Assembleia da República

Estabelece-se, assim, um conjunto de instrumentos para apoiar os proprietários rurais na transformação dos seus terrenos, no sentido de retirarem benefícios económicos da sua exploração e da sua manutenção com uma gestão ativa, contribuindo para a consolidação de uma paisagem simultaneamente humanizada e mais resiliente ao risco de incêndio. Para garantir a perfeita execução das operações definidas para as Áreas Integradas de Gestão da Paisagem, nas situações em que os proprietários não manifestem a intenção, repito, nas situações em que os proprietários não manifestem a intenção de executar as operações de reconversão exigíveis, é necessário dotar o Estado de mecanismos que permitam substituir-se ao proprietário para esse efeito. Assim, e bem, o Governo propõe um regime jurídico para o arrendamento forçado aplicável apenas nas áreas delimitadas para a gestão da paisagem em territórios vulneráveis e em áreas percorridas por incêndios com áreas superiores a 500 ha, que sejam objeto de Operação Integrada de Gestão da Paisagem.