Assembleia da República

A segunda proposta de lei procede à transposição da diretiva do direito de autor no mercado único digital e merece a maior atenção de todos nós. Esta diretiva teve como propósito primordial a intervenção na cadeia de valores gerada pela disponibilização online de conteúdos protegidos em benefício dos autores, dos artistas e dos produtores, de maneira a garantir-lhes uma remuneração mais justa em relação ao valor gerado, assegurando um elevado nível de proteção aos titulares de direitos de autor e conexos, numa lógica de harmonização no quadro da União. Portugal, como é reconhecido, desempenhou um papel muito ativo nestas discussões do Conselho. Fizemos, aliás, parte do pequeno grupo de países que, desde o início, procuraram uma solução equilibrada, que fosse capaz de, ao mesmo tempo, garantir a circulação e acesso às obras, proteger os titulares dos direitos e estimular o desenvolvimento tecnológico. Por esses motivos, Portugal entendeu ser necessária uma iniciativa normativa que responsabilizasse as plataformas com fins lucrativos que facilitam o acesso a grandes quantidades de conteúdos protegidos carregados por utilizadores.