{"fls início contagem prazo para inteposição recurso prazo fatal para interposição recursos posto isto resta patentemente demonstrada tempestividade presente recurso iii dos fatos este documento foi assinado digitalmente por rafael jonatan marcatto protocolado trata de ação ordinária ajuizada pelos embargantes para determinar que estado santa carina efetue pagamento das horas extras estímulo operacional do adicional noturno utilizando como base cálculo remuneração dos embargantes excluindo apenas valor devido título auxílio alimentação devidamente autuado processado douto magistrado primeira instância juizado especial fazenda pública houve por bem afastar preliminar carência ação julgar improcedente demanda ser submetido crivo colenda turma julgadora nobres magistrados por unanimidade negaram provimento recurso adotaram r sentença como razões decidir nos termos ARTIGO_46 segunda parte LEI_9099 estando eivado omissão agravante opôs embargos declaração quais restaram rejeitados impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código fato tendo havido violação pelo acórdão dispositivos constitucionais houve interposição recurso extraordinário realização juízo admissibilidade mencionado recurso d tribunal quo proferiu decisão nos seguintes termos recurso não tem condições ascender stf decisão foi tomada luz legislação local entendeu simplesmente que diversas rubricas componentes dos vencimentos dos"}