Assembleia da República

Em toda a União Europeia, é reconhecido que os mecanismos atualmente previstos quer nas convenções para evitar a dupla tributação, quer na convenção de arbitragem, da União, não garantem uma resolução célere e eficaz dos litígios gerados entre as empresas e as autoridades competentes dos diferentes países envolvidos. O que se pretende é criar um mecanismo de procedimento amigável combinado com uma fase de arbitragem, com prazos definidos e com uma obrigação de resultado para todos os Estados-Membros, que se revele eficaz, de carácter vinculativo e obrigatório na resolução de litígios que envolvam a dupla tributação. Assim, está assegurada mais segurança e previsibilidade aos investidores, no que se refere à neutralização dos custos adicionais resultantes da dupla tributação e ao reforço dos seus direitos na escolha dos mecanismos de resolução a aplicar.