{"ARTIGO_43 lei complementar segurança concedida pretensão reforma impossibilidade verba caráter indenizatório inaplicabilidade redutor constitucional precedentes recurso não provido com solução extensiva reexame necessário tjsp apelação reexame necessário câmara direito público des rel maria olívia alves agravo instrumento mandado se gurança preventivo liminar deferida para que teto constitucional não incida sobre pagamento licença prêmio convertida pecunia admissibilidade presentes requisitos fumus boni iuris do periculum mora favor agrava a fim se manter liminar concedida writ verba natureza alimentar de caráter indenizatório nos termos que estabelece ARTIGO_43 lc não infringência disposto LEI_9494 nos ARTIGO_7º LEI_12016 pedido alternativo depósito diferença conta judicial descabimento agravante que possui meios próprios para sua cobrança caso seja vencedora final recurso improvido n tjsp agravo instrumento º câmara direito público des rel silvia meirelles apelação cível servidora pública inativa pretensão recebimento pecúnia períodos licenças prêmio não usufruídos admissibilidade vedação enriquecimento sem causa LEI_11960 inaplicabilidade norma declarada inconstitucional pelo colendo supremo tribunal federal como sabe recorrente repercussão geral º colendo stf tema inconstitucionalidade aventada nos autos ainda permanece aberto esta câmara não vai determinar aplicação lei º até decisão firme clara sentido contrário stf referido processo sentença mantida negado provimento recurso voluntário fazenda n tjsp apelação cível º câmara direito público des rel oswaldo luiz palu mandado segurança agente fiscal rendas licença prêmio pagamento indenização sem redutor previsto regra ARTIGO_37 constituição federal na norma ARTIGO_115 xii constituição estadual verba que assume caráter indenizatório mesmo porque devida apenas depois aposentação aplicação norma ARTIGO_43º lei estadual que está"}