{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal criminal jef adjunto canoas como vê contrariamente pretendido pela parte autora apuração parcela inicial dos benefícios prestação continuada mantidos pela previdência social que tivessem como base salário benefício fixado conforme dispositivos legais sob análise deveria considerar trinta seis salários contribuição imediatamente anteriores data afastamento atividade do requerimento administrativo benefício isto últimas parcelas admitindo excepcionalmente dilação desse interregno para até quarenta oito meses caso inexistência salários contribuição período tudo como forma evitar aviltamento benefício caso ausência contribuições por lapso até doze meses anteriormente marco considerado para concessão benefício entanto mesma esta possibilidade excepcional não significa que tenha legislador admitido critério utilidade defendido inicial eis que nenhum momento autorizada substituição salários contribuição menores por outros maiores intenção legislador não era nunca foi até recente alteração promovida pela LEI_9876 possibilitar consideração dos melhores salários contribuição mas apenas possibilitar que chegasse segurado ter salários contribuição permitindo excepcionalmente consideração salário contribuição anterior aos meses desde que respeitados seguintes limites observado número máximo meses dentro período básico cálculo mesmo assim observando critério atualidade seja somente dentro dos meses anteriores pedido benefício houvesse alguns meses sem contribuição inss poderia regredir anterioridade até meses até que fossem completadas contribuições que ocorresse primeiro nenhum momento redação LEI_8213 anterior LEI_9876 qualquer autorização legal para utilização critério utilidade forma extensão pretendida pela parte autora não havendo como falar isonomia entre critério outro inexistente não pois possibilidade se escolher melhor combinação salários contribuição para segurado que fosse admitido acabaria por afrontar própria norma constitucional transcrita anteriormente qual também elegeu critério atualidade sua redação original vigente até emenda constitucional cuja reforma veio ser implementada pela LEI_9876 cabe considerar que lição hermenêutica por demais conhecida aquela que dispositivos não devem ser interpretados isoladamente buscando isto sim existindo aparente incongruência entre duas normas legais harmonia entre disposições preferindo a interpretação mais razoável que assegure maior eficácia possível ambas assim não pode pretender que legislador tenha inserido disposições desnecessárias texto lei sendo se interpretá valorando adequadamente cada uma das expressões ali constantes afastando aparente conflito normas não sendo lícito intérprete estabelecer distinções aonde legislador não fez expressão imediatamente anteriores claramente vinculada salários contribuição dos meses estando inclusive concordância nominal inexistindo pretendida ligação com aquilo que compreende pbc seja período não superior quarenta oito meses expressão que parte aliás singular período ademais evidente que intenção legislativa ampliar possibilidade utilização dos salários contribuição até meses anteriormente afastamento atividade entrada requerimento teve por único norte evitar tal prejuízo segurado que deixasse auferir rendimento algum período por conseguinte contribuir essa a finalidade social"}