Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como relator das petições, quero saudar os peticionários aqui presentes. De facto, mais de 8000 homens e mulheres destas duas forças de segurança e outros cidadãos assinaram e subscreveram essas duas petições, que, de certa forma, vêm reivindicar, com justiça, aquilo que deveria ter tido lugar aquando da aprovação da lei em 2014. Também dou as boas-vindas ao , porque, apesar de na altura, em 2014, ter feito várias declarações contraditórias — alguns dos Srs. Deputados diziam que sim mas, depois, em sede de especialidade, o voto do PP acabou por ser contra a alteração e a inclusão das propostas relativas a esta matéria —, de facto, o projeto de lei que o CDS apresentou vem no sentido daquilo que o Grupo Parlamentar do tem vindo a defender há muito tempo. Os projetos de lei que estão em discussão, bem como as duas petições, merecem-nos, na generalidade, a nossa concordância.