{"defensoria pública união pernambuco ofício regional esse respeito pacífico entendimento supremo tribunal federal acerca necessidade prequestionamento explícito edição das súmulas stf como também jurisprudência pátria não deixaram dúvidas sobre assunto medida que mesmas assentaram que prequestionamento era necessário embargos declaração agravo instrumento conversão agravo regimental processual civil ausência prequestionamento matéria constitucional incidência das súmulas supremo tribunal federal agravo regimental qual nega provimento matéria constitucional contida recurso extraordinário não foi objeto debate exame prévios tribunal quo tampouco foi objeto dos embargos declaração opostos que não viabiliza extraordinário por ausência necessário prequestionamento stf ed relator cármen lúcia turma julgado agravo regimental agravo instrumento penal crime apropriação indébita previdenciária agravo regimental qual nega provimento ausência prequestionamento incidência das súmulas supremo tribunal federal pretensão agravante que demandaria reexame dos fatos das provas que permeiam lide súmula supremo tribunal federal tratando de crime apropriação indébita previdenciária não falar prisão civil mas prisão caráter penal precedentes agravo regimental qual nega provimento agr relator cármen lúcia turma súmula stf inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada súmula stf ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento nesse mister por estar claro que recurso extraordinário interposto pelo inss refere violação dispositivos constitucionais que não foram objeto análise SITE"}