{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax servidores públicos ARTIGO_39º os adicionais caráter permanente LEI_8112 ARTIGO_41 integram conceito remuneração sujeitando conseqüentemente contribuição previdenciária regime previdenciário servidor público hoje consagrado constituição está expressamente fundado princípio solidariedade ARTIGO_40 cf por força qual financiamento previdência não tem como contrapartida necessária previsão prestações específicas proporcionais favor contribuinte manifestação mais evidente desse princípio a sujeição contribuição dos próprios inativos pensionistas recurso especial improvido resp ministro teori albino zavascki primeira turma conseqüentemente incólume resta respeito princípio legalidade quanto ocorrência contribuição previdenciária sobre retribuição percebida pelo servidor título gratificação natalina bem como terço constitucional férias recurso especial parcialmente conhecido nesta parte desprovido processo rms recurso ordinário mandado segurança relator ministro josé delgado órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte ementa tributário recurso ordinário mandado segurança contribuição previdenciária incidente sobre salário gratificação natalina súmulas nºs stf terço constitucional férias incidência precedentes definida natureza jurídica gratificação natalina como sendo caráter salarial sua integração salário contribuição para efeitos previdenciários legal não podendo pois eximir da obrigação tributária questão"}