Assembleia da República

Por outro lado, sabemos que o Governo apresentou atempadamente um proposta de lei para, precisamente, regulamentar o funcionamento destas plataformas — inclusivamente, o Governo promoveu a constituição de um grupo de trabalho para a modernização do setor do transporte público de passageiros, que já apresentou as suas conclusões —, sabemos também que o IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.) está, neste momento, a preparar um pacote legislativo para regular toda a complexidade legislativa que regulamenta esta matéria e o também aqui não nos apresentou nenhuma proposta. Também nos surpreende a apresentação do projeto de lei do pela parte do Sr. Deputado Paulo Neves, porque qualquer semelhança entre a sua apresentação e o teor do projeto de lei é pura coincidência. É que, ao contrário daquilo que aqui referiu o Sr. Deputado, a vossa proposta é uma proposta parcelar. É uma proposta que se preocupa, fundamentalmente, com a questão do modelo de negócio.