Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, depois de a ouvirmos, já que se falou tanto em músicos, apetecia-me citar um outro, para não ser sempre o mesmo: o que nos mostrou foi o bonito lado da justiça, mas falta mostrar o «lado lunar», que Rui Veloso tão bem apregoa, uma vez que o lado lunar não foi aqui trazido. Vou-lhe explicar qual é o lado lunar: é a dificuldade que os portugueses têm no acesso ao direito. É, também, a morosidade e o preço das taxas e das custas judiciais. O lado lunar é a pendência nos tribunais administrativos e fiscais, que têm os prazos que toda a gente conhece. Estes assuntos, a Sr.ª Deputada não trouxe aqui. Claro que sabemos que há um incremento, por força do PRR, na informatização e na renovação da componente informática da justiça, que bem era necessária. Mas o Orçamento também prevê uma revisão do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. Perguntamo-nos para que efeito?