{"ARTIGO_1º ministro nomeado para esta corte o servidor público que interesse administração passa ter exercício tribunal superior trabalho com mudança domicílio caráter permanente fará jus percepção ajuda custo para atender despesas com instalação transporte pessoal de seus dependentes iii transporte mobiliário bagagem inclusive mobiliário bagagem seus dependentes stf também regulamentou concessão ajuda custo por meio resolução ARTIGO_2º ministro nomeado para esta corte o servidor público que interesse administração deslocar respectiva sede passar ter exercício supremo tribunal federal com mudança domicílio caráter permanente por motivo cessão para exercício cargo comissão função comissionada faz jus ajuda custo para atender despesas instalação nesse contexto previsão pagamento ajuda custo aos ministros nas citadas resoluções independentemente anterior exercício magistratura reforça entendimento que autora condição juíza primeira instância também tem direito referida verba razão deslocamento que implicou mudança domicílio para provimento inicial cargo magistratura assim sendo faz jus autora pagamento ajuda custo pleiteada que deve corresponder uma remuneração mensal bruta cargo juíza trabalho substituta valor vigente época deslocamento ocorrido paraíba para rio grande norte para provimento inicial cargo magistratura turma recursal seção judiciária rio grande norte confirmou decisão proferida pelo juízo quo acrescentando seguinte fundamentação acórdão daí correta hermenêutica sentido que constituição abriga tangente magistratura ao ministério público princípio simetria entre uma outra carreira como instrumento proteção magistrado procurador promotor contra investidas outros poderes preservando assim prerrogativas necessárias cada e indispensáveis existência estado democrático direito essa simetria foi reconhecida pelo conselho nacional justiça segundo restou consignado julgamento referido determinação contida ARTIGO_129º constituição que estabelece necessidade simetria carreira ministério público com carreira magistratura auto aplicável sendo necessária comunicação das vantagens funcionais ministério público previstas lei complementar na LEI_8625 magistratura vice versa sempre que verificar qualquer desequilíbrio entre carreiras estado também"}