Assembleia da República

Na data em que deu entrada, esta iniciativa trazia a debate um tema extremamente pertinente, visto que estava na ordem do dia a implementação da nova lei de transporte de mercadorias, envolta em algumas dificuldades, que levaram até a sucessivos adiamentos da data da sua entrada em vigor. Ora, passados dois anos, o cenário é completamente diferente e os principais constrangimentos foram ultrapassados, por exemplo, com a introdução da isenção de guia de transporte para casos de autoconsumo ou com a harmonização e simplificação das guias de transporte para os agricultores. Hoje, o regime não só está a funcionar em pleno como tem obtido resultados extremamente positivos a nível nacional, bastante acima das expectativas iniciais. O balanço de 2014 da reforma dos documentos de transporte diz-nos que, em 2014, cerca de 75 000 empresas submeteram eletronicamente documentos de transporte, o que corresponde a cerca de 30 000 agentes económicos diariamente, num total de 130 milhões de documentos de transporte e mais de 1000 milhões de bens transportados.