Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 39/2021, que se encontra em vigor, foi proposta a esta Assembleia pelo Governo, após uma maturada e duradoura negociação com as associações representativas das autarquias, quer das freguesias, quer dos municípios, e, tendo sido aprovada por uma ampla maioria na Assembleia da República, foi publicada a 24 de junho de 2021, entrando em vigor, nos seus termos, a 21 de dezembro de 2021. Isto significa que o prazo previsto no artigo 25.º, que estatui um procedimento especial, simplificado e transitório para a correção da Lei n.º 11-A/2013, deu 545 dias para que as freguesias pudessem peticionar as suas alterações nos termos desse mesmo artigo. A Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local aprovou, após essa data, após o decurso desse prazo, a existência de um grupo de trabalho que iria analisar os mais de 180 pedidos chegados das assembleias municipais. Constituído esse grupo de trabalho, foi solicitado a Sua Excelência, o Sr.