Assembleia da República

De molde a cumprir o que está plasmado neste regulamento, é identificada a Direção-Geral do Consumidor como a autoridade competente para efeitos de aplicação da legislação e como serviço de ligação único, a quem compete coordenar as autoridades nacionais, bem como fazer a ligação com a Comissão Europeia. O quadro normativo que é proposto por esta iniciativa pressupõe, assim, um reforço da intervenção e do trabalho da Direção-Geral do Consumidor, mas a estrutura orgânica, o quadro de trabalhadores deste organismo sofre, ainda, o lastro dos constrangimentos impostos pela troica e pela governação de direita, pelo que o reforço da sua intervenção deve ser acompanhado pelo reforço do próprio serviço, nomeadamente do seu mapa de pessoal e da sua capacidade operativa, nomeadamente a nível nacional, tendo uma resposta com capacidade de intervenção territorializada. Defende o que só esse reforço de meios permitirá que a sua capacidade de atuação possa corresponder ao reforço pretendido das competências.