{"extrato ata sessão recurso cível relator alessandra günther favaro presidente cláudio gonsales valerio procurador ausente representante mpf recorrente união fazenda nacional recorrido julio cezar cattivelli advogado ana isabel dal pai tomasetto certifico que este processo foi incluído pauta dia seqüência disponibilizada de qual foi intimado união fazenda nacional ministério público federal defensoria pública as demais procuradorias federais certifico que a turma recursal dos jefs rio grande sul apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma recursal por unanimidade decidiu dar provimento recurso relator alessandra günther favaro acórdão votante alessandra günther favaro luiz clovis nunes braga claudio gonsales valerio luiz carlos biazus secretário documento eletrônico assinado por luiz carlos biazus secret ário forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência aut ent icidade document está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário luiz carlos biazus data hora"}