{"ementa embargos declaração recurso extraordinário com agravo efeitos infringentes conversão agravo regimental previdenciário servidor público aposentadoria aplica ção lei vigente tempo que reunidas condições obtenção benefício tempus regit actum precedentes agravo regimental qual nega provimento emb decl recurso extraordinário com agravo are assim pretender que LEI_12772 estenda seus efeitos para modificar situações que aperfeiçoaram antes sua vigência tal como aposentadoria autora para lhe estender vantagens época inexistente rsc reconhecimento saberes competências implicaria flagrante subversão das normas direito intertemporal haja vista que como cediço sob aspecto temporal norma jurídica espraia seus efeitos aos fatos ocorrido partir sua vigência quando comumente reconhece dotada eficácia ademais esse supremo tribunal federal editou súmula que veda expressamente concessão reajustes proventos por parte judiciário sob argumento isonomia não cabe poder judiciario que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores publicos sob fundamento isonomia por essa razão que decisão recorrida viola também ARTIGO_63 constituição que determina ARTIGO_63 não será admitido aumento despesa prevista eng domingos ferreira boa viagem recife cep telefone fax mail EMAIL"}