Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estando a analisar a proposta sobre a criação de um estatuto do estudante deslocado insular, comecemos por relembrar o artigo 2.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, que reafirma os princípios constitucionais e diz que «o sistema educativo responde às necessidades resultantes da realidade social, contribuindo para o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho». Na mesma Lei de Bases, referente ao ensino superior, fixam-se os objetivos, assegurando-se os princípios da democraticidade, equidade e igualdade de oportunidades no seu acesso. Sobre esta proposta, vou dividir o tema em duas abordagens. A primeira é a importante noção de integralidade do território e dos custos efetivos de insularidade, que não podem ser esquecidos e que têm de ser levados em consideração.