{"quanto declaração inconstitucionalidade próprio ARTIGO_100 crfb também cabe reforma acórdão recorrido mesmo que refere exclusivamente período tramitação precatório acórdão recorrido deve ser reformado para adequar ao decidido pelo stf modulação efeitos proferida nesse ponto acórdão recorrido seguiu declaração inconstitucionalidade proferida pelo stf contudo começou aplicá antes modulação efeitos ocorrida com índice diverso para exercícios precatórios devem ser corrigidos pelo ipca conforme decidiu stf conforme constava das lei diretrizes orçamentárias ldo mas acórdão recorrido condenou inss pagar correção pelo inpc assim julgou contra decisão vinculante stf merece ser reformado demonstrado que acórdão recorrido declarou indevidamente inconstitucionalidade LEI_11960 ARTIGO_5º LEI_9494 ARTIGO_1º que atribuiu adis efeitos diversos dos estabelecidos pelo stf modulação presente recurso merece ser provido alínea contrariedade crfb ARTIGO_100 interpretação dada pelas adis admitido este recurso pela alínea ARTIGO_102 iii constituição acórdão deve ser reformado por contrariar dispositivo constitucional vigente qual seja ARTIGO_100 pois lhe deu interpretação contrária adotada pelo stf nas adis decisão modulação na medida cautelar relembrando quanto dito regra ARTIGO_1 da LEI_9494 não foi integralmente atingida pelas adis razão sua parcial inconstitucionalidade deu apenas por reflexo inconstitucionalidade ARTIGO_100 crfb referido ARTIGO_1 não foi sequer impugnado originariamente nas adis modo que decisão inconstitucionalidade por arrastamento daquela norma foi restrita âmbito eficácia ARTIGO_100 crfb confira o teor inicial do relatório das ações diretas inicial adi procedência pedido mérito para que seja declarada inconstitucionalidade dos dispositivos acima impugnados conforme razões esposadas todos ec inicial adi sejam julgados caráter definitivo pedidos formulados presente ação fim declarar inconstitucionalidade dos ARTIGO_2 que acresce um ARTIGO_97 ato das disposições constitucionais transitórias todos emenda constitucional além dos ARTIGO_100 constituição introduzidos pelo ARTIGO_1 citada emenda constitucional relatório adi ação que volta contra emenda constitucional dezembro que alterou ARTIGO_100 constituição federal acrescentou ARTIGO_97 ato das disposições constitucionais transitórias instituindo regime especial pagamento precatórios pelos estados distrito federal municípios ARTIGO_100 constituição evidentemente trata apenas dos precatórios requisições pequeno valor não todo período existência crédito matéria infraconstitucional"}