{"txt relator juiz federal alexandre cassettari súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios recte joelita batista dos santos bueno advogado juliana paiva almeida recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal alexandre cassettari súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto aposentadoria por tempo serviço ARTIGO_52 ou tempo contribuição benef espécie concessão conversão restab compl rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct edvaldo souza silva advogado eleudes gomes costa relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto renúncia benefício disposições diversas relativas prestações desaposentação recte joao eugenio matos advogado karla lima rodolpho facchini recdo instituto nacional seguro social n s previd relator juiz federal clécio braschi súmula mantém sentença processo dpu não mpf não assunto revisões específicas revisão benefícios rcte rcd instituto nacional seguro social n s previd rcdo rct doraci ragonha goncalves advogado marcus ely soares dos reis relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto multas dívida ativa recte luiz carlos tonin advogado carlos henrique martinelli rosa recdo procuradoria seccional federal psf relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma sentença processo dpu não mpf não assunto seguro desemprego entidades administrativas administração pública recte uniao federal agu recdo rogerio moraes advogado daniel costa relator juiz federal uilton reina cecato súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto sistema remuneratório servidor público civil recte uniao federal agu recdo vanessa maria sampaio villanova matos advogado leonardo ortolan grazziotin relator juiz federal clécio braschi súmula reforma parte sentença processo dpu não mpf não assunto auxílio reclusão ARTIGO_80 benef espécie concessão conversão restabelecimento complementação recte marcela conceicao silva advogado kelly cristina martins santos mendonça recdo instituto nacional seguro social n s previd página"}