{"das operadoras telefonia móvel não infringiram qualquer norma legislação consumerista ensejando tão somente adoção novas campanhas explicativas que somarão aos esforços envidados até aqui sem nenhuma alteração nas políticas adotadas assim sendo pelo teor nova redação ARTIGO_3º DECRETO_2181 cabe senacon coordenação política sistema nacional defesa consumidor ações estas exemplificativamente listadas pelo ARTIGO_106 cdc de ver que sua chancela compromisso público firmado pela agravante demais operadoras telefonia móvel denotam inviabilidade sustentar que cancelamento oferta promocional provisória internet ilimitada afetaria direito dos consumidores retornando dicção ARTIGO_52 res observa que própria previsão dispositivo legal coaduna com espírito protetivo lei consumerista geral pois obriga empresas que prestam serviço dever informar alteração aos consumidores embasada neste dispositivo diante atual draconiano cenário fático que permeia acesso internet via telefonia móvel matéria mais detalhada adiante outra saída não restou recorrente que extinção promoção que concedia consumidor acessar rede após esgotado consumo sua franquia não cuida alteração unilateral contrato mas mero encerramento uma oferta pela qual consumidor continuava navegar gratuitamente baixa velocidade mesmo após encerrada franquia contratada dizer tratava de mera liberalidade usuário apesar pagar determinado valor para adquirir uma franquia específica dados tendo assim a permanente busca pela qualidade dos serviços transparência ofertas direito informação o estabelecimento prazos adequados comunicação alterações ofertas promoções"}