{"nesse sentido ARTIGO_28 inciso da LEI_10931104 inconstitucional portanto inaplicavel presente relaçao nao sendo argumento válido para manutenção decisao próprio conseiho pleno tribunal justiça distrito federal manifestou arguição inconstitucionalidade o acordao veja arguicao inconstitucionalidade inciso paragrafo primeiro ARTIGO_28 LEI_1093112004 autorizaçao lei ordinaria capitauzacao juros cedula credito bancario materia afeta sistema financeiro nacional tema ser previsto lb complementar afronta direta ARTIGO_192 caput constituicao federal com redacao conferida pela emenda constitucional autorizar capitalizaçâo juros cédula credito bancário incise paragrafo primeiro ARTIGO_28 LEI_1093112004 afronta diretamente ARTIGO_192 caput constituição federal que determina caber lei complementar regulamentaçâo materia afeta sistema financeiro nacional declarada incidenter tantum inconstitucionalidade inciso parégrafo primeiro ARTIGO_28 LEI_10931 relator flavio rostirola conselho especial julgado diante desse panorama constata sem dificutdades que ARTIGO_28 paragrafoprirneiro inciso da LEI_10931 trata capitalizaçao juros rnätériä esta afeta sisterna financeiro nacional cuja regulamentaçâo deve ocorrer por meio lei complementar provimento recurso o imperativo dos fatos do direito eis que acórdão que pesé pronunciamento turma tjdft pela negaçäo provirnento inerente capitatizaçao juros afastando tao somente impossibilidade cümulàçäo cornissäo permanência corn outros encargos não guarda relaçao corn melhor aplicabilidade direito rejeitando assirn que lei expressamente dispoe sabre matéria qbjeto tide dos pressupostos admisstlidade dos pressupostos intrinsecos recorrente integrante polo ativo processo supracitado portanto detentora legitimidade para recorrer fim dever reformado ern sua totalidade acordao ora guerreado que tange aos pedidos formulados keyne advogados associados scn quadra bloco sale edificioamérica office tower brasilia cep telefones SITE"}