Assembleia da República

O Parecer n.º 8/2008 do Conselho Nacional de Educação sobre A Educação das Crianças dos 0 aos 12 anos salienta — e passo a citar — que «a educação dos 0 aos 6 anos é decisiva como pilar para o desenvolvimento educativo das crianças e é fator de equidade». No mesmo sentido, o Seminário A Educação das crianças dos 0 aos 3 anos, realizado no Conselho Nacional de Educação (CNE), concluiu que «o direito à creche» é um direito a ser reconhecido «enquanto serviço educativo» que tem «um valor intrínseco e pode contribuir para o desenvolvimento das crianças». Uma outra recomendação do CNE sobre a educação dos 0 aos 3 anos considera que a concretização do direito das crianças à creche é «um fator de igualdade de oportunidades, de inclusão e de coesão social».