{"estado rio grande norte prefeitura municipal macaíba procuradoria geral municipio mônica nóbrega dantas centro macaíba cep fone o disposto neste artigo aplica a benefício serviço saúde previdência assistência social inclusive aos destinados aos servidores públicos militares ativos inativos aos pensionistas grifos acrescidos daí infere que princípio legalidade orçamentária a aplicação campo direito financeiro princípio estrita legalidade que cuida ARTIGO_5º bem como legalidade tributária estatuída ARTIGO_150 ambos constituição federal ora excelência concessão implemento pleiteado tendo como responsabilizado município macaíba para custear cadeira motorizada fere inicialmente princípio constitucional legalidade orçamentária uma vez que verba prevista destinada compra medicamentos para atendimento população comprometida nos termos política nacional medicamentos nos estritos termos programa dispensação medicamentos caráter excepcional que conforme acima citado deveria ser competência estado rio grande norte próprio ministério saúde união confessa hipossuficiência município relação pleito autor por meio relatório anexo ademais não por demais relembrar que ARTIGO_198 iii cf disciplina que receita município proporcional mínima comparado monta receita estado rn mesmo sentido própria LEI_8080 anexa disciplina seu ARTIGO_15 união ARTIGO_16 estado ARTIGO_17 município como proporcional receita repasse sus sendo certo que município executa tarefas procedimentos menor complexidade que não o caso mutatis mutandis não pode judiciário sob pena violação ARTIGO_2º constituição federal imiscuir na escolha legitimamente feita pelo executivo para direcionar verbas orçamentárias assim sendo sistema jurídico constitucional vigente nenhum órgão público autoridade conferido poder realizar despesas sem devida previsão orçamentária arremate observe excelência que autor não juntou nos autos comprovante quantos seriam parentes cuidadores autor mesmo suas disponibilidades capacitações ainda implementos previsto relatório ms para ensejar concessão objeto que dessa forma não pode ser deferido antecipação tutela bem como rpórpio mérito sendo imprescindível uma perícia médica especializada assunto conclusão requerimento positis requer município macaíba preliminarmente exclusão município macaíba presente feito"}