Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Câmara é hoje chamada a discutir a proposta de lei n.º 289/XII (4.ª), que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Saudamos esta iniciativa do Governo, porque ela traduz uma atitude pró-ativa, atenta e diligente do Executivo, face aos novos desafios que os avanços tecnológicos vão colocando ao universo dos media. E sobretudo saudamos esta iniciativa porque ela trata, antes de mais, de acautelar os valores incontornáveis da transparência, da justiça e da defesa do bem-comum. É verdade que esta é a única postura admissível numa sociedade democrática adulta, mas nem sempre tem sido assim, nem todos têm agido, sempre, em nome destes valores.