Assembleia da República

Deputados, trata-se, por isso, de um regime erudito que se revela particularmente inadequado e gerador de disfuncionalidades, potenciando a morosidade na prolação das decisões, que se reclamam céleres, e na formação de uma jurisprudência, que se deseja coerente e estável, no domínio da resolução dos conflitos de jurisdição. É esta, aliás, a principal razão de mudança que se pretende levar a efeito. Com a presente proposta de lei, para além de se prever a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos, implementa-se de modo inovador um regime de resolução e de prevenção dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais.