Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: O , evidentemente, acolhe todas as propostas que forem no sentido de tornar a nossa justiça mais célere, não só no interesse de quem precisa de respostas do sistema de justiça, mas também no interesse do País como um todo, nomeadamente a área da economia que precisa de uma justiça mais célere que nos permita atingir níveis mais altos de produtividade e que a qualifique. Mas as razões da minha intervenção prendem-se, sobretudo, com um saudar da iniciativa do , porque nos vem ajudar a clarificar algo que muitas vezes se perde, seja nos processos de transposição de direito europeu para direito nacional, seja em iniciativas de alargamento dos direitos de que usufruímos enquanto cidadãos europeus e que, muitas vezes, pensamos que temos e acabamos por não ter no nível da ordem interna dos Estados-Membros.