Assembleia da República

De entre as fontes de receita que estão previstas para as autoridades de transporte, para além do Orçamento do Estado para 2015, que assume o custo integral das autoridades existentes durante todo o exercício orçamental, prevê-se a possibilidade, em querendo, de os municípios criarem um taxa para gestão dos contratos, à semelhança do que acontece na esmagadora maioria dos sectores económicos regulados, que incida sobre até 2% das receitas tarifárias do operador transporte público de passageiros. Atendendo à especificidade dos operadores que integram o sector empresarial do Estado e o Metro Sul do Tejo, estabelece-se um regime próprio nos termos do qual a autoridade de transporte se mantém o Estado até ao termo das respetivas relações contratuais. No entanto, o Estado assume a obrigação de celebrar, no prazo de seis meses, acordos ou contratos interadministrativos com os respetivos municípios, autoridades municipais ou CIM (comunidades intermunicipais) com vista à delegação, total ou parcial, das respetivas competências nestas entidades.