{"defensoria pública união ceará rua costa barros aldeota fortaleza tel decerto verifica facilmente que julgamento procedente desta demanda não provoca qualquer prejuízo finanças estado que acarreta não acolhimento argumento suscitado da afronta princípio igualdade da possibilidade pedido fármaco especial para substituir que são cobertos pelo sistema único saúde sus recorrentes alegam que pedido postulado pela parte autora viola princípio isonomia pois coloca situação privilegiada relação resto população ora ilustres julgadores absurda hermenêutica utilizada pelo recorrente completamente desconforme com demais princípios constitucionais LEI_8080 lei orgânica saúde complementa texto constitucional estabelecendo responsabilidade sus garantia integral direito saúde compreendendo não somente ações destinadas coletividade mas reservando direito individual pleitear medidas necessárias poder público senão vejamos LEI_8080 preâmbulo dispõe sobre condições para promoção proteção recuperação saúde organização o funcionamento dos serviços correspondentes dá outras providências ARTIGO_7º ações serviços públicos saúde serviços privados contratados conveniados que integram sistema único saúde sus são desenvolvidos acordo com diretrizes previstas ARTIGO_198 constituição federal obedecendo ainda aos seguintes princípios integralidade assistência entendida como conjunto articulado contínuo das ações serviços preventivos curativos individuais coletivos exigidos para cada caso todos"}