{"certidão julgamento certifico que turma recursal sessão realizada dia por unanimidade negou provimento aos embargos declaração interpostos pelo ente público nos termos voto relator despacho verificar anexos imediatamente anteriores participaram julgamento além relator exmª juíza federal helena delgado ramos fialho moreira o exmº juiz federal rudival gama nascimento dou joão pessoa data supra ana helena nunes nigro diretora nucleo turma recursal"}