Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Parlamento é a autoridade orçamental. É aqui, é a esta Câmara que cabe aprovar o Orçamento do Estado. Este Orçamento do Estado, trazido pelo Governo em outubro de 2021, cresceu, foi encorpado pelo conjunto de contributos da negociação que houve, em outubro, com os partidos da oposição. Cresceu e teve esses contributos, que foram materializados nesta proposta de Orçamento do Estado. Este Orçamento do Estado, entretanto, foi sufragado pelos portugueses, em 30 de janeiro. Os portugueses concordaram com as medidas que ele incorporava, e incorpora, e garantiram que o Governo teria a maioria absoluta para o implementar. Mas, ainda assim, é importante sublinhar que medidas estão neste Orçamento do Estado: medidas de apoio ao rendimento, de continuação da garantia de crescimento e de incremento dos rendimentos das famílias, apoiando a continuação dos aumentos das pensões, seja por via ordinária, seja por via extraordinária, pelo sétimo ano consecutivo.