{"férias horas extraordinárias adicionais noturno periculosidade insalubridade de atividade penosa conversão pecúnia licença prêmio adicional tempo serviço décimo terceiro salário auxílio fardamento gratificação compensação orgânica honorários advocatícios acerca prescrição direito pleitear repetição indébito dos tributos lançados por homologação ressalto que pleno supremo tribunal federal recente julgamento rel min ellen gracie trânsito julgado publicado com aplicação ARTIGO_543 cpc repercussão geral com eficácia vinculativa reconheceu inconstitucionalidade ARTIGO_4º segunda parte lc decidindo pela aplicação prescrição quinquenal para repetição indébito ações ajuizadas partir jun que o caso apreço relação abono pecuniário resultante conversão de férias falta interesse agir porquanto tal direito foi extinto pela LEI_9783 não tendo mais servidores públicos direito conversão tal verba pecúnia também que tange hora repouso alimentação adicional sobreaviso não interesse agir pois são verbas que servidores públicos não percebem não incide contribuição previdenciária sobre parcelas não inseridas nos proventos dos servidores indenizatórias precedentes stf stj desta corte nessa linha raciocínio jurisprudência nacional tem entendido que não incide contribuição previdenciária sobre seguintes parcelas licença prêmio indenizada adicional férias diárias viagens até limite remuneração auxílio natalidade auxílio funeral horas extras servidor público precedentes incide contribuição previdenciária sobre verbas recebidas título adicional tempo serviço décimo terceiro salário uma vez que integram proventos dos servidores eresp rel ministro luiz fux primeira seção julgado de resp rel ministro franciulli netto segunda turma julgado de com relação aos adicionais noturno periculosidade insalubridade de atividade penosa incide contribuição previdenciária uma vez que possuem caráter salarial atualização das parcelas serem restituídas correção monetária deverá incidir sobre valores desde recolhimentos indevidos decorrência súmula stj com utilização dos índices instituídos por lei caso deve incidir taxa selic aplicável partir excluindo qualquer índice correção monetária juros mora ARTIGO_39º LEI_9250 hipótese dos autos considerando sucumbência recíproca cada parte arcará com respectivas custas processuais isenta união bem como com honorários advocatícios seus patronos apelação parcialmente provida trf região sétima turma fonte juiz federal ronaldo castro destêrro silva conv unânime sem grifos original não como admitir portanto que haja incidência referida contribuição social pss sobre gacen justamente diante sua forte natureza compensatória indenizatória"}