{"poder judiciário justiça federal seção judiciária espírito santo vara federal serra rua major piçarra centro serra cep tel correio eletrônico EMAIL processo classe juizado previdenciária autor leida gomes carvalho dos santos réu instituto nacional seguro social inss sentença tipo cuida espécie ação previdenciária aforada por leida gomes carvalho dos santos face instituto nacional seguro social inss demanda que discute implemento aposentadoria por tempo contribuição mediante cômputo labor exercido pela requerente sob condições especiais dispensado relatório forma ARTIGO_38 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 passo decidir questão posta análise consiste saber os períodos descritos peça ingresso pela parte autora podem não serem reputados como efetivo labor sob condições especiais comprovação exercício atividade condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física rege pela lei vigente época prestação serviço não pela lei vigente época produção prova sob pena retroatividade violação direito adquirido tal entendimento tem lastro jurisprudência pátria que no direito contagem tempo serviço condições especiais direito subjetivo que incorpora patrimônio sujeito medida que prestação serviço efetivada tornando impassível ser atacado por norma superveniente que torne mais dificultosa sua prova sob pena violação direito adquirido protegido pela carta princípios seu ARTIGO_5º xxxvi nesse sentido vale transcrever seguinte julgado e superior tribunal justiça previdenciário aposentadoria por tempo serviço conversão tempo especial comum possibilidade direito adquirido exposição agentes nocivos LEI_9032 irretroatividade ARTIGO_28 LEI_9711 ausência prequestionamento súmulas stf divergência não configurada tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetivamente prestado passando integrar como direito autônomo patrimônio jurídico trabalhador lei nova que venha estabelecer restrição cômputo tempo serviço não"}