Assembleia da República

Finalmente, diria que a adoção desta expressão na proposta de lei vem em conjunto, como já referi, com uma resolução do Conselho de Ministros que também determina a adoção, pelo Governo e por toda a Administração Pública, da expressão universalista «direitos humanos». Portanto, essa adoção é mais ampla do que a da legislação que hoje se pretende aqui aprovar. Por último, diria que a adoção desta lei constitui, também, um desenvolvimento positivo, que iremos apresentar no Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, no próximo dia 8 de maio, aquando do exame periódico universal sobre a situação dos direitos humanos em Portugal. Desta forma, registaremos também, a nível internacional, esta alteração da linguagem que agora aqui é proposta.