Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dizer apenas, como nota final — e pegando na última intervenção do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves —, que o que aconteceu ao longo deste processo foi o respeito pelo processo legislativo, tal como está previsto na Constituição da República Portuguesa. De facto, foram feitos reparos pelo Sr. Presidente da República aquando da promulgação do diploma e foi com base nesses reparos que o Governo optou — em nossa opinião, bem! — por analisá-los e por aqui trazer, hoje, esta alteração que nos parece equilibrada. Sr.as e Srs. Deputados, nesta intervenção final, quero apenas realçar um aspeto que me parece ser o mais relevante de todos: como eu disse na intervenção inicial, é muito importante realçar o acordo, o consenso, o equilíbrio ou o ponto de encontro que foi possível entre todas as entidades ao longo deste processo para que o trabalho em sede de Comissão tenha em consideração este entendimento.