Assembleia da República

Por isso mesmo é que o Governo , na Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023, por sugestão do , aceitou introduzir uma alteração à sua proposta inicial, que foi aprovada em sede de especialidade, na qual se prevê que, durante o ano de 2023, o Governo diligencie no sentido da realização de estudos técnicos e económico-financeiros que permitam encontrar uma solução integrada para a recolha, o tratamento e a valorização de todos os efluentes do rio Lis,… … em especial dos agropecuários e agroindustriais, mitigadora dos impactos negativos, adequada à proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena e que vise a defesa da saúde pública e da qualidade de vida das populações daquela região, prevendo o tipo de financiamento para a mesma. É, portanto, o Governo do a reconhecer a necessidade de uma solução que melhore o bem-estar das populações no distrito de Leiria e a comprometer-se a apresentar trabalho que contribua para uma efetiva valorização do ambiente nesta região.