{"defensoria pública união rio grande norte avenida deodoro fonseca bairro cidade alta natal cep telefones mail EMAIL princípio dignidade pessoa humana não deve ser visto somente ótica meramente negativa impedindo eventual intromissão estado núcleo essencial que caracteriza mas também como elemento base conteúdo axiológico norteador das ações positivas dos direitos prestações ativas parte demandante possui direito desfrutar dos meios eficazes para sua locomoção visando proporcionar melhoramento sua qualidade vida saúde DECRETO_7612 novembro nesse sentido institui plano nacional dos direitos pessoa com deficiência tal plano tem finalidade promover por meio integração articulação políticas programas ações exercício pleno equitativo dos direitos das pessoas com deficiência nos termos convenção internacional sobre direitos das pessoas com deficiência aprovada com status emenda constitucional uma das diretrizes plano nacional dos direitos pessoa com deficiência reside justamente promoção acesso desenvolvimento da inovação tecnologia assistiva ARTIGO_3º inciso viii tal diretriz tem implicação direta caso comento tendo vista que parte demandante requer cadeira rodas motorizada visando melhoria sua qualidade vida acessibilidade fato restou comprovado nos autos que cadeira convencional oferecida pelo sus não possui tecnologia adequada necessidades autor sentença determina que parte autora aguarde incorporação cadeira motorizada pelo sus inscrevendo junto poder público para ter acesso tal equipamento recurso não provido sentença mantida por seus próprios fundamentos acórdão vistos relatados discutidos presentes autos unanimidade acordam juízes turma recursal seção judiciária estado rio grande norte negar provimento recurso mantendo sentença pelos próprios fundamentos honorários advocatícios dispensados tendo vista incidência súmula º stj"}