{"neves advogados rua rodrigues aquino sala edf asplan centro joão pessoa telefones fonte ano brasília publicação excelência sabemos que contribuição previdenciária submete ao carácter contributivo retributivo maneira que servidor público não poderá ser compelido recolher cofres previdência valores incidência contribuição sobre parcelas não incorporáveis seus proventos inatividade posto que tributação por contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis que servidora não receberá inatividade uma maneira custeio previdenciário sem contrapartida benefício direto contribuinte constituindo confisco enriquecimento sem causa ente público prejuízo dos seus servidores além princípio contributivo retributivo toda relação jurídico tributária estado brasileiro submete ao princípio estrita legalidade seja tributo pode ser cobrado mediante lei assim percebemos que desde que aph foi criado sua lei instituidora não autorizou incidência contribuição previdenciária sobre este adicional desde origem aph foi asseverado forma categórica que esse adicional não parcela salarial não incorpora aos vencimentos remuneração nem aos proventos aposentadoria confirmando que jamais deveria ter ser tributado título contribuição previdenciária pedido exposto requer deferimento dos benefícios gratuidade judiciária conforme requerido citação união para querendo apresentar resposta presente demanda condenação ré para restituir parte autora importâncias recolhidas título contribuição previdenciárias incidentes sobre adicional plantão hospitalar desde inicio dos descontos até presente conforme consta nas fichas financeiras acostadas"}