{"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte união proc s advogado geral união recdo s cleonice gomes oliveira fernandes adv s mara raquel lima silva procedência maranhão órgão origem tribunal regional federal regiao único n origem data autuação outros dados folhas volumes apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações por atividades específicas direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios isonomia equivalência salarial extensão vantagem aos inativos direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença valor execução cálculo atualização correção monetária direito civil obrigações inadimplemento correção monetária direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais tema extensão relação aos servidores inativos dos critérios cálculo gdpst estabelecidos para servidores atividade análise repercussão geral com reafirmação jurisprudência situação atual trânsito julgado extensão gdatfa aos servidores inativos mesmo patamar pago aos servidores atividade fixação termo final dessa equiparação análise repercussão geral situação atual trânsito julgado validade correção monetária dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas fazenda pública conforme previstos ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 análise repercussão geral situação atual acórdão mérito publicado extensão inativos pensionistas gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe análise repercussão geral situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código pag"}