Assembleia da República

Impõe-se, pois, uma reflexão, porque é preciso antever a prática e execução destas medidas, pela necessidade de acautelar a tutela dos dados pessoais, procurando um equilíbrio entre o princípio da administração eletrónica e a efetiva salvaguarda das garantias dos cidadãos. E questionamos, bem como sinaliza a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), em que medida não ficarão excluídos importantes segmentos da população que não disponham de meios informáticos e literacia nesta área; se as freguesias, que assumem um papel de grande proximidade com as suas populações, dispõem de meios que permitam executar as alterações propostas, tendo em conta que muitas nem sequer têm trabalhadores; e os conceitos de domicílio e a necessidade de clarificar a emissão dos atestados de residência a pessoas em situação de sem-abrigo, com a emissão de atestados de inexistência de endereço postal físico, entre outras matérias, que, na especialidade, iremos sinalizar. Sr.as e Srs. Deputados, que País teremos em vigor em janeiro de 2024, que é a data prevista para estas alterações nos serviços públicos e nestes em particular?