{"supremo tribunal federal relatório inteiro teor acórdão página de segunda turma reg recurso extraordinário com agravo ão paulo relatora min cármen lúcia agte alonso passos amorim adv s guilherme miguel gantus outro s agdo s antonio rafante netto adv s paulo donizete canova outro s relatório senhora ministra cármen lúcia relatora fevereiro neguei seguimento agravo nos autos recurso extraordinário interposto por alonso passos amorim contra julgado superior tribunal justiça que assentou ser desnecessária perquirição negócio jurídico que subjaz emissão título petição ação monitória contudo nada impede que requerido oponha embargos monitória decisão agravada teve seguinte fundamentação alegação nulidade acórdão por contrariedade ARTIGO_93 inc constituição república não pode prosperar embora sentido contrário pretensão agravante acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação firmou na jurisprudência deste supremo tribunal que constituição exige ARTIGO_93 que decisão judicial seja fundamentada não que fundamentação seja correta solução das questões fato de direito lide declinadas julgado premissas corretamente assentadas não mas coerentes com dispositivo acórdão está satisfeita exigência constitucional relator ministro sepúlveda pertence primeira turma documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}