Assembleia da República

A proposta do Governo tem como objetivo principal o reforço da relação de confiança entre as instituições de crédito e os seus depositantes, minimizando, consequentemente, o risco sistémico e aumentando, assim, a confiança no sistema. No regime atual, em caso de insolvência ou resolução de um banco, gozam de prioridade os depósitos abrangidos pelos fundos de garantia de depósitos até 100 000 € e os depósitos de pessoas singulares e de micro, pequenas e médias empresas na parte que exceda os 100 000 €. Esta ordem de prioridades em relação aos credores mantém-se, mas propõe-se que sejam seguidos por outros depósitos, nomeadamente os das demais pessoas coletivas, instituições do Estado e outras empresas, na parte que exceda os 100 000 €. No caso dos instrumentos de dívida, é transposta a diretiva que permite às instituições de crédito nacionais cumprir o MREL (minimum requirement for own funds and eligible liabilities), através da emissão de instrumentos de dívida mais baratos e, nesse sentido, mais interessantes.