Assembleia da República

Para além do referido, sabendo que a capacidade de intervenção não se esgota no exercício orçamental, numa perspetiva estratégica, de futuro e de crescimento do País e com o perfil de ambição que carateriza os povos insulares, contamos com o envolvimento e o compromisso do Governo da República para dois temas relevantes para o País. O primeiro tema é o da revisão da Lei das Finanças Regionais, pois tem-se registado um peso cada vez menor das regiões autónomas na despesa do Estado. Em sete anos, passou de 0,73% para apenas 0,64%, o que pode revelar uma paulatina desresponsabilização do Estado para com as populações insulares. E isto acontece quando se assiste a um crescendo nos encargos com as obrigações do Estado, tais como a saúde e a educação.