Assembleia da República

Mas importa deixar aqui esta nota: temos plena consciência da necessidade de um debate sério e alargado quanto ao reforço institucional do sistema de proteção de crianças e jovens, de forma que se cumpram cabalmente as obrigações que impendem sobre a República em matéria de políticas públicas da infância e da juventude, obrigações essas que decorrem não apenas das normas do direito internacional a que o Estado português está vinculado, mas, antes disso, da nossa Constituição da República, daí o ter pedido a criação de uma comissão própria que se concentrasse e focasse nesta discussão, nesta reflexão, nestas questões, tendo a criança no seu centro, o que foi chumbado por esta maioria. Sr.as e Srs. Deputados, o Provedor de Justiça tem um estatuto constitucional e legal caracterizado por um mandato amplo na defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos.