{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina egrégio supremo tribunal federal excelentíssimo senhor doutor ministro dos fatos trata de pedido para que seja declarado direito condição funcional aposentado inativo exemplo dos docentes ativa ter também considerada equivalência entre rsc reconhecimento saberes competências a titulação acadêmica para fins percepção rt retribuição por titulação bem como direito integrar processo administrativo validação documentação comprobatória dos saberes das competências que detém rsc desde que conquistados enquanto ainda atividade analisar informações mm juízo julgou procedentes pedidos formulados pelo autor foi interposto recurso inominado pelo réu fim que fosse reformada sentença para julgar improcedente pedidos veiculados exordial devidamente processado feito em segundo grau jurisdição acórdão proferido pela turma recursal juizado especial federal santa catarina negou provimento recurso contra decisão egrégia turma recursal que autarquia federal insurge conforme passará demonstrar cabimento recurso extraordinário tocante aos requisitos específicos presente recurso cabível com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal pois v rua padre schuler esquina com rua tenente silveira centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}