Assembleia da República

Para além do carácter imoral e mórbido de exigir a alguém que faça prova de que morre no prazo de três anos, não haverá nenhum médico que faça tal prognóstico, como referiu o Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos. A restrição é feita da pior maneira, porque muitas doenças crónicas provocam dor crónica, fadiga, rigidez articular, alterações cognitivas ao nível da concentração e da memória, de que não resulta necessariamente uma situação de dependência mas que afeta, de facto, a capacidade para o trabalho. Quanto à avaliação, propõe-se a utilização a título experimental da Tabela Nacional de Funcionalidade, criada em 2014, quando ainda não existe o relatório que deveria ter sido publicado em julho de 2015, sobre o período de implementação experimental que terá decorrido no 1.º trimestre de 2015. Parece-nos experimentalismo a mais, quando se está a lidar com a vida de pessoas. Enquanto essa Tabela não for avaliada, não pode ser determinante para a avaliação das incapacidades.