Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Já aqui tivemos ocasião de ouvir pelo Governo as linhas mestras da proposta de lei cujas alterações têm por objetivo comum esclarecer e calibrar determinados aspetos de regimes legais da atividade da administração local. Regimes legais cuja execução e amadurecimento, no panorama de uma ampla reforma da administração local liderada por esta maioria, seja nas competências e atribuições das autarquias, seja nos programas de apoio à economia local e à recuperação do equilíbrio e sustentabilidade, seja no enquadramento financeiro, seja na reorganização dos serviços, seja na cooperação intermunicipal, seja nas medidas de descentralização, têm resultados óbvios e evidentes: um saldo orçamental excedente de cerca de 500 milhões de euros; uma redução de 1000 milhões de euros, o que equivale a 69% nos pagamentos em atraso; uma redução de 2500 milhões de euros, ou seja, menos 28%, na dívida do poder local. Estes são os saldos e o resultado desta reforma.