{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santa maria início convém transcrever ARTIGO_4º LEI_10887 regra matriz incidência tributo discutido presente demanda que revogou integralmente LEI_9783 ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo comissão de função confiança para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal simples leitura artigo percebe que legislador ordinário estabeleceu como base cálculo exação tributária comento totalidade remuneração dos servidores públicos federais assim que parágrafo primeiro ARTIGO_4º LEI_10887 estabeleceu como base contribuição vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes quaisquer adicionais noção essa que ajusta conceito remuneração previsto ARTIGO_41 LEI_8112 nessa perspectiva forçoso concluir que apenas verbas expressamente previstas nos incisos a do parágrafo primeiro ARTIGO_4º LEI_10887 escapam tributação causa todas demais parcelas pagas pelo estado seus agentes públicos compõem base cálculo contribuição para custeio regime previdenciário dos servidores públicos federais consideradas essas balizas não como acolher pretensão contida petição inicial cuja verba não ostenta caráter indenizatório procuradoria fazenda nacional santa maria rua venâncio aires centro cep santa maria"}