{"awfls advocacia geral uniao procuradoria união estado minas gerais não obstante acreditar união que documentos ora apresentados são únicos contidos nos autos requer desde que acaso esta colenda turma entender faltante documento essencial seja intimada secretaria pela qual tramita processo referência para que cópias pertinentes sejam fornecidas cabimento da tempestividade presente recurso funda no permissivo ARTIGO_5 LEI_10259 ausência previsão legal específica tem seu prazo interposição definido pelo ARTIGO_42 LEI_9099 certo que entre principais estudiosos tema majoritário entendimento que trata verdade agravo instrumento tal como definido pelo cpc inobstante que faz mister reconhecer a existência um meio impugnação seja recurso inominado agravo instrumento pelo qual respeitado prazo mínimo dias para sua interposição sob pena aviltamento dos princípios magnos ampla defesa contraditório conseqüência devido processo legal ARTIGO_5 liv lv sejam submetidas turma recursal decisões monocráticas cautelares antecipatórias proferidas âmbito dos jef desse modo intimada união prazo para interposição recurso contra decisão liminar encontra plenamente atendido tempestiva portanto presente manifestação razões recurso ilegitimidade passiva decisão impugnada mostra data venia equivocada documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}