Assembleia da República

Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo apresenta à Assembleia da República o novo regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais, pretendendo superar as fragilidades e inconsistências diagnosticadas no sistema em vigor, que, reconhecidamente, como sabemos, dificultam o efetivo acesso aos tribunais e à justiça por parte de cidadãos economicamente carenciados. A presente proposta resultou de um trabalho desenvolvido conjuntamente com o Ministério do Trabalho, o Instituto da Segurança Social, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e a Ordem dos Notários. A nosso ver, o aspeto mais emblemático desta proposta de lei, na dimensão do reforço da proteção jurídica dos cidadãos, é a redefinição do conceito de insuficiência económica, seja no que toca a pessoas singulares, seja no que se reporta a pessoas coletivas. Relativamente às pessoas singulares, harmoniza-se transversalmente o conceito de «insuficiência económica», tendo por referência o novo regime previsto no Decreto-Lei n.º 120/2018 — a conhecida condição de recursos —, instituindo-se um modelo de proteção baseado no escalonamento dos benefícios concedidos.