{"estatutária servidores ocupantes cargo comissão livre nomeação impetrados agiram obediência princípio constitucional legalidade redução dos proventos aposentadoria concedida desacordo com lei não afronta princípio irredutibilidade vencimentos consagrado pelo ARTIGO_37 constituição federal preliminar ilegitimidade afastada segurança denegada stf relª minª ellen gracie dju caso apreciação autarquia deve ser instada agir plena conformidade com este princípio seja forma estritamente vinculada que prevê lei termos norma ARTIGO_475 e seu parágrafo cpc bem como das normas que tratam elaboração cálculos nas leis que regem juizados especiais federais são claros evidenciar desamparo enunciado que por isto urge seja anulado por estabelecer regra contra legem acarretando violação princípio legalidade ao princípio separação dos poderes medida que desconsidera normas legais existentes sendo por tudo isto inconstitucional própria jurisprudência desta corte assente preceituar princípio constitucional reserva lei formal traduz limitação exercício atividade jurisdicional estado reserva lei constitui postulado revestido função excludente caráter negativo pois veda nas matérias ela sujeitas quaisquer intervenções normativas título primário órgãos estatais não legislativos essa cláusula constitucional por sua vez projeta em uma dimensão positiva eis que sua incidência reforça princípio que fundado autoridade constituição impõe administração jurisdição necessária submissão aos comandos estatais emanados exclusivamente legislador não cabe poder judiciário tema regido pelo postulado constitucional reserva lei atuar anômala condição legislador positivo rtj rtj rtj rtj rtj rtj g para assim agindo proceder imposição seus próprios critérios afastando desse modo fatores que âmbito nosso sistema constitucional podem ser legitimamente definidos pelo parlamento que tal fosse possível poder judiciário que não dispõe função legislativa passaria desempenhar atribuição que lhe institucionalmente estranha de legislador positivo usurpando desse modo contexto um sistema poderes essencialmente limitados competência que não lhe pertence com evidente transgressão re agr santa catarina reg recurso extraordinário relator min celso mello julgamento órgão julgador segunda turma publicação data destarte não pode poder judiciário criar norma própria que dispense critérios estabelecidos pelo legislador para resolver questão elaboração dos cálculos cumprimento seus julgados como fez através enunciado das"}