Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução n.º 1189/XII (4.ª), apresentado pelo , hoje em apreciação, propõe que seja obrigatório, por parte do Instituto de Emprego e Formação Profissional e à segurança social, o envio de correio registado com aviso de receção em todas as convocatórias e comunicações efetuadas aos beneficiários de prestações sociais, alegando como motivo principal o atraso nos correios. Feita uma pesquisa aos procedimentos adotados, verifica-se que, a par da legislação em vigor, existem orientações internas do IEFP, obrigando a um conjunto de procedimentos precisos que passo a referir. A falta injustificada à primeira convocatória, remetida por correio normal, nos cinco dias úteis para justificação, implica que seja emitida uma segunda convocatória, em que o próprio sistema faz a emissão com a menção «carta registada com registo simples», que permite, com o número de registo, através de um link dos correios, confirmar se a carta foi entregue aos destinatários.