{"iv salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança ix abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo comissão de função confiança para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2º emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal vide medida provisória dou que altera incisos viii ix o parágrafo acresce incisos a sob regência desse peculiar esquadro normativo resta claro que que concerne aos servidores públicos federais atividade alíquota onze por cento incide sobre totalidade base contribuição que compreende por sua vez vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei dos adicionais caráter individual de quaisquer outras vantagens excluem entanto dessa base contributiva algumas parcelas remuneratórias taxativamente discriminadas referido dispositivo legal numerus clausus exemplo das diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede da indenização transporte iii que são isentas tributação atinente contribuição pss sem embargo similitude com regime tributário disposto legislação pretérita houve fato uma ampliação das hipóteses legais isenção contribuição pss tendo sido contempladas pela LEI_10887 várias parcelas cunho indenizatório quais como cediço são rigor percepção eventual não repercutem nos proventos inatividade foram não obstante excluídas também base cálculo exação fiscal algumas parcelas cunho remuneratório exemplo paradigmático disso são adicionais pagos decorrência local trabalho vii que sob regência ARTIGO_1º LEI_9783 integravam base cálculo exação contributiva mas que atualidade estão completamente isentos relação esses aditivos remuneratórios não restou por sinal estatuída qualquer ressalva específica esse respeito forma que poderão ser incluídos base cálculo contribuição pss caso próprio servidor faça opção voluntária nesse sentido consoante faculta do aludido ARTIGO_4º LEI_10887 nesse particular cabe nota que estatuir normas gerais matéria vantagens pecuniárias passíveis serem pagas favor servidores públicos federais LEI_8112 preceitua seguinte"}