Assembleia da República

São normas que têm que ver com a utilização de informática, com a inviabilidade da correspondência — naturalmente o artigo 18.º da Constituição, que tinha de ser por ponderação dos direitos, dos interesses constitucionalmente relevantes que estão em apreço. Portanto, para concluir, diríamos que o acórdão do Tribunal Constitucional, na nossa perspetiva, não deve ser apenas considerado como um elemento deste processo legislativo, que obriga à eliminação deste artigo 17.º, mas devemos procurar no próprio acórdão os caminhos que, a partir dele, se podem retirar para a solução deste problema, até para que, de uma vez por todas e independentemente das questões dos motivos distintos que possam estar em apreciação, dos simples contornos das situações que, de facto, motivam decisões jurisprudenciais conflituantes, independentemente disso, se possa encontrar uma solução adequada para que haja condições de combate ao crime com esta configuração, que, naturalmente,… Concluo, Sr.ª Presidente.