{"procuradoria geral estado procuradoria judicial exmo a a juiz direito vara fazenda pública comarca capital fazenda pública procedimento ordinário impetrante josé fernando gregorin requerido fazenda estado são paulo fazenda estado são paulo pelo procurador que esta subscreve nos autos epígrafe vem apresentar contestação nos seguintes termos pretende parte autora agente fiscal rendas aposentado inaplicabilidade redutor constitucional implementado pela emenda constitucional alterações posteriores aos valores componentes conversão pecúnia das licenças prêmio pagas aos integrantes carreira agente fiscal rendas conformidade com ARTIGO_43 lei complementar estadual sem razão contudo como cediço atividade administrativa vincula estritamente aos termos lei sendo que presente caso como não poderia deixar ser está cumprindo fielmente legislação constitucional infraconstitucional que regula questão teto subteto âmbito rua maria paula andar bela vista são paulo"}