{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss garanhuns vale dizer somente condições especiais que efetivamente prejudiquem saúde a integridade física trabalhador podem dar ensejo adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria segurado seja carta magna não tolera que legislador ordinário tampouco poder judiciário criem normas que admitam mera presunção prejuízo saúde à integridade física segurado para fins concessão aposentadoria com efeito tal prejuízo deve ser efetivo não presumido fim legitimar adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria trabalhador ademais todos benefícios alcançados pelo sistema seguridade social estabelecem nos termos lei vale dizer são regidos pelo princípio estrita legalidade esta inclusive redação ARTIGO_194 parágrafo único constituição federal que traçar vigas mestras sistema seguridade social determina que compete poder público nos termos lei organizar seguridade social com base nos seguintes objetivos n ora LEI_9032 dar nova redação ARTIGO_57 LEI_8213 estabeleceu que aposentadoria especial somente será devida segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física vale dizer reconhecer especialidade fictícia tempo especial partir representa não dúvidas ofensa aos ARTIGO_194 parágrafo único caput inciso carta política que consagram princípio legalidade matéria previdência social por outro lado concessão aposentadoria especial sem que exista agente nocivo caso eletricidade acarretaria uma obrigação previdência social pagamento benefício sem prévia fonte custeio flagrante ofensa ARTIGO_195º constituição federal que assim dispõe nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total ademais r decisum ora recorrido viola diversos princípios constitucionais quais sejam preexistência custeio equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_195º caput cf uma vez que decisão recorrida consiste criação direito previdenciário sem que tenha criado mesmo tempo fonte custeio para esse benefício foi com base neste dispositivo entre outros argumentos que suprema corte por decisão plenária afastou possibilidade majoração das cotas pensão razão sucessividade normas quanto princípio prévia fonte custeio observou ministra carmen lúcia seu voto dos elementos considerar para concluir sentido que lei nova LEI_9032 para beneficiados antes seu advento LEI_8213 para aqueles que obtiveram concessão data anterior não fixou projeção efeitos para casos anteriormente configurados a norma contida ARTIGO_195º constituição qual estatui que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total silencia legislador quanto aplicação norma segundo novo paradigma legal tal como alertava san tiago dantas lição acima mencionada mas expressa que há interpretar como sendo vedação por não poder dispor legislador contrariedade comando constitucional proibitivo criação majoração extensão benefício serviço seguridade social sem correspondente fonte custeio total tal fonte não prevista LEI_9032 condicionamento orçamentário que está base das modificações legislativas válidas referentes benefícios seguridade social sua criação majoração extensão não foi observado LEI_9032 deixar esclarecido que diploma normativo não dotou efeitos retroativos nova formulação jurídica benefício pensão por morte nele cuidado stf tribunal pleno no sc relatora ministra cármen lúcia"}