Assembleia da República

Diga-se o que se disser, para lá das erradas opções que nelas estão inscritos, designadamente em relação à dívida e ao défice, estes programas são instrumento de prévio condicionamento do País por parte da União Europeia, que objetivamente pretende impor os seus critérios e políticas, usurpando o poder soberano de cada Estado à condução da sua política orçamental e económica. E é por ser assim e por assim pensarmos que afirmamos — e afirmamos! — que estes documentos não decidem nem podem condicionar as decisões que cabem aos órgãos de soberania tomar, incluindo em relação aos Orçamentos do Estado. Aliás, na discussão que temos feito sobre os Orçamentos, nunca aceitámos, nem aceitaremos, as limitações das metas do défice impostas pela União Europeia. O critério deve continuar a ser o de dar as respostas de que o País precisa.