{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público súmula stj stj não aplica caso pois não trata licença prêmio não gozada por necessidade serviço por isso não pode considerar verba recebida como indenização ARTIGO_43º lce não altera natureza verba recebida pede provimento recurso recurso tempestivo isento preparo recurso foi recebido duplo efeito fls impetrante interpôs agravo instrumento contra decisão fls por mim rejeitado fls contrarrazões apresentadas fls o relatório impetrante agente fiscal rendas aposentado requereu pagamento pecúnia dos períodos licença prêmio não usufruídos fls autorização para conversão dias foi publicada diário oficial fls razão proximidade pagamento impetrou presente mandado segurança preventivo pedindo não aplicação teto constitucional previsto ARTIGO_37 da constituição federal ARTIGO_115 xii constituição estadual conforme determina o ARTIGO_43º lce alterada pela lce de licença prêmio pecúnia legislação estabelece ARTIGO_43 lce alterada pela lce ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório apelação reexame necessário"}