{"almeida camargo mota advogados contratos bancários não estão sujeitos lei usura súmula stf as entidades crédito públicas provadas estão sob fiscalização conselho monetário nacional banco central ARTIGO_3º LEI_4595 apelação câmara julgado tac relator juiz octaviano lobo outrossim não aplicando disposições dec às operações realizadas por bancos outras instituições sistema financeiro nacional taxas juros livremente avençadas devem viger entre partes julgados targs com efeito com advento LEI_4595 pelo ARTIGO_14 inciso atribuição fixar limites taxas juros descontos comissões outras formas remuneração serviços bancários financeiros foi entregue conselho monetário nacional esse entendimento encontra sufragado pelo egrégio stf através súmula logo não cabe questionar frente chamada lei usura taxa dos juros das comissões cobradas notoriamente partir julgamento pelo plenário recurso extraordinário ttj excelso petrório orientou no sentido que lei usura DECRETO_22626 por via conseqüência própria lei economia popular que trata dos aspectos penais infração lei usura dentre outras matérias não aplicam operações como retratada tancredo neves salvador trade center torre sul salas salvador bahia cep SITE mail EMAIL telefone fax"}