Assembleia da República

A sinistralidade laboral tem impactos e consequências humanos e sociais graves, sendo que, em muitas situações, o acidente de trabalho é um fator de destruição da vida profissional e familiar dos sinistrados, sobretudo quando o resultado é a incapacidade parcial ou total para o trabalho e/ou uma situação de deficiência irrecuperável de grau elevado. Acresce a realidade das consequências emocionais sentidas pelo sinistrado, da dimensão individual de quem se vê confrontado com uma incapacidade, de quem se sente diminuído para a execução de um conjunto de tarefas, de quem se sente até mesmo excluído do mundo laboral, de quem se sente estranho na esfera familiar, porque o sinistro que sofreu alterou profundamente, e, em muitos casos, permanentemente, a forma como interage e se integra nas várias esferas da sua vida. Para tanto, o apresenta um primeiro projeto de lei com o objetivo de, entre outros, o regime passar a prever a indemnização de todos os danos produzidos, patrimoniais e não patrimoniais, independentemente da culpa da entidade patronal.