{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide não impõe ainda alegação pós questionamento ora partes cabe narrar fatos ao julgador aplicar direito todos elementos estavam nos autos tratava portanto aplicação lei definição conceitos legais fazenda nacional apenas teve que chamar atenção para incorreta aplicação lei porque turma julgar apelo invadiu competência justiça laboral assim deve presente recurso ser provido para que turma julgadora proceda análise disposto ARTIGO_1º e ARTIGO_170 único crfb que consagram princípio livre iniciativa fundamento súmula stf bem como disposto ARTIGO_237 magna carta sob pena violação aos princípios devido processo legal da ampla defesa ao ARTIGO_93 constituição inexistência violação ARTIGO_1º e ARTIGO_170 único crfb nos termos súmula stf pela retenção mercadoria importada até implementação condição necessária para sua regular internação incluindo recolhimento das diferenças tributos devidas decorrência reclassificação fiscal produto importado a violação ARTIGO_237 crfb com devido respeito equivocou o acórdão recorrido consagrar que implica violação princípio livre iniciativa ao livre exercício atividade econômica ARTIGO_1º e ARTIGO_170 único crfb nos termos súmula deste pretório condicionamento liberação mercadoria recolhimento diferença tributos devidos face reclassificação fiscal produto importado nos termos dos ARTIGO_570 regulamento aduaneiro DECRETO_6759 dos ARTIGO_107 mesmo diploma legal dos ARTIGO_50 ARTIGO_51 parágrafo decreto LEI_37 ARTIGO_39 DECRETO_1455 da portaria do ministro fazenda assim julgar violou ARTIGO_237 crfb súmula que teve lastro recurso extraordinário foi dirigida àquelas hipóteses apreensão mercadoria como forma coercitiva cobrança dívida fiscal sendo que o processo execução fiscal instrumento que estado dispõe para cobrança dívida natureza tributária não o que ocorre hipótese desembaraço aduaneiro mercadoria importada onde recolhimento das exações devidas importação inclusive multas eventualmente aplicáveis a prestação caução correspondente nas hipóteses aplicáveis condição necessária bkp arquivos sem intimação rpf desembar aduan reclassifica pagamento diferenca docx"}