Assembleia da República

Nós não concordamos com as CIM, mas consideramos que há, na proposta, quer uma inversão de estratégia do próprio Governo relativamente a esta matéria, porque no passado houve uma aposta muito mais forte no plano das comunidades intermunicipais e na sua esfera de intervenção nesta matéria, quer a necessidade, no plano da proposta de lei, de resolver este conflito, de clarificá-lo. Parece-nos que é uma questão a ter em linha de conta. Em todo o caso, há aqui aspetos relevantes e, evidentemente, em sede de especialidade, estaremos também disponíveis para os apreciar.