{"governo estado minas gerais advocacia geral estado recentemente ministra cármen lúcia supremo tribunal federal stf deferiu liminar reclamação ajuizada pela união para suspender decisão turma recursal dos juizados especiais federais sergipe que determinou aplicação correção monetária débito anteriormente expedição precatório índice preços consumidor amplo especial ipca análise preliminar caso ministra entendeu que decisão questionada extrapolou entendimento supremo fixado julgamento das ações diretas inconstitucionalidade adis sobre emenda dos precatórios na questão ordem que definiu modulação dos seus efeito este entendimento encontra publicado sítio eletrônico stf com tema intitulado suspensa decisão sobre correção moentária fase anterior expedição precatório datado ministra citou manifestação relator daquele recurso ministro luiz fux segundo qual decisão plenário nas adis definiu inconstitucionalidade utilização tr apenas quanto período posterior inscrição crédito precatório isso porque emenda constitucional referia apenas atualização monetária precatório não período anterior seja prevaleceu entendimento anterior que deve ser aplicado tr para correção monetária por todo período a LEI_11960 para juros assim com publicação extrato decisão das adis da nova decisão ministra cármen lúcia sobre tema datada deve aplicar imediatamente novo entendimento s f entender outra forma agride jurisprudência consolidada excelso pretório os princípios basilares hermenêutica constitucional portanto forma que decidiu s f julgamento das adis ARTIGO_1º da LEI_9494 nova redação deve ser aplicado presente caso como forma correção dos valores decisão ministra cármen lúcia que entendeu pela aplicação índice tr para todo período condenação para fins correção monetária outrossim s f vinha decidindo que aplicação das modificações introduzidas pela LEI_11960 era imediata inclusive sobre processos andamento rua espírito santo centro belo horizonte"}