{"txt processo dpu não mpf não assunto ipi imposto sobre produtos industrializados impostos recte uniao federal pfn recdo abrahao baldino advogado egileide cunha araujo relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl averbação t ser urbano recte instituto nacional seguro social n s previd recdo ildo domingos dos santos advogado silvaney batista soares relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte jose pereira gomes advogado juscelino fernandes castro recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose ribeiro moura advogado vanessa priscila borba relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio acidente ARTIGO_86 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação incapacidade laborativa parcial recte instituto nacional seguro social n s previd recdo davidson fischer silva advogado elaine ferreira alves relator juiz federal marcio rached millani súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria anita dos reis advogado carina conforti sleiman relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luis carlos paula advogado hilario bocchi junior relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação urbana recte instituto nacional seguro social n s previd página"}