Assembleia da República

Quanto aos parques de matilhas, reconhecemos iniciativas, como é o caso de Sintra, que temos acompanhado de perto. O problema é que o País não é todo igual, nem todas as autarquias têm os mesmos meios que a autarquia de Sintra, por exemplo, nem todas as situações locais por esse País fora se comparecem com uma uniformização de procedimentos e de expectativas que são criadas com uma legislação que não é acompanhada dos recursos financeiros necessários. Quanto à iniciativa que pretende instaurar um regime de faltas justificadas ao trabalho, para assistência ou por morte de animal de companhia, não a acompanharemos, porque, embora compreendamos os argumentos e o sofrimento de quem perde o seu animal de companhia, consideramos que o regime proposto, quando enquadrado no regime de faltas atualmente existente, por motivo de falecimento de familiares chegados, como é o caso de avós ou irmãos, em que são concedidos apenas dois dias de falta justificada, introduz-se um desequilíbrio que seria difícil de aceitar.