{"acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba nos termos voto oral relator dos votos orais dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade face decisão primeira seção superior tribunal justiça nos autos incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais agrg petição proferida sentido que não devida incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias verba que detém natureza indenizatória por não incorporar remuneração servidor para fins aposentadoria ser união mais indicada apresentar fichas financeiras parte autora por ser depositária dos referidos documentos embora contadoria não tenha apresentado planilha cálculo sentença determinou todos pontos serem acrescidos nos períodos correspondentes modo que valor final depende apenas mero cálculo aritmético que poderá ser realizado fase execução processo não sendo necessário uma fase liquidação para presente caso julgamento egrégio stj nos autos dos embargos divergência resp que reafirmou entendimento daquela corte sentido que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação por isso que prescrição relação ela computada consoante tese dos cinco mais cinco partir sua retenção máxime pela sua inequívoca natureza tributária negar provimento recurso união fazenda nacional dar provimento recurso parte autora reformando sentença recorrida apenas tocante prescrição para condenar união fazenda nacional repetição das parcelas indevidamente descontadas anteriores dez anos contados ajuizamento ação devidamente corrigidos com juros mora razão mês desde citação ressalvando que partir vigência LEI_11960 correção dar á forma nova redação dada pelo referida lei ARTIGO_1º da LEI_9494 bem como condenando ente público recorrente pagamento honorários advocatícios fixados sobre valor condenação acordo com ARTIGO_55 caput LEI_9099 caso parte autora esteja representada por advogado deixando condená ao pagamento custas processuais face disposto ARTIGO_4 inciso lei º participaram julgamento além relator exmºs juízes federais helena delgado ramos fialho moreira rogério roberto gonçalves abreu joão pessoa de março juiz federal rudival gama nascimento relator"}