{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss fortaleza ceara propósito ementa julgado apreço processual civil administrativo recurso especial servidor público verbas remuneratórias correção monetária juros mora devidos pela fazenda pública LEI_11960 que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 natureza processual aplicação imediata aos processos curso quando sua vigência efeito retroativo impossibilidade cinge a controvérsia acerca possibilidade aplicação imediata ações curso LEI_11960 que veio alterar redação ARTIGO_1º da LEI_9494 para disciplinar critérios correção monetária de juros mora serem observados nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza quais sejam índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança corte especial sessão por ocasião julgamento dos eresp entendeu por bem alterar entendimento até então adotado firmando posição sentido que LEI_11960 qual traz novo regramento concernente atualização monetária aos juros mora devidos pela fazenda pública deve ser aplicada imediato aos processos andamento sem contudo retroagir período anterior sua vigência nesse mesmo sentido se manifestou supremo tribunal federal decidir que LEI_9494 alterada pela medida provisória que também tratava consectário condenação juros mora devia ser aplicada imediatamente aos feitos curso assim valores resultantes condenações proferidas contra fazenda pública após entrada vigor LEI_11960 devem observar critérios atualização correção monetária juros nela disciplinados enquanto vigorarem por outro lado período anterior tais acessórios deverão seguir parâmetros definidos pela legislação então vigente caso concreto merece prosperar insurgência"}