Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar, de forma especial, a ANAFRE, na pessoa do seu Presidente, Pedro Cegonho. Para nós, Grupo Parlamentar do , a Lei das Finanças Locais e esta revisão profunda que hoje se apresenta constituem uma espinha dorsal para a reforma da descentralização e só podem merecer o apoio deste Grupo Parlamentar. Desde o início deste processo que temos estado disponíveis para, com todos, receber todos os contributos e aperfeiçoamentos ao processo, quer para a lei-quadro, quer, agora, para a Lei das Finanças Locais. Aliás, este Grupo Parlamentar irá apresentar contributos, propostas próprias, visando um melhor modo de adequar o processo de convergência rumo ao pleno cumprimento da Lei das Finanças Locais. Também apresentaremos propostas no sentido de substituir o artigo 11.º da proposta de lei, para efeitos de alteração do Código do IMI e do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Gostaria ainda de dizer, Sr.as e Srs.