{"razões incidente uniformização colenda turma doutos julgadores cabimento presente incidente pedido referente pleito revisão benefício previdenciário conforme vigência LEI_8870 com inclusão décimo terceiro salário nos salários contribuição ARTIGO_28º LEI_8212 ARTIGO_29º LEI_8213 ARTIGO_28º LEI_8212 lei custeio dispunha que gratificação natalina integrava salário contribuição para fins apuração salário benefício sorte que utilização referida verba para fins cálculo benefício foi vedada apenas partir vigência LEI_8870 que alterou redação citada norma do do ARTIGO_29 LEI_8213 cômputo dos décimos terceiros salários para fins cálculo renda mensal inicial benefício previdenciário foi autorizado pela legislação previdenciária até edição LEI_8870 abril que alterou redação dos ARTIGO_28 lei nº lei custeio LEI_8213 primeira instância pedido foi julgado nos termos e código processo civil inconformada parte autora recorreu sobreveio acórdão nos seguintes termos relatório voto ementa trata de recurso interposto pela parte autora face sentença qual julgou improcedente reconhecimento prescrição decadência pedido revisão benefício previdenciário"}