{"SITE ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição grifos omissos nossos desta forma dentre requisitos genéricos para conhecimento dos recursos extraordinários sejam intrínsecos extrínsecos constituição federal o regimento interno supremo tribunal federal restringem hipótese seu cabimento situações que dentre outras vislumbre ofensa constituição federal pela decisão recorrida como ocorre caso tela que ofendeu inciso do ARTIGO_5º ARTIGO_5º aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ele inerentes assim tendo vista demonstração preenchimento todos requisitos essenciais admissibilidade presente recurso deve ele ser recebido processado regulamente bem como ser conhecido para que final seja dado total provimento pelos motivos que recorrente passa expor pedido nova decisão violação ARTIGO_5º incisos xxxv lv constituição federal r acórdão infringiu dispositivo constitucional ampla defesa do contraditório anteriormente suscitado vez que confirmou termos decisão recorrida assim caso seja mantido presente decisum possibilitar á que recorrido enriqueça ilicitamente custas poder judiciário posto não ter demonstrado nos autos alegados danos morais sofridos neste tópico ainda cumpre consignar que constituição federal seu ARTIGO_5º inciso assegura todos litigantes seja âmbito administrativo judicial contraditório a ampla defesa assim que pese entendimento dos nobres julgadores restou claro que recorrido não demonstrou abalo sofrido para recebimento dos danos morais sendo certo que recebimento qualquer valor título danos morais ora guerreada vai encontro com dispositivos constitucionais bauru avenida getúlio vargas vila guedes azevedo cep telefone fax SITE"}