{"ARTIGO_3 fornecedor toda pessoa física jurídica pública privada nacional estrangeira bem como entes despersonalizados que desenvolvem atividade produção montagem criação construção transformação importação exportação distribuição comercialização produtos prestação serviços excelência autor foi cobrado injustamente por serviços não utilizados sendo que reclamar tal fato protocolos foi tratado com tanto descaso que preferiu migrar operadora sendo que jamais foi advertido que aquisição aparelho celular estaria entrelaçada realização um novo contrato com previsão multa caso portabilidade dessa forma necessário seja invertido ônus prova com respaldo ARTIGO_6º inc viii código defesa consumidor para que promovida colacione aos autos gravações que deram origens aos referidos protocolos bem como comprove regularidade valor que deu origem negativação por ser desconhecimento autor irregularidade cobrança repetição indébito conforme depreende pela fatura com vencimento cobrança valor r cento nove reais cinquenta três centavos indevida uma vez que autor não utilizou dos serviços fornecidos para ligações excedentes dessa forma ciente tal irregularidade deveria promovida extirpar importe indevido que não fez por mera arbitrariedade obrigando promovente mudar operadora dispõe ARTIGO_42 parágrafo único código defesa consumidor que consumidor cobrado quantia indevida tem direito repetição indébito por valor igual dobro que pagou excesso acrescido correção monetária juros legais salvo hipótese engano justificável casu inexiste engano justificável pois conforme protocolos informados promovida foi advertida sobre cobrança indevida mas preferiu ignorar reclamações autor compeli ao pagamento ameaçando interromper serviços fornecidos ainda inscrever seu nome rol inadimplentes assim comprovado pagamento valor indevido necessário seja promovida condenada ressarcimento dobrado valor despedindo pelo autor irregularidade multa aplicada multa aplicada pela promovida valor r quatrocentos dez reais sessenta cinco centavos completamente abusiva merece ser declarada nula"}