{"ministério público federal procuradoria república município blumenau rua de novembro andar fone fax e mail EMAIL embora reconheça importância adoção disponibilização padronização dos tratamentos fornecidos âmbito sus por meio critérios técnico científicos tal relação nacional medicamentos não pode ser tida como absoluta único meio disponibilização tratamentos saúde pública concretização garantia direito saúde constitucionalmente previsto aspecto fornecimento medicamentos não pode ser condicionada listagem estado membro às relações nacional municipal medicamentos sob pena desrespeito direito vida ao direito social saúde notadamente relação àquelas pessoas que ainda que por circunstância particular tais medicamentos necessitem fim manter sua sadia qualidade vida com dignidade valores constitucionais maiores por que perpassam bem estar a justiça social conforme laudo médico medicamento pleiteado não medicamento experimental tem registro anvisa possui aprovação pelo fda assim o mais indicado condição clínica paciente sendo seu uso consagrado por especialistas retina redor mundo desde além disso único medicamento registrado anvisa que também seria indicado para tratamento paciente chamado aylia igualmente não cadastrado sus neste sentido apontam as reiteradas decisões e respeito dos critérios para obtenção medicamentos por meio dos entes públicos serviços saúde sentido necessidade atual tratamento de tratar de medicamento insubstituível por outro similar genérico com eficácia equivalente administrativo constitucional fornecimento medicamentos letigimidade passiva entes políticos responsabilidade solidária manutenção sentença honorários minoração união estados membros municípios têm legitimidade passiva responsabilidade solidária nas SITE mes SITE SITE"}