{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev atendendo prazo carência efetiva ser cumprida devendo ser comunicado coordenadoria geral recursos humanos cgrh para registro funcional pasta servidor sendo obrigatoriedade instituto previdência estado rondônia iperon entabulamento dos cálculos dos valores ter incidência percentual previdenciário conforme opção serventuário ii instituto previdência estado rondônia iperon incumbe responsabilidade cálculo resíduo contribuição eventualmente devido a ser custeado para cumprimento interstício cinco anos contribuição incidente sobre classe superior sobre verbas caráter transitório para possível reflexo nos proventos inatividade proventos aposentadoria que trata este artigo terão data sua concessão valor totalidade última remuneração subsídio cargo que der aposentadoria serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração subsídio dos servidores atividade considerando sempre data ingresso servidor categoria polícia civil virtude das variáveis regras aposentação da legislação vigor serão estendidos aos aposentados quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade incluídos casos transformação reclassificação cargo da função que deu aposentadoria aos servidores categoria polícia civil que tenham paridade extensão benefícios acordo com legislação vigor adoto procedimento abreviado previsto ARTIGO_12 LEI_9868 tendo vista relevância matéria o seu especial significado para ordem social a segurança jurídica assim sendo solicitem informações após ouça sucessivamente advocacia geral união a procuradoria geral república sindicato dos servidores polícia civil estado rondônia sinsepol o sindicato dos delegados polícia civil estado rondônia sindepro requerem conjuntamente ingresso feito qualidade amici curiae petição stf verifico caso atendimento dos requisitos elencados ARTIGO_7º LEI_9868 razão pela qual defiro pedido formulado promova secretaria anotações necessárias bem como desentranhamento das folhas a da petição rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}