{"recurso especial previdenciário tempo serviço atividade especial conversão possibilidade até de maio LEI_9711 honorários advocatícios enunciado súmula stj omissis face advento LEI_9711 novembro partir maio passou ser vedada conversão tempo trabalho prestado sob condições especiais tempo comum precedentes omissis recurso provido não cabe sequer discussão portanto sobre a atividade desenvolvida pelo segurado poderia enquadrar como atividade especial após essa data face impossibilidade conversão citado tempo serviço lide concreta quanto exposição segurado ruído pretende autor enquadramento como tempo especial períodos que supostamente desenvolveu atividade laborativa com exposição agente agressivo ruído níveis acima dos limites tolerância estabelecidos LEI_2 todavia conforme verifica documentação apresentada pelo autor não absolutamente nenhum documento contemporâneo alusivo tais contratos trabalho que faça presumir que sirva prova que atividade era de insalubre que estava nos termos legislação vertente exposto forma habitual permanente agentes nocivos sem uso adequado epi nesse sentido previdenciário tempo serviço especial decadência para impetração mandamus não configurada formulário dss laudo pericial extemporâneos atividades apelação improvida impossibilidade reconhecimento tempo serviço realizado condições especiais razão formulário dss do laudo pericial serem extemporâneo período atividade tribunal quinta região classe ams apelação mandado segurança processo órgão julgador quarta turma data decisão documento fonte data segundo esses critérios não são especiais período trabalho cerâmica santa clara indaiatuba tendo vista que laudo pericial não contemporâneo época que autor trabalhou nessa empresa nem afirma que situação física local trabalho a mesma que existia"}