Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos a intenção e a vontade, que é também a nossa, de reformar o Serviço Nacional de Saúde, de reforçar os recursos humanos e de dar um médico de família a todos os portugueses. No entanto, consideramos inoportunas e extemporâneas estas propostas de aumentar e alargar os incentivos para vagas em áreas carenciadas, tendo em conta que, no Orçamento do Estado para este ano, foram reforçados os incentivos para zonas carenciadas, que se acrescentam aos incentivos já existentes para estas vagas, previstos no Decreto-Lei n.º 101/2015, que agora propõem alterar. Estes novos incentivos, previstos no Orçamento do Estado, significam um aumento remuneratório de 60%, já regulamentado por despacho da Ministra da Saúde, de 28 de junho, e irão abranger zonas com uma média de cobertura de médicos de família inferior à média nacional. No concurso a decorrer para as zonas carenciadas, temos 239 vagas, 52 das quais são vagas criadas ao abrigo deste decreto-lei e, por isso, terão uma duplicação do vencimento, ou seja, 60% mais 40%.