{"processo es vf fls __________ rubrica ______ poder judiciário justiça federal jfes seção judiciária espírito santo fls segunda vara federal cível outrossim ainda entrou vigor LEI_9528 que acrescentou ao ARTIGO_58 LEI_8213 eliminou possibilidade enquadramento atividade especial por exercício atividade perigosa penosa nova lei passou exigir comprovação efetiva exposição agentes agressivos saúde integridade física não basta potencial risco integridade física como acontece com atividades perigosas penosas partir entrada vigor LEI_9528 apenas atividades que implicarem contato com agentes químicos físicos biológicos logo irrelevante que ppp certifique exposição eletricidade após por tratar agente periculosidade não pode justificar caracterização atividade especial enquadramento eletricidade como agente nocivo é possível até antes revogação DECRETO_53831 seja até portanto autor não tem direito enquadramento dos períodos a revisão tempo contribuição relação aos períodos laborados pelo demandante até conforme acima aludido foi feito reconhecimento como tempo trabalho especial pelo inss quanto período laborado não tem direito requerente enquadramento como especial nesse passo se que autor não completou mais anos atividade especial logo não tem direito conversão sua aposentadoria por tempo contribuição aposentadoria especial não havendo portanto que falar revisão atual benefício previdenciário autor dispositivo sentença tipo assinado eletronicamente certificação digital pertencente eloa alves ferreira documento consulta autenticidade documento através site http jfes jus jfes"}