Assembleia da República

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017 veio determinar que seja dado cumprimento ao programa de remoção do amianto, com primazia às intervenções classificadas como sendo de «prioridade um», cabendo às entidades públicas diligenciarem nesse sentido. Mais ainda, o Conselho de Ministros resolveu também determinar a apresentação, pela República Portuguesa, de candidaturas ao Banco Europeu de Investimento e ao Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, bem como a discriminação positiva dos investimentos na remoção de amianto no âmbito da candidatura do Portugal 2020. Posteriormente, no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para 2019, foi também identificado o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial para financiar o programa de remoção do amianto.