{"ministério público estado são paulo como são sem dúvida inerentes aos cargos polícia civil estado portanto mesmo depois superveniência emenda preceitos ARTIGO_1º inciso LEI_51 remanescem intactos seja plena harmonia com comando maior vale dizer policiais civis são paulo passagem para inatividade são titulares direito opção pela aplicação dos requisitos tempo serviço trinta anos serviço público vinte dos quais exercício cargo natureza estritamente policial para obtenção aposentadoria voluntária com proventos integrais ensejo possibilidade se valerem tratamento diferenciado previsto diploma especial certo cair por terra incidência pressupostos genéricos não sendo pois cogitar necessidade presença requisitos idade por afigurarem alheios regime excepcional fixado lei lei complementar consoante claro permissivo expresso ordenamento matriz ARTIGO_40 parágrafo cf ante exposto proponho concessão segurança eliane maria caboclo cappellini promotora justiça"}