Assembleia da República

Mas mais e pior, Sr.ª Secretária de Estado: ao fim de quatro anos não só apresenta uma lei estruturante tarde demais, como já lhe disse, como ela é, de facto, má e coxa. É coxa por aquilo que já referi, isto é, porque não traz acoplado o Regulamento das Custas Processuais, e eu não lhe diria que um sem o outro não valem a pena, mas a verdade é que uma lei sem a outra tem um efeito muito reduzido. É uma lei má, porque, sendo, como todos sabemos, uma lei que se destina a evitar que a falta de recursos económicos impeça os cidadãos de aceder à justiça — é isto que esta lei faz, basicamente, é este o objetivo desta lei —, o Governo retira da lei a definição de insuficiência económica, deixando-nos a todos às escuras sobre o que entende ser insuficiência económica e sobre o que é preciso fazer nesta lei. O que faz a Sr.ª Ministra? Pede que aprovemos uma lei sobre insuficiência económica para os cidadãos acederem à justiça, sem dizer absolutamente nada sobre o que é este conceito de insuficiência económica, e ele importa muito para este efeito. Portanto, termino como comecei, Sr.ª Secretária de Estado, dizendo-lhe que não conte connosco para esta farsa e muito menos espere que o CDS apresente um cheque em branco ao Governo, porque o CDS não o faz a ninguém, muito menos a este Governo.