{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará coordenação atuação nos juizados especiais federais mesmo sentido jurisprudência trf região que ressalta inexistência direito adquirido servidor estatutário determinado regime legal composição dos vencimentos à into cabilidade percentual constitutivo parcelas isoladas administrativo mandado segurança servidor público vantagem pessoal decreto LEI_95689 transformação vpni incorporação ausência ilegalidade impetrantes foram enquadrados quadro pesso da ufg com advento LEI_7956 partir desse enquadramento para evitar redução seus vencimen tos foi concedida uma diferença individual como parte integrante remuneração título vantagem pessoal regulamentada pelo DECRETO_95689 esta vantagem individual foi progressivamente absor vida pelos sucessivos aumentos vencimento até que foi completamente extinta decorrência aplicação das leis e vantagem pessoal dos impetrantes veio marcada com cláusula rebus sic stantibus desde que futuramen o vencimento dos impetrantes fosse aumentado bem entendido aumento real decorrente reposicionamento reclassifi cação cargos etc acima valor vanta gem pessoal verdade complementação salarial esta perderia fi nalidade para qual foi instituída garantia constitucional irredutibilidade dos venci mentos como tutela montante global remuneração sem que possa cogitar direito adquirido servidor estatutário determinado regime legal composição dos rua vilebaldo aguiar edifício duets torre norte andar cocó fortaleza ceará cep fone mail EMAIL"}