Assembleia da República

Para garantir a responsabilização em caso de incumprimento dos deveres de prevenção, são previstas também as seguintes medidas: o estabelecimento de um quadro contraordenacional adequado e eficaz, de modo a garantir sanções com efeito suficientemente dissuasor, em função da gravidade das infrações, mas adaptadas às características dos destinatários em presença; a previsão da utilização dos meios de videovigilância e de vigilância aérea, de modo a assegurar a monitorização dos incêndios e a responsabilização efetiva e, nesse âmbito, a atribuição de valor probatório para efeitos de responsabilidade criminal às imagens recolhidas no âmbito da rede de vigilância contra incêndios.