{"sobre ARTIGO_5º xxxvi stf firmou entendimento que esse texto trata direito intertemporal stf agr má aplicação direito intertemporal fls configura contrariedade dispositivo constitucional citado que deve levar reforma acórdão recorrido exatamente direito intertemporal que foi violado caso dos autos inss não questiona houve não direito adquirido ato jurídico perfeito caso dos autos questiona apenas forma com que acórdão recorrido entendeu que lei nova excludente especialidade das atividades exercidas com exposição eletricidade deveria aplicar tempo custeio atividade especial violação aos princípios documento consulta autenticidade documento através site SITE equilíbrio atuarial financeiro da prévia fonte custeio ARTIGO_195ºe caput cf constituição federal seu ARTIGO_195º prevê necessidade correspondente fonte custeio para criação majoração extensão dos benefícios previdenciários verbis protocolada por alessandra japiassu maia processo petição ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total com efeito buscando preservar equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário onerado com pagamento benefício com tempo serviço inferior assinado eletronicamente certificação digital pertencente jose gilberto silva ordinário do ARTIGO_57 LEI_8213 estipula que ARTIGO_57º benefício previsto neste artigo será financiado com recursos provenientes contribuição que trata inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 de julho cujas alíquotas serão acrescidas doze nove seis pontos percentuais conforme atividade exercida pelo segurado serviço empresa permita concessão aposentadoria especial após quinze vinte vinte cinco anos contribuição respectivamente o acréscimo que trata parágrafo anterior incide exclusivamente sobre remuneração segurado sujeito condições especiais referidas caput"}