{"advocacia geral união procuradoria seccional união campina grande contraditório ampla defesa são assegurados todos processos inclusive administrativo desde que haja litigantes acusados ARTIGO_5º inc verbis aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório a ampla defesa com meios recursos ela inerentes grifou nesse mesmo sentido acerca contraditório escreveu c araújo cintra ada pellegrini cândido dinamarco teoria geral processo pág litteris síntese contraditório constituído por dois elementos informação reação esta meramente possibilitada nos casos direitos disponíveis mais virtude natureza constitucional contraditório deve ele ser observado não apenas formalmente mas sobretudo pelo aspecto substancial sendo se considerar inconstitucionais normas que não respeitem ora defesa um direito indisponível particularmente âmbito direito público posto que milita interesse maior estado busca verdade real que viabiliza ideal uma prestação genuína eficaz justiça mediante exata aplicação lei cerceamento defesa apontado preenche requisitos existência prejuízo não atendimento princípio defesa do contraditório diante expendido recurso extraordinário data venia merece ser reformada r decisão inadmissibilidade vez que objetividade a clareza citada petição não ensejam dúvidas quanto aos dispositivos que embasam argumentação mesma nem quanto"}