Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos três propostas de lei. Não faremos nenhuma consideração especial sobre as propostas de lei n.os 125 e 126/XIII (3.ª). Concentrar-me-ei sobre a proposta de lei que regula a transferência de dados dos recursos de identificação de passageiros por transportadoras aéreas. Esta proposta refere-se aos dados PNR (Passenger Name Record) e, neste caso, parafraseando um antigo Presidente desta Casa, diria «curioso nome». Queria citar a exposição de motivos da proposta de lei: «Os dados dos registos de identificação dos passageiros (‘dados PNR’) são constituídos por informações pessoais fornecidas pelos passageiros e recolhidas, tratadas e conservadas pelas transportadoras aéreas, apenas para fins comerciais». «Apenas para fins comerciais»? Então, de que dados estamos a falar? Que dados são tão relevantes para a investigação de crimes de terrorismo e de alta criminalidade, que sejam dados de natureza estritamente comercial? De que é que estamos a falar? Do nome do passageiro? Do lugar onde essa pessoa se sentou? Dos sítios para onde viaja frequentemente?