{"advocacia geral união procuradoria regional união região ciência nos autos ajuizamento ação coletiva conforme dispõe ARTIGO_104 cdc verbis ARTIGO_104 ações coletivas previstas nos incisos e e parágrafo único ARTIGO_81 não induzem litispendência para ações individuais mas efeitos coisa julgada erga omnes ultra partes que aludem incisos e iii artigo anterior não beneficiarão autores das ações individuais não for requerida sua suspensão prazo trinta dias contar ciência nos autos ajuizamento ação coletiva nesse sentido administrativo processo civil servidor público dner enquadramento plano especial cargos pagamento gratificação desempenho atividade transporte ação civil pública interposta por associação transito julgado inexistência litispendência coisa julgada ação individual tribunal origem foi claro afirmar que quanto coisa julgada seus efeitos não beneficiam autores das ações individuais não for requerida sua suspensão prazo trinta dias contar ciência nos autos ajuizamento ação coletiva portanto não o perigo recorrido beneficiar duplamente com objeto desta ação acp que foi proposta pela associação dos servidores federais transportes portanto não que falar litispendência coisa julgada precedentes"}