{"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte municipio praia grande adv s procurador geral município praia grande recdo s ministério público estado são paulo proc s procurador geral justiça estado são paulo intdo s evelina paiva carvalho recurso extraordinário versa sobre tema examinado por esta corte sistemática repercussão geral tema isso posto determino devolução destes autos origem para que seja observado disposto ARTIGO_543 e parágrafos código processo civil publique brasília de fevereiro ministro ricardo lewandowski presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}