Assembleia da República

Se houver insuficiências na lei, exigimos e solicitamos, desde já, que seja realizada e publicada uma avaliação especializada profunda sobre esta disparidade desigual de tributação nominal e efetiva entre empresas. A complexidade desta avaliação recomenda que seja o Governo a promovê-la e, se forem identificadas falhas e responsabilidades na lei, o contribuirá para a sua alteração por forma a resolver as iniquidades. Ao Governo exige-se também ação no plano europeu, mas nada temos visto fazer designadamente para terminarem os casos de desleal competição na tributação das empresas dentro da União Europeia. Nós, no , defendemos as soberanias fiscais nacionais, mas não podemos aceitar a concorrência desleal entre países. Mas não foi apenas aqui que vimos iniquidades por parte do Governo.