Assembleia da República

No ponto 2 da agenda do Conselho Europeu, no debate económico, também serão aprovadas — penso que não mencionou isso na intervenção inicial — as recomendações da Comissão Europeia para cada país, no âmbito do semestre europeu. Fui ver as recomendações que a Comissão faz a Portugal, e faz algumas críticas, e há uma, que vou repetir — porque é uma crítica cujo texto é exatamente igual ao do ano passado —, que é sobre termos um sistema fiscal burocrático, complexo e pouco transparente. A Comissão critica a opacidade dos benefícios e despesas fiscais, os abusos do IRS, a estrutura do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) com as derramas estaduais e as derramas municipais. Ora, sendo esta crítica exatamente igual à do ano passado, o que pergunto é porque é que, de um ano para o outro, não houve evolução nenhuma, isto é, porque é que o Governo basicamente ignorou as recomendações europeias do ano passado. Sobre o ponto 5 da agenda do Conselho Europeu, para terminar, o Sr.