{"excelentíssimo senhor doutor juiz direito vara federal seção judiciária estado paraíba campina grande processo promovente anunciado alves melo promovidos união federal fazenda nacional anunciado alves melo devidamente qualificado nos autos ação obrigação não fazer c repetição indébito processo vem por seu procurador advogado mauro rocha guedes mui reverentemente presença vossa excelência para apresentar contrarrazões recurso apelação interposto pela união federal qualificada nos autos epígrafe recorrente interpôs recurso apelatório buscando reformar decisão juízo quo prolatada sentença primeiro grau qual determinou afastar incidência contribuição social sobre verbas relativas terço férias percebidas pela parte autora condenando união devolução das importâncias pagas título contribuição social sobre terço férias inicialmente ré aborda discussão sobre natureza abono férias informando que todas parcelas remuneratórias quais não devem incidir contribuição previdenciária estão taxativamente lei primeiramente indiscutível possibilidade incidência desconto para seguridade social sobre terço férias porque todas parcelas que devem ser excluídas sua base cálculo tinham previsão até edição LEI_10887 ARTIGO_1º parágrafo único LEI_9783 união fls entanto sobre natureza jurídica adicional férias demandada comete notório equívoco interpretação restritiva dos dispositivos legais que"}