Assembleia da República

Em primeiro lugar cumprimento o Sr. Presidente, bem como as Sr.as e os Srs. Deputados. No que diz respeito a este projeto de lei que o apresentou à Câmara, começo por agradecer, em nome do Grupo Parlamentar do , considerando que qualquer matéria que diga respeito à questão da dignidade da pessoa humana e ao combate à discriminação que a ela diz respeito merece, naturalmente, toda a atenção e seriedade que devemos obrigatoriamente prestar-lhe. Entende o que, por si só, esta inclusão — é disto que se trata — da terminologia identidade de género nos fatores discriminatórios no acesso ao emprego não carecia de proteção legal, no sentido em que, constitucionalmente, esta situação de discriminação já se encontrava protegida e que, portanto, esta proposta em si mesma não representa uma inovação do ponto de vista da proteção legal. Aliás, como bem também explicita a proposta que o deixa, a dignidade e a pessoa humana são princípios básicos constitucionalmente protegidos.