{"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional bento gonçalves legis seja após sua entrada vigor que linha ARTIGO_8º lc ocorreu dia de junho aplicação prática desse entendimento significa suma que ações repetição indébito tributário ajuizadas após dia de junho partir dia de junho somente permitem for caso devolução tributos pagos indevidamente nos últimos anos aplicação nova regra prevista ARTIGO_3º lc por outro lado ações repetição indébito ajuizadas até dia de junho submetem ao entendimento antigo até então predominante tese dos modo que permitem devolução dos tributos pagos indevidamente conforme caso até últimos anos assim acordo com supremo tribunal federal recurso extraordinário julgado pela sistemática repercussão geral prazo prescricional cinco anos para ações repetição indébito tributário definido lc incide sobre ações repetição indébito ajuizadas após entrada vigor nova lei complementar ainda que estas ações digam respeito pagamentos indevidos realizados anteriormente vigência nova lei razão para esse discrimen para stf o fato o legislador ter oferecido prazo dilatado vacatio legis cento vinte dias mais que suficiente para que contribuinte pudesse fazer valer juízo sua pretensão repetição indébito tributário uma vacância estendida nova lei evitando assim ocorrência prescrição seguindo orientação pretório excelso superior tribunal justiça também alterou seu posicionamento decidindo que prescrição quinquenal prevista lc aplica às ações ajuizadas após agrg resp turma relator ministro humberto martins dje agrg resp turma relator ministro herman benjamin dje considerando portanto que este posicionamento foi tomado sede repercussão geral bem como que stj também adota entende união que ele deve prevalecer caso concreto posto exame n ARTIGO_8o vigência lei será indicada forma expressa de modo contemplar prazo razoável para que dela tenha amplo conhecimento reservada cláusula entra vigor data sua publicação para leis pequena repercussão a contagem prazo para entrada vigor das leis que estabeleçam período vacância far á com inclusão data publicação do último dia prazo entrando vigor dia subseqüente sua consumação integral planalto bairro são bento bento gonçalves rio grande sul cep tel"}