Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo pretende pôr termo à dispersão legislativa, consolidando num único diploma o regime jurídico do estatuto de utilidade pública. É um objetivo generoso, ao qual o dará um contributo sério e, pese embora nos reservemos para a especialidade, não podemos, desde já, deixar de suscitar questões que devem merecer uma reflexão ponderada, desde logo quanto à obrigação de comprovar a cooperação com a Administração Pública para a atribuição do estatuto. Impor esta cooperação como contrapartida sine qua non dos direitos e benefícios da utilidade pública parece enviesado da realidade e radica na obsessão de ter um Estado omnipresente em tudo e para tudo. A utilidade é pública porque é útil à população em geral, não tendo de ser subordinada e reverente ao Estado. Pode haver, e seguramente que há, entidades privadas que prosseguem fins de inegável utilidade pública sem que, para tanto, tenham de ter esta especial relação de cooperação com o Estado, como por exemplo as ONG (organizações não governamentais) ou as filarmónicas.