Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado: A Proposta de Lei n.º 82/XV/1.ª (GOV), hoje em discussão, tem como objetivo central a autonomização institucional da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, até então a funcionar junto do Alto Comissariado para as Migrações. A concretização da autonomização institucional do combate à discriminação racial e étnica face às questões migratórias é uma medida do Programa do Governo que dá cumprimento a importantes medidas do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025. O esteve sempre ligado a todas as iniciativas visando o combate ao racismo e à xenofobia em Portugal, desde a primeira geração de medidas à elaboração do primeiro Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação. A CICDR foi criada pela Lei n.º 134/99 de 28 de agosto de 1999 por um Governo socialista. Veio responder às exigências da diretiva de 29 de julho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica.