Assembleia da República

Não é uma atitude séria da parte do Governo e, acima de tudo, não resolve o problema do acesso e da qualidade dos cuidados paliativos prestados aos cidadãos que deles necessitam. Outra preocupação prende-se com a visão clínica do Plano Estratégico para os Cuidados Paliativos, que apenas prevê a existência de camas de «agudos», propondo um tempo máximo de 15 dias. Ora, qualquer Sr. Deputado e qualquer cidadão deste País compreenderá que os cuidados paliativos não se destinam a tratar infeções respiratórias ou outras condições de fácil e rápida resolução, dirigem-se a pessoas muitas vezes com múltiplas úlceras de pressão, com feridas oncológicas graves, com insuficiência cardíaca terminal, com insuficiência respiratória, enfim, doentes com problemas de enorme complexidade que nunca verão as suas necessidades paliativas resolvidas em 15 dias. Por isso, questiona-se: para onde vão estes doentes? E eis que isto nos leva à Portaria n.º 249/2018, publicada pelo Governo no passado dia 6 de setembro, que exclui todos os doentes com necessidades paliativas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, uma medida antissocial e totalmente incompreensível.