Assembleia da República

O Grupo Parlamentar do acolhe-a, ainda que tenha muitas dúvidas e haja aqui um caminho a fazer de melhoramento do diploma. Já tínhamos sublinhado neste Plenário que era preciso colmatar aquilo que as comunidades intermunicipais e as próprias áreas metropolitanas estavam a fazer, uma vez que havia uma lacuna legislativa relativamente ao regime dos seus cargos dirigentes e à entidade qualificadora dos trabalhadores, mas também quanto à reorganização dos serviços dessas entidades, à definição das competências dos seus órgãos e, sobretudo, relativamente à definição dos tipos de organização. Esta lei vem, finalmente, colmatar essas questões. Não obstante, gostaríamos de lhe colocar cinco questões, Sr.