Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Acompanhamos o propósito do Governo para valorizar a iniciativa filantrópica ou de âmbito comunitário das fundações, volvidos que estão nove anos sobre a vigência do atual regime jurídico, à luz da experiência da aplicação prática do diploma. Queremos deixar algumas notas que, suscitando reserva, devem merecer uma discussão mais aturada, desde logo quanto à pronúncia do conselho consultivo para a requalificação das pessoas coletivas públicas, que, de modo superveniente, deixa de deter influência dominante sobre uma fundação pública de direito privado. Na verdade, compreende-se que o parecer seja obrigatório, tanto mais que este órgão, constituído por personalidades de reconhecido valor, é um excelente mandante para defender as melhores decisões para as fundações. No entanto, o caráter vinculativo desta obrigação parece encerrar um grau de desresponsabilização da tutela que importará ter em conta. Afinal, o Governo não decide, mas apenas atesta e passa o certificado da decisão do conselho consultivo sobre uma decisão definitiva, sem apelo nem agravo.