{"procuradoria geral estado peculiaridades regime previdenciário dos agentes públicos revista brasileira direito público todo rigor sistema repartição simples agentes públicos atividade não contribuem para própria aposentadoria para correspondente pensão mas para solvabilidade sistema previdenciário próprio considerado fato que contribuição individual atual não mantém qualquer correlação imediata com correspondente benefício futuro que financia apenas pagamento dos benefícios previdenciários atuais sistema justamente razão dessa solidariedade conseqüentemente falta equivalência entre contribuição previdenciária o benefício previdenciário ser auferido pelo contribuinte que não necessidade que contribuição previdenciária incida somente sobre parcelas que serão consideradas base cálculo aposentadoria pensão servidor seja fato que determinada parcela não será computada para fins fixação dos proventos aposentadoria pensão não serve argumento para eximi da incidência contribuição previdenciária semelhantes argumentos aponte foram expressamente adotados pelo stf quando julgamento adin naquele caso que discutia incidência contribuição inativos pensionistas pleno mais alta corte país adotou expressamente tese acima exposta com consagração solidariedade como princípio reitor sistema previdenciário confira ementa inconstitucionalidade seguridade social servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária ofensa direito adquirido ato aposentadoria não ocorrência contribuição social exigência patrimonial natureza tributária inexistência norma imunidade tributária absoluta emenda constitucional ARTIGO_4º caput regra não retroativa incidência sobre fatos geradores"}