{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande ademais como matéria versada nos autos discute excelências ofensa aos ARTIGO_40 todos carta magna quais tratam sistema contributivo solidário seguridade social não dúvidas que está diante questão relevante ponto vista jurídico dessa maneira resta devidamente demonstrada existência repercussão geral matéria questão portanto não insere apenas âmbito restrito interesse dos litigantes surtindo reflexos fora processo que está sendo debatida haja vista que conforme adiante demonstrará deferimento pleito autoral comprometerá característica básica sistema qual trabalhadores que estão atividade contribuem para pagamento das aposentadorias daqueles que estão inatividade sendo evidente impacto econômico âmbito previdência estatal não bastassem fundamentos expostos acima certo que foi admitida existência repercussão matéria conforme decisão proferida re confira ementa constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribui ção base cálculo terço constitucional férias gra tificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela pre sença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribui ção previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporári tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidá"}