Assembleia da República

De relevar as suas ações no âmbito das atividades públicas e privadas sujeitas à sua ação; o volume de trabalho desenvolvido; a prontidão e a eficácia da sua prestação; a sua dificuldade e complexidade; a taxa de resolução concreta dos conflitos — note-se que a sua prontidão cifra-se em 26% dos procedimentos resolvidos no primeiro mês, 56% nos três primeiros meses e 76% nos seis meses a contar do registo da queixa —; as mutações nas áreas de incidência das queixas e, também, a valiosa doutrina deixada à comunidade em geral e aos práticos do direito em especial. É todo este copiosíssimo volume de trabalho e de apaziguamento social, num tempo marcado pela sobreposição e difícil compatibilização de ordens legitimadoras, dominado pela urgência do instante, pelos poderes de facto que anulam a justiça, a equidade, a vivência e a concretização dos direitos fundamentais, que exuberantemente ressaltam do Relatório.