Assembleia da República

O primeiro é a clarificação das atribuições das ordens profissionais em dois eixos. O primeiro que tem que ver com o reforço dos poderes de fiscalização sobre a atuação dos seus membros, com vista ao exercício de uma das suas principais funções, que é a função disciplinar. O segundo eixo diz respeito à separação da função regulatória da função de representação. A defesa de interesses de uma classe profissional é absolutamente essencial e vital em qualquer país, mas essa é uma função das associações sindicais. As ordens profissionais não existem para representar interesses profissionais. Existem, sim, para defender os direitos fundamentais dos cidadãos e salvaguardar o interesse público. O segundo ponto é a garantia da independência na função de regulação das ordens. Aqui propomos reforçar as competências regulatórias do órgão de supervisão, que já existe, e garantir maior independência e isenção, com uma maioria de membros externos às profissões em causa, mas todos eles eleitos por profissionais que integram a ordem. Repito, todos eles eleitos por profissionais que integram a ordem.