{"advocacia assessoria josé leite carvalho neto oab proc vara autor antonio belo réu instituto nacional seguro social face exposto julgo procedente ação declaro que autor exercendo função vigilante período até data atual deverá ter tal prazo contato como acréscimo conversão legal convertido comum para especial para fins aposentadoria condeno requerimento especial para fins aposentadoria condeno requerido liquidar tempo serviço conceder lhe aposentadoria por pagamento das custas processual honorário advocatícios estes fixados r mil reais com base ARTIGO_20 cpc proc autor antonio rodrigues silva réu instituto nacional seguro social pelo exposto reconhecendo autor direito averbação tempo serviço prestado anteriormente edição LEI_9032 conforme requisitos legislação então vigor julgo procedente pedido para determinar inss que proceda concessão respectiva aposentadoria proporcional pagando diferenças devidas acrescidas correção juros moratórios ano desde citação condeno inss pagamento honorários fixados quinze por cento das parcelas vencidas súmula stj sem custas razão concessão dos benefícios justiça gratuita recente decisão tribunal regional federal região decidiu seguinte previdenciário celetista aposentadoria especial vigilante armado atividade exercida sob condições especiais decretos e preenchimento dos requisitos legais para concessão benefício dib requerimento administrativo juros mora honorários advocatícios apelante que postulou concessão benefício previdenciário aposentadoria especial alternativamente por tempo contribuição uma vez que prestou serviço por mais vinte cinco anos condições especiais sob regime celetista antes edição LEI_9032 que alterou ARTIGO_57 ambos LEI_8213 estabelecia que comprovação exercício atividades condições insalubres dar ia mediante formulários dss outrossim bastava que atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida rol DECRETO_53831 de dispensando inclusive apresentação laudo técnico documentação comprobatória atividade exercida contratos trabalho lavrados carteira trabalho previdência social ctps perfis profissiográficos previdenciários ppp e certificado conclusão cursos reciclagem formação vigilante que demonstram exposição fatores risco risco vida uma vez que portava arma rua liberato barroso sala centro fortaleza cep celular mail EMAIL"}