{"poder judiciário tribunal justica distrito federal dos territórios gabinete presidência wt orgão presidencia classe recursos especial extraordinario civel processo recorrente katia candido brito assis advogado diego keyne silva santos recorrido brb banco brasilia advogado susana gomes almeida dec isao trata de recursos especial extraordinário interpostos respectivamente corn fundarnento nos ARTIGO_105 inciso iii alineas inciso iii alineas ambos constituiçao federal contra acárdao proferido pela quarta turrna civel deste tribunal justiça cuja ementa a seguinte dire civil do consumidor acao rev sao contra banca rio emprestimo consignado cedula credito banca rio mensal juros pre são legal contra tual lice dade dever informaçao tend apos edição medida provisoria perenizada pela ernenda constitucional deixou incidir veto capita ização juros periodicidade inferior urn ano nos contratos bancarios celebrados partir lei cornplernentar que trata ARTIGO_192 constituição federal concerne tao sornente regrarnento orgânico sisterna financoiro modo algurn espraiando seu conteüdo norrnativo por questoes acionadas aos encargos finance iros passive do contrataçao nos emprestirnos bancarios corn ju garnento adi polo supremo tribunal federal perdeu ressonãncia processuat decisão conselho especial desta code justiça quanto inconstitucionalidade medida pro so"}