Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Gostaria de começar por me congratular por, de forma generalizada, haver concordância e unanimidade quanto à importância de o GPIAAF ter acesso às imagens, questão que a nossa proposta de lei visa resolver. Para lá do que esteve aqui em discussão, não deixando de responder às questões que foram colocadas, gostaria de abordar algumas delas. A primeira é relativa aos recursos humanos do GPIAAF. Evidentemente, queremos ter sempre mais recursos e temos de ter os melhores e os mais adequados. A verdade é que, neste momento, já há um despacho assinado por mim, e que agora terá de ser assinado pelo Ministério das Finanças, para autorizar o GPIAAF a contratar um terceiro investigador. Por outro lado, estamos a propor inscrever em sede de Orçamento do Estado uma norma que habilite o GPIAAF a dispensa de autorização especial sempre que encargos com prestações de serviço relacionadas com investigações ultrapassem os encargos do ano anterior.