Assembleia da República

Uma matéria tão relevante, como, por exemplo, a dos pressupostos do lançamento e adjudicação do contrato de parceria, que se encontravam elencados e claramente identificados, devendo ser observados em todas as parcerias, deixa de constar da legislação e passa a ser definida por resolução do Conselho de Ministros para cada parceria. Para além disto, a Comissão Europeia, perante uma lei desta natureza, também se pronunciou sobre esta alteração legislativa, questionando o grau de discricionariedade introduzido pelo novo decreto-lei e a incerteza relativamente à avaliação do custo-benefício das decisões, entre outras considerações muito preocupantes. O Conselho das Finanças Públicas manifesta também preocupação com a menorização dos pressupostos subjacentes à criação das PPP. Na verdade, com as alterações legislativas introduzidas pelo Governo, temos menos regras, menos critérios de suporte às decisões, mais discricionariedade, maior opacidade, maior arbitrariedade e muito menos rigor na análise das PPP. Na verdade, quando se reduz o controlo e o rigor — e durante um Governo do —, todos temos razão para temer o pior. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs.