Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr.ª Deputada Fátima Ramos, a Lei n.º 50/2018 não passou de uma boa intenção de descentralizar. Nós concordamos com a descentralização, mas temos sempre um «mas». Não foram definidos os valores para as diversas áreas descentralizadas e não conseguiram um consenso nos municípios para o assumir das competências. Seria difícil consegui-lo, mas o principal problema foi sempre a parte financeira, não a forma. O sabe que as contas são feitas com base em estimativas e médias dos últimos anos. Ora, como nos últimos anos não gastaram, não contabilizaram para o atual pacote financeiro.