{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte ediomara martins goncalves oliveira advogado claudia aparecida magalhães recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos incidência sobre licença prêmio abono indenização recte jose matias oliveira advogado marcus antonio coelho recdo uniao federal pfn relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 recte amelia bonfim secolini advogado rayner silva ferreira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios ARTIGO_29 recte waldyr prete advogado anderson macohin recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado luis antonio stradioti relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct antonio carlos tavares advogado juliana moreira lance coli relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct luiz donizetti damaceno advogado rogerio mauricio nascimento toledo relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl averbação t ser urbano recte instituto nacional seguro social n s previd recdo inez fatima vieira advogado andre luis mattos silva relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte gaudosio maireno neto recdo uniao federal agu página"}