Assembleia da República

Diz Adão da Fonseca: «O conceito de ‘Estado educador’, que constrange através do seu poder político e financeiro as liberdades filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas dos portugueses, opõe-se à própria liberdade, assumindo totalitariamente o seu desprezo pelo direito constitucional à liberdade de educação dos alunos e das suas famílias. Retirar às famílias odireito básico de trocar os seus filhos de uma para outra escola é, pura e simplesmente, uma forma encapotada de ditadura que desrespeita de forma muito perigosa aquela que é a principal conquista que a Revolução de 1974 pretendeu garantir aos portugueses: a liberdade.» No despacho cuja revogação se pretende, a pretexto do controlo do cumprimento do dever de matrícula, são introduzidas, a título complementar, alterações em algumas normas relativas aos procedimentos de matrícula e de renovação, alegadamente tendo em vista uma melhor aplicação das mesmas.