{"especial conhecido improvido tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetivamente prestado passando integrar como direito autônomo patrimônio jurídico trabalhador lei nova que venha estabelecer restrição cômputo tempo serviço não pode ser aplicada retroativamente razão intangibilidade direito adquirido a legislação anterior exigia comprovação exposição aos agentes nocivos mas não limitava meios prova lei posterior que passou exigir laudo técnico tem inegável caráter restritivo exercício direito não podendo ser aplicada situações pretéritas ARTIGO_28 LEI_9711 não foi ventilado acórdão recorrido nem foram opostos necessários embargos declaração fim suscitar discussão tema pela corte origem resta pois ausente necessário prequestionamento questão federal incidindo espécie óbice das súmulas stf dissídio jurisprudencial não restou demonstrado porquanto dessemelhante suporte fático apresentado recorrente alega contrariedade ARTIGO_20º sem contudo demonstrar onde residiria tal violação incidindo espécie óbice súmula stf face deficiente fundamentação desenvolvida apelo especial recurso especial conhecido improvido resp rel ministro arnaldo esteves lima quinta turma julgado assim o segurado cumpriu exigências legais para obtê tem direito qualquer tempo cálculo mais benéfico acordo com regras vigentes quando preenchimento todos requisitos não trata aplicação retroativa extensiva ARTIGO_122 LEI_8213 que assegura direito aposentadoria mais vantajosa nos casos aposentadoria integral anos serviço homem trinta anos mulher extensão desse direito está garantida pelo princípio esculpido inciso xxxvi constituição xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada enunciado do conselho recurso previdência social reconheceu enfatizou que previdência social deve conceder melhor benefício que segurado fizer jus cabendo servidor orientá nesse sentido verbis jr crps seguridade social crps benefício concessão melhor que segurado faz jus orientação servidor necessidade previdência social deve conceder melhor benefício que segurado fizer jus cabendo servidor orientá nesse sentido por derradeiro supremo tribunal federal re repercussão geral publicado decidiu que cumpre observar quadro mais favorável beneficiário pouco importando decesso remuneratório ocorrido data posterior implemento das condições legais aposentadoria proventos cálculo cumpre observar quadro mais favorável beneficiário pouco importando decesso remuneratório ocorrido data posterior implemento das condições legais considerações sobre instituto direito adquirido voz abalizada relatora ministra ellen gracie subscritas pela maioria relator min ellen gracie tribunal pleno julgado dje divulg public ement vol pp com fito apurar interesse econômico presente feito este juízo determinou remessa dos autos contadoria para com base pretensão parte autora calculasse valor benefício data evoluindo renda apurada para data data concessão benefício que parte recebe que ora pretende renunciar assim restando demonstrado que o benefício autor tivesse sido concedido nas regras vigentes até considerando tempo serviço apurado pela autarquia e contribuições então vertidas até àquele momento resultaria renda mensal mais vantajosa que percebida forma concedida faz ele jus concessão seu benefício nas regras vigentes data requerida na forma fundamentação posto isto julgo procedente pedido formulado pelo autor resolvendo lhe mérito com fulcro ARTIGO_269 inciso do código processo civil nos termos retro mencionados condenando réu conceder autor benefício aposentadoria especial substituição benefício n considerando dib pbc período base cálculo compreendido entre e suas respectivas"}