{"procuradoria regional fazenda nacional região excelso supremo tribunal federal exposição dos fatos do direito trata de agravo instrumento contra decisão que negou seguimento recurso extraordinário interposto pela alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal contra acórdão turma recursal sjpe negando provimento recurso interposto pela parte autora para reconhecer legalidade incidência imposto renda sobre rubrica gacen excelências sob ânsia ver acatada sua demanda agravante não observou requisitos formais indispensáveis admissibilidade recurso extraordinário razão pela qual presente não merece sequer ser conhecido conforme restará demonstrado seguir descabimento recurso extraordinário ausência das condições admissibilidade impende ressaltar que recorrente não obteve sucesso demonstrar cabimento seu recurso extraordinário interposto com fundamento alínea inciso iii ARTIGO_102 cf inexistência repercussão geral presente caso excelências recorrente não logrou demonstrar qualquer hipóteses repercussão geral dessa maneira inexistente qualquer apontamento repercussão geral questão constitucional abordada recurso requer o não conhecimento presente recurso extraordinário nos termos ARTIGO_102 parágrafo da ARTIGO_543 do cpc alínea inciso iii ARTIGO_102 ausência prequestionamento incidência das súmulas stf violação reflexa ARTIGO_195 parágrafo da recorrente alega violação constituição federal sem demonstrar contudo violação ARTIGO_37 recaindo súmula supremo tribunal federal como não bastasse ainda que argumente pela existência violação carta magna excelências não como verificar presente caso mais especificamente v acórdão que negou provimento recurso prequestionamento matéria constitucional sendo assim presente recurso extraordinário não"}