Assembleia da República

Deputados, precisamente sobre esta matéria, foi ontem aprovada, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei, a qual resulta de um amplo consenso gerado na sociedade, nos meios académicos e nas comunidades médica e jurídica, sobre a necessidade de reformular as soluções que hoje existem no Código Civil de 1966, que não só não se adequam às exigências da Convenção da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, como não respondem ao sentido da evolução demográfica e ao aumento da esperança de vida. Esta profunda reforma do nosso Código Civil, que agora chegará ao Parlamento, assenta no princípio da primazia da autonomia do visado e cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até aos limites do possível, criando assim a figura do maior acompanhado. Este é o momento de estruturar o nosso ordenamento jurídico-civil, criando um novo regime de suprimento das denominadas «incapacidades dos maiores». Sr.as e Srs.