{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte elizeu araujo advogado defensor público michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio juiz federal rafael andrade margalho relatório parte autora pleiteia revisão renda mensal inicial rmi seu benefício previdenciário mediante afastamento fator previdenciário previsto LEI_8213 ARTIGO_29º juízo quo julgou improcedente pedido razão pela qual recorre parte autora pleiteando reforma sentença o relatório voto parte autora pretende revisão seu benefício previdenciário sem incidência fator previdenciário cálculo rmi fator previdenciário inserido nosso ordenamento jurídico pela LEI_9876 consiste um coeficiente calculado pelos gestores previdência social intuito dar cumprimento comando constitucional veiculado ARTIGO_201 caput constituição federal que prevê preservação equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário neste passo considerando aumento significativo expectativa vida população bem como regras previdenciárias permissivas anteriores emenda constitucional reputou necessária alteração dos métodos concessão algumas espécies aposentadoria adequando a equação composta pelo tempo que segurado verte recolhimentos valor dessas contribuições a idade início percepção benefício assim sendo foi incorporado sistema vigente dispositivo escalonar que considera tempo filiação sistema o prognóstico dependência segurado regime fator previdenciário calculado com base critérios matemáticos estatísticos divulgados pelo instituto brasileiro geografia estatística ibge nas tábuas mortalidade previstas ARTIGO_2º DECRETO_3266 note que deve ser considerada ainda expectativa sobrevida segurado momento concessão aposentadoria pretendida para tanto utiliza a tábua completa mortalidade construída pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge vigente época concessão benefício essa tábua completa mortalidade divulgada anualmente pelo ibge até primeiro dia útil mês dezembro ano subseqüente avaliado consistindo modelo que descreve incidência mortalidade acordo com idade população determinado momento período tempo com base registro cada ano número sobreviventes idades exatas ainda expectativa sobrevida apenas dos componentes fator previdenciário aplicado aposentadorias por tempo contribuição por idade consistindo como mencionado índice cujo cálculo incumbe ibge que altera tábuas mortalidade conformidade com dados colhidos cada ano adaptados novas condições sobrevida população brasileira assim LEI_9876 modificou ARTIGO_29 LEI_8213 estabelecendo novos critérios cálculo com assinado digitalmente por rafael andrade margalho documento consulte autenticidade SITE"}