{"embargos declaração recurso cível relator fernando zandoná embargante instituto nacional seguro social inss embargado acórdão interessado valfredo gomes fagundes advogado maria helena brangaites acórdão acordam juízes turma recursal rio grande sul por unanimidade rejeitar embargos opostos pela parte autora nos termos voto a relator porto alegre de junho fernando zandoná juiz federal relator documento eletrônico assinado por fernando zandoná juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário fernando zandoná data hora"}