Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos o Partido Ecologista «Os Verdes» por trazer esta importante iniciativa a debate. A Cimeira Luso-Espanhola, realizada em Vila Real, no mês de maio passado, abordou a cooperação em matéria de recursos hídricos, tendo os dois países salientado os avanços registados na Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira. Nessa Cimeira foi manifestada a disposição comum para avançar no aprofundamento do regime de caudais da Convenção de Albufeira e mandatou-se a Comissão para que diligencie no sentido de que tal possa ser realizado durante o próximo ano. A Convenção de Albufeira, assinada em 1998, estabelece, no seu artigo 1.º, que as partes, no seio da Comissão, definem, para cada bacia hidrográfica, o regime de caudais necessário para garantir o bom estado das águas, os usos atuais e futuros. Em 2008, o regime de caudais foi redefinido, quando foi estabelecido um Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Albufeira, revisão essa, que fixou valores mínimos para os caudais trimestrais e semanais.