{"incidir sobre tempo transcorrido antes sua vigência assim relativamente aos benefícios anteriormente concedidos termo inicial prazo decadência direito da ação visando sua revisão tem como termo inicial data que entrou vigor norma fixando referido prazo decenal precedentes corte especial situação análoga g min eliana calmon min césar rocha min gilson dipp de min paulo gallotti de agrg min félix ficher recurso especial provido recurso especial rel min teori albino zavascki assim sendo conheco recurso nego provimento mesmo mantendo sentença quo por seus próprios fundamentos neste caso vislumbramos seguinte suceder fatos oportuna ventilação questão federal constitucional pela parte omissão poder judiciário que não pronuncia sobre matéria devolvida pela parte iii existência normas jurídicas insertas lei federal ARTIGO_535 cpc constitucional ARTIGO_5º xxxv liv lv constituição federal que impõem magistrado dever jurídico decidir questão regularmente suscitada pela parte inobservância tais normas jurídicas pelo julgador inexistência prequestionamento sobre questão configurando gravame recorrente nesta hipótese inexistência prequestionamento decorre exclusivamente erro atividade que originou incompleta prestação jurisdicional ora passível anulação não mais revisão que trata vício formal neste caso não houve ofensa indireta constituição federal pois entendimento ora recorrido nunca haverá ofensa direta bangu rua silva cardoso sala bangu rio janeiro cep fone mail EMAIL"}