{"iii mérito pedido uniformização jurisprudência trata de ação proposta pelo ora agravante visando condenação para que agravada viesse manter integralidade dos seus proventos aposentadoria tendo vista corte parcela denominada urp a não devolução dos valores recebidos turma recursal manteve entendimento primeira instância que decadência não operou que parcela referida poderia ser cortada eis que sendo aposentadoria ato complexo se efetiva após análise tribunal contas qual entendeu que urp deveria ser suprimida sucede que entendimento turma recursal estado pernambuco contraria jurisprudência superior tribunal justiça decisão recorrida turma recursal estado pernambuco firmou entendimento sentido a aposentadoria ato complexo pode ser alterada decorrência ilegalidade constatada pelo tcu pelo que não aplicaria decadência contar portaria aposentadoria mas data apreciação ato administrativo aposentação tribunal contas contudo stj decisão publicada maio demonstrou que possui entendimento manifestamente contrário vejamos agravo regimental medida cautelar servidor público aposentadoria natureza jurídica ato concessão benefício repercussão geral reconhecida pelo supremo tribunal federal sobrestamento evidenciados fumu boni iuris o periculum mora liminar concedida agravo regimental desprovido despeito precedentes stf segundo quais ato concessão aposentadoria seria ato administrativo complexo aperfeiçoando"}