{"neste sentido tem claramente que nosso ordenamento jurídico vigor não necessário que esgote via administrativa para que possa ingressar com pedido perante poder judiciário eis que vigora sistema inglês unidade jurisdição não sistema contencioso administrativo sendo certo que judiciário tem monopólio seja o senhor jurisdição consonância com este posicionamento jurisprudência egrégio tribunal justiça minas gerais firmou seu entendimento ação cobrança honorários advogado dativo interesse agir ausência vinculação remuneração defensor público comprovado trânsito julgado das sentenças proferidas nas causas que autor atuou como advogado dativo sendo incontroversa ausência pagamento dos honorários que foram arbitrados nas respectivas ações judiciais presente interesse agir sendo que ausência requerimento via administrativa não pode constituir entrave análise pedido valor dos honorários não está vinculado remuneração defensor público devendo ser aquele fixado pelo juiz processo que advogado teve atuação número processo relator desembargador edivaldo george dos santos data publicação tjmg decisão judicial que fixa honorários advocatícios favor advogado pela sua atuação como defensor dativo título executivo judicial nos termos estatuto oab lei nacional não sendo dado lei estadual retirar eficácia executiva dessa decisão mesma forma não pode condicionar acesso judiciário impondo primeiro recurso via administrativa sob pena flagrante afronta garantia constitucional insculpida inciso xxxv ARTIGO_5º cr número processo relator desembargador edivaldo george dos santos data publicação tjmg embargos infringentes defensor dativo honorários advocatícios responsabilidade estado desnecessidade exaurimento via administrativa as certidões acostadas aos autos comprovam efetiva regular atuação defensor designado deve estado efetuar pagamento dos honorários judicialmente arbitrados sendo desnecessário prévio esgotamento via administrativa embargos infringentes acolhidos número processo relator desembargador fernando bráulio data publicação tjmg ação ordinária cobrança honorários advocatícios defensor dativo nomeado estado minas gerais interesse agir inexigível prova esgotamento dos procedimentos administrativos princípio inafastabilidade jurisdição aplicabilidade mérito certidões comprobatórias valores arbitrados judicialmente direito profissional recurso"}