Assembleia da República

O já apresentou uma iniciativa e está à espera que ela seja discutida, porque está pendente a apresentação, pelo Governo, de uma proposta legislativa. Sr.ª Ministra, as perguntas concretas que lhe queremos colocar são as seguintes: quando é que o atual Governo apresentará a tão anunciada reforma do sistema de acesso ao direito? Quando é que o Governo apresentará medidas concretas na área das custas processuais? Por que motivo a Sr.ª Ministra não conseguiu cumprir com a sua palavra e incluir no Orçamento do Estado de 2018 as verbas necessárias para a revisão do acesso ao direito e das custas processuais? Por que motivo, Sr.ª Ministra, o Governo não apresentou — conforme foi anunciado por si em novembro de 2017 — uma proposta legislativa sobre esta matéria, a qual, segundo as suas palavras, estaria em vigor no primeiro trimestre de 2018? Estas são algumas das perguntas que se impõem e que se podem resumir, dado o consenso de todos os partidos e operadores judiciários, a um «para quando, Sr.ª Ministra?».