Assembleia da República

Este regime especial prevê, ainda, a possibilidade de abreviar o momento da atribuição da posse administrativa do imóvel, numa tentativa de abreviar temporalmente todo o processo de expropriação. Sr.as e Srs. Deputados, o nosso propósito é o de dotar o Governo de meios necessários a uma atuação mais ágil e, em consequência, mais eficaz, não descurando, em momento algum, os direitos legítimos dos proprietários. Estamos certos e conscientes de que todas as decisões deverão ser tomadas de forma cautelosa e proporcional, respeitando os direitos dos particulares e contendo-se rigorosamente dentro do perímetro das intervenções definidas no PEES. São diversos os projetos previstos no âmbito do PEES para os quais a aprovação deste regime especial se revela essencial. São disso exemplo dois importantes projetos da responsabilidade da área governativa do ambiente e da ação climática, como a realização de faixas de gestão de combustível, que visa, como sabem, o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis à supressão de incêndios rurais, um tema da maior importância e prioridade para o nosso País.