Assembleia da República

Gerado, mas não criado, este regime jurídico do SIOE foi revogado e substituído por um novo, constante da Lei nº 104/2019, que trouxe algumas alterações substantivas. Não se consegue compreender nem aceitar que, decorrido todo este tempo, nada tenha sido feito no sentido desta implementação, persistindo assim o problema crónico da falta de organização e gestão da coisa pública, evidenciado na degradação da qualidade dos serviços públicos prestados aos nossos concidadãos e na desmotivação dos trabalhadores em funções públicas. Sabe, porventura, o Estado responder, neste exato momento, à questão de quantos trabalhadores tem em condições de progredir? Com a anunciada aceleração das progressões dos trabalhadores que tenham seis pontos a partir de 2024, sabe dizer o Governo quantos vão beneficiar dela? Sabe o Estado, atempadamente, para efeito de planeamento das suas políticas de seleção e recrutamento, dizer quantos trabalhadores se reformarão nos próximos anos e em que setores?