Assembleia da República

Com esta alteração, aumentaram as exigências quanto aos montantes e tipos de investimento que dão acesso a uma autorização de residência. Este regime jurídico passou, assim, a prever que apenas tenham acesso a ele os imóveis adquiridos para habitação que se situem nas regiões autónomas dos Açores ou da Madeira ou nos territórios do interior. Importa também observar que, aquando da sua criação, uma das suas motivações para a inclusão do imobiliário nas atividades de investimento prendeu-se com o pressuposto da existência no mercado de um elevado stock de imóveis disponíveis para venda, fruto de uma crise sistémica que o mundo enfrentava à altura, com origem na crise do imobiliário dos Estados Unidos — a crise do subprime —, que alastrou também a Portugal e gerou um efeito de contração na procura. É amplamente reconhecido que a situação atual em nada se confunde com essa, que foi de falta de procura.