{"poder judiciário juizado especial fazenda pública foro regional são josé dos pinhais avenida rui barbosa afonso pena são josé dos pinhais cep responsável poder público quem incumbe formular implementar políticas sociais econômicas idôneas que visem garantir aos cidadãos acesso universal igualitário assistência farmacêutica médico hospitalar direito saúde além qualificar como direito fundamental que assiste todas pessoas representa conseqüência constitucional indissociável direito vida poder público qualquer que seja esfera institucional sua atuação plano organização federativa brasileira não pode mostrar indiferente problema saúde população sob pena incidir ainda que por censurável omissão grave comportamento inconstitucional interpretação norma programática não pode transformá em promessa constitucional inconseqüente caráter programático regra inscrita ARTIGO_196 carta política que tem por destinatários todos entes políticos que compõem plano institucional organização federativa estado brasileiro não pode converter em promessa constitucional inconseqüente sob pena o poder público fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade substituir maneira ilegítima cumprimento seu impostergável dever por gesto irresponsável infidelidade governamental que determina própria lei fundamental estado distribuição gratuita pessoas carentes medicamentos essenciais preservação sua vida ou sua saúde dever constitucional que estado não pode deixar cumprir reconhecimento judicial validade jurídica programas distribuição gratuita medicamentos pessoas carentes efetividade preceitos fundamentais constituição república ARTIGO_5º caput representa concreção seu alcance gesto reverente solidário apreço vida à saúde das pessoas especialmente daquelas que nada têm nada possuem não ser consciência sua própria humanidade de sua essencial dignidade precedentes stf multa exercício abusivo direito recorrer abuso direito recorrer por qualificar como prática incompatível com postulado ético jurídico lealdade processual constitui ato litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo especialmente nos casos que parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório hipótese que legitima documento assinado digitalmente sistema projudi tjpr conforme n LEI_11419 resolução tjpr documento original pode ser acessado endereço eletrônico SITE"}