Assembleia da República

Ministro, na sua intervenção, disse que ia legislar nos próximos meses, mas gostávamos — e é a interrogação que lhe deixo — que pudesse densificar um pouco mais no sentido de dizer quando e como. Consideramos também que as preocupações com o ambiente são algo minimizadas e temos dúvidas sobre o exato cumprimento e respeito dos princípios da Lei de Bases do Ambiente nalgumas matérias específicas que gostávamos de abordar em sede de especialidade. Do mesmo modo, consideramos que a proposta não aborda os recursos geológicos do domínio privado do Estado. Relativamente ao mar, Sr. Ministro, temos algumas dúvidas que importa dissipar em termos de uma eventual interferência na autonomia regional e, por isso, gostava de lhe deixar uma pergunta: o Sr. Ministro considera que está totalmente salvaguardada a autonomia regional? E que garantias existem desta autonomia? Consideramos ainda, Sr. Ministro, que relativamente às taxas devidas por atos praticados pelos municípios poderemos ter aqui alguma interferência nas competências municipais e, por isso, entendemos ser necessário um aperfeiçoamento e uma revisão do regime. Sr.