Assembleia da República

O que deixa de existir é uma lista de elementos instrumentais fixa, passando o Conselho de Ministros a poder fixar, de acordo com a natureza e características da parceria em concreto, os elementos idóneos a demonstrar aqueles pressupostos materiais, mas dando resposta às particularidades do tipo de parceria que se pretenda celebrar. O Governo, sem prejuízo de defender os méritos da opção que prosseguiu, considera que a discussão a ocorrer nesta Assembleia, em sede de especialidade, pode permitir um consenso alargado que salvaguarde o interesse do Estado e das entidades públicas, bem como a prossecução do interesse público em matérias de PPP, estando ao dispor da Assembleia para contribuir para esse debate e para os aperfeiçoamentos que permitam atingir esse consenso.