Assembleia da República

Temos, assim, duas necessidades paralelas: por um lado, preservar os estabelecimentos e o seu património histórico e cultural e, por outro lado, dinamizar e reativar a sua atividade comercial, sem menosprezar, por isso, o seu contributo para a indústria do turismo, que tanto peso tem no PIB (produto interno bruto) nacional. Concordando-se, assim, com a consagração de um conjunto de medidas de proteção para estes estabelecimentos e com a definição paralela dos benefícios para os senhorios, a fim de os compensar, e na medida em que este projeto visa manter em vigor os benefícios vigentes até 31 de dezembro de 2027, queremos, no entanto, fazer notar que este regime tem vindo a dificultar a cessação dos contratos de arrendamento, potenciando condutas abusivas e mesmo criando situações perversas. Isto porque os arrendatários optam por se candidatar a este reconhecimento como expediente para impedir a cessação dos respetivos contratos ou para negociarem exageradas indemnizações. Daí resulta o prejuízo evidente para a dinâmica do mercado imobiliário e para a reabilitação dos centros urbanos.