{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL ato concessório alegada violação coisa julgada ato jurídico perfeito direito adquirido à irredutibilidade vencimentos por terem horas extras sido incorporadas salário impetrante razão decisão judicial com trânsito julgado conversão regime contratual estatutário extinção contrato trabalho reconhecimento direito horas extras reclamação trabalhista data anterior novo ordenamento jurídico regime jurídico dos servidores públicos civis união das autarquias das fundações públicas federais LEI_8112 incompatibilidade manutenção vantagem que época podia configurar precedentes mandado segurança indeferido grifamos nº relator ministro gilmar mendes dj ementa mandado segurança contra ato imputado presidente tribunal contas união ato administrativo que determinou suspensão pagamento horas extras incorporadas salários dos impetrantes por decisão tcu entendimento assente tribunal contas deflui aplicação preceitos atinentes limitação que normas administrativas impõem incidência legislação trabalhista sobre servidores públicos regidos pela clt época que tal situação podia configurar entendimento sentido que não possível coexistência das vantagens dos dois regimes funcionais ensejo transferência impetrante para sistema estatutário lei º de ter regime próprio desta lei ressalvada tão irredutibilidade dos salários mandado segurança indeferido grifamos nº relator min néri silveira dj ementa agravo regimental mandado segurança servidor inativo tribunal contas união alteração plano carreira pela LEI_11950 modificação composição dos proventos impossibilidade impetração contra lei tese súmula supremo tribunal federal direito adquirido regime jurídico impossibilidade manutenção valor global dos proventos ausência contrariedade irredutibilidade dos vencimentos precedentes agravo regimental qual nega provimento grifamos agr relator min cármen lúcia primeira turma julgado"}