{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região ARTIGO_185 benefícios plano seguridade social servidor compreendem quanto servidor aposentadoria auxílio natalidade salário família licença para trata mento saúde licença gestante adotante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde garantia condições individuais ambientais trabalho satisfatórias quanto dependente pensão vitalícia temporária auxílio funeral auxílio reclusão assistência saúde aposentadorias pensões serão concedidas mantidas pelos órgãos entidades aos quais encontram vinculados servidores observado disposto nos ARTIGO_189 recebimento indevido benefícios havidos por fraude dolo implicará devolução erário total auferido sem prejuí da ação penal cabível conforme pode constatar contribuição para pss não visa apenas financiar pagamento benefício aposentadoria servidor mas também outra série benefícios inclusive para seus dependentes logo não existe correlação"}