{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal caxias sul benefícios com data início benefício dib anterior data DECRETO_6939 razão reconhecimento ilegalidade redação anterior conforme parecer conjur mps revisão benefícios pela revogação do ARTIGO_32 da alteração do ARTIGO_188 ambos regulamento previdência social rps aprovado pelo DECRETO_3048 promovidas pelo DECRETO_6939 ações judiciais comumente chamadas revisão ARTIGO_29 inciso sistemas benefício foram implementados pelas versões prisma sabi alterando forma cálculo concessão revisão dos benefícios com dib partir data publicação DECRETO_3265 independente data despacho benefício ddb quanto revisão deverão ser observados seguintes critérios deve observar inicialmente o benefício não está atingido pela decadência hipótese que com esse fundamento não deve ser revisado são passíveis revisão benefícios por incapacidade pensões derivadas destes assim como não precedidas com dib partir que período básico cálculo pbc foram considerados cem por cento dos salários contribuição cabendo revisá los para que sejam considerados somente oitenta por cento maiores salários contribuição as revisões para recálculo dos benefícios serão realizadas mediante requerimento interessado automaticamente quando processada revisão por qualquer motivo para revisões requeridas partir publicação deste memorando circular conjunto segurado seu representante legal deverá assinar declaração constante anexo se após processamento revisão não for alterado valor renda mensal atual benefício deve verificar a revisão não foi realizada por atualização especial cumprimento ordem judicial caso que não caberá pagamento dos atrasados devendo complemento positivo ser cancelado o pagamento das diferenças decorrentes revisão deverá observar prescrição quinquenal contada data pedido revisão dpr podem ser objeto revisão benefícios que segurado postula judicialmente revisão cabendo entanto rua matteo gianella bairro santa catarina caxias sul cep telefone mail EMAIL"}