Assembleia da República

Na anterior Legislatura, a Ministra da Justiça, Dr.ª Francisca Van Dunem, disse que o Governo iria retomar a sua proposta de alteração do regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, mas a verdade é que não o fez. E essa proposta, que viu a luz aqui na XIII Legislatura, que era a Proposta de Lei n.º 126/XIII/3.ª (GOV), que alterava o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, foi vetada a 26 de julho de 2019, pelo Sr. Presidente da República, tendo acabado por caducar com o termo da Legislatura. Mas, já nessa proposta, o próprio Governo alegava e propunha-se introduzir um conjunto de garantias para assegurar o elevado nível de proteção de dados pessoais no âmbito do sistema judiciário, onde se afigurava necessária uma particular preocupação com a circulação da informação no contexto da tramitação dos processos em várias instâncias e por diferentes entidades.