{"entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional de dezembro fato que nenhum dos dispositivos legais acima transcritos que estabelecem numerus clausus parcelas remuneração sobre quais não deve incidir contribuição para seguridade social está elencado terço constitucional férias verdade nem poderia ser diferente uma vez que terço férias por possuir natureza eminentemente salarial integra remuneração servidor como tal deve sofrer incidência contribuição para seguridade social outro argumento que depõe contra tese autor o que contrário que afirma inicial contribuição para seguridade social não tem natureza meramente contributiva de contraprestação para tanto basta ver que prescreve ARTIGO_194 constituição federal ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social"}