{"procuradoria geral estado procuradoria judicial constitucionais todas controvérsias sobre interpretação lei ordinária baralhando competências repartidas entre stf os tribunais superiores usurpando até autoridade definitiva justiça dos estados para inteligência direito local stf turma sp agrg rel min sepúlveda pertence caso alegada violação norma constitucional não direta dependendo interpretação legislação estadual lce seja direito local que impede seqüência recursal conforme enuncia súmula c stf por essa razão impõe a denegação seguimento recurso face que dispõem súmulas excelso pretório por fim pela alínea igualmente incabível recurso extremo posto que decisão recorrida não julgou válida lei ato governo local face constituição federal assim sendo confia fazenda estado que haverá ser negado seguimento recurso interposto acerto v julgado recorrido ainda que recorrida esteja convicta que recurso extraordinário sequer será admitido cumpre atenção princípio eventualidade demonstrar improcedência pretensão recorrente inicialmente cabe lembrar que indenizar período licença prêmio significa pagar servidor aquilo que receberia tivesse usufruído benefício seja significa pagar salário que receberia mês limitado pelo teto permanecendo dias descanso qualquer coisa mais não seria rua maria paula andar bela vista são paulo"}