{"antoine abdul massih abd advogado agravo instrumento execução fiscal precatório judicial oferecido garantia fazenda estado são paulo que devedora precatório oferecido admissibilidade princípio celeridade da menor onerosidade devedor execução recurso provido agravo instrumento º rel des marrey uint câmara direito público mesmo sentido agravos instrumentos º rel des gama pelegrini câmara direito público execução fiscal penhora créditos referente precatório vencido não pago pela fazenda estado admissibilidade ARTIGO_156 do ctn agravo provido agravo instrumento º execução fiscal pedido suspensão exigibilidade dívida tributária que somou pleito apreciação mérito demanda ainda sub judice por encontrar questão pendente julgamento perante juízo primeiro grau supressão instância que deve ser evitada acolhimento apenas pedido suspensão exigibilidade dívida tributária recurso provido agravo instrumento º rel des constança gonzaga câmara direito público execução fiscal nomeação bens penhora consistente precatório judicial expedido fazenda estado recusa exeqüente inadmissibilidade desbloqueio dos ativos financeiros decisão reformada recurso provido agravo instrumento º rel des luiz burza neto câmara direito público recurso especial agravo instrumento reexame matéria pela turma julgadora nos termos ARTIGO_543 cpc objeto ação originaria penhora precatórios possibilidade precatório instrumento que consubstancia uma requisição pagamento dívida líquida advinda titulo judicial transitado julgado retorno dos autos apreciação turma julgadora para eventual adequação fundamentação ou manutenção decisão manutenção v acórdão determinação remessa dos autos emitente presidente paulista conjs jardim paulista são paulo tel"}