{"estado rio grandepo sul o poder judiciario tribunal justiça prlf clvel recurso extraordinario terceira vice presid ncia comarca agudo cnj elaine ller recorrente serasa recorrido vistos trata de recurso extraordinário interposto por elaine ller face acórdão proferido pela turma recursal cível cuja ementa transcreve turma recursal cível recurso inominado ação obrigação fazer cumulada com indenização por danos morais inscrição nos órgãos proteção crédito comprovado envio notificação prévia devedor acordo com dados fornecidos pelo credor inteligência súmula stj desnecessidade comprovação recebimento notificação pelo devedor entendimento pacificado reclamação do stj sentença confirmada recurso inominado desprovido suas razões recursais forte ARTIGO_105 constituição federal recorrente postulou condenação parte adversa pagamento indenização por danos morais materiais tendo vista inscrição indevida cadastro inadimplentes a ausência notificação prévia alegou violação ARTIGO_5 lei maior aos rsd número verificador"}