{"inicialmente defiro benefícios assistência judiciária gratuita nos termos LEI_1060 acaso formulado tão somente sede recursal observância princípio devolutivo dos recursos deixo apreciar preliminar mérito decadência suscitada pela parte autora presente caso tendo vista que mérito propriamente dito pedido improcedente principalmente razão dos princípios simplicidade da economia processual dito isto passo análise mérito não assiste razão parte autora partir data publicação LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina foi expressamente excluído período básico cálculo dos benefícios LEI_8213 ARTIGO_29º serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina LEI_8212 ARTIGO_28º décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento grifei verdade alteração ARTIGO_28º LEI_8212 constava medida provisória publicada dia seguinte bem como suas sucessivas reedições nº nº mp porém alteração ARTIGO_29º LEI_8213 harmonizando sistema somente ocorreu quando conversão última medida provisória nº LEI_8870 razão pela qual considero que vedação somente passou ser expressa nesta data tais disposições evidentemente alcançam todos benefícios concedidos após entrada vigor tal lei isto porque parâmetros cálculos renda mensal inicial tais como correção monetária composição período básico cálculo alíquotas que incidem sobre salário benefício entre outros são aqueles vigentes data início dos mesmos neste sentido inclusive precedente plenário egrégio supremo tribunal federal rio janeiro recurso extraordinário relator min cezar peluso julgamento órgão julgador tribunal pleno publicação vol pp"}