Assembleia da República

Esta evidência torna todo o objeto legislativo da progressiva eliminação das barreiras, designadamente urbanísticas e arquitetónicas, que permitem às pessoas com mobilidade reduzida o acesso a todos os serviços da comunidade, um imperativo legal frustrado no tempo, ficando assim, continuadamente, por criar condições para o exercício efetivo de uma cidadania plena. A mobilidade e o acesso são elementos determinantes no exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e são um garante da igualdade de oportunidades e da acessibilidade aos edifícios e serviços públicos (saúde, educação, justiça, entre outros), bem como nas vias públicas e equipamentos coletivos. Ora, a experiência demonstra que um exercício pleno de cidadania depende também, entre outras premissas, da existência de condições físicas que não representem obstáculos que impeçam ou diminuam esse direito. Exemplos como os que a própria petição aponta, das passagens de peões de superfície com desvios de nível entre as vias pedonais e rodoviárias, sem identificação dos seus limites, assinalados por alteração da textura ou pintura com cor contrastante, são a regra que nunca passou a exceção.