Assembleia da República

O grau de informação que vai naquele ficheiro — detalhe das contas bancárias, política de preços e de descontos, quem e quando alterou determinado registo — põe em causa direitos fundamentais. Não se conhece paralelo em nenhum país do mundo. Por isso, pergunto se o está disponível para aprovar as propostas do e reverter a obrigatoriedade de entrega do SAF-T, garantindo que este ficheiro só é entregue à AT caso haja uma inspeção baseada em indícios e, aí sim, o SAF-T deve ser entregue. Srs. Deputados, neste debate não podemos fazer um anátema sobre os trabalhadores da AT. A valorização dos trabalhadores da AT, a rápida resolução da revisão de carreiras da AT, o rejuvenescimento dos quadros, a garantia de condições nos serviços de finanças são essenciais para garantir que a AT cumpre o seu papel no combate à fraude e evasão fiscal e para garantir uma administração fiscal próxima dos cidadãos. Para isso, Sr.