{"excelentíssima senhora juíza federal vara federal blumenau autos ação civil pública ministério público federal pela procuradora república signatária atenção intimação constante evento vem perante vossa excelência manifestar nos seguintes termos trata de ação civil pública proposta pelo ministério público federal para síntese obrigar união federal estado santa catarina o município gaspar fornecer luiz pedro stiehler portador degeneração macular relacionada idade cid medicamento anti vegf ranibizumabe lucentis apesar indeferida antecipação tutela evento julgamento agravo instrumento interposto pelo parquet federal foi determinado fornecimento medicamento postulado inicial sobreveio sentença improcedência demanda tendo todavia sido determinada manutenção tutela antecipada evento interposto recurso apelação por este órgão ministerial houve reforma sentença mérito tendo determinado manutenção fornecimento medicamento parte interessada nos termos antecipação tutela concedida evento da apelação sobreveio informação médica que tratamento luiz pedro com medicamento anti vegf ranibizumabe lucentis não revelou rua de novembro andar fone fax cep mail EMAIL ticn"}