Assembleia da República

Aquilo que o entende é que, resolvendo os problemas que se identificam, tornando a justiça mais célere e eficaz, melhoramos a confiança dos cidadãos nas suas instituições, melhoramos a confiança dos cidadãos na administração da justiça, e a própria administração da justiça, e defendemos a democracia, ponto que não é menos importante. É isso que esta proposta de lei faz.