{"repercussão geral questão julgamento are rel min gilmar mendes dje do rel min edson fachin dje assim ementados alegação cerceamento direito defesa tema relativo suposta violação aos princípios contraditório ampla defesa dos limites coisa julgada do devido processo legal julgamento causa dependente prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais rejeição repercussão geral princípio inafastabilidade jurisdição óbices processuais intransponíveis extinção processo sem julgamento mérito questão infraconstitucional matéria fática ausência repercussão geral não repercussão geral quando controvérsia refere à alegação ofensa princípio inafastabilidade jurisdição nas hipóteses que verificaram óbices intransponíveis entrega prestação jurisdicional mérito tribunal origem hipótese apreço lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento razão pela qual aferir ocorrência eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados apelo extremo exigiria revolvimento quadro fático delineado procedimento vedado sede extraordinária aplicação súmula stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário nesse sentido processual civil agravo regimental recurso extraordinário preliminar repercussão geral fundamentação deficiente ônus recorrente alegação ofensa direito adquirido ato jurídico perfeito à coisa julgada aos princípios legalidade contraditório ampla defesa do devido processo legal repercussão geral rejeitada are rel min gilmar mendes tema adiantamento pecuniário concedido aos servidores públicos posterior incorporação aos vencimentos nos termos LEI_8460 exame fatos de direito infraconstitucional súmula stf precedentes agravo regimental que nega provimento agr rel min teori zavascki turma dje nesse sentir não merece seguimento recurso extraordinário consoante também denota dos fundamentos decisão que desafiou recurso aos quais reporto cuja detida análise conduz conclusão pela ausência ofensa preceito constituição república nego seguimento ARTIGO_21º ristf portanto decisão agravada nega seguimento recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos"}