{"breve síntese trata de negativa seguimento recurso extraordinário interposto face decisão que determina que autarquia promova contra mesma execução obrigação pagar que foi condenada mediante apresentação coercitiva cálculo dos proventos previdenciários atraso recurso extraordinário consubstancia nos ARTIGO_2º caput todos constituição não obstante mm juízo quo entendeu por inadmitir referido recurso extremo seguinte fundamento não que admitir presente recurso extraordinário posto que rigor violação alegada constituição reflexa que está discussão a interpretação normas infraconstitucionais dispostas código processo civil nas leis que regem juizados todavia r decisão de merecer reparos afronta direta constituição federal aplicação enunciado das turmas recursais rio janeiro forma como disposto viola princípio legalidade ARTIGO_5 e caput constituição república o princípio separação dos poderes ARTIGO_2º enunciado nas ações que tenham por objeto prestações trato sucessivo sentença acórdão que julgar procedente pedido determinará implantação administrativa prestação podendo juiz ordenar que parte forneça elementos cálculo indique valor dos atrasados para fim pagamento forma ARTIGO_17 LEI_10259"}