{"parágrafo único medicamentos grupo são regulamentados âmbito componente básico assistência farmacêutica ato normativo específico ARTIGO_26 para medicamentos constantes dos grupos e execução descentralizada secretarias estaduais saúde devendo ser realizada acordo com critérios definidos nesta portaria ARTIGO_27 solicitação dispensação renovação continuidade tratamento deverão ocorrer somente estabelecimentos saúde vinculados unidades públicas designados pelos gestores estaduais ARTIGO_28 solicitação dispensação a renovação continuidade tratamento poderão ser descentralizadas junto rede serviços públicos dos municípios mediante pactuação entre gestores estaduais municipais desde que respeitado disposto ARTIGO_26 desta portaria critérios legais sanitários vigentes os demais critérios execução deste componente ARTIGO_29 secretarias estaduais saúde deverão manter municípios informados sobre sistemática execução deste componente os critérios acesso aos medicamentos dos grupos e diante das informações acima citadas fica claro evidente que união federal não a responsável pelo fornecimento direto medicamento thyrogen certo que tal atribuição pertence estado ceará ao município fortaleza ante acima exposto considerando que pretensão autoral envolve fornecimento medicamentos diretamente para particulares não tendo portanto união federal atribuição legal para realização dessas atividades mas sim município fortaleza e estado ceará faz imperiosa sua exclusão lide por total ilegitimidade passiva causam certo que deve presente feito ser extinto sem julgamento mérito ante incompetência justiça federal para apreciar lide comento caso exa não reconheça preliminar acima invocada cumpre desde refutar mérito demanda senão vejamos mérito pretensão autoral percepção medicamento não fornecido âmbito sistema único saúde não merece acolhida"}