Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Portugal Telecom é, desde 2000, uma empresa privada e é, desde 2011, com o fim das ações com direitos preferenciais, as conhecidas goldenshares, uma empresa sem intervenção do Estado. Foi desde essa data que o Estado perdeu qualquer intervenção direta na empresa; mantém-se, no entanto, como uma empresa cotada em bolsa e, portanto, sujeita às vontades dos seus diferentes grupos acionistas. Em 2015, após as negociações no mercado e após a análise por parte das entidades competentes, a Autoridade da Concorrência, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e a Comissão Europeia, a PT Portugal foi comprada pela Altice. Os termos do negócio foram analisados pelas entidades competentes: pela CMVM, com a responsabilidade de regular e supervisionar os mercados e a sua estabilidade; pela Autoridade da Concorrência, enquanto entidade administrativa independente com poderes transversais sobre a economia portuguesa para a aplicação das regras de concorrência; e pela Comissão Europeia, a quem os termos do negócio foram remetidos pela Autoridade da Concorrência.