{"fato qualquer benefício iniciado partir vigência LEI_8213 esteve sujeito mesmo regime cálculo até LEI_9876 inexistindo autorização constitucional para que legislador ordinário viesse não realizar ampla repercussão dos salários contribuição ARTIGO_201 apenas relação aos anteriores eficácia atual plano benefícios isto seria tratar desigualmente iguais sem qual quer justificativa válida bom ver que atual plano benefícios trilhou caminho diametralmente oposto atalho depois percorrido pelo réu com efeito legislador foi bastante específico estender todo regime cálculo inicial reajustamentos que estava estabelecer aos benefícios iniciados desde vigência carta política sem qualquer espécie discriminação LEI_8213 ARTIGO_144 até junho todos benefícios prestação continuada concedidos pela previdên cia social entre de outubro abril devem ter sua renda mensal inicial recalculada reajus tada acordo com regras estabelecidas nesta lei grifou claro que cada alteração universal das regras estabelecidas LEI_8213 para cálculo reajustamentos dos benefícios iniciados sua vigência ocorria nova incidência regra contida seu ARTIGO_144 dizer todas alterações supervenientes das regras cálculo aplicáveis todos benefícios concedidos vigência referido diploma legal aplicá veis também serão aos concedidos desde vigência carta política foi exatamente porque havia sistema norma legal extensão regime cálculo aos benefícios concedidos entre que legislador não cuidou repeti no caput ARTIGO_26 LEI_8870 abril outras palavras ausência referência expressa aos benefícios iniciados entre caput ARTIGO_26 LEI_8870 abril significa apenas que norma jurídica deve ser interpretada dentro sistema que inserida modo inteligente sendo desnecessária repetição preceitos rua vigário josé inácio conj centro porto alegre cep fone"}