Assembleia da República

… mas aquilo que gostava de dizer, Sr. Presidente, se me deixarem, é que já o Provedor de Justiça, em 26 de outubro de 2011, antes da avaliação, dizia: «Os resultados da análise realizada evidenciam que só a conclusão do processo avaliativo do património imobiliário urbano e uma avaliação geral da propriedade permitirão: corrigir as assimetrias que os números patenteiam e repor justiça no sistema de tributação estática e dinâmica do imobiliário». A seguir a isto, no Memorando de Entendimento que o negociou, subscreveu… … e assinou dizia-se: «Alterar a tributação sobre o património com vista a aumentar a receita em, pelo menos, 250 milhões euros». «O Governo irá rever o quadro legal de avaliação para efeitos fiscais dos imóveis e terrenos existentes e apresentar medidas para assegurar que até finais de 2012, o valor patrimonial tributável de todos os bens imóveis se aproxima do valor de mercado».