{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda pública acidentes vara fazenda pública viaduto paulina andar sala centro cep são paulo telefone mail EMAIL rejeito preliminar ilegitimidade passiva causam levantada pelo diretor divisão administração pessoal autoridade coatora aquela que ordena omite este documento foi assinado digitalmente por maricy maraldi prática ato impugnado não superior que recomenda baixa normas para sua execução que autoridade não pode corrigir ato inquinado ilegal não pode ser considerada como autoridade coatora rjtjesp caso impetrante insurge contra ato praticado pelo diretor divisão administração pessoal qual o responsável pela contagem tempo serviço deferimento pedido aposentadoria superintendente spprev verdade apenas o responsável pelo pagamento das aposentadorias dos policiais civis estado após sua concessão portanto não o responsável pela prática ato impugnado qual por isso mesmo não tem poderes para corrigir ato inquinado ilegal por conseguinte tendo diretor divisão impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código administração pessoal poderes para corrigir ato impugnado esta parte passiva legítima para compor pólo passivo presente impetração sendo diretor spprev parte ilegítima segunda preliminar confunde com mérito impetração qual passo analisar conjuntamente segundo ensinamento professor hely lopes meirelles direito líquido certo o que apresenta manifesto sua lauda"}