{"ocorre que a autor momento algum trouxe ram juntamente com petição inicial qual quer documento que demonstre que sua atuação combate endemias permanente que justifica improcedência pedido assim não fosse pela questão mérito que diz apenas por amor debate ainda pela questão prova descaberia direito autor das decisões favoráveis favoravelmente aos argumentos até aqui expendidos seguintes sentenças proferidas assim trf região processo apelação civel relator desembargador federal manuel maia sigla órgão órgão julgador quarta turma fonte dje data página decisão unânime ementa administrativo servidor público indenização campo LEI_8216 extinção convertida LEI_1784 gacen gratificação combate controle endemias guarda endemias servidor cedido mpf ausência efetivo exercício atividade apelação improvida mp posteriormente convertida LEI_11784 substituiu forma expressa indenização campo instituir gratificação atividade combate controle endemias gacen lei expressa forma nominal quais cargos cujos ocupantes teriam direito percebimento referida gratificação ARTIGO_54 LEI_1178 também especifica atividades que uma vez desenvolvidas geram direito gacen iii com relação atividades desenvolvidas pelos servidores cedidos funasa ofício ministério público federal informa que apelantes estão empreendendo viagens aos municípios interior estado conduzindo procuradores regionais república quando desempenho suas funções institucionais apelantes preenchem dos requisitos para receberem gacen porém não exercem forma efetiva combate controle das endemias"}