Assembleia da República

A decisão do Tribunal Constitucional foi muito clara e considerou a possibilidade, através de instrumentos de contratação coletiva, da consagração das 35 horas de trabalho semanais. Mas o que fez este Governo /CDS? Ao invés de reconhecer a democracia, o Estado de direito e a Constituição, conquistados com o 25 de Abril, tem vindo a procurar impedir o depósito e a publicação dos acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) em geral, mas nomeadamente os ACEEP negociados entre as autarquias e os sindicatos. Srs. Deputados, revestindo-se o poder local de autonomia constitucional, que ninguém deve colocar em causa, com que legitimidade se arroga este Governo do direito de intervir ou participar em processos de negociação deste âmbito? O próprio Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional reconheceu, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que as autarquias dispõem de um quadro de autonomia que lhes permite a negociação dos ACEEP, assim como a possibilidade da definição do horário de trabalho em instrumentos de contratação coletiva.