Assembleia da República

Deputado Pedro Mota Soares, citou uma decisão do Conselho Europeu de 23 de março de 2018, mas recordo-lhe que até dezembro deste ano a União Europeia tentou, ela própria, fazer o plano de contingência, e foi a partir de dezembro do ano passado que iniciámos, em todos os Estados-Membros, os respetivos planos de contingência. Portanto, o que o Governo português fez foi não se precipitar relativamente a esta matéria e esperar, juntamente com os demais Estados-Membros, o respetivo plano de contingência. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a questão dos direitos políticos não foi erro nem esquecimento por parte do Governo português. Os senhores esqueceram-se é que existe legislação nesta matéria que regula os direitos políticos eleitorais e, por isso, é que chamei a atenção para o princípio da reciprocidade em matéria de eleições, não porque se possa aplicar o princípio da equivalência, mas sim o princípio da reciprocidade. Não foi erro, Sr. Deputado.