Assembleia da República

Consequências da vossa opção política na área da educação: o Governo cria, por esta via, municípios a três velocidades, ou seja, os municípios do projeto-piloto, os municípios que têm alguma delegação de competências e os municípios que não têm nenhuma delegação de competências. O que pergunto é o seguinte, Sr. Ministro: quais os critérios que estão subjacentes à seleção destes municípios? Tenho sérias dúvidas sobre a legalidade da seleção. Já agora, Sr. Ministro, também na área da educação, qual é a matriz de responsabilidade que cabe às duas partes no contrato interadministrativo que vai celebrar e que o Parlamento não conhece? Sr. Ministro, o exige uma descentralização que implique a atribuição legal de novas competências aos municípios, que implique a transferência de recursos humanos e financeiros indispensáveis à assunção de novas responsabilidades, configurada em termos flexíveis, de modo a viabilizar, segundo critérios previamente definidos, que o senhor, aqui, não disse quais eram,… … uma harmonização entre o princípio da descentralização e da subsidiariedade e as exigências de unidade e eficiência na ação político-administrativa.