Assembleia da República

Cumpre referir que a persistente luta e mobilização dos utentes e das populações em defesa do Serviço Nacional de Saúde, em geral, e do acesso aos cuidados de saúde em Odivelas, em particular, obrigou o atual Ministério da Saúde a reconhecer, através da Portaria n.º 307/2012, de 30 de Julho, que algumas das estruturas existentes na região de Lisboa e Vale do Tejo, entre as quais o centro de saúde da freguesia de Odivelas, têm-se revelado insuficientes para responder à enorme procura nesta área e com a qualidade requerida para o atendimento. Esta situação é inadmissível e gera graves prejuízos aos mais de 30 000 utentes. Muitos são idosos e são obrigados a deslocarem-se ao centro de saúde da freguesia da Ramada, que se situa a uma maior distância e não é servido por uma rede de transportes públicos adequada, para além dos custos acrescidos com a deslocação. Tudo isto devido ao incumprimento, por parte do Governo, dos compromissos que assumiu perante a população abrangida. Srs.