Assembleia da República

E o que é que fez o Governo que teve essa oportunidade, neste caso, o Governo do e do CDS? Pegou na reforma, em 2011, 2012, 2013 e 2014, e pôs na gaveta. Portanto, tomou uma opção muito clara a este respeito, que foi pôr a reforma na gaveta. Sobre esta reforma, têm-se traçado algumas profecias que gostávamos de recordar e de demonstrar como todas elas capitularam. A primeira profecia era a de que esta reforma era profundamente inconstitucional. Aliás, era uma profecia até partilhada pelo Sr. Presidente da República e que foi tremendamente contrariada e contrastada pelo Tribunal Constitucional, que não só disse que não existe um verdadeiro direito constitucional à autorregulação, como, aliás, pôs em causa a existência de algumas ordens profissionais. Vale a pena, Srs. Deputados, nesta oportunidade, voltar a ler o acórdão do Tribunal Constitucional e fazer uma reflexão também sobre as pistas que os Srs. Juízes nos deixaram. A segunda profecia é um segundo mantra, que é repetido pela , de que o só fez esta reforma porque queria receber os fundos da Europa.