{"recurso cível relator juiz federal nicolau konkel junior recorrente carmelita souza rodrigues pereira advogado eraldo lacerda junior recorrido união advocacia geral união voto trata de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido revisão benefício com incorporação integral gratificação desempenho nos proventos aposentadoria bem como restituição dos valores atrasados anteriores data assinatura termo acordo aduz parte autora que seu direito foi reconhecido por meio termo acordo caracterizando ato inequívoco apto interromper prazo prescricional afirma que LEI_13324 ARTIGO_87 seguintes normatizou contido termo acordo argumenta que não pretende aplicação termo mas tão somente adoção entendimento consubstanciando neste acordo que apesar não ser lei sentido formal representa ato inequívoco reconhecimento direito ora postulado por fim sustenta que referido acordo reconheceu que todas contribuições previdenciárias vertidas sobre gratificações desempenho devem ser incorporadas integralmente aos proventos inatividade razões voto assistência judiciária gratuita benefício assistência judiciária gratuita foi negado parte autora sob fundamento que pela análise dos documentos juntados aos autos sua renda seria alta suficiente para que pudesse arcar com despesas processo sem prejuízo sustento próprio de sua família entretanto corte especial trf região julgamento incidente uniformização jurisprudência corte especial relator acórdão néfi cordeiro juntado aos autos adotou entendimento que para concessão assistência judiciária gratuita basta que parte declare não possuir condições arcar com despesas processo sem prejuízo próprio sustento de sua família cabendo parte contrária ônus elidir presunção veracidade daí surgida ARTIGO_4º LEI_1060 ainda descabem critérios outros como isenção imposto renda renda líquida inferior salários mínimos para infirmar presunção legal pobreza desfavor cidadão"}