Assembleia da República

Ora, a União Europeia fixou, no Tratado de Lisboa, este princípio, dando execução ao cumprimento de um pilar de criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, o que justifica, e bem, a proposta de lei n.º 272/XII (4.ª), relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo em alternativa à prisão preventiva. Assim, a transposição desta Decisão-Quadro vem reforçar a proteção do público em geral, permitindo que uma pessoa residente num Estado-membro seja acompanhada e supervisionada pelas autoridades do Estado onde reside, enquanto aguarda julgamento. Reforça-se, assim, o direito à liberdade e à presunção de inocência, afastando ab initio, quando adequado, a prisão preventiva e um tratamento mais igualitário dos arguidos em todo o espaço europeu. Concordamos, na generalidade, com esta proposta de lei, sob pena de, em sede de especialidade, ela necessitar porventura de melhorias. Todavia, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs.