{"supremo tribunal federal decidiu questão cujo julgamento foi submetido regime ARTIGO_543 cpc conforme ementário adiante citado constitucional previdenciário regime geral previdência social caráter contributivo aposentadoria por invalidez auxílio doença competência regulamentar limites caráter contributivo regime geral previdência social caput ARTIGO_201 cf princípio impede contagem tempo ficto contribuição do ARTIGO_29 LEI_8213 lei benefícios previdência social lbps exceção razoável regra proibitiva tempo contribuição ficto com apoio inciso do ARTIGO_55 mesma lei é aplicável somente situações que aposentadoria por invalidez seja precedida recebimento auxílio doença durante período afastamento intercalado com atividade laborativa que recolhimento contribuição previdenciária entendimento esse que não foi modificado pela LEI_9876 do ARTIGO_36 DECRETO_3048 não ultrapassou limites competência regulamentar porque apenas explicitou adequada interpretação inciso e do ARTIGO_29 combinação com inciso do ARTIGO_55 com ARTIGO_44 todos LEI_8213 extensão efeitos financeiros lei nova benefício previdenciário anterior respectiva vigência ofende tanto inciso xxxvi ARTIGO_5º quanto do ARTIGO_195 constituição federal precedentes res ambos relatoria ministro gilmar mendes recurso extraordinário com repercussão geral que dá provimento relator min ayres britto tribunal pleno julgado acórdão eletrônico dje divulg public v grifo nosso ademais sessão dia com base orientação firmada pelo stf julgamento rext uniformizou entendimento sentido contrário determinando inclusive cancelamento súmula pela qual computa para efeito carência período que segurado usufruiu benefício previdenciário por incapacidade assim"}