Assembleia da República

Mas também a inacessibilidade a transportes coletivos, de que são exemplo as estações mais antigas do metropolitano de Lisboa, onde faltam ou estão constantemente avariados os elevadores de acesso à gare de embarque,… … assim como a escassez de plataformas elevatórias que assegurem o acesso de todas as pessoas com mobilidade reduzida aos comboios, no transporte ferroviário, é um caso claro de incumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que se constitui como obstáculo físico que dificulta o acesso e a mobilidade, ao arrepio do estrito cumprimento da Constituição da República Portuguesa. Srs. Deputados, recusando um caminho de retrocesso e perda de direitos conquistados pelas pessoas com deficiência, o acompanha o objeto da petição e continuará a lutar por um rigoroso cumprimento da lei, garantindo todas as condições de acessibilidade sem barreiras arquitetónicas e urbanísticas.