Assembleia da República

O Ministério da Agricultura apenas publicou a regulamentação necessária do PEPAC no final de fevereiro, quando, imagine-se, o período para a apresentação de candidaturas pelos agricultores decorria entre 1 de março e 31 de maio, ou seja, publicou-a em cima da hora do início do prazo. Entretanto, por razões relacionadas com o excesso de burocracia e procedimentos altamente complexos, de difícil aplicação e que tinham de ser submetidos numa plataforma digital que funcionava de forma muito deficiente, o prazo para a apresentação das candidaturas foi sendo, sucessivamente, prorrogado, imagine-se, até 31 de julho. Consequência: ao contrário do que havia garantido a Sr.ª Ministra, os agricultores não puderam receber os apoios a que tinham direito nos prazos previstos, o que lhes está a causar grandes dificuldades e prejuízos e, obviamente, a afetar a competitividade do setor. Estamos a falar de dinheiro proveniente exclusivamente do orçamento da União Europeia. Com todo respeito, parece brincadeira, mas aconteceu assim mesmo. Sr.as e Srs.