{"com idade maior igual anos mulher anos homem apossibilidade se emitir declaração com aptidão para impactar positivamente esfera jurídica centenas milhares segurados regime geral previdência social permitindo lhes busca aumentos significativos questão relevante seja ponto vista econômico virtude impacto que pode causar nas contas públicas como certamente será aventado com propriedade nas contrarrazões serem ofertadas pela autarquia previdenciária seja ponto vista político sempre evidência quando definem contornos política pública estabelecida pela carta política notadamente quando trata daquela que reclama maior aporte recursos estatais como a previdência social seja ponto vista social porque amplo contingente possíveis interessados obter proteção similar por qualquer prisma que queira considerar argumento jurídico cujo exame objeto recurso extraordinário envolve debate questão constitucional que oferece modo bastante amplo repercussão geral que tratam ARTIGO_102 constituição o ARTIGO_543 do código processo civil por todo exposto parte autora requer presentes pressupostos processuais específicos sejam admitidos presente repercussão geral conhecido presente recurso extraordinário para que essa excelsa corte passe exame das seguintes razões pedido reforma decisão recorrida decisão recorrida limitou a oferecer juízo negativo acerca argumento jurídico que lhe foi submetido sem passar movimento intelectual que lhe devia suceder de raciocínio qual deveriam ser indicadas causas sua invalidade decisão recorrida pois projeto inacabado provimento jurisdicional razão pela qual de ser reformada por essa excelsa corte projeto inacabado porque contraditório que constituição assegura exige que estado conduza com maior apego necessidade apresentação fundamentos compatíveis com argumento jurídico apresentado para exame capazes evidenciar imperfeições que tornariam inválido que não verificou caso dos autos novamente eis argumento jurídico acerca qual busca provimento jurisdicional modelo aplicação restrições atuariais externalizado fator previdenciário não aplica cálculo renda mensal inicial dos benefícios concedidos com base ARTIGO_9 emenda constitucional porque não dado legis lador ordinário alterar conteúdo norma constitucional adecisão recorrida não recusou fato o coeficiente cálculo ARTIGO_9 representar modelo aplicação restrições atuariais diverso representado pelo fator previdenciário LEI_9876 modelo aplicação restrições atuariais tomado como conjunto operações que permite adequar valor renda ser substituída salário benefício tempo estimado pagamento prestação único modo ter um sistema previdenciário atuarialmente equilibrado caput exame mesma realidade produz resultados diversos conforme modelo aplicação restrições atuariais adotado assim modelo o coeficiente cálculo leva conta idade média aposentadoria considerado universo segurados o tempo médio pagamento das prestações igual natureza do fator previdenciário idade concreta aposentando a expectativa sobrevida ela relacionada considerado universo população nacional por assim dizer desconstitucionalizar regra cálculo das aposentadorias constituinte abriu espaço para que legislador ordinário pudesse regular tanto repercussão dos salários benefícios ajustando relação contribuição prestação quanto imposição restrições atuariais ajustando relação prestação tempo pagamento por isso plenário dessa excelsa corte afirmou com propriedade que alterações introduzidas regime geral previdência social pela LEI_9876 não eram contrárias texto constitucional legislador passou mesmo ter amplo espaço atuação regulatória alterações foram amplas atingindo relação contribuição prestação média curta foi substituída pela média longa a relação prestação tempo pagamento coeficiente cálculo foi substituído pelo fator previdenciário argumento jurídico cuja solidez pretende ver reconhecida não afirma que legislador ordinário não poderia dar novos contornos ajuste relação contribuição prestação pelo contrário como ARTIGO_9 ec nada dispôs este respeito vinculando à regulação geral existente não questiona média contributiva apurada argumento jurídico cuja solidez pretende ver reconhecida afirma que legislador ordinário não poderia dar novos contornos ajuste relação prestação tempo pagamento arazão relevante ARTIGO_9 ec dispôs este respeito adotando explicitamente modelo determinado aplicação restrições atuariais representado pelo coeficiente cálculo ARTIGO_9 observado disposto ARTIGO_4 desta emenda ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para regime geral previdência social assegurado direito aposentadoria segurado que tenha filiado regime geral previdência social até data publicação desta emenda quando cumulativamente atender aos seguintes requisitos"}