Assembleia da República

Em segundo lugar, importa salientar que os PROT em vigor, ainda que elaborados antes da revisão da Lei de Bases de 2014 e embora designados «planos», foram configurados na sua elaboração e aprovação como instrumentos de natureza estratégica e programática, com conteúdos orientadores e sem normas vinculativas para os particulares. Ou seja, configuram-se como verdadeiros programas regionais e apresentam conteúdos aderentes ao núcleo material que lhes é definido pelo atual quadro legal. Assim, porque na sua configuração obedecem ao figurino de programas regionais e porque, nos termos da Lei de Bases, se manterão em vigor até à sua alteração ou revisão, a alteração do RJIGT, de 2021, conferiu-lhes a equiparação a programas — artigo 200.º Situação idêntica aconteceu com planos setoriais, que, apesar da designação, possuem conteúdos típicos de programas.