{"eliane patricia boff oab n afirmou que legislador ordinário alterou parâmetros para assegurar repercussão dos salários benefícios aumento período cálculo salário benefício afirmou que legislador ordinário adotou critério impo sição restrições atuariais ser aplicado aposentadorias por tempo contribuição externalizado através fator previden ciário decisão embargada também não cuidou demonstrar que combinação destas proposições não resulta necessariamente enun ciado apresentado para exame legislador ordinário LEI_9876 poderia alterar parâmetros fixação base cálculo das aposentadorias mas não poderia alterar critério imposição restrições atuariais aplicável aposentadorias asseguradas norma constitucional ARTIGO_9 nem para substituí nem para agravar lhe obscuridade quando projeto norma jurídica refu tado sem que sejam apresentadas razões suficientes para desautorizar proposições apresentadas o enunciado resultante sua combinação também obscuridade pois não fora indicado que trechos das inúmeras decisões jogadas esmo corpo sentença pode encontrar afirmação que foi examinado pedido afastamento fator previdenciários nos benefícios que segurado cumpriu requisitos regra transição ec de ora este juízo não pode valer de uma decisão adin de qualquer outra para refutar tese apresentada exordial sem que demonstre que nela tema fora tratado infelizmente foi exatamente isso que este douto juízo fez sendo imperiosa está demonstração pelo exposto parte autora considerando que norma jurídica proposta petição inicial envolve aplicação norma constitucional ARTIGO_9 regra transição rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}