Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, aqui, a alteração do Código do Imposto sobre Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164, na parte das regras respeitantes às assimetrias híbridas. As assimetrias híbridas resultam do aproveitamento de disparidades entre os sistemas fiscais de diferentes jurisdições em matérias de fixação de base tributável. É, pois, um tema importante e em relação ao qual temos a obrigação de agir para garantir que não haja elisão fiscal. O conjunto de iniciativas europeias que temos vindo a transpor para a ordem jurídica nacional visa garantir uma tributação das empresas mais justa e mais eficiente e reforçar a proteção dos sistemas fiscais ao nível global contra o planeamento fiscal agressivo. As alterações aqui propostas ao Código do IRC visam essencialmente neutralizar os efeitos fiscais das práticas de elisão fiscal, impedindo que as entidades envolvidas possam beneficiar de duplas deduções fiscais, de taxas de tributação mais reduzidas e, no limite, de uma redução da tributação efetiva dos seus lucros.