{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms subsidiariamente remota hipótese manutenção decisão impugna inss acórdão por ser ilíquido por não reconhecer aplicação LEI_11960 com devido respeito v acórdão foi omisso deixar analisar questão relativa impossibilidade decisão ilíquida sistemática juizado principalmente impossibilidade se obrigar ente previdenciário apresentar cálculo daí porque faz necessário interposição dos presentes embargos para que esta turma julgadora analise expressamente disposto nos ARTIGO_52 LEI_9099 cpc bem como aos princípios constitucionais celeridade processual devido processo legal da própria inércia jurisdição assim vejamos violação aos ARTIGO_52 LEI_9099 cpc bem como princípio legalidade ARTIGO_5º inciso cf impingir autarquia dever apresentar cálculo r decisão atinge frontalmente sistemática traçada pela lei dos juizados especial dis posto ARTIGO_52 LEI_9099 que dispõe ARTIGO_52 execução sentença processar á próprio juizado apli cando que couber disposto código processo civil com seguintes alterações sentenças serão necessariamente líquidas contendo conversão bônus tesouro nacional btn índice equivalente cálculos conversão índices honorários juros de tras parcelas serão efetuados por servidor judicial iii intimação sentença será feita sempre que possível própria audiência que for proferida nessa intimação vencido será instado cumprir sentença tão logo ocorra seu trânsito julgado adverti dos efeitos seu descumprimento inciso"}