{"documento sentença embargos providos texto sentença substit SITE indefiro pedido assistência judiciária gratuita tendo vista que parte autora não comprovou ser isenta imposto renda nos termos enunciado fonajef prescrição pronuncio prescrição dos créditos eventualmente apurados pela revisão pretendida neste feito vencidos anteriormente quinquênio que antecedeu propositura ação impossibilidade jurídica pedido possibilidade jurídica pedido como uma das condições ação caracteriza pela inexistência determinação legal específica impedindo apreciação pedido formulado situação que deve ser admitida apenas excepcionalmente razão regra constitucional inafastabilidade jurisdição deve ressaltar inclusive que nenhuma hipótese apreciação possibilidade jurídica pedido deve confundir com uma prévia análise próprio mérito demanda mesmo dos efeitos fato jurídico apreço medida que limitada um juízo perfunctório demanda tal como posta inicial teoria asserção nessa perspectiva alegações formuladas pela parte acerca inexistência dotação orçamentária mesmo previsão legislação que criou referida vantagem pecuniária revelam inadequadas análise desta condição ação medida que reportam próprio conteúdo decisão ser proferida rejeito dessa forma preliminar mérito gratificação atividade combate controle endemias gacen sistema remuneratório dos servidores públicos atualmente sistema remuneratório dos servidores públicos federais composto por diversas modalidades contraprestação pelo exercício cargo emprego função que podem ser delimitadas seguinte forma meirelles hely lopes curso direito administrativo são paulo malheiros subsídio constituído por parcela única destinada como regra geral aos agentes políticos remuneração sentido estrito que pode ser dividida vencimentos que corresponde vencimento propriamente dito às vantagens pecuniárias adicionais gratificações indenizações devidos aos servidores ocupantes cargo público salário devido aos ocupantes empregos públicos observo por relevante questão dos autos que vantagens pecuniárias devidas aos servidores ocupantes cargo público podem ser definidas como acréscimos vencimento servidor concedidas título definitivo transitório dentre quais incluem aquelas pagas decorrência tempo serviço facto de"}