{"procuradoria geral estado procuradoria judicial empresas que foram por ela absorvidas havia previsão específica direito complementação nos ARTIGO_192 DECRETO_35530 setembro qual estabeleceu aprovou estatuto dos ferroviários são pressupondo portanto regime próprio dos servidores públicos aposentadoria integral servidor público mas submissão regime previdência social antes com várias caixas autônomas posteriormente regime geral administrado pela autarquia instituto nacional seguridade social inss acordo com LEI_10410 fepasa foi resultado absorção destas empresas que foram então extintas com extinção parte seus empregados foi incorporada esta nova empresa estabeleceu nesta lei que apenas então beneficiários regime complementação aposentadoria das antigas empresas que compunham extintas ferrovias tiveram tal direito assegurado novos empregados que viessem ser admitidos pela fepasa não mais teriam direito complementação aposentadoria pensão cada uma dessas empresas atuava sobre parcela território estadual portanto formaram sindicatos cujas bases territoriais limitavam à abrangência malha ferroviária explorada por cada empresa seja para cada empresa havia sindicato fim preservar direitos dos trabalhadores que eram provenientes das quatro empresas que foram incorporadas com surgimento ARTIGO_192 pessoal dos serviços repartições criados mantidos administrados pelo estado associado obrigatório institutos caixas aposentadoria pensões quando aposentado terá direito provento assegurado aos demais funcionários servidores estado parágrafo único diferença entre provento pago pelo instituto caixa respectiva aquêle que tiver direito servidor forma legal correrá por conta estrada ARTIGO_193 servidor aposentado acôrdo com disposto artigo anterior assegurado aumento dos seus proventos caso majoração geral dos salários dos ativos categoria funções iguais que respectivamente pertencia bem como caso aumento geral salários concedido sob forma promoções que abranjam uma mais categorias servidores serviço repartição parágrafo único neste caso proventos serão proporcionalmente ajustados aos novos salários conformidade das leis que regulam aposentadoria dos funcionários públicos ARTIGO_7º aos empregados contratados sob regime exclusivo legislação trabalhista fica expressamente vedada aplicação dos preceitos lei dos estatutos dos ferroviários DECRETO_35530 setembro alterações posteriores que respeita quaisquer direitos vantagens regalias peculiares aos servidores públicos que foram estentidas aos ferroviários admitidos antes agôsto dos preceitos das leis estaduais que concedem complementação pelo estado das aposentadorias pensões quaisquer outras vantagens"}