{"britto relator relator min ayres britto julgado publicado dje divulg public tem assim ser inadmissível recurso extraordinário sob alegação ofensa indireta constituição federal por interpretação interpretação aplicação mesmo inobservância normas infraconstitucionais agreg ai rel min sydney sanches dju ademais para dar pela vulneração regra constitucional mister faz por primeiro verificar negativa negativa vigência norma infraconstitucional esta última o que conta para efeitos ARTIGO_102 iii lei maior agrg agravo instrumento rel min néri silveira dju diante exposto não admito recurso extraordinário interposto interposto pela autarquia intimem juíza federal coordenadora das turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária são paulo assinado por vanessa vieira mello autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}