Assembleia da República

Esta proposta prevê também o procedimento interno de designação dos candidatos nacionais a procurador europeu nacional, estabelecendo-se aqui a intervenção dos dois Conselhos, o Conselho Superior da Magistratura Judicial e o Conselho Superior do Ministério Público, desta Casa e do Governo, para que o processo de designação tenha o escrutínio mais amplo possível, podendo os candidatos a este cargo provir quer da magistratura judicial quer da magistratura do Ministério Público. Esta proposta regula também a designação e o estatuto dos procuradores europeus delegados nacionais. Como sabem, o Ministério Público é designado como a autoridade nacional competente para efeitos de comunicações, informações e consultas com a Procuradoria Europeia, nos termos do Regulamento (UE) n.º 2017/1939, por estarem circunscritas ao exercício de ação penal. Em nossa opinião, esta proposta visa dar execução na ordem jurídica ao Regulamento da Procuradoria Europeia. É mais um contributo no sentido do bom funcionamento das instituições, da regulação do mercado, do acautelamento dos crimes que, cada vez mais, têm características inter-regionais. Efetivamente, Sr.