{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará vale ressaltar que trata questão que diz muito menos respeito direito intertemporal que normas que regem exercício direitos subjetivos pois temos por lado direito adquirido por outro ato jurídico perfeito cuja formalização foi precedida reconhecimento um direito adquirido conteúdo diverso nenhum dos dois pode ter sua legitimidade questionada uma vez que ambos encontram amparados pela legislação aplicável época implemento dos requisitos conforme muito disciplinou supremo tribunal federal súmula stf portanto para solucionar questão necessário primeiramente analisar há dever a previdência social conceder melhor benefício seja economicamente mais vantajoso aos seus segurados bem como acaso existente qual o seu significado a sua abrangência direito previdência social estrutura um rol benefícios cuja institucionalização deve cobertura contingências constitucionalmente previstas ARTIGO_201 sendo que previsões legais que regulamentam condições elegibilidade os termos dessa contraprestação embora divirjam sensivelmente um vínculo estritamente securitário porquanto não uma compatibilização estrita entre custeio o benefício medida que critérios seletividade distributividade obrigam uma redistribuição intrassistêmica renda ARTIGO_194 parágrafo único iii seguem uma lógica eminentemente securitária que diz respeito parametrização fática tanto das situações contingência como dos valores dos proventos nesse sentido vale ressaltar que desde suas origens históricas período entre previdência social funda ideologia genuinamente capitalista valorização trabalho do livre empreendimento ARTIGO_1º tendo seus benefícios por fundamento contingências que afetam famílias vista sua repercussão sobre renda advinda trabalho para cada qual delas corresponde benefício numerário que sustenta tal sistema proteção tal como um seguro ordinário depende essencialmente colaboração financeira dos participantes segundo vínculo solidariedade que garante sustento das famílias afetadas por tais contingências pela coletividade dos que encontram stf chegou sustentar prioridade ato jurídico perfeito sobre direito adquirido agrre rel min eros grau dju agrre rel min gilmar mendes dju mirkine guetzèvitch boris novas tendências direito constitucional são paulo companhia editora nacional ed trad cândido mota filho"}