{"parágrafo da carta magna portanto trata de questão direito interpretação texto constitucional tanto questão de direito que inclusive foi reconhecida repercussão geral deste tema agravo recurso extraordinário tema fornecimento equipamento proteção individual epi como fator descaracterização tempo serviço especial recurso extraordinário com agravo que discute luz ARTIGO_195 bem como e caput ARTIGO_201 constituição federal possibilidade não o fornecimento equipamento proteção individual epi informado perfil profissiográfico previdenciário ppp descaracterizar tempo serviço especial para aposentadoria decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros marco aurélio cezar peluso gilmar mendes ricardo lewandowski não manifestaram ministros joaquim barbosa cármen lúcia are recurso extraordinário com agravo portanto não trata reexame provas mas sim violação dispositivo constituição federal que deve ser apreciada por esta excelsa corte recurso extraordinário demonstra bem violação aos princípios equilíbrio atuarial financeiro da prévia fonte custeio ARTIGO_195 parágrafo constituição federal ainda violação aos princípios isonomia devido processo legal livre convencimento motivado da indispensável prejudicialidade atividade laboral transcrevemos para esclarecer melhor inconstitucionalidades apontadas v acórdão parte recurso extraordinário ocorre que manutenção dessa decisão viola diversos princípios constitucionais devido processo legal do livre convencimento motivado ARTIGO_5º liv da porque restou incontroverso não estarem provados fatos constitutivos direito alegado cpc ARTIGO_333 mas não obstante parte autora obteve reconhecimento judicial pretensão descompasso com normas processuais que nessa hipótese exigem improcedência pedido princípio legalidade ARTIGO_37 caput cf uma vez que estado juiz agindo substituição administrador público chiovenda não deve conceder benefício previdenciário sem que atendidos requisitos dispositivo legal que prevê benefício pretendido pré existência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º cf uma vez que decisão recorrida consiste criação direito previdenciário sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício página de"}