{"justiça federal seção judiciária estado rio grande sul presidência turma recursal dos juizados especiais federais decisão trata de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela turma recursal não merece trânsito inconformidade não houve demonstração formal fundamentada recurso extraordinário repercussão geral das questões constitucionais que condição admissibilidade introduzida pela nº regulamentada pela LEI_11418 que acrescentou ARTIGO_543 e ao cpc exigência obrigatória partir data publicação emenda regimental ristf nesse sentido a jurisprudência supremo tribunal federal conforme manifestação seu pleno agravo regimental recurso extraordinário repercussão geral matéria constitucional suscitada preliminar formal fundamentada necessidade demonstração ARTIGO_543 código processo civil inobservância que disposto ARTIGO_543 código processo civil que exige apresentação preliminar sobre repercussão geral petição recurso extraordinário significando demonstração existência questões constitucionais relevantes sob ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos das ausência dessa preliminar petição interposição permite que presidência supremo tribunal federal negue liminarmente processamento recurso extraordinário bem como agravo instrumento interposto contra decisão que inadmitiu origem caput regimento interno supremo tribunal federal cuida de novo requisito admissibilidade que traduz verdadeiro ônus conferido recorrente pelo legislador instituído com objetivo tornar mais célere prestação jurisdicional almejada"}