Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o nada tem contra a criação de um Ponto Único de Contacto, o problema está em saber sob a alçada de quem ficam os gabinetes da Interpol e da Europol. A chefia, prometida agora, que será feita pela Polícia Judiciária, não está vertida no corpo da lei, nem lá consagrada. Portanto, trata-se apenas de uma promessa, como muitas promessas que estamos habituados a ouvir do vosso Governo. Desde o tempo em que era Ministro da Justiça e depois Ministro da Administração Interna, o atual Primeiro-Ministro demonstrou sempre esta tentação de controlar, politizar e «administrativizar» a investigação criminal. Esboçou várias tentativas e presenciamos, hoje, uma. Em relação a esta proposta, levantamos várias questões: desde logo, não se compreende com que fim e a que propósito, dispondo nós de um serviço de polícia criminal especificamente vocacionado para a criminalidade grave, como é a Polícia Judiciária, vamos entregar as relações com os seus pares internacionais a uma estrutura com outra finalidade e com outra vocação.