{"justiça federal seção judiciária estado rio grande sul presidência turma recursal dos juizados especiais federais decisão trata de embargos embargos declaração interposto pela parte autora conforme consta decisão anterior desta presidência não houve erro hipótese contradição omissão obscuridade que justifique sua modificação assim mantenho decisão embargada rejeitando embargos embargos declaração eventual inconformidade para com presente decisão deverá ser encaminhada pela via revisional pertinente prazo legal sob pena multa isso porque constante reiteração interposição embargos declaração sobre matéria decidida contraria princípios informadores microssistema dos juizados especiais federais notadamente diretrizes celeridade simplicidade concentração dos atos processuais transcorrido prazo sem interposição instrumento revisional apropriado certifique o trânsito julgado restituam os autos juizado origem intimem susana sbrogio galia presidente turma recursal"}