Assembleia da República

Mas, quando olhamos para aquilo que é a fiscalidade das empresas, temos de ter consciência do sistema que temos neste domínio. Temos um sistema que é constituído por um conjunto de benefícios fiscais que visam operar aquilo que é uma redução seletiva do IRC, uma redução do imposto para quem mais investe, uma redução do imposto para quem mais contribui para a investigação e desenvolvimento, uma redução do imposto para quem mais contribui para aquilo que é a valorização salarial. Sim, esse é o compromisso que foi assumido do ponto de vista eleitoral, é o que está espelhado no Programa do Governo e é o que se apresenta também a esta Assembleia nesta proposta de lei de Orçamento do Estado para 2024.