Assembleia da República

Uma alteração legislativa no sentido de proteger bens como o equilíbrio ambiental, as zonas protegidas, os bens ambientais é, e era, obviamente, necessária, ou seja, a regulação de alguma ocupação de território pelo autocaravanismo quando isso constitui um desequilíbrio, muitas vezes, em prejuízo de outras pessoas que também têm legitimidade para praticar outro tipo de turismo e que têm dificuldade em fazê-lo normalmente. O que se pretende de uma legislação é que não complique, mas que simplifique. É verdade que a alteração feita, pelo Governo do , com o artigo 50.º-A do Código da Estrada poderia ter tudo isto, mas acontece que não tem. Portanto, é normal que se discuta uma alteração no sentido de podermos concretizar melhor o equilíbrio de que falei anteriormente.