Assembleia da República

Nesse âmbito, importa referir que não existe, em Portugal, legislação que regule o treino de animais nem o uso de ferramentas coercivas de treino, tal como as coleiras estranguladoras e de picos, que são usadas por treinadores, detentores, elementos de forças policiais e mesmo no treino de cães de terapia e assistência. Estes dispositivos podem, por isso, ser adquiridos em lojas físicas ou através de lojas online, sem qualquer controlo de venda, sem qualquer controlo sobre a respetiva utilização. Os efeitos destas coleiras podem ser diversos e estão comprovados como potencialmente prejudiciais para os cães, tendo sido diversas as entidades internacionais oficiais que publicaram estudos científicos sobre o assunto, expondo os efeitos destas coleiras e desaconselhando fortemente a sua utilização. A bibliografia e a investigação nas áreas do comportamento animal são claras: não há indícios de eficácia destes dispositivos no controlo do comportamento animal. Pelo contrário, as coleiras eletrónicas destinam-se a ser utilizadas como dispositivos de treino controlados remotamente, que podem também ter a forma de sistemas de cercas eletrónicas ou até dispositivos antilatidos.