{"nem texto das emendas constitucionais transcritos nem lei º prevêem tal obrigatoriedade com efeito esse diploma assim dispõe sobre assunto ARTIGO_41 valor dos benefícios manutenção será reajustado anualmente mesma data reajuste salário mínimo pro rata acordo com suas respectivas datas início do último reajustamento com base índice nacional preços consumidor inpc apurado pela fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge não previsão proporcionalidade quando definição índice reajuste teto mas tão quando revisão dos benefícios manutenção normas regulamentares impugnadas pela parte autora não afrontaram comando constitucional atualizaram limite máximo para valor dos benefícios rgps com mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral previdência social não extrai texto constitucional que esse índice devesse ser igual percentual proporcional aplicado aos benefícios concedidos período anterior não equivalem fixação novo teto para rgps a concessão benefício assim não pode considerar que estabelecido novos limites máximos dezembro de haveriam incidir sobre eles apenas índices previstos para benefícios deferidos mesmo período nesse sentido processual civil previdenciário embargos declaração omissão inocorrência desnecessidade citação expressa dos dispositivos legais constitucionais revisão benefício reajuste renda mensal emendas portarias majoração dos tetos irrelevância para reajuste dos benefícios natureza reparadora dos embargos declaração permite sua oposição contra sentença acórdão acoimado obscuridade contradição bem como nos casos omissão juiz tribunal não ocorrendo qualquer uma das hipóteses descabe manejo recurso apreço o acórdão decidiu contrariamente pretensões autor não será via dos embargos declaratórios que buscará reformar decisum pena se lhes atribuir efeitos infringentes hipótese admitida excepcionalmente citação expressa dos dispositivos legais constitucionais corpo acórdão desnecessária pois juiz não está obrigado responder todas alegações parte quando encontrar fundamento suficiente para embasar sua decisão majorações dos tetos promovidas pelas emendas constitucionais não implicaram aumento das rendas mensais dos benefícios previdenciários manutenção não cogita ilegalidade nas portarias ministeriais e quais concederam teto respectivamente reajustes interpretar emendas inss corretamente aplicou índice integral sobre valores dos novos tetos instituídos pois foi isso que referidos atos normativos determinaram expressamente não se confundir reajuste renda mensal inicial benefício previdenciário qual deve observar proporcionalidade nos termos das normas regência ARTIGO_41 depois a LEI_8213 com atualização valor teto para qual não prevista qualquer proporcionalidade supremo tribunal federal decidiu que critérios estabelecidos LEI_8213 na legislação previdenciária correlata cumprem disposições constitucionais que asseguram irredutibilidade a preservação valor real dos benefícios precedentes nº nº apelreex ricardo teixeira valle pereira quinta turma ademais vedação que tetos dos salários contribuição dos salários"}