{"estado santa catarina procuradoria geral estado procuradoria regional blumenau promover acesso universal igualitário ações assistência saúde ARTIGO_196 constituição federal assim determina ARTIGO_196 constituição federal ARTIGO_196 saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução risco doença outros agravos ao acesso universal igualitário ações serviços para sua promoção proteção recuperação que seguido pelas disposições LEI_8080 especialmente do ARTIGO_2º ARTIGO_2º saúde um direito fundamental ser humano devendo estado prover condições indispensáveis seu pleno exercício o dever estado garantir saúde consiste formulação execução políticas econômicas sociais que visem redução riscos doenças de outros agravos no estabelecimento condições que assegurem acesso universal igualitário ações aos serviços para sua promoção proteção recuperação o dever estado não exclui das pessoas família das empresas da sociedade destaca afinal que utilização das escassas verbas existentes atendimento pedidos especiais individuais como presente caso coloca risco saúde toda comunidade resultando dano programa global assistência sistema podendo gerar resultados catastróficos população carente porquanto esta também necessita medicamentos assistência geral que serão diminuídos com destinação recursos situações particulares com efeito muito embora saúde seja direito todos dever estado esse direito não absoluto nem tampouco irrestrito devendo ser garantido através formulação políticas públicas ações promoção página de www pge gov rua paulo zimmermann andar edifício atenas centro cep blumenau fone"}