{"indispensa vol irnediatarnante necessária poder executivo atuaçao poder executivo não compatibiliza corn instrumentos qua abreviarn processo legislativo menos dias admitida urgencia a relavância conteudo ato näo pods cantradar principios constitucionais quo resguardarn situaçoes especificas segurança fund a democracia existencia cia normas constitucionais qua regulam situaçoes especif cas cia urgência instituindo docurnento ser utillzado par tudo verifica qua dove haver uma tuaçao fato concreta aferivel real quo implique risco prejuizo nesse sentido alem medida provisôria não ter caráter urgéncia existe urn vedaçao legal por parte constituição federal visto que quando trata uma que dispondo sobre adrninistra pao dos recursos caixa tesouro nacional providencias sobre capitaliza ao iuros para instituicoes financeiras evidenternente inconstitucional por outro lado note que anatocismo que aqui discute beneficia somente instituiçoes financeiras pals qualquer outro que venha emprestar dinheiro vender dredito que nao esteja contemplado lei especifica nao pode praticar capitalizacao juros discussao cabe réferir que este ARTIGO_50 indigitada está sendo questionado perante e stf através adin interposta pelo partido liberal ainda näo houve desfecho nesse sent ido ARTIGO_28 inciso da LEI_10931 inconstitucionál portanto inaplicável presente relaçao nao sendo argumento válido para manutencao decisão proprio conselho pleno tribunal justiça distrito federal rnanifestou arguiçäo inconstitucionalidade acordao veja arouicao inconstitucionalidade inciso paragrafo primeiro ARTIGO_28 LEI_10931 aijtorizacao lei ordinaria capitalizacao juros cedula credito bancario materia afeta sistema financeiro nacional tema ser previsto lei complementar afronta direta ARTIGO_192 caput constituicao federal com redac conferida pela emenda constitucional lao autorizar capitalizacäo juros cédula crédito bancário inciso parãgrafo primeiro ARTIGO_28 LEI_10931 afronta diretamente ARTIGO_192 caput constituiçào massuda medidas provisorias fenomenos reediçâo sergio antonio fabris editor keyne advogados associados s eqrsw sala edificio monumental sudoeste brasilia cep telefones SITE"}