Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar, na pessoa da primeira subscritora, os milhares de subscritores da petição que hoje discutimos, que se revela da maior importância. E é da maior importância por duas simples razões. A primeira, desde logo, é pelo simples facto de o exercício do direito de petição ser um instrumento importantíssimo, que contribui para a melhoria da nossa democracia, na medida em que aproxima os cidadãos dos seus representantes. E por isso, permitam-me, desde logo, saudar os milhares de subscritores da presente petição pela sua iniciativa, pela sua participação cívica, que enriquece, sem dúvida, o debate político e a nossa democracia. Mas esta petição reveste-se também de grande importância pelo assunto que aqui traz, pelas razões que adiante explicarei.