{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo disposto ARTIGO_3º LEI_1062 verbis ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar conforme dito impetrante ingressou carreira policial civil seja antes vigência ec também preenche tempo serviço para obtenção aposentadoria especial bem como atingiu idade mínima devendo rigor conceder a segurança com efeito consoante certidão contagem tempo serviço expedida pelo deinter fls consta que impetrante possui requisitos necessários para sua aposentação com base lei complementar consequentemente com base LEI_51 também diante exposto se provimento recurso apelação são paulo"}