{"fls paulo desembargador rubens rihl julgado n mesmo entendimento constou expressamente voto proferido pelo relator agravo instrumento º des fermino magnani filho integrante câmara direito público tj resta determinar nessa esteira a natureza das licenças prêmio qualifica como aumento a extensão vantagens pagamento qualquer natureza este documento foi assinado digitalmente por lucas melo rocha protocolado lei complementar regulamentadora regime trabalho remuneração agente fiscal rendas prevê ARTIGO_43 períodos licenças prêmio não usufruídas que fazem jus agentes fiscais rendas atividade poderão ser convertidos pecúnia momento aposentadoria do falecimento mediante requerimento valor pago nos termos caput deste artigo tem caráter indenizatório não devendo ser considerado para fins determinação limite que refere inciso xii ARTIGO_115 constituição estadual depreende dessa leitura ser natureza licença prêmio portanto indenizatória atuação estatal quando procede impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código conversão dessa licença pecúnia à sua entrega servidor vislumbra tornar indene sem dano aquele que percebe pecúnia restaurando assim status quo ante indenizar pecúnia não confunde com pagar não faz uma atribuição que vise acréscimo patrimônio quem recebe mas tão somente conduz como dito"}