{"procuradoria geral estado procuradoria jurídica subprocuradoria spprev mandado segurança policial civil ativo pretensão reconhecimento direito incorporação adicional local exercício ale aos seus vencimentos gratificação pro labore faciendo inadmissibilidade incorporação aos vencimentos forma pretendida pelo impetrante recurso impetrante desprovido apelação câmara direito público mandado segurança inadequação via eleita inocorrência autor não deduziu pretensão condenatória mas apenas cálculo apostilamento das verbas preliminar rejeitada uniformização jurisprudência insurgência apelante para que adicional localde exercício possua caráter permanente devendo mesmo ser refletido como base cálculo incidir sobre quinquênio sexta parte questão que confunde com mérito servidor público estadual policial militar adicional local exercício pretensão incorporação vantagem aos vencimentos inadmissibilidade vantagem pecuniária caráter condicional vinculada exercício função determinado local trabalho natureza jurídica que não de aumento salarial disfarçado mas gratificação serviço propter laborem ARTIGO_4º lei complementar que determina nãoincorporação gratificação aos vencimentos precedentes recurso improvido apelação câmara direito público verdade ale por ter nítida natureza pro labore pode ser enquadrado conceito das gratificações serviço que rua bela cintra andar consolação cep são paulo"}