{"provimento fornecimento medicamentos impossibilidade reexame provas súmula competência dos juizados especiais complexidade matéria controvérsia infraconstitucional precedentes stf agr turma relatora ministra cármen lúcia ante exposto inadmito recurso extraordinário intime decorrido prazo legal sem manifestação devolvam os autos juizado origem fortaleza de junho andré dias fernandes juiz federal presidente terceira turma recursal"}