Assembleia da República

Esta medida pretendia, única e exclusivamente, repor justiça a todas as pessoas com deficiência que estão a ser lesadas, enquanto consumidoras, ao pagar um passe completo quando não podem usufruir das respostas na sua totalidade, nem com segurança e conforto necessário para poderem viajar sem barreiras. Sabemos que não era uma medida que fosse, de facto, contribuir para a resolução deste problema crónico que é o das inacessibilidades aos transportes em Portugal. A acessibilidade aos transportes configura-se como instrumental para o pleno exercício de direitos por parte das pessoas com deficiência, pois é através destes meios que várias pessoas se locomovem para diversos destinos, seja para estudar, para o trabalho, para o lazer, para questões de saúde ou para cumprir qualquer outro papel social que lhes seja designado. Julgo que é justo, para todos nós, Deputados e Deputadas, assumir que não tem havido nesta Casa uma preocupação séria e consistente em garantir um direito basilar como é o de ir e vir em total autonomia a estas pessoas.