{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced santa catarina origem tribunal regional federal região número processo origem recte união proc s advogado geral união recdo s gisele silveira proc s defensor público geral federal intdo s estado santa catarina proc s procurador geral estado santa catarina intdo s município florianópolis proc s procurador geral município florianópolis qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde fornecimento medicamentos direito administrativo outras matérias direito público responsabilidade administração direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever prestar assistência saúde certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}