Assembleia da República

É importante referir também que, em 2015, havia somente 13 000 destas contas bancárias e que o seu número quadruplicou. A questão da conta de serviços mínimos bancários visa resolver um problema de exclusão financeira, ou seja, garantir àquelas pessoas que não têm outras contas a possibilidade de terem uma. Ora bem, a abordagem do a esta matéria não nos parece concetualmente correta, razão pela qual não podemos concordar com a proposta, nos termos em que é formulada. A inexistência de outras contas e a garantia de uma conta de serviços mínimos bancários constituem, sim, uma verdadeira inclusão financeira. É este o objeto que estas contas visam e, por isso mesmo, não podemos acompanhar a proposta do Partido Comunista relativamente a esta questão.