Assembleia da República

A rutura com esta situação implicou a adoção de procedimentos mais estritos, visando o controlo dos compromissos assumidos pelas entidades públicas. O objetivo essencial reside em garantir que todos os compromissos que são assumidos tenham o seu financiamento assegurado, de modo a garantir que na data de vencimento das obrigações de pagamento, a entidade disponha dos meios financeiros necessários e suficientes para cumprir essas obrigações. A concretização deste objetivo constitui uma medida de extrema importância para assegurar o sucesso na recuperação e reputação financeira e orçamental, tanto ao nível interno como ao nível externo. Partindo desse objetivo estruturante, procedeu-se, através da Lei n.º 8/2012, à aprovação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA). O objetivo central da LCPA foi o de evitar a acumulação de pagamentos em atraso nos organismos da Administração Pública, ao estabelecer que a execução orçamental não pode conduzir, em momento algum, ao aumento dos pagamentos em atraso.