{"inúmeros julgados oriundos das primeira segunda turmas deste stj assentam na linha que acréscimo sobre remuneração férias o pagamento horas extraordinárias direitos assegurados pela constituição aos empregados aos servidores públicos além dos adicionais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram conceito remuneração sujeitando à contribuição previdenciária precedentes resp rel min luiz fux resp ministro teori albino zavascki primeira turma rms rel min josé delgado primeira turma resp rel acórdão min teori albino zavascki as decisões monocráticas resp rel min herman benjamin rms rel min humberto martins por outro lado supremo tribunal federal vem externando posicionamento pelo afastamento contribuição previdenciária sobre adicional férias horas extras sob fundamento que somente parcelas incorporáveis salário servidor devem sofrer sua incidência precedentes agrgre df rel min gilmar mendes agrgre rel min eros grau as decisões monocráticas rel min carmen lúcia rel min ricardo lewandowski stj resp rel min castro meira resp rel min franciulli netto resp rel min francisco falcão nesse contexto com vistas entendimento externado pelo colendo stf inconformismo deve ter êxito para declarar não incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias horas extraordinárias mantida exação sobre gratificação natalina recurso especial parcialmente conhecido nessa parte parcialmente provido resp ministro campbell marques segunda turma por fim saliente que fato não constar terço férias rol ARTIGO_4º LEI_10887 não inclui lista das parcelas onde exige contribuição previdenciária que aquele rol meramente exemplificativo seja nada impede que possa excluir incidência contribuição previdenciária sobre outras verbas que ali não constam o que pode extrair trecho um julgado tribunal regional federal região que assim dispôs estando relacionados entre o valor benefício o contribuição rol parcelas excluídas base cálculo contribuição previdenciária contante ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 janeiro deve ser considerado como exemplificativo pois que excluídas estão igualmente todas parcelas remuneratórias que não sejam consideradas para efeito cálculo pagamento benefício aposentadoria mesmo conclua com relação elenco contido ARTIGO_4º LEI_10887 junho que regulamentou disposições emenda constitucional revogando LEI_9783"}