{"almeida pinto advogados insta destacar plena possibilidade controle difuso constitucionalidade ações cujo particular questiona constitucionalidade lei caso concreto admitindo tal previsão em respeito princípio inafastabilidade poder jurisdicional imperioso reconhecimento inconstitucionalidade ARTIGO_25 LEI_12767 que inclui parágrafo único ARTIGO_1º LEI_9492 que foi indevidamente utilizado pela requerida para protestar supostas dívidas originárias certidão dívida ativa cda perante cartório títulos documentos isso porque ARTIGO_25 LEI_12767 formalmente inconstitucional LEI_12767 adveio conversão medida provisória que juntamente com medida provisória promoveu alterações setor elétrico fitando redução custo energia elétrica consumidor final contudo ocasião conversão medida provisória para lei congresso nacional aprovou dispositivo ARTIGO_25 lei peleja com matéria cavalarmente estranha àquela tratada corpo medida provisória originária qual destinava tratar extinção das concessões serviço público energia elétrica a prestação temporária serviço portanto ululante inconstitucionalidade ARTIGO_25 LEI_12767 pois ofende devido processo legislativo ARTIGO_592 ARTIGO_59 processo legislativo compreende elaboração emendas constituição leis complementares rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}