{"página de tribunal justiça rio janeiro ejud tjrj emitido conselho recursal dos juizados cíveis criminais primeira turma recursal fazendária processo classe recurso inominado assunto liminar medida cautelar direito processual civil do trabalho recorrente estado rio janeiro procuradoria geral estado rio advogado procurador estado recorrido artur olim viana advogado defensor público recorrido municipio rio janeiro relator maria paula gouvea galhardo sessão súmula acordam juízes que integram primeira turma recursal fazendária por unanimidade conhecer dos embargos negar provimento nos termos voto exmo relator presente sessão julgamento dr robson renault godinho promotor justiça mat participaram julgamento exmos srs paulo assed estefan maria paula gouvea galhardo maria carmo alvim padilha gerk maria paula gouvea galhardo relator maria paula gouvea galhardo assinado local primeira turma recursal fazendária"}