Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre as iniciativas em debate, quero começar pelas apresentadas pelo e pelo . Nos últimos anos, o Governo estabeleceu um conjunto de grandes prioridades na regulação do mercado de trabalho, com vista à promoção do trabalho digno, desde logo, promovendo o emprego e a sua qualidade e reduzindo a precariedade. Não consideram os proponentes que a Agenda do Trabalho Digno e de valorização dos jovens no mercado de trabalho, consubstanciada na Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª — que no dia 20 de outubro entrará em discussão na especialidade, com propostas dos vários grupos parlamentares — já corresponde a um reforço dos instrumentos e das políticas públicas que têm sido objeto das prioridades prosseguidas pelo Governo, com propostas de medidas específicas nas matérias sobre as quais as iniciativas em análise versam, desde logo, no que reporta ao combate à precariedade com medidas fulcrais em matéria de trabalho temporário.