{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional londrina por fim vínculo que obriga servidor público contribuir para seu sistema próprio previdência social tem natureza dúplice primeira natureza tributária conforme reconheceu próprio stf julgar adi propostas contra tributação dos inativos segunda natureza securitária pois contribuições vertidas podem não guardar relação apenas direta com benefícios pagos pelo sistema logo que temos presente caso que contribuição estabelecida ARTIGO_4º LEI_10887 está não apenas acordo com ARTIGO_40 cf mas também estrita consonância com norma prevista ARTIGO_150 inciso mesma carta política norma flagrantemente constitucional iii dos pedidos diante todo exposto requer união seja presente ação julgada totalmente improcedente com condenação parte autora nos ônus sucumbência impugna desde qualquer planilha cálculo apresentada nos autos haja vista que eventualidade acolhimento pretensão inicial todo qualquer valor devido deverá ser apurado conferido pela administração inclusive mediante documentação necessária protestando pela produção todas provas admitidas direito assim exigir controvertido dos autos são termos que pede deferimento londrina data protocolo eletrônico luciana patrícia mitugui procuradora fazenda nacional césar augusto cunha alves estagiário"}