Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cinco meses — repito, cinco meses — que os processos de vistos gold para investimento imobiliário nas regiões autónomas e no interior se encontram parados e bloqueados. Ao atraso de mais de um ano na entrada em vigor deste regime, sucede-se agora, Sr.as e Srs. Deputados, um incompreensível atraso na sua operacionalização e efetivação. «A aguardar regulamentação», é esta a mensagem com que se depara quem pretende submeter uma candidatura de vistos gold na plataforma online do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Sr.as e Srs. Deputados, até quarta-feira, o Governo falava num problema de falta de regulamentação, mas, agora, vem dizer que não é preciso regulamentar. Mais importante do que saber a origem do problema e a causa deste incompreensível atraso, o que nos importa, o que realmente nos interessa é que esta situação seja, de uma vez por todas, resolvida e desbloqueada, para que os vistos gold que só são elegíveis nestes territórios saiam rapidamente do papel. Não há tempo a perder, Sr.as e Srs. Deputados.