{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal porto alegre rua otávio francisco caruso rocha andar ala leste bairro praia belas cep fone procedimento juizado especial cível autor julio paulo uzejka réu união fazenda nacional sentença relatório ARTIGO_38 LEI_9099 trata de ação que parte autora requer declaração inexistência relação jurídico tributária que obrigue pagamento imposto renda sobre contribuições pagas fundação banrisul seguridade social que extrapolem limite dedutível com repetição indébito apurado união contestou demanda evento síntese alegando que inexiste previsão legal que autorize dedução imposto renda relativa contribuições extraordinárias limitando a não incidência irpf apenas sobre valores vertidos pelo beneficiário período vigência LEI_7713 bem como que interpretação acerca rol isenções deve ser restritiva requereu improcedência demanda o relato decido fundamentação com efeito ARTIGO_8º alínea LEI_9250 inclui contribuições para entidades fechadas previdência complementar natureza pública vertidas pelo contribuinte rol das deduções base cálculo imposto renda assim interpretação artigo como todo tem que base cálculo imposto renda devido ano calendário deve ser calculada aferindo a diferença entre soma dos rendimentos percebidos durante aquele ano calendário exceção dos reconhecidamente isentos não tributáveis tributáveis exclusivamente fonte além daqueles sujeitos tributação definitiva as deduções trazidas pelo inciso dentre quais contribuições para entidade previdência complementar verbis ARTIGO_8º base cálculo imposto devido ano calendário será diferença entre somas"}