Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Subscrever um seguro para proteção face a uma situação que depois o seguro não cobre é um dos pesadelos que muitos cidadãos enfrentam quando subscrevem um seguro junto de um mediador ou de uma companhia de seguros. Esta nova Diretiva de distribuição de seguros pretende evitar estas situações. A Diretiva reforça a responsabilidade dos mediadores, estabelece regras mais duras para a venda de seguros, combate a venda inadequada ou mesmo a venda enganosa e impõe formação obrigatória para o exercício da atividade. A Diretiva traz-nos ainda alterações significativas no que respeita ao dever de informação e aconselhamento ao cliente, tendo em conta o seu perfil de risco e investimento. Neste contexto, a Diretiva visa o reforço da proteção dos consumidores, através da melhoria da qualidade da informação que lhes deve ser prestada. Vai ainda no sentido da prevenção de situações de vendas inadequadas de produtos de seguros, penalizando eventuais más práticas comerciais.