Assembleia da República

A obrigatoriedade do cumprimento de prazos curtos para o desmantelamento de veículos em fim de vida tem-se mostrado limitador das boas práticas ambientais, verificando-se que funciona, muitas vezes, como um obstáculo ao desmantelamento dos veículos em fim de vida. É a este estado de coisas que estes projetos vêm pôr fim, sem deixar de manter a garantia de que os resíduos considerados perigosos que os veículos em fim de vida contêm serão tratados como tal num prazo limitado. Quer o direito comunitário, quer a legislação nacional são hoje a garantia de que os operadores deste setor, particularmente os centros de abate, têm regras apertadas e rigorosas para poderem operar. Dentro desta moldura, podemos dizer que as iniciativas agora em debate vêm impulsionar práticas mais adequadas à realidade e mais amigas do ambiente. Por isso, o está disponível para aprovar todas as propostas que sirvam para contribuir para as boas práticas ambientais e eliminar os entraves à sua execução.