Assembleia da República

Quando a crise sobreveio e muitas famílias deixaram de poder pagar, grande parte da banca foi inexorável: as pessoas perderam as casas, perderam o dinheiro e muitas vezes ainda ficaram com dívidas, porque o valor real do bem afinal é muito inferior ao valor do empréstimo. O processo é injusto e desproporcionado, novamente, e tem consequências sociais gravíssimas. É por isso que estão a fazer caminho por essa Europa fora medidas como a extensão da dívida hipotecária com entrega do bem quando está em causa a morada de família, medidas estas que o e o propõem nos seus projetos de lei de bases da habitação e que, creio, não devem ser descartadas. É um apelo que dirijo ao . Sugiro, mesmo, que se vá mais longe. A impenhorabilidade da casa de morada de família, que já está reconhecida hoje em Portugal legalmente, em caso de dívida fiscal ou contributiva, deve ser alargada a dívida hipotecária contraída para a aquisição de habitação própria se houver carência económica superveniente e justificada.