Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos um conjunto de iniciativas sobre o programa de autorização de residência para atividade de investimento, que foi criado no contexto da alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. As referidas iniciativas podem, em linhas gerais, ser amplamente enquadradas em dois grandes grupos de pretensões. Por um lado, temos a revogação do regime de atribuição dos vistos gold, que é o que é pretendido pelo Bloco, pelo e pelo , que também propõe a determinação da avaliação do impacto do regime na última década. Por outro lado, temos a iniciativa do , que pressupõe a alteração do regime no sentido, como o Sr. Deputado referiu, de aumentar a sua amplitude ou melhorar a sua operacionalidade, estendendo-o a mais áreas. Importa dizer que esta lei já foi objeto de oito alterações, tendo a última sido concretizada no ano passado, em 2021, o que veio trazer mudanças a este regime e inverter o sentido que vinha a ser seguido.