Assembleia da República

É importante para todas, mas é essencial para as pequenas empresas do setor das pescas que ainda hoje se deparam com uma elevada carga burocrática que urge diminuir, sem, contudo, perder o rigor financeiro e ambiental. Srs. Deputados, apesar do objetivo da iniciativa apresentada merecer a nossa concordância em termos genéricos, a proposta de lei levanta-nos algumas dúvidas, nomeadamente, ao nível da partilha ou da consulta de informações. Assim, de acordo com a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º, «Podem consultar a informação constante do SNEM (…), as entidades fiscalizadoras, as autoridades judiciárias, os órgãos de polícia criminal, os agentes de execução, a Autoridade Tributária e Aduaneira e os serviços de Segurança Social, desde que (…), a informação não possa ou não deva…» — e é no «ou» que está o problema — «… ser obtida dos respetivos titulares». Com esta redação, o legislador está, julgamos, a ser confuso e pouco específico nas regras de consulta da informação ao permitir as duas situações, correndo-se o risco de perder a virtualidade da compilação de dados numa só plataforma.