{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais cíveis dijef rua vilebaldo aguiar duets office torre norte andar bairro cocó cep mail EMAIL repassando verbas destinadas saúde sob pálio responsabilidade solidária todos entes federação assim condenando união federal além estar estimulando demais entes descumprirem suas obrigações legais estar á fazendo com que união tenha que por duas vezes destinar valores seu orçamento para mesmo fim ocasionando fatalmente repercussões negativas todo ordenamento destinado saúde que refere ilegitimidade união importa transcrever recentes decisões proferidas pelo superior tribunal justiça sede recurso especial saber processual civil agravo regimental contra decisão que negou provimento agravo instrumento para fazer subir recurso especial fornecimento gratuito medicamentos aids responsabilidade solidária estado município decisão una relator ARTIGO_557 cpc ARTIGO_38 LEI_8038 precedentes agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não emprestar caminhada agravo instrumento intentado para fazer subir recurso especial ajuizado negando lhe assim provimento são responsáveis solidariamente estado o município pelo fornecimento gratuito medicamentos para tratamento doentes aids portadores vírus hiv aga agravo regimental agravo instrumento data min josé delgado data decisão primeira turma grifos união processual civil recurso especial sistema único saúde execução direta ações serviços saúde fornecimento medicamentos atribuição legal dos órgãos locais não união segundo constituição saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_196 todavia cumpre legislador dispor sobre regulamentação fiscalização controle das ações serviços saúde devendo sua execução ser feita diretamente através terceiros também por pessoa física jurídica direito privado ARTIGO_197 relativamente sistema único saúde sus"}