{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região benefício recebido foi custeado com contribuições normais atualmente aportes contribuições extraordinárias para suprimento déficit razão pela qual alega parte autora que existe bis idem haja vista que imposto renda deveria incidir no recebimento benefício complementar por ocasião resgate das contribuições como bem referido por ocasião sentença ARTIGO_19 lc que versa sobre regime previdência complementar dispor acerca plano benefícios das entidades fechadas previdência privada assevera que contribuições destinadas constituição reservas terão como finalidade prover pagamento benefícios caráter previdenciário dividindo em contribuições normais inciso destinadas custeio dos benefí cios previstos plano b contribuições extraordinárias inciso direcionadas custeio déficits serviço passado outras finalidades não incluídas nas contribuições normais ademais dispõe ARTIGO_69 lc que contribuições verti das para entidades previdência complementar destinadas custeio dos pla nos benefícios natureza previdenciária são dedutíveis para fins incidência imposto sobre renda nos limites nas condições fixadas lei que sobre mesmas não incidem tributação veja que ARTIGO_4º inciso LEI_9250 determina que de terminação base cálculo sujeita incidência mensal imposto renda derão ser deduzidas contribuições para entidades previdência privada miciliadas país cujo ônus tenha sido contribuinte destinadas custear bene fícios complementares assemelhados aos previdência social destarte imposto renda incide sobre rendimento bruto auferido excetuadas deduções previstas lei conforme previsto ARTIGO_3º LEI_7713 nessa seara ARTIGO_11 LEI_9532 limitou deduções relativas contribuições para entidades previdência privada doze por cento total dos rendimentos computados determinação base cálculo imposto devido declaração rendimentos verbis ARTIGO_11 deduções relativas contribuições para entidades previdência privada que refere alínea do inciso do ARTIGO_8o LEI_9250 dezembro às contribuições para fundo aposentadoria programada individual fapi que refere LEI_9477 julho"}