{"serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuição previdenciária com advento lei º abril que entrou vigor abril novas redações foram dadas leis n e verbis ARTIGO_28 entende por salário contribuição o décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento ARTIGO_29 salário benefício consiste serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina acordo com recente entendimento turma nacional uniformização exarado nos autos pedilef décimo terceiro salário por não tratar um ganho mensal habitual não integra cálculo renda mensal inicial rmi do salário benefício mesmo período anterior alterações implementadas pela LEI_8870 decorrência equilíbrio financeiro sistema dos princípios que disciplinam mesma assentada consignou que adicionar valor gratificação natalina pbc caracterizaria enriquecimento sem causa haja vista que além o valor compor base cálculo"}