{"d o a i e a a n ã procuradoria seccional união blumenau prestação estatal saúde não cabe acolhimento pelo judiciário alegações genéricas relativas reserva possível à impossibilidade orçamentária trata de questionamentos bastante comuns ações natureza presente pela precisão pertinência com temática abordada ação transcrevo palavras ingo wolfgang sarlet mariana filchtiner figueiredo reserva possível mínimo existencial direito saúde algumas aproximações ingo wolfgang sarlet luciano benetti timm organizadores direitos fundamentais orçamento reserva possível porto alegre livraria advogado pág com efeito que verifica muitos casos uma inversão hierárquica tanto termos jurídico normativos quanto termos axiológicos quando pretende bloquear qualquer possibilidade intervenção neste plano ponto se privilegiar legislação orçamentária detrimento imposições prioridades constitucionais que mais grave prioridades matéria efetividade direitos fundamentais tudo está demonstrar portanto como bem recorda eros grau que assim designada reserva possível não pode ser reduzida limite posto pelo orçamento até porque fosse assim direito social sob reserva cofres cheios equivaleria prática como diz josé joaquim gomes canotilho nenhuma vinculação jurídica importa portanto que tenha sempre mente que quem governa pelo menos num estado democrático sempre constitucional direito a constituição tal sorte que aos poderes constituídos impõe o dever fidelidade opções constituinte pelo menos que diz com seus elementos essenciais que sempre serão limites entre excesso insuficiência liberdade conformação legislador da discricionariedade sempre vinculada administrador dos órgãos jurisdicionais ainda que possível judicialização política pública distribuição medicamentos deve obedecer critérios que não permitam que judiciário faças vezes administração bem como que não seja convertido uma via que possibilite um paciente burlar fornecimento administrativo medicamentos garantindo seu tratamento sem que leve consideração existência outros cidadãos mesma em piores circunstâncias bem por isso supremo tribunal federal interpretando ARTIGO_196 constituição república se debruçando sobre toda problemática efetividade dos direitos sociais da chamada judicialização saúde após realização audiência pública com participação diversos segmentos sociedade fixou julgamento suspensão tutela antecipada decisão corte especial agravo regimental respectivo proferida março relator ministro gilmar mendes alguns pressupostos critérios relevantes para atuação poder judiciário tema saúde mais precisamente questão fornecimento medicamentos tratamentos pleiteados face dos entes políticos nos termos decisão referida corte suprema entendeu que possível identificar tanto direito individual quanto direito coletivo saúde não obstante esse direito subjetivo público assegurado mediante de"}