Assembleia da República

Sr.ª Ministra, o acesso ao direito e à justiça constituem a pedra basilar do nosso edifício da justiça e, por isso, tem de ser encarado como um todo. E é como um todo que o está disponível, como aqui já foi dito, para fazer a reforma da justiça, com o apoio de todos os partidos, do Governo e dos agentes da justiça. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, neste momento, quem tem de governar, quem tem de apresentar as suas propostas, de apresentar as suas soluções e de explicar o que está a fazer é o Governo, não é o . Há muito tempo que estão reunidas as condições para uma avaliação séria, rigorosa e transparente, quer do Regulamento das Custas Processuais, quer do acesso ao direito e dos honorários dos advogados oficiosos. Há mais de um ano, Sr.ª Ministra, que aguardamos que o atual Governo proceda à reforma do sistema do acesso ao direito e aos tribunais.