{"desafiou recurso aos quais reporto cuja detida análise conduz conclusão pela ausência ofensa direta literal preceito constituição república conheço agravo para negar lhe provimento ARTIGO_544º cpc publique stf rec extraordinário º min relatora rosa weber decisão trata de agravo cujo objeto decisão que negou seguimento recurso extraordinário interposto contra acórdão tribunal justiça estado são paulo assim ementado fls mandado segurança agente fiscal rendas aposentado estado são paulo pedido pagamento licença prêmio pecúnia sem incidência redutor salarial pedido pagamento integral dos valores caráter indenizatório pagamento integralidade pagamento que deve ser respeitada recurso provido recurso busca fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal parte recorrente alega violação ARTIGO_37 constituição sustenta síntese que deve incidir caso teto remuneratório previsto pelo texto constitucional pois trata mera conversão benefício perfeitamente previsto legislação que descaracteriza natureza jurídica indenização para caracterizar mero pagamento benefício administrativo fls decisão agravada negou seguimento recurso extraordinário sob fundamento que argumentos expedidos não são suficientes para infirmar conclusões v aresto combatido de que não ficou evidenciado suposto maltrato norma constitucional enunciada fls recurso extraordinário não deve ser admitido início registra que hipótese não discute questão constitucional tratada re sob relatoria ministra ellen gracie cuja repercussão geral foi reconhecida pelo supremo tribunal federal naquele recurso discute se após emenda constitucional deve ser incluído teto remuneratório estadual vantagens pessoais incorporáveis vencimento caso discute a incidência teto remuneratório previsto pela constituição sobre indenização relativa conversão pecúnia licença prêmio não usufruída dissentir conclusão tribunal origem acerca natureza mencionada parcela exigiria análise legislação local pertinente lei complementar estadual que atrai incidência súmula stf"}