Assembleia da República

Estamos a falar de um Governo que não se cansa de fiscalizar lojas, estabelecimentos comerciais, restaurantes e de condicionar a sua atividade sempre que necessário, mesmo que isso acarrete consequências económicas. Mas vá-se lá compreender: é este mesmo Governo que permite que a atividade da apanha ilegal de amêijoas perdure há anos no estuário do Tejo. E permite porque assim o quer, não é por falta de aviso. Aliás, ainda no passado mês de maio o voltou a alertar para o problema, deslocando-se, uma vez mais, ao local e apresentando uma iniciativa legislativa nesta Assembleia, que recomenda soluções de saúde pública, de economia, de ambiente e de índole social, porque se trata de problemas que, incompreensivelmente, se arrastam há anos. São problemas aos quais, inexplicavelmente, o Governo não dá resposta, mas, pior, justifica a conivência com a situação atual com uma mera questão de engenharia, como respondeu o Sr. Primeiro-Ministro, aqui, no Plenário. Sr.as e Srs.