Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta é uma matéria que está intimamente ligada à matéria de que há pouco falávamos e, mais uma vez, o Governo vem ao encontro das propostas que o CDS verteu desta vez no Projeto de Lei n.º 787/XIII, que apresentou em março de 2018. Também aqui o CDS está completamente disponível para chegar ao encontro normativo desejável e também aqui as respostas vão num duplo sentido. Por um lado, as medidas parecem-nos absolutamente essenciais, já que têm que ver com a correção dos constrangimentos e estrangulamentos de que sofre esta jurisdição. Por outro lado, o aumento das garantias dos particulares é absolutamente essencial e os mecanismos aqui encontrados dão resposta a isso mesmo. Por isso, Sr.ª Ministra, pela nossa parte, tem toda a abertura para discutirmos mais afincadamente algumas matérias. Em todo o caso, consideramos que, nesta matéria, o caminho é o certo e queremos, portanto, saudá-la por isso.