Assembleia da República

Esta é uma prestação que é paga mensalmente aos beneficiários nas suas diversas componentes e tem uma aplicação faseada, sendo que no final de 2017 a componente base estava completamente implementada, abrangendo acima de 67 000 beneficiários. No quarto trimestre de 2018, prevê-se abranger pela componente-base e pelo complemento mais de 50 000 beneficiários; em 2019 a componente da majoração estará em desenvolvimento e a componente-base será estendida à proteção das crianças e jovens com deficiência e incapacidade. Em termos globais, a medida prevê apoiar mais de 200 000 pessoas. É uma prestação única, que abrange mais pessoas porque enquadra mais corretamente a deficiência/incapacidade. Este é, portanto, um modelo inovador, porque veio trazer mais justiça, porque apoia as pessoas quando elas mais precisam, porque reconhece a sua autonomia e o seu direito à participação. Na mesma linha inovadora e de eficácia, o Governo criou ainda outras medidas de proteção social, que importa referir.