{"tribunal justiça poder judiciário são paulo embargos declaração embargante mario bedaque filho embargdos fazenda estado são paulo diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo ativo comarca são paulo voto voto mandado segurança servidor estadual licença prêmio conversão pecúnia pretensão não aplicação limite constitucional impossibilidade conversão pedido servidor pagamento caráter remuneratório incidência limite cálculo montante constitucionalidade ARTIGO_43º lce segurança denegada recurso não provido embargos declaração rejeitados i t s relação acórdão que negou provimento recurso contra sentença que denegara mandado segurança impetrado por servidor estadual inativo visando não incidência limitação decorrente ARTIGO_115 ce pagamento indenização licença prêmio não usufruída atividade apresentou impetrante embargos declaração para fins prequestionamento pretextando omissão contradição obscuridade por não ter turma julgadora manifestado expressamente acerca ARTIGO_37 e c insistiu caráter indenizatório licença prêmio não usufruída que deve ser paga com base sua remuneração bruta asseverou que direito está previsto ARTIGO_43 lc o relatório não contradição obscuridade omissão reconhecer nada impõe fazer menção expressa numérica disposições legais ou constitucionais não contrariadas nem com vigência negada ademais acórdão foi claro sentido que não trata presente caso verba indenizatória mas mera conversão pecúnia pedido servidor acordo com legislação atinente aos ocupantes cargo agente fiscal rendas ARTIGO_43 caput lc embargos declaração voto dm"}