Assembleia da República

O domínio material objeto da Diretiva remete-nos para um novo quadro normativo relativamente recente, com acolhimento no Conselho da Europa, no plano da União Europeia e na sua Carta de Direitos Fundamentais, um quadro normativo, complexo e replicante, que se encontra em evolução e em aperfeiçoamento e que não dispensa, decerto, em distintos planos, o necessário contributo da União Europeia. À justiça não se pede agora primacialmente a condenação do autor do crime; pede-se-lhe também, com insistência crescente, que seja capaz de restabelecer a situação da vítima lesada. Em suma: reclama um novo e autónomo estatuto e bem assim a adaptação das normas processuais penais que conduzam a esse resultado, tudo sem ofensa dos direitos e garantias do arguido. Mesmo nos ordenamentos jurídicos europeus de referência, como se acolhe na nota técnica, não se encontram satisfeitos os níveis de proteção pedidos pelas fontes supranacionais, sendo a vítima considerada a «grande esquecida da justiça».