{"respeitada posição adotada pela ilustre procuradora estado sua bem lançada minuta recursal verba não constitui espécie remuneratória nem pode ser tida como vantagem pessoal mas cunho indenizatório daí porque não está sujeita imposto renda conforme enunciado súmula colendo superior tribunal justiça nem teto remuneratório consoante disposição contida ARTIGO_43º lei complementar estadual que define como caráter indenizatório por fim cumpre lembrar que liminar mandado segurança ato livre arbítrio juiz se insere poder cautela adrede magistrado somente demonstrada ilegalidade ato negatório liminar ou abuso poder magistrado isto forma irrefutável admissível substituição tal ato vinculado exercício livre convencimento juiz por outro instância superior deve pois ser prestigiada r decisão agravada assim como revogada deste relator que suspendeu ante exposto pelo meu voto nego provimento recurso revogada decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ele agravo instrumento câmara direito público egrégio tribunal justiça estado são paulo desembargador relator reinaldo miluzz julgado grifos editados ementa constitucional processual civil agravo instrumento agente fiscal rendas inativo mandado segurança pleito que cálculo indenização por blocos licença prêmio não gozadas seja considerada remuneração sem limitador redutor vencimentos ec"}