Assembleia da República

Por isso, tivemos bastantes cautelas quando foi da elaboração da Lei, como a Sr.ª Deputada Paula Santos bem sabe, que acompanhou, no momento, as muitas reflexões que todos, de igual modo, fizemos em conjunto no grupo de trabalho que foi constituído para o efeito. Neste momento, o que está em causa é o projeto de lei que a maioria nos apresenta, que visa «clarificar as normas de acesso ao registo dos participantes nos ensaios clínicos, para efeitos da monitorização dos seus resultados e de acordo com as boas práticas clínicas aplicáveis à investigação em seres humanos». Ou seja, até agora, de acordo com a Lei que aqui aprovámos, não é possível aos auditores, pessoas que participam nestes ensaios terem acesso aos dados que são considerados sensíveis, por se tratarem de dados da saúde. E o que aqui está presente hoje é a possibilidade de alterar essas normas.