{"advocacia geral união procuradoria geral federal rua camp s lle n tro ú nesse desiderato verifica que ser preso segurado estava desempregado estando período graça prorrogado forma que não vertia contribuições para sistema não possuía qualquer renda molde impedir pagamento auxílio reclusão seus dependentes uma vez que poder constituinte cometeu poder executivo tarefa regulamentar dispositivo constitucional quanto expressão segurado baixa renda descabe m poder judiciário alterar renda máxima fixada pelo poder executivo como valor máximo salário contribuição que ensejo outorga auxílio reclusão aos dependentes caso encarceramento segurado mesma forma cabe com exclusividade poder executivo dizer qual salário contribuição qual competência serão considerados para aferição renda para enquadramento conceito segurado baixa renda caso presente recolhimento prisão foi comprovado qualidade segurado tempo recolhimento incontroversa conforme dados cnis cadastro nacional informações sociais último salário contribuição excede limite legal até qual reconhece direito auxílio reclusão aos dependentes segurado preso dependência autora relação preso alegadamente segurado de presunção relativa admitindo elisão relatividade dependência econômica ARTIGO_16 LEI_8213"}