Assembleia da República

Implicam custos e recursos que poderiam ser mais eficazes se investidos na prevenção ou no controlo destas populações. Dizem no projeto de lei que esta solução tem vindo a ser implementada com grande êxito no Brasil, na Argentina, no Chile e no Equador, mas não referem países europeus como Portugal, onde a realidade social, urbana, demográfica e ambiental é distinta. É importante também salientar o parecer emitido pela Associação Nacional de Municípios, que é desfavorável ao vosso diploma. Há muito a fazer em termos da prevenção do abandono, da fiscalização, da penalização dos infratores, da sensibilização da melhoria das condições dos centros oficiais de recolha ou dos programas de adoção. Contudo, as respostas de política pública, e em especial as leis, têm de medir os custos e os benefícios daquilo que preveem, sob pena de serem contraproducentes. Ainda que todos compreendamos que há uma realidade distinta entre as áreas urbanas e as áreas rurais, onde os animais se movimentam de forma diferente, a verdade é que uma lei tem de ser aplicada a todo o território nacional.