{"txt relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte instituto nacional seguro social n s previd recdo mercedes aparecida manoel advogado gustavo macluf paviotti relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte elizabeth rumin dantas silva advogado vanessa silva pereira sinovate recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil revisao geral anual inciso ARTIGO_7 recte ana maria custodio advogado césar rodolfo sasso lignelli recdo uniao federal agu relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria luisa grova perez advogado ney rolim alencar filho relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte andre jose tabai advogado frederico cosentino camargo ferreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal herbert cornelio pieter bruyn junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte maria aparecida ribeiro advogado marcos fernando barbin stipp recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria benedita alves almeida advogado andreia maria martins brunn recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto averbacao computo conversao tempo servico especial tempo servico página"}