Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei em apreço, a qual, em termos sumários, autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro. Julgo que é pertinente e oportuno procurar explicar, em traços gerais, em primeiro lugar, em que consiste este mesmo Regulamento e também qual o regime sancionatório que se pretende aprovar. O Regulamento (CE) n.º 2271/96 é um regulamento comunitário que está contruído em torno de um anexo. Neste anexo, que vai sendo atualizado de tempos a tempos, consta legislação aprovada por determinados Estados, a qual determina sanções, designadamente de natureza comercial, a outros Estados. O Regulamento pretende evitar que quaisquer pessoas no espaço comunitário — públicas, privadas, individuais ou coletivas — colaborem na implementação da legislação listada no seu anexo.