{"LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste média aritmética simples todos últimos salários contribuição dos meses imediatamente anteriores do afastamento atividade da data entrada requerimento até máximo trinta seis apurados período não superior quarenta oito meses tese jurídica apresentada petição inicial procura investigar o legislador procedeu com acerto instituir esta norma isonômica tratando desigualmente desiguais segurado com falha contributiva segurado sem falha contributiva que conclui não ter ocorrido porque ausência contribuições período básico cál culo num sistema previdenciário operado através regime finan ceiro repartição simples não situação qual deve resultar prestação maior valor porque objetivo regra isonômica era minimizar prejuízo segurado que contribuiu menos período básico cálculo não conceder lhe prestação superior devida segurado que contribuiu mais outras palavras critério adotado para desequiparação favor segurado com falhas contributivas resulta inidôneo quando propicia proteção superior rotineiramente assegurada pelo sistema segurado sem falha contributiva quando regra isonômica pbps ARTIGO_29 cria discriminação fun dada critério que pode produzir resultado inidôneo pagar mais quem contribuiu menos seu conteúdo protetivo deve todos ser estendido como forma assegurar igualdade afirmada constituição federal não custa notar que proteção que legislador alcançou apenas aos segurados com falhas contributivas período básico cálculo cria salvaguarda vinculada variações cenário econômico seja geral critérios correção monetária dos salários dos benefícios seja individual perda renda quais todos segurados estão sujeitos necessidade proteger segurado contra intempéries eco nômicas se faz presente para evitar aviltamento base cálculo pres tação previdenciária que diferentemente que ocorre com boa parte dos servidores públicos não foi referida como sendo última remuneração rua vigário josé inácio sala centro porto alegre cep fone"}