{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estado são paulo número processo origem recte município são bernardo campo adv s procurador geral município são bernardo campo recdo s ana dirce soares silva adv s claudete silva gomes intdo s estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde fornecimento medicamentos direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde tema dever estado fornecer medicamento alto custo portador doença grave que não possui condições financeiras para comprá data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}