{"poder judiciário juizado especial fazenda pública foro regional são josé dos pinhais avenida rui barbosa afonso pena são josé dos pinhais cep processo vistos examinados trata de embargos declaração com efeitos infringentes opostos pelo estado paraná face sentença que julgou procedente pedido o condenou fornecimento medicamento não constante lista sus para embargada sustenta embargante que omissão sentença que toca ausência comprovação prévio atendimento protocolo clínico diretrizes terapêuticas ministério saúde recurso tempestivo razão pela qual conheço como sabido embargos declaração são recursos que visam esclarecer integrar decisão combatida são cabíveis portanto quando houver decisão obscuridade contradição omissão ARTIGO_535 incisos e cpc ARTIGO_48 LEI_9099 sentença combatida não padece desses vícios sendo perfeitamente clara coerente entre seus fundamentos a sua conclusão não havendo nenhuma omissão sobre algum ponto deduzido pelas partes enfrentando portanto controvérsia estabelecida simples leitura sentença embargada observa que irrelevante fato a medicação postulada não integrar relação editada pelo ministério saúde o protocolo clínico diretrizes terapêuticas recomendada por profissional habilitado que não teve sua qualidade impugnada homenagem direito cidadão receber serviços saúde mais adequados para tratamento sua doença documento assinado digitalmente sistema projudi tjpr conforme n LEI_11419 resolução tjpr documento original pode ser acessado endereço eletrônico SITE"}