Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei visa criar o regime da profissão de auditor a aplicar às instalações de cogeração e produção de energia renovável. É uma matéria que está prevista na legislação desde 2010, designadamente no Decreto-Lei n.º 19/2010, de 23 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março. Estava previsto legislar esta matéria através de portaria de membro do Governo, mas o Governo considerou que, como é uma matéria que tem a ver com o acesso às profissões, seria mais adequado submeter este regime dos auditores da cogeração e das energias renováveis ao processo normal de estabelecimento do acesso às profissões que, como saberão, deve tramitar através da Assembleia da República. Aquilo que fizemos, então, foi preparar uma proposta de lei que enquadra os requisitos necessários para o acesso a esta profissão que é muito importante, uma vez que as reformas feitas até agora no setor requerem que haja um adequado cumprimento das auditorias à cogeração.