Assembleia da República

Quem já não se lembra da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2017, recentemente aprovada nesta Casa, que, no seu artigo 55.º, vai ao encontro desse compromisso, ao prever uma autorização legislativa no âmbito da tarifa social para o setor da água, de modo a que o acesso a estes serviços não seja comprometido ou questionado? Também no tocante à exploração da gestão dos sistemas, a referida iniciativa do Governo combina o respeito pelos antecedentes históricos e competências legais das autarquias locais com a resposta ao conjunto dos constrangimentos que afetam o setor, bem como a preparação para os desafios com que o mesmo se confronta. O está tranquilo com a política para o setor da água, saneamento e resíduos sólidos, porquanto a orientação política do Governo nos dá a garantia do afastamento da ameaça privatizadora do setor, tão apetecível ao anterior Governo /CDS. E, como bem salienta a petição, é preciso orientar e estar atento à privatização da EGF, que pode comprometer um tarifário acessível a todas as famílias.