Assembleia da República

Dois terços da receita destina-se ao Orçamento do Estado de 2014 e de 2015, convocando as empresas para um esforço de ajustamento orçamental mais equitativo e um terço da receita alocado à redução da dívida tarifária na eletricidade. Mas, como sempre dissemos, energia não é eletricidade e, por isso, em maio de 2014, num contexto temporal e conceptual pós-troica, apresentámos um terceiro pacote de reformas e de cortes na área da energia, alargado a todo o setor energético e não apenas ao da eletricidade, e alocando os benefícios dos cortes não tanto à eliminação mais célere da dívida tarifária mas, antes, à redução de preços aos consumidores. Este terceiro pacote tem vindo a ser concretizado de uma forma célere e eficiente, tal como os dois anteriores, apesar da complexidade técnica e jurídica e da evidente e previsível contestação dos afetados. Em primeiro lugar, o alargamento da tarifa social de 60 000 para 500 000 famílias, que veem reduzida a sua tarifa em 34% e não em 20%, como vigorava.