Assembleia da República

Esta proposta de lei visa autorizar o Governo a criar um regime especial de expropriações e de constituição de servidões administrativas, no quadro da realização dos investimentos programados no PEES, exclusivamente só para o PEES, nas diversas áreas de intervenção, que potencia a sua mais rápida execução, introduzindo simplicidade e celeridade na tramitação dos procedimentos a realizar. Este regime especial proposto pelo Governo consiste em poder ser declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos imóveis necessários à realização de algumas das intervenções integradas no âmbito do PEES.