Assembleia da República

Aliás, esta foi a posição assumida pelo quando, na audição dos subscritores da petição em apreciação, reconheceram que se tratava de uma decisão política de competência local. Sr. Presidente, Srs. Deputados, reafirmo que só posso acreditar que quem investiu e criou o Parque das Gerações, através do orçamento participativo, que tanto dá ao município de Cascais, tudo fará para o preservar e para melhor o colocar ao serviço da população e dos seus utilizadores. O poder local tem competências próximas, consagradas na Constituição da República Portuguesa. Enquanto noção de descentralização democrática, foi pela primeira vez dada relevância ao poder local na Constituição republicana de 1911, e a expressão «poder local foi retomada na Constituição de 1976. O poder local democrático é considerado como um dos maiores sucessos da democracia portuguesa e desempenha um papel preponderante, mormente na gestão e ordenamento do território, assumindo-se como dinamizador das economias locais. Qualquer tentativa de ingerência na atuação e nas decisões dos órgãos autárquicos é um atentado à autonomia do poder local, à democracia e à liberdade. Olhe, gostava de terminar, se não se importa! «Democrata é aquele que pratica a democracia e não aquele que dela apenas se reivindica.» — Francisco Sá Carneiro.