Assembleia da República

Este, sim, é o cerne da questão: dar condições e facultar meios à ACT para fiscalizar. A ACT tem de exercer uma função fiscalizadora, mas também preventiva, pois os incumprimentos da aplicação da lei têm de ser na primeira linha evitados e, só, em segunda linha, devem ser punidos, de forma a que o prevaricador não volte a cometer os mesmos erros. Mas, não se enganem, Sr.as e Srs. Deputados, fazer e refazer diplomas não é sinónimo de preocupação bastante, mas, antes, de incapacidade e incompetência, própria ou alheia, e, em qualquer caso, do Estado. Sempre houve e sempre haverá quem tenha a tentação de violar a lei. É essencial que o Estado combata essas práticas. A lei laboral deve ser, como as outras, geral e abstrata e nunca ad hominem. Mas a fiscalização do Estado deve ser concreta, rápida e eficaz. A lei faz-se para proteger os cidadãos e regular a vida em comunidade. A fiscalização serve para prevenir a infração e, caso ela se verifique, para a sancionar.