Assembleia da República

O artigo 42.º da Lei do Orçamento do Estado, referente ao recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, estabelece que elas podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, desde que as despesas com pessoal em 2019 não aumentem mais do que 3% face ao ano anterior. Mas aquilo que se apresenta como uma medida de reforço de autonomia das instituições de ensino superior públicas é, na verdade, uma medida castradora da sua capacidade de prestar mais e melhores serviços e da sua capacidade de gerar mais receitas próprias. Com exceção da aplicação do PREVPAP, as restantes alterações legislativas que têm impacto no quadro das despesas das instituições são contabilizadas como despesas adicionais com pessoal, impedindo a possibilidade de os 3% adicionais, previstos no artigo 42.º, serem utilizados para a abertura de novos concursos ou progressões. Simplesmente, não é suficiente! Muito menos é suficiente com as exigências das propostas hoje aqui apresentadas.