{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria fazenda nacional estado paraná das por municípios limítrofes regularmente instituídas conforme dispõe ARTIGO_58º LEI_8112 ARTIGO_7º gecen a gacen razão sua natureza remune ratória servirão base cálculo para pagamento pensão ali mentícia ARTIGO_8º gecen a gacen não servirão base cálculo para concessão quaisquer outros benefícios parcelas remuneratórias vantagens parágrafo único gecen a gacen serão reajustadas mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos ser vidores públicos federais ARTIGO_9º gacen será devida nos afastamentos considerados efeti exercício quando percebida por período igual superior doze meses parágrafo único após cumprimento período que trata put servidores farão jus gacen durante afastamentos consi derados efetivo exercício que trata LEI_8112 ARTIGO_10 para fins incorporação gacen aos proventos apo sentadoria de pensão além exigência relacionada aposentado ria cargo efetivo devem ser igualmente satisfeitos critérios des critos ARTIGO_55º LEI_11784 alterado pela LEI_12702 agosto saber para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor partir janeiro correspondente cinquenta por cento seu valor para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso do caput aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho ARTIGO_11 gecen a gacen poderão ser pagas cumulativamente com auxílios transporte alimentação ARTIGO_12 pagamento gecen da gacen deverá ser efetuado com base apontamento consistente que ateste atuação servi dor do empregado público conforme caso atividade com bate controle endemias âmbito sus da funasa sob responsabilidade gestor local sus das chefias divisão"}