Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais, os principais desafios deste instrumento fundamental são, sem dúvida, o combate ao despovoamento, o combate à desertificação e a revitalização dos territórios que estão, neste momento, a carecer de reforço em termos populacionais. O Estatuto dos Benefícios Fiscais tem instrumentos objetivos que visam concretizar este fim e, nesse sentido, importa que esses instrumentos sejam alargados às regiões autónomas. No âmbito da proposta apresentada pelo , é possível criar as duas condições operacionais que faltavam para estender aos territórios das regiões autónomas este instrumento fundamental de combate à desertificação e ao despovoamento. Primeiro, estabelecendo que os Governos regionais possam definir nas regiões quais são as áreas territoriais que carecem deste instrumento adicional de atratividade.