Assembleia da República

Para este Governo, esta alteração da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» é relevante e não apenas meramente simbólica, uma vez que ela reafirma o nosso compromisso com o universalismo dos direitos humanos. Por isso, o Governo fez acompanhar esta proposta de lei de uma resolução do Conselho de Ministros que determina a adoção, pelo Governo e por toda a Administração Pública, da expressão «direitos humanos» em todos os documentos oficiais e na oralidade. No atual contexto, a perpetuação da expressão «direitos do homem» é, manifestamente, inadequada. A expressão não reflete o espírito e a letra dos instrumentos que hoje constituem o acervo dos direitos humanos. A escolha do tradutor português por esta expressão foi, sem dúvida, influenciada pela cultura francófona e acabou por reproduzir a expressão nascida no contexto da Revolução Francesa, em que muitos dos direitos fundamentais não eram, efetivamente, reconhecidos a todos.