Assembleia da República

Este regime consegue consolidar todas as operações num processo, num título, num interlocutor e numa taxa e, desta forma, põe fim à dispersão e à fragmentação que prejudicam a competitividade e a própria proteção ambiental, na medida em que a dispersão e a fragmentação não garantem níveis de congruência e de integração suficientes. Assim, sem qualquer prejuízo das regras e garantias ambientais, este novo regime do Licenciamento Único Ambiental habilita os cidadãos e as empresas a processos de licenciamento mais simples, menos onerosos, mais transparentes e mais céleres. Neste sentido, estamos perante uma verdadeira reforma do Estado, estamos perante uma opção que, afastando preconceitos e visões maniqueístas, consegue compatibilizar sustentabilidade, competitividade e cidadania. E consegue fazê-lo, em primeiro lugar, porque se assegura o licenciamento através de um processo único.