Assembleia da República

O quer um Estado presente, progressista e impulsionador do desenvolvimento rural nos baldios e entende que o pode fazer através da criação de mecanismos que flexibilizem o modelo de gestão, transparente e rigoroso, permitindo a abertura de novas possibilidades de cooperação entre as diversas entidades envolvidas neste processo. Vou terminar, Sr. Presidente. A lei que hoje apresentamos cria condições para gerir através de modalidades mais eficazes de cooperação entre os compartes e as unidades de baldios que consideramos mais interessante e mais importantes do ponto de vista económico, social e ambiental do que a mera distribuição das receitas como, infelizmente, tem acontecido ultimamente. A nossa proposta, que estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios, permitirá uma gestão inclusiva, sustentada, multifuncional no uso múltiplo e mais profissional dos baldios com maior participação das comunidades, dos compartes e dos seus órgãos diretivos, bem como das entidades e dos técnicos florestais, reduzindo deste modo os inerentes riscos de incêndio e proporcionando uma maior eficiência, rigor e transparência na gestão financeira destes territórios.