{"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária supremo tribunal federal através voz ministro moreira alves teve oportunidade assentar seguinte lição matéria direito adquirido vigora princípio que este tribunal tem assentado inúmeras vezes que não direito adquirido regime jurídico instituto direito quer isso dizer que a lei nova modificar regime jurídico determinado instituto direito como o caso propriedade seja ela coisa móvel imóvel de marca essa modificação aplica imediato rel moreira alves grifo nosso diferente não a lição consagrado celso antônio bandeira tempos pretendeu que vínculo jurídico entre estado o funcionário fosse natureza contratual início entendido como contrato direito público afinal prevaleceu entendimento correto que nega caráter contratual relação afirma lhe natureza institucional isso significa que funcionário concentra debaixo uma situação legal estatutária que não produzida mediante acordo vontades mas imposta unilateralmente pelo estado por isso mesmo suscetível ser mesmo tempo alterada por ele sem que funcionário possa opor mudança das condições prestação serviço sistema retribuição direitos vantagens deveres limitações uma palavra regime jurídico entendendo também que servidores públicos não possuem direito adquirido regime jurídico apontou esta corte suprema regime constitucional dos servidores administração direta indireta ed revista atualizada são paulo apud paulo medeiros reforma administrativa direito adquirido brasília enap e seguintes"}