{"advocacia consultoria direito administrativo federal antônio manoel costa santos oab observo que suposta ofensa texto constitucional caso existente apresentar ia por via reflexa eis que sua constatação reclamaria para que configurasse formulação juízo prévio legalidade fundado vulneração infringência dispositivos ordem meramente legal não tratando conflito direto frontal com texto constituição como exigido pela jurisprudência corte rtj rel min sydney sanches rtj rel min celso mello torna inviável trânsito recurso extraordinário cujo processamento foi corretamente denegado origem com efeito acórdão impugnado sede recursal extraordinária decidir controvérsia jurídica objeto deste processo dirimiu questão com fundamento legislação infraconstitucional LEI_12772 circunstância essa que obsta próprio conhecimento apelo are min celso mello seguimento negado com destaques nossos por segundo não foi devidamente fundamentada seus diversos aspectos demonstração que questões constitucionais invocadas ultrapassam limites subjetivos demanda configurando ocorrência repercussão geral ora nesse tópico também relação rsc aposentados deu já manifestação e supremo tribunal federal relatoria eminente ministro dias toffoli emenda constitucional criou exigência demons tração existência repercussão geral das questões constitucionais trazidas recurso extraordinário caso tela recurso extraordinário foi interposto quando era plenamente exigível preliminar recursal para demonstrar repercussão geral matéria constitucional objeto apelo entretanto petição recursal ora análise fez simples menção existência referida repercussão sem contudo trazer repercussão geral matéria suscitada devidamente fundamentada nos aspectos econômico político social jurídico que ultrapassem inte resses subjetivos causa frente questões constitucionais invocadas recurso extraordinário cabe parte recorrente demonstrar forma devidamente fundamentada expressa clara circunstâncias que poderiam configurar relevância das questões constitucionais invocadas recurso extraordinário are min dias toffoli seguimento negado com destaques nossos rua tenente silveira sala atlas centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}