{"eliane patricia boff oab n preciso lembrar que seguro social púlico operado sob regime repartição simples funciona base um verdadeiro pacto gerações que deve ser honrado que recomenda sempre que agravam demasia condições elegibilidade para aposentadorias adoção regras transição vocacionadas tutela expectativas direito esta espécie regra jurídica assegura proteção contra norma superviente ditando condições que direitos ainda formação pode rão ser exercidos futuro foi isso que fez ARTIGO_9 ec protegeu segurados inscritos regime geral previdência social contra incidência norma futura mitigadora direitos protegeu para que para que sua situação jurídica ficasse melhor que dos segurados inscritos regime geral previdência social dali por diante não para que ficasse pior garantia constitucional ofertada aos segurados foi explícita ARTIGO_9 observado disposto ARTIGO_4 desta emenda ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas nela estabelecidas para regime geral previdência social assegurado direito aposentadoria segurado que tenha filiado regime geral previdência social até data publicação desta emenda quando cumulativamente atender aos seguintes requisitos outras palavras ressalvado direito opção pelo direito adquirido valor devido observado disposto ARTIGO_4 desta emenda pelas regras permanentes regime geral previdência social ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabele cidas para regime geral previdência social ainda para segurado filiado até rregra transição ARTIGO_9 caput tanto proteção direito adquirido quanto da regra tran sição visavam deixar seus destinatários situação jurídica melhor que dos destinatários regra permanente posta ARTIGO_201 constituição federal incidência fator previdenciário sobre média contributiva faz parte regra permanente regime geral previdência social ARTIGO_201 não regra transição ARTIGO_9 rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}