Assembleia da República

E teve tanto tempo para apresentar uma proposta de lei diferente, considerando todos esses valiosos contributos. Sr. Secretário de Estado, são horas e horas de trabalho feito nesta Casa, são contributos valiosos que o Governo não considerou e, se o tivesse feito, teríamos hoje uma proposta de lei muito mais equilibrada. Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, não pode o Governo escudar-se na sua maioria absoluta e ignorar o trabalho desenvolvido pelos Deputados dos vários grupos parlamentares e não considerar, se não todos — o que até compreendemos, por opções políticas, naturalmente —, pelo menos alguns dos contributos das diversas entidades e o extenso trabalho que foi aqui produzido. O está, naturalmente, disponível para trabalhar o diploma na especialidade, mas não pode deixar de lamentar a atitude deste Governo, que, ao contrário do que anuncia, vai evidenciando alguns sinais de poder absoluto. No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, poder absoluto é algo que não existe, não pode e não deve existir em democracia.