{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande com fulcro ARTIGO_102 iii reforme acórdão com decretação total improcedência pedido inicial parte autora com sua condenação nos ônus integrais sucumbência para corrigir violação direta dos dispositivos constitucionais que definem solidariedade como dos princípios que orientam organização seguridade social definem mesmo como natureza contributiva solidária ARTIGO_40 caput ARTIGO_195 ARTIGO_194 afastar incidência contribuição previdenciária sobre referido terço constitucional férias com fundamento ARTIGO_102 iii declare constitucionalidade parte final ARTIGO_4º lei complementar º que tange retroatividade ARTIGO_3º mesmo diploma legal reformando a decisão recorrida reconhecendo que prazo prescricional cuja interpretação foi dada pelo dispositivo citado ARTIGO_3º de cinco anos termos que pede deferimento campina grande de dezembro luiz mário mamede pinheiro neto silas silva oliveira procurador fazenda nacional procurador fazenda nacional augusto teixeira carvalho nunes procurador fazenda nacional"}