{"ademais toda fundamentação lançada pela autora está baseada aplicação termo acordo pedido de revisão benefício aposentadoria pensão com base cláusula sétima parágrafo primeiro mencionado termo acordo que sugerem critérios para incorporação gratificação desempenho nos proventos aposentadoria dos servidores abrangidos pelos ARTIGO_3º e a emenda constitucional ARTIGO_3º emenda constitucional cláusula sétima incorporação gratificação desempenho nos proventos aposentadoria será devida aos servidores aposentados abrangidos pelos ARTIGO_3º e a emenda constitucional ARTIGO_3º emenda constitucional parágrafo primeiro incorporação que trata essa cláusula dar á pela média aritmética dos pontos concedidos aos servidores período igual sessenta meses anteriores data aposentadoria evento nota que aludido acordo versou sobre incorporação definitivo gratificação desempenho para fins incremento aposentadoria pensão dos inativos nesses termos parte autora pleiteia aplicação um benefício previsto instrumento que não possui condão promover automaticamente alterações legislação convém ter conta que administração pública está regida pelo postulado legalidade estrita ARTIGO_37 autorizativa modo que apenas pode atuar quando nos limites que for previamente autorizada pela legislação termo acordo foi fruto das negociações entre governo federal a confederação dos trabalhadores serviço público federal condsef a central única dos trabalhadores cut termos acordo representam apenas resultado das negociações entre participantes conteúdo acordo embora representativo vontade poder executivo não lei sentido formal sendo assim não contém dispositivo jurídico válido suficiente para fixar critérios remuneração reajuste dos servidores públicos federais pois difere que está disposto ARTIGO_37 constituição federal revisão remuneração servidor público pauta pelo princípio legalidade devendo estar obrigatoriamente prevista lei iniciativa privativa presidente república conforme dispõe expressamente alínea inciso do do ARTIGO_61 constituição federal neste sentido ementa administrativo servidor público revisão geral anual ARTIGO_61º inciso alínea constituição federal súmula stf revisão remuneração servidor público pauta pelo princípio legalidade devendo estar obrigatoriamente prevista lei iniciativa privativa presidente república conforme dispõe expressamente alínea inciso do ARTIGO_61 constituição federal sobre tema se manifestou supremo tribunal federal reconhecendo que despeito mora legislativa poder judiciário não pode deflagrar processo legislativo tampouco fixar prazo para que chefe poder executivo faça súmula supremo tribunal federal além disso omissão autoridade pública enviar projeto lei prevendo revisão geral anual"}