Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento e saúdo os Srs. Peticionários, 7646, na pessoa do primeiro subscritor, o Sr. Ângelo Miguel Magalhães Cardoso. Infelizmente, esta é uma petição, nesta altura, prejudicada, pois está a ser discutida fora de tempo e o seu assunto perdeu oportunidade, o que lamentamos. Tratava-se de exigir a abertura imediata da pesca lúdica para pescadores com licença válida até 2020 e estamos a discutir esta petição em 2023. Os peticionários pretendiam — e muito bem, muito justamente — que a Assembleia da República atendesse ao seu pedido de revogação da proibição da pesca lúdica e desportiva, como medida de afastamento social decidida no âmbito do confinamento geral previsto como combate à pandemia da covid-19. Legalmente, na legislação que regulamenta a pesca desportiva e a pesca lúdica, este afastamento já é obrigatório, em 5 metros, entre pescadores da pesca apeada, que são, como sabemos, a maioria dos pescadores lúdicos e desportivos.