{"advocacia geral união procuradoria união paraíba rel des federal celso kipper e grifou previdenciário auxílio reclusão ARTIGO_13 ec baixa renda dos dependentes ARTIGO_116 DECRETO_3048 limite regulamentador extrapolado marco inicial complemento positivo juros mora honorários advocatícios de ser afastado pagamento administrativo como complemento positivo das prestações devidas título benefício previdenciário porquanto tal procedimento fere princípio segundo qual valor execução dos débitos fazenda pública não pode ser objeto fracionamento cisão precedentes stf rel des federal joão batista pinto silveira e omitiu grifou portanto caso tela seja por violação ARTIGO_169º constituição federal impor uma despesa administrativa sem prévia previsão orçamentária seja ainda por violação ARTIGO_100º carta magna conforme exposto decisão recorrida merece reforma para que parcelas anteriores efetiva implantação obrigação sejam executadas juntamente com parcelas atualmente vencidas através expedição rpv precatório obediência unidade execução finalizando entende união não ser demais repetir que não houve por parte administração malferimento qualquer dispositivo constitucional legal pelo contrário dispositivo legal que prevê incorporação gdpst pontuação diferenciada para quem não tenha cumprido interregno mínimo cinco anos busca isonomia possível momento edição LEI_11784 corroborando também posicionamento emanado dos colendos superior tribunal justiça supremo tribunal federal r acórdão turma recursal dos jefs entender contrariamente acabou por negar efetividade legislação regulamentadora das vantagens sub judice acarretando negativa vigência ordem jurídica posta bem assim correta interpretação dos dispositivos constitucionais suso identificados que justifica procedência presente recurso requerimento maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}