{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo entendeu que lei complementar foi recepcionada pela constituição federal julgamento ação direta inconstitucionalidade que foi relatora ministra cármen lúcia este documento foi assinado digitalmente por maria laura assis moura tavares repercussão geral concessão aposentadoria especial policiais civis nos termos lei complementar foi reconhecida pelo supremo tribunal federal re julgado julgamento mérito recurso tribunal pleno c supremo tribunal federal reiterou posicionamento assentado julgamento adi recepção inc do ARTIGO_1º lei complementar pela constituição recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ministra cármen lúcia recepção inc do ARTIGO_1o lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento tribunal pleno relª minª cármen lúcia mesmo sentido agravo regimental agravo instrumento administrativo policial civil apelação são paulo voto"}