Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por valorizar a mobilização dos mais de 4400 peticionários — e fazê-lo no nome do primeiro subscritor e Deputado André Silva —, que hoje nos permite discutir e apresentar propostas para um maior rigor na aplicação da legislação comunitária nesta matéria. O Governo português foi já alvo de um processo por parte da Comissão Europeia pela deficiente implementação da diretiva de 2013, que regulamenta a proteção de animais utilizados para fins científicos. Sabemos também que o uso deste animais em experiências tem aumentado exponencialmente. Em 2017 ascendia a mais de 50 000 animais, mais do dobro dos cerca de 20 000 animais usados em 2015. Estes factos levaram a uma alteração legislativa em 2019 e à instituição da Comissão para a Proteção de Animais Utilizados para Fins Científicos, em 2018. Estes avanços são importantes, mas há um problema: têm de ser efetivos e encarados com seriedade e isto não tem ocorrido.