Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do apresenta o projeto de lei n.º 705/XIII (3.ª), que incide exclusivamente sobre a proibição da utilização de animais selvagens nos circos, e fá-lo reconhecendo que a sociedade portuguesa cada vez mais se preocupa com o bem-estar dos animais e cada vez mais é mais exigente no que respeita aos animais dos circos, quer pela natureza selvagem ou exótica de diversas espécies ainda atualmente detidas pelos circos, quer pelas condições de alojamento, treino e exibição que podem afetar a saúde desses seres vivos. Fá-lo, também, reconhecendo que a própria União Europeia tem vindo, através de instrumentos jurídicos, a desenhar um quadro normativo detalhado sobre a utilização de animais em circos e que mesmo o ordenamento jurídico português tem precedentes, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 255/2009, que já proibia a aquisição de novos animais selvagens para utilização em espetáculos circenses. Temos consciência de que são já algumas dezenas de países no mundo, vários deles parceiros europeus, que proíbem ou restringem fortemente a simples presença de animais em atuações de circo.