{"impedida dar continuidade sua atividade comercial entregar mercadoria seus clientes condicionamento desembaraço pagamento diferença tributos com retenção mercadoria pelo fisco uma forma amena dizer que ocorreu fato apreensão das mercadorias importadas até que fosse efetivado pagamento diferença nos tributos que entende fisco devida sem que importador pudesse ter acesso defender de eventual autuação conforme jurisprudência vasta majoritária nossos tribunais aplica ao caso súmula stf tendo conta que empresa embargada fato teve impedido exercício suas atividades mercantis razão retenção das mercadorias que viria comercializar empresa embargada todo tempo que procedeu importação das mercadorias questão nunca experimentou qualquer problema relação pagamento tributos mesmo que diz respeito classificação fiscal verdade embargante utiliza de meio coercitivo apreensão retenção pois nomenclatura não o mais relevante mercadoria para que sejam pagos tributos multas portanto situação dos autos exatamente aquela que expõe decisão prolatada pelo tribunal qual seja que não poderão ser retidos bens como instrumento cobrança tributos encontrando a empresa embargada como verdadeiro refém uma situação retenção mercadorias para cobrança diferença tributos que entende fisco devida não pode deixar mencionar que ato atacado pelo mandado segurança que autoridade coatora mediante ato unilateral sem devido processo legal emite exigência sistema importação não permite liberação das mercadorias sem possibilitar importador qualquer direito defesa contraditório oferecendo extemporaneamente constrição bens contribuinte ato totalmente ilegal inconstitucional eis que forma arbitrária imediata impõe julga executa diferenças tributos multa sobre classificação fiscal que entende ser correta sem sequer realizar mínimo básico lançamento fiscal auto infração muito menos possibilitar contraditório administrativo"}