Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto: Quero referir-me, acima de tudo, ao porquê desta necessidade de mudar uma lei, que foi uma lei que, durante oito anos, funcionou de forma cristalina; uma lei que funcionou exemplarmente; uma lei que reduziu o número e aumentou a qualidade das interrupções voluntárias da gravidez, com uma taxa de repetição de abortos de 1%, portanto houve menos abortos repetidos. Porquê alterar uma lei que reduziu drasticamente o número de mortes por complicações resultantes ou associadas ao aborto, uma lei que resolveu um problema social e de saúde pública e, acima de tudo, porquê alterar uma lei que estava legitimada por um referendo, uma lei que tinha um sufrágio universal que a alavancou do ponto de vista da sociedade? Esta é uma questão de sociedade, é uma questão de todos e de todas, é uma questão de direitos humanos. Para o , a modernidade não pode ser a compulsão, a modernidade não pode ser a obrigatoriedade. A modernidade é, acima de tudo, fazermos avançar os direitos das mulheres e não operar retrocessos civilizacionais, como aconteceu com estas duas alterações legislativas. A esse retrocesso o disse que não em julho e diz que não hoje, aqui, acompanhado desta nova maioria, que defende os direitos humanos e os direitos das mulheres.