{"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região iii dispensa cumprimento obrigações tributárias acessó rias ante todo exposto verifica que acórdão atacado diverge entendimento pacífico stj que redução base cálculo sem previsão legal seria inconstitucional teor ARTIGO_150º constituição qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédito presumido anistia remis são relativos impostos taxas contribuições poderá ser concedido mediante lei específica federal estadual municipal que regule exclusivamente matérias acima enumeradas o correspondente tributo contribuição sem prejuízo disposto ARTIGO_155º xii constante resp e que ARTIGO_6º LEI_7713 possui rol taxativo sendo vedada interpretação extensiva ARTIGO_111 ctn afirmado resp e agresp abaixo transcritos que seguem anexo tributário imposto renda das pessoas físicas rendimentos recebidos entidade previdên cia privada pretensão ser considerado somen o líquido descabimento incidência impos sobre totalidade dos rendimentos possi bilidade apenas dedução base cálculo formada por todos rendimentos tributáveis das contribuições entidade observado limite legal total rendimentos tributáveis pretensão entidade autora incluir base cálculo imposto renda somente valor líquido recebido entidade privada benefícios recebidos entidades previdência privada compõem base cálculo imposto renda por enquadrarem regra geral ARTIGO_8º LEI_9250 expressa previsão específica ARTIGO_33 mesma LEI_3 rendimentos tributáveis são incluídos base cálculo posto renda pelo seu valor bruto ARTIGO_8º LEI_9250 c ARTIGO_3º LEI_7713 inexiste fundamento legal para benefícios serem considerados pelo seu líquido seja deduzidos das contribuições própria entidade previdência privada redução base cálculo sem previsão legal seria inconstitucional teor ARTIGO_150º constituição qualquer subsídio isenção redução base cálculo concessão crédi presumido anistia remissão relativos impostos taxas contribuições poderá ser"}