Assembleia da República

Esta declaração de utilidade pública, caso a proposta do Governo mereça a aprovação desta Assembleia, será feita através de despacho do membro do Governo responsável pelo setor de atividade, quando a entidade expropriante for o Estado, uma entidade integrada na administração indireta do Estado, uma empresa pública ou uma entidade concessionária do Estado, ou através da deliberação da assembleia municipal, quando a entidade expropriante for um município, uma entidade intermunicipal, um serviço municipalizado ou intermunicipalizado, uma empresa do setor empresarial local ou uma entidade concessionária do município. Por outro lado, prevê-se a possibilidade de constituição de restrições de utilidade pública para a realização de intervenções, integradas no PEES, nos imóveis necessários ao atravessamento ou à ocupação por condutas subterrâneas ou caminhos de circulação necessários, bem como para a realização de prospeções geológicas, sondagens e outros estudos exigíveis para a realização dos projetos em causa, ficando sempre acautelado o direito dos titulares dos terrenos a serem indemnizados pelos ónus constituídos, nos termos do Código das Expropriações.