{"federal que foi acolhida pela constituição federal conforme pacificado pela jurisprudência assegurando concessão proventos integrais com paridade conforme exporá elim a rme e a concessão gratuidade inicialmente cumpre esclarecer que autor faz jus concessão gratuidade justiça medida que este não possui rendimentos suficientes para custear despesas processuais honorários advocatícios detrimento seu sustento de sua família nos termos LEI_1060 posto isto a presente para requerer que vossa excelência conceda gratuidade justiça com amparo nos argumentos legais direito jurisprudenciais hodiernos b competência justiça comum fazenda pública são paulo quanto esse aspecto cumpre destacar que ARTIGO_23 LEI_12153 dispõe expressamente que tribunais justiça poderão limitar por até cinco anos partir entrada vigor desta lei competência dos juizados especiais fazenda pública atendendo necessidade organização dos serviços judiciários administrativos face tal artigo foi editado provimento conselho superior magistratura razão necessidade fixação competência para julgamento dos processos nos termos LEI_12153 assim definiu ARTIGO_1º para fins ARTIGO_23 LEI_12153 ficam excluídas competência dos juizados especiais fazenda públicas ações que tenham como fundamento qualquer demanda envolvendo créditos natureza fiscal inclusive que tramitem anexo fiscal as ações previdenciárias ARTIGO_109º cf n assim presente caso incide provimento csm que"}