{"cabe observar ainda que normas sobre matéria devem ser interpretadas restritivamente pois própria constituição como regra geral veda adoção crité rios diferenciados a ressalva que faz que prejudiquem saúde está reservada re gulamentação por lei complementar por essa razão completamente descabido uso analógico legislação trabalhista tributária baseada grau risco para cus teio dos benefícios por acidentes trabalho para fins previdenciários cálculo tempo serviço reduz com interpretação externada pela decisão recorrida escopo fina lístico norma protetiva um privilégio desarrazoado fundado não efetiva nocivi dade prejuízo saúde causado pelo ambiente trabalho mas mera existência periculosidade engendra intérprete por meio hermenêutica fator diferenciação descabido invertendo propósito constitucional preservação valorização traba lho ARTIGO_1º para transformá em uma mera vantagem com devida vênia para fins enquadramento tempo serviço como sendo natureza insalubre aplicável disposto ARTIGO_58 LEI_8213 qual indica expressamente que através decreto regulamentar que será fixado quais são agentes nocivos saúde pertinentes para fins gozo aposenta doria especial quais após previsão legal ainda deverão ter sua nocividade demons trada por meio laudo pericial conferência ARTIGO_58 relação atividades profissionais prejudiciais saúde à integri dade física será objeto lei específica ARTIGO_58 relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associ ação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial que trata artigo anterior será definida pelo poder executivo redação dada pela LEI_9528 a comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social inss emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho nos termos legislação trabalhista redação dada pela LEI_9732 do laudo técnico referido parágrafo anterior deverão constar informa ção sobre existência tecnologia proteção coletiva individual que minua intensidade agente agressivo limites tolerância recomenda ção sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo redação dada pela LEI_9732"}