{"tribunal justiça estado são paulo comarca são paulo foro central fazenda publica acidentes vara fazenda pública viaduto dona paulina andar sala centro cep fone são paulo mail tj gov dispunha ARTIGO_40 cf sua redação original sem grifos proventos aposentadoria serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos inativos quaisquer beneficios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria forma lei com emenda passou dispor observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria as pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer beneficios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei ec deu nova redação esse assegurado reajustamento dos beneficios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei mas ARTIGO_7 dessa emenda reproduziu conteúdo texto anterior parte permanente carta ARTIGO_7 observado disposto ARTIGO_37 cf proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união estados e municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3 desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei"}