Assembleia da República

A ideia subjacente e fundamental a todas estas propostas de lei é a de garantir que empresas viáveis conseguem ter condições para tornar efetiva essa viabilidade. O problema que existe hoje é o de que empresas viáveis só muito tarde entram no sistema de recuperação. É preciso antecipar essa entrada no sistema, é preciso antecipar essa capacidade para encontrar previamente soluções no sentido de garantir que o valor económico das empresas, que o emprego que essas empresas representam, tem continuidade e não é extinto pelo facto de o processo não ser célere, de o processo não criar condições para que haja coordenação daquilo que são os agentes económicos que intervêm no processo. Quanto à vulnerabilidade das empresas, é verdade para as micro, pequenas e médias empresas, mas tentou-se criar condições, nomeadamente através da criação da figura do mediador, que está aqui a ser apresentada, no sentido de trazer equilíbrio àquilo que é a relação entre a empresa e os seus credores.