Assembleia da República

Deputados: A proposta de lei n.º 302/XII (4.ª) procede à adequação do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, cuja revisão traduz, no essencial, a manutenção das disposições estatutárias já existentes, com as alterações decorrentes da referida lei. Destaca-se a existência dos regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, alterado pela Lei n.º 47/2011, de 27 de junho, que não contrariem o disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e no Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, constante do anexo I à presente lei, e que se mantêm em vigor até à publicação de novos regulamentos. Finalmente, é republicado no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante o Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, com a redação atual.