{"matéria fora pedido eis que examinou demanda como fosse desaposentação não direito melhor benefício prejudicial decadência prescrição reconhecimento direito adquirido melhor benefício não tem condão afastar incidência prazo decadencial previsto ARTIGO_103 LEI_8213 nesse sentido pronunciou egrégio supremo tribunal federal julgando recurso extraordinário regime repercussão geral verbis atribuo efeitos repercussão geral acolhimento tese direito adquirido melhor benefício assegurando a possibilidade os segurados verem seus benefícios deferidos revisados modo que correspondam maior renda mensal inicial possível cotejo entre aquela obtida as rendas mensais que estariam percebendo mesma data caso tivessem requerido beneficio algum momento anterior desde quando possível aposentadoria proporcional com efeitos financeiros contar desligamento emprego da data entrada requerimento respeitadas decadência direito revisão a prescrição quanto prestações vencidas aplica aos recursos sobrestados regime ARTIGO_543 do cpc destaquei entretanto considerando que benefício objeto revisão judicial foi concedido anexo que presente demanda foi ajuizada não dúvidas que decorreu lapso decadencial fulminando direito revisão ato concessão benefício previdenciário diante exposto conheço dos embargos declaração mas nego lhes provimento face reconhecimento decadência extinguindo processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_487 cpc sem condenação custas por ser recorrente vencido beneficiário justiça gratuita condeno recorrente vencido autor pagamento honorários advocatícios percentual dez por cento favor parte recorrida incidente sobre valor atualizado causa cuja exigibilidade fica suspensa razão concessão benefício justiça gratuita ressalvado alteração das condições econômicas autor respeitado lapso prescricional cinco anos ARTIGO_12 lei º condiciono pagamento das verbas demonstração pela de que autor não possui perdeu condição hipossuficiência econômica mediante indicação bens livres desembaraçados para submeter força executiva como voto acórdão certificação resultado composição turma conforme certidão julgamento"}