{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo spírito santo registrado ministro presidente recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s amiulcas frank adv s christovam ramos pinto neto despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema recurso extraordinário com agravo repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral pelo exposto nos termos al do inc do ARTIGO_13 regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimento previsto nos incs e do ARTIGO_1030 código processo civil quanto tema observar procedimento previsto al inc do ARTIGO_1030 código processo civil publique brasília de setembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}