{"incompetência justiça federal para julgar pretensão relação seguradora remessa dos autos para justiça estadual cuida de apelação interposta por mutuário sfh contra sentença que julgou improcedente pedidos quitação financiamento habitacional decorrência advento invalidez permanente de indenização por danos morais face negativa quitação não responde agente financeiro pelas obrigações seguro habitacional adjeto contrato financiamento orientação stj resp ilegitimidade passiva caixa econômica federal sua exclusão lide matéria ordem pública que deve ser conhecida ofício incompetência justiça federal para julgar lide relação seguradora matéria ordem pública que deve ser conhecida ofício ofício extinção ação sem análise mérito relação caixa econômica federal anulação sentença parte que julga pretensão relação seguradora apelação mutuária prejudicada remessa dos autos justiça estadual trf apelação civel trf administrativo processual civil sfh quitação contrato por invalidez permanente pretensão formulada contra agente financeiro a seguradora ilegitimidade passiva caixa econômica federal incompetência justiça federal para julgar pretensão relação seguradora remessa dos autos para justiça estadual trata de apelações interpostas pela caixa seguradora pelo particular contra sentença que deferiu parcialmente pedido para fins se proceder quitação contrato arrendamento mercantil bem assim devolução todas prestações pagas pela autora decorrência evento invalidez permanente por parte mutuária superior tribunal justiça quando julgamento resp pacificou entendimento segundo qual nos feitos emque discute respeito contrato seguro adjeto contrato mútuo por envolver discussão entre seguradora mutuário não comprometer recursos sfh não afetar fcvs fundo compensação variações salariais inexiste interesse caixa econômica federal justificar formação litisconsórcio passivo necessário sendo portanto justiça estadual competência para seu julgamento resp rel ministro carlos fernando mathias juiz convocado trf região segunda seção julgado dje"}