{"relatora min eliana calmon dju roms relator min milton luiz pereira dju roms rel min franciulli netto de tributário contribuição previdenciária servidor público função comissionada não incorporável LEI_9783 não incidência ec dando nova redação ARTIGO_40º constituição federal alterou sistemática previdência social passando aposentadoria ser calculada com base exclusivamente cargo efetivo não mais incluindo cargo comissão função comissionada também LEI_9527 que revogou LEI_8112 vedou incorporação quintos além não mais permitir que por ocasião aposentadoria servidores optassem por receber como proventos valores totais remuneração fc os opção parte remuneração total fc acompanhada remuneração cargo efetivo as novas regras introduzidas pela n tiveram sua eficácia diferida por seu ARTIGO_12 até edição nova lei que viesse dispor sobre contribuições para regimes previdenciários que ocorreu com entrada vigor LEI_9783 partir então indevido desconto previdenciário incidente sobre gratificação pelo exercício função comissionada virtude supressão sua incorporação aos proventos aposentadoria visto que contribuição não pode exceder valor necessário para custeio benefício previdenciário precedentes recurso especial desprovido resp rel min teoria albino zavascki recurso provido stj recurso especial primeira turma min luizfux ocorre que conselho justiça federal cjf decidiu nos autos processo administrativo possuir servidores públicos cjf da justiça federal primeiro segundo graus direito incorporação dos quintos até data data edição medida provisória ora partir tal decisão resta superado entendimento anteriormente exposto antes caracterizava como indevido desconto contribuição social sobre valores percebidos título função comissionada função sua não incorporação remuneração servidor forma que não integrantes dos proventos aposentadoria tal não ocorre mais com decisão que assegurou direito incorporação fato enquanto viabilizada incorporação será devido desconto previdenciário vista destas razões tocante restituição dos valores"}