{"o curado ria gera do estado procuradoria judicial LEI_11960 desembargador presidente seção direito público fundamento sua decisão denegatória seguimento fato que deixou recorrente indicar qual dispositivo constitucional teria sido contrariado sucede todavia que leitura das razões recursais deixa absolutamente claro que câmara deixou aplicar ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 que equivale uma declaração inconstitucionalidade nos termos súmula vinculante viola cláusula reserva plenário ARTIGO_97 decisão órgão fracionário tribunal que embora não declare expressamente inconstitucionalidade lei ato normativo poder público afasta sua incidência todo em parte conquanto tenha sido indicado petição interposição apenas alínea permissivo constitucional leitura das razões deixa claro que relação LEI_11960 recurso foi interposto com fundamento alínea a falta indicação permissivo não impede conhecimento recurso como decidiu esta colenda corte suprema ementa embargos declaração conversão regimental cofins LEI_9718 lc alteração alíquota lei ordinária lei complementar hierarquia leis matéria tributária ausência agravo regimental não provido regimental vício formal recurso extraordinário ausência indicação permissivo constitucional ARTIGO_321 ristf mitigação da leitura recurso extraordinário possível inferir seu dispositivo constitucional autorizador deve apreciar violação texto constitucional homenagem princípio instrumentalidade das formas agravo regimental não provido relator min dias toffoli primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp ementa agravo regimental recurso extraordinário processual civil indicação dispositivo que fundamenta interposição recurso extraordinário agravo regimental qual nega"}