Assembleia da República

Mas há outras dimensões da proposta de lei que merecem, pelo menos, uma reflexão mais aprofundada, na especialidade, nomeadamente algumas das que já foram referidas. Se não negamos, pelo menos à partida, a possibilidade de poder existir uma figura de advertência, temos de descrever de forma muito precisa e ponderar quais são as situações concretas em que há advertência e como é tomada a decisão para que a advertência possa substituir uma coima. Não se pode, pura e simplesmente, deixar na discricionariedade da autoridade administrativa a aplicação de uma advertência ou de uma coima. Tal como surge um conceito, que é no mínimo vago, que é o da necessidade da coima. Portanto, a autoridade administrativa tem na sua mão a capacidade de decidir se aplica ou não uma coima, em função deste esplêndido critério, a necessidade da coima, que não vem explicado na lei.