Assembleia da República

Um referendo, neste caso, seria impraticável e manifestamente desnecessário, em primeiro lugar porque a vontade política das populações emana dos órgãos autárquicos legitimamente eleitos, nomeadamente das assembleias de freguesia, e, em segundo lugar, porque não haveria Tribunal Constitucional que chegasse para mais de 4000 perguntas de assembleias de freguesia que não existem. O é um partido do poder local… … e confia em todos os autarcas sem exceção, incluindo os do , do ou do , que terão toda a legitimidade para decidir sobre a desagregação. Foi em nome desses autarcas, entre os quais também me incluo, que honrámos o compromisso, sem preconceitos, sem tibiezas, de participar na revisão desta reforma que o impôs e que o foi obrigado a implementar. Dos nossos contributos, integralmente acolhidos, destaco três alterações essenciais que deixam a nossa marca e que melhoraram significativamente o diploma. Uma delas é a criação de um regime transitório que permitirá que a desagregação de freguesias ocorra em condições iguais às que ocorreram na agregação… Só mais 1 minuto, Sr. Presidente, para concluir o raciocínio. A segunda alteração impossibilita os presidentes de junta, agregadas ou desagregadas, de poderem beneficiar de uma nova contagem de prazo, para moralizar o sistema, e a terceira alteração permite aos cidadãos a faculdade de poderem requerer a desagregação de freguesias. Para terminar, temos de dizer que o tem a consciência do dever cumprido.