{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL lidade vencimentos decadência administrativa não configurada agravo regimental que nega provimento embargos declaração opostos objetivando reforma decisão relator sempre que dotados efeitos infringentes devem ser convertidos agravo regimental que o recurso bível por força princípio fungibilidade precedentes pet rel min cármen lúcia tribunal pleno rcl rel min cármen lúcia tribunal pleno rel min dias toffoli turma rel min ellen gracie turma garantia fundamental coisa julgada crfb ARTIGO_5º xxxvi não resta violada nas hipóteses que ocorrerem modificações contexto fático jurídico que produzida como inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos remuneração vantagens remuneratórias pagas aos servidores inse rem no âmbito uma relação jurídica continuativa sim sentença referente esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir situação fática jurídica que lhe deu causa modificação estrutura remuneratória a cria ção parcelas posteriormente sentença são fatos novos não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteri ores cediço que alteração por lei composição remu neração agente público assegura lhe somente irreduti bilidade soma total antes recebida assim concebido vencimentos proventos constitucionais legais preceden tes rg rel min cármen lúcia tribunal ple dje rel min carlos velloso tri bunal pleno dje decadência prevista ARTIGO_54 LEI_9784 não consu no período compreendido entre ato administrativo concessi de aposentadoria pensão o posterior julgamento sua legalidade registro pelo tribunal contas união que con substancia exercício competência constitucional controle externo crfb ARTIGO_71 iii porquanto respectivo ato aposentação juridicamente complexo apenas aperfeiçoa com registro corte contas precedentes rel min cármen lúcia turma dje rel min marco aurélio tribunal pleno dje rel min cármen lúcia tribunal pleno dje"}