Assembleia da República

O que passou a acontecer, e de uma forma muito caricata, foi que, em alguns municípios, alguns engenheiros podiam assinar exercícios de arquitetura, noutros municípios, a lei não era entendida da mesma forma e não o podiam fazer, provocando uma desigualdade no nosso País. Ainda de uma forma caricata, também acontecia que os engenheiros portugueses podiam assinar projetos de arquitetura em qualquer país da União Europeia — em Espanha, na Alemanha, etc. —, o mesmo acontecendo com engenheiros desses países em condições similares, mas os engenheiros portugueses não podiam assinar no seu próprio País. Não faz qualquer sentido que não possam assinar no seu País e possam assinar noutro, podendo os engenheiros desses países assinar em Portugal. Pela nossa parte, queremos clarificar esta situação, queremos repor uma questão de igualdade e justiça que não estava clarificada. Por isso, revemo-nos na Recomendação do Sr. Provedor de Justiça, porque está em causa um direito adquirido desses agentes, desses engenheiros, que cumpriam os requisitos.