{"ives gandra silva martins advogados cláudia fonseca morato pavan não recepção lc para que não venha aventar que supremo tribunal federal não teria enfrentando diretamente questão mas que trataria obter confiram os trechos pertinentes acórdão essa objeção seria inadmissível uma vez que sede controle concentrado constitucionalidade coisa julgada não restringe dispositivo como tem entendido stf reclamação sequestro recursos município capitão poço alcance efeito vinculante que não limite parte dispositiva decisão aplicação das razões determinantes decisão proferida adi reclamação que julga procedente rcl pa rel min gilmar mendes problema inegável relevo diz respeito aos limites objetivos efeito vinculante isto parte decisão que tem efeito vinculante para órgãos constitucionais tribunais autoridades administrativas suma indaga tal como relação coisa julgada à força lei o efeito vinculante está adstrito parte dispositiva decisão se ele estende também aos chamados fundamentos determinantes ainda o efeito vinculante abrange também considerações marginais coisas ditas passagem isto chamados obter dicta enquanto relação coisa julgada à força lei comina idéia que elas hão se limitar parte dispositiva decisão sustenta tribunal constitucional alemão que efeito vinculante estende igualmente aos fundamentos"}