Assembleia da República

O Ministério da Administração Interna ultima proposta de lei que permitirá pôr fim à fusão que se enquadre nos critérios a definir no diploma.» Entretanto, nesta mesma altura, o , pela voz do seu Secretário-Geral, que também ainda é o mesmo, dizia a propósito desta intenção: «Será um completo disparate e um erro que vai custar muito caro ao País. A reforma está consolidada e só vejo duas justificações para esta iniciativa: fazer mais um jeito ao e ao ou motivações eleitoralistas, porque se aproxima o período de eleições legislativas.» Não sei se esta continua a ser a posição oficial do . O silêncio é revelador da ambiguidade tática, sem comprometimento, para não ferir suscetibilidades autárquicas. O tema voltou a ter atenção governamental a 17 de janeiro, quando, na audição do Orçamento do Estado para 2020, a Ministra Alexandra Leitão, agora com a pasta da Administração Pública, que tutelava a matéria, disse que «o Governo vai propor critérios para a reversão da fusão de freguesias». Foi mesmo assim que apresentou a intenção.