Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste momento, impõe-se o reforço e o aumento da eficácia de mecanismos de informação e de fiscalização, ou seja, não está em causa a falta de legislação mas a fiscalização do cumprimento das leis. O saudou a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social pelo anúncio que fez neste Parlamento, na passada semana, de 50 inspetores para a ACT, anúncio que peca, porém, por tardio, pois era já uma promessa feita em 2015 por Vieira da Silva. Para o , a dignidade da pessoa humana, em particular no que respeita ao trabalho, é uma causa que a todos deve unir, exigindo-se do Governo, mais do que planos, palavras, promessas e anúncios, a tomada de medidas concretas que contribuam para a fiscalização das condições de trabalho, de forma a pôr fim a situações que atentam à dignidade humana. Neste sentido, Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, pergunto-lhe: o vai aprovar as propostas hoje apresentadas, um conjunto de hipotéticas soluções que não foram discutidas em sede de concertação social? Ou o vai, finalmente, promover uma discussão séria e construtiva sobre tão importante matéria? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à matéria em discussão, o caminho a seguir passa, obrigatoriamente, pelo reforço da fiscalização. Só assim conseguiremos prevenir e erradicar o trabalho forçado, um flagelo da nossa sociedade, que o considera uma violação grave dos direitos humanos, intolerável num Estado de direito.