Assembleia da República

Por isso, em virtude destas desconformidades, o , uma vez mais, apresenta uma iniciativa legislativa para alteração do regime de renda apoiada, propondo um novo regime que considere o rendimento líquido, e não o bruto, para o cálculo das prestações das famílias e que permita, no quadro da autonomia regional e municipal, que as fórmulas e os fatores de correção sejam adaptados às diferentes realidades sociais. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei, de dezembro de 2014, que o e o CDS fizeram aprovar, foi votada com os votos contra de toda a oposição. Os senhores afastaram os grandes senhorios públicos de todo o processo legislativo, colocaram-nos completamente à margem, quando são os municípios que, desde o 25 de Abril de 1974, têm dado cumprimento ao desígnio constitucional do direito à habitação. Mal ou bem, Sr.as e Srs. Deputados, foram os municípios que, ao longo de todos estes anos, deram forma e resolveram os problemas da habitação.