{"tribunal justiça minas gerais poder judiciário belo horizonte unidade jurisdicional cível ruapadre rolim santa efigênia belo horizonte fone sentença processo procedimento juizado especial cível promovente leila maria silva promovido financeira a sentença vistos etc dispensado relatório nos termos ARTIGO_38 LEI_9099 passo fundamentação conclusão irresgina a parte promovente contra cobrança tarifa cadastro quinhentos nove reais seguro quinhentos cinqüenta reais registro contrato cinquenta oito reais trinta sete centavos tarifa avaliação bem trezentos dezessete reais iof quinhentos trinta dois reais trinta três centavos totalizando mil novecentos sessenta seis reais setenta centavos pede declaração nulidade das clausulas com devolução dos valores dobro requer benefícios justiça gratuita frustradas tentativas conciliatórias restou pertinente julgamento antecipado lide momento que parte promovida apresentou defesa escrita impugnada pela parte promovente defesa promovida argüiu preliminar carência ação decadência mérito sustentou legalidade das cobranças previsão contratual das taxas pede final improcedência ação preliminar carência ação parte promovida alega preliminar carência ação por considerar impossível juridicamente pedido formulado exordial virtude revisão contrato consumado constituindo ato jurídico perfeito noto que fundamentação preliminar apresentada retrata discussão meritória inexistindo ostensiva vedação legal sobre tema razão pela qual com fulcro teoria asserção rejeito"}