Assembleia da República

Estando já concluído o processo de ratificação por Portugal, conforme o Aviso n.º 49/2017, publicado no Diário da República, n.º 92, 1.ª Série, de 12 de maio de 2017, o Governo, com esta proposta de lei, pretende adequar o ordenamento jurídico interno à alteração introduzida ao Estatuto de Roma, aditando-se, na lei penal portuguesa relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, o crime de agressão. Propomos, assim, que se introduza o crime de agressão no nosso ordenamento jurídico, punindo-o com pena de prisão entre 10 e 25 anos, crime esse que consiste no planeamento, preparação, desencadeamento ou execução de um ato de agressão contra outro Estado que, pelo seu caráter, gravidade e dimensão, constitua uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas por quem esteja em posição de controlar ou conduzir de forma efetiva a ação política ou militar de um Estado.