Assembleia da República

Caras Deputadas e Caros Deputados, valorizamos, por isso, este debate que, hoje, aqui estamos a fazer com o . É certo que nem sempre convergimos nas soluções concretas, mas sempre convergimos, sim, no objetivo de promover e reforçar relações laborais justas, duradouras e protetores dos trabalhadores. Salientamos a nossa aproximação na revisão de alguns instrumentos de organização do tempo de trabalho que vieram desequilibrar a legislação, como é exemplo a existência de um banco de horas individual por mero acordo entre o empregador e o trabalhador. Quero, por isso, questionar o Sr. Deputado Francisco Lopes sobre os efeitos que teria na proteção dos direitos dos trabalhadores a revogação da alteração implementada em 2012 pelo Governo do e do relativamente ao tema do banco individual de horas.