{"jfrj advocacia geral união fls procuradoria geral federal procuradoria regional federal região praça pio andar centro rio janeiro cep liv situando dentro margem conformação legislador constituinte para operacionalização novel preferência subjetiva criada pela emenda constitucional expressão data expedição precatório contida ARTIGO_100º cf com redação dada pela nº enquanto baliza temporal para aplicação preferência pagamento idosos ultraja isonomia ARTIGO_5º caput entre cidadãos credores fazenda pública medida que discrimina sem qualquer fundamento aqueles que venham alcançar idade sessenta anos não data expedição precatório mas sim posteriormente enquanto pendente este ainda não ocorrido pagamento regime compensação dos débitos fazenda pública inscritos precatórios previsto nos e do ARTIGO_100 constituição federal incluídos pela nº embaraça efetividade jurisdição ARTIGO_5º xxxv desrespeita coisa julgada material ARTIGO_5º xxxvi vulnera separação dos poderes ARTIGO_2º ofende isonomia entre poder público o particular ARTIGO_5º caput cânone essencial estado democrático direito ARTIGO_1º caput atualização monetária dos débitos fazendários inscritos precatórios segundo índice oficial remuneração caderneta poupança viola direito fundamental propriedade ARTIGO_5º xxii medida que manifestamente incapaz preservar valor real crédito que titular cidadão inflação fenômeno tipicamente econômico monetário mostra insuscetível captação apriorística ante modo que meio escolhido pelo legislador constituinte remuneração caderneta poupança inidôneo promover fim que destina traduzir inflação período quantificação dos juros moratórios relativos débitos fazendários inscritos precatórios segundo índice remuneração caderneta poupança vulnera princípio constitucional isonomia ARTIGO_5º caput incidir sobre débitos estatais natureza tributária pela discriminação detrimento parte processual privada que salvo expressa determinação contrário responde pelos juros mora tributária taxa mês favor estado vi ARTIGO_161º ctn declaração inconstitucionalidade parcial sem redução expressão independentemente sua natureza contida ARTIGO_100 cf incluído pela nº para determinar que quanto aos precatórios natureza tributária sejam aplicados mesmos juros mora incidentes sobre todo qualquer crédito tributário protocolada por roberto souza chaves assinado eletronicamente certificação digital pertencente alexandre pereira barbosa documento consulta autenticidade documento através site SITE"}