Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o IRS e os impostos em geral encerram em si opções políticas públicas. O CDS apresentou a proposta 341-C que é muito clara relativamente à política pública de arrendamento. Entendemos que faz sentido reduzir a taxa liberatória relativa a rendimentos prediais, tornando-a mais competitiva em comparação com taxas liberatórias de outro tipo de investimentos, o que tem a ver com a situação das cidades em Portugal e com o que deve ser uma política pública que fomente o arrendamento — na sequência da reforma do arrendamento que foi feita pelo Governo anterior —, permitindo também incentivar outro setor relevantíssimo que é o da reabilitação urbana. Com esta opção, tornamos, do ponto de vista das políticas públicas, mais competitivo o arrendamento e mais competitiva a reabilitação urbana.