Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a mobilidade dos cidadãos numa região ultraperiférica, como a Região Autónoma da Madeira, é um fator crítico de desenvolvimento, sendo a continuidade territorial um princípio de que nunca abdicaremos e não deixaremos de exigir algo que é justo e que é um direito dos madeirenses e porto-santenses. O artigo 124.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira é muito claro no que concerne às competências do Estado em relação aos custos derivados da insularidade e, em particular, dos transportes. É fundamental implementar, com urgência, todos os regulamentos e portarias e fazer cumprir a Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, que regula a atribuição do subsídio de mobilidade aos cidadãos, nos serviços aéreos e marítimos, entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, fazendo prosseguir os objetivos de coesão social e territorial. É efetivamente importante assegurarmos aos madeirenses esta questão.