Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projetos de lei do e do alteram o regime do trabalho temporário, consubstanciando a décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, que aprovou o Código do Trabalho. Nestes projetos, as propostas de alteração versam, nomeadamente, os artigos 173.º a 186.º do Código do Trabalho. Saudamos as iniciativas, oportunidade para reafirmar, uma vez mais, o caminho percorrido pelo no combate ao flagelo da precariedade laboral. Mas, com toda a deferência, Srs. Deputados, estas alterações propostas pelo e pelo são extemporâneas, confusas e completamente desenquadradas de um processo de diálogo e negociação que decorreu nesta Casa, em sede de especialidade. Estas alterações, agora propostas, só podem mesmo ser compreensíveis à luz de uma justificação para o facto de, sem qualquer fundamento válido, e terem falhado para com os trabalhadores portugueses na hora da verdade.