{"advocacia geral união procuradoria união estado paraíba maximiano figueiredo º centro joão pessoa fone razões recurso egrégia turma recursal senhores juízes merece reforma sentença que declarando prescritas parcelas anteriores quinquênio que antecedeu ajuizamento demanda condenou parte união pagamento gdpst percentual equivalente pago aos servidores ativa até que seja extinta regulamentada efetivamente implantada avaliação desempenho bem como pagamento suas diferenças devidas valor oitenta pontos devidamente corrigidas além juros mora mês partir citação ora sentença sem dúvida está merecer reforma que viola ordem jurídica posta busca recorrido através presente demanda pagamento gratificação gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst instituída pela LEI_11907 devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa que pese entendimento judicial LEI_11784 não dar sustento pretensão gratificação não infringe isonomia constitucional vejamos seus ditames verbis ARTIGO_40 LEI_11355 outubro passa vigorar acrescida dos seguintes ARTIGO_2"}