{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss rua adolfo bastos andar vila bastos santo andré cep que ARTIGO_201º c com redação dada pela c cuidaram apenas que aqui interessa dos requisitos para obtenção benefício aposentadoria que tange montante benefício seja quanto aos proventos aposentadoria propriamente ditos constituição federal seu texto originário dele cuidava ARTIGO_202 texto atual constituição porém com advento e não trata dessa matéria que assim fica remetida aos termos lei que referem caput o do novo ARTIGO_201 ora a constituição seu texto vigor não trata cálculo montante benefício aposentadoria melhor dos respectivos proventos não pode ter sido violada pelo ARTIGO_2º LEI_9876 que dando nova redação ARTIGO_29 LEI_8213 cuidou exatamente disso em cumprimento aliás caput ao parágrafo do novo ARTIGO_201 dessa forma supremo tribunal federal deixou clara distinção entre requisitos para obtenção benefício constitucionalmente especificados a forma cálculo dos proventos aposentadoria que foi remetida regulamentação lei própria declarada como compatível com texto constitucional das tábuas mortalidade ibge da sua modificação conforme relato acima estrutura cálculo fator previdenciário encontra a estimativa expectativa sobrevida média dos brasileiros considerados ambos sexos tal projeção tábua completa mortalidade tem divulgação anual pelo ibge com prazo até primeiro dia útil mês dezembro ano subseqüente que quer avaliar"}