{"intangibilidade preceito constitucional assegurador devido processo legal direciona exame legislação comum daí insubsistência óptica segundo qual violência carta política república suficiente ensejar conhecimento extraordinário de ser direta frontal caso caso compete supremo tribunal federal exercer crivo sobre matéria distinguindo recursos protelatórios daqueles que versada com procedência transgressão texto constitucional muito embora torne necessário até mesmo partir do que previsto legislação comum entendimento diverso implica relegar inocuidade dois princípios básicos estado democrático direito da legalidade do devido processo legal com garantia ampla defesa sempre pressuporem consideração normas estritamente legais prestação jurisdicional inteireza ordem jurídico constitucional assegura aos cidadãos acesso judiciário concepção maior engloba entrega prestação jurisdicional forma mais completa convincente possível omisso provimento judicial que pese interposição embargos declaratórios persistindo vício arte proceder forçoso assentar configuração nulidade isso ocorre diante recusa órgão julgador emitir entendimento explícito sobre valia não aresto indicado como paradigma para efeito conhecimento recurso revista ARTIGO_896 consolidação das leis trabalho relator min marco aurélio julgamento órgão julgador segunda turma publicação ement vol assim sob pálio estrita observância dos princípios regentes dos juizados especiais sentença acabou por violar garantias fundamentais união ficando patente ter turma recursal incorrido clara afronta expresso dispositivo constituição república inequívoco prejuízo não para defesa mas também para própria higidez ordenamento medida que maculando princípio estrita legalidade albergado ARTIGO_5º e ARTIGO_37 caput carta republicana vista tais fatores denota manifesta lesão aos princípios contraditório ampla defesa devido processo legal ARTIGO_5º incisos liv lv bem como aos princípios legalidade ARTIGO_5º inciso e ARTIGO_37 caput da fundamentação das decisões judiciais ARTIGO_93 inciso vícios estes originários decisum ora recorrido que implica declaração sua nulidade a obrigatoriedade que nova decisão venha ser proferida pela turma recursal admissibilidade esgotamento das vias ordinárias compete excelsa corte julgar recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional vi alínea inciso iii ARTIGO_102 cf ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decidas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição grifo nosso afinando com essa disposição constitucional estatui súmula desta corte suprema que inadmissível recurso extraordinário quando couber justiça origem recurso ordinário decisão impugnada contrário sensu inexistindo recurso ordinário ser interposto para instância superior afigura cabível presente apelo extremo vez que esgotadas âmbito juizado especial federal instâncias ordinárias os recursos possíveis cediço que LEI_10259 que instituiu juizados especiais federais prevê seu ARTIGO_14 interposição contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais pedido uniformização qual pode ser dirigido tanto uma reunião conjunta das turmas conflito quando houver divergência jurisprudencial entre turmas mesma região LEI_10259 ARTIGO_14 a uma turma uniformização âmbito nacional quando divergência ocorrer entre turmas diferentes regiões a decisão for proferida contrariedade súmula jurisprudência dominante stj LEI_10259 ARTIGO_14 entanto esse recurso aprecia apenas divergências interpretação lei federal que não obsta interposição apelo extraordinário por ofensa constituição federal mesma forma também não admissível incidente uniformização superior tribunal justiça previsto ARTIGO_14 LEI_10259 pois este é cabível contra acórdão turma uniformização âmbito nacional qual como visto acima não pode ser atualmente acionada por falta paradigmas turmas recursais outras regiões do próprio stj por fim também não cabível recurso especial tendo vista publicação nova redação súmula pelo stj qual dando interpretação literal inciso iii ARTIGO_105 cf entendeu que como turmas recursais não são tribunais não estão sujeitas revisão seus atos via recurso especial destarte caso tela decisão turma recursal decisão última instância assim sendo stf guardião constituição federal indubitável satisfação deste pressuposto recursal pelo que merece nesta parte conhecimento presente recurso matéria prequestionada matéria impugnada presente recurso encontra devidamente prequestionada mormente quanto violação nova redação ARTIGO_40"}