Assembleia da República

Cavaco Silva, na altura também um Primeiro-Ministro no desempenho das suas funções partidárias de campanha eleitoral. Houve alguém que se queixou à Comissão Nacional de Eleições, porque entendeu reputar de conduta inadequada o candidato do , algo que a Procuradoria-Geral da República não acompanhou, dizendo, aliás, o seguinte: se tivéssemos esse entendimento, de que um responsável no desempenho de funções governativas locais ou nacionais ficasse impedido de participar nas campanhas eleitorais, isso conduziria — agora, vou utilizar as palavras do Procurador-Geral da República — «a que, uma vez iniciado o processo eleitoral, nenhum titular, membro do Governo, presidente de câmara municipal, presidente de junta de freguesia, ou ministro do culto, pudesse argumentar publicamente em princípios de ação ou doutrina política.» Julgo que está enterrado esse assunto e, se for necessário, temos esse parecer, que fez doutrina em relação ao presente e ao futuro. Quanto aos compromissos assumidos em campanha eleitoral, respondendo à Sr.ª Deputada Mariana Silva, do , e também ao Sr.