Assembleia da República

Sr. Presidente, peço a palavra. Sr. Presidente, queria pedir a palavra para, nos termos do artigo 77.º do Regimento, protestar contra a decisão que foi tomada pela Mesa de não admissão do Projeto de Lei n.º 215/XV/1.ª ( ) — Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças. Sr. Presidente, está um dia bastante bonito lá fora, hoje, mas não é um dia bonito para a nossa democracia, novamente. Não é um dia bonito para a nossa democracia! O despacho do Sr. Presidente que recebemos ontem, já no final do dia, dá conta que, pela terceira vez, em apenas poucas semanas, o Sr. Presidente usou um poder que disse que iria usar com parcimónia e muito limitadamente, vetando a admissão de um projeto de lei. No último veto que fez a um projeto de lei, apresentado pelo , o Sr.