Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Além de criadora das regras que modelam os comportamentos das empresas e dos consumidores, a Administração Pública desempenha ainda um outro papel menos óbvio, mas muito relevante, como elemento-chave na ecologia, o de consumidor, uma vez que o peso das compras públicas na economia representa cerca de 5,7% do PIB. Assim, assegurar que a maioria das compras públicas efetuadas são sustentáveis terá um grande impacto ecológico, potenciando as empresas a um maior investimento no desenvolvimento de bens e serviços verdes. Todavia, as denominadas «compras públicas circulares e ecológicas» estão já consagradas no Código dos Contratos Públicos, com redação atualizada em 2021. É este o enquadramento legal que regula a atividade contratual do Estado. Neste sentido, não se justifica a necessidade da criação de uma nova lei para regular o que já se encontra regulado. Não obstante, há também desafios a superar para que a contratação pública verde seja uma realidade: por um lado, tomar consciência dos inúmeros organismos e instituições ainda pouco comprometidos com este assunto; por outro, a subida dos custos, que pressiona ainda mais os orçamentos, quando vivemos um contexto de inflação. Assim, defendemos a opção pela revisão da resolução do Conselho de Ministros que estabelece o regime da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas, de forma a integrar as lições entretanto apreendidas, bem como as sugestões apresentadas no Relatório de Auditoria às Compras Públicas Ecológicas, da responsabilidade do Tribunal de Contas.