Assembleia da República

Ora, se virmos atentamente qual é a fundamentação, nela se diz, e muito bem, que a identificação dos crimes de prevenção e investigação prioritários assentou na análise dos fenómenos criminais, sob a perspetiva do seu nível de incidência, bem como na ótica da importância dos direitos ofendidos e da gravidade das ofensas cometidas. Depois, manifesta grande preocupação com os crimes contra as pessoas, que representaram 24,1% da criminalidade participada. Portanto, refere os maus tratos sobre menores, o tráfico de pessoas, o abuso sexual de crianças, adolescentes e menores dependentes, o lenocínio e pornografia de menores e a violência doméstica. Portanto, na fundamentação, esta é a prioridade das prioridades. Então, vamos ver a proposta de lei. Qual é a primeira prioridade? É o terrorismo. Ou seja, o terrorismo, que nem sequer consta da fundamentação, é a primeira prioridade, por decreto, Sr.ª Ministra, porque, de facto, não há uma incidência criminal que o justifique. A Sr.ª Ministra pode dizer: «Mas o Sr. Deputado está a desvalorizar a perigosidade do terrorismo». Não estamos, Sr.ª Ministra.