{"advocacia geral união procuradoria união paraíba desiguais igualmente aos iguais fatos instância recurso extraordinário prevalecem versão acórdão recorrido caso acórdão afirma existir quadro carreira stf t rel carlos velloso dju ação direta inconstitucionalidade ARTIGO_77 lei federal proibição imposta aos candidatos cargos poder executivo referente participação inauguração obras públicas nos três meses que precedem pleito eletivo sujeição infrator cassação registro candidatura princípio igualdade ARTIGO_5o caput inciso constituição brasil violação disposto ARTIGO_14º constituição brasil inocorrência proibição veiculada pelo preceito atacado não consubstancia nova condição elegibilidade precedentes preceito inscrito ARTIGO_77 lei federal visa coibir abusos conferindo igualdade tratamento aos candidatos sem afronta disposto ARTIGO_14º constituição brasil alegação que artigo impugnado violaria princípio isonomia improcede concreção princípio igualdade reclama prévia determinação quais sejam iguais quais desiguais direito deve distinguir pessoas situações distintas entre fim conferir tratamentos normativos diversos pessoas a situações que não sejam iguais atos normativos podem sem violação princípio igualdade distinguir situações fim conferir uma tratamento diverso que atribui outra necessário que discriminação guarde compatibilidade com conteúdo princípio ação direta inconstitucionalidade julgada improcedente stf adi dj relator eros grau inexistência direito adquirido regime jurídico contrariedade ARTIGO_5º xxxvi cf pacífico jurisprudência supremo tribunal federal que inexiste direito adquirido servidor estatutário inalterabilidade seu regime jurídico forma cálculo sua remuneração conforme decisão que transcreve administração pública observados limites ditados pela constituição federal atua modo discricionário instituir regime jurídico seus agentes ao elaborar novos planos carreira não podendo servidor ela estatutariamente vinculado"}