{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria seccional federal santo ângelo portanto evidente que essas antigas gratificações que passaram ser denominadas vantagem pessoal nominalmente identificada jamais fizeram parte das exclusões previstas nas leis observa então que pretensão parte autora equivocada acerca natureza do alcance sistema seguridade social previdência servidor que conduzem conclusões erradas torno destinação da finalidade contribuição que lhe exigida regime previdência social geral o dos servidores públicos particular não esgotam pagamento proventos aposentadoria contrário previdência social consiste conjunto instrumentos destinados proteger amparar trabalhador atingido pelas mais diversas contingências sociais propósito ARTIGO_201 cf aplicável também regime previdência dos servidores públicos por força disposto do ARTIGO_40 mesmo estatuto estipula expressamente que previdência social atenderá nos termos lei cobertura dos eventos doença invalidez morte idade avançada proteção maternidade especialmente gestante proteção trabalhador situação desemprego involuntário salário família auxílio reclusão para dependentes segurados baixa renda pensão por morte segurado homem mulher cônjuge companheiro dependentes mesmo sentido fulminando equivocado entendimento parte autora LEI_8112 ARTIGO_184 esclarece dimensão o verdadeiro alcance plano seguridade social servidor ARTIGO_184 plano seguridade social visa dar cobertura aos riscos que estão sujeitos servidor a sua família compreende conjunto benefícios ações que atendam seguintes finalidades garantir meios subsistência nos eventos doença invalidez velhice acidente serviço inatividade falecimento reclusão proteção maternidade adoção à paternidade iii assistência saúde ARTIGO_185 benefícios plano seguridade social servidor compreendem rua dos andradas centro cep tel"}