Assembleia da República

Em alternativa, apresentamos propostas para acabar com isenções fiscais e, assim, garantir que os lucros realizados em Portugal são tributados no País, para aumentar a progressividade do IRC, tributando de forma adequada os lucros milionários e, ao mesmo tempo, reduzindo o IRC para as micro, pequenas e médias empresas. Propomos uma taxa sobre os ganhos extraordinários mais abrangente do que aquela que foi apresentada há dias pelo Governo e que exclui setores como as energéticas, o setor elétrico, a banca e os seguros. Propomos também medidas que, essas sim, apoiem as micro, pequenas e médias empresas no âmbito das tributações autónomas. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, há muitas empresas que não têm sequer lucros suficientes para poderem pagar IRC — portanto, todas as medidas de redução do IRC não lhes chegam —, mas pagam as tributações autónomas.