{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região excelso supremo tribunal federal razões recurso extraordinário pela união fazenda nacional eméritos ministros contrariedade dispositivos constituição federal ensejo interposição presente recurso extraordinário para reapreciação questão pelo supremo tribunal federal com fulcro ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federal acórdão recorrido deve ser reformado com fulcro ARTIGO_102 iii alínea constituição federal pois acórdão e turma recursal contrariou diretamente dispositivos constitucionais que definem solidariedade como dos princípios que orientam organização seguridade social que consagram conceito regime contributivo ARTIGO_201 caput todos cf afastar incidência contribuição previdenciária sobre referida gratificação resumo caso autores pretendem obter decisão que reconheça caráter indenizatório gratificação atividade recebida por servidor público federal gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst consequentemente limitar incidência pss sobre mesma eg turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco por unanimidade negou provimento recurso fazendário para manter sentença que afastou incidência contribuição previdenciária sobre"}