{"estado mato grosso poder judiciário juizados especiais turma recursal única ARTIGO_130 código processo civil não impõe juiz dever trazer feito elemento probatório que partes não tiveram cuidado colacionar nos autos sendo ônus dos litigantes cumprimento determinação constante ARTIGO_333 busca comprovação suas alegações nos termos ARTIGO_355 código processo civil juiz poderá ordenar que parte exiba documento coisa que ache seu poder desde que convença fundamento consistência pedido demandante mg apelação cível relator teresa cristina cunha peixoto data julgamento data publicação como parte não desincumbiu ônus probatório que lhe incumbia previsto ARTIGO_333 inciso cpc c interpretação disposto ARTIGO_6º inciso viii cdc forçoso declarar inexistência todos débitos decorrentes contrato prestação serviço telefonia móvel extinto originados partir quanto pedido restituição dos valores decorrentes pagamento das faturas efetuado após solicitação cancelamento serviço telefônico da taxa cdl entendo que merece acolhimento senão vejamos segundo rizatto nunes conceito indenização por dano material amplamente conhecido composição dinheiro visando reposição status quo ante valor efetivamente perdido dano emergente receita que deixou aferir lucros cessantes havendo dano material este tem ser ressarcido integralmente ARTIGO_5º xxii danos materiais são aqueles que atingem diretamente patrimônio das pessoas físicas jurídicas obrigação indenizar dano material exige comprovação efetiva dano não admitindo meras alusões imprescindível demonstrar nexo causalidade entre conduta indevida o efetivo prejuízo patrimonial que foi suportado análise processo constato que solicitação cancelamento contrato prestação serviço telefônico ocorreu portanto qualquer valor cobrado após tal data mostra indevido pois trata presumidamente termo final utilização dos serviços razão extinção contrato por sua resilição ocorre que fatura com vencimento outubro paga pela autora diz respeito cobrança pela prestação serviço telefônico todo mês setembro e como autora utilizou serviços até obviamente não pode exigir devolução valor relativo aos primeiros quatorze dias desse mês assim para evitar enriquecimento ilícito restituição valor fatura com vencimento outubro deve corresponder utilização dos serviços telefônicos até data que resulta quantia r também deve ser restituído autora valor fatura com vencimento mês novembro saber razão extinção contrato seja antes mês referência outubro a quantia r que tal prejuízo adveio necessidade tomar conhecimento exato origem débito que originou indevida negativação seu nome cadastro inadimplentes spc vale dizer que tal prejuízo foi suportado pela parte autora por ato"}