Assembleia da República

O concurso de abril já terá os tetos alargados e por isso é que, recordo, temos um aumento de 30 % na verba do Porta 65, para chegar aos jovens que precisam deste apoio. Mas fazemos o mesmo no Programa de Apoio ao Arrendamento, no Programa de Arrendamento Acessível, etc. Srs. Deputados, não pretendemos que esta seja a política estrutural dos subsídios, mas também não pretendemos deixar as famílias sem resposta. Por isso é que vamos reforçando estes instrumentos, em vez de acabar com eles em 2026. Reforçámos os instrumentos, criámos programas estruturais, desde o Porta 65 até às respostas públicas, para sermos capazes de dar resposta, a cada momento, às famílias. Sobre os devolutos, Srs. Deputados, quero lembrar que o diploma do património devoluto já prevê a entrega dos consumos, não há nenhuma alteração neste diploma legal, e também já prevê o que é um devoluto. Aconselho vivamente os Srs. Deputados a lerem a legislação em vigor desde 2019, para perceberem o que é um devoluto.