{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região pressupostos elencados ARTIGO_535 código ritos não constitui razão suficiente para oposição dos embargos declaratórios consoante prega pacífica jurisprudência stj toda forma fim agilizar andamento dos processos considero desde prequestionados expressamente todos dispositivos legais indicados pelas partes suas petições durante trâmite processual insta acentuar por fim que embargos declaração não prestam para reanálise pedidos decididos com esteio fundamentação supra dou provimento recurso inominado inss para considerar como tempo serviço comum intervalo laboral compreendido entre que decorre ausência direito autor percepção benefício previdenciário decorrência insuficiência tempo serviço contribuição apurado qualquer modo deve inss averbar como especial período compreendido entre reconhecido pelo julgado singular para fins futura aposentação sem condenação honorários advocatícios virtude disposto ARTIGO_55 LEI_9099 aplicável aos jefs devido comando ARTIGO_1º LEI_10259 acórdão decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco por maioria vencida dra kylce anne pereira collier mendonça dar provimento recurso inominado inss nos termos ementa supra recife data julgamento frederico augusto leopoldino koehler juiz federal relator original com grifos"}