Assembleia da República

Aos que dirão que reapresentar este diploma sem alterar o seu texto é uma afronta ao Presidente da República, dizemos: «Não!» As mensagens do Sr. Presidente da República, tal como os acórdãos do Tribunal Constitucional, foram sempre tidos em boa conta ao longo do processo legislativo, num sinal de respeito e abertura que ninguém poderá negar. O mesmo respeito é agora devido à própria Assembleia da República, porque os temas levantados pelo Sr. Presidente serão, certamente, tidos em conta na regulamentação que o artigo 31.º da lei prevê que seja publicada nos 90 dias subsequentes à sua publicação, juntamente com outros aspetos igualmente importantes, como o funcionamento do registo clínico especial, a designação de membros para a comissão de verificação e avaliação ou os pareceres dos médicos orientador, especialista ou psiquiatra. Tudo isto é possível de ser detalhado em fase de regulamentação. Finalmente, aos que dirão que é necessário submeter esta lei à fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional, nós dizemos: «Força!».