{"excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial federal ementa revisão autor possui aposentadoria por tempo contribuição desde contudo alega que cálculo valor seu benefício foi aplicado duplo fator redução assim requer revisão benefício atual acordo com ec para retirada fator previdenciário autos autor ricardo rangel instituto nacional seguro social inss autarquia federal instituída pela LEI_8029 decretos e por meio desta procuradoria federal especializada instituída pela LEI_10480 pelo procurador federal signatário mandato vi legis lei complementar LEI_10480 nos autos ação epígrafe vem respeitosamente perante exª tempestivamente oferecer sua contestação com fulcro nos ARTIGO_297 seguintes código processo civil pelas razões fato de direito seguir expostas síntese pedido ação que parte autora pretende basicamente condenação instituto réu conceder lhe revisão renda mensal seu benefício previdenciário bem como pagar lhe parcelas vencidas corrigidas monetariamente acrescidas juros mora razão entretanto não lhe assiste como demonstrará mérito prejudicial decadência antes ingressar análise específica pedido requer inss seja declarada decadência direito revisão benefício LEI_9784 disciplinando processo administrativo estabelece seu ARTIGO_53 dever administração anular seus próprios atos quando eivados vício legalidade bem como poder revogá los por motivo conveniência oportunidade respeitados direitos adquiridos o ARTIGO_54 desse mesmo diploma estabelece ARTIGO_54 direito administração anular atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para destinatários decai cinco anos contados data que foram praticados salvo comprovada fé grifamos tais disposições normatizam conduta administração exercício seu poder dever zelar pela legalidade pelo interesse público curso suas relações esse regramento deve ser aplicado não apenas conduta administração mas igualmente todos administrados pois que prescrição administrativa existe para ambos regulando tempo dentro qual poderão respectivamente desconstituir atos anteriores valer de recursos administrativos tendo decaído direito a administração rever ato praticado relativamente parte autora também deve ser reconhecido que esta não a possibilidade se insurgir contra esse mesmo ato existência situações pendentes por tempo indeterminado comprometeria segurança jurídica que informa institutos prescrição da decadência além outorgar administrado posição indevido exagerado privilégio regramento analisado a interpretação proposta não destoam contido ARTIGO_103 LEI_8213 nem das demais normas que antecedendo regularam matéria decadência para rever benefícios previdenciários encontra regulada pelo ARTIGO_103 caput LEI_8213 ARTIGO_103 de dez anos prazo decadência todo qualquer direito ação segurado beneficiário para revisão ato concessão benefício contar dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo parágrafo único prescreve cinco anos contar data que deveriam ter sido pagas toda qualquer ação para haver prestações vencidas quaisquer restituições diferenças devidas pela previdência social salvo direito dos menores incapazes ausentes forma código civil grifamos passemos analisar sucessão leis que regularam matéria ARTIGO_103 caput LEI_8213 teve nova redação dada pela n convertida LEI_9528 alterada pela medida provisória que por sua vez foi transformada LEI_9711 novamente alterada pela n esta convertida LEI_10839 esquematicamente temos período situação legislação"}