Assembleia da República

O novo regime determina requisitos de idoneidade a investidores qualificados, administradores e gerentes, e afasta conflitos de interesses para o exercício das mesmas funções; o novo regime exige prova de capacidade económica ao investidor, bem como prova da proveniência legal do capital a investir; o novo regime estipula regras de transparência aos detentores das participações sociais e define normas de publicidade aos atos de gestão da sociedade desportiva. O novo regime jurídico das sociedades desportivas é, sem dúvida, um avanço significativo na defesa da integridade do desporto. Surge, agora, o terceiro passo: com a proposta de lei agora em debate, o Governo propõe a reforma do regime jurídico da integridade do desporto, com destaque para a criação da plataforma para o tratamento da manipulação das competições desportivas. Conhecemos as múltiplas ameaças à verdade desportiva e todas merecem igual combate, mas uma das maiores ameaças à integridade das competições é a manipulação de resultados, através de apostas e apostadores.