Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação à parte sobre este ser um exemplo de como não legislar, podemos passar por ela depressa. É verdade que todos os partidos até agora o disseram, mas o próprio também já o admitiu. Este é um exemplo de como a maioria absoluta foi mais uma maldição que recaiu sobre o do que uma bênção que recaiu sobre o País, como vocês diziam há dois anos. Trata-se de uma situação em que disseram que Bruxelas impunha a Portugal que fizesse esta reforma, quando é exatamente ao contrário — o vosso Governo propunha a Bruxelas fazer esta reforma —, e depois assumem uma reforma das ordens em que deixam uma metade, provavelmente a parte mais importante e sem a qual nada disto funciona, que é a definição dos atos próprios, a ser reformada ulteriormente.