Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas iniciativas sobre a proteção da mulher na gravidez. O Projeto de Lei n.º 872/XIII/3.ª, através do qual o pretende estabelecer um regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, e o Projeto de Lei n.º 1034/XIII/4.ª, do , que visa reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto. As iniciativas legislativas referidas abordam questões importantes, como sejam os direitos das mulheres em matéria de proteção na maternidade. Estas matérias assumem, ainda, um relevo especial na sociedade portuguesa, num tempo em que o País se debate com o grave problema da baixa natalidade, uma questão que mereceria do Governo medidas audazes e vigorosas mas que, infelizmente, não consta da preocupação das esquerdas. Dito isto, o não pode deixar de expressar algumas dúvidas a respeito das iniciativas em presença, na medida em que os propósitos destas iniciativas podem ser comprometidos pelas soluções concretas que contêm. Com efeito, parece-nos que alterar, ao fim de apenas quatro anos, mais uma vez, a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, um diploma que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, pode comprometer, ao contrário do pretendido, o caráter consolidante que esteve na base da aprovação da referida lei.