Assembleia da República

O considera que a presente proposta de lei reúne condições para merecer a sua aprovação, pese embora os contributos da Ordem dos Engenheiros Técnicos possam introduzir melhorias na sua redação final, dado o papel relevante que vem prestando à engenharia portuguesa. Sr.as e Srs. Deputados, por último, faço a apreciação da proposta de lei n.º 294/XII (4.ª). Em conformidade com o disposto no artigo 53.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, a partir da presente proposta de lei, procede-se à adequação do Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, ao regime previsto na Lei n.º 2/2013, cuja revisão traduz, no essencial, a manutenção das disposições estatutárias já existentes com as alterações decorrentes da aplicação da respetiva lei.