{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande nesse sentido posicionou a seção superior tribunal justiça decidir embargos divergência recurso especial esteira voto ministro castro meira haja vista data ajuizamento desta ação estão prescritos valores oriundos pagamentos antecipados ocorridos mais cinco anos sua propositura alessandra anginski cotosky juíza por fim que salientar que recentemente egrégia turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais por ocasião sessão julgamento realizada dia de abril são paulo deu provimento pedido uniformização interposto pela fazenda nacional proc caso estava discussão prazo prescricional adotado pelo acórdão recorrido proferido pela turma recursal estado paraná eis que ação fora ajuizada data posterior entrada vigor lei complementar acórdão questão resulta importante transcrição seguinte trecho presente feito foi ajuizado após entrada vigor lei complementar que estabelece ARTIGO_3o para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida LEI_39"}