Assembleia da República

De acordo com a diretiva a que se dá transposição e com o diploma nacional que a transpõe, estas ações judiciais são intentadas em resposta a infrações ao direito nacional e da União Europeia, cometidas por empresas, e que tenham lesado consumidores ou sejam suscetíveis de lesar os interesses coletivos dos consumidores. Está, assim, em causa o acesso à justiça e a obtenção de medidas inibitórias e de reparação dos consumidores, bem como o reforço dos meios processuais para a proteção dos interesses coletivos dos consumidores, assegurando o nível elevado da proteção dos mesmos, em Portugal e na União Europeia. Estas ações coletivas cumprem um de dois objetivos: obter uma medida de reparação dos danos causados por uma empresa aos consumidores ou obter uma medida inibitória para fazer cessar uma prática ilícita de uma empresa contra os consumidores.