Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo a minha intervenção por saudar os peticionários, principalmente aqueles que hoje estão aqui presentes, pelo seu ato exemplar de cidadania e de participação na vida pública. Trata-se de uma pretensão cuja motivação compreendemos, por isso merece uma ponderaçao política. Importa, desde já, referir que esta pretensão, por um lado, está descontextualizada no tempo, porque a aspiração dos peticionários era a de gerar esta discussão, durante o debate do Orçamento do Estado para 2005, o que aconteceu, dado que todos os partidos da oposição entregaram propostas de alteração às listas anexas do Código do IVA.