Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar em Administração Pública é falar numa realidade complexa de mais de 5 000 entidades públicas, de 740 000 funcionários e de muitos milhões de euros, uma realidade que abrange praticamente todos os setores da nossa vida coletiva. E falar nesta Administração Pública significa, também, falar de uma realidade que tem, de há muito, um problema grave de organização e gestão dos respetivos serviços públicos. Há duas áreas fundamentais em que há problemas. Uma é na intersecção, duplicação e sobreposição de funções entre serviços públicos; a outra tem que ver com a gestão — ou melhor, com a falta dela — eficaz e eficiente dos seus trabalhadores. Para um bom planeamento e gestão racional de uma máquina administrativa com esta dimensão importa, pois, obter informação permanente e atualizada sobre a sua organização e recursos humanos. Ora, foi precisamente com este objetivo que se criou a Lei nº 57/2011 e, através dela o Sistema de Informação da Organização do Estado, que, pasme-se, não foi implementado até hoje.