Assembleia da República

Surge ainda, como grande novidade nesta proposta de lei, a antecipação da obtenção do cartão de cidadão, obrigatória para todos os cidadãos nacionais, logo a partir dos 20 dias após o nascimento, ou seja, nasce-se cidadão, uma relevante medida inserida no Simplex +. Com esta iniciativa do Governo, preconiza-se igualmente a simplificação dos procedimentos relativos ao pedido de emissão e renovação do cartão, a utilização das suas funcionalidades de autenticação e assinaturas eletrónicas. A proposta sub judice prevê com grande alcance e oportunidade a possibilidade de fidelização de um número de telemóvel e/ou um endereço eletrónico de cada cidadão, para que possa receber alertas, comunicações e notificações, tornando este procedimento de comunicação muito mais célere e eficaz. É ainda possível reutilizar-se a informação fornecida à Administração Pública no pedido do cartão de cidadão, para renovarmos outros documentos, como a carta de condução ou o passaporte, protegendo sempre, como é óbvio, os dados pessoais.