{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região prescrição como prejudicial mérito argúi inss decadência ou prescrição das parcelas vencidas anteriormente qüinqüênio que precede ajuizamento ação nos termos ARTIGO_103 parágrafo único LEI_8213 iii tempo não constante cnis períodos ou remunerações mencionadas pelo autor que não encontram guarida referido cadastro ou nos documentos que serviram base para análise tempo contribuição não são considerados sabe que informações contidas cnis gozam presunção veracidade entanto segurado poderá qualquer momento solicitar retificação das informações constantes cadastro com apresentação documentos comprobatórios sobre período vigente conforme explicita ARTIGO_29 LEI_8213 abaixo transcrito ARTIGO_29 inss utilizará para fins cálculo salário benefício informações constantes cadastro nacional informações sociais cnis sobre remunerações dos segurados inss terá cento oitenta dias contados partir solicitação pedido para fornecer segurado informações previstas caput deste ARTIGO_2º segurado poderá qualquer momento solicitar retificação das informações constantes cnis com apresentação documentos comprobatórios sobre período divergente"}