Assembleia da República

Se isto não acontecer, o número de estágios disponíveis reduzirá drasticamente e aí, sim, verificar-se-á um verdadeiro entrave no acesso à profissão. É preciso avaliar com rigor quais os obstáculos que existem no acesso às profissões, se realmente existem, por que razão existem e qual o impacto da sua retirada para os profissionais, mas também para os cidadãos, coisa que o Governo claramente não fez. Mas, então, para que servem as ordens profissionais? Servem, precisamente, para defender os direitos fundamentais dos cidadãos e a salvaguarda do interesse público, sendo que não estão sujeitas — ou não estavam sujeitas — a qualquer tutela do Estado. Os seus fins cumprem-se através da autorregulação de profissões, cujo exercício exige autonomia, independência e tem exigências de natureza deontológica. O que o Governo pretende com esta proposta de lei é tentar recuperar esse controlo e acabar com as ordens profissionais, esvaziando-as de instrumentos fundamentais para cumprirem os fins a que se destinam. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os senhores não sabem lidar com a liberdade das ordens e com o facto de não controlarem os seus profissionais,…