{"administrados precedentes recurso especial que dá provimento stj resp rel ministro fernandes segunda turma dje grifos acrescidos ementa administrativo servidor público federal supressão vantagem ausência devido processo legal impossibilidade nos termos súmula stf administração com fundamento seu poder autotutela pode anular seus próprios atos desde que ilegais entretanto quando anulação produz efeitos esfera interesses individuais necessária prévia instauração processo administrativo garantindo a ampla defesa o contraditório nos termos dos ARTIGO_5º constituição federal LEI_9784 agravo regimental improvido stj agrg ag relator ministro jorge mussi órgão julgador quinta turma dje grifos acrescidos ementa constitucional administrativo processual civil preliminares rejeitadas pagamento alegadamente indevido impossibilidade privação dos bens devedor sem devido processo legal ARTIGO_5º liv lv constituição federal não nega administração direito até mesmo dever corrigir equívocos pagamento vantagens pecuniárias servidores públicos entretanto não pode olvidar que não podia ré privar servidor parte seus vencimentos proventos unilateralmente sem devido processo legal mormente quando não comprovado descabimento dos valores pagos por longos anos apelação que nega provimento remessa oficial parcialmente provida trf ams relator desembargadora federal ângela catão data julgamento primeira turma data publicação grifos acrescidos ementa constitucional administrativo impossibilidade privação dos bens devedor sem devido processo legal ampla defesa contraditório ARTIGO_5º liv lv constituição federal sentença parcialmente reformada não nega administração direito até mesmo dever corrigir equívocos pagamento vantagens pecuniárias servidores públicos sendo certo que servidor algum ativa aposentado tem garantia permanente preservação determinado regime jurídico todavia alteração sistema não lhe pode ser imposta unilateralmente ocasionando decesso remuneratório violando garantia irredutibilidade salarial partir cf foi erigido condição garantia constitucional cidadão quer encontre posição litigante processo judicial quer seja mero interessado direito contraditório à ampla defesa partir então qualquer ato administração pública capaz repercutir sobre esfera interesses cidadão deveria ser precedido procedimento que assegurasse interessado efetivo exercício dessas garantias julgamento relator ministro dias toffoli vide informativo stf trf relator desembargadora federal ângela catão data julgamento primeira turma data publicação grifos acrescidos ementa administrativo responsabilidade civil servidor público inss descontos indevidos faltas injustificadas inexistência ausência contraditório da ampla defesa ARTIGO_44 LEI_8112 trata de apelação remessa obrigatória sentença que julgou parcialmente procedente pretensão autor face instituto nacional seguro social inss para declarar nulo ato administrativo inss que determinou descontos nos vencimentos autor com fundamento horas recesso gozadas ano não compensadas forma memorando circular o inss drh apesar o ARTIGO_44 LEI_8112 afirmar que"}