{"advocacia geral união procuradoria união paraíba impossibilidade aplicação entendimento stf sobre gdata que diz respeito gdpst primeiro ciclo avaliações iniciado por oportuno considerando que argumentação parte autora pretendeu demonstrar semelhança legislação que instituiu gdasst a gdpst convém destacar existência diferença crucial para solução desta lide gratificação pauta gdpst foi paga nos seguintes termos até acordo com ARTIGO_158 único mp º que resultou seu pagamento pontos contudo contrário que ocorreu com gdata medida provisória que instituiu gdpst entre outras várias gratificações não deixou regulamento função estabelecer critérios a forma realização das avaliações desempenho tais parâmetros foram expressamente estabelecidos pela própria nos seus ARTIGO_140 com relação gdpst desses dispositivos valem citar que seguem ARTIGO_163 primeiro ciclo avaliação desempenho somente terá início partir de janeiro após data publicação ato que refere ARTIGO_144 para servidores que fazem jus seguintes gratificações viii gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst instituída LEI_11355 parágrafo único avaliações desempenho para fins percepção das gratificações que trata caput deverão seguir sistemática para avaliação desempenho previstas neste capítulo ARTIGO_144 metas institucionais serão fixadas anualmente ato dirigente máximo órgão entidade administração pública federal direta autárquica fundacional observado seguinte ARTIGO_151 primeiro ciclo avaliação terá início trinta dias após data publicação das metas desempenho que refere caput ARTIGO_144 observado disposto nos ARTIGO_163 maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}