{"ementa embargos declaração entendimento tnu da tru subsistemas dos juizados especiais federais vigilante atividade que pode causar danos incolumidade física interpretação teleológica constituição ausência necessidade texto expresso embargos improvidos cuida de embargos declaração opostos contra acórdão sob fundamento omissão aduzindo que não foram enfrentadas questões constitucionais relacionadas fato não haver previsão constitucional periculosidade como agente nocivo embargos declaração nos termos legislação regência são cabíveis quando houver sentença no acórdão obscuridade contradição omissão necessidade correção erro material consoante infere leitura conjugada ARTIGO_1022 ncpc do ARTIGO_48 LEI_9099 aplicável jef por força ARTIGO_1º LEI_10259 caso importante esclarecer que turma recursal pertence subsistema juizados especiais federais os entendimentos firmados pela turma nacional uniformização jurisprudência da turma regional uniformização jurisprudência região lhe são vinculantes caso esta turma recursal apenas adequou seu julgamento entendimento firmado pela tnu tendo vista ordem expressa nesse sentido interpretação sistemática que vem sendo feita texto constitucional embora não haja previsão expressa no sentido reconhecer como especial atividade perigosa desde que haja risco incolumidade física segurado como caso vigilante interpretação gramatical não a única aceita nosso sistema jurídico dessa forma vem entendendo inclusive superior tribunal justiça esposado resp º recurso representativo controvérsia ARTIGO_543 do cpc em outros julgados agrg aresp primeira turma rel min benedito gonçalves dje embargos declaração improvidos acórdão vistos relatados discutidos presentes autos decide primeira turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade negar provimento aos embargos declaração nos termos ementa supra recife data julgamento paulo roberto parca pinho juiz federal relator turma recursal"}