Assembleia da República

Neste sentido, todas as medidas que têm sido adotadas desde 2005, no âmbito do atualmente designado regime de proteção social convergente, têm sido dirigidas a fazer convergir o regime da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral da segurança social, bem como a eliminar os regimes especiais de aposentação, que são uma fonte de constante erosão financeira do sistema de pensões. Este objetivo consta igualmente do Programa do XXI Governo Constitucional. Há razões ponderosas para manter esta situação. A criação de mais um regime especial de aposentação poderá ter efeitos indesejáveis ao nível da sustentabilidade do sistema de pensões. Acresce que a perpetuação deste regime especial de acesso à pensão afetará, a médio e longo prazo, não só a Caixa Geral de Aposentações mas também a segurança social, uma vez que os trabalhadores inscritos após 2005 já estão abrangidos pelo sistema de segurança social e não pela Caixa Geral de Aposentações. Ao longo do tempo, houve avanços e recuos sobre a matéria em apreço que assentaram sempre em regimes de excecionalidade.