{"com efeito sendo exação baila tributo sujeito lançamento por homologação contribuinte que por ventura tenha pago indevidamente decai direito pleitear restituição quando após completados cinco anos extinção crédito qual por sua vez pela via homologação tácita se após cinco anos seu fato gerador conforme preceituado pelos ARTIGO_168 código tributário nacional fato embora lei complementar tenha transmudado sistema referido que era inclusive acolhido pelo stj como tese dos dispondo que para efeito interpretação ARTIGO_168 ctn extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_3º entendo que homenagem segurança jurídica referido dispositivo pode ser aplicado para pagamentos indevidos ocorridos após sua vigência que deu dias após publicação referida lei complementar ademais tal norma quando revogou condição suspensiva existente lei para considerar extinto crédito não foi meramente interpretativa dizer para pagamentos indevidos perpetrados antes citada lei complementar mantém a adoção tese dos cinco mais cinco portanto restam atingidos pela prescrição tão somente pagamentos referentes aos fatos geradores ocorridos antes decênio que antecedeu ajuizamento ação entendimento prolatado sentença supramencionada também foi reproduzido pelo excelentíssimo juiz federal gustavo paiva gadelha que mudou entendimento julgado epigrafado mas processo que versa sobre mesma matéria como por exemplo processo nº julgou sustentando prescrição decenal ipsi literis iii isso posto com base nos fundamentos acima apresentados julgo procedente pedido para efeito afastar incidência contribuição social sobre verbas relativas terço férias percebidas pela parte autora condenando união devolução das importâncias pagas título contribuição social sobre terço férias decênio que antecedeu propositura ação corrigidas pela taxa selic partir aplica o disposto ARTIGO_1 da LEI_9494 com nova redação dada pela LEI_11960"}