Assembleia da República

Caros Colegas, a existência de órgãos consultivos que não reúnem, logo, não funcionam; a multiplicação de órgãos com funções idênticas ou sobrepostas; o número elevado de órgãos consultivos existentes, que faz com que os eventuais interessados se esqueçam sequer da sua existência — quando não mesmo o próprio Governo, como aconteceu recentemente com o anúncio da criação de um observatório para observar a mesma coisa que outro existente supostamente deveria observar, o que, porventura, não fez —; e o facto de muitos destes órgãos reunirem de forma intermitente e espaçada no tempo, a ponto de pôr em causa a consulta e participação da sociedade civil organizada visada com a criação desta administração consultiva, justificam o presente projeto de resolução, no sentido de o Governo proceder a um levantamento, atualização e racionalização destas entidades, de forma que possam, assim, cumprir com total propriedade as funções consultivas e de participação que estão subjacentes à sua criação.