{"segundo precedentes stf preservação valor real benefício que ser feita nos termos lei seja acordo com critério por esta eleito para tal fim consoante expressa autorização legislador constituinte ARTIGO_201º inviável adoção ipc como índice reajuste dos benefícios previdenciários uma vez que aplicação inpc não viola irredutibilidade salarial ARTIGO_194 da nem mesmo preservação valor real dos benefícios desde concessão ARTIGO_201º cf quinta turma relator acórdão luiz antonio bonat juntado aos autos neste raciocínio obedecer inss que tange revisão benefícios estabelecido lei mostra sua conduta evidentemente legal acima tudo constitucional assim não tem qualquer fundamento jurídico tese levantada pela parte autora dos pedidos subsidiários para efeitos argumentação caso condenação requer o reconhecimento prescrição quinquenal nos termos ARTIGO_103 LEI_8213 ainda juizado especial federal restrito causas até salários mínimos razão pela qual valor condenação qual devem estar inclusas parcelas vencidas parcelas vincendas ARTIGO_3º da LEI_10259 c ARTIGO_292 código processo civil não pode ultrapassar referido limite convém ainda aduzir apenas para eventual caso ser proferida decisão condenatória que valor dos juros mora da correção monetária sofreu relevante alteração com advento LEI_11960 que alterou redação ARTIGO_1º LEI_9494 independentemente natureza demanda contra poder público ARTIGO_1 nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança seja partir data vigência novel diploma incidirão índices oficiais remuneração juros mora aplicáveis caderneta poupança vez que baixos índices inflacionários não mais justificam utilização juros mora ainda acrescido índice correção monetária inpc então taxa selic aplicação correção monetária deve ser feita com incidência dos índices legalmente previstos contar ajuizamento ação súmula egrégio superior tribunal justiça inss isento pagamento custas judiciais por força do ARTIGO_8º LEI_8620 requerimento pelo exposto instituto nacional seguro social requer sejam acolhidas preliminares suscitadas mérito requer seja presente ação julgada improcedente caso assim não entenda vossa excelência requer o acolhimento dos pedidos subsidiários ora formulados pretende réu provar alegado por todos meios prova direito admitidos notadamente juntada documentos que vierem ser obtidos termos que pede deferimento osasco de janeiro marília castanho pereira dos santos procuradora federal matr felipe faria rocha oliveira estagiário inss matr marilia castanho pereira dos santos inss"}