{"superior tribunal justiça razão posterior revogação decisão apelação remessa oficial parcialmente providas embargos declaração opostos não foram providos fls stj presente recurso especial fls stj recorrente aponta preliminarmente violação ARTIGO_535 cpc porquanto despeito oposição embargos declaratórios acórdão recorrido manteve vícios deletérios solução controvérsia aduz além divergência jurisprudencial que acórdão regional contrariou disposições dos ARTIGO_46º e LEI_8112 código civil e código processo civil sustenta síntese que acórdão recorrido esposou entendimento equivocado que impossível devolução valores recebidos por força decisão judicial posteriormente cassada apresentadas contrarrazões fls stj sobreveio juízo admissibilidade positivo instância origem stj essencial relatório recurso especial merece prosperar parte questão controvertida a possibilidade supressão dos índices relativos aos planos bresser verão que estavam incorporados aos vencimentos proventos dos recorrentes decorrência sentença trabalhista transitada julgado preliminarmente inexiste ofensa ARTIGO_535 código processo pois acórdão recorrido declinou razões seus fundamentos modo suficiente sucede todavia que aresto vergastado está dissonância com entendimento superior tribunal justiça caso concreto situação jurídica dos servidores foi alterada por força publicação LEI_8112 cujo ARTIGO_243 transformou empregos públicos cargos públicos submetendo recorrentes novo regime jurídico diferente situação trabalhista que estavam jungidos documento despacho decisão site certificado dje página de"}