Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o tema da descentralização não está devida e suficientemente tratado nesta proposta de Orçamento do Estado. A desorçamentação na transferência de competências para os municípios tem sido a principal questão contestada pela maioria dos responsáveis autárquicos, os quais consideram que, mais do que efetivas competências, o que lhes está a ser passado é um conjunto de encargos. E este Orçamento não traz novidades. O valor do Fundo de Financiamento da Descentralização é o mesmo que o do Orçamento do Estado chumbado em outubro passado. Os atrasos do processo de descentralização, a falta de transparência na identificação dos meios, recursos, pessoal e bens, por parte de diversos serviços da administração central e do Governo, assim como a falta de diálogo, continuam a conduzir a grande confusão e a gerar muita desconfiança. Nesta proposta de Orçamento, o Governo quer que acreditemos no seu compromisso de que, se a verba destinada ao financiamento das competências descentralizadas for insuficiente, a mesma será complementada, por contrapartida, nos orçamentos dos vários ministérios contribuintes.