Assembleia da República

Sr. Ministro, importa ser esclarecido o porquê das alterações dos artigos 13.º e 14.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que, na prática, irão extinguir quase por completo a emissão de licenças para uso e porte de arma das categorias B e B1. Importa ser esclarecido o porquê da extinção das licenças de detenção renováveis de 10 em 10 anos, bem como a extinção das licenças de detenção vitalícias. Importa também ser esclarecido o porquê da imposição do limite de 25 armas das categorias C e D, detidas por cada caçador, impedindo desta forma opções necessárias à prática diversificada de atividades cinegéticas possíveis e implicando a alienação no excedente, o que acarretará prejuízos de milhares e mesmo de milhões de euros aos atuais proprietários. Sr. Ministro, convém que se perceba que as armas detidas legalmente são património, são direitos adquiridos e são a expressão da propriedade da tutela constitucional,… … e que, por vezes, encerram, elas próprias, um valor afetivo. Pretender que elas sejam entregues para destruição ou arruinadas por processos de desativação é altamente lesivo e inaceitável!