{"das características fundamentais ato administrativo concessão originais atuais informações sistema anexas conbas dados básicos concessão infben informações benefício processo formação ato administrativo concessão carta concessão memória cálculo por cautela parte autora requer lhe seja oportunizada caso vossa excelência entenda insuficiente conjunto apresentado produção todo gênero provas admitidas direito pedidos sendo robustas inatacáveis razões jurídicas que traz exame judiciário parte autora requer emissão provimento jurisdicional que sede controle difuso constitucionalidade declare que fator previdenciário não aplica cálculo dos benefícios concedidos com base ARTIGO_9 emenda condene réu revisar renda mensal inicial benefício para equivalente média contributiva multiplicada pelo coeficiente cálculo previsto ARTIGO_9 emenda emissão provimento jurisdicional que condene réu adimplemento obrigação fazer consistente revisar renda mensal benefício contar mês ajuizamento ação conforme segue renda mensal vigente deve ser alterada para iii emissão provimento jurisdicional que condene réu adimplemento obrigação pagar quantia certa resultante atualização monetária das diferenças devidas desde primeira parcela não alcançada pela prescrição até correspondente mês anterior do ajuizamento conforme informação técnica anexo que pode ser assim resumida diferenças mensalidades diferenças abonos anuais soma das parcelas vencidas iv haja determinação para que valores decorrentes procedência ação sejam corrigidos monetariamente desde época que deveriam ter sido pagos que contar citação válida sofram incidência juros moratórios por cento mês conforme remansosa jurisprudência egrégio superior tribunal justiça que aplica aos créditos benefícios previdenciários face sua natureza alimentar regra contida ARTIGO_3 decreto LEI_2322 condenação réu pagamento honorários advocatícios serem fixados nos limites previstos ARTIGO_85 código processo civil valor causa se causa valor abaixo discriminado conteúdo econômico acolhimento das pretensões parcelas vencidas obrigação pagar quantia certa parcelas vincendas obrigação fazer valor causa pede deferimento guarulhos de junho josé dantas loureiro neto oab convênio cooperação técnica portanova bigolin advogados assessor previdenciário"}