{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor lilian marvila justino advogado carla aparecida alves oliveira réu instituto nacional seguro social n s previd advogado distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível santo andré subseção judiciária estado são paulo av pereira barreto santo andré sentença vistos inspeção dispensado relatório ARTIGO_38 LEI_9099 decido concedo benefícios justiça gratuita prescrição acordo com ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 prescreve cinco anos contar data que deveriam ter sido pagas toda qualquer ação para haver prestações vencidas quaisquer restituições diferenças devidas pela previdência social salvo direito dos menores incapazes ausentes forma código civil se tratando prestações trato sucessivo somente diferenças vencidas até cinco anos antes propositura ação foram alcançadas pela prescrição ARTIGO_219 cpc não que falar decadência tendo vista que ação tem por objeto reajustes posteriores concessão benefício não contemplando ato concessório propriamente dito pretende parte autora revisão dos critérios reajuste seu benefício previdenciário com fulcro nas teses sustentadas peça inicial mérito pedido improcedente parte autora pretende ter incorporados renda mensal aumentos reais que incidiram sobre limite máximo salário contribuição junho em maio assinado digitalmente por valeria cabas franco documento consulte autenticidade SITE"}