{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal resta demonstrada assim legalidade apontamento certidões dívida ativa para protesto efetuado pela procuradoria geral estado são paulo tratando de moderno eficaz instrumento recuperação crédito tributário tal procedimento além subsumir ao princípio legalidade administrativa face existência expressa previsão legal visa também dar efetividade princípio constitucional eficiência incluído pela emenda constitucional não prevalece argumento que podendo valer da execução fiscal requerente estaria impedida requerer protesto protesto cdas não guarda relação com execução ocorrendo momento anterior podendo não vir ser proposta execução fiscal posteriori ainda à administração pública possibilitado ajuizamento execução fiscal que tem por escopo constrição a posterior expropriação bens devedor logicamente lhe possível menos requerer protesto cda ato que provoca menor interferência esfera jurídica devedor por não possuir força expropriatória posto isso forçoso concluir não apenas pela legalidade mas também pela conveniência apontamento certidões dívida ativa para protesto tendo vista resultados obtidos relação custo procedimento princípio legalidade considerado dos mais importantes dos que regem atos administrativos praticados pelo estado exige ele que administração pública somente poderá fazer deixar fazer algo desde que prescrito por lei acrescenta que não que falar nulidade cda tendo vista ausência procedimento administrativo pois icms tributo sujeito lançamento por homologação autora declarou gia não promoveu recolhimento tributo assim rangel pestana andar centro cep são paulo"}