Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje vos venho apresentar visa regular o destino dos espermatozoides, dos ovócitos, do tecido testicular e do tecido ovárico criopreservados no âmbito da utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), procedendo, assim, à quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. No âmbito dos trabalhos desenvolvidos pelo Governo no quadro da regulamentação da Lei n.º 17/2016, de 20 de junho e, em especial, pela Comissão de Regulamentação designada para o efeito, foi identificada a premência de proceder a esta regulação, atendendo a que o aumento do acesso às técnicas de PMA através da referida lei, veio alargar o âmbito dos beneficiários das técnicas, provocando, naturalmente, um aumento da criopreservação sem benefício real para os utentes. Assim, uma vez que a Lei n.º 30/2006, de 26 de julho, apenas previa o destino dos embriões que não fossem utilizados, pretende-se, através da proposta de lei que VV.