{"almeida pinto advogados verifica que dentre títulos sujeitos protesto incluem certidões dívida ativa união dos estados distrito federal dos municípios das respectivas autarquias fundações públicas ocorre todavia que LEI_12767 tem sua constitucionalidade contestada por incluir matéria estranha àquela tratada ante falada medida provisória que lhe deu origem pois ausente qualquer relação entre matéria tratada referida medida provisória a permissão protesto das certidões dívida ativa que colhe jurisprudência desta corte consubstanciada julgamento apelação reexame necessário relatoria desembargador nuncio theophilo neto julgado pela câmara direito público abril que assim deixou assente que refere permisão para protesto cda LEI_12767 fruto emenda parlamentar que introduziu elementos substancialmente novos sem qualquer pertinência temática com aqueles tratados medida provisória apresentada pelo presidente república não qualquer relação afinidade lógica entre matéria tratada pela medida provisória o protesto cda isto matéria incluída durante tramitação projeto lei conversão congresso nacional que evidencia violação dispositivos constitucionais falta relacionamento lógico entre extinção concessões serviço público energia elétrica as matérias incluídas durante tramitação rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}