{"não equivalem fixação novo teto para rgps a concessão benefício assim não pode considerar que estabelecido novos limites máximos dezembro de haveriam incidir sobre eles apenas índices previstos para benefícios deferidos mesmo período nesse sentido processual civil previdenciário embargos declaração omissão inocorrência desnecessidade citação expressa dos dispositivos legais constitucionais revisão benefício reajuste renda mensal emendas portarias majoração dos tetos irrelevância para reajuste dos benefícios natureza reparadora dos embargos declaração permite sua oposição contra sentença acórdão acoimado obscuridade contradição bem como nos casos omissão juiz tribunal não ocorrendo qualquer uma das hipóteses descabe manejo recurso apreço o acórdão decidiu contrariamente pretensões autor não será via dos embargos declaratórios que buscará reformar decisum pena se lhes atribuir efeitos infringentes hipótese admitida excepcionalmente citação expressa dos dispositivos legais constitucionais corpo acórdão desnecessária pois juiz não está obrigado responder todas alegações parte quando encontrar fundamento suficiente para embasar sua decisão majorações dos tetos promovidas pelas emendas constitucionais não implicaram aumento das rendas mensais dos benefícios previdenciários manutenção não cogita ilegalidade nas portarias ministeriais e quais concederam teto respectivamente reajustes interpretar emendas"}