{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss visto que despeito uma primeira impressão que leitura súmula deste stf possa passar pode sim estado invocar garantias direito adquirido do ato jurídico perfeito seu favor vamos analisar possibilidade aplicação lei nova aos efeitos ocorridos sob sua vigência atos fatos perfectibilizados passado dúvida não desse modo que tal princípio também protege entes estatais decorrência de ter aplicado caso discussão princípio irretroatividade das leis mesmo como sabe trata de princípio constitucional implícito decorrente daquele princípio função normogenética ato jurídico perfeito note que fato referido princípio ser implícito não desqualifica perante demais princípios expressos constituição tampouco impede que sua violação direta enseje conhecimento caso pelo colendo supremo tribunal federal para aumentar rendas futuras lei tem alterar próprio ato concessão benefício então evidente que ela está sendo retroativa que ve dado pela constituição está prejudicando ato jurídico perfeito tal a posição tão bem construída âmbito stf especial através das sempre precisas observações ministro moreira alves a lei alcançar efeitos futuros contratos celebrados anterior mente ela será essa lei retroativa retroatividade mínima porque vai interferir causa que um ato fato ocorrido passado dis posto ARTIGO_5 xxxvi constituição federal aplica toda qualquer lei infraconstitucional sem qualquer distinção entre lei direi público lei direito privado entre lei ordem publica lei dis positiva stf pleno adi ministro moreira alves dju teoria retroatividade lei nova mais benéfica ultimamente acolhida c stj foi mais uma oportunidade rechaçada pelo stf veja por exemplo seguinte julgado tempo serviço regido pela lei vigente data sua prestação com esse entendimento turma por ofensa princípio irretroativi dade das leis ARTIGO_5o xxxv deu provimento recurso extraordiná rio estado rio janeiro para reformar acórdão que aplicando retroativamente lei nova mais benéfica lei estadual asse gura cômputo afastamento servidor para tratamento saúde"}