{"governo estado minas gerais advocacia geral estado esse entendimento consolidou inclusive sede repercussão geral que determinou que ARTIGO_1º da LEI_9494 redação dada pela medida provisória deve ter aplicação imediata independentemente data distribuição ação rio grande sul repercussão geral agravo instrumento relator min ministro presidente julgamento publicação repercussão geral mérito dje divulg public ement vol pp parte agte universidade federal rio grande sul ufrgs proc s procurador geral federal agdo s miguel angel alberto ferrero outro s adv s miriam lucia kulczynski forster ementa recurso agravo instrumento convertido extraordinário ARTIGO_1º da LEI_9494 aplicação ações ajuizadas antes sua vigência repercussão geral reconhecida precedentes reafirmação jurisprudência recurso provido compatível com constituição aplicabilidade imediata ARTIGO_1º da LEI_9494 com alteração pela medida provisória ainda que relação ações ajuizadas antes sua entrada vigor o supremo tribunal federal decidiu assim se LEI_11960 apenas cuidou aperfeiçoar uniformizar tratamento dos juros mora nas condenações contra fazenda pública seja dispositivo original o alterado possuem exatamente mesma natureza jurídica claro está que solução direito intertemporal para novel dispositivo deve ser exatamente mesma aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 para toda qualquer ação independentemente data ajuizamento deve pois ser observada presente caso outrossim direito aos juros moratórios assim como atualização monetária remuneração capital tem como fato gerador inadimplemento obrigação pagar rua espírito santo centro belo horizonte"}