{"procuradoria geral estado procuradoria judicial minuta agravo decisão denegatória recurso extraordinário colendo supremo tribunal federal não pode ser mantida decisão proferida pelo exmo presidente seção direito público tribunal justiça paulista que obstaculizou seguimento recurso extraordinário interposto pela requerida entendeu digno desembargador que presidiu juízo admissibilidade que não reunia recurso condições para prosseguir porque argumentos recursais não são capazes desconstituir fundamentação aresto combatido ainda porque julgamento mesmo implicaria análise legislação local inobstante todo peso sua subscrição decisão não pode prosperar porquanto equivocada primeiramente com todo respeito argumento referente violação reflexa constituição não sustenta porque caso tela contrariedade dispositivo constitucional tão evidente que anterior demonstração ofensa lei ordinária afigura totalmente dispensável fato haver legislação local envolvida desfecho causa que afigura natural que trata questão relativa remuneração servidores estaduais não afasta conclusão que principal matéria envolvida diz com conformidade não pretensão recorrido com dispositivo constituição federal rua maria paula andar bela vista são paulo"}