Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Região Autónoma da Madeira apresenta constrangimentos estruturais de natureza geográfica, económica, social, cuja conjugação e intensidade impactam no seu desenvolvimento. Além da reduzida dimensão, da insularidade, do relevo e do clima adversos, a Região Autónoma da Madeira apresenta ainda, entre outros condicionalismos, uma dependência económica em relação a um número reduzido de produtos, uma ausência significativa de recursos naturais, custos elevados dos fatores de produção, decorrentes, nomeadamente, de custos significativos de transporte e da dependência da importação de matérias-primas. Todos estes constrangimentos da Região, reconhecidos no próprio tratado sobre o funcionamento da União Europeia, justificam um regime de auxílios do Estado com o objetivo de compensar os sobrecustos ou constrangimentos adicionais que decorrem das desvantagens já enunciadas, contribuindo assim para o desenvolvimento da Região.