{"anildo ivo silva advogados associados processo presidência turma recursal ação revisional prestação regime geral previdência social rgps valmir jose oliveira instituto nacional seguro social inss identificação parte autora excelentíssimo senhor juiz federal parte autora vem respeitosamente por seu procu rador firmatário considerando que despacho fls contém defeito capaz lhe retirarem eficácia enquanto provimento jurisdicional estado opor seguintes embargos declaração cpc ARTIGO_535 infelizmente desdobramentos implantação dos juizados especiais federais têm sido pouco alvissareiros aumento número demandas efeito esperado ampliação cidadania não vem sendo apropriadamente suportado pelos juízes que para dar conta nova carga trabalho decidem regra sacrificar debates conse quentemente direitos caso destes autos cidadão ofereceu uma tese jurídica fundada constituição federal para exame judicial decisão primeira instância ignorou s causa pedir rejeitando pedidos sem grandes explicações turma recursal simplesmente concordou com fundamentos daquela houve interposição embargos declaração para insistir natureza constitucional controvérsia para insistir necessidade enfrentamento tese jurídica apresentada guilherme schell centro canoas cep fone"}