Assembleia da República

No diploma sobre a defesa da floresta contra incêndios, destacaria a questão da limpeza de combustíveis em torno do edificado. São criadas novas regras e estabelecidas novas datas, clarificando definições e suprimindo outras omissões. Trazemos, ainda, o diploma sobre o cadastro simplificado. Cria-se um cadastro simplificado através de um balcão único, esse balcão será físico e virtual e integrará toda a informação cadastral dispersa em toda a administração, e, através desta operação, que será gratuita para os interessados até 31 de dezembro de 2019, permitiremos não só delimitar a propriedade privada como, por exclusão de partes, identificar o património sem dono conhecido, que será colocado no banco de terras.