Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados, registo, obviamente com agrado, o apoio que o deu à ideia subjacente a esta contribuição e espero que não se encontre, nos detalhes da medida, qualquer argumento para acabar por não votar favoravelmente a proposta que foi ponderada durante muito tempo. Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, se há matéria que foi alvo de ponderação jurídica, técnica e conceptual por parte deste Governo foi esta medida. Não quisemos, depois de a termos anunciado em maio, apresentar uma solução de forma precipitada e que não fosse suficientemente robusta para ser eficaz na redução das tarifas aos consumidores. A solução que apresentamos a este Parlamento tem a vantagem de ter sido elaborada e discutida ainda com a troica. Portanto, as dúvidas que coloca quanto a eventuais auxílios de Estado não têm vencimento, uma vez que esta matéria foi discutida ainda na última avaliação com a troica.