{"LEI_12016 parágrafo único ambos LEI_4348 foi indeferido efeito suspensivo a agravada ofertou contraminuta por conseguinte analisando autos questão observo que trata mandado segurança impetrado por agente fiscal rendas aposentada pretendendo não incidência redutor salarial implementado pela aos valores devidos pela conversão pecúnia das licenças prêmios não usufruídas quando atividade nos termos ARTIGO_43 lc sendo assim verifico que neste caso vislumbra a necessidade atribuição somente efeito devolutivo recurso apelação pois não estamos diante daquela situação geradora aumento a extensão vantagens pecuniárias pagamento qualquer natureza servidor público agravo instrumento são paulo câmara direito público ferraz arruda desembargador relator n acerca deste tema doutrina caminha mesmo sentido inclusive ilustre doutrinador cássio scarpinella bueno ressalta sua obra nova lei mandado segurança seguinte execução isto efetivação realização concretização decisão concessiva faz imediatamente sem necessidade instauração um outro novo diferente processo processo execução fazendo desde logo sem solução continuidade mesmo processo que proferida esta razão aliás pela qual importa dar destaque expedito encaminhamento ofício que refere ARTIGO_13 LEI_12016 para cumprimento acatamento imediato ordem nele contida por seus destinatários por isso vale pena repetir aquele dispositivo legal cuida apenas tão somente das hipóteses que ordem concedida isto dos casos que mandado segurança julgado procedente reconhecendo impetrante direito que ele afirma seu petição inicial bueno cássio scarpinella nova lei mandado segurança ed são paulo saraiva"}