{"ação condenatória fazenda pública empréstimo compulsório sobre energia elétrica prescrição correção monetária juros moratórios honorários advocatícios nas ações condenatórias que for vencida fazenda pública devem ser fixados com base valor condenação não valor causa através interpretação conjunta dos ARTIGO_20 cpc incidindo percentual eleito sobre quantum condenatório precedentes resgate valor empréstimo compulsório sobre consumo energia elétrica previsto decreto LEI_1512 deve ocorrer prazo vinte anos contar efetivação empréstimo não resgatadas obrigações prazo resgatadas menor nesse momento que ocorre lesão credor exsurgindo pretensão conseqüentemente início prazo prescricional que qüinqüenal consoante ARTIGO_1 decrm incide correção onetária sobre valores devidos título empréstimo compulsório sobre utilizá ãolde energia elétrica sob pena se desafiar proibição constituc cowm artigg mctso ácf sãod idos ás fiora de seis cento ano sobre valor s restitutao ecurso espec déoperativ agrícola ista juriti ltda outr parcialmen coido nest arte provid recurso especial centra elétric sileiras ele obrás parcialmente conhecido gsta parte esdo prime turma n relator inistro luiz n d processo civ ação ondenat iria honorários çatícios dei álculo oss honorári tícios nas condenatórias que for vencida azen pública dev com e valor condenação não rvalor causa atr erpr taç conjunta dos a do cpc incido opewn elei obrei tlti tum cond atório ada obst fixados onorários interdita a avaliação juízo quo neste arbitram o por força súmula assim inegáv o que parte pretende a reavaliação dos critérios públicos que conduziram juízo fixação verba honorária tarefa interditada stj recurso especial não conhecido primeira turma resp relator ministro francisco falcão de diante dessas considerações conheço recurso especial dou lhe provimento para que prazo prescricional seja contado forma exposta seja feita correção monetária com base índices determinados acima sejam fixados honorários percentual sobre valor condenação documento inteiro teor acórdão site certificado página de aticaç podara par devidos fins auundddade presente cópia leaurdo arruda lnunho oab"}