Assembleia da República

De facto, no pacto de cooperação que foi assinado pelo Sr. Eng.º António Guterres, então Primeiro-Ministro, no dia 19 de dezembro de 1996, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com a Associação Nacional de Freguesias, com a atual CNIS, com a União das Misericórdias e com a União das Mutualidades Portuguesas, a dada altura, o Governo de então comprometia-se a rever o estatuto das IPPS. Ora, 19 anos depois, apresentaram um conjunto de propostas, que vamos analisar com todo o cuidado, mas que demoraram 19 anos a chegar, Sr.ª Deputada! Permita-me ainda que deixe uma outra nota. Era bom que a Sr.ª Deputada também dissesse aqui, no Parlamento, que o Governo anterior empurrou muitas instituições do setor social e solidário para investimentos sem garantir à partida o necessário acordo de cooperação. Há dezenas e dezenas de instituições à espera de acordos de cooperação porque os senhores não garantiram a celebração desses acordos. Sr. Presidente, para terminar, vamos ao que interessa.