Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: A Europa mais próxima é o lema da Presidência espanhola neste semestre na presidência rotativa do Conselho da União Europeia. Uma das suas prioridades é a promoção de maior justiça social e económica. Visa o alargamento dos direitos dos trabalhadores em vários domínios e aposta nos grupos mais vulneráveis: as crianças, as mulheres vítimas de violência e pessoas com deficiência. São princípios e objetivos virtuosos que, naturalmente, merecem a nossa concordância. O problema é a sua concretização e a obtenção de resultados, pois as políticas sociais são políticas nacionais, são competência exclusiva de cada Estado-Membro e, como tal, devem ser observadas com uma boa dose de realismo. Como sabemos, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais da Comissão Europeia, assinado em março de 2021, fornece, basicamente, recomendações. Não vincula, não obriga, apenas recomenda. Não há nenhum mecanismo na União Europeia eficaz para controlar e garantir a sua aplicação em cada Estado-Membro. Sr.