{"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced rio janeiro origem turma recursal juizados especiais estaduais número processo origem recte maria antonieta oliveira proc s defensor público geral estado rio janeiro recdo s estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s município rio janeiro proc s procurador geral município rio janeiro qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde fornecimento medicamentos direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer tema dever estado fornecer medicamento alto custo portador doença grave que não possui condições financeiras para comprá ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"}