{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo ademais verifica que presente caso foram atendidos requisitos constantes lei complementar seu ARTIGO_1º que assim dispõe funcionário policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte este documento foi assinado digitalmente por sidney romano dos reis anos exercício cargo natureza estritamente policial compulsoriamente com proventos proporcionais tempo serviço aos anos sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados também foi observado disposto lei complementar ARTIGO_2º que assim estabelecem ARTIGO_2º policiais civis estado são paulo serão aposentados voluntariamente desde que atendidos cumulativamente seguintes requisitos cinquenta cinco anos idade homem cinquenta anos idade mulher trinta anos contribuição previdenciária iii vinte anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código ARTIGO_3º aos policiais que ingressaram carreira policial civil antes vigência emenda constitucional dezembro não será exigido requisito idade sujeitando apenas comprovação tempo contribuição previdenciária do efetivo exercício atividade estritamente policial previstos nos incisos e iii ARTIGO_2º desta lei complementar mesmo sentido julgados desta corte apelação"}