{"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara juizado especial federal cível santa cruz sul defiro benefício gratuidade judiciária preliminares preliminares incompetência juizado especial federal de ineficácia sentença que excede salários mínimos restam prejudicadas porquanto conferida parte autora possibilidade renunciar quantum que vier ultrapassar alçada estabelecida para feitos que tramitam nos jefs de ser rejeitada outrossim impugnação valor causa dado que não provou autarquia que valor atribuído pela parte autora demanda não corresponde seu efetivo conteúdo econômico prescrição decadência tratando de benefício prestação continuada prescrição atinge apenas créditos relativos parcelas vencidas mais cinco anos propositura ação consoante súmula superior tribunal justiça assim considerando data ajuizamento ação reconheço prescrição das parcelas vencidas antes que diz respeito decadência consonância com entendimento pacificado âmbito das turmas recursais rio grande sul da turma nacional uniformização passo adotar entendimento pelo qual decadência direito revisão somente aplica aos benefícios concedidos partir medida provisória com prazo dez anos para revisão dos benefícios concedidos entre data edição mp até edição mp prazo cinco anos para benefícios concedidos entre edição mp convertida LEI_9711 até da edição medida provisória convertida LEI_10839 prazo dez anos para benefícios concedidos após convertida LEI_10839 caso tela tratando de benefício concedido não que falar decadência mérito"}