Assembleia da República

O nosso projeto é, pois, um contributo sério e empenhado, como as nossas iniciativas anteriores, no combate a esta realidade. Uma proposta tão prudente quanto pedagógica que afasta comprovadamente as normas que foram declaradas inconstitucionais, nomeadamente quanto à presunção de inocência, ao ónus da prova e à definição do bem jurídico a proteger; introduz um elemento dissuasor que o distingue dos demais; impõe a comunicação obrigatória ao Ministério Público, no caso de o titular de cargo público ou político ocultar ou não declarar a proveniência do seu património; e, finalmente, agrava a moldura penal do ilícito de três para cinco anos. Temos, pois, todos, sem exceção, uma oportunidade e uma obrigação de encontrar uma solução de compromisso. O País exige e merece isto de todos nós. O desafio é que nos acompanhem, de espírito aberto, para fazer aprovar uma lei com a eficácia necessária que, de uma vez por todas, criminalize o comportamento de quem, em funções públicas, se escusa a declarar a origem de um acréscimo patrimonial injustificado, o que é, de facto, um imperativo de consciência.