Assembleia da República

Mas também esta Assembleia, depois deste debate na generalidade, terá um trabalho muito intenso a desenvolver relativamente a esta matéria, trabalho esse que, pensamos, deve ser feito com total abertura ao debate para que se encontrem soluções adequadas, com a devida flexibilidade mas com condições para corresponderem às expectativas com que hoje todos encaramos o início deste processo legislativo. Como disse há pouco, esta é uma daquelas matérias em que é indispensável legislar, mas não basta só legislar. Os mecanismos que vamos instituir exigem que haja condições de acompanhamento das decisões judiciais para que também elas próprias, como, aliás, a própria proposta de lei prevê, se possam ir adaptando à natureza das decisões sobre as quais têm de deliberar. Obviamente, para que essas decisões sejam justas, elas têm de dispor de mecanismos de acompanhamento necessariamente adequados à preparação das decisões para que elas sejam justas e para que esta legislação não venha a ser, daqui a uns anos, motivo de insatisfação por parte de pessoas que estejam diretamente envolvidas na sua aplicação.