Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não vai usar da palavra nenhum príncipe, apenas um Cavaleiro, mas este não é um tema que se discutisse na época desses contos. Exatamente, Sr. Presidente! Na presente proposta de lei, relativa ao novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros, gostaria essencialmente de destacar três dimensões que, na perspetiva do , este diploma não apenas preenche como também aprofunda e, sobretudo, concretiza de uma forma nunca conseguida até ao momento, em matéria de política de transportes. Refiro-me, concretamente, a uma dimensão social, a uma dimensão de sustentabilidade financeira e a uma dimensão política que esta proposta de lei encerra. Não quero, porém, deixar de sublinhar outro grande mérito desta proposta de lei — de resto, já aqui referido pelo Sr. Secretário de Estado —, que é o da sistematização, organização e atualização de toda uma arquitetura jurídica do setor dos transportes.