Assembleia da República

O importante é que não existam dúvidas sobre alegadas incompatibilidades dos membros do Governo, e essas dúvidas só podem ser dissipadas por quem tem a responsabilidade de fazer cumprir as leis, que não são os partidos políticos, independentemente de estarem no Governo ou na oposição. O recusa, por isso, alterações à lei das incompatibilidades a correr e a pensar em casos concretos, sem prejuízo de esta, como qualquer outra lei, ser sempre suscetível de merecer ponderação ou alteração. Mas essa não é discussão de hoje. Assim, pergunto, em particular ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves: até à notícia dos casos que são hoje do conhecimento público, o concordava ou não com a lei atualmente em vigor? Não concordando, em que momento manifestou essa concordância? Finalmente, reconhece que, de facto, a polémica atual surge dos casos e não da própria lei?