Assembleia da República

Esta disposição é de um maior alcance, na medida em que não pode deixar de representar para o Governo uma indeclinável obrigação de proceder, de imediato, ao aumento da rede de cuidados paliativos. E isso já deveria ter sido acautelado se se quer cumprir naturalmente a lei aqui aprovada, no Parlamento. O que o novo regime da morte assistida consagrará — evidentemente caso entre em vigor — para ser cabalmente cumprido é que a oferta de cuidados paliativos deverá atingir, a curto prazo, a suficiência no nosso País. E isso significa que Portugal necessita de 800 a 1000 camas de cuidados paliativos, cumprindo o rácio de 80 a 100 camas por cada milhão de habitantes. Não basta, Sr.as e Srs. Deputados, apregoar o alargamento do número de camas, como todos os anos propõe o Governo e não cumpre.