{"diploma revela justa aplicação regra transição prevista ARTIGO_7º LEI_10404 sobretudo face falta razoabilidade legislador determinar aos aposentados percebimento gdata pontuação mínima pontos sem poder auferir produtividade recorrente bem como pelo afastamento situação individual que aliás não chegou ser medida até porque vantagem não existia quando trabalhava aposentado fundamentos desse decisório foram reafirmados com não menos clareza acórdão dos embargos declarativos verbis embargos declaração omissão contradição equiparação servidor ativo proventos inativo gdata LEI_10404 v acórdão embargado abordou expressamente critério utilizado ARTIGO_7º LEI_10404 para determinar índice reajuste concedido aos servidores inativos face desproporção critério adotado pelo legislador ARTIGO_5º LEI_10404 da vedação imposta pela súmula stf situação não subsume hipótese ARTIGO_5º LEI_10404 pontuação mínima sobretudo porque caso não como aferir condições específicas exercício profissional por sua vez ARTIGO_7º LEI_10404 serve referência para hipóteses como dos autos onde não como verificar real condição aposentado quando estava atividade assim restou adotado critério existente lei afastando aplicação súmula stf bem como regra instituída para aposentados ARTIGO_5º LEI_10404 esta por ofensa princípio proporcionalidade ARTIGO_5º luz desses excertos despontam duas coisas ambas manifestas incontroversas primeira que acórdão impugnado deixou aplicar norma lei local que com caráter liberalidade atribui para efeito percebimento gratificação certa pontuação uniforme aos inativos ARTIGO_5º LEI_10404 para lhes adjudicar outra prevista regra transição relativa servidores atividade ARTIGO_7º com base argumento que norma incidente ARTIGO_5º não seria razoável ora posto que afastando aparência recurso princípio isonomia fora toda dúvida que substância acórdão recorrido concedeu aos inativos aumento vantagem pecuniária com apoio idéia igualdade de justiça concreta perante suposto caráter irrazoável norma incidente cuja aplicação afastou maneira expressa translúcida escusa portanto descer interpretação lei local que óbvio não caberia âmbito extraordinário para ver nítido que acórdão impugnado decidiu aberto contraste com orientação petrificada súmula cuja vigência cansa a corte reafirmar nº pleno rel min moreira alves de nº rel min carlos velloso de nº rel min ilmar galvão de nº agr rel min carlos velloso de segunda coisa que sendo não menos incontroverso que segundo interpretação o juízo nesse ponto incontestes tribunal origem gratificação guarda natureza vantagem pro labore faciendo pois dependente avaliação desempenho institucional individual exercício função não como verificar real condição aposentado quando estava atividade modo que míngua feição geral não extensiva aos aposentados forma ARTIGO_40º"}