{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal alagoas dade labor depende necessariamente análise fático probatória con creto diversos fatores tais como reconhecimento atividades agentes nocivos saúde à integridade física segurado comprovação efetiva exposição aos referidos agentes atividades apreciação jurisdicional laudos periciais demais elementos probatórios a permanência não ocasional nem intermitente exercício trabalho condições especiais caso dos autos embora pedido esteja relacionado concessão aposentadoria especial discussão distinta está relacionada tão somente com cotejo legislação constitucional não sendo importante aferição qualquer matéria fática qual seja possibilidade não enquadramento como atividade especial trabalhadores vigilantes que utilizam arma fogo que por sua própria natureza enquadrado legislação extravagante como atividade perigosa não insalubre prejudicial integridade física nos termos ARTIGO_201 cf omissão prequestionamento juros correção monetária correta interpretação das decisões tomadas pelo stf nas adis e omitiu o acórdão acerca dos efeitos decisão stf tomada nas adi reportadas tópico epígrafe início impõe destacar que stf aos terminou julgamento questão ordem das adis definindo questão modulação dos efeitos decisão dessas adis diante toda celeuma havida até presente momento cumpre esclarecer que verdade ARTIGO_1ºf LEI_9494 foi declarado constitucional pelo stf relação parcelas anteriores data requisição precatório diga de passagem min fux assegurou que referido artigo jamais foi inconstitucional nesse ponto assim foi rejeitada tese inconstitucionalidade por arrastamento relação esse período verbis artigo ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança acórdão recorrido partiu uma premissa falsa para declarar inconstitucionalidade LEI_11960 sem fazer qualquer verdadeiro exame compatibilidade com constituição acórdão recorrido acabou ampliando demasiadamente alcance decisão"}