{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional contributivo fundamental incidência contribuição previdenciária sobre tal parcela outro ponto se destacar que não qualquer ressalva legal sentido que tal verba não deve ser considerada para fins incidência contribuição previdenciária esse o entendimento expresso julgado abaixo superior tribunal justiça m n a juizado especial federal cível tributário pss prescrição dos créditos recolhidos mais anos ajuizamento ação adicional plantão hospitalar natureza salarial incidência sentença pela improcedência extinção com resolução mérito ARTIGO_269 cpc e t n a tipo fundamentação individualizada relatório mérito cuida de demanda que parte autora pretende declaração não incidência das contribuições previdenciárias servidor público pss sobre verba adicional plantão hospitalar bem como que abstenham realizar novos descontos pugnando ainda pela restituição dos valores descontados devidamente atualizados cerne questão reside saber é devida incidência pss sobre referida verba como sabe modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado bases contributivas atuariais conformidade ec que diz respeito adicional plantão hospitalar com redação dada pela LEI_12155 instituiu referida vantagem conforme seu ARTIGO_298 ARTIGO_298 fica instituído adicional por plantão hospitalar aph devido aos servidores efetivo exercício atividades hospitalares desempenhadas regime plantão nas áreas indispensáveis funcionamento ininterrupto dos hospitais universitários vinculados ministério educação hospital das forças armadas vinculado ministério defesa do hospital geral bonsucesso hgb instituto nacional traumato ortopedia into instituto nacional cardiologia laranjeiras incl hospital dos servidores estado hse hospital geral jacarepaguá hgj hospital andaraí hga hospital ipanema hgi hospital lagoa hgl do instituto nacional câncer inca vinculados ministério saúde redação dada pela LEI_12155 assim observa que trata uma vantagem devida servidor que trabalhe regime plantão seja tem uma natureza semelhante aos valores pagos título horas extras que possui natureza salarial integra assim base cálculo contribuição previdenciária dessa forma diferente que afirma parte autora verba não tem natureza indenizatória mas remuneratória modo que não possível deferimento isenção pretendida"}