Assembleia da República

Também não se coaduna com o direito de acesso ao exercício de cargos políticos e de representação entendido da sua dimensão negativa, proibindo discriminações na igualdade de acesso e na vertente de que ninguém pode ser prejudicado na sua carreira profissional e nos limites às restrições quanto ao exercício de tal direito. Trata-se de um conjunto de projetos que a bancada que represento não pode aceitar. A bancada do votará contra as propostas em apreço e, em sede própria, encontra-se disponível para discutir com o as ideias e as propostas que consubstanciam o seu projeto de lei.