{"decisão ARTIGO_273 cpc trata de pedido tutela antecipada apresentado por maria veralúcia teixeira silva objetivando provimento jurisdicional que determine que união estado ceará o município fortaleza forneçam forma imediata gratuita seu favor medicamento thyrogen dose padronizada ampola por dois dias consecutivos seja duas ampolas seguindo prescrição indicada receituário médico anexo qual afigura indispensável para garantir tratamento mais eficaz enfermidade que padece desnecessárias maiores elucubrações para afirmar que para concessão providência antecipatória formulada espécie necessário que verifiquem presentes requisitos enumerados ARTIGO_273 caput inciso do código processo civil verbis ARTIGO_273 juiz poderá requerimento parte antecipar total parcialmente efeitos tutela pretendida pedido inicial desde que existindo prova inequívoca convença verossimilhança alegação haja fundado receio dano irreparável de difícil reparação antecipação dos efeitos tutela pretendida pela parte autora demanda juízo probabilidade advindo verossimilhança alegação demonstrada através meios inequívocos bem como existência dano irreparável de difícil reparação ser suportado pela requerente denominado periculum mora inicia então pela averiguação existência fumaça bom direito caso concreto direito saúde encontra previsto expressamente rol dos direitos sociais ARTIGO_6 tem seu conteúdo forma prestação especificados nos ARTIGO_196 constituição federal quais garantem saúde como direito todos dever estado impondo acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação ainda que direito saúde esteja situado como comando expresso fora rol ARTIGO_5 da nossa carta magna ostenta rótulo direito fundamental seja pelo disposto ARTIGO_5 º seja pelo seu conteúdo material que insere sistema axiológico fundamental valores básicos todo ordenamento jurídico nesse sentido considerando disposto ARTIGO_5 º cf conseqüência lógica aplicabilidade imediata direito saúde afastando o entendimento que normas constitucionais atinentes saúde mormente ARTIGO_196 consistiriam tão somente normas programáticas nessa linha raciocínio que supremo tribunal federal passou reconhecer direito saúde como direito público subjetivo assegurado generalidade das pessoas que conduz indivíduo o estado uma relação jurídica obrigacional stf agr rs rel celso mello de não obstante esse direito subjetivo público assegurado mediante políticas sociais econômicas seja não um direito absoluto todo qualquer procedimento necessário para proteção promoção recuperação saúde independentemente existência uma política pública que concretize um direito público subjetivo políticas públicas que promovam protejam recuperem saúde dessa forma podemos concluir que geral deverá ser privilegiado tratamento fornecido pelos"}