Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reapreciação do Decreto n.º 95/XIV exige que recordemos os objetivos da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª (GOV), que esteve na sua origem, e o caminho que tal proposta percorreu até aqui. Ora, a Administração Pública não pode, com qualidade, eficácia e eficiência, exercer os seus fins de garante do interesse público e de satisfação das necessidades públicas e coletivas se não for dotada de adequadas ferramentas, designadamente jurídicas. Pretendia-se, então, no respeito pelo princípio da boa administração, a promoção da atividade administrativa contratual sem desperdício de tempo, de meios humanos e de recursos financeiros. As alterações propostas dividiam-se, no essencial, em dois planos, unidos por um propósito de modernização e simplificação da atividade administrativa e de promoção da publicidade e escrutínio de todos os procedimentos.