{"ora excelência quanto legitimidade união para figurar pólo passivo dessa demanda não restam dúvidas posto que ela compete devolução dos valores recebidos indevidamente conforme demonstra jurisprudência pátria processual civil tributário contribuição para plano seguridade social pss servidores inativos medida provisória º repetição indébito legitimidade passiva união união a única legitimada para figurar pólo passivo demanda que verse unicamente sobre devolução valores indevidamente recolhidos título contribuição para plano seguridade social previsto lei º apelação não provida apelação cível desembargador federal cesar carvalho grifo nosso acerca legitimação universidade federal campina grande decorre fato ser dela responsabilidade pelo recolhimento como casu autor pede suspensão dos futuros recolhimentos sem sombra dúvidas que quem pode suspender quem recolhe recaindo tal responsabilidade sobre demandada ufcg legalidade dos descontos momento posterior ufcg informou sobre inexistência ilegalidade dos descontos sobre terço férias expondo previsão legal que transcreve seu entendimento com ARTIGO_4 LEI_10887 verbis ora uma simples leitura primeira parte deste dispositivo possível inferir a obrigatoriedade incidência contribuição previdenciária sobre adicional férias diferentemente que pretende induzir parte autora a lei determina efetivação dos descontos sobre adicional férias não vemos como possa poder judiciário entender indevidos tais descontos anexo fls e meritíssimo julgados atuais stj posicionam admitindo natureza indenizatória terço férias conseqüentemente comungam"}