Assembleia da República

Sr.ª Presidente, nestas circunstâncias, creio que o Governo devia ver que não é uma comissão tipo entidade administrativa, composta por magistrados, que é uma magistratura. Não é uma magistratura, é um arremedo, mas não tem as competências, nem os poderes que os cidadãos esperam que as magistraturas tenham em relação à garantia dos seus direitos.