{"débora stangler webe lourenço asparin advogada advogado oab oab por demais batida lição doutrinária jurisprudencial que enuncia que decretos servem para regulamentar lei não para inová quando tal acontece tem o vício ilegalidade o caso dos autos pois nada encontra ARTIGO_29 LEI_8213 sentido semelhante norma regulamentar logo do ARTIGO_32 DECRETO_3048 ilegal frente ARTIGO_29 LEI_8213 que deve prevalecer portanto deve ser aplicada média aritmética simples relação aos maiores salários autor desde não relação todos salários encontrados desde por fim registro que lamentável que ainda hoje previdência continue procurando alterar sentido claro LEI_8213 via decreto via conseqüência procedência medida que impõe valendo salientar que havendo aposentadoria por invalidez posterior mesma deve também ser revista observando ainda disposto ARTIGO_29º LEI_8213 que nada extrapola ultrapassa pedido senão apenas cumpre o que está diretamente disposto lei grifo nosso grau recurso turma recursos santa catarina confirmou sentença questão nos seguintes termos voto sentido negar provimento recurso para confirmar por seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 sentença que julgou procedente pedido salientando que fórmula cálculo rmi prevista ARTIGO_32º DECRETO_3048 não encontra amparo legal lei e tampouco ARTIGO_3º LEI_9876 regra transição para cálculo rmi benefício análise deve ser aplicada média aritmética simples relação aos maiores salários recorrido desde"}