Assembleia da República

É certo que a multiplicação e a perpetuação de benefícios, alguns até concorrentes entre si, acabaram por gerar um sistema complexo, por vezes pouco claro e nem sempre compaginável com os valores nucleares de um qualquer edifício fiscal — como a clareza, a transparência, a equidade e a justiça —, pondo em causa até a eficiência dos próprios instrumentos, não apenas em termos fiscais, mas também, sobretudo, em termos da sua eficiência económica, social e ambiental, que é o propósito para o qual existem. Entendemos que é precisamente neste quadro que surge a proposta em apreciação, inserida numa lógica de necessária revisão e atualização desses benefícios. Como o Sr. Secretário de Estado diz, é uma proposta que promove um melhor alinhamento dos regimes existentes com as novas e urgentes exigências em matérias como a proteção social ou política de cooperação — políticas e desafios que, aliás, todos conhecemos — e que põe termo a benefícios fiscais inadequados.