Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Diretiva 2014/45/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, de 3 de abril, veio definir as diretrizes de inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques. Esta diretiva foi transposta para a legislação portuguesa através do Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de novembro, que estabeleceu os requisitos mínimos de qualificação e formação dos inspetores que realizam estas inspeções técnicas. No entanto, este decreto-lei não introduziu qualquer alteração à estrutura de certificação nem à tipologia dos inspetores, as quais se mantêm inalteradas há cerca de 20 anos, aquando da publicação do Decreto-Lei n.º 258/2003.