Assembleia da República

Permitam-me ainda realçar o seguinte: o recurso às imagens de videovigilância que possam existir, quer no local de ocorrência, quer em câmaras no interior do material circulante envolvido, é um meio importantíssimo e até, muitas vezes, o único meio que permite esclarecer cabalmente as circunstâncias em que o acidente ocorreu e o que de facto se passou. Por outro lado, registamos que Portugal é, neste momento, o único Estado-Membro em que o organismo nacional responsável pela investigação dos acidentes está impedido de aceder de forma direta às imagens de videovigilância relevantes para a investigação e para o esclarecimento das circunstâncias dessas ocorrências. É evidente que essa impossibilidade de acesso prejudica a eficiência e a celeridade das investigações, comprometendo os nossos objetivos de melhoria da segurança do transporte ferroviário e também, de alguma maneira, contrariando explicitamente os direitos de acesso que, no âmbito da nova diretiva, o Estado português deve conferir ao GPIAAF para as suas investigações.