Assembleia da República

Queria dizer-lhe que é vergonhoso que tenhamos feito aqui um dia de luto nacional, que o Sr. Primeiro-Ministro se tenha comprometido a, no prazo de três meses, apresentar medidas para a concreta aplicação do artigo 29.º-A, que trata exatamente da imposição de medidas urgentes de apoio à vítima e de medidas de coação ao agressor, mas depois verificarmos que estas medidas, que todos já percebemos poderem salvar vítimas, não estão a ser aplicadas. É vergonhoso, Sr.ª Ministra, que, passados seis meses e passados os três meses sobre as conclusões desse relatório técnico, não haja sequer uma medida, uma orientação sobre esta matéria. Portanto, para este Governo, o combate à violência doméstica consiste em muita propaganda e em muito pouco trabalho em concreto.