{"decisão recorrida afrontas dispositivas constituição federal que regem sistema previdenciário especial ARTIGO_195º ARTIGO_40 caput ARTIGO_195º determina que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total por sua vez ARTIGO_40 assegura regime previdenciário próprio para servidores públicos observando o caráter contributivo solidário para preservação equilíbrio financeiro atuarial caso dos autos juízo assegurou não incidência contribuição previdenciária sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro tal entendimento resultará recebimento benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio com flagrante violação aos dispositivos acima mencionados não deve desconsiderar que valores gratificação comento repercutirão aposentadoria pensão futura seja serão incorporados nos termos lei aos proventos servidor acarretando recebimento benefício previdenciário sem correspondente fonte custeio desse modo imperiosa reforma decisão turma recursal respeito ordenamento jurídico vigente preservando o caráter contributivo mantendo equilíbrio financeiro sistema previdenciário"}