{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo voto apelação cível reexame necessário são paulo apelante fazenda estado são paulo apelado josé carlos prado interessado diretor departamento despesa pessoal secretaria fazenda estado são paulo juiz instância claudio campos silva declaração voto vencido vistos meu voto com devida vênia não acompanha douta maioria por partilhar entendimento sentido que deve ser afastada incidência redutor constitucional verbas indenizatórias tela discute no feito aplicabilidade redutor salarial previsto ARTIGO_115 inciso xii constituição estadual verba correspondente licenças prêmio não fruídas pelo apelado pedido está fundamentado ARTIGO_43º lei complementar estadual lei essa que disciplina regime trabalho remuneração dos agentes fiscais renda cargo exercido pelo servidor quando atividade qualquer forma mesmo sem incidência regra referida disciplina legal limite salarial conduz mesma conclusão expressa seu texto ARTIGO_115 xii constituição estadual fala apelação reexame necessário"}