Assembleia da República

Ou seja, parece-nos que vivemos em dois países diferentes: um país onde as pessoas migrantes não têm direitos nenhuns, são tratadas com descaso e de uma forma subalterna, e outro país onde esta realidade não acontece. É preciso juntar estes dois países, fazer coincidir estas duas realidades para que todas as pessoas possam ser respeitadas e também para que os trabalhadores do SEF possam ver o seu trabalho reconhecido e não serem associados a estas mensagens negativas e a esta forma assustada de olhar para o SEF, porque muitas pessoas migrantes não têm recursos, alternativas ou instrumentos para poderem responder à violência a que estão sujeitos, e há muitas denúncias nesse sentido. Outro aspeto importante é que foi necessário que o Governo fizesse um acordo com a Ordem dos Advogados. Esse acordo está previsto na lei de estrangeiros desde 2007. Foram necessários 13 anos — 13 anos! — para fazer esse acordo e ele só aconteceu depois de alguém ter morrido, não aconteceu antes. Portanto, há aqui responsabilidades políticas graves.