Assembleia da República

É significativo o levantamento dos problemas maiores que surgiram em números: problemas relacionados com a habitação; problemas relacionados com os direitos dos estrangeiros, mas que o relatório refere que vinham de trás, ou seja, problemas relacionados com a regularização de pessoas já entradas em solo nacional ou com a atribuição da nacionalidade portuguesa, e que se agravaram com a pandemia; aumento de queixas em matéria de saúde, de educação, no domínio do trabalho, quer do setor público, quer do setor privado, e também no âmbito da fiscalidade e no âmbito da segurança social. Portanto, temos aqui, porventura, um retrato dos problemas mais complexos e mais graves que se verificam relativamente à efetivação dos direitos dos cidadãos e que carecem, efetivamente, de respostas mais atempadas por parte do Estado português. Daí a grande importância deste relatório, que nos permite fazer um balanço daquilo que é necessário corrigir. Uma última palavra, Sr.