Assembleia da República

Por fim, Portugal iniciou as negociações da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre medidas vinculativas de transparência salarial, recentemente aprovada, tendo Portugal já antecipado essas medidas com a entrada em vigor, desde 2019, da referida Lei n.º 60/2018. Sabendo que, apesar da evolução positiva, em Portugal, em 2012, as mulheres ganhavam menos 18,5 % do que os homens e que, em 2021, menos 13,1 %, ainda assim, em 2021, essa diferença remuneratória atingiu 153 €, em média, tendo chegado a 600 € entre os quadros superiores. Importa, por fim, dar nota do trabalho da ACT, no âmbito da aplicação desta lei, tendo a Autoridade para as Condições do Trabalho, como já foi referido hoje, notificado este ano 1540 empresas que evidenciaram a existência de diferenças remuneratórias entre homens e mulheres, para apresentarem planos de avaliação dessas mesmas diferenças. Vou terminar, Sr. Presidente. Há, certamente, muito a fazer, caros Deputados e caras Deputadas.