{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss não parece que direito potestativo obter revisão ato concessão confunda integre âmago direito subjetivo prestações previdenciárias direitos são distintos assim como seus efeitos além que sendo prazo para exercício direito potestativo fixado por lei perfeitamente possível que lei nova institua altere majorando reduzindo desde que não lhe atribua eficácia retroativa ademais admitir o prazo decadencial afeto cada benefício forma estanque conforme ditames lei vigente data concessão estar ia instaurando tratamento injusto desigual para idênticas situações jurídicas extrai por outro lado exposição motivos que acompanhou proposta edição mp º evidente intuito ampliar prazo decadencial antes que anos anteriormente previstos consumassem forma que ampliação beneficiasse também titulares benefícios concedidos vigência lei º portanto entendo que melhor interpretação a que conclui que teve início contagem prazo decadencial anos quanto todos benefícios concedidos anteriormente incidindo desde então mesmo prazo sobre benefícios posteriormente concedidos que n tornou absolutamente ineficaz redução introduzida pela lei º revogar norma específica antes consumação prazo anos assim segundo normas vigentes somente partir ter á consumação caducidade direito revisão atos concessão quanto qualquer benefício até então concedido grifou nesse sentido decisão egrégio tribunal regional federal região"}