Assembleia da República

Agora, só agora, na reta final do seu mandato, surge a revisão da lei da estruturação fundiária. Com um nível de desresponsabilização do Estado que transparece na proposta do Governo, não auguramos melhor sorte. Ora, não bastassem três diplomas, aparece mais um, o quarto, sobre o reconhecimento das terras sem dono conhecido. Também aqui temos dúvidas, não da matéria jurídica mas da operacionalização do modelo. Em tudo isto, o Governo inverteu as prioridades: preferiu ficar conhecido como o Governo que criou a bolsa de terras e não como aquele que promoveu uma alteração profunda no regime de estruturação fundiária. E, com este processo legislativo, conseguiu criar uma teia jurídica complexa para os cidadãos, desnecessariamente. Sr.ª Ministra, sobre os diplomas agora em apreço, quer o Governo transferir para os municípios competências que eram da administração central. Ora, nós acreditamos que o Estado deve reservar para si a definição de uma política global de estruturação fundiária, com prioridades e objetivos claros. Os municípios devem ter um papel subsidiário e não central neste processo.