Assembleia da República

Ex.ma Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está aqui, hoje, para apresentar uma proposta de lei que se insere no âmbito da política da defesa do consumidor, cuja tutela cabe ao Ministério da Economia e do Mar. É, assim, com profundo sentido de dever que represento hoje a pasta com a tutela dos consumidores, uma área que nos respeita a todos, na verdade. Esta proposta tem como objetivo autorizar o Governo a estabelecer as normas que asseguram a transposição da Diretiva (UE) 2020/1828, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativa a ações coletivas nacionais e transnacionais destinadas a proteger os interesses gerais dos consumidores e os interesses individuais homogéneos de um grupo de consumidores. A presente iniciativa legislativa foi preparada pela Direção-Geral do Consumidor em estreita articulação com a Direção-Geral da Política de Justiça, dada a matéria em causa. Na verdade, está em causa a proteção dos direitos e interesses dos consumidores, através de uma ação coletiva judicial.