{"procuradoria geral estado procuradoria judicial mandado segurança apelante fazenda pública estado são paulo apelado ronaldo avila reis razões apelação egrégio tribunal colenda câmara não agiu com acerto nobre juiz primeiro grau conceder ordem caso exame pretende recorrido agente fiscal rendas aposentado inaplicabilidade redutor constitucional implementado pela emenda constitucional alterações posteriores aos valores componentes conversão pecúnia das licenças prêmio pagas aos integrantes carreira agente fiscal rendas conformidade com ARTIGO_43 lei complementar estadual inicialmente cabe lembrar que indenizar período licença prêmio significa pagar servidor aquilo que receberia tivesse usufruído benefício seja significa pagar salário que receberia mês limitado pelo teto permanecendo dias descanso qualquer coisa mais não seria indenização sim enriquecimento ilícito nesse sentido vem firmando corretamente jurisprudência ementa mandado segurança funcionário público estadual agente fiscal rendas aposentado pedido conversão licençaprêmio não usufruída pecúnia base cálculo para apuração valor verba indenizatória que por força ARTIGO_43 parágrafo lc deve ser da rua maria paula andar bela vista são paulo"}