{"impende esclarecer porém que este instituto procedeu revisão para cumprimento ARTIGO_58 adct após qual benefícios questão restaram equivalente número salários mínimos que tinham quando sua concessão sendo todavia indevido pagamento quaisquer diferenças pretéritas porque tratava tão somente um critério reajuste não correção erro cálculo dos benefícios ressalte ainda por oportuno que ARTIGO_201 constituição federal cuja disposição foi mantida após emenda constitucional atual do mesmo artigo delegou definição dos critérios reajuste dos benefícios norma infraconstitucional sem estabelecer contudo qualquer vinculação parâmetro equivalência salário mínimo por conseguinte não prospera pretensão parte autora posto que critério equivalência número salários mínimos foi assegurado somente até implantação plano benefícios LEI_8213 conforme expressamente estipulou ARTIGO_58 adct vale transcrever por pertinente trechos sentença proferida pelo juiz substituto vara desta seção judiciária francisco hélio camelo ferreira processo que acerca matéria assim fundamentou sua decisão improcedência pedido exordial na vigência sistema anterior LEI_3807 consolidações que sucederam decretos e surgiu problema defasagem inicial valor dos benefícios posto que doze últimos salários contribuição considerados cálculo renda inicial não eram atualizados monetariamente ocasionando severas perdas aos segurados que levou judiciário através extinto egrégio tfr expedir súmula determinando integralidade primeiro reajuste como forma amenizar aquela perda inicial neste aspecto observa por lado que constituição federal veio assegurar expressamente seu corpo ARTIGO_202 caput garantia que todos salários contribuição trinta seis últimos utilizados cálculo dos benefícios previdenciários deveriam ser corrigidos monetariamente mês mês modo preservar valor"}