Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo propõe esta pontual alteração ao artigo 78.º da Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, visando o alargamento do prazo de transposição das normas dos planos especiais para os planos municipais ou intermunicipais, fazendo coincidir esse prazo com um outro estabelecido no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), para adaptação destes mesmos planos às novas regras de reclassificação do solo. De acordo com a redação atual, o período para essa transposição terminaria em junho deste mesmo ano, pretendendo-se que seja alargado para julho de 2020. E julho de 2020 é exatamente a data já estabelecida para que os PDM (planos diretores municipais) se adaptem às novas regras de classificação do solo. Fazendo coincidir estas duas datas, evita-se que tenham de ser despoletados pelos municípios dois diferentes procedimentos tendentes a alterar os seus planos, procedimentos estes sempre complexos e onerosos, como bem sabemos.