Assembleia da República

Devido a uma ineficaz cobertura de transportes públicos, para muitas pessoas com mobilidade condicionada o transporte em viatura particular assume-se como a única forma de poderem deslocar-se autonomamente. Assim, deve o Estado e todas as entidades públicas assegurarem o estacionamento a pessoas com deficiência quando estas recorram aos seus serviços. Devem continuar a ser desenvolvidos todos os esforços na melhoria dos transportes públicos, nomeadamente na qualidade, nos horários, nos percursos, nos preços, na localização dos locais de estacionamento, bem como no número de lugares disponíveis, e uma rigorosa atribuição dos dísticos de estacionamento, sempre com o objetivo de atenuar as desigualdades e de proporcionar melhores condições a todos os portadores de alguma deficiência. O , sensível a toda esta problemática, votará favoravelmente as propostas em discussão e contribuirá, na especialidade, para a sua melhoria e enriquecimento.