Assembleia da República

Mas o sistema proposto conta ainda, por iniciativa de Portugal, com a possibilidade da utilização de bens alternativos de resolução de litígios, assegurando maior acessibilidade às PME, através do recurso com caráter voluntário a um centro de mediação e arbitragem, que terá sede partilhada entre Lisboa e Liubliana, na Eslovénia. Concluo já, Sr.ª Presidente. Com este sistema jurisdicional, as empresas europeias evitam custos acrescidos para os utilizadores ativos do sistema de patentes, em especial para as PME, e garante-se, também, maior certeza jurídica, na medida em que se evitarão decisões contraditórias emitidas por diferentes tribunais nacionais sobre a mesma patente. Ainda, os Estados-membros que assinaram este acordo internacional poderão assegurar a localização nos respetivos territórios de divisões locais e regionais, podendo, para esse efeito, ser aproveitados tribunais já existentes nacionalmente. A aprovação do «dossier Patente» é considerada pela Comissão Europeia como uma oportunidade privilegiada para os Estados-membros beneficiarem do contributo, do conhecimento e inovação tecnológica para o aumento da competitividade e o crescimento económico das empresas europeias.