{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev tenha ingressado serviço público até de dezembro poderá aposentar com proventos integrais desde que preencha cumulativamente seguintes condições trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher vinte cinco anos efetivo exercício serviço público quinze anos carreira cinco anos cargo que der aposentadoria iii idade mínima resultante redução relativamente aos limites ARTIGO_40º inciso iii alínea constituição federal um ano idade para cada ano contribuição que exceder condição prevista inciso do caput deste artigo parágrafo único aplica ao valor dos proventos aposentadorias concedidas com base neste artigo disposto ARTIGO_7º emenda constitucional observando igual critério revisão pensões derivadas dos proventos servidores falecidos que tenham aposentado conformidade com este artigo todo exposto tem que recorrido não faz jus pretendido pois busca aumento remuneratório por meio decisão judicial pretensão vedada pelo enunciado súmula stf pelo regime jurídico estatutário que está adstrito servidor qual não lhe permite discutir critérios remuneração instituídos pelo estado razão autonomia ente político constitucionalmente assegurada ARTIGO_25 cf ante aventado conclui que nada abalar lisura a legitimidade dos pagamentos efetuados favor demandante não"}