Assembleia da República

Seria quase como transformar a liberdade em predadora da honra. Ora, como já disse, não há aqui qualquer tipo de incompatibilidade. E acresce que, com este sinal, poderia verificar-se um efeito multiplicador. Chamamos, ainda, a atenção para o facto de que, com a massificação do acesso às redes sociais, ficou facilitada e ampliada a possibilidade de atentar contra a honra das pessoas, o que também deve ser tido em conta. Importa aqui referir que estes crimes podem ser punidos com uma pena de multa, que pode até ser simbólica, e que, verificadas certas circunstâncias, pode até haver dispensa de pena. Mas mesmo que, em alguns casos pontuais, haja a aplicação de penas desproporcionadas, por exagero, fazer o que se pretende nesta petição seria emendar um erro cometendo outro erro. O direito ao bom nome e à reputação tem proteção constitucional, tem dignidade constitucional. E foi dito pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real que havia aqui, mais ou menos, uma igualdade, em termos de patamar, entre princípios e valores. Penso que não, com o devido respeito.