Assembleia da República

Desde logo, políticas para promover a igualdade entre mulheres e homens no mercado de emprego, para efetivar o princípio constitucional de salário igual para trabalho igual e de igual valor e para tornar mais equilibrada a representação dos sexos em cargos de decisão. O Governo já está a dar passos concretos nestas frentes. Muito recentemente, mediante proposta do Governo, foi aprovada, nesta Assembleia, a lei que estabelece um regime de maior equilíbrio entre homens e mulheres nos órgãos de administração e fiscalização das entidades do setor público empresarial e não apenas das entidades e empresas cotadas em bolsa. No mês de maio apresentámos aos parceiros sociais um pacote de medidas da promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens por um trabalho igual ou de valor igual prestado no mesmo empregador. Após recolha dos contributos dos parceiros sociais o Governo vai prosseguir esta agenda e vai aprovar uma proposta de lei sobre esta matéria a submeter, ainda este ano, à Assembleia da República. São medidas e passos concretos.