Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr.as e Srs. Deputados: A privatização da EDP alterou profundamente o quadro em que a concessão de rede de baixa tensão opera. Esse quadro alterou-se há muitos anos e a relação das autarquias com a EDP sofreu com isso e degradou-se ao longo dos anos até ao presente. Mas este é o quadro em que hoje o sistema elétrico funciona e a proposta de lei que o Governo traz ao Parlamento visa precisamente garantir alguns mínimos do interesse público neste quadro agreste para a sua garantia, que é o de um prestador privatizado e concentrado sobre a acumulação de rendas e de benefícios. Desse ponto de vista, a coesão territorial, a garantia de condições financeiras que protejam o interesse público face ao interesse privado e dos concessionários são preocupações importantes que saudamos e achamos importantes salvaguardar.