{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região inovou legislação processual civil confronto disposto ARTIGO_22 inciso cf que deve perseguir evitar que através sentença magistrado substitua ao congresso nacional ao presidente república para imiscuir em políticas públicas concedendo majorando indevidamente benefícios previdenciários ainda criando obrigações não previstas lei apresentação cálculos pelo inss incompatível com princípio constitucional devido processo legal uma vez que gera desequilíbrio entre partes tal procedimento acarreta inversão ordem processual por ser obrigação autor apresentar conta ferindo devido processo legal a própria celeridade processual vez que por não estar inss aparelhado adequadamente para cumprir tais decisões que são muitas acaba por retardar cumprimento própria determinação dessa forma agindo acaba acórdão por ferir uma vez princípios constitucionais celeridade processual ARTIGO_5º lxxviii constituição federal do devido processo legal perspectiva jurisprudencial também análise jurisprudência das cortes brasileiras colhem pontos vista favoráveis entendimento inss sobre matéria comento nesse sentido seguinte precedente turma nacional uniformização processo pedilef recurso cível relator sonia diniz viana sigla órgão tnu órgão julgador rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}