Assembleia da República

Ora, esta atividade carateriza-se pela prevalência de pequenas empresas, de micro entidades e, portanto, esta regra obedece a uma lógica da concentração — que encontramos também noutras normas, em legislação relativa a outros setores — que prejudica a maior parte dos operadores, que são micro e pequenas empresas, e é também um obstáculo à entrada na atividade. O facto de favorecer a concentração não deixa de ser paradoxal em relação às forças políticas que se dizem defensoras da concorrência, da liberalização, mas que, depois, na prática, fazem aprovar regras que favorecem a concentração e não a concorrência. Outro aspeto que gostaria de sublinhar diz respeito ao facto de a Lei não tratar devidamente a atividade dos artistas de joalharia, a joalharia de autor. Como toda a gente compreenderá, o valor de uma obra de arte que contenha ou não metais preciosos na sua composição é completamente distinto do de objetos de joalharia de produção em série. Nas obras de arte, a circunstância de conter ou não um metal precioso não é determinante para o valor.