{"defensoria pública união rio grande norte ofício regional até esta data visto que sofre consequências uma espera por julgamento coerente com ordenamento jurídico constitucional aguardando ter sua dignidade respeitada o seu direito fundamental saúde atendido patente neste caso epígrafe ameaça lesão dignidade humana peticionante seu direito vida à saúde mormente difícil estado clínico que encontra a lamentável indiferença estatal frente sua condição hipossuficiente lúcido o entendimento deste guardião constituição ementa agravo regimental recurso extraordinário administrativo processual civil repercussão geral presumida sistema público saúde local poder judiciário determinação adoção medidas para melhoria sistema possibilidade princípios separação dos poderes da reserva possível violação inocorr ência agravo regimental que nega provimento repercussão geral presumida quando recurso versar questão cuja repercussão houver sido reconhecida pelo tribunal quando impugnar decisão contrária súmula a jurisprudência dominante desta corte ARTIGO_323º ristf controvérsia objeto destes autos possibilidade não o poder judiciário determinar poder executivo adoção providências administrativas visando melhoria qualidade prestação serviço saúde por hospital rede pública foi submetida apreciação pleno supremo tribunal federal sl agr relator ministro gilmar mendes de naquele julgamento esta corte ponderando princípios mínimo existencial da reserva possível decidiu que se tratando direito saúde intervenção judicial possível hipóteses como dos autos nas quais poder judiciário não está inovando ordem jurídica mas apenas determinando que poder executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas agravo regimental que nega provimento agr luiz fux turma publicação stf"}