{"supremo tribunal federal manifestação sobre repercussão geral inteiro teor acórdão página de are dje are mgagr segunda turma rel min cármen lúcia dje nº spagr primeira turma minha relatoria dje nº rel min roberto barroso dje nº minha relatoria dje are mgagr primeira turma rel min marco aurélio dje diante exposto manifesto pela natureza infraconstitucional controvérsia relativa incidência proporcional ipi importação bens para utilização econômica sob regime admissão temporária previsto ARTIGO_79 LEI_9430 seus regulamentos pela consequente ausência repercussão geral proponho seguinte tese controvérsia relativa incidência proporcional ipi importação bens para utilização econômica sob regime admissão temporária previsto ARTIGO_79 LEI_9430 em seus regulamentos não possui repercussão geral tendo vista sua natureza infraconstitucional brasília de agosto ministro dias toffoli relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}