Assembleia da República

Por outro lado, registamos a inclusão de algo que o tem defendido há vários anos: que os cadernos de encargos da contratação pública revelem a valorização da economia local e regional, bem como os circuitos curtos de distribuição. Ainda bem que, finalmente, vemos isso pela mão do Governo, porque lembro que, antes, vários Governos do e do diziam que era impossível porque tal ia contra as regras europeias. Ainda bem que os tempos mudaram relativamente a esta matéria. Sr. Secretário de Estado, sabemos da necessidade de aceder rapidamente aos fundos comunitários como forma de dar fôlego à economia e com isso criar condições para uma recuperação económica rápida. Mas esse caminho tem de ser feito mantendo a necessária transparência e capacidade de escrutínio de decisões. Não ignoramos os problemas que existem e que poderia haver formas de melhorar processos, mas sem pôr em causa a transparência dos mesmos. Por isso, dizemos que é com esse compromisso que iremos fazer a discussão, na especialidade, deste diploma.