Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 75/2013, que, entre outros, aprovou o estatuto das entidades intermunicipais, era omissa relativamente ao estatuto dos cargos dirigentes dos serviços de apoio técnico e administrativo destas entidades. A presente proposta de lei vem, assim, estabelecer o regime jurídico da organização dos referidos serviços das entidades intermunicipais, bem como o estatuto do pessoal dirigente. É uma iniciativa legislativa necessária e oportuna, pois, como diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses, há muito que se impunha a definição e aplicação daqueles regimes às entidades intermunicipais, porquanto a omissão legislativa tem trazido inconvenientes, incertezas e inseguranças jurídico-administrativas que não contribuem para a eficiência e eficácia da atuação destas entidades. Com este diploma, ficam, assim, esclarecidas as competências dos órgãos deliberativos, da comissão executiva e secretário executivo e do pessoal dirigente, bem como o estatuto do pessoal, as regras de recrutamento e seleção e o estatuto remuneratório. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.