{"documento SITE poder judiciário informacões sobre este documento num processo autor josé martins feitosa data inclusão réu adj ministério saúde outros última alteração fabio luiz oliveira bezerra juiz que validou fabio luiz oliveira bezerra sentença tipo tipo repetitivas homologatórias decisão procedente especialização tipo decisão embargos não sim sentença relatório trata de demanda qual parte autora pretende declaração não incidência das contribuições previdenciárias servidor público pss sobre totalidade dos valores percebidos título gratificação desempenho gdpst afastando as parcelas que não incorporam aposentadoria bem como que abstenham realizar novos descontos pugnando ainda pela restituição dos valores descontados devidamente atualizados o sucinto relatório que seria até dispensado nos termos parágrafo único ARTIGO_38 LEI_9099 aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais consonância com ARTIGO_1º LEI_10259 fundamentação preliminar mérito prescrição com relação prescrição quinquenal se que direito"}