Assembleia da República

Numa altura em que se desenvolvem, em tantas áreas, tantos esforços para caminhar no sentido de uma cada vez maior igualdade de género em todas as dimensões da vida social, familiar, económica e política, a promoção de responsabilidades e da participação dos homens na educação e no cuidado com os filhos é também, e deve ser, um objetivo incontornável para uma sociedade mais igualitária. Esta flagrante desigualdade cresce com a aprovação da Lei n.º 2/2016, de 29 de fevereiro, que aproveito para saudar, assinalando o aniversário da Lei que permitiu a adoção por casais do mesmo sexo. É que se esta lei eliminou esta discriminação e alargou esta possibilidade de adoção a casais do mesmo sexo, a Lei n.º 90/2001 acaba por legitimar uma desigualdade entre a heteroparentalidade e a homoparentalidade e vedar também a um casal de pais-homens estudantes os direitos que são atribuídos se se tratar de duas mulheres. Uma mãe pode solicitar a transferência do seu estabelecimento de ensino ou realizar exames em épocas especiais mas um pai não pode, porque é homem.