Assembleia da República

Um apoio unânime que fez todo o sentido em 2014, por iniciativa dos Açores, e que para o faz sentido que também aconteça para a Madeira no dia de hoje. O alargamento da Lei n.º 48/2014 mereceu a concordância de todos os partidos na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e vai permitir exercer de forma plena as suas competências de fiscalização e sindicar da melhor forma os atos do Governo Regional e respetiva administração regional. Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante uma materialização do que estava já previsto no Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira e na própria Constituição portuguesa, que vem assim atribuir à Assembleia Legislativa da Madeira as mesmas competências jurídicas e os mesmos poderes na realização de inquéritos parlamentares, tal como já é feito na Assembleia da República e na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Sr.as e Srs.