Assembleia da República

É reduzida a taxa máxima do IMI para 0,45%, com efeito nas decisões que serão tomadas já em 2016. Fica parcialmente impedido o aumento do valor das propinas; é apontado o descongelamento do IAS em 2017; serão revistos os descontos para a segurança social dos trabalhadores a recibos verdes; são aumentadas ou majoradas as prestações sociais; são reduzidos os custos com a energia; é assegurada a isenção do imposto sobre veículos aos bombeiros na aquisição de veículos de proteção e socorro. A estas melhorias introduzidas na discussão do Orçamento juntam-se outras que já constavam da proposta inicial. Não ignoramos que a resposta fica, ainda assim, aquém daquilo que seria necessário e possível perante os problemas que atingem os trabalhadores, o povo e o País. Procurando o Governo dar cumprimento às regras, imposições e condicionamentos externos, sejam eles o da submissão ao euro, ao Pacto de Estabilidade, ao tratado orçamental ou a uma dívida insustentável, o Orçamento não deixa de traduzir limitações e insuficiências na inversão consistente e coerente da política de exploração e empobrecimento.