Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à nacionalidade é um direito da maior importância. A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que expressa a ligação entre uma pessoa e a comunidade portuguesa. Se existe legislação que apenas deve ser alterada com bom senso e ponderação, é esta. Qualquer alteração deve pressupor sentido de Estado, qualquer alteração deve garantir um equilíbrio entre a abertura da lei e uma integração efetiva e com responsabilidade. A atribuição da nacionalidade portuguesa é, manifestamente, importante de mais para que ande ao sabor de ventos ou de pequenas brisas eleitoralistas. Esta Lei teve uma enorme alteração apenas há um ano e em Portugal temos, neste momento, uma das legislações mais amplas da Europa. No entanto, ressalvando-se o projeto de lei do , que vem apenas corrigir uma situação que não se encontra abrangida, estamos a debater mais três projetos de lei apresentados pela esquerda que querem ampliar ainda mais a Lei da Nacionalidade.