{"procuradoria geral estado o sistema previdenciário hoje calcado solidariedade contribuindo ativo para custeio dos benefícios inativos pensionistas não para formar reserva destinada seu próprio benefício futuro não mais que falar um suposto caráter sinalagmático entre contribuição prestação entre correlação entre base cálculo contribuição base cálculo benefício essa questão está pauta e supremo tribunal federal que propósito reconheceu sua repercussão geral ementa constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida destacamos stf recurso extraordinário rel min joaquim barbosa estado rio janeiro por sua vez foi editada lei estadual que não elide acima exposto afirmando peremptoriamente que ARTIGO_33 até que seja editada lei específica todas contribuições natureza previdenciária ficam mantidas"}