Assembleia da República

Na senda desta veia reformista, o Governo traz-nos hoje à discussão a proposta de lei n.º 278/XII (4.ª), que mais não pretende que a melhoria e aprofundamento da concorrência do setor energético, concretamente no gás natural, a bem de um melhor serviço e de um melhor preço para os consumidores finais, sejam domésticos, sejam industriais. Também o nos apresenta o projeto de lei n.º 779/XII (4.ª), que pretende alterar o regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético. Da análise do dito projeto de lei constato que as preocupações e sugestões do estão já acolhidas nas alterações que o Governo propõe introduzir na CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético), através da proposta de lei n.º 278/XII (4.ª). Esta, além de alargar a base de incidência a outras atividades do Sistema Nacional de Gás Natural, assegura que a totalidade da receita angariada fica inteiramente afeta à beneficiação dos respetivos consumidores, através da redução direta das tarifas.