{"encartado ARTIGO_458 seus incisos e iii estatuto processual civil fato eiva nulidade decisão que requer correção daquela por essa egrégia corte justiça portanto constatada vulneração acima apontada corolário mesma a frontal desatenção dispositivo inciso do ARTIGO_93 carta magna que ora indica como violado pela falta motivação decisão sob exame para caso exame validade a lembrança magistério enrico tullio liebman história processo nos últimos séculos pode ser concebida como história dos esforços feitos por legisladores juristas sentido limitar âmbito arbítrio juiz fazer com que operações que realiza submetam aos imperativos razão antes tudo a lei naturalmente mas não basta porque exatamente lei que forma cada vez mais penetrante quer que magistrado realizar diversas tarefas orem material intelectual ele confiadas tenha comportamento racional equilibrado acordo com lógica natural compreensível convincente ara quem esteja interessado nas peculiaridades caso as observe com atenção momento bastante importante desse movimento histórico o que diz respeito exigência que juiz motive sentença contrariedade lei maior quanto mérito v acórdão negar provimento recurso autor nas mesmas condições dos beneficiário concedidos para outros servidores inclusiv turma recursal deoutros estado conforme acima demonstrado bem como decidindo demais magistrados procedente pedidos para outras servidores com processos idênticos do recorrente estabeleceu norma especial para caso concreto que face ii e incisos e parágrafo único finalmente e xxvi constituição atual não possível absoluto razão pela qual decisum conspurcar constituição federal merece reforma pois contrário tribunais superiores estarão agindo com dois pesos duas medidas vamos manter coerência nas decisões prezados magistrados presente caso não tem muito que discutir questionar diante das inúmeras decisões favoráveis pedido autor seja quantidade decisões nas turma recursais stj stf nos tribunais favoráveis autor são superiores decisões isoladas que julgam improcedentes por outro lado igualmente restou ferido disposto nos ARTIGO_5o xxxv xxxvi cf medida que recorrente foi prejudicado seu direito receber seus créditos quais comprovam que feriram direito isonomia do direito adquirido união federal apesar está obrigado observar normas emanadas governo federal não pode deixar cumprir que vem decidindo decisões súmulas dos tribunais stj stf outros observando os princípios constitucionais as leis relativa principio isonomia por tratar matéria adstrita leis a carta magna não pode eivar por outros caminhos sem estrita observância principio direito adqurido da isonomia em atenção aos demais princípios"}