{"portanto eminente relator nítida litigância má da agravante até mesmo trazendo aos autos jurisprudência desatualizada que fere atual entendimento e tnu bem como propositura dos embargos declaração como meio puramente protelatório pois foram obedecidas todas garantias constitucionais infraconstitucionais partes embargos declaração alegação contradição pedido rejulgamento causa prequestionamento embargos protelatórios viabilidade dos embargos declaração está condicionada presença dos pressupostos específicos listados ARTIGO_535 código processo civil que devem ser rigorosamente observados ainda que para fins prequestionamento desprovido unânime turma cível publicado dje pág embargos declaração a apelação cível apelação cível df esdras nevesembargos declaração alegação omissão que não reconhece presente embargos protelatórios embargos rejeitados embargos declaração sexta câmara criminal tribunal justiça relator joão batista marques tovo julgado agravante busca insistentemente mesmo com laudo judicial médico social que afirmam veementemente incapacidade agravado desconsiderar demais prerrogativas características causídico peça recurso bem como acórdão embargado trouxeram amplo entendimento turma nacional uniformização casos idênticos que servem parâmetros basilares não portanto necessidade reiterar diversas decisões favoráveis caso vez que resta claramente preenchido pelo agravado requisitos constantes ARTIGO_20 LEI_8742 destaca do julgado porquanto tnu firmou entendimento que transitoriedade incapacidade não óbice concessão benefício assistencial visto que critério definitividade incapacidade não está previsto aludido diploma legal revés ARTIGO_21 referida lei corrobora caráter temporário benefício questão estatuir que benefício deve ser revisto cada dois anos para avaliação continuidade das"}