{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo relator min luiz fux recte nivio alves outro s adv s carlos eduardo cavallaro recdo s estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo recdo s companhia paulista trens metropolitanos cptm adv s maria eduarda ferreira ribeiro valle garcia recurso extraordinário com agravo administrativo aposentado extinta fepasa extensão vantagens concedidas aos ferroviários atividade matéria submetida regime repercussão geral tema devolução feito origem ARTIGO_328 parágrafo único ristf decisão matéria versada recurso extraordinário foi submetida por esta corte regime repercussão geral tema rel min ellen gracie positis com fundamento ARTIGO_328 parágrafo único ristf redação emenda regimental determino devolução feito origem publique brasília de setembro ministro luiz fux relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}