{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep sentença processo digital classe assunto mandado segurança aposentadoria impetrante fernando soares santos impetrado diretor divisão administração pessoal dap outro justiça gratuita juiz direito a simone viegas moraes leme este documento foi assinado digitalmente por simone viegas moraes leme vistos fernando soares dos santos qualificado nos autos impetrou mandado segurança com pedido liminar insurgindo contra ato praticado pelo diretor divisão administração pessoal dap spprev são paulo previdência segundo exposição resumida peça inicial impetrante policial civil escrivão polícia classe exerce suas funções delegacia polícia cidade comarca jaboticabal e protocolou requerimento para aposentadoria exclusivamente nos termos ARTIGO_1º inciso da lei complementar dezembro c ARTIGO_40º da constituição federal entretanto seu pedido foi indeferido tendo impetrado concluído pela impossibilidade aplicação dos efeitos LEI_51 discorreu sobre distinção entre servidor público civil policial civil sustentou constitucionalidade lc que foi recepcionada pela constituição federal exigindo para aposentadoria voluntária funcionário policial anos serviço desde que conte impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código com pelo menos anos exercício cargo natureza estritamente policial afirmou ter cumprido tais requisitos diante tal quadro requereu concessão liminar para conceder aposentadoria especial com integralidade paridade final concessão definitiva segurança pleiteada inicial veio acompanhada procuração documentos fls pedido justiça gratuita foi deferido a liminar indeferido fls lauda"}