Assembleia da República

Dado que esta proposta trata matéria que incide sobre a esfera jurídica fundamental dos cidadãos e que se inscreve na proteção de dados pessoais, estamos certos de que, em sede de especialidade, na 1.ª Comissão, serão supridas as dúvidas manifestadas e tidas em linha de conta as reservas e propostas constantes do parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, produzido a propósito desta proposta de lei. O mérito das soluções que nela se preconizam e a sua regulamentação futura justificam que se continue a avançar na simplificação e no respeito da proteção de dados pessoais. Vou concluir, Sr.ª Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, Portugal, sob a égide do e de uma visão de constante inovação e simplificação, tem sabido ser «aquilo que importa», revelando excelentes boas práticas neste domínio e que têm sido reconhecidas internacionalmente. O desafio constante, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, com que estamos confrontados é em incorporar a inovação e a qualidade no ADN do Estado. O cartão de cidadão continua a ser, assim, a mudança que ajuda a mudar.