Assembleia da República

No que ao terceiro aspeto deste relatório diz respeito, correspondente à sequência política dada às resoluções da Assembleia da República que contenham recomendações dirigidas ao Governo, é importante saber-se que das 53 resoluções que se enquadram nesta análise, 32 resoluções tiveram algum tipo de sequência política. Não obstante as recomendações com sequência política representarem, até ao momento, cerca 60% do total, importa ter em conta que as resoluções não vinculam o Governo, vinculam a Assembleia da República, desde logo pela simples razão de poderem contrariar o próprio Programa do Governo. Por outro lado, porque, se interpretássemos as resoluções como vinculativas, poderíamos estar a transformar a Assembleia num órgão executivo, invadindo uma competência que apenas diz respeito ao Governo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por último, trago a este debate a consideração da presença dos membros do Governo no Parlamento, a qual permite momentos relevantes de interação direta com os Deputados.