Assembleia da República

Não é proporcional ou adequada a opção de incluir na Lei de Bases da Proteção Civil orientações aplicáveis ao resgate, socorro e assistência a animais nos planos de emergência de proteção civil. As orientações agora propostas podem e devem ser integradas numa futura revisão da diretiva de planos de emergência. Seria o mais natural. Em relação a criar unidades municipais de salvação e resgate animal por determinação das comissões municipais de proteção civil: o regime da organização dos serviços das autarquias locais é competência das assembleias municipais, cabendo ainda à câmara municipal criar unidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições e competências. A temática da existência de unidades municipais de salvação e resgate animal não deverá ser considerada no âmbito da Lei de Bases da Proteção Civil. É uma decisão municipal. Sobre o dever especial de cooperação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC): nada obsta, a propósito dos veterinários municipais, a que possa existir um dever especial de cooperação destes com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.