Assembleia da República

E, mais uma vez, a petição vem lembrar-nos que a Constituição da República consagra oficialmente a Língua Gestual Portuguesa, que para 150 000 cidadãos esta é a sua primeira língua, a sua língua materna, e que o acesso à programação na sua língua fica muito aquém do que desejam e daquilo a que têm direito. Os peticionários vêm também relembrar-nos que estamos vinculados à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, às Bases Gerais do Regime Jurídico da Prevenção, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência, que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência, e ainda à lei que regula o acesso à atividade de televisão. Temos, também, uma Entidade Reguladora que deve ser vigilante, exigente e interveniente. Todos estes instrumentos, a que o Estado português e todos nós estamos vinculados, obrigam-nos a garantir o acesso à informação e à eliminação de barreiras em função da deficiência.