Assembleia da República

Gostaria de dizer, desde já, que estamos disponíveis para contribuir para uma discussão em que se possa analisar a melhoria do sistema, não vamos obstaculizar nenhuma melhoria do sistema de reparação destes danos causados aos funcionários públicos, aos trabalhadores do Estado, mas é preciso acautelar alguns pressupostos básicos que convém aqui referir e que não serão, certamente, novidade. À semelhança daquilo que aconteceu no passado, convém que os proponentes destas iniciativas não forcem esta votação em Plenário. É porque, no passado, aquilo que aconteceu foi que não houve uma verdadeira discussão pública — e, no caso concreto destes projetos, acontece a mesma coisa —, pelo que é preciso terminar o período de apreciação pública, de consulta pública, para que todas as entidades se possam pronunciar sobre o tema e possamos chegar a consensos. Depois, há a questão da lei-travão, que todos neste Parlamento conhecemos e da qual falamos. É que a matéria que está a ser discutida implica mais despesas para a Administração Pública e os Srs.