{"único propósito prequestionar matéria ser eventualmente levada conhecimento das cortes superiores sem que ocorra hipótese qualquer dos pressupostos elencados ARTIGO_535 código ritos não constitui razão suficiente para oposição dos embargos declaratórios consoante prega pacífica jurisprudência stj insta acentuar igualmente que embargos declaração não prestam para reanálise pedidos decididos recurso improvido sentença mantida sem condenação ônus sucumbenciais virtude benefício assistência judiciária LEI_1060 acórdão decide turma recursal dos juizados especiais federais pernambuco unanimidade negar provimento recurso parte autora nos termos ementa supra recife data movimentação flávio roberto ferreira lima juiz federal relatoria"}