Assembleia da República

Secretário de Estado nos forneça, então, o resultado desse diálogo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos aqui um projeto de resolução que podemos sistematizar em quatro pontos. Em primeiro lugar, pretende-se o reforço de contratações que garanta o rácio previsto pela OIT de um inspetor por cada 10 000 trabalhadores; em segundo lugar, pretende-se a regulamentação da carreira inspetiva, com garantia do suplemento de ação inspetiva; em terceiro lugar, pretende-se a dotação de meios técnicos e financeiros necessários à realização plena das funções da Autoridade para as Condições de Trabalho e, em quarto lugar, a valorização desta inspeção e o respeito pelos direitos dos trabalhadores. Fazemos estas recomendações com base na realidade em que a Autoridade para as Condições de Trabalho se encontra hoje. Relativamente ao reforço de contratações, é preciso dizer que, desde 2011, há uma diminuição do quadro de inspetores. Não foram substituídos os inspetores que se aposentaram e, portanto, há uma redução desse quadro, o que dificulta, natural e obviamente, o papel desta importante Autoridade.