Assembleia da República

Deputados, não tenham nenhuma dúvida quanto à capacidade e à vontade política deste Governo de compatibilizar a exploração de recursos de uma forma sustentável. Julgo que essa é a grande novidade deste diploma, que aperfeiçoa, de facto, o diploma de 1980. Em relação aos municípios, há um reforço do poder dos municípios que, Sr. Deputado Luís Fazenda, não tinham possibilidade de aparecer na fase inicial. Quantas assembleias municipais, quantos executivos municipais foram dando pronúncias a projetos sobre os quais não tiveram possibilidade de dar um parecer, na medida em que a legislação não previa parecer obrigatório? Julgo que, nesta matéria, os municípios têm o direito de participar desde o início e essa é uma grande novidade deste diploma, tal como a de os vários organismos da Administração Pública passarem a ter o direito de emitir pareceres obrigatórios, desde a fase inicial. Em segundo lugar, sobre a questão do conhecimento, Sr.