Assembleia da República

Portanto, não há aqui, contrariamente àquilo que se possa pensar, uma massificação da videovigilância, isso não existe neste momento. Depois há um outro aspeto para o qual eu gostava de chamar a atenção: de facto, o Parlamento Europeu disse isso, mas não deixa de dizer que em casos específicos é possível, e o caso específico que o Governo identificou é a prevenção do terrorismo. Depois, os Srs. Deputados dizem: «Ah, mas isso pode alargar-se». Só se alarga se os Srs. Deputados o votarem, porque é uma matéria de reserva absoluta da Assembleia e é necessário que a Assembleia alargue o âmbito. O Governo entende que é apenas a prevenção do terrorismo e é isso que propõe a esta Câmara; se a Câmara, mais tarde, ou quando entender, quer alargar, é a Câmara que tem de o decidir. O Governo acha que no momento atual, nesta matéria, é suficiente a prevenção dos atos terroristas e daí ter reduzido isto em matéria de dados biométricos, e, como disse, sempre com autorização judicial.