{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará executar serviços vigilância epidemiológica vigilância sanitária alimentação nutrição saneamento básico saúde trabalhador dar execução âmbito municipal política insumos equipamentos para saúde grifo nosso LEI_8080 que tange execução dos serviços saúde apenas vem regulamentar disposto ARTIGO_30 vii constituição federal certo que atribuição dos municípios senão vejamos ARTIGO_30 compete aos municípios vii prestar com cooperação técnica financeira união dos estado serviços atendimento saúde população grifo nosso ora douto julgador norma constitucional expressa atribuir aos municípios responsabilidade pela execução das ações saúde cabendo união prestar cooperação técnica financeira constituinte originário cônscio das dificuldades operacionais prestação dos serviços saúde pela união atribuiu administração municipal mais próxima atenta necessidades população local dever poder executar políticas saúde conforme planejamento realizado assim lei que instituiu sistema único saúde forma sábia incumbiu união federal papel gestora sistema ente responsável pelo repasse das verbas serem empregadas para mantê atendendo assim aos preceitos constitucionais acima invocados nesta esteira convém rememorar precedente desta egrégia corte que assinalam responsabilidade solidária dos entes federados matéria saúde mandado segurança adequação inciso lxix arti constituição federal uma vez assentado acórdão proferido concurso primeira condição ação mandamental direito líquido certo descabe concluir pela transgressão inciso lxix arti constituição federal saúde aquisição fornecimento medicamentos doença rara incumbe estado gênero pro porcionar meios visando alcançar saúde especialmente quando envol vida criança adolescente sistema único saúde torna responsabili dade linear alcançando união estados distrito federal os muni cípios entrementes tema retornará cenário pretoriano julgamento re que teve repercussão geral reconhecida por esta suprema corte por certo matéria está merecer detida análise notadamente porque responsabilidade dos relator min marco aurélio segunda turma julgado ement vol pp"}