{"que tange aos juros moratórios observa que foi introduzido ARTIGO_1º da LEI_9494 conforme redação mp agosto que igualmente determina computarem juros moratórios percentual ano LEI_9494 ARTIGO_1º juros mora nas condenações impostas fazenda pública para pagamento verbas remuneratórias devidas servidores empregados públicos não poderão ultrapassar percentual seis por cento ano vale lembrar que LEI_9494 norma especial sendo assim lei geral não revoga nos termos parágrafo do ARTIGO_2º lei introdução código civil nessa conformidade relativamente taxa juros ser imposta fazenda pública caso condenação pecuniária norma legal expressamente prevendo comportamento ser adotado fixação não superior juros ano face exposto protestando por todos meios prova direito admitidos requer ré acolhimento prescrição mérito propriamente dito total improcedência ação joão pessoa de janeiro sara almeida amaral advogada união"}