{"servidores ocupantes cargos efetivos cargos funções comissionadas de confiança que ela fazem jus nos valores correspondentes quarenta pontos por servidor leitura dos dispositivos transcritos verifica que gdasst recebeu disciplina similar dada gdata sendo como primeira uma gratificação outorgada função desempenho individual dos servidores ativos do desempenho institucional ente público qual mesmos estão vinculados tendo respectivamente limites máximo mínimo cem dez pontos sendo também uma gratificação pro labore faciendo paga função efetivo exercício cargo cujo valor varia acordo com resultado avaliação entanto ARTIGO_11 lei º estabeleceu que até maio até que fosse editado normas regulamentando avaliação desempenho servidores ativa receberiam gdasst patamar fixo quarenta pontos contudo nunca foi regulamentada avaliação desempenho motivo gdasst deixou ser uma gratificação pro labore faciendo posto que todos servidores ativos sempre fizeram jus um valor equivalente quarenta pontos independente avaliação passando mesma ser uma gratificação caráter geral sua totalidade posteriormente mp º convertida lei º seus ARTIGO_6º estabeleceu que partir maio gdasst passaria ser paga aos servidores ativos patamar sessenta pontos independente avaliação até que fosse instituída sistemática avaliação desempenho individual institucional enquanto aposentados pensionistas passaram receber tal gratificação patamar trinta pontos consoante transcrição que segue ARTIGO_6o partir maio até que seja editado ato referido ARTIGO_6o LEI_10483 gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst será paga aos servidores ativos que ela fazem jus valor equivalente sessenta pontos ARTIGO_7o aos aposentados pensionistas que enquadrarem inciso ou parágrafo único ARTIGO_8o LEI_10483 devida gdasst valor correspondente trinta pontos parágrafo único disposto caput produzirá efeitos partir maio não obstante tal alteração gdasst manteve seu caráter geral por todo período sua existência visto que mesmo após advento lei º não foi regulamentada avaliação desempenho por conseguinte não foram realizadas devidas avaliações dos servidores ativos"}