Assembleia da República

Como do que se trata aqui é de ser construtivo, do que se trata aqui não é de dirimir argumentos partidários, do que se trata aqui é perceber exatamente o que está em causa, apelo ao que, com o mesmo espírito construtivo, compreenda que a sua norma traria mais implicações perversas do que aquilo que resolveria, nomeadamente porque deixaria de salvaguardar os atos praticados na vigência da lei anterior pela própria Entidade das Contas — e isto não pode ser. Repito: isto não pode ser! Em conclusão, Srs. Deputados, quero acreditar que, no rescaldo deste debate, em relação à argumentação de uma norma clarificadora sobre o IVA e em relação a mantermos a norma da transição tal como o Tribunal Constitucional a apresentou, temos ainda todo o espaço para nos pormos de acordo e podermos sair hoje daqui satisfeitos pela convergência que pudemos realizar numa matéria que, pela sua natureza, permite e exige que tenhamos um espírito de responsabilidade até ao fim.