{"txt recte romildo cabral silva advogado alvaro proiete recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte lazaro dorival silva advogado catia lucheta carrara recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo rodolfo rodrigo guedes advogado ana marta silva mendes souza relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo carlos aparecido goncalves advogado karine giselly rezende pereira queiroz relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo alsencio antonio almeida advogado wagner vitor ficcio relator juiz federal caio moyses lima súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil plano classificação cargos recte naiara pellizzaro lorenzi cancellier advogado paulo erix ramos pereira recdo uniao federal agu relator juiz federal lin pei jeng súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo zacarias batista nascimento advogado michele cristina felipe siqueira relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte onofre rodrigues mata advogado wagner liporini recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença página"}