{"txt desaposentação recte noel joao nascimento advogado emerson neves silva santos recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte israel constantino pereira advogado carlos afonso galleti junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo adailde costa macedo advogado arismar amorim junior relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte aline vieira gomes advogado valdemir angelo suzin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte maria fatima lima siqueira advogado natércia mendes baggio recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil gratificações atividade recte uniao federal agu recdo neuza chagas bianchi advogado eraldo lacerda junior relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte maria carmo montone advogado sonia maria dato rodrigues recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte neusa sousa garcia advogado iris cordeiro souza recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes página"}