{"the image cannot displayed your computer may not have enough memory open the image the image may have been corrupted restart your computer and then open the file again the red still appears you may have delete the advocacia geral união procuradoria regional união porto alegre portanto vulnerável fica exercício ampla defesa quando parte exigido cumprimento determinados requisitos para tanto quais com devido respeito tornam por algumas vezes ignorados pelo poder judiciário desta forma requer seja decretada nulidade r acórdão para que outro seja prolatado enfrentando dispositivos contrariados outra sorte caso não seja este entendimento colenda corte superior dando por prequestionados dispositivos suscitados cumpre aqui promover recurso especial também relação mérito lide que faz seguir violação aos ARTIGO_7º e m o LEI_8080 ARTIGO_2º LEI_8142 acórdão recorrido deixar aplicar ARTIGO_7º e m o LEI_8080 feito tela violou referida legislação uma vez que afronta texto lei pode ocorrer decorrência má aplicação lei federal da não aplicação texto lei federal que incidiu sobre fatos que ocorreu caso questão referidos dispositivos lei federal estabelecem descentralização dever estado gestão sistema saúde fixando competência direta município pela execução serviço saúde mediante repasse verbas pelos estados membros pela união ora fixar competência união responder diretamente pela prestação obrigação postulada acórdão deixou aplicar texto lei federal que disciplinou repartição das competências ARTIGO_7º e m o LEI_8080 ignorando legislação incidente sobre fatos que importou afronta direta referida legislação federal presente ação autora postula fornecido gratuito medicamento que não foi incorporado sus para tratamento doença que lhe acometeu incorporação novas tecnologias saúde sus depende criteriosa avaliação conitec comissão nacional incorporação tecnologias"}