{"advocacia geral uniao procuradoria união estado minas gerais exmo juiz federal relator recurso ifi inominado turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária minas gerais recorrente união recorrido isabel cristina assis relator juiz federal itelmar eaydan evangelista união pessoa jurídica direito público interno por seu advogado ou procurador infra assinado nos autos processo epígrafe vem presença v exa aduzir seguinte sobre manifestação fl juiz inaplicável aos processos competência juizado especial federal norma ARTIGO_44 lei complementar que não coaduna com princípios orientadores dos juizados especiais destarte deve ser considerada intempestiva irresignação manifestada pela defensoria pública união fl dos autos processo destaque por outro lado impende salientar que manifestação recebida como agravo regimental por ex recorrente limitou a afirmar que decisão deveria ter sido tomada forma colegiada sem fato infirmar fundamentos decisão agravada aplicável que tem casu por analogia enunciado súmula eg superior tribunal justiça verbis documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}