Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares: Como já vimos aqui hoje, estamos a discutir a proposta de lei que cria uma base de dados de inibições e destituições, ao transpor a Diretiva (UE) 2019/1151. Esta diretiva introduz duas alterações relevantes, que é a possibilidade de constituição de sociedades de registos sucursais e da apresentação de documentos e informação integralmente online e também a necessidade da adoção de normas em matérias de inibição de administradores, bem como o intercâmbio entre Estados-Membros. Por isso, esta iniciativa tem objetivos positivos que se traduzem no combate à corrupção, a situações de fraude e até uma maior transparência. Não deixa de ser curioso que o — esta extrema-direita parlamentar — aproveite este momento… … em que a legislação europeia traduz um caso em que Portugal é líder e está quase duas décadas à frente desta desmaterialização para dizer que estamos atrasados.