{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss recife impende destacar ademais que ARTIGO_103 lei benefícios após assinalar prazo decenal para ocorrência prescrição fundo direito determina que mencionado prazo tenha como termo inicial dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo desse modo para casos que ato concessão benefício foi posterior edição mp aplicação regra direta não requer grande esforço interpretativo isto prazo decadencial dez anos será contado partir primeiro dia mês subseqüente do recebimento primeira prestação do dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo para casos que ato concessão foi anterior edição referida prazo decadencial iniciou partir sua vigência portanto como trata pedido revisão ato inss concessão benefício originário posterior como presente demanda foi ajuizada resta claro que operou a decadência razão exposto rejeição dos argumentos alinhavados peça recursal providência que afigura cogente tendo vista acerto com que houve magistrado sentenciante iii requerimento manutenção sentença ante exposto pugna inss pelo improvimento recurso interposto mantendo incólume sentença que foi desfavorável parte autora nestes termos pede deferimento ulisses josé albuquerque coutelo filho procurador federal agu prf região"}