{"reproduzindo o teor anteriormente prolatada mérito pedido improcedente com advento LEI_8212 décimo terceiro salário passou integrar salário contribuição compondo por conseguinte base cálculo das contribuições previdenciárias ARTIGO_28 décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição forma estabelecida regulamento redação original ocorre que por força LEI_8870 esta norma passou seguinte redação o décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento além disso por expressa disposição legal ARTIGO_29 parágrafo da LEI_8213 não possível inclusão salário período básico cálculo benefício questão com efeito ARTIGO_29º LEI_8213 sua redação original estabelecia que seriam considerados para cálculo ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente utilidade sobre quais tenha incidido contribuição"}