Assembleia da República

O Governo anterior introduziu sub-repticiamente uma condição de recursos através do manual de procedimentos da segurança social que espero este Governo não esteja a aplicar. Agora, verifico que a segurança social exige, como documentos necessários, para atendimento para produtos de apoio, comprovativo das pensões — ADSE, pensão do estrangeiro, companhia de seguros, pensão de alimentos —, recibo do último vencimento, bolsa de estudo ou de formação, declaração de IRS e despesas fixas, como o último recibo da renda, da amortização, do seguro de vida, da água, da eletricidade, do gás, do telefone, do condomínio, dos transportes públicos, da frequência de equipamentos sociais. Quer dizer, a lei que estabeleceu o serviço de atribuição de produtos de apoio diz que o fornecimento é universal e gratuito. Por isso, não percebo como é que a segurança social continua a fazer estas exigências, que, como referi, foram introduzidas pelo tal manual de procedimentos feito pelo anterior Governo. A Secretaria de Estado vai dar instruções à segurança social para acabar com isto, ou não?