Assembleia da República

Deixa-nos, agora, a meio do mandato, com um partido que teve uma maioria absoluta e que poderia ter feito a reforma que entendesse, mas o que aconteceu foi um processo legislativo atabalhoado, com uma brutal insegurança jurídica e, ainda por cima, com a parte mais importante da definição dos atos próprios para ser feita por um Parlamento que pode até ter uma composição muito diferente desta. É, de facto, um grande falhanço. O princípio de que as ordens, desempenhando algumas funções que lhes são remetidas pelo Estado, para as quais estão mandatadas, podem ser legisladas pelo Estado, do meu ponto de vista, não oferece objeção. Mas, então, nesse caso, isso deve ser feito com transparência e assumindo a reforma por inteiro com a sociedade, o que não foi feito e nos leva a esta situação em que estamos, a meio de uma ponte para lado nenhum.