{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região com efeito dispor que poder executivo estabelecerá critérios para conversão tempo trabalho exercido até de maio ARTIGO_28 LEI_9711 dispôs contrario sensu que nenhum critério poderá ser estabelecido para conversão tempo trabalho exercido após de maio não sendo portanto permitida conversão tempo trabalho exercido depois dessa data afinal por que constaria expressão exercido até de maio senão para limitar esse termo possibilidade conversão vale asseverar que não presumem lei palavras inúteis consoante preconiza brocardo verba cum effectu sunt accipienda pena carlos maximiliano devem compreender palavras como tendo alguma eficácia oportuna ainda lição fábio zambitte ibrahim que respeito aplicação normas previdenciárias indica interpretação lei texto genérico abstrato visa determinar sentido das normas jurídicas modo que seu aplicador alcance correta mens legis sabido que lei regra apresenta leque possibilidades interpretativas todas compatíveis com palavras empregadas texto aplicar lei significa reconhecer subsunção determinado caso concreto situação genérica prevista lei seja enquadrar determinado evento acontecido num previsão legal que preceda outro modo aplicador lei partir texto normativo estabelece uma premissa maior que compatível com fato concreto premissa menor traz automática incidência norma sobre evento identificável mundo fenomênico nítido assim que deferimento direito conversão tempo serviço especial para comum partir maio importa utilização regra legal tacitamente revogada para fins apuração benefício previdenciário sob égide um novo regime jurídico instituído que pode ser vislumbrado relação cômputo avantajado tempo serviço partir edição ARTIGO_28 LEI_9711 evidente afronta princípio legalidade corolário disso julgado ora recorrido acaba por aquiescer inclusive utilização um regime previdenciário híbrido que vedado nosso ordenamento jurídico conforme assentado inúmeras oportunidades por esta corte constitucional inss aposentadoria contagem tempo direito adquirido ARTIGO_3º ec contagem tempo serviço posterior possibilidade benefício calculado conformidade com normas vigentes antes advento referida emenda inadmissibilidade embora tenha recorrente direito adquirido aposentadoria nos termos ARTIGO_3º ec não pode computar tempo serviço posterior ela valendo das regras vigentes antes sua edição inexiste direito adquirido determinado regime jurídico razão pela qual não lícito segurado conjugar vantagens novo sistema com aquelas aplicáveis anterior superposição vantagens caracteriza sistema híbrido incompatível com sistemática cálculo dos benefícios previdenciários rel min ricardo lewandowski julgamento plenário dje mesmo sentido agr rel min ellen gracie julgamento segunda turma dje agr rel min cármen lúcia julgamento primeira turma dje maximiliano carlos hermenêutica aplicação direito rio janeiro editora forense ibrahim fábio zambitte curso direito previdenciário edição rio janeiro editora impetus"}