Assembleia da República

É um espaço de liberdade de conformação, através de uma escolha livre e consciente, que nos aprece justificado introduzir porque é mais adequado à realidade de novos tempos e de novas gerações. Decorrente da solução apresentada, altera-se também o regime da redução de liberalidades, permitindo disposições a favor do cônjuge até ao limite do que seria a soma da sua quota legítima com a quota disponível, ou seja, permitindo que também por ato voluntário cada cônjuge reponha ao outro a situação sucessória a que o outro renunciou. Pensamos que a solução proposta é equilibrada, que não altera estruturalmente o nosso direito sucessório, até porque não temos a certeza de que o consenso social para essa alteração estrutural exista, e que melhora esse direito sucessório pela introdução de um mecanismo de exercício de liberdade pessoal e que, portanto, vai ao encontro do interesse das pessoas.