{"contra razões apelação apelante são paulo previdência apelado minao iwasaki origem vara fazenda pública capital egrégio tribunal apelo autarquia está eivado inquestionável fé porque visa contradizer comando maior adotado tema repercussão geral pelo excelso supremo tribunal federal ainda olvida convenientemente que servidor apelado ingressou serviço público seja atendidos aos requisitos legais para efeito sua aposentadoria antes mesmo ec por absoluta cautela repise o entendimento firmado perante corte constitucional ementa recurso extraordinário administrativo previdenciário servidor público gratificação por atividade magistério instituída pela lei complementar estado são paulo"}