{"deste modo excelência presente caso não que falar vedação concessão medida liminar nem consequentemente atribuição efeito suspensivo apelação agravada como bem vem decidindo outros casos análogos egrégio tribunal justiça estado são paulo agravo instrumento mandado segurança militar reformado por invalidez decorrente acidente serviço incorporação adicional local exercício concessão ordem execução provisória possibilidade apelo recebido apenas efeito devolutivo alegação impossibilidade execução provisória contra fazenda pública por ofensa leis federais ºs ARTIGO_5º ARTIGO_14º inocorrência situação que não subsume restrições legais decisão que não implica adição vencimentos liberação recursos mas verba ilegalmente suprimida dos proventos servidor possibilidade execução provisória decisão mantida recurso improvido agravo instrumento º des rel osvaldo oliveira câmara direito público grifos editados agravo instrumento mandado segurança servidora pública inativa sentença concessiva recebimento recurso apelação apenas efeito devolutivo necessidade ARTIGO_14º LEI_12016 que estabelecem vedações execução provisória sentença concessiva restam inaplicáveis caso questão situação caracterizada hipótese ensejar atribuição somente efeito devolutivo apelação decisão mantida recurso desprovido cuida de agravo instrumento interposto face decisão que sede mandado segurança pretendendo não incidência limite vencimentos previsto inc xii ARTIGO_115 referente pagamento indenização relativa aos dias licença prêmio não usufruídos atividade recebeu recurso apelação interposto pela ora agravante apenas efeito devolutivo alega fesp sustentando síntese que não admitida execução provisória sentença hipótese nos termos dos ARTIGO_8"}