Assembleia da República

E não venha, agora, o Governo usurpar essa competência das áreas metropolitanas e, depois, dizer que quer descentralizar. Quanto aos meios técnicos e financeiros, Sr. Secretário de Estado, transferem-se competências sem que se acautelem as correspondentes transferências financeiras e de pessoal habilitado. Já sabemos que, nas áreas metropolitanas, até 2015, não há problema, mas, depois — pasme-se! — terá de ser um sistema autossustentável ou, então, viverão de receitas já municipais. E os municípios do interior, sem recursos de qualquer natureza, como farão para se transformarem, de repente, em autoridades de transportes e também por milagre passarem a ter uma rede de transportes de cuja obrigação o Governo se quer livrar e impõe, nesta altura, uns serviços mínimos que nunca cumpriu? Este Governo está ou não disponível para corrigir esta lacuna gravíssima? Para definir um quadro financeiro claro, quer na exploração, quer, posteriormente, no investimento? Em parte nenhuma do mundo são sistemas autossustentáveis, pelo que só num delírio liberal é que podem pressupor isto. O objetivo, Sr.