{"fls poder judiciário tribunal justiça estado são paulo câmara direito público âmbito justiça estadual julgamento mandado injunção órgão especial deste tribunal justiça denegou ordem por reconhecer existência norma que regulamenta aposentadoria policiais civis caso lei complementar federal a lei complementar estadual confira a ementa este documento foi assinado digitalmente por oscild lima junior mandado injunção servidor público aposentadoria especial insalubridade inépcia inicial ausência pedido cessação mora legislativa eventual concessão ordem que não traduz edição preceito abstrato geral mas faz lei entre litigantes se sujeita condição resolutiva qual seja edição ato legislativo omitido preliminar rejeitada aplicabilidade ARTIGO_57 LEI_8213 inadmissibilidade existência norma que regulamenta aposentadoria policiais civis n lcest inexiste contagem especial tempo serviço desvinculado aposentadoria especial dispositivos constitucionais invocados que não previram tal possibilidade ordem denegada assim presente caso restaram preenchidos impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código requisitos exigíveis para aposentadoria especial com proventos integrais diante análise sistemática das leis complementares federal estadual respectivamente n ARTIGO_1º funcionário policial será aposentado voluntariamente com proventos integrais após trinta anos serviço desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial apelação reexame necessário são paulo voto"}