{"destarte visando coibir injustiça decisum emanando pelo juízo quo segue pela parte recorrente seguintes argumentações com finalidade que exas conhecendo presente recurso face divergência jurisprudencial existente uniformizem matéria julgando procedente pleito recorrente assegurando que lhe efetivamente direito como seguir articulado breve intróito parte autora ora recorrente segurado instituto nacional seguro social inss ora requerido fazendo jus recebimento seu benefício previdenciário como comprova através inclusa documentação síntese recorrente ajuizou presente ação visando condenar parte recorrida inss revisar renda mensal inicial seu benefício previdenciário ocorre que nobre magistrado julgou procedente pedido autoral mas réu inss inconformado com acertada decisão recorreu sentença pedindo turma novo julgamento julgamento recurso interposto pelo réu inss respeitável turma recursal equivocou ao alegar decadência direito parte autora revisar seu benefício previdenciário deixando levar consideração fato ter sobrevindo antes término prazo previsto pela LEI_9711 mp convertida LEI_10839 que ampliou para dez anos prazo decadencial devendo ser aplicada imediatamente aos fatos pendentes dentre outros caso ora guerreado neste sentido benefício previdenciário direito revisão decadência sucessão leis não decadência direito revisão benefício previdenciário antes consumado prazo sobrevém lei que dilata sem que novo prazo tenha transcorrido mesmo computado tempo decorrido vigência lei antiga grifo nosso tribunal regional federal quarta região agvac agravo apelação cível quinta turma relator francisco donizete gomes data decisão gostaríamos destacar ainda trecho exposição motivos mp doc anexo para demonstrar intenção legislador inovação mostrou necessária medida que própria administração deve seguir prazos para promover revisão seus atos não sendo portanto adequado que inexistisse qualquer limitação revisão atos provocada pelo interessado entanto houve excesso por parte legislador unificar prazos dos institutos decadência da prescrição atual momento problema acentua face proximidade vencimento prazo decadencial ora vigor que tem levado milhares cidadãos procurar agências"}