Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vem de longe a preocupação do com a boa utilização dos dinheiros e com a transparência das contas públicas na Região Autónoma dos Açores. Com efeito, ainda no decurso da Legislatura que se iniciou em 2008, já lá vão sete anos, o apresentou um pacote legislativo que visava, exatamente, assegurar a transparência das contas públicas naquela Região Autónoma. A boa utilização dos recursos públicos exige um elevado grau de transparência das contas públicas e mecanismos de controlo cada vez mais eficazes e responsabilizadores. A transparência das contas públicas é, também, um indicador de qualidade da democracia moderna. É indispensável um conhecimento amplo das finanças públicas em todos os domínios em que os recursos são utilizados, desde logo do setor público empresarial, neste caso regional, que conheceu, de resto, um crescente e acentuado aumento do número de entidades públicas regionais desde 1997. Mas também de informação precisa sobre avultados investimentos em parcerias público-privadas.