Assembleia da República

Trata-se de uma proposta de lei, do Governo,que se enquadra no artigo 93.º da Constituição da República Portuguesa, que diz respeito à política agrícola, com potencialidades de conferir mais eficácia à unidade de cultura e de reforçar os instrumentos de estruturação fundiária, já elencados na Lei n.º 111/2015. São eles: o emparcelamento rural; a valorização fundiária; o fracionamento dos prédios rústicos; os planos territoriais intermunicipais e municipais. Estes instrumentos visam a criação de melhores condições de desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais de modo compatível com a sua gestão sustentável nos domínios económico, social e ambiental, através da intervenção na configuração, dimensão, quantificação e utilização produtiva das parcelas e prédios rústicos. Em rigor, o desenvolvimento do mundo rundo rural passa por atribuir um papel privilegiado às autarquias locais em matéria de ordenamento e de gestão do território, na linha da estruturação fundiária. Afinal, o seu conhecimento do território e proximidade confere-lhe essa faculdade.