{"decadenciais seja prazos para exercício direito sob pena caducidade admitir a aplicação novo regime normativo sobre período tempo passado significaria prática permitir que legislador eliminasse com efeito retroativo possibilidade exercício direito ora eliminar com eficácia retroativa possibilidade exercício direito o mesmo que eliminar próprio direito todavia isso não significa que legislador esteja impedido modificar sistema normativo relação futuro até porque conforme comum sabença não direito adquirido manutenção regime jurídico nessa perspectiva que exemplo que fez corte especial relação ARTIGO_54 LEI_9784 deve ser interpretado aplicado ARTIGO_103 LEI_8213 com redação que recebeu partir mp que resultou conferida pela LEI_10839 com efeito antes modificação normativa podia segurado promover qualquer tempo pedido revisão dos atos concessivos benefício previdenciário certo afirmar que norma superveniente não poderá incidir sobre tempo passado modo impedir revisão mas também certo afirmar que nova disposição legal está apta incidir sobre tempo futuro contar sua vigência portanto solução para problema direito intertemporal aqui posto pode ser aquela dada pela corte especial situação análoga relativamente aos benefícios previdenciários anteriores nova lei prazo decadencial para sua revisão tem como termo inicial da vigência superveniente norma que estabeleceu esse modo enfrentar questão direito intertemporal situações espécie chancelado por abalizada doutrina o caso por exemplo galeno lacerda propósito redução prazo decadencial ação rescisória operada pelo cpc novo direito processual civil os feitos pendentes forense de câmara leal seu clássico prescrição da decadência forense luz dessa orientação examine o prazo decadência fixado ARTIGO_103 LEI_8213 relativamente aos atos anteriormente praticados pela administração previdência social conforme extrai evolução legislativa início apresentada não havia até qualquer prazo decadencial para pedido revisão ato concessivo benefício previdenciário partir então com entrada vigor mp que deu nova redação citado ARTIGO_103 foi instituído prazo decadencial anos até hoje mantido cumprindo observar que conforme depreende exposição motivos mp acima transcrita prazo cinco anos não chegou prática se efetivar eis que atempadamente prorrogado portanto seguindo orientação adotada pela corte especial situação análoga de concluir que relação aos benefícios previdenciários anteriores mp prazo decadencial para pedido revisão dez anos teve início data vigência dessa medida provisória seja ante exposto dou provimento recurso especial para julgar improcedente pedido cpc ARTIGO_269 invertidos ônus sucumbenciais definidos sentença assegurados aos demandantes benefícios assistência judiciária o voto assim por medida coerência uma vez mais observância garantia fundamental segurança jurídica passo aplicar orientação jurisprudencial inaugura pelo colendo superior tribunal justiça por meio sua primeira seção isso significa que caso dos autos onde benefício foi concedido aos prazo decadencial ajuizamento ação revisional iniciou portanto com término aos como ação somente foi ajuizada tenho ser rigor reconhecimento decadência caso tela que faço ofício dispositivo diante exposto extingo feito com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil para reconhecer ocorrência decadência caso tela"}