Assembleia da República

Outra grande novidade desta diretiva diz respeito aos editores de imprensa, em benefício dos quais Portugal defendeu a criação de um novo direito conexo: a utilização de excertos de notícias em ambiente digital e para fins comerciais não pode ser objeto da exclusão da proteção, visto que tais excertos resultam do trabalho de criação intelectual, bem como do investimento dos editores de imprensa. Paralelamente, Portugal apoiou a criação de novas exceções obrigatórias nas áreas de investigação da educação e da preservação do património cultural, de modo a salvaguardar utilizações de interesse público. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta legislativa aqui apresentada procura proceder a uma transposição da diretiva tão próxima quanto possível da letra do original, temperada com alguns considerandos indispensáveis à sua efetiva aplicação. Trata-se de um caminho que teve em conta a utilização, pelo legislador europeu, de conceitos relativamente indeterminados, pensados para permitir que o regime criado possa sobreviver ao ritmo vertiginoso da evolução tecnológica. A diretiva apenas impõe um mecanismo de gestão coletiva com efeito alargado, e foi isso que adotámos.