Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que aqui se discute, proveniente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, visa uma reformulação, na forma e nos procedimentos, da atribuição do subsídio de mobilidade para os residentes nesta Região Autónoma. Sublinho o facto, relevante, de esta ter sido elaborada com contributos dos vários partidos lá representados e com unanimidade na votação final. O princípio de que o passageiro deve pagar, à partida, o custo final que lhe compete suportar, sem ter de desembolsar às companhias aéreas valores astronómicos e esperar o reembolso por parte do Estado, é correto, justo e merece o apoio do . Aliás, o foi, há cerca de quatro anos, o primeiro partido a defender esta medida na região.