{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte turma recursal jurisdição exclusiva belo horizonte betim contagem ruapadre rolim edifício anexo andar santa efigênia belo horizonte fone voto sessão processo recurso inominado recorrente macro estudio fotografico recorrido sergio faria miranda barbara marcia carmo miranda embargos declaração rediscussão mérito impossibilidade assistência judiciária indeferida acolhimento parcial conheço embargos declaração macro os acolho apenas para afastar pleito assistência judiciária microempresa porquanto incompatível com pagamento preparo além ausentes provas miserabilidade legal forma ARTIGO_4º LEI_1060 derrogada pelo lxxiv constituição república valendo notar que juízo admissibilidade da turma consoante decidido pelo tjmg correições parciais mais deve ser mantido incólume voto original acompanhado íntegra pelo colegiado nos termos dos ARTIGO_2º e da LEI_9099 restando lamentável imprópria irresignação por viciosa praxe busca alteração mérito criando desnecessário obstáculo regular desfecho processual afastada tese nulidade processual publicada sessão julgamento registrar intimados belo horizonte de abril paulo gastao abreu relator"}