{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rio janeiro emitidas partir dezembro data publicação mp dezembro convertida LEI_9732 dezembro desde que comprovadamente elimine neutralize nocividade seja respeitado disposto nr do mte havendo ainda necessidade que seja assegurada devidamente registrada pela empresa ppp observância como vê entendimento administrativo coincide com data início vigência mp º convertida lei º que incluiu seguintes parágrafos ARTIGO_57 lei º ARTIGO_57 aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta lei segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante quinze vinte vinte cinco anos conforme dispuser LEI_6º benefício previsto neste artigo será financiado com recursos provenientes contribuição que trata inciso ARTIGO_22 LEI_8212 julho cujas alíquotas serão acrescidas doze nove seis pontos percentuais conforme atividade exercida pelo segurado serviço empresa permita concessão aposentadoria especial após quinze vinte vinte cinco anos contribuição respectivamente o acréscimo que trata parágrafo anterior incide exclusivamente sobre remuneração segurado sujeito condições especiais referidas caput veja que LEI_9732 atendendo aos princípios constitucionais prévia fonte custeio do equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_195º da constituição federal criou uma contrapartida redução tempo contribuição que ordinariamente exige para aposentadoria prever que aposentadoria especial seria financiada com recursos contribuição fixada pelo inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 acrescidas conforme seja redução tempo contribuição necessário para aposentadoria especial ou anos transcreve o ARTIGO_22 da lei do plano custeio previdência social ARTIGO_22 contribuição cargo empresa destinada seguridade social além disposto ARTIGO_23 de para financiamento benefício previsto nos ARTIGO_57 LEI_8213 julho daqueles concedidos razão grau incidência incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais trabalho sobre total das remunerações pagas creditadas decorrer mês aos segurados empregados trabalhadores avulsos"}