Assembleia da República

São princípios dos quais não abdicamos, são princípios que estão vertidos, também, nos objetivos fundamentais do ordenamento jurídico da União Europeia e, não sendo nós favoráveis a um mercado totalmente liberalizado nesta matéria, como, aliás, em nenhuma matéria, porventura, defendemos que o mercado interno é importante e funciona melhor quando tem regras claras, transparentes e previsíveis. Não está em causa, ao contrário do que foi referido, em particular dentro do espaço europeu, nivelar por baixo exigências de qualificações; antes pelo contrário, está em causa reforçar os direitos dos trabalhadores, porque também gostamos que os direitos dos trabalhadores portugueses que têm qualificações obtidas em Portugal sejam reconhecidos nos outros países da União Europeia e que não haja dificuldades artificiais, barreiras burocráticas ou corporativas, como também foi aqui referido, que possam impedir, de algum modo, o acesso e exercício das profissões.