{"procuradoria geral estado procuradoria judicial razões pedido reforma configuração hipótese legal que estabelece atribuição efeito suspensivo inicialmente cumpre salientar que colendo supremo tribunal federal pedidos suspensão liminares sentenças casos como presente vem deferindo suspensão reconhecendo possibilidade lesão ordem economia públicas expressamente considerando incidência disposto do ARTIGO_7º c do ARTIGO_14 LEI_12016 que proíbe execução provisória sentenças concessivas mandado segurança casos como destes autos verbis ora caso dos autos parece estar diante matéria constitucional devido que discute incidência teto remuneratório inciso do ARTIGO_37 cf para cálculo conversão pecúnia licença prêmio não usufruída competente assim este supremo tribunal federal para análise pedido suspensão também configurada meu ver grave lesão ordem economia públicas que fato execução diversos acórdãos concessivos aumento vantagens pecuniárias servidores públicos antes seu trânsito julgado acaba por desorganizar seriamente atividades administração pública que vê premida por despesas imprevistas mas não só exatamente fim evitar esse quadro descontrole orçamentário LEI_12016 proíbe execução provisória sentenças concessivas mandado segurança casos como destes autos do ARTIGO_7º c do ARTIGO_14 ante exposto defiro pedido para suspender execução segurança concedida mandado segurança até trânsito julgado processo publique brasília de agosto ministro ayres britto presidente pedido suspensão n"}