Assembleia da República

Este regime que agora se revoga assenta num fracassado processo de requalificação gerador de longos períodos de inatividade, numa alegada formação profissional sem caráter sistemático e obrigatório e sem valor acrescentado para efeitos de reinício de funções, numa redução remuneratória de 40% nos primeiros 12 meses e de 60% na segunda fase, sem termo predefinido, numa única forma de reinício de funções, através de situações temporárias de mobilidade e, por isso, geradoras, no seu termo, de um repetido regresso à situação de requalificação, e, por fim, na cessação do contrato de trabalho após 12 meses, nos casos de impossibilidade de passagem à segunda fase. É assim que, no final de novembro de 2015, aquando da entrada em funções deste Governo, existiam 862 pessoas neste regime em inatividade e 128 em risco de verem cessar o seu vínculo de emprego público, consequência que o atual Governo impediu, promovendo o reinício de funções e a necessária consolidação em posto de trabalho. Neste contexto, era imperioso alterar este quadro legal.