Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas sociedades atuais, é consensual o reconhecimento dos animais enquanto seres vivos sensíveis, bem como é cabalmente reconhecido o imperativo ético da adoção de medidas vocacionadas para a sua proteção. A sociedade portuguesa reconhece a necessidade de proteção dos animais face a atos de crueldade, abandono e maus-tratos. A nível internacional, são desenhados, desde 2007, procedimentos operacionais para incluir estratégias de cuidados dos animais, através do desenvolvimento de responsabilidades sociais, localmente. Em Portugal, a legislação relativa ao bem-estar animal tem sido feita e passos legislativos significativos têm sido dados.