{"defensoria pública união ceará rua costa barros aldeota fortaleza tel essa nova perspectiva dos direitos fundamentais como observa impõe estado uma conduta vigilante ativa proteção tais direitos que gera uma série desdobramentos podendo ser citada vinculação das funções estatais executiva legislativa judiciária efetivação dos direitos fundamentais conceito dentro qual enquadra chamado dever proteção estado schutzpflicht chamado dever proteção estatal conforme desenvolvido pela doutrina jurisprudência alemãs impõe deveres públicos tutela estado assim sendo supremo tribunal federal baseado jurisprudência alemã utilizou noção dever estatal tutela para determinar que estado forneça medicamentos procedimentos médicos população citada determinação ocorreu pedido suspensão segurança promovido pelo município fortaleza qual buscava frustrar dever constitucional ofertar medicamentos aos cidadãos nesses termos com fundamento nos direitos fundamentais vida à saúde stf indeferiu segurança firmando entendimento que cabe aos três entes federação solidariamente fornecer medicamentos população eis relevante trecho decisão ministro gilmar mendes divergências doutrinárias quanto efetivo âmbito proteção norma constitucional direito saúde decorrem especialmente natureza prestacional desse direito da necessidade compatibilização que convencionou denominar mínimo existencial da reserva possível vorbehalt des möglichen como tenho analisado estudos doutrinários direitos fundamentais não contem apenas uma proibição intervenção eingriffsverbote expressando também postulado proteção schutzgebote haveria assim para utilizar uma expressão canaris não apenas uma proibição excesso übermassverbot mas também uma proibição proteção insuficiente üntermassverbot claus wilhelm cana ris grundechtswirkungen verhältnismässigkeits prinzip der richterlichen anwendung und fortbildung des privats rechts jus nessa dimensão objetiva também assume relevo perspectiva dos direitos organização ao procedimento recht auf organization und auf verfahren que são aqueles direitos fundamentais que dependem sua realização providências estatais com vistas criação conformação órgãos procedimentos indispensáveis sua efetivação suspensão segurança relator min presidente gilmar mendes julgamento com efeito função protetiva estado revela necessidade se realizarem"}