Assembleia da República

Secretário de Estado? A terceira proposta que o traz prende-se com a pronúncia vinculativa dos municípios. Por um lado, é necessário estender esta pronúncia vinculativa às situações de exploração experimental, de atribuição direta de concessão a requerimento do interessado e nos processos pendentes, que são lacunas claras na lei em vigor e que hoje discutimos. Por outro lado, o parecer vinculativo dos municípios não se pode restringir ao cumprimento dos requisitos legais. A legislação não assegura a possibilidade de os municípios terem este poder vinculativo, tratando-os como meros verificadores do quadro legal. Para o , uma desconformidade com o quadro legal deverá sempre representar a inviabilização dos projetos, mas os municípios não podem ser tratados pelo Governo como uma secretaria de ação jurídica. Os municípios são a voz da população local.