Assembleia da República

O projeto de lei apresentado pelo é redundante e inócuo — no fundo, vem reiterar inúmeras obrigações que já resultam da lei, tais como a obrigação de indemnizar o trabalhador e um endereço eletrónico para queixas, que já consta no site da ACT — e, Srs. Deputados, os restantes projetos de lei têm erros de natureza técnico-jurídica, enfermam de radicalismos ideológicos perigosos e contêm disposições que até aceitamos que têm o objetivo de proteger os trabalhadores mas a um limite tal que os prejudica. Não é razoável, Sr.as e Srs. Deputados, que se responsabilize solidariamente a empresa quando o assédio é cometido por ato pessoal de um trabalhador sobre o outro.