{"serviço público federal taxas razão exercício poder polícia pela utilização efetiva potencial serviços públicos específicos divisíveis prestados contribuinte postos sua disposição ARTIGO_2 LEI_6496 delega confea competência para fixar valores das taxas art ARTIGO_2º art define para efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento engenharia arquitetura agronomia confea fixará critérios os valores das taxas art referendum ministro trabalho com vigência LEI_6994 que veio uniformizar critérios para pagamento das taxas devidas aos órgãos fiscalização exercício profissional restou aos conselhos federais incumbência fixar valor das taxas nos limites estabelecidos conforme dispôs ARTIGO_2 parágrafo único LEI_6994 ARTIGO_2º parágrafo único disposto neste artigo não aplica taxas referentes anotação responsabilidade técnica art criada pela LEI_6496 dezembro quais poderão ser fixadas observado limite máximo mvr desta forma valor taxa art limitado cinco mvrs nesse sentido administrativo conselho regional farmácia paraíba anotação responsabilidade técnica condicionada pagamento dos débitos ausência previsão legal valor taxa fixado mvr parágrafo único ARTIGO_2º LEI_6994 valores das taxas devidas aos crf foram limitados mvr para inscrição pessoa jurídica ARTIGO_2º caput LEI_6994 mvr quando tratar anotação responsabilidade técnica parágrafo único mesmo dispositivo legal apelação provida parte nº t rel des fed geraldo apoliano como LEI_6994 encontra a viger mundo jurídico resta saber para compatibilizar dois diplomas legais os valores fixados pela resolução confea obedecem aos limites fixados por ela com alterações posteriores que resultaram extinção mvr substituição extinção ufir na aplicação ipca entendimento dos tribunais superiores no sentido que valores fixados indexadores extintos devem ser corrigidos atualizados para valor real após correção plena não constituindo tal procedimento ofensa princípio legalidade tributária stf sedimentou entendimento nesse sentido florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}