Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O , reconhecemos, é um partido do terreno, e daí a nossa surpresa com este projeto de lei n.º 776/XIII (3.ª), que aqui apresenta. Foi realizada, e continua em execução, uma campanha nacional de sensibilização sobre as obrigações de gestão de combustível em torno de habitações e de aglomerados populacionais para dar segurança às populações e criar redes de aldeias seguras. Havia legislação específica sobre esta temática desde 2006, que ninguém cumpria ou fazia cumprir. A Lei do Orçamento do Estado apenas sublinhou a obrigação de, nestes aspetos da proteção civil, se cumprir a lei. Houve algum burburinho artificial, mas houve resultados: a prevenção venceu a inércia.