Assembleia da República

Não houve qualquer proposta, nos vários projetos de revisão constitucional, sobre esta matéria, ou seja, nenhum dos partidos que têm propostas para criar um provedor da criança teve o cuidado de acautelar a sua conformidade constitucional. Assim, entende-se que, neste momento, uma alteração legislativa neste domínio esbarrará em problemas de constitucionalidade e é institucionalmente inoportuna, pois corre o risco de provocar disrupções inúteis e nocivas no quadro da reorganização interna em curso. Além disso, a criação de mais uma instituição destinada a ser, em Portugal, um provedor setorial, incumbido autonomamente de proteger e promover os direitos das crianças, corre o risco de ser fonte de confusão, na perceção que os cidadãos, sobretudo os mais vulneráveis, têm da entidade a que se devem dirigir para a defesa dos seus direitos.