Assembleia da República

Esse valor mínimo é o dobro dos membros que exerçam cargos nos órgãos sociais da pessoa coletiva. Não ficam, porém, sujeitas a este limite as associações ou cooperativas que, prosseguindo a título principal o interesse dos seus membros, tenham como associados ou cooperadores pessoas coletivas, uma vez que, quanto a estas, esse número mínimo não seria verdadeiramente representativo dos interesses protegidos. Propõe-se a implementação de um regime de acompanhamento da atividade e de fiscalização do cumprimento dos deveres que impendem sobre as pessoas coletivas que tenham o estatuto de utilidade pública, podendo, no caso de serem detetadas irregularidades, verificar-se uma reversão dos benefícios concedidos. Ademais, determina-se que constitui contraordenação a utilização de designação de utilidade pública falsa, com o fim de enganar a autoridade pública, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo ou de prejudicar interesses de outra pessoa, na medida em que se trata de uma conduta particularmente censurável, procurando, igualmente, desincentivar potenciais infratores.