{"defensoria pública estado rio janeiro solidariamente fornecimento dos insumos medicamentos discriminados inicial parte autora ora recorrente interpôs recurso inominado buscando reforma parte sentença para condenação dos réus fornecer medicamentos insumos indicados inicial bem como qualquer outro que fizer necessário curso tratamento medicamentos aparelhos insumos mediante apresentação laudo receita médica acordo com moléstia autora submetido julgamento recurso inominado foi conhecido não provido acórdão fls que ensejou oposição embargos declaração conhecidos rejeitados medicamentos necessários tratamento contínuo podem ter seu nome comercial modificado ainda serem substituídos pelos laboratórios médicos qualquer momento que fosse seguir exatamente nomes constantes peça vestibular nos documentos adunados momento propositura demanda demonstraria que havendo uma simples modificação nome comercial medicamento comando previsto sentença nada valeria autora bem jurídico tutelado presente ação a saúde buscando com prestação jurisdicional fornecimento medicamentos necessários tratamento doença não concessão um determinado medicamento não podendo poder judiciário limitar restringir medicamentos insumos que cidadão necessite efetivamente para seu tratamento com indicação médico sua confiança violou de forma direta frontal carta magna quanto aos princípios constitucionais dignidade pessoa humana inafastabilidade controle jurisdicional o direito saúde consagrados nos ARTIGO_1º inciso iii inciso xxxv todos carta magna medida que poder judiciário proferir sentença como caso dos presentes autos evitando a proliferação repetição demandas condenar entes públicos deve fazê para fornecimento periódico continuado medicamento indicado respectiva petição inicial que venha ser substituído mediante apresentação receita atestado médico bem como fornecimento aparelhos utensílios que"}