{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande assim nome segurança jurídica não viável ignorar posição adotada pelo superior tribunal justiça respeito desse tema seção daquele colegiado decidir embargos divergência recurso especial esteira voto ministro castro meira decidiu que prazo nova lei válido mas para ações ajuizadas após seja partir entrada vigor lc que foi publicada previu uma vacatio legis cento vinte dias pede vênia para transcrever ainda entendimento extraído boletim jurisprudência turma recursal seção judiciária santa catarina tributário imposto renda prazo prescricional lei complementar forma restituição ARTIGO_3º lei complementar que dispõe que extinção crédito tributário ocorre momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 LEI_5172 aplica somente relação ações ajuizadas após de junho acordo com ARTIGO_165 ctn direito contribuinte que imposto indevidamente pago seja restituído desnecessidade comprovação pelo contribuinte que não houve compensação dos valores indevidamente retidos declaração anual ajuste iii precedentes superior tribunal justiça processo relator juiz joão batista lazzari sessão"}