{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará assentado julgamento questão ordem ai relator ministro sepúlveda pertence de recurso extraordinário repercussão geral juízo admissibilidade competência inclui no âmbito juízo admissibilidade seja origem seja supremo tribunal verificar o recorrente preliminar recurso extraordinário desenvolveu fundamentação especificamente voltada para demonstração caso concreto existência repercussão geral pr civil ARTIGO_543 ristf ARTIGO_327 cuida de requisito formal ônus recorrente que dele não desincumbir impede análise efetiva existência repercussão geral esta sim sujeita apreciação exclusiva supremo tribunal federal ARTIGO_543 casu acórdão recorrido assentou embargos execução pensão alimentícia alegação excesso execução não comprovada pela desistência expressa produção prova pericial cálculos apresentados que restaram não impugnados sentença mantida recurso improvido agravo regimental desprovido are agr relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public agravo regimental recurso extraordinário com agravo ausência preliminar formal repercussão geral requisito admissibilidade ARTIGO_543 cpc intimação acórdão recorrido posterior data publicação emenda regimental do stf agravo regimental que nega provimento habeas corpus ofício com base ARTIGO_192 caput ri stf rel min dias toffoli inconstitucionalidade do ARTIGO_2º LEI_8072 com redação dada pela LEI_11464 determinação para nova fixação regime inicial cumprimento pena segundo critérios previstos ARTIGO_33º are agr relator min gilmar mendes segunda turma julgado processo"}