Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Encontramo-nos a discutir a proposta de lei que transpõe para o ordenamento jurídico nacional quatro diretivas do Conselho e do Parlamento Europeu que regulam a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, da Organização Internacional do Trabalho. Esta transposição tem uma especial simbologia, não é uma mera transposição de normas. Somos um País atlântico, somos um País com tradição marítima e temos obrigação de proteger da melhor forma possível, com os melhores dispositivos legais possíveis os nossos homens do mar, que tanta tradição têm no panorama internacional.