Assembleia da República

Desta forma, considera-se que o Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto, em vigor, não deve ser revisto até que sejam conhecidas as novas disposições europeias através da publicação do novo regulamento de execução que visa estabelecer regras harmonizadas em matéria de identificação destes animais, em todos os Estados-Membros. Hoje, temos ainda em apreciação o Projeto de Lei n.º 527/XIV/2.ª ( ) — Alteração ao Código Penal, agravando a pena prevista para quem infligir maus-tratos a animais de companhia. Esta iniciativa deu entrada já em setembro de 2020 e prevê uma alteração ao artigo 387.º do Código Penal. Contudo, a Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto, introduziu importantes alterações ao citado artigo 387.º, que vão ainda mais além do que é proposto pelo , pelo que a redação proposta redundaria, tal como explana o Conselho Superior da Magistratura no parecer que apresentou, num retrocesso face aos avanços já alcançados no que toca à proteção dos animais de companhia, frustrando, assim, o desiderato a que se propõe.