Assembleia da República

Ainda bem que tal sucedeu e, por isso mesmo, estamos hoje a debater propostas de alteração ao recentemente alterado pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto. Aquando do debate desta lei, o , em jeito de fundamentação da opção pelo voto contra, alertou para os perigos constitucionais que tal poderia acarretar e considerou que o que estava em causa era um retrocesso na democracia portuguesa e no poder local, com escolhas erradas, norteadas apenas pelo cálculo da vantagem partidária. Por isso, em coerência, apresentamos a presente iniciativa legislativa, que visa repor as condições de participação cívica e eleitoral dos cidadãos, propondo a revogação de um conjunto de pontos constantes dos artigos que sofreram alteração.