{"fls apelação cível turma espec tributário cnj relator desembargadora federal claudia neiva apelante b comercial importadora ltda advogado alexandre thiollier filho outros apelado uniao federal fazenda nacional procurador procurador fazenda nacional origem vara federal cível documento consulta autenticidade documento através site SITE ementa tributário imposto sobre produtos industrializados desembaraço aduaneiro saída estabelecimento industrialização bitributação inexistência fatos geradores distintos não cumulatividade tratando de importação produto industrializado procedência estrangeira importador embora não realize qualquer processo industrialização equiparado estabelecimento industrial sendo devido ipi quando desembaraço aduaneiro produto bem como posterior saída produto estabelecimento ocorrendo dois fatos geradores diversos seja desembaraço aduaneiro ARTIGO_46 ctn ripi na subsequente comercialização desses produtos ARTIGO_46 parágrafo único ctn iii ripi não que falar dupla tributação produto importado medida que descrevendo ARTIGO_46 ctn situações distintas incidência ipi importador sujeita a essa exação como sujeito passivo dois momentos distintos em condições diversas assinado eletronicamente certificação digital pertencente claudia maria pereira bastos neiva ausência modificação industrialização produto importado não sustenta como argumento para não incidência ipi momento saída estabelecimento uma vez que objeto material desse imposto não a industrialização si mas operação que tem por objeto produto industrializado optou legislador constituinte pela regra não cumulatividade garantindo sujeito passivo direito compensar montante imposto devido operações realizadas por ele com imposto cobrado nas operações posteriores inclusive nas importações posteriores operações internas superior tribunal justiça julgamento dos embargos divergência sob rito dos recursos repetitivos firmou entendimento que legítima incidência ipi desembaraço aduaneiro produtos importados novamente saída mercadoria estabelecimento quando for comercializado apelação conhecida desprovida"}