Assembleia da República

Foi neste contexto que, depois de uma ampla participação na especialidade, envolvendo quatro comissões permanentes deste Parlamento, a Assembleia da República aprovou a proposta de lei de alteração da Lei do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, enviada para promulgação com a publicação do Decreto n.º 59/XIV. O Sr. Presidente da República devolve à Assembleia da República, sem promulgação, referindo aspetos que nos deverão merecer a maior atenção. Considera não haver razões suficientes para suscitar a fiscalização preventiva da inconstitucionalidade de qualquer das suas normas, nomeadamente as constantes do n.º 3 do ponto 8 do artigo 31.º-A. Mais refere que tais normas ressalvam a primazia da integridade e da soberania do Estado, que tornam indelegáveis os poderes primários sobre o domínio público marítimo. Considera, contudo, que deve merecer reflexão complementar e precisão acrescida o tocante às alíneas c) e d) do n.º 3 do citado artigo 31 º-A.