{"egrégio tribunal justiça estado sergipe excelentíssimo senhor desembargador presidente processos embargos declaração reexame necessário parte estado sergipe parte gilvalênio felix dos santos estado sergipe qualificado nos autos processo epígrafe vem perante vossa excelência por seu procurador abaixo firmado com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal interpor presente procurador estado interpor presente recurso extraordinário contra decisão exarada pela egrégia turma recursal estado sergipe com fundamento nos substratos jurídicos anexo assim uma vez recebido presente recurso após formalidades estilo requer que mesmo seja remetido supremo tribunal federal onde reitera por seu provimento nestes termos pede deferimento aracaju de setembro mauro fernando dos santos procurador estado oab"}