{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará divisão atuação nos juizados especiais federais repita por necessário ec inaugurou novo regime jurídico para aposentados serviço público não mais estendendo automaticamente todos benefícios deferidos aos servidores atividade supremo tribunal federal tem pacífico entendimento acerca inexistência direito adquirido regime jurídico nos termos dos seguintes arestos ementa agravo regimental recurso extraordinário servidor público militar auxílio invalidez redução remuneração preservação valor nominal ofensa princípio irredutibilidade vencimentos inocorrência não direito adquirido regime jurídico sendo possível portanto redução mesmo supressão gratificações outras parcelas remuneratórias desde que preservado valor nominal remuneração precedentes para afirmar que houve redução remuneração seria necessária análise dos fatos provas incide caso súmula deste tribunal agravo regimental que nega provimento stf agr relator min eros grau órgão julgador segunda turma dje divulg public grifo nosso ementa agravo regimental recurso extraordinário irredutibilidade vencimentos súmula supremo tribunal federal"}