{"especial até pedido provido condenação requerido honorários advocatícios nos termos questão ordem tnu acórdão acordam membros turma nacional uniformização dos juizados especiais federais dar provimento pedido uniformização brasília de agosto rogério moreira alves juiz federal relator igual maneira segue o entendimento turma nacional uniformização tnu que exibição perfil profissiográfico previdenciário ppp dispensa apresentação laudo técnico ambiental ltcat pedido uniformização rel rogério moreira alves julgado dou todavia mais recentemente houve importante influxo questão decidiu supremo tribunal federal julgamento are data julgamento submetido sistemática repercussão geral que natureza especial atividade regra afastada pela prova utilização equipamento proteção individual eficaz ressalvando apenas hipótese agente nocivo ruído cuja exposição nos termos lei gera direito reconhecimento tempo especial ainda que comprovada utilização eficaz equipamentos proteção conclusão julgamento suprema corte restou assim noticiada informativo stf direito aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição trabalhador agente nocivo sua saúde modo que o equipamento proteção individual epi for realmente capaz neutralizar nocividade não haverá respaldo constitucional concessão aposentadoria especial ademais que refere epi destinado proteção contra ruído hipótese exposição trabalhador ruído acima dos limites legais tolerância declaração empregador âmbito perfil profissiográfico previdenciário ppp sentido eficácia epi não descaracteriza tempo serviço especial para aposentadoria esse entendimento plenário que conclusão julgamento desproveu recurso extraordinário com agravo que discutida eventual descaracterização tempo serviço especial para fins"}