{"egrégia turma regional uniformização quinta região processo ref pedido uniformização regional eminentes julgadores v acórdão proferido pela segunda turma recursal seção judiciária ceará merece reparo uma vez que não aplicou caso melhor exegese direito dissentindo inclusive entendimento consubstanciado pela primeira turma recursal seção judiciária ceará conforme restará adiante demonstrado ocasião qual despontará evidente contrariedade entre julgados síntese demanda da decisão recorrida recorrente ingressou com ação ordinária objetivando concessão provimento jurisdicional que lhe assegure restabelecimento vantagem pessoal nominalmente identificada vpni que trata ARTIGO_29 LEI_11094 uma vez que tal parcela foi suprimida sua pensão março sem instauração devido processo legal revelia das garantias constitucionais ampla defesa do contraditório sem observância das predicações legais d juízo primeiro grau julgou totalmente procedente demanda inclusive com antecipação dos efeitos tutela jurisdicional decisão esta que foi desafiada pela união federal através recurso inominado apreciando feito segunda turma recursal ceará houve por bem reformar sentença julgando improcedente pleito sob seguintes fundamentos relatório trata de recurso interposto pela parte face sentença que julgou procedente pedido restabelecimento verba relativa vantagem pessoal nominalmente identificada vpni alega recorrente inexistir qualquer redução vencimental o sucinto relatório voto início reputo necessárias algumas digressões acerca natureza verba aqui pleiteada gratificação pelo desempenho atividades rodoviárias gdar foi instituída com advento decreto LEI_2194 dezembro sendo atribuída aos servidores das categorias funcionais nível superior médio vinculados dner departamento nacional estradas rodagem ARTIGO_1º decreto LEI_2194"}