{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo aplicação LEI_11960 nos processos curso medida que posteriormente alterado pela LEI_11960 tem natureza norma instrumental material porquanto originam direitos patrimoniais partes motivo pelo qual incide nos processos andamento precedente corte especial resp rel min arnaldo esteves lima e assim disposto julgado quanto correção monetária juros prevalecia até entrada vigor LEI_11960 incidindo novo regramento máxime com respaldo constitucional do ARTIGO_100 cf com redação ec nas prestações posteriores sem afronta coisa julgada este documento foi assinado digitalmente por getulio evaristo dos santos neto todavia outra era solução diante decisão pretório excelso segundo qual plenário por maioria julgou parcialmente procedente pedido formulado ações diretas para declarar inconstitucionalidade expressão índice oficial remuneração básica caderneta poupança constante do ARTIGO_100 cf inciso do e ambos ARTIGO_97 adct por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 adi rel orig min ayres brito red acórdão min luiz fux adi rel orig min ayres brito red acórdão min luiz fux e informativo stf plenário razoável seria face desse posicionamento dos tribunais superiores acerca LEI_11960 stf nº dj de min rel cármem lúcia nº e min rel teori zavascki re dj de min rel marco aurélio stj exems dj de min rel castro meira dentre outros reconsiderar novamente meu entendimento g u dentre tantos outros arestos para afastar sua incidência entendia assim inaplicável LEI_11960 razão impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código inconstitucionalidade confirmada nº u rel des paulo dimas mascaretti tanto demandas ajuizadas após sua vigência quanto anteriores como o caso dos autos todavia razão recente decisão monocrática proferida cautelarmente adi para modulação dos efeitos pelo rel min luiz fux impõe retornar sistema imediatamente anterior apelação são paulo vara fazenda pública"}