{"gratificação gdpst assim mostra indevida incidência contribuição previdenciária sobre parcela que não incorporará aos proventos servidor sendo passíveis restituição contribuições incidentes sobre gdpst que excederem seu valor máximo correção monetária juros repetição indébito tributário correção monetária incide partir pagamento indevido verbete súmula stj incidirá título juros mora de correção monetária taxa selic conforme disposto ARTIGO_39 LEI_9250 em não caso aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 redação ARTIGO_5º LEI_11960 que determina atualização das condenações fazenda pública qualquer natureza pelos critérios remuneração juros poupança LEI_9250 especial relação norma superveniente devendo ser mantida sua aplicação compensações restituições tributárias ademais aplicação lei nova ofenderia princípio isonomia uma vez que receita federal brasil atualiza seus créditos tributários pela taxa selic valores devidos conta liquidação realizada pelo setor cálculos cálculo está acordo com entendimento deste juízo motivo pelo qual passa ser parte integrante presente sentença dispositivo pelo exposto reconheço prescrição pretensão restituição das retenções ocorridas antes abril mérito julgo parcialmente procedente presente ação para efeito declarar não incidência contribuição previdenciária pss sobre parcela que exceda valor gdpst recebida pela parte autora condenar parte a restituir valores indevidamente retidos montante r cinco mil oitocentos setenta seis reais cinquenta dois centavos atualizado até novembro extinguindo feito com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso código processo civil atualização quantia acima deferida deverá ocorrer nos termos fundamentação supra sem condenação custas processuais honorários advogado ARTIGO_55 LEI_9099 defiro benefício assistência judiciária gratuita anote intimem transitada julgado esta sentença requisite o pagamento satisfeito crédito arquivem com baixa"}