{"lei definiu base contribuição social como sendo somatório vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas determinadas verbas dentre quais não insere terço férias todavia referida legislação contrário dôo que decidiu não ofende texto constitucional sistema previdenciário solidário conforme decidiu recentemente supremo tribunal federal quando julgamento incidência contribuição social sobre aposentadorias pensões dos servidores públicos federais por todos argumentos expostos requer união julgamento improcedência demanda pedido pelo exposto requer liminarmente demonstrada plausibilidade direito invocado suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida para fins tratamento uniforme assim não entendendo suspensão deste processo mantendo até pronunciamento final nos termos previstos nos ARTIGO_14 LEI_10259 mérito seja presente recurso conhecido provido para reformar v acórdão discussão afastando declaração inconstitucionalidade legislação aplicável são termos que pede deferimento joão pessoa de outubro sara almeida amaral advogada união"}