{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone razões recurso egrégia turma recursal senhores juízes merece reforma sentença que condenou união nos seguintes termos obrigação fazer consistente implantar favor autor gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa até que seja extinta regulamentada efetivamente implementada avaliação desempenho obrigação pagar diferenças entre valores que foram pagos autor nos termos fundamentação supra pontos gdpst período até de dezembro com devida atualização monetária correção monetária juros nos termos planilha cálculos anexo que integra presente julgado novo valor gdpst ser pago à autor deve ser implantado partir janeiro pagando pela via administrativa valores que forem devidos desde então ora sentença sem dúvida está merecer reforma que viola ordem jurídica posta busca recorrido através presente demanda pagamento gratificação gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst instituída pela LEI_11907 devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes"}