Assembleia da República

Este trabalho da União Europeia, no qual Portugal também poderá trabalhar muito em concreto, deverá ver rapidamente a luz do dia e devemos assegurar que a sua aplicabilidade é o mais lata possível, em termos de espaço geográfico. Para terminar, gostava apenas de sublinhar que esta legislação é particularmente importante, porque, de alguma forma, apesar de existirem antecedentes neste contexto, o quadro sancionatório aplicável permite assegurar neste momento a sua real eficácia, sendo certo que, em sede especialidade, podemos continuar a trabalhar nesse sentido.