Assembleia da República

Ou seja, com esta proposta de alteração legislativa permite-se aos municípios e freguesias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ultrapassarem o impedimento legal não só quanto à criação de associações de municípios e de freguesias de fins específicos, como também permite que se mantenham em funcionamento as que já existem. Neste sentido, pronunciaram-se favoravelmente a Associação de Municípios Portugueses e o Governo Regional da Madeira, como também, no cumprimento dos seus poderes constitucionais, se pronunciou a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao propor à Assembleia da República a aprovação da proposta de lei n.º 267/XII (4.ª), que obteve, no Parlamento regional, uma aprovação por unanimidade. O louva esta iniciativa e votá-la-á favoravelmente.