{"segurança indeferido mandado segurança relator ministro moreira alves rtj fato afigura impróprio que s autor que não mais desempenha qualquer atividade que nunca desempenhou aram qualquer atividade caso pensionista receba gratificação nos moldes estipulados pelo acórdão eis que mesmo aos ativos percentual gratificação eventualmente poderá ser inferior deferindo s autor pedido deduzido v cordão restou por afrontar princípios separação dos poderes legalidade anualidade orçamentária bem como contraria disposto súmula supremo tribunal federal não pode compelir administração pública pagamento gratificação forma diversa estabelecida lei vez que imperiosa inclusão despesa orçamento pessoa jurídica direito público plenamente aplicável hipótese disposto ARTIGO_169 constituição federal bem como parágrafo único ARTIGO_3º decreto º hipótese sob apreciação existente norma legal disciplinando forma pagamento gratificação aos aposentados pensionistas obviamente tal orientação vincula orçamento pessoa jurídica direito público envolvida vinculada que está princípio legalidade portanto demonstrada ausência próprio direito pleiteado pela parte autora justifica plenamente reforma acórdão apreço razão afronta constituição federal decorrendo julgamento pretensão inicial totalmente improcedente por fim cumpre dizer que esse excelso stf adin pi fixou entendimento que regra extensão aos inativos das melhorias remuneração dos correspondentes servidores atividade não implica permanente absoluta paridade entre proventos vencimentos dado que nos últimos podem incluir vantagens pecuniárias que por sua natureza podem ser atribuídas serviço ativo necessária apresenta pois manifestação desse egrégio supremo tribunal federal qualidade guardião maior texto constitucional resolvendo vez controvérsia modo pacificar matéria trazendo por conseqüência segurança jurídica requerimento final pelo exposto requer união liminarmente demonstrada plausibilidade direito invocado bem como fundado receio dano irreparável de difícil reparação suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida alternativamente suspensão deste processo mantendo até pronunciamento final nos termos previstos nos ARTIGO_14 LEI_10259 mérito que seja presente recurso conhecido provido para reformar v acórdão discussão por violação carta política ARTIGO_2º inciso caput inciso inciso alínea ARTIGO_169º inciso e por declarar por"}