{"evento quesitos memorando e o município gaspar formulou quesitos para prova pericial acostou documentos pelo ato secretaria evento ato cientificação perito que para responder quesito formulado pelo juízo decisão evento deverá considerar seguintes alternativas terapêuticas bevacizumabe fotocoagulação laser terapia fotodinâmica uso corticóides intra vítreos evento guiadep guia depósitos honorários periciais laudo perito oficial evento lau pelo ato secretaria dos eventos a ato intimação das partes para manifestarem sobre laudo pericial evento evento alegações a união apresentou alegações finais estado santa catarina manifestou sobre laudo pericial evento pet citado município gaspar apresentou contestação acompanhada documentos evento cont proc anexo memorando anexo e argüindo preliminarmente ilegitimidade ativa ministério público federal a impossibilidade jurídica pedido mérito aduz que medicamento buscado pelo enfermo não consta listagem oficial fármacos padronizados pelo sistema único saúde município gaspar remume doc anexo o ministério saúde não recomenda incorporação medicamento pleiteado judicialmente sistema único saúde sustenta ausência atribuição município para fornecimento dos medicamentos postulados pois não atribuição legal responsabilidade município fornecer medicamentos para enfermidade mencionada pelo autor haja vista requerer tratamento com remédios não padronizado remume serem fornecido comprovada imperiosa necessidade após avaliação médica pelo estado ou pela união refere óbices relativos questões orçamentárias consigna que atendimento situações individualizadas obriga aditamento despesas sem devida previsão orçamentária ferindo princípios constitucionais que norteiam administração pública principalmente da legalidade da moralidade discorre sobre princípio reserva possível impossibilidade material legal o poder público arcar indiscriminadamente com todos medicamentos tratamentos que lhe são requeridos ressalta que municipalidade dentro que lhe compete por determinação legal incluindo o fornecimento medicamentos remume vem agindo plenamente não havendo razão para que lhe imponha atribuições outros entes que certamente conduzirão ente público total inviabilidade suas funções inclusive mais elementares também restarão inviabilizados orçamento público a autonomia ente federativo exercício suas funções básicas refere falta dos requisitos ensejadores para concessão tutela antecipada pede improcedência evento pet o município gaspar manifestou sobre laudo pericial pelo ato secretaria dos eventos a ato intimação parte autora"}