{"escritório advocacia manoelino ramos filho rua pitt bairro união belo horizonte cep telefone mail EMAIL contra razões recurso extraodinário recorrente banco santander brasil recorrida valéria quirina dos santos reis ínclitos julgadores presente recurso extraordinário não merece prosperar porquanto acórdão recorrido não cuidou matéria constitucional invocada recurso extraordinário convindo esclarecer que decisão contrária aos interesses parte não configura negativa prestação jurisdicional ARTIGO_5 xxxv ora questão constitucional que autoriza admissão recurso extraordinário aquela que foi expressamente decidida acórdão atacado seja questão constitucional de ter sido posta decisão corte por esta decidida isto não tiver ocorrido a questão constitucional não foi ventilada acórdão recorrido incabível recurso extraordinário também alegação ofensa princípio devido processo legal perde no vazio dado que primeiro recorrente precisaria demonstrar violação norma diz para argumentar então ofensa indireta reflexa por isso mesmo sft proferir sua decisão ai agr rel min celso mello baixou seguinte entendimento jurisprudência supremo tribunal federal pronunciando em causas natureza trabalhista deixou assentado que alegações ofensas aos postulados legalidade devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada prestação jurisdicional podem configurar quando muito situações ofensa meramente reflexa texto constituição circunstância essa que impede utilização apelo extremo j ubi deus ibi justitia"}