{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região razões pedido uniformização jurisprudência colenda turma uniformização ilustre relator resumo demanda cuida de ação especial previdenciária que parte autora pleiteia reconhecimento tempo serviço prestado supostamente atividade especial com consequente conversão tempo comum a concessão aposentadoria por tempo contribuição como verá adiante entendimento esposado pela douta turma recursal pernambuco acórdão vergastado diametralmente oposto jurisprudência dominante superior tribunal justiça que ensejo interposição presente pedido uniformização interpretação lei federal nos moldes ARTIGO_14º LEI_10259 cabimento pedido uniformização trata de pedido uniformização interpretação lei federal fundado divergência entre decisão turma recursal juizado especial federal pernambuco acórdão paradigma representativo jurisprudência dominante superior tribunal justiça tudo consoante dispõe ARTIGO_14 segunda parte LEI_10259 ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação LEI_2"}