Assembleia da República

Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Secretário de Estado: A liberdade, a segurança e a justiça, direitos fundamentais do cidadão, devem ser eficazmente garantidos. Portanto, exigem aos Estados-Membros da União Europeia uma eficaz cooperação entre as suas forças policiais, autoridades aduaneiras e outras, a que comummente chamamos «equipas de investigação criminal». Portanto, tratamos aqui de uma abordagem coerente e eficaz, no âmbito da proteção de dados pessoais, que inclui os que são obtidos por estas equipas de investigação criminal conjuntas. Estas diretivas vêm, no fundo, dizer que os dados pessoais obtidos legitimamente por uma equipa de investigação podem ser utilizados para uma finalidade diversa ou diferente daquela para a qual foram recolhidos, obedecendo a determinadas circunstâncias. Estas circunstâncias são as que vêm elencadas e que dizem que é possível, desde que o responsável pelo tratamento esteja autorizado a tratá-los nos termos do Direito da União Europeia e que o tratamento seja ajustado e proporcionado à sua finalidade.