Assembleia da República

O único aspeto crítico que poderá ser apontado é o facto de a Lei n.º 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, para o qual remete o n.º 10 do artigo 145.º-A da Lei n.º 144/99, estar, grosso modo, desajustado do RGPD. E, para colmatar este desfasamento, o Governo não se limita a remeter o tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção para essa lei, mas também para a lei que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD. Fica, de algum modo, claro que o Governo sentiu necessidade de fazer esta cosmética para colmatar um atraso na revisão da lei de dados do sistema judicial, que lhe é claramente imputável. Escusado será lembrar a necessidade urgente de adaptar esta Lei n.º 34/2009, que estabelece o regime aplicável ao tratamento de dados, ao sistema do regime geral do RGPD.