Assembleia da República

Sr. Presidente, dirijo os meus cumprimentos a esta Casa desejando a todos, ao Sr. Presidente, à Mesa da Assembleia da República e às Sr.as e aos Srs. Deputados, um bom ano de 2019. A razão pela qual, hoje, aqui nos encontramos prende-se com a proposta de lei que é do conhecimento dos Srs. Deputados e através da qual o Governo pretende alcançar, essencialmente, um grande objetivo: o de se poder recorrer ao processo de execução fiscal para procedermos à cobrança coerciva de todas as custas, multas, coimas e outras quantias pecuniárias fixadas no âmbito de processos e, ainda, outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas. Para que esta possibilidade de recorrermos ao processo de execução fiscal fosse viável, tivemos de proceder, através desta iniciativa, a algumas alterações normativas a diplomas existentes. Esses diplomas são o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regulamento das Custas Processuais e o Código de Processo Penal.