Assembleia da República

Ou seja, esta noção de integralidade do território refere-se ao princípio de que as regiões autónomas fazem naturalmente parte do País como um todo e implica que as políticas e decisões tomadas têm de levar isto em conta, nomeadamente essas tais especificidades, o que inclui os custos efetivos de insularidade, garantindo um desenvolvimento equilibrado e sustentável das ditas regiões. É importante promover a igualdade de oportunidades entre as ilhas e o continente. A segunda abordagem é o facto de haver alguma conflitualidade de direitos que importa acautelar. Vejamos em concreto o que a proposta visa atribuir aos estudantes deslocados, inscritos em estabelecimentos de ensino superior. Vou ler, por exemplo, o artigo 5.º, que é sobre os direitos do estudante deslocado insular: «Elegibilidade para o contingente especial de acesso às residências de estudantes do ensino superior»; «garantia de atribuição de um médico de família»; «acesso a título de transporte gratuito»; «atribuição de subsídio social de mobilidade»; e «majoração do regime fiscal de arrendamento».