{"dentro desse contexto como dito acima ora recorrente teve deferida sua aposentadoria forma válida não havendo por isso necessidade devolver valores que recebeu esse título tal obrigação poderia ser cogitada caso tal benefício estivesse eivado por alguma nulidade insanável que não o caso por isso que renúncia benefício aposentadoria não desconstitui initio ato concessivo justamente por não envolver nulidade caso ora recorrente ele vem recebendo seus proventos aposentadoria forma válida acordo com ARTIGO_201 constituição com legislação regência portanto tem direito renunciar seu benefício com efeitos nunc ter concedida mesmo ato nova aposentadoria nessa linha o pensamento e superior tribunal justiça nos termos dos seguintes arestos agravo regimental recurso especial aposentadoria regime geral previdência social cabimento possibilidade utilização certidão tempo contribuição para nova aposentadoria regime diverso devolução valores recebidos não obrigatoriedade agravo regimental improvido jurisprudência desse superior tribunal uníssona sentido ser facultada segurado renúncia benefício aposentadoria uma vez ser esse direito patrimonial disponível torna possível contagem respectivo tempo contribuição para obtenção nova aposentadoria ainda que por outro regime previdência ato renúncia benefício opera efeitos nunc que exime segurado devolução das parcelas recebidas enquanto aposentado decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos agravo regimental improvido stj agrg resp proc t relª minª maria thereza assis moura grifamos íntegra https stj jus revistaeletronica abre_documento asp sseq"}