Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é certo que o processo sumário se aplica e se dirige a casos de flagrante delito, também é verdade que foi idealizado e pensado para a pequena e média criminalidade. Portanto, ao retirar este critério, alarga-se evidentemente o leque de crimes passíveis de serem julgados em processo sumário. Esta não é a forma de garantir o direito à defesa, como, aliás, o Tribunal Constitucional várias vezes referiu e salientou, em termos de direito de defesa dos arguidos, em tribunal singular, sem processo de inquérito e sem processo de instrução. Portanto, à bancada parlamentar do , que diz que não há unanimidade nesta interpretação, quero relembrar que a interpretação é do Tribunal Constitucional e a unanimidade refere-se apenas a três decisões do Tribunal Constitucional, para além das fortes críticas que esta opção granjeou da parte de outros quadrantes da área da justiça. Portanto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, sei que a direita tem bastantes pruridos com a Constituição, mas, de facto, terão mesmo de se habituar a que a Constituição da República Portuguesa é para respeitar.