{"preliminarmente requer v exa nos termos LEI_1060 concessão benefício assistência judiciária gratuita por não ter parte autora condições pagar custas processuais honorários advocatícios sem prejuízo próprio sustento da sua família conforme declaração anexa dos fatos fundamentos parte autora beneficiária previdência social conforme documentos anexos tipo benefício o aposentadoria por tempo contribuição nº com início a renda mensal atual r data sua aposentação foi considerado cálculo rmi seu benefício salários contribuição referentes aos trinta seis últimos meses anteriores requerimento administrativo observando o teto máximo dez salários mínimos fixados para salário contribuição conforme previsão ARTIGO_135 LEI_8213 entretanto parte autora consoante informações seu benefício presente anexo antes entrada vigor que limitou teto máximo dos salários contribuição dez salários mínimos contava com mais setenta por cento coeficiente necessário tempo serviço desta feita insurge a parte autora contra limitação cálculo valor sua aposentadoria com base dez salários mínimos não obstante tenha completado tempo necessário para aposentadoria antes advento LEI_7787 tenha efetuado recolhimentos para previdência social nos últimos trinta seis meses anteriores citada lei acima teto dez salários mínimos ferindo seu direito adquirido percepção benefício calculado com base legislação vigente data que cumpridos requisitos necessários para sua concessão"}