{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento comum juizado especial cível autor neuza rodrigues advogado defensor público kleber nicola bissolatti réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição automática juiz federal alessandra medeiros nogueira reis sentença data local juizado especial federal cível são paulo subseção judiciária estado são paulo av paulista são paulo sentenciado inspeção trata de ação que postula revisão renda mensal benefício previdenciário inss impugnou pedido conforme contestação apresentada por ofício arquivada sistema informatizado deste juizado decido afasto preliminar decadência aduzida pelo instituto previdenciário uma vez que prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 introduzido pela medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 atinge somente benefícios previdenciários concedidos partir sua entrada vigor conforme jurisprudência que colaciono recurso especial previdenciário benefício revisão renda mensal inicial prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 com redação mp convertida LEI_9728 aplicação relações jurídicas constituídas sob vigência nova LEI_1 prazo decadência para revisão renda mensal inicial benefício previdenciário estabelecido pela medida provisória convertida LEI_9528 que alterou artigo"}