Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje vos venho apresentar aprova a lei da saúde pública, estabelecendo medidas de proteção e promoção da saúde, de prevenção da doença, bem como de controlo e resposta a ameaças e riscos de saúde pública, em benefício da população, integrando-se esta medida na prioridade do Programa do Governo, de promover uma nova ambição para a saúde pública. Procede-se, através da presente proposta, à consolidação numa única lei da mais relevante legislação específica de saúde pública produzida ao longo de várias décadas e dispersa por inúmeros normativos, pelo que se revogam quinze diplomas, designadamente, duas leis, oito decretos-leis, um decreto regulamentar e quatro portarias, procedendo-se à sua atualização. Neste sentido, prossegue o Governo a sua aposta na simplificação e na melhoria da qualidade da legislação, através da consolidação legislativa e da eliminação de legislação dispersa.