Assembleia da República

Com a instituição deste Tribunal, o qual prevê órgãos de primeira instância com divisões centrais, locais e regionais e, ainda, um tribunal de recurso, as empresas deixam de litigar as questões relativas às patentes nos tribunais nacionais dos diversos Estados-membros, uma vez que as decisões judiciais deste Tribunal produzem efeitos em todo o espaço da União Europeia, possuindo competência exclusiva para a resolução de litígios nesta matéria. Este Acordo permite, assim, reduzir os custos associados para os utilizadores ativos do sistema de patentes, em particular as pequenas e médias empresas, e garantir uma maior certeza jurídica no tratamento das questões legais da propriedade industrial. Por outro lado, favorece a especialização dos juízes nacionais em matéria de patentes, promovendo-se a troca de conhecimentos e a partilha de experiências entre os juízes dos vários Estados-membros.