Assembleia da República

Sem prejuízo de outras alterações propostas feitas por entidades consultadas, algumas das quais já foram integradas nesta iniciativa, subsistem algumas reservas, nomeadamente em relação ao artigo 10.º — Eficácia e acessibilidade dos procedimentos de resolução alternativa de litígios, onde se deveria incluir a previsão, pelo menos, de uma taxa máxima relativa às questões da arbitragem e a previsão clara da gratuitidade para a negociação e para a mediação. No artigo 11.º — Recusa de tratamento de um litígio,apesar de algumas correções já integradas, mantém-se alguma discricionariedade das entidades ou mesmo a não definição dos limites previsíveis nas alíneas b) e d), pelo que pensamos que esta é uma matéria a corrigir. Relativamente aos artigos 8.º — Independência e imparcialidade e 9.º — Transparência, estes são princípios muito corretos, que só podemos saudar, mas colocamos o problema de fundo que é o do modelo do financiamento para garantir todos estes requisitos.