{"federal partir julgamento adi stf adi rel min sydney sanches princípio que está consagrado impossibilidade redução grau concretizaçao dos direitos sociais direitos sociais conquistados por uma determinada sociedade consagrados através poder constitunte originário não podem ser objeto um retrocesso quando elaboração normas derivadas seja plano constitucional emendas constitucionais seja plano infraconstitucional isso porque esse princípio repousa idéia que sociedade caminha para frente não para trás nesse ponto partir momento que estado cumpre total parcialmente tarefas constitucionalmente impostas para realizar direito social respeito constitucional deste deixa consistir deixa consistir apenas numa obrigação positiva para transformar passar também ser uma obrigação negativa estado que estava obrigado atuar para dar satisfação direito social passa estar obrigado abster de atentar contra realização dada direito social acórdão tribunal constitucional república portuguesa assim quando legislador ordinário edita lei prevendo instituto decadencial para questões previdenciárias até então inexistente nesse ramo direito social restringindo assim cabalmente direito segurado fulminando próprio direto material porquanto decadência faz extinguir todo qualquer direito fundo direito caso direito social irredutibilidade receber corretamente valor alimentar efetivamente contribuído está retrocedendo relação garantia constitucional social não incidência desse instituto âmbito daquelas relações outros termos está simplesmente negando segurado garantia jurídica se lhe buscar preservar mínimo condições existenciais que concretizam uma vida plena dignidade para erradicação pobreza da marginalização sócio econômica que verá compelido receber para sempre menos que efetivamente teria direito receber caso administração pública tivesse agido com respeito legalidade subtraindo segurado seu direito uma vida mais digna está assim agindo com flagrante retrocesso social não pode olvidar paralelamente que ato concessão benefício previdenciário ato administrativo que como tal está submetido princípio legalidade matéria direito administrativo que linhas gerais significa dizer que poder"}