Assembleia da República

Vá ver o diploma anterior e deixe-me concluir, porque quando intervém eu não falo! Mas serve isto para esclarecer e tornar claro que só existe um e apenas um salário mínimo nacional, e para quem tem dúvidas — ainda pensava que iriam invocar essa argumentação, a de que estaríamos perante um salário mínimo regional dos Açores e da Madeira — repito, não há salário mínimo regional dos Açores e da Madeira, como sabe, há acréscimos. Por isso, como o Sr. Deputado não tinha esta argumentação, veio invocar a lei-travão. Isto é o mesmo que dizer que este diploma de atualização do salário mínimo nacional, que foi aprovado no final do ano passado, foi aprovado e, como disse, muito bem, no regime de duodécimos, porque não havia Orçamento. É verdade! E quando isto foi apresentado aqui também não havia Orçamento. Portanto, fico perplexo, Sr. Deputado, por vir invocar uma questão de inconstitucionalidade formal para subsistir uma inconstitucionalidade substantiva. Não é assim que se defendem os empresários dos Açores e da Madeira.