Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A Assembleia da República aprecia esta petição, subscrita por mais de 5000 cidadãos, centrada no imposto municipal sobre imóveis. Cidadãos que, preocupados com as consequências que resultaram de um processo de avaliação geral do património sem o acompanhamento de uma revisão profunda do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, apelam agora ao Parlamento para que impeça o aumento do IMI, para que reveja o Código do IMI no sentido de lhe conferir progressividade, elimine alguns benefícios fiscais e promova, ainda, a atualização automática e anual do aludido imposto. Em momento bem oportuno esta petição é aqui discutida, pois estamos no início de um ano em que este imposto se fará sentir com grande intensidade, fruto de não ter existido uma cláusula de salvaguarda. Muito devido à reavaliação geral do património, as receitas do imposto municipal sobre imóveis não têm parado de crescer nos últimos anos, prevendo-se um crescimento de 1306 milhões de euros, em 2014, para 1632 milhões de euros em 2015, suportados pelos já parcos orçamentos das famílias portuguesas.