Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos aqui a proposta de lei n.º 321/XII (4.ª), que vem estabelecer o regime jurídico de organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do pessoal dirigente. Relembro que a Lei n.º 2/2004 aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços da administração central, regional e local, estabelecendo a sua própria aplicação à administração local. As sucessivas leis e alterações das mesmas que, ao longo dos últimos anos, se fizeram nesta matéria só versaram sobre o pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços municipalizados. Mesmo a Lei n.º 75/2013, que estabeleceu o regime jurídico das autarquias locais e aprovou o estatuto das entidades intermunicipais, é omissa relativamente aos cargos dirigentes dos serviços de apoio técnico e administrativo das entidades intermunicipais. Relembro o que diz a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, no parecer sobre esta proposta de lei: «Há muito que se impunha a definição e aplicação daqueles regimes às entidades intermunicipais».