{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região mérito média dos melhores salários contribuição não merece procedência pedido revisão renda mensal benefício parte autora pela aplicação contributiva fixada partir média dos trinta seis melhores salários contribuição dentre integrantes período cálculo totalmente pertinente presente caso fundamentação que segue utilizada pelo juízo vara juizado especial previdenciário porto alegre decisão exarada processo caso aposentadoria segurado foi calculada com base redação original ARTIGO_29 LEI_8213 que assim estabelecia ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo apurados período não superior meses no caso aposentadoria por tempo serviço especial por idade contando segurado com menos vinte quatro contribuições período máximo citado salário benefício corresponderá vinte quatro avos soma dos salários contribuição apurados o valor salário benefício não será inferior de salário mínimo nem superior do limite máximo salário contribuição data início benefício como observa simples leitura dispositivo acima transcrito não havia qualquer determinação sentido se considerar melhores salários contribuição dentro período limite meses para cálculo salário benefício que lei estabelecia era cálculo média dos últimos salários contribuição imediatamente anteriores requerimento administrativo ao afastamento atividade observado mínimo para aposentadoria por tempo serviço especial por idade um máximo dentro um período limite meses percebe claramente que limitações impostas tiveram por função restringir quantidade meses imediatamente anteriores para obtenção dos salários contribuição serem utilizados cálculo salário benefício um lado para que segurados que apresentassem interrupções contribuição meses próximos der não fossem prejudicados por este fato outro para vedar que contribuições muito remotas pudessem interferir cálculo renda mensal inicial propósito muito ARTIGO_3º LEI_5890 que restou consolidado ARTIGO_21 clps estabelecia sentido semelhante ARTIGO_3º valor mensal dos benefícios prestação continuada inclusive regidos por normas especiais será calculado tomando por base salário benefício assim"}