{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rua adolfo bastos andar vila bastos santo andré cep ante exposto por não ter parte autora comprovado condições legais exigíveis revisão pleiteada julgamento improcedência seu pedido deverá ser medida se impor prequestionamento eventualmente procedente pedido condenação autarquia revisão benefício maneira rogada pedido exordial que admite tão somente para argumentar eis que decisão estaria contrariando dispositivos constituição federal especialmente ARTIGO_7 fine ARTIGO_2 ARTIGO_5 caput inciso xxxvi princípios igualdade da irretroatividade lei ARTIGO_195 todos cf bem assim ARTIGO_14 ec ec matéria deverá ser enfrentada decisão para efeito futura interposição recurso extraordinário matéria fica portanto desde prequestionada para fins recursais requerendo expressa manifestação quanto violação dos dispositivos citados prescrição quinquenal remota hipótese procedência pedido requer inss reconhecimento prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam ajuizamento ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 dos juros mora da correção monetária"}