{"diminui chance vigilante a óbito numa eventual troca tiros com criminoso mas não elimina possibilidade quanto aos critérios juros correção composição atual desta turma recursal vinha decidindo seu início janeiro pela sua aplicação forma LEI_11960 não reconhecendo norma nenhuma inconstitucionalidade ainda curso daquele ano porém visando adequar sua posição inconstitucionalidade que pareceu ter sido reconhecida stf sobre tema passou adotar interpretação que stj fez sobre referido julgado determinando aplicação dos juros forma poupança mas correção pelo inpc matéria seguridade social pelo ipca para temas direito administrativo acontece que alguns julgamentos monocráticos agravo instrumento interposto contra decisão presidência desta turma inadmitindo recurso extraordinário sobre matéria alguns ministros decidiram forma contrária para minha surpresa foi determinada aplicação entendimento anterior seja incidência LEI_11960 sua integralidade sob alegação que isso deveria acontecer até modulação dos efeitos decisão stf respeito sua inconstitucionalidade título exemplo foi que aconteceu nos processos decisão ministro gilmar mendes decisão ministro luiz fux tais processos ministros citam ainda decisão idêntica ministro teori zawascki reclamação dje reclamação agr dje assim considerando que parece que stf mesmo reconhecendo inconstitucionalidade LEI_11960 continua determinar sua aplicação mais uma vez modifico meu posicionamento por medida economia processual determinando que quanto atualização das parcelas atrasadas condenação independentemente período que refiram quanto atualização precatório rpv referente exercícios financeiros anteriores partir aplica o ARTIGO_27 lei º dezembro continua sendo aplicável ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 até que seja julgado re com repercussão geral reconhecida que será discutido regime atualização monetária juros moratórios incidente sobre condenações judiciais fazenda pública tema stf recurso provido parte apenas para que juros mora correção monetária sigam ditames exposto neste voto não havendo recorrente totalmente vencido não condenação honorários advocatícios acórdão"}