Assembleia da República

De uma ínfima parte do problema, é certo, mas, ainda assim, um passo positivo que saudamos. E saudamos não porque concordemos com tudo ou porque entendamos que é o suficiente e o necessário, mas antes porque, para o CDS, mais do que a bandeira dos partidos, importa encontrar caminhos e respostas eficazes. Ainda que curto, é um começo. Um começo que vem tarde. Há dois anos, quando CDS e apresentaram um projeto de lei alterando o regime das incapacidades e inabilitações, a maioria rejeitou-o com o argumento de que o Código Civil necessitava de uma revisão ampla e profunda. Percebemos agora que, afinal, muito pouco estava a ser tratado. Além da alteração de conceitos, no essencial, o regime que ora está em discussão pouco difere do quadro que então apresentámos, com uma agravante, reconhecida quer pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), quer pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP): há ainda alguma ambiguidade de conceitos e, pior, a consagração da figura de autonomia é ainda bastante tímida.