{"constitucional impossibilidade variação salário mínimo como índice reajuste inaplicabilidade ARTIGO_58 adct ARTIGO_7 da constituição dicção atual dos seus artigos fixa teto r mil duzentos reais cuja incidência imediata não retroage para alcançar benefício anteriormente concedido sob pena ofensa direito adquirido ARTIGO_3 renda mensal dos benefícios concedidos até ec deve ser calculada com base nos últimos trinta seis salários contribuição corrigidos mês mês ARTIGO_202 vedação constitucional vinculação salário mínimo para qualquer fim ARTIGO_7 trf dju âmbito dos juizados especiais federais jurisprudência no mesmo sentido como pode facilmente verificar enunciado da súmula turma recursal santa catarina súmula não direito reajustamento dos benefícios previdenciários com base nas portarias mpas e mps que trataram escalonamento das alíquotas incidentes sobre novos valores máximos contributivos estipulados pelas nºs por fim mas não menos importante acolhimento pretensão autor implicará violação expressa diversos dispositivos constitucionais primeiro lugar ARTIGO_5 xxxvi cf medida que aplicaria retroativamente ec e aos benefícios concedidos anteriormente sua vigência ferindo direito adquirido o ato jurídico perfeito bem como aos próprios ARTIGO_14 ec ec que não previu aplicação dos novos tetos como fator reajuste para benefícios manutenção segundo lugar ARTIGO_7 parte final cf medida que retrataria manutenção paridade com salário mínimo por via oblíqua terceiro lugar implicaria majoração valor um benefício sem correspondente indicação fonte custeio revés que exige expressamente ARTIGO_195 cf violação direito adquirido ao ato jurídico perfeito face aplicação retroativa lei não trata investigar no caso concreto houve não ato jurídico perfeito indiscutível que concessão benefício previdenciário ato jurídico perfeito acabado questão cinge a saber uma lei posterior ato concessão benefício pode alterar renda mensal desse benefício com efeitos nas prestações mensais serem pagas após sua publicação sem ofender princípio constitucional irretroatividade das leis consubstanciado ARTIGO_5 xxxvi cf questão está plano normativo portanto sendo assim de natureza constitucional"}