Assembleia da República

É demasiado cedo para se desprezar este importante efeito da autonomização da violência doméstica, ou das suas vítimas, em qualquer diploma legal e, por isso, não acompanhamos esta opção. A segunda questão prende-se com aquilo que continua a ser, na nossa perspetiva, um entendimento redutor do conceito de vítima, em especial à luz do que impõe a Convenção de Istambul. A redução do âmbito de compreensão de um conceito, neste caso do conceito de vítima, tem como consequência diminuir o nível de proteção, que se pretenderia aumentar ou aprofundar. Em terceiro lugar, não se compreende a inversão do mecanismo de reconhecimento automático da necessidade de as vítimas receberem uma compensação financeira, que consta do atual regime, para a sua sujeição a um procedimento de avaliação para determinar se a vítima terá ou não terá direito a receber alguma compensação financeira. A necessidade de se averiguarem condições objetivas, como, por exemplo, a existência ou não de carência económica, não pode passar pela averiguação das condições que estão previstas no artigo 17.º desta proposta de lei.