Assembleia da República

Foram, por isso, adotadas medidas em regime excecional para agilizar o processo de emissão dos atestados, como o regime específico para os doentes oncológicos ou mesmo a prorrogação da validade dos atestados de incapacidade. A segunda nota é para reconhecer, sem hesitações, o trabalho que tem vindo a ser feito pelo Governo para dar resposta aos anseios e expectativas de todos os que esperam do Estado social uma resposta nos momentos difíceis. E digo isto não num exercício de retórica política, mas com base em ações concretas. Por um lado, a constituição e a gestão das juntas médicas estão, desde junho de 2020, sob a alçada das ARS (administrações regionais de saúde), cuja alteração permitiu uma gestão muito mais flexível deste processo, tendo sido constituídas, até ao momento, 142 juntas médicas para avaliação de incapacidades. Por outro lado, houve uma alteração orgânica, que permitiu que as equipas responsáveis pela realização das juntas médicas deixassem de ser obrigatoriamente constituídas apenas por autoridades de saúde e pudessem ser também constituídas por médicos especialistas.