Assembleia da República

Mas é um caminho de privatização, Sr.as e Srs. Deputados! Tornou-se mais fácil a alienação de património, a mercantilização do ensino, a fragilização dos vínculos de trabalho. E, não, não pode ser este o caminho! O defende a alteração do regime jurídico das instituições de ensino superior, aumentando a democracia interna, revertendo o regime fundacional e dotando as instituições de ensino superior de meios de gestão ágeis e eficientes. Sr.as e Srs. Deputados: O atual Governo assumiu — e assumiu aqui — o compromisso de pôr cobro à existência de contratos precários e de contratação precária em toda a Administração Pública. No ponto em que nos encontramos, estamos muito, muito longe desse fim. O facto de o programa de regularização de vínculos precários e o Decreto-Lei n.º 57/2016, relativo ao emprego científico, não terem sido, de facto, implementados no ensino superior e na ciência, com o precioso auxílio, é verdade, das instituições, revela que o Governo não está a solucionar de forma cabal estas situações.