{"para maiores informações parte recorrente poderá entrar contato com secretaria das turmas recursais pelo telefone denota que decisão salienta que falta apresentação das peças mesmo prazo recursal acarretará prejudicialidade recurso por falta requisito viabilidade essencial embora tenha destacado inviabilidade recurso caso parte autora não forme processo por meio físico prazo recursal dez dias tal determinação não trouxe qualquer fundamento legal uma primeira análise decisão foi omissa contrária disposto ARTIGO_93 inc da constituição federal levando em conta que está sob égide um estado democrático que tem como pilares instrumentos realização dentre outros transparência publicidade seus atos dever fundamentação condição sine qua non para própria validade das decisões judiciais outras palavras requisito essencial das decisões neste sentido dispõe inciso ao ARTIGO_93 constituição federal que ARTIGO_93 todos julgamentos dos órgãos poder judiciário serão públicos fundamentadas todas decisões sob pena nulidade podendo lei o interesse público exigir limitar presença determinados atos próprias partes a seus advogados somente estes grifei note que norma comento pode inferir uma regra constitucional facilmente reconduzível princípio democrático ao estado direito trav francisco leonardo truda andar edifício formac centro cep porto alegre fone email EMAIL SITE"}