{"stj procuradoria regional federal região tribunal regional contrária lei federal hipótese autorizativa recurso especial conforme cf ARTIGO_105 iii alínea presentes pois todos requisitos para admissão recurso especial contrariedade ARTIGO_535 cpc nulidade decisão recorrida por negativa prestação jurisdicional cpc garante aos litigantes direito uma prestação jurisdicional clara exata sem omissões fim que permita partes sua análise o manejo dos recursos cabíveis v acórdão foi omisso apreciação legislação que fixa forma reconhecimento tempo serviço especial quando existente neutralização dos agentes insalubres tendo inss interposto embargos declaração para esclarecimento matéria o prequestionamento questão federal abordada nos embargos pelo que caberia apreciação tema pelo colegiado ocorre porém que c turma rejeitar embargos declaração limitou a afirmar que inexiste omissão acerca matéria legal constitucional sanar ora embargos declaratórios foram interpostos exatamente para elucidar questão visando buscar uma clara resposta jurisdicional além prequestionar tema para ulterior insurgência especial percebe portanto que julgamento dos embargos configurou uma negativa prestação jurisdicional pois recusou partes solução uma questão adequadamente colocada tudo que inss busca um provimento completo homenagem princípio ampla defesa embargos declaração não consubstanciam crítica ofício judicante mas servem lhe aprimoramento apreciá los órgão deve fazê com espírito compreensão atentando para fato consubstanciarem verdadeira contribuição parte prol devido processo legal stf turma pr agrg edcl rel documento eletrônico recebido origem min marco aurélio receberam embargos u dju col dispositivo ARTIGO_535 cpc não foi respeitado pelo órgão julgador tribunal quo recusou a enfrentar ponto"}