{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms ora se determinar que própria autarquia apresente cálculo débi impõe ao ente devedor própria obrigação liquidar título executivo judicial imposição que mostra incompatível com preceitos processuais acima apontados nesse particular cumpre destacar que jurisprudência superior tri bunal justiça sempre foi incisiva que execução invertida mera liberalidade executado recurso especial processual civil execução inver tida proposta pela fazenda pública depósito prévio desnecessidade ARTIGO_570 código processo civil atribui devedor fa culdade iniciar processo execução qualquer que seja espé cie fim que exonere sua obrigação fazenda pública quando devedora está dispensada depósito pré vio previsto ARTIGO_605 código processo civil desde que sujeita regime precatórios precedentes quinta turma recurso especial provido stj resp relator ministro hamilton carva lhido dj processual civil execução invertida cpc ARTIGO_570 inss desnecessidade depósito imediato ARTIGO_605 cpc pagamento por precatório não impedimento legal a fazenda pública incluídas as autar quias utilizar da faculdade execução invertida ARTIGO_570 cpc esse raciocínio pode ser extraído própria redação ARTIGO_570 código processo civil que claro sua redação dispor que dever pode requerer juiz que mande citar credor receber iem juízo que lhe cabe nesse sentido também reforça jurisprudência trf região direito processual civil embargos execução prescrição para execução ocorrência prescrição consumada entre data trânsito julgado o pedido citação transcorreram mais cinco anos execução invertida ARTIGO_570 código pro cesso civil atualmente revogado pela lei federal era faculdade deferida devedor tensiva poder público precedentes superior tribunal justiça caso concreto união não promoveu aludida execução invertida não houve pedido citação credor apelação improvida trf região relator desembargador federal fabio pietro"}