Assembleia da República

Nesse sentido, no que diz respeito à Lei de Enquadramento Orçamental, percebemos que as variações nas variáveis macroeconómicas e as dificuldades que impendem sobre a gestão orçamental justificam que tenhamos de flexibilizar quer a questão dos prazos, quer a questão das regras de apresentação de documentos a Bruxelas ou de documentos de gestão orçamental do País. Por isso, com as nossas propostas, avançamos melhorias para esse efeito. Compreendemos, aliás, este adiamento dos prazos, por causa da situação da pandemia, ao contrário do adiamento de outros prazos, nomeadamente no que diz respeito à implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental, e que já tivemos também oportunidade de discutir aqui várias vezes, a qual tem vindo a ser adiada sucessivamente, às vezes sem razões muito claras. Portanto, como disse, compreendemos o adiamento que estamos agora a debater e acompanhá-lo-emos. O , com esta sua postura, dará o seu contributo de colaboração com o Governo de Portugal e com o País, mantendo o seu sentido de responsabilidade e o seu sentido crítico sobre aquilo que seja apresentado a esta Assembleia.