Assembleia da República

Todos, pelo menos da nossa parte, reconhecemos a importância desse instrumento e, por isso, ao longo destes últimos anos se tem contribuído ativamente para a sua melhoria e, mais do que isso, para a utilização efetiva da informação do e-fatura no combate a essa fraude e evasão fiscais, mas também na utilização dessa mesma informação para devolver serviço aos contribuintes, para introduzir simplificações como o IRS automático, que é um exemplo paradigmático. Mas esse não é nem pode ser o único instrumento de combate, porque essa não é a única forma de fraude e evasão fiscais. Quando falamos da grande evasão fiscal a nível transnacional, ela não é coberta pelo e-fatura, porque essa é uma ferramenta doméstica, interna, nacional, que cobre as transações no nosso País. Aí precisamos de estabelecer cooperação com outros países e não é por acaso, Sr.as e Srs. Deputados, que, enquanto estamos nesta Assembleia, está a decorrer precisamente em Lisboa o Fórum Global da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) para a Transparência e para a Troca de Informações Internacionais.