Assembleia da República

Terceiro ponto: as regiões autónomas dispõem, nos termos dos estatutos político-administrativos e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. Assim, não existem dúvidas que, nos termos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas e da Constituição da República Portuguesa, as receitas fiscais cobradas na Madeira, bem como outras receitas que lhe sejam atribuídas, constituem receita da região e que esta tem direito à sua entrega por parte do Governo da República. Ponto! Também não existem igualmente dúvidas de que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas não prejudica o Regime Financeiro das Autarquias Locais, bem como as finanças das autarquias locais situadas na região são independentes das finanças da própria região.