Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o continua a acreditar que o mercado de arrendamento pode dar um excelente contributo para resolver os problemas da habitação em Portugal. Para isso, é necessário um regime estável que não frustre expectativas de senhorios e arrendatários e é necessária uma política fiscal que incentive a celebração dos contratos. Por isso, o propõe que os contratos de arrendamento com prazo entre dois e cinco anos — e não apenas os contratos com prazo igual ou superior a cinco anos — beneficiem de uma redução de três pontos percentuais. Além disso, Sr.as e Srs. Deputados, impõe-se perguntar ao Governo onde estão as compensações prometidas no Mais Habitação para as situações de contratos celebrados antes de 1990. É que, segundo um estudo publicado há dias pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), a justa compensação ascende a cerca de 653 milhões de euros por ano. Vai o manter o compromisso no seu programa eleitoral, ou vai esquecer esta compensação como esqueceu, desde 2015, o subsídio de renda aos arrendatários?