Assembleia da República

A definição das áreas de intervenção abrangidas pelos planos de transformação da paisagem também é bastante duvidosa, pois são definidas em função da perigosidade de incêndio, mas, se considerarmos os critérios seguidos pelo ICNF, os espaços florestais sem registos cartográficos de incêndios no passado ou com baixa ocorrência de incêndios, mesmo que tenham hoje elevadíssima carga combustível, ficam fora da medida. Perante todas estas indefinições, insuficiências e ausências de informação a respeito da aplicação e da concretização dos planos de transformação da paisagem, a primeira medida que o Governo apresenta, e para a qual pede autorização à Assembleia da República, é a do arrendamento forçado das terras. É um mau princípio, é um mau sinal para o País. É, aliás, contraditório com as bases teóricas das ferramentas de política pública que visam a remuneração de serviços de ecossistema, pois estas procuram ultrapassar as limitações da propriedade privada através da cooperação entre proprietários agroflorestais e entre estes e as populações locais. O Governo decide, assim, iniciar pelo conflito entre atores.