{"processo relator sérgio murilo wanderley queiroga destarte possível reconhecer como especial atividade vigilante ainda que exercida após revés que sustentou autarquia por todas razões acima expostas bem como razão ser esta fundamentação suficiente para apreciação todos pedidos formulados pelas partes considero como não violados demais dispositivos suscitados inclusive considerando como devidamente prequestionados possibilitando logo interposição dos recursos excepcionais cabíveis e assim tendo vista que embargos declaração não prestam para novo julgamento daquilo que foi decidido ficam advertidas partes que sua oposição protelatória ensejará aplicação litigância má recurso improvido honorários advocatícios cargo inss arbitrados valor condenação observado disposto súmula stj salvo a parte autora não estiver representada por advogado demanda com fundamento ARTIGO_4º LEI_10259 bem assim diante verossimilhança das alegações parte requerente conforme esclarecido neste voto julgado antecipam parte efeitos tutela somente para determinar instituto nacional seguro social inss implante benefício deferido sentença acórdão decide turma recursal dos juizados especiais pernambuco por unanimidade negar provimento recurso inominado inss nos termos ementa supra recife data movimentação frederico augusto leopoldino koehler juiz federal relator"}