Assembleia da República

Entretanto, no novo regime proposto, diz que, relativamente a essas empresas públicas, a autoridade de transportes competente é o Estado, enquanto a prestação do serviço público não for privatizada e, depois, não for concluída a relação jurídica. E pergunta-se: mas estão a transformar os municípios em quê? Em gestores de contratos alheios? No caso da Área Metropolitana do Porto tiveram um concurso que não quiseram, um caderno de encargos que não aprovaram e um resultado que repudiam, mas, depois, ficarão como fiscais, para ver se é bem cumprido. E vão descentralizar o quê, quando o cerne da mobilidade nesta Área são precisamente essas duas empresas?! O Governo tem de explicar aqui se este é ou não um processo sério, Sr. Secretário de Estado. Está ou não disponível para suspender estes processos de subconcessão? Está ou não disponível para atribuir esta competência às áreas metropolitanas? Está ou não disponível para deixar os municípios decidirem os destinos da sua mobilidade nos próximos 10 anos?