Assembleia da República

Sr. Presidente, agradeço as intervenções que foram feitas. Sr. Deputado Salvador Formiga, do , naturalmente, as áreas marinhas protegidas são, de facto, uma preocupação, relativamente não só à União Europeia, mas também aos compromissos que assumimos perante as Nações Unidas, e, por isso, nesta proposta de lei assume-se também o compromisso de elevar o patamar, em termos de instrumento de ordenamento, das áreas marinhas protegidas. O que se pretende com estas áreas marinhas protegidas é estabelecer os princípios e o quadro de valores de natureza ambiental, e mesmo de natureza cultural, podendo existir, e, portanto, termos aqui também, posteriormente, um conjunto de planos de gestão e de monitorização, que serão objeto de desdobramento e aperfeiçoamento no âmbito da legislação complementar, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 38/2015. Gostava de dar nota também de que, nestes processos do plano de gestão, e em todas as áreas de gestão das áreas marinhas protegidas, vai depender de cada área específica quais serão os mecanismos, se vai haver cogestão, se não vai haver cogestão, se vamos ter participação de privados ou não.