Assembleia da República

A maioria destes pedidos tem alguma informação em falta, que terá, necessariamente, de ser suprida, mas esse é um trabalho que cabe ao grupo de trabalho fazer. Haverá, como em qualquer lei, algo que se possa melhorar na lei existente. No entanto, essa avaliação e essa reflexão não deverão ser feitas nem durante nem antes da conclusão deste processo pelo grupo de trabalho.