{"tais revisões passam estar sujeitas prazo decadencial dez anos revisões sujeitam a prazo decadencial cinco anos partir tais revisões voltam se submeter prazo decadencial dez anos sendo assim surge aparente conflito normas ser necessariamente solvido pelas regras direito intertemporal egrégio superior tribunal justiça stj assevera que efeitos LEI_10839 retroagem data edição mp razão pela qual desde então prazo decadencial de dez anos deve abrir parêntese aqui tribunal regional federal segunda região estabeleceu cristalinamente prazo decadencial revisão ato concessório instituído pelo ARTIGO_103 da LEI_8213 conta a partir advento LEI_10839 assim não prazo decadencial para benefícios concedidos antes agravo interno mandado segurança previdenciário restabelecimento benefício afastada decadência ato revisão benefício observância devido processo legal apuradas irregularidades concessão benefício ausência direito líquido certo consoante orientação firmada pelo superior tribunal justiça prazo decadencial revisão ato concessório instituído pelo ARTIGO_103 da LEI_8213 conta a partir advento LEI_10839 modo que não restou ultrapassado que antes considerava que revisão poderia ocorrer qualquer tempo ademais tal revisão encontra amparo ARTIGO_69 LEI_8212 tanto quanto ARTIGO_11 LEI_10666 como expressão exercício poder dever auto tutela inerente administração revisão ato concessão benefício corroborado pela súmula e suprema corte pois que não pode coadunar com persistência pagamento benefício quando reunidas provas suficientes para demonstrar irregularidade sua concessão desde que observado ainda devido processo legal mediante oportunidade ampla defesa do contraditório verifica espécie regularidade formal processo revisão benefício além apuração acerca inconsistência dados utilizados concessão com base diligências realizadas junto ex empregador negando vínculo empregatício contrapartida parte impetrante limita a alegar que não dispõe dos documentos comprobatórios dos vínculos considerados naquela ocasião nem apresentou qualquer outra prova esse respeito sendo certo que não admite dilação probatória sede mandado segurança não havendo prova pré constituída acerca dos requisitos necessários concessão benefício não falar direito líquido certo ressalvando"}