{"excelentíssimo senhor doutor juiz relator turma recursal sergipe autos virtuais recorrido inss colenda turma recursal recursal ínclitos julgadores advocacia advocacia geral união agu função essencial justiça prevista ARTIGO_131 crfb por meio procuradoria federal sergipe neste ato representando autarquia epigrafada vem presença v exa apresentar suas contrarrazões contrarrazões aos s prejudiciais decadência stf sendo caso o indeferimento administrativo benefício ter ocorrido mais anos requer inss seja decretada decadência direito conforme ARTIGO_103 caput lei ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo página de"}