{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caruaru rua luiz malagueta vieira universitário caruaru cep tel após obtenção valor renda mensal inicial proventos foram corrigidos monetariamente mês mês exatamente como previsto legislação aplicável época bem como nos termos antiga redação ARTIGO_202 cf destarte foram utilizados critérios estabelecidos lei para reajustes assim não que falar erros aplicação índices correção uma vez índices atualização monetária utilizados foram aqueles fixados pela legislação época totalmente absurda tese utilização dos mesmos índices previstos LEI_821291 para atualização dos salários contribuição que trata custeio para atualização dos proventos benefício em manutenção tratam de institutos diferentes cada com legislação própria incabível escolha melhor índice índice reajuste será exatamente aquele estabelecido pela legislação benefícios nenhum outro caso admitisse poder judiciário impor critérios reajustes dos benefícios previdenciários estaríamos diante grave violação princípio separação dos poderes previsto ARTIGO_2º constituição federal isto porque não previsão pelo ordenamento jurídico pretensão parte autora ter critério que não somente não previsto lei mas que contraria aplicado seu benefício determinar aplicação critério novo não fundado lei passaria magistrado legislar ainda que regra criada tenha validade apenas entre partes não desconhece possibilidade controle constitucionalidade difuso que pode ser exercido por cada órgão poder judiciário mas nunca para deduzir norma para estabelecer critério estranho legislação pátria verdadeira usurpação das funções legislativas congresso nacional próprio supremo tribunal federal se manifestou respeito entendendo que se tratando inconstitucionalidade ato normativo poder judiciário atua como legislador negativo jamais como legislador positivo turma rel min moreira alves dju"}