Assembleia da República

Efetivamente, o Governo está empenhado numa descentralização de competências e não numa delegação de competências. Já aqui foi falada a precariedade no trabalho e a este respeito quero dizer que não queremos celebrar contratos a termo no que é delegação de competências, o que queremos é fazer uma delegação sem termo e que seja universal, em que não se escolham os municípios, um a um, por esta ou por aquela razão, tendo sempre um termo final para que este contrato acabe. O que queremos é a universalidade do sistema para o conjunto dos 308 municípios do País. É isso que se pretende e é nisso que estamos a trabalhar. Agradeço a vossa atenção. Sr. Presidente, com a devida vénia, como a Sr. Deputada Berta Cabral sabe, e sabe-o muito bem como presidente de câmara que foi, a universalidade do que é a atividade de uma câmara centra-se na razão financeira da mesma, mas a sua diversidade é muito maior do que isso e é nesse universo que devemos falar.