{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide com efeito que ocorre caso concreto não propriamente tenção mercadoria mas sim negativa desembaraço aduaneiro enquanto não recolhidos impostos multa incidentes sobre operação importação inclusive preleciona aliomar baleeiro direito tributário brasileiro forense que relação mercadorias regularmente importadas fato gerador o desembaraço aduaneiro destas imposto pode ser pago concomi tantemente com direitos alfandegários mesmo depois mas antes a mer cadoria sair das docas da estação aduaneira leandro paulsen direito tributário livraria advogado ed também apregoa que súmula foi invocada contra condici onamento desembaraço mercadoria importada pagamento dos imposto que incidem importação icms ipi entretanto tribunais têm entendido inaplicável caso fato se tratando tributo incidente sobre operação realizada não pode considerar exigência como sanção política constrangi mento ilegal cerceamento das atividades empresa assim não óbice exi gência nesse contexto incorreta interpretação defendida pela impe trante que autoridade fiscal presente caso exigir apresentação certidão negativa débitos estaria condicionando liberação mercadoria pagamento tributos contribuições sociais não vinculadas diretamente impor tação não o que ocorre como impetrante efetuou recolhimento imposto importação com redução respectiva alíquota forma ARTIGO_5º iii LEI_10182 era imprescindível que comprovasse para efeti var o desembaraço aduaneiro que atende todos requisitos para fruição deste benefício fiscal dentre estes requisitos apresentação certidão negativa débito tributário como acima visto caso não comprovado preenchimento todos requisitos necessários não pode impetrante efetuar recolhimento imposto importação com redução aludida essa diferença recolhimento imposto importação que gera suspensão despacho aduaneiro não eventual não recolhimento outros tributos que impedem expedição certidão negativa essa constatação resta evidente se considerar que recolhendo impetrante diferença imposto importação despacho aduaneiro terá guimento não obstante permaneçam aberto outros tributos contribuições ciais eventualmente devidos pela impetrante não vinculados importação objeto deste feito portanto legítimo atuar autoridade aduaneira não sembaraçar mercadoria cuja exigência crédito tributário multa curso conferência aduaneira esteja pendente recolhimento sem destaques original suma interpretação situação exame luz ARTIGO_1º do ARTIGO_170 único crfb nos termos súmula deste stf deve ser sopesada com poderes atribuídos também pela própria constituição federal fiscalização tributária especial que tange comércio exterior ARTIGO_237 magna carta bkp arquivos sem intimação rpf desembar aduan reclassifica pagamento diferenca docx"}