{"estado rio grande norte prefeitura municipal macaíba procuradoria geral municipio mônica nóbrega dantas centro macaíba cep fone da considerada sua posição ente público responsabilidade quanto saúde pública dicção manoel gonçalves ferreira direito proteção saúde verdade o direito individual preservação doença seu tratamento à recuperação doente traduz no acesso aos serviços ações destinados recuperação doente enfermo longo texto constitucional existem inúmeras prestações positivas indubitavelmente cunho programático mas que não podem restar apenas idealizadas devendo ser concretizadas dispõe ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença de outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação sistema saúde financiado com recursos orçamento seguridade social união estados distrito federal municípios além outras fontes ARTIGO_198º entes públicos por força normas pelas quais organizou sistema único saúde assumiram cada qual certas responsabilidades ações serviços públicos saúde que integram sus devem obedecer princípio descentralização político administrativa com direção única cada esfera governo ênfase descentralização para municípios conforme ARTIGO_7º inc LEI_8080 descentralização faz em níveis complexidade crescente ARTIGO_8º distribuição tarefas atendimentos entre entes responsáveis pela saúde pública meio administração recursos escassos que não opõe direito saúde tese avaliar sempre cada caso particular está prevista lei não declarada inconstitucional LEI_8080 quanto distribuição tarefas dispõem respeito ARTIGO_7º inc ARTIGO_8º ARTIGO_16 inc ARTIGO_17 incs e além dos ARTIGO_31 todos LEI_8080 norma operacional básica estabeleceu que papel município de execução dos serviços saúde aos estados membros à união cabe cooperação técnica financeira cediço que seara obrigação fazer contra administração pública existe raio ação traçado constituição federal cada ente federativo ontologicamente uma hierarquia das atribuições deferidas cada pessoa jurídica direito público interno política cada esfera governo desenvolve dentro das ferreira filho manoel gonçalves comentários constituição brasileira são paulo vol pág"}