{"advocacia geral união procuradoria regional união região rua herculano bandeira º pina cep recife fone fax mail EMAIL como visto limites objetivos coisa julgada não necessitavam interpretação ocorrência ilícita está fato que órgão origem elasteceu efeitos coisa julgada transformando antecipação vantagem eternizada que acaba por ferir não apenas coisa julgada mas própria lei que amparou princípio direito antecipação reajuste relativo plano bresser inexistência direito adquirido percepção parcela celetista após mudança para regime estatutário com mudança regime celetista para estatutário após advento lei º que estaria assegurado benefi ciário vantagem judicial debate seria eventual diferença financeira pro veniente possível decesso remuneratório nominal apurado implanta ção novo regime que verificada seria devida título vantagem pessoal valor fixo sujeita apenas aos reajustes gerais remunera ção isso porque decisões transitadas julgado que analisam pectos concernentes período que servidores ainda eram regidos pelo regime celetista não estendem seus efeitos período posterior seu enquadramento regime jurídico único sob pena se atribuir coisa jul gada efeito impedir edição lei nova modificadora situação jurídica dos servidores públicos deste modo preservada irredutibilidade dos venci mentos dos servidores verificada época mudança regime não fa lar direito adquirido relativo antecipação salarial reajuste pla econômico assegurado pela justiça trabalhista após advento regi jurídico único estatutário nessa direção vale anotar que supremo tribunal federal prolatou diversos acórdãos nos quais concluiu pela impossibilidade ma nutenção pagamento vantagens após implemento novo regime rídico mormente com relação verbas tipicamente celetistas após mudança para regime estatutário não havendo falar direito adquirido em gurança jurídica percepção dessas vantagens ementa direito constitucional administrativo bolsa estudos para dependentes empregados fundação assistência estudante fae mandado segurança impetrado contra decisão tribunal contas união que suspendeu concessão benefício alegação direito adquirido invocação princípio irredutibilidade vencimentos"}