{"the image cannot displayed your computer may not have enough memory open the image the image may have been corrupted restart your computer and then open the file again the red still appears you may have delete the advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre saúde de representante especialista área indicado pelo conselho federal medicina o relatório comissão nacional incorporação tecnologias sus levará consideração necessariamente evidências científicas sobre eficácia acurácia efetividade a segurança medicamento produto procedimento objeto processo acatadas pelo órgão competente para registro a autorização uso avaliação econômica comparativa dos benefícios dos custos relação tecnologias incorporadas inclusive que refere aos atendimentos domiciliar ambulatorial hospitalar quando cabível LEI_8080 setembro que estabeleceu regência sistema saúde brasil realizando repartição das competências entre entes federativos as diretrizes que embasam sistema saúde brasileiro também teve seus ARTIGO_7º afrontados medida que repartição competências as atribuições neles reguladas também restaram inobservadas uma vez que atribuiu aos órgãos estatais obrigações diferentes daquelas previstas legislação federal ARTIGO_7º LEI_8080 explicita princípios diretrizes sus capítulo dos princípios diretrizes ARTIGO_7º ações serviços públicos saúde os serviços privados contratados conveniados que integram sistema único saúde sus são desenvolvidos acordo com diretrizes previstas ARTIGO_198 constituição federal obedecendo ainda aos seguintes princípios universalidade acesso aos serviços saúde todos níveis assistência"}