Assembleia da República

Com tudo isto, mais uma vez, o considera não ser pertinente avançar agora com alterações ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, antes da conclusão deste Livro Verde da Segurança e Saúde no Trabalho e também antes da apresentação, pelo Governo, da proposta da revisão global do regime jurídico referido, que será certamente trazida em breve ao Parlamento para aprovação.