{"apelação relator maria laura tavares comarca porto feliz órgão julgador câmara direito público data julgamento data registro outros números servidores públicos estaduais servidor inativo carcereiro pretensão percepção adicional local exercício ale desde aposentadoria bem como reconhecimento direito integralidade paridade sentença procedência parcial demanda preliminar falta interesse agir afastada extensão adicional aos inativos assegurada por lei posteriormente diferenças remanescentes cessação pagamento adicional com aposentadoria vantagem caráter geral que deve ser estendida aos inativos pensionistas extensão reconhecida pela lei complementar maio direito recebimento benefício desde data aposentadoria até sua extensão aos inativos cessando qualquer forma com absorção nos proventos conforme determinado pela LEI_1197 paridade integralidade corretamente reconhecida servidor que ostenta aposentadoria especial ingresso carreira policial antes emenda constitucional comprovação anos contribuição anos efetivo exercício cargo natureza estritamente policial aplicação lei complementar federal lei complementar estadual ARTIGO_40º inc constituição federal servidor aposentado que faz jus aos proventos integrais com base cargo efetivo que deu aposentação à regra paridade sentença parcialmente reformada recursos voluntários reexame necessário providos parte relator manoel ribeiro comarca piracaia órgão julgador câmara direito público data julgamento data registro portanto ante regra paridade aplicada aos proventos autor virtude aplicabilidade lc impõe a inclusão valor referente adicional local exercício ale integralmente valor dos proventos aposentadoria autor desde concessão benefício iii pedido positis a presente para requerer que vossa excelência conheça acolha presentes embargos declaratórios para sanar vício apontado para aclarar quanto página de"}