Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Em 4 de dezembro de 2019, foi publicado o Decreto-Lei n.º 170/2019, que altera o Código dos Contratos Públicos e do regime jurídico que disciplina a intervenção do Estado no acompanhamento global das parcerias público-privadas (PPP). O , de imediato, solicitou a audição do Sr. Ministro das Finanças na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Esta audição tinha um caráter muito urgente e o Governo devia explicações à Assembleia da República sobre um diploma com esta importância. A verdade é que o Governo e o inviabilizaram a audição do Ministro das Finanças nesse momento. Agendámos esta apreciação parlamentar porque não consideramos aceitável que uma alteração tão profunda, com enormes implicações na gestão da coisa pública, passasse pelo meio dos pingos da chuva ou pelo meio da discussão do Orçamento do Estado sem que fosse devidamente escrutinada. Muito já foi escrito sobre este decreto-lei, mas ainda nada vimos de abonatório. Só vimos interrogações: porque é que o Governo vem agora alterar o quadro jurídico das PPP?