{"fundamentada não admite recurso extraordinário quando dispositivos constitucionais que nele alegam violados não estão devidamente prequestionados incidência das súmulas nos stf afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando depende para ser reconhecida como tal análise normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta reflexa constituição república entendimento desta corte no sentido que efeitos sentença condenatória proferida justiça trabalho limita à data instituição regime jurídico único não direito adquirido diferenças remuneratórias reconhecidas sentença trabalhista inadmissível recurso extraordinário reexame das provas dos autos incidência súmula stf agravo regimental não provido agr rei min dias toffoli primeira turma dje grifos meus agravo regimental recurso extraordn jário administrativo transposição regime jurídico efeitos sentença condenatória proferida pela justiça trabalho limitação condenação data instituição regime jurídico único inexistência direito adquirido regime jurídico precedentes agravo regimental qual nega provimento agr rei min cármen lúcia segunda turma dje grifos meus direito administrativo processual civil servidor público vantagem obtida por sentença trabalhista passagem para regime jurídico lico efeitos sentença trabalhista limitados advento LEI_8112 direito adquirido inexistência consonância decisão recorrida com jurisprudência cristalizada supremo tribunal federal negativa prestação jurisdicional ARTIGO_93 constituição república nulidade inocorrência razões decidir explicitadas pelo orgao jurisdicional recurso extraordinário que não merece trânsito acórdão recorrido publicado entendimento adotado pela corte origem nos moldes assinalado decisão agravada não diverge jurisprudência firmada âmbito deste supremo tribunal federal sentido que diante transposição servidor público celetista para regime estatutário extinto decorrência contrato trabalho não falar direito adquirido re"}