Assembleia da República

O segundo ponto que importa denunciar é o facto de o Governo ter demorado sete anos para agir e propor um novo regime jurídico para o setor do táxi, há muito ansiado, e agora, mesmo assim, é apresentada uma autorização legislativa com um prazo de mais seis meses, sendo que depois terá ainda de aguardar por diversa regulamentação cujo prazo se desconhece. No final, será uma espera excessiva para a urgência de modernização no setor do táxi. Em terceiro lugar, neste processo legislativo, o Governo manifesta desrespeito pela Assembleia da República, não cumprindo o Regimento, porquanto não apresenta ou refere quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado esta proposta de lei, bem como não cumpre a obrigatória audição das Regiões Autónomas. Cabe aqui perguntar se, independentemente dos partidos e do apoio ao Governo, não será unânime a posição de defesa das competências do Parlamento e o respeito pelo Regimento e pela Constituição. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.