{"recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento exame presente causa evidencia que acórdão impugnado sede recursal extraordinária diverge diretriz jurisprudencial que esta suprema corte firmou análise matéria referência sendo assim pelas razões expostas conheço presente agravo instrumento para desde logo conhecer dar provimento recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante cpc ARTIGO_544º redação anterior LEI_12322 ordem conceder mandado segurança impetrado pela parte ora agravante que concerne verba honorária revela aplicável súmula stf publique brasília de maio ministro celso mello relator mesma forma e tribunal justiça estado s poder judiciário tribunal justiça estado são paulo registro acórdão"}