Assembleia da República

Pode o Portugal democrático aceitar a sucessão de casos em que se vislumbra um favorecimento de interesses que não o interesse público? Pode o nosso País aceitar, como aconteceu recentemente, a contratação de dois ex-ministros por sociedades de advogados, com exercícios em áreas que coincidem exatamente com o âmbito das áreas por si tituladas enquanto ministros? Trata-se de contratações que aconteceram imediatamente após a sua saída do Governo. A resposta é: não pode! Isto é contrário à democracia! Se o período de inibição de funções privadas após a cessação de funções públicas se afigura demasiado curto e o regime sancionatório se afigura inócuo, se sancionar o titular cessante de um cargo político executivo com a inibição do exercício de cargos públicos por três anos por ter assumido funções numa empresa privada é uma sanção praticamente irrelevante, então, para que esta proibição se efetive, é preciso melhorar o regime.