{"advocacia geral união procuradoria geral federal região rua luiz malaguetavieira universitário laura brito ato jurídico perfeito aquele que não depende novas etapas manifestações dos sujeitos relação para sua validade isso implica dever respeitá e impossibilidade sua modificação exceto por acordo entre todos sujeitos relação jurídica caso inss esta hipótese está descartada pois não poderia ele dispor um patrimônio que pertence coletividade sem expressa determinação autorização legal conseqüência mais conhecida formação ato jurídico perfeito a sua imunidade alterações legislativas constituição diz lei não prejudicará mas existem outras conseqüência deduzíveis ato jurídico perfeito que interessa mais para caso dos autos de que sujeitos relação jurídica decorrente ato não podem simplesmente exigir sua alteração principalmente quando opção feita for onerosa para uma das partes caso para inss jurisprudência clara afastar possibilidade alteração unilateral ato jurídico perfeito confira decisão vistos ilustre subprocurador geral república eitel santi ago brito pereira parecer fls assim equacionou controvérsia janeiro orlando dias passou para inatividade verifi cou que renda mensal seu benefício era inferior que usufruiria tivesse aposentado com proventos proporcionais quatro anos antes ajuizou então perante vara federal são paulo uma ação ordiná ria pedindo que condenasse inss calcular valor seus proventos com base legislação vigente tempo que deixou requerer seu jubilamento com proventos proporcionais"}