Assembleia da República

Consequentemente, os resultados mantiveram-se depois de todo este tempo de intervenção do Governo. Entretanto, o Governo veio propor-nos a concessão depois de fazer um conjunto de afrontas aos trabalhadores, nomeadamente no que se refere aos seus direitos adquiridos com as reformas, mas também em relação a um conjunto de outras situações que se verificam no dia a dia. Esta fúria privatizadora levou o a requerer estas apreciações parlamentares e a apresentar um conjunto de propostas alternativas, que, no fundo, repescam disposições que o Governo incluiu no anteprojeto do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Estas propostas visam, por exemplo, eliminar as referências ao caráter de exclusividade, dar ao município as atribuições e competências como entidade concedente, nomeadamente com a habilitação específica para que o Estado delegue no município os poderes de concedente, os poderes de tutela setorial, os poderes no âmbito da função acionista do Estado.