Assembleia da República

Hoje, temos acórdãos que desculpabilizam a violação, porque consideram que, e estou a citar, «A culpa dos arguidos é amenizada por uma noite de álcool e mútua sedução» ou que «a ilicitude não é elevada, porque não há danos físicos ou são diminutos e não houve violência». Hoje, temos acórdãos que justificam a pena suspensa nos casos de violência doméstica, porque o adultério da mulher é um gravíssimo atentado à honra e dignidade do Homem e porque na Bíblia se diz que uma mulher adúltera deve ser punida com a morte. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, ontem, o Conselho Superior da Magistratura deu um passo na direção certa ao decidir pelo não arquivamento do processo disciplinar levantado ao Juiz Neto Moura, decorrente das suas argumentações neste Acórdão. O tem apresentado desde sempre, continua a apresentar, e fá-lo neste momento, soluções que respondem a estas mulheres e que dizem o óbvio: o consentimento é a linha vermelha; se uma mulher está inconsciente e alguém tem com ela relações sexuais, isso é uma violação;…