Assembleia da República

Legislar sem ouvir todos os responsáveis da área é, Sr.as e Srs. Deputados, manifestamente precipitado. O tomou boa nota das notícias vindas a público, segundo as quais só em janeiro e fevereiro deste ano, os primeiros meses de aplicação dos novos horários dos guardas, 239 reclusos faltaram a consultas médicas no exterior. Esta situação é agravada pelo facto de haver falta de profissionais de saúde nas prisões, os quais são, na sua maioria, subcontratados por empresas de trabalho temporário que estarão a incumprir o pagamento dos serviços destes profissionais. Acresce ainda, Sr.as e Srs. Deputados, que, em fevereiro, foi divulgado o Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos, do Conselho da Europa, resultante de uma visita efetuada aos estabelecimentos prisionais por uma delegação dessa mesma Comissão, no qual foram apontadas diversas deficiências ao nível da saúde nas prisões.