{"uniformização âmbito nacional quando divergência ocorrer entre turmas diferentes regiões a decisão for proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj LEI_10259 ARTIGO_14º entanto tem que caso análise não momento precedentes favoráveis autarquia quaisquer das turmas recursais dos juizados especiais federais seja mesma região em outra nem superior tribunal justiça logo não mostra viável ainda interposição pedido uniformização seja regional seja nacional pois estes dependem como visto existência jurisprudência favorável qual menos por enquanto não mesma forma também não admissível incidente uniformização superior tribunal justiça previsto ARTIGO_14 LEI_10259 pois este é cabível contra acórdão turma uniformização âmbito nacional qual como visto acima não pode ser atualmente acionada por falta paradigmas favoráveis turmas recursais outras regiões do stj por fim também não cabível recurso especial tendo vista publicação nova redação súmula pelo superior tribunal justiça qual dando interpretação literal inciso iii ARTIGO_105 cf entendeu que como turmas recursais não são tribunais não estão sujeitas revisão seus atos via recurso especial citada súmula assim dispõe súmula stj não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão segundo grau dos juizados especiais destarte caso tela decisão turma recursal decisão última instância qual por ter violado frontalmente que dispõe ARTIGO_203 carta magna passível revisão pelo supremo tribunal federal sede recurso extraordinário prequestionamento acórdão recorrido adotou teses explícitas relação matéria constitucional que resulta configurado pressuposto necessário prequestionamento conforme dispõem enunciados súmula jurisprudência supremo tribunal federal neste diapasão o posicionamento desse excelso tribunal como pode extrair decisão proferida julgamento relatoria min sepúlveda pertence re pela primeira turma ementa recurso extraordinário prequestionamento súmula que teor súm reputa carente prequestionamento o ponto que indevidamente omitido pelo acórdão não foi objeto embargos declaração mas opostos esses não obstante recusa tribunal suprir omissão por entendê inexistente nada mais pode exigir parte permitindo lhe logo interpor recurso extraordinário sobre matéria dos embargos declaração não sobre recusa julgamento deles manifestação sobre ela interpretação turma recursal quo pois contrária constituição federal hipótese que autoriza manejo recurso extraordinário conforme cf ARTIGO_102 iii cabimento recurso v acórdão recorrido contraria ARTIGO_203 constituição república afastar aplicação ARTIGO_20º LEI_8742 uma vez que"}