{"procuradoria geral estado procuradoria judicial note que isto não ocorreu relação serviço prestado nas demais localidades estado onde cptm não atuava não atua nas bases territoriais sindicais onde trabalharam autores ação os instituidores das complementações pensões sequer parte malha viária trens foram transferidos cptm extinção rffsa não mudou situação nem poderia não possível retroagir voltar duas casas como jogos trilha a rffsa sucedeu extinta fepasa outra empresa que não era sucessora cptm não pode agora ser deve seguir linha sucessória legal faticamente estabelecida extinção rffsa redundou sucessão desta por lei pela união federal pela então criada empresa valec união então optou pela concessão dos serviços ferroviários quanto malha paulista que era operada pela extinta fepasa serviços foram concedidos empresa ferroban all tanto assim que sindicatos representativos parte autora vêm firmando com esta empresa desde então sucessivos instrumentos coletivos trabalho para regular relações trabalhistas com seus empregados portanto reconhecimento sucessão entre fepasa a cptm redundaria deixar aplicar lei estadual lei federal vigentes válidas não declaradas inconstitucionais terá aplicação assim termos apelação cível câmara direito público rel ricardo dip u apelação cível câmara direito público rel laerte sampaio de dezembro apelação rel constança gonzaga câmara direito público e tjsp"}