Assembleia da República

Os dados de acesso público são os seguintes: relativamente à entidade, são o número de identificação de pessoa coletiva ou o número de identificação fiscal atribuído em Portugal, a firma ou denominação, a natureza jurídica, a sede e o CAE (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas), o identificador único de entidade jurídica, quando aplicável, e o endereço eletrónico institucional; relativamente aos beneficiários efetivos essa informação, esses dados, são o nome, o mês e ano de nascimento, a nacionalidade, o país de residência e o interesse económico detido. Prevê-se ainda um nível de acesso intermédio, suficiente e adequado, para as entidades obrigadas, o que configura uma ferramenta auxiliar para o cumprimento dos respetivos deveres legais no âmbito da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Finalmente, circunscreve-se o nível de acesso máximo à informação constante do registo às autoridades de supervisão, de fiscalização e de investigação criminal.