{"passou integrar proventos autora inclusive quando inatividade daí que desconto passou ter base legal teor ARTIGO_6º LEI_3344 seguinte teor contribuição mensal obrigatória incidirá sobre remuneração integral percebida pelo servidor excetuadas parcelas caráter eventual sendo onze por cento para servidores de vinte dois por cento para município lógico que tal legislação não tem condão tornar legítimos descontos anteriores posto que incorporação antes não existia mas menos justifica posteriores novo estatuto legal ressalvada existência valores fixos variáveis gratificação por desempenho produtividade instituída pela LEI_2285 vi dos seus ARTIGO_1º certo que somente parcela fixa foi objeto incorporação assim considerando merece retoque r sentença menos parcialmente para adequar caso dos autos nova situação fls supremo tribunal federal julgamento re rel min joaquim barbosa dje tema reconheceu repercussão geral controvérsia cujo objeto discussão guarda total pertinência com que analisado nestes autos confira propósito ementa referido julgado constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida destaquei transcrições revelam similaridade entre caso destes autos aquele que está com repercussão geral reconhecida vale aqui relembrar duas antigas regras"}