{"almeida pinto advogados bem como previsão protesto crédito tributário parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 serem desprovidas constitucionalidade legalidade iii inconstitucionalidade formal ARTIGO_25 LEI_12767 que inseriu parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 juiz primeiro grau entendeu que inexiste inconstitucionalidade formal ARTIGO_25 LEI_12767 que inseriu parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 note que inserção expressão altera LEI_9492 setembro na ementa LEI_12767 acata disposto ARTIGO_5º lei complementar federal verbis lei complementar federal ARTIGO_5º ementa será grafada por meio caracteres que realcem explicitará modo conciso sob forma título objeto LEI_2 LEI_12767 dezembro ementa dispõe sobre extinção das concessões serviço público energia elétrica a prestação temporária serviço sobre intervenção para adequação serviço público energia elétrica altera leis nos de fevereiro julho maio abril setembro agosto agosto dezembro dá outras providências disponível SITE acesso disponível SITE acesso rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}