Assembleia da República

É, por isso, de vital importância perguntar como vai o estado da artis na Autoridade para as Condições de Trabalho: ou seja, os prometidos reforços — há anos — de meios humanos para a ACT onde estão? Como estão? Quantos são? É que, a propósito da transferência de recursos humanos na Administração Pública, para reforçar os quadros da ACT, houve notícia de transferências a contragosto e sem qualificações técnicas específicas e necessárias. Será que os promotores destas iniciativas podem esclarecer esta Câmara? Porque o que os presentes projetos de lei vêm fazer é reconhecer as incapacidades da ACT na proteção dos direitos dos trabalhadores. É caso para dizer, se os trabalhadores portugueses não podem contar convosco, podem contar com o nosso trabalho e dedicação. O sempre saberá, em sede de concertação social, criar pontes e, com diálogo e firmeza, saberá fazer cumprir a lei. Naturalmente, importa ainda referir o indispensável respeito pela divisão de poderes e, sempre que necessário, o recurso aos tribunais para que sejam salvaguardados os superiores interesses dos lesados e da comunidade.