Assembleia da República

Trata-se de um instrumento muito importante para um novo modelo de gestão consular. E, porque tínhamos de fazer essa revisão, aproveitámos também para clarificar e fortalecer essa outra função essencial do Estado que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, através dos seus serviços periféricos externos, presta, que é a função de apoio, de proteção nas situações de emergência por que os portugueses no estrangeiro podem passar. Questões de segurança, questões de catástrofes, questões de acidentes, tudo isso implica a intervenção rápida, tempestiva, dos serviços competentes e aproveitámos a revisão do Regulamento Consular para tornar também isso claro e para modernizar e dignificar ainda mais a rede consular portuguesa. É por isso que não consigo compreender a obsessão com a figura do vice-consulado. Os vice-consulados, por exemplo, nos Estados Unidos, não são reconhecidos como postos consulares e, portanto, chamar-lhes vice-consulados parece-me que diminui a importância estatutária que o posto consular deve ter, quer perante nós, quer perante o país em que está implementado.