Assembleia da República

O quadro jurídico regulador das agora designadas «atividades de revelação e aproveitamento de recursos geológicos» datava de 1990, pelo que se impunha uma modernização dos ditames aí explanados, tendo em conta a evolução tecnológica, novos conceitos, em termos de sustentabilidade, diretivas comunitárias e a sucessivamente mais elevada importância dos recursos geológicos na economia nacional e internacional. Sr. Ministro, solicitava que nos esclarecesse sobre alguns pontos que passo a referir. Neste documento, em que o papel do Estado, de gestor e regulador do uso dos recursos geológicos, é reforçado, que instrumentos reguladores dessa função ficam pendentes e para quando? De que forma se conciliarão, na gestão dos recursos geológicos, os interesses de caráter extrativo (ornamentais, minerais metálicos e não metálicos, hidrotermais, águas, etc.) e os de caráter conservacionista? O designado Fundo dos Recursos Geológicos, quem, quanto e como será garantido e a quem se destinará? Este documento tem sofrido um natural aperfeiçoamento, tendo já incorporado contributos acolhidos nas audições a diferentes entidades ligadas ao setor.