{"acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba conformidade com voto oral relator os votos orais dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade conhecer negar provimento aos embargos declaração ente público face pretensão efetivo rejulgamento causa vez que não a simples alegação prequestionamento suficiente para ensejar provimento dos embargos declaração quando julgado enfrentou suficientemente questões que deveriam ser examinadas inclusive sobre disposições constitucionais aplicáveis não havendo omissão ou contradição ser sanada bem como que honorários advocatícios foram fixados nos termos jurisprudência dessa turma não sendo cabível reforma através destes embargos declaração participaram julgamento além relator exm juíza federal helena delgado ramos fialho moreira o exm juiz federal rudival gama nascimento joão pessoa de agosto juiz federal rogério roberto gonçalves abreu relator"}