Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, decorridos 16 anos da atual lei de videovigilância das forças e serviços de segurança, entendeu por bem, na sequência da experiência obtida ao longo desses 16 anos, proceder a alterações nessa lei, com a sua revogação. Por um lado, no sentido de agilizar procedimentos e, por outro, de densificar a proteção dos direitos, liberdades e garantias e, ainda, de adaptar a lei às novas tecnologias e às novas soluções técnicas. Tudo isto sempre com a preocupação de manutenção dos princípios basilares da lei que ora se pretende revogar, isto é, sempre tendo em conta o equilíbrio entre a segurança e os direitos fundamentais que este mecanismo de videoproteção põe, eventualmente, em risco.