Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou interesse municipal estão atualmente isentos de IMI (imposto municipal sobre imóveis), nos termos da legislação. Sendo o IMI uma receita própria dos municípios, esta proposta de lei considera que devem ser os municípios, que são quem conhece o território, a fazer essa avaliação, quando ela seja competência dos municípios ou quando os prédios individualmente considerados integrem conjuntos ou sítios classificados como monumentos nacionais. Deste modo, passa-se a exigir a existência de um procedimento municipal de reconhecimento do direito à isenção de IMI, devendo esse resultado de deferimento ser depois comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira para os efeitos previstos na lei.