{"supremo tribunal federal ministério público federal opina pelo desprovimento recurso discorre sobre competência justiça trabalho para processar julgar ações que postuladas verbas trabalhistas concernentes período qual servidor possuía relação celetista com administração citando decidido recurso extraordinário com agravo relator ministro gilmar mendes menciona jurisprudência tribunal sentido impossibilidade servidor público cujo vínculo celetista tenha sido transformado estatutário manter vantagens típicas regime anterior LEI_8112 diz inviável que justiça federal enfrente controvérsia sem sujeitar aos limites título judicial trabalhista consideradas regras constitucionais competência o princípio juiz natural propõe fixação seguinte tese servidor público federal tem direito diferenças referentes reajuste sobre adiantamento pccs após mudança para regime estatutário ainda que justiça trabalho tenha reconhecido lesão decorrente não aplicação dos reajustes devidos parcela natureza salarial somente relação período que submetido regime celetista processo está concluso gabinete o relatório ser distribuído com antecedência aos integrantes colegiado documento assinado digitalmente conforme n documento pode ser acessado pelo endereço SITE sob código senha"}