{"recurso extraordinário com agravo são paulo relator min alexandre moraes recte banco brasil a adv s rafael sganzerla durand recdo s joao bosco faria adv s walter rodrigues despacho plenário supremo tribunal federal are rel min gilmar mendes tema examinou repercussão geral questão constitucional debatida neste recurso assim com fundamento ARTIGO_1036 seguintes código processo civil no ARTIGO_328 parágrafo único regimento interno stf determino devolução dos autos juízo origem para que seja observada decisão supremo precedente publique brasília de novembro ministro alexandre moraes relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}