Assembleia da República

Incompreensível é o Governo dar licença a um furo de pesquisa sem exigir estudo de impacte ambiental e, ao mesmo tempo, o vir dizer que é uma vergonha para a defesa do ambiente a decisão da APA de dispensar o estudo de impacte ambiental, como se o desconhecesse que as decisões e as condições de licenciamento dependem sempre do Governo. Aliás, isto ficou claro quando o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, logo a seguir, veio manifestar acordo com a decisão da APA, assumindo, com clareza e politicamente, o processo. Não é novidade. Tem sido assim! Foi assim em dezembro de 2016, quando o Algarve se congratulou com a decisão governamental de rescindir os contratos para a prospeção de petróleo e, logo a seguir, o Governo anunciava a autorização inicial para este mesmo furo de pesquisa, com base, lembre-se, numa licença de 2007.