{"acórdão min marco aurélio que entendeu pela inexistência regra decadencial diante pleito benefício mais vantajoso ausentes condições necessárias para prosseguimento julgamento mérito deve recurso inominado ser parcialmente provido para superando decadência anular sentença determinar retorno dos autos juízo origem para prosseguimento instrução processo juiz federal ª relatoria ª ce bruno leonardo câmara carrá julgado março enxertos voto juiz bruno carrá chamam atenção para fato inexistência decadência supremo tribunal federal re rel min roberto barroso decidiu que não prazo decadencial para formulação requerimento inicial concessão benefício previdenciário medida que corresponde exercício um direito fundamental relacionado mínima segurança social indivíduo quer dizer jurisprudência dominante ampla sentido direito adquirido parte autora motivo pelo qual não deve aplicar instituto decadência presente caso portanto resta claro que decisão juiz quo figura desobediente entendimento suprema corte merecendo total reforma pedido reforma sentença ante todo exposto pugna pela reforma integral sentença afastando imediato instituto decadência por conseguinte acolhendo pretensão autoral determinado elaboração novo cálculo renda mensal inicial com novo tempo serviço a partir data mais vantajosa pelos fatos fundamentos exaustivamente declinados acima nos termos requeridos inicial mail EMAIL"}