Assembleia da República

Um primeiro diploma é sobre o ordenamento florestal, em que basicamente se reforçam os poderes dos municípios, incorporando as orientações dos PROF (planos regionais de ordenamento florestal) nos PDM (planos diretores municipais), e, a partir do momento em que essa incorporação se concretize, os municípios passam a deter importantes competências no domínio da fiscalização e das alterações de plantação e replantação. Um segundo diploma que aguarda promulgação tem a ver com as entidades de gestão florestal, através do qual se procura, dando prioridade às cooperativas de produtores florestais, atribuir a gestão e facultar um conjunto de estímulos e de incentivos a organizações que possam gerir profissionalmente a floresta. Um terceiro diploma visa simplificar a constituição de zonas de intervenção florestal, baixando a área mínima de 750 ha para 500 ha, estabelecendo um limite máximo de 20 000 ha, baixando o número mínimo de aderentes de 50 para 25 e o número de prédios de um mínimo de 100 para um mínimo de 50.