Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero cumprimentar e saudar todos os peticionários — mais de 4000 assinaturas — que pretendem que a Autoridade Tributária cumpra as convenções de dupla tributação sobre a tributação dos rendimentos do trabalho dependente auferidos fora de Portugal. Uma primeira nota sobre a evolução da economia e a importância que estes aspetos relacionados com a expansão da economia, que anteriormente eram pouco relevantes no domínio da fiscalidade e que recentemente, com o aumento das oportunidades de investimento, o emprego e a prestação de serviços no estrangeiro, evidenciam situações com consequências fiscais pouco razoáveis. Devemos lembrar que cada vez mais as economias são abertas ao exterior, cada vez mais há portugueses emigrados e mandados emigrar para o estrangeiro, cada vez mais as empresas portuguesas procuram as suas oportunidades no estrangeiro. Estas consequências fiscais pouco razoáveis têm impacto no número de obrigações fiscais, nos requisitos necessários para as cumprir, nas formalidades, no valor dos impostos e também nesta questão da duplicação.