Assembleia da República

Foi com o , em 1976, em 1979, em 1984, em 1997 e em 1998, que se fez a grande transformação do poder local democrático e também será com o que se vai fazer o grande processo de desenvolvimento de transferência de competências para as autarquias. A questão que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles coloca em relação aos tribunais e de poder haver só um processo, leva-me a pensar que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles quer extinguir as conservatórias se só nascer uma pessoa num concelho. Se só nascer uma pessoa, como está próximo de acontecer, por exemplo em Vinhais ou em Vimioso, nós também vamos encerrar as conservatórias, porque só nasce uma pessoa nesses concelhos?! Sr.ª Deputada, o princípio não está em encerrar; o princípio está em manter, nos 308 municípios, as condições e os serviços públicos centrais para que continuem a ser municípios. O que fez o Governo que a Sr.ª Deputada apoiou e que o Sr.