{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL regime celetista não estendem seus efeitos período posterior seu enquadramento regime jurídico único sob pena se atribuir coisa jul gada efeito impedir edição lei nova modificadora situação jurídica dos servidores públicos deste modo preservada irredutibilidade dos venci mentos dos servidores verificada época mudança regime não fa lar direito adquirido relativo antecipação salarial reajuste pla econômico assegurado pela justiça trabalhista após advento regi jurídico único estatutário nessa direção vale anotar que supremo tribunal federal prolatou diversos acórdãos nos quais concluiu pela impossibilidade ma nutenção pagamento vantagens após implemento novo regime rídico mormente com relação verbas tipicamente celetistas após mudança para regime estatutário não havendo falar direito adquirido em gurança jurídica percepção dessas vantagens ementa direito constitucional administrativo bolsa estudos para dependentes empregados fundação assistência estudante fae mandado segurança impetrado contra decisão tribunal contas união que suspendeu concessão benefício alegação direito adquirido invocação princípio irredutibilidade vencimentos ARTIGO_5º inc xxxvi inc caput e parágrafo único constituição federal LEI_8112 regime jurídico único os antigos servidores celetistas dessa fundação serem convertidos servidores estatutários por força referida norma constitucional ARTIGO_39 conservassem vantagens estranhas àquelas estabelecidas regime jurídico único então este não seria único norma constitucional não cumpriria instaurada estaria disparidade entre servidores detrimento daquela norma que pretendeu estabelecer regime jurídico único face qual não pode falar direitos adquiridos dos servidores nem mesmo pretexto irredutibilidade vencimentos sobretudo quando redução destes não nominal segundo jurisprudência corte grifamos relator min sydney sanches tribunal pleno julgado ementa agravo regimental mandado segurança impetração voltada contra acórdão proferido pelo tribunal"}