Assembleia da República

Comecemos, então, pelo princípio das regras que queremos instituir: há uma regularização extraordinária das multas aplicadas nas portagens pelo não pagamento de processos que se encontrem em execução fiscal, numa regularização de processos mediante pagamento voluntário de quem tem execuções fiscais, com pagamento da taxa em falta, por um período de 90 dias, com perdão de juros, redução de coimas acumuladas e redução de custos processuais, mediante condições detalhadas conforme o pagamento seja a pronto, total ou parcial; mantém-se o princípio do utilizador pagador, do qual o e o CDS não abdicam e não há beneficio ao infrator. Para futuro, o que temos: ainda na fase que antecede o processo de contraordenação, é aumentado para o dobro o tempo que o proprietário do veículo tem para pagar voluntariamente o valor da taxa da portagem, sem que lhe seja instaurado o processo de contraordenação.