{"ementa embargos declaração ausência omissão contradição obscuridade acórdão intuito prequestionamento recurso improvido voto cuida de embargos declaração opostos contra acórdão conforme dicção ARTIGO_48 LEI_9099 aplicável jef por força ARTIGO_1º LEI_10251 caberão embargos declaração quando sentença acórdão houver obscuridade contradição omissão dúvida havendo outrossim possibilidade correção erros materiais quais podem ser resolvidos inclusive ofício estes são portanto requisitos admissibilidade específicos dessa espécie recursal cuja finalidade restringe aperfeiçoamento julgado sanando defeitos apontados mera discordância embargante com decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos para tal situação existem recursos específicos presente caso embargante pretende rever fundamentos acórdão que trata reconhecimento como especial exposição eletricidade após DECRETO_2172 por discordar deles prequestionar matéria ocorre que acórdão não tem obscuridade omissão contradição ser sanada todos pontos apontados nos embargos declaração tem como resposta própria fundamentação acórdão sem que haja necessidade apor nenhuma complementação face exposto voto pelo improvimento dos presentes embargos declaração como voto jorge andré carvalho mendonça juiz federal acórdão vistos etc decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade negar provimento recurso nos termos voto supra recife data julgamento jorge andré carvalho mendonça"}