{"supremo tribunal federal are avaliações não podendo administração retroagir efeitos financeiros data anterior ilegítima portanto nesse ponto portaria mapa que retroagiu efeitos financeiros gratificação desempenho atividade técnica fiscalização agropecuária gdafta início ciclo avaliativo recurso extraordinário conhecido não provido relator min teori zavascki tribunal pleno julgado processo eletrônico dje divulg public nesse mesmo sentido agr rel min ricardo lewandowski dje agr rel min luiz fux turma dje agr rel min dias tóffoli turma dje re agr rel min luiz fux turma dje ementa transcrevo agravo regimental recurso extraordinário administrativo servidor público gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst caráter pro labore faciendo extensão aos inativos pensionistas seu grau máximo inadmissibilidade precedentes termo final direito paridade remuneratória entre servidores ativos inativos data realização avaliação primeiro ciclo repercussão geral reconhecida mérito julgado agravo regimental desprovido além disso esta suprema corte decidiu que regra transição prevista ARTIGO_3º ec não contempla direito integralidade nesse sentido embargos declaração recurso documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}