{"por ter sido aprovada segundo rito previsto do ARTIGO_5º cf convenção nova iorque sobre direitos das pessoas com deficiência detém status emenda constitucional portanto norma constitucional formal materialmente referida convenção seu ARTIGO_1º define pessoas com deficiência como sendo aquelas que têm impedimentos longo prazo natureza física mental intelectual sensorial quais interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena efetiva sociedade igualdades condições com demais pessoas seu turno carta magna assegura seu ARTIGO_203 inciso salário mínimo benefício mensal pessoa portadora deficiência ao idoso anos por força LEI_10471 que comprovem não possuir meios prover própria manutenção de la provida por sua família conforme dispuser lei LEI_8742 lei orgânica assistência social loas por intermédio seu ARTIGO_20 estipula mais especificamente nos e com modificações patrocinadas pelas leis nºs que para obter concessão benefício assistencial caso deficiente pessoa deve apresentar impedimentos longo prazo natureza física mental intelectual sensorial que possa obstaculizar lado diversas outras barreiras sua participação plena efetiva tecido social igualdade condições com demais pessoas desde que renda mensal familiar inclusive hipótese idoso corresponda um montante inferior ¼ quarto salário mínimo per capita caso espécie laudo pericial os demais elementos probatórios constantes dos autos revelam ser parte autora portadora deficiência que limita por longo prazo ter participação social efetiva igualdade condições com demais pessoas merecendo ela receber benefício assistencial postulado petição inicial por força princípio informalidade da celeridade que norteiam procedimento juizado especial não necessidade que partes sejam intimadas laudo pericial podendo sua impugnação ser feita recurso caso exame como afirmado não o laudo pericial como demais elementos probatórios demonstram configuração deficiência impedimento longo prazo justificar recebimento loas relembre que incapacidade não precisa ser permanente para fins concessão benefício assistencial prestação continuada súmula tnu quanto constitucionalidade não do ARTIGO_20"}