Assembleia da República

Recordo o que consta do artigo 4.º da referida lei, e cito: «O beneficiário paga, no ato da compra, nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, os máximos de 86 €, tratando-se de residentes e equiparados, e de 65 €, tratando-se de estudantes, e, nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores, os máximos de 119 €, tratando-se de residentes e equiparados, e 89 €, tratando-se de estudantes.» Estes valores deveriam ser revistos anualmente, como dispõe o artigo 15.º Evidentemente, estes valores não são praticados… Ou, melhor, são praticados como subsídio, mas, evidentemente, os estudantes são obrigados a pagar o custo comercial efetivo das viagens sem serem devidamente reembolsados, isto é, sendo reembolsados a posteriori. Só a mobilidade aérea ou, eventualmente, a marítima asseguram o princípio constitucional da continuidade territorial e, portanto, o gozo pleno da cidadania portuguesa.