Assembleia da República

Se é verdade que o regime jurídico diferencia crianças em perigo de jovens autores da prática de factos qualificados como crime, a verdade também é que existem pontos de ligação entre a Lei Tutelar Educativa e a lei de proteção de crianças e jovens em perigo. Esse conjunto de medidas — porque há um conjunto de medidas que se aplicam às crianças e aos jovens — não se compadece com visões isoladas e com alterações pontuais. Foi precisamente por isto que o propôs a criação de uma subcomissão eventual para a justiça juvenil e o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens, para se fazer uma reflexão sobre a necessidade de políticas públicas em distintos planos, uma reflexão centrada na análise do fenómeno da delinquência juvenil, na análise do regime tutelar educativo, na análise do regime de promoção e proteção de crianças e jovens, do funcionamento e capacitação das comissões de proteção de crianças e jovens em perigo. E com que objetivo?