Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da presente proposta de lei pretende-se transpor a Diretiva Solvência II com a revisão do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e do regime que regula os fundos de pensões e respetivas entidades gestoras. Este novo regime submetido aos Srs. Deputados assenta em dois vetores essenciais: por um lado, na exigência de requisitos prudenciais, permitindo o desenvolvimento de um quadro de reservas de liquidez mais robusto e, por outro lado, na exigência de requisitos qualitativos que garantam uma gestão sã e prudente das seguradoras. A presente iniciativa legislativa reforça a regulação dos deveres para os operadores de mercado com incidência direta na proteção dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários. Alcança-se também o objetivo de constituir um conjunto único de regras europeias, evitando a arbitragem regulatória com todas as empresas de seguros sujeitas às mesmas regras no espaço da União. Nesta medida, a normalização da regulamentação na União Europeia contribui para um setor segurador mais resiliente, competitivo e eficiente, elevando os padrões de referência.