{"aplicação retroativa ARTIGO_3º lei complementar determinada pela parte final ARTIGO_4º deste mesmo diploma legal notadamente levando em conta que dispositivos legais acima referidos sempre deram margem interpretação veiculada dita lei complementar entendimento recente stf ainda que tudo acima narrado seja desconsiderado vale aqui acrescentar para que entendem que recolhimentos efetuados antes vigência lc submetem à regra cinco mais cinco que excelsa corte sessão realizada dia passou analisar questão julgamento recurso extraordinário submetido regime repercussão geral julgamento foi noticiado informativo stf qual transcreve seguinte excerto repercussão geral prazo para repetição compensação indébito tributário ARTIGO_4º lc tribunal iniciou julgamento recurso extraordinário interposto pela união contra decisão trf região que reputara inconstitucional ARTIGO_4º lei complementar parte que determinaria aplicação retroativa novo prazo para repetição compensação indébito tributário ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_4º esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional ctn ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação penalidade infração dos dispositivos interpretados min ellen gracie relatora reconhecendo inconstitucionalidade ARTIGO_4º segunda parte lc por violação princípio segurança jurídica nos seus conteúdos proteção confiança de acesso justiça com suporte implícito expresso nos ARTIGO_1º xxxv considerando válida aplicação novo prazo anos tão somente ações ajuizadas após decurso vacatio legis dias seja partir desproveu recurso ministros ricardo lewandowski ayres britto celso mello cezar peluso acompanharam relatora tendo min celso mello"}