Assembleia da República

Equipas, essas, que podem aparecer de surpresa nas cantinas para atingirmos um objetivo bem definido: fiscalização apertada e atempada, capaz de garantir que as empresas cumprem o caderno de encargos que foi definido de forma exigente em parâmetros nutricionais. O que é necessário é ser mais efetivo a garantir o seu cumprimento, com o registo diário de funcionamento de cada refeitório, com análises microbiológicas, pelo menos, cinco vezes por ano, com controlo dos equipamentos, dos materiais, do pessoal. O Orçamento do Estado para 2018 inclui disposições relativas a esta questão e o Governo não esperou para 2018 para agir. Temos de resolver os problemas que existem, mas não enveredar por falsas soluções. Não faz sentido propor ao Governo ações que careçam de base legal. Não vamos querer resolver, em sede de formação dos contratos, problemas que respeitam apenas à sua execução. Não faz sentido entrar precipitadamente pela via das rescisões contratuais unilaterais, com pesados encargos financeiros, talvez injustificados. Não faz sentido invadir as competências dos municípios até onde não há problemas assinalados.