{"sentença relatório dispensado consoante permissivo encartado ARTIGO_38 LEI_9099 aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais por força norma extensão hospedada ARTIGO_1º LEI_10259 cuida de ação especial previdenciária ajuizada face inss colimando revisão benefício aposentadoria por invalidez recebido pela parte autora requerida sob argumento que inss teria incorrido ilegalidade forma cálculo salário benefício bem como revisão valor benefício previdenciário aplicando o percentual irsm fevereiro atualização dos salários contribuição inicialmente verifico que não ocorre decadência direito revisão consoante reconhecido pela advocacia geral união pela previdência social exposição motivos evidentemente normas que fixam prazos decadenciais prescricionais referem ao próprio direito material discutido seja para extingui seja para torná inexigível deste modo de concluir que prazo decadencial direito revisão ato concessão benefício previdenciário instituído pela convertida LEI_9528 alterado pela LEI_9711 não alcança benefícios concedidos antes resp rel min jorge scartezzini no tocante aos benefícios concedidos após referido marco ainda resta curso prazo dez anos estabelecido pela medida provisória quanto prescrição qüinqüenal consoante remansosa jurisprudência atinge prestações vencidas mais cinco anos contados propositura ação houver apresentação requerimento administrativo passo exame mérito parte autora titular um benefício aposentadoria por invalidez qual foi precedido um auxílio doença previdenciário para fins fixação valor renda mensal dos proventos demandante inss limitou a alterar coeficiente cálculo incidente sobre salário benefício auxílio doença majorando de para invés apurar novo salário benefício ser utilizado cálculo renda mensal aposentadoria por invalidez decorrente conversão"}