{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep LEI_11960 custas pela impetrada sem honorários advocatícios nos termos ARTIGO_25 LEI_12016 remetam ao reexame necessário poderá advogado impetrante sem necessidade comparecer este documento foi assinado digitalmente por lais helena bresser lang cartório judicial site tribunal justiça consulta processo capital processos cíveis fazenda pública nome parte número dos autos imprimir esta decisão para entrega direta s autoridade impetrada para fins ARTIGO_13 LEI_12016 r são paulo de junho impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código lauda"}