{"página de ARTIGO_543º código processo civil somente admitidos recursos precedentes sucumbência recíproca matéria infraconstitucional questão ser verificada pelo juízo execução precedentes agravo regimental qual nega provimento agr minha relatoria primeira turma dje este supremo tribunal assentou que alegação contrariedade ARTIGO_5º incs xxxv xxxvi liv lv constituição república dependente exame legislação infraconstitucional decretos poderia configurar fosse caso ofensa constitucional indireta agravo regimental agravo instrumento processual civil fundamentação julgado recorrido inexistência afronta ARTIGO_93 inc constituição república precedentes alegação afronta ARTIGO_5º inc xxxv xxxvi liv lv constituição república ofensa constitucional indireta precedentes agravo regimental qual nega provimento agr minha relatoria primeira turma dje jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que alegações afronta aos princípios devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame normas infraconstitucionais configurariam ofensa constitucional indireta imposição multa valor corrigido causa aplicação ARTIGO_557º c ARTIGO_14 inc e iii inc vii código processo civil agr minha relatoria primeira turma dje pelo exposto nego seguimento agravo ARTIGO_544º inc código processo civil com alterações LEI_12322 ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúciarelatora stf are relator min cármen lúcia data julgamento data publicação dje divulg public com fundamento tais considerações inadmito recurso extraordinário interposto determino retorno dos autos jef origem intimem não obstante recurso extremo referência merece ser processado foi demonstrada repercussão geral consistente relevância social que afeta milhares milhões segurados regime geral previdência social pelo país que laboraram com eletricidade na relevância jurídica medida que posicionamento turma recursal não explica que título cobra demonstração tensão elétrica enquanto não lei vigente que assim não exige quanto prequestionamento deve ser esclarecido que exigência demonstração intensidade específica foi trazida baila desde"}