{"txt processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl aver tempo serv rural reg econ familiar rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct zacarias apolinario silva advogado william calobrizi relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct denise silva martinelli advogado josenil rodrigues araujo relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto anulação débito fiscal crédito tributário recte uniao federal pfn recdo cleusa franca berne advogado cledson cruz relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte sidnei franco advogado camila rodrigues martins almeida recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto reajustamento valor dos benefícios revisão benefícios diferença recte azol loureiro vendrame advogado michele cristina felipe siqueira recte associação brasileira apoio aos aposentados pensionistas servidores públicos asbp advogado carla aparecida alves oliveira recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal luiz renato pacheco chaves oliveira súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação recte oswaldo dias oliveira advogado leandro moraes alberto recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal marcio rached millani súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl desaposentação rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct maria fatima jesus advogado ricardo aurelio moraes salgado junior relator juiz federal ricardo geraldo rezende silveira súmula mantém sentença página"}