{"estado minas gerais advocacia geral estado procuradoria obrigações procuradoria patrimônio imobiliário apoio interior razões recurso eminentes julgadores dos fatos cuida de recurso extraordinário interposto pelo estado minas gerais onde insurge contra consectários legais defendendo incidência ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação conferida pela LEI_11960 não obstante robustas razões apresentadas ilustre presidente turma recursal destaque houve por bem inadmitir insurgência por ausência apresentação preliminar repercussão geral tema todavia juízo negativo admissibilidade proferido não merece prosperar uma vez que presentes todos requisitos intrínsecos extrínsecos para regular processamento julgamento recurso extraordinário senão vejamos das razões para reforma decisão não desconhece necessidade indispensável apresentação preliminar fundamentada repercussão geral matéria contudo equivoca a decisão agravada visto que preliminar repercussão geral foi formalmente apresentada verbis iii repercussão geral reconhecida re rua espírito santo centro cep belo horizonte"}