Assembleia da República

Ora, com esta citação, queria combater um pouco a visão que o Sr. Deputado Nuno Sá nos trouxe, isto é, no passado houve aspetos extremamente positivos. Todo o trabalho parlamentar de construção da Lei n.º 2/2013 foi feito de uma forma muito participada, extremamente ativa. Creio que sem esta nota a história não ficaria completa. Houve um atraso, já realçado também pelo Sr. Deputado Artur Rêgo, e que evidentemente é um atraso com o qual nos temos de conformar, mas todo o processo que originou a Lei n.º 2/2013 foi um processo positivo, válido, reconhecido pelos parceiros externos e esta é, também, uma parte da história. E, Srs. Deputados, a história não ficava completa sem esta referência. Um segundo aspeto que gostaria de salientar é que há, neste conjunto de iniciativas legislativas, uma componente de compromisso e de modernidade. As mudanças estatutárias cuja discussão hoje iniciamos são, como sabemos, entre outros aspetos, determinadas, porque acordadas, negociadas e subscritas, no quadro daquilo que vulgarmente se designa por Memorando de Entendimento.