Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se já é inaceitável permitir que muitas famílias portuguesas tenham, com este Orçamento do Estado, uma perda brutal de poder de compra, conforme aqui assumiu o Sr. Primeiro-Ministro, face aos aumentos brutais da maioria dos preços de bens e serviços — alguns bem acima da inflação —, o caso da educação é flagrante. Este tipo de despesas é parcialmente dedutível para efeitos de IRS, num montante máximo facilmente atingível ou excedido, se pensarmos em alunos deslocados ou com explicações, e, deste limite máximo de despesa, apenas 30 % são dedutíveis. No sentido de mitigar os efeitos da subida de preços no orçamento familiar e de repor maior justiça fiscal, impõe-se uma alteração ao Código do IRS, conforme proposto pelo , passando a prever-se que, à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos, seja dedutível um montante correspondente a 30 % do valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar, até ao limite máximo de 1000 €.