{"segurança deve ser concedida dispositivo ante exposto resolvo mérito ARTIGO_269 inciso cpc concedo segurança para determinar que despacho importação das mercadorias impetrante nº não seja interrompido razão exigência recolhimento tributação exigida por auto infração pela receita federal independente prestação garantia honorários advocatícios incabíveis espécie LEI_12016 ressarcimento custas pela união princípio causalidade sentença sujeita reexame necessário dispositivo ante exposto voto por negar provimento apelação à remessa oficial des federal maria fátima freitas labarrère relatora documento eletrônico assinado por des federal maria fátima freitas labarrère relatora forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário maria fátima freitas labarrère data hora"}