Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, as prioridades podemos discuti-las, mas esta lei não é exatamente a antiga lei e vou apenas salientar alguns aspetos que penso que merecem ser salientados. Desde logo, as diretivas do Procurador-Geral da República podem ser territorialmente delimitadas, e delimitadas no tempo; em segundo lugar, o papel dos conselhos municipais de segurança passa a existir na lei, o que não acontecia no passado; em terceiro lugar, nos DIAP (Departamentos de Investigação e Ação Penal) são criadas secções especializadas no âmbito da violência doméstica; em quarto lugar, há programas específicos no sentido de evitar a reincidência, em casos de violência doméstica; em quinto lugar, os programas especiais de prevenção da reincidência são alargados a todo o território nacional, coisa que não existia no passado, havendo apenas em alguns estabelecimentos prisionais. Mas há mais novidades. Não podemos esquecer que, na antiga lei, não estavam previstas as equipas mistas de prevenção, no âmbito do Secretário-Geral, que voltam, agora, a estar na lei, como já estiveram no passado.