{"poder judiciário justiça federal fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge referente período decorrido partir data competência salário contribuição até do início benefício modo preservar seus valores reais esse artigo foi parcialmente alterado pela LEI_8542 que limitou alterar indexador salário contribuição para índice reajuste salário mínimo irsm início vigência plano real com obrigatoriedade conversão moeda urv ficou estabelecido pela n convertida com alterações LEI_8880 que benefícios concedidos com base LEI_8213 com data início partir teriam seu valor inicial calculado tomando os salários contribuição expressos urv sendo que aqueles referentes competências anteriores março seriam corrigidos monetariamente até mês fevereiro pelo irsm seriam convertidos urv pelo valor cruzeiros reais equivalente urv dia decorrência excluiu do cálculo inflação ocorrida mês fevereiro medida pelo irsm que correspondia que somente integraria caso conversão urv desse dia assim deixou de atender determinado ARTIGO_202 constituição sua redação original que assegurava cálculo benefício sobre média dos trinta seis últimos salários contribuição corrigidos monetariamente mês mês modo preservar seus valores reais como visto outro não o entendimento stj pacificado por sua seção sentido que atualização dos salários contribuição dos benefícios manutenção aplicável variação integral irsm nos meses janeiro fevereiro percentual ARTIGO_21º LEI_8880 isto posto reconheço divergência dou provimento incidente para uniformizar jurisprudência sentido entendimento egrégio superior tribunal justiça seja datando instituição prazo decadencial para revisão ato concessão benefício data edição mp somente aplica mesmo para benefícios concedidos após essa data se tratando prestações trato sucessivo prescrevem apenas prestações vencidas mais cinco anos propositura ação forma contida redação originária ARTIGO_103 LEI_8213 na súmula do stj"}