Assembleia da República

Finalmente, é também de referir a regra de emissão de vales que aqui se estabelece. Ou seja, uma das questões que se colocou quando foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-I/2020 foi sobre o que sucederia ao bilhete, ou seja, quanto à proteção do direito do consumidor. A nossa proposta de emissão de um vale pelo valor correspondente ao do bilhete proíbe que sejam cobradas comissões e permite que quem já tenha um bilhete venha a usufruir de um vale para um festival ou evento cultural de natureza análoga ao longo do próximo ano. Estas são as regras que trazemos e que representam uma alteração ao regime inicial, publicado durante o estado de emergência. Sr.as e Srs. Deputados, quero terminar com uma nota muito breve, apenas para dizer que, na perspetiva do Governo, é muito importante conseguir criar condições para que neste verão exista e se possa realizar alguma programação cultural no território.