Assembleia da República

Mas este novo diploma tem várias outras vantagens que vale a pena sublinhar. Pela primeira vez, estabelecemos o limite anual de 150 horas para trabalho suplementar, que não existia. Pela primeira vez, estabelecemos o máximo de 12 horas por semana de urgência, acrescidas, eventualmente, de 12 horas extra por semana de urgência, que também não existia. Aliás, por isso, os internos faziam urgências atrás de urgências, sem qualquer limite. Pela primeira vez, estabelecemos o regime dos descansos compensatórios, que os internos não tinham. Pela primeira vez, estabelecemos um valor de 3 horas por semana para os orientadores de formação darem apoio aos internos. Não havia nenhum período a isso destinado. Pela primeira vez, vamos estandardizar as notas de acesso ao internato de formação geral e ao internato de formação específica, o que também não existia. Pela primeira vez, vamos alterar a prova nacional de acesso.