Assembleia da República

Com uma visão muito diferente, o apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis e o complemento extraordinário para crianças e jovens têm, na sua origem, a ideia de ajudar financeiramente quem mais precisa e, por isso, o decreto prevê que não compensam com dívidas cobradas pela segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira e outras prestações do sistema de segurança social, sendo que consideramos pertinente garantir que não sejam penhoráveis por outras vias. Também definimos estes apoios como solidários, porque incluem os utentes da segurança social já enquadrados no regime de prestações sociais como o complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção, a pensão social de invalidez, o complemento de prestação social para inclusão, a pensão social de velhice, os abonos de família de 1.º e 2.º escalões, os subsídios sociais de desemprego — incluindo aqui, os subsídios atribuídos a desempregados de longa duração propostos pelo , pelo que a proposta deste partido não acrescenta direitos a estes beneficiários, porque eles já estão incluídos nestas medidas.