Assembleia da República

O novo quadro normativo visa satisfazer necessidades diferenciadas de quem foi vítima de um crime, à luz da sua autónoma e específica condição, e atender, nos distintos planos em que a vida social se revela, às nefastas consequências que resultam para as pessoas que, direta ou indiretamente, sofreram danos emergentes da prática de um crime. Daí a necessária natureza complexa e heterogénea do estatuto, daí a sua plúrima sedimentação e daí também a sua consideração autónoma. No âmbito dos fins a prosseguir destaca-se, na proposta, o aditamento de um novo Título IV ao Livro I, da primeira parte do Código de Processo Penal, com a epígrafe «Vítima», integrado pelo artigo 67.º-A, onde se define o conceito de vítima, sendo que no dano se compreende, ainda que a título exemplificativo, lesão na integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral ou um dano patrimonial diretamente causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime.