{"razão o estado proibir autotutela surge contrapartida necessidade revestir cidadão com instrumento capaz dirimir conflito que está envolvido dessa forma exercício acesso justiça cria para autor direito prestação jurisdicional reflexo poder dever juiz dar referida prestação jurisdicional princípio acesso justiça significa que legislador não pode criar obstáculos quem teve seu direito lesado esteja sob ameaça vir tê submeter sua pretensão poder judiciário acesso justiça deve ser efetivo material que significa dizer que resposta apresentada pelo estado deve dirimir conflito existente legitimar situação ofertada prazo razoável não basta que poder judiciário receba demanda garanta direito ação processual seja direito agir dirigindo ao órgão jurisdicional deve também garantir uma decisão justa sob pena nada adiantar esta garantia constitucional processo que não realiza direito não realiza justiça restando sujeito direito com sua pretensão sem eficácia alguma havendo que suportar insuportável julgar extinto processo sem julgamento mérito por entender não existir interesse processual parte autora face revisão recebimento atrasados via administrativa sem oposição inss poder judiciário está verdade impedindo parte autora exercer seu direito constitucional ação seja está excluíndo apreciação lesão ameaça direito ademais dito memorando circular prevê que revisão dará partir requerimento administrativo trav francisco leonardo truda andar edifício formac centro cep porto alegre fone email EMAIL SITE"}