Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Tem-se assistido a uma congregação de esforços e cooperação permanente entre todos os Estados-membros da União Europeia no sentido de combater a criminalidade associada à saída ilícita de bens culturais do seu país de origem. Trata-se, contudo, de matéria de enorme complexidade na medida em que a circulação ilícita de bens culturais está quase sempre ancorada na perícia de redes internacionais que contrabandeiam bens culturais, obras de arte, património. Com o objetivo de proteger o património cultural móvel contra o tráfico ilegal do nosso País, enquanto Estado-membro da União Europeia, há necessidade de proceder a uma regulamentação e atualização da matéria em apreço, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/60 da União Europeia que se reveste de particular importância, na medida em que permitirá ultrapassar algumas das limitações e insuficiências do regime de proteção e defesa do património cultural coletivo, dando também cumprimento ao estabelecido na Constituição da República Portuguesa.