{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced bahia origem tribunal justiça estadual número processo origem recte instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal recdo s raimundo oliveira almeida adv s jean carlos marques adv s fabio rangel marim toledo qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho formação suspensão extinção processo extinção processo sem resolução mérito interesse processual direito processual civil do trabalho processo procedimento direito previdenciário benefícios espécie direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos inquérito processo recurso administrativo tema prévio requerimento administrativo como condição para acesso judiciário data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}