Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A sinistralidade rodoviária é uma preocupação constante que nos deve levar a promover eventos de modernização no que diz respeito ao combate às dificuldades que vão surgindo no seio da segurança rodoviária. Agir e atualizar os diplomas normativos que dão sustentabilidade ao sistema contraordenacional do Código da Estrada é, assim, uma meta que deve mobilizar todos os que têm obrigações nas instituições legislativas nacionais, principalmente de quem tem a tutela da segurança rodoviária. É isso que agora acontece. O Ministério da Administração Interna está consciente de que o sistema contraordenacional necessitava de uma modernização que se adequasse às necessidades da segurança e que permitisse que os condutores olhassem de forma positiva para um sistema que, até hoje, apenas visava penalizar e punir, sem qualquer deferência positiva para todos aqueles que, com regularidade, cumprem os preceitos da lei da condução nas estradas.