Assembleia da República

Como este regulamento não tem aplicação imediata, e daí a razão de aqui estarmos, aquilo que se pretende neste momento é que seja concedido aos procuradores europeus delegados, pela lei nacional, um estatuto funcional e juridicamente independente, consagrando as necessárias garantias de independência face a outros órgãos nacionais, como não poderia deixar de ser, mas mantendo a necessária articulação e cooperação com estes últimos. Esta proposta de lei prevê o respeito do exercício das competências da Procuradoria Europeia em território nacional, a equiparação desta Procuradoria ao Ministério Público, no âmbito do processo penal, no exercício das competências da Procuradoria Europeia em território nacional, e disciplina os termos em que se processa a articulação e a cooperação entre as autoridades nacionais e a Procuradoria Europeia no exercício das funções desta em território nacional.