Assembleia da República

Tal facto, associado a encerramentos de empresas sem processos regulares de insolvência, leva a que um número cada vez maior de trabalhadores em situação de incapacidade para o trabalho se veja sem a proteção adequada. Nestas circunstâncias, os sinistrados e as suas famílias, não poucas vezes, caem em situações de fragilidade e vulnerabilidade sociais, das quais dificilmente saem. A legislação em vigor claramente beneficia as seguradoras, ao desresponsabilizá-las por muitos dos casos de acidentes de trabalho. O sempre alertou que a observância e o cumprimento das regras de segurança e saúde no trabalho (SST), bem como a reparação dos acidentes de trabalho, nunca seriam justos quando feitos sacrificando os trabalhadores e beneficiando as seguradoras. Mas hoje é esta a realidade que continua a existir.