{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina qualquer distinção seriam submetidos avaliação reconhecimento saberes competências rsc instituto rsc reconhecimento saberes competência somente foi instituído março partir vigência LEI_12772 nesse sentido fato autor receber concedida anteriormente aposentadoria não induz direito reconhecimento rsc como suposto inicial haja vista que diferentemente rt rsc não poderá ser concedido pois época sua aposentadoria ele sequer existia assim pretender que LEI_12772 estenda seus efeitos para modificar situações que aperfeiçoaram antes sua vigência tal como aposentadoria autora para lhe estender vantagens época inexistente rsc reconhecimento saberes competências implicaria flagrante subversão das normas direito intertemporal haja vista que como cediço sob aspecto temporal norma jurídica espraia seus efeitos aos fatos ocorrido partir sua vigência quando comumente reconhece dotada eficácia pagamento tempo forçoso reconhecer que administração pública deve observância estrita princípio legalidade sob pena praticar ato passível reprovação essa assertiva extrai dos mandamentos constitucionais ARTIGO_169º e da determinação contida parágrafo único ARTIGO_3º DECRETO_2028 verbis ARTIGO_3º dependem prévia suficiente dotação orçamentária de autorização específica lei diretrizes orçamentárias nos termos ARTIGO_169 parágrafo único constituição concessão qualquer vantagem aumento remuneração parágrafo único depende igualmente prévia específica dotação orçamentária de manifestação dos órgãos referidos artigo seguinte pagamento despesas decorrente decisões rua padre schuler esquina com rua tenente silveira centro florianópolis cep fone mail EMAIL"}