Assembleia da República

Sendo a necessidade da proteção dos equídeos um assunto transversal à maioria dos países da União Europeia, foi criado um grupo de trabalho no âmbito da Plataforma da União Europeia para o Bem-Estar Animal, na qual a DGAV também está presente. Este grupo conta com a presença de alguns Estados-Membros, de cientistas, de representantes de associações de produtores e tem como objetivo estabelecer regras específicas comuns para estes animais, nos Estados-Membros, incluindo, precisamente, a criação de guias de boas práticas de bem-estar animal para equídeos. Estas linhas de orientação servirão de base para a criação da legislação de proteção de cavalos, com a qual também nós concordamos. Por outro lado, tendo em consideração que aguarda discussão, na Comissão Europeia, o novo regulamento de execução que visa estabelecer estas regras, defendemos que, até lá, as regras aplicáveis aos prazos para identificação dos animais, as regras relativas aos equídeos destinados a abate para consumo humano, as regras para o registo de medicação e as regras relativas ao formato e ao conteúdo dos documentos de identificação, devem manter-se.