{"egrégia turma recursal dos juizados especiais federais ceará doutos julgadores exposição fato do direito trata de ação proposta com escopo obstar cobrança contribuição previdenciária incidente sobre gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe pugna ainda pela restituição valores descontados supostamente maneira indevida aduz síntese que razão sua natureza eminentemente remuneratória tal parcela integra base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor porém percentual incide sobre totalidade dos valores recebidos título gratificação desempenho passo que respectiva vantagem não incorpora integralidade nos proventos aposentadoria como pedido subsidiário requer que seja declarada ilegitimidade cobrança valor contribuição previdenciária incidente sobre aludida verba que sua interpretação legislação comento poderia ter incorporado seus proventos aposentadoria equivalente cinqüenta pontos valor máximo respectivo nível classe padrão que encontrar posicionado carreira muito embora curso sua atividade profissional serviço público respectiva arrecadação previdenciária venha incidindo sobre valor total gdpgpe recebida mês mês"}