Assembleia da República

Mas, nesta Legislatura, o tem aproveitado para aprovar recuos em relação a essas conquistas, como, por exemplo, o fim dos debates quinzenais, a imposição do que consideramos ser uma «lei da rolha» quanto ao direito de petição e a aprovação de uma lei eleitoral das autarquias locais que limitava os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, e que hoje, felizmente, parece ter tido uma marcha-atrás, dando razão àquelas que sempre foram as reivindicações do nesta matéria. Portanto, Sr. Deputado, gostaria de lhe perguntar se considera que pôr fim aos debates quinzenais, implementar uma «lei da rolha» no direito de petição e aprovar esta lei eleitoral autárquica que o aprovou honram o legado de Mário Soares, de Salgado Zenha, de Almeida Santos, de António José Seguro, de Guterres, entre outros nomes que o Sr. Deputado, na sua intervenção, referiu.