Assembleia da República

A Constituição da República Portuguesa prevê, no seu artigo 209.º, a proibição de existência de tribunais de competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes. E, se há alguém que tenha na memória os chamados «tribunais plenários»,… … o que aconteceu no passado no âmbito do Estado Novo, compreenderá, com certeza, o que é julgar e decidir casos concretos, «surfando» em ondas de populismo. Não podemos concordar com isto, não aceitamos, vai contra a Constituição, não poderemos ir por este caminho. Sr.as e Srs. Deputados: Este não deve ser o caminho da sociedade portuguesa, não é o nosso caminho e, por esta razão, não podemos com certeza apoiar as propostas aqui apresentadas, hoje, pelo .