{"defensoria pública união rio grande norte avenida almirante alexandrino alencar alecrim natal cep telefones mail EMAIL súmula stf cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz primeiro grau nas causas alçada por turma recursal juizado especial cível criminal além disso súmula supremo tribunal federal dispõe expressamente sobre obrigatoriedade ser lhe enviado agravo instrumento interposto decisão que não admite recurso extraordinário ainda que referente causa instaurada âmbito dos juizados especiais vejamos súmula stf não pode magistrado deixar encaminhar supremo tribu nal federal agravo instrumento interposto decisão que não admite recurso extraordinário ainda que referente causa instaurada âmbito dos juizados especiais decisão recorrida exame admissibilidade recurso presidência turma recursal inadmitiu recurso extraordinário interposto sob seguinte fundamento decisão trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta turma cursal pretendendo recorrente submeter questão discutida nos presentes autos apreciação instância superior invoca ofensa ARTIGO_196 constituição federal brevemente relatado passo decidir regra matriz recurso extraordinário está prevista ARTIGO_102 iii constituição federal contra causas decididas única última instân cia que contrariem dispositivo constitucional interposição recurso extra ordinário contra acórdão proferido por turma recursal deve estar apoiado precisamente sobre tríade ofensa direta artigo constituição federal ausência discussão matéria fática repercussão geral questão dis cutida além dos pressupostos gerais como tempestividade preparo interes e regularidade formal espécie acórdão recorrido deu provimento aos recursos interposto pela união município mossoró julgando improcedente pedido virtude existir medicamento similar eficaz fornecido pelo sus recurso extraordinário parte autora pretende reanálise laudo médico acostado nos autos afirmando que medicamento pleiteado o mais indicado para seu tratamento sendo mais efetivo para manuten ção sua saúde assim entendo que parte recorrente pretende reanálise matéria fática que não admite sede apelo extremo conforme pacificado teor súmula stf para simples reexame prova não cabe recurso extraordinário propósito precedente stf enfrentando situação semelhante objeto recurso extraordinário SITE"}