Assembleia da República

Relativamente ao Projeto de Lei n.º 144/XV/1.ª, do , quanto à fixação de um prazo limite para a recondução de todos os planos de âmbito nacional e regional a programas, temos a referir que a mesma se oferece desproporcionada, uma vez que não discrimina as tipologias de instrumentos, e desnecessária, pelas razões que passarei a expor.