Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois deste momento de autocrítica do e também desta fulanização no debate através da intervenção do , recentremo-nos nos pontos em discussão. Este debate representa mais uma oportunidade para discutirmos a mobilidade urbana e as novas formas de mobilidade, nomeadamente a vertente jurídica da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Estamos, mais uma vez, neste debate. Recordo o processo legislativo que conduziu à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto, que é, certamente, um dos diplomas mais debatidos e participados nesta Legislatura. Este processo teve início com uma proposta de lei, do Governo, e, posteriormente, com um projeto de lei do . Foi um processo que teve dezenas de audições na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e no Grupo de Trabalho sobre os transportes públicos e vários debates em Plenário, de onde resultou um texto comum, que foi aprovado. Acresce que, após o veto do Sr.