{"txt recdo givaldo jose souza advogado heloisa cremonezi parras relator juiz federal leonardo safi melo súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luiz carlos fraga peixoto advogado joao carlos galluzzi relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios recte ricardo esteves pinheiro advogado joao carlos galluzzi recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renda mensal inicial revisão benefícios ARTIGO_29 rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct joao roberto dos santos advogado anderson macohin relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte sebastiao cunha amorim advogado marcos alberto tobias recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu sim mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação idoso recte anna souza carvalho silva recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte clelia masculo silva advogado jonathan farinelli altinier recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal nilce cristina petris paiva súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl recte jose andreuche filho advogado hilario bocchi junior recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal leonardo safi melo súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte instituto nacional seguro social n s previd página"}