Assembleia da República

A atualização da anterior lei permite uma nova amplitude, no domínio do nosso oceano, para a implementação da tão desejada rede nacional de áreas marinhas protegidas. Para que se possam atingir tão ambiciosos objetivos, é necessário reunir o melhor conhecimento científico, empírico e socioeconómico, que promova a criação de uma rede coerente e funcional, que tenha em conta os impactos positivos e negativos das atividades que dependem dessas áreas e que contemple planos de gestão e monitorização que permitam avaliar a concretização dos objetivos propostos. Neste sentido, Sr. Secretário de Estado, de que forma pode esta lei promover a consolidação e o aprofundamento dos mecanismos da cogestão, participação e envolvimento dos privados na gestão destas áreas?