Assembleia da República

Estamos a cumprir o caderno de encargos que nos foi cometido, com a aprovação, por unanimidade, da Lei de Bases da Economia Social. Obviamente que há necessidade de adaptar um Estatuto que tem 31 anos. Há aqueles que acham que nós temos de mudar sempre tudo. Entendemos que o Estatuto que foi feito há 31 anos tinha, e continua a ter, muitas questões que são importantes e que não estão ultrapassadas no tempo e que há outras que é preciso adaptar às novas realidades da economia social, do setor social e solidário. E foi isso que fizemos. É bom que se diga que o novo Estatuto tem um conjunto de pressupostos que têm a ver com o facto de não querermos ter um Estado tutelar, mas um Estado parceiro, que têm a ver com a existência de maior rigor, de maior transparência, de maior exigência, os quais estão plasmados em diferentes e múltiplos artigos deste novo Estatuto das IPSS. Gostaria ainda de dizer que o nosso ponto de partida não foi, obviamente, o ponto de chegada.