Assembleia da República

Aquilo que o aqui propõe é um método distinto e que ultrapassa este, ou seja, o Governo não pode fazer essas transferências município a município, indo buscar ao orçamento do ministério respetivo e inserindo no Ministério da Administração Interna, leia-se autarquias locais, mas, sim, apresentar uma lei onde se preveja fazer essas mesmas transferências. Este mecanismo, através de lei, irá obrigar a que a descentralização não se faça no início de 2019 para, muito provavelmente, se fazer no início do ano de 2020. Nós estamos habituados a este processo e, neste processo, habituámo-nos a que o fizesse parte da solução, e fez parte dela. Com esta proposta, o faz parte do problema. Com esta proposta, o vai bloquear a descentralização e, com este bloqueio, acabamos por adiar a descentralização por um ano, no que se refere a todas as transferências que obrigam a pacote financeiro. O Governo quer efetivar a descentralização aprovada na Assembleia da República.