{"repercussão geral rel min ricardo lewandowski tema matéria infraconstitucional ofensa indireta reflexa constituição precedentes não fixa competência originária stf propositura ação com peculiaridades que dizem respeito número restrito magistrados alegadamente interessados solução causa rcl segunda turma minha relatoria e essa orientação aplica demanda que pleiteia pagamento ajuda custo juiz federal razão sua posse domicílio diverso daquele que residia antes ingresso magistratura agravo regimental que nega provimento are agr segunda turma rel min teori zavascki dje ademais conforme será exposto trata de causa cível que não ultrapassa vezes valor salário mínimo que também autoriza utilização procedimento perante juizado especial federal ARTIGO_3º caput LEI_10259 tempestividade caso análise verifica que presente ação encontra tempestiva haja vista que houve reconhecimento administrativo direito autora com edição resolução cnj que concretizou âmbito administrativo efeitos decisão proferida pedido providências distribuído maio assim não que falar prescrição uma vez que referido reconhecimento emanado órgão administrativo integrante poder judiciário união implicou renúncia tácita prazo prescricional nos termos ARTIGO_191 código civil nesse sentido o entendimento c stj administrativo processual civil agravo regimental pedido uniformização jurisprudência servidor público anuênios reconhecimento direito via administrativa prescrição renúncia firmou a jurisprudência superior tribunal justiça sentido que reconhecimento via administrativa direito pleiteado pelo servidor tal como verificado espécie importa renúncia tácita prescrição nos termos ARTIGO_191 código civil caso que entendimento adotado pela turma nacional uniformização está ajustado jurisprudência superior tribunal justiça agravo regimental improvido stj agrg pet relator ministro sebastião reis júnior data julgamento terceira seção data publicação dje processual civil servidor público civil vantagens LEI_8112 reconhecimento administrativo dívida prescriçao renúncia tácita reconhecimento esfera administrativa direito pleiteado pelos recorridos importa renúncia tácita prescrição conforme previsto ARTIGO_191 código civil precedentes stj agravo regimental improvido agrg resp ministro jorge mussi quinta turma dje"}