{"portanto parecem nos que decisão agravada merece ser mantida sobretudo pela aplicação súmula único tema debatido pelo agravante incompência justiça trabalho para julgar matéria referente vínculo estatutário único tema debatido pela agravante parte uma premissa equivocada sobre pretensão feito pois alega que decisão tribunal origem estaria afrontando jurisprudência desta corte que impossibilita justiça trabalho analisar direito servidor que refere seu vínculo estatutário tal confusão origina fato que antes lesão discutida neste feito foi justiça trabalho através reclamatória trabalhista reconheceu natureza salarial parcela adiantamento pccs garantiu aos servidores direito incorporar suas remunerações reajuste sobre referida parcela com este provimento judicial servidores substituídos experimentaram evidente incremento remuneratório que foi posteriormente reduzido virtude limitação temporal imposta pela própria justiça laboral execução seus julgados resultando clara redução remuneratória vedada pelo ARTIGO_37 cf sendo esta causa pedir presente demanda seja presente lide objetivou reconhecimento direito servidor recebimento das diferenças sobre pccs partir janeiro modo impedir ocorrência descenso remuneratória vedado pela constituição federal nestes termos foi lhe concedido direito pelo tribunal origem"}