Assembleia da República

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre o projeto de resolução do , intitulado «Medidas excecionais para a educação inclusiva», gostaria de relembrar um aspeto que me parece essencial para tornar esta discussão mais fundamentada: a atribuição do subsídio de educação especial aos estudantes é um mecanismo complexo e exigente, que obriga a um processo de referenciação clínica sério, pois o que está em causa é o superior interesse das crianças e dos jovens com necessidades especiais de caráter permanente. O processo de referenciação já se encontra contemplado na atual legislação e não deverá haver lugar a um processo de referenciação excecional pelos motivos já mencionados. Quanto ao subsídio de educação especial, pretende-se que seja atribuído a quem dele efetivamente necessite, sendo que a sua atribuição não deve perder de vista o seu verdadeiro propósito: o de facultar às crianças e jovens o acesso ao currículo escolar numa perspetiva habilitativa e não reabilitativa, pois esta última caberá ao setor da saúde. Assim sendo, não consideramos pertinente que no quadro da atual legislação haja alteração dos procedimentos.