Assembleia da República

Estará o Governo a fazer mais uma lei à medida para situações concretas e mal resolvidas? Já vimos este filme. Mas vamos aos factos, Sr.as e Srs. Deputados: com estas alterações, o Ministro das Finanças perde o poder que detinha sobre as PPP; com estas alterações, é ao Conselho de Ministros que compete decidir sobre o processo de cada PPP. Até aqui, as decisões eram tomadas pelos Ministros das Finanças e da área respetiva. Claramente, o Primeiro-Ministro tirou poder ao Ministro das Finanças na avaliação das PPP. A verdade é que o Governo criou um modelo de decisão com uma muito maior diluição de responsabilidades. Em 2012, o Governo do /CDS definiu regras muito claras, que obrigavam as PPP à análise custo-benefício, à análise ao impacto orçamental e a uma avaliação dos riscos e benefícios futuros. As atuais alterações à lei, introduzidas pelo Governo, ignoram completamente requisitos essenciais para a avaliação das PPP, remetendo para o Conselho de Ministros a tarefa de decidir caso a caso.