Assembleia da República

Assim, sensível aos argumentos manifestados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo propõe a esta Assembleia que o conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor deva ser transposto, nos termos da lei, para os planos diretores municipais ou intermunicipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais, até 13 de julho de 2021.