{"ilmº juiz ___ vara juizado especial federal cível subseção judiciária são vicente justiça gratuita prioridade tramitação jose fernandes portugal aposentado inscrito cpf sob nº nº com endereço rua machado assis bairro boqueirão santos cep representado pela associação brasileira apoio aos aposentados pensionistas servidores públicos asbp entidade civil direito privado cnpj com filial rua pedro lessa conjunto bairro aparecida santos cep vem respeitosamente perante ª por sua procuradora que esta subscreve com fulcro legislação constitucional infraconstitucional demais dispositivos legais aplicáveis espécie nos termos ARTIGO_319 novo código processo civil ajuizar presente ação revisão benefício previdenciário nulidade média geral única expectativa vida fator previdenciário utilização mesma média expectativa sobrevida para homem a mulher face instituto nacional seguro social inss autarquia federal vinculada ministério previdência com sede avenida doutor epitácio pessoa bairro aparecida santos cep pelos fatos fundamentos seguir delineados preliminarmente do desinteresse composição consensual ncpc trata de ação ordinária revisão benefício previdenciário haja vista flagrante ofensa ARTIGO_201 constituição república fato que esse tipo revisão discute matéria única exclusiva direito dispensando assim análise parte fática que originou concessão aposentadoria pensão observa ainda que inss não tem interesse propor acordos para reviões que não foram pacificadas pelo supremo tribunal federal desta feita ante exposto considerando prioridade tramitação vem parte autora nos termos do ARTIGO_334 vii novo código processo civil informar que não tem interesse realização audiência ARTIGO_334 a petição inicial preencher requisitos essenciais não for caso improcedência liminar pedido juiz designará audiência conciliação de mediação com antecedência mínima trinta dias devendo ser citado réu com pelo menos vinte dias antecedência o autor deverá indicar petição inicial seu desinteresse autocomposição o réu deverá fazê por petição apresentada com dez dias antecedência contados data audiência assistência judiciária gratuita inicialmente afirma que pobre sentido legal não possui condições arcar momento com custas processuais honorários advocatícios sem prejuízo próprio sustento bem como de sua família razão pela qual faz jus benefício gratuidade justiça nos termos ARTIGO_4º LEI_1060 desnecessidade prévio requerimento administrativo ação revisão benefício início importante destacar que presente ação revisional benefício não envolve matéria fato sim uma revisão decorrente não aplicação lei que implica majoração renda mensal inicial autor sendo portanto dispensável prévio requerimento administrativo assim ausência processo administrativo junto inss não caracterizou falta interesse processual tendo vista que autarquia previdenciária não realiza revisão pleiteada pelo autor a própria realidade fática não aplicação lei aponta existência lesão configuradora interesse agir juízo nesse sentido tem posicionado jurisprudência previdenciário prévio requerimento administrativo necessidade hipóteses indispensável prévio requerimento administrativo quando trata concessão benefício previdenciário nos casos revisão que busca inclusão um período tempo serviço não postulado perante inss tais casos não exigível esgotamento via administrativa quando trata revisão decorrente interpretação violação lei que implica reajuste benefício ou majoração coeficiente simples omissão inss tese caracteriza interesse processual já autoriza imediato ingresso poder judiciário ARTIGO_5º xxxv constituição federal não pode ser entendido como forma o poder judiciário usurpar funções tipicamente administrativas atividade típica poder judiciário jurisdicional enquanto atividade típica inss administrativa sendo que esta não pode simplesmente ser transferida diretamente primeiro nas hipóteses acima delineadas não tendo havido qualquer provocação autarquia previdenciária para reconhecimento tempo serviço dito trabalho regime economia familiar ausente pretensão resistida por conseguinte também interesse processual recurso improvido turma recursal seção judiciária santa catarina processo relator juiz fernando zandoná julgamento grifo nosso enunciado do fórum nacional dos juizados especiais federais fonajef ajuizamento ação revisional benefício seguridade social que não envolva matéria fato dispensa prévio requerimento administrativo"}