{"de monitoração biológica observando que esta não necessita obrigatoriamente ser juntada processo podendo ser suprida por apresentação declaração empresa informando que responsável pela assinatura ppp está autorizado assinar respectivo documento cumpre destacar que instrução normativa inss pres agosto tem fundamento legal ARTIGO_58º LEI_8213 segundo qual comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social lembre por oportuno que tnu reconheceu diversas ocasiões validade referida n asseverando que tal ato normativo emitido pelo próprio inss não extrapola disposição legal que visa assegurar indispensabilidade feitura laudo técnico principalmente caso exposição agente agressivo ruído pedido uniformização º rel juiz federal otávio henrique martins port data publicação de destacar ainda que exigência prevista ARTIGO_272 instrução normativa inss pres dotada razoabilidade fim evitar produção ppp em desacordo com realidade fática prevenindo assim fraudes ARTIGO_58º LEI_8213 dispõe n a comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social inss emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho nos termos legislação trabalhista dizer lei admite que preposto empresa emita formulário caso ppp ocorre que forma exercício preposição a comprovação atuação empregado como preposto dá por meio outorga procuração específica declaração empresa informando que responsável pela assinatura ppp está autorizado assinar referido documento ora sempre que lei prevê possibilidade utilização preposto presume que haja indicação formal pela empresa são exemplos LEI_8666 lei licitações contratos administrativos cujo ARTIGO_68 dispõe que contratado deverá manter preposto aceito pela administração local obra serviço para representá na execução contrato consolidação das leis trabalho clt seu ARTIGO_843º também prescreve ARTIGO_843 audiência julgamento deverão estar presentes reclamante o reclamado independentemente comparecimento seus representantes facultado empregador fazer substituir pelo gerente qualquer outro preposto que tenha conhecimento fato cujas declarações obrigarão proponente própria LEI_10259 lei dos juizados especiais federais seu ARTIGO_10 prevê partes poderão designar por escrito representantes para causa advogado não ora num contrato administrativo na atividade judicial exige mínimo carta preposição portaria nomeação preposto qual razão não exigir formalidade indicação preposto que irá emitir documento essencial para"}