{"ARTIGO_4º LEI_10887 contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas grifo nosso vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho matéria questão foi apreciada pela egrégia tnu turma nacional uniformização nos autos processo que decidiu que fato ilegal incidência pss sobre gacen vejamos processo origem secao judiciaria acre requerente fazenda nacional proc adv procuradoria geral fazenda nacional requerido amisterdan amorim maia proc adv leonardo costa oab relator juiz federal bruno leonardo camara carra ementa administrativo tributario contribuicao para plano seguridade social servidor"}