{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss dou dispositivo legal entrou vigor data sua publicação aplica aqui mesmo princípio direito intertemporal para anulação dos atos praticados pela administração caso ato viciado tenha sido praticado antes vigência lei º administração tem prazo cinco anos contar publicação referida lei para anulá caso tenha sido praticado após lei administração tem prazo cinco anos contar prática ato ilegal sob pena decadência nos termos ARTIGO_54 lei º stj agrg resp rel ministra laurita vaz t assim o benefício foi concedido antes prazo decadencial deve contar partir data publicação lei efeito geral imediato lei o benefício foi concedido após essa data por evidente marco inicial prazo decadencial a data concessão benefício fato esse prazo ter sido reduzido para anos LEI_9711 depois retornado anos n irrelevante a decadência não chegou consumar durante vigência prazo intermediário segundo consagrada regra direito intertemporal prazos decadenciais legislação intermediária são tidos como inexistentes media tempora non nocent formação sucessiva uma situação jurídica tem para direito transitório grande importância se consideram leis vigor nos diferentes momentos formação sem levar conta vigente tempo intermediário media tempora non nocent eduardo espínola assim inss requer seja pronunciada decadência sentença mérito cpc ARTIGO_269"}