{"não haverá afastar presunção cumprimento dos requisitos tela com meras alegações início concessão benefício jurisprudência dos nossos tribunais remansosa sentido que início concessão dos benefícios assistenciais a partir elaboração laudo pericial verbis previdenciário benefício prestação continuada ARTIGO_203 cf e da LEI_8742 requisitos legais honorários advocatícios comprovadas qualidade deficiente a total impossibilidade provimento manutenção autora correta sentença que lhe deferiu benefício prestação continuada termo inicial benefício segundo jurisprudência tanto primeira como segunda turmas trf região não havendo especificação laudo pericial quanto data início invalidez que constata deve ser fixado data elaboração laudo nº mg relatora acórdão desembargadora federal assusete magalhães segunda turma ii edac mg relator convocado juiz federal reynaldo soares fonseca primeira turma ii entre outros míngua recurso parte interessada para não incidir reformatio pejus mantém o termo fixado sentença apelada partir citação débitos relativos benefício previdenciário vencidos cobrados juízo após vigência LEI_6899 devem ser corrigidos monetariamente forma prevista nesse diploma legal súmula stj juros mora segundo nova orientação jurisprudencial colendo stj resp rel min félix fischer dju de agresp rel min jorge scartezzini dju de seguida por esta turma são devidos percentual mensal dado caráter alimentar dívida o disposto ARTIGO_3º decreto LEI_2322 contudo caso dos autos não houve pedido neste sentido razão pela qual conserva o disposto sentença singeleza causa reclama honorários advocatícios percentual dez por cento sobre valor das prestações vencidas até prolação sentença acordo com ARTIGO_20 cpc súmula stj precedentes desta corte mg relator convocado juiz federal itelmar raydan evangelista dju de mg rel"}