{"egrégia turma recursal juizado especial federal rio grande sul processo denacir ana lehugeur nos autos ação previdenciaria que promove contra instituto social seguro social face decisão que negou provimento recurso vem interpor presentes embargos declaração com fundamento ARTIGO_535 inciso código processo civil para tanto dizem requerem v exa seguinte esse juízo negou provimento recurso recorrente mas deixou se pronunciar respeito irredutibilidade benefício ARTIGO_194 inc cf parte autora vez seu benefício sofreu redução ilícita porquanto rmi seu auxilio doença ter sido calculada forma diversa prescrita lei neste ínterim omisso também pronunciamento respeito prejuízo lesão ou ameaça direito parte autora ARTIGO_5 inc cf que teve rmi seu benefício calculada forma equivocada lhe sendo negada correta revisão mesma isso posto requerem vossas excelências dignem receber presentes embargos que carregam propósito prequestionar matérias acima descritas mormente que toca ARTIGO_194 da julgando procedentes sanar omissões apontadas manifestando acerca das violações denunciadas esperam deferimento porto alegre de junho jeferson marin oab"}