{"aposentadoria por tempo serviço parte autora foi concedida sob égide LEI_8213 mediante utilização regras cálculo que acabaram rebaixando valor teto dos salários contribuição LEI_7787 feita comparação com normas vigentes época que implementados requisitos benefício proporcional janeiro preenchidos requisitos para concessão aposentadoria antes que viesse lume LEI_7787 deve critério cálculo calcar na legislação vigor época janeiro que estabelecia limite contributivo salários mínimos conforme ARTIGO_4º LEI_6950 com emprego período proporcional anos tempo serviço precedentes stf stj aplicável índice regularmente previsto época inpc correção monetária dos trinta seis últimos salários contribuição forma legislação regência aplicando ainda coeficiente cálculo proporcional oitenta oito por cento aplicação súmula stf aos benefícios mantidos pelo inss que diz respeito aplicação das normas vigentes época que segurado reuniu requisitos necessários para requerer aposentadoria tendo vista princípio legalidade recálculo renda mensal inicial deve atender limitação dos tetos vigentes aos reajustes benefício conformidade aos comandos legais das épocas próprias considerando atualização regular dos proventos revisão entendimento sufragado pela terceira seção desta corte regional que concerne retroação renda mensal inicial tempo que vigente estatuto legal anterior edição LEI_7787 visando preservação direito adquirido cômputo salários contribuição com observância teto contributivo então vigente cálculo dos valores atrasados deverá ter por início marco pleiteado exordial coincidente com a data início efetiva benefício janeiro sem incidência lapso prescricional dado que ação foi proposta julho valores mensais recebidos deverão ser descontados por ocasião processo execução tocante aos honorários advocatícios mantido percentual fixado r sentença pois conformidade com disposto ARTIGO_20 parágrafo do código processo civil entendimento desta turma entretanto limitada sua incidência sobre montante condenação nela compreendidas parcelas vencidas até data r sentença primeiro grau observando ainda quanto prestações vincendas disposto súmula stj apelação improvida remessa oficial parcialmente provida data publicação adicionem a este entendimento outros recursos extraordinários nº min sepúlveda pertence min moreira galvão min ilmar galvão por derradeiro processo análogo cumpre"}