Assembleia da República

O sabe que esta matéria continuará a ser alvo de uma atenção muito especial por parte do Governo e, tendo em conta alguns dos méritos da iniciativa do , entende que poderá dar contributos muito importantes e de grande relevância, pelo que solicita que a iniciativa desça à 6.ª Comissão, sem votação, para ser trabalhada e para assegurar a introdução de alterações e de clarificação de conceitos e normas para que condóminos, condomínios e outros agentes relevantes tenham condições de oferecer a todas as pessoas o direito a uma habitação digna.