{"ressalva expressa ARTIGO_3º l estadual sentença procedência recurso não provido recurso busca fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal parte recorrente alega violação aos ARTIGO_40º constituição decisão agravada negou seguimento recurso sob seguintes fundamentos não houve efetiva demonstração cabimento recurso incide súmula stf iii eventual violação texto constitucional somente ocorreria maneira indireta reflexa questão constitucional careceria devido prequestionamento recurso não teria sido capaz demonstrar maneira inequívoca existência repercussão geral matéria recurso não merece ser provido tendo vista que acórdão combatido está alinhado jurisprudência supremo tribunal federal que assentou ter sido recepcionada lei complementar pela constituição república veja propósito ementa adi julgada sob relatoria ministra cármen lúcia ação direta inconstitucionalidade ARTIGO_3º lei distrital servidores das carreiras policiais civis cedidos administração pública direta indireta união do distrito federal tempo serviço considerado pela norma questionada como efetivo exercício atividade policial ampliação benefício aposentadoria especial dos policiais civis estabelecido ARTIGO_1º lei complementar federal ação julgada procedente inexistência afronta art ARTIGO_40º constituição república por restringir a exigência constitucional lei complementar matéria relativa aposentadoria especial servidor público que não foi tratado dispositivo impugnado inconstitucionalidade formal por desobediência ARTIGO_21 inc xiv constituição república que outorga competência"}