{"advocacia geral uniao procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss quantum daí resultante esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior que caso aliás como reconhece próprio recorrente lhe foi favorável que não admissível como bem salientou acórdão recorrido pretender beneficiar de sistema híbrido que conjugue aspectos mais favoráveis cada uma dessas legislações recurso extraordinário não conhecido stf rel min moreira alves por fim tenho que interpretação que exclui campo incidência das normas testilha benefícios que lhe são anteriores concorre para estabelecimento insolúvel conflito com princípio constitucional isonomia uma vez que não percebe existência qualquer efetiva razão interesse público que possa servir sustentáculo justificativa para discriminação que seria feita entre titulares benefícios concedidos antes depois das normas espeque grifou revés segurança jurídica impõe que relações jurídicas estabilizem curso tempo modo que não parece razoável admitir que situações mais antigas possam qualquer tempo ser objeto questionamento revisão as mais recentes não posto que somente estas últimas segundo exegese ora refutada estariam submetidas prazo fatal turma recursal rio janeiro autos rel juiz federal silvio wanderley nascimento lima também nesse diapasão o entendimento juizado especial federal previdenciário florianópolis como demonstram seguintes excertos sentença proferida nos autos n desta forma dada sucessão leis fixando diferentes prazos decadência tendo havido restauração dos anos antes operada extinção prazo anterior menor conclusão a que prazo decadencial de anos para todos segurados contados conforme referido partir vigência medida provisória para benefícios concedidos negados até então decadência a contar critério legal dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação quando for caso dia que tomar conhecimento decisão indeferitória definitiva âmbito administrativo com relação aos concedidos negados partir instituição decadência ressalte que além ser tecnicamente mais adequada não qualquer injustiça interpretação ora defendida injustiça salvo melhor juízo seria por exemplo considerar que alguém que tenha obtido benefício previdenciário tenha eternidade para postular sua revisão enquanto aquele que obteve benefício possa postular revisão"}