{"deferidos antes advento nova lei considerando equilíbrio financeiro sistema os princípios que disciplinam que contribuições previdenciárias incidentes sobre décimo terceiro salário destinam especificamente custeio verba correspondente paga aposentados pensionistas que inviabilizaria seu cômputo também cálculo dos proventos serem pagos mensalmente aos beneficiários pedido uniformização improvido tnu pedilef juiz federal élio wanderley siqueira filho julgado assim diante mandamento constitucional equilíbrio financeiro atuarial ARTIGO_201 caput constituição república não pode permitir contagem duplicidade inclusão décimo terceiro salário cálculo salário benefício gozo gratificação natalina nos benefícios previdenciários ante exposto extingo processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 inciso cpc julgo improcedente pedido formulado pela parte autora concedo gratuidade justiça sem custas processuais honorários advocatícios nesta instância judicial publique registre e intimem juiz federal assinado por kyu soon lee autenticado sob nº srddjefpsp sistema registro documentos digitais trf região"}