{"exmo a presidente egrégia turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba processo agravante união federal agravado ademar bezerra assis ademar bezerra assis devidamente qualificado nos autos processo epígrafe vem mui respeitosamente perante vossa excelência por meio seu procurador que esta subscreve apresentar contrarrazões agravo instrumento interposto pela união federal qualificada nos autos epígrafe pelos fatos fundamentos que passam seguir trata de incidente agravo instrumento pretendendo revogar decisão monocrática inadmissibilidade recursal sob argumento que recurso foi corretamente manejado sendo fundamentado com base ARTIGO_102 iii constituição contudo referido argumento parte agravante não merece prosperar decisão ora agravada afirma recurso extraordinário apreço apresenta inviável pois não demonstra nas razões que embasam pedido reforma decisão recorrida violação concreta constituição federal destarte pacífica jurisprudência supremo tribunal federal sentido não admitir r alegação ofensa indireta carta magna por interpretação aplicação mesmo inobservância normas infraconstitucionais desta maneira não pode admitir que prequestionamento inconstitucionalidade seja baseado quanto entendimento interpretação normas infraconstitucionais como ocorre quanto lei complementar º"}