Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os subscritores da petição n.º 472/XII (4.ª), que cumprimento em nome do Grupo Parlamentar do , solicitam a criação para os docentes em regime de monodocência que iniciaram funções em 1978/1979 e 1979/1980 de um regime de aposentação igual ao previsto na Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto. Solicitam, numa dinâmica de participação cívica, que seja alterada a legislação, permitindo a aposentação dos educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico que iniciaram as funções nos anos letivos de 1978/79 e 1979/80, com os mesmos 34 anos de serviço e 57 anos de idade, sem penalizações, em igualdade de circunstâncias com os seus pares, abrangidos pela Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto.