{"portanto não restou comprovada forma das normas regência existência dos agentes agressores correção monetária dos juros mora sentença recorrida deixou aplicar disposto ARTIGO_1º da LEI_9494 redação que lhe conferiu LEI_11960 junho quanto atualização monetária das parcelas pretéritas benefício esta a letra novel preceptivo ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança destaca"}