{"escritorio geraldo marcelino freitas junior oab n direito adquirido aplicação legislação vigente data início prestação quando teto era inconstitucional garanta com isso uma parcela segurados que foi altamente prejudicada pela fixação proventos inferiores media seus salários contribuição recuperação parcial integral daquele prejuízo entendemos quanto necessidade encaminhamento feito núcleo contadoria judicial para que verifique nos autos limitações media dos seus salários contribuição demonstrando recebimentos dos proventos inferiores aos tetos então vigentes positis requer reconhecimento presente recurso por sua tempestividade nele total provimento reformando integra sentença juízo conseqüência reconhecendo oficio nulidade sentença julgando procedente pedido determinando titulo obrigação fazer para que cumpra integra sentença nos termos previsto ARTIGO_461º cpc comprovando nos autos documentalmente conforme ora pedido constante peça inaugural aplicando efeitos sucumbência nos termos ARTIGO_20 paragrafo do cpc c sumula n stj cpc com mais lidima respeito questões suscitadas com efeitos justiça nestes termos pede deferimento volta redonda setembro geraldo marcelino freitas junior oab documento enviado eletronicamente pelo programa virtual justica federal escritório situado avenida paulo frontin bairro aterrado volta redonda cep telefones"}