Assembleia da República

No regime jurídico que nos é apresentado é referido que as áreas metropolitanas são reconhecidas como autoridades de transporte. Também é referido que o modelo de organização dessas autoridades pode ser feito pelos respetivos órgãos ou por meio de serviços intermunicipalizados. Significa isto uma organização paralela? É que no número seguinte do mesmo artigo fala-se nos conselhos de administração destes serviços. Esta é uma falta de clarividência do ponto de vista da lei. Coloco uma outra pergunta: por que razão o novo regime jurídico não dedica nem tipifica, de forma clara, o planeamento de transportes, tendo em conta que o acordo de parceria Portugal 2020 refere a urgência e a necessidade de se desenvolverem, muito rapidamente, planos integrados de transportes? Aliás, sabemos que faz depender desse planeamento o acesso dos municípios a fundos comunitários, nomeadamente ao eixo urbano. Finalmente, vou colocar uma última pergunta, sobre o financiamento das autoridades metropolitanas em 2015.