Assembleia da República

É inegável que este instrumento permitiu travar a utilização abusiva do instituto fundacional, devolver o regime fundacional à sua natureza altruísta, criar mecanismos de controlo rigoroso e um regime mais exigente para todas as situações em que esteja em causa a utilização de dinheiros públicos, quer diretamente, quer pelos benefícios decorrentes da utilidade pública, abrir espaço à autorregulação, incentivar a criação e a aprovação de códigos de conduta. É o tal estancar do Estado paralelo! Mantém-se hoje esse propósito, o propósito original. Mas, se o balanço destes três anos é positivo, a verdade é que há correções que o caminho percorrido aconselha, seja no sentido de resolver dúvidas relativas à Lei-Quadro das Fundações, seja no sentido de agilizar procedimentos, seja, finalmente, para dar cumprimento ao determinado pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014. Pretende-se agora, mais do que tudo, manter e assegurar este enquadramento estável e transparente do universo fundacional, a vários títulos, seja nas fundações públicas, onde se introduzem diversas alterações, seja também nas privadas.