{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional pgfn procuradoria fazenda nacional estado pernambuco procuradoria seccional caruaru equilíbrio financeiro atuarial bem como aos objetivos constitucionais universalidade equidade forma participação custeio diversidade bases financiamento ação julgada improcedente relação ARTIGO_4º caput ec º votos vencidos aplicação dos ARTIGO_149 caput e iii caput e caput cf não inconstitucional ARTIGO_4º caput emenda constitucional º dezembro que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos aposentadoria as pensões dos servidores união estados distrito federal dos municípios inclusive suas autarquias fundações assim servidores devem contribuir não somente visando uma contraprestação individual futura mas também com olhos voltados para fins sistema previdenciário no sentido das razões aqui expostas que tem caminhado jurisprudência como atestam precedentes seguir reproduzidos tributário recurso especial servidor público civil contribuição previdenciária base cálculo LEI_9783 LEI_10887 incidência salvo caso in constitucionalidade súmula vinculante stf que não o caso ARTIGO_1º seu parágrafo LEI_9783 estabeleceu como base cálculo contribuição social servidor público para manutenção seu regime previdência totalidade sua remuneração qual compreen dem para esse efeito vencimento cargo efetivo acrescido vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens cluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda cus em razão mudança sede iii indenização trans porte salário família critério semelhante foi adotado pelo ARTIGO_4º LEI_10887 segundo qual contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manuten ção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalida da base contribuição assim entendido nos termos vencimento cargo efetivo acrescido das vanta gens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicio nais caráter individual quaisquer outras vantagens excluí das diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salá rio família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança ix abono permanência que tratam ARTIGO_40 constitui ção federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda cons titucional dezembro"}