{"procuradoria geral estado procuradoria judicial impossibilidade equiparação foi reforçada pelo inciso do ARTIGO_37 constituição república ARTIGO_37 remuneração dos servidores públicos o subsídio que trata do ARTIGO_39 somente poderão ser fixados alterados por lei específica observada iniciativa privativa cada caso assegurada revisão geral anual sempre mesma data sem distinção índices conforme inciso do ARTIGO_37 cf obrigatoriamente deve existir lei específica para que fixe altere remuneração sentido amplo dos servidores públicos isso quer dizer que cada alteração remuneração qualquer cargo deverá ser feita por meio edição uma lei ordinária que somente trate desse assunto fixação a alteração valor remuneração determinado cargo nesse passo lei autorizou cisão patrimônio fepasa a transferência das ações rffsa expressamente disciplinou situações complementação aposentadoria pensão que obsta entendimento exposto pela apelante não obstante tenha sido fepasa a federalizada não podem seus aposentados pensionistas ser comparados equiparados categoria funcionários que estão vinculados companhia paulista trens metropolitanos cptm que uma empresa economia mista com quadro servidores independente até porque estado não controla administração averbação dos pagamentos vencimentos salários dos funcionários cptm rua maria paula andar bela vista são paulo"}