{"poder judiciário justiça federal seção judiciária paraná vara juizado especial federal previdenciário curitiba juizado especial processo eletrônico autor josé antonio volete réu instituto nacional seguro social inss sentença trata de ação previdenciária que parte autora pleiteia concessão nova aposentadoria justificativa que continuou contribuir para previdência social após ter aposentado ação desaposentação argumenta que não necessidade devolução das parcelas percebidas nb com dib afasta entanto competência juizado especial federal razão valor que deve atribuir causa conforme pacificado pelas egrégias turmas recursais seção judiciária paraná neste sentido por exemplo voto vencedor nos autos qual peço vênia para transcrever abaixo trata de recurso parte autora contra sentença que extinguiu feito sem resolução mérito que versava sobre desaposentação sob fundamento que juizado especial federal incompetente para julgar ação tendo vista que pedido ultrapassa valor máximo salários mínimos parte recorrente sustenta síntese que não necessária integral restituição dos valores recebidos que torna consequentemente valor causa inferior salários mínimos assim pugna pela reforma decisão recorrida não assiste razão recorrente mantenho sentença por seus próprios fundamentos LEI_9099 ARTIGO_46 c LEI_10259 ARTIGO_1º parte autora ajuizou esta ação com fim obter provimento jurisdicional que reconheça direito desaposentação com consequente concessão novo benefício previdenciário mais vantajoso sem necessidade devolução das parcelas percebidas cumulado com pedido condenação pagamento das parcelas relativas novo benefício ser concedido contudo conforme disposto ARTIGO_3º LEI_10259 limite legal competência para processamento feitos perante juizado especial federal restrito salários mínimos vigentes ajuizamento ação erro fonte referência não encontrada lmu lmu"}