Assembleia da República

Visam, igualmente, adequar o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, criado pelo Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro e alterado pela Lei n.º 117/97, de 4 de novembro, ao regime previsto na já citada Lei de 2013, nomeadamente no que diz respeito ao modelo de funcionamento e à sua organização e à conformação dos poderes de controlo e autorregulação que estão cometidos a esta Ordem relativamente à profissão e ao exercício de atividade da medicina veterinária. No essencial, são mantidas as disposições estatutárias atuais que, como já disse o Sr. Secretário de Estado, não conflituam com o atual regime. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a lei-quadro de 2013 ajudou a sistematizar princípios, pelo que a revisão dos Estatutos da Ordem dos Médicos Veterinários visa regulamentar o exercício e a atividade desta profissão. Estamos a falar de médicos veterinários, mas ouvindo o Sr. Deputado David Costa parecia que estávamos a falar da ordem de fantasmas. Não! São médicos veterinários.