Assembleia da República

O âmago destes dois instrumentos é o tratamento, o intercâmbio e a subsequente utilização de informações pertinentes para fins de cooperação judiciária internacional em matéria penal. Assim, por razões de coerência e de eficácia em matéria de proteção de dados, o tratamento de tais elementos nesses dois instrumentos também deve cumprir o disposto na Diretiva (UE) 2016/680. Com efeito, deve, por exemplo, ser possível que os dados pessoais contidos nas informações legitimamente obtidas por uma equipa de investigação conjunta sejam tratados para fins diferentes daqueles para os quais a equipa foi criada, como sucede, por exemplo, no caso de procedimentos penais subsequentes, de procedimentos administrativos ou civis, ou, ainda, na hipótese de escrutínio parlamentar conexo, o que acontece em alguns Estados-Membros. Todavia, em qualquer das hipóteses mencionadas, a utilização dos dados deve ocorrer de acordo com as condições estabelecidas na Diretiva (UE) 2016/680, desde logo observando os termos do direito da União e cumprindo, nomeadamente, os princípios da necessidade e da proporcionalidade, atenta a finalidade da causa.