{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep termo conclusão thais iovine zukovski estagiário nível superior matr janeiro faço estes autos conclusos à juiz direito a evandro carlos oliveira sentença processo procedimento ordinário requerente antenor campos oliveira requerido são paulo previdencia spprev este documento foi assinado digitalmente por evandro carlos oliveira justiça gratuita juiz direito a evandro carlos oliveira vistos antenor campos oliveira ajuizou ação contra são paulo previdência spprev alegando ser investigador polícia aposentado por portaria delegado seccional polícia sorocaba que embora conste ato aposentadoria que fora aposentado com proventos integrais isso não ocorreu que foi utilizada regra aplicável servidor público geral não policial civil caso fora aplicada LEI_10887 que previa utilização dos maiores salários contribuição julho até data aposentadoria ocorre que deveria ser aplicado lc por exercer atividade estrito risco insalubridade requereu revisão sua aposentadoria para que seja ratificado fundamento legal o benefício gratuidade judiciária juntou documentos fls benefício gratuidade judiciária foi deferido fl impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código são paulo previdência spprev apresentou contestação alegando que benefício autor pago com base proventos integrais porém sem direito paridade com servidores ativa para apuração valor dos benefícios aposentadoria são consideradas salários contribuição sendo utilizados maiores como prevê LEI_10887 argumentou ainda que autor apenas presente assinado digitalmente pelo juiz direito a evandro carlos oliveira nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea lei federal dezembro lauda"}