Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado da Inclusão, é tempo de, de uma vez por todas, deixar de assobiar para o lado, assumir que há um problema, que o problema existe, e que a culpa é do Estado. É tempo de o Governo assumir e dar respostas às pessoas — e para isso é que o agendou este debate —, dizendo se vai ou não pagar, com retroativos, um direito que elas têm a legitimidade de exigir. E mais: a Sr.ª Secretária de Estado disse, relativamente à prestação social para a inclusão, que não é o facto de se pagar retroativamente que vai ajudar as pessoas. Eu peço à Sr.ª Secretária de Estado que diga isso aos milhares de pessoas que estão lá em casa e que estão também aqui. Peço-lhe que diga se, de facto, não as vai compensar pelos danos que o Estado lhes está a causar. Para terminar, Sr.ª Secretária de Estado: um cidadão, se falha com o Estado, paga tudo, até juros; já o Estado falha com os cidadãos, não paga nada e continua a fugir às responsabilidades. Não é admissível!