havendo contudo responsabilidade administrativa para dispensar aos usuários sistema único saúde sus através unidade central agentes terapêuticos unicat aparelho pretendido exordial ora excelência velocidade que grassa judicialização saúde pública país está avizinhando situação que tese fazendas federal estadual distrital municipal SITE"}