{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria secccional federal vale são francisco por força LEI_9032 exceto presente laudo pericial limitado por não mais ser possível enquadramento pela periculosidade após DECRETO_2172 que excluiu lista agentes agressivos atividades perigosas para fazer jus conversão dos períodos após LEI_9032 recorrido precisaria comprovar concretamente trabalho condições especiais a exposição agentes prejudiciais saúde à integridade física que não ocorreu caso concreto atividade vigilante que porta arma fogo classificada como perigosa risco apenas potencial não efetivo não havendo previsão legal que referido agente seja nocivo saúde à integridade física não obstante argumentos expendidos pelo juízo quo sentença não enfrentou questão mérito fundamental para julgamento lide qual seja de que texto constitucional não prevê periculosidade como hipótese incidência para classificação atividade como especial observe que ARTIGO_201 constituição federal elenca como agentes nocivos apenas atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física não atividade perigosas como ocorre com vigia guarda vigilante armado ampliação das hipóteses fáticas ensejadoras enquadramento atividade como especial acarreta por consequência ampliação volume recursos necessários para custeio aposentadoria especial trabalhador que exerceu atividade como vigilante armado com flagrante violação princípio prévia fonte custeio afronta ARTIGO_195º"}