{"sentença dispensado relatório ARTIGO_38 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 cuida de ação especial promovida por josé carlos oliveira face união fazenda nacional da funasa objetivando condenação das rés para que abstenham computar verbas recebidas título gratificação atividade combate controle endemias gacen para fins cálculo imposto renda devido fonte bem como restituição dos valores indevidamente pagos esse título decido indefiro pedido justiça gratuita porquanto fichas financeiras acostadas processo indicam existência remuneração expressiva não parecendo razoável supor que parte autora caso venha arcar com despesas processo tenha sua subsistência prejudicada passo análise mérito sabido que imposto renda incide sobre produto atividade que implique auferimento renda proventos qualquer natureza que constitua riqueza nova agregada patrimônio contribuinte deve pautar pelos princípios progressividade generalidade universalidade capacidade contributiva nos termos dos ARTIGO_153 iii e da portanto ocorre incidência imposto renda quando presente algum dos fatos geradores previstos ARTIGO_43 e código tributário nacional referido imposto tem como fato gerador aquisição disponibilidade econômica seja por renda seja por proventos representando portanto acréscimo patrimonial outrossim do ARTIGO_43 ctn dispõe que incidência imposto independe denominação receita do rendimento localização condição jurídica nacionalidade fonte origem da forma percepção cerne questão saber a gratificação gacen tem natureza salarial não para fins incidência imposto renda antes firmar qualquer posicionamento tenho por oportuno proceder uma incursão legislação que trata matéria com edição medida provisória maio posteriormente convertida LEI_11784 foi instituída gratificação atividade combate controle endemias gacen com efeitos retroativos março gratificação esta paga razão efetivo exercício nos cargos elencados lei como passíveis atribuição aludida gratificação desde que haja desempenho específico das atividades combate controle endemias conforme extrai ARTIGO_54 texto normativo comento verbis ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas o valor gecen da gacen será r quinhentos noventa reais mensais a gacen será devida também nos afastamentos considerados efetivo exercício quando percebida por período igual superior doze meses assim atribuição gacen servidor ocupante algum dos cargos elencados lei tem"}