Assembleia da República

Acresce ainda, entre estas medidas tomadas, a possibilidade de contratação de médicos aposentados para garantir a constituição de mais equipas de juntas médicas. Foi também produzida legislação para agilizar os procedimentos, nomeadamente a emissão do atestado médico de incapacidade multiúso por via informática ou a dispensa de observação para casos como a cegueira, a surdez, a insuficiência renal crónica, entre outros. Por fim, e não menos importante, o Governo está a trabalhar no sentido de implementar uma base de dados centralizada, à qual as administrações regionais de saúde vão comunicar a informação relacionada com as juntas médicas — a data e o local em que são realizadas, bem como a data e a natureza do atestado emitido — , podendo, para tal, recorrer a financiamento do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) ou de outros instrumentos da União Europeia. Sr.as e Srs. Deputados, a última nota que quero deixar tem que ver com o sentido de responsabilidade, um compromisso do .