Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei pretende responder a um propósito muito claro, o de criar uma morada única digital, equivalente ao domicílio dos cidadãos e à sede das pessoas coletivas, e um serviço público de notificações eletrónicas, no sentido de colmatar a ausência de uma morada digital fidelizada de cada cidadão e de cada empresa, nacionais ou estrangeiros, que permita o envio de notificações com eficácia jurídica. Permitam-me, Sr.as e Srs. Deputados, destacar alguns aspetos mais relevantes que sustentaram e fundamentaram a elaboração da presente proposta de lei. Em primeiro lugar, está em causa um serviço de adesão voluntária. Com esta proposta de lei, o Governo não pretende passar a comunicar com os cidadãos apenas por e-mail, naturalmente, nem pretende sequer impor ao cidadão a utilização desta forma de comunicação para a receção das comunicações que o Estado pretenda dirigir-lhe. Na verdade, trata-se de um serviço de adesão inteiramente voluntária por parte do cidadão, que terá de manifestar vontade expressa de receber notificações por esta via.