Assembleia da República

Quer quanto às restrições de mercado impostas pelas convenções internacionais a substâncias claramente mais leves, como alerta o relatório de 2019 da Comissão Global de Política sobre Drogas, quer no que respeita à adoção de medidas de controlo de novas substâncias psicoativas altamente nocivas e potentes, esta é uma questão que tem de ser abordada. E o País, a União Europeia, a comunidade internacional têm de encontrar caminhos que permitam, de facto — e concordamos —, conferir maior celeridade quando estamos na presença de substâncias desta natureza. No entanto, a questão que se põe neste debate é se o caminho que devemos seguir é aquele que é proposto por estas duas iniciativas. Para tal, chamava a atenção da Câmara para uma leitura atenta do parecer do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) que é particularmente esclarecedor.