{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ARTIGO_197 são relevância pública ações serviços saúde cabendo poder público dispor nos termos lei sobre sua regulamentação fiscalização controle devendo sua execução ser feita diretamente através terceiros também por pessoa física jurídica direito privado não dúvida que saúde direito inalienável indisponível que cabe estado disponibilizar meios necessários para concretização desse direito entrementes com intuito realizar uma disponibilização eficaz integral saúde legislador público federal achou por bem dividir sua distribuição ficando estados federados união com tratamentos média alta complexidade os municípios com saúde básica por força encampado LEI_8080 que conclui que aos municípios cabem procedimentos menor complexidade o tratamento medicação correlato dentro dos contornos administrativos descentralização imposta pelo referido diploma legal vejamos verbatim capítulo iii organização direção da gestão ARTIGO_8º ações serviços saúde executados pelo sistema único saúde sus seja diretamente mediante participação complementar iniciativa privada serão rua melo franco centro mossoró cep fones doe órgãos doe sangue doe vida lei municipal"}