{"poder judiciário justiça federal turma recursal rio grande sul benefícios concedidos após LEI_10839 têm prazo decadencial revisão dez anos salienta que decadência deve ser reconhecida ofício qualquer tempo nos termos ARTIGO_210 cc início prazo decadencial contado dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação ARTIGO_103 LEI_8213 com isso quando ajuizamento ação havia decaído direito revisão prequestionamento desnecessário âmbito dos juizados especiais federais isso porque ARTIGO_46 LEI_9099 dispensa fundamentação acórdão com isso nos pedidos uniformização jurisprudência não qualquer exigência que matéria tenha sido prequestionada para recebimento recurso extraordinário igualmente não há exigir tendo vista expressa dispensa pela lei regência dos juizados especiais que diferencia processo comum ordinário todavia para evitar embargos futuros dou expressamente por prequestionados todos dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos para fins ARTIGO_102 iii constituição federal respeitadas disposições ARTIGO_14 caput parágrafos ARTIGO_15 caput LEI_10259 repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia assim sendo resta decretada extinção feito com julgamento mérito pelo reconhecimento decadência direito revisão benefício ARTIGO_269 cpc resta condenada parte autora pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios fixados dez por cento sobre valor atualizado causa sendo que exigibilidade ambas obrigações resta suspensa caso beneficiária assistência judiciária bem como não foi apresentada contestação contra razões recurso ante exposto voto sentido julgar improcedente pedido veiculado inicial juiz federal relator"}