Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção é para discutir o mérito e não a questão procedimental ou processual, porque o diploma nacional,… … o decreto-lei de que estamos a falar, é um diploma que anualmente procede à atualização do salário mínimo nacional… Deixe-me terminar, eu ouvi-o atentamente. Dizia eu que o diploma procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida. Portanto, qual é a diferença deste Decreto-Lei n.º 109-B/2021 em relação ao diploma anterior? Como disse e bem a nossa colega Deputada do , é que no diploma que atualizou o salário mínimo nacional para 2021 não houve qualquer compensação. Portanto, trata-se de um normativo que atualiza o salário mínimo nacional através da designação de retribuição mínima mensal garantida. Ora bem, este diploma tem uma nuance para este ano. Primeiro, estou perplexo por o Sr.