Assembleia da República

Deputados — se calhar, muitos de vós não conhecem o que existe nas autarquias — que, hoje, nas autarquias locais há uma dupla tributação para o sistema da ADSE, ou seja, os trabalhadores das autarquias locais descontam 3,5% como todos os trabalhadores da função pública, e, depois, as câmaras municipais pagam todas as faturas ipsis verbis, ou seja, há uma dupla tributação e isso conta qualquer coisa como 70 milhões de euros no orçamento global da ADSE. Assim, o que vos posso dizer é que estamos a trabalhar no sentido de produzir legislação que entre em vigor ao mesmo tempo que o Orçamento do Estado no sentido de dispensar as autarquias locais, os municípios e as juntas de freguesia, de pagarem as faturas respeitantes à ADSE, sendo o sistema para os trabalhadores da função pública local como é para os trabalhadores do todo nacional e, desta forma, teremos 70 milhões de euros a acrescer ao universo dos orçamentos das autarquias. Por último, uma referência final à delegação e à descentralização de competências.