Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta hoje à Assembleia da República… Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje uma proposta de lei que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2015/121/UE, que, por sua vez, altera a Diretiva 2011/96/UE, que, como sabemos, é a diretiva que regula vários aspetos da tributação das sociedades-mães e afiliadas. Esta Diretiva de 2011, entre outros aspetos, prevê um regime fiscal em que não há tributação dos lucros que são pagos por uma sociedade participada a outra sociedade que tem a participação e que esteja num outro país da União Europeia. Naturalmente, da existência deste regime fiscal decorre um incentivo para as sociedades que fazem pagamentos a outras empresas no estrangeiro no sentido de se colocarem ao abrigo do regime desta Diretiva e assim beneficiarem da isenção.