Assembleia da República

Paralelamente, reforça-se a isenção e independência técnica dos inspetores, imputando-se à entidade gestora dos centros de inspeção técnica de veículos as contraordenações decorrentes da verificação de conflitos de interesse ou incompatibilidades ou a celebração de acordos em que a retribuição ou qualquer prestação dos inspetores fique dependente do resultado obtido nas inspeções. O regime sancionatório aplicável incide também sobre os inspetores que não cumpram as regras da profissão, prevendo-se sanções acessórias de interdição do exercício da atividade ou suspensão da licença de inspetor, consoante a circunstância em concreto. Às entidades formadoras, por sua vez, podem ser aplicadas medidas administrativas que, em função da gravidade do incumprimento, vão desde a advertência escrita à revogação da sua certificação com a cessação da respetiva certidão. Finalmente, são salvaguardados os direitos adquiridos pelos profissionais titulares da licença de inspetor obtidos ao obrigo da legislação anterior ao presente decreto de lei, prevendo-se um período transitório para a conformação de entidades formadoras atualmente reconhecidas.