Assembleia da República

Justamente, o cálculo do esforço contributivo, feito com base no rendimento líquido presumido e não com base no rendimento efetivo, havendo muitas vezes discrepâncias muito significativas entre os dois, por um lado, e, por outro lado, taxas contributivas que estão fixadas num crescimento muito rápido — de 21% para 24%, entre 2018 e 2020 —, a que acresce, ainda, a atualização em virtude da indexação pela remuneração mensal mínima garantida, tudo isto faz com que este seja um problema efetivo, a que importa dar resposta e ao qual esta Assembleia tem de dar toda a atenção. Portanto, a exigência de fiabilidade tem de ser máxima.