{"stj superior tribunal justiça aresp termo remessa remeto presente processo eletrônico ao supremo tribunal federal brasília de agosto coordenadoria recursos extraordinários assinado por dalete bastos melo maia agosto volume apenso documento eletrônico juntado processo pelo usuário dalete bastos melo maia assinado eletronicamente nos termos ARTIGO_1º inciso iii alínea LEI_11419"}