{"justiça federal seção judiciária estado rio grande sul presidência turma recursal dos juizados especiais federais decisão recurso extraordinário inss trata de recurso extraordinário interposto pelo inss arguindo dois questionamentos conversão tempo especial partir supremo tribunal federal julgar ai tema cômputo tempo serviço exercido condições especiais para efeito aposentadoria decidiu pela ausência repercussão geral questão por não tratar matéria constitucional assim resta prejudicado presente recurso face julgamento pelo stf nos termos do ARTIGO_543 do código processo civil tempo especial uso epi eficaz inviável seguimento recurso presente caso controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta admissão recurso extraordinário exige que ofensa preceito constitucional seja direta frontal não por via reflexa indireta como ocorreu caso esse o entendimento supremo tribunal federal ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso supremo tribunal federal turma agr relator min sydney sanches"}