{"norma específica antes consumação prazo anos assim segundo normas vigentes somente partir ter á consumação caducidade direito revisão atos concessão quanto qualquer benefício até então concedido grifou nesse sentido decisão egrégio tribunal regional federal região previdenciário revisão benefício decadência aplicação imediata irretroatividade ainda que entenda que novel instituto decadência direito revisão ato concessão benefício ARTIGO_103 caput lbps redação atual seja imediatamente aplicável todos benefícios previdenciários atual prazo dez anos não aplica retroativamente incidindo desde época concessão benefício mas tão somente contar data início vigência diploma que instituiu não tendo transcorrido prazo anos entre início vigência mp o ajuizamento feito não falar decadência direito sub judice afastada decadência acolhida grau tribunal deve julgar mérito causa em condições ser apreciado precedentes superior tribunal justiça reconhecida prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede propositura ação segundo entendimento stf equivalência salarial somente deve ser aplicada aos benefícios concedidos até promulgação constituição federal durante período abril dezembro com base ARTIGO_58 adct segundo precedentes stf preservação valor real benefício que ser feita nos termos lei seja acordo com critério por esta eleito para tal fim consoante expressa autorização legislador constituinte ARTIGO_201º trf turma e ainda nesse sentido egrégio tribunal regional federal região apelação mandado segurança inocorrência nulidade sentença anulação ato administrativo pela administração pública inexistência direito adquirido decadência administrativa leis nºs e irretroatividade inexiste nulidade por deficiência fundamentação a sentença sede mandado segurança externa modo suficiente razões pelas quais concluiu inexistir direito líquido certo autarquia previdenciária não está tolhida corrigir ato concessório benefício editado com flagrante burla legislação previdenciária especialmente quando vício está calcado erro material aplicabilidade enunciado súmula stf erro material consistente acréscimo tempo inexistente cômputo tempo serviço concomitante sempre reparável não fazendo coisa julgada administrativa nem sujeitando prazo decadencial inexiste direito adquirido a garantia buscada tem como pilastra ato jurídico inidôneo viciado praticado desacordo com legislação regência disposto ARTIGO_54 LEI_9784 que trata prazo decadencial para administração pública anular atos administrativos não tem efeito retroativo por conseguinte prazo decadencial para anular atos administrativos eivados ilegalidade praticados antes advento referida lei somente pode ter início partir vigência norma legal que estabelece mesmo entendimento aplicável que refere ARTIGO_103 da LEI_8213 com redação dada"}