Assembleia da República

Decorridos os prazos previstos, podem os espermatozoides, os ovócitos, o tecido testicular e o tecido ovárico serem descongelados e eliminados por determinação do diretor do centro de PMA. Desta forma, evita-se uma congelação por tempo indefinido, que se torna insustentável e até imoral pela exigência de gastos desnecessários e de recursos públicos, que seriam uma mais-valia para os beneficiários originários ou para outros utentes do SNS (Serviço Nacional de Saúde). Esta proposta de lei foi submetida ao parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, tendo, neste último caso, obtido o parecer favorável, unânime, dos seus membros.