{"paraná que considerou aplicável regra contida DECRETO_3048 ARTIGO_36º apenas alterando coeficiente auxílio doença para regras antagônicas ilegalidade DECRETO_3048 por extrapolar sua função regulamentadora incidente conhecido desprovido ante exposto nos termos ARTIGO_5º resolução determino devolução deste incidente para que seja mantido acórdão recorrido inconformado com essa decisão inss interpôs pedido reconsideração agravo interno tentativa desesperada investir contra óbvio restando decisão incólume conforme vê abaixo trata de embargos declaração opostos pelo inss diante decisão presidência desta turma nacional que não admite pedido reconsideração agravo interno formulado pela autarquia previdenciária pelos seguintes fundamentos ausência previsão resolução possibilidade formulação pedido reconsideração de reapreciação pelo colegiado diante decisão presidência turma nacional que determina devolução incidente para manutenção acórdão recorrido b turma nacional pacificou entendimento sentido cabimento revisão renda mensal inicial aposentadoria por invalidez decorrente transformação auxílio doença devendo ser apurado salário benefício forma ARTIGO_29º LEI_8213 aduz embargante ocorrência omissão decisão embargada"}