{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss jfes fls data decisão documento fonte dju data página relator juiz sergio nascimento decisão turma por unanimidade votos acolheu embargos declaração nos termos voto relator ementa previdenciário aposentadoria por tempo serviço rurícola menor atividade especial divergência entre decretos DECRETO_4882 aplicabilidade conversão após possibilidade termo inicial embargos declaração omissão efeitos infringentes havendo início prova material roborada por testemunhas deve ser reconhecido direito averbação tempo serviço cumprido período qualidade rurícola exceto para efeito carência nos termos ARTIGO_55º LEI_8213 ARTIGO_165 inciso constituição federal permitia labor dos maiores anos reputando portanto que autor contava presumivelmente com força física para trabalhar lavoura iii atividade pode ser considerada especial mesmo sem apresentação laudo técnico pois razão legislação regência vigente até era suficiente para caracterização denominada atividade especial enquadramento pela categoria profissional a apresentação dos informativos dss exceto que tange agente ruído para qual sempre fora exigida apresentação referido laudo decretos e vigeram até advento DECRETO_2172 forma simultânea não havendo revogação daquela legislação por esta forma que verificando divergência entre duas normas deverá prevalecer aquela mais favorável segurado precedente c stj resp partir que considerar como agente agressivo saúde exposição pressão sonora acima protocolada por afonso cezar coradine assinado eletronicamente certificação digital pertencente ana claudia ambrosio boechat documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}