{"a prescrição das prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação nos termos súmula do stj motivos pelos quais requer seja afastada referida prejudicial tal decisão choca com acórdão prolatado pela stj que se pronunciou sobre décimo terceiro período básico cálculo sem aplicação decadência negando pleito recursal instituto cuida paradigma caso semelhante discutido nestes autos nos aspectos fáticos jurídicos superior tribunal justiça agrg recurso especial relatora ministra laurita vaz agravante instituto nacional seguro social inss advogado procuradoria geral federal pgf agravado evaldo wille advogado márcio timotheo lenzi ementa previdenciário processual civil revisão benefícios ARTIGO_103 lei º alteraçãolegislativa prazo decadencial aplicação situações jurídicas constituídas partir nova redação dada pela medida provisória º precedentes aposentadoria cálculo renda mensal inicial rmi legislação vigente época implementação dos requisitos para obtenção benefício precedentes aposentadoria concedida antes vigência lei º integração décimo terceiro salário gratificação natalina cálculo dosalário benefício possibilidade precedentes agravo regimental desprovido medida provisória º junho instituiu prazo decadencial para ato revisão dos benefícios não prevendo retroação seus efeitos somente deve atingir benefícios previdenciários concedidos após advento aludido diploma legal concedido benefício antes entrada vigor alteração perpetrada pela lei º de direito que décimo terceiro salário gratificação natalina componha cálculo salário benefício para fixação renda mensal inicial rmi agravo regimental desprovido acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros quinta turma superior tribunal justiça conformidade dos votos das notas taquigráficas seguir por unanimidade negar provimento agravo regimental srs ministros jorge mussi marco aurélio bellizze marilza maynard desembargadora convocada tj votaram com sra ministra relatora ausente justificadamente sr ministro campos marques desembargador convocado tj brasília de março data julgamento ministra laurita vaz relatora agrg recurso especial"}