{"documento SITE regramento não retroativo embora reporte como sendo interpretativo relação aos pagamentos indevidos anteriores continuam regidos pela sistemática anterior tese dos cinco mais cinco limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência novel lei complementar regra transição direito intertemporal nesse sentido confira o entendimento sufragado pelo stj processual civil embargos declaração recurso especial tributo sujeito lançamento por homologação repetição indébito compensação ARTIGO_3º lei complementar prescrição termo inicial pagamento indevido ARTIGO_4º lc determinação aplicação retroativa declaração inconstitucionalidade controle difuso corte especial reserva plenário omissão inexistência acórdão embargado assentou que prazo prescricional das ações compensação repetição indébito ponto vista prático deve ser contado seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir vigência lei complementar prazo para pleitear restituição de cinco anos contar data recolhimento indevido relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência novel lei complementar que corte especial declarou inconstitucionalidade expressão observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 LEI_5172 outubro código tributário nacional constante ARTIGO_4º segunda parte lei complementar nos eresp relator ministro teori albino zavascki julgado consectariamente se tratando pagamentos indevidos efetuados antes entrada vigor prazo prescricional para contribuinte pleitear restituição indébito nos casos dos tributos sujeitos lançamento por homologação continua observando cognominada tese dos cinco mais cinco desde que data vigência novel lei complementar sobejem máximo cinco anos contagem lapso temporal regra que coaduna com disposto ARTIGO_2028 código civil segundo qual serão da lei anterior prazos quando reduzidos por este código se data sua entrada vigor houver transcorrido mais metade tempo estabelecido lei revogada por outro lado ocorrido pagamento antecipado tributo após vigência aludida norma jurídica dies quo prazo prescricional para repetição compensação a data recolhimento indevido edcl agrg resp rel ministro luiz fux primeira turma julgado dje assim valores indevidamente pagos entre de junho junho data entrada vigor lei complementar terão prazos prescricionais que variam cinco dez anos todos com termo final junho pagamento indevido anterior junho terá prazo prescricional sempre dez anos o pagamento indevido posterior junho terá prazo prescricional sempre cinco anos por força nova lei complementar essa luz prazo prescricional presente ação repetição indébito ponto vista prático deve ser contado seguinte forma relativamente aos pagamentos efetuados partir vigência lei complementar prazo para pleitear restituição de cinco anos contar data recolhimento indevido relativamente aos pagamentos anteriores prescrição obedece regime previsto sistema anterior limitada porém prazo máximo cinco anos contar vigência novel lei complementar de"}