Assembleia da República

Para o , esta é uma consideração prévia à criação de novos impostos ou ao agravamento dos existentes. A discussão do tema terá de ter como objetivo a redução da carga fiscal. Sr.as e Srs. Deputados, por outro lado, a criação de um imposto com estas caraterísticas terá de resultar de um compromisso multilateral, envolvendo os países da União Europeia e/ou da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Resulta claro e evidente que o País sairia a perder se avançasse isolado, quando outros mais fortes e poderosos não querem correr esses riscos. Neste momento, não existe qualquer experiência internacional que nos traga expetativas positivas para medidas do mesmo tipo da que o traz a debate. Aliás, tivemos hoje oportunidade de ouvir já da parte do várias tentativas e vários ensaios que, até agora, foram ensaios falhados. Sr.as e Srs. Deputados, tem de ser encontrado um sistema jurídico sustentado por acordos internacionais no sentido de evitar a litigância de natureza fiscal, inclusivamente com o envolvimento de vários países. Sr.as e Srs.