{"extrapolando sua área atuação delimitada pela constituição federal egrégia turma recursal criou uma nova norma enunciado para execução judicial rito sistema dos juizados especiais federais assim agindo legislou ferindo princípio separação dos poderes consagrado ARTIGO_60 parágrafo inciso iii carta magna tal fato ganha maior relevância quanto constatamos que este princípio cláusula pétrea nossa constituição federal iii violou ainda r decisão recorrida princípio legalidade com este princípio violação assim podemos dizer mais evidente ARTIGO_5º inciso da constituição federal preceitua que ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei assim somente por meio das espécies normativas devidamente elaboradas conforme regras processo legislativo constitucional podem criar obrigações para indivíduo pois são expressão vontade geral conforme salientam celso bastos ives granda martins fundo portanto princípio legalidade mais aproxima uma garantia constitucional que um direito individual que ele não tutela especificamente bem vida mas assegura particular prerrogativa repelir injunções que lhe sejam impostas por uma outra via que não seja da lei pois como afirmava aristóteles paixão perverte magistrados os melhores homens inteligência sem paixão eis lei ainda ensina alexandre moraes seu livro direito constitucional como ressaltado por garcia enterría não qualquer comando preceito normativo que legitima mas somente aqueles que produzem dentro constituição enfim enunciado das turmas recursais rio janeiro não lei não lei processual sendo que competência privativa união federal legislar sobre direito processual portanto congresso nacional conforme ARTIGO_22 inciso da constituição federal mais direito processual possui tal relevância que vedado edição medidas provisórias sobre matéria direito processual civil conforme ARTIGO_62 parágrafo inciso da carta magna por fim violação devido processo legal que tem como corolários ampla defesa o contraditório que deverão ser assegurados aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral conforme texto constitucional evidentemente que somente com rigorosa aplicação direito processual que teremos respeitados princípios constitucionais ampla defesa do contraditório due process law enfim assegura paridade entre partes o direito defesa com normas processuais elaboradas segundo texto constitucional"}