{"modalidades fica mantida possibilidade realização acordos diretos observada ordem preferência dos credores de acordo com lei própria entidade devedora com redução máxima valor crédito atualizado durante período fixado item acima ficam mantidas vinculação percentuais mínimos receita corrente líquida pagamento dos precatórios ARTIGO_97 adct bem como sanções para caso não liberação tempestiva dos recursos destinados pagamento precatórios ARTIGO_97 adct delegação competência conselho nacional justiça para que considere apresentação proposta normativa que discipline utilização compulsória dos recursos conta depósitos judiciais tributários para pagamento precatórios possibilidade compensação precatórios vencidos próprios de terceiros com estoque créditos inscritos dívida ativa até por opção credor precatório atribuição competência conselho nacional justiça para que monitore supervisione pagamento dos precatórios pelos entes públicos forma presente decisão vencido ministro marco aurélio que não modulava efeitos decisão menor extensão ministra rosa weber que fixava como marco inicial data julgamento ação direta inconstitucionalidade reajustaram seus votos ministros roberto barroso dias toffoli gilmar mendes presidência ministro ricardo lewandowski plenário adi relator min luiz fux julgado publicado processo eletrônico dje divulg public por outro lado dispõe súmula stf súmula não conhece recurso extraordinário fundado divergência jurisprudencial quando orientação plenário supremo tribunal federal se firmou mesmo sentido decisão recorrida conclui que recurso restou prejudicado por cuidar tese não acolhida pelo supremo tribunal federal cuja orientação no mesmo sentido acórdão recorrido posto isso inadmito recurso extraordinário intimações necessárias fortaleza de outubro"}