{"estado minas gerais advocacia geral estado recorrente estado minas gerais recorrido juliana salema campos origem unidade jurisdicional cível comarca belo horizonte razões recurso colenda turma julgadora parâmetro razoabilidade tabela dativos oab interpõe este apelo razão a sentença prolatada que inacolheu embargos execução opostos pelo estado condenando réu pagar valor arbitrado judicialmente título honorários advocatícios devidos razão atuação parte como defensor dativo merecer reforma nos pontos abaixo aduzidos ente estatal está ciente denúncia ocorrida por parte oab relação convênio firmado entre age tjmg a própria oab entretanto por orientação superior nesta age valores tabela dativos hão continuar norteando pagamentos pelo estado como parâmetro calcado princípio administrativo razoabilidade princípio razoabilidade dispõe sobre prudência adequação que devem estar presentes nos atos aplicador direito levando conta proporcionalidade meio utilizado cada caso concreto com finalidade adequada bem como circunstâncias envolvidas ato praticado advocacia geral estado rua espírito santo cep belo horizonte"}