{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms ante todo exposto união requer extinção processo sem julgamento mérito nos termos ARTIGO_267 inciso código processo civil ante impossibilidade jurídica pedido iii prescrição DECRETO_20910 disciplinando matéria relativa prazo prescricional para dívidas passivas união prevê seu ARTIGO_1º que todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescreve cinco anos contados ato fato qual originaram destacamos assim sendo encontram prescritos valores referentes período anterior cinco anos contados ajuizamento desta ação mérito considerando argumentação jurídica apresentada união confia plenamente acolhimento das preliminares arguidas entanto atenção princípio eventualidade urge ressaltar que mérito melhor sorte não socorre parte autora vejamos inexistência paridade aposentadoria falecido servidor instituída após advento emenda constitucional ex servidor público federal victor manuel palma coelho passou inatividade após entrada vigor emenda constitucional conforme apontam documentos anexados aos autos como cediço paridade não salvo situações excepcionais"}