Assembleia da República

A grande maioria destes trabalhadores encontra-se em funções na Universidade do Algarve há mais de seis anos, muitos há mais de 10 anos, no entanto, não foi aberto, até ao momento, nesta Universidade, qualquer concurso que venha a resultar na celebração de contratos ao abrigo do programa de regularização dos precários do Estado, o PREVPAP. Segundo o reitor, a Universidade não teria capacidade financeira para assumir o compromisso de contratação, porque no orçamento para 2019 não estariam contemplados os cerca de 750 000 € que custaria a sua contratação. Este reitor deu parecer positivo a todos os requerimentos do PREVPAP, mas, inexplicavelmente, agora assume que quer voltar atrás com a sua própria decisão, pedindo a reapreciação dos requerimentos já votados e aprovados em CAB do ensino superior e da ciência. Este é um exemplo, entre vários, na ciência e no ensino superior. Sr.ª Deputada, considera aceitável este atropelo ao PREVPAP? Considera aceitável a conivência do Governo com este atropelo à lei?