Assembleia da República

Destaco apenas algumas, como o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento, o SIMA, que já foi regulamentado para que o arrendatário possa pôr fim a um conjunto de situações de abuso; a proibição de assédio no arrendamento; a possibilidade de o arrendatário provar a existência do seu arrendamento mesmo sem contrato; a redução da indemnização por mora no pagamento da renda, de 50% para 20%, assim como alterações ao regime transitório para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano). E foi mesmo o , no Orçamento de 2020 — em reconhecimento de um problema de que também tratam hoje, aqui, estes projetos, aliás, legitimamente —, o autor da proposta de alteração à lei das rendas para prorrogar por mais dois anos o período transitório nos contratos anteriores a 1990 para os inquilinos com carências financeiras.