Assembleia da República

O não alinha nesta estratégia sem conteúdo, o apresenta-se neste Parlamento com um projeto de lei que visa, na verdade, resolver muitos problemas práticos, do dia a dia, que provavelmente muitos nem sequer conhecem ou algum dia enfrentaram. Credibilizar a política passa por credibilizar o modo como o escrutínio, a responsabilização e o funcionamento dos partidos políticos se desenvolve, e, por isso, propomos, em primeiro, que os partidos só tenham de pagar despesas que efetivamente realizaram. Os partidos não podem ser condenados em tribunal com base no princípio da desconfiança ou porque alguém, sem autorização, realizou despesa em benefício sabe-se lá de quem. Mais: estabelecem-se regras para a subvenção de campanha eleitoral em campanhas eleitorais autárquicas intercalares ou para a segunda volta das eleições presidenciais. Também terminamos definitivamente com a possibilidade de os independentes, em eleições autárquicas, poderem ter lucro de campanha. Que fique claro que a lei atual permite, como já aconteceu, que um grupo de cidadãos eleitores enriqueça à conta do Estado, não prestando contas desse dinheiro a nenhuma entidade.