Assembleia da República

A inderrogabilidade da presunção de inocência, da não inversão do ónus da prova em direito penal, do in dubio pro reo e do direito à não autoincriminação continuam… A inderrogabilidade da presunção de inocência, da não inversão do ónus da prova em direito penal, do in dubio pro reo e do direito à não autoincriminação continuam a fazer parte da boa herança jurídica e democrática com que, no , nos orgulhamos de identificar, pois foi em nome da liberdade que nos fundámos como partido e é e será sempre em nome dela e da garantia dos direitos fundamentais que nos bateremos. Perderam-se, entretanto, por pura teimosia, anos de resposta consistente no aperfeiçoamento do regime de responsabilidade e de controlo das declarações de rendimentos e património e no tratamento de eventuais acréscimos patrimoniais não justificados. Mas antes, como agora, continuamos persuadidos do bem fundado do caminho que apontámos e que, por isso, continuamos a defender. Pelo que passo a expor as orientações mais relevantes do projeto do .