{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional caruaru adicional pela prestação serviço extraordinário para atender situações excepcionais temporárias obedecidos limites duração previstos lei contratos regulamentos convenções acordos dissídios coletivos desde que valor pago não exceda mais cinqüenta por cento estipulado para hora trabalho jornada normal adicional noturno enquanto serviço permanecer sendo prestado horário que fundamente sua concessão adicional por tempo serviço conversão licença prêmio pecúnia facultada para empregados empresa pública sociedade economia mista por ato normativo estatutário regulamentar anterior fevereiro adicional insalubridade periculosidade pelo exercício atividades penosas percebido durante período que beneficiário estiver sujeito condições aos riscos que deram causa sua concessão hora repouso alimentação adicional sobreaviso que referem respectivamente inciso do ARTIGO_3º o inciso do ARTIGO_6º LEI_5811 outubro vetado outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido lei seja reconhecido âmbito das empresas públicas sociedades economia mista por ato poder executivo parte mantida pelo congresso nacional como vê lei supracitada estabelece como conceito remuneração somatório dos vencimentos com adicionais caráter individual demais vantagens excluindo apenas de caráter indenizatório assim leis nºs e fixarem conceito remuneração contribuição apenas fizeram consonância com definição legal posta qual não pode excluir vantagens individuais contrário conceito remuneração contribuição até mesmo extrapola de remuneração stricto sensu uma vez que também inclui vantagens natureza indenizatória nesse sentido larga jurisprudência federal como depreende dos arestos seguir ementados tributário contribuição previdênciaria servidor público funções comissionadas incidência comissão relativa função confiança remunera trabalho por isso fato gerador contribuição circunstância que tal parcela dos vencimentos não levada contra para aposentadoria não veda desconto contribuição previdenciária argumento que desconto ofenderia cânone isonomia desmonta com observação que contribuição previdência não destina exclusivamente pecúlio aposentadoria ela cobre também serviços assistência social de saúde pública"}