{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação classe recurso inominado recte instituto nacional seguro social n s previd advogado defensor público paulo fernando biselli recdo benedito antonio mausegosa advogado jose roberto delfino junior distribuição por sorteio juiz federal ricardo geraldo rezende silveira relatório julgado correição cuida de recurso interposto sentença que julgou improcedente pedido parte autora eis que não reconheceu incapacidade laboral recorre parte autora postulando ampla reforma sentença fim que lhe seja concedido restabelecimento auxílio doença a concessão aposentadoria por invalidez a síntese necessário voto concedo gratuidade para parte autora não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente que pertine produção provas observância pleno contraditório da ampla defesa benefício auxílio doença tem previsão legal ARTIGO_59 LEI_8213 exigindo preenchimento três requisitos manutenção qualidade segurado incapacidade total temporária para exercício atividade habitual por mais quinze dias consecutivos iii cumprimento período carência exigido pela lei por sua vez benefício aposentadoria por invalidez tem previsão nos ARTIGO_42 LEI_8213 também exige preenchimento três requisitos manutenção qualidade segurado incapacidade total permanente para exercício atividade que garanta subsistência iii cumprimento período carência exigido pela lei além desses três requisitos doença lesão invocada como causa para concessão respectivo benefício não pode ser considerada pré existente filiação segurado caso for que incapacidade sobrevenha por motivo progressão agravamento doença lesão ARTIGO_42º parágrafo único LEI_8213 assinado digitalmente por ricardo geraldo rezende silveira documento consulte autenticidade SITE"}