Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro para todos, para o Governo e para os Srs. Deputados, que um diploma destes tem uma importância fundamental, crucial, no acesso dos nossos cidadãos e das nossas cidadãs ao direito, à justiça e, particularmente, aos tribunais. Como sabem, na base da proposta de lei que, hoje, o Governo aqui apresentou, esteve a criação de um grupo de trabalho, com vários profissionais dos mais reputados e com provas dadas de conhecimento nestes domínios. Obviamente, trata-se de uma matéria de elevada complexidade, tivemos de proceder a uma série de audições e, não obstante o trabalho árduo, dedicado e competente que o Ministério da Justiça empenhou na elaboração desta proposta de lei, não nos foi possível, efetivamente, apresentá-la em momento anterior a esta Assembleia. O que o Ministério da Justiça pede, dentro das possibilidades desta Casa, é que havendo oportunidade e tempo para, obviamente, de forma conscienciosa, competente e séria, poderem analisar… Mas a nós compete-nos solicitar; a VV. Ex.as compete-vos tomar a decisão.