{"iv prequestionamento para fins eventual interposição recurso extraordinário stf violação equilíbrio atuarial previsto ARTIGO_40 constituição federal vale ressaltar por fim que admitir não incidência contribuição previdenciária sobre gratificação comento considerando conforme visto que haverá repercussão aludida verba valor aposentadoria ser recebida futuramente pelo servidor configura flagrante violação equilíbrio atuarial previsto caput ARTIGO_40 constituição razão pela qual união requer expressa manifestação deste juízo com relação assunto para fins prequestionamento com vistas eventual futuro recurso extraordinário ser interposto para supremo tribunal federal pedido vista exposto informando impossibilidade acordo entre partes face princípio indisponibilidade interesse público requer união fazenda nacional tendo conta ser competência dos juizados especiais federais absoluta manifestação sentido renúncia expressa s parte autora com relação valor exorbitante teto para ajuizamento ações perante estes juizados pedido eventual caso restar silente a autor quanto pedido renúncia expressa negar a tanto extinção feito sem resolução mérito presente demanda face incompetência absoluta dos jef para julgar causas acima seu valor alçada superadas preliminares acima informadas julgar totalmente improcedente s pedido formulado pelo autor presente demanda extinguindo processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inc do cpc"}