Assembleia da República

Neste sentido, a estratégia de combate à precariedade, consagrada no artigo 22.º da proposta de lei que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2017, prevê o reforço dos mecanismos de controlo e fiscalização com vista à identificação de situações consideradas precárias e à sua progressiva eliminação. Assim, propõe o Grupo Parlamentar do que o Governo apresente à Assembleia da República, até ao final do primeiro trimestre de 2017, um programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública, que regulamente no sentido de definir as condições para o reconhecimento formal das necessidades permanentes dos serviços e que se consubstancie na criação de lugares nos mapas de pessoal dos respetivos serviços, que valorize a experiência profissional no desempenho das funções do lugar a preencher, dando particular primazia à experiência de quem anteriormente ocupou determinado posto de trabalho e que esta regulamentação aconteça até ao início do quarto trimestre de 2017.