{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms caso dos autos não refere LEI_9784 decadência contra administração nestes autos trata da forma aplicação ARTIGO_103 LEI_8213 decadência contra beneficiário previdência mas duas leis que instituem prazos decadenciais embora matérias diversas não podem ter funcionamento intertemporal diferente justifica dessa forma comparação por isso pela semelhança das questões subjacentes cabe referir que stf bem como stj o trf região vem aplicando LEI_9784 prescrição administrativa também relações jurídicas surgidas antes sendo esse entendimento pacífico nessas cortes colho primeiro pronunciamento tribunal contas união que movimentações empresa brasileira correios telégrafos fizeram período compreendido entre promulgação constituição federal dezembro decisão foi proferida sessão realizada fevereiro levando conta vigência LEI_9784 partir fevereiro passaram mais anos até revisão dos atos administrativos realmente LEI_9784 janeiro linear quanto passagem mais cinco anos obstaculizar revisão atos administrativos somente com LEI_9784 veio balha fixação prazo decadencial para revisão atos administrativos stf min marco aurélio dje trecho voto caso porém fosse aplicado esses casos mesmo princípio que incorretamente foi adotado pelo acórdão recorrido conclusão seria de que direito administração que refere direitos formados antes seria imprescritível conclusão rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}