{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL presente situação jurídica constituída mais cinco anos grifamos relator min marco aurélio primeira turma julgado como bem destacou exmo ministro relator consigno mais ante até mesmo princípio eventualidade que descabe evocação princípio constitucional contraditório razão única não pode vislumbrar auditoria realizada presente grande todo que a administração tribunal mais precisamente campo satisfação direitos dos servidores base exigência contraditório seja configuração litígio envolvê los inviabilizaria atuação tribunal contas união conclusão que face repercussões auditoria fosse necessário intimar para participar processo administrativo controle qualquer que pudesse ser alcançado pelo pronunciamento grifamos neste ponto importante ressaltar que gama atribuições conferidas pelo constituinte originário tribunal contas união exige adoção um rito singular uma vez que uma fiscalização mais célere efetiva evitará continuidade pagamentos ilegais que são custeados por toda coletividade não demais lembrar que também legalidade a moralidade são princípios consagrados constituição assim como contraditório suma conclui que não cabível falar em contraditório ampla defesa prévios processos fiscalização cargo tcu tendo vista que isso inviabilizaria controle externo cargo desta corte contas nesses processos não litigantes ilegalidade nulidade incorporação definitiva dos reajustes decorrentes planos econômicos verifica que sentença judicial prolatada nos autos reclamação trabalhista concedeu aos autores direito antecipação salarial sem contudo determinar que parcela deveria ser paga eternum aos servidores seja partir momento que antecipação foi absorvida pelos reajustes posteriores cessaram os efeitos sentença judicial por conseguinte ato tcu não violou coisa julgada pois não restringiu já exauridos efeitos sentença judicial apenas restringiu efeitos ato administrativo ilegal que extrapolou limites temporais ato jurisdicional transitado julgado"}