{"clausula sétima incorporação gratificação desempenho nos proventos aposentadoria será devida aos servidores aposentados abrangidos pelos ARTIGO_3º e a emenda constitucional ARTIGO_3º emenda constitucional por meio termo acordo caracteriza ato inequívoco reconhecimento extrajudicial direito parte recorrente consequentemente existência legalidade dívida responsabilidade recorrida hipótese termo acordo reconhecer direito parte recorrente correspondência entre contribuições vertidas os proventos inatividade à integralidade interrompeu partir data edição referido instrumento qual seja prazo prescricional resta claro portanto que reconhecimento direito recorrente por meio termo acordo resulta interrupção prescrição devendo esta alcançar apenas valores que precedem quinquênio anterior data edição termo termo acordo transformado LEI_13324 antes se adentrar mérito propriamente dito das razões recursais fato relevante que merece destaque que termo acordo resultante das negociações entre governo federal confederação dos trabalhadores serviço público federal condsef a central única dos trabalhadores cut foi convertido projeto LEI_4250 após devidos trâmites acabou por resultar edição LEI_13324 julho marechal floriano peixoto andar sala centro curitiba paraná cep EMAIL"}