Assembleia da República

No entanto, o ressalva que esses mesmos estabelecimentos possam abrir ao público quatro domingos ou feriados por ano, mediante a prévia informação às câmaras municipais. Prevê, também, que possam existir regimes especiais, a serem fixados pelas autarquias locais. Os representantes patronais do setor defendem a necessidade de avaliar bem os impactos económicos de uma alteração desta natureza, dada a expressão significativa do setor do comércio na economia e no emprego. Já a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) defende propostas para um urbanismo e comércio sustentáveis que, tendencialmente, conduzam à limitação do crescimento do número de superfícies comerciais e a uma revitalização e qualificação do comércio nos centros urbanos e históricos. Em 2020, quando esta petição foi apresentada, o Governo foi consultado pela Comissão de Economia acerca desta matéria. À data, era convicção do Governo que a proposta tinha um alcance claramente social, nomeadamente quanto ao reforço das condições de conciliação entre a vida familiar e profissional, e quanto aos benefícios indiretos para as atividades lúdicas e culturais.