{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região LEI_8213 sua redação vigente tempo concessão que efetivamente norma aplicável caso levando em conta princípio tempus regit actum com efeito esse dispositivo claro estabelecer que salários contribuição serem considerados são relativos aos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento referência período meses como infere própria leitura dispositivo verdade consiste uma restrição lapso temporal que poderia ser abrangido para consideração período básico cálculo hipótese não encontrarem contribuições nos meses imediatamente anteriores afastamento atividade formulação pedido benefício trata de norma cogente que não está sujeita esfera autonomia vontade segurado vale ressaltar ainda que tempo que concedido benefício questão era relevante que segurado mantivesse mesmo nível valor suas contribuições previdenciárias até vésperas concessão benefício isso porque diferentemente que ocorre atualmente período básico cálculo era muito mais restrito abrangendo apenas últimos meses antecedentes concessão ademais não podendo encontrar trinta seis salários contribuição nos últimos quarenta oito meses anteriores dib como supõe autor sua inicial não verificaria prejuízo por ele sustentado uma vez que tratava média aritmética simples soma dos salários encontrados período básico cálculo por todo exposto constata que parte autora não faz jus revisão postulada inicial não merecendo amparo suas alegações requerimento ante exposto requer v exa que digne preliminarmente extinguir processo sem resolução mérito como decorrência indeferimento petição inicial mérito julgar totalmente improcedente pedido nestes termos pede deferimento"}