{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional mossoró imposto renda legitimidade união federal verbas destinadas pagamento auxílio transporte auxílio alimentação não incidência fato o município ser destinatário arrecadação imposto renda retido por suas autarquias não lhe confere direito dispensar contribuinte recolhimento mesmo imposto contribuinte relação jurídica tributária não está ligado município ao estado mas sim união auxílio concedido aos servidores públicos forma pecúnia que seja destinado custeio parcial com transporte coletivo nos deslocamentos suas residências para local trabalho vice versa possui natureza indenizatória razão pela qual não sofre incidência imposto renda ademais referido benefício não incorporado remuneração servidor cessando seu pagamento nos casos não utilização transporte público tribunal regional federal região decisão mantida agrg recurso especial stj processual civil tributário recurso especial representativo controvérsia ARTIGO_543 cpc auxílio condução imposto renda não incidência tributo sujeito lançamento por homologação prescrição termo inicial pagamento indevido ARTIGO_4º determinação aplicação retroativa declaração inconstitucionalidade controle difuso corte especial reserva plenário matéria decidida pela seção resp julgado sob regime ARTIGO_543 do cpc majoração dos honorários súmula do stj incidência imposto renda tem como fato gerador acréscimo patrimonial sendo por isso imperioso perscrutar natureza jurídica verba paga pela empresa sob designativo auxílio condução fim verificar há efetivamente criação riqueza nova indenizatória que via regra não retrata hipótese incidência exação b remuneratória ensejando tributação isto porque"}