{"razões recurso extraordinário colendo supremo tribunal histórico trata de ação que agente fiscal rendas aposentado pretende receber licença prêmio não usufruída convertida pecúnia sem incidência teto remuneratório v acórdão proferido pelo colegiado paulista entendeu que referido teto não incidiria sobre vantagens pessoais assim indenização não poderia sofrer corte respectivo com devida vênia esse julgado não deve prevalecer posto que afronta dispositivo lei maior conforme passamos demonstrar"}