{"poder judiciário informacões sobre este documento num imprimir heitor furtado nr processo autor paulo união federal fazenda data réu nacional juiz que gisele chaves sampaio alcantara validou turma recursal especialização tipo voto acórdão trata de recursos interpostos pelas partes contra sentença que julgou procedente pedido sustação restituição desconto contribuição social para plano seguridade social servidor público federal pss incidente sobre terço constitucional férias alega parte autora síntese que requereu devolução dos retroativos dentro prazo prescricional por ser matéria ordem pública contudo apesar acatamento prescrição decenal julgador restringiu restituição apenas prazo qüinqüenal às parcelas descontadas efetivamente comprovadas nos autos aduz que fichas anexadas têm caráter apenas exemplificativo uma vez que parte dispõe todas informações necessárias por seu turno sustenta parte preliminarmente prescrição quinquenal mérito pela improcedência decido assiste razão somente recurso parcial parte autora portanto afasto eventual preliminar ilegitimidade entendendo que união quem caberá restituição a fonte pagadora responsável tributário quem caberá abster de descontar recolher são litisconsortes passivos ação que pleiteia pedidos correlatos sustação dos descontos contribuição previdenciária incidente sobre adicional férias terço constitucional férias da restituição dos efetuados indevidamente tocante prescrição adoto entendimento firmado pelo stj acerca tema para determinar que tratando de pagamentos efetuados partir vigência lc"}