Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero cumprimentar, de uma forma muito especial, os peticionários e felicitá-los pelo uso do direito de petição na apresentação da exposição do interesse do Alto Minho, mais concretamente dos consumidores dos sete municípios abrangidos pela empresa do setor público e empresarial Águas do Alto Minho, S.A., que afetou, perturbou e criou um conjunto de constrangimentos do conhecimento público, em relação aos quais a bancada do está naturalmente solidária e atenta. O projeto de resolução em apreço, sustentado na petição deste ponto da ordem do dia, tem em conta essencialmente dois aspetos: um primeiro relacionado com as necessidades iniciais na implementação da AdAM, que deram origem a um elevado número de reclamações; e um segundo aspeto relacionado com o aumento do custo pago pelo consumidor final. O pretende, com este projeto de resolução, que o Governo tome medidas necessárias para a dissolução da empresa Águas do Alto Minho e para a reversão integral para os municípios dos serviços assegurados por esta empresa.