{"extrato ata sessão embargos declaração recurso cível incidente embargos declaração juiz federal antonio fernando schenkel amaral relator silva juiz federal antonio fernando schenkel amaral presidente silva procurador ausente embargante instituto federal santa catarina embargado acórdão interessado josé mauro lopes pereima advogado antônio manoel costa santos certifico que a turma recursal santa catarina apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma recursal por maioria decidiu negar provimento aos embargos declaração sem aplicação multa prevista ARTIGO_1026º ncpc nos termos voto divergente juiz federal joão batista lazzari juízo vencido relator relator juiz federal joão batista lazzari juízo acórdão juiz federal antonio fernando schenkel amaral votante silva juízo juiz federal joão batista lazzari juízo juiz federal gilson jacobsen juízo ana carolina gamba bernardes coordenação julgamentos"}