Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A resolução dos litígios de consumo sempre mereceu uma especial atenção por parte desta bancada. Aliás, não queria deixar de recordar que foi durante um Governo do que a resolução extrajudicial de litígios conheceu os primeiros desenvolvimentos em Portugal, sendo que foi em 1989 que foi estabelecido o primeiro centro de arbitragem de conflitos de consumo. De facto, a resolução extrajudicial de conflitos de consumo é extremamente importante por ser acessível, célere e de custos muito reduzidos, ou gratuita, em alguns casos, permitindo a desjudicialização do exercício da justiça, para além da prestação de informação jurídica aos consumidores, antes do recurso à conciliação, à mediação e à arbitragem. A aprovação da Diretiva n.º 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, reafirmou a importância da proteção dos interesses económicos dos consumidores europeus, mediante o recurso a mecanismos alternativos de justiça.