{"procuradoria geral estado procuradoria judicial se firmou jurisprudência desta corte como acentua parecer procuradoria geral república sentido que normas que alteram padrão monetário estabelecem critérios para conversão dos valores face dessa alteração aplicam imediato alcançando contratos execução uma vez que elas tratam regime legal moeda não lhes aplicando por incabíveis limitações direito adquirido do ato jurídico perfeito relator min moreira alves primeira turma julgado ement vol pp consoante entendimento supremo tribunal federal do superior tribunal justiça não óbice utilização tr como fator atualização monetária constitucional correção monetária utilização tr como índice indexação supremo tribunal federal julgamento das adins relator ministro moreira alves relator sr ministro marco aurélio relator sr ministro sydney sanches não excluiu universo jurídico taxa referencial vale dizer não decidiu sentido que tr não pode ser utilizada como índice indexação que supremo tribunal decidiu nas referidas adins que tr não pode ser imposta como índice indexação substituição índices estipulados contratos firmados anteriormente LEI_8177 essa imposição violaria princípios constitucionais ato jurídico perfeito do direito adquirido f ARTIGO_5 xxxvi caso não falar contrato que ficara ajustado certo índice indexação que estivesse esse índice sendo substituído pela dizer caso não nenhum contrato impedir aplicação tr relator min carlos velloso segunda turma julgado ement vol processual civil precatório requisitório expurgos inflacionários taxa referencial"}