{"constitucional administrativo processual civil ilegitimidade passiva secretário recursos humanos mare servidor público inativo gratificação desempenho atividade infor mações estratégicas gdi aposentadoria proporcional valor proporcional ilegalidade ARTIGO_11 parágrafo único LEI_9641 ARTIGO_40º cf ausência distinção legal precedentes stf da corte sede mandado segurança considera autoridade coatora aquela que detém atribuições para prática a reversão ato impugnado não superior hierárquico que recomenda normatiza referindo o ato impugnado critério remuneração servidor público casa militar presidência república possui legitimidade para figurar pólo passivo writ exclusivamente seu diretor administração condição ordenador despesas com pessoal referido ente vantagens concedidas aos servidores atividade devem ser estendidas aos inativos por força ARTIGO_40º cf acordo com prescrições lei instituidora ARTIGO_11 parágrafo único LEI_9651 previu pagamento gratificação desempenho atividade informações estratégicas gdi aos servidores inativos que não tenham sujeitado avaliação desempenho nos últimos vinte quatro meses antes aposentadoria valor fixo setenta cinco por cento limite máximo pontos inexiste constituição federal ou lei instituidora vantagem distinção alguma entre servidores aposentados com proventos integrais proporcionais razão pela qual defeso intérprete fazer tal distinção para reduzir valor gratificação legalmente instituído precedentes stf da corte rel min néri silveira primeira turma de ams df rel juiz federal marcelo dolzany costa primeira turma suplementar de ams df rel juiz federal flávio dino castro costa conv segunda turma suplementar de ams df rel juiz federal miguel ângelo alvarenga lopes conv segunda turma suplementar de ams df rel desembargador federal josé amílcar machado primeira turma de ams df rel desembargador federal antonio sávio oliveira chaves primeira turma de ilegitimidade passiva secretário recursos humanos mare reconhecida ofício apelação que dá provimento para conceder ordem segurança ams df turma trf região rel des josé amílcar machado julg publ de"}