{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes angela silva oliveira ricardo rodrigues rosa dauno teixeira dos santos francine ribeiro couto naila ghiraldelli rocha nosso direito leis destinam a regrar fatos que lhe são posteriores aplicação lei nova fato pretérito bem verdade viável mas exige expressa previsão normativa só possível pena inconstitucionalidade não vulnerar ARTIGO_5º inciso xxxvi cf que resguarda direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada não seria caso relativo decadência onde obreiro sofreria abalo sua situação jurídica vendo prejudicada face inclusão hipótese perecimento direito inexistente momento sua constituição pereira hélio valle prescrição decadência direito previdenciário revista previdência social são paulo ano xxiii º diante todo exposto requer que esta colenda turma recursal conheça presente recurso para final dar lhe total provimento reformando r sentença singular afastando decadência pronunciada reconhecendo procedência pleito fim condenar ente autárquico revisão benefício percebido pelo recorrente nos termos exordial corrigido monetariamente acrescido juros mora pois assim fazendo estarão aplicando mais lídima cristalina justiça termos que pede deferimento santos de março carlos renato domingos oab santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro rua assembléia º centro fone mail EMAIL"}