{"excelentíssimo senhor doutor juiz direito vara juizado especial federal subseção mauá seção judiciária são paulo autos processo elmira brígida nogueira devidamente qualificada nos autos processo epígrafe que move face instituto nacional seguro social inss igualmente qualificado por sua advogada que esta subscreve vem mui respeitosamente presença vossa excelência inconformada com decisão que lhe foi desfavorável não acolhendo assim suas pretensões interpor tempestivamente forma lei competente recurso inominado qual deverá processar perante egrégia turma para que conhecendo recurso dando total provimento reforme sentença atacada consoante razões que seguem anexas assim requer a vossa excelência face interposição recurso epígrafe seja concedido benefício justiça gratuita fornecido vistas parte adversos para querendo apresentar contra razões após preenchidas demais formalidades legais subam autos superior instância para sua devida apreciação são termos que espera deferimento santo andré de novembro renata maria ruban moldes saes advogada oabsp recurso processo recorrente elmira brígida nogueira recorrido instituto nacional seguro social inss juízo origem vara juizado especial federal subseção mauá seção judiciária são paulo egrégia turma recursal estado são paulo colenda turma eméritos julgadores que pese elevado respeito intelectualidade jurídica ilustre prolator decisão seus tópicos ora atacados entretanto não pode sob qualquer aspecto concordar com mesma presente demanda foi ajuizada objetivando concessão pensão por morte parte autora ora recorrente razão óbito seu companheiro com quem conviveu por cerca anos inclusive época óbito com filhos de cujus veio óbito aos anos idade julho recorrente tentou benefício pensão por morte época indeferido verbalmente pelo fato o falecido não manter qualidade segurado época óbito recentemente tentou novamente setembro benefício autuado sob n indeferido por perda qualidade segurado não foi reconhecido direito benefício pois última contribuição falecido teria ocorrido questiona também falta qualidade dependente alegou sede inicial que falecido reunía época óbito condições para obtenção sua aposentadoria que deixou acontecer razão óbito precoce por doença incapacitante não havendo que falar em perda qualidade segurado para concessão pensão por morte pedido foi julgado improcedente pelo nobre magistrado quo por entender que falecido não fazia jus concessão aposentadoria por tempo contribuição por idade por não ter preenchido simultaneamente requisito etário não mantinha qualidade segurado não sendo possível conversão concessão pensão por morte mas não pode concordar com decisão como restará demonstrado seguir razões recurso não obstante sentença mencione ARTIGO_201 constituição federal o ARTIGO_74 LEI_8213 mencionando condição segurado ARTIGO_102 LEI_8213 o ARTIGO_240 DECRETO_611 assim dispõem respectivamente ARTIGO_102 perda qualidade segurado após preenchimento todos requisitos exigíveis para concessão aposentadoria pensão não importa extinção direito esses benefícios ARTIGO_240 perda qualidade segurado não implica extinção direito aposentadoria pensão para cuja obtenção tenham sido preenchidos todos requisitos de fato caso concreto várias situações ensejaram concessão benefício aposentadoria falecido como"}