{"advogados associados excelentíssimo senhor juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais estado ceará processo número maria nazira lima frazão por seu advogado adiante assinado inconformado com v acórdão proferido pela egrégia turma recursal jef nos autos recurso tela que figurou como recorrido instituto nacional seguro social inss vem oportuno tempore dele interpor recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 iii alínea cf constituição federal ARTIGO_541 seguintes cpc mormente dentre outros fatos violação constituição federal acórdão recorrido por não ter sido observado corretamente direito adquirido benefício previdenciário sem incidência fator previdenciário resguardado pelo estabelecido pela ARTIGO_9º que preservou filiados sistema antes sua edição mormente retrocesso social aplicação das novas regras estabelecidas pela LEI_9876 por ser direito previdenciário norma fundamental com resguardo caráter legislativo próprio emenda constitucional convém portanto realçar que novo benefício requerido um benefício mais vantajoso preservado afetação prazo decadencial tempo requerem v exa sejam presentes razões anexadas aos autos respectivos para fins que destina notadamente pre questionamento seguir exposto que observará então disposição parágrafo único ARTIGO_541 cpc bem como divergência verificada repercussão geral reconhecida recurso extraordinário rio grande sul relator min gilmar mendes quando requer seja determinado sobrestamento matéria controvertida recursalmente virtude reconhecimento repercussão geral matéria pelo supremo tribunal federal tratando de providência ser avaliada quando exame eventual recurso extraordinário ser interposto nos termos previstos ARTIGO_543 do código processo civil nestes termos pede deferimento recife de outubro márcio militão sabino oab rua pedro borges sala edifício palácio progresso centro fortaleza fone mail EMAIL"}