{"extrato ata sessão recurso cível relator eduardo gomes philippsen presidente paulo paim silva procurador ausente representante mpf recorrente conselho regional engenharia agronomia crea recorrido jesus luiz mayer advogado andré bervian crestani willian silveira batista certifico que este processo foi incluído pauta dia seqüência disponibilizada de qual foi intimado ministério público federal defensoria pública as demais procuradorias federais certifico que a turma recursal dos jefs rio grande sul apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma recursal por unanimidade decidiu negar provimento recurso relator eduardo gomes philippsen acórdão votante eduardo gomes philippsen paulo paim silva fernando zandoná suze pereira justino silveira diretora divisão apoio turmas recursais"}