{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional pgfn procuradoria fazenda nacional estado pernambuco procuradoria seccional caruaru verdade sequer poderia ser diferente uma vez que tal verba por possuir natureza eminentemente salarial integra remuneração servidor como tal deve sofrer incidência contribuição para seguridade social por outro lado cumpre destacar que contribuição para seguridade social não tem natureza meramente contributiva de contraprestação dessarte alegação que incidência contribuição sobre referidas parcelas ofenderia princípio contributivo sistema previdenciário porquanto não haveria contraprestação benefício futuro não sustenta atual regime previdenciário dos servidores públicos além caráter contributivo está constitucionalmente assentado nos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial conforme infere ARTIGO_40 caput constituição federal verbis ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo grifou tais princípios também extraem dos ARTIGO_194 cf cuja positivação sistema previdenciário servidor público veio afastar qualquer dúvida que pudesse haver quanto esta questão ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais logo financiamento previdência social não tem como contrapartida necessária previsão contraprestações específicas proporcionais favor dos contribuintes contribuições sociais pagas pelos servidores públicos têm escopo muito mais abrangente visando manutenção toda rede protetiva plano seguridade social servidor público"}