Assembleia da República

Ainda na anterior Legislatura, verificaram-se novos avanços significativos de promoção de uma maior inclusão e autonomia das pessoas com deficiência, realçando-se, entre várias medidas, a prestação social para a inclusão. Já nesta Legislatura, o Programa do Governo prevê difundir a língua gestual portuguesa e garantir a sua efetiva disponibilização nos serviços públicos. No Orçamento do Estado, mantém-se a disponibilização de verbas de contratação de intérpretes de língua gestual, o reforço das condições de trabalho destes profissionais, a regulamentação do processo de acesso à profissão, a criação de uma bolsa de horas disponível para as famílias, bem como a disponibilização, em todos os serviços públicos, de respostas de vídeo-interpretação em língua gestual portuguesa. Refiro, igualmente, a isenção de IVA (imposto sobre o valor acrescentado) nos serviços prestados por estes profissionais. Também o Serviço Nacional de Saúde disponibiliza uma plataforma para este efeito, para que cidadãos surdos possam ter acesso a intérpretes de língua gestual portuguesa disponíveis 24 horas, bem como um projeto-piloto para o 112.