Assembleia da República

Recordo que desde o primeiro momento — foi em dezembro de 2015, pouco menos de um mês após tomar posse, que o Governo português nomeou a Estrutura de Missão que esteve na origem do Programa Capitalizar, em 2016 — houve o reconhecimento desse diagnóstico, o qual levou à apresentação deste conjunto de medidas. Quanto ao facto de ao Estado estar vedada a possibilidade de transformar créditos em capital, tendo em conta a magnitude do problema — e o CDS acabou de o reconhecer —, não nos parecia bem ter o Estado presente, em potência, num elevado conjunto de empresas. Isso deve ser deixado para os privados resolverem e estamos a criar condições para que tal seja feito de forma eficaz e célere. Pegando na questão do acerto que deverá ser feito de forma célere, já aqui foi referido que existem regimes que permitem criar este mecanismo de reestruturação empresarial, e foi citado, nomeadamente, o SIREVE.