{"situação fato de direito que lhes deu causa conforme prevê ARTIGO_471 cpc verbis ARTIGO_471 nenhum juiz decidirá novamente questões decididas relativas mesma lide salvo tratando de relação jurídica continuativa sobreveio modificação estado fato de direito caso que poderá parte pedir revisão que foi estatuído sentença nesse sentido seguinte excerto informativo stf qual está consignado entendimento explicitado re edv relator ministro cezar peluso ARTIGO_5º xxxvi cf apenas veda aplicação retroativa normas supervenientes situação que julgada sentença foi coberta pelo manto coisa julgada entretanto nas relações jurídicas trato sucessivo como caso vedação alcança eventos que ocorreram até data alteração estado da situação fato de direito que fato está se pleitear presente processo declaração nulidade ato administrativo que excluiu dos proventos parte autora determinada rubrica além declaração inexistência dever restituir erário caso concreto reajustes posteriores das remunerações dos autores incorporaram percentuais concedidos pela decisão judicial modificando situações fato que deram origem lides inclusive houve alteração regime jurídico dos autores que passaram celetista estatutário sendo assim manter administrativamente pagamento das parcelas antecipadas após reajuste data base sem que isso tenha sido expressamente pedido determinado nas decisões judiciais extrapolar limites lide dando margem assim reposição erário mais uma vez frisamos não existe afronta coisa julgada mesmo princípio segurança jurídica decisão tcu que afastou pagamentos oriundos sentenças judiciais cujo suporte fático aplicação se tenha exaurido"}