{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau funcional para orientação jurídica a defesa todos graus dos necessitados forma ARTIGO_5º lxxiv não tem ministério público legitimidade para propor ação civil pública objetivando resguardar interesses individuais caso um menor carente recurso especial improvido stj recurso especial resp processo relator min castro meira julgado grifos nossos seu voto exmo ministro castro meira assim consignou ações puramente individuais devem ser reservadas competência defensoria pública como acha consignado aresto impugnado constituição federal outorgou ministério público funções maior relevância atribuindo lhe perfil muito mais dinâmico que ocorria antigo ordenamento jurídico nada obstante foi expressa proibir aos seus membros exercício advocacia ARTIGO_128º por outro lado entre funções essenciais justiça incluiu defensoria pública definindo como instituição essencial função jurisdicional estado incumbindo lhe orientação jurídica defesa todos graus dos necessitados forma ARTIGO_5º lxxiv assim fazendo a interpretação ARTIGO_25 inciso alínea LEI_8625 lei orgânica ministério público conformidade com preceitos insculpidos lei maior deve prestigiar posicionamento adotado pelo tjrs deveras interesse menor carente deve ser postulado pela defensoria pública quem foi outorgada competência funcional para orientação jurídica a defesa todos graus dos necessitados forma ARTIGO_5º lxxiv com efeito constituição ampliou funções ministério público o colocou posição instituição permanente essencial função jurisdicional estado incumbindo lhe defesa ordem jurídica regime democrático dos interesses sociais individuais indisponíveis ARTIGO_127 caput de"}