{"advocacia geral união procuradoria união estado ceará assim insiste necessário imprescindível tornou interposição dos presentes embargos declaração face necessidade prequestionamento matéria constitucional infraconstitucional que busca levar apreciação tribunal recursal competente dos requerimentos ante exposto requer união conhecimento provimento destes embargos com efeitos infringentes para julgar improcedentes pedidos autorais dada efetiva existência natureza pro labore gdpst uma vez que efeitos avaliação são retroativos data início ciclo avaliação seja atenção princípio eventualidade limitar eventual condenação data estabelecida pela portaria º publicada dou tendo vista que efeitos financeiros avaliação relativos gratificação discussão serão aplicados desde aquela data sucessivamente que seja excluída decisão condenação obrigação fazer uma vez que gdpst âmbito ministério saúde tem caráter pro labore considerando que acórdão guerreado omitiu quanto questões legais ventiladas especial análise sobre alegada desconsideração ARTIGO_100º constituição federal"}