{"revisão nos termos pedido autoral importa também violação ARTIGO_195 cf haja vista que não pode estado criar majorar estender direito previdenciário sem correspondente previsão legal expressa sua fonte custeio total resta ainda violado princípio isonomia ARTIGO_5 caput ARTIGO_201 cf que aparece lado princípio previsão fonte custeio total nesse sentido expõe com maestria sentença proferida nos autos n trâmite perante vara juizado especial federal cível londrina for consagrada tese parte autora então segurado que for aposentado por invalidez decorrente conversão auxílio doença anteriormente concedido fará jus um benefício maior valor que aquele que foi imediato aposentado por invalidez caso concreto penso que não existe fundamento jurídico moral para tratamento desigual entre iguais ARTIGO_5 constituição federal e outro segurado tiveram salários contribuição idênticos bem como idênticas demais variáveis cálculo devem ter resultado igual valor benefício aposentadoria por invalidez cumpre ressaltar finalmente que ARTIGO_201º cf não autoriza poder judiciário conferir reajustes benefícios desconformidade com critérios definidos lei muito menos conceder benefícios com valor superior que seria valor real essa última afirmação decorre que entendimento ora combatido importa que segurado teratologicamente beneficie quando cálculo salário benefício aposentadoria por invalidez correção auxílio doença anterior pelos índices correção dos salários contribuição correção mesmo auxílio doença mesmo tempo pelos índices correção dos valores dos benefícios como resultado apurar o salário benefício aposentadoria por invalidez será levado consideração auxílio doença anterior duplamente corrigido enquanto salário contribuição enquanto benefício esse um dos motivos porque jef previdenciário florianópolis aberta discordância com súm da trsc julga improcedentes demandas que ora cuida g autos n também não correto supor que disposto ARTIGO_201º constituição amparo pretensão que sejam considerados salários contribuição valores recebidos título auxílio doença anterior aposentadoria isso porque acordo com mencionado preceito constitucional novo benefício aposentadoria por invalidez será concedido computando os valores dos salários contribuição que antecedem benefício corrigidos ocorre que valores auxílio doença que antecede aposentadoria não são salários contribuição assim por força ARTIGO_201º constituição tais valores não devem ser computados cálculo salário benefício aposentadoria por invalidez entendimento diverso por consistir interpretação equivocada ARTIGO_201º resta por afrontar esse dispositivo que preceitua todos salários contribuição considerados para cálculo benefício serão devidamente atualizados forma lei redação dada artigo pela emenda constitucional assim patente omissão necessidade imperiosa prequestionamento devem presentes embargos ser conhecidos providos para que tr se pronuncie sobre alegações que cômputo auxílio doença como salário contribuição quando transformada aposentadoria por invalidez viola princípio contributivo ARTIGO_201 caput cf da impossibilidade magistrado atuar como legislador positivo ARTIGO_2º cf que prevê competência exclusiva presidente república editar decretos para fiel execução das leis ARTIGO_84 cf da necessidade prévia fonte custeio ARTIGO_195º cf da isonomia ARTIGO_5º caput cf da preservação valor real dos benefícios ARTIGO_201º cf o necessidade correção dos salários contribuição forma lei ARTIGO_201º cf pede deferimento frederico bernardino procurador federal inss oab matr"}