{"minnitti advocacia previdenciária rua doutor emílio ribas sala cambuí cep campinas egrégia turma recursal juizado especial cível federal razões recurso inominado recorrente cleuri getulio dias freitas recorrido instituto nacional seguro social origem juizado especial cível federal seção judiciária campinas ínclitos julgadores r sentença proferida pelo m juiz juizado especial federal cidade campinas que julgou improcedente pedido autor alegando decadência direito revisão recálculo sua renda mensal inicial benefício merece ser reformada pelos motivos seguir aduzidos não hipótese decadência não aplica caso concreto prazo decadencial previsto caput ARTIGO_103 LEI_8213 que surgiu partir edição medida provisória antes edição medida provisória convertida lei federal alterada pela LEI_9711 não havia qualquer prazo decadencial para ajuizar demanda tendo por objeto ato administrativo concessão o indeferimento benefício previdenciário aplicação retroativa diploma legal questão constituiria violação princípio segurança jurídica absoluta iniqüidade pois até não exercício pretensão comento não tinha condão acarretar perda dos direitos materiais elas subjacentes primeiramente tem que ser observado que data início benefício autor de seja data anterior portanto não havia estipulação legal prazo decadencial"}