{"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas fato mostra mais que satisfeitos pressupostos admissibilidade recurso extraordinário vale destacar ainda que esta turma recursal vem reiteradamente interpretando forma destoante precedentes turma nacional uniformização jurisprudência com efeito turma nacional tem decidido que deve haver limitação incidência pss percentual gacen que será incorporado pelo servidor para cálculo sua aposentadoria por outro lado esta turma recursal tem interpretado forma equivocada posto que está excluindo totalmente referida parcela gacen base cálculo das contribuições previdenciárias condenando união restituição dos valores recolhidos tal título ademais vale deixar consignado que cabe supremo tribunal federal exame definitivo respeito juízo admissibilidade recurso extraordinário iii existência repercussão geral relevância jurídica econômica união fazenda nacional cumprimento que dispõe LEI_11418 ressalta que temas discussão incidência contribuição previdenciária sobre gratificação atividade mutatis mutandis mesma forma que incidência contribuição social sobre adicional férias assim como matéria discutida presente caso possuem ampla repercussão geral conforme decidido por esta excelsa corte re tributário servidor público salário férias horas extraordinárias os adicionais caráter permanente natureza remuneração base cálculo contribuição destinada custeio sistema previdência servidor público ausência contraprestações específicas proporcionais não torna ementários extraído site stf SITE"}