Assembleia da República

Portanto, o anterior Governo disse mas não fez e esse processo de descentralização está neste momento a ser implementado pelo atual Governo. Depois, foi já aqui recordado pelo Sr. Deputado Hélder Amaral que o Governo anterior criou o programa Porta a Porta, que mais não foi do que uma medida eleitoralista, um processo absolutamente piloto, no qual não colocou um tostão. A verdade é que o programa Porta a Porta pressupunha aquela que era, sim, uma alteração estrutural, que era a criação do transporte flexível dirigida justamente para as a regiões de baixa densidade, nomeadamente para as regiões do interior. Mais uma vez, o Governo anterior disse mas não fez. A boa notícia, Sr.as e Srs. Deputados, é o atual Governo tem já no circuito legislativo o diploma que vai consagrar a possibilidade de os municípios de baixa densidade puderem lançar processos de transporte flexível. Por fim, há a questão da mobilidade elétrica. O Governo do /CDS publicou um decreto-lei no âmbito do qual a rede piloto de carregamento de veículos elétricos deveria abarcar 93 municípios.