{"vale salientar entanto que recurso extraordinário foi reconhecida inconstitucionalidade ARTIGO_25 LEI_8212 até redação dada pela LEI_9527 porquanto decisum ressalvou possibilidade instituição contribuição por lei ordinária após promulgação emenda constitucional que incluiu receita entre fontes tributáveis elencadas ARTIGO_195 da transcrevo ante esses aspectos conheço provejo recurso interposto para desobrigar recorrentes retenção do recolhimento contribuição social de seu recolhimento por sub rogação sobre receita bruta proveniente comercialização produção rural empregadores pessoas naturais fornecedores bovino para abate declarando inconstitucionalidade ARTIGO_1º LEI_8540 que deu nova redação aos ARTIGO_12 incisos e vii incisos e inciso LEI_8212 com redação atualizada até LEI_9528 até que legislação nova arrimada emenda constitucional venha instituir contribuição luz dessas considerações resta claro que relação aos produtores rurais que não contavam com auxílio empregados contribuição devida com base ARTIGO_195º cf sendo legítima sua cobrança com base LEI_8212 enquanto que relação aos empregadores rurais pessoa física para que fosse legítima sua cobrança antes advento emenda constitucional seria necessária sua instituição por meio lei complementar após advento emenda constitucional torna possível sua instituição por meio lei ordinária ainda considerando caso concreto importante ressaltar que ARTIGO_30 LEI_8212 determina sub rogação cooperativa obrigação produtor rural arrecadação recolhimento contribuição devida seguridade social ocorre que isso evidentemente não retira qualidade contribuinte ostentado pelo produtor rural segurado especial determinada expressamente pelo ARTIGO_25 referida lei dessa forma considerando que parte autora não comprovou que caracterizava como empregadora rural interregno postulado ostentando qualidade apenas produtora rural contribuinte portanto tributo questão deve ser dado provimento recurso parte e julgado improcedente pedido veiculado inicial sem condenação custas honorários advocatícios ante exposto voto por dar provimento recurso parte alessandra günther favaro juíza federal relatora documento eletrônico assinado por alessandra günt her favaro juíza federal relat ora forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc"}