Assembleia da República

Nesta proposta de lei, surgem ainda duas situações expressas, que permitem pedir um novo número de identificação civil, nos casos de usurpação de identidade, falsificação ou uso de documento alheio e nos casos de mudança de sexo. Sublinhe-se que a usurpação de identidade fica mais condicionada com o alargamento do regime sancionatório à reprodução ilícita de documentos de identificação. Surgem, ainda, muitas e boas medidas amigáveis do cidadão, que diminuem deslocações e seus custos inerentes, tais como a que prevê o serviço móvel de entrega do cartão em caso de justificada dificuldade de deslocação. Para além do já existente serviço móvel do pedido, que está previsto, há a possibilidade de os cidadãos com 65 anos efetuarem um pedido de renovação através do espaço do cidadão ou da Internet. Vou concluir, Sr.ª Presidente.