{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo registro acórdão vistos relatados discutidos estes autos embargos declaração comarca são paulo que embargante fazenda estado são paulo embargado ozeas aleixo vaz acordam câmara direito público tribunal justiça são paulo proferir seguinte decisão rejeitaram embargos conformidade com voto relator que integra este acórdão julgamento teve participação dos exmos desembargadores edson ferreira presidente burza neto venicio salles são paulo de abril edson ferreira relator assinatura eletrônica ó"}