Assembleia da República

Em outubro de 2020, após discussão e votação, em sede de especialidade, das propostas apresentadas pelas diferentes forças políticas, com profundas implicações na proposta do Governo, a Assembleia da República aprovou a Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, em votação final global, doravante designada Decreto n.º 95/XIV. Em consequência, e perante o veto de Sua Excelência o Sr. Presidente da República, o reafirma o que sempre defendeu: está disponível para colaborar com as restantes forças políticas e com o Governo para introduzir alterações de simplificação na contratação pública, mas com reforço da transparência e da fiscalização. Aliás, esta é, na sua essência, também, a avaliação do Sr. Presidente da República ao Decreto n.º 95/XIV. E é bom que se leia o decreto e, sobretudo, o veto do Sr. Presidente da República, quando o Sr.