Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as intervenções que foram feitas e gostava de dizer, relativamente à transposição das diretivas, que, como compreendem, é matéria de alguma complexidade. O Governo já fez um conjunto de legislação nacional da qual eu gostaria de referir o Decreto-Lei n.º 166/2019, que tem a ver, precisamente, com o regime jurídico dos marítimos, e as portarias que se seguiram já neste esforço de avançarmos, também, com este processo de transposição. Estamos a falar daquilo que é, de facto, a navegação interior, da qualificação e da certificação. Há, de facto, aqui algumas preocupações e, daí, também, a nossa abertura para este enriquecimento e aperfeiçoamento. Parece-nos que há, no entanto, alguma confusão relativamente ao parecer da FESMAR, porque este decreto-lei, que pretende ver a aprovação da autorização legislativa, não cria novas categorias marítimas. Prevê unicamente a criação de certificação, para que haja melhores condições para a segurança e navegabilidade nas vias interiores. É esta a nossa preocupação. Naturalmente, temos toda a abertura para esclarecer algumas das questões que foram aqui levantadas e, por isso, na comissão, poderão ser desenvolvidas. Quanto à questão que o Sr. Deputado do levantou, é para as embarcações e marítimos nacionais. É simplesmente nesse sentido.