{"de juros mora mês até partir julho determinou para fins atualização monetária remuneração capital utilização dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pelo ARTIGO_5º lei º união intimada apresentou recurso inominado suscitando inexistência direito paridade ativos inativos percepção gratificação natureza pro labore faciendo contudo turma recursal quando julgamento recurso inominado interposto exclusivamente pela união manteve sentença pelos próprios fundamentos mas mesmo passo reformou para majorar condenação união definindo taxa selic como índice atualização até entrada vigor LEI_11960 quando passariam ser atualizados forma nova redação dada pela referida lei ARTIGO_1º da LEI_9494 aplicação imediata aos processos curso nestes termos evidente contradição entre pedido recursal formulado a decisão proferida extra petita que viola lei processual civil o princípio vedação reformatio pejus existente nosso ordenamento jurídico que repise união não recorreu dos critérios atualização monetária teve sua condenação agravada pela turma recursal reformar sentença para aplicar taxa selic parcelas anteriores sabe que pelo princípio dispositivo do efeito devolutivo dos recursos turma poderia julgar acordo com limites fornecidos pelo recorrente sob pena proferir julgamento contraditório decisão extra petita neste diapasão acórdão embargado feriu seguintes artigos código processo civil"}