Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em dois dos diplomas hoje aqui apresentados, sugere-se uma experiência-piloto em dois tipos de votação eletrónica: num deles, uma experiência de voto em mobilidade e, no outro, um projeto-piloto de voto não presencial. Pelo seu Projeto de Resolução n.º 426/XV/1.ª, recomenda o ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades. Aí se refere, e bem, que importa continuar a aperfeiçoar os mecanismos que permitam simultaneamente tornar o processo de votação mais simples e cada vez mais fiável. Perfeitamente de acordo! Que o voto eletrónico presencial será mais simples, isso é indubitável. Que será mais fiável, importa mesmo que o seja, pelo que, neste aspeto, todos os cuidados serão poucos, importando que esse voto seja completa e indiscutivelmente auditável, pois que será fiável apenas e na medida em que possa ser auditável. Por seu lado, com o Projeto de Lei n.º 560/XV/1.ª, propõe o um projeto-piloto de voto eletrónico não presencial.