Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei, que hoje discutimos, de alteração à Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético vem alargar ao setor do gás o corte nas rendas excessivas, já concretizado na área da eletricidade. Recorde-se que, em 2013 e em 2014, aprovámos dois pacotes de redução das rendas excessivas em 3400 milhões de euros, que evitou que se tivessem de aumentar as tarifas em 12% a 14% e se limitasse esse aumento anual de 1,5% a 2% e, dessa forma, se assegurasse a redução da dívida tarifária de 6000 milhões de euros, previstos para 2020, para um valor na ordem de 600 a 1000 milhões de euros. Adicionalmente, aplicamos, em 2014 e em 2015, uma contribuição extraordinária sobre o setor energético, incidindo sobre ativos de eletricidade, gás e combustíveis líquidos, cobrando 150 milhões de euros por ano às empresas da área da energia, sem possibilidade de repercussão nos consumidores.