Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei n.º 366/XIII (2.ª), colocado à consideração da Câmara, visa alterar a Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico e o regulamento aplicável ao nadador-salvador, nomeadamente quanto aos requisitos de acesso à atividade, de certificação da formação e de certificação de equipamentos e instalações. Esta foi uma iniciativa que importa assinalar para o funcionamento desta atividade e que importou concretizar, incluindo, nos diferentes pontos abordados, um conjunto de requisitos de vigilância, que poderão merecer análise em função da sua aplicabilidade real. A presente reflexão partiu do contributo de diferentes entidades, entre as quais a Federação Portuguesa de Natação, para alguns ajustamentos, como os agora apresentados. Pretende-se passar a considerar para as piscinas de uso público, por um lado, as condições de realização da atividade e, por outro, a especificidade das práticas, nomeadamente, de ensino, formação, competição e manutenção sob enquadramento técnico adequado.