Assembleia da República

Seria, assim, importante e muito mais transparente que restringíssemos o conceito de benefício fiscal e minimizássemos a sua existência; que tivéssemos uma visão muito mais restrita do conceito de benefício fiscal, em nome dessa igualdade entre todos os contribuintes, sem exceção; que a sua criação e natureza fossem efetivamente de caráter excecional e que tivessem sempre subjacentes pressupostos claros e transparentes; que a sua vigência no tempo fosse efetivamente temporária, limitada, e não como hoje acontece, em que muitos desses benefícios perduram por um tempo indefinido, quase indeterminado; e, finalmente, que se tenha coragem para ter um sistema fiscal de base mais competitiva, que seja mais amigo do investimento, em que o foco não seja sempre a angariação exponencial de receita fiscal mas, sim, o cumprimento do princípio da capacidade contributiva e que o cumprimento desse princípio seja mais do que um princípio, seja uma realidade.