{"nistério público estado são paulo íoru número vara fazenda pública capital impetrante ozeas aleixo vaz impetrado secretário educação estado são paulo juiz cuida de mandado segurança que versa sobre direito patrimonial disponível envolvendo partes maiores capazes regras normativas devem ser interpretadas harmonia com diretrizes constitucionais especialmente que diz respeito disposto nos ARTIGO_127 constituição federal tema foi objeto apreciação pela procuradoria geral justiça deste estado cuja ementa reproduz mandado segurança ARTIGO_28 cpp por analogia inteligência ARTIGO_10 LEI_1 interpretação conforme constituição federal ARTIGO_127 caput critério para intervenção ministério público manutenção posicionamento dr promotor justiça que não viu razão para intervir demanda protocolado itapeva doe poder executivo seção a"}