Assembleia da República

Esta proposta reconhece o papel fundamental dos corpos de bombeiros das associações humanitárias na proteção civil, tal como já estava, aliás, consagrado no próprio programa de cooperação; estende a previsão da Portaria n.º 76/2013, com os indicadores de risco e desempenho, que são agora reforçados na fórmula que está no artigo 4.º e, ao mesmo tempo, não pode haver uma previsão superior a uma variação de 10% do orçamento — é um aspeto que se releva na proposta de lei — ; recebe, ainda, apoio do Estado através dos programas de apoio infraestrutural e do apoio de equipamento, e era bom que soubéssemos exatamente o que isto significa. É uma proposta de lei há muito esperada, mas não deixa de subsistir a incerteza se a correção que é ensaiada no papel corresponde às exigências da realidade de cada corporação, se as soluções serão justas para as necessidades reconhecidas, nomeadamente quando não se tem em conta, por exemplo, um dado importante, que é o dos elevados investimentos que muitas corporações fizeram.