Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os cerca de 4400 peticionários pelo ato exemplar de cidadania que aqui produziram na forma de petição, solicitando que se impeça o licenciamento de um projeto de construção no Miradouro da Senhora do Monte. O respeitará na íntegra o princípio constitucional da autonomia do poder local que impede que nos possamos pronunciar em concreto sobre a apreciação urbanística que possa vir a ser efetuada em sede municipal, objeto central desta petição. Mas não estamos impedidos de nos debruçarmos sobre as matérias que lhes estão afetas, nomeadamente a proteção de imóveis de interesse público, zonas de proteção especial e paisagens e vistas protegidas. O Miradouro da Senhora do Monte, contíguo à Capela de Nossa Senhora do Monte, fundada em 1147, encontra-se classificado como imóvel de interesse público desde 1933.