{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal especializada inss novo percentual juros mora correção monetária inovação LEI_11960 convém aduzir que valor dos juros mora da correção monetária sofreu relevante alteração com advento LEI_11960 que alterou redação ARTIGO_1º LEI_9494 independentemente natureza demanda contra poder público ARTIGO_1o nas condenações impostas fazenda pública independentemente sua natureza para fins atualização monetária remuneração capital compensação mora haverá incidência uma única vez até efetivo pagamento dos índices oficiais remuneração básica juros aplicados caderneta poupança grifos réu seja partir data vigência novel diploma incidirão índices oficiais remuneração juros mora aplicáveis caderneta poupança vez que baixos índices inflacionários não mais justificam utilização juros mora ainda acrescido índice correção monetária inpc então taxa selic aliás este novo regramento aplicar á mesmo ações judiciais intentadas antes nova lei conforme decidiu stf julgamento re caso análogo recurso extraordinário agravo regimental juros mora execução contra fazenda pública ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação mp constitucionalidade eficácia imediata constitucional limitação seis por cento ano dos juros mora devidos decorrência condenação judicial"}