Assembleia da República

Portugal dispõe já de vários instrumentos de planeamento, alguns deles associados a diretivas comunitárias e, por isso, privilegiados no âmbito da avaliação dos projetos candidatos a fundos comunitários: para além do PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), existe o Plano Nacional da Água, que define a estratégia nacional para a gestão integrada da água. Os Planos de Gestão de Região Hidrográfica, os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações, os planos de gestão de seca e de escassez por região hidrográfica, os Programas da Orla Costeira, o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum — em fase de elaboração —, a legislação e o planeamento atualmente em vigor ilustram bem que não existe a necessidade de criar mais planos de gestão territorial. O mais importante é que todos os programas setoriais tenham em consideração os planos desenvolvidos no âmbito dos recursos hídricos, devidamente articulados com os objetivos ambientais, para permitir, efetivamente, uma utilização da água mais adequada à realidade e uma maior equidade.