Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os homens e as mulheres são livres e iguais em direitos e os direitos humanos constituem o fundamento mesmo da sociedade, os direitos são múltiplos e interdependentes, dizendo respeito às liberdades e garantias pessoais, aos direitos civis e políticos e aos direitos económicos, sociais e culturais. A vida, a dignidade humana, a livre expressão de ideias e crenças, a proteção da lei e o acesso à justiça, a livre associação e participação, a cidadania do lado das pessoas e do lado da organização social, a soberania popular, o primado da lei, a separação e interdependência dos poderes, as eleições livres e justas, a transitoriedade das funções políticas, a imprensa livre e a administração da justiça representam as condições mínimas para que a sociedade seja forte e o Estado seja de direito. Há direitos que o Estado deve respeitar, como a liberdade religiosa, e outros cuja realização implica a promoção ativa pelo Estado, como os direitos sociais. E todos hão de ser harmoniosamente considerados indivisíveis, como são.