{"inss advogado karla felipe amaral outro hermes arrais alencar apelado ivanilda luzia turini saggioro advogado luiz gustavo boiam pancotti outro orig bauru decisão trata de ação proposta com fim revisão renda mensal inicial benefício cônjuge autora que deu origem seu benefício pensão por morte determinando que valores recebidos título décimo terceiro salário período básico cálculo sejam computados cálculo renda mensal inicial alega recorrente síntese decadência direito autora bem como ausência previsão legal para cômputo gratificação natalina cálculo rmi com contrarrazões subiram autos o relatório decido preliminarmente sobre alegação decadência não aplica caso tela prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 tendo vista dib portanto anterior medida provisória conforme entendimento e stj previdenciário revisão benefício decadência período anterior medida provisória precedentes firme neste superior tribunal justiça entendimento que prazo decadencial previsto caput ARTIGO_103 lei benefícios introduzido pela medida provisória posteriormente convertida LEI_9528 por tratar instituto direito material surte efeitos apenas sobre relações jurídicas constituídas partir sua entrada vigor agravo interno qual nega provimento agrg ag sexta turma rel desembargador convocado celso limongi dje ressalto que meu entendimento pessoal diverge jurisprudência consolidada nesta turma porque convicta que indevida inclusão gratificação natalina cálculo salário benefício com efeito partir data publicação LEI_8870 décimo terceiro salário gratificação natalina foi expressamente excluído período básico cálculo dos benefícios LEI_8213 ARTIGO_29 serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente de utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina LEI_8212 ARTIGO_28º décimo terceiro salário gratificação natalina integra salário contribuição exceto para cálculo benefício forma estabelecida regulamento grifei alteração ARTIGO_28º LEI_8212 constava medida provisória publicada dia seguinte bem como suas sucessivas reedições nº nº mp porém alteração ARTIGO_29º LEI_8213 harmonizando sistema somente ocorreu quando conversão última medida provisória nº LEI_8870 razão pela qual considero que vedação somente passou ser expressa nesta data tais disposições evidentemente alcançam todos benefícios concedidos após entrada vigor tal lei isto porque parâmetros cálculos renda mensal inicial tais como correção monetária composição período básico cálculo alíquotas que incidem sobre salário benefício entre outros são aqueles vigentes data início dos mesmos neste sentido inclusive precedente"}