Assembleia da República

Apesar destes reparos e de alguns outros entendidos como menos relevantes, os pareceres técnicos consideraram que o processo tinha seguido, na generalidade, procedimentos regulares no plano técnico e jurídico, com a relevante exceção do despacho de adjudicação, que foi considerado nulo pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e não pelo Tribunal de Contas, ainda que ressalvando a regularidade dos procedimentos anteriores ao ato de adjudicação. Neste contexto, o Governo, recentemente em funções, decidiu-se pela homologação do parecer da Procuradoria-Geral da República e pela anulação do ato de adjudicação. No entanto, e tendo em consideração que os restantes atos jurídicos, anteriores à adjudicação, foram considerados regulares, manteve-se válido o procedimento do concurso e os respetivos resultados. Assim, e atentas as circunstâncias, colocavam-se ao Governo de então duas hipóteses.