Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A proposta de lei de autorização legislativa que aqui se apresenta surge da necessidade de se proceder à transposição da Diretiva (UE) 2018/645 e da consequente revisão do Decreto-Lei n.º 126/2009. No fundo, e resumidamente, pretende-se que seja concedida ao Governo autorização para alterar o regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos condutores de determinados veículos rodoviários de mercadorias e passageiros.