{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado ceará razões recorrente colenda turma excelentíssimo ministro relator objeto decisão recorrida motivos interposição recurso extraordinário presente recurso dirigido contra acórdão turma recursal dos jui zados especiais federais ceará que afastou incidência decadência sob tese direito adquirido concessão melhor benefício alegando não tratar es pécie revisão benefício mas pedido concessão benefício mais vantajoso que parte autora alega fazer jus momento concessão benefício que atu almente titular inconformado com tal decisório recorrente interpõe agora presente recurso com fundamento contrariedade dispositivo constitucional alínea conforme passa demonstrar para fins admissibilidade julgamento repercussão geral lei º inseriu antigo código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos traordinários seu esse dispositivo define que repercussão geral nos guintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que trapassem interesses subjetivos causa outro giro parágrafo dispõe que haverá repercussão geral sempre que recurso impugnar decisão contrária súmula jurisprudência dominante tribunal espécie possível visualizar repercussão geral prevista ambos pa rágrafos ARTIGO_543 do cpc conforme demonstra seguida"}