Assembleia da República

Isto, mesmo sendo agora da iniciativa do Governo, pois, como disse o Sr. Presidente, independentemente da iniciativa, o que conta é o objeto da ação. O objeto parece-nos semelhante e, nos termos do artigo 120.º do Regimento e do artigo 167.º da Constituição, parece-nos que esta proposta terá de ficar para a próxima Sessão Legislativa, uma vez que incide sobre o mesmo tema, isto é, os prazos de prescrição dos abusos sexuais de menores. Pensamos que esta é a melhor interpretação que se pode ter, até porque temos precedentes nesta Sessão Legislativa sobre isto.