Assembleia da República

Com o objetivo de agilizar a aplicação da lei são introduzidas, ainda, alterações no procedimento de reconhecimento das fundações, prevendo-se a possibilidade de uma tramitação simplificada, com prazos necessariamente mais curtos de apreciação e de decisão, desde que sejam cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a fundação tenha sido criada apenas por pessoas de direito privado; a dotação patrimonial inicial da fundação seja apenas constituída por numerário; e o texto dos estatutos obedeça a um modelo matricial previamente aprovado e divulgado. Simplifica-se, ainda, o procedimento do reconhecimento das fundações sujeitas a regimes especiais. Os respetivos pedidos passam a ser apresentados na entidade competente para o reconhecimento, através de formulário eletrónico, obtendo-se de seguida o parecer favorável dos serviços competentes dos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social, dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação ou da Educação e Ciência, consoante a natureza dessas fundações especiais. Sintetizando, a proposta hoje em discussão mantém os princípios da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em 2012, clarificando e agilizando a sua aplicação.