Assembleia da República

O seu Ministério continua sem apresentar nenhum documento, nenhum plano estratégico enquadrador do processo geral de requalificação, quando foram criadas pelo seu Governo e pelas forças políticas que o apoiam tantas expectativas às pessoas relativamente aos restantes núcleos urbanos da ria. O Sr. Ministro traz hoje a debate uma proposta de lei que considera o caso da Culatra uma exceção e estamos de acordo com os considerandos. Mas, Sr. Ministro, os partidos que apoiam o seu Governo fizeram aprovar há um ano uma recomendação da Assembleia da República em sentido completamente diverso, considerando que o processo de requalificação deve prosseguir exatamente por igual em todos os núcleos populacionais das ilhas-barreira e não fazendo, nomeadamente, a distinção, que nesta proposta de lei se faz, entre aquilo que são, por um lado, casas de férias e, por outro lado, casas de pescadores, casas de primeira habitação. Que resposta dá agora o Sr. Ministro a essas pessoas, a quem foram feitas promessas para as quais não é dado enquadramento?