Assembleia da República

Quanto à proposta de lei n.º 125/XIII (3.ª), destacaria que a diretiva em apreço acolhe como princípios do tratamento de dados pessoais — e que a transposição deste diploma, por sua vez, acolhe — os princípios da licitude, da finalidade, da minimização e da conservação apenas durante o período necessário à finalidade que legitima o tratamento. Realço, ainda, a obrigatoriedade de o responsável pelo tratamento distinguir claramente os dados de acordo com determinadas categorias de titulares, nomeadamente, suspeitos, pessoas condenadas por crime, vítimas e terceiros. Estabelece-se, igualmente, a obrigatoriedade de distinguir os dados pessoais consoante os mesmos se baseiem em factos ou em meras apreciações pessoais. São também assegurados, designadamente, os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de limitação do tratamento dos dados. Garante-se, também, que os dados tratados se restrinjam àqueles que são especificamente necessários à finalidade prosseguida e, ainda, a obrigatoriedade de designação de um encarregado de dados.