Assembleia da República

Onde antes havia jogo de equilíbrio entre as cinco potências, membros permanentes do Conselho de Segurança, deixou de haver isso para efeitos da individualização das novas sanções? Os terroristas de hoje deixaram de ser os combatentes pela liberdade de manhã, e vice-versa, para este efeito? Portanto, acreditar que as sanções inteligentes são individualizadas, precisas e cirúrgicas é o mesmo que acreditar que os bombardeamentos cirúrgicos não causam mortes de inocentes. É por isso que entendemos que o regime jurídico nacional de aplicação destas sanções deve ser particularmente prudente e rigoroso, e esta proposta de lei, Sr. Ministro e Sr.ª Secretária de Estado, parece-nos que falha justamente nessa capacidade de ser totalmente rigorosa e prudente, como teria de ser. Estamos a falar de medidas restritivas que significam, portanto, restrições de liberdades, e as restrições de liberdades num Estado de direito democrático têm de ser rodeadas de todas as garantias. É justamente nos casos-limite que se testa a genuinidade de um Estado de direito.