Assembleia da República

Sr.ª Presidente, caras e caros Colegas Deputados, Sr. Deputado João Nicolau, 6,7 mil milhões de euros é mesmo muito dinheiro, só que nem sempre o que parece é. Antes de mais, quero recordar que o Sr. Deputado disse, e bem, que o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal para o período de 2020-2027 entrará em vigor, precisamente, em 1 de janeiro de 2023. Ou seja, estamos a menos de 30 dias do início do próximo ano, num momento em que os agricultores já têm o planeamento da próxima campanha agrícola completamente comprometido, mas ainda não foram publicados os necessários diplomas legais que definirão as regras de aplicação do PEPAC, o que, como todos sabemos, está a deixar o setor em grande insegurança face ao desconhecimento das mesmas e, reconheçamos, além de ser absolutamente inaceitável, configura uma enorme irresponsabilidade deste Governo.