{"andre luis froldi oab dra carolina fussi oab dra ediméris pivatti pacobello perri oab ermindo manique barreto filho oab departamento jurídico rua césar bierrembach centro campinas cep SITE EMAIL tel paridade si necessidade observância salário pessoal ativa paradigma cptm aplicação objetiva enunciado do tjsp direito público estatuto dos ferroviários DECRETO_35530 ARTIGO_4 LEI_9343 ARTIGO_40 constituição federal que deferir pleito paridade salarial pessoal ativa afinal isso que prevê lei consoante reiteradamente decidido por esta corte caso de aplicação objetiva constituição federal seus ARTIGO_5 inciso xxxvi que versam sobre direito adquirido outrossim ARTIGO_7 incisos e xxvi cf que proíbe redução salarial reconhece validade das convenções acordos coletivos bem como dos ARTIGO_40 cf ce ora esta legislação acima citada imperativa sentido determinar reajustamento dos proventos aposentadoria conformidade com seus pares atividade tudo modo contemplar especificidade ARTIGO_4 seu parágrafo lei estadual que expressamente regula matéria posta nos autos por outro lado direito paridade esta bem consolidado atual legislação que mereceu até mesmo edição pelo tribunal justiça paulista enunciado centro apoio direito público novamente transcrito enunciado tjsp direito público ferroviários extinta fepasa têm como parâmetro complementação equivalência com servidores cptm o de supremo tribunal federal julgou matéria dirimindo dúvidas que havia sobre isonomia entre ativos inativos isonomia ativos inativos par do ARTIGO_40 constituição federal aplicabilidade garantia insculpida do ARTIGO_40 constituição"}