Assembleia da República

Além disso, o Provedor de Justiça é, desde 1999, a Instituição Nacional de Direitos Humanos portuguesa, acreditada com estatuto A pela Aliança Global de Instituições Nacionais de Direitos Humanos, em plena conformidade com os Princípios de Paris das Nações Unidas. Nessa qualidade, o Provedor de Justiça vem participando regularmente nos processos de avaliação periódica do Estado português quanto à implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, realizados pelo Comité dos Direitos da Criança. A tudo isto acresce que o Estatuto do Provedor de Justiça já contempla a possibilidade de delegação num dos provedores-adjuntos das atribuições relativas aos direitos da criança, para que este as exerça de forma especializada. Em todo o caso, qualquer nova alteração a este Estatuto, a ser feita, sempre teria de ser conciliada com as soluções nele já especificamente consagradas, o que implicaria uma alteração a essa disposição legal no contexto de uma revisão global e coerente do Estatuto, bem como uma alteração constitucional.