Assembleia da República

Ademais, a Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação Intersetorial, nos seus relatórios, reiteradamente referiu a imposição legal de comunhão de habitação como um entrave à aplicação efetiva, justa e adequada do Estatuto do Cuidador Informal. Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de cuidadores de pessoas vulneráveis, de pessoas dependentes, que exigem de todos nós compromisso e seriedade para assumir os problemas reais e para aprovar os projetos de lei que lhes devolvam as soluções. O apresenta dois projetos de lei que, em parte, vão ao encontro das propostas do . Assim, pergunto se está, ou não, a Sr.ª Deputada disponível para acompanhar, hoje, o projeto de lei do e resolver os problemas às pessoas cuidadas e aos cuidadores, porque: «A pessoa é a medida e o fim de toda a atividade humana e a política tem de estar ao serviço da sua inteira realização» — Francisco Sá Carneiro.