{"poder judiciário seção judiciária distrito federal lançamento contribuição de ofício a prescrição quinquenal consoante atesta seguinte julgado verbis tributário contribuição para fusex lançamento ofício prazo prescricional qüinqüenal ARTIGO_168 ctn firme superior tribunal justiça entendimento que prazo prescricional dos descontos obrigatórios que incidem nas folhas pagamento dos servidores públicos tal qual contribuição para assistência médico hospitalar vertida fundo saúde exército fusex qüinqüenal referida contribuição sujeita a regime lançamento ofício não por homologação razão pela qual aplica disposto ARTIGO_168 ctn que prevê prazo cinco anos para ações repetição indébito agravo regimental não provido agrg agrg resp segunda turma dje mérito restante razão assiste parte autora fato carta albergou princípio eqüidade custeio seguridade social ARTIGO_194 inciso que significa dizer que diversos regimes previdência social deverão ostentar equivalência proporcional forma que ônus sejam distribuídos exata medida dos benefícios auferidos ora âmbito regime geral previdência social ganhos habituais empregado qualquer título são incorporados salário para efeito incidência contribuição devida conseqüente repercussão nos benefícios conforme disposto ARTIGO_201 texto maior no ARTIGO_29º LEI_8213 havendo perfeita equivalência entre salário contribuição salário benefício por conseguinte tal equivalência deve estar presente também âmbito previdência dos servidores públicos modo tal que uma vedação intransponível estabelecimento quaisquer ônus que não redundem futuros benefícios nesse particular e stf apreciando constitucionalidade LEI_9783 adin nº concluiu que regime contributivo por essência regime caráter eminentemente retributivo pelo que deve haver necessariamente correlação entre custo benefício"}