Assembleia da República

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê expressamente que as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não deverão ser consideradas discriminatórias. A Constituição da Republica Portuguesa atribui ao Estado a obrigação de promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, bem como a prossecução de uma política nacional de prevenção e de tratamento, de reabilitação e de integração dos cidadãos portadores de deficiência. A alteração do Código da Estrada, considerando como contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência, não deveria necessitar de ser legislada, mas, sim, de ser reconhecida pela nossa sociedade como uma prática gravemente atentatória de um direito que a lei já prevê. Mas, efetivamente, constatamos que as pessoas possuidoras do cartão de estacionamento deparam-se demasiadas vezes com imensas dificuldades para estacionarem a sua viatura nos lugares que lhes são atribuídos.