Assembleia da República

Deputados, defendemos nesta iniciativa que hoje apresentamos que se garanta a universalização da educação pré-escolar, já prevista na lei, para todas as crianças com 4 e 5 anos de idade e que se implemente a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças com 3 anos de idade até ao final da Legislatura. Propomos que se faça o levantamento das carências de equipamentos públicos de educação pré-escolar e que se realize o estudo da rede de parque escolar da educação pré-escolar, para que sejam tomadas as medidas necessárias à sua reabilitação, ampliação ou construção, no sentido do reforço da oferta. Consideramos, por fim, que é necessário elaborar um verdadeiro programa de alargamento da resposta pública ao nível dos equipamentos de educação pré-escolar e respetivo financiamento, com o necessário envolvimento dos municípios na sua conceção, tendo em conta a carta educativa de cada município e disponibilizando, para tal, o acesso a fundos comunitários.