{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal prevista ARTIGO_655 cpc firme argumentação baseada elementos caso concreto precedentes stj suma princípio nos termos ARTIGO_9 iii LEI_6830 cumpre executado nomear bens penhora observada ordem legal dele ônus comprovar imperiosa necessidade afastá para que essa providência seja adotada mostra insuficiente mera invocação genérica ARTIGO_620 cpc diante dessa orientação partindo premissa fática delineada pelo tribunal quo que atestou ausência motivos para que inobservasse ordem preferência dos ARTIGO_11 lef cpc notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade penhorar outros bens não pode acolher pretensão recursal recurso especial parcialmente provido apenas para afastar multa ARTIGO_538 parágrafo único cpc acórdão submetido regime ARTIGO_543 do cpc da resolução stj resp rel ministro herman benjamin primeira seção julgado dje portanto alegação recorrente que recusa importaria condução execução pelo meio mais gravoso não sustenta pois efetividade execução não representa alardeada ofensa ARTIGO_620 cpc mesmo porque deve observar disposto ARTIGO_612 cpc que prescreve que execução faz interesse credor também não alegue que oferta precatórios seria suficiente garantia juízo visto não estar sendo pretendida neste momento quitação dívida uma vez que como sabido não suficiente execução fiscal mera aparência garantia feito sendo espírito execução fiscal se tratando exigência verba caráter público indisponível que garantia seja efetiva permitindo tão logo confirmada regularidade exação sua pronta imediata satisfação"}