{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais excelentíssimo senhor juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais seção judiciária estado paraíba assunto gdpst violação do ARTIGO_40 réu união união pessoa jurídica direito público interno devidamente qualificada nos autos processo epígrafe inconformada data vênia com decisões constantes nas fls vem diante vossa excelência com fundamento ARTIGO_102 iii alíneas constituição federal bem como ARTIGO_15 LEI_10259 interpor recurso extraordinário com pedido liminar requerendo seu recebimento após devido procedimento legal seja admitido com subseqüente remessa dos autos egrégio supremo tribunal federal onde espera reforma d decisão colegiada com fundamento nas anexas razões ressalte a presença dos pressupostos processuais admissibilidade presente apelo tanto gerais quanto específicos sobretudo quanto tempestividade pede deferimento fortaleza data postagem josé amaury batista gomes filho advogado união ce excelentíssimo senhor doutor gilmar ferreira mendes ministro presidente excelso supremo tribunal federal"}