{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau trata defesa interesses coletivos difusos transindividuais indivisíveis tampouco direitos indisponíveis homogêneos mas sim direito individual menor recebimento medicamento interesse menor carente deve ser postulado pela defensoria pública quem foi outorgada competência funcional para orientação jurídica a defesa todos graus dos necessitados forma ARTIGO_5º lxxiv não tem ministério público legitimidade para propor ação civil pública objetivando resguardar interesses individuais caso um menor carente resp rel min castro meira recurso especial tendo vista que direito tutelado presente ação civil pública subjetivo individual divisível com titular perfeitamente identificado resta evidente ilegitimidade ativa causam ministério público razão pela qual deve ser extinto feito sem resolução mérito com fundamento ARTIGO_267 código processo civil inadequação via eleita entanto hipótese se considerar que ministério público a união são partes legítimas para compor ação visando obter fornecimento medicamentos para uma única pessoa tendo vista estar jogo direito indisponível direito saúde seu limite próprio direito vida não como deixar reconhecer que neste caso ação civil pública não a via adequada para tutelar referido direito interesse ministério público nesta hipótese carecedor ação por falta interesse processual ARTIGO_267 código processo civil com efeito ação civil pública instrumento tutela coletiva direitos não dos veículos disponíveis para defesa interesses resp de"}