{"jurisprudência dos juizados especiais federais nos termos acima explicitados stj petição relatora ministra eliana calmon requerente fazenda nacional procurador roberta cecília queiroz rios outro requerido virgínia maria leite araújo advogado claudionor barros leitão defensor público pedido uniformização incidência contribuição previdenciáriasobre adicional férias não incídência não sofre incidência contribuição previdenciária parcela denominada adicional férias terço constitucional férias recebida por servidor público precedente stf iii pedido uniformização que nega provimento tnu incidente uniformização jurisprudência iuj relator juíza federal maria divina vitória julgamento órgão julgador turma nacional uniformização publicação dju diante dos julgados citados abrem aos servidores garantia que podem exigir restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre benefício com retroatividade aos últimos anos podem exigir suspensão permanente contribuição sobre adicionais das férias futuras o adicional de férias dado caráter indenizatório conforme explicado atualmente jurisprudência vem entendendo sentido impossibilidade contribuição previdenciária incidir sob terço constitucional férias tributário contribuição previdenciária servidores públicos não incidência sobre abono constitucional de férias precedentes trata de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido deixando reconhecer direito dos substituídos isenção descontos contribuição previdenciária sobre parcelas pagas aos servidores título abono férias matéria discutida nestes autos se encontra pacificada âmbito colendo superior tribunal justiça cujo posicionamento respeito tem sido perfilhado por nossas cortes regionais federais sentido ser indevida incidência contribuição previdenciária sobre abono"}