Assembleia da República

Sr. Presidente, o cumprimento que lhe fiz, com antecedência, contribuirá, com certeza, para que tenha alguma parcimónia da sua parte. Em relação à pergunta que me fez o , que agradeço, relativamente à intervenção legislativa, de facto, acompanhamos a proposta do , quando enquadra isto num crime que tem que ver com a devassa da vida privada e já não nos crimes contra a liberdade sexual. Por isso, em relação a esta questão, estamos esclarecidos. Em relação a ser ou não um crime público, atualmente é um crime semipúblico. Neste momento, concordamos com a forma como o sistema programou este crime e também o Conselho Superior da Magistratura assim como o direito comparado nos dão razão. Por isso, é assim que lhe posso responder, manifestando novamente a nossa vontade de contribuir, em sede de processo de especialidade.