{"contra razões recurso inominado colenda turma breve resumo nobre juízo nos termos ARTIGO_285 cpc julgou improcedente pedido revisão formulado presente ação extinguindo feito com resolução mérito ARTIGO_269 cpc fundamentou tal decisão nos seguintes termos mérito precipuamente convém salientar que cálculo dos benefícios previdenciários orienta pela legislação vigor tempo concessão preservando assim princípio lex tempus regit actum validade referido princípio matéria previdenciária foi recentemente afirmada pelo pleno supremo tribunal federal verbis recurso extraordinário previdenciário benefício pensão por morte concessão anterior LEI_9032 impossibilidade retroação súmula supremo tribunal federal recurso provido matéria previdenciária jurisprudência supremo tribunal federal firmou sentido que lei regência a vigente tempo concessão benefício tempus regit actum lei nova LEI_9032 para beneficiados antes seu advento LEI_8213 para aqueles que obtiveram concessão data anterior que não tenha fixado retroatividade seus efeitos para casos anteriormente aperfeiçoados submete à exigência normativa estabelecida ARTIGO_195º constituição nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total santa catarina recurso extraordinário relatora min cármen lúcia julgamento órgão julgador tribunal pleno caso dos autos tendo sido aposentadoria concedida cálculo salário benefício foi orientado pela disposto redação original ARTIGO_29 LEI_8213 que assim estabelecia ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses"}