Assembleia da República

Em último lugar — terceiro grande objetivo —, esta lei atualiza o conceito e o âmbito daquilo que é o serviço universal de comunicações, impondo o acesso à internet de banda larga e cuidando dos utilizadores mais vulneráveis. É aqui, por exemplo, que entronca uma proposta que o já trouxe a esta Câmara há uns meses, a tarifa social de internet, que está para ser criada brevemente. Sim, achamos que temos, cada vez mais, de evoluir para um país onde o acesso à internet e às competências para o fazer seja um direito universal. Para terminar, Sr. Presidente, achamos que esta é uma boa proposta e que, utilizando até as palavras do Sr. Secretário de Estado, será possível chegar a um compromisso que tenha por base o amplo debate público, que mereça, evidentemente, o conforto dos principais intervenientes no setor e que conte com o contributo de todos, mas mesmo de todos, os partidos políticos.