Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como balanço destas intervenções, queria deixar aqui o registo de que, a nosso ver, o esteve bem ao agendar e apresentar este projeto de lei, uma vez que vai pôr termo a uma discriminação injustificada. Não faz sentido, hoje, considerar que só quem vê estabelecida a filiação durante a menoridade é que pode presumir-se que tem integração na comunidade nacional. Sobre os outros projetos de lei, gostava de dizer que não acompanharemos a revogação do regime que estendeu a possibilidade de aquisição da nacionalidade a judeus sefarditas, porque entendemos que as razões de reparação do agravo histórico que estiveram subjacentes a esse regime ainda hoje se verificam, embora estejamos disponíveis para, na especialidade, revisitar e aumentar o controlo e os requisitos para evitar fraudes. Por isso, viabilizaremos o projeto que vai nesse sentido, que é o projeto do .