{"txt processo dpu não mpf não assunto salário maternidade ARTIGO_71 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo priscila pereira silva advogado nayara maria silverio costa dallefi oliveira relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte dulcineia rodrigues barbosa advogado shirlene coelho macedo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto irpf imposto renda pessoa física impostos rcte rcd uniao federal pfn rcdo rct antonio sergio dos santos advogado enzo sciannelli relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf sim assunto benefício assistencial ARTIGO_203 cf benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação deficiente recte instituto nacional seguro social n s previd recdo yuri caue santana santos advogado alberione araujo silva relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo aguinaldo gonçalves cabanas advogado gabriela ain motta relator juiz federal alexandre cassettari súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto data início benefício dib revisão benefícios aposentadoria por tempo serviço contribuição recte natanael batista lima advogado alexandre augusto forcinitti valera recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações certidão tempo serviço rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct aguinaldo pereira gomes advogado julio antonio oliveira relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct jose aparecido ascari página"}