{"procuradoria geral estado procuradoria judicial feito esse aligeirado relato causa passo decisão fazendo tenho que merece reconsideração decisão agravada que como ressaltou agravante estado atento natureza indenizatória conversão pecúnia licença prêmio não gozada vem pagando essa indenização cumulativamente com proventos dos impetrantes que está debate se base cálculo valor indenizatório está limitada subsídio governador estado enquanto fazenda pública calculou indenização com base remuneração efetivamente percebida pelos servidores remuneração que por força ARTIGO_9º emenda constitucional estava limitada valor subsídio governador estado impetrantes obtiveram medidas liminares para que tais pagamentos fizessem com base cálculo maior sua remuneração bruta sem incidência abate teto esse quadro tenho por configurada grave lesão ordem economia públicas que fato execução diversos acórdãos concessivos aumento vantagens pecuniárias servidores públicos antes seu trânsito julgado acaba por comprometer seriamente finanças públicas braços com despesas geralmente avultadas algumas delas imprevistas mas não só exatamente fim evitar esse quadro descontrole orçamentário LEI_12016 proíbe execução provisória sentenças concessivas mandado segurança casos como destes autos do ARTIGO_7º c do ARTIGO_14 ante exposto defiro pedido para suspender execução segurança concedida mandado segurança até trânsito julgado processo n pedido atribuição efeito suspensivo recurso apelação portanto tem por fundamento disposto do ARTIGO_7º c do ARTIGO_14 ambos LEI_12016 encontra respaldo posicionamento adotado pelo supremo tribunal federal fato r decisão ora recorrida conceder segurança sentença impôs fazenda dever pagar vantagens questionadas entretanto legislação vigor impede concessão medida se tratando liberação recursos relação administração pública rua maria paula andar bela vista são paulo"}