{"antoine abdul massih abd advogado cabimento recorrente interpõe presente recurso especial calcado ARTIGO_105 iii constituição federal fundamento que v acórdão que julgou agravo instrumento integrado pelo acórdão que rejeitou embargos declaração opostos negou vigência aplicação dos ARTIGO_125 e todos código processo civil ARTIGO_11 LEI_6830 lei execuções fiscais ARTIGO_5º xxxv liv lxxviii caput todos constituição federal princípios isonomia processual legalidade ampla defesa contraditório devido processo legal moralidade administrativa economia celeridade eficiência instrumentalidade processual peticionaria cumpriu todos requisitos admissibilidade exigidos para que seja regularmente conhecido apreciado recurso superior apreço assim prazo quinzenal foi observado custas pertinentes foram devidamente recolhidas acordo com comprovantes pagamento anexos a matéria explicitamente prequestionada logo inexiste qualquer óbice conhecimento deste insurgimento iii breve síntese controvérsia posta julgamento trata de execução fiscal qual agravante foi citada erroneamente por edital contra esse desiderato interpôs agravo instrumento distribuído sob n cuja relatoria inicialmente foi atribuída e desª ana luiza liarte com assento d câmara direito público dessa corte justiça que julgou provido por votação unânime anulando todos atos processuais praticados executivo fiscal subjacente assim mm juiz retomar curso normal execução fiscal concedeu prazo para pagamento nomeação bens penhora dentro prazo legal agravante nomeou penhora precatório devido pela fazenda pública estado paulista conj jardim paulista são paulo tel"}