Assembleia da República

Senão, vejamos: depois de realizados os desenvolvimentos necessários, caso a Assembleia da República aprove a proposta apresentada, o Governo prevê que a recolha de dados possa ser iniciada no segundo semestre deste ano, sendo que as portarias que estão previstas no diploma — e procuramos que o diploma seja escorreito e regule apenas o essencial e não matéria de caráter procedimental — irão regular matéria estritamente procedimental e estão a ser, obviamente, preparadas para que, uma vez desenvolvido o sistema e realizados os respetivos testes, possamos entrar em pleno carregamento em velocidade de cruzeiro. A propósito das questões abordadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, permitia-me dizer que o Governo acolheu a generalidade das recomendações emitidas no parecer da Comissão e, portanto, dados como a morada ou o dia do nascimento não estão já previstos nesta versão presente à Assembleia da República.