{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rio janeiro razões recurso extraordinário eméritos julgadores colenda turma exposição fato do direito concessa venia decisão dos eminentes desembargadores federais que compõem colenda turma eg tribunal regional federal região merece ser reformada por ter violado flagrantemente carta magna ARTIGO_1º caput liv lv caput caput todos cf como passará demonstrar decisão recorrida presente recurso dirigido contra acórdão turma regional uniformização região que manteve condenação inss averbar tempo serviço ou conceder revisar benefício aposentadoria por tempo serviço contribuição parte autora considerando especialidade atividade laborativa não reconhecida pelo inss razão a empresa ter informado perfil profissiográfico previdenciário ppp que houve fornecimento utilização equipamentos proteção individual epi que elidiram nocividade ruído r decisão vergastada embora seja inconteste que epi elidiu nocividade ruído houve por bem julgar procedente pedido parte autora com fundamento entendimento firmado súmula da jurisprudência turma nacional uniformização dos juizados especiais federais partir qual uso equipamento proteção individual epi ainda que elimine insalubridade caso exposição ruído não descaracteriza tempo serviço especial prestado ocorre que manutenção dessa decisão viola diversos princípios constitucionais devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_333 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz"}