Assembleia da República

Entendemos — e creio que há consenso acerca disso — que a Portaria deve ser superada, deve ser posta para trás, não podemos continuar com esta existência, porque, se a pretexto do aumento e do alargamento da escolaridade obrigatória se criam condições de discriminação e não se favorece a inclusão, o alargamento da escolaridade obrigatória é ele próprio dual, é ele próprio contra uma parte dos alunos do nosso sistema educativo, quando devia ser a favor da inclusão de todos. O aproveita este momento, que é um momento raro no Plenário da Assembleia da República de apresentar iniciativas sobre a educação especial, para apresentar um projeto de resolução mais vasto do que a revisão desta Portaria, que não interessa, que está ultrapassada e superada, no sentido de pedir o apoio da generalidade das bancadas àquelas que foram as recomendações do Conselho Nacional da Educação sobre educação especial, nomeadamente a revisão da restante legislação que hoje enquadra todos os aspetos pedagógicos, organizativos, de gestão, acerca da educação especial, porquanto manifestam, em muitas circunstâncias, deficiências básicas.