{"infraconstitucionais tidos como violados entretanto imprescindível que aresto recorrido questão tenha sido discutida decidida fundamentadamente sob pena não preenchimento requisito prequestionamento indispensável para conhecimento recurso incidência das súmulas stj stf análise pretensão recursal com consequente reversão entendimento exposto julgado impugnado exigiria necessariamente reexame matéria fático probatória que vedado sede recurso especial nos termos súmula stj agravo regimental não provido agrg aresp rel ministro mauro campbell marques segunda turma julgado dje ante ausência contradição obscuridade omissão decisão embargada nega provimento embargos declaração dispositivo ante exposto voto por negar provimento aos embargos declaração condeno embargante multa valor causa com base ARTIGO_1026 cpc antonio fernando schenkel amaral silva juiz federal relator documento eletrônico assinado por antonio fernando schenkel amaral silva juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário antonio fernando schenkel amaral silva data hora"}