{"imprimir todas peças por inexistir tal sistema seara estadual esta posição também tem respaldo legal que causa não pode ser objeto julgamento nos juizados estaduais haja vista que do ARTIGO_3º LEI_9099 expressamente faz ressalva que poderia ocasionar modificação rito que vinha sendo aplicado diante disso perfeita aplicação tem ARTIGO_51 da aludida lei que determina prolação decisão terminativa recurso prejudicado processo extinto sem resolução mérito sem condenação honorários acórdão vistos etc decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade julgar extinto processo sem resolução mérito relação caixa econômica federal cef por ilegitimidade passiva causam nos termos ARTIGO_267 cpc por via consequência declarar incompetência absoluta desta justiça federal para processamento feito com relação caixa seguradora a conforme ementa supra recife data julgamento juiz federal relator diante acórdão acima forma opostos embargos declaração com finalidade prequestionar matéria entanto turma recursal quo entendeu que seguradora deseja apenas revistar matéria veja ementa processual civil embargos declaração reexame matéria não cabimento inexistência vício matéria devidamente analisada prequestionamento impossibilidade embargos improvidos finalidade dos embargos declaração o aperfeiçoamento decisão sanando seus eventuais vícios contradição omissão obscuridade dúvida assim trata de meio formal integração ato decisório pelo qual exige seu prolator posicionamento complementar que opere dita integralização"}