{"poder judiciário juizado especial fazenda pública foro regional são josé dos pinhais avenida rui barbosa afonso pena são josé dos pinhais cep com efeito autora comprovou que portadora doença denominada fibrilação atrial cid conforme receituário médico acostado aos autos movimento sendo indicado medicamento dabigatrana pradaxa movimento para tratamento sua doença além mais comprovou ser hipossuficiente por tratar uma pessoa idosa com setenta seis anos idade que recebe benefício inss valor r seiscentos setenta oito reais movimento º nessa linha de observar que jurisprudência vem considerando parecer médico elaborado por especialista como suficiente idôneo para demonstração necessidade tratamento notadamente a qualificação a capacidade técnica médico não foram impugnadas não cabendo estado nesse caso discutir existência medicamentos similares disponíveis sus que poderiam ser eficazes combate doença nesse sentido apelação cível reexame necessário ação civil pública ilegitimidade passiva causam preliminar afastada negativa fornecimento medicamento pelo estado paraná spiriva respimat roflumilast mcg dia obrigação pessoa direito público oferecer garantir pleno acesso aos serviços saúde parecer médico suficiente para comprovação hipossuficiência cidadão ministério público parte legítima para propor ação civil pública com objetivo tutelar direito vida à saúde obrigação estado união estados distrito federal municípios assegurar pessoas desprovidas recursos financeiros acesso medicação necessária tratamento saúde apelação não provida apelação não provida sentença mantida reexame necessário tjpr c cível manoel ribas rel nilson mizuta unânime documento assinado digitalmente sistema projudi tjpr conforme n LEI_11419 resolução tjpr documento original pode ser acessado endereço eletrônico SITE"}