{"expedição precatório permanece válida fls alteração perpetrada artigo pela LEI_11960 recurso provido grifos autarquia declaração inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 documento consulta autenticidade documento através site SITE como visto hipótese diz respeito embargos execução opostos pela autarquia julgados parcialmente procedentes ante tal decisão instituto apelou tendo colendo tribunal regional federal região embora dado provimento apelo deixado assente ainda quanto aos juros mora a correção monetária seguinte todo exposto considerando que esta protocolada por roberto nunes processo petição corte teor súmula apenas declarou inconstitucional expressão haverá incidência uma única vez constante ARTIGO_1º da LEI_9494 conclui que menos até que sobrevenha decisão referida repercussão geral para período anterior expedição precatório permanece válida alteração perpetrada artigo pela LEI_11960 assinado eletronicamente certificação digital pertencente thays damazio acaiabe fls grifos autarquia efetivamente arguição inconstitucionalidade levada efeito processo tribunal quo por maioria absoluta acolhendo em parte assim decidiu constitucional processual civil arguição inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_11960 execução contra fazenda pública atualização aplicação dos índices"}