Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, caros Colegas, em junho de 2021, este Parlamento aprovou, através da Lei n.º 37/2021, medidas de apoio aos custos com a eletricidade, designadamente para os agricultores e para os produtores pecuários. De forma muito sintética, estas medidas traduziam-se, na altura, num apoio financeiro entre 10% e 20% sobre o valor da fatura, em função da dimensão das explorações agrícolas e das explorações de gado. Sucede que esta lei, já regulamentada, ainda hoje está à espera de execução da parte do Governo para produzir, verdadeiramente, os efeitos para que foi concebida, de tal forma que, até à data, os agricultores e produtores pecuários não receberam qualquer cêntimo do prometido apoio. Todos sabemos das graves dificuldades por que passam os nossos agricultores face aos terríveis aumentos dos fatores de produção, dos combustíveis e da energia e à seca extrema que grande parte do nosso território está a viver, como ainda há pouco constatámos nas intervenções que me antecederam.