Assembleia da República

Com o intuito de resolver estas questões, não esquecendo nunca que deve estar subjacente à gestão da coisa pública o rigor e o controlo orçamental, o novo Orçamento criou um quadro legal que visa garantir mais fundos disponíveis para as entidades públicas de saúde. Com esta medida os fundos disponíveis são aumentados durante o ano de 2020, com o alargamento dos prazos de contabilização de três para seis meses e com um novo critério de cálculo que deixa de contar com o peso da dívida vencida que os fazia diminuir. Além disto, e com a aplicação do Orçamento do Estado, deixam de ser considerados, para efeitos dos fundos disponíveis, os compromissos relativos aos pagamentos em atraso registados até 31 de dezembro de 2019 e a dívida vencida. Com estas alterações, a par do reforço da dotação inicial do Orçamento, no valor de 941 milhões de euros, e da redução do valor dos pagamentos em atraso, que, no final do ano de 2019 — e é bom registar isto!