{"ora é verdade que inciso do ARTIGO_65 loman insuficiente com relação aos critérios para concessão ajuda custo nomeação certo que pode juiz valer da analogia para determinar qual seria melhor solução caso concreto conforme estabelecido ARTIGO_4º linbd decisão ora impugnada fundando na resolução cnj resolveu caso aplicando analogicamente ARTIGO_227 lc que regulamenta concessão ajuda custo nomeação para membros ministério público união deixando evidente que discussão travada nesses autos refere a matéria infraconstitucional que não pode ser apreciada recurso extraordinário repisa discussão trazida stf presente recurso extraordinário sobre escolha qual norma deve ser aplicada analogicamente para complementar disposições loman com relação ajuda custo a ou LEI_8112 neste ponto decisão ora impugnada indica mais acertada forma integração nossa legislação pois invés se utilizar estatuto servidor publico federal aplicou lei complementar estatuto dos membros ministério público união carreira estado constitucionalmente equivalente magistratura ARTIGO_129º cf que tem mesmo campo atuação status constitucional ARTIGO_59 da loman desse modo que fez acórdão recorrido foi com base nos parâmetros normativos indicados parágrafo anterior proceder leitura constitucional lei orgânica magistratura fazendo integração por analogia lacuna contida neste diploma legal conforme determinado pelo ARTIGO_4º lindb como cediço não cabe recurso extraordinário caso alegação ofensa reflexa norma constitucional sendo pacífica jurisprudência nossa excelsa corte sentido que situação ofensa meramente reflexa texto constitucional quando ocorrente não basta por para viabilizar acesso via recursal extraordinária agr relator min celso mello segunda turma julgado acórdão eletrônico dje divulg public neste sentido calha fiveleta colacionar recentes decisões proferidas pela suprema corte matéria idêntica ora apreciada entendendo por incabível manejo recurso extraordinário porquanto implicaria análise legislação infraconstitucional verbis recurso extraordinário administrativo aprovação concurso público magistrado lotação ajuda custo leis complementares"}