{"medida provisória mencionada precedente agresp com relação atividade trabalhador rural usina turma regional uniformização tem posição sedimentada sobre matéria objeto pedido uniformização interposto consoante extrai seguinte precedente previdenciário incidente uniformização jurisprudência regional aposentadoria especial trabalhador rural agroindústria atividade condições especiais enquadramento por categoria profissional existência tempo para aposentadoria especial insuficiência incidente conhecido provido parte atividades agropecuárias exercidas por trabalhadores vinculados antiga previdência social urbana seja àqueles empregados empresas agroindustriais agrocomerciais enquadram no item anexo DECRETO_53831 agricultura trabalhadores agropecuária sendo consideradas especiais por categoria profissional até vigência LEI_9032 titular aposentadoria por tempo contribuição não tem direito conversão desse benefício aposentadoria especial quando não preenche tempo exigido anos trabalho condições especiais incidente uniformização conhecido parcialmente provido apenas para reconhecer como especial atividade agropecuária exercida pelo empregado rural empresa agroindustrial antes vigência LEI_9032 sem transformar benefício aposentadoria por tempo contribuição aposentadoria especial processo relator juiz federal rubens mendonça canuto neto assim deve ser considerado especial período laborado como trabalhador rural até computando período acima relacionado como especial para efeito concessão aposentadoria verifico que autor perfaz tempo necessário para aposentadoria por tempo contribuição integral desde data requerimento administrativo modo justificar deferimento pleito por fim quanto aos critérios atualização monetária majoração por juros mora aplico ARTIGO_5º LEI_11960 que alterou redação ARTIGO_1º LEI_9494 respeitando porém declaração inconstitucionalidade pelo stf nos autos das adi nºs e iii disposição recurso autor provido para reconhecer como especial período a a e bem como determinar inss que conceda aposentadoria por tempo contribuição integral desde der valores atrasados deverão ser atualizados acordo com sistemática cálculos acima exposta sem condenação honorários advocatícios"}