Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em momentos de crise socioeconómica são estabelecidas prioridades — estando, sem dúvida, as pessoas no centro da intervenção — e a criação de melhores condições de acesso à habitação deve ser alvo de merecida atenção. Assim, para o Governo do é uma prioridade o aumento da oferta pública de habitação. E a reabilitação urbana é um instrumento estratégico que se pretende seguir neste momento, no âmbito das políticas públicas de habitação, sendo a forma predominante de intervenção quer a nível do edificado, quer a nível dos espaços urbanos. Logo, é preciso adotar medidas para que esta seja uma realidade em todo o território nacional. Urge assegurar uma harmonização das regras aplicáveis quer em território continental, quer nas regiões autónomas, e o pretende, assim, promover justiça, para que haja as mesmas condições em todo o território nacional, e responder a uma solicitação das regiões autónomas, que é a de alargar a aplicação da taxa reduzida de IVA, nas empreitadas de reabilitação, às entidades públicas regionais com competência em matéria de habitação e de gestão do parque habitacional. Promove-se, assim, mais habitação e mais reabilitação nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e em todo o território continental.