Assembleia da República

O Presidente do Grupo Parlamentar do conhece bem as «dores de parto» das autonomias regionais, muitos dos que estão aqui presentes conhecem as «dores de parto» do processo de descentralização que houve após 1976 e eu, pessoalmente, conheço bem as dificuldades do maior processo de descentralização administrativo que houve em Portugal nos últimos anos, que foi o da transferência de competências do município de Lisboa para as freguesias da cidade. Isso exige um acompanhamento permanente, muito diálogo, muita boa-fé, muito trabalho com os números, muita correção, passo a passo, das medidas que são tomadas, porque só assim esta reforma terá o sucesso que todos ambicionamos e precisamos que tenha. Só ganharemos muita eficiência na nossa administração se o poder efetivo de decisão estiver mais próximo das pessoas e dos problemas. Por isso, essa é uma reforma que é absolutamente essencial. Sr. Deputado, a questão da habitação é hoje central no País e acho que este Governo e o seu Grupo Parlamentar podem, aliás, orgulhar-se de, há três anos, terem colocado este tema na agenda política.