Assembleia da República

Por outro lado, é preciso que o Governo e esta Assembleia percebam que, nos arrendamentos de cafés, restaurantes e outros estabelecimentos, existe muitas vezes um senhorio que é uma pessoa singular e é um cidadão, como tantos outros, para quem a renda que recebe é a única fonte de rendimento da sua família. Não é justo esquecer estes senhorios. E o regime que foi criado afasta-os completamente de qualquer apoio só porque o local que têm arrendado não é uma habitação. Não é percetível, não é justificável, não é equilibrado! São desequilíbrios destes que queremos corrigir. Por isso, o apresentou uma proposta de alteração à proposta do Governo. O quer que os senhorios cujo agregado familiar dependa de rendas tenha direito ao mesmo apoio, quer o imóvel seja habitação quer o imóvel seja um outro estabelecimento ou tenha um outro fim qualquer não habitacional. O pretende que as relações entre senhorios e arrendatários, particularmente em tempo de pandemia, sejam claras para que cada um saiba que apoios pode pedir e quando pode pedi-los.