{"advocacia geral união procuradoria regional união ª região ms consoante exordial mencionada gratificação foi paga forma diferenciada para servidores ativos inativos que configuraria desrespeito princípio isonomia todavia consoante restará demonstrado seguir não merece acolhimento pleito parte autora preliminarmente impugnação pedido concessão benefício justiça gratuita ajuizar presente ação parte autora requereu concessão benefício assistência judiciária gratuita alegando ser pobre acepção legal termo início importante esclarecer que nos termos ARTIGO_30 LEI_9099 contestação que será oral escrita conterá toda matéria defesa exceto arguição suspeição impedimento juiz que processará forma legislação vigor grifos nossos assim sendo nas ações movidas perante juizados especiais entende que impugnação concessão benefício assistência judiciária gratuita deve ser formalizada preliminar contestação dispensando a autuação apenso prevista ARTIGO_7º parágrafo único LEI_1060 consoante ensinamentos moacyr amaral santos sua obra primeiras linhas direito processual civil assistência judiciária consiste instituto vale dizer que mesma forma impugnação valor causa nos termos ARTIGO_30 LEI_9099 deverá ser formalizada preliminar contestação dispensando a formalidade prevista ARTIGO_261 código processo civil"}