Assembleia da República

E atendendo à mediatização e relevância social que estes processos têm, parece-nos que tem interesse tornar mais clara, mais inteligível e menos surreal, para quem está fora do mundo jurídico, este tipo de linguagem. Penso que isso é pacífico e que vai ser fácil. Queríamos também chamar a atenção para um facto. Esta norma, ao ter esta redação e não sendo alterada — o que se admite, como hipótese de raciocínio —, pode até criar problemas em termos de recursos e matérias de competências. Não tem interesse nenhum «pormo-nos a jeito» para vir um magote de recursos, que nós, na especialidade, podemos cuidar de evitar. Também há outro aspeto que, na especialidade, tem de ser visto. Tem a ver com a especialização que requerem determinadas matérias que aqui não estão suficientemente acauteladas. O não pode deixar de fazer a devida nota quanto ao tempo em que estas alterações vão ocorrer.