Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todos os peticionários subscritores das petições agora em debate e por manifestar a total concordância do CDS com os pressupostos e as preocupações ali vertidos relativamente ao alojamento local. De facto, o CDS, aquando na primeira discussão neste Plenário relativamente às iniciativas legislativas apresentadas pelo , pelo e pelo , que visavam a alteração do regime jurídico da exploração de estabelecimentos de alojamento local, levantou várias dúvidas e preocupações coincidentes com aquelas que os textos das petições agora em debate nos trazem. Infelizmente, e com o voto contra do CDS, muitas alterações àquele regime foram aprovadas nesta Assembleia da República pelo , pelo e pelo , e já entraram em vigor no passado mês de outubro. Consideramos que as alterações introduzidas pouco ou nada melhoram o regime, antes, pelo contrário, muitas delas apenas irão servir para complicar o acesso à atividade, introduzir burocracia e gerar inúmeros imbróglios jurídicos.