{"fls omissão acórdão respeito pedido declaração incidental inconstitucionalidade enunciado turma recursos sistema dos juizados especiais santa catarina primeiro ponto omisso acórdão refere ao requerimento declaração incidental inconstitucionalidade enunciado este documento foi assinado digitalmente por andre rupolo gomes protocolado das turmas recursais sistema juizado especial santa catarina com ofensa direta ARTIGO_39º cf que expressamente faz referência ARTIGO_7º incisos trabalho noturno xvi serviço extraordinário que não foi apreciado pelo órgão colegiado recente enunciado das turmas síntese possui seguinte assertiva legítima exclusão vantagens pecuniárias base cálculo horas extras noturnas servidores públicos por expressa vedação das leis que instituíram extraído acórdão pedido uniformização jurisprudência processo impresso para conferência acesse site SITE informe processo o código na súmula vinculante do stf consta seguinte extrato ata dos autos decisão tribunal por unanimidade acolheu proposta edição súmula vinculante com seguinte teor ARTIGO_7º redação ec"}