Assembleia da República

Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra para uma intervenção? Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um dos fatores estruturais mais importante para uma harmoniosa política de ordenamento do território é, sem dúvida, o modo como se encontra organizada a rede nacional de estradas. Este diploma do novo Estatuto das Estradas Nacionais vem estabelecer muitas das regras de organização, de gestão e, acima de tudo, de competências daquilo que é do domínio público rodoviário e dos bens que o integram ou não, para além da infraestrutura nacional e das suas áreas próprias. Quem? Faz o quê? E como? É tão simples como isto. A rápida evolução que se tem vindo a verificar na organização da sociedade portuguesa em geral e no setor das acessibilidades rodoviárias em particular deve ser acompanhada, sempre que possível, pela adequação dos instrumentos de gestão disponíveis à administração rodoviária. É, pois, com agrado que verificamos a clarificação das áreas de competências entre Estradas de Portugal, IMT, AMT, bem como entidades administrativas como os municípios.