{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional distrito federal encargo própria administração calcular descontar contribuições previdenciárias seus servidores recurso provido jef trf região recurso contra sentença cível relator jéferson schneide qualquer forma caso não entenda que lançamento aplicado contribuição previdenciária servidor público o ofício deve ser reconhecida aplicação prazo prescrição qüinqüenal tendo vista modificações implantadas pela insta notar que com publicação lei complementar ficam sepultadas todas discussões acerca aplicação prazo prescricional relativo repetição tributos cujo lançamento feito sob homologação ARTIGO_3o para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata ARTIGO_150 referida lei sem grifos original nem queira parte autora alegar que tal norma não aplicaria presente caso ora citada norma expressamente interpretativa por isso tem condão sedimentar correto entendimento que deve ter acerca exata aplicação prazo prescricional pois conforme ctn ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação penalidade infração dos dispositivos interpretados"}