{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax discutindo violação ARTIGO_5º lei º que deu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 relação valores antecedentes requisição pagamento seja esta precatório seja requisição pequeno valor rpv v acórdão entanto rejeitou sob fundamento que não existia obscuridade contradição omissão ser suprida conclui portanto que foi oportuna oposição dos embargos declaração conclui ainda que diante falta fundamentação v acórdão que julgou houve ofensa ARTIGO_535 cpc ARTIGO_1022 cpc aos demais dispositivos legais supra elencados rigor conhecimento provimento presente recurso especial para que v aresto que julgou embargos declaratórios seja anulado outro seja proferido analisando eiva apontada caso não entenda este stj estar matéria devidamente debatida entende ente público que v acórdão que analisou declaratórios malfere ARTIGO_535 cpc ARTIGO_1022 cpc pois foram opostos embargos declaração com propósito prequestionar matéria suprir obscuridade omissão contradição respeito questões absolutamente pertinentes requer pois seja presente recurso especial provido razão afronta primeiro plano ARTIGO_535 cpc ARTIGO_1022 cpc retornando autos origem para pronunciamento acerca matéria debatida caso este tribunal entenda estar matéria devidamente prequestionada requer conhecimento o provimento presente recurso por afronta aos dispositivos seguir citados resp obscuridade monetaria trr ARTIGO_1808 daniel ribeiro medeiros docx"}