Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, os 11 000 subscritores e a peticionária Patrícia Pereira, bem como Teresa Frazão, que, de uma forma incansável e numa louvável expressão de cidadania, trazem a este Parlamento as suas preocupações, com empenho e dedicação, em relação à alteração da legislação que salvaguarda a dignidade e o bem-estar dos cavalos. Saúdo, também, os proponentes dos Projetos de Lei n.os 1000/XIV/3.ª ( ) e 1007/XIV/3.ª ( ). Gostaria de dizer que estes projetos pretendem introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 123/2013. Este diploma visa estabelecer as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos ou introduzidos em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes dos regulamentos da União Europeia no que respeita ao método de identificação destes animais. A legislação europeia, através dos seus regulamentos, já estabelece que os equídeos são definidos de acordo com o seu estatuto em «registados», «de criação e de rendimento» e «para abate ou equídeo de talho».