{"deve pois ser prestigiada r decisão agravada assim como revogada deste relator que suspendeu ante exposto pelo meu voto nego provimento recurso revogada decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ele agravo instrumento câmara direito público egrégio tribunal justiça estado são paulo desembargador relator reinaldo miluzz julgado grifos editados ementa constitucional processual civil agravo instrumento agente fiscal rendas inativo mandado segurança pleito que cálculo indenização por blocos licença prêmio não gozadas seja considerada remuneração sem limitador redutor vencimentos ec liminar concedida primeiro grau decisão que sustenta razoabilidade argumento tratando verba indenizatória agravo desprovido espécie r juízo concedeu liminar por entender tese exposta coaduna com bom direito medida que verbas indenizatórias não estão sujeitas redutor outro possibilidade desconto gera dano difícil reparação com imposição longa via judicial para repetição indébito realmente se cuidando verba indenizatória mostra razoável num primeiro exame tese acionária haja vista redação do ARTIGO_37 constituição federal do do ARTIGO_115 carta bandeirante que tornaria até irrelevante alegada inconstitucionalidade formal ARTIGO_43º lei complementar estadual"}