{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande nalidade declarada pelo stf repetição indébito prescri ção lançamento ofício inaplicabilidade tese dos cinco mais cinco juros mora taxa selic agravo regimental dos contribuintes antônio guirão outros fato notório serviço público que descontos contribuição previdenciária pública que incidem remuneração servidor são calculados lançados direta mente sua folha pagamento pelo órgão pessoal responsável assim citado procedimento configura lançamento ofício não por homologação nos termos ARTIGO_150 ctn nos lançamentos por homologação contribuinte estipula base cálculo faz incidir alíquota que entende aplicável antecipa pa gamento sem prévio exame autoridade administrativa que não subsume por tanto hipótese tela iii nesse panorama prazo prescricional ser aplicado presente hipótese o qüinqüenal nos termos ARTIGO_168 ctn agravo regimental improvido agravo regimental instituto previdência estado são paulo restou sedimentada nesta corte orientação segundo qual acordo com ARTIGO_39 LEI_9250 partir janeiro compensação restituição seria acrescida juros equivalentes taxa referencial sistema especial liqui dação custódia selic composta juros fator específico correção monetária face imposição legislativa data início para inclusão tal taxa está ads trita aos períodos dos pagamentos indevidos tais pagamentos foram efetivados após de janeiro data que passou vigorar LEI_9250 data inicial para incidência acréscimo será do pagamento indevido entanto havendo gamentos indevidos anteriores data vigência norma comento incidência taxa selic terá como termo quo data vigência diploma legal tela seja janeiro agravo regimental improvido primeira turma agrg resp rel min francisco falcão julgado dje destaquei portanto restam atingidos pela prescrição tão somente pagamentos referentes aos fatos geradores ocorridos antes quinquênio que antecedeu ajuizamento ação independentemente se adentrar mérito pedido apelado verdade que estão fulminados pela prescrição descontos que forem além prazo qüinqüenal contar data protocolização ação urgente portanto reforma sentença neste tocante pois prazo ser considerado qüinqüenal não decenal douto magistrado data vênia incorreu irremissível equívoco fundamentação sua sentença partir momento que interpretou que lançamento para ação repetição indébito questão por homologação quando fato de ofício"}