{"vendidos referidos produtos foram exportados ficaram estocados aguardando serem vendidos que nunca ocorreu diante disso impetrante providenciou retorno das mercadorias pleiteou respectivo desembaraço aduaneiro sem incidência qualquer tributo evento afirma que por motivos alheios sua vontade qual seja crise mercado mexicano com queda nas vendas mercadorias tiveram retornar país por sua vez autoridade impetrada nas informações na descrição dos fatos enquadramento legal auto infração traz informação que não está comprovado pela parte impetrante existência fatos alheios vontade exportador veja do auto infração evento seguinte trecho caso narrado não trata fatores alheios vontade note que mercadoria foi efetivamente exportada nacionalizada méxico permanecendo por alguns anos ocorreu aparentemente falta pagamento pelo importador estrangeiro que trata um problema comercial entre partes não podendo ser utilizado como motivo para não incidência requerida parte não juntou estes autos prova pré constituída acerca dos atos alheios sua vontade que ocorreram méxico cumpre registrar que tratando de ação mandamental sem possibilidade dilação probatória não como investigar matéria fática que está por trás questão doutrina com ensinamento aplicável espécie prova de excepcional relevância mandado segurança pois base definição direito líquido certo repousa indiscutibilidade dos fatos que devem ser comprovados documentalmente sem possibilidade instrução probatória por isso se admite mandado segurança prova documental pré constituída mais face necessidade serem fatos indiscutíveis não pode haver dúvida quanto aos documentos que comprovam forem eles impugnados como falsos não caberá processo incidente falsidade grinover ada pellegrini gomes filho antônio magalhães fernandes antônio scarance recursos processo penal ed ver atual sendo assim pleito inicial demandaria necessariamente dilação probatória seja para analisar efetivamente houve crise alegada que ocasionou queda das vendas que ocasionaram retorno das mercadorias verificação comparação pela fiscalização aduaneira final processo administrativo fiscal fim constatar as mercadorias exportadas são mesmas que retornaram brasil seu estado atual as mercadorias foram industrializadas brasil no exterior sua boa na devolução razão crise aqui alegada o tempo que permaneceram exterior suma fatos alheios alegados dependem prova casos semelhantes decidiu tributário pis importação cofins importação mercadoria reimportada não incidência alínea inciso do do ARTIGO_1º LEI_10865 interpretação fatores alheios vontade exportador fatores alheios vontade exportador devem ser entendidos como aqueles desconhecidos externos imprevisíveis necessário análise das circunstâncias históricas da boa entendida aqui como forma objetiva conduta que exterioriza exportador caso tela mercadorias foram devolvidas pelo importador argentino porque empresa consumidora teria encerrado suas atividades empresa importadora era única"}