{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios classe recurso inominado recte francisco olavo silva advogado defensor público michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal douglas camarinha gonzales relatório cuida de recurso interposto pela parte autora face sentença que declarou improcedência pedido inicial revisão benefício previdenciário a síntese necessário voto vista análise presente feito sentença está irretorquível portanto deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_1º LEI_10259 c ARTIGO_46 LEI_9099 supremo tribunal federal julgamento agravo regimental agravo instrumento reconheceu que este procedimento não afronta ARTIGO_93 constituição federal veja a transcrição ementa agravo regimental agravo instrumento matéria infraconstitucional ofensa indireta juizado especial decisão turmária que remete aos fundamentos sentença ausência fundamentação inocorrência não ofende ARTIGO_93 constituição brasil decisão tomada por turma recursal que confirma sentença por seus próprios fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 alegações desrespeito aos postulados legalidade devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes assinado digitalmente por douglas camarinha gonzales documento consulte autenticidade SITE"}