Assembleia da República

No nosso quadro legislativo, já existe um conjunto de regras sobre produtos e serviços financeiros que impõem diversos limites ou proíbem determinadas comissões com o propósito de defender os consumidores, nomeadamente quando preveem a mobilidade, tão importante, dos clientes bancários, a sua inclusão financeira ou mesmo um incentivo à utilização de determinados serviços de pagamento. No entanto, as mesmas parecem não ser suficientes. Continuamos hoje a assistir a inúmeras reclamações, manifestações de preocupação por parte dos consumidores, que se sentem prejudicados com estes sucessivos aumentos. E este Parlamento não pode ficar indiferente a esta problemática. Importa assegurar que existem princípios de transparência, de proporcionalidade, de lealdade para com os consumidores. E esse é o compromisso do . Adicionalmente, assistimos hoje a um novo paradigma, resultante da inovação e do desenvolvimento tecnológico que, felizmente, atinge também o sistema financeiro.