Assembleia da República

Quantos portugueses e portuguesas, confrontados com os valores de taxas que têm de suportar, desistem de recorrer aos tribunais, desistindo de fazer valer os seus direitos? O Governo, no seu Programa, anunciava a redução das taxas de justiça e a alteração da lei do acesso ao direito. Onde estão estas medidas? Neste Orçamento, o Governo prevê um aumento de 11,9 % nas receitas com as taxas de justiça, mais 26,8 milhões de euros face ao Orçamento de 2023, assumindo, no artigo 102.º da proposta de Orçamento, que haverá um novo regulamento das custas judiciais. Prevê que se mantenha a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual, mantendo-se esta em vigor até à entrada em vigor deste novo regulamento, que há de dar à luz um dia qualquer. Significa isto que, com a anunciada revisão do Regulamento das Custas Processuais, o Governo prevê aumentar as custas judiciais em quase 12 %? É o que parece indiciar e, a confirmar-se, o cidadão terá uma justiça ainda mais cara.