Assembleia da República

E depois as portarias não dizem se, ao fim de 10 anos, esses documentos têm de ser destruídos ou se têm de voltar à Autoridade Tributária. Mas é verdade que esta matéria coloca uma questão sobre o princípio da confiança no Estado, o que, a meu ver, também não devemos ignorar. Do ponto de vista prático, quero ainda acrescentar que devemos ter a consciência de que a exequibilidade dessa proposta também é muito limitada. É muito limitada, primeiro, pela caducidade das liquidações, pois estamos a falar de factos tributários de há muito tempo, mas também é muito limitada porque olhar a esquemas do passado para ver para o futuro não nos traz tanta vantagem como, por exemplo, fazer o que outras jurisdições fizeram. Outras jurisdições fizeram regimes idênticos mas exigiram o que está proposto agora a montante, o que fez com que a arrecadação de dinheiro se tivesse feito não tanto por via dessas regularizações tributárias mas por via da definição desses esquemas.