{"aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 de junho verifica que nova gratificação gdpst aposentados tiveram acréscimo pontos partir janeiro pontos pontuação dos ativos entretanto diversa lei retroagiu para alcançar período março estipula valor pontos chegando pontos assim que avaliação desempenho for regulamentada gratificação deverá ser calculada com base desempenho individual da instituição que servidor trabalha LEI_11784 estabelecer tais divergências quanto pontuação dos servidores ativos inativos relação gdpst feriu princípio igualdade da razoabilidade preceito legal tela lesa direito dos servidores inativos obterem vantagem pecuniária igual valor que servidores atividade que servidores ativos encontram sem avaliação desempenho assim vislumbra que LEI_11784 discrimina aposentados pensionistas pois receberão percentuais menores gdpst presquestionamento como forma que debate possa atingir instâncias excepcionais parte autora requer que este juízo manifeste expressamente sobre dispositivos índole constitucional mencionados ARTIGO_5 e ARTIGO_40 cf pela redação dada razão ec bem como aplicabilidade LEI_11784 pedido isto posto requer concessão benefício assistência judiciária gratuita para autor vez que ele não possui condições suportar custas processuais sem prejuízo próprio de seus familiares fazendo jus pois teor disposto inciso lxxiv ARTIGO_5º carta magna do ARTIGO_2º caput LEI_1060 nomeando s profissional signatário seu assistente judiciário citação promovida para responder presente prazo legal sob pena confissão quanto aos fatos aqui articulados que julgue procedente pedido para condenar parte a incorporar aos proventos autor gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst valor oitenta pontos com efeito retroativo março que condene também ré pagamento das parcelas vencidas vincendas acrescidas correção pela taxa selic desde instituição marcos inácio advocacia p"}