Assembleia da República

Sr. Presidente, era só para pedir que fossem distribuídos dois documentos ao . Um é o memorando sobre políticas orçamentais, assinado, em 10 de maio de 2011, por governantes socialistas,… … onde se lê, no ponto 3.17: «Evitar entrar em qualquer novo acordo de PPP antes de finalizar a revisão das PPP existentes (…)». O segundo documento, que peço que seja distribuído ao Sr. Deputado João Torres, é a lei orgânica do atual Governo e do anterior — isto a propósito do liberalismo e da social-democracia —, da qual resulta que a Secretaria de Estado da Defesa do Consumidor foi extinta depois de ele ser dela titular.