Assembleia da República

Deputados, embora o acompanhe a preocupação subjacente às iniciativas em debate, considera-se que a adoção de medidas avulsas, em particular medidas de caráter proibitivo ou restritivo, que ampliem as obrigações das empresas portuguesas face às suas concorrentes na União Europeia, sem a necessária avaliação do impacto em termos económicos, técnicos e ambientais, é contraindicado e em nada beneficia a coerência do ordenamento jurídico. Neste sentido, entendemos que se deve aguardar pelos novos desenvolvimentos legislativos a nível da União Europeia, tendo em conta a necessidade de harmonizar os mercados.