{"ordenamento normativo vigente época sua celebração mesmo efeitos futuros oriundos contratos anteriormente celebrados não expõem domínio normativo leis supervenientes conseqüências jurídicas que emergem um ajuste negocial válido são regidas pela legislação vigor momento sua pactuação contratos que qualificam como atos jurídicos perfeitos acham protegidos sua integralidade inclusive quanto aos efeitos futuros pela norma salvaguarda constante ARTIGO_5o xxxvi constituição república doutrina precedentes incidência imediata lei nova sobre efeitos futuros contrato preexistente precisamente por afetar própria causa geradora ajuste negocial reveste de caráter retroativo retroatividade injusta grau mínimo achando desautorizada pela cláusula constitucional que tutela intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas precedentes agr turma stf ademais cumpre salientar que presente ação de extrema relevância que ré jamais infringiu qualquer dispositivo legal agiu desconformidade com normativos órgão fiscalizador ans contrário justamente razão estrito cumprimento dos mandamentos legais que agora demandante ajuizou esta ação não acolhimento das causas pedir fundamentos jurídicos expostas pela demandante inicial levará julgamento total improcedência presente ação todavia para remota hipótese vossa excelência acolher fundamentos formulados pelo autor cassi pugna pela impossibilidade acolhimento rua amélia rodrigues graça fone fax cep salvador bahia SITE assinado eletronicamente por maurício cunha doria pág código validação documento ser validado sítio projudi tjba"}