{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande rua cap joão alves lira bairro prata cep campina grande tel fax três porque tributação gratificação de férias servidor público visa dar cumprimento um princípio básico contido caput ARTIGO_40 cf qual seja preservação equilíbrio financeiro atuarial seguridade servidor público que como exaustivamente esclarecido não tem como finalidade única exclusiva pagamento benefício aposentadoria logo que temos presente caso que contribuição estabelecida ARTIGO_4º LEI_10887 está não apenas acordo com ARTIGO_40 cf mas também estrita consonância com norma prevista ARTIGO_150 inciso mesma carta política pedido ante exposto união requer seja reformada r sentença modo que sejam declarados prescritos pagamentos anteriores aos cinco anos que precederam ajuizamento presente ação mérito afastamento incidência contribuição sobre terço férias também requer reforma vergastada decisão judicial termos que pede deferimento campina grande de dezembro jeremias cássio melo procurador fazenda nacional"}