Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saudamos, naturalmente, os peticionários. Começo por dizer que há, neste País, de facto uma diferença de rapidez na justiça penal. Quando se trata de pilha-galinhas, de bagatelas penais, raramente chega a haver prescrição e a colocar-se esse problema. Já no que diz respeito aos chamados crimes de colarinho branco, à criminalidade económica e financeira, a verdade é que está à disposição de quem possa pagar todo um manancial de expedientes dilatórios a que é possível recorrer, na esperança de que a prescrição aconteça. E, em muitas circunstâncias, acaba mesmo por acontecer. Objetivamente, isto é um problema. Descontadas as pulsões populistas e demagógicas com que são, muitas vezes, encaradas estas discussões, a verdade é que há, objetivamente, uma distinção socioeconómica, uma distinção em função de classe, que diferencia a forma como a justiça penal, e a justiça em geral, chega ou não a determinados tipos de crime e criminosos. Para o , há duas dimensões em que a solução deve ser discutida.