{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ainda sobre tema oportuno ressaltar que possibilidade realização modulação foi expressamente contemplada novel diploma processual seu ARTIGO_927º qual permite modulação nos casos que alteração abrupta jurisprudência possa acarretar prejuízo interesse social a segurança jurídica como visto foram opostos três embargos declaratórios SITE destaquem seguintes trechos dos embargos declaratórios opostos pelo estado pará SITE n esta situação incerteza apontada pelo ministro dias toffoli caso LEI_11960 aviventa uma porque acórdão que admitiu repercussão geral re foi expressamente mencionado que lei permanecia vigor duas porque plena vigência lei foi referendada diversas decisões stf citadas impondo sua aplicação definitivo aos processos curso necessidade modulação efeitos decisão portanto mostra inequívoca declaração tunc inconstitucionalidade norma conflita com decisões tomadas por essa mesma corte franca violência segurança jurídica por outro lado preocupação demonstrada julgamento das multicitadas adis com custo erário renova julgamento presente recurso extraordinário medida que tr foi índice aceito pelos tribunais por mais sete anos a revisão dos pagamentos ocorridos afetará sobremaneira entes públicos nota recorrente proteção confiança legítima causando prejuízo incalculável aos mesmos aliás importante ressaltar necessidade imediata suspensão dos efeitos decisão plenária proferida nos autos deste recurso extraordinário pois tribunais pátrios vêm posicionando das mais variadas formas desde então causando enorme insegurança jurídica respeito assunto com efeito apenas título exemplificativo superior tribunal justiça iniciou julgamento primeira seção recursos especiais que encontravam sobrestados aguardando desfecho presente voto relator proferido aplicou imediato decisão deste tema prejuízo erário julgamento foi suspenso por pedido vistas mas está designado para ser retomado dia próximo resps º"}