{"salário família salário maternidade auxílio acidente abono permanência serviço n deste modo data venia r senteça douto juiz quo não deve perdurar uma vez que interpretada equivocadamente assim entende que única solução existente a concessão reajuste benefício a autor pois como notório reconhecido está direito recálculo renda mensal inicial benefício para que sejam excluídos cálculo menores salários contribuição como determinado ARTIGO_3º LEI_9876 face ação civil pública bem como reiteradas decisões dos nossos tribunais que concluíram que decreto extrapolou seu poder normativo vejamos previdenciário aposentadoria por invalidez auxílio doença pensões derivadas destes calculadas forma ARTIGO_75 LEI_8213 benefícios concedidos durante vigência LEI_9876 partir ARTIGO_29 da LEI_8213 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes período contributivo independente data filiação segurado númerode contribuições mensais período contributivo incidente uniformização parte autora conhecido provido revisão pretendida vem sendo efetuada administrativamente pela autarquia nos termos dos atos administrativos memorandos circulares dirben pfeinss inss dirben com efeito da jurisprudência desta turma nacional uniformização que para aposentadoria por invalidez para auxílio doença concedido sob vigência LEI_9876 partir bem como para pensões por morte decorrentes destes calculadas pág de"}