{"simone ferreira pinheiro oab n quando regra isonômica pbps ARTIGO_29 cria discriminação fundada critério que pode produzir resultado inidôneo pagar mais quem contribuiu menos seu conteúdo protetivo deve todos ser estendido como forma asse gurar igualdade afirmada constituição federal não custa notar que proteção que legislador alcançou apenas aos segurados com falhas contributivas período básico cálculo cria salvaguarda vinculada variações cenário econômico seja geral critérios correção monetária dos salários dos benefícios seja individual perda renda quais todos segurados estão sujeitos tese jurídica apresentada petição inicial reconhecimento direito utilização dos melhores salários dentre integrantes período básico cálculo sem dúvida merece acolhimento porque afasta que arbitrário pode resultar aplicação regra isonômica estabelecida pelo legislador evitando que segurado que contribuiu menos dentro período básico cálculo venha receber prestação superior daquele que contribuiu mais decididamente decisão recorrida não apresentou nenhuma objeção capaz vulnerar argumento jurídico oferecido pela parte autora aqui recor rente razão pela qual deve ser reformada por essa excelsa corte mérito tese jurídica eis proposições que sustentam tese jurídica segundo qual garantia constitucional irredutibilidade valor dos benefícios impede eficácia parte final ARTIGO_144 LEI_8213 quando sua incidência resultar diminuição nominal valor devi na competência imediatamente anterior reconhecimento direito aproveitamento salário bene fício calculado competência compreendida período buraco negro tese jurídica atrai incidência regra posta ARTIGO_144 LEI_8213 recálculo renda mensal inicial reajustamento desta rua umbú sala bairro passo areia porto alegre cep"}