Assembleia da República

Feitas as contas e ponderadas as várias opções, temos, neste momento, um processo com todas as decisões sobre esta matéria tomadas no quadro desta Legislatura. Desenhámos um processo universal, que abrange todas as carreiras, tendo repercussão em 2018 já para cerca de metade do universo dos trabalhadores em funções públicas. Temos um processo que respeita o regime de cada carreira, as suas regras próprias de desenvolvimento remuneratório, para que o processo seja o mais justo e equitativo possível. Temos um processo que não ignora o regime do congelamento, porque ao longo destes anos as carreiras estiveram congeladas pelas sucessivas leis do Orçamento do Estado, e foram estas leis que definiram com exatidão os termos do congelamento. Temos também um processo que reconhece formalmente todos os direitos de desenvolvimento remuneratório, para que não subsistam dúvidas quanto à posição ou ao nível remuneratório a que o trabalhador tem direito.