Assembleia da República

Foi esta diretiva que determinou que, em todos os Estados-Membros, existisse pelo menos um órgão independente de promoção do princípio de igualdade de tratamento e de prevenção do combate à discriminação, que fosse responsável pela prestação de assistência às vítimas, entre outras recomendações. Esta proposta de lei (PPL) que hoje debatemos confere, expressa e claramente, a natureza jurídica de independência administrativa à CICDR, há muito reclamada, e que resulta de recomendações internacionais. Fá-lo não só porque a põe a funcionar junto da Assembleia da República, mas também pela designação do seu Presidente eleito pela Assembleia da República e por proporcionar uma autonomia financeira e operacional ao órgão, permitindo que desempenhe a sua função com eficiência e imparcialidade. O saúda esta iniciativa, que reflete a determinação do Governo na valorização da diversidade que integra a comunidade nacional, que enriquece a Nação portuguesa, mas que é muitas vezes percecionada como estrangeira e vítima de preconceitos raciais — daí a necessidade dessa autonomização.