{"poder judiciário juizado especial federal região termo sentença tipo processo autuado assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios classe procedimento juizado especial cível autor segurado isabel barbosa lima castro advogado defensor público antonio carlos nunes junior réu instituto nacional seguro social n s previd procurador representante distribuição por sorteio data local juizado especial federal cível são paulo subseção judiciária estado são paulo av paulista são paulo juíza federal alessandra medeiros nogueira reis cuida de ação ajuizada pela parte autora face inss que postula revisão seu benefício previdenciário mediante aplicação dos índices partir respectivamente tendo vista percentual reajuste aplicado aos novos tetos instituídos pelas emendas constitucionais nºs relatório dispensado forma lei fundamento decido feito comporta julgamento mérito com base disposto ARTIGO_285 incluído código processo civil pela LEI_11277 segundo qual quando matéria controvertida for unicamente direito no juízo houver sido proferida sentença total improcedência outros casos idênticos poderá ser dispensada citação proferida sentença reproduzindo o teor anteriormente prolatada caso tela embora não tenha havido contestação inss possível examinar mérito causa uma vez que questão controvertida apenas direito já proferi sentenças improcedência pedido casos idênticos indicando como precedentes juízo sentenças proferidas nos processos assim passo"}