Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, agradeço que tenha colocado esta questão, que não é um «elefante», mas que é muito interessante e importante e merece ser discutida. E merece ser discutida porque, curiosamente, esta questão nunca foi levantada anteriormente. Porventura, nos três anos em que a comissão da transparência desta Assembleia da República discutiu as matérias relacionadas com a transparência, discutiu o tema sobre qual deve ser o grau de limitação dos direitos dos familiares de qualquer titular de cargo político. Eu estou particularmente interessado nesse esclarecimento e acho que é um debate que deve ser feito. Ou seja, saber se a limitação dos familiares deve incidir só sobre cargos de nomeação ou também sobre cargos eletivos; sobre cargos de nomeação antecedidos de concurso ou só os de nomeação livre; se abrangem os cargos de competência técnica ou os de confiança política; qual é o grau de incompatibilidade que se deve estabelecer, se é num Governo relativamente a outros membros do Governo ou se é entre membros do Governo e titulares de outros órgãos de soberania.