Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, com o Decreto-Lei n.º 147/2017, o Governo estabeleceu um conjunto de iniciativas relacionadas com a proteção dos consumidores em situação de carência económica e de baixos rendimentos. Desta forma, é estabelecido um regime que permite a aplicação de tarifas sociais, que os municípios, quer de forma própria, quer através dos seus sistemas multimunicipais, atribuem aos seus munícipes, e que permite assegurar o respetivo abastecimento de água. No entanto, existem situações em que o titular do abastecimento não são os municípios, nem os respetivos sistemas multimunicipais, mas, sim, empresas detidas pelo Estado, como é bom exemplo o município de Lisboa e a própria EPAL (Empresa Portuguesa das Águas s), em que as receitas dessas tarifas e outras receitas revertem para essas empresas e não para os municípios. Assim, esta alteração que o Grupo Parlamentar do apresenta vem justamente clarificar e rever essas situações, para que, nesses casos, seja o Estado central a assumir esse diferencial tarifário, uma vez que esses municípios, nesses casos, não têm qualquer intervenção ou receita com o abastecimento de água. Mais importante do que isso, esta alteração também permite uma maior abrangência e aumenta de forma muito significativa o número de pessoas a que se possa aplicar estas tarifas, tão importantes para muitos nestes momentos difíceis que todos vivemos.