Assembleia da República

E o argumento da «exclusão dos candidatos ao ensino na escola pública, quando não aprovados na PACC» também é falso, já que poderão voltar a apresentar-se a exame em momentos subsequentes. Quanto ao projeto de lei n.º 788/XII (4.ª), apresentado pelo , este assenta em igual erro, alegando a exclusão dos docentes reprovados dos concursos ao serviço na escola pública, o que, como já referi, não é verdade. Referem, ainda, que esta PACC «não avalia a componente didática e pedagógica», facetas que são visadas na avaliação de desempenho docente. No caso do projeto de resolução n.º 1275/XII (4.ª), apresentado pelo , hoje, contestam veementemente a PACC. Dizem que é «uma prova seletiva assente em critérios redutores e impeditivos do acesso à profissão», que é «imperioso construir um sistema global e adequado de formação e qualificação», que estão «preocupados com a escola pública de qualidade», falam da «relevância da classe docente», etc. Meus senhores, o Ministério está a cumprir a lei criadora dessa mesma PACC!