Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema decidendo hoje era saber em que ponto é que Portugal deveria cumprir — e não é uma questão de ser bom aluno — uma obrigação para com a legislação europeia. Temos a Diretiva (UE) 2016/680, que é, de alguma forma, um upgrade relativamente à questão da proteção de dados. Respondendo ao Sr. Deputado Filipe Soares, exatamente pelo facto de nem todos os Estados terem o mesmo padrão de proteção de dados é que se impõe que a diretiva, ao nível da União Europeia, seja transposta para todos os direitos internos de cada Estado-Membro. É isso que nos garante o nível mínimo para podermos conviver ao nível das investigações criminais. As equipas conjuntas de investigação e a decisão europeia de investigação não são de hoje, já têm muitos anos. Há, agora, este acréscimo, relativamente ao robustecimento dos direitos dos cidadãos envolvidos nessas investigações — arguidos, testemunhas, vítimas —, que veem o seu estatuto como cidadãos, digamos que, aumentado relativamente à proteção de dados.