{"tribunal justiça poder judiciário são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos embargos declaração comarca são paulo que embargante são paulo previdência spprev embargado fabio belotti acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão rejeitaram embargos conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores ricardo anafe presidente sem voto borelli thomaz souza meirelles são paulo de junho spoladore dominguez relator assinatura eletrônica"}