Assembleia da República

Em sentido contrário, registamos com agrado a clarificação da tipificação das situações de apuramento de responsabilidade criminal sobre o património das fundações, com a eliminação da expressão «ainda que potenciais». Retirando este conceito aberto e indeterminado, fica afastada a carga subjetiva que na imputação daqueles ilícitos nos parecia injustificada. No mesmo sentido, a eliminação da auditoria externa, substituindo-a pela certificação legal de contas, o que, para além de uma equiparação ao regime de normalização contabilística, concorre como um dever de transparência da própria entidade. Outra questão pertinente é a que se prende com o limite fixado para os gastos com pessoal e o mecanismo de fiscalização sobre o respetivo incumprimento. Julgamos que a própria epígrafe tem uma carga pejorativa que merecia uma correção de redação. Em vez de «despesas próprias», que é, efetivamente, do que se trata, estes encargos são qualificados como «gastos com pessoal», indiciando o dispêndio de recursos para fins contrários à atividade, o que nem sempre corresponderá à verdade, nomeadamente nas fundações operacionais.