{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal nos termos ARTIGO_15 LEI_6830 autorizada executado qualquer fase processo independentemente aquiescência fazenda pública tão somente substituição dos bens penhorados por depósito dinheiro fiança bancária não equiparando precatório dinheiro fiança bancária mas direito crédito pode fazenda pública recusar substituição por quaisquer das causas previstas ARTIGO_656 cpc nos ARTIGO_11 lef recurso especial representativo controvérsia não provido acórdão sujeito sistemática ARTIGO_543 do cpc da resolução stj º ementa processual civil recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 do cpc resolução stj º execução fiscal substituição bem penhorado por precatório inviabilidade crédito representado por precatório bem penhorável mesmo que entidade dele devedora não seja própria exeqüente enquadrando na hipótese inciso do ARTIGO_655 cpc por constituir direito crédito eresp seção rel min castro meira de penhora precatório equivale penhora crédito não dinheiro nos termos ARTIGO_15 LEI_6830 autorizada executado qualquer fase processo independentemente aquiescência fazenda pública tão somente substituição dos bens penhorados por depósito dinheiro fiança bancária não equiparando precatório dinheiro fiança bancária mas direito crédito pode fazenda pública recusar substituição por quaisquer das causas previstas ARTIGO_656 cpc nos ARTIGO_11 lef recurso especial representativo controvérsia não provido acórdão sujeito sistemática ARTIGO_543 do cpc da resolução stj º ainda que assim não fosse precatório ofertado sendo alimentar não enquadra hipótese prevista pelo ARTIGO_78 adct inafastável realidade que uma vez existindo uma linha constitucionalmente delineada para compensação tributo débitos créditos período outras formas compensação necessariamente devem ser veiculadas por normas constitucionais legais que não verifica estado são paulo não podendo ser admitida pretensão executada compensação constitucionalmente prevista para icms"}