{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL horário atendimento público das decisão processo digital classe assunto procedimento ordinário aposentadoria requerente fabio belotti requerido são paulo previdência spprev juiz direito a fernão borba franco vistos rejeito embargos declaração ausente contradição contradição que autoriza oposição embargos a contradição entre próprias afirmações decisão caracterizar erro percepção redação mas nunca contrariedade com fatos argumentos jurisprudência ainda que decisões dos tribunais superiores caracterizados sob ponto vista uma das partes como caso dos autos anoto que incorporação dada verba por opção legislativa não significa reconhecimento alegado caráter não impõe procedência pedido reconhecimento tal caráter assim título contradição embargante demonstra verdade inconformismo com mérito decisão tenta reabrir discussão respeito finalidade para qual embargos declaração não são instrumento adequado independente acerto não impugnação deduzida inconformismo com decisão deve ser objeto recurso adequado intimem são paulo de agosto"}