Assembleia da República

Na exposição de motivos dessa alteração, diz-se que «(…) nos casos das piscinas de uso público destinadas exclusivamente ao alto rendimento desportivo, à formação e competição, (…) passa a ser facultativa a presença dos nadadores-salvadores, mas mantendo a necessidade da presença de um vigilante.» Como se pode ver, julgamos que o objetivo pretendido por esta proposta de alteração do já foi atingido pela Portaria n.º 168/2016, de 16 de junho, que alterou a Portaria n.º 311/2015, de 28 de setembro, a qual regulamenta a Lei n.º 68/2014. A formulação que ficou na Portaria de 16 de junho parece ser melhor do que a que consta agora da proposta do , uma vez que esta última parece abrir demasiadas exceções ao referir piscinas que estejam a ser utilizadas para «atividades físicas e desportivas, designadamente de ensino, manutenção, formação e competição». Não serão, assim, todos os casos de exceção? O estará disponível para, em sede de especialidade, trabalhar para melhorar esta proposta, a qual votará favoravelmente agora. Vou concluir já, Sr. Presidente.