{"tribunal justiça poder judiciário são paulo vício julgamento pelo poder judiciário não deve significar uma resposta todos argumentos mencionados nos autos pelas partes devendo entanto conter menção dos motivos que levaram julgador firmar seu entendimento quanto aplicação lei caso concreto assim fez deveras pretende embargante alterar sorte julgado sendo que embargos declaração prestam para eliminar eventual obscuridade omissão contradição existentes nas decisões judiciais que não verifica caso afigurando inadequados portanto pleito mudança correção reexame matéria ademais acórdão reconheceu direito embargado integralidade proventos paridade pelo fato ter preenchido requisitos exigidos ARTIGO_6º caput emenda constitucional sendo irrelevante portanto que ora recorrido tenha aposentado compulsoriamente para fins possibilitar acesso das partes instâncias superiores dou por prequestionadas matérias constitucionais legais alegadas recurso pelas partes nos termos das razões decidir externadas voto deixando aplicar dispositivos constitucionais legais não expressamente mencionados ou tidos como aptos fundamentar pronunciamento judicial sentido diverso declinado face exposto rejeitam os embargos declaração renato delbianco relator embargos declaração"}