Assembleia da República

Aliás, julgo que até era preferível tirar isto da proposta não vá alguém lembrar-se de utilizar o próprio projeto do para se defender de uma acusação de maus-tratos a animais com base em falta de previsão legal. Por último, queria terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com uma referência muito simples: o problema dos conceitos indeterminados. Quando estamos a tratar situações às quais queremos dar consequência, não podemos deixar a definição dessas situações com o grau de incerteza e de insegurança que resulta destes projetos, porque todos os conceitos que aqui estão, enquanto conceitos indeterminados, são todos muito certos e podem estar todos muito adequados às situações, mas quando estamos a tentar limitar situações, proibindo… Concluo, Sr. Presidente.