Assembleia da República

Na verdade, hoje, em larga medida, também devido ao aumento da esperança de vida com que todos nos congratulamos, colocam-se problemas novos relativamente ao acompanhamento, particularmente no segmento da população mais idosa, que carece, efetivamente, de um apoio para poder continuar a resolver os problemas da sua vida, na medida das suas capacidades, e de ser apoiada na resolução daquilo que, efetivamente, já não consegue resolver. Portanto, estas figuras da interdição e da inabilitação — e, então, a inabilitação, como a Sr.ª Ministra acabou de nos dizer, está já praticamente em desuso — carecem, de facto, de uma profunda reformulação e em boa hora esta Assembleia inicia este processo legislativo. Temos consciência de que, por trás desta proposta de lei, existe certamente já muito trabalho desenvolvido — aliás, não poderia ser de outra forma, tendo em conta que se trata de alterar um conjunto muito significativo de diplomas, não apenas o Código Civil mas diplomas estruturantes do nosso ordenamento jurídico.