Assembleia da República

Neste sentido, o Governo alarga os fins da videovigilância e, nesse contexto, foram introduzidos novos domínios de utilização das câmaras de videovigilância pelas forças de segurança, desde logo nas operações de segurança de grande complexidade, nos incidentes de segurança em curso, no controlo de tráfego e na navegação marítima e fluvial, bem como na proteção do meio marinho e da respetiva investigação e prevenção de infrações, nas ações de busca e salvamento e ainda no controlo de fronteiras. Por outro lado, clarifica-se a utilização das câmaras portáteis instaladas em navios e em embarcações, em veículos, incluindo os não tripulados, isto é, os drones. Por outro lado, ainda, o Governo, por entender que é uma necessidade urgente para a ação das forças de segurança na manutenção de um ambiente de segurança, entende por bem propor a esta Câmara a utilização e a consagração das câmaras portáteis de uso individual, as bodycams.