{"estado rio grande sul procuradoria geral estado procuradoria junto aos tribunais superiores conjugadas normas dispositivo constitucional do enunciado sumular citados não dúvidas que vai encontro ordenamento jurídico entendimento fixado pela primeira turma veredito objeto recurso extraordinário assim sendo mister faz que monocrática combatida seja reconsiderada reformada fim que afastada aplicação tema invocado pelo ministro vice presidente seja dado seguimento recurso extraordinário face exposto estado rio grande sul requer seja presente agravo conhecido provido reconsiderando ou reformando a decisão fustigada modo após afastar cogitada aplicação tema ementário repercussão geral stf dar seguimento recurso extraordinário brasília de maio nei fernando marques brum procurador estado oab msrc"}