{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado todos LEI_5645 novembro paga aos oficiais ativos inativos polícia militar do corpo bombeiros militar adicional permanência ARTIGO_10 lei complementar ats ARTIGO_14 lei complementar adicional pós graduação ARTIGO_9º lei complementar adicional vinternário ARTIGO_13 lei complementar adicional curso aperfeiçoamento ARTIGO_2º lei complementar respondendo por órgão execução isolada ARTIGO_5º lei complementar este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado gratificação função ARTIGO_6º lei complementar gat soldo ARTIGO_5º LEI_9418 por consequência são excluídas base cálculo legendas seguir rubricas não incluídas base cálculo estímulo operacional do adicional noturno cód descrição fundamentação legal abono LEI_12667 LEI_13187 valor alterado pela LEI_13617 depois extinto absorvido pelos abonos lc cód abono abono inc ARTIGO_1º praças lei complementar abono inc ARTIGO_1º oficiais lei complementar indenização valorização profissional militar ARTIGO_8º lei complementar gratificação representação oficial ARTIGO_1º LEI_15160 gratificação representação praça ARTIGO_2º LEI_15160 impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código é sobre legendas dispostas planilha acima que limita discussão pedido ora veiculado verdade legislação que criou referidas verbas consignou explicitamente proibição incidência qualquer tipo adicional indenização gratificação vantagem pecuniária verbis abono LEI_13187 código pagamento efetuado pelo código foi concedido pela LEI_201201032764 página de EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}