{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada junto inss juizados especiais é difícil imaginar por que concepção sobre dado fático deveria alterar devido uma simples mudança procedimentos inescapável invocação para hipótese velho brocado romano que milênios expressão máxima bom senso aplicação direito ubi eadem ratio ibi idem jus tradução livre para mesma razão mesmo direito o exequente hipossuficiente conta com assistência contador judicial processo civil ordinário carece razoabilidade sonegar lhe mesmo benefício procedimento especial cujo dos propósitos seria aliás atendê de modo mais célere eficiente menor razão ainda para poder judiciário furtar a dever que lhe imposto pela lei mediante censurável estratégia desamparada lastro normativo repassá coercitivamente parte sucumbente mesmo que parcialmente processo não demais vislumbrar aqui destarte uma evidente violação princípio separação dos poderes insculpido ARTIGO_60º inciso iii constituição república com efeito que famigerado enunciado faz não menos que revogar do ARTIGO_475 do cpc para casos que demanda tramitar perante juizados especiais federais muito embora turmas recursais seção judiciária rio janeiro específico o poder judiciário modo geral não detenham competência constitucional para praticar semelhante ato tocante dever poder judiciário prestar assistência jurisdicionado hipótese aqui aventada bem assim fundamento constitucional dessa determinação legal magistério luiz guilherme marinoni sérgio cruz arenhart faz lustrar argumentos deduzidos presente recurso verbis ARTIGO_475 também prevê possibilidade o juiz valer do contador juízo nos casos assistência judiciária intenção conferir assistência judiciária parte que não tem condições realizar cálculo regra neste particular objetiva atender ARTIGO_5º lxxiv cf que determina estado prestação assistência jurídica judiciária integral gratuita aos delas necessitados mas entendimento albergado pelo enunciado revela ainda mais inusitado quando atenção volta novamente análise das próprias leis que regem juizados especiais federais isso permite constatar que contrário sugerir uma quebra regramento cpc acima esmiuçado plena consonância entre este o procedimento execução previsto pela LEI_9099 marinoni luiz guilherme arenhart sérgio cruz cit"}