Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de lhe colocar uma questão, permita-me que deixe três notas, que me parecem importantes, de enquadramento deste regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros. A primeira nota tem a ver com a dimensão reformista, que este Governo continua a apresentar, que é muito importante e que, ao que parece, mesmo em final de Legislatura, continua a incomodar muito as bancadas mais à esquerda deste Parlamento. Mas o Governo, por estar em final de Legislatura, não deixa de ter essa dimensão reformista, o que não queria deixar de sinalizar. Com isto, queria dizer que as reformas não se apregoam, concretizam-se. Hoje, estamos a debater mais uma reforma importantíssima com vista à sustentabilidade do setor dos transportes, que, diga-se de passagem, acumulava, num passado não tão longínquo assim, défices atrás de défices, o que estamos a tentar resolver. A segunda nota tem a ver com a dimensão descentralizadora deste regime jurídico, que vem clarificar o papel de cada um dos intervenientes.