Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias, há várias notas que gostaria de aludir relativamente ao aeroporto do Montijo. Uma delas tem, necessariamente, a ver com o facto de o Governo estar a cometer uma ilegalidade ao não proceder à avaliação ambiental estratégica. Podemos concordar, ou não, com a construção do aeroporto, mas lei é lei e temos de a cumprir. Parece, também, que ninguém estranha o facto de a construção deste aeroporto não constar no Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas, o qual tem, necessariamente, que ser sujeito a avaliação ambiental estratégica, e também se considera normal que o Governo assine acordos sobre princípios económicos e financeiros, sem conhecer o resultado da necessária avaliação de impacte ambiental, exercendo, assim, uma enorme e inadmissível pressão sobre a entidade administrativa. De tal forma que as primeiras páginas do resumo não técnico da avaliação ambiental, ao invés de se referirem aos impactes ambientais, destinam-se a identificar os prejuízos financeiros da não construção do aeroporto. Em momento algum refere danos ambientais.