Assembleia da República

No que respeita aos assuntos relacionados com a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos é, claramente, desadequada a obrigatoriedade da avaliação de impacte ambiental para todos os projetos do Anexo II que recaiam sobre áreas sensíveis, pois, por regra, a maioria dos projetos localizados em áreas sensíveis já têm limiares mais exigentes relativamente à obrigatoriedade de procedimentos de avaliação de impacte ambiental. Acerca da possibilidade de eliminação do deferimento tácito, gostaria de dizer que, caso tal ocorresse, todo e qualquer projeto de investimento sujeito a avaliação de impacte ambiental nunca teria a possibilidade de prever quando e como poderia vir a ser executado, sendo que as consequências económicas seriam muito negativas. Posto isto, o projeto de lei, proposto pelo , não parece introduzir melhorias substantivas no atual Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, podendo, pelo contrário, dificultar a realização de projetos estruturantes ou, mesmo, inviabilizar alguns desses projetos. Em suma, as alterações propostas não só são desajustadas como iriam criar uma tal entropia que reduziria a capacidade de execução das iniciativas e projetos.