Assembleia da República

… não apenas do Estado, a nível da administração central, mas também das empresas do setor público do Estado, das autarquias e das universidades, que usaram e abusaram, ao longo de vários anos, do instituto fundacional para fugir a regras do perímetro orçamental, da contratação pública e até de estatutos remuneratórios, que são mais rigorosos e mais estritos dentro da Administração do que fora da Administração, em entidades com personalidade jurídica diversa, como são as fundações. É tudo isto aquilo a que chamamos o Estado paralelo e foi sobre tudo isto que esta Lei-Quadro veio estabelecer algumas regras e acabar, decididamente, com a possibilidade de continuarem a proliferar essas práticas, claramente abusivas. Depois, o Sr. Deputado falou ainda do regime das fundações, no âmbito do regime jurídico das instituições de ensino superior. É verdade, Sr. Deputado! Lamento que, de facto, não tenha sido possível, nestes quatro anos, rever o RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior).