Assembleia da República

Sr. Presidente e Srs. Deputados, no início do ano, o trouxe à Assembleia da República um conjunto de diplomas para travar os abusos na cobrança de comissões bancárias. Gostaríamos de registar avanços nesta matéria, face ao que existia na lei anterior — já aqui foram votados e ratificados —, nomeadamente no acesso a plataformas como a MB Way, mas também queremos registar recuos face às propostas iniciais, tanto de quanto de . Apesar de grandes declarações de intenções para proteger os clientes bancários dos abusos da cobrança de comissões bancárias, a verdade é que ambos os partidos cederam às pressões da banca durante este processo e, por isso, limitaram a isenção de comissão de cobrança na prestação de créditos apenas a novos contratos, deixando que os atuais contratos continuem a pagar esta comissão. E, no caso do projeto do , no que se refere ao artigo 3.º, o limita o acesso a serviços prestados por plataformas digitais, no caso dos serviços mínimos bancários, face àquilo que foi criado na lei geral.