{"advocacia geral união rn de não assim injustiçar o ente federal cometendo lhe obrigação exclusiva responsabilidade outrem que muito embora entes federação sejam responsáveis pela saúde pública não significa que todos sejam responsáveis exatamente pelas mesmas questões com efeito LEI_8080 estabelecer competências atribuições dos organismos que integram rede sistema único saúde concedeu aos estados municípios execução serviços ações consoante disposto nos ARTIGO_17 referida lei verbis ARTIGO_17 direção estadual sistema único saúde sus compete iii prestar apoio técnico financeiro aos municípios executar supletivamente ações serviços saúde ARTIGO_18 direção municipal sistema único saúde sus compete planejar organizar controlar avaliar ações os serviços saúde gerir executar serviços públicos saúde grifei acresce anotar ainda que distribuição medicamento aparelhos para pacientes com dificuldade locomoção obediência princípio descentralização prevista texto constitucional não atribuição união que está somente obrigada repassar verbas para tanto com respectivas contrapartidas estaduais municipais sendo dos estados dos municípios obrigação distribuir medicamentos população eis recente ementa julgado e stj que posiciona neste sentido processual civil recurso especial sistema único saúde execução direta ações"}