Assembleia da República

Se, por um lado, faz sentido que os municípios com programas de ajustamento municipal, com contratos de saneamento ou com reequilíbrio financeiro devem dispor de um conjunto de instrumentos para intervir no atual contexto, que permitam aliviar os custos sobre as populações, num quadro em que é previsível a redução do seu rendimento, por outro lado, no que respeita a eventuais despesas suplementares e não previstas para fazer face ao surto e proteger as populações, estas devem ser excecionadas do limite de endividamento, abrangendo todas as autarquias. A não observância do limite de endividamento deve ir mais longe e não se ficar somente pela exclusão do limite da responsabilidade financeira, mas incluir também a não obrigação da redução do montante em dívida. Considerando a variação das receitas e despesas inerentes à intervenção dos municípios, prevendo um aumento de despesas imprevistas e de quebra de receita, deve também ser excluído o princípio do artigo 40.º da lei das finanças locais referente ao equilíbrio orçamental, como deve ser excluída a amortização de eventuais empréstimos contraídos. Apresentamos propostas neste sentido.