{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região houve nem haverá porque hipóteses incidência de isenção são previstas lei recolhimento contribuição prevista do ARTIGO_57 lbps como cediço contribuições previdenciárias constituem tributos sujeitos lançamento por homologação qual contribuinte declara atividade assim exercida recolhe tributo devido após ocorre homologação expressa tácita pela autoridade lançadora isso não diferente quanto aos adicionais para custeio aposentadoria especial prevendo decreto regulamentar seu ARTIGO_202º incluído pelo DECRETO_6042 que empresa informará mensalmente por meio guia recolhimento fundo garantia tempo serviço informações previdência social gfip alíquota correspondente seu grau risco respectiva atividade preponderante a atividade estabelecimento apuradas acordo com disposto nos e nesse sentido também dispunha instrução normativa conjunta inss nº seus ARTIGO_189 ARTIGO_189 presunção efetiva exposição trabalhador aos agentes nocivos será baseada princípio ppra pgr gfip na grfp ppp no ltcat ARTIGO_190 verificação gfip informações prestadas nos campos ocorrência movimentação que correspondem aos campos e na grfp serão objeto confrontação pelo médico perito pelo auditor fiscal previdência social com informações contidas ppra pgr pcmso pcmat ppp a fim garantir devido enquadramento gfip na grfp deverão ser utilizados registros constantes bancos dados mte inss vistorias periciais locais trabalho exames clínicos complementares bem como informações fornecidas por sindicatos entre outras a confrontação documentos que alude caput deste artigo o sujeitos segredo profissional atendendo área conhecimento específica será feita obrigatoriamente com presença médico perito considerando disposto do ARTIGO_337 DECRETO_3048 parágrafo acrescentado pelo DECRETO_4032 como vê legislação previdenciária sempre impôs empresa obrigação declarar ocorrência não fato gerador contribuição adicional para custeio aposentadoria especial também chamada adicional rat riscos ambientais trabalho frise que todas empresas são obrigadas informar gfip seus empregados estão não expostos atividade especial através preenchimento códigos um campo específico leia o manual preenchimento gfip aprovado pela instrução normativa rfb outubro que seu item assim preceitua ocorrência campo ocorrência empregador contribuinte presta mesmo tempo duas informações exposição não trabalhador modo permanente agentes nocivos prejudiciais sua saúde à sua integridade física que enseje concessão aposentadoria especial o trabalhador tem ou mais vínculos empregatícios fontes pagadoras ainda o trabalhador consta mais uma gfip sefip mesmo empregador contribuinte geradas movimentos diferentes com remuneração desmembrada cada uma delas gfip sefip chaves diferentes para classificação ocorrência deve ser consultada tabela classificação dos agentes nocivos anexo do regulamento previdência social aprovado pelo DECRETO_3048 alterações"}