{"engendra intérprete por meio hermenêutica fator diferenciação descabido invertendo propósito constitucional preservação valorização trabalho ARTIGO_1º para transformá em uma mera vantagem com devida vênia para fins enquadramento tempo serviço como sendo natureza insalubre aplicável disposto ARTIGO_58 LEI_8213 qual indica expressamente que através decreto regulamentar que será fixado quais são agentes nocivos saúde pertinentes para fins gozo aposentadoria especial quais após previsão legal ainda deverão ter sua nocividade demonstrada por meio laudo pericial conferência ARTIGO_58 relação atividades profissionais prejudiciais saúde à integridade física será objeto lei específica ARTIGO_58 relação dos agentes nocivos químicos físicos biológicos associação agentes prejudiciais saúde à integridade física considerados para fins concessão aposentadoria especial que trata artigo anterior será definida pelo poder executivo redação dada pela LEI_9528 a comprovação efetiva exposição segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário forma estabelecida pelo instituto nacional seguro social inss emitido pela empresa seu preposto com base laudo técnico condições ambientais trabalho expedido por médico trabalho engenheiro segurança trabalho nos termos legislação trabalhista redação dada pela LEI_9732 do laudo técnico referido parágrafo anterior deverão constar informação sobre existência tecnologia proteção coletiva individual que diminua intensidade agente agressivo limites tolerância recomendação sobre sua adoção pelo estabelecimento respectivo redação dada pela LEI_9732 veja que disposto ARTIGO_58 LEI_8213 lei posterior advento LEI_7369 sendo que estando regular forma comprovação tempo serviço especial para fins reconhecimento direitos previdenciários pode ser considerada como norma legal especial derrogadora das anteriores que sobre tal aspecto regulavam questão que indica que adoção pelo julgado ora recorrido"}