{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ponta grossa sua aposentadoria pbc estão dentro sistemática legal vigente época sua efetivação ademais stf tem entendido que beneficiário qual foi concedida aposentadoria integral vigência LEI_8213 não poderá requerer que sua renda mensal seja calculada acordo com legislação qual teria direito aposentadoria proporcional nesse sentido são decisões exaradas re agr relator ministro gilmar mendes turma de no n agr relator ministro carlos velloso turma de ementa agravo regimental recurso extraordinário aposentadoria com proventos integrais conformidade com lei vigente tempo reunião dos requisitos para concessão pretensão desfazimento ato que aposentou para lavrar outro com proventos proporcionais por entender mais favorável impossibilidade precedentes agravo regimental que nega provimento n agr relator ministro gilmar mendes turma de ementa constitucional previdenciário aposentadoria aposentadoria concedida com proventos integrais tendo consideração preenchimento dos requisitos legais exigidos pretensão transformação benefício com proventos proporcionais impossibilidade negativa trânsito re agravo não provido n agr relator ministro carlos velloso turma de cabe apontar ainda que reconhecimento direito adquirido nos termos ARTIGO_5º xxxvi cf para utilização legislação que previa teto salário contribuição salários mínimos não possibilita que valor benefício tenha mesmo valor salários rua marquês paraná andar ronda ponta grossa tel fax"}