Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este artigo do Orçamento do Estado para 2018 prevê pelo segundo ano consecutivo que o Governo substitua a subcontratação de empresas pela contratação de profissionais de saúde no âmbito do SNS (Serviço Nacional de Saúde). Trata-se de uma norma ficção, já que o recurso às prestações de serviços médicos está a aumentar no SNS, também pelo segundo ano consecutivo. Estas prestações, cujos encargos anuais os anteriores Governos do diminuíram de 130 milhões de euros para 80 milhões, aumentam agora com o Governo , e para mais de 100 milhões. O e o , que, antes, alardeavam contra os chamados «médicos tarefeiros», agora calam e consentem, revelando assim a mais acabada hipocrisia política. Quanto ao Governo do , esse afunda-se em promessas que não cumpre, degrada o acesso dos portugueses ao Serviço Nacional de Saúde, desrespeita os doentes e debilita cada vez mais o SNS. Este artigo, ao não quantificar a redução do recurso às prestações dos serviços do SNS, vale menos do que nada e é por todos o saberem que os partidos cúmplices da atual maioria não deixarão de votar a favor desse vazio legal. Olhe que não!