{"txt assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte jose tadeu oliveira advogado tatiana ragosta marchtein recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia mantovani arruga súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios parcelas índ correção sal contr rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose carlos sena advogado jose abilio lopes relator designado juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte aparecida oliveira santos advogado omar alaedin recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo neusa maria sachetto advogado helio rodrigues souza relator juiz federal jairo silva pinto súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct ivan honorio barbosa advogado elizane brito xavier relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte conceicao paula dos reis advogado clayton luis bork recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal douglas camarinha gonzales súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios cálculo fator previdenciário LEI_9876 recte eduardo tavares figueiredo advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal jairo silva pinto súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jair carrara página"}