Assembleia da República

Deputados, permitam-me deixar as seguintes questões: a reavaliação dos prédios rústicos é para seguir? Que consequências tem e implica em sede de IMI (imposto municipal sobre imóveis)? Será uma forma futura de o Estado subtrair aos proprietários o dinheiro com que lhes pagará, depois, as rendas forçadas? E a renda, por hectare, a receber do Estado, quem e como se determina? Como é assegurado o valor justo da renda forçada? Mais: se um proprietário quiser denunciar o contrato de arrendamento, tem de indemnizar o Estado pelas beneficiações feitas nos prédios arrendados. Ora, o Estado dispõe-se também a pagar aos proprietários as obras e árvores plantadas ou em crescimento antes da constituição das OIGP (operações integradas de gestão da paisagem)? Neste aspeto, a proposta de lei é omissa, mas o que vale num sentido deve valer no outro. Esperamos que, na regulamentação futura, esta situação venha a ser contemplada. O que é que sobra para os proprietários que os leve a aderir a um sistema em que o Estado dá com uma mão e tira com as duas?