{"prefeitura municipal mossoró procuradoria geral município procuradoria judicial outras obrigações decorrentes decisões judiciais que embora não digam respeito competência município mossoró devem ser cumpridas desta feita mesma LEI_8080 que obriga entes federativos efetivarem direito constitucional saúde que inclusive utilizada como fundamentação jurídica nas sentenças acórdãos petições iniciais das ações requerendo serviços saúde também regula competências internas dessa concretização normatizando expressamente quem deve financiar quê assim sendo não como aplicar rigorosamente parte norma jurídica supracitada ao mesmo tempo ignorar solenemente restante dela concluir que preciso dar total aplicabilidade preceito legal mencionado obedecendo rigorosamente descentralização hierárquica imposta pela lei eximindo município contestante se responsabilizar pelos medicamentos alto custo como caso fornecimento medicamento requerido fortiori sabido que através das leis editar ão normas gerais abstratas regulamentando normas constitucionais assim sendo LEI_8080 regulamentou especificamente direito saúde garantida pela constituição rua idalino oliveira andar centro mossoró cep telefone mail EMAIL"}