{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal santa catarina rua padre schuler centro florianópolis cep fone trata da orientação firmada verbete súmula supremo tribunal federal ressalvada revisão prevista lei proventos inatividade regulam pela lei vigente tempo que militar servidor civil reuniu requisitos necessários quanto regra constitucional paridade vencimentos com servidores atividade ARTIGO_3º ec ARTIGO_3º ec antigo ARTIGO_40º cf conquanto veicule uma norma eficácia plena deve advertir que somente gratificações vantagens concedidas aos servidores ativa com características generalidade impessoalidade que estendem aos inativos stf agrg re segunda turma ministro carlos velloso veja que foi exatamente por considerar caráter genérico gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst ante ausência regulamentação das avaliações desempenho que supremo tribunal federal decidiu estender tal vantagem aos servidores inativos como restou cristalizado súmula vinculante gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst instituída pela LEI_10483 deve ser estendida aos inativos valor correspondente sessenta pontos desde advento medida provisória convertida LEI_10971 quando tais inativos façam jus paridade constitucional contrário das gratificações genéricas implementação reconhecimento saberes competências rsc somente ocorrerá mediante instituição uma avaliação individualizada escalonada cada servidor como consta dos ARTIGO_16 LEI_12772 ARTIGO_16 estrutura remuneratória plano carreiras cargos magistério federal possui seguinte composição vencimento básico conforme valores vigências estabelecidos anexo iii para cada carreira cargo classe nível retribuição por titulação conforme disposto ARTIGO_17 ARTIGO_17 fica instituída rt devida docente integrante plano carreiras cargos magistério federal conformidade com carreira cargo classe nível titulação comprovada nos valores vigência estabelecidos anexo"}