Assembleia da República

Isto não tem nada que ver com neutralidade, trouxe mais caos e mais desorganização aos tribunais. Propomos que normas como a do n.º 2 do artigo 419.º, relativamente à composição do tribunal, a do artigo 432.º, que limita o processo de recurso, e mesmo a do n.º 3 do artigo 40.º sejam revogadas. O n.º 3 do artigo 40.º mantém-se quer no projeto do quer na proposta do Governo e, de todos os operadores judiciários, é unânime a crítica de que só tem gerado mais confusão e uma suspeita infundada sobre os magistrados que não se justifica e que este Governo tem procurado aprofundar.