Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, contrariamente ao que aconteceu no passado, foi aprovada pelo Governo e, por essa circunstância, a Assembleia da República não participou no processo legislativo. Isto é lamentável, porque é uma lei estruturante para as forças e para os serviços de segurança. Nesse sentido, a proposta do é muito simples e não traz nada de novo. É muito simples porque aquilo que se pretende é que o Governo remeta à Assembleia da República, até 31 de janeiro de cada ano económico, a listagem de todas as empreitadas e fornecimentos que o Governo se propõe contratar, em cumprimento da Lei de Programação. E não traz nada de novo porque a anterior lei de programação assim o determinava, mas agora o Governo entendeu retirar da lei esta prorrogativa da Assembleia da República, numa tentativa velada de fugir ao seu escrutínio. Isto é inaceitável, porque é nosso dever e é nossa responsabilidade fazer um adequado acompanhamento da execução da lei de programação, principalmente quando todos nós sabemos que a taxa de execução desta lei tem sido um desastre e tem defraudado as expectativas dos portugueses e das forças e serviços de segurança. Sim, Sr.ª Secretária de Estado, estamos atentos, queremos estar atentos e estamos aqui para o fazer.