Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo as bancadas parlamentares que, com estes pedidos de apreciação parlamentar, permitiram colocar no centro do debate político aquela que é uma decisiva marca desta Legislatura. Esta Legislatura ficará conhecida pela forma como foram aprovados quatro Orçamentos do Estado que devolveram a dignidade e a autonomia ao poder local democrático e que contribuíram para o maior crescimento de verbas jamais verificado em qualquer legislatura. Foi, assim, reforçada a participação das autarquias, justamente combatendo uma marca de centralismo que, ainda hoje, nos compara mal com os outros países no quadro europeu. De facto, os pouco mais de 14% da despesa pública que afetamos à gestão local comparam mal com os 24% dos outros países no quadro da União Europeia. É este caminho decisivo para uma efetiva descentralização que está no Programa do Governo, quando afirmamos que este é o pilar fundamental da reforma do Estado. Quando o Primeiro-Ministro assume que esta é a pedra angular da reforma do Estado, assumimos orgulhosamente que esta é a maior reforma da estrutura do Estado, e é feita no quadro desta Legislatura. E fazemo-lo em debate profundo, envolvendo todos os autarcas portugueses. Este é o processo político e legislativo mais participado destes quatro anos da Legislatura, porque envolveu a criação de um consenso,… … que permitiu a aprovação, por unanimidade, nos congressos da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, da base que nos trouxe ao debate parlamentar.