{"tjsp apelação juiz prolator paulo sérgio mangerona plano saúde coletivo autogestão reajuste mensalidade percentual superior autorizado pela ans sentença improcedência fundação seguridade social fechada com sistema autogestão plano saúde reajuste regularmente aprovado pelo conselho deliberativo desnecessidade aprovação ans agência nacional saúde sentença improcedência mantida motivação adotada como fundamentação julgamento segundo grau inteligência ARTIGO_252 ritj recurso não provido câmara dir priv des edson luiz queiroz grifo nosso recurso inominado consumidor plano saúde contrato coletivo preliminar incompetência razão matéria rechaçada incidência código defesa consumidor possibilidade reduzir reajuste anual estipulado nos contratos coletivos para patamar individual tão somente quando verificada onerosidade excessiva que acarrete desequilíbrio contratual luz cdc reajuste aplicado não mostrou abusivo tendo vista média dos reajustes aplicados planos saúde coletivos que conforme ans ficou recurso conhecido provido para reformar sentença julgando improcedentes pedidos tjba turma recursal dos juizados especiais recurso inominado recorrentes cassi recorrida delza cardoso vieira juíza relatora isabela kruschewsky pedreira silva grifo nosso"}