{"advocacia geral união procuradoria união paraná munhoz rocha cabral curitiba cep tel fax mail EMAIL poder judiciário que termo final concessão equiparação pontuação das gratificações desempenho paga aos inativos perfectibiliza com realização primeira avaliação dos servidores ativos que muito ocorreu gratificação ora vergastada gratificação desempenho portanto deixou ter caráter genérico desde ocorrência primeira avaliação desempenho dos servidores ativa dessa feita hoje não mais subsiste direito incorporação integralidade gratificação desempenho como pretende parte autora não seu recebimento pontuação originalmente concebida pelo ARTIGO_5º LEI_11355 incluído pela LEI_11784 valor máximo respectivo nível para servidores ativa irretroatividade lei parte autora pugna pelo pagamento valores atrasados dos últimos cinco anos título incorporação integral gratificação pretendida olvida entretanto que lei não retroage para conferir efeitos pretéritos aos direitos por ela criados"}