{"e inciso carta política que consagram princípio legalidade matéria previdência social demais disso releva notar que criação um novo agente nocivo uso arma fogo risco vida etc a extensão enquadramento por categoria profissional após publicação LEI_9032 para fins concessão aposentadoria especial ou conversão tempo especial comum não previsto legislação previdenciária nos decretos regulamentares configura indubitavelmente atuação juiz como legislador positivo desrespeito flagrante princípio separação dos poderes insculpido nos ARTIGO_2º carta magna além disso turma recursal invade seara destinada competência privativa presidente república especialmente que toca atribuição sancionar promulgar fazer publicar leis bem como expedir decretos regulamentos para sua fiel execução realmente determinar inss concessão aposentadoria especial sem que exista agente nocivo caso uso manuseio porte arma fogo turma recursal acaba por usurpar competência privativa presidente república quem cabe expedir decretos regulamentos para fiel execução lei caso LEI_8213 especial ARTIGO_58 caput que diz ARTIGO_58 relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial que trata artigo anterior será definida pelo poder executivo redação dada pela LEI_9528 n não resta dúvida por outro lado que no acórdão embargado omissão obscuridade contradição sanáveis através embargos declaratórios nos moldes ARTIGO_535 cpc por fim impende destacar possibilidade atribuição efeitos infringentes aos embargos declaração conforme jurisprudência pacífica stf ilustrada aresto abaixo transcrito"}