{"novo teto quando por ocasião primeiro reajuste que esse limitador como dito elemento trínseco cálculo esclarece juíza simone lemos acordo com ela princípio tempus regit tum que lei vigente época formação ato jurídico que deve ser aplicada esse ato também aplica teto vigente por ocasião cálculo renda mensal inicial que concessão benefício ato único tnu portanto reconheceu direito autor obter primeiro reajuste seu benefício recál culo das prestações devidas partir então acordo com premissas jurídicas fixadas pelo seu colegiado condenou inss pagamento das dife renças devidas desde recálculo corrigidas moneta riamente acrescidas juros mora forma lei neste sentido deve ser observada partir promulgação LEI_11960 última redação con ferida ARTIGO_1º da LEI_9494 segundo qual nas condenações impostas fazenda pública inde pendentemente sua natureza para fins atuali zação monetária remuneração capital compen sação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais re muneração básica juros aplicados caderneta poupança processo fonte conselho justiça federal poder judiciário"}