Assembleia da República

Por isso, as alterações ao IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) que aqui são propostas são meras afinações técnicas, o que demonstra bem que, ao longo das várias legislaturas, o País foi capaz de estar na linha da frente nas boas práticas no combate à elisão fiscal. Mas esta proposta de lei tem uma inovação muito importante, do ponto de vista do ordenamento jurídico interno: promovemos uma alteração à cláusula geral antiabuso, prevista na lei geral tributária. Isto é importante, porque nos permite criar mais certeza tanto para os contribuintes, como para a Autoridade Tributária. Trata-se de direcionar a cláusula antiabuso para aqueles que, efetivamente, são os beneficiários dos rendimentos e prever os casos estritos em que possa haver substituição tributária e, também, o processo inerente ao acionamento dessa cláusula antiabuso. Sr.as e Srs.