Assembleia da República

Neste âmbito, Sr.ª Ministra, ainda há muito por fazer em termos de justiça em Portugal, especialmente no que diz respeito à capacitação dos nossos órgãos de polícia criminal, para se combater eficazmente este tipo de criminalidade. Vimos recentemente, quer o Diretor do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), quer a Procuradora-Geral da República, quer também o , com intervenções nesta Casa, denunciarem esta situação. Acresce que a necessidade da cooperação judiciária a nível internacional, ainda mais entre países europeus, é cada vez mais evidente, considerando que quer as mudanças tecnológicas, políticas, ou o aumento no deslocamento e na circulação de pessoas e bens entre fronteiras são situações que têm vindo a determinar um incremento no interesse dos Estados no estabelecimento de regras, procedimentos específicos e condições de reciprocidade que possibilitem e facilitem o acesso à justiça para além das suas fronteiras territoriais.