{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms por outro lado fundamentação que não tem relação com decisório não fundamentação pelo menos não é daquele decisório nulidades sentença ed pág nos autos está patente que sentença não trouxe devida fundamentação para não aplicação regra estabelecida ARTIGO_38 parágrafo único ARTIGO_52 LEI_9099 que exige liquidez sentença nos juizados especiais sentença monocrática assim padece insanável vício que afronta princípios constitucionais estabelecidos nos ARTIGO_5 e carta política cabe apontar que situação idêntica primeira turma recursal goiás julgando recurso relatora juíza sonia diniz viana publicada djmg anulou sentença ilíquida ressaltando que não basta que sentença seja exeqüível sendo necessário que ela consigne valor condenação que refere valor benefício concedido das parcelas vencidas vincendas verbis não admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida ainda que genérico pedido grifei verifica plano que não houve especificação valor condenação sendo portanto ilíquida sentença ressalto que não basta que sentença seja exeqüível uma vez que procedimento aqui adotado exige que sentença consigne valor condenação que refere valor benefício concedido das parcelas vencidas vincendas for caso pois não haverá fase liquidação julgado por estas razões se tratando liquidez requisito essencial anulo sentença determino baixa dos autos origem para que outra seja rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}