Assembleia da República

A utilização de medicamentos veterinários e as repercussões imediatas que decorrem de uma utilização incorreta sugerem igualmente a identificação desses responsáveis, tratando-se de uma exigência básica em matéria de saúde pública. Não se pretende limitar o acesso à prestação de cuidados médico-veterinários mas, antes, estabelecer uma utilização tão exclusiva quanto uma rastreabilidade universal dos medicamentos utilizados, de forma a garantir a saúde e o bem-estar animal e, sobretudo, a saúde pública. Não se espera limitar pela lei os contornos da salvaguarda do bem-estar animal, que são da responsabilidade de todos, no entanto, deve ser identificada claramente a responsabilidade profissional dos agentes a quem cabe o estabelecimento de um plano de profilaxia e controlo clínico que visem o bem-estar animal, no caso os médicos veterinários. Sr. Presidente, Sr.as e Srs.