{"poder judiciário juizado especial federal região turmas recursais dos juizados especiais federais são paulo alameda rio claro bela vista cep são paulo fone termo processo autuado assunto renda mensal inicial revisão benefícios classe recurso inominado recte jose joaquim azevedo teles advogado defensor público michele cristina felipe siqueira recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado sem advogado distribuição por sorteio voto ementa previdenciário renda mensal inicial revisão benefícios aplicação expectativa vida masculina fator previdenciário sentença improcedência recurso parte autora sentença mantida pelos próprios fundamentos aplicação ARTIGO_46 LEI_9099 negado provimento recurso juízo origem julgou improcedente pedido formulado inicial parte autora recorre pleiteando reforma sentença não obstante relevância das razões apresentadas pelo recorrente fato que todas questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo juízo primeiro grau razão pela qual r sentença deve ser mantida por seus próprios jurídicos fundamentos nos termos ARTIGO_46 LEI_9099 recurso que nega provimento diante entendimento e stf sentido que aplicação disposto nos ARTIGO_11 LEI_1060 torna sentença título judicial condicional stf min sepúlveda pertence deixo condenar parte autora pagamento verba honorária por ser beneficiária assistência judiciária gratuita o voto acórdão decide primeira turma recursal juizado especial federal cível terceira região seção judiciária são paulo por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto juíza federal relatora participaram julgamento senhores juízes federais fernando moreira gonçalves raecler baldresca nilce cristina petris paiva são paulo de outubro data julgamento juíza federal raecler baldresca assinado digitalmente por raecler baldresca documento consulte autenticidade SITE"}