Assembleia da República

Porém, o , perante as reservas levantadas pela Comissão de Proteção de Dados, nomeadamente o facto de não existir qualquer norma específica que vise a respetiva adequação ao regime geral de proteção de dados pessoais e, tendo em conta as disposições dos artigos 19.º, 91.º, n.º 3, e 93.º do diploma em apreciação, levantam algumas questões que urgem ser esclarecidas. As lacunas verificadas podem ser sanadas em sede de especialidade. Prudentemente, o espera ver supridas, na redação final, as lacunas acima referida para poder votar favoravelmente.