{"txt advogado acilon monis filho relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto repetição indébito crédito tributário recte uniao federal pfn advogado alessandro franceschi recdo braz jose joaquim advogado vanderlei divino iamamoto relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu sim mpf não assunto revogação anulação ato administrativo atos administrativos recte instituto nacional seguro social n s previd recdo luiz carlos biagiotti relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil plano classificação cargos recte ana amelia ribeiro peregrina fantin advogado alexandre augusto oliveira mendes recdo instituto nacional seguro social n s outros relator juiz federal caio moyses lima súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto tempo serviço disposições diversas relativas prestações averb cômputo conv tempo serv especial recte instituto nacional seguro social n s previd recdo valdivino oliveira mariano advogado paula lopes antunes copertino garcia relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto pensão por morte ARTIGO_74 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte niedja maria silva advogado marcelo diniz araujo recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal claudia hilst menezes súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por invalidez ARTIGO_42 acréscimo recte hosana nascimento lopes advogado fernanda ferreira rezende andrade recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria especial ARTIGO_57 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte instituto nacional seguro social n s previd recdo nivaldo pires advogado marco aurelio fernandes galduroz filho relator juiz federal lin pei jeng súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte edelson manoel manso página"}