{"poder judiciário tribulnjal justiça estado são paulo voto apel coca são paulo apte iracy ferfzira costa outros apdo fazenda estado são paulo magismbuo servidores inativos gratificação por atividade krigistério gam lei complementar posoiirilidade benafíeio caráter geral concedido indintint a todos servidores dote nada categoria não enquadrando como vantagem pessoal cargo decorrente sou exercício situação especial sem natureza jurídica gcitificação embora assim rotulada beneficio que não incorpora aos vencimentos irrelevãncia circunstância que não fasta sua generalidade extensão aposentados pensionistas beneficias vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade possibilidade ARTIGO_40 da recurso provido r sentença fls cudo relatório adota julgou mprocecente ação ajuizada face fazenda estado são paulo por servidores públicos estadua aposentados pertencentes quadro magistério públi visando pagamento gratificação por atividade magistério m instituída pela lei complementar estadual aos autores foram carreadas desp emas processuais honorários advocatícios r mil reais apelaram vencidos buscando inversão resultado sustencam síntese que gratificação reclamada trata realidade aumento caráter geral que deve ser concedido indistintamente toda categoria func lonários direito dos apelantes está amparado pelo ARTIGO_40 constituição federal lei complementar é dlsctiminatórla denominar apelação cível"}