{"data que passou vigorar LEI_9250 data inicial para incidência acréscimo será do pagamento indevido entanto havendo pagamentos indevidos anteriores data vigência norma comento incidência taxa selic terá como termo quo data vigência diploma legal tela seja janeiro agravo regimental improvido agrg resp rel min francisco falcão primeira turma julgado dje antônio guirao outros objetivam uniformizar jurisprudência primeira seção tocante natureza dos descontos contribuição previdenciária incidentes remuneração servidor tributo sujeito lançamento ofício se sujeito lançamento por homologação como paradigma foi colacionado seguinte precedente segunda turma processual civil tributário recurso especial ARTIGO_535 cpc violaçao nao configurada contribuiçao previdenciária instituto previdência municipal são paulo adicional repetiçao indébito prescriçao lei local impossibilidade análise via especial súmula stf juros mora medida provisória inaplicabilidade honorários matéria fática súmula stj inexiste ofensa ARTIGO_535 cpc hipótese que todas questões suscitadas ainda que implicitamente tenham sido examinadas acórdão embargado hipótese tributo sujeito lançamento por homologação prazo para propositura ação repetição indébito de dez anos contar fato gerador a homologação for tácita tese dos cinco mais cinco cinco anos contar homologação esta for expressa recurso especial conhecido parcialmente improvido resp rel min joão otávio noronha segunda turma julgado divergência formulada restou assim ementada embargos divergência dos contribuintes tributário execução fiscal desconto folha contribuição previdenciária acórdão embargado que entende ser tributo sujeito lançamento ofício acórdão paradigma que entendeu ser tributo sujeito lançamento por homologação assente nesta corte entendimento que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação por isso que prescrição relação ela computada consoante tese dos cinco mais cinco partir sua retenção máxime pela sua inequívoca natureza tributária stj por intermédio sua corte especial julgamento ai nos eresp declarou inconstitucionalidade segunda parte ARTIGO_4º lei complementar qual estabelece aplicação retroativa seu ARTIGO_3º porquanto ofende princípios autonomia independência dos poderes garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada embargos divergência dos contribuintes providos para reconhecer prescrição decenal embargos divergência ipesp tributário repetição"}