{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo voto apelação com revisão apelantes são paulo previdência spprev juízo officio apelado elio pereira vara origem vara fazenda pública são paulo este documento foi assinado digitalmente por claudio augusto pedrassi servidor público estadual policial civil aposentadoria especial pretensão contagem tempo serviço prestado atividade insalubre regime previdenciário próprio recepção lei complementar pela constituição federal repercussão geral decidida pelo supremo tribunal federal re inexigibilidade idade mínima conforme ARTIGO_1º lei complementar federal ARTIGO_3º lei complementar estadual apelado com mais anos tempo serviço mais anos efetiva atividade policial civil precedentes c stf deste tribunal justiça servidor público estadual policial civil aposentadoria especial proventos integrais discussão sobre proventos integrais prejudicada pela edição lei complementar estadual seus ARTIGO_1º sentença mantida reexame necessário recurso voluntário fazenda improvidos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código vistos trata de recurso apelação fls interposto pela são paulo previdência spprev contra r sentença fls proferida pelo juiz vara fazenda pública são apelação reexame necessário são paulo voto"}