{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba excelentíssimo senhor juiz federal vara federal seção judiciária paraíba juizado especial federal união por intermédio advogado união final subscrito membro efetivo advocacia geral união nos termos lei complementar vem respeitosamente presença exa nos autos processo epígrafe apresentar contestação pelas razões aduzidas seguir síntese demanda através presente demanda objetiva parte autora que seja declarada inconstitucionalidade dos ARTIGO_40 LEI_11784 condenação união pagamento gdpst valor pontos partir março até que venham ser regulamentadas avaliações funcionais previstas legislação pertinente com fulcro disposto ARTIGO_40º constituição federal acrescidas correção monetária juros mora efetivamente pleito autoral não merece ser acolhido como evidenciará nos tópicos seguintes"}