Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de pôr em relevo duas propostas de alteração que são cruciais para uma melhor saúde das finanças públicas da Madeira. A primeira visa melhorar as condições de gestão da dívida pública regional, pretendendo-se um pequeno, mas importante, aumento do plafond de garantias a conceder pelo Estado. A segunda proposta visa a regularização de valores significativos, relativos a acertos de receitas fiscais, que estão, comprovadamente, por entregar à região. E visa, igualmente, clarificar questões relativas à correta imputação à região de receitas fiscais que são, por direito, receitas próprias suas. Sensibilizo o Governo da República para a relevância destas propostas. É do interesse nacional e regional contribuirmos para finanças públicas regionais saudáveis, para mais, num contexto de grande incerteza futura e ainda muito marcado pelo impacto da pandemia na despesa pública regional.