{"procuradoria geral estado procuradoria judicial salários desta empresa a qualquer outro que venha ser estabelecido nem lei nem contrato coletivo trabalho mencionado nesta reajustes daqueles benefícios complementação aposentadorias pensões estes sim estão albergados lei acordo com índices previstos nos instrumentos coletivos trabalho respeitada base territorial sindicato qual cada complementado estava está submetido pretensão tem por pressuposto outro lado direito equiparação portanto reenquadramento cargo com suposto cargo equivalente pcs cptm entanto sequer requisitos previstos para tanto ARTIGO_461 clt estão presentes ARTIGO_461 sendo idêntica função todo trabalhador igual valor prestado mesmo empregador mesma localidade corresponderá igual salário sem distinção sexo nacionalidade idade trabalho igual valor para fins deste capítulo será que for feito com igual produtividade com mesma perfeição técnica entre pessoas cuja diferença tempo serviço não for superior dois anos dispositivos deste artigo não prevalecerão quando empregador tiver pessoal organizado quadro carreira hipótese que promoções deverão obedecer aos critérios antiguidade merecimento acordo com seu ARTIGO_1º lei estadual maio cptm foi constituída para fim especial explorar serviços transporte passageiros sobre trilhos guiados nas entidades regionais estado são paulo compreendendo regiões metropolitanas aglomerações urbanas microrregiões parágrafo primeiro deste dispositivo havia previsão que fepasa poderia integralizar parte seu capital mediante conferência bens móveis imóveis direitos equipamentos instalações rede ferroviária por ela utilizada transporte urbano metropolitano passageiros operação data publicação desta lei seja possibilidade versão parte patrimônio fepasa para cptm estava prevista lei criação última antes extinção primeira não caracterizando sucessão empresarial para fim reajustamento dos benefícios complementação equiparação cptm a"}