{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caxias sul nesse ponto cumpre destacar que medida provisória foi publicada dou posteriormente convertida LEI_9732 partir então alterou o conteúdo legal dos e do ARTIGO_58 LEI_8213 que passaram contar com seguinte redação a comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social inss emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho nos termos legislação trabalhista redação dada pela LEI_9732 do laudo técnico referido parágrafo anterior deverão constar informação sobre existência tecnologia proteção coletiva individual que diminua intensidade agente agressivo limites tolerância recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo redação dada pela LEI_9732 com essa alteração legal legislação previdenciária passou prever possibilidade que eventual exposição agentes nocivos não ensejo enquadramento labor como especial desde que tal exposição seja efetivamente mitigada por epi comprovadamente eficazes nesse sentido jurisprudência previdenciário revisão rmi aposentadoria por tempo serviço alteração coeficiente cálculo decadência direito postular revisão ato concessão ARTIGO_103 LEI_8213 direito intertemporal atividades exercidas condições insalubres tempo serviço especial critérios para enquadramento uso epi ou epc só descaracteriza especialidade atividade quando efetivamente comprovado que uso atenua reduz neutraliza nocividade agente limites legais tolerância desde que trate atividade exercida após de junho pois até tal data vigia ordem serviço inss dss maio qual estatuía seu item que uso equipamento proteção individual epi não descaracteriza enquadramento atividade sujeita agentes agressivos saúde à integridade física quinta turma relator ricardo teixeira valle pereira"}