{"ensejará complicações nas fases liquidação execução julgado sobretudo for acolhido pedido atribuição efeito prospectivo que será realizado pela procuradoria geral federal nos embargos declaração ante exposto pugna pelo provimento presente recurso aplicando integralmente critérios juros correção monetária previstos ARTIGO_1ªf LEI_9494 até trânsito julgado acórdão proferido re menos determinação sobrestamento feito para até publicação decisão sobre modulação dos efeitos considerando todas peculiaridades acima expostas pedido diante argumentação acima exposta espera requer ifpe que presente recurso extraordinário seja conhecido provido para fim restabelecida autoridade dos dispositivos constitucionais violados seja reformado integralmente v acórdão neste ato impugnado reconhecendo essa suprema corte inexistência direito demandante ora recorrido percepção dos valores referentes parcelas rsc reconhecimento saberes competência igualmente aos servidores ativa requer também seja aplicada LEI_11960 até modulação dos efeitos após decisão re tema pede deferimento recife de janeiro marcos antonio pinto junior procurador federal oab n"}