{"mesmo entendimento aplica superior tribunal justiça processo resp recurso especial relator ministro paulo gallotti órgão julgador sexta turma data julgamento data publicação fonte ementa recurso especial previdenciário benefício revisão renda mensalinicial prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 com redação mp convertida LEI_9728 aplicação relações jurídicas constituídas sob vigência nova LEI_1 prazo decadência para revisão renda mensal inicial benefício previdenciário estabelecido pela medida provisória convertida LEI_9528 que alterou ARTIGO_103 LEI_8213 somente pode atingir relações jurídicas constituídas partir sua vigência vez que norma não expressamente retroativa trata instituto direito material precedentes recurso especial não conhecido outrossim instituto decadência não pode alcançar situações constituídas período anterior edição medida provisória que deu somente aplicando para benefícios concedidos após essa data como benefício iniciou anteriormente publicação medida provisória que converteu LEI_9528 não que cogitar ocorrência decadência direito pleitear sua revisão de ressaltar que razão sentença ter reconhecido decadência direito segurado pleitear revisão benefício previdenciário juízo quo não manifestou acerca mérito ação"}