Assembleia da República

Gostava de questioná-lo, ainda, sobre esta matéria: salientou também, na altura, que, em todo o caso, desde que está no Governo, não foi criada nenhuma taxa para a Agência Portuguesa do Ambiente. Ora, após uma pesquisa bastante rápida que fiz, no Diário da República, Sr. Ministro, gostava de lhe perguntar se existe uma taxa relativa ao registo de estabelecimento no formulário de gases fluorados, prevista na Portaria n.º 92/2020, de 15 de abril, que estabelece os valores de taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica, no cumprimento de um decreto-lei de 2017. Pergunto se criou esta taxa, que é cobrada pela APA, e se também criou a taxa a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela APA, no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, que também foi criado no tempo do seu Governo. Portanto, gostava de lhe perguntar se mantém esta afirmação de que não criou rigorosamente nenhuma taxa na APA, durante este seu Governo. Por último, gostava de deixar claro o seguinte, Sr.