{"advocacia geral união procuradoria união paraíba novamente jurisprudência supremo tribunal federal habeas corpus lex mitior execução sentença livramento condicional combinação normas que conflitam tempo princípio isonomia princípio retroatividade lex mitior que alberga princípio irretroatividade lei mais grave aplica ao processo execução penal por conseqüência livramento condicional ARTIGO_5º constituição federal único ARTIGO_2º código penal LEI_7209 princípios ultra da retroatividade lex mitior não autorizam combinação duas normas que conflitam tempo para extrair uma terceira que mais beneficie réu tratamento desigual situações desiguais mais exalta que contrária princípio isonomia stf t rel min paulo brossard dju isonomia salarial quadro carreira ARTIGO_153º ARTIGO_165 iii ARTIGO_5º ARTIGO_7º xxx clt ARTIGO_5º desde que idêntica função igual trabalho valor deverá ocorrer equiparação salarial menos que possua empregador quadro pessoal organizado carreira clt ARTIGO_461º disposições inscritas ARTIGO_461º clt são compatíveis com princípio constitucional isonomia salarial dado que igualdade consiste tratar desigualmente aos desiguais igualmente aos iguais fatos instância recurso extraordinário prevalecem versão acórdão recorrido caso acórdão afirma existir quadro carreira stf t rel carlos velloso dju ação direta inconstitucionalidade ARTIGO_77 lei federal proibição imposta aos candidatos cargos poder executivo referente participação inauguração obras públicas nos três meses que precedem pleito eletivo sujeição infrator cassação registro candidatura princípio igualdade ARTIGO_5o caput inciso constituição brasil violação disposto ARTIGO_14º constituição brasil inocorrência proibição veiculada pelo preceito atacado não consubstancia nova condição elegibilidade precedentes preceito inscrito ARTIGO_77 lei federal visa coibir abusos conferindo igualdade tratamento aos candidatos sem maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}