{"prevalecer disposições constituição federal tocante definição dos critérios para concessão prestação assistencial prevista ARTIGO_203 constituição federal percebe com isso não apenas equívoco decisão que não admitiu recurso como ainda fundamentos para reformar acórdão proferido uma vez que contraria modo direto disposição inserida ordenamento com estatura emenda constitucional vale destacar que discussão apresentada não envolve reexame matéria fática como adiantado diferentemente cuida observância institutos que constituição federal estabeleceu como premissas para fruição prestação cargo seguridade social iii conclusão diante exposto autarquia requer seja dado provimento agravo reformando a decisão que não admitiu recurso extraordinário para que este seja admitido regularmente processado por esse supremo tribunal federal dando provimento último recurso para julgar improcedente pedido parte autora pede provimento natal de setembro adalberto jorge silva porto procurador federal"}