Assembleia da República

Não estando as obrigações decorrentes do Regulamento — nomeadamente, a que mencionei do artigo 9.º, nos termos do qual os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis à violação de quaisquer disposições pertinentes do Regulamento —, ainda inscritas no ordenamento jurídico nacional, e em respeito pelas competências próprias da Assembleia da República, vem o Governo, com a presente iniciativa, pedir a autorização respetiva, para que se aprove um regime sancionatório, consolidando e estabilizando a aplicação deste Regulamento europeu.