{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ARTIGO_29 salário benefício consiste redação dada pela LEI_9876 serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina redação dada pela LEI_8870 n conclui frente todo exposto que mesmo para benefícios concedidos anteriormente edição LEI_8870 não amparo legal para revisão pleiteada pela parte autora sendo que após advento referida lei não cabe sequer discussão sobre o décimo terceiro salário pode ser utilizado para fins cálculo benefício face expressa vedação legal assim pretensão parte autora não merece ser acolhida subsidiariamente prescrição valor condenação para efeitos argumentação caso condenação requer o reconhecimento prescrição qüinqüenal nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 ainda juizado especial federal restrito causas até salários mínimos razão pela qual valor condenação incluindo parcelas vencidas parcelas vincendas nos termos ARTIGO_3º da LEI_10259 c ARTIGO_260 código processo civil não pode ultrapassar referido limite"}