{"norma legal que regula cálculo salário bene fício caso ARTIGO_29 LEI_8213 contém dois dis tintos critérios para fixação dos salários serem conside rados que faz necessário porque número destes inferior do período básico cálculo da atualidade salários mais atuais com desprezo dos mais remotos para segurados sem falhas contri butivas período básico cálculo da utilidade salários maior valor com desprezo dos equivalentes zero para segurados com falhas con tributivas período básico cálculo norma legal como afirma decisão recorrida não esta beleceu direito segurado escolher salários que irão compor cálculo salário benefício mas princípio constitucional isonomia não admite que diante dois critérios legais válidos seja aplicado segurado que contribuiu por maior tempo dentro período cálculo sem falhas contributivas critério que resulta prestação inferior devida que contribuiu por menor tempo como fica claro tese jurídica veiculada petição inicial foi estruturada sobre causa pedir observância constituição não examinada pela sentença origem tampouco pelo acórdão embargado que limitaram a afirmar qual seria conteúdo lei sem afirmá adequado realização princípio isonômico insculpido carta política precisamente este sem afirmá adequado realização princípio isonômico que constituiu omissão existente acórdão recorrido face recurso virtual apresentado para julgamento pelo exposto considerando que cidadão tem direito uma prestação jurisdicional adequada aos pedidos recusais que formulou parte autora requer seja recebido conhecido presente recurso embargos declaração para fim rua marechal floriano sala bairro centro santa cruz sul cep"}