{"mensal juros terão validade pois esta declaração inconstitucionalidade por possuir efeito nunc não retroagirá não atingirá nenhum negócio jurídico anterior entanto ainda sede controle concentrado constitucionalidade ARTIGO_27 LEI_9868 preceitua que por razões segurança jurídica de excepcional interesse social poderá pleno tribunal supremo por maioria dois terços restringir efeitos daquela declaração decidir que ela tenha eficácia partir seu trânsito julgado de outro momento que venha ser fixado ora entendimento pacificado consolidado supremo tribunal federal aplicação desse mesmo ARTIGO_27 LEI_9868 sede recurso extraordinário seja controle difuso constitucionalidade por via incidental conforme vejamos modulação dos efeitos recurso extraordinário tendo vista que várias relações jurídicas financeiras econômicas se formaram acerca medida provisória agosto que sua constitucionalidade vem sendo discutida diversas ações torna essencial aplicação desse entendimento supremo tribunal federal caso venha entender pela inconstitucionalidade dessa referida medida provisória com fito se resguardar segurança jurídica todas relações bem como boa e interesse social assim com fundamento segurança jurídica boa e excepcional interesse social percebe o atual posicionamento supremo tribunal federal sobre questão gilmar ferreira mendes explicita se pois que sistema difuso incidental mais tradicional mundo passou admitir mitigação dos efeitos declaração inconstitucionalidade casos determinados acolheu até mesmo pura declaração inconstitucionalidade com efeito exclusivamente pro futuro resto assinale que antes advento LEI_9868 talvez fosse stf muito provavelmente único órgão importante jurisdição constitucional não fazer uso modo expresso limitação efeitos declaração inconstitucionalidade não a suprema corte americana caso linkletter walker mas também uma série expressiva cortes constitucionais cortes supremas adotam técnica limitação dos efeitos independência ribeirão preto cep tel fax bauru campinas ribeirão preto brasília salvador belo horizonte curitiba recife são luís palmas porto alegre porto velho fortaleza rio janeiro"}