{"almeida pinto advogados obrigação lançamento crédito prescrição decadência tributários destacamos grifamos nota que preceptivo supra transcrito reservou lei complementar função veicular normas gerais direito tributário especial sobre obrigação lançamento crédito ponderando que cobrança uma feição crédito tributário resta evidente que parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 acrescentou cdas aos títulos passíveis protesto instituído pela lei ordinária parcialmente inconstitucional pois somente cdas natureza não tributária podem ser protestadas uma vez que quem autorizou protesto foi uma lei ordinária LEI_12767 assim sendo vislumbra irrestrita incompetência dos tabelionatos protesto para protestar cda ante flagrante violação impossibilidade delegar terceiro alheio ente político competência tributária atinente cobrança tributos impossibilidade veicular normas gerais direito tributário por meio lei ordinária iii tutela antecipada caso concreto para que requerente possa exercer seu direito fundamental ampla defesa discutir judicialmente indevido protesto requerente necessita um provimento judicial que determine sustação dos protestos rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}