{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio janeiro indique valor dos atrasados para fim pagamento forma ARTIGO_17 LEI_10259 aprovado sessão conjunta realizada publicado doerj pág parte iii considero prequestionados dispositivos elencados pelo recorrente nas razões recursais que decisão está consonância com constituição federal a legislação infraconstitucional órgão julgador não tem obrigação responder consultas formuladas pelo recorrente quanto interpretação normas legais sendo suficiente manifestação sobre fundamento legal utilizado solução caso concreto dessa forma entendo que não merece reforma sentença combatida recurso conhecido não provido condeno réu honorários advocatícios fixados r por tratar recorrente vencido causa ARTIGO_55 caput LEI_9099 combinado com ARTIGO_1º LEI_10259 uma vez referendada pela segunda turma recursal intimem as partes presente decisão passados prazos recursais se baixa remetam os autos juízo origem rio janeiro de março stelly gomes leal cruz pacheco juíza federal relatora turma recursal rio janeiro"}