{"fornecimento medicamentos realização cirurgias enfim tudo que envolve efetiva realização tratamento saúde vejamos pois que preleciona artigo comento ARTIGO_18 LEI_8080 direção municipal sistema saúde sus compete planejar organizar controlar avaliar ações os serviços saúde gerir executar serviços públicos saúde executar serviços vigilância epidemiológica vigilância sanitária alimentação nutrição saneamento básico saúde trabalhador dar execução âmbito municipal política insumos equipamentos para saúde grifo nosso LEI_8080 que tange execução dos serviços saúde apenas vem regulamentar disposto ARTIGO_30 vii constituição federal certo que atribuição dos municípios senão vejamos ARTIGO_30 compete aos municípios vii prestar com cooperação técnica financeira união dos estado serviços atendimento saúde população grifo nosso ora douto julgador norma constitucional bem expressa atribuir aos municípios responsabilidade pela execução das ações saúde cabendo união prestar cooperação técnica financeira nem poderia ser diferente que administração municipal por estar mais atenta necessidades população local tem poder dever executar políticas saúde conforme planejamento realizado assim lei que instituiu sistema único saúde forma sábia incumbiu união federal papel gestora sistema ente responsável pelo repasse das verbas serem empregadas para mantê atendendo assim aos preceitos constitucionais acima invocados que refere ilegitimidade união federal importa transcrever recentes decisões proferidas pelo superior tribunal justiça sede recurso especial saber processual civil agravo regimental contra decisão que negou provimento agravo instrumento para fazer subir recurso especial fornecimento gratuito medicamentos aids responsabilidade solidária estado município decisão una relator ARTIGO_557 cpc ARTIGO_38 LEI_8038 precedentes agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não emprestar caminhada agravo instrumento intentado para fazer subir recurso especial ajuizado negando lhe assim provimento são responsáveis solidariamente estado o"}