Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ambas as propostas de diretiva do Conselho que aqui debatemos e sobre as quais damos parecer — o sistema de exercício de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade e o estabelecimento das regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham também a nacionalidade — inserem-se numa estratégia abrangente de reformulação legislativa, tendo em vista a melhoria dos processos de participação democrática e de cidadania dos Estados-Membros da União, tendo sido incluída no Programa de Trabalho da Comissão para 2021 uma iniciativa legislativa precisamente destinada a melhorar os direitos eleitorais dos cidadãos móveis da União Europeia, como refere, e bem, o parecer da 1.ª Comissão relativamente à COM(2021)733, cujo relator foi o Deputado Pedro Delgado Alves, bem como o parecer da 1.ª Comissão relativamente à COM(2021)732, cujo relator foi o Deputado Hugo Carneiro, agradecendo-se a ambos a precisa e apurada análise das matérias em causa.