Assembleia da República

O Grupo Parlamentar do entende que o trabalho realizado por estas comissões, que contou, como já disse, com o envolvimento de muitas entidades do mundo académico e profissional que trouxeram uma visão multidisciplinar, garante que a legislação ora em apreço foi devidamente ponderada, analisada e debatida antes de ser sujeita a discussão neste Plenário. Sr.ª Presidente, as três propostas de lei hoje em discussão trazem-nos alterações que queremos sublinhar, algumas delas já aqui invocadas e explicadas pelo Sr. Ministro.