Assembleia da República

Num quadro de crise e de elevado desemprego, o que temos verificado em Portugal, com esta governação, é um aumento forte da precariedade e um significativo aumento do trabalho não declarado, a que se juntou uma desregulação laboral, por parte do Governo / , com profundas alterações ao Código do Trabalho, sempre no sentido de desregular, desproteger, de tornar fragmentada e mais frágil a relação do trabalho em Portugal. Isto para além de sucessivos cortes orçamentais que afetaram a Autoridade para as Condições do Trabalho, ao ponto de, numa audição aqui, na Assembleia da República, o Sr. Inspetor-Geral do Trabalho ter dito que não tinham, sequer, dinheiro para combustível para as viaturas de inspeção e que havia graves problemas nas instalações da ACT, obrigando os próprios funcionários a terem de proceder à limpeza, à higiene das instalações, quando, muitas vezes, até água entrava pelos telhados dessas instalações, por esse País fora. Só um número muito relevante: em 2009, existiam 402 inspetores do trabalho, mesmo assim abaixo do rácio definido pela OIT; presentemente, são apenas 309.