{"cpc ARTIGO_557 caput publique brasília de fevereiro ministro ricardo lewandowski relator relator min ricardo lewandowski julgado publicado dje divulg public taxa art forma como está prevista é cobrada está evidente desacordo disposto ARTIGO_25 adct bem como ainda aos ARTIGO_7º inciso código tributário federal desse modo inevitável conclusão que faz necessária edição lei para fixação valor taxa cobrada razão poder polícia exercido pelos conselhos nas atividades fiscalização das obras levadas efeitos partir registro expedição art tributo não pode ser fixado aleatoriamente por meio resolução devendo lei estabelecer parâmetros mínimos para determinar valor devido saber base cálculo a alíquota ARTIGO_97 ctn embora atualização base cálculo tributo não demande lei formal conforme ARTIGO_97 parágrafo do ctn com efeito outro não o entendimento tribunal regional federal região que decisão sua corte especial reconheceu inconstitucionalidade norma inserta ARTIGO_2º lei º verbis tributário incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhimento considerando que constituição federal exige como requisito validade exigibilidade tributo sua previsão lei qual deve conter expressamente todos elementos necessários sua caracterização não cabível que ou mais desses elementos sejam instituídos por norma natureza infra legal mesmo que haja lei autorizando incidente argüição inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 acolhido grifo nosso arginc corte especial relatora luciane amaral corrêa münch e assim justiça mostra reconhecimento inconstitucionalidade ARTIGO_2º LEI_6496 declaração inexigibilidade das taxas anotação responsabilidade arts ainda condenação réu devolução todos valores recolhidos indevidamente pela parte autora título taxa art"}