{"juizados especiais federais minas gerais turma recursal constituição cabe tal mister âmbito dos estados respectivas secretarias saúde órgão equivalente direito saúde como está assegurado ARTIGO_196 constituição não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas sentido reduzi ou dificultar acesso ele inexistência caso ofensa isonomia reeurso extraordinário não conhecido n rs stf turma min moreira alves assim de afastar a alegada competêneia justiça federal propósito ilegitimidade união para figurar pólo passivo das demandas espéeie jurisprudência desta turma recursal dos juizados especiais federais eom absoluta propriedade tem assentado que ementa constitucional sistema único saúde indenização pela lesão definitiva membros inferiores atribuída falta atendimento médico tempo hábil pela rede hospitalar vinculada sus união federal ilegitimidade caso concreto pleiteando recorrido indenização pela lesão definitiva dos seus membros inferiores causada pela falta atendimento médico tempo hábil pelo sistema único saúde para efeito fixação competêneia justiça federal aferição legitimidade união para eausa importa saber o dissídio decorrente das atribuições gerais união formulação sua política saúde públiea se deeorre prestação direta desse mesmo serviço população hipótese vertente eausa pedir repousa prestação direta serviços pela rede hospitalar pública vinculada sus que indenização pretendida resultaria não mareação tempo hábil uma consulta com neurologista modo que documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"}