Assembleia da República

A justificação para esta solução prende-se com o facto de ter que haver uma ordem profissional à qual cada sociedade continuará a estar adstrita, designadamente para efeitos de inscrição e responsabilidade disciplinar dos membros dessa sociedade e da própria sociedade. Nesta proposta de lei, assegura-se que a forma das sociedades de profissionais constituídas em Portugal é a de sociedades civis ou qualquer forma jurídica admissível por lei para o exercício de atividades comerciais. Aliás, as normas de organização e funcionamento destas sociedades são, com as devidas adaptações, as previstas no respetivo regime jurídico (Código Civil ou Código das Sociedades Comerciais). Assegura-se que podem ser sócios, gerentes ou administradores das sociedades referidas no número anterior quaisquer pessoas — ao invés do que acontece atualmente em alguns casos de associações profissionais —, mesmo que não possuam os requisitos profissionais para o exercício dessa mesma profissão. Deve, no entanto, ser assegurado que a maioria dos direitos de voto e capital social pertence aos profissionais em causa e que um dos gerentes ou administradores é membro da ordem profissional respetiva.