Assembleia da República

No setor dos transportes de passageiros, quer para os autocarros, quer para os táxis, o Governo determinou a aplicação de uma medida que implica a atribuição de um subsídio por cada táxi e por cada autocarro. No que diz respeito ao transporte de mercadorias, procurámos reforçar as medidas estruturais que já existiam e que agora, como disse, são reforçadas, quer pelo aumento dos limites para aplicação do gasóleo profissional, quer também através desta proposta de lei que aqui temos, da diminuição em metade — repito, a diminuição em metade — do IUC (imposto único de circulação) relativo aos transportes de mercadorias por conta de outrem e, por outro lado, a prorrogação da majoração dos custos com aquisição de combustível para efeitos de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), que é uma medida aplicável ao transporte de mercadorias e também ao de passageiros. Ficarei, naturalmente, à disposição das Sr.as e dos Srs. Deputados para responder a todas as questões que entendam relevantes.