Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Sá, quando falamos de legislação sobre arrendamento habitacional, temos de ter consciência de que as pessoas com deficiência não se encontram em situação de igualdade face aos restantes cidadãos e que são discriminadas no acesso à habitação. Recordo que os agregados familiares que integram pessoas com deficiência são, na sua generalidade, agregados com rendimentos mais baixos do que os das restantes famílias e encontrar uma habitação acessível com uma renda que corresponda ao seu nível de rendimentos é quase impossível, porque implica assumir custos acrescidos, dada a escassez de habitações com estas características no mercado. Quando, finalmente, encontram uma habitação que possa minimamente corresponder às suas necessidades, existe ainda a despesa que têm de assumir das adaptações imprescindíveis para o seu uso. É, por isso, de toda a justiça a existência de normas legais que protejam os moradores com deficiência no seu direito à habitação, dificultando a cessação dos contratos de arrendamento de agregados familiares que tenham uma pessoa com deficiência no seu seio.