Assembleia da República

De qualquer forma, as áreas marinhas protegidas são de interesse público, portanto será o interesse público que vai garantir e dar esta premissa. Relativamente à Sr.ª Deputada do , Dr.ª Rita Matias, gostava de dizer que aquilo que eu disse é exatamente o que acontece. Nós elaboramos aqui um conjunto de poderes reforçados para as regiões autónomas, nomeadamente criando uma figura, que são os planos de gestão, em que as regiões autónomas podem elaborar todo este processo, garantindo, desta forma, a participação e também o envolvimento da comunidade científica, de toda a comunidade, neste processo. Gostava de dizer também que, de forma muito clara, na terceira revisão que foi feita ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, foi colocada uma questão sobre o domínio público marítimo ser competência da República. Ora, como compreende, nós, nestas matérias, não podemos atravessar áreas daqueles que são os poderes específicos da República, e desta Casa em particular, com os poderes regionais que estão atribuídos ao segundo nível de ordenamento.