{"almeida pinto advogados rejeitado destacamos grifamos tjsp embargos infringentes câmara direito público rel des osvaldo capraro julgado mesma vereda colaciono excerto das razões proferidas nos autos recurso agravo instrumento sob nº câmara direito público relatoria ilustre desembargadora silvia meirelles razões assim vazadas postura adotada pela agravada para satisfação crédito tributário qual seja protesto certidão dívida ativa afigura irregular isto porque teor ARTIGO_204 código tributário nacional cda goza presunção certeza liquidez prescindindo qualquer outra formalidade para instruir executivo fiscal servindo inclusive como prova pré constituída assim fica clara impossibilidade inclusão cda letra LEI_9492 diante total desnecessidade seu protesto seja por não cuidar título natureza cambial firmado entre particulares seja pelo fato que inadimplência devedor ínsita próprio título por isso está comprovada pela simples inscrição dívida ativa não havendo necessidade protesto para fim atestar inadimplemento mais muito embora LEI_9492 tenha aumentado abrangência protesto posto que passou este provar inadimplência também relação outros documentos dívida esta abrangência ficou limitada campo direito privado não atingindo direito tributário ademais note que fazenda não tem nem legitimidade processual nem interesse protesto rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}