Assembleia da República

Volto agora à pergunta que há pouco lhe deixei sobre a questão das assessorias e também ao segundo problema que tinha mencionado. Dizia-lhe que havia falta de concretização quanto à gestão, atividade, função e formação destes técnicos especialistas porque a lei se limita a remeter para a regulamentação da Lei de Organização do Sistema Judiciário. A lei que regulamenta a LOSJ pressupõe um conselho com autonomia administrativa e financeira e com uma orgânica própria que este conselho não tem, nem vai ter, previsivelmente. Portanto, não me parece que seja forma de fazer funcionar esta questão, e era preciso que isso fosse afinado e revisto. Além disso, há uma questão a montante desta, que tem que ver com a jurisdição única e com a fusão dos dois conselhos, que o CDS defende e não deixará de defender. Mas isso necessita de uma revisão constitucional que esta Câmara não quis fazer, embora o CDS a tenha pedido, e portanto esta reforma ficará sempre incompleta e a meio, pois, na nossa opinião, carece dessa revisão.