{"procuradoria geral estado procuradoria fiscal primeira turma data julgamento data publicação fonte ementa processo civil tributário agravo regimental recurso especial negativa prestação jurisdicional não configurada legislação federal tida por violada falta prequestionamento súmula stj não violação dos ARTIGO_165 cpc quando todas questões suscitadas discutidas processo são apreciadas nem tampouco omissão julgado mesmo face rejeição dos embargos declaração os argumentos decisão atacada são claros nítidos a matéria enfocada devidamente abordada aresto recorrido processo resp recurso especial relator ministro humberto gomes barros órgão julgador terceira turma data julgamento data publicação fonte ementa processo civil embargos declaratórios violação ARTIGO_535 cpc inocorrência ausência prequestionamento súmula stf condenação valor fixo ou números salários mínimos liquidação por arbitramento desnecessidade honorários advocatícios execução legitimidade parte súmula stj fraude execução súmula divergência jurisprudencial não configurada inexistência dissídio notório não ofensa ARTIGO_535 cpc embora rejeitando embargos declaração acórdão recorrido examinou motivadamente todas questões pertinentes mesmo para fins prequestionamento acolhimento embargos declaratórios pressupõe existência vício catalogado ARTIGO_535 cpc"}