Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A degradação dos serviços públicos tem sido a marca indelével destes anos de governação do . Aliás, hoje discutimos, veja-se bem, um projeto de resolução do que recomenda ao Governo que garanta um efetivo acesso de todos os cidadãos à Administração Pública — assegurando, assim, um atendimento espontâneo e presencial — e um projeto de lei do para se assegurar o atendimento presencial aos beneficiários, veja-se bem, de atendimento prioritário. Ora, só o facto de estarmos hoje a debater esta necessidade, que configura, desde logo, um direito constitucionalmente consagrado dos cidadãos, é sintomático do estado de absoluta degradação a que chegaram os nossos serviços públicos em Portugal. Prova disto são os recorrentes recordes anuais de queixas junto da Provedora de Justiça ou simplesmente a nossa experiência, enquanto cidadãos, quando nos dirigimos a uma repartição pública para simplesmente entregarmos um requerimento e nos é exigido que o façamos através de uma marcação prévia, para sermos atendidos dali a duas ou três semanas.