{"almeida pinto advogados prevê todos requisitos necessários para execução judicial dívida ativa declaração constitucionalidade LEI_12767 pelo órgão especial egrégio tribunal justiça inaplicabilidade caso análise deu exclusivamente acerca aspecto formal norma não analisando viabilidade ato combatido que deve ser feito caso caso reforma r sentença recurso parcialmente provido tjsp apelação câmara direito público julgado consoante extrai mister análise viabilidade ato combatido eis que corte especial tribunal reconheceu tão somente constitucionalidade LEI_12767 uma análise exclusivamente acerca aspecto formal norma não só r sentença deve ser reformada medida que protesto certidão dívida ativa um meio execução truculento que viola livre iniciativa ARTIGO_5º xiii crfb acesso justiça ARTIGO_5º xxxv crfb ampla defesa contraditório ARTIGO_5º função social ordem econômica livre concorrência ARTIGO_170 inciso iii parágrafo único crfb dever o estado incentivar atividade econômica ARTIGO_174 crfb bem como afigura uma sanção política enunciados súmula desta suprema corte sob n fato constituição federal assegura seu ARTIGO_5º incisos xiii xxxv direito livre iniciativa acesso justiça ampla defesa contraditório seu ARTIGO_170 inciso iii parágrafo único função social ordem econômica livre concorrência iii seu ARTIGO_174 dever o estado incentivar atividade econômica rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}