{"embargos declaração acórdão inexistência omissão obscuridade contradição rediscussão mérito prequestionamento inviabilidade recurso desprovido voto trata de embargos declaração interposto pela parte aduzindo existência vício omissão tocante cabimento dos embargos declaração estabelece ARTIGO_48 lei dos juizados especiais LEI_9099 que caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida compulsando autos observa que parte embargante realidade pretende rediscutir fundamentos acórdão recorrido entretanto embargos declaração não afiguram meio próprio reexame causa saliente que não faz necessário que juiz pronuncie sobre todos pontos suscitados pelas partes bastando apenas que apresente fundamentos que deram suporte formação seu livre convencimento julgador não esta obrigado responder todas questões suscitadas pelas partes quando tenha encontrado motivos suficientes para proferir decisão julgador possui dever enfrentar apena questões capazes infirmar enfraquecer conclusão adotada decisão recorrida essa a interpretação que extrai ARTIGO_489ª do cpc assim mesmo após vigência cpc não cabem embargados declaração contra decisão que não pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz infirmar conclusão adotada stj secção edcl ms por fim cumpre registrar que acórdão requestado considerou expressamente prequestionada todas questões constitucionais suscitadas uma vez que para fins prequestionamento desnecessária indicação expressa artigos parágrafos constituição federal afigurando suficiente sejam regras neles contidas fundamento decisum o objeto discussão como caso ora sob exame agr relator min gilmar mendes segunda turma isto posto nego provimento aos embargos declaração opostos pela parte recorrente ante ausência requisito recursal específico omissão obscuridade contradição dúvida acórdão vistos relatados discutidos presentes autos acordam membros terceira turma recursal dos juizados especiais federais ceará por unanimidade negar provimento aos embargos declaração nos termos voto relator que passa integrar esta decisão além signatário participaram julgamento exmos srs juízes federais dartanham vercingetórix araújo rocha andré dias fernandes fortaleza data supra"}