{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss verdade passo que cabe poder executivo competência função atípica legislar nos limites ARTIGO_62 cf cabe poder legislativo exercício sua competência função típica legislar inclusive através conversão medida provisória projeto lei desde que não viole normas expressas cf vi ARTIGO_150º ARTIGO_165º dispor sobre todas matérias competência união inclusive que relaciona direito civil processual civil ARTIGO_48 c ARTIGO_22 como ocorre com juros mora fazenda pública ARTIGO_22 compete privativamente união legislar sobre direito civil comercial penal processual eleitoral agrário marítimo aeronáutico espacial do trabalho ARTIGO_48 cabe congresso nacional com sanção presidente república não exigida esta para especificado nos ARTIGO_49 dispor sobre todas matérias competência união especialmente sobre vedação inclusão novos dispositivos projetos lei oriundos conversão medida provisória pelo congresso nacional implica verdadeiro cerceamento competência função típica poder legislativo minando postulado harmonia separação dos poderes ARTIGO_2º estatuído nível cláusula pétrea pelo ARTIGO_60º iii cf entendimento diverso vedando inclusão novos dispositivos pelo congresso nacional exercício sua competência legislativa típica nos projetos lei oriundos conversão medida provisória implica violação ARTIGO_2º ARTIGO_48 c ARTIGO_22 ARTIGO_62 caput e ARTIGO_65 caput parágrafo único cf veja o que este supremo tribunal decidiu julgamento adi ap rel min celso mello ação direta inconstitucionalidade lei estadual que estende determinada categoria funcional realinhamento remuneratório deferido servidores públicos diversos extensão desse benefício pecuniário resultante emenda iniciativa parlamentar aprovada pela assembléia legislativa veto rejeitado promulgação lei pelo presidente assembléia legislativa local aumento despesa global prevista projeto lei apresentado pelo chefe poder executivo impossibilidade constitucional dessa majoração por efeito emenda iniciativa parlamentar incidência restrição prevista ARTIGO_63 constituição república medida cautelar deferida processo legislativo estado membro atuação dos membros assembléia legislativa dos estados acha submetida processo formação das leis limitação imposta pelo ARTIGO_63 constituição que veda ressalvadas proposições natureza"}