{"fls tribunal justiça poder judiciário são paulo iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física nesta perspectiva abstrai que constituição federal somente exige edição lei complementar para fins concessão aposentadoria especial este documento foi assinado digitalmente por claudio augusto pedrassi tal questão inclusive foi apreciada pelo supremo tribunal federal que reconheceu que lei complementar foi recepcionada pela constituição federal ação direta inconstitucionalidade figurando como relatora ministra carmen lúcia ato contínuo houve sedimentação deste entendimento após julgamento repercussão geral concessão aposentadoria especial policiais civis nos termos lei complementar confere recurso extraordinário constitucional previdenciário recepção constitucional ARTIGO_1º inc lei complementar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria servidores cujas atividades não impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física reiteração posicionamento assentado julgamento ação direta inconstitucionalidade relatora ministra cármen lúcia recepção inc do ARTIGO_10 lei complementar pela constituição tribunal quo reconheceu corretamente direito recorrido se aposentar forma especial prevista lei complementar por terem sido cumpridos todos requisitos exigidos pela LEI_3 recurso extraordinário qual nega provimento tribunal pleno relª minª cármen lúcia mesmo seguimento apelação reexame necessário são paulo voto"}