Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização de competências para as autarquias é a base fundamental da reforma do Estado. Esta é uma reforma que todos proclamam, todos reclamam, todos prometem, mas que, na prática, até hoje, nunca foi verdadeiramente concretizada. O que hoje temos não passa de um mero estabelecimento de protocolos, de contratos-programa ou de outros instrumentos administrativos entre a administração central e a administração local. Esta não é uma boa prática de governação, porque não garante autonomia desejável do poder local, cria desigualdades entre municípios e desresponsabiliza quem tem obrigação de executar projetos e de implementar políticas públicas essenciais. Inventaram-se modelos de organização territorial que nos faziam crer que a descentralização passava por aí, como foi o caso particular da reforma imposta da administração do território, que falhou, porque imposta e implementada sem a participação dos vários decisores políticos e contra os cidadãos.