Assembleia da República

Deputado, é o primeiro programa que lá está chama-se «1.º Direito — Programa de Apoio ao Direito à Habitação». Este é o programa mais importante e só não está ainda aprovado porque está em discussão pública, como sabe. Portanto, temos muito caminho para andar, como eu também referi, mas temos de o fazer. Quanto ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que foi preciso criar a Secretaria de Estado e ser nomeada uma pessoa que tem um data de genica e uma data de força para o Fundo passar do papel à prática. O Fundo já foi aprovado… … e, mais, penso que as pessoas não perceberam que também já foi aprovada a decisão de todos os edifícios públicos pertencentes a entidades públicas e que estejam devolutos terem, obrigatoriamente, de ser entregues a este Fundo para poderem ser convertidos em habitação, se isso for compatível. Isto nunca tinha sido aprovado, é a primeira vez que se faz. Eu tenho uma grande esperança neste Fundo.