Assembleia da República

Ademais, procura-se enunciar que o mar deve ser fator cultural, de vivência e fruição, assim como de desenvolvimento de uma economia azul e de uso racional e eficiente dos recursos marinhos e dos serviços dos ecossistemas, garantindo a melhor gestão de compatibilidade e de coexistência dos diferentes usos e atividades desenvolvidos no espaço marítimo nacional. Através do presente diploma, o Governo vem estabelecer um regime de ordenação e gestão do espaço marítimo em dois patamares e em observância da jurisprudência constitucional já vertida sobre esta matéria, sem comprometer a exclusividade da competência do Estado de ordenar o espaço marítimo. A par de um nível primário de ordenação cometido ao Estado, o que mantém os poderes inerentes ao estatuto do domínio público marítimo na sua esfera de intervenção, sem prejuízo do exercício de faculdades de participação e consulta regional, esta proposta de lei cria um segundo nível, consubstanciado na nova figura dos planos de gestão, permitindo uma administração flexível e a intervenção das regiões autónomas na regulação gestionária do espaço marítimo.