{"desmerecimento por ela muito pelo contrário não viabiliza acréscimo veja a jurisprudência c superior tribunal justiça do tribunal regional federal região recurso especial previdenciário intempestividade recurso autárquico conversão tempo serviço prestado condições insalubres comum ausência enquadramento impossibilidade DECRETO_53831 seu item considera como insalubre somente serviços atividades profissionais desempenhados agropecuária não enquadrando como tal atividade laboral exercida apenas lavoura recurso especial autarquia previdenciária não conhecido recurso especial segurado improvido grifamos stj turma resp proc relator ministro hamilton carvalhido dju previdenciário processual civil esgotamento via administrativa desnecessidade rurícola tempo serviço reconhecimento parcial período prova testemunhal atividade rural não considerada natureza especial nº alteração parágrafo do ARTIGO_55 LEI_8213 não convalidada pela LEI_9528 DECRETO_53831 não define trabalho desempenhado lavoura como insalubre sendo específica alínea que prevê agricultura trabalhadores agropecuária não abrangendo todas espécies trabalhadores rurais motivo pelo qual atividade exercida pelo autor como rurícola não pode ser considerada natureza especial grifamos trf região turma apel cível proc relatora desemb federal marisa santos dju previdenciário declaratória atividade rural exercida por menor anos limitação atividade urbana aposentadoria por tempo serviço regra transição ARTIGO_9º ec não cumprida benefício indevido inexigível laudo técnico das condições ambientais trabalho para comprovação atividade especial até advento LEI_9528 seja até precedentes stj atividade lavoura não está enquadrada como especial porquanto código DECRETO_53831 refere apenas agropecuária assim ainda que rol das atividades especiais elencadas decreto não seja taxativo certo que não define trabalho desenvolvido lavoura como insalubre aliás específico quando prevê seu campo aplicação para trabalhadores agropecuária não abrangendo assim todas espécies trabalhadores rurais não cumprida regra transição prevista ARTIGO_9º ec aplicável caso parte autora não faz jus concessão benefício aposentadoria por tempo serviço apelação autor improvida orig relator des fed galvão miranda décima turma segue recentíssima decisão superior tribunal justiça datada março agravo regimental previdenciário aposentadoria por tempo serviço reconhecimento trabalho desenvolvido lavoura conversão tempo especial comum impossibilidade insalubridade não contemplada DECRETO_53831 comprovação reexame provas enunciado stj DECRETO_53831 não contempla como insalubre atividade rural exercida lavoura irresignação que busca desconstituir pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice súmula desta corte agravo regimental que nega provimento agresp paulo gallotti stj sexta turma data observa ponto que para período vigência referida norma enquadramento atividade laboral item decreto nº trabalhadores agropecuária somente era desde que trabalho tivesse sido efetivamente desempenhado agropecuária isto desde que trabalho tivesse sido executado lavoura bem como criação reprodução gado não enquadrando como tal atividade laboral exercida apenas lavoura apenas pecuária exigência legal para enquadramento era agropecuária agricultura pecuária não apenas uma de outra tinha que ser atividade composta função vigilante"}