{"poder judiciário justiça trabalho tribunal superior trabalho fls processo tst repercussão geral das questões constitucionais discutidas caso ARTIGO_102 iii cf violação reflexa oblíqua constituição federal decorrente necessidade análise malferimento dispositivo infraconstitucional torna inadmissível recurso extraordinário precedentes agr relator min ellen gracie dje agr relator min carlos britto agr relator min sepúlveda pertence dje agr relator min marco aurélio dje princípios legalidade devido processo legal ampla defesa do contraditório motivação das decisões judiciais bem como limites coisa julgada quando verificação sua ofensa dependa reexame prévio normas infraconstitucionais revelam ofensa indireta reflexa constituição federal que por só não desafia abertura instância extraordinária precedentes agr turma rel min cármen lúcia dje ai agr turma rel min ellen gracie dje casu acórdão recorrido assentou embargos declaração agravo instrumento recurso revista omissão acolhimento silente decisão embargada sobre violação ARTIGO_5º carta magna cumpre acolher embargos declaratórios imprimindo lhes efeito modificativo embargos declaração acolhidos com concessão efeito modificativo agravo instrumento recurso revista execução juros mora união como sucessora extinta rffsa limitação leis potencial violação ARTIGO_5º constituição república nos moldes ARTIGO_896 clt ensejar provimento agravo instrumento nos termos ARTIGO_3º resolução administrativa agravo instrumento conhecido provido recurso revista execução juros mora fazenda pública união como sucessora extinta rffsa limitação leis jurisprudência desta corte superior sentido que nas condenações impostas fazenda pública qualidade sucessora extinta rffsa juros mora que trata ARTIGO_1º da LEI_9494 introduzido pela nº com nova redação dada pela LEI_11960 são aplicáveis somente partir sucessão operada através mp convertida LEI_11483 tese regional sentido contrário que viola segundo precedentes desta casa ARTIGO_5º inciso constituição república autorizando conhecimento o parcial provimento recurso revista recurso revista conhecido parcialmente provido fls agravo regimental firmado por assinatura digital pelo sistema assinejus justiça trabalho nos termos LEI_11419 que instituiu infra estrutura chaves públicas brasileira"}