{"cabimento denegação segurança confirmada direito um terço mais que salário normal recebido pelos servidores públicos distrito federal além gozo férias remuneradas assegurado pela constituição federal ARTIGO_7º inciso xvii não tem caráter indenizatório mas constitui espécie remuneração sobre qual incide imposto renda assim como contribuição mensal para previdência social esta última porque não encontra entre parcelas excluídas parágrafo único ARTIGO_1º lei complementar recurso ordinário improvido rms rel ministro garcia vieira de assim tratam de vantagem tipicamente retributivas prestação trabalho estando asseguradas com tal natureza pela constituição aos empregados geral ARTIGO_7º incisos viii xvii bem como aos servidores ocupantes cargos públicos ARTIGO_39º tais pagamentos são vantagens que integram conceito remuneração servidor público o que depreende inclusive próprio conceito remuneração previsto nos ARTIGO_41 caput e iii da LEI_8112 saber ARTIGO_41 remuneração o vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei ARTIGO_49 além vencimento poderão ser pagas servidor seguintes vantagens gratificações iii adicionais as gratificações os adicionais incorporam ao vencimento provento nos casos condições indicados lei ademais não dúvida que legislador adotou para efeito base cálculo de contribuição critério remuneração total servidor público com exclusão praça trabalho são josé cep campina grande fone"}