Assembleia da República

Em segundo lugar, este diploma protege a não cessação de contrato até junho de 2021, isto é, temos a garantia de que ninguém, neste período, fica sem a possibilidade de lutar pelo seu negócio e de continuar a prosseguir a sua atividade. Em terceiro lugar, e porventura o aspeto mais relevante, este diploma tem de ser lido em conjunto com outros programas e com outras medidas do Governo, em particular o Programa APOIAR, no qual existem linhas específicas de apoio ao pagamento de rendas vencidas no valor de 400 milhões de euros — sendo 300 milhões, destes 400, a fundo perdido —, pelo próprio Estado. Aqui, também está visível uma opção política. Nós não apostamos em exigências de perdão de rendas que sejam apetecíveis para quem paga, mas, porventura, também injustas para quem recebe. Nós não demarcamos o Estado do envolvimento direto neste processo e, por isso, promovemos mecanismos de esforço tripartido entre os senhorios, os arrendatários e o próprio Estado português. Sr.as e Srs.