{"funcionários detentores cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária habilitação legal equivalente administração centralizada autárquica fundacional município extensão aos inativos vantagem pecuniária assegurada aos servidores atividade com fundamento ARTIGO_40º constituição república uma vez assentado caráter geral mencionada gratificação comprovado implemento dos requisitos legais relator min marco aurélio melo proventos benefício outorgado pessoal ativa extensão condição indispensável para que certo benefício concedido pessoal ativa seja estendido aos inativos que tenha sido outorgado após promulgação carta preceito do ARTIGO_40 constituição federal revela isonomia plenitude maior contemplando todo qualquer benefício tribunais regionais federais exemplo colendo tribunal regional federal região também tem pacificado sua jurisprudência pelo acolhimento pretensão semelhante da promovente ora agravada conforme seguir demonstrado acórdão origem tribunal regional federal região classe apelação cível número processo órgão julgador segunda turma relator desembargador federal luiz alberto gurgel farias ementa aministrativo constitucional gdata gdasst inativos pensionistas paridade"}