{"txt processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte maria aparecida correa alves advogado fabio roberto piozzi recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio alves filho advogado roberto teofilo carvalho junior relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios ARTIGO_29º recte jose antonio guerra advogado carlos alberto branco recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios rmi sem incidência teto limitador recte instituto nacional seguro social n s previd recdo moacir dos santos advogado luciano martins bruno relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte instituto nacional seguro social n s previd recdo celia fecchio segantin advogado edmara marques relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto serviços delegados terceiros concessão permissão autorização serviços transporte terrestre recte uniao federal agu recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado marcio araujo opromolla recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado francisco ettore giannico neto recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado hely felippe recte empresa concessionária rodovias norte a econorte advogado rodrigo bastos felippe recte estado paraná advogado mercia miranda vasconcellos cunha recdo josé carlos bertoldo relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo claudio fernandes advogado janaina raquel feliciani moraes relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença página"}