{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios classe recurso inominado recte severino vicente silva advogado defensor público carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio relatório trata recurso parte autora visando reforma sentença que decidiu pela improcedência pedido reajustamento valor seu benefício o relatório apertada síntese passo decidir voto irresignações apresentadas não comportam provimento observo que ARTIGO_46 LEI_9099 facultam turma recursal dos juizados especiais remissão aos fundamentos adotados sentença supremo tribunal federal julgamento agravo regimental agravo instrumento reconheceu que este procedimento não afronta ARTIGO_93 constituição federal veja a transcrição ementa agravo regimental agravo instrumento matéria infraconstitucional ofensa indireta juizado especial decisão turmária que remete aos fundamentos sentença ausência fundamentação inocorrência não ofende ARTIGO_93 constituição brasil decisão tomada por turma recursal que confirma sentença por seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 alegações desrespeito aos postulados legalidade devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame prévio normas inferiores podem configurar quando muito situações ofensa meramente reflexa texto constituição agravo regimental que nega provimento relator ministro eros grau segunda turma dje mesmo sentido súmula das turmas recursais são paulo verbis confirmação sentença por seus próprios fundamentos nos termos da LEI_9 não ofende garantia constitucional esculpida inciso do ARTIGO_93 constituição federal r sentença atacada enfrentou bem questões postas cuja fundamentação suficiente para dar amparo raciocínio jurídico explicitar fática juridicamente questões subjacentes caso concreto cuja análise coesa aos fatos coligidos aos autos razão pela qual merece ser mantida ante exposto com fulcro ARTIGO_46 LEI_9099 combinado com ARTIGO_1º LEI_10259 nego provimento recurso parte autora mantenho sentença recorrida por seus próprios jurídicos fundamentos condeno parte autora pagamento honorários advocatícios que fixo r setecentos reais considerando baixa complexidade tema do pequeno valor causa pagamento ocorrerá desde que possa efetuá sem prejuízo sustento próprio da família nos termos dos ARTIGO_11 LEI_1060 dispensada elaboração ementa forma legislação vigente o voto iii acórdão vistos relatados discutidos estes autos eletrônicos que são partes acima indicadas decide sétima turma recursal juizado especial federal terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto juiz relator participaram julgamento excelentíssimos juízes federais douglas camarinha gonzales herbert cornélio pieter bruyn júnior jairo silva pinto são paulo de agosto juiz federal douglas camarinha gonzales assinado digitalmente por douglas camarinha gonzales documento consulte autenticidade SITE"}