{"advocacia geral união rn de assentado stf não fixa competência originária stf propositura ação com peculiaridades que dizem respeito número restrito magistrados alegadamente interessados solução causa stf rcl agr rel min teori zavascki dje mérito lide definir os magistrados têm não direito ajuda custo por ocasião sua posse lei complementar estatuto ministério público união dispõe que seus membros farão jus ajuda custo caso remoção ofício promoção nomeação que importe alteração domicílio legal ARTIGO_227 inciso alínea referida norma autoriza pagamento uma remuneração mensal membro mpu em sua lotação inicial para exercício cargo vantagem esta que deverá ser extensível aos membros magistratura por força ARTIGO_129º constituição federal que instituiu princípio simetria entre duas carreiras lei maior ARTIGO_129º prevê expressamente tratamento normativo simétrico que conferere aos membros ministério público com referências magistratura reza tal dispositivo que aplica ministérito publico que couber disposto ARTIGO_93 que trata magistratura constituinte foi bem claro considerando que teto subsídio público estabelecido pela constituição federal o valor recebido por ministro stf ARTIGO_37 não cogita forma juridicamente válida que outra carreira pública conte com regime remuneratório mais vantajoso daí correta hermenêutica sentido que constituição abriga tangente magistratura ao ministério público princípio simetria entre uma outra carreira como instrumento proteção magistrado procurador promotor contra investidas outros poderes preservando assim prerrogativas necessárias cada e indispensáveis existência estado democrático direito essa simetria foi reconhecida pelo conselho nacional justiça segundo restou consignado julgamento referido determinação contida ARTIGO_129º constituição que estabelece necessidade simetria carreira ministério público com carreira magistratura auto aplicável sendo necessária comunicação das vantagens funcionais ministério público previstas lei complementar na LEI_8625 magistratura vice versa sempre que verificar qualquer desequilíbrio entre carreiras estado também restou assentado que por coerência sistêmica aplicação recíproca dos estatutos das carreiras magistratura do ministério público auto define é auto suficiente não necessitando lei hierarquia inferior para complementar seu comando cnj rel cons felipe locke cavalcanti sessão nº vale destaque cnj meramente declarou não reconheceu pois não disporia tal competência esse regime simétrico daí"}