{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região relação inovações legislativas lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada assim direito adquirido consiste garantia irretroatividade lei sem modificação aos direitos subjetivos consolidados vigência lei anterior ainda que não tenham sido exercidos nesse sentido que foi editada súmula stf ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que militar o servidor civil reuniu requisitos necessários tal conceito jurídico aplica às situações direito intertemporal seja quando ocorra sucessão leis tempo já tenha jurisdicionado implementado todos requisitos necessários exercício daquele direito apenas não tendo exercido o segurado preencheu todos requisitos necessários percepção um benefício não pode ser prejudicado uma lei nova estabelecer condições mais prejudiciais ainda que não tenha exercido direito benefício tempo vigência regramento anterior mesmo que requerimento seja formulado data posterior benefício deve ser calculado forma que segurado teria direito quando implementou requisitos podendo então aferir é mais vantajoso agora que não admite que segurado pretenda escolher aleatoriamente uma data para apuração benefício porquanto tal pretensão abstratamente não serve fundamento aplicação princípio inviolabilidade direito adquirido diante ausência alteração legislativa concreta entre data que foram preenchidos requisitos a data requerimento benefício não tiver havido edição lei nova cálculo renda mensal inicial deve ser feito considerando unicamente data requerimento benefício sendo incabível simulação renda data anterior diante ausência alteração dos critérios legais serem confrontados não verifica nessa ordem idéias qualquer violação direito adquirido que precise ser refutada porquanto não sobreveio entre data preenchimento dos requisitos mínimos a data requerimento administrativo qualquer alteração legislativa capaz alterar status jurídico anterior dos benefícios seja não que falar direito adquirido face mesmo texto legal com efeito ARTIGO_122 LEI_8213 acima transcrito assegura direito nas condições legalmente previstas seja segundo critérios legais determinados pela norma legislativa vigente essa norma fato assegura concessão benefício acordo com situação fática data implementação dos requisitos cálculo rmi não apenas cálculo pela legislação vigente quando esta sofrer alguma alteração seja após edição LEI_9528 dezembro direito segurado ter seu benefício calculado data entrada requerimento na data que completou anos serviço homem anos mulher sendo devido mais vantajoso não obstante tal disposição não permite cálculo qualquer outra data que não"}