{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande daí porque desconsiderar normas ora invocadas v acórdão impugnado contrariou dando ensejo ainda aqui interposição recurso extraordinário pelo fundamento alínea inciso iii ARTIGO_102 carta constitucional viii pedido por tais razões união fazenda nacional pede admissão o provimento presente recurso para que reforme acórdão com decretação total improcedência pedido inicial parte autora com sua condenação nos ônus integrais sucumbência para corrigir violação direta dos dispositivos constitucionais que definem solidariedade como dos princípios que orientam organização seguridade social definem mesmo como natureza contributiva solidária ARTIGO_40 caput ARTIGO_195 ARTIGO_194 afastar incidência contribuição previdenciária sobre referido terço constitucional férias termos que pede deferimento campina grande de janeiro luiz mário mamede pinheiro neto silas silva oliveira procurador fazenda nacional procurador fazenda nacional"}