{"xiii parcela paga título assistência saúde suplementar incluído pela medida provisória produção efeito xiv parcela paga título assistência pré escolar incluído pela medida provisória produção efeito parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão de entidade administração pública qual servidor incluído pela medida provisória produção efeito como vê gratificações mesma espécie discutida não compõem verbas excepcionadas incidência contribuição previdenciária discutida legítimo pois que gratificações previstas como adicional função facto officii estejam incluídas base cálculo contribuição previdenciária quanto pedido alternativo sentido tributar somente valor gratificação também não merece prosperar por falta amparo legal dispositivo pelas razões expendidas julgo improcedentes pedidos formulados exordial sem custas sem honorários advocatícios portanto não a legislação mas judiciário corroboram entendimento aqui esposado incidência pss sobre gratificação gacen gecen viii pedido isto posto união requer pronunciamento específico sobre afronta normas constitucionais mencionadas ARTIGO_195º ARTIGO_40 caput que tratam sistema previdenciário bem como violação legalidade postulado constitucional apreciação necessária para deixar prequestionada matéria viabilizar interposição eventuais recursos final que seja dado provimento presente recurso inominado reformando integralmente sentença julgando improcedentes pedidos deduzidos presente demanda termos que pede espera deferimento fortaleza de janeiro procurador fazenda nacional"}