Assembleia da República

Esta é a questão fundamental desta reflexão. Não podemos ser, e não somos, indiferentes ao facto de estarmos perante crimes horrendos e que merecem a mais elevada censura. São crimes gravíssimos e, por isso, devem merecer também a aplicação de sanções proporcionais a essa gravidade. Também não somos indiferentes, Sr.as e Srs. Deputados, aos exemplos de outros ordenamentos jurídicos que zelam pelos mesmos valores que Portugal. Falamos, nomeadamente, de ordenamentos jurídicos europeus, como o espanhol, o francês, o inglês ou o alemão. Como bem aludem os pareceres que foram remetidos à Comissão, não podemos deixar de citar o Prof. Figueiredo Dias ao referir o seguinte: «É óbvio que o mero decurso do tempo sobre a prática de um facto não constitui motivo para que tudo passe como se ele não tivesse ocorrido; porém, é, sob certas condições, razão bastante para que o Direito Penal se abstenha de intervir ou de efetivar a sua reação».