Assembleia da República

Relativamente ao primeiro conjunto de matérias que referi, Sr. Ministro das Finanças, queria dizer que, na nossa perspetiva, o enquadramento que envolve este debate orçamental e este Orçamento do Estado evidencia uma crescente necessidade de rutura com a política de direita e a adoção de uma outra política que enfrente os constrangimentos e os condicionamentos, externos e internos, que o País continua a registar. No nosso entendimento, são necessárias opções que permitam enfrentar os constrangimentos, as pressões e as chantagens da União Europeia, que permitam enfrentar as regras e os critérios da União Económica e Monetária e do euro, que impõem metas orçamentais que são limitadoras da capacidade de resposta aos problemas económicos, de resposta aos problemas socias, de resposta à garantia de qualidade dos serviços públicos, de reposição dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e do setor público empresarial, naquilo que tem a ver com as suas carreiras, com a perspetiva de evolução profissional que continua a estar cerceada, de combate à precariedade, à falta de pessoal nos serviços públicos.