{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região carlos gomes conj porto alegre cep tel fax razões recursais preliminar obscuridade negativa jurisdição a caso concreto acórdão supõe inexistente fundamentação sentença b resumo demanda c cabimento adequação d prequestionamento alegada ausência vício ARTIGO_535 cpc ARTIGO_1022 cpc e ofensa ARTIGO_535 cpc ARTIGO_1022 cpc e caso concreto acórdão supõe inexistente fundamentação sentença f houve modulação dos efeitos das adis e f comunicação stf congresso nacional adi apenas precatório g aplicação LEI_11960 decisão stf adi nas adi interpretação equivocada jurisprudência stj favorável manutenção vigência vigência ARTIGO_5º LEI_11960 resp h constitucionalidade LEI_11960 ARTIGO_5º que deu nova redação LEI_9494 ARTIGO_1º i requerimento a preliminar obscuridade negativa jurisdição caso concreto acórdão supõe inexistente fundamentação sentença acórdão sob exame merece reparo porque presente obscuridade voto condutor acórdão afirma que sentença foi lavrada mesmo sentido pretensão recursal quanto critérios correção monetária assim lançando voto finalmente que tange aos critérios correção carece apelante interesse processual porquanto magistrado singular havia fixado que juros mora devem ser calculados com base índice oficial remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos regra ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 partir citação sem capitalização resp obscuridade monetaria trr ARTIGO_1808 daniel ribeiro medeiros docx"}