{"s procuradoria estad procuradoria foi declarada inconstitucional parcialmente sem redução expressão independentemente sua natureza contida ARTIGO_100 cf incluído pela n para determinar que quanto aos precatórios natureza tributária sejam aplicados mesmos juros mora incidentes sobre todo qualquer crédito tributário plenário stf assentou ainda que ARTIGO_1 da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 reproduzir regras ec quanto atualização monetária à fixação juros moratórios créditos inscritos precatórios incorre nos mesmos vícios juridicidade que inquinam ARTIGO_100 cf razão pela qual revela inconstitucional por arrastamento sessão formulei proposta que tais declarações inconstitucionalidade fossem dotadas efeitos retroativos deliberação colegiada foi interrompida com pedido vista ministro luís roberto barroso sessão após voto vista ministro roberto barroso acompanhando voto ora reajustado relator propondo medidas transição após voto ministro teori zavascki acompanhando inteiramente voto relator inclusive com referidos reajustes pediu vista dos autos ministro dias toffoli destaco por oportuno que após análise petição apresentada pelo conselho federal ordem dos advogados brasil qual noticiava paralisação pagamento precatórios por alguns tribunais justiça país determinei cautelam que tribunais justiça todos estados do distrito federal dessem imediata continuidade aos pagamentos precatórios forma como vinham realizando até decisão proferida pelo supremo tribunal federal decisão foi referendada pelo plenário corte sessão julgamento desse modo atualização monetária dos débitos fazendários segundo índice oficial remuneração caderneta poupança continuará vigor enquanto não for decidido pedido modulação dos efeitos das declarações inconstitucionalidade proferidas nas adis nesse sentido destaco decisão proferida pelo ministro teori zavascki guando julgamento rcl agr dje conforme trecho seguir com efeito não obstante declaração inconstitucionalidade das expressões índice oficial remuneração básica caderneta poupança independentemente sua natureza contidas do ARTIGO_100 cf bem como declaração inconstitucionalidade parte por arrastamento ARTIGO_1 da LEI_9494197 redação dada pelo ARTIGO_5 LEI_1196012009 relator para acórdão das ações diretas inconstitucionalidade min luiz fux atendendo petição apresentada pelo conselho federal ordem dos advogados brasil qual noticiava paralisação pagamento precatórios por alguns tribunais justiça país determinada após julgamento conjunto das ações diretas inconstitucionalidade realizado pelo plenário supremo tribunal federal deferiu medida"}