{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal agravo despacho denegatório recurso especial agravante rodopress transportes ltda agravada fazenda estado são paulo contraminuta agravo despacho denegatório recurso especial colendo tribunal egrégia turma julgadora trata de agravo interposto face r decisão que julgou prejudicado recurso especial interposto sob fundamento estar v acórdão harmonia com julgamento mérito recurso submetido rito ARTIGO_543 do código processo civil valendo aqui destacar inteiro teor mencionada decisão considerando estar acórdão harmonia com julgamento definitivo mérito resp dje que concluiu que fazenda pública pode apresentar recusa oferecimento precatório penhora além afirmar inexistência preponderância abstrato princípio menor onerosidade para devedor sobre da efetividade tutela executiva exigindo para superação ordem legal prevista"}