{"advocacia geral união procuradoria geral federal região rua luiz malaguetavieira universitário laura brito concordância que significa previsão legal medida que administração pública rege pelo princípio legalidade apenas para ilustrar imagine a situação segurado que opta pela aposentadoria proporcional decide destinar parte renda seu benefício contribuições como facultativo fosse possível utilizar essas contribuições para transformação aposentadoria proporcional integral estar ia diante esdrúxula situação o inss haver custeado contribuições para que segurado percebesse benefício maior oferecimento uma renda maior integral àqueles que não optaram por aposentar antecipadamente proporcional uma necessidade sistema medida que média vida dos cidadãos aumenta preciso que tempo que estejam gozo dos benefícios permaneça constante essa razão para recente introdução fator previdenciário LEI_9876 para extinção possibilidade aposentadoria proporcional n mesma razão determina concessão aposentadoria integral apenas para quem não vem recebendo aposentadoria proporcional ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente diz constituição ARTIGO_5 xxxvi lei não prejudicará direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada que garantia constitucional proíbe alteração pela lei também ilícito juiz sem sobra dúvida mera vontade uma das partes"}