{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal ceará razões recurso extraordinário excelso tribunal excelentíssimo senhor ministro relator resumo lide trata de ação ajuizada contra inss que parte autora pleiteia benefício assistencial previsto ARTIGO_203 constituição federal restou incontroverso nos autos que grupo familiar formado seguinte maneira conforme destacado acórdão sentença no tocante aspecto miserabilidade núcleo familiar depreende que autora vive companhia dois filhos que percebem salário mínimo cada conforme análise laudo social judicial assim deve considerar que caso tela restou plenamente constatado que não hipossuficiência econômica dessa forma exsurge evidente que autor não encontra inserido hipótese miserabilidade especialmente pelo fato que renda per capita mensal ultrapassar do salário mínimo consoante demonstrado"}