Assembleia da República

No que concerne à iniciativa apresentada aqui, hoje, pelo , no âmbito das bolsas de estudo para estudantes do ensino superior, que recomenda ao Governo que, passo a citar, «Determine o dia 31 de dezembro como data limite para que os Serviços de Ação Social transfiram o primeiro montante referente à bolsa de estudo (…)», temos a informar que as alterações efetuadas, em 2017, por este Governo, ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, incluem a introdução de um mecanismo de renovação automática das bolsas para todos os anos subsequentes ao primeiro ano de atribuição de bolsa. Assim, após a inscrição, e desde que mantidas algumas condições da primeira atribuição, os estudantes terão os seus requerimentos automática e imediatamente deferidos. De acordo com a informação da DGES, este mecanismo de renovação automática veio aumentar significativamente o número de deferimentos e respetivos pagamentos no início do ano letivo.