Assembleia da República

Saudamos, portanto, a iniciativa trazida a esta Câmara pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Acores e cuja discussão só peca por tardia, visto que a proposta aqui em debate data já de 2013 e que, inclusive, já se debateu nesta casa a oitava alteração à mesma lei, ainda que fruto de um agendamento potestativo, pedido pela Região autónoma. Sublinha-se, por isso, e antes de mais, a necessidade de dar maior celeridade às propostas vindas das assembleias regionais, sob pena de estes agendamentos tardios serem vistos com desprezo, ou pior, como uma forma de menorizar o papel dos órgãos regionais na definição do seu próprio futuro. Sr.as e Srs. Deputados, o aperfeiçoamento da lei eleitoral é um desígnio que a todos nós deve mover, ainda que no caso da lei eleitoral regional a iniciativa tenha de partir dos órgãos de soberania regionais, consoante estabelecido pela revisão constitucional de 2004, que incluiu no âmbito da autonomia regional a organização dos atos eleitorais regionais, sem que isso ponha em causa a competência legislativa da Assembleia da República nesta matéria.