Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reflexão sobre o ordenamento do território e a sua importância para a concretização da política florestal é uma das missões que, de forma permanente, nos deve interessar e interpelar. A economia da floresta e a sua implicação multidimensional com as questões do ordenamento devem levar em consideração os modelos de gestão e a sua escala, o despovoamento rural, a paisagem, a falência do modelo agro-silvipastoril e também as alterações climáticas. Saudamos, por isso, na pessoa do primeiro peticionário, Carlos Fragoeiro, os 18 940 cidadãos que interpelam esta Câmara a refletir e a discutir, uma vez mais, esta matéria tão relevante como é o regime jurídico que regula as ações de arborização e de rearborização, desta vez com especial incidência na utilização excessiva do eucalipto e respetivas consequências ambientais. Convém, por isso, desde já, sublinhar que, no essencial, o objetivo desta petição está alcançado com a entrada em vigor da Lei n.º 74/2017, que procedeu a alterações profundas nesse regime jurídico.