Assembleia da República

Neste sentido, esta transposição pode e deve ser também uma oportunidade para melhorarmos e aprofundarmos o funcionamento do setor da comunicação social em Portugal, como seja: assegurar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação através de uma governação independente dos mesmos; reforçar a segurança e a proteção dos espectadores, sobretudo dos mais vulneráveis, nomeadamente as crianças; combater o discurso do ódio com maior eficácia; e garantir equidade concorrencial entre o setor da radiodifusão tradicional e os novos serviços, como sejam os serviços de vídeo ou os conteúdos audiovisuais nas redes sociais. O está disponível para, em sede de discussão na especialidade, trabalhar e propor melhoramentos, como sejam: a melhoria das condições de financiamento dos serviços televisivos nacionais, o reforço da acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços da comunicação social audiovisual, o aumento dos níveis de proteção dos menores e dos consumidores, a promoção da difusão de obras portuguesas. O defenderá sempre a clarificação e a definição de regras no funcionamento da comunicação social audiovisual.