{"almeida pinto advogados inconstitucional consistente protestar certidão dívida ativa oriunda crédito tributário assim egrégio tribunal justiça estado são paulo contraria dispositivos constituição federal quais sejam ARTIGO_5º incisos xiii xxxv liv ARTIGO_170 inciso iii parágrafo único ARTIGO_174 que leva cabimento recurso extraordinário com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição república iii repercussão geral preliminarmente atendendo aos preceitos legais instituídos pela LEI_11418 dezembro ora recorrente vem demonstrar que questão discutida nos autos possui repercussão geral apta ensejar admissibilidade apelo extraordinário por este colendo supremo tribunal federal com relação abrangência repercussão geral cabe trazermos entendimento autores renomados sobre significado referida expressão antes tudo pode inferir que tem repercussão geral aquilo que tem transcedência aquilo que terá sentido relevância que transcende interesse subjetivo das partes solução questão uma causa provida repercussão geral quando interesse geral pelo seu desfecho seja interesse público não somente dos envolvidos naquele litígio momento que julgamento daquele recurso deixar afetar apenas partes processo mas também uma gama pessoas fora dele despertando interesse público tem aquela rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}