Assembleia da República

O apoio que propõe para o pagamento de taxas e tarifas cobradas no âmbito da atividade agrícola não é possível, porque elas não são elegíveis a nível da PAC. Não podemos deixar de reforçar que houve vários concursos, através do PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural), que priorizavam, na seleção, os agricultores com Estatuto de Agricultura Familiar, que foram apoiados em 70 % do custo do prémio, no Seguro de Colheitas. Quanto à renovação do título, esta medida também já está em vigor, devendo o agricultor submeter os documentos onde se verifica a alteração de valores, nomeadamente dos rendimentos coletáveis agrícolas e dos apoios. Acresce que o PEPAC contempla também, e salvaguarda, esta tipologia de agricultura. No nosso entender, Sr.ª Deputada, a legislação permite salvaguardar o objeto dos princípios consignados no Estatuto da Agricultura Familiar e será prioridade para o , na esteira do que ocorreu em 2018.