Assembleia da República

A Lei n.º 88-A/97 define quais as atividades económicas nesta matéria às quais a iniciativa privada pode aceder através de concessões ou subconcessões. A proposta de recuperação obrigatória da gestão pública dos sistemas de água e saneamento, uma vez que não existe diferença entre a distribuição em alta e em baixa, colide diretamente com a autonomia das autarquias locais. Também neste caso pode ser aduzida a norma-travão. Não podemos acompanhar a proibição das concessões a privados, pelos argumentos anteriormente aduzidos, nem podemos diabolizar o setor privado, ou ainda, dizendo-o de outra forma, não podemos aceitar um novo tipo de nacionalização destas concessões. Quanto ao projeto de lei do , sobre o direito ao saneamento básico, este direito já se encontra previsto na Lei da Água e na Lei de Bases do Ambiente.