{"xvii tem por finalidade permitir trabalhador reforço financeiro neste período férias n relatora ministra ellen grace de que significa dizer que sua natureza compensatória indenizatória dessa maneira mesma fundamentação aplica horas extras posto que somente parcelas incorporadas salário servidor sofrem incidencia contribuição previdenciária acrescenta cumpre observar que neste último acórdao fundamento para não incidencia contribuição previdenciária foi principio duplo primero nao incide porque verba nao incorporável aos vencimentos servidor natureza contributiva regime previdenciário segundo verba indenizatória conforme decidido re relatado pela relatora min ellen grace por ser indenizatória verba não incorporável aos vencimentos servidor razão por que nao pode sofrer incidencia contribuição previdenciária nesse passo havendo reconhecimento pela excelsa corte natureza terço constitucional férias forçoso concluir que parcela não insere conceito rendimento tributável para fins incidencia imposto renda destarte deve terço constitucional férias ser excluido base cálculo irrf propósito respiga entendimento firmado sede stj verbis recurso especial relator ministro joão otávio noronha recorrente aluízio soares cerqueira outros advogado ivo evangelista ávila outros recorrido fazenda nacional procurador márcia henriques ribeiro oliveira outros ementa tributário lançamento por homologação imposto renda prescrição cinco mais cinco abono assiduidade licença prêmio não gozadas não incidência honorários advocatícios súmula do stj com julgamento dos embargos divergência recurso especial relator para acórdão ministro josé delgado firmou primeira seção superior tribunal justiça entendimento que hipótese tributo sujeito lançamento por homologação prazo para propositura ação repetição indébito de dez anos contar fato gerador a homologação for tácita tese dos cinco mais cinco cinco anos contar homologação esta for expressa orientação jurisprudencial superior tribunal justiça firme sentido que pecúnia percebida título férias vencidas simples proporcionais acrescidas terço abono assiduidade licença prêmio não gozadas por necessidade serviço mesmo por opção servidor não fato gerador imposto renda virtude caráter indenizatório dos aludidos"}