Assembleia da República

Com as apreciações parlamentares relativas ao regime jurídico da exploração e da gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento e recolha seletiva de resíduos urbanos e aos decretos-leis que procedem às alterações estatutárias das 11 sociedades gestoras, o quis envolver a Assembleia da República no processo de decisão da privatização, melhor, da não privatização da Empresa Geral do Fomento. É que o Parlamento tem hoje a oportunidade de salvar esta empresa e de a manter na esfera pública, aprovando os 12 projetos de resolução para a cessação da vigência dos referidos decretos-leis, que o vai apresentar. É para isso que desafiamos toda a Câmara! É para isso que convocamos todos os Deputados da Nação! Sr.as e Srs. Deputados, foi a 25 de junho que, no cotejo com outros diplomas, o Governo fez publicar o decreto-lei, agora em apreciação, que permite a alienação da Empresa Geral do Fomento, a sub-holding do Grupo Águas de Portugal para o setor dos resíduos.