{"lucro incluído pela emenda constitucional lei poderá instituir outras fontes destinadas garantir manutenção expansão seguridade social obedecido disposto ARTIGO_154 nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total presente caso um exemplo típico pois parte autora trabalha para uma empresa que tem histórico investimento eliminação dos agentes nocivos saúde dos seus colaboradores por isso foi autorizada pelo legislador contribuir forma diferenciada para custeio aposentadorias especiais cômputo tempo serviço forma incrementada pelos seus trabalhadores aposentadoria especial eventualmente concedida autor o cômputo tempo serviço forma incrementada ficará sem lastro sem custeio específico pois código gfip informado ppp indica que não existe exposição ocupacional agente nocivo presente ambiente trabalho que exposição foi atenuada pela proteção eficaz que por conta disso não houve nem haverá porque hipóteses incidência de isenção são previstas lei recolhimento contribuição prevista do ARTIGO_57 lbps como cediço contribuições previdenciárias constituem tributos sujeitos lançamento por homologação qual contribuinte declara atividade assim exercida recolhe tributo devido após ocorre homologação expressa tácita pela autoridade lançadora isso não diferente quanto aos adicionais para custeio aposentadoria especial prevendo decreto regulamentar seu ARTIGO_202º incluído pelo DECRETO_6042 que empresa informará mensalmente por meio guia recolhimento fundo garantia tempo serviço informações previdência social gfip alíquota correspondente seu grau risco respectiva atividade preponderante a atividade estabelecimento apuradas acordo com disposto nos e nesse sentido também dispunha instrução normativa conjunta inss nº seus ARTIGO_189 ARTIGO_189 presunção efetiva exposição trabalhador aos agentes nocivos será baseada princípio ppra pgr gfip na grfp ppp no ltcat"}