{"poder judiciário tribunal regional federal região gabinete desembargador federal luiz alberto gurgel faria questão versada nos autos trata possibilidade manutenção vantagens pecuniárias referentes urp fevereiro nos proventos das impetrantes por força decisão judicial transitada julgado com anulação decisão tcu que determina supressão das mencionadas vantagens não ofende coisa julgada determinação pelo tcu através sua decisão acórdão câmara que retirem dos proventos dos impetrantes servidores públicos federais ministério agricultura reforma agrária valor referente plano verão urp ante fato que tais valores não incorporam aos salários dos servidores possuindo natureza antecipação salarial da constatação que sentença trabalhista fls que lhe garantiu tal antecipação não determina explicitamente incorporação definitiva índice pleiteado coisa julgada reconhecendo direitos trabalhistas servidores públicos não estende seus efeitos período posterior edição lei modificadora regime jurídico dos mesmos servidores porque não tem condão impedir advento lei nova que altere tal regime precedentes stf reed turma rel min djaci falcão vantagens pretendidas estão desacordo com súmula tst segundo qual reajustes salariais decorrentes dos chamados gatilhos urp previstos legalmente como antecipação são devidos tão somente até data base cada categoria não existe direito adquirido incorporação aos salários vencimentos proventos soldos pensões dos índices reajuste fevereiro LEI_7730 assim não falar violação direito adquirido coisa julgada ao princípio irredutibilidade vencimental apelação improvida t rel des federal rogério fialho dje conferir também t rel des federal frederico pinto azevedo conv dje rel des federal manuel maia conv dje por fim de ressaltar que percepção tal verba por força decisão judicial configura boa dos substituídos sendo vedada sua devolução inclusive por tratar verba caráter alimentar nesse sentido stj turma agrg resp rel min maria thereza assis moura dje stj turma edcl resp rel min arnaldo esteves lima dje por todo exposto dou parcial provimento apelação à remessa oficial para determinar imediata suspensão pagamento percentual urp fev honorários advocatícios fixados r dois mil reais jcr"}