Assembleia da República

Estabelecia ainda medidas quanto aos contratos celebrados no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, no que concerne à gestão de combustíveis, e no âmbito da aquisição de bens agroalimentares provenientes de produção em modo biológico, fornecidos por defensores do Estatuto da Agricultura Familiar ou do estatuto de Jovem Empresário Rural. No que concerne à alteração ao Código dos Contratos Públicos, era, desde logo, destacada a introdução, pela primeira vez, entre os princípios gerais da contratação pública, da referência ao dever de as entidades adjudicantes assegurarem que os operadores com que se relacionam garantem o respeito pelas normas aplicáveis em matéria de prevenção e combate à corrupção. Esta norma era, aliás, concretizada mediante o estabelecimento da obrigação de alguns adjudicatários apresentarem um plano de prevenção da corrupção e de infrações conexas, enquanto documento de habilitação, bem como pela proibição nas consultas prévias ou na sucessão de consultas prévias do convite a entidades especialmente relacionadas quer por partilharem representantes legais ou sócios quer por se encontrarem coligadas por qualquer tipo de relação.