{"ação ordinária processo º autora celia tarquino silva réu instituto nacional seguro social inss sentença tipo vistos etc trata de ação especial previdenciária ajuizada por celia tarquino silva face instituto nacional seguro social inss pleiteando parte autora concessão aposentadoria por idade rural dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 aplicada subsidiariamente aos juizados especiais federais passo decidir devidamente preenchidos todos pressupostos processuais condições ação passo julgamento mérito lide nesse ínterim deferimento benefício aposentadoria por idade pescador artesanal depende comprovação dos seguintes requisitos LEI_8213 qualidade segurado especial mediante exercício atividades nas condições previstas ARTIGO_11 vii cinqüenta cinco sessenta anos idade para requerentes sexo feminino masculino respectivamente ARTIGO_48º c que exercício atividade tenha ocorrido durante período carência exigido para concessão aposentadoria ARTIGO_142 lei asseguram pescador artesanal enquadrado como segurado obrigatório forma inciso vii ARTIGO_11 aposentadoria por idade desde que comprove exercício referida atividade ainda que forma descontínua período imediatamente anterior requerimento benefício número meses idêntico carência referido benefício outrossim para que trabalhador enquadre como segurado especial necessário que demonstre exercício suas atividades individualmente em regime economia familiar ainda que com auxílio eventual terceiros bem como seus respectivos cônjuges companheiros filhos maiores quatorze anos a eles equiparados desde que trabalhem comprovadamente com grupo familiar respectivo saliente que período carência aposentadoria por idade regra cento oitenta contribuições mensais ARTIGO_25 lei º assim para comprovação dos requisitos exigidos não bastante produção prova exclusivamente testemunhal havendo necessidade que esta esteja subsidiada em harmonia com pelo menos início prova material consoante estabelecido pelo ARTIGO_55º LEI_8213 posição esta ratificada pela jurisprudência stj cristalizada através súmula º cuja redação a seguinte prova exclusivamente testemunhal não basta comprovação atividade rurícola para efeito obtenção benefício previdenciário caso dos autos análise pressuposto idade mínima não demanda maiores divagações visto restar inequivocamente demonstrado nos autos por meio documentos oficiais"}