Assembleia da República

Este debate teve lugar a pouco mais de seis meses das eleições, quando o Governo se encontra assaz limitado na sua capacidade de celebração de contratos de parceria público-público, o cerne do diploma tão proclamado, ainda assim, muito longe dos grandes desígnios constantes do programa do Governo, que viu ontem a luz do dia, enquanto pilar de uma agenda pretensamente reformista. Lamento dizê-lo, mas chegámos ao final do debate de hoje com uma certeza: o falhanço absoluto do atual Governo no domínio da descentralização. Poder-se-á mesmo dizer que há certas pessoas a quem o fracasso sobe à cabeça e receio bem, Sr. Ministro, que seja o seu caso. E a prova provada é o Power Point que acabou de nos apresentar. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a descentralização é a pedra angular da reforma do Estado e, por isso, exige-se uma fundamentação clara e precisa. Daí o apresentar, nesta Assembleia da República, um projeto de resolução para confrontar o diploma que agora nos foi referido com os estudos que lhe serviram de suporte.