Assembleia da República

Isto é extremamente importante, do nosso ponto de vista, porque sabemos que existem ainda muitos veículos sucedâneos do BPN, do S e do BANIF, a quem foram dadas garantias do Estado, e, assim, passaremos a ter uma informação individualizada sobre cada um destes veículos, como também dos empréstimos concedidos pelo Estado ao Fundo de Resolução e também a propósito das linhas de crédito COVID, pois todas elas, como sabem, têm garantias do Estado de 80% a 90%. Uma outra boa notícia para o Parlamento e para o processo orçamental do Orçamento do Estado é que deixamos de ter 45 dias para fazer o processo orçamental e passamos a ter 50 dias — e até a UTAO diz «boa notícia» e pede que esses cinco dias fiquem reservados para os estudos técnicos da UTAO. Por fim, a questão central é que o Governo propõe que as suas propostas de lei possam ser quantificadas com os impactos na receita e na despesa, o que é uma inovação que ainda não tinha sido aqui falada.