{"exmº relator ministério público federal joão marcos melo marcondes procuradoria regional república região rio janeiro de abril ofício regional tutela coletiva cível procurador regional república região ministério público federal toma ciência acórdão decisão retro protocolada por joão marcos marcondes processo petição assinado eletronicamente certificação digital pertencente sonia regina ferreira patricio fls documento consulta autenticidade documento através site SITE"}