Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, em nome do Grupo Parlamentar do , saúde os peticionários que trazem a esta Casa a petição n.º 445/XII (4.ª), que solicita a alteração no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 e que pretende que a integração nos quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional. É questionado o facto de estar estipulado que os contratos a termo resolutivo sucessivos, celebrados com o Ministério da Educação e Ciência em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, não podem exceder o limite de cinco anos ou quatro renovações. De facto, a regulamentação foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, garantindo este diploma que os docentes são vinculados e não continuam a ser objeto de contratos sucessivos, sem qualquer estabilidade, uma realidade de muitos anos que, com este Governo, vai deixar de existir.