{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau requerente administração competência ente federado alternativas terapêuticas fato direcionamento cumprimento decisão judicial ente federativo que possui maior pertinência temática com prestação saúde demandada atende não à racionalidade sistema mas especialmente melhor interesse paciente isso porque por exemplo a prestação for saúde básica farmácia municipal posto saúde existentes em funcionamento poderão prestar atendimento mais próximo adequado mesma forma caso trate medicamento atenção especializada por exemplo farmácia estadual terá profissionais equipamentos suficientemente capazes armazenar distribuir dispensar fármaco pleiteado por fim caso trate prestação cunho estratégico por certo que união terá maiores condições administrativas ultimar medidas necessárias cumprimento ordem judicial questão repartição ônus financeiro prestação que objeto condenação judicial divisão pro rata ressarcimento administrativo sistemática acima preconizada destina a orientar direcionar cumprimento decisões judiciais envolvendo prestações saúde ente que melhor tiver condições atendê las que não significa que eventualmente ônus financeiro tais prestações não possa ser repartido entre demais realidade primeira medida que impõe priorizar atendimento ordem judicial visto que não raras vezes configuram situações urgência com risco morte não havendo tempo hábil para ultimarem medidas administrativas cunho econômico entretanto nada impede que mesma decisão que determina fornecimento eventual prestação saúde seja determinado que custeio tal prestação seja realizado posteriormente caso haja política pública instituída sus se verifique tão somente inadimplemento eventual obrigação que legal normativamente atribuída um ente este poderá ressarcir dos demais nos mesmos moldes custeio pactuados âmbito sistema único saúde de"}