{"diante disso deve ser reconhecida prescrição pretensão repetição das parcelas anteriores dez anos contados ajuizamento presente demanda esclareço ainda ser inaplicável caso prescrição fundo direito pois tratando de questão natureza tributária prescrição regulada por normas específicas não sendo aplicável DECRETO_20910 grifo foi nosso por tudo isso se tratando tributo sujeito lançamento por homologação prazo prescricional que deve ser obedecido de dez anos não cinco anos como entendeu união natureza terço férias quanto natureza terço férias de bom alvitre esclarecer que ARTIGO_7º xvii foi inserido texto constitucional com uma finalidade permitir que trabalhador goze suas férias lhe possibilitando diferencial conforto uma certa folga financeira período descanso sem prejuízo dos seus compromissos financeiros habituais além disso terço ali previsto tem função compensar todo desgaste sofrido pelo trabalhador período aquisitivo das férias ora não fosse essa intenção constituinte não haveria porque retirá do trabalhador aposentar a natureza fosse remuneratória como contestante quer que vossa excelência entenda trabalhador levaria benefício para inatividade como acontece com gratificação natalina nesse sentido segue transcrito trecho julgado proferido pelo supremo tribunal federal agravo regimental agravo instrumento df relatado pelo ministro eros grau quanto questão relativa percepção abono férias à incidência contribuição previdenciária jurisprudência deste"}