{"cumpre proferir julgamento liminar processo conformidade com ARTIGO_332 cpc uma vez que pedidos são manifestamente improcedentes note neste ponto que elenco casos julgamento liminar ARTIGO_332 cpc não numerus clausus seja exemplificativo não exaustivo demanda veicula pedido reajuste benefício previdenciário sob fundamento que índices legais não asseguram efetiva correção valor prestação modo que ipc seria correto necessário ter bem presente primeiro lugar que ARTIGO_201º cr veicula disposição eficácia limitada seja necessita regulamentação para dispor de efetividade imediata stf turma nº rel celso mello dju stf pleno nº redator acórdão min maurício corrêa qual compete evidentemente poder legislativo ARTIGO_2º inc xii da desta maneira percentuais épocas reajustes das prestações dos benefícios devem observar indicadores índices próprios das leis previdenciárias que disciplinam especificamente essa providência sendo vedado por óbvio poder judiciário atuar como poder legiferante substituir na função legislador ordinário qual dispõe competência constitucional para eleger índices critérios correção dos benefícios ARTIGO_2º cr neste ponto cabe transcrever excerto acórdão supremo tribunal federal por guardar pertinência com essas premissas bem assim com hipótese deste processo princípio constitucional reserva lei formal traduz limitação exercício atividade jurisdicional estado reserva lei constitui postulado revestido função excludente caráter negativo pois veda nas matérias ela sujeitas quaisquer intervenções normativas título primário órgãos estatais não legislativos essa cláusula constitucional por sua vez projeta em uma dimensão positiva eis que sua incidência reforça princípio que fundado autoridade constituição impõe administração à jurisdição necessária submissão aos comandos estatais emanados exclusivamente legislador não cabe poder judiciário tema regido pelo postulado constitucional reserva lei atuar anômala condição legislador positivo rtj rtj rtj rtj rtj rtj g para assim agindo proceder imposição seus próprios critérios afastando desse modo fatores que âmbito nosso sistema constitucional podem ser legitimamente definidos pelo parlamento que tal fosse possível poder judiciário que não dispõe função legislativa passaria desempenhar atribuição que lhe institucionalmente estranha de legislador positivo usurpando desse modo contexto um sistema poderes essencialmente limitados competência que não lhe pertence com evidente transgressão princípio constitucional separação poderes stf turma nº agr min celso mello u recorde que julgamento recurso extraordinário relator ministro carlos velloso plenário supremo tribunal federal decidiu pela"}