{"stj das razões admissibilidade recurso extraordinário reforma acórdão recorrido inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 do do ARTIGO_100 constituição federal acrescentado pela nº como antecipado pretende recorrente ver reconhecido direito correção monetária seus haveres pela variação inpc bem como ver reconhecida incidental especificamente para presente caso inconstitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 do do ARTIGO_100 constituição federal acrescentado pela nº entanto sua pretensão não restou acolhida pelo tribunal quo acórdão recorrido entendeu que não padeceria qualquer inconstitucionalidade disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 encampando acórdão recorrido tese contrária pleito recorrente acabou por violar frontalmente direito propriedade princípios constitucionais proporcionalidade razoabilidade vedação confisco justa indenização moralidade pública enriquecimento sem causa sistema jurídico recomposição patrimonial ARTIGO_5º xxii liv caput e do ARTIGO_201 todos cf bem como aos princípios preservação valor real dos benefícios ARTIGO_201º cf sua irredutibilidade ARTIGO_194 inciso da igualdade isonomia ARTIGO_5º caput inciso cf sequência recorrente demonstra minudentemente procedência seus argumentos frontal violação constituição federal bem como refuta fundamentos acórdão recorrido forma atualização monetária dos débitos judiciais previdenciários direito autora aplicação inpc como índice correção monetária documento eletrônico recebido origem face sucessivas alterações legislativas benefícios previdenciários sempre foram reajustados por índices critérios diversos dos utilizados para atualização dos salários contribuição dos valores pagos atraso matriz rua coronel alb erto schmidt centro videira cep fon"}