Assembleia da República

O que pretendemos é, exatamente, uniformizar estes dois tipos de embarcação, ou seja, que as embarcações de convés aberto possam, também, ter potências até 100 cv. O decreto regulamentar que impõe a potência máxima obedece a uma norma da Comunidade Europeia, sendo o único objetivo não a segurança de pessoas e bens mas, antes, o não aumento dos índices de captura. É exatamente o que nos preocupa, a segurança de pessoas e bens, salvar vidas, e não o aumento da captura. Ouvidos os pescadores, consideraram que permitir a utilização de motores de popa até 100 cv, num só motor ou em dois motores, para embarcações de convés aberto, seria o suficiente para evitar muitos problemas e muitas dificuldades que os pescadores encontram. Os Deputados do CDS, conscientes da pertinência dos argumentos dos pescadores, recomendam ao Governo que proceda a uma revisão da potência máxima permitida para embarcações até 9 m.