{"txt recdo isabel cristina avezzu espólio advogado paulo roberto tercini filho relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio gilson dos santos advogado aline britto albuquerque relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo brian kelvin vieira relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo claudine silva advogado maria isabel olympio benedittini relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte luiz pereira silva advogado marcela pinheiro cavalcante recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte antonio carlos guilhotti advogado silvia regina fumie uesono recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações certidão tempo serviço recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luiz carlos bichuette advogado luis fernando peres relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte fabricio santana ramos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma sentença página"}