Assembleia da República

Porém, a sua regulamentação não faz qualquer referência à tributação de IVA nem tão-pouco à equiparação das atividades paramédicas para, desse modo, poder ser implementada de forma inequívoca a cobrança do IVA à taxa de isenção. Por outro lado, a regulamentação das atividades das terapêuticas não convencionais não se encontra totalmente satisfeita quanto a muitas exigências técnico-científicas, particularmente quanto à criação dos planos curriculares ministrados nos estabelecimentos de ensino superior com o grau de licenciatura. Por isso, entendemos a pertinência da questão de isenção ou não da cobrança de IVA às terapêuticas não convencionais, mas reconhecemos também a necessidade de ser aprofundado o seu enquadramento evitando interpretações diversas como a de a Autoridade Tributária mandar cobrar IVA à taxa de 23%, mas em contrapartida a de a Autoridade da Concorrência recomendar a não cobrança, ou seja, a sua isenção.