{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira pina cep recife fone fax mail EMAIL leitura isolada precedente questão poderia levar conclusão equivocada que discussão caso concreto estaria nela abrangida entanto analisarmos jurisprudência próprio stf pode verificar que mencionada corte consolidou entendimento respeito matéria específica tratada nestes autos saber manutenção percentual urp decorrente decisão judicial mesmo sentido acórdão recorrido não reconhecendo ligação tema com discussão re verdade repita acordo com consolidada atual muitas decisões posteriores reconhecimento repercussão geral re jurisprudência stf questão manutenção rubrica relativa aos foi analisada sob sistemática re tema também repercussão geral decisões stf respeito matéria específica tratada nos autos são bastante numerosas atuais todas mesmo sentido acórdão prolatado caso concreto título exemplo passa a transcrever recente decisão prolatada nos autos ms decisão ementa direito administrativo mandado segurança tcu exclusão índices planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito julgado eficácia sentença"}