{"supremo tribunal federal are cpc aplica decisão mérito stf questão repercussão geral decretar prejuízo recurso exercer juízo retratação processo que interposto recurso extraordinário tribunal origem não está exercendo competência stf mas atribuição própria forma que remessa dos autos individualmente stf apenas justificará nos termos lei hipótese que houver expressa negativa retratação maior menor aplicabilidade aos processos múltiplos quanto assentado pela suprema corte julgar mérito das matérias com repercussão geral dependerá abrangência questão constitucional decidida agravo instrumento que converte agravo regimental ser decidido pelo tribunal origem n relator ministro gilmar mendes plenário dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo processual civil direito consumidor aplicação sistemática repercussão geral origem ausência previsão legal recurso para supremo tribunal federal reparação danos por cobrança indevida súmula supremo tribunal federal multa aplicada percentual conforme ARTIGO_1021º código processo civil agravo regimental qual nega provimento are agr minha relatoria plenário dje agravo regimental petição juízo admissibilidade pelo órgão quo descabimento agravo nos próprios autos contra decisão tribunal origem que aplica sistemática repercussão geral precedentes agravo regimental que nega provimento agravo nos próprios autos reclamação petição qualquer ação autônoma contra decisão tribunal quo que aplica sistemática repercussão geral nos termos ARTIGO_543 e ARTIGO_543 ambos documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}