Assembleia da República

A recente alteração ao regime jurídico de estrangeiros, além da criação de condições para implementação do acordo sobre a mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, introduziu a flexibilização das vias legais e seguras já existentes, como o visto de trabalho, o reagrupamento familiar, o visto de estudante, a par com a criação de novas vias legais do visto para procura de trabalho e para os nómadas digitais. Foram simplificados e agilizados as tipificações e o processo de obtenção de visto e autorização de residência, bem como dos procedimentos e renovações dos títulos de residência em Portugal. Operou-se uma desburocratização no acesso a serviços públicos, que permitiu a obtenção mais rápida do número de identificação fiscal, número da segurança social e número de utente de saúde, bem como a comunicação ao IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional). E já se encontra disponível, no portal da segurança social, o serviço online para pedidos de NISS (número de identificação de segurança social) para cidadãos estrangeiros.