{"procuradoria geral estado procuradoria judicial instrumentos coletivos firmados de que são parte sindicatos das bases territoriais correspondentes antigas ferrovias que compunham extinta fepasa a ferroban exatamente como sempre fez extinta fepasa parecer neste sentido pronunciou turma especial direito público assunção competência apelação dar provimento aos recursos oficial voluntário estado são paulo por maioria votos votos vencido relator sorteado que declarará afastando a tese que empregados cptm seriam paradigmas dos complementados extinta fepasa indistintamente acórdão ser relatado pela excelentíssima desembargadora luciana bresciane por ter aberto divergência desembargadores ricardo dip torres carvalho também declararão votos vencedores como expôs ferroviários cptm pertencem zona sindical base territorial empresa distintas empresa esta que conviveu com extinta fepasa operando localidade distinta daquela ademais parte autora todos complementados extinta fepasa receberam reajustes que foram objeto instrumentos coletivos trabalho firmados pelos sindicatos representativos base territorial cada com ferroban all aos quais obrigatoriamente estão submetidos para este fim neste sentido dispõe ARTIGO_8º constituição federal é vedada criação mais uma organização sindical qualquer grau representativa categoria profissional econômica mesma base territorial que será definida pelos trabalhadores empregadores interessados não podendo ser inferior área município conforme tabela anexa"}