Assembleia da República

De um lado, estabelecia-se um regime especial de contratação pública, endereçado a alguns objetivos de políticas públicas que necessitam de uma resposta mais célere e ágil, e, de outro lado, concretizava-se uma alteração ao Código dos Contratos Públicos, que, para além de promover uma série de acertos a lacunas e insuficiências que a experiência tornou visíveis, assentava a sua maior relevância na adoção de medidas de simplificação e de flexibilização do regime da contratação pública. O regime especial concretizava como objetivos centrais da atividade administrativa contratual a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus, de projetos integrados no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, de promoção da habitação pública ou de custos controlados, de intervenção em imóveis cuja titularidade e gestão tivesse sido transferida para os municípios no âmbito do processo de descentralização de competências e de iniciativas no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento.