{"governo estado minas gerais advocacia geral estado remuneratórias tais como indenizações adicionais que devam formas externas definidoras condições especiais prestação etc não podem ser alegadas como suscetíveis incidência irredutibilidade rocha carmen lúcia antunes princípios constitucionais dos servidores públicos são paulo saraiva ademais aplicação reajuste aos servidores que recebem remuneração acabaria por colocá los situação vantagem relação àqueles que recebem subsídio violando princípio isonomia decerto que incidência reajuste somada parcelas remuneratórias como adicionais por tempo serviço acabaria por alcançar valor superior do subsídio ainda mais considerada passagem tempo fator que influencia diretamente valor tais parcelas assim não vislumbro relevância fundamentação razão pela qual despiciendo tratar risco ineficácia medida verifica claramente portanto que inexiste direito parte recorrida justificar procedência dos pedidos pois administração exerceu seu direito alterar política cargos salários seus servidores não causou qualquer prejuízo aos administrados não havendo direito percepção acréscimo previsto LEI_18975 vinculado estritamente sistema remuneratório por subsídio exposto constata claramente que não estão presentes pressupostos responsabilidade estado nos termos ARTIGO_37º constituição não ato ilícito portanto dever reparação mesmo porque toda forma responsabilidade não poderia ser objetiva uma vez que dispositivo reporta a relações com terceiros não relações internas administração com seus servidores ademais norma aplica apenas aos casos ação pressupondo uma conduta comissiva com verbo causar por fim atenção princípio eventualidade cabe abordar entrada vigor lei estadual dezembro promovendo alterações política remuneratória das carreiras grupo atividades educação básica das carreiras pessoal civil polícia militar com efeito referida lei unificou regimes remuneratórios das carreiras educação básica estado minas gerais com vigência partir janeiro partir desta data não mais que falar portanto direito opção servidor pelo sistema anterior ademais referida lei garantiu todos reajuste cinco por cento partir abril nestes termos ARTIGO_1 servidor ocupante cargo provimento efetivo das carreiras que tratam incisos iii vii viii ARTIGO_1 LEI_15293 agosto os incisos vii viii ix rua espírito santo andar centro belo horizonte cep"}