{"xxxv lei não excluirá apreciação poder judiciário lesão ameaça direito xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada ora caros ministros no momento que segurado aposentou não havia prazo decadencial para revisão esta ausência prazo pelo princípio tempus regit actum passou integrar patrimônio jurídico beneficiário não havendo que aplicar tal prazo aos seus benefícios mérito obrigação concessão benefício mais vantajoso inicialmente cumpre nos esclarecer que inss está obrigado sempre conceder benefício mais vantajoso aos seus segurados devendo inclusive instruí los neste sentido conforme enunciado jr crps previdência social deve conceder melhor benefício que segurado fizer jus cabendo servidor orientá nesse sentido enunciado este corroborado pelo ARTIGO_621 instrução normativa que vincula servidores inss seu cumprimento ARTIGO_621 inss deve conceder melhor benefício que segurado fizer jus cabendo servidor orientar nesse sentido rua wenceslau borini sala bairro canta galo e rio sul cnpj EMAIL EMAIL EMAIL"}