{"autos ementa embargos declaração recurso inominado prequestionamento pedido enfrentamento dos dispositivos legais constitucionais desnecessidade precedentes stj omissão inexistente rediscussão mérito impossibilidade improvimento dos embargos trata de embargos declaração interpostos pela fazenda nacional sob argumento que acórdão teria sido omisso quando deixou analisar pleito sob prisma dos princípios dispositivos que indica embargos declaração cabem apenas caso exista omissão obscuridade contradição não cabem para rediscutir matéria para embargante ver triunfar seu ponto vista derrotado julgamento com base apresentação na análise novos argumentos no acolhimento argumentos que contrapõem tese sufragada pelo ato judicial embargado desta forma defeito apontado inexistente pois não sendo judiciário órgão consulta dos litigantes não fica juiz obrigado se manifestar sobre todos argumentos apresentados pelas partes tampouco admite que juiz seja obrigado concordar com particular visão questão jurídica defendida pela embargante sua lógica parcial assim encontrando o acórdão suficientemente fundamentado luz entendimento desta turma recursal da legislação vigor não omissão ser sanada destarte que percebe muito claramente peça dos embargos que embargante discorda própria solução que foi determinada para lide que evidencia não"}