{"fundamento constitucional casu merece destaque lei estadual º estado rio grande sul que assim dispõe seu ARTIGO_1 ARTIGO_1 estado deve fornecer forma gratuita medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover despesas com referidos medicamentos sem privarem dos recurso indispensáveis próprio sustento de sua família parágrafo único consideram medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência de forma permanente sendo indispensáveis vida paciente constituição não ornamental não resume um museu princípios não meramente ideário reclama efetividade real suas normas destarte aplicação das normas constitucionais exegese deve partir dos princípios fundamentais para princípios setoriais sob esse ângulo merece destaque princípio fundante república que destina especial proteção dignidade pessoa humana outrossim tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar lesado resultado prático equivalente que obteria a prestação fosse cumprida voluntariamente meio coerção tem validade quando capaz subjugar recalcitrância devedor poder judiciário não deve compactuar com proceder estado que condenado pela urgência situação entregar medicamentos imprescindíveis proteção saúde da vida cidadão necessitado revela indiferente tutela judicial deferida aos valores fundamentais por ele eclipsados casu decisão ora hostilizada importa concessão bloqueio verba pública diante recusa ora recorrente fornecer medicamento necessário desenvolvimento portador cardiopatia congênita por fim sob ângulo analógico quantias pequeno valor podem ser pagas independentemente precatório a fortiori serem também entregues por ato império poder judiciário recurso especial desprovido stj recurso especial º diário justiça grifos acrescentados desse modo tendo vista recalcitrância parte em cumprir determinações deste juízo determino imediato sequestro conta dos réus estado rio grande norte município mossoró dos valores necessários para realização procedimento prescrito necessário para requerentes importe r quatro mil quatrocentos noventa reais tal medida poderá efetivar por meio expedição mandado sequestro bem como por meio bloqueio judicial através sistema bacenjud bloqueio deve ser feito proporção um terço para cada ente réu mas ante inviabilidade sequestro valores contas união será realizado apenas face estado rio grande norte do município mossoró devendo haver compensação posterior desses valores sendo urgente necessária disponibilização tratamento tela como mencionado nas decisões anteriores deste juízo defiro pedido expedição alvará para liberação valor r quatro mil quatrocentos noventa reais advirta que parte autora deverá utilizar verba disponibilizada apenas para fim consignado presente decisão para tratamento pleiteado nestes autos sob pena responsabilização civil criminal devendo juntar notas fiscais referentes compra cumpra com urgência intimem mossoró data supra maria júlia tavares carmo pinheiro nunes juíza federal titular vara sjrn"}