Assembleia da República

Por maioria de razão, o entende que devem ser garantidos aos docentes de LGP as condições para que integrem efetivamente o corpo docente das escolas de modo a que possam realizar um trabalho pleno e articulado com os restantes membros dos conselhos de turma. A criação de um código de recrutamento específico para os docentes de Língua Gestual Portuguesa permitirá que deixem de ser contratados como técnicos, assim se desenvolvendo uma escola de maior qualidade para os alunos surdos. Aqui também já referida, a Constituição da República Portuguesa estatui que compete ao Estado a obrigação de proteger e valorizar a Língua Gestual Portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e à igualdade de direitos das pessoas surdas. Neste seguimento, o já apresentou um projeto de resolução, que foi aprovado por unanimidade, em que, conforme com o ora peticionado, recomendava ao Governo a criação de um grupo de recrutamento para estes docentes a aplicar no concurso para o ano letivo de 2017/2018.