{"serviço público federal desse modo aplicando o princípio proporcionalidade caso concreto privilegiando a supremacia interesse público sobre particular essência estado social direito implantado pela nova ordem constitucional partir de admitir que fixação das taxas das arts pelo confea sua cobrança pelos creas não fere nenhum princípio constitucional melhor encontra ao abrigo dos princípios supremacia interesse público eficiência da continuidade serviço público por fim vale contrapor aos defensores legalidade absoluta matéria tributária princípio continuidade serviço público decorrente princípio eficiência administração pública inserto ARTIGO_37 caput cf observância desses princípios segundo claude pasteur andrade faria comentários LEI_5194 obrigava qualquer modo confea os demais conselhos profissionais baixar atos normativos para fixar atualizar valores das suas anuidades taxas ausência atividade legislativa originária complementar que preenchesse essa lacuna segue nas suas pertinentes observações conselhos profissionais não recebem transferências recursos união de qualquer outra esfera poder tendo exercer suas competências legais exclusivamente com recursos próprios arrecadados compulsoriamente dos profissionais das empresas registrados além disso poder atividade polícia conferido aos conselhos inderrogável indelegável essencial segurança sociedade não podendo sofrer solução continuidade por conta ada inevitável corrosão inflacionária das suas receitas infelizmente temos aqui aparente conflito entre dois princípios um lado princípio legalidade tributária estrita outro princípio eficiência seus corolários ambos possuem matriz constitucional havendo ser sopesados caso concreto uma vez que estado intuito proteger sociedade através legislador criou sistema profissões regulamentadas que foi expressamente recepcionado pela atual carta magna não crível que interprete supondo que mesmo legislador tenha pretendido esvaziar todo sistema através falta recursos deixando desamparo que ele próprio pretendeu proteger outra banda que considerar que falta comprovante efetivo recolhimento com respectiva autenticação bancária mecânica eletrônica viola sua obrigação comprovar ter sido responsável pelo recolhimento fato embora obrigado registrar art profissional repassa responsabilidade pelo pagamento taxa proprietário obra pois ela entendida como uma das licenças administrativa para execução obra serviço elaboração projeto mesma forma que taxas referentes alvarás municipais são repassados aos proprietários das obras serviços taxa art também razão pela qual profissionais nunca possuem comprovantes pagamento que via regra ficam posse contratante ARTIGO_165 ctn garante sujeito passivo restituição tributo pago indevidamente mas ARTIGO_166 determina restituição tributos que comportem por sua natureza transferência respectivo encargo financeiro somente será feita quem prove haver assumido referido encargo caso tê transferido terceiro estar por este expressamente autorizado recebê florianópolis rodovia admar gonzaga itacorubi fone fax caixa postal cep www crea org EMAIL"}