{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rio janeiro já adicional previsto ARTIGO_57º LEI_8213 devido somente pelas empresas que possuem empregados submetidos condições que prejudiquem sua saúde integridade física incide exclusivamente sobre remuneração destes ocorre que nos casos que empresas comprovam que medidas segurança nelas consideradas epi o epc são eficazes não incide referido adicional que não haveria sujeição agente nocivo acima dos limites legais esta regra contida instrução normativa rfb novembro que seu ARTIGO_293 assim dispõe ARTIGO_293 contribuição adicional que trata ARTIGO_292 devida pela empresa equiparado relação remuneração paga devida creditada segurado empregado trabalhador avulso cooperado sujeito condições especiais conforme disposto do ARTIGO_57 LEI_8213 nos ARTIGO_1º LEI_10666 não será devida contribuição que trata este artigo quando adoção medidas proteção coletiva individual neutralizarem reduzirem grau exposição trabalhador níveis legais tolerância forma que afaste concessão aposentadoria especial conforme previsto nesta instrução normativa em ato que estabeleça critérios serem adotados pelo inss desde que empresa comprove gerenciamento dos riscos a adoção das medidas proteção recomendadas conforme previsto ARTIGO_291 nos casos como dos autos que medidas proteção adotadas pela empresa forem suficientes para neutralizar reduzir grau exposição trabalhador aos níveis legais tolerância não devido pagamento adicional isto ocorre porque a medida tomada reduziu nocividade obviamente que atividade deixou ser especial mesmo raciocínio corretamente seguido pelo inss presença um epi eficaz elimina nocividade razão pela qual atividade deixa ser especial aliás considerar atividade normal por conta uso comprovado epi eficaz como sendo especial seria mesmo que conceder benefício acidentário por incapacidade segurado totalmente capaz para exercício atividade laborativa mais esse stf possui jurisprudência firme sentido que majoração dos benefícios previdenciários está submetida existência correspondente fonte custeio total expressamente prevista lei que não aconteceu hipótese exame nesse sentido importante julgado dessa corte proferido caso majoração percentual pensão por morte re relator min gilmar mendes"}