{"_ _________________________ ricardo masceno aquino oab observado disposto nos incisos e do caput ARTIGO_29 LEI_8213 com redação dada por esta LEI_1º caso das aposentadorias que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 divisor considerado cálculo média que refere caput o não poderá ser inferior sessenta por cento período decorrido competência julho até data início benefício limitado cem por cento todo período contributivo regra permanente ARTIGO_29 LEI_8213 com redação determinada pela LEI_9876 como regra permanente dispõe sobre salário benefício seguinte ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo regra transição viola princípio igualdade ARTIGO_5º caput cf por tratar forma injustificadamente desigual segurados filiados previdência social até véspera publicação LEI_9876 ora não razão para uma regra transição tratar forma mais gravosa segurados que despeito já serem filiados previdência quando sua edição implementarão sua vigência requisitos necessários concessão dos benefícios desse modo nem mesmo lei formal poderia estabelecer dito tratamento antiisonômico que implica redução valor dos benefícios daqueles segurados filiados previdência quando edição LEI_9876 sobretudo porque estes estavam contribuindo para sistema previdenciário diversamente dos filiados posteriormente utilização equivocada mínimo divisor previsto ARTIGO_3º LEI_9876 autarquia previdenciária aplica através diversas instruções normativas uma interpretação equivocada ARTIGO_3º LEI_9876 contrariando intuito norma transição acordo com exposição motivos LEI_9876 onde legislador faz referência que com mudança intenção seria privilegiar histórico contributivo segurado como adiante lê que ele cubra período decorrido desde julho até momento aposentadoria para que aposentarem partir promulgação deste projeto lei referido período contribuição será progressivamente ampliado até abranger toda trajetória salarial dos futuros aposentados rua josé frota mucuripe rua joão cajazeiras almeida castelo fortaleza cep são benedito cep fones fones"}