{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região exigência prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando entendimento administração for notória reiteradamente contrário postulação segurado hipótese pretensão revisão restabelecimento manutenção benefício anteriormente concedido considerando que inss tem dever legal conceder prestação mais vantajosa possível pedido poderá ser formulado diretamente juízo salvo depender análise matéria fato ainda não levada conhecimento administração uma vez que nesses casos conduta inss configura não acolhimento menos tácito pretensão tendo vista prolongada oscilação jurisprudencial matéria inclusive supremo tribunal federal deve estabelecer uma fórmula transição para lidar com ações curso nos termos seguir expostos quanto ações ajuizadas até conclusão presente julgamento sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses que exigível será observado seguinte caso ação tenha sido ajuizada âmbito juizado itinerante ausência anterior pedido administrativo não deverá implicar extinção feito caso inss tenha apresentado contestação mérito está caracterizado interesse agir pela resistência pretensão iii demais ações que não enquadrem nos itens ficarão sobrestadas observando a sistemática seguir nas ações sobrestadas autor será intimado dar entrada pedido administrativo dias sob pena extinção processo comprovada postulação administrativa inss será intimado se manifestar acerca pedido até dias prazo dentro qual autarquia deverá colher todas provas eventualmente necessárias proferir decisão o pedido for acolhido administrativamente não puder ter seu mérito analisado devido razões imputáveis próprio requerente extingue a ação contrário estará caracterizado interesse agir o feito deverá prosseguir todos casos acima itens iii tanto análise administrativa quanto judicial deverão levar conta data início ação como data entrada requerimento para todos efeitos legais recurso extraordinário que dá parcial provimento reformando o acórdão recorrido para determinar baixa dos autos juiz primeiro grau qual deverá intimar autora que alega ser trabalhadora rural informal dar entrada pedido administrativo análise matéria fato ainda não levada conhecimento administração uma vez que nesses casos conduta inss configura não acolhimento menos tácito pretensão tendo vista prolongada oscilação jurisprudencial matéria inclusive supremo tribunal federal deve estabelecer uma fórmula transição para lidar com ações curso nos termos seguir expostos quanto ações ajuizadas até conclusão presente julgamento sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses que exigível será observado seguinte caso ação tenha sido ajuizada âmbito juizado itinerante ausência anterior pedido administrativo não deverá implicar extinção feito caso inss tenha apresentado contestação mérito está"}