Assembleia da República

Embora a Lei de Bases apresente um princípio que, obviamente, defendemos, que é a necessidade de controlo e de transparência sobre a expedição de obras criativas que têm grande valor patrimonial, uma leitura demasiado abrangente impossibilita que autores vivos que acabem de produzir uma obra sua possam exportá-la ou levá-la para uma exposição sem ter o aval do Estado. Srs. Deputados da maioria, penso que, até na defesa por vezes exagerada do liberalismo, percebem o absurdo da situação que é um autor ter de ir pedir à Direção-Geral do Património autorização para exportar uma obra que acaba de produzir, sem contar com a dificuldade de estabelecer o que é uma obra criativa. Portanto, o propõe algo muito simples: só ficam obrigadas a esta comunicação e autorização da Direção-Geral do Património obras com mais de 50 anos e obras de autores vivos, tenham elas o tempo que tiverem, porque o autor ainda é o senhor da sua obra. Há outra questão que nos parece importante e que tem a ver com a reabilitação do património.