Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, neste momento, a fazer, em Plenário, a discussão da lei das entidades reguladoras, dos reguladores. Tentámos atingir dois objetivos com esta alteração. O primeiro era garantir que a Assembleia tivesse mais escrutínio no processo de designação dos próprios reguladores, e esse objetivo foi conseguido. Mas havia um outro propósito — aliás, um propósito sobre o qual muitas vezes ouvimos falar as bancadas da extrema-esquerda e da esquerda: o de limitar os vencimentos dos reguladores. Muitas vezes ouvimos o , o e Os Verdes dizer que o que os reguladores ganhavam em Portugal era demasiado e que era preciso introduzir limites. O CDS, nessa matéria, defendeu sempre que o limite ao pagamento dos reguladores devia ser o salário do Primeiro-Ministro. Havendo dúvidas quanto à aplicação da lei, entendemos que era preciso alterá-la, coisa que propusemos, para que se estabelecesse claramente esse limite, e só esse, para o vencimento dos reguladores.