{"advocacia geral união procuradoria união paraíba competem quer trate implantação restabelecimento reajuste benefício inss fica obrigado alcançar segurado montante que lhe devido recorrente alega violação disposto nos ARTIGO_5º xxxv liv lv caput e constituição brasil supremo firmou entendimento sentido que vedado fracionamento valor execução para evitar que pagamento seja feito parte mediante sistemática dos créditos pequeno valor parte sistemática precatório ARTIGO_100º constituição n agr relator ministro joaquim barbosa de dou provimento recurso com fundamento disposto ARTIGO_557º cpc publique brasília de maio ministro eros grau relator n não dúvidas destarte que decisão recorrida deve ser reformada parte que fixa termo certo dia para implantação pagamento gratificação forma como decidido impõe pagamento administrativo das parcelas que vencerem partir então deveras manutenção condenação união cumprimento obrigação fazer forma como inserida sentença viola inexoravelmente ARTIGO_100º constituição federal veja por outro lado que parte decisão recorrida que impõe pagamento administrativo parcelas vencidas inclusive outro exercício financeiro viola regras princípios inerentes direito financeiro vigente como sabe pagamentos administrativos valores referentes exercícios financeiros anteriores precisam alguma forma ser organizados numa seqüência cronológica para que possam ser pagos medida que haja disponibilidade orçamentária neste sentido impõe norma constitucional maximiniano figueiredo centro cep joão pessoa fone"}