Assembleia da República

O sempre defendeu e aplicou os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. Esta não é, de todo, nem no conteúdo nem na forma, a descentralização preconizada pelo . O Governo e o desperdiçaram uma oportunidade de fazer uma verdadeira reforma da organização e gestão do Estado, garantindo a sua coerência e coesão territorial e alargando a rede de serviços públicos de proximidade. Ignoraram a experiência em curso desde julho de 2015, no domínio da educação, com mais competências transferidas e mais financiamento, pelo que a descentralização agora levada a cabo corresponde a um retrocesso. Este processo de descentralização ou tentativa de descentralização, implementado pelo Governo socialista, tem corrido mal, porque esteve sempre atrasado, assente em situações de legalidade duvidosa e pouco transparente. As verbas envolvidas sempre foram consideradas insuficientes por parte dos municípios. O Governo maltratou as autarquias e os autarcas, ignorando os alertas e as evidências, dizendo que tudo estaria a tempo e horas e fazendo dos municípios autênticos tarefeiros.