{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região localização das possíveis fontes geradoras vii via periodicidade exposição agente nocivo viii metodologia procedimentos avaliação agente nocivo descrição das medidas controle existentes conclusão ltcat assinatura médico trabalho engenheiro segurança xii data realização avaliação ambiental parágrafo único ltcat deverá ser assinado por engenheiro segurança trabalho com respectivo número anotação responsabilidade técnica art junto conselho regional engenharia arquitetura crea por médico trabalho indicando registros profissionais para ambos ARTIGO_248 são consideradas alterações ambiente trabalho em sua organização entre outras aquelas decorrentes mudança layout substituição máquinas de equipamentos iii adoção alteração tecnologia proteção coletiva alcance dos níveis ação estabelecidos subitem nr aprovadas pela portaria junho mte aplicável v extinção pagamento adicional insalubridade ARTIGO_254 condições trabalho que dão não direito aposentadoria especial deverão ser comprovadas pelas demonstrações ambientais documentos estas relacionados que fazem parte das obrigações acessórias dispostas legislação previdenciária trabalhista as demonstrações ambientais os documentos estas relacionados que trata caput constituem entre outros nos seguintes documentos programa prevenção riscos ambientais ppra programa gerenciamento riscos pgr iii programa condições meio ambiente trabalho indústria construção pcmat programa controle médico saúde ocupacional pcmso laudo técnico condições ambientais trabalho ltcat vi perfil profissiográfico previdenciário ppp os documentos referidos nos incisos iii iv deste artigo poderão ser aceitos pelo inss desde que contenham elementos informativos básicos constitutivos ltcat"}