Assembleia da República

Deputado Jorge Machado, o porquê da necessidade foi, realmente, o que foi sentido por nós, ou seja, de incluir dentro do pacote de descentralização aquilo que consideramos risco que pode ser tratado ao nível do município. Mas também o fizemos com todo o cuidado e com toda a atenção, porque há transferência de responsabilidade e do pacote financeiro. Isto está previsto, está feito o estudo do custo/benefício e transferimos para as autarquias 483 000 € de responsabilidade e 1,082 milhões de euros de receita. Isto sem falar em contraordenações que, eventualmente, possam surgir. Portanto, estamos só…