Assembleia da República

Mas a atual legislação do Governo acautela, e bem, a segurança rodoviária, visto que assinala o requisito de os condutores manterem a aptidão física, mental e psicológica. É a segurança de todos que está em causa. Esta alteração permitiu que Portugal pudesse acompanhar a realidade dos restantes países da União Europeia. A título de exemplo, só a Itália apresenta este limite na legislação. Acresce, ainda, que a Diretiva comunitária sobre este tema não estabelece limite máximo para a condução de veículos automóveis, só determinando que no caso dos condutores do Grupo II, onde estes se inserem, a carta deva ser revalidada. Esta alteração entrou em vigor, atendendo ao facto de o aumento da idade da reforma não se adequar ao limite da idade para a condução dos veículos referidos, existindo condutores que queriam continuar a exercer a profissão após os 65 anos, os quais, com estas determinações, não o podiam fazer, porque não estavam aptos.