{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL como sabe partir uma nova disciplina passou incidir sobre espécie por força ARTIGO_5º LEI_11960 que modificou ARTIGO_1 da LEI_9494 verbis ARTIGO_1 nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança registre por oportuno que stf modulou efeitos julgamento prolatado adi apenas considerou inconstitucional por arrastamento ARTIGO_5º lei º em relação correção dos precatórios entre dada sua expedição pagamento razão pela qual data vênia até que haja pronunciamento específico suprema corte permanece vigente aplicação integral mencionado artigo lei nas demais hipóteses inclusive fase conhecimento dos pedidos ante exposto requer união que acolhimento preliminar incompetência absoluta jef litispendência suscitada com consequente extinção processo sem julgamento mérito acaso não acolhida preliminar postula contestante que sejam julgados totalmente improcedentes pleitos exordial ante inescondível ausência supedâneo fático jurídico sucessivamente requer união que eventual condenação observe aplicação ARTIGO_1º da lei º com redação dada pelo ARTIGO_5º lei º protesta provar alegado por todos meios direito admitidos especialmente juntada posterior documentos são termos que pede espera deferimento recife data postagem"}