Assembleia da República

Também, no tocante à proposta de lei n.º 293/XII (4.ª), que transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, o Governo ouviu a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Em relação à proposta de lei n.º 291/XII (4.ª), acresce que o anteprojeto do Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais foi elaborado pela associação pública profissional representativa dos despachantes oficiais. Sr. Secretário de Estado, saudando esta maneira de fazer política, pergunto-lhe, de modo muito direto, qual foi a relevância destas audições e, em particular, no caso da proposta de lei n.º 291/XII (4.ª), como classifica o empenho das associações públicas profissionais e o papel que tiveram para que se procedesse à feitura de propostas de lei sensatas e razoáveis.