Assembleia da República

Como disse, tendo-o feito também a nível da motivação às empresas do setor privado, e que poderá estender-se ao setor público, com a majoração dos custos com a valorização salarial em sede de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) para todas as empresas que reduzam o leque salarial — ou seja, a tal diferença entre salários —, considerando-se, para o efeito, o rácio entre a parcela da remuneração base dos 10 % dos trabalhadores mais bem remunerados em relação ao total e a parcela de remuneração base dos 10 % de trabalhadores mais mal remunerados em relação também ao total. E estes princípios têm sido alcançados não por via negativa, mediante a punição de entidades que não cumpram estes objetivos, mas sobretudo pela via positiva, na majoração referida, o que foi alcançado no acordo de médio prazo de melhoria de rendimentos, dos salários e da competitividade, no seio da concertação social, com resultados no Orçamento do Estado para 2023 e nas alterações da Agenda do Trabalho Digno que hoje mesmo serão aqui votadas.