{"dessa forma não que falar aplicação súmula stj presente caso vez que autor não possui nenhum outro apontamento lícito seu nome súmula dispõe que anotação irregular cadastro proteção crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição ressalvado direito cancelamento matéria sumulada refere aos casos que consumidor possui mais uma negativação sendo que uma delas lícita devida preexistente não sendo este caso dos autos vale frisar que autor jamais possuiu qualquer vínculo com empresas que negativaram seu nome contrário que depreende acórdão ora fustigado que aduz que nome recorrido somente foi incluído nos cadastros restrição crédito função um débito quitado sendo assim totalmente cabível indenização por danos morais pelo fato das outras inscrições também serem indevidas conforme restou demonstrado nos autos eventos portanto forçoso concluir que não que falar aplicação súmula stj presente caso uma vez que todas anotações nome embargante são indevidas desta feita decisum embargado deve ser modificado com fito analisar manifestação embargante quanto negativações indevidas seu nome que afasta aplicação súmula que certamente gera indenização por danos morais iii prequestionamento título argumentação para fins interposição recurso extraordinário deve ser acolhido provido presentes embargos declaração também para fins prequestionamento com efeito requisito admissibilidade dos recursos extraordinários que matéria neles avençada tenha sido analisada pela instância inferior que ter presente ainda que caso não sejam omissões contradições supridas caberá ainda interposição recurso extraordinário com fundamento violação dos direitos fundamentais homem ARTIGO_5º inciso e inciso da constituição federal"}