{"esgotamento instâncias interposição recurso extraordinário é possível contra decisão única última instância ARTIGO_102 iii sendo que acórdão turma recursal ora recorrido decisão última instância que tange matéria constitucional destarte caso tela decisão turma recursal decisão última instância contrária dispositivos constituição que legitima interposição re com base ARTIGO_102 iii carta magna iii prequestionamento dispositivos constitucionais foram devidamente pré questionados nos recursos interpostos pela autarquia principalmente embargos declaração mencionados aos quais faz remissão turma recursal são paulo julgar recurso assim decidiu por fim esclareço que supremo tribunal federal prestigiando súmula º firmou posição sentido considerar prequestionada matéria constitucional objeto recurso extraordinário pela mera oposição embargos declaratórios ainda que juízo quo recuse suprir omissão ver stj seção resp SITE tipo num_pro valor resp processo relatora ministra eliana calmon julgado ante exposto rejeito embargos declaração portanto posicionamento adotado pela turma recursal são paulo permitiu prequestionamento dos dispositivos constitucionais repercussão geral LEI_11418 publicada inseriu código processo civil ARTIGO_543 para disciplinar repercussão geral como condição admissibilidade dos recursos extraordinários seu esse dispositivo define que vem ser repercussão geral nos seguintes termos para efeito repercussão geral será considerada existência não questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa parágrafo do novel ARTIGO_543 prevê competência exclusiva col supremo tribunal federal para apreciação repercussão geral"}