{"poder judiciário justiça federal primeira turma recursal seção judiciária estado santa catarina recurso inominado contra sentença juiz federal relator andrei pitten velloso voto pretende nesta ação revisão benefício aposentadoria por invalidez que foi precedido auxílio doença por descumprimento preceito ARTIGO_29 LEI_8213 lbps redação dada pela LEI_9876 decadência segundo prevê ARTIGO_103 lbps redação dada pelas leis e caduca dez anos direito revisão ato concessão benefício a pretensão cobrança prestações vencidas de diferenças devidas pela previdência social prescreve cinco anos ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo redação dada pela LEI_10839 parágrafo único prescreve cinco anos contar data que deveriam ter sido pagas toda qualquer ação para haver prestações vencidas quaisquer restituições diferenças devidas pela previdência social salvo direito dos menores incapazes ausentes forma código civil incluído pela LEI_9528 regra decadência caput artigo supracitado foi incluída pela LEI_9528 fruto conversão mp antes inexistia regra similar havia apenas prazo prescrição que não afeta direito si senão sua pretensão esse prazo decadencial foi reduzido para cinco anos pela lei"}