Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos o Projeto de Lei n.º 486/XIV/1.ª, do , o Projeto de Resolução n.º 484/XIV/1.ª, do , que acabaram de nos ser apresentados, e a Petição n.º 644/XIII/4.ª, que reivindica justiça para militares, profissionais da GNR e da Polícia Marítima, aproveitando o para saudar, na pessoa do Sr. Sargento-Mor António Lima Coelho, que está aqui, nas galerias, os cerca de 5000 cidadãos que subscreveram esta petição. Quer o projeto de lei do , quer o projeto de resolução do , quer esta petição incidem sobre a progressão de carreiras nas Forças Armadas, na Polícia Marítima e na Guarda Nacional Republicana, reivindicando a contabilização integral do tempo de serviço destas carreiras e corpos especiais da Administração Pública. Recordamos que o descongelamento de carreiras e a progressão para todos os trabalhadores da Administração Pública foram regulamentados pela Lei n.º 114/2017, colocando fim à injustiça de um longo período de cortes de salários e congelamento de carreiras.