{"suspenso julgamento quanto alcance decisão adis sobre emenda dos precatórios julgamento sobre modulação dos efeitos declaração inconstitucionalidade parcial emenda constitucional que instituiu novo regime pagamento precatórios foi suspenso pelo plenário supremo tribunal federal stf por pedido vista ministro dias toffoli foram proferidos sessão desta quarta feira votos dos ministros luís roberto barroso teori zavascki parte ec foi declarada inconstitucional pelo stf março julgamento das ações diretas inconstitucionalidade adis contudo ficou pendente modulação seja alcance dos efeitos dessa decisão outubro ministro luiz fux redator acórdão das adis votou pela prorrogação regime instituído pela até ressalvados determinados pontos como índice correção monetária sistema leilões acordos de compensações ministro barroso seu voto vista ministro barroso endossou linhas gerais voto ministro luiz fux mantendo prorrogação validade ec por cinco anos nos pontos que divergiu votou pela manutenção das compensações feitas entre precatórios créditos tributários dos contribuintes considerando válidas por entender que desfazê las teria efeito restaurar créditos tributários extintos concordou com ponderação ministro fux sentido resguardar neste ponto direitos quem tenha entrado com ação justiça de quem seja capaz alegar lesão ocasionada pelos dispositivos questionados judicialmente ministro luís roberto barroso também divergiu parte relativa aplicação taxa remuneração caderneta poupança para correção monetária dos precatórios para ele decisão inconstitucionalidade aplicação índice deve ter efeito nunc seja produzir efeitos partir março data que plenário concluiu julgamento mérito das adis proposta original ministro fux invalidade aplicação tr deveria ter eficácia retroativa mas ele reajustou seu voto para acompanhar ministro barroso nesse ponto ministro barroso apresentou ainda uma proposta medidas transição para viabilizar pagamento precatórios que consistiu quatro itens utilização compulsória partir janeiro estoque conta dos depósitos judiciais tributários para pagamento precatórios abertura possibilidade negociação com credores seguindo ordem cronológica com deságio máximo valor precatório possibilidade compensação dos precatórios vencidos com débitos registrados dívida ativa aumento receita corrente líquida estados municípios sendo partir"}