{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL autoridade com certa margem escolha tocante substância medida por vezes base legal expressa vínculo estrito conteúdo ato conteúdo norma hipóteses arroladas geral nas medidas repercussão mais forte nos direitos dos cidadãos vinculação mais estrita medida administrativa conteúdo norma deve lembrar também que para muitas matérias constituição federal constituições estaduais as leis orgânicas municípios exigem disciplina por lei formal seja por lei que deverá necessariamente resultar tramitação legislativo a chamada reserva lei por exemplo ARTIGO_68º inc constituição federal veda que legislativo delegue nas matérias relativas nacionalidade cidadania direitos individuais políticos eleitorais sentido princípio legalidade não exaure com significado habilitação legal este deve ser combinado com primeiro significado com sentido ser vedado administração editar atos tomar medidas contrárias normas ordenamento administração desempenho suas atividades tem dever respeitar todas normas ordenamento assim respeito princípio legalidade enquanto questionado acordo salarial não for convertido lei sentido formal não como exigir o seu cumprimento súmula supremo tribunal federal outro óbice concessão aumento postulado pela parte autora a súmula colendo supremo tribunal federal segundo qual não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia propósito súmula supramencionada importante frisar que essa jurisprudência consolidada foi recepcionada pela constituição federal nos seus mais recentes julgados excelsa corte vem ratificando esse entendimento consoante decisões abaixo transcritas trata de recurso extraordinário contra acórdão assim ementado constitucional administrativo equiparação salarial funasa auxílio alimentação trata de ação ajuizada face união federal objetivando que ré proceda equiparação auxílio alimentação percebido pelo autor com benefício percebido pelos membros tribunal contas união juiz sentenciante rejeitou pedido autoral sob"}