{"eliane patricia boff oab n para que isto possa ocorrer sem incidentes necessidade embargos declaração fundamental que antes mais nada fixe com clareza solar ponto partida debate dialético decisão pronunciada pela suprema corte sem dúvida exami nou lei ordinária instituidora fator previdenciário quanto existência pronunciando que quanto aos proventos aposentadoria texto atual constituição não trata dessa matéria que assim fica remetida aos termos LEI_2 validade pronunciando adequação constitucional dos crité rios relacionados com expectativa sobrevida momento aposen tadoria com tempo contribuição com idade até esse momento ainda com alíquota contribuição correspondente decisão pronunciada pela suprema corte contudo nada afirmou relação qualquer causa específica ausência eficácia lei ordi nária instituidora fator previdenciário que o assunto sobre qual versa tese jurídica apresentada petição inicial aro rua osvaldo aranha centro são marcos cep fone"}