{"fls apelação cível reexame necessário turma espec penal previdenciário propriedade industrial cnj relator messod azulay neto apelante inss instituto nacional seguro social procurador procurador federal apelado amiulcas frank advogado christovam ramos pinto neto outro documento consulta autenticidade documento através site SITE origem vara federal cível voto pretende autor presente ação condenação réu revisão reversão transformação sua aposentadoria por tempo contribuição aposentadoria especial considerando exercício atividade perigosa período o pagamento das diferenças devidas desde requerimento administrativo a partir citação autor sustenta que desde que iniciou seu vínculo empregatício com empresa escelsa até data ajuizamento ação trabalhou exposto tensão elétrica superior volts período posterior data requerimento administrativo não foi considerado especial pelo juízo quo razão pela qual não procedem argumentos inss quanto não cabimento desaposentação ademais segundo informa autor inicial conforme demonstram documentos fls período labor autor foi enquadrado como especial pelo inss código DECRETO_53831 tratando de período tempo especial incontroverso assinado eletronicamente certificação digital pertencente messod azulay neto seguir passa a analisar período computado sentença como especial qual seja com efeito dispunha ARTIGO_57 caput e LEI_8213 sua redação original que aposentadoria especial seria devida segurado uma vez cumprida carência exigida lei conforme atividade profissional sujeita condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física sendo que tempo serviço exercido alternadamente atividade comum em atividade profissional sob condições especiais que sejam venham ser consideradas prejudiciais saúde à integridade física será somado após respectiva conversão segundo critérios equivalência estabelecidos pelo ministério trabalho da previdência social para efeito qualquer benefício com edição LEI_9032 ARTIGO_57 caput e LEI_8213 passou estabelecer que ARTIGO_57 aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta LEI_1"}