Assembleia da República

Este apoio vem garantir a proteção de trabalhadores e de gerentes e membros de órgãos estatutários, indo ao encontro, e até mais longe, do que o pretendido pelos peticionários. Outras medidas importantes para garantir a sustentabilidade dos trabalhadores e das empresas— importa salientá-lo neste local e momento — são: a prorrogação do apoio à retoma progressiva para microempresas e médias empresas, que contempla a redução dos montantes das contribuições sociais e a manutenção da retribuição integral dos trabalhadores sem esforço adicional das empresas; o apoio simplificado para microempresas com quebra de faturação superior a 25%, que pode ir até dois salários mínimos nacionais por trabalhador; a requalificação de desempregados pelo Programa APOIAR.PT; o alargamento e flexibilização do Programa APOIAR, nomeadamente para médias empresas e empresas com mais de 250 trabalhadores mas menos de 50 milhões de euros de faturação e empresários em nome individual sem contabilidade organizada; a redução de restrições em sede de capitais próprios; a aprovação de candidaturas de empresas com dívidas à segurança social e à Autoridade Tributária, desde que sujeita à condição de regularização; e a majoração do Programa APOIAR para estabelecimentos encerrados desde março.