{"constituição federal deixa claro que adotou teoria gabba quanto conflito leis tempo assim norma constitucional não impede aplicação retroativa lei sendo esta tese admitida desde que não prejudique direito adquirido ato jurídico perfeito a coisa julgada relembre que ato jurídico perfeito a coisa julgada como meros desdobramentos direito adquirido devem ser respeitados como fontes direitos subjetivos adquiridos o fato estarem previstos também leis infraconstitucionais não implica desconstitucionalizar questão conjugação dos textos legais reproduzidos observa que lei nova não poderá fazer incidir seus efeitos sobre ato jurídico entendido este como todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir resguardar transferir modificar extinguir direitos praticado sob égide lei anterior não poderia ser outra forma que lei governando todos fatos que verifiquem sua vigência idônea para regulamentar também efeitos conseqüências que delas derivem não os que manifestem durante sua vigência mas também depois sua revogação tem assim que instaurada relação jurídica deve mesma reger pela lei época vigente segundo princípio tempus regit actum sendo inoperante para esta relação que se concretizou todas alterações legislativas posteriores relacionadas cálculo prestação inicial sejam elas menos mais benéficas para sujeito ativo menos que evidentemente lei posterior contenha previsão aplicação situações fáticas pretéritas circunstância inocorrente hipótese por outro lado plenamente aplicável para novas relações novos períodos discutidos ainda não concretizados sob pálio legislação anterior legislação posterior relacionada tempo serviço que foi será prestada partir sua vigência sob essa ótica não sendo atingido período prestado sob vigência regime anterior novo regime mais rigoroso plenamente aplicável de forma imediata tempo serviço prestado período partir sua vigência não há falar aqui direito adquirido uma vez que não direito adquirido regime jurídico tampouco regime jurídico previdenciário consoante mansa pacífica jurisprudência stf agr"}