Assembleia da República

Outra vantagem que também importa ter em consideração e que vamos alcançar com esta medida, caso esta iniciativa venha a ser aprovada por esta Casa — e creio, sinceramente, que merecerá o apoio, pelo menos, maioritário desta Câmara —, é que não só libertamos mão de obra ao nível dos oficiais de justiça, como referi, que deixarão de ter de tramitar estes processos, como ainda terá um impacto com algum significado naquela que é a própria atividade desenvolvida no dia a dia pelo Ministério Público. Como sabem, atualmente, é o Ministério Público que promove, acompanha e instaura as ações de execução para cobrança destes tributos, caso, de facto, a parte vinculada a efetuar esse pagamento o não faça. Além do mais, estando todos estes processos a ser tramitados numa mesma entidade, isto garante também ao destinatário das decisões uma uniformidade de procedimentos. Por isso, Sr.as e Srs.