Assembleia da República

Importa notar que esta iniciativa legislativa é uma condição necessária, enquanto norma habilitante, para a concretização da obrigatoriedade das inspeções periódicas a motociclos, triciclos e quadriciclos equipados com motor a combustão de cilindrada superior a 125 cm3, que está prevista para o início de janeiro de 2024 e que resulta da transposição de uma diretiva comunitária com a qual Portugal já estava em atraso. Procede-se também à revisão dos requisitos para a certificação das entidades formadoras de inspetores e, adicionalmente, vem reconhecer-se as entidades formadoras provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia (UE) ou do espaço económico europeu, fixando-se os requisitos a observar pelos candidatos a inspetores que sejam cidadãos de outros Estados-Membros da UE ou de países terceiros residentes em território nacional. Nesta iniciativa legislativa, o Governo vem também estabelecer pressupostos de idoneidade para o acesso e para o exercício da atividade de inspeção técnica de veículos, que visam conferir maior credibilidade e transparência ao setor, sempre em benefício da segurança rodoviária, que subjaz aos procedimentos de controlo das condições técnicas dos veículos.