{"condições nocivas possui repercussão geral are relator min luiz fux tribunal pleno julgado acórdão eletrônico repercussão geral mérito dje divulg public julgamento mérito recursal sendo que apreciação existência repercussão geral anterior julgamento mérito recursal foi proferido seguinte acórdão recurso extraordinário com agravo direito previdenciário fornecimento equipamento proteção individual epi como fator descaracterização tempo serviço especial relevância matéria transcendência interesses repercussão geral reconhecida are relator min luiz fux julgado acórdão eletrônico dje divulg public assim que pese presente recurso versar sobre tema específico qual seja não caracterização direito aposentadoria especial pela exposição agente perigoso matéria qual ele está relacionado a mesma que serviu parâmetro para julgamento are isto análise dos requisitos que autorizam concessão aposentadoria especial com espeque ARTIGO_201 caput da por outro lado importa destacar que tese relativa não caracterização direito aposentadoria especial pela exposição agente perigoso não confunde com tese possibilidade não conversão tempo atividade exercido condições especiais objeto ai com efeito questão jurídica que sustentação presente apelo retira seu fundamento diretamente ARTIGO_201 caput do ARTIGO_195ª ambos cf exemplo questão direito que recentemente foi apreciada por ocasião julgamento are assim por tratar tema relacionado matéria constitucional que possui desdobramentos consequências extremamente relevantes sob pontos vista social político econômico jurídico presente recurso atende requisito repercussão geral pelo que merece recebimento provimento como cediço ofensa direta constituição quando possível prescindir exame das normas infraconstitucionais para avaliar violação texto constitucional o que verifica caso dos autos fica patente assim que exame admissibilidade não levou conta questões que transcendem entendimento jurisprudencial invocado para obstar prosseguimento recurso merecendo por isso ser reformado requerimentos"}