{"rejeito argüição decadência prazo decadencial anos para revisão dos atos concessão benefício previdenciário foi instituído pela LEI_9528 posteriormente foi alterado para anos partir LEI_9711 prazo anos foi restabelecido pela medida provisória dou convertida LEI_10839 prescrição acordo com ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 prescreve cinco anos contar data que deveriam ter sido pagas toda qualquer ação para haver prestações vencidas quaisquer restituições diferenças devidas pela previdência social salvo direito dos menores incapazes ausentes forma código civil se tratando prestações trato sucessivo somente diferenças vencidas até cinco anos antes propositura ação foram alcançadas pela prescrição ARTIGO_219 cpc passo apreciação mérito propriamente dito parte autora beneficiária aposentadoria tendo recebido anteriormente benefício auxílio doença proceder cálculo renda mensal inicial aposentadoria inss observou disposto ARTIGO_36 parágrafo do DECRETO_3048 que assim dispõe a renda mensal inicial aposentadoria por invalidez concedida por transformação auxílio doença será cem por cento salário benefício que serviu base para cálculo renda mensal inicial auxílio doença reajustado pelos mesmos índices correção dos benefícios geral alega parte autora que teria regulamento inovado relação LEI_8213 mormente diante disposto ARTIGO_29 parágrafo se período básico cálculo segurado tiver recebido benefícios por incapacidade sua duração será contada considerando como salário contribuição período salário benefício que serviu base para cálculo renda mensal reajustado nas mesmas épocas bases dos benefícios geral não podendo ser inferior valor salário mínimo redação original ARTIGO_29 caput alterada pela LEI_9876 assim previa ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética"}