Assembleia da República

Relembro que o apresentou, nesta Casa, várias propostas para o reforço da atuação das autarquias, algumas aprovadas e que melhoraram a sua atuação, mas outras reprovadas pelo . Estou a referir-me à possibilidade de dedução do valor das prestações para o Fundo de Apoio Municipal (FAM) das despesas com a aquisição de equipamentos, bens e serviços, no combate aos efeitos da pandemia. Refiro-me ainda ao alargamento do layoff às empresas municipais, ao reforço da capacidade de resposta das freguesias, que não são autarquias menores na prestação de serviços e de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade. Como é sabido, a execução do Plano de Recuperação e Resiliência vai coincidir, no tempo, com três anos de execução final do Portugal 2020 e com quatro anos de execução inicial do próximo quadro, acrescendo ainda os programas geridos diretamente pela Comissão Europeia, nomeadamente o Horizonte Europa. Queremos que o PRR não negligencie as áreas de competência dos municípios, em domínios absolutamente determinantes para a recuperação do País e para o seu desenvolvimento económico e territorial equilibrado.