Assembleia da República

Nos últimos anos, este tipo de medidas aumentou significativamente e cada vez mais são complexas e abrangentes, o que exige a regulamentação dos seus procedimentos de execução, e o Estado português está, neste momento, nos termos do direito internacional, obrigado a aplica-las e a executá-las, isto é, a torná-las mais eficazes. Esta proposta de lei regula, em concreto, medidas restritivas sobre importação e exportação de bens, sobre transferências de fundos, sobre cancelamento de fundos e recursos económicos, sobre recusa de entrada de cidadãos estrangeiros, sobre indeferimento do Visto e autorização de residência. Concordando com esta iniciativa legislativa do Governo, na sua generalidade, alertamos, aqui, para os limites a ter em conta na sua aplicação em concreto e para o facto de o seu cumprimento ter de obedecer aos princípios regulamentadores. As entidades públicas que executam estas medidas devem estar sujeitas aos deveres de cooperação, de comunicação e de informação, de denúncia de atos e omissões, de confidencialidade e de cooperação internacional e assistência mútua.