{"egrégia turma recursal razões recursais eméritos julgadores embargos divergência dos contribuintes tributário execução fiscal desconto folha contribuição previdenciária acórdão embargado que entende ser tributo sujeito lançamento ofício acórdão paradigma que entendeu ser tributo sujeito lançamento por homologação assente nesta corte entendimento que contribuição previdenciária tributo sujeito lançamento por homologação por isso que prescrição relação ela computada consoante tese dos cinco mais cinco partir sua retenção máxime pela sua inequívoca natureza tributária stj por intermédio sua corte especial julgamento ai nos eresp declarou inconstitucionalidade segunda parte ARTIGO_4º lei complementar qual estabelece aplicação retroativa seu ARTIGO_3º porquanto ofende princípios autonomia independência dos poderes garantia direito adquirido ato jurídico perfeito da coisa julgada embargos divergência dos contribuintes providos para reconhecer prescrição decenal embargos divergência ipesp tributário repetição indébito contribuição previdenciária servidor público juros mora termo inicial súmula stj primeira seção stj assentada julgou resp rel min teori albino zavascki submetido colegiado pelo regime LEI_11672 que introduziu ARTIGO_543 do cpc julgamento prestigiou o entendi lei dos recursos repetitivos mento consolidado enunciado súmula stj embargos divergência ipesp providos stj seção embargos divergencia recurso especial eresp relator ministro humberto martins julgamento publicação dje ementa fática autor recorrente manejou ação cobrança junto este juizado especial face união com vistas compelir esta abster efetuar descontos seu contracheque contribuição para plano seguridade social pss gênero qual espécie contribuição previdenciária sob parcela vencimental terço constitucional férias bem como devolução todos descontos feitos período pretérito não alcançado pela prescrição decenal mm juiz quo provimento final julgou parcialmente procednte pleito condenando ré para efeito afastar incidência contribuição social sobre parcela relativa"}