{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone remuneração percebida pelo servidor quando ativa trata de norma eficácia limitada dependente portanto regulamentação infraconstitucional sua aplicabilidade plena dá mediante regulamentação por legislação infraconstitucional como ocorre com LEI_11784 ademais consoante dispositivo constitucional acima não necessário obrigatoriamente ser estabelecido uma paridade concessão tal gratificação entre ativos os inativos dada existência um critério especial distinção decorrer exercício atividade servidor para aqueles que estão ativa efetivo exercício cargo aplicam as regras do ARTIGO_5 da LEI_11355 com redação dada pela para aqueles que inativaram antes março incorrerão uma das hipóteses previstas inciso do ARTIGO_5º da LEI_11355 com redação dada pela para aqueles que aposentaram após de março incide disposto inciso do ARTIGO_5º da LEI_11355 essa portanto a aplicabilidade dada texto constitucional para tal categoria servidores verdade vantagem pecuniária foco espécie gênero gratificação serviço nos termos dos ensinamentos eminente hely lopes meirelles pois aquela que administração institui para recompensar riscos ônus decorrentes trabalho normais executados condições anormais perigo de encargos para servidor ainda que essas gratificações devem ser percebidas enquanto servidor está prestando serviço que enseja porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo propter laborem direito administrativo brasileiro malheiros editores são paulo pág hely lopes leciona que certas vantagens pecuniárias incorporam automaticamente vencimento g por tempo serviço o acompanham todas suas mutações inclusive quando convertem proventos inatividade vantagens pessoais subjetivas outras apenas são pagas com vencimento mas dele depreendem quando cessa atividade servidor vantagens função de serviço direito administrativo brasileiro malheiros editores são paulo pág gratificação comento está inserida contexto dessa segunda espécie vantagem pecuniária vez que apresenta característica própria efeitos peculiares servidor exercício suas funções aliás oportuna jurisprudência colacionada seguir qual comente vem corroborar argumentos aqui lançados"}