Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, o CDS sempre entendeu que o diálogo com as instituições do setor é pedra fulcral para que se crie uma legislação adequada, tal como sempre entendemos que o diálogo social é indispensável para os avanços necessários. Foi com agrado que constatámos que, em relação à proposta de lei n.º 291/XII (4.ª), que transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, o Governo procedeu à audição da Câmara dos Despachantes Oficiais, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. De igual modo, na proposta de lei n.º 292/XII (4.ª), que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Governo ouviu a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.