{"defensoria pública união ceará rua costa barros centro fortaleza cep fone fax por tudo isso pugna desde que seja determinado fornecimento imediato medicamento necessário tratamento parte autora nos termos laudo médico anexado sendo tal fornecimento arcado pelos entes réus antecipação dos efeitos tutela inaudita altera pars antecipação dos efeitos tutela está prevista ARTIGO_273 código processo civil que após alteração introduzida pela LEI_10444 autoriza juiz requerimento parte antecipar total parcialmente efeitos tutela pretendida pedido inicial desde que exista prova inequívoca convença verossimilhança alegação haja fundado receio dano irreparável de difícil reparação exige pois preenchimento dois requisitos quais sejam prova inequívoca que convença juiz verossimilhança alegação a existência fundado receio dano irreparável de difícil reparação primeiro requisito está preenchido uma vez que parte requerente instruiu presente inicial com documentação que demonstra patente necessidade medicamento passo que não concretização referido procedimento implicará agravamento seu quadro clínico que tange verossimilhança próprias razões direito acima apresentadas demonstram verossimilhança das alegações merecendo destaque jurisprudência stf sobre solidariedade dos entes federativos o dever estatal tutela dos direitos fundamentais quanto segundo requisito previsto indubitavelmente fundado receio dano difícil reparação para parte demandante que sendo privado recebimento medicamento que necessita com urgência corre risco ver sua doença progredir"}