{"por derradeiro direito ingressar com ação requerendo revisão dos benefícios face previdência social está assegurado tendo vista edição medida provisória novembro qual deu origem LEI_10839 conforme abaixo descrito ARTIGO_103 de anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo repita que direito ingressar com ação requerendo revisão dos benefícios face previdência social não decai não prescreve nunca por tratar prestação continuada somente prescreve cinco anos direito prestações não pagas reclamadas época própria nesse diapasão prescreve princípio legalidade expresso constituição federal seu ARTIGO_5º que enuncia que ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei esse princípio tem forte ligação com próprio estado direito uma vez que nele assegurado império lei tal princípio uma forma proteção liberdade visto que impede uma intervenção estado sobre pessoa que não advenha lei princípio legalidade a expressão maior estado democrático direito garantia vital que sociedade não está presa vontades particulares pessoais daquele que governa razão última princípio legalidade assegurar igualdade a segurança jurídica assim sendo torna equivocada aplicação decadência quanto direito revisão recorrente vez que época concessão seu benefício não existia qualquer previsão legal para tanto"}