Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mara Lagriminha, relativamente ao vosso projeto de resolução, obviamente que o o acompanhará. Contudo, não podemos deixar passar em claro o momento temporal em que este projeto é apresentado. Apresentá-lo um ano depois da entrada em vigor da Lei n.º 2/2022, que prevê o alargamento da gratuitidade das creches, revela uma desorientação da Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na aplicabilidade da gratuitidade das creches. Passou mais de um ano, mas a Sr.ª Ministra não se apercebeu da necessidade do alargamento da gratuitidade a respostas geridas pelas entidades públicas. Este é apenas um exemplo da desorientação e indefinição do Governo nesta matéria. Ainda ontem, a comunicação social dava conta de que as inscrições nas creches privadas estão muito complicadas, precisamente por causa das regras da gratuitidade. As famílias só têm direito à gratuitidade se não houver vagas no setor social ou solidário no concelho onde residem ou trabalham.