{"batista crestani advocacia especializada profissional que podem por resolução estabelecê las dentro dos limites legais mas nunca patamar superior estabelecido lei relação LEI_6994 duas questões são vencidas pela jurisprudência federal para admitir cobrança atual exação revogação lei primeiro pelo ARTIGO_87 LEI_8906 que institui estatuto oab depois pelo ARTIGO_66 LEI_9649 extinção mvr com efeito tribunais federais assentando que oab tem natureza jurídica diversa dos demais órgãos fiscalização profissional que contribuição que lhe devida não tem natureza tributária firmaram entendimento que revogação expressa ARTIGO_87 LEI_8906 tem efeito apenas para oab não atingindo contribuições devidas aos demais conselhos fiscalização profissional mesma forma tem sido afastada revogação LEI_6994 pelo ARTIGO_87 LEI_9649 face declaração inconstitucionalidade ARTIGO_58 mesma lei proferida pelo stf julgamento adin df com efeito pretendendo ARTIGO_58 LEI_9649 atribuir natureza jurídica privada aos conselhos ao mesmo conferir lhe competência tributária revogação LEI_6994 pelo ARTIGO_87 mesma lei era decorrência lógica que restou afastada com declaração inconstitucionalidade quanto extinção mvr que servia base valor das anuidades taxas devidas aos conselhos tribunais federais assentaram estar ela expressa ARTIGO_3º iii LEI_8177 firmando ainda sua conversão por valor fixo cruzeiros nos termos ARTIGO_21 LEI_8178 depois por ufir nos termos ARTIGO_3º LEI_8383 após extinção ufir pelo do ARTIGO_29 medida provisória convertida LEI_10522 aceitam tribunais atualização valor pelo ipca visto que este era índice que antes atualizava ufir resta saber há atualização monetária entre conversão mvr cruzeiros janeiro a conversão desse valor ufir dezembro mesmo ano parte autora defende que não atualização monetária razão que mvr corresponde ufir enquanto que aplicada correção monetária entre janeiro dezembro antes conversão ufir mvr corresponde ufir valor que convertido atualizado moeda corrente autoriza cobrança pelo valor fixado pelo conselho inferior esse patamar prevalece assim valor máximo contribuição calculado pela parte autora não havendo impugnação pelo conselho ponto também cálculo indébito apresentado inicial face exposto voto sentido negar provimento recurso réu confirmando condenação imposta sentença fls decisão agravada teve como fundamento para fone fax tapera mail EMAIL soledade advogados tapera rua mauá cep soledade rua benjamin constant portinari sala andar superior cep"}