{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal santo ângelo não a aposentadoria porque pode ser também licença saúde maternidade paternidade pensão luto etc são calculados com base remuneração base cálculo cpss não fosse isso administração pública poderia supor que deveria pagar servidor público afastado suas funções razão auxílio doença apenas parte dos vencimentos sobre quais ele contribui para cpss seja o servidor não paga cpss sobre totalidade gdpst ou gacen também não tem direito receber demais benefícios também sobre mesma totalidade iii prescrição quinquenal infere que requerente questiona restrição imposta pelas leis que enumeram itens excluídos base cálculo contribuição previdenciária assim contar publicação das citadas leis qualquer pretensão delas decorrente somente poderia ser pleiteada até passados cinco anos depois disso incide prescrição prazo prescricional se tratando das dívidas passivas de qualquer direito ação pleiteados face dos entes direito público regulado pelo DECRETO_20910 janeiro saber ARTIGO_1º dívidas passivas união dos estados dos municípios bem assim todo qualquer direito ação contra fazenda federal estadual municipal seja qual for sua natureza prescrevem cinco anos contados data ato fato qual originarem prescrição quinquenal diz respeito não apenas prestações periódicas dela decorrentes mas próprio fundo direito ademais lançamento contribuição previdenciária sobre terço férias feito modalidade ofício não por homologação que tributo descontado rua dos andradas centro cep tel"}