Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater o tema do reforço dos direitos e da proteção social dos trabalhadores por turnos e em trabalho noturno, que decorre destas quatro iniciativas, do , do , do e do . Temos também a iniciativa da Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues e, permita-me que lhe diga, Sr.ª Deputada, que a sua iniciativa ainda não entrou em consulta pública, pelo que deixo, desde já, este alerta. No global, estas iniciativas, Sr.as e Srs. Deputados, como já tivemos oportunidade de ouvir, pretendem mais dias de férias para estes trabalhadores, menos horas de trabalho semanal, antecipação na idade da reforma, acréscimos na retribuição do trabalhador e acréscimos para as contribuições pagas ao Estado pelas entidades que tenham este regime de organização do trabalho. Deixem-me dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que esta iniciativa — e sabê-lo-ão como eu — não foi uma iniciativa em que tenham participado muitas entidades externas, no período de apreciação pública.