{"procuradoria geral estado procuradoria serviços saúde salvo recurso agravo nenhuma outra hipótese poderá juízo quo manifestar sobre mérito recurso infelizmente tem verificado amiúde mau vezo os tribunais estaduais regionais federais indeferirem processamento recurso extraordinário ingressando exame mérito o que dá por exemplo quando tribunal entende que acórdão não violou constituição federal a lei federal efetiva violação constituição federal que um dos casos recurso extraordinário ARTIGO_102 iii o próprio mérito recurso que cabe tribunal examinar a admissibilidade recurso hipótese ventilada tão somente alegação inconstitucionalidade preenche requisito admissibilidade recurso extraordinário basta portanto haver mera alegação ofensa constituição para que seja vedado tribunal federal estadual proferir juízo admissibilidade negativo apelo extremo grifou aliás tal entendimento quanto impossibilidade se obstaculizar recurso com argumentos meritórios tal como da ocorrência ofensa indireta se encontra devidamente consolidado pelos mais eminentes doutrinadores desse país destacando agravante seguinte lição ilustre ministro américo luz não pode admitir que recurso especial possa ser obstaculizado oportunidade juízo admissibilidade ainda tribunal quo argumento que decisão recorrida deu razoável interpretação lei ainda que não seja melhor súmula stf que evidentemente revela juízo mérito que somente stj cabe proferir despacho proferido ag dju exmo desembargador vice presidente tribunal justiça inadmitir recurso extraordinário por alegada ofensa reflexa indireta nada mais fez que julgar próprio recurso apurando o recorrente tem não razão seja merece não atendimento que pleiteia contudo de competência stf"}