Assembleia da República

É que, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, deixe-me dizer-lhe uma coisa — e, ainda por cima, a Sr.ª Deputada é jurista —: este é um péssimo serviço que os senhores prestam ao combate aos maus-tratos a animais. Vir dizer que estas situações que estão descritas no projeto de lei têm que ser consideradas como maus-tratos a animais é a assunção direta de que hoje não o são. Pergunto, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, se, olhando para a lei que hoje existe, a Sr.ª Deputada se atreve a dizer que animais que estejam nestas condições podem não ser considerados como estando sujeitos a maus-tratos. Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que este é um péssimo serviço que presta ao combate aos maus-tratos a animais, porque acrescentar isso significa dizer que isto não está na atual lei. Ora, não há, em lado nenhum, na lei, que hoje está em vigor, o que quer que seja que diga que uma situação destas não pode ser punida como maus-tratos a animais.