Assembleia da República

Por fim, quero sublinhar que este alargamento de prazo não coloca em crise nenhum processo de revisão ou alteração dos programas municipais de ordenamento do território que se encontre em curso e que deverá continuar a fazer o seu percurso. O terceiro e último objetivo é o de colmatar um lapso patente contido na referida Lei, que mantém em vigor os planos especiais de ordenamento do território, mesmo a título transitório, com natureza plurissubjetiva, sem que preveja a possibilidade de esses mesmos planos especiais poderem ser alterados, suspensos ou mesmo sujeitos a medidas preventivas.