Assembleia da República

São estes princípios que nos levam a apresentar aqui uma proposta que surge ao fim de um ano de trabalho intenso, no âmbito do Governo, envolvendo todas as áreas de governação. Mas, também, um ano de trabalho intenso com as associações representativas quer dos municípios, quer das freguesias que permitiu criar o contrato de confiança que levou à adoção, por unanimidade, de uma posição favorável à concretização desta reforma quer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), quer pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Esta reforma assenta em princípios claros, de universalidade do acesso aos serviços públicos, de igualdade de oportunidades, de equidade no acesso aos bens públicos, de garantia da natureza pública das funções sociais do Estado, que entendemos serem melhor realizadas a nível local. Esta não é uma estratégia nem de desresponsabilização do Estado nem de privatização das funções sociais do Estado.