Assembleia da República

Contudo, como sabem, esta alteração carece do devido enquadramento em termos comunitários, uma vez que motores com potências superiores poderão, igualmente, significar um aumento no esforço de pesca, colidindo com os nossos compromissos internacionais. Estou certo que o trabalho da Secretaria de Estado do Mar conseguirá uma vez mais acomodar esta questão sem prejudicar todos os outros acordos assumidos em termos de política comum de pescas. Srs. Deputados, aproveitar a importância estratégica do mar reside em abordá-lo de forma integrada, com decisões políticas concretas para os agentes económicos que nele atuam. Reside em criar condições para que atividades económicas, como por exemplo a pesca, se desenvolvam de modo sustentável. Neste sentido, gostaria de me congratular pelas opções governativas e pelos resultados alcançados em diversas áreas de apoio à pesca e queria recordar, por exemplo, três medidas determinantes. Em primeiro lugar, pela revisão efetuada ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, que permitiu dar maior flexibilidade e abrangência à sua aplicação.