{"carlos renato domingos advocacia previdenciária vivian melissa mendes angela silva oliveira ricardo rodrigues rosa dauno teixeira dos santos francine ribeiro couto naila ghiraldelli rocha cálculo salário benefício possibilidade vigência dos ARTIGO_28 parágrafo da LEI_8212 do ARTIGO_29 LEI_8213 suas redações originais anteriormente vigência LEI_8870 correção monetária juros mora honorários advocatícios remessa oficial parcialmente provida apelo autárquico desprovido decadência direito revisão benefício aposentadoria dib inaplicável espécie ARTIGO_103 LEI_8213 com redação trazida pelas leis e uma vez que novel legislação passa ter efeitos tão somente sobre benefícios que vierem se iniciar sob sua égide não podendo incidir sobre situações consolidadas pelo direito adquirido cômputo dos décimos terceiros salários para fins cálculo renda mensal inicial benefício previdenciário foi autorizado pela legislação previdenciária até edição LEI_8870 abril que alterou ARTIGO_28 parágrafo da lei custeio ARTIGO_29 parágrafo da lei benefícios correção monetária deverá incidir consoante dispõem súmulas colendo stj desta corte resolução conselho justiça federal que aprovou novo manual orientação procedimentos para cálculos justiça federal juros mora incidem desde citação inicial razão por cento mês conforme ARTIGO_406 código civil LEI_10406 considerando que inss foi citado sob égide desse diploma honorários advocatícios reduzidos para sobre montante condenação nela compreendidas parcelas vencidas até data r sentença condenatória consoante disposto súmula stj remessa oficial parcialmente provida apelação inss desprovida apelree desembargadora federal eva regina sétima turma previdenciário revisão benefício inclusão gratificação natalina cálculo salário benefício concessão benefício anteriormente LEI_8870 para benefícios concedidos data anterior advento lei santos praça josé bonifácio º centro pabx fax são vicente pérsio queiroz º b catiapoã pabx fax registro josé antônio campos º sala fone rio janeiro marechal câmara º centro fone mail EMAIL"}