Assembleia da República

É, pois, fundamental assegurar que os princípios da educação inclusiva estão a ser respeitados e que a passagem ao ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais não represente uma descontinuidade face ao seu percurso escolar. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É público que o Ministério da Educação tem dedicado uma particular atenção à educação especial,… … tal como esta Casa, a Assembleia da República, tem tido especial empenho no acompanhamento e diligências respeitantes aos alunos com necessidades educativas especiais, famílias e parceiros que estão ao serviço da educação e desenvolvimento das crianças com necessidades especiais. Face ao exposto, defendemos que é necessária a simplificação da legislação em vigor, harmonizando o quadro normativo regulador da educação especial, incluindo a revisão da Portaria n.º 275-A/2012. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do e do apresentam hoje um projeto de resolução recomendando ao Governo que proceda à revisão da referida Portaria, de modo a garantir a flexibilidade necessária relativamente às adaptações dos percursos escolares, no ensino secundário, dos alunos com necessidades educativas especiais.