{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região reforça esse entendimento fato a contribuição traordinária ser descontada folha pagamento benefício modo que assistido não possui disponi bilidade econômica nem jurídica numerário por todo exposto afigura evidente que quantia paga fundação banrisul seguridade social título contribuição extraordinária instituída razão déficit plano não configura acréscimo patrimonial modo que contribuintes possuem direito dedução valor correlato base cálculo imposto renda decisão turma recursal do embora não tenha declarado expressamente inconstitucionalidade lei ato normativo poder público afasta sua incidência todo em parte resta evidente que deixar aplicar dispositivos questão por risco violação princípio constitucional implícito vedação bis idem ARTIGO_154 cf acórdão recorrido declarou lhes implícita incidentalmente inconstitucionalidade parcial casu negativa aplicação disposto ARTIGO_11 LEI_9532 deu por fundamento constitucional seja por sua suposta incompatibilidade com princípio implícito vedação bis idem decorrente ARTIGO_154 cf representando verdadeira declaração velada inconstitucionalidade como pode verificar acórdão e stf agravo regimental reclamação negativa aplicação dispositivo código civil por fundamento constitucional ARTIGO_217 crfb providência realizada por decisão órgão fracionário ofensa súmula vinculan nº configurada agravo regimental que nega provimento violação princípio reserva plenário configura quando uma norma declarada inconstitucional tem sua aplicação negada pelo tribunal origem sob fundamento extraído carta magna conforme disposto pela súmula vinculan nº viola cláusula reserva plenário ARTIGO_97 decisão órgão fracionário tribunal"}