{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo relator min marco aurélio recte associação santamarense beneficência guarujá adv s breno balbino souza recdo s banco industrial comercial a adv s marcial herculino hollanda filho adv s luis fernando hollanda decisão recurso extraordinário inviabilidade decisão que não mostra última instância ARTIGO_102 inciso iii carta federal agravo desprovido espécie não impugna pronunciamento judicial única última instância ato atacado foi formalizado sede embargos declaração pelo relator sorteio âmbito tribunal justiça estado são paulo não tendo sido esgotada via recursal extraordinário não enquadra permissivo inciso iii ARTIGO_102 carta federal que estabelece competência supremo para julgar mediante citado recurso causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional declarar a inconstitucionalidade tratado lei federal ainda assentar válida lei ato governo local contestado face diploma maior documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}