{"advocacia fábio corrêa ribei proc s procurador geral federal ementa recurso extraordinário repercussão geral reconheci direito previdenciário direito adquirido melhor benefício tem relevância jurídica social questão relativa reconhecimento direito adquirido melhor benefício impor saber ainda que sob vigência uma mesma lei teria segurado direito eleger com fundamento direito adquirido benefício mais vantajoso consideradas diversas datas que direito poderia ter sido exercido desde quando preenchi dos requisitos mínimos para aposentação repercussão ral reconhecida modo que restem sobrestados recursos sobre matéria para que após decisão mérito por esta corte sejam submetidos regime ARTIGO_543 cpc decisão decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada não manifestou ministro joaquim barbosa ministra ellen gracie relatora recurso extraordinário origem rio grande sul relator min ellen gracie recte aloysio kalil adv s daisson silva portanova ou tro s recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal data andamen órgão jul observação documento gador ata jul ata gamento dje publicada divulgado dje juntada certidão jul gamento referente sessão plenária julgado tribunal decisão tribu mérito pleno nal por maioria decisão jul tema com nos termos gamento repercus voto ministra são geral ellen gracie rela tora deu parcial provimento re rua duque caxias são josé aracaju fone email EMAIL"}