Assembleia da República

Daí que não nos parece que as iniciativas apresentadas em matéria penal e processual penal sejam adequadas para combater eficazmente o problema da violência doméstica. Começaria por referir-me àquelas propostas que, da nossa parte, suscitam maiores preocupações, como a da obrigatoriedade de declarações para memória futura. Na Legislatura anterior, como já foi sublinhado, opusemo-nos a uma proposta do que obrigava as vítimas a depor, mesmo contra a sua vontade, e, enfim, hoje o reconhece que isso seria inaceitável. Mas também não nos parece aceitável a obrigatoriedade da prestação de declarações para memória futura e, aliás, o parecer que o Conselho Superior da Magistratura enviou a esta Assembleia é muito elucidativo relativamente aos efeitos perversos a que essa obrigatoriedade poderia conduzir. O Conselho Superior da Magistratura chamou a atenção para o caráter excecional das declarações para memória futura e para o facto de essa figura só ter surgido no nosso ordenamento jurídico para evitar a perda de prova, isto é, apenas em situações em que houvesse o risco de a prova se perder.