{"ARTIGO_2o nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando parte o interessado requerer nos casos forma legais ARTIGO_128 juiz decidirá lide nos limites que foi proposta sendo lhe defeso conhecer questões não suscitadas cujo respeito lei exige iniciativa parte ARTIGO_460 defeso juiz proferir sentença favor autor natureza diversa pedida bem como condenar réu quantidade superior em objeto diverso que lhe foi demandado assim ante contradição apontada torna imperiosa oposição dos presentes embargos declaração para sanar vício apontado evitando a violação dos princípios dispositivo do efeito devolutivo dos recursos além disso cumpre observar que piorar condenação união julgamento recurso decisão embargada viola princípio contraditório da ampla defesa evidenciado através corolário duplo grau jurisdição ARTIGO_5º cf que garante réu possibilidade interposição dos recursos com garantia vedação reformatio pejus necessidade observância forma benefício integral proporcional faz necessário provimento dos embargos declaratórios para sanar omissão quanto fixação necessidade observância dos parâmetros que foi concedido benefício originário dessa forma o benefício previdenciário que originou pensão aposentadoria era integral diferenças tomarão por base tal circunstância"}