{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss signatário ppp declaração empresa informando que responsável pela assinatura ppp está autorizado assinar respectivo documento cumpre ressaltar nesse ponto que exigências contidas nas instruções normativas inss encontram seu fundamento legal validade ARTIGO_58º LEI_8213 segundo qual comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita forma estabelecida pelo instituto nacional seguro nesse sentido turma recursal paraná quando julgamento recurso cível perfilhou entendimento que inconsistência perfil profissiográfico previdenciário que instrui processo administrativo quer pelo fato seu subscritor não estar devidamente autorizado elaborá quer pelo fato formulário apresentar inconsistências como falta nome responsável pelos registros ambientais impede reconhecimento suposta exposição agentes nocivos para fins reconhecimento tempo especial turma recursal são paulo tem mesmo entendimento previdenciário aposentadoria por tempo contribuição averbação atividade urbana comum conversão tempo especial comum enquadramento por atividade profissional formulários laudo pericial comprovação possibilidade conversão após tempo serviço urbano pode ser comprovado mediante produção prova material suficiente devendo ser complementada por prova testemunhal idônea quando tal providência for necessária preenchimento eventuais lacunas teor disposto ARTIGO_55º lei º perfil profissiográfico previdenciário ppp documento instituído pela inss n substitui para todos efeitos laudo pericial técnico quanto comprovação tempo laborado condições especiais nos termos que dispõe atual redação dos ARTIGO_256 in inss pres º necessidade observância manual orientação procedimentos para cálculos justiça federal resolução cjf º que contempla alterações introduzidas pela lei º requisição dos valores atrasados por meio ofício precatório requisição pequeno valor obedecidas disposições contidas ARTIGO_17 lei º"}