{"agravo regimental que nega provimento agrg resp rel ministro fernandes sexta turma julgado dje assim juros mora incidem partir citação forma global para parcelas anteriores tal ato processual de forma decrescente para parcelas posteriores até data conta liquidação que der origem precatório a requisição pequeno valor rpv taxa juros será mês até quando então passa ser de por cento mês nos termos ARTIGO_406 novo código civil c ARTIGO_161º código tributário nacional juros mora não incidirão entre data dos cálculos definitivos data expedição precatório bem como entre essa última data a efetivo pagamento prazo constitucional havendo atraso pagamento partir dia seguinte vencimento respectivo prazo incidirão juros mora até data efetivo cumprimento obrigação resp rel min hamilton carvalhido dju diante exposto procedência recurso impõe para condenar recorrido revisar forma retroativa beneficio recorrente aplicando o décimo terceiro salário salário contribuição renda por tratar medida justiça termos que pede deferimento são paulo de junho antonio carlos nunes júnior oab"}