{"ministério público estado são paulo promotoria justiça mandado segurança ação popular com que determina ARTIGO_127 caput constituição federal notadamente nas manifestação ministério público hipóteses inquérito civil licitação contrato administrativo bens públicos saúde pública defesa das prerrogativas órgãos públicos existência interesses meritíssimo juiz incapazes instituições regime falimentar recuperação judicial liquidação extrajudicial trata de mandado segurança que versa sobre direito disponível envolvendo partes novel legislação atinente mandado maiores capazes segurança LEI_12016 agosto nada alterou hermenêutica dada ora regras normativas ordinárias reiterando entendimento sedimentado codificadas anteriores promulgação possibilidade manifestações não interventivas constituição devem ser interpretadas conforme dispõe ARTIGO_12 lei sob comento harmonia com diretrizes constitucionais especialmente que diz respeito disposto nos ARTIGO_12 findo prazo que ARTIGO_127 refere inciso do caput ARTIGO_7º desta lei juiz ouvirá representante tema foi objeto apreciação decisão ministério público que opinará dentro pela procuradoria geral justiça deste estado prazo improrrogável dez dias cuja ementa aqui reproduz parágrafo único com sem mandado segurança ARTIGO_28 parecer ministério público autos cpp por analogia inteligência ARTIGO_10 serão conclusos juiz para decisão LEI_1533 interpretação conforme qual deverá ser necessariamente proferida constituição federal ARTIGO_127 caput trinta dias n critério para intervenção ministério público manutenção posicionamento assim sendo esta promotoria não promotor justiça que não viu razão manifestará caso vertente diante dos para intervir demanda protocolado argumentos lançados epígrafe itapeva doe poder executivo seção destarte litígios sobre direitos ana paula freitas vilela leite notória disponibilidade como ocorre espécie promotora justiça substituta ministério público deixa atuar feito como aliás vem orientando egrégias procuradoria geral justiça a corregedoria geral ministério público ato pgj cgmp doe finalmente conforme assento aprovado pelo colégio procuradores justiça por meio seu órgão especial publicado doe ministério público intervirá mandados segurança sempre que estiverem litígio interesses sociais individuais indisponíveis conformidade"}