{"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria regional federal região ms processo classe pedido uniformização interpretação lei federal origem seção judiciária santa catarina requerente inss adv proc isabel cristina pinto van grol requerido manoel zacarias flores adv proc alessandro marchi flores relator para acórdão otávio henrique martins port m nta previdenciário revisão benefício aplicabilidade prazo decadencial ARTIGO_103 LEI_8213 aos benefícios anteriores posteriores edição medida provisória possibilidade tomando por analogia raciocínio utilizado pelo stj interpretação ARTIGO_54 LEI_9784 resp caso dos benefícios concedidos anteriormente entrada vigência medida provisória deve ser tomado como termo quo para contagem prazo decadencial não dib data início benefício mas data entrada vigor diploma legal anos contados dia primeiro mês seguinte do recebimento primeira prestação recebida após início vigência medida provisória restou consubstanciada decadência das ações que visem revisão ato concessório benefício previdenciário instituído anteriormente data entrada vigor referida pedido uniformização conhecido provido acórdão vistos relatados discutidos estes autos que são partes acima indicadas decide turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais por maioria conhecer pedido uniformização para lhe dar provimento nos termos relatório voto da ementa constantes dos autos que ficam fazendo parte integrante presente julgado rua consolação andar são paulo cep tel mail EMAIL"}