{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss sem condenação custas honorários ante ausência previsão legal ricardo machado rabelo juiz federal relator pelo exposto inss requer seja dado provimento recurso para que afaste inclusão rmi benefício hipótese não ser reconhecida decadência que admite tão somente para argumentar matéria fica desde prequestionada para fins recursais requerendo expressa manifestação quanto violação dos dispositivos acima citados especialmente ARTIGO_5º inciso xxxvi constituição federal o ARTIGO_103 LEI_8213 termos que pede deferimento são paulo de março maria cristina alves paisana procuradora federal mat"}