{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss acaso concretizasse seu intento estar ia estendendo limite máximo salários contribuição serem incluídos salário benefício para que afronta tanto legislação vigente época concessão seu benefício como atual as contribuições sociais incidentes sobre salário contribuição dezembro o salário fossem parcelas únicas deveriam ser somadas para efeito aplicação correspondente alíquota tal exegese LEI_7787 entretanto demonstra inviável porquanto muitos casos acabaria por isentar contribuinte por via oblíqua recolher contribuição sobre salário haja vista valor teto dos salários contribuição destarte não pode olvidar que nosso sistema previdenciário o contributivo sendo que arrolar salário como salário contribuição único objetivo legislador foi ampliar fontes recursos destinadas atendimento das finalidades autarquia como custeio abono anual pelo mesmo motivo não incluiu tal parcela cálculo salário benefício atente para fato que quando assim quis legislador expressamente determinou inclusão salário cálculo salário benefício como ocorreu período compreendido entre data vigência DECRETO_611 edição medida provisória assim que somente por força lei pode autarquia incluir tal verba seus cálculos máxime considerarmos princípio legalidade qual administração está irreversivelmente vinculada oportuno salientar ainda que procedimento adotado pela autarquia não impõe segurado qualquer prejuízo porquanto todo modo número salários contribuição considerados cálculo seu benefício não poderá ultrapassar jamais num período máximo meses por último conclusão extraída pelo autor dos citados textos legais fruto interpretação errônea que não atende aos basilares princípios hermenêutica"}