Assembleia da República

Pela nossa parte, o continua a rever-se nesse regime do transporte não urgente de doentes, nos termos do qual «o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique (…) e desde que seja comprovada a respetiva insuficiência económica.» Não é cumulativo, Sr.ª Deputada. Realçamos que o pagamento de encargos com o transporte é ainda assegurado pelo SNS aos doentes que não se encontrem em situação de insuficiência económica mas que necessitem de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada. Este, sim, é um regime justo, equilibrado e que respeita as necessidades e as condições de saúde dos utentes do Serviço Nacional de Saúde sem pôr em causa a desejável transparência e a equidade do esforço financeiro dos contribuintes portugueses. Defender a gratuitidade universal do transporte não urgente, independentemente da situação económica, é defender um igualitarismo socialmente injusto e que só desfavorece os mais vulneráveis.