{"sejam entes devedores instados repasse ao depósito dos recursos junto aos tribunais locais sob pena incidência regime sancionatório o relato suficiente decido decisão plenário supremo tribunal federal reconheceu inconstitucionalidade parcial emenda constitucional assentando invalidade regras jurídicas que agravem situação jurídica credor poder público além dos limites constitucionalmente aceitáveis sem embargo até que suprema corte pronuncie sobre preciso alcance sua decisão não justifica que tribunais locais retrocedam proteção dos direitos reconhecidos juízo carece fundamento por isso paralisação pagamentos noticiada requerimento apreço destarte determino cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal deem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal segundo sistemática vigente época respeitando a vinculação receitas para fins quitação dívida pública sob pena sequestro expeça ofício aos presidentes todos tribunais justiça país publique brasília de abril ministro luiz fux relator adi decisão proferida pelo ministro luiz fux julgado publicado dje divulg public decisão supra foi referendada pelo plenário stf outubro sobressai dos seus fundamentos termos que causa jurídica que lhe ensejou foi paralisação pagamento precatórios por estados municípios submetidos regime especial criado pela nº nenhum momento decisão alude união faz referência aos tribunais regionais federais a razão para isso simples união não apresenta crônico problema dos estados municípios tanto que sequer sujeitou regime especial pagamentos inequívoco portanto que decisão monocrática referendada não abrange união bem verdade que após este pronunciamento plenário houve decisões dos ministros desta corte aplicando tr como critério atualização dos débitos fazenda pública federal até modulação dos efeitos julgamento adi não obstante isso deve reconhecer que essas decisões vêm sendo tomadas desacordo com estabelecido lei diretrizes orçamentárias proposta aprovada pelo governo federal bem por isso entendimento merece reflexão mais profunda sobretudo diante dos acontecimentos posteriores reconhecendo que união não estaria abrangida pela decisão plenário própria presidência república abril data posterior decisão monocrática acima citada enviou congresso nacional projeto LEI_2 que dispôs sobre diretrizes orçamentárias união para exercício financeiro seu ARTIGO_27 projeto reitere autoria chefe executivo federal fixou ipca não tr como índice atualização dos precatórios rpvs devidos pelo ente federativo suas entidades eis teor texto página de"}