{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região não pode subsistir tese que relações jurídicas processuais iniciadas antes advento LEI_11960 não podem ser por ela atingidas modo que novo percentual juros mora aplicaria apenas ações ajuizadas partir sua vigência tal argumento totalmente inconsistente este pretório excelso teve oportunidade diversas vezes manifestar no mesmo sentido tese ora defendida qual seja que juros mora são regidos pela legislação vigor nas épocas incidência próprias seja pela legislação vigor cada dos meses período indimplência juros mora são regidos pela legislação vigor nas épocas incidência próprias aplicação imediata legislação aos processos pendentes não confunde com retroatividade pressupõe fase conhecimento efeitos ocorrem partir respectiva vigência rel min marco aurélio fato gerador dos juros moratórios não outro senão inadimplemento obrigação assim normas que devem reger aplicação dos juros moratórios multa moratória não são vigentes tempo surgimento obrigação mas sim aquelas vigentes período inadimplência dizer ocorrência inadimplemento constitui pressuposto para aplicação dos acréscimos moratórios aplica destarte regra tempus regit actum seja cada período mora cada novo vencimento juros moratórios será aplicada respectiva norma regência relativa aos acréscimos moratórios outro não o entendimento pretório excelso tal como observa julgamento re caso análogo recurso extraordinário agravo regimental juros mora execução contra fazenda pública ARTIGO_1º LEI_9494 com redação mp constitucio nalidade eficácia imediata constitucional limitação seis por cento ano dos juros mora devidos decorrência condenação judicial fazenda pública para pagamento verbas muneratórias devidas servidores empregados públicos precedentes aplicação imediata lei processual aos processos curso agravo regimental improvido nesse sentido passagem voto ministra ellen gracie"}