{"lei delegada agosto nao servirá base cálculo para quaisquer outros benefícios vantagens ARTIGO_5º gdata integrará proven tos aposentadoria as pensões acordo com média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses valor correspondente dez pontos quando percebida por período inferior sessenta meses parágrafo único aposentadorias às pensões existentes quando publicação desta lei aplica o disposto inciso deste artigo ARTIGO_6º até de maio até que sejam editados atos referidos noa gdata será paga aos servidores ocupantes cargos efetivos cargos funções comissionadas de confiança ue ela fazem jus nos valores correspondentes trinta sete vírgula cinco pontos por servidor destaques acrescidos ARTIGO_7º gdata será paga com observ ância disposto noa a que efetivem avaliações que consdieram condições específicas exercício profissional valor corespondente cinquenta pontos aos servidores alcançados pelo ARTIGO_1º cedidos aos estados amapá roraima rondonia com fundamento ARTIGO_31 emenda constitucional no do ARTIGO_19 lei complementar dezembro disposição estados distrito federal municípios conforme disposto noa da LEI_8270 dezembro parágrafo único regulamento que trata ARTIGO_3º poderá estabelecer mecanismos repasse recursos que permitam aos estados distrito federal municípios implementar pagamento gdata revogado pela LEI_10971 ARTIGO_8º servidor ativo beneficiário gratificação instituida por esta lei que obtiver pontuação inferior"}