{"não transcorridos cinco anos entre essa data a data ajuizamento demanda prescrição resta afastada abono adiantamento pccs foi incorporado aos vencimentos doj servidores partir setembro com edição LEI_8460 contudo instituição s novas tabelas venci entos por essa lei setembro nao pode resultar reduçao dos vencimentos relativamente que era devido mês anterior agosto remuneração acrescida abono reajustado conforme decisã judicial face garantia constitucional irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores assim eventual parcela que venha exceder valor previsto nas novas tabelas deverá continuar sendo pag parte autora título vantagem pessoal até que seja absorvida por reajustes posteriores exceto reajustes gerais para reposição inflacionária devendo aquelas diferenças integrar cálculos liquidação a condenação embargos declaração foi prequestionada matéria fundo qual seja discussão quando análise matéria pela justiça federal respeito dos efeitos decisão transitada julgado justiça trabalho sobre período estatutário vínculo servidor celetista peça seguintes embargos foram parcialmente providos nos seguintes termos peça por fim quanto recurso parte autora merece acolhida tendo vista inversão julgado a omissão relativa verba honorária dessa forma honorários advocatícios vão fixados sobre valor condenação com base ARTIGO_21 parágrafo único c ARTIGO_20 cpc considerando sucumbência mínima complexidade dai causa o grau zelo advogado registro por fim que decisão atacada não vulnerou disposto nos artigos e DECRETO_20910 ARTIGO_18 e da lei complementar ARTIGO_3 DECRETO_4597 LEI_7686 LEI_8460 ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5 LEI_11960 ARTIGO_2 caput incisos e xxxvi ARTIGO_37 caput inciso constituição federal ante exposto voto por dar parcial provimento aos embargos declaração união federal para fins prequestionamento dar provimento aos embargos declaração parte autora para suprir omissão nos termos fundamentação"}