{"tutela antecipada inscrição nome autor nos órgãos proteção crédito responsabilidade civil incidência cdc inexistência relação jurídica entre partes dever indenizar majoração quantum arbitrado cabimento recurso conhecido provido decisão unânime dano moral configurado virtude negativação indevida nome apelante registros proteção crédito afetando assim sua dignidade humana prova desta modalidade dano torna difícil certos casos até impossível razão pela qual conforme orientação jurisprudencial dispensa sua demonstração juízo não pode apelante ser prejudicado por equívoco apelada que sem nada lhe dever permaneceu por mais quatro anos inscrito rol inadimplentes dos órgãos proteção crédito valor indenização deve ser fixado maneira equânime levando em consideração extensão dano advindo ilícito o caráter repressivo pedagógico medida ante exposto conheço dou provimento presente recurso para majorar verba indenizatória para valor quinze mil reais título reparação por danos causados apelação tribunal justiça estado sergipe josé dos anjos relator julgado apelação cível ação declaratória inexistência débito c indenização por danos morais preliminar ilegitimidade passiva rejeitada indevida negativação autor junto aos cadastros restritivos crédito dano moral configurado redução quantum indenizatório descabimento recurso conhecido improvido verificado que nome apelado foi indevidamente lançado cadastro página de p"}