{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced santa catarina origem tribunal justiça estadual número processo origem recte banco safra a adv s alexandre nelson ferraz adv s alexandre ferraz cicarelli advogados associados oab recdo s cristiano roberto pilatti adv s alessandro eduardo xavier cruz qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano moral direito consumidor contratos consumo cartão crédito direito consumidor contratos consumo bancários direito consumidor responsabilidade fornecedor indenização por dano moral inclusão indevida cadastro inadimplentes direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução tema violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are indenização por danos morais decorrentes inscrição indevida cadastro inadimplentes modificação valor fixado título indenização por danos morais are data autuação certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}