{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região procuradoria seccional fazenda nacional santo ângelo de férias direitos assegurados pela constituição aos empregados ARTIGO_7º incisos viii xvii xvi aos servidores públicos ARTIGO_39º por integrarem conceito remuneração estão sujeitos contribuição previdenciária outrossim tocante horas extras vale ressaltar julgado proferido monocraticamente pelo ministro francisco falcão nos eresp dje nessa ocasião firmou o posicionamento adotado diversos julgados segundo qual da jurisprudência desta corte que adicional férias o pagamento horas extraordinárias integram salário contribuição razão natureza remuneratória dessas verbas sujeitas portanto incidência contribuição previdenciária recurso especial provido resp rel ministra denise arruda primeira turma julgado dje como percebe pretensão parte autora não encontra guarida ordenamento jurídico vigente devendo ser refutado plano pelo magistrado matéria questão foi objeto parecer normativo coordenação geral sistema tributação ministério fazenda parecer normativo dou que assim dispôs cumpre inicialmente esclarecer que verbas trabalhistas sobre quais não incide imposto renda são indenizações por acidente trabalho indenização o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida rescisão contrato trabalho até limite garantido por lei trabalhista por dissídio coletivo convenções trabalhistas homologados pela justiça trabalho bem como montante recebido pelos empregados diretores respectivos beneficiários referente aos depósitos juros correção rua florêncio abreu sala centro santo ângelo cep fone fax mail EMAIL"}