Assembleia da República

Na mesma linha, gostaria de assinalar que se põe fim à regra segundo a qual os juízes que compõem o Tribunal dos Conflitos serão sorteados para cada processo, o que tem originado, não raras vezes, decisões contraditórias e desperdício de meios humanos. Sr. Presidente, estou prestes a terminar. Cremos, por isso, que a composição que ora se propõe para o Tribunal dos Conflitos favorecerá a estabilidade e a coerência da nossa jurisprudência. Por fim, queria apenas acrescentar que às, atualmente existentes, duas vias de recurso para o Tribunal dos Conflitos se acrescenta uma terceira via, criada com o propósito de obviar, tanto quanto possível, o arrastamento dos processos por conta de discussões relativas à jurisdição competente. Trata-se da possibilidade de qualquer tribunal dirigir ao Tribunal dos Conflitos consultas prejudiciais. Por último, faço notar, Srs. Deputados, que se trata de um processo urgente, isento de custas e que se tratou de uma proposta de lei que reuniu um amplo consenso no seio da comunidade jurídica e que, penso, merecerá também o apoio unânime desta Câmara.