{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal rio grande norte prejudiciais saúde à integridade física dos servidores excluindo atividades risco conforme notícia constante site stf ressalta ainda mesma linha que supremo tribunal federal acatou pedido advocacia geral união agu ajuste enunciado súmula vinculante para reconhecer aposentadoria especial servidor público somente casos atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física princípio redação súmula proposta pelo ministro gilmar mendes entendia que enquanto não existisse legislação normativa sobre aposentadoria especial para servidores públicos seria adotada legislação destinada aos trabalhadores geral concessão benefício específico aos servidores está prevista ARTIGO_40 parágrafo constituição federal dispositivo incluído pela emenda constitucional durante sessão stf análise súmula recaiu sobre extensão dos efeitos ARTIGO_57 LEI_8213 que reproduzindo disposto ARTIGO_201 constituição especifica hipótese aposentadoria especial segurado que tiver trabalhado sujeito condições especiais que prejudiquem saúde a integridade física entidades representantes dos servidores públicos manifestaram que orientação stf deveria abranger também servidores deficientes que exerçam atividades risco hipóteses mencionadas respectivamente incisos e do parágrafo do ARTIGO_40 constituição hipótese aposentadoria por insalubridade consta inciso iii norma constitucional advocacia geral união ponderou que forma como enunciado súmula estava redigido deveria incluir apenas hipótese prevista inciso iii mesma linha ARTIGO_57 LEI_8213 não havendo previsão constitucional muito menos legal sob pena inconstitucionalidade para aposentadoria especial para pessoas com deficiência que exerçam atividade risco regime geral previdência social ponderou ainda que texto deveria ser ajustado razão jurisprudência referente"}