{"portanto independente data concessão benefício previdenciário décimo terceiro salário não integra salário contribuição sendo improcedente pedido nesse diapasão uma vez que pedido improcedente independe fato ter não ocorrido decadência direito pleitear revisão pretendida pedido formulado inicial portanto não deve ser acolhido ante exposto nego provimento recurso parte autora condeno parte autora pagamento honorários advocatícios que fixo r quinhentos reais nos termos ARTIGO_20º código processo civil do ARTIGO_55 LEI_9099 considerando baixa complexidade tema o pequeno valor causa pagamento ocorrerá desde que possa efetuá sem prejuízo sustento próprio da família nos termos dos ARTIGO_11 LEI_1060 o voto acórdão visto relatado discutido este processo que são partes acima indicadas decide segunda turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso parte autora nos termos voto juiz federal relator participaram julgamento excelentíssimos juízes federais uilton reina cecato marcelo souza aguiar dra carla cristina oliveira meira são paulo de abril data julgamento assinado por uilton reina cecato autenticado sob nº srddjefptr sistema registro documentos digitais trf região"}