Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É manifesta a complexidade do tema em análise, que se projeta em várias dimensões de natureza axiológica e prático-jurídica. Desde logo porque a genética forense vive a aceleração histórica da sua ciência-mãe e se não se pode negar o fecho de direitos dela emergentes, em particular ao nível da saúde humana, não pode igualmente ignorar-se a sua capacidade intrusiva na esfera do que apenas ao privado diz respeito, cabendo ao legislador definir aqui esta linha de água. Da leitura do presente Relatório transparece que o processo de construção da base de dados de perfis de ADN ainda está em curso, ou seja, o processo de consolidação da sua atividade ainda está em curso, tanto no que respeita aos critérios e procedimentos de inserção de dados como, em particular, à definição de um caminho seguro para a sua consolidação.