Assembleia da República

Cria condições para que as famílias não entrem em incumprimento nos seus contratos de arrendamento, para que regularizem as rendas de forma suave, ao longo do tempo e somente após um período alargado para normalização da sua vida profissional e situação económica, e, em simultâneo, permite que os senhorios recebam atempadamente as rendas devidas. Com a aprovação deste prolongamento estaremos não só a garantir que o apoio ao pagamento das rendas é alargado como também que as condições de regularização das mesmas são comportáveis, até pelas famílias mais afetadas pela crise sanitária e económica. Estaremos a evitar o surgimento de novas situações de precariedade habitacional e, principalmente, a garantir que o direito a uma habitação condigna continue a consolidar-se em Portugal, sem retrocessos, na senda do que tem vindo a acontecer nos últimos anos.