{"almeida pinto advogados nº ocorrência fumus boni juris do periculum mora liminar processo cautelar suspende exigibilidade crédito tributário sem ofensa ARTIGO_141 ctn porque quando veio lume este inexistia código processo civil qual prevê amplo poder geral cautela juiz entendimento jurisprudencial que foi convertido norma legal pela nº que aditou essa hipótese ARTIGO_151 ctn acrescentando inciso concessão medida liminar de tutela antecipada outras espécies ação judicial obtido autora liminar sede cautelar independente não prestação caução resta configurada citada hipótese suspensão exigibilidade crédito tributário estando suspensão exigibilidade crédito tributário calcada referida liminar ARTIGO_151 ctn não prestação caução não ofensa súmula stj ademais tal súmula foi editada período anterior alterações introduzidas pela lei complementar recurso não provido resp relator ministro josé delgado dju pág por fim tocante questão sobre o bem oferecido pela recorrida suficiente não para garantia débito tenho que matéria não foi discutida acórdão recorrido carecendo esta necessário prequestionamento não tendo recorrente oposto embargos aclaratórios buscando declaração acerca questão suscitada incidem hipótese vertente súmulas nºs supremo tribunal federal ante exposto nego seguimento presente recurso especial com fulcro ARTIGO_557 caput código processo civil publique destacamos grifamos stj resp rel min francisco falcão dje rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}