Assembleia da República

O Governo poderá acreditar, na sua reta final, que se apenas as leis do mercado tivessem força normativa e os princípios do Estado de direito fossem puramente semânticos e, já agora, os juízes bem escolhidos, a sua obra teria sido melhor. Se perguntássemos aos portugueses se o Governo poderia ter feito melhor nestes anos, se não fossem os limites constitucionais, as iniciativas e as decisões que os tornaram eficazes, veríamos que a grande maioria faria o seu retrato e identificaria com precisão o seu caráter, e a isso não se foge. Após três Orçamentos do Estado que pisavam princípios do Estado de direito, não se pense que o Orçamento para 2015 representa uma mudança de cultura. Ele é apenas fruto de uma mudança de método, induzida pelo ano eleitoral. O Governo escolheu, agora, uma via que o isentou de receber a notícia de um quarto orçamento inconstitucional a poucos meses das eleições.