Assembleia da República

A resolução que aqui propomos insta o Governo a seguir esse caminho e insta-o a seguir esse caminho nas áreas específicas em que a modernização administrativa é mais premente: na agilização da iniciativa empresarial, do investimento privado, em nome da realização pessoal e do crescimento económico do País; na aproximação dos serviços às pessoas, em nome da mobilidade e da flexibilidade do atendimento, da maior inclusão social e do combate à desertificação do território; e na descentralização da Administração, em nome da concretização de um princípio de subsidiariedade, de articulação com as autarquias locais, que é condição básica para que o Estado esteja mais próximo das necessidades dos portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, a grande importância da modernização administrativa foi institucionalmente reconhecida na orgânica do XX Governo Constitucional, através da criação de um ministério especialmente dedicado ao tema. Reconheceu-se, com isso, que a modernização administrativa tem uma centralidade própria, que merecia e merece a elevação e a autonomização da pasta.