Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de iniciativas legislativas que, apesar de terem alguns sinais positivos, colocam mal, mais uma vez, o tema do arrendamento e aumentam a confusão. O , o e o querem, por exemplo, que os processos de despejo tenham um acompanhamento por parte da segurança social, de forma a ajudar os arrendatários a serem realojados, quando estes, por si só, não tenham essa capacidade. Este é, por exemplo, um sinal positivo. Mas os Srs. Deputados estão distraídos, porque isto já existe. Nos processos de despejo, já existe a possibilidade de notificar a segurança social para acompanhar tais situações. Dir-me-ão, Srs. Deputados, que os serviços não funcionam, que não têm capacidade de resposta, pois é verdade, mas não será por escrever mais umas linhas num código, por fazer uma nova lei a dizer a mesma coisa que vão passar a ter capacidade. Não têm capacidade, Srs.