{"o caso das demandas natureza previdenciária tributária administrativa previdenciária que envolvam poder público tenham por objeto alguma prestação pecuniária uma vez que versam sobre relações jurídicas trato sucessivo semelhantes homogêneas numerosas desta forma por encontrar plenamente demonstrada repercussão geral caso concreto presente recurso extraordinário merece ser conhecido para decidir mérito demanda estando presente ofensa aos seguintes artigos ARTIGO_5º xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social irredutibilidade valor dos benefícios ARTIGO_201º assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios definidos lei redação dada pela emenda constitucional dever ter mente sempre princípios características fundamentais norteadores direito previdenciário principalmente princípio solidariedade corolário princípio dignidade pessoa humana matéria previdenciária princípio preservação real dos benefícios irredutibilidade valor dos benefícios inclusive princípio vedação retrocesso tendo sempre vista inserção desse ramo jurídico dentro perspectiva direito social direito fundamental como ficou registrado nos autos adi afinal não pode perder vista especial natureza alimentar elevada categoria norma constitucional acordo com crfb ARTIGO_201 parágrafos seguintes ato contínuo redistribuição renda mormente porque constitui única pelo menos principal fonte renda das classe mais baixas população dada relevância material que esse ramo direito ocupa cenário socioeconômico não debate disponibilidade pecuniária porquanto não trata mera relação creditícia seja uma relação jurídica puramente obrigacional relação estabelecida entre segurado o instituto previdência social mas"}