{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina quanto tempestividade destacamos que ifsc foi intimado por via eletrônica pelo portal intimações desta maneira tempestivo recurso tocante aos requisitos específicos presente recurso cabível com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal pois v acórdão nega vigência aos artigos ARTIGO_93 e xxxv lv bem como ARTIGO_37º constituição federal iii preliminarmente repercussão geral cumpre destacar que análise repercussão geral de competência exclusiva supremo tribunal federal nos termos do ARTIGO_543 do código processo civil resto conforme do mesmo artigo haverá repercussão geral quando tratarem questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa apesar utilização conceitos jurídicos indeterminados possível observar como parâmetro para aferição repercussão geral binômio relevância transcendência nos termos legislação relevância deve ser econômica política social jurídica tais conceitos devem ser analisados luz ordem jurídica que estão inseridos rua padre schuler esquina com rua tenente silveira centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}