{"república federativa brasil procuradoria geral fazenda nacional eventualmente percebidos também por outros servidores com previsão ARTIGO_185 LEI_8112 que assim dispõe ARTIGO_185 benefícios plano seguridade social servidor compreendem quanto servidor aposentadoria auxílio natalidade salário família licença para tratamento saúde licença gestante adotante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde garantia condições individuais ambientais trabalho satisfatórias quanto dependente pensão vitalícia temporária auxílio funeral auxílio reclusão assistência saúde enfim tem que equilíbrio atuarial pretendido não destina apenas aos proventos aposentadoria uma vez que contribuições que trata plano seguridade social pss também destinam financiar demais benefícios elencados LEI_8112 inclusive benefícios assistenciais que não tem como contrapartida uma contribuição julgados adiante reproduzidos lavra superior tribunal justiça corroboram razões aqui deduzidas senão vejamos sublinhados acrescentados acórdão origem stj superior tribunal justiça classe resp recurso especial processo órgão julgador primeira turma data decisão documento fonte data relator luiz fux decisão vistos relatados discutidos estes autos ministros egrégia primeira turma superior tribunal justiça acordam conformidade dos votos das notas taquigráficas por unanimidade conhecer parcialmente recurso especial nessa parte negar lhe provimento nos termos voto sr ministro relator srs ministros teori albino zavascki denise arruda francisco falcão votaram com sr ministro relator ausente ocasionalmente sr ministro josé delgado ementa processual civil tributário servidor público federal contribuição previdenciária sobre gratificação natalina terço constitucional férias verbas caráter remuneratório observância das regras direito tributário verbas recebidas título gratificação natalina bem como terço constitucional férias possuem natureza remuneratória sendo portanto passíveis contribuição previdenciária"}