Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Barroco de Melo, de facto, o senhor levanta aqui várias questões que me parece terem ficado esclarecidas durante a minha intervenção. O Sr. Deputado não terá, porventura, acompanhado as alterações que fomos fazendo à Lei de Bases da Habitação, à lei do arrendamento, as manigâncias que o foi introduzindo nas diferentes legislações e que abriram um alçapão, por exemplo, para as pessoas com mais de 65 anos a viver há mais de 15 ou há mais de 20 anos na mesma casa. Os Deputados da sua bancada saberão com mais certeza do que é que eu estou a falar. O Sr. Deputado também não saberá, ou provavelmente sabê-lo-á, que o defendia que os contratos de arrendamento tivessem um período mínimo de cinco anos e que o que está estabelecido na lei é um ano. É um ano! Não existindo renovação dos contratos, é um ano! Vá ler a legislação, Sr. Deputado.