{"inaplicabilidade afastamento fator previdenciário impossibilidade ausência ofensa princípio irredutibilidade dos benefícios previdenciários atividade magistério foi considerada como serviço penoso pelo DECRETO_53831 código que assegurava aos professores direito aposentadoria aos anos não fazendo legislação época distinção entre níveis educação reconhecendo como tempo especial exercício das funções professor educação infantil ensino fundamental médio superior jurisprudência perfilhou entendimento que partir advento ec que disciplinou aposentadoria dos professores não que falar contagem tempo especial respectiva conversão tempo comum mas somente aposentadoria com tempo serviço reduzido desde que integralmente atividade magistério parte autora não faz jus concessão sua aposentadoria observando as regras carreira magistério conforme previsão ARTIGO_9º emenda constitucional pois data sua publicação ela não havia implementado tempo mínimo exercício atividade magistério exigido para fazer jus aposentadorias integral proporcional como professora segundo regras transição estabelecidas ARTIGO_9º referida emenda constitucional como parte autora somente preencheu requisitos para percepção aposentadoria momento posterior advento LEI_9876 não lhe assiste direito cálculo benefício acordo com regramento anterior mormente quanto afastamento fator previdenciário LEI_9876 que instituiu fator previdenciário não padece vício inconstitucionalidade adequando pois premissa necessidade manutenção equilíbrio financeiro atuarial rgps precedentes stf adin incidência fator previdenciário não importou violação princípio irredutibilidade valor dos benefícios uma vez que somente pode falar redução valor benefício quando este concedido deixa ser recalculado por índices reajustamento inadequados para evitar perda real seu poder compra situação diversa ventilada espécie apelação desprovida apelação desembargador federal joão luiz sousa segunda turma data pagina com efeito ARTIGO_6º LEI_9876 preservou direito dos segurados concessão benefício segundo regras até então vigentes desde que implementados requisitos legais entretanto o segurado optar pela norma revogada não poderá computar tempo serviço posterior por outro lado quiser incorporar tempo serviço posterior vigência LEI_9876 benefício será calculado com base nova disposição seja mediante aplicação fator previdenciário reconhecida constitucionalidade aplicação fator previdenciário bem como correta aplicação das normas vigentes momento concessão benefício parte autora não que falar revisão seu benefício nos termos pretendidos inicial recurso autor improvido ante exposto nego provimento recurso interposto pela parte autora mantenho r sentença condeno parte autora pagamento honorários advocatícios fixados sobre valor causa nos termos ARTIGO_85º código processo civil quais ficarão submetidos condição suspensiva prevista ARTIGO_98 mesmo diploma legal registre intime acórdão visto relatado discutido este processo que são partes acima indicadas decide terceira turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto juiz federal relator participaram julgamento excelentíssimos juízes federais leonardo safi melo david rocha lima magalhães silva dra nilce cristina petris paiva são paulo de março data julgamento juiz federal relator assinado digitalmente por leonardo safi melo documento consulte autenticidade SITE"}