{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL egrégia turma uniformização regional eminentes julgadores síntese demanda trata de ação ordinária com pedido antecipação tutela que parte autora busca provimento jurisdicional que determine união restabeleça pagamento rubrica correspondente percentual urp bem como restituição erário que foi pago indevidamente alega para tanto ter beneficiado ação judicial trabalhista com trânsito julgado que lhe concedera direito recebimento aludido percentual entretanto apesar clareza das decisões judiciais afirma que ré teria suprimido indevidamente unilateralmente recebimento citada verba argumento cumprir acórdão tcu união foi citada oportunidade que preliminarmente impugnou pleito justiça gratuita como prejudicial mérito suscitou prescrição além ter informado que ação idêntica sindicato teve solução stj mérito destacou improcedência dos pleitos veiculados exordial diante entendimento consolidado stj sobre matéria além observância todas regras pertinentes matéria seguida foi prolatada sentença que mm julgadora singular analisou minuciosamente lide prolatou proficiente decisão onde inicialmente indeferiu pleito justiça gratuita mérito aplicou entendimento consolidado stj sobre matéria julgou improcedentes pleitos exordial"}