Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje o Governo apresentou finalmente a sua proposta de lei relativamente à habitação. Decorreram seis meses deste ano em que a crise da habitação atinge níveis inaceitáveis, por isso agradeço as propostas do Bloco e confesso que, em matéria fiscal, são, até, moderadas, se comparadas com as propostas do Governo. Propõe, como seria expectável, a eliminação dos benefícios fiscais dos fundos de investimento imobiliário, mas a minha questão é como é que se reveem nas propostas do Governo que até apoiaram ativamente durante cinco anos? É que, vejamos, o Governo diz, na exposição de motivos — e até o cumprimento pela atitude — que o XXI Governo Constitucional, portanto, o Governo do , de António Costa e da vossa geringonça, deu um impulso expressivo ao direito à habitação. Mas o que é que fez? Nomeou uma Secretária de Estado da Habitação e aprovou uma lei de bases.