Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar os subscritores da Petição n.º 457/XIII/3.ª, sobre a qual tive a responsabilidade de ser relator e elaborar o inerente relatório. Em síntese, os peticionários consideram que as alterações introduzidas no Orçamento do Estado para 2017, relativamente ao Código do Imposto sobre Veículos, vêm onerar os veículos novos e que é injusto que Portugal seja um dos países europeus que mais tributa viaturas novas e viaturas importadas. Neste pressuposto, os peticionários solicitam a alteração do imposto sobre veículos, de modo a cumprir, no seu entendimento, a legislação europeia e a promover o mercado automóvel em Portugal. Sustentam, portanto, uma oposição a que haja IVA sobre o imposto sobre veículos automóveis e também defendem que deve ser considerada a redução do imposto sobre veículos usados, não só na componente da cilindrada mas também na componente do CO2. Importa referir que estamos a falar não de veículos importados, mas de veículos usados importados, ou seja, de veículos registados noutros países europeus e da sua importação para Portugal.