{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal fortaleza o patrimônio autarquia isso porque antes pertencer pessoa jurídica administração descentralizada estado trata de patrimônio pertencente todos que contribuem para sistema seguridade que encontram por ele protegidos decorre daí que reconhecimento especialidade a conversão tempo contribuição afronta legislação regência como ocorre presente caso culminam criação benefício sem necessária fonte custeio pois ausente contribuição adicional empresa data venia reconhecimento especialidade pretendida pela parte adversa nestas circunstâncias subverteria princípios constitucionais que informam sistema previdenciário medida que transformaria que deveria ser ordinário especial como imputaria indevidamente custo aposentadoria pretendida todos integrantes sistema por certo decisão objurgada viola princípios constitucionais precedência custeio do equilíbrio financeiro atuarial previstos nos ARTIGO_195º ARTIGO_201º constituição federal viii impossibilidade magistrado atuar como legislador positivo violação ARTIGO_2º cf magistrado não pode atuar como legislador positivo sua atuação deve limitar ao afastamento normas legais incompatíveis com ordenamento superior sede constitucional seja como legislador negativo ora está dentro espaço conformidade legislador ampliação não dos direitos garantidos pela norma constitucional certo que não poderá restringi los mas sua ampliação discricionariedade legislador não cabendo juiz sob pena invasão atribuição legislativa desrespeito princípio democrático inclusão novos direitos assim como separação dos poderes doutrina a jurisprudência pátrias manifestam contrariamente idéia o poder judiciário distanciar da lei mediante criação direito deixar aplicar norma que regula caso concreto que lhes foi submetido isto porque ordem constitucional vigente não conferiu órgão judicante função legislativa sendo lhe pois vedado modificar direito que regula situação jurídica posta que deve perseguir evitar que através sentença magistrado substitua ao congresso nacional qualquer entendimento sentido diverso significa permitir que magistrado arvore em legislador positivo para imiscuir em políticas públicas concedendo majorando indevidamente benefícios previdenciários pior sem previsão necessária custeio"}