Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos nesta Câmara a proposta de lei n.º 303/XII (4.ª), que aprova os Estatutos da Ordem dos médicos Veterinários. Aproveito esta oportunidade para saudar, em nome do Grupo Parlamentar do , os mais de 5000 veterinários do nosso País. A apresentação desta proposta de lei, como já aqui foi dito, decorre da entrada em vigor da Lei n.º 2/2013, uma lei-quadro, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e determina, também, a necessidade da revisão dos estatutos das associações profissionais já criadas, no sentido da conformação com tal regime. As alterações agora propostas visam melhorar as condições de mobilidade dos respetivos profissionais, quer nos espaços nacionais, quer no espaço europeu, no alinhamento da diretiva comunitária na área da liberdade de circulação.