{"posicionamento adotado acórdão atacado embora somente tenha sido explicitado que décimo terceiro salário não integra cálculo renda mensal inicial rmi do salário benefício após modificações implementadas pela LEI_8870 sua não inclusão decorre própria lógica sistema como bem ponderou juiz alcides vettorazzi voto transcrito pelo relator recurso turma origem conforme destacado naquela oportunidade também indevido cômputo referida remuneração aludido cálculo quando benefício foi deferido antes das citadas modificações porque contribuições previdenciárias incidentes sobre aquela parcela destinam ao custeio abono anual percebido pelos aposentados pensionistas valor este que autor também percebe anualmente acrescentando que tal exegese coaduna com princípio distributividade previsto ARTIGO_194 iii cf adicionar valor gratificação natalina pbc caracterizaria enriquecimento sem causa haja vista que além o valor compor base cálculo benefício elevando renda mensal inicial autor ainda perceberia abono anual qual custeado justamente com contribuição incidente sobre salário isto posto nego provimento pedido uniformização como voto desse modo pedido formulado não encontra êxito diante exposto analisando mérito ARTIGO_269 cpc julgo improcedente pedido sem custas nem condenação honorários advocatícios concedo benefício assistência judiciária gratuita acaso sem advogado intime a parte autora inclusive quanto direito recorrer desta decisão podendo opor embargos declaração prazo"}