{"sem condenação honorários face inexistir figura recorrente integralmente vencido acórdão vistos relatados discutidos presentes autos decide primeira turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade dar parcial provimento recurso nos termos ementa supra paulo roberto parca pinho juiz federal relator turma recursal reconhecimento extensão direito rsc para servidores públicos aposentados segundo informações pleito que está discussão perante conselho permanente reconhecimento saberes competências modo que breve deve haver uma resposta oficial sobre tema qualquer sorte ainda que negativa pelos fundamentos jurídicos aqui expostos substanciais argumentos para levar questão apreciação poder judiciário demanda própria uma vez protocolado pedido administrativo concessão rsc ifpe justifica indeferimento com base nota técnica cgaa conjur mec cgu agu que dispõe rs que concerne aposentadorias pensões somente será concedido àquelas ocorridas partir março atendendo obviamente critérios estabelecidos pela legislação vigente observa flagrante desrespeito separação poderes uma vez que administração passa legislar criar situações inexistentes âmbito jurídico iii regulamento sobre rsc cada instituição federal ensino resolução cprsc prevê que processo avaliativo para concessão rsc aos docentes ebtt será responsabilidade uma comissão especial constituída âmbito cada instituto federal ensino observados pressupostos diretrizes constantes resolução no regulamento ser elaborado por cada ife eis teor ARTIGO_12 resolução ARTIGO_12 ife deverão elaborar regulamento interno para processo reconhecimento saberes competências consonância com pressupostos diretrizes procedimentos estabelecidos por esta resolução devendo encaminhá formalmente conselho permanente para reconhecimento saberes competências cprsc carreira magistério ensino básico técnico tecnológico para homologação posterior publicação pelo ministério educação rua manoel carvalho aflitos recife telefones EMAIL"}