Assembleia da República

Era unânime a convicção de que existia e se vivia uma enorme dispersão legislativa, a que se juntavam as competências das administrações regionais e municipais sobre a constituição de fundações a esse nível, provocando inúmeras dificuldades quanto à delimitação do universo fundacional. Aliás, tudo isto vinha a ser, e foi, denunciado pelo próprio Centro Português de Fundações. Também o Tribunal de Contas, num relatório de 2011, alertava para a existência de muitas entidades responsáveis pelo reconhecimento deste tipo de entes e, nessa altura, o mesmo Tribunal de Contas apelava a que houvesse um maior acompanhamento e controlo das fundações, recomendando a promoção de um regime jurídico quadro para as fundações, fossem privadas ou públicas, que impedisse este tipo de entropias.