{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss ARTIGO_1o juros mora nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos não poderão ultrapassar percentual seis por cento ano incluído pela medida provisória ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança redação dada pela LEI_11960 desta forma resta clara violação literal disposição lei que tange correção monetária incidência juros mora nas condenações impostas inss ações versando sobre benefícios previdenciários isto posto requer provimento recurso para que correção monetária os juros mora dos valores objeto condenação sejam realizadas considerando índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança pedido diante todo exposto requer provimento recurso por essa turma recursal diante dos fatos fundamentos pedidos"}