Assembleia da República

A Convenção regula igualmente a proteção em matéria de segurança social e, finalmente, obrigações dos Estados enquanto Estado de bandeira ou Estado do porto, tendo em vista o cumprimento e o controlo da aplicação da Convenção por parte dos navios que arvorem bandeiras dos Estados que a ratificaram. É certo que há Estados que não ratificaram e Portugal inclui-se nos Estados que garantem o cumprimento destas regras de direitos do trabalho para os trabalhadores, regras de segurança e de equidade na concorrência entre armadores. A generalidade dos aspetos sobre condições de trabalho e de vida a bordo de navios da marinha mercante, regulados pela Convenção, já se encontram previstos em muito pela legislação portuguesa. Portugal não vive alheado dos direitos destes trabalhadores, nem da regulação dos direitos e deveres destas empresas. O que aqui se tende é a harmonizar a legislação nacional para que o corpo legislativo de que, neste momento, dispomos se harmonize num corpo legislativo mais amplo, mais vasto e partilhado por vários países no âmbito das diretivas da Organização Internacional do Trabalho.