Assembleia da República

E, finalmente, as dragagens, a absoluta prioridade das dragagens ficou para o fim do programa. Ora bem, o que temos, neste momento, a correr na ria Formosa é um programa de demolições inconsequente. O Sr. Ministro várias vezes fala no que se passou há 25 anos, mas queremos dizer que o mesmo erro está a ser cometido: demolições inconsequentes é aquilo que está a ser feito, tal como foi feito há 25 anos! Aquilo que a maioria hoje vem propor vai no seguimento daquilo que o Governo tem feito. Em primeiro lugar, diz: «vamos rever o POOC e depois dar segurança jurídica à ilha da Culatra». Não, não. Têm quatro meses para, com este POOC, poderem reconhecer e fazer a concessão do núcleo da Culatra ao município de Faro. Têm quatro meses para fazer isso, porque o POOC, este POOC, permite que isso seja feito. Vêm dizer, sobre o direito à habitação, «é preciso cautela». Não, não, Srs. Deputados. O direito à habitação é um direito constitucional das pessoas.