{"às despesas instalação nova sede exercício valor correspondente até três meses vencimentos serviço fora sede exercício por período superior trinta dias valor correspondente um trinta avos dos vencimentos pelos dias que perdurar serviço sem prejuízo percepção diárias conforme infere mencionado dispositivo legal membros ministério público união fazem jus ajuda custo caso nomeação que importe alteração domicílio seja têm direito percepção referida vantagem quando lotação inicial para exercício cargo ora ao membro ministério público garantida ajuda custo quando provimento inicial respectivo cargo tratamento isonômico deve ser dado aos membros magistratura sob pena afronta disposição constitucional que estabelece necessidade simetria das carreiras ministério público da magistratura ARTIGO_129º constituição federal ressalte que conselho nacional justiça cnj se pronunciou acerca mencionada simetria das duas carreiras estado sentido reconhecer extensão das vantagens funcionais contidas estatuto ministério público magistratura pedido providências rel cons felipe locke cavalcanti nesse ponto importa destacar que normas que regulamentam concessão ajuda custo âmbito superior tribunal justiça tribunal superior trabalho do supremo tribunal federal permitem concessão verba aos ministros sem exigência anterior exercício magistratura nos mesmos moldes citado regramento aplicável aos membros ministério público com efeito stj regulamentando concessão ajuda custo prevista nos ARTIGO_53 LEI_8112 fixou resolução assim dispondo seu ARTIGO_1º ARTIGO_1º ministro nomeado para esta corte o servidor público que interesse administração passarem ter exercício superior tribunal justiça em uma suas representações com mudança domicílio caráter permanente farão jus percepção ajuda custo para atender despesas com instalação transporte pessoal de seus dependentes iii transporte mobiliário bagagem inclusive mobiliário bagagem seus dependentes o disposto neste artigo aplicar á igualmente àqueles que não sendo servidores públicos forem nomeados para exercício cargo comissão cj com mudança domicílio"}