{"portal justiça federal região partir março correspondente quarenta por cento valor máximo respectivo nível partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro quando aos servidores que lhes deu origem aplicar disposto nos ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro o ARTIGO_3o emenda constitucional julho aplicar á percentual constante inciso deste artigo aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho portanto percebe que lei dispor acerca gdpst mesmo ausência avaliação desempenho dos servidores ativos estabeleceu pontuação menor aos aposentados pensionistas para fixação valor gratificação revelando tratamento desigual cálculo remuneração entre ativos inativos quanto questão caráter geral individual filio ao entendimento jurisprudencial majoritário que tal gratificação ausência avaliação desempenho têm caráter genérico uma vez que própria lei estendeu vantagem também aos servidores inativos caráter genérico permanece gdpst gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho menos até que efetive avaliação desempenho o que extrai dos ARTIGO_158 LEI_11784 ARTIGO_158 até que sejam processados resultados primeiro ciclo avaliação desempenho gratificações desempenho serão pagas valor correspondente oitenta pontos observados respectivos níveis classes padrões ARTIGO_163 primeiro ciclo avaliação desempenho somente terá início partir de janeiro após data publicação ato que refere ARTIGO_144 desta lei para servidores que fazem jus seguintes gratificações viii gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst instituída LEI_11355 outubro grifei assim considerando paridade entre vencimentos proventos determinada originalmente pelo do ARTIGO_40 constituição federal posteriormente com redação fixada pela emenda combinados com ARTIGO_7º emenda constitucional justamente razão desse caráter genérico gdpst que aposentados pensionistas têm direito recebimento mesma pontuação recebida pelos servidores ativa supremo tribunal federal conta com entendimento reiterado que vantagens caráter geral vinculadas cargo são passíveis extensão aos aposentados pensionistas transcrevo seguintes ementas agravo regimental agravo instrumento gratificação encargos especiais extensão aos inativos interpretação legislação local impossibilidade recurso extraordinário SITE"}