{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado rio grande norte legalidade devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso que decisão recorrida deixa aplicar norma federal válida bem assim por não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_373 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido pré existência custeio ARTIGO_195º c ARTIGO_204 caput ambos uma vez que decisão recorrida representa criação benefício seguridade social sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício divisão poderes ARTIGO_2º caput cf porque competência poder legislativo criação benefícios previdenciários critérios concessão inclusive sua fonte custeio ampla defesa ARTIGO_5º da porque diante prova pericial contrária direito alegado pela parte autora caso dúvida poderia ter sido determinada complementação laudo pericial não tendo sido adotada esta providência sendo condenado réu feriu o direito ampla defesa deste seletividade distributividade prestação dos benefícios ARTIGO_194 parágrafo único iii c ARTIGO_203 ambos cf porque despreza critérios estabelecidos pelo legislador para concessão prestação assistencial assim decidindo acórdão recorrido contrariou texto expresso constituição federal tudo conforme demonstrará presente recurso inconformado com tal decisório interpõe agora recorrente presente recurso com fundamento contrariedade dispositivo constitucional alínea conforme passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento recurso preliminar repercussão geral"}