{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caxias sul da ausência interesse agir dib observamos por oportuno que não tem aplicação tese esposada petição inicial àqueles benefícios concedidos data anterior novembro data entrada vigor LEI_9876 aos benefícios renda mínima aos calculados com observância das maiores contribuições nesses casos extinção processo por falta interesse agir consectário que impõe mp período vigência inaplicabilidade medida provisória março estabeleceu seguinte ARTIGO_1o ARTIGO_29 da LEI_8213 julho passam vigorar com seguintes alterações ARTIGO_29 iii para benefícios que tratam alíneas inciso do ARTIGO_18 na hipótese prevista inciso do ARTIGO_26 média aritmética simples dos trinta seis últimos salários contribuição não alcançando esse limite média aritmética simples dos salários contribuição existentes grifo nosso apesar referida ter sido rejeitada ter tido sua eficácia suspensa por adin que foi extinta por perda objeto frise até presente momento não tem notícia edição decreto legislativo pelo congresso nacional regulamentando situações ocorridas vigência medida razão pela qual mesma continua sendo aplicada aos fatos ocorridos período que teve vigência nesse sentido constitiução federal ARTIGO_62º medidas provisórias ressalvado disposto nos e perderão eficácia desde edição não forem convertidas lei prazo sessenta dias prorrogável nos termos uma vez por igual período devendo congresso nacional disciplinar por decreto legislativo relações jurídicas delas decorrentes não editado decreto legislativo que refere até sessenta dias após rejeição perda eficácia medida provisória relações jurídicas constituídas decorrentes atos praticados durante sua vigência conservar rua matteo gianella bairro santa catarina caxias sul cep telefone mail EMAIL"}