Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projetos de lei do e do visam, no essencial, proceder à alteração aos prazos definidos na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e outros aplicadores. A motivação destes projetos de lei prende-se, no essencial, com o facto de, na legislação objeto de alteração, ter sido estabelecido um prazo, manifestamente curto, para que todos os milhares de agricultores (estima-se em cerca de 200 000) e outros operadores não agricultores, nomeadamente funcionários das autarquias ou operários agrícolas, obtivessem a necessária, importante e indispensável formação para a aplicação de fitofármacos em total segurança quer para o próprio, quer para a saúde pública. A realidade vinha mostrando que este prazo era manifestamente curto e o que observámos foi uma incapacidade de o Governo anterior procurar uma solução ou identificar um caminho para a sua resolução. Mas o que encontrámos foi nada, foi zero.