{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição grifo nosso caso exame hipótese interposição re a constante ARTIGO_102 inc iii cf uma vez que foram contrariados ARTIGO_40 caput caput caput inciso constituição república por outro lado outros pressupostos recursais foram cumpridos foram esgotados todos meios ordinários possíveis para verificação matéria haja vista ser incabível qualquer outro recurso por não existir dissidência matéria que permita interposição perante outras turmas perante superior tribunal justiça qualquer recurso tendo assim cumprido requisito estabelecido re rs além disso própria legislação que criou juizados especiais federais lei ordinária federal º criou esta possibilidade seu ARTIGO_15 deixando clara previsão interposição re âmbito dos juizados especiais portanto mostra mais que satisfeitos pressupostos admissibilidade recurso extraordinário repercussão geral dado teor ARTIGO_543 do código processo civil acrescido pela LEI_11418 cabe destacar que matéria discutida nos presentes autos por mostrar relevante para solução inúmeras ações repetição indébito tributário ajuizadas face união das demais pessoas jurídicas direito público claramente preenche requisito repercussão geral repercussão geral questão constitucional discutida ARTIGO_102º manifesta claramente que entendimento adotado pelo acórdão recorrido terá gigantesca repercussão nos cofres públicos pois envolve devolução indébitos tributários induvidosa constitucionalidade muitos deles bastante tempo prescritos repercussão econômica além disso serem tais questões analisadas pelo supremo tribunal federal terão fim debates existentes sobre base cálculo das contribuições previdenciárias"}