{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo avenida paulista bela vista cep são paulo fone termo sentença tipo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado maria lizete advogado defensor público francisco isidoro aloise réu instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal leonardo vietri alves godoi relatório trata de embargos declaração opostos pela parte autora que alega vícios v acórdão o relatório apertada síntese voto verifico que questão trazida juízo foi amplamente discutida analisada v acórdão não havendo omissão obscuridade contradição decisão recorrida presente recurso busca alterar r decisão apenas virtude inconformismo recorrente com fundamentos expostos apartado qualquer dos pressupostos acima mencionados possuindo nítido caráter infringente observo por oportuno que embargos declaração não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões analisadas decididas pelo julgador que configura desvirtuamento função jurídico processual instituto nesse sentido julgado colendo supremo tribunal federal verbis pretexto sanar omissão erro fato repisa embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido mero inconformismo diante das conclusões julgado contrárias teses embargante não autoriza reapreciação matéria nesta fase recursal embargos rejeitados por inexistir omissão ser suprida além cunho infringente que revestem adied relator min ellen gracie tribunal pleno"}