Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 113/2011, aqui em discussão, veio regular as condições especiais de acesso às prestações do SNS com base em critérios de racionalidade e de diferenciação positiva dos mais carenciados e desfavorecidos. No contexto do atual enquadramento constitucional e legal, as taxas moderadoras têm por objetivo primeiro promover uma utilização eficiente dos recursos disponíveis. Este é o entendimento conforme ao artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, já validado por vários acórdãos do Tribunal Constitucional, há mais de uma década, que expressamente dispõem que o artigo 64.º da Constituição não veda ao legislador a instituição de taxas moderadoras. Nas suas propostas relativamente ao transporte não urgente de doentes, e pretendem alterar este regime e entendimento, tornando-o gratuito. Mas, como os senhores bem sabem, este Governo já aprovou alterações e o SNS já assegura o transporte nos casos de insuficiência económica, bem como a todos os que precisam de tratamentos prolongados e continuados em determinadas patologias.