{"txt súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte sinhorzinho manoel jesus advogado edgar nagy recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte jose antonio dos santos advogado alvaro proiete recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto indenizacao por dano moral responsabilidade civil recte uniao federal agu recdo paulo ariovaldo orefice advogado claudia zavaloni mansur marcone relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto bancarios contratos consumo recte eneli dos santos passos advogado isabele cristina garcia recdo caixa economica federal advogado maria satiko fugi relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo antonio ribeiro costa sobrinho advogado cristiane sanches moniz massarao relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo adelina souza ferreira advogado donato pereira silva relator juiz federal clécio braschi súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct marta souza machado advogado fernando alves moura relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente página"}