{"ministério público federal procuradoria regional república região federal restabelecendo antecipação tutela sentença prolatada ação civil pública que visava garantir fornecimento medicamento anti vegf ranibizumabe lucentis paciente paradigma luiz pedro stiehler portador degeneração mácula do polo posterior cid acórdão atacado assim foi ementado administrativo ação civil pública medicamento união estado membro município medicamento não fornecido pelo sus comprovação necessidade união estados membros municípios têm legitimidade passiva responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento medicamentos para fazer jus recebimento medicamentos fornecidos por entes políticos deve parte autora comprovar sua atual necessidade ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar genérico caso concreto se contrapor acórdão suprarreferido recorrente alega que houve ofensa aos ARTIGO_535 incisos e código processo civil ARTIGO_7º e m o da LEI_8080 ARTIGO_2º LEI_8142 ocorrendo portanto violação lei federal argumenta ainda que inexiste solidariedade entre entes federação motivo pelo qual união seria parte ilegítima para integrar polo passivo ações que versem sobre fornecimento medicamentos pelo sistema único saúde sus evento após foi dada vista esta procuradoria regional república eventos e resp medicamentos jvm odt"}