Assembleia da República

Portanto, uma nota positiva para uma inovação que a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental traz pela mão do Governo. Uma outra inovação que valoriza vem ao encontro daquilo que é uma pretensão do Conselho das Finanças Públicas e valoriza até o seu papel porque passa a ser o Conselho das Finanças Públicas a alertar para o reconhecimento do desvio significativo face ao objetivo de médio prazo. Outra inovação é que passa a ser obrigatória a existência de um relatório anual do Ministério das Finanças sobre o cenário de políticas invariantes com a indicação do impacto na receita e na despesa. Outra inovação é que o Governo passa a incluir no Orçamento do Estado informação individualizada sobre garantias vivas e empréstimos concedidos pelo Estado. E, a respeito disto, a UTAO diz «boas notícias».