Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos com certeza todos de acordo que o tema da violência doméstica é um tema da maior importância, sempre atual e que, apesar das muitas medidas tomadas, continua hoje a ser um grave problema social, um problema de direito de vítimas e que importa enfrentar. O sempre esteve na primeira linha do combate a este flagelo, sem prejuízo de reconhecermos que este combate é transversal e tem-no sido, particularmente, de todas as governações, desde 2000. Hoje, temos a garantia de ter uma estratégia territorial de prevenção da violência doméstica, apesar dos problemas que todos também constatamos existirem. É preciso fazer mais? Com certeza que é preciso fazer mais, mas esta necessidade imperiosa de fazer mais não pode ser satisfeita com recurso ao populismo. As liberdades e o Estado de direito, as liberdades e as garantias do cidadão não podem, em momento algum, ceder e ser menorizados, mesmo relativizados, ainda que perante meritórios objetivos. E este é um claro exemplo de que nem sempre os fins justificam os meios.