{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss avenida carlos firpo andar centro aracaju fax vocados simples transcrição ementas sem que evidencie similitude das situações não presta casu como demonstração divergência jurisprudencial recurso especial não conhecido após trânsito julgado deliberação superior tribunal justiça autos seguiram para stf onde foi distribuído enviado por vossa excelência procuradoria geral república recorrente pretende reformar deliberação trf para tanto ratifica razões sua petição inicial aduzindo ainda que aresto guerreado violou inciso xxxvi ARTIGO_5º cf mas não lhe assiste razão recorrente requereu sua aposentadoria integral por tempo serviço janeiro quando luz legislação vigente reunia todos requisitos para passar inatividade não pode portanto pretender aplicar seu jubilamento normas legislação anterior mesmo sendo mais benéfica o que apanha seguinte enunciado ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que militar o servidor civil reuniu requisitos necessários inclusi a apresentação requerimento quando inatividade for voluntária aliás acórdão corte regional está correto deve ser mantido por seus próprios funda mentos verbis matéria posta desate versa sobre possibilidade substituir valor renda mensal inicial aposentadoria por tempo serviço integral concedida pelo lor que resultaria cálculo prestação data que autor teria adquirido reito pleitear aposentadoria proporcional com reajuste pelos critérios legais gerais clps legislação subseqüente pelos específicos ARTIGO_144 LEI_8213 com efeito constituição federal determinou que lei ordinária traça ria diretrizes quanto leis previdência social que foi concretizado com ad vento das leis e regulamentadas pelo decreto LEI_357 posteriormente assim observando critério estabelecido lei vigente de concluir ter inss agido corretamente nesse passo tenho que concessão aposentadoria bem como sua revisão devem reger pela lei vigente época pedido assim ausência requerimento benefício proporcional aliada posterior pedido benefício integral torna totalmente cabível pretensão autor eis que concessão aposentadoria integral constituiu ato jurídico perfeito qual não pode ser modificado pela vontade unilateral parte de perguntar qual ilegalidade ato autarquia que concedeu benefício querido espontaneamente pela parte o instituto agiu pautado pelas normas legais aplicáveis espécie não pode modificar ato que não demonstra ilegal abu sivo alegação que pretensão estaria amparada pela égide direito adquirido não procede titular preferiu continuar trabalhando invés requerer aposen tadoria pelo critério proporcional pois bem tendo sido feita opção pela aposentadoria sua integralidade que tese seria mais vantajoso não pode momento atual pre tender que cálculo renda mensal inicial seja efetuado como o autor houvesse apo sentado proporcionalmente sob alegação que assim ele receberia benefício valor maior ora simples descrição dos fatos afasta alegação direito adquirido pois concessão aposentadoria integral decorreu ato espontâneo autor que sim requereu benefício desse modo perfez o ato jurídico perfeito consubstan ciado concessão aposentadoria integral fls com tais considerações recomenda que vossa excelência negue provimento apelo extra ordinário o parecer salvo melhor juízo fls correto parecer que adoto conseqüência nego seguimento recurso ARTIGO_557 caput cpc publique brasília de abril ministro carlos velloso relator stf n descabe pretender unilateralmente argumento ocorrência direito adquirido revisão renda mensal inicial mediante utilização período básico cálculo anterior uma vez que concessão aposentadoria configura como ato jurídico perfeito sp juíza eva regina dju incabível conversão aposentadoria integral aposentadoria proporcional pois"}