Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Sales, o propõe, no n.º 4 da Base XXXIX do seu projeto de lei, que a administração e gestão dos serviços e unidades prestadoras de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde seja exclusivamente pública, não podendo, sob qualquer forma, ser entregue a entidades privadas ou sociais, com ou sem fins lucrativos. Ou seja, o defende, como princípio, sem exceção, a exclusividade da gestão pública no Serviço Nacional de Saúde. É evidente que o — e qualquer partido responsável — também defende a gestão pública como regra geral. Contudo, não me parece fazer sentido, em especial do ponto de vista da racionalidade económica, que essa gestão tenha sempre, e em qualquer circunstância, de ser pública, nunca podendo ser objeto de outras formas de gestão. O tem, aliás, um passado rico e conhecido no que diz respeito ao lançamento de programas de parcerias público-privadas no setor da saúde, não só no tempo em que era ministro o Dr.