{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte banco brasil a adv s flavio olimpio azevedo adv s milena piragine recdo s ailton alves maia adv s marines augusto dos santos arvelos procedência são paulo órgão origem tribunal justiça estadual único n origem data autuação outros dados folhas volumes apensos assunto direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano moral inclusão indevida cadastro inadimplentes direito consumidor contratos consumo bancários tema indenização por danos morais decorrentes inscrição indevida cadastro inadimplentes análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de novembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}