{"recursos especial extraordinário cíveis recorrente tnl pcs a recorrido comissão defesa consumidor assembléia legislativa estado rio janeiro cuida de recursos extraordinário especial interpostos respectivamente com base nos ARTIGO_102 iii iii o relatório decido recurso extraordinário conforme verifica v acórdão recorrido questão que apóia recurso não foi expressamente enfrentada pelo órgão julgador que diz respeito aos dispositivos ditos violados pelo que não tem por configurado necessário prequestionamento não trata mero apego formalismo prequestionamento com efeito não resulta circunstância a matéria haver sido arguida pela parte recorrente para além disso configuração instituto pressupõe debate decisão prévios pelo colegiado seja emissão juízo sobre tema recursos especial extraordinário cíveis assinado nilza bitar local gabinete"}