Assembleia da República

Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados: O que está em causa com este projeto de lei do é um reforço efetivo da transparência com referência a contratos, acordos e qualquer outra documentária que seja relativa à utilização e/ou disponibilização de dinheiro público no âmbito de setores estratégicos. O já defendeu e fez aprovar, na generalidade, tudo isso na Legislatura anterior. Em larga medida, estava em causa, na altura, o Novo Banco. Ora, agora com a TAP, por maioria de razão — até por abundância —, faz sentido aprovar este quadro legislativo, e veio provar-se que o estava coberto de razão. Só não está em vigor esse mecanismo legislativo porque a Legislatura anterior foi interrompida precocemente. Estão aqui em causa objetivos vários, todos importantes, designadamente, a higiene na utilização dos recursos por parte do Estado; a salvaguarda dos meios que coercivamente passam da esfera patrimonial dos contribuintes para o Estado, através dos impostos; a densificação de transparência; e um controlo mais eficaz sobre os impulsos gastadores e «tentações» — entre aspas — diversas, no que respeita aos meios que o Estado arrecada através dos impostos que os contribuintes pagam. Finalmente, e para terminar, importa deixar aqui a nota de que é possível, e será adequado, na especialidade, melhorar alguns pontos que nos suscitam algumas dúvidas. E termino mesmo, assinalando que mais nenhum partido falou sobre isto, ou seja, falam da transparência em toda a parte, não falaram agora, aqui, que era o momento.