Assembleia da República

As parcerias público-privadas são um instrumento importante na gestão pública, mas isso exige que haja, de facto, um estudo muito rigoroso das suas condições e dos seus pressupostos, para não haver cláusulas leoninas a favor de privados, sempre, sempre, sempre contra o setor público. É necessário e exige-se que haja um acompanhamento dessa unidade técnica, com relatório publicado, e discutido também por esta Câmara, todos os anos e, por fim, que haja uma fiscalização dos órgãos de todas estas parcerias quer pela instituição superior de controlo do Tribunal de Contas, quer por parte do controlo interno. Julgo que não é, com certeza, na Bolívia e na Alemanha que estão os paradigmas desta questão. Esta questão tem de ser adaptada à realidade de cada País, e nós devemos adaptá-la a Portugal, com exigência, com verdade e com verticalidade. E será numa posição de equilíbrio que, depois, em sede de especialidade, estaremos disponíveis para encontrar as melhores soluções.