{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região colenda turma excelentíssimo senhor ministro relator razões recorrente excelentíssimos senhores ministros concessa venia decisão recorrida proferida pela turma recursal são paulo merece ser reformada por ter violado princípio legalidade previsto caput cabeça ARTIGO_37 no inciso do ARTIGO_5º constituição federal segundo qual ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei houve também violação princípio separação poderes previsto ARTIGO_2º cf por invadir competência poder legislativo qual incumbe estabelecer deveres obrigações por meio lei bem como ofendeu também competência privativa união para legislar sobre direito processual prevista ARTIGO_22 inciso cf decisão ainda contrariou princípios devido processo legal contraditório ampla defesa da celeridade processual todos inscritos ARTIGO_5º incisos liv e lxxviii cf objeto decisão recorrida motivos interposição extraordinário presente recurso dirigido contra acórdão turma recursal dos juizados especiais federais são paulo que manteve determinação contida sentença para que inss apure valor dos atrasados observando parâmetros nela contidos devendo apresentá los prazo dias após trânsito julgado segundo referido acórdão não que falar iliquidez sentença uma vez que sentença consignou critérios aplicáveis cálculo assim não afronta disposto ARTIGO_38 LEI_9099 inss interpôs recurso embargos declaração qual sustentou que determinação dirigida inss para apresentar cálculos viola ARTIGO_52 LEI_9099 cpc caracterizada também violação direita contido ARTIGO_5º inciso princípio legalidade inciso ampla defesa liv devido processo legal entanto referidos embargos foram rejeitados rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}