Assembleia da República

O segundo, e principal ponto a merecer atenção, tem a ver com o IVA (imposto sobre o valor acrescentado). Temos municípios a queixarem-se de que, ao comprarem material de proteção, estão a pagar IVA. Isto é o mesmo que dizer estamos a comprar material e ainda estamos a dar dinheiro ao Estado na luta contra a pandemia. O Estado central, que tem a obrigação primeira de lutar contra esta pandemia, de fornecer material adequado, atual, eficaz, está… Sr. Presidente, vou terminar. Como dizia, o Estado central está a cobrar IVA em material de proteção. Isto devia ser, pelo menos, ajustado, ou com uma revisão legislativa ou com um fundo de compensação a quem já pagou o IVA e agora merece o seu reembolso.