Assembleia da República

Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa. Exatamente. Sr. Presidente, tive ocasião de obter informação por parte da Mesa de que, no guião das votações que se vão iniciar de seguida, não se encontra inserida a votação final global da proposta de lei n.º 30/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. Sr. Presidente e Srs. Deputados, acontece que esta proposta de lei foi hoje votada integralmente, na especialidade, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Do ponto de vista procedimental, estaria em condições de poder ser objeto de votação final global aqui e agora. Acontece ainda que esta proposta de lei, como todos sabemos, implica, subsequentemente à sua entrada em vigor, a aprovação de um decreto que a regulamente.