{"defensoria pública união núcleo ceará rua costa barros centro fortaleza cep tel EMAIL não diferente posicionamento adotado pelo egrégio tribunal regional federal região conforme observa julgado abaixo colacionado constitucional administrativo processual civil procedimento cirúrgico sus tratamento saúde responsabilidade união direito vida à saúde ARTIGO_196 cf honorários advocatícios hipótese de recurso contra sentença que confirmando tutela antecipada julgou procedente pretensão autoral para condenar união possibilitar realização procedimento cirúrgico autora fornecendo material necessário cirurgia providenciando efetivação tratamento outra localidade fixando honorários advocatícios r mil reais direito vida saúde à dignidade pessoa humana garantido constitucionalmente sendo dever estado qualquer esfera seja federal estadual municipal adotar medidas para sua garantia precedentes deste tribunal ratificando responsabilidade solidária dos entes públicos caso dos autos restou comprovado ser autora portadora retinoblastoma cid tumor malígno originário células retida necessitar realizar procedimento cirúrgico laser sendo imprescindível condenação união fornecer material necessário cirurgia providenciar deslocamento paciente sua genitora para efetivação tratamento outra localidade arcando com todas despesas necessárias razoável mostra fixação verba honorária r mil reais eis que apesar tratar uma causa sem maior complexidade requereu bastante zelo por parte causídico por mostrar extrema importância aplicação ARTIGO_20 parágrafo cpc apelação não provida stj apelreex segunda turma min rel francisco barros dias não suficiente reconhecimento formal direito saúde mas sim obrigação poder público fornecer recorrida condições dignas proceder tratamento moléstia sofrida que por só revela por demais penosa que nitidamente observa prática um jogo descartes que entes federativos tentam eximir suas responsabilidades constitucionais estas atitudes praticadas por parte daqueles que têm dever zelar pelo bem estar social devem ser consideradas mínimo atentatórias dignidade pessoa humana"}