{"ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário fator previdenciário será calculado considerando a idade expectativa sobrevida o tempo contribuição segurado se aposentar segundo fórmula constante anexo desta LEI_8o para efeito disposto expectativa sobrevida segurado idade aposentadoria será obtida partir tábua completa mortalidade construída pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge considerando a média nacional única para ambos sexos fator previdenciário portanto dispositivo escalonar que considera tempo filiação sistema o prognóstico dependência segurado regime calculado com base critérios matemáticos estatísticos divulgados pelo instituto brasileiro geografia estatística ibge nas tábuas mortalidade previstas ARTIGO_2º DECRETO_3266 note que deve ser considerada ainda expectativa sobrevida segurado momento concessão aposentadoria pretendida para tanto utiliza a tábua completa mortalidade construída pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge vigente época concessão benefício essa tábua completa mortalidade divulgada anualmente pelo ibge até primeiro dia útil mês dezembro ano subseqüente avaliado consistindo modelo que descreve incidência mortalidade acordo com idade população determinado momento período tempo com base registro cada ano número sobreviventes idades exatas ainda expectativa sobrevida apenas dos componentes fator previdenciário aplicado aposentadorias por tempo contribuição por idade consistindo como mencionado índice cujo cálculo incumbe ibge que altera tábuas mortalidade conformidade com dados colhidos cada ano adaptados novas condições sobrevida população brasileira quanto eventual alegação inconstitucionalidade ARTIGO_29º acima transcrito cumpre observar pela análise nova redação que legislador ordinário procurou evitar qualquer discriminação gênero não como vislumbrar com utilização fator previdenciário tentativa gerar discriminação positiva favor das seguradas mulheres sendo possível concluir que mens legis foi de manter equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário resta saber então é constitucional não aludido diploma legal parte que prevê fator previdenciário como determinante influenciar valor benefício ser gozado pelo segurado nesse sentido merece destaque entendimento firmado pelo supremo tribunal federal direito constitucional previdenciário previdência social cálculo benefício fator previdenciário ação direta inconstitucionalidade LEI_9876 menos respectivo ARTIGO_2º parte que alterou redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 bem como seu ARTIGO_3º alegação inconstitucionalidade formal lei por violação ARTIGO_65 parágrafo único constituição federal de que seus ARTIGO_2º parte referida implicam inconstitucionalidade material por afronta aos ARTIGO_5º xxxvi e constituição federal ao ARTIGO_3º emenda constitucional medida cautelar inicial sustentar inconstitucionalidade formal LEI_9876 por inobservância parágrafo único ARTIGO_65 constituição federal segundo qual sendo projeto emendado voltará casa iniciadora não chegou autora explicitar que consistiram alterações efetuadas pelo senado federal sem retorno câmara dos deputados deixou cumprir pois inciso do ARTIGO_3º LEI_9868 segundo qual petição inicial a i deve indicar fundamentos jurídicos pedido relação cada uma das impugnações enfim não satisfeito esse requisito que concerne alegação inconstitucionalidade formal toda LEI_9868 ação direta inconstitucionalidade não conhecida nesse ponto ficando esse respeito prejudicada medida cautelar quanto alegação inconstitucionalidade material ARTIGO_2º LEI_9876 parte que deu nova redação ARTIGO_29 caput incisos parágrafos LEI_8213 um primeiro exame parecem corretas objeções presidência república do congresso nacional que ARTIGO_201º c com redação dada pela c cuidaram apenas que aqui interessa dos requisitos para obtenção benefício aposentadoria que tange montante benefício seja quanto aos proventos aposentadoria propriamente ditos constituição federal seu texto originário dele cuidava ARTIGO_202 texto atual constituição porém com advento e não trata dessa matéria que assim fica remetida aos termos lei que referem caput o do novo ARTIGO_201 ora a constituição seu texto vigor não trata cálculo montante benefício aposentadoria melhor dos respectivos proventos não pode ter sido violada pelo ARTIGO_2º LEI_9876 que dando nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 cuidou exatamente disso em cumprimento aliás caput ao parágrafo do novo ARTIGO_201 aliás com essa nova redação não deixaram ser adotados lei critérios destinados preservar equilíbrio financeiro atuarial como determinado assinado digitalmente por omar chamon documento consulte autenticidade SITE"}