Assembleia da República

Por fim, refiro algumas notas em relação à situação da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). É de todos conhecida esta situação, muitos dos 35 000 advogados e solicitadores estão preocupados com a sustentabilidade da Caixa de Previdência dos Advogados, estão contra os aumentos das contribuições mensais ocorridos no início deste ano e contestam a inexistência de contrapartidas e de assistência em caso de doença e de parentalidade. Algumas notícias dão conta de um acordo entre o Ministério da Justiça e as respetivas ordens, pelo que, Sr.ª Ministra, gostaríamos de lhe perguntar qual é o ponto de situação, neste momento, sobre esse eventual acordo e quando tenciona o Governo concretizar as medidas acordadas. Sr.ª Ministra, é altura de remover os obstáculos ao acesso ao direito e à justiça e de acabar com o «tudo ou nada» que permite todo o acesso a alguns e torna a justiça inacessível a outros. É hora de reduzir as custas processuais e de permitir o acesso a todos os beneficiários carenciados.