Assembleia da República

Ora, note-se que, de acordo com a definição de estudante deslocado insular, presente no artigo 2.º da proposta de lei, não existe qualquer exigência de insuficiência económica ou de outra ordem. O que é que isto significa? Significa que um estudante insular, cuja família possa ter rendimentos significativos, passaria a ter benefício, vantagem, preferência face à atribuição, por exemplo, de um médico de família, sobrepondo-se a outros cidadãos do continente que estejam numa situação mais delicada, frágil, do ponto de vista social e de saúde. A mesma situação em relação ao contingente especial para acesso à residência de estudantes. Atualmente, o acesso à residência de estudantes é dado, preferencialmente, a estudantes com necessidades económicas e sociais, nomeadamente aos estudantes bolseiros, e aqui teríamos a referida conflitualidade de direitos. É nesse sentido que consideramos importante atender às especificidades, consideramos pertinente este estatuto, mas ele carece de algumas melhorias em especialidade e o nosso voto será nesse sentido.