Assembleia da República

Mas não aconteceu, o Governo falhou o prazo, tivemos um procedimento contra nós, mas nem assim apareceu a necessária transposição. Em setembro, o Governo prometia trazer-nos esse diploma, em que teríamos uma consulta pública. Mas o diploma chegou ao Parlamento sem consulta pública, chegou ao Parlamento sem o Governo sequer dizer quem é que consultou. Mas a trapalhada não fica por aqui. A trapalhada continua porque o Governo apresentou um pedido de autorização legislativa que, passada uma semana, mudou para proposta de lei, em que muda o texto, e, depois, até faz mais: num documento, numa iniciativa desta complexidade, o Governo deu-se ao luxo de pedir uma urgência, o que permitiria terem lugar as três fases de apreciação no mesmo dia, como se este diploma, esta iniciativa fosse suscetível de, com responsabilidade, ser discutida num só dia. O — e bem — opôs-se a tal facto, portanto aqui chegamos.