{"julgados entendendo constitucionais normas emergência matéria locação atingindo contratos feitos anteriormente teoricamente como dissemos alhures lei nova não pode alcançar contrato efetivado sob comando norma anterior mas nossos juízes tribunais têm admitido que deve aplicar lei nova esta for ordem pública como ex lei sobre reajustamento valor locativo sobre atualização contribuições dos benefícios previdência privada etc se decidiu que leis tidas como ordem pública são aplicáveis aos atos fatos que encontram sem ofensa ato jurídico perfeito lei introdução código civil brasileiro interpretada ed atualizada saraiva negritei forma análoga embora mais rigorosa teor súmula turma regional uniformização trf seguindo mesmo posicionamento tnu súmula operou a decadência das ações que visem revisão ato concessório benefício previdenciário instituído anteriormente data edição mp que deu nova redação ARTIGO_103 LEI_8213 precedente processo confira o seguinte julgado trf previdenciário revisão benefício decadência irsm fevereiro coeficiente cálculo administração atenção princípio legalidade tem poder dever anular seus próprios atos quando eivados vícios que tornem ilegais súmulas stf hipótese sucessão leis entendimento doutrinário no sentido que aplica caso lei mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que antiga novo prazo contando porém para integrá tempo transcorrido vigência lei antiga para benefícios concedidos desde início vigência LEI_9784 prazo decadencial incidir o dez anos n contados data que foi praticado ato administrativo da percepção primeiro pagamento conforme caso salvo comprovada fé prazo decadencial dez anos também deve ser aplicado quando ato administrativo foi praticado anteriormente vigência LEI_9784 depois revogação LEI_6309 desde que não perfaça violação princípio segurança jurídica nessa hipótese conta o prazo partir entrada vigor LEI_9784 ante impossibilidade sua retroação conforme entendimento stj"}