Assembleia da República

Por outro lado — e isto é particularmente relevante —, aproveita-se a alteração em curso para eliminar a incompatibilidade entre o n.º 3 do artigo 2.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto. De facto, boa parte da eficácia do mandado de detenção europeu deve-se ao facto de, relativamente às 32 categorias de infrações enumeradas no n.º 2 do artigo 2.º, a entrega da pessoa procurada não depender de um controlo do requisito da dupla incriminação. Se estiver em causa qualquer outra infração, a entrega da pessoa reclamada, de acordo com o n.º 3 do mesmo artigo, só é admissível se os factos que justificam a emissão do mandado constituírem infração punível pela lei portuguesa. Sucede que a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º dispõe que, caso essa condição não se verifique, a não execução do mandado é meramente facultativa e não obrigatória. A contradição entre as duas normas afigura-se, assim, absolutamente inegável.