{"logo deve ser afastada arguição incompetência devendo ser mantida sentença ponto passo pois analisar mérito demanda inicialmente esclareço que critérios utilizados pela banca examinadora para formulação correção das questões das provas incluindo conteúdo abrangência das questões o mérito anular tal qual questão não podem ser controlados pelo poder judiciário qual cumpre tão somente tarefa analisar legalidade processo seletivo especial vinculação determinada questão edital concurso caso contrário poder judiciário estaria vulnerar princípio independência da harmonia dos poderes ente político entanto sua atribuição apenas submeter essa atividade administrativa crivo constitucionalidade da legalidade reforço convém ressaltar que entendimento ora esposado tem sido reiteradamente prestigiado por esta turma nos moldes das ementas que colaciono administrativo concurso público prova dissertativa critério correção prova pericial parecer ministério público federal majoração nota exame judicial inviabilidade sede avaliação provas concurso público sindicabilidade pelo judiciário dos atos administrativos implementados pela banca organizadora certame restringe ao exame legalidade incluindo eventual apreciação razoabilidade proporcionalidade medida qual por certo prescinde prova técnica uma vez que magistrado compete formação respectivo juízo segundo entendimento pacificado âmbito superior tribunal justiça manifestação ministério público federal segundo grau supre eventual ausência intervenção parquet fase conhecimento matéria concurso público competência poder judiciário limita exame legalidade das normas instituídas edital do descumprimento deste pela comissão organizadora certame sendo vedada análise das questões das provas dos critérios utilizados atribuição notas cuja responsabilidade da banca examinadora assim banca examinadora conferido mérito análise administrativa das questões prova não podendo judiciário invadir tal competência sob pena indevida intervenção ato discricionário administração seja inexistindo ilegalidade desproporcionalidade ofensa impessoalidade não que falar sindicabilidade ato administrativo pelo poder judiciário caso concreto apreço irresignação apelante cinge à nota conferida pela banca examinadora sua prova dissertativa casos que tais inviável análise judicial sob pena o provimento jurisdicional substituir verdadeiramente examinador evidente afronta exercício regular função administrativa apelação improvida terceira turma relator fernando quadros silva e ordem dos advogados brasil exame ordem critérios correção apreciação pelo poder judiciário limites agravo regimental improvido recebimento dos embargos declaração como agravo regimental forma mais ampla impugnação medida que vai encontro pretensão parte agravante embargante submeter controvérsia julgamento pela turma orientação jurisprudencial majoritária no sentido que não deve poder judiciário transformar em desembocadura para litígios administrativos envolvendo"}