Assembleia da República

Este é, por isso, um dia para refletir sobre o que está feito e sobre o que está por fazer e, por isso, o traz a debate três projetos distintos: um que procura automatizar todas as alterações de registo junto da Administração Pública que advenham da alteração do nome no registo civil; um segundo que procura eliminar a obrigatoriedade de um nome que seja condizente com o sexo atribuído; e um terceiro que institui o dia nacional sobre a visibilidade trans. Também nestas matérias avançamos com passos significativos, com um projeto que preserva o direito à privacidade já aprovado nesta Câmara, mas com muitas outras provas de comprometimento com estas causas. Para as pessoas trans, em concreto — e sobre elas falo e a elas me dirijo —, as necessidades não se prendem, sabemos bem, com o reconhecimento legal, mas antes com as adequadas condições materiais para se realizarem plenamente no nosso País. Por isso mesmo, consagrámos, nos últimos anos, a autodeterminação, mas também um aprofundamento dos cuidados de saúde.