Assembleia da República

Para já, é importante referir que foram dados passos significativos — não são ideias, nem são intenções — que foram dados no Orçamento do Estado de 2017 quando se desbloquearam temas caros à contratação coletiva, quando se desbloquearam as portarias de extensão, como foi referido, e quando se fez algo que, para nós, é importantíssimo, que foi restabelecer o clima de respeito e de valorização do espaço negocial e das organizações sindicais e patronais, que, agora, a direita não se esquece de referir a todo o momento, mas que não respeitou durante quatro anos. Para isso, basta ver os tristes resultados da negociação coletiva durante esses quatro anos. É também preciso não esquecer que a contratação coletiva tem uma dignidade constitucional etem, sobretudo, um objetivo, que é o da defesa e concretização dos direitos dos trabalhadores, cruzando-os com o interesse da empresa. Esta é a parte fundamental, ou seja, do nosso ponto de vista, durante quatro anos, este princípio foi violado no sentido em que não houve qualquer concretização.