Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: A proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta tem dois objetivos que o subscreve, sendo o primeiro o de aumentar a eficácia da intervenção da justiça na criminalidade mais complexa e, por essa via, diminuir a morosidade dos denominados «megaprocessos», o que distorce — e podemos dizer, até, que de forma grave — a perceção que os cidadãos têm sobre o funcionamento do sistema; o segundo objetivo, que parte da consideração de que o Tribunal Central de Instrução Criminal é, como, aliás, a Sr.ª Ministra acabou de referir, o que concentra os processos mais relevantes de criminalidade económica ou financeira e, também, aqueles que conhecem maior mediatização, o de ajustar a configuração deste Tribunal, obstando à ideia da personalização da justiça e procurando, também por essa via, melhorar o grau de aleatoriedade na distribuição de processos.