{"advocacia geral união procuradoria união paraíba trf r t rel juiz federal sérgio schwaitzer dju isonomia discriminação conceito se proclama desrespeitado princípio isonomia quando constata uma diferença injustificada tratamento entre iguais sejam indivíduos grupos quando fatos atestam que decisões empresárias não trataram iguais desigualmente nem desiguais igualmente se sustentaram fundamentos reais racionais lógicos não falar discriminação manteve íntegro princípio isonômico trt r t rel juiz gabriel freitas mendes djmg ação revisional pensão princípio isonomia pretendido tratamento isonômico ARTIGO_37 não alcança reajustes diferenciados função reposicionamento dos padrões remuneratórios determinada classe servidor igualdade consiste tratar desigualmente aos desiguais igualmente aos iguais tjmg c cív rel des corrêa marins novamente jurisprudência supremo tribunal federal habeas corpus lex mitior execução sentença livramento condicional combinação normas que conflitam tempo princípio isonomia princípio retroatividade lex mitior que alberga princípio irretroatividade lei mais grave aplica ao processo execução penal por conseqüência livramento condicional ARTIGO_5º constituição federal único ARTIGO_2º código penal LEI_7209 princípios ultra da retroatividade lex mitior não autorizam combinação duas normas que conflitam tempo para extrair uma terceira que mais beneficie réu tratamento desigual situações desiguais mais exalta que contrária princípio isonomia stf t rel min paulo brossard dju isonomia salarial quadro carreira ARTIGO_153º ARTIGO_165 iii ARTIGO_5º ARTIGO_7º xxx clt ARTIGO_5º desde que idêntica função igual trabalho valor deverá ocorrer equiparação salarial menos que possua empregador quadro pessoal organizado carreira clt ARTIGO_461º disposições inscritas ARTIGO_461º clt são compatíveis com princípio constitucional isonomia salarial dado que igualdade consiste tratar desigualmente aos"}