{"advocacia geral união procuradoria união paraíba maximiano figueiredo centro joão pessoa cep fone fax assim ante contradição apontada torna imperiosa oposição dos presentes embargos declaração para sanar contradição entre pedido recursal o julgamento evitando a violação dos princípios dispositivo do efeito devolutivo dos recursos além disso cumpre observar que piorar condenação união julgamento recurso decisão embargada viola princípio contraditório da ampla defesa evidenciado através corolário duplo grau jurisdição ARTIGO_5º cf que garante réu possibilidade interposição dos recursos com garantia vedação reformatio pejus alegação novo fato implantação avaliação desempenho dos servidores atividade âmbito ministério saúde ainda através dos presentes embargos união vem suscitar necessidade reforma das decisões embargadas diante existência efetiva regulamentação gratificação atividade pois âmbito ministério saúde estão aferindo avaliações desempenho dos servidores ativa deixando portanto gdpst ter natureza genérica com efeito portaria ms º novembro publicada dou novembro fixa critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional para efeito pagamento gdpst veja o disposto artigo primeiro citada portaria ministra estado saúde interina uso suas atribuições tendo vista disposto ARTIGO_7º DECRETO_7133 março resolve ARTIGO_1º fixar critérios procedimentos específicos avaliação desempenho individual institucional para efeito pagamento"}