Assembleia da República

Na verdade, temos hoje mais casas do que famílias, mas continuamos a ter muitas famílias sem uma casa condigna, muitas habitações fechadas e sem qualquer uso e, sobretudo, muitas habitações disponíveis, mas a preços que as famílias não podem pagar. Com a liberalização das rendas, a avalanche turística e a financiarização global do imobiliário, o cenário agravou-se. Novos traumas vieram juntar-se ao trauma antigo, do congelamento de rendas, criando desconfiança e descontentamento. Acabámos de aprovar um pacote legislativo importante, que buscou um maior equilíbrio de interesses e fatores em presença e espero que, em conjunto com a nova geração de políticas de habitação, que em boa hora o Governo lançou, possamos ver frutos do trabalho legislativo em que todos participámos e que os vejamos rapidamente. Mas continua a faltar uma lei de bases da habitação que densifique o artigo 65.º da Constituição, dê coerência às várias medidas e programas, defina com clareza os direitos e proteções inerentes ao direito à habitação e esclareça o papel do Estado e das autarquias na garantia efetiva desse direito.