{"txt súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil recte uniao federal pfn recdo antonio matias advogado carla rosendo sena blanco relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jose divino magalhaes advogado paula lopes antunes copertino garcia relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula retirado pauta processo dpu sim mpf não assunto salário maternidade ARTIGO_71 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte ana paula silva bezerra pontes recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios revisão índices recte josefa maria silva advogado ligia aparecida sigiani pascote recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal paulo cezar neves junior súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto fgts fundo garantia por tempo serviço entidades administrativas administração pública liberação conta morador rua albergado recte jamerson assis ribeiro recdo caixa economica federal adv proc claudio yoshihito nakamoto relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto prestações devidas não pagas disposições diversas relativas prestações recte instituto nacional seguro social n s previd recdo margarida maria pereira relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula reforma sentença processo dpu não mpf sim assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte michelle pereira pinto advogado cristina valentim pavaneli silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luciana melchiori bezerra súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum página"}