Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de janeiro de 2018, voltamos a encontrar-nos para debater este tema da transmissão de estabelecimento. Quero saudar o e também o por trazerem este tema. Apesar da alteração feita na altura, ainda existem empresas que teimam em incumprir. Apesar de, através da contratação coletiva, as partes terem conseguido chegar a entendimento quanto à transmissão de estabelecimento, no setor da limpeza, ainda existem empresas que teimam em não cumprir. E, no setor da vigilância, apesar do recente entendimento entre uma associação de empregadores e vários sindicatos sobre a questão da transmissão de estabelecimento, a contratação coletiva ainda não conseguiu resolver este flagelo. É por isso que é necessário que aqui, na Casa da democracia, se tomem medidas concretas para, de uma vez por todas, resolver este problema que se arrasta há muito tempo, há tempo de mais.