Assembleia da República

Reformulamos as regras relativas ao acesso e organização do mercado do serviço público de transporte de passageiros em táxi, enquadrando a possibilidade de as entidades intermunicipais definirem, em articulação com os respetivos municípios, os territórios e os termos onde deve haver uma gestão intermunicipal. Para esta gestão intermunicipal, os municípios podem delegar parte ou totalidade das suas competências nas entidades intermunicipais, à semelhança do que, aliás, já acontece com o transporte público rodoviário de passageiros. Destaco que, nos casos em que haja gestão intermunicipal, passa a ser permitida a tomada e largada de passageiros em todo o território abrangido pelo acordo, eliminando as tarifas de retorno em vazio, podendo ser substituídas por outras, como as tarifas progressivas. Consideramos também a realização de estudos bianuais de avaliação dos contingentes fixados, que permitirão às autoridades de transporte decidir os ajustamentos necessários entre a oferta e a procura e redefinir as regras para atribuição de licenças de táxi. Incluímos a especificação dos princípios e regras que devem estar subjacentes aos concursos para atribuição de licenças no âmbito dos contingentes.