Assembleia da República

Ao longo destes dois anos, o Governo e o foram recusando sucessivamente alterações à legislação laboral em matéria decisiva para os trabalhadores e a realidade aí está para confirmar dramaticamente as consequências dessa opção: é o ataque aos salários e a imposição da precariedade laboral, de que o processo de transmissão de estabelecimento na PT/Altice é um exemplo gritante, com consequências dramáticas da caducidade da contratação coletiva. Mas é também a violência com que hoje os trabalhadores estão a ser atingidos nos seus horários de trabalho, com imposições de trabalho por turnos, de trabalho aos sábados, de desregulação dos horários por via da adaptabilidade e dos bancos de horas. Os exemplos recentes das lutas dos trabalhadores da PT/Altice, da Autoeuropa ou da Somincor (Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S.A.) revelam todos estes problemas. Podemos dizer que sem a luta dos trabalhadores não há direitos que possam ser defendidos, mas não é menos verdade que a opção política é um elemento de grande importância para a defesa dos direitos dos trabalhadores.