{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região pela mesma razão impossibilidade o magistrado substituir ao legislador que stf editou súmula que embora trate matéria diversa cristalizou entendimento segundo qual vedado juiz legislar positivamente súmula não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia não pode prosperar portanto invocação princípio constitucional isonomia estampado ARTIGO_5 caput cf vez que esse postulado aplicável todos que encontrem mesma situação jurídica que não o caso dos presentes autos que ARTIGO_14 determinaram foi elevação extraordinária teto pagamento dos benefícios baseada critérios políticos atuariais não seu reajustamento correção sem qualquer previsão reajuste dos benefícios previdenciários assim não cabe judiciário qual vedado investir na condição legislador positivo sob pretexto princípio isonomia inserto ARTIGO_5 caput cf compelir aplicação novo teto benefícios aos benefícios manutenção sem qualquer previsão expressa retroatividade contrário que afirma são situações inteiramente díspares para que possa alegar violação regra isonomia pois tratou de uma elevação extraordinária limite máximo salário contribuição por conseguinte teto salário benefício da renda mensal benefício decorrente um critério eminentemente político legislador não majoração decorrente correção salário contribuição com intuito recompô em face processo inflacionário reajustamento esse que referia ARTIGO_29 LEI_8212 redação vigente por ocasião edição emenda constitucional como bem observou mm juiz otávio roberto pamplona seu voto divergente acima citado ora o fato que conformidade com enunciado súmula stf benefícios previdenciários são concedidos segundo lei vigente tempo que servidor civil reuniu requisitos necessários salvo caso disposição legal contrário repele igualdade fática ensejadora aplicação princípio isonomia dessa forma não cabe aplicação novo teto benefícios estabelecido nos ARTIGO_14 ec ec para alcançar benefícios concedidos antes suas respectivas vigências sob pretexto isonomia sem que lei nova disposição expressa disponha retroação seus efeitos outro não o entendimento excelso supremo tribunal federal consubstanciado recurso extraordinário rs relator ministro rafael mayer julg"}