Assembleia da República

Concretizando: embora exista legislação, a nível tanto comunitário como nacional, que estabelece a proibição, quanto ao pessoal aeronáutico ou outro conexo, de desempenhar funções sob a influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, é necessário explicitar, a nível nacional, o respetivo regime de controlo e fiscalização. Ou seja, importa clarificar o tipo de exames a efetuar, o equipamento utilizado e a definição da taxa de álcool no sangue a partir da qual se considera que o examinando se encontra sob a influência de álcool, o tipo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas sujeitos a avaliação e os valores mínimos de concentração. Na definição do novo regime, é adotada uma tendencial equiparação com o regime aplicável ao setor rodoviário, já bastante experimentado. Aliás, as entidades fiscalizadoras, as forças de segurança — nomeadamente, a GNR (Guarda Nacional Republicana) e a P (Polícia de Segurança Pública) —, são as mesmas que operam no âmbito rodoviário e, portanto, já estão bem familiarizadas com os procedimentos de fiscalização de álcool e substâncias psicotrópicas, bem como com os respetivos equipamentos. Sr.as e Srs.