Assembleia da República

Deputados: No texto, os peticionários fazem duras críticas à Lei n.º 98/2015 e defendem a sua revisão por este diploma ter trazido ao setor, e passo a citar, «inúmeras dificuldades», «uma lei extensa, massuda e em tantos casos de difícil interpretação». Ao longo do texto, os peticionários fazem, ainda, uma análise exaustiva do diploma, salientando uma lista imensa de dificuldades e de constrangimentos. Neste quadro, o Governo atual, dando, aliás, cumprimento a uma das suas prioridades, de tornar mais fácil a vida dos cidadãos e das empresas, criou de novo o Simplex e procedeu à alteração do Regime Jurídico de Ourivesaria e Contrastaria, através da publicação do Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.