Assembleia da República

Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Estão em discussão no Plenário os Decretos-Lei n.os 96/2017, de 10/08, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, e 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, que correspondem às apreciações parlamentares n.os 48/XIII (3.ª) e 49/XIII (3.ª) apresentadas pelo . A referida legislação entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro, em nome da desburocratização, seguindo as orientações do Simplex, alterando a legislação existente à data, alterações essas que, no essencial, consubstanciam o que vou referir de seguida. Primeiro, os projetos das instalações de eletricidade e de gás passaram a não estar sujeitos à aprovação por entidades certificadas independentes, bastando, para o efeito, a apresentação de um termo de responsabilidade subscrito pelos seus autores, em conformidade com a legislação e regulamentos em vigor.