Assembleia da República

Estas alterações passam, entre outras coisas: pela clarificação da definição de acidente grave e pelo alargamento da definição de incidente; pelo alargamento do âmbito de atuação do GPIAAF a outros sistemas mecânicos que circulam sobre carris, como sejam os metropolitanos ligeiros, os elétricos, alguns funiculares; pela possibilidade de participação de investigadores de organismos homólogos de outros Estados, em certas circunstâncias. Enfim, trata-se de um conjunto vasto de alterações que, de uma forma geral, o Governo tem autonomia para propor e fazer. Mas há, de facto, uma alteração que, como explicarei, implica uma autorização legislativa, que, com a proposta de lei que se apresenta, se visa obter. De que é que se trata? Trata-se de um aspeto específico relacionado com o reforço das competências e dos direitos de acesso dos investigadores do GPIAAF.