Assembleia da República

Quanto à legislação comunitária da Diretiva (UE) 2021/555 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de março de 2021, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, verifica-se que a mesma não é aplicável a outros objetos, como os dispositivos de airsoft, que não são abrangidos pela definição de «arma de fogo», não sendo, assim, regulados por esta diretiva. Recorde-se ainda que as armas usadas na prática de airsoft estão já fora do âmbito de aplicação da suprarreferida lei, não sendo os seus detentores punidos ao abrigo da mesma, já que esta apenas regulamenta a posse, transporte e uso de armas.