Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Sá, Portugal foi um dos primeiros países, em termos europeus, a aprovar, e por unanimidade, a Lei de Bases da Economia Social, o que coloca o nosso País na vanguarda desta temática e, não menos importante, coloca-nos à frente da própria União Europeia, que ainda se encontra a desenvolver o debate. Esta Lei de Bases veio enquadrar um setor que, apesar de estar consagrado na Constituição da República Portuguesa, dispunha de legislação muito escassa e veio permitir que sejam regulamentados diplomas necessários para a existência do terceiro sector, como é o caso do código cooperativo, que é o centro do nosso debate. Na economia social, incluem-se, além das cooperativas, mutualidades, instituições de solidariedade social, misericórdias, associações de desenvolvimento local e regional e fundações, empresas sociais e entidades voluntárias não lucrativas que produzam serviços de não mercado para apoio às famílias e à comunidade. Este Governo comprometeu-se, assim, desde o início, não só a reconhecer a importância da economia social, como também a defini-la como uma das suas principais apostas.