Assembleia da República

Aquelas que, em sede criminal, continuam a comprometer o princípio da presunção de inocência e, com ele, a proteção da não incriminação própria ou da proibição da inversão do ónus da prova. Aquelas que implicam o confisco por decisão administrativa, mesmo sem prova provada da prática de ilícitos criminais. Aquelas que, no seu radicalismo, entram em contradição consigo mesmas ao, por exemplo, estipularem que a aquisição de um bem, pouco acima de 30 000 €, face a um rendimento de 25 000, faz incorrer o agente, qualquer pessoa, portanto, na imediata presunção de enriquecimento injustificado e, consequentemente, é alvo de avaliação fiscal, mas, pasme-se, sendo o rendimento inferior a esse montante e a aquisição largamente superior, então, contraditoriamente, tudo pode acontecer sem qualquer dever de avaliação. Aquelas orientações que, desistindo de exigir a identificação de um concreto tipo criminal relativo às várias formas de enriquecimento ilícito, constroem um bem jurídico meramente formal e com natureza ideológica, que identificam com designados, cito, «interesses fundamentais do Estado e da vida comunitária». Para quê?