Assembleia da República

Em resumo, a proposta que hoje apresento contempla três medidas estruturais de promoção da marinha mercante: um regime especial de determinação da matéria coletável sujeita a IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) com base na tonelagem dos navios, designada por regime tonnage tax, mas também a isenção de IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) das remunerações auferidas nessa qualidade pelos tripulantes e, ainda, uma taxa especial de segurança social de 6%, sendo de 4,1% para o empregador e de 1,9% para o trabalhador, com o Estado a suportar o diferencial para não diminuir a proteção social. Com estas medidas perspetivamos recuperar 50% da frota e do emprego perdidos nos últimos 40 anos, em apenas cinco anos, para além do incremento igualmente expectável nos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR). O diploma integrará também medidas de simplificação de registo de navios da marinha mercante cuja matéria não integra a reserva exclusiva da competência legislativa da Assembleia da República.