{"contrarrazões recurso extraordinário recorrente união federal fazenda nacional recorrido carlos alberto silva processo origem turma recursal dos juizados especiais federais colendo tribunal doutos julgadores das razões que motivam presente recurso conforme comprovado documentos acostado esta requerente servidor ativo requerida com matrícula siape cargo agente saúde pública regime previdência social que estão submetidos servidores públicos geral tem caráter contributivo seguindo critérios que assegurem equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_40 linha disposto LEI_9783 do entendimento firmado pelo tribunal contas união decisão não incide contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis seja que não irão integrar proventos aposentadoria razão caráter contributivo da natureza sinalagmática conferidos instituto aposentadoria nos moldes constitucionais distancia da razoabilidade tributação servidor ativo relação parcelas que não repercutirão composição dos proventos futuros presente ação versa sobre limitação incidência pss plano seguridade social sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst percentual incorporável aposentadoria bem como repetição dos recolhimentos empreendidos desde concessão benefício até efetiva limitação desconto vasconcelos assessoria jurídica rua vidal negreiros bairro nossa senhora das dores caruaru"}