Assembleia da República

Sobre o valor das contraordenações, é bom também aqui clarificar o seguinte: não há nenhum aumento do valor das contraordenações, há uma articulação entre aquilo que são as infrações e o valor das contraordenações. E quero dizer ao Sr. Deputado do um ponto muito clarinho: o valor das contraordenações na pesca remonta a uma iniciativa legislativa de um então Governo do , em 1998, quando foi criado o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, e todas as receitas das contraordenações dirigem-se ao financiamento deste Fundo. Portanto, quando o Sr. Deputado critica as coimas, também está a criticar uma fonte de financiamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca. Gostava, por isso, de clarificar esse ponto. Depois, algumas das questões que foram aqui levantadas têm a ver com a regulamentação comunitária. São atribuídos pontos mas no regulamento também se diz que, ao fim de 3 anos sem infrações, são retirados esses pontos. O regulamento e o diploma preveem, igualmente, a forma de haver ações para diminuir os pontos atribuídos. Sr.as e Srs.