{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial síntese demanda trata ação especial com pedido antecipação tutela proposta pela demandante face união estado rio grande norte município mossoró qual pleiteia obtenção medicamento lucentins virtude ser portadora degeneração macular relacionada idade cid que pese respeito deste ente público infortúnio vivido pelo demandante seu estado saúde sua pretensão não poderá ser levada efeito relação município mossoró conforme passará ser demonstrado seguir preliminarmente ilegitimidade parte que pese preliminar tela ser sempre afastada pelo juiz singular município mossoró tem dever continuar repisando este tema haja vista sua flagrante ilegitimidade para custear medicações alto custo frente sua hipossuficiência econômica diante dos demais entes demandados sobretudo se tratando medicamentos alto custo que sequer encontram padronizados rename como ora cuida despeito ARTIGO_196 cf referir ao direito universal saúde ARTIGO_197 exige que lei disponha sobre sua regulamentação execução verbis rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}