{"ementa tributário contribuição social servidor público gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst limitação incidência exação percentual incorporável aposentadoria recurso inominado autor provido trata de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença exarada sede ação especial cível que julgou improcedente pedido inicial objetivando limitação incidência pss plano seguridade social sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst percentual incorporável aposentadoria bem como repetição dos recolhimentos empreendidos desde concessão benefício até efetiva limitação desconto primeiramente defiro benefício gratuidade judiciária insta observar que para fazer jus assistência judiciária basta afirmação parte sentido que arcar com despesas processo haverá prejuízo para seu sustento razão pela qual tão somente circunstância auferir renda certa mensal não configura motivo suficiente para indeferimento gratuidade justiça fato se encontra sedimentada jurisprudência c stj sentido que não necessária comprovação estado miserabilidade parte para concessão benefício assistência judiciária gratuita sendo suficiente declaração pessoal pobreza parte qual pode ser feita inclusive por seu advogado stj resp isso porque benefício gratuidade justiça amplo mas voltado exclusivamente para hipossuficientes não necessariamente miseráveis que ele façam jus quanto mérito tem que consoante entendimento pacificado nossa jurisprudência não incide contribuição previdenciário dos servidores pss sobre verbas que detém natureza indenizatória como também não haverá incidência dessa exação caso verbas que não incorporam aos proventos aposentadoria"}