{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL precedente recurso provido turma resp rel min paulo gallotti recurso especial administrativo servidor público valores indevidamente recebidos por força liminar desconto folha possibilidade ausência errônea interpretação má aplicação lei pela administração pública recurso especial provido prevalecia neste superior tribunal justiça entendimento que valores indevidamente recebidos ainda que boa por servidores públicos sujeitam à repetição observado limite máximo dez por cento remuneração recentemente entretanto julgamento resp º relatoria ilustre ministro josé arnaldo fonseca egrégia quinta turma firmou entendimento sentido que não será cabível restituição valores estes foram recebidos boa e houve errônea interpretação má aplicação lei pela administração pública não obstante impende ter sob mira que hipótese dos autos pagamento indevido não foi resultado interpretação equivocada lei pela administração mas sim decisão judicial caráter liminar que compeliu união efetuar pagamento sob pena desobediência dessa forma verifica a ausência requisito errônea interpretação má aplicação lei pela administração pública não podendo esta ser onerada por ato próprio servidor desconto folha dos valores indevidamente recebidos por força decisão liminar cabível desde que observado princípio contraditório respeitado limite máximo um décimo sobre remuneração nos termos ARTIGO_46 lei º recurso especial provido turma resp rel min hélio quaglia barbosa conforme expresso precedente c stj incabível a reposição dos valores pagos indevidamente pela administração pública virtude inadequadas interpretação aplicação lei face presunção"}