{"associação nacional dos n associação nacional dos mutuários mutuários execução extrajudicial prevista dl de duvidosa constitucionalidade por afrontar princípios juiz natural jfrj fls contraditório do devido processo legal execução privada sem controle judicial imediato sem possibilidade defesa direta permitindo que suposto devedor seja desapossado liminarmente imóvel hipotecado acarreta por mesma inequivocamente risco dano irreparável pelo menos difícil reparação presente requisitos fumus boni iuris do periculum mora incensurável decisão que suspendeu leilão particular imóvel financiado trf ª região pr ª turma rel juiz amir finocchiaro sarti mencionado até aqui conclui pela inarredável presença fumus boni iuris porque expropriação privada pretendida pelo requerido tisna ordenamento jurídico nacional outrossim dispositivos malfadado decreto LEI_70 invocados por ele fim baseá são inconstitucionais que significa dizer que injuridicidade das supostas determinações legais congênita o advento constituição federal tornaram nas incompatíveis com império nova ordem jurídica banindo do ordenamento jurídico considerando que apelada aproveitando de uma legislação arbitrária inconstitucional como caso dos ARTIGO_31 d º independente qualquer entendimento para solucionar problema débito considerado injusto promoveu execução extrajudicial execução essa onde devedor não tem direito defesa contrariando dispositivo constitucional inciso do ARTIGO_5º que garante contraditório tanto processo judicial como administrativo eminente ministro marco aurélio nesta egrégia corte proclamou que aludido diploma permite execução unilateral sem contemplar garantia constitucional contraditório desp dju algo que não pode ser admitido como vê excelências sob diversos prismas que analisa questão verifica claramente nulidade cinge à execução extrajudicial perpetrada contra apelantes arrepio lei merecendo presente ação praça república andar conj centro são paulo tel site SITE mail EMAIL protocolada por claudia simoes lucas documento"}