Assembleia da República

A presente proposta prossegue a modernização da atividade do marítimo, iniciada em 2019 com a aprovação do Regime Jurídico da Atividade Profissional do Marítimo, promovendo a mobilidade dos trabalhadores, aprofundando a mobilidade entre categorias e mantendo a modularidade da formação. Assim, os profissionais com certificados de navegação interior são integrados numa das categorias de marítimos, o que lhes permite exercer funções quer nos navios a que o Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos é aplicável, quer nas embarcações de navegação interior. De igual forma e com igual relevância, com a emissão de certificados eletrónicos associados ao Documento Único do Marítimo, prossegue-se o caminho da simplificação e da desmaterialização dos procedimentos relativos às atividades marítimas, um caminho que se iniciou com a criação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos e do Balcão Eletrónico do Mar. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que o regime jurídico que se pretende aprovar é mais um instrumento da política de promoção de uma economia do mar sustentável.