{"fls maicon carlos müller rosa advogado oab ope juris o membro poder detentor mandato eletivo ministros estado os secretários estaduais municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio xado parcela única vedado acréscimo qualquer gratificação adicional abono prêmio verba representação outra espécie remuneratória obedecido qualquer caso disposto ARTIGO_37 e grifado vejam excelências que crfb estabelece que militares devem ser remune rados através subsídios o conceito constitucional subsídios a parcela única sendo dado qualquer adicional abono prêmio se que aumentos remuneratórios dos militares deram com clara imperícia legislativa pois deveriam ter sido realizados integrando sua parce única remuneração não como adicionais leia penduricalhos sua remuneração este documento foi assinado digitalmente por leticia maicon bianchini carlos mullermello rosa protocolado como remuneração irredutível não pode estado conceder aumento posteriormente revogar sem motivos devem ser incorporados tais adicionais sob pena ofensa crfb ainda ARTIGO_7º incisos e xvi c ARTIGO_39º crfb trazem ARTIGO_7º são direitos dos trabalhadores urbanos rurais além outros que visem me lhoria sua condição social remuneração trabalho noturno superior do diurno xvi remuneração serviço extraordinário superior mínimo cinqüenta por cento do normal ARTIGO_39 união estados distrito federal os municípios instituirão conselho política administração remuneração pessoal integrado por servidores designa dos pelos respectivos poderes aplica aos servidores ocupantes cargo público disposto ARTIGO_7º vii viii xii xiii xvi xvii xviii xix xxii xxx podendo lei esta belecer requisitos diferenciados admissão quando natureza cargo exigir ora aos militares cabível remuneração por serviço extraordinário pelo trabalho noturno superior diurno evidente que isso compõe sua remuneração isso pacífico impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código incontestável não pode recorrido simplesmente conceder aumento remuneração que não incida sobre reflexos laborais horas extras adicional noturno sob pena ofensa ARTIGO_7º incisos e xvi c ARTIGO_39º crfb por fim também ARTIGO_1 inciso da crfb traz como fundamento re pública brasileira valores sociais trabalho recorrido ludibriar parte recorrente com uma base cálculo errônea atentou frontalmente tal fundamento constitucional pois vilipendiou valor social trabalho parte recorrente pedidos rua de novembro sala catarinense bairro centro cep blumenau fone fax mail EMAIL"}