{"sentença trata de pedido concessão aposentadoria especial com repercussão financeira pretérita contra qual insurge inss argumento que parte autora não comprovou tempo serviço necessário obtenção benefício fundamento decido se tratando atividades totalmente exercidas condições especiais legislação previdenciária destaca direito subjetivo consagrado aos trabalhadores obterem aposentadoria especial perfizerem total ou anos conforme dispuser lei ARTIGO_57 LEI_8213 exercido condições insalubres reconhecimento período especial prescinde comprovação exercício tais atividades da constância mesma enquadramento legal das atividades especiais assim resta verificar a parte conseguiu comprovar requisito pertinente tempo serviço necessário concessão perquerida destarte importante que destaque que relação atividades especiais tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetivamente prestado passando integrar como direito autônomo patrimônio jurídico trabalhador até advento LEI_9032 publicada d u era possível reconhecimento tempo serviço especial com base categoria profissional trabalhador partir então nos termos DECRETO_2172 tornou necessário existência laudo emitido por profissional especializado segurança trabalho atestando exposição agentes nocivos saúde trabalhador o que depreende julgado seguir transcrito previdenciário recurso especial agravo regimental atividade sob condições especiais legislação vigente época que serviços foram prestados conversão comum tempo serviço especial LEI_9032 DECRETO_2172 agravo interno desprovido tempo serviço disciplinado pela lei vigente época que efetivamente prestado passando integrar como direito autônomo patrimônio jurídico trabalhador lei nova que venha estabelecer restrição cômputo tempo serviço não pode ser aplicada retroativamente exigência comprovação efetiva exposição aos agentes nocivos estabelecida do ARTIGO_57 e do ARTIGO_58 LEI_8213 este redação LEI_9732 pode aplicar ao tempo serviço prestado durante sua vigência não retroativamente porque trata condição restritiva reconhecimento direito a legislação anterior exigia comprovação exposição aos agentes nocivos mas não limitava meios prova lei posterior que passou exigir laudo técnico tem inegável caráter restritivo exercício direito não podendo aplicada situações pretéritas iii até advento LEI_9032 era possível reconhecimento tempo serviço especial com base categoria"}