{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradori regional fazenda nacional região dos fatos presente recurso extraordinário destina a impugnar decisão judicial proferida pela turma recursal juizado especial federal pernambuco que fundada interpretação incompatível com constituição federal determinou desnecessidade prévio requerimento administrativo nas causas que autora deseja repetir indébito contribuição previdenciária recolhida acima teto inss ademais com efeito trata de ação qual autora pleitea repetição indébito valores contribuição previdenciária recolhidos acima teto afastados valores anteriores quinquenio ajuizamento prescritos não opôs uniao ocorre que tal medida tal como que definiu tema transforma judiciário balcão atendimento receita federal haja vista que mediante requerimento administrativo mesmo valor seria restituído autor demanda pois receita federal não opõe repetição valores recolhidos acima teto inss desde que respeitado prazo prescricional por estes motivos vem união recorrer para que fique explicitado fase conhecimento recursal total ausência interesse agir autora com consequente repercussão processual"}