Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A criminalização do enriquecimento ilícito ou injustificado é discutida há 15 anos e, após cinco tentativas e dois chumbos no Tribunal Constitucional, temos de reconhecer que continuamos a faltar ao País. Discutir e votar, ainda nesta semana, uma proposta inconstitucional, em vez de ajudar, mais confundiu. O cidadão comum não sabe do que falamos, não sabe da técnica legislativa, não sabe dos fundamentos do Tribunal Constitucional, mas tem uma certeza: a de que os Deputados não podem ou não querem aprovar uma lei para punir quem, no exercício de funções públicas, enriquece de forma ilícita. Até as caixas dos jornais são taxativas, deixando a discussão pela «espuma dos dias»: Parlamento reprovou proposta de criminalização do enriquecimento ilícito, por exemplo. Temos, pois, a obrigação de dar um sinal ao País: menos declarações de intenção e mais ações concretas. Em 2007, em 2009, em 2012, em 2015, sucessiva e persistentemente, o apresentou iniciativas para criminalizar este tipo de conduta.