Assembleia da República

O objetivo desta Comissão de Inquérito foi enunciado na resolução que a constituiu: identificar a dimensão dos pagamentos a título de custos de manutenção de equilíbrio contratual, após a extinção dos CAE; identificar a dimensão dos pagamentos à produção em regime especial, renovável, antes e depois da extensão da tarifa garantida que ocorreu em 2013; identificar a natureza da extensão de utilização do domínio público hídrico das barragens a favor da EDP; identificar as condições em que foram tomadas as decisões em todos estes processos, nomeadamente considerando a informação disponível na altura; identificar a existência de favorecimento e corrupção. Em função disso e tentando sintetizar, gostaria de, brevemente, enunciar as principais conclusões do nosso trabalho, nomeadamente as que dão origem a recomendações concretas. Em primeiro lugar, a constituição dos CAE como garantia de rentabilidade futura não numa lógica de robustecimento de uma empresa pública com objetivos estratégicos mas, sim, com o objetivo de promover e de maximizar os encaixes do Estado no processo de privatização.