{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado parana saúde à integridade física trabalhador decorrência disso decisão recorrida redunda tratamento discriminatório indevido entre segurados ofensa princípio isonomia implica também espécie aposentadoria especial criada pelo judiciário que importa atuação magistrado como legislador positivo ofensa princípio separação dos poderes na ausência prévia fonte custeio total para essa aposentadoria manutenção dessa decisão viola especialmente ARTIGO_201º constituição federal que taxativo é vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar além disso decisum afronta diversos outros princípios constitucionais como devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_333 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido rua presidente faria centro curitiba cep telefones endereço eletrônico EMAIL"}