Assembleia da República

São três os aspetos muito simples que convém ter em atenção: a definição do alcance do conceito de subsídios à exploração, esclarecendo-se, agora, na lei, como já se fizera por via interpretativa, que determinados subsídios ou fluxos financeiros não relevam para efeitos de aplicação nos rácios; diferenciar, na medida dessa diferença, as empresas locais cuja atividade principal seja o ensino e a formação profissional, consagrando, de forma expressa, o alargamento da atribuição aos municípios das áreas do ensino e da formação profissional, incluindo, materialmente, a promoção e oferta de cursos de ensino e formação profissional; e excluir o resultado da liquidação, em consequência da sua dissolução, para determinação do lucro tributável das empresas locais. São aspetos relevantes, mas são aspetos de tal forma consensuais que mereceram o apoio e o parecer favorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Sr.as e Srs. Deputados, construir, e construir de forma duradoura, custa, mas não há atalhos.