Assembleia da República

Quero deixar muito claro que o regime que hoje se apresenta, à imagem dos regimes que o antecederam, foi sujeito a análise e validação por parte da Comissão Europeia, tendo a estrutura dos limites impostos ao regime sido aceite pela própria Comissão, à luz das regras comunitárias, pelo que é absolutamente conforme com a legislação europeia. Os limites e condições a que estes regimes estão sujeitos são, aliás, em tudo semelhantes, embora reforçados, aos aplicáveis a regiões ultraperiféricas de outras jurisdições europeias também sujeitas ao escrutínio da Comissão Europeia. Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que hoje, tal como no passado, importa dotar a Madeira dos instrumentos necessários ao seu desenvolvimento económico e da população madeirense. Muito obrigado pela vossa atenção.