Assembleia da República

Assim, agradecendo os vários pareceres que chegaram a esta Casa, gostaria de transmitir a nossa disponibilidade para os melhoramentos que, em resultado deste debate, se revelem pertinentes. Sr.ª Presidente, muito obrigado, Sr. Deputado, pela questão. A questão que levanta é pertinente. A razão tem a ver com o interesse que o Governo tem no envolvimento desta Casa, do Parlamento, atendendo a que é uma matéria relevante e que tem a ver com a qualificação e a certificação dos marítimos. Parece-nos importante ouvir também aquilo que a Assembleia tem a dizer e envolvê-la neste debate, na construção e no aperfeiçoamento da proposta de lei. Acreditamos muito num processo colaborativo de execução da legislação.