Assembleia da República

Assim, por força da lei-travão, que impede o aumento da despesa que não esteja prevista em Orçamento do Estado, todas estas propostas, a serem aprovadas, só poderiam produzir efeitos no próximo ano económico, no próximo ano civil, o que suscita uma outra questão, a questão da oportunidade da discussão destas matérias quando estamos em vésperas de negociação, discussão e aprovação do Orçamento do Estado. Na verdade, estas propostas deveriam ser discutidas no âmbito da discussão do Orçamento do Estado, que está à porta. Termino, fazendo votos de que possamos, em conjunto, encontrar as melhores soluções, a bem da natalidade, das famílias e do futuro de todos aqueles que virão a seguir a nós.