Assembleia da República

Neste contexto, cumpre lembrar que, em 2018, a Organização Mundial da Saúde emitiu novas diretrizes para estabelecer padrões de atendimento globais para mulheres grávidas saudáveis, recomendando, também, a redução do número de intervenções médicas desnecessárias. No direito interno, a Lei n.º 110/2019, publicada há apenas dois meses, estabelece os princípios, os direitos e os deveres aplicáveis em matérias de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério. Esta lei reforça os direitos da mulher na gravidez e no parto, garantindo-lhe o direito a ser tratada com dignidade e respeito e a estar livre de qualquer forma de violência.