Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação pela União Europeia do pacote de proteção de dados, que inclui a Diretiva (UE) 2016/680, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes, para efeitos de prevenção, investigação, deteção, repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, levou a Comissão Europeia a reexaminar atos jurídicos anteriormente adotados que incluem disposições que regulam o tratamento de dados pessoais por autoridades competentes. Tal reexame visou avaliar a necessidade de harmonizar esses atos jurídicos da União com a diretiva que citei e apresentar, se fosse caso disso, propostas legislativas necessárias à alteração de tais atos, de modo a assegurar uma abordagem coerente da proteção de dados. Assim, identificaram-se carecedoras de alteração a decisão-quadro relativa às equipas de investigação conjuntas e a diretiva sobre a decisão europeia de investigação em matéria penal.