Assembleia da República

A monitorização é uma solução necessária, no entanto, consideramos que a forma como o coloca a questão tem de ser revista e aperfeiçoada. Sobre a proteção do tubarão-mako/anequim, o projeto de lei apresentado incorre na mesma falha de enquadramento legal, uma vez que nos parece desadequado que o Parlamento legisle de forma avulsa sobre matérias tão relevantes como são as de proteção das espécies marinhas. Aliás, é neste sentido que a Política Comum de Pescas tem definido instrumentos que procuram preservar o equilíbrio do ecossistema marinho, através de definição de quotas, de totais admissíveis de captura e de outros meios que permitem uma exploração sustentável dos recursos. A nossa abordagem no não passa, nem nunca passou, pela proibição sem base em fundamentos científicos e ou técnicos. Não faz, por isso, sentido proibir sem que os pareceres dos técnicos especialistas em matéria de proteção de espécies sejam analisados e consultados pelas instituições internacionais que fazem uma gestão holística do mar e da preservação das espécies marinhas.