Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: O princípio especial, simplificado e transitório, cuja alteração proposta pelo estamos hoje aqui a discutir, tem alguns problemas e justifica-se da seguinte forma: a ANAFRE, ouvida, referiu que não estão reunidas as condições necessárias para que seja apreciada qualquer alteração. Por sua vez, a Associação Nacional de Municípios Portugueses entende que qualquer iniciativa relativa à organização das freguesias deve ter como princípio básico a vontade política expressa pelas populações através dos seus legítimos representantes. E neste caso, a não ser que a ANAFRE não represente as freguesias deste País, não houve qualquer indício ou justificação, uma vez que, em conselho diretivo, por maioria, referiu expressamente e deliberou que não estão reunidas as condições necessárias para que seja apreciada qualquer alteração, que a lei em causa necessita de verificação do resultado da sua aplicação antes de qualquer alteração. Vejamos agora, em concreto, o que está em causa: o alargamento do prazo por mais um ano, assim como a introdução de cláusulas de conteúdo indeterminado para a reposição das freguesias. A presente iniciativa legislativa do , se fosse viabilizada, transformaria o processo em curso de correção da agregação de freguesias — um erro, em 2013, e repetiríamos outro erro, em 2023! —,… … num processo casuístico e arbitrário que poria em causa in extremis um regime jurídico sedimentado e estável.