Assembleia da República

Sobre as inúmeras deficiências do nosso sistema prisional — algumas, de facto, atentatórias da dignidade da pessoa reclusa —, veja-se o que consta do relatório sobre a atividade do Provedor de Justiça enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção, no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes. Este relatório, que retrata e apresenta as visitas efetuadas a locais de detenção, designadamente a estabelecimentos prisionais, alerta para a necessidade de cumprimento dos padrões de alojamento estabelecidos pelo Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa, tanto para garantir «um tratamento condigno às pessoas reclusas, como para evitar novas condenações do Estado português, em instâncias nacionais e internacionais», o que não pode deixar de merecer o nosso repúdio. O não ignora, portanto, esta problemática.