Assembleia da República

As medidas propostas, como a redução do prazo de garantia para acesso às prestações de desemprego, a alteração das condições especiais de atribuição do subsídio social de desemprego, a alteração e majoração do montante diário do mesmo subsídio, equiparando-o ao limiar de pobreza, são medidas que implicarão um aumento dos encargos atuais do sistema de proteção social. Valorizamos estas propostas, compreendemo-las, mas entendemos que precisam de mais concretização e de mais densificação e que devem ser enquadradas no contexto do debate do Orçamento do Estado, que se avizinha, pelo que, pela parte do , apelamos que os seus proponentes requeiram a sua baixa à comissão, sem votação, para que possam ser trabalhadas no espírito de abertura e de diálogo com que temos pautado a nossa intervenção.