Assembleia da República

Sr. Presidente, começo por agradecer a todas as bancadas os comentários que fizeram e, seguramente, serão acolhidas sugestões para que se possa valorizar a proposta, nomeadamente naquilo que diz respeito ao acesso à base de dados, onde o que se pretende — cumprindo, aliás, o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados — é que os interessados possam aceder aos seus registos e que as entidades referidas também o possam fazer sem que tenham de andar a fazer consultas entre entidades. Esta é uma questão muito importante e que, efetivamente, deve ficar esclarecida para que não existam dúvidas. Relativamente à questão de a DGRM ir ter novas competências, a resposta é: não. De facto, quem vai exercer essas competências continuam a ser as mesmas entidades, mas o contacto com os cidadãos passa a ser uma espécie de «janela única», em que estes não têm de percorrer várias entidades para obter exatamente o mesmo fim. Nessa medida, e havendo aqui uma simplificação e um alívio de trabalho, é natural que o valor das taxas não seja aumentado; pelo contrário, como vai haver atos que vão ser fundidos, o natural é que exista uma baixa dos montantes envolvidos. Vou concluir, dizendo apenas que, a partir de agora, este vai ser o diploma «chapéu» para todos os outros diplomas relativos a cada um dos setores, assim que for publicado. Quanto ao CDS, tiveram quatro anos para o fazer, tinham maioria absoluta e poderiam ter aprovado a legislação que entendessem.