Assembleia da República

É baseada neste relatório secreto, produzido por elementos clandestinos, que surge, por iniciativa do anterior Governo, nova legislação relativa ao regime especial de proteção na invalidez. O que trouxe de novo esta lei de 2015? O desaparecimento da lista de doenças abrangidas pelo regime especial; as condições de acesso à pensão, que passaram a ser a exigência de uma situação de incapacidade permanente para o trabalho que clinicamente se preveja evoluir para uma situação de dependência ou morte num período de três anos; a avaliação dessa incapacidade através de uma nova Tabela Nacional de Funcionalidade. Vejamos, então, cada um dos pontos. O facto de não existir uma lista de doenças poderia ser uma vantagem, permitindo o alargamento a outras patologias, caso não se restringisse o acesso ao sistema. Mas essa restrição faz-se da pior maneira, ao definir como condição de acesso a existência de uma incapacidade permanente para o trabalho e que, para além disso, seja previsível que evolua para uma situação de dependência ou morte no prazo de três anos.