Assembleia da República

A um único processo também corresponde um único título ambiental,… … que constitui um título único de todos os atos de licenciamento e de controlo prévio, aplicáveis no domínio do ambiente. Teremos um processo, um licenciamento e um único título ambiental. É mais fácil para as empresas, mais eficiente para a atividade fiscalizadora da APA, dado que poderá rastrear todo o processo, todo o histórico da atividade da empresa, reforçando, assim, a capacidade de intervenção, de informação e de articulação com os vários serviços e entidades responsáveis em sede do ambiente. Portanto, não está em causa nenhum simplismo no sentido do laxismo.