{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região divisão defesa instância dide constitucional tributário imposto renda renda conceito LEI_4506 ARTIGO_38 f ARTIGO_15 ARTIGO_22 ARTIGO_21 ctn ARTIGO_43 rendas proventos qualquer natureza conceito implica reconhecer existência receita lucro proveito ganho acréscimo patrimonial que ocorrem mediante ingresso o auferimento algo título oneroso f ARTIGO_15 ARTIGO_22 ARTIGO_21 ctn ARTIGO_43 inconstitucionalidade ARTIGO_38 LEI_4506 que institui adicional imposto renda sobre lucros distribuídos iii e conhecido provido pleno unânime min carlos velloso com esses marcos limitadores atribui ao legislador ordinário liberdade definir situações que acréscimo patrimonial está presente aquelas que ele não realiza trata de dar contornos precisos aplicáveis operacionais campo material incidência previsto demarcado pela constituição pelo ctn identificado ganho ingresso o auferimento algo nas palavras ministro velloso impõe para conclusão dele escapar tributação caracterizá como falso acréscimo patrimonial b como beneficiário imunidade isenção falso aparente acréscimo patrimonial refratário incidência ir pressupõe uma mutação patrimonial meramente qualitativa para reparar perda parte patrimônio ingressa nesse mesmo patrimônio bem distinto natureza qualidade mas mesmo valor portanto fica afastada ideia acréscimo patrimonial sentido próprio estrito indenização o exemplo por excelência falso acréscimo patrimonial para reparar dano causado perda experimentada entrega normalmente dinheiro moeda curso forçado pecúnia uma recomposição patrimonial ademais existem verdadeiros acréscimos patrimoniais não tributados porque alcançados por disposição constitucional legal exonerativa primeiro caso"}