Assembleia da República

Na LIM de 2015, já existiam algumas destas medidas, que, depois, não se puderam concretizar. Como é que o Sr. Ministro vai resolver os atrasos do Ministério das Finanças a transferir os saldos das vendas efetuadas? Como é que o Sr. Ministro vai resistir à estratégia de cativações do Ministro Centeno e garantir que as verbas são utilizadas no espírito da lei, com que nós concordamos, dado que foi o Governo do e do CDS que o implementou na LIM de 2015? Sabemos que tem havido muitos protocolos, nomeadamente com autarquias — e muito bem, Sr. Ministro! — , para a transferência de instalações militares, mas também sabemos de algum descontentamento de alguns autarcas pelo facto de uns processos avançarem com rapidez e outros permanecerem nas calendas. Por que não prevê esta LIM mecanismos de transparência que promovam a igualdade e a equidade?