{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel pela qual revela inconstitucional por arrastamento mesma extensão dos itens e supra min ayres britto relator original adi destacava que do ARTIGO_100 crfb trata situação diversa prolação sentença condenatória que juízo competente fixa correção monetária juros aplicáveis poder público certo que bem pontuou advogado geral união do ARTIGO_100 constituição federal não reporta correção monetária aplicada pelo juízo competente trata isto sim atualização dos valores constantes ofícios requisitórios após sua expedição até data efetivo pagamento também correta assertiva que pode lei fim evitar dissensos jurisprudenciais morosos debates acerca índice ser aplicado fixar desde logo índice oficial stf declarar inconstitucionalidade regra contida ARTIGO_1 da LEI_9494 lo mesma extensão não podia ser diferente vez tratar inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_100 crfb que significa que índices oficiais caderneta poupança não servem como parâmetro para atualização monetária precatórios para aplicação juros mora requisitórios indébitos tributários por isso não dúvida que ARTIGO_1 da LEI_9494 parte que trata atualização monetária juros momento anterior expedição precatório ainda não foi objeto pronunciamento expresso stf quanto sua constitucionalidade outras palavras julgamento das adis não serve precedente para dispensar reserva plenário nos tribunais regionais quanto parte ARTIGO_1 da LEI_9494 que trata período que precede inscrição crédito precatório quanto declaração inconstitucionalidade próprio ARTIGO_100 crfb também cabe reforma acórdão recorrido mesmo que refere exclusivamente período tramitação precatório acórdão recorrido deve ser reformado para adequar ao decidido pelo stf rexx obscuridade monetaria trrr daniel ribeiro medeiros docx"}