{"federal aos tribunais superiores procurador geral república aos cidadãos forma nos casos previstos nesta constituição são iniciativa privativa presidente república leis que disponham sobre criação cargos funções empregos públicos administração direta autárquica aumento sua remuneração servidores públicos união territórios seu regime jurídico provimento cargos estabilidade aposentadoria destacamos ARTIGO_63 não será admitido aumento despesa prevista nos projetos iniciativa exclusiva presidente república ressalvado disposto ARTIGO_166º v acórdão autêntico ato legislatório invadiu esfera competência exclusiva constitucionalmente atribuída presidente república ARTIGO_5º ninguém será obrigado fazer deixar fazer alguma coisa senão virtude lei v acórdão está determinar união prática ato consistente aplicação pontuação diversa legalmente prevista aos aposentados pensionistas ARTIGO_37 administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência destacamos v acórdão contrariou dispositivo constitucional supra medida que determinou administração pública prática ato forma diversa prevista lei assim sendo está presente recurso merecer provimento para reformar v acórdão recorrido eis que proferido contrariedade aos dispositivos constitucionais acima apontados por conseqüência julgar totalmente improcedente pretensão formulada pela parte autora ademais despesas com pessoal sujeitam como demais previsões orçamentárias nos termos que dispõe ARTIGO_169 constituição federal verbis"}