Assembleia da República

Os motivos suprarreferidos justificam uma regulamentação no sentido de se aplicarem os artigos 2.º e 4.º do regulamento específico ou uma rubrica no Orçamento do Estado para 2023 para fazer face aos 15 % de comparticipação nacional, tal como para as restantes escolas profissionais do País. Com esta alteração, repomos justiça e os municípios em causa poderão investir em melhores infraestruturas e condições para os seus alunos, garantindo melhores condições e prestando um melhor serviço público.