{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail EMAIL decisão fevereiro faço este autos conclusos mma juíza direito dra cynthia thomé processo classe assunto mandado segurança aposentadoria impetrante eliseu dos reis impetrado diretor divisão administração pessoal dap outro juiz direito a cynthia thomé vistos face texto inciso lxxiv ARTIGO_5º constituição federal considera revogada disposição contida ARTIGO_4º lei federal que dispensa comprovação insuficiência recursos para fins assistência judiciária gratuita necessidade comprovação insuficiência recursos pois disposto ARTIGO_5º inciso lxxiv constituição federal assegura assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência recursos texto constitucional ressalta que justiça brasil não gratuita assim liberalidade ARTIGO_4º LEI_1060 que dispensa comprovação pois simples declaração própria parte interessada nada comprova deve considerar revogada o constituinte condicionou favor gratuidade prova insuficiência econômica medida proteção patrimônio público não cabe legislador ordinário dispensá jtj nesses termos indefiro pedido assistência judiciária devendo impetrante recolher custas taxas necessárias indefiro pedido liminar pois analisando sumariamente fatos não verifica possibilidade ocorrência lesão irreparável direito impetrante vier ser reconhecido decisão mérito tendo vista que não estará sujeito prejuízos irreversíveis valendo este despacho como mandado requisitem informações prazo dez dias das autoridades coatoras diretor divisão administração pessoal dap presidente spprev servindo esse despacho como mandado cumprimento ARTIGO_6º LEI_12016 por oficial justiça intime o procurador geral estado a spprev impetração qual fica ciente que impetrante diretamente encaminhará oficio autoridade coatora prazo cumprimento dias para fins recebimento cópia sentença autoridade coatora o processo"}