{"advocacia geral união rn de com efeito embora caput ARTIGO_5º constituição federal tenha assegurado inviolabilidade direito vida liberdade segurança o ARTIGO_196 tenha proclamado que saúde direito todos dever estado garantido mediante políticas sociais econômicas que visem redução doenças dúvidas também não remanescem sentido que estes objetivos têm sido perseguidos pelo estado nos últimos anos num esforço concentrado mais visível partir criação sistema único saúde com edição LEI_8080 setembro criação um sistema único saúde obediência comando constitucional inserto ARTIGO_198 constituição foi erigido sob princípio basilar descentralização com direção única cada esfera governo concebeu um sistema que ações serviços públicos saúde constituem uma rede regionalizada integrada com serviços preventivos assistenciais com participação inclusive comunidade financiado com recursos orçamento seguridade social união dos estados distrito federal dos municípios nada impedindo que tais recursos provenham também outras fontes o quanto dispõe constituição federal dispositivo mencionado nesse andar sobreleva observar que união encontra cumprindo integralmente suas obrigações constitucionais legais atinentes saúde eis que vem repassando regularmente verbas respectivas unidades federadas não assim injustiçar o ente federal cometendo lhe obrigação exclusiva responsabilidade outrem que muito embora entes federação sejam responsáveis pela saúde pública não significa que todos sejam responsáveis exatamente pelas mesmas questões com efeito LEI_8080 estabelecer competências atribuições dos organismos que integram rede sistema único saúde concedeu aos estados municípios execução serviços ações consoante disposto nos ARTIGO_17 referida lei verbis ARTIGO_17 direção estadual sistema único saúde sus compete iii prestar apoio técnico financeiro aos municípios executar supletivamente ações serviços saúde"}