{"assim entender válido ato administrativo que retira autor condições necessárias sua sobrevivência quando se encontra senil pois subtraiu parcela paga mais anos fere constituição federal tocante segurança jurídica dessa forma deverá ser garantido direito aos proventos integrais aposentadoria nesse sentido são acórdãos abaixo colacionados processo roms roms recurso ordinário mandado segurança relator napoleão nunes maia filho sigla órgão stj órgão julgador quinta turma fonte dje data decisão vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros quinta turma superior tribunal justiça conformidade dos votos das notas taquigráficas seguir por unanimidade dar provimento recurso nos termos voto sr ministro relator srs ministros jorge mussi laurita vaz arnaldo esteves lima votaram com sr ministro relator ausente justificadamente sr ministro felix fischer ementa recurso mandado segurança administrativo servidores públicos que assumiram cargos efetivos sem prévio concurso público após cf atos nulos transcurso quase anos prazo decadencial cinco anos cumprido mesmo"}