Assembleia da República

É o acordo plurianual, assinado com os sindicatos da função pública e executado pelo Governo através, também, dos Orçamentos do Estado, que permite prever e instituir a regularidade de procedimentos de contratação e de recrutamento que vêm rejuvenescer a Administração Pública, que lhe vêm dar mais capacitação e mais competências, prevendo concursos centralizados em outubro de cada ano. Muito bem! O aumento aos trabalhadores da Administração Pública e o reforço dos seus rendimentos trazem o contributo do Estado e das administrações para o aumento do peso dos salários no PIB, em convergência com a União Europeia, como é objetivo do Governo e deste Orçamento do Estado. É também de sublinhar que esta proposta de Orçamento do Estado e o cumprimento do acordo com os sindicatos da Administração Pública trazem a concretização de medidas de conciliação profissional e familiar, através de novas formas de gestão de tempos de trabalho equilibradas e coerentes.