{"quanto exposto acima vemos que requisitos legais previstos legislação previdenciária não restaram cumpridos uso dos epis relação utilização eficácia dos equipamentos proteção individual epi coletiva epc jurisprudência teve oportunidade analisá los concluindo pela legalidade dos atos administrativos que normatizam assim deve ficar analisado periciado comprovado não que utilização dos equipamentos segurança eficaz para reduzir insalubridade limites toleráveis perdendo atividade condição especial pelo exposto mister rejeição decisão que opõe entendimento supra ausência prévia fonte custeio total exigência prévia fonte custeio total para concessão benefício previdenciário está prevista constituição federal mais precisamente parágrafo do ARTIGO_195 seja segundo expressa disposição constitucional nenhum benefício pode ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total benefício aposentadoria por tempo contribuição tem suas fontes custeio previstas própria constituição em legislação ordinária sendo que estas correspondem concessão tal benefício após anos contribuição para segurado homem de anos para segurada mulher todavia para concessão aposentadoria especial com prazo menor que descrito parágrafo anterior não basta existência das fontes custeio ordinárias assim sendo fonte custeio que autoriza concessão aposentadoria especial a conversão tempo especial comum está prevista ARTIGO_57 parágrafos e LEI_8213 que assim prevêem ARTIGO_57 aposentadoria especial será devida uma vez cumprida carência exigida nesta lei segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física durante quinze vinte vinte cinco anos conforme dispuser lei redação dada pela LEI_9032 o benefício previsto neste artigo será financiado com recursos provenientes contribuição que trata inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 julho cujas alíquotas serão acrescidas doze nove seis"}