{"fls estado santa catarina procuradoria geral estado considera remuneração proventos para efeitos parágrafo anterior soma vencimento vantagens gratificações adicionais percebidos caráter permanente excetuando o pagamento hora extra adicional noturno gratificação férias hora plantão hora sobreaviso outras vantagens caráter eventual transitório mesma natureza definidos LEI_5º sobre valor abono que trata caput deste artigo não incidirá nenhum adicional gratificação vantagem exceto gratificação natalina bem como não servirá base cálculo para consignações que estiver sujeito servidor público pensionista exceto tributação outra esfera este documento foi assinado digitalmente por elusa mara meirelles wolff cardoso protocolado governo grifou indenização valorização profissional militar código pagamento indenização valorização profissional militar efetuado pela código foi concedido pela lei complementar ARTIGO_8º fica instituída praças polícia militar do corpo bombeiros militar ativos inativos indenização valorização profissional militar sobre valor soldo sua graduação nos percentuais seguir especificados cinco por cento para círculo hierárquico dos subtenentes sargentos ii sete por cento para círculo hierárquico dos cabos soldados sete por cento para círculo hierárquico dos cabos soldados parágrafo único sobre valor indenização prevista caput deste artigo não incidirá nenhum impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código adicional indenização gratificação vantagem pecuniária exceto gratificação natalina gratificação férias as consignações que estiver sujeito militar grifou das gratificações representação códigos gratificação representação praças oficiais foi instituída pela LEI_15160 página de EMAIL osmar cunha j cupertino centro cep florianópolis fone"}