Assembleia da República

Por outro lado, o programa de intervenção em saúde que está a ser aplicado aos trabalhadores e às suas famílias não é um programa de vigilância-diagnóstico mas, sim, de avaliação e controlo do estado de saúde da população abrangida. Acresce, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a última alteração legislativa neste contexto veio alargar o seu âmbito aos trabalhadores que tenham exercido funções ou atividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros, afetos à exploração da ENU, reconhecendo que estes trabalhadores desenvolveram a sua atividade profissional sujeitos a um risco agravado pela constante exposição a radiações e ambientes com radão. Importa, pois, apurar com rigor o risco agravado, agora reconhecido por decreto-lei.