Assembleia da República

O quadro legal interno já prevê um conjunto de normas atinentes às fusões transfronteiriças, pelo que importa, ainda assim, instituir o quadro legal de suporte às demais mutações societárias transfronteiriças. Estabelece-se um conjunto de procedimentos que importa respeitar a elaboração de um projeto sobre a fusão, a cisão ou transformação transfronteiriça, preparação de relatórios sobre a operação… Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Como dizia, preparação de relatórios sobre a operação a realizar, destinados aos sócios e destinados aos trabalhadores, passando também pela apreciação dos pareceres que possam ser emitidos por estes interessados, incluindo naturalmente os trabalhadores, e criam-se mecanismos de proteção aos sócios que se oponham ao processo com decisão sobre eventuais contrapartidas.