{"poder judiciário tribunal justiça estado são paulo voto câmara direito público apelação com revisão comarca são paulo vara fazenda pública apelantes thereza bugatti simonetti outros apelada fazenda estado são paulo juíza laís helena bresser lang ferroviários inativos fepasa proventos aposentadoria reajuste pensões complementações aposentadoria adotando como parâmetro mesmos reajustes concedidos aos ativos cptm inadmissibilidade funcionários cptm que não podem ser tidos como paradigmas dos autores inaplicabilidade enunciado seção direito público sucessão apenas parcial fepasa pela cptm autores que pertenciam outra base territorial matéria decidida assunção competência sentença improcedência confirmada recurso não provido trata ação ajuizada por pensionistas aposentados extinta fepasa contra fazenda estado qual pretende pagamento das diferenças complementação aposentadoria pensão com base nos reajustes salariais concedidos aos funcionários ativa cptm com repercussão reflexo sobre todas verbas percebidas pretendem ainda condenação ré pagamento das diferenças devidas respeitada prescrição quinquenal r sentença fls julgou improcedente pedido inicial condenando ainda autores pagamento das custas honorários advocatícios fixados valor causa observada gratuidade processual autores opuseram embargos declaração contra primeira sentença proferida fls alegando ocorrência erro material omissão uma vez que ação versa sobre repasse aumentos apelação são paulo voto"}