{"efensoria ública u nião r ecife por derradeiro stf atendendo mandado segurança impetrado pela dpu reconheceu sua autonomia orçamentária deferindo liminar para assegurar que proposta orçamentária original encaminhada pela dpu anexa mensagem presidencial seja apreciada pelo congresso nacional como parte integrante projeto lei orçamentária anual verbis vistos etc trata de mandado segurança com pedido liminar impetrado pela defensoria pública união contra ato praticado pela presidência república consubstanciado supressão valores referentes despesas com pessoal conforme previstas proposta orçamentária órgão durante consolidação proposta orçamentária união para ano mensagem presidencial afirma impetrante ser primeiro ano que exerce autonomia funcional administrativa sentido indicar seu orçamento união que teriam sido excluídos procedimento consolidação valores indispensáveis aprimoramento das atividades órgão conforme previstos anexo da proposta remetida referentes contratação membros servidores à adequação remuneratória dos membros aos comandos ec assim total mais milhões reais planejados apenas milhões reais teriam sido incluídos ploa enfatiza inserção pela um no ARTIGO_98 adct estabelecendo prazo oito anos união aos estados ao distrito federal para implementação defensoria pública todas unidades jurisdicionais observado caput mesmo dispositivo sentido que número defensores deve ser proporcional demanda à população unidade acresce que proposta orçamentária teve por objetivo adequar estrutura defensoria pública união disciplina constitucional que restrição financeira imposta pelo poder executivo eliminaria essa possibilidade manteria dpu hoje presente apenas dos órgãos justiça federal mesmo estado emergencial provisório que foi instalada por meio LEI_9020 inicial aponta atribuída congresso nacional competência para realizar ajustes reduções proposta orçamentária assim ato impugnado estaria desacordo com ARTIGO_134º constituição federal que assegura dpu exatamente mesma posição jurídico constitucional ministério público do judiciário relação poder executivo federal prerrogativa elaboração sua própria proposta orçamentária com sujeição única exclusivamente própria constituição disposto nas leis responsabilidade fiscal de diretrizes orçamentárias inicial nesse sentido ec teria avançado mais passo longa evolução iniciada com ec para incluir defensoria pública efensoria ública u nião r ecife conde boa vista andar edf apolônio sales boa vista recife cep telefone site SITE página de"}