{"almeida pinto advogados este colendo supremo tribunal federal nos autos adi sob n que confederação nacional indústria cni questiona dispositivo LEI_9492 que regulamenta serviços referentes protesto títulos outros documentos dívidas solicitou informações presidência república à presidência congresso nacional determinou ainda que dê vista dos autos advocacia geral união agu à procuradoria geral república pgr para que manifestem sobre matéria nestes termos razão questão presente causa transcender direito subjetivo das partes nela envolvidas por estar demonstrada repercussão geral caso concreto presente recurso extraordinário merece ser conhecido para decidir mérito demanda prequestionamento matéria cediço que prequestionamento matéria ser debatida supremo tribunal federal apresenta como verdadeiro requisito admissibilidade recurso extraordinário seja para que conheça recurso extraordinário faz necessário que matéria questão haja sido ventilada nas instâncias inferiores que tange caso dos autos observa que assunto que enseja interposição deste recurso extraodinário colendo supremo tribunal federal se encontra prequestionado e acerca dele pronunciaram mm juiz primeiro grau sua sentença o tribunal justiça estado são paulo julgamento apelação dos embargos declaração rua josé maria lisboa andar jardim paulista cep são paulo brasil tel site SITE"}