Assembleia da República

Neste caso em concreto, o Governo optou por reforçar o peso político da lei atual, optou por reforçar a aposta na simplificação, na agilização e na ampliação dos procedimentos possíveis para a rentabilização dos bens imóveis afetos à defesa nacional. São alterações que permitem uma execução da Lei das Infraestruturas Militares mais otimizada, facilitando o aumento do investimento, canalizando o que de excedente de receita existir sobre a dotação anual prevista nesta lei para outro importantíssimo instrumento financeiro na área da defesa, a Lei de Programação Militar, permitindo intervenções e melhorias em imóveis não utilizados, para possibilitar uma futura e melhor rentabilização e maximização de receita para o Estado. Em suma, adotando a máxima de investir no presente para rentabilizar no futuro. Esta revisão introduz mecanismos que tornam mais previsível a receita a obter, nomeadamente através da homologação tácita de avaliações e de um mecanismo de regularização de ocupações não tituladas.