{"procuradoria geral estado procuradoria judicial pensão cada uma dessas empresas atuava sobre parcela território estadual portanto formaram sindicatos cujas bases territoriais limitavam à abrangência malha ferroviária explorada por cada empresa seja para cada empresa havia sindicato fim preservar direitos dos trabalhadores que eram provenientes das quatro empresas que foram incorporadas com surgimento fepasa estado são paulo por intermédio parágrafo segundo ARTIGO_4º lei estadual manteve reconhecimento das diversas entidades sindicais que atuavam sobre bases territoriais distintas ainda que dentro uma malha ferro unificada fepasa nesse panorama negociava coletivamente com ARTIGO_7º aos empregados contratados sob regime exclusivo legislação trabalhista fica expressamente vedada aplicação dos preceitos lei dos estatutos dos ferroviários DECRETO_35530 setembro alterações posteriores que respeita quaisquer direitos vantagens regalias peculiares aos servidores públicos que foram estentidas aos ferroviários admitidos antes agôsto dos preceitos das leis estaduais que concedem complementação pelo estado das aposentadorias pensões quaisquer outras vantagens ARTIGO_4º fica mantida aos ferroviários com direito adquirido complementação dos proventos das aposentadorias pensões nos termos legislação estadual específica do contrato coletivo trabalho despesas decorrentes disposto caput deste artigo serão suportadas pela fazenda estado mediante dotação própria consignada orçamento secretaria estado dos negócios dos transportes reajustes dos benefícios complementação pensões que refere caput deste artigo serão fixados obedecendo mesmos índices datas conforme acordo convenção coletiva trabalho dissídio coletivo data base respectiva categoria dos ferroviários grifos nossos"}