{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss trata de recurso inominado interposto pelo inss pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido conversão tempo serviço especial comum reconhecendo especialidade atividade exercida pelo autor com exposição eletricidade período insurge o autor quanto período subseqüente o inss requer tão somente reforma sentença quanto período posterior engenheiros construção civil eletricistas cuja presunção resultou lei especial LEI_5527 somente tiveram seu direito alterado com edição medida provisória que revogou referida lei stj resp relator ministro arnaldo esteves lima considerando que agente físico eletricidade tensões superiores volts está enquadrado código DECRETO_53831 faz jus autor reconhecimento especialidade suas atividades até haja vista prova exposição tensão elétrica superior tendo contudo inss insurgido apenas quanto período posterior impossível reformatio pejus sentença para atingir período anterior esta data recurso inominado autor improvido recurso inss provido para afastar especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor após ressalva ponto vista pessoal relatora que entendia ser possível reconhecimento especialidade até advento DECRETO_2172 sem condenação honorários advocatícios vista sucumbência recíproca aec autor pedro alves silva juíza relatora joana carolina lins pereira data logo temos que partir março foi excluída lista agentes agressivo periculosidade razão pela qual temos esta data qualquer hipótese como limite para conversão tempo especial comum quando envolver eletricidade assim também por esse ângulo se impossibilidade reconhecer como especial período pretendido pelo autor tempo especial eletricidade ARTIGO_201º constituição federal dispõe que vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria aos beneficiários regime geral previdência social ressalvados casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física quando tratar segurados portadores deficiência nos termos definidos lei complementar n tal dispositivo constitucional estabelece claramente como corolário princípio isonomia que vedada adoção requisitos critérios diferenciados para concessão aposentadoria seja regra geral a não adoção requisitos critérios diferenciados possibilidade adoção requisitos diferenciados portanto exceção como tal deve ser interpretada restritivamente"}