Assembleia da República

Aliás, a recomendação do Banco de Portugal, através da sua Circular n.º 24/2014/DSC, afirmando que «a prestação de serviços mínimos bancários é muito importante para a promoção de uma cidadania financeira responsável» e apelando à venda da opção conta base, por parte de todas as instituições de crédito, é um sinal no sentido da uniformização e implementação desta opção. No entanto, tal não se tem verificado. Nem a promoção, nem a cidadania financeira se têm mostrado responsáveis. E mais preocupante é que não se tem assegurado o acesso a serviços bancários por parte de todos os cidadãos. O sempre se pautou por princípios de transparência, proporcionalidade e boa-fé. As propostas apresentadas pelo e pelo vão ao encontro destes princípios e daquilo que já se pratica noutros países da Europa, nomeadamente em França e em Itália. Assim, e considerando que existem alguns aspetos a serem trabalhados em sede de comissão parlamentar,… Vou já terminar, Sr. Presidente.