{"txt processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte luiz fernando frandini advogado ana lucia conceicao oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto salário maternidade ARTIGO_71 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo malena goncalves santos advogado joel barbosa relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por idade ARTIGO_48 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação rural recte maria lucia oliveira barbosa advogado samuel vaz nascimento recdo instituto nacional seguro social n s previd advogado eni aparecida parente relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte marli pereira zanutto advogado evelise simone melo andreassa recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal uilton reina cecato súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio doença ARTIGO_59 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo jovita pereira souza braga relator juiz federal alexandre cassettari súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio acidente ARTIGO_86 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte jose carlos moraes advogado camilo venditto basso recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl conv t serv especial tempo serv comum recte instituto nacional seguro social n s previd recdo maria lourdes brito silva advogado helvia miranda machado melo mendonca relator juiz federal uilton reina cecato súmula retirado pauta processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte uniao federal pfn página"}