{"rmasceno advocacia oab recurso extraordinário que tendo por objeto cômputo para efeito aposentadoria tempo serviço exercido condições especiais versa sobre tema infraconstitucional rs min cezar peluso dje ementa recurso extraordinário com repercussão geral direito previdenciário aposentadoria especial conversão tempo serviço caracterização especialidade labor ARTIGO_57 LEI_8213 avaliação judicial critérios para caracterização especialidade labor para fins reconhecimento aposentadoria especial de conversão tempo serviço conforme previsão dos ARTIGO_57 LEI_8213 controvérsia que não apresenta repercussão geral que inviabiliza processamento recurso extraordinário nos termos ARTIGO_543 código processo civil juízo acerca especialidade labor depende necessariamente análise fático probatória concreto diversos fatores tais como reconhecimento atividades agentes nocivos saúde à integridade física segurado comprovação efetiva exposição aos referidos agentes atividades apreciação jurisdicional laudos periciais demais elementos probatórios a permanência não ocasional nem intermitente exercício trabalho condições especiais logo eventual divergência entendimento adotado pelo tribunal origem relação caracterização especialidade trabalho demandaria reexame fatos provas o legislação infraconstitucional aplicável espécie inexistência repercussão geral are pe min edson fachin dje aplica ao presente caso súmula stf não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida portanto exa não faz sentido remeter mais este agravo recurso extraordinário por via dos juizados especiais pra avolumar corte suprema sobre mesmo tema em leading case decidido sentido contrário pretensão inss por tratar também recurso padrão inss com único objetivo retardar cumprimento decisão definitiva caso concreto consequentemente pagamento quantum devido basta ver que recentemente ministro gilmar mendes decidiu negar seguimento recurso extraordinário remetido supremo tribunal federal por meio agravo monocraticamente como relator outro recurso extraordinário impetrado pelo inss nos mesmos moldes deste que agora cuida nestes termos rua joão cajazeiras almeida castelo são benedito fones"}