Assembleia da República

Não temos os pareceres sobre esta proposta de lei? Não temos, mas vamos obtê-los para saber o que as entidades que obrigatoriamente têm de ser ouvidas vão fazer. Vamos aguardar esses pareceres e, obviamente, ter em atenção o que nos dizem, nomeadamente o que nos diz o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cujos magistrados se dedicam concretamente a estas matérias, do ponto de vista da atuação judiciária. Srs. Deputados, estamos a perder, por razões procedimentais, a oportunidade de debater aqui os aspetos positivos. Aliás — e chamo a atenção para isto —, Srs. Deputados, leiam os pareceres e verão o rol de aspetos positivos que esses pareceres das principais entidades relacionadas com esta matéria, e que são as entidades que têm de se pronunciar obrigatoriamente sobre esta matéria, apontam. Vão lá e leiam o que lá está: em geral, a reforma é oportuna; é positiva; não encontram aspetos completamente inaceitáveis; dão sugestões, etc., etc. Portanto, no essencial, a reforma que estamos aqui a fazer é bem feita.