{"advocacia geral união procuradoria união paraíba ARTIGO_38 até promulgação lei complementar referida ARTIGO_169 união estados distrito federal os municípios não poderão despender com pessoal mais que sessenta cinco por cento valor das respectivas receitas correntes casu não que falar qualquer irregularidade conduta administração eis que parte demandante percebe seu provento consonância com texto expresso lei cuja fundamentação será adiante exposta evidente portanto impossibilidade jurídica pedido visto que deferimento pleito deduzido inicial extrapola limites competência judiciário leis que venham disciplinar matéria relativa concessão aumentos remuneração para servidores públicos pode ser iniciativa privativa presidente república ARTIGO_61 parágrafo inc alínea cf mediante tramitação própria ARTIGO_64 cf poder legislativo não sendo poder judiciário competente para fazer vezes legislador sob pena ofensa toda disciplina processo legislativo previsto constituição nunca demais lembrar com devido acatamento que princípio tripartição poderes estampado ARTIGO_2º carta magna como verdadeira cláusula pétrea confere autonomia legitimidade para seus destinatários estrita acepção suas atribuições justificando assim sua eqüidistância força específicos modo que cada destes não tenha condições interferir nas atribuições dos demais histórico princípio dos freios contrapesos quais justificam atuação cada poder legitimamente instituído dentro dos limites traçados pela própria constituição admitir o contrário significaria sustentar usurpação poderes por invasão competência prática teleologicamente vedada pelo texto constitucional face explícita mencionada separação admitir portanto que possa esse ínclito poder interferir elaboração legislativa significa última análise violar expressamente por meio ato jurisdicional conteúdo ARTIGO_61º inc decorrência sentença judicial que venha disciplinar matéria cuja competência legislativa privativa chefe poder executivo ARTIGO_64 referente forma como dá processo legislativo relativo mencionada norma em conseqüência conteúdo ARTIGO_2º por meio usurpação poderes legitimamente instituídos todos constituição federal necessário portanto reconhecimento impossibilidade jurídica pedido extinguindo o processo sem julgamento mérito sob maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}