{"determinar retorno dos autos juízo origem para prosseguimento instrução juízes federais bruno leonardo câmara carrá sérgio fiúza tahim sousa brasil marcus vinícius parente rebouças juiz federal ª relatoria ª ce processo grifo nosso nesse diapasão segue recurso extraordinário rio grande sul relatoria min cármen lúcia que teve julgamento litteris rio grande sul recurso extraordinário relator min cármen lúcia julgamento publicação processo eletrônico dje divulg public partes recte rolf gunter muller adv s isabel cristina trapp ferreira outro s recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal adv s daisson silva portanova decisão decisão recurso extraordinário previdenciário revisão proventos julgado recorrido dissonante jurisprudência supremo tribunal federal com repercussão geral reconhecida recurso provido relatório recurso extraordinário interposto com base al do inc iii ARTIGO_102 constituição república contra seguinte julgado tribunal regional federal quarta região previdenciário revisão benefício decadência direito adquirido melhor benefício data anterior requerimento administrativo inviabilidade posicionamento stf doc"}