{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss avenida carlos firpo andar centro aracaju fax profissional auxílio acidente aos pecúlios não fazendo jus outras prestações salvo decorrentes sua condição aposentado observado disposto ARTIGO_122 desta lei alterações introduzidas pela LEI_9032 preservaram parágrafo sua essência ARTIGO_18º aposentado pelo regime geral previdência social rgps que permanecer atividade sujeita este regime a ela retornar não fará jus prestação alguma previdência social decorrência exercício dessa atividade exceto salário família reabilitação profissional ao auxílio acidente quando empregado parágrafo com redação dada pela LEI_9032 dou redação atual vigente desde mp mantém vedação ARTIGO_18º aposentado pelo regime geral previdência social rgps que permanecer atividade sujeita este regime a ele retornar não fará jus prestação alguma previdência social decorrência exercício dessa atividade exceto salário família à reabilitação profissional quando empregado redação dada pela n dou convertida LEI_9528 dou que pretende demonstrar citar diversas redações que ARTIGO_18 recebeu longo tempo que congresso nacional exercício poder legislativo que lhe compete não aprovou como manteve norma necessidade respeito vontade inequívoca legislador decorre princípio democrático segundo qual manifestação poder judiciário não pode substituir decisão política legislativa maioria democrática nesse contexto atividade judicial somente está autorizada interferir caso fundamente sua decisão norma superior vale dizer ordem constitucional mas haveria alguma inconstitucionalidade previsão contribuições sem contrapartida benefícios diretos para contribuinte resposta negativa existência contribuintes para sistema não para possui base constitucional confiram os dispositivos sobre princípio considerado postulado fundamental direito seguridade social martins princípio solidariedade solidarismo mutualismo ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social parágrafo único compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos eqüidade forma participação custeio diversidade base financiamento ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo essa aliás razão pela qual supremo tribunal federal considerou constitucional contribuição instituída sobre proventos inatividade dos servidores públicos sendo certo que tais contribuições não destinam aos benefícios para próprios aposentados contribuintes ementa inconstitucionalidade seguridade social servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária ofensa direito adquirido ato aposentadoria não ocorrência contribuição social exigência patrimonial natureza tributária inexistência norma imunidade tributária absoluta emenda constitucional ARTIGO_4º caput regra não retroativa incidência sobre fatos geradores ocorridos depois"}