Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A descentralização e o reforço de competências e da autonomia do poder local são, para o , temas estruturantes, assumidos como pedra angular da reforma do Estado. Estão plasmados no Programa Eleitoral do , na Agenda para a Década e no Programa do Governo. Num Estado cuja tendência centralista, alegadamente justificada pela crise económico-financeira, foi agravada nos últimos anos, o Governo, com esta proposta de lei, assume claramente uma rutura com o preconceito ideológico dos que veem nas autarquias meros serviços desconcentrados da administração central, assumindo claramente uma nova forma de governar assente na proximidade, na simplificação e na eficácia, uma forma de governar que garanta melhores serviços públicos para todos os cidadãos e em todo o País. No , acreditamos, sempre acreditámos, que a construção de um país mais justo e mais coeso só se concretizará com uma participação clara e inequívoca do poder local.