Assembleia da República

E, de facto, não se compreendia que neste momento os agentes judiciários tivessem de seguir determinadas normas e determinados princípios na legislação processual civil e quando chegassem à legislação processual laboral as regras e os princípios fossem outros. Portanto, esta iniciativa, enquadrada no âmbito dos objetivos que aqui referi, que este Governo tem prosseguido de uma forma decidida, por vezes silenciosa, mas com resultados já percetíveis naquilo que é a eficácia e a eficiência do sistema processual nacional, é uma iniciativa que merece o nosso acordo. Estamos naturalmente disponíveis para, no decurso do período de consulta pública, introduzirmos algumas alterações que possam melhorar as soluções apontadas pela proposta do Governo. Não temos dúvidas de que esta iniciativa vai no caminho certo e, por isso, felicitamos a Sr.ª Ministra da Justiça por mais esta iniciativa que vem contribuir, em muito, para a racionalização do sistema processual em Portugal.