{"marisa rezino castro gonçalves advogada quanto alegações mérito referente tópico inexistência integralidade caso tela spprev relata que aposentadoria voluntária especial dos integrantes carreira policial tem legislação especifica estado são paulo que a nº que não prospera posto que ora está com sua eficácia suspensa face edição lc foi editada lei federal que atualiza ementa altera ARTIGO_1º lei complementar que dispõe sobre aposentadoria servidor público policial mencionada lei vem ratificar entendimento que legislação aplicável caso aposentadoria especial policial civil mesmo lc que está pleno vigor lei complementar maio atualiza ementa altera ARTIGO_1º lei complementar dezembro que dispõe sobre aposentadoria funcionário policial nos termos ARTIGO_103 constituição federal para regulamentar aposentadoria mulher servidora policial ARTIGO_1o ementa lei complementar dezembro passa vigorar com seguinte redação dispõe sobre aposentadoria servidor público policial nos termos do ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2o ARTIGO_1o lei complementar dezembro passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_1o servidor público policial será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais tempo contribuição sessenta cinco anos idade qualquer que seja natureza dos serviços prestados voluntariamente com proventos integrais independentemente idade após trinta anos contribuição desde que conte pelo menos vinte anos exercício cargo natureza estritamente policial homem após vinte cinco anos contribuição desde que conte pelo menos quinze anos exercício cargo natureza estritamente policial mulher ARTIGO_3o esta lei complementar entra vigor data sua publicação n rua sete setembro sala centro sorocaba cep tel"}