{"despesas processuais admissibilidade inteligência ARTIGO_4 LEI_1060 cumprimento das form alidades legais com declaração pobreza acepção jurídica termo beneficio concedido recurso provido para esse fim acórdão são paulo de outubro agravo instrumento embargos terceiro justiça gratuita concessão aplicação ARTIGO_40 LEI_1060 recurso provido agravo instrumento assistência judiciária gratuita indeferimento LEI_1060 presunção juris tantum decisão modificada tendo parte que pleiteia assistência judiciária gratuita afirmando expressamente que não detém condições arcar com pagamento das custas processuais honorários advocaticios sem prejuízo seu sustento de sua família impõe o deferimento pedido recurso provido grifo nosso tjpr câm cível n curitiba rel dês idevan lopes u ainda confirmando tudo quanto alegado nesta oportunidade temos theotõnio negrão código processo civil legislação processual vigor saraiva ed nota pr stf t rei moreira alves boletim aasp e rs stf t rel limar gaivão u boletim aasp rs stf t rel carlos veloso diu boletim aasp roms stj t rel sálvio figueiredo teixeira diu resp stj t rei félix fischer diu roms stj t rel waldemar zveiter diu efeito suspensivo posto isto estando claras situações dano iminente para agravante tendo vista indeferimento"}