{"serviço público federal substituição legal dos fatores indexação alegada ofensa garantias constitucionais direito adquirido da anterioridade tributária inocorrência simples atualização monetária que não confunde com majoração tributo modificação dos fatores indexação com base legislação superveniente não constitui desrespeito situações jurídicas consolidadas ARTIGO_5º xxxvi nem transgressão postulado não surpresa instrumentalmente garantido pela cláusula anterioridade tributária ARTIGO_150 iii stf agr rel min celso mello julgamento mesmo sentido agr rel min cármen lúcia julgamento primeira turma dje ora tendo vista que correção monetária não uma penalidade um aumento tributo mas somente recomposição seu valor originário resta esclarecer qual valor real corresponde mvr dessa forma podem conselhos atualizar monetariamente valores das taxas desde extinção ufir janeiro sem contudo extrapolar limite estabelecido pela LEI_6994 qual resta mantido para referência valor máximo admitido esse o entendimento conselho classe anuidade correção monetária substituição processual a LEI_6994 impôs limites valor das anuidades não podem conselhos regionais fixarem valores superiores através resoluções por absoluta infringência princípio legalidade previsto ARTIGO_150 da constituição federal todavia não o caso dos autos aqui conselho tão somente corrigiu monetariamente anuidade acordo com precedentes turma com extinção mvr pela LEI_6994 deve ser convertido cruzeiros LEI_8178 atualizado pelo inpc correspondente inflação apurada nos meses março dezembro partir edição LEI_8383 convertido atualizado pela ufir ARTIGO_3 trf região ams pr rel juiz federal vilson darós dju pág nesse mesmo sentido embargos execução fiscal certidão dívida ativa requisitos legais ônus executado para elidir presunção liquidez certeza cda prescrição inocorrência anuidade conselho regional corretores imóveis creci natureza ARTIGO_16 LEI_6530 redação dada pela LEI_10795 previsão valores máximos definição valor pelo conselho federal legitimidade índice correção monetária aplicável vii desde longa data tais anuidades têm seu valor máximo fixado pela LEI_6994 prevendo que cabe aos conselhos fiscalização exercício profissões regulamentadas sua fixação dentro destes limites fixados lei que mostra legítimo porque valor deve ser fixado por cada conselho profissional segundo características específicas cada categoria cada região país campo próprio para provisão por atos infralegais lei sentido amplo visto não tratar campo próprio para definição por normas gerais abstratas lei sentido estrito florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}