{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraná tal limitação foi incluída expressamente por meio ARTIGO_13 emenda constitucional dezembro sendo que esse dispositivo não foi inserido texto constituição necessário portanto examinar quadro normativo regulador benefício auxílio reclusão antes depois das alterações determinadas pela nº vejamos redação original cf determinava que planos previdência social deveriam atender forma lei cobertura evento reclusão bem como ajudar manutenção dos dependentes segurados baixa renda ARTIGO_201 caput incisos e logo percebe que constituição ainda com sua redação original conferiu tratamento diferenciado aos dependentes dos segurados baixa renda determinar forma como esse tratamento especial seria executado foi tarefa deixada cargo legislador ordinário contudo regular auxílio reclusão LEI_8213 limitou a estabelecer que condições para percepção referido benefício seriam aquelas mesmas exigidas para pensão por morte vale ressalvar que desde logo com fundamento ARTIGO_201 cf poderia legislador ordinário ter fixado outros requisitos tal qual delimitação um valor para salário contribuição dos segurados cujos dependentes seria devido auxílio diante desse quadro se que própria constituição federal admitir tratamento diferenciado aos segurados baixa renda abriu possibilidade que estes aos seus dependentes fossem fixados critérios especiais para percepção benefícios mesmo que lhes fossem destinados benefícios específicos ficando"}