Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dizer que esta proposta foi apresentada há largos meses no Parlamento, antes de ser, aliás, formalmente apresentada, e houve várias sessões na Comissão de Ética para a discutir. Por isso, respondo ao Sr. Deputado José Moura Soeiro dizendo que não pode ser mais inexata a afirmação de que não foi procurada a discussão aqui no Parlamento. Relativamente à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado do Agostinho Santa, a precisão de conceitos é muitíssimo clara. Ao contrário do diploma de 2004, que não fazia qualquer distinção sobre o tipo de publicidade, o diploma agora em discussão é claro: aplica-se à publicidade institucional e identifica os organismos públicos que estão sujeitos a esse tipo de publicidade. É um passo muito significativo relativamente ao diploma de 2004. É bom lembrar que a RTP tem, nos termos do seu contrato de concessão, uma norma especial que confere a quem transmite publicidade institucional na RTP um desconto não inferior a 85% do custo comercial do espaço.