Assembleia da República

Dado o passado do nesta matéria, tenho de lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, se reafirma o compromisso de reforçar o Programa de Desenvolvimento Rural em 200 milhões de euros ou se os agricultores correm o risco de reviver as más memórias do tempo de um governo do qual o senhor era o número dois e cujo Ministro da Agricultura de então gorou as expectativas dos agricultores e das suas organizações, provocando graves prejuízos em todo o mundo rural. Segunda questão, a alteração à Lei dos Baldios, feita em 2014, veio trazer equidade no acesso aos baldios pelos compartes e transparência às contas dos baldios, impedindo que apenas alguns compartes sejam beneficiados, como acontecia em muitos casos. Esta alteração não coloca em causa os usos e costumes locais na fruição dos baldios e respeita a Constituição, tal como afirmado no Acórdão do Tribunal Constitucional do passado mês de novembro. Pergunto-lhe, portanto, Sr. Primeiro-Ministro, de que lado se quer colocar, se do lado da transparência e da equidade ou se vai ceder a outros interesses do .