{"supremo tribunal federal certidão trânsito recurso extraordinário com agravo recte zenilda batista brito proc s defensor público geral federal recdo s união proc s advogado geral união recdo s estado rio grande norte proc s procurador geral estado rio grande norte recdo s município mossoró adv s procurador geral município mossoró certifico que a acórdão decisão transitou julgado dia subsequente término prazo recursal brasília de julho maria daniella rios moreno matrícula documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}