Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os peticionários, que cumprimento, pretendem a revogação do Despacho normativo n.º 1-H/2016, que alterou parcialmente alguns artigos do Despacho normativo n.º 7-B/2015. É oportuno recordar que o preâmbulo deste último despacho, afirmava que, em desenvolvimento do princípio da liberdade de escolha da escola por parte das famílias, tendo por base o projeto educativo, a introdução de alterações ao regime de matrícula e frequência continuava a possibilitar as soluções que melhor se adaptassem aos interesses e necessidades dos alunos e das famílias. E, ainda, reiterava, inequivocamente, o compromisso de cooperação com estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação e instituições particulares de solidariedade social. Tudo princípios que, no entender do CDS, devem presidir a qualquer decisão nesta matéria, até por assim se acautelar o direito constitucional à liberdade de educação dos alunos e das suas famílias. A este propósito é de citar o Professor Fernando Adão da Fonseca que, num artigo recente, afirma algo que, no nosso entender, se pode aplicar à matéria em apreço.