{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua quarenta oito encruzilhada recife fone fax mail EMAIL assim que não pode negar que toda problemática indubitavelmente sempre repousou sim numa determinada interpretação construída jurisprudencialmente pelo stj com desprezo letra ctn mas que mesmo assim nunca chegou ter completa adesão dos tribunais inferiores veja propósito teor ementa decisões recentes proferidas pelo tribunal regional federal região ementa processual civil tributário constitucional contribuição social pro labore remuneração paga creditada administradores autônomos avulsos LEI_7787 ARTIGO_3º LEI_8212 ARTIGO_22 prescrição qüinqüenal sentença ultra petita redução aos limites pedido compensação correção monetária juros direito restituição por conseqüência repetição compensação nasce com recolhimento indevido daí passa fluir respectivo prazo prescricional incidindo lapso cinco anos ARTIGO_156 código tributário nacional diz que crédito tributário extingue com pagamento processo turma decisão publicado ementa processo civil ação repetição indébito prescrição qüinqüenal ocorrência nos tributos sujeitos lançamento por homologação pagamento espontâneo constitui momento inicial prazo prescricional sendo tal prazo cinco anos presente ação foi ajuizada após qüinqüênio recolhimento portanto ocorreu prescrição apelação não provida processo turma decisão publicado"}