Assembleia da República

Daí a nossa recomendação para que o Governo tenha em atenção estas chamadas de atenção, que reveja este Decreto Regulamentar e que permita equipar as embarcações da pesca artesanal portuguesa com comprimento até 9 m com motores que tenham potência até 100 cv e que, dessa forma, naturalmente, sejam elevadas, de forma significativa, as condições de segurança da operação dos profissionais da pesca, nas condições adversas que as barras e o mar português lhes provocam constantemente. Esta é a razão que nos leva à apresentação deste projeto de resolução e esta é também a razão que nos leva a acolher os projetos de resolução apresentados pelos outros partidos.