Assembleia da República

Deverão ser acautelados os interesses dos trabalhadores, exigindo o cumprimento dos requisitos que salvaguardem a observância do Código do Trabalho. Os motoristas deverão ser detentores de certificados de curso de formação rodoviária para motorista. Nesta atividade só deverão ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do motorista. Deverá ser aferida a idoneidade dos operadores e motoristas, a idade dos veículos deve ser limitada a determinado número de anos, devem ser garantidas inspeções periódicas e também deve ser contemplada a identificação dos veículos. Para terminar, a preocupação do Grupo Parlamentar do é a de salvaguardar um serviço de transporte digno, um serviço de qualidade,… … um serviço que garanta a segurança dos seus utilizadores e que cumpra as leis laborais dos trabalhadores. Por fim, com a aplicação destes e, eventualmente, de outros requisitos poderão ser afastados os cenários de disrupção, que só beneficiam quem chega e prejudicam quem está, pondo em causa o serviço de transporte público de passageiros.