{"fls tribunal justiça estado são paulo comarca socorro foro socorro vara praça nove julho centro cep socorro telefone mail EMAIL decidida pelo stf re lei complementar estadual impetrante que possui mais trinta anos tempo serviço com mais vinte anos atividade estritamente policial ingresso carreira policial civil antes ec inteligência ARTIGO_3º lei complementar estadual direito paridade a proventos integrais ação ajuizada após vigência LEI_11960 diploma legal que deve ser aplicado condenação emanada destes autos este documento foi assinado digitalmente por carlos henrique scala almeida sentença procedência recurso parcialmente provido apelação relatora maria laura tavares data julgamento servidor público estadual inativo gratificação por atividades polícia vantagem pecuniária caráter genérico aumento dissimulado vencimentos gratificação por atividades polícia gap vantagem salarial concedida forma genérica todos funcionários atividade das carreiras das polícias militar civil enunciado seção direito público desta corte equiparação salarial entre servidores ativos inativos pensionistas devida nos termos ARTIGO_40º acrescentado pela matéria pacificada colendo stf precedentes supressão regime paridade entre proventos aposentadoria pensões vencimentos servidores públicos atividade não atinge inativos pensionistas cujos proventos pensões estivessem sendo pagos data publicação ec ARTIGO_7º que tenham cumprido todos requisitos para obtenção benefício ARTIGO_3º que tenham aposentado com base nos ARTIGO_3º ec pensão devida aos dependentes servidor falecido deve refletir que este percebia vida título vencimentos proventos inteligência ARTIGO_40º redação originária norma eficácia plena de aplicabilidade imediata prescindindo lei regulamentadora precedentes stf desta corte agravo interno decisão mantida recurso desprovido agravo impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código regimental relator décio notarangeli data julgamento apelação aposentadoria especial delegada polícia classe segurança denegada pretensão reforma possibilidade recepção constitucional lcf já reconhecida pelo col stf aplicação lce dispensa requisito idade mínima para que ingressaram carreira antes ec preenchimento incontroverso dos demais requisitos necessários concessão aposentadoria especial direito paridade integralidade remuneratória caracterizado ingresso serviço público data anterior publicação ec inteligência ARTIGO_40º lauda"}