{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina são paulo cep original medida provisória não motivo para que poder legislativo disponha sobre matéria estranha contida lei aliás esta sua função inovar ordenamento jurídico outrossim não materialmente inconstitucional que protesto não afronta livre exercício trabalho ofício profissão tampouco fere função social ordem econômica livre exercício atividade econômica o incentivo setor privado não pode empresa sustentar tais argumentos para não cumprir com suas obrigações caso pagamento impostos caso contrário utilizando do mesmo expediente todas empresas deixaram recolher impostos se socorreriam poder judiciário para que não fossem cobrados que prejudicaria atividade estado consecução bem comum certamente prejudicando milhões pessoas regra o pagamento não calote ademais fato o protesto ser realizado pelos tabelionatos não significa que houve delegação capacidade tributária ativa estes que valor tributo constante cda não são eles destinados mas sim autoridade emitente certidão que quem efetivamente arrecada realização pelo tabelionato simples cumprimento requisito formal obrigatório para protesto acresça que protesto não sinônimo cobrança além esta não ser feição crédito forma que não necessária seu tratamento por lei complementar não havendo violação ARTIGO_146 iii ctn fls mais que pese LEI_6830 prever ação execução fiscal como instrumento para cobrança dívida ativa fazenda pública não impedimento legal para que fisco realize remessa débitos inscritos certidões dívida ativa para protesto por falta pagamento forma dar publicidade ato ainda que tal título goze presunção liquidez certeza nos termos ARTIGO_204 código tributário nacional aliás previsão legal expressa para efetivação protesto débitos inscritos certidão dívida ativa o que dispõe ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9492 protesto ato formal solene pelo qual prova inadimplência o descumprimento obrigação originada títulos outros documentos dívida parágrafo único incluem entre títulos sujeitos protesto certidões dívida ativa lauda"}