Assembleia da República

A referida Convenção foi adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 23 de fevereiro de 2006, e entrou em vigor 12 meses após o registo da sua ratificação pelos primeiros 30 Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho, os quais representam, pelo menos, 33% da arqueação bruta da frota mundial de marinha mercante, o que aconteceu em 20 de agosto de 2013. A Convenção regula, e é importante que se diga, requisitos da idade mínima, do certificado médico, da formação e qualificações para o trabalho a bordo dos navios — isto quer dizer segurança dos trabalhadores, equidade na contratação. A Convenção regula também condições de trabalho, tais como a celebração do contrato de trabalho, remunerações, duração de trabalho ou do repouso, férias anuais, repatriamento, lotações de segurança das embarcações, alojamento, instalações de lazer nas próprias embarcações, alimentação, serviço de mesa, proteção da saúde e cuidados médicos, a navegar e em terra — isto quer dizer bem-estar, segurança, condições de trabalho dignas.