Assembleia da República

No início deste ano, o Governo apresentou um pacote alargado de medidas que visam responder às necessidades das empresas, dos sócios-gerentes, dos trabalhadores independentes, nomeadamente: apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, medida proposta pelo e aprovada no Orçamento do Estado para 2021, que tem por fim garantir a continuidade dos rendimentos das pessoas que se encontrem em situação de particular desproteção em virtude da COVID-19 e que se dirige a trabalhadores por conta de outrem, que terminem o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego em 2021, e os trabalhadores independentes ou membros de órgãos estatutários que terminem o subsídio de cessação de atividade profissional em 2021 e cujas atividades estejam sujeitas ao dever de encerramento; apoio para trabalhadores por conta de outrem ou trabalhadores independentes economicamente dependentes que se encontrem em situação de desemprego involuntário, sem acesso a prestações de desemprego; apoio também a trabalhadores independentes ou trabalhadores de serviço doméstico com quebra de 40% de rendimentos e também aos gerentes de micro ou pequenas empresas e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com quebra de faturação de 40%.