{"ilm a juiz federal ___ vara juizado especial federal subseção judiciária santo andré severino vicente silva brasileiro aposentado inscrito cpf sob nº nº com endereço avenida dos amoritas bairro jardim estádio santo andré cep representado pela associação brasileira apoio aos aposentados pensionistas servidores públicos asbp entidade civil direito privado cnpj com filial rua das esmeraldas salas e bairro jardim santo andré cep vem respeitosamente perante ª por suas procuradoras que esta subscrevem com fulcro nos ARTIGO_319 seguintes novo código processo civil ARTIGO_5º inciso xxxv constituição federal ARTIGO_8º convenção americana sobre diretos humanos LEI_8212 LEI_8213 novo código processo civil propor presente ação declaratória condenatória proveniente revisão face instituto nacional seguro social inss autarquia federal vinculada ministério previdência com sede rua adolfo bastos bairro vila bastos santo andré pelos fatos fundamentos seguir delineados preliminares do desinteresse composição consensual ncpc trata de ação ordinária revisão benefício previdenciário haja vista flagrante ofensa ARTIGO_201 constituição república fato que esse tipo revisão discute matéria única exclusiva direito dispensando assim análise parte fática que originou concessão aposentadoria pensão observa ainda que inss não tem interesse propor acordos para reviões que não foram pacificadas pelo supremo tribunal federal desta feita ante exposto considerando prioridade tramitação vem parte autora nos termos do ARTIGO_334 vii novo código processo civil informar que não tem interesse realização audiência ARTIGO_334 a petição inicial preencher requisitos essenciais não for caso improcedência liminar pedido juiz designará audiência conciliação de mediação com antecedência mínima trinta dias devendo ser citado réu com pelo menos vinte dias antecedência o autor deverá indicar petição inicial seu desinteresse autocomposição o réu deverá fazê por petição apresentada com dez dias antecedência contados data audiência preliminar antecessora processual dos benefícios justiça gratuita antes adentrar mérito presente lide a autor requer concessão dos benefícios justiça gratuita forma ARTIGO_4º LEI_1060 tendo vista que não possui condições financeiras arcar com custas ou demais despesas processuais sem que ocasione prejuízo para seu sustento de sua família declaração anexo neste ponto doutrina voz carlos alberto pereira castro al castro kravchychyn kravchychyn lazzari prática processual previdenciária administrativa judicial ed rio janeiro forense grifo nosso ressalta que para concessão assistência judiciária gratuita basta que parte declare não possuir condições arcar com despesas processo sem prejuízo próprio sustento de sua família cabendo parte contrária ônus elidir presunção daí surgida nestes termos precedentes nº"}