Assembleia da República

A participação de todas e de todos é fundamental e, por isso, foi promovida a consulta pública no portal ConsultaLex, bem como um número particularmente alargado de consultas diretas. Tratou-se de um procedimento altamente participado e que veio aportar um contributo inestimável à versão que veio a ser submetida a esta Assembleia e que se encontra aqui em debate na generalidade. Em síntese: consolidação legislativa, simplificação administrativa, maior rigor. É firme convicção do Governo que esta proposta de lei permitirá uma verdadeira evolução no panorama jurídico e social da prossecução de fins de interesse público por pessoas coletivas privadas.