Assembleia da República

A discussão da proposta exige que se ponderem os contributos recebidos do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados e também a nota de admissibilidade da Assembleia da República. Mas, neste debate, aqui e agora, parece-nos importante que se considerem, desde já, dois aspetos. Um prende-se com a oportunidade da iniciativa, outro com a sua constitucionalidade, designadamente em termos do confronto com o princípio da igualdade. Relativamente ao primeiro ponto, referem vários constitucionalistas — Jorge Miranda, Rui Medeiros, mas também Gomes Canotilho e Vital Moreira — que a decisão de amnistiar é um ato essencialmente político, assente na pura discricionariedade política e, portanto, insindicável quanto à sua oportunidade. Uma amnistia pode ter diferentes causas, como razões de política geral, mas também uma ocasião festiva, como é o caso. É justamente o caso da Jornada Mundial da Juventude e da visita do Papa Francisco.