Assembleia da República

Importa ter presente que, para além destes ganhos de certeza e segurança jurídica, existe ainda um ganho de competitividade estratégica para o País, pois o Revoga+ permite eliminar alguns entraves burocráticos previstos em legislação quando a sua finalidade de proteção para o interesse público já tenha desaparecido, oferecendo, assim, uma redução dos custos de contexto que incidem sobre as empresas. Procurando cumprir este desiderato, desde o início do projeto Revoga+, foram revogados mais de 4400 diplomas, encontrando-se atualmente em curso a preparação da quarta fase do projeto, que abrangerá o período de aprovação dos diplomas compreendido entre 1992 e1996. Considerando que alguns desses diplomas incidem sobre matéria que integra a reserva absoluta ou relativa de competência da Assembleia da República, o Governo prevê que, quanto a estes, possa aqui entrada de uma proposta de lei, já no segundo semestre de 2023.