Assembleia da República

Deve também a questão do IRS ser resolvida em sede de Lei das Finanças das Regiões Autónomas, alterando o n.º 3 do artigo 66.º Ainda, e por fim, além de um trabalho de revisão da lei das finanças regionais e do estatuto-político administrativo, trabalho este cuja discussão também já se iniciou, em sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, à semelhança do que fez o Governo dos Açores, que demonstrou sensibilidade, sentido de justiça e respeito pela autonomia do poder local, deveria o Governo da Madeira reunir igualmente com os municípios e chegar a um acordo, não só para a transferência das verbas relativas a 5% de IRS de 2009 e de 2010, mas também para o cumprimento da lei das finanças locais em vigor, e concretizar a transferência de 7,5% do IVA para os municípios. Não foi esta a opção do /CDS na Madeira, preferindo optar pela apresentação desta iniciativa na Assembleia Legislativa da Madeira.