Assembleia da República

Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro, demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A justiça é vista por muitos como a área menos desenvolvida da democracia portuguesa e como um dos principais entraves à competitividade e ao desenvolvimento da economia. A crise da justiça está aos olhos de todos, mas a verdadeira reforma da justiça que se clama há anos não se faz com pinturas ou mobílias novas nos tribunais ou nos estabelecimentos prisionais. Far-se-á também com isso, certamente, mas a extensão e profundidade do que é necessário e mesmo urgente fazer implica um desígnio nacional. Falta pensar o sistema no seu todo, porque há muitas justiças, mas uma coisa é inegável: que justiça podemos ter sem justiça social? Não há desenvolvimento com pobreza. Não há democracia sem saúde e sem habitação. Não há justiça na desigualdade. Temos consciência de que, apesar de o passar a vida a procurar desculpar-se no que aconteceu há dezenas de anos, nada pode justificar a total inércia e marasmo a que a justiça foi votada.