Assembleia da República

Isso significou, para esses trabalhadores que têm um regime especial, que passaram a ser consideradas regras de penalização que não lhes deviam ser aplicadas por força da especialidade desse regime de reforma antecipada a que têm acesso. Sr. Ministro, a questão que tenho para lhe colocar tem que ver precisamente com esta situação concreta que foi identificada, porque, numa pensão de 624 €, a circunstância de uma redução de 180 € só pode decorrer da aplicação, eventualmente, do fator de sustentabilidade para efeitos de acesso à reforma. Sr. Ministro, queria perguntar-lhe se, efetivamente, foram dadas orientações aos serviços para que o fator de sustentabilidade seja aplicado a esses regimes especiais de acesso à reforma antecipada ou, não sendo, o que poderá justificar uma penalização destas. Naturalmente, este trabalhador já recusou reformar-se nestas condições, porque significaria uma redução muito acentuada das suas condições de vida. Vou terminar, Sr. Presidente. Não foi para isso que foi criado o regime que aprovámos no Orçamento do Estado.