Assembleia da República

Por exemplo, quando coloca a possibilidade de contratos que se enquadram no âmbito da execução de projetos co-financiados por fundos europeus e de promoção de habitação pública ou de custos controlados, a consagração da não obrigatoriedade de a fundamentação da decisão de contratar se basear numa análise custo-benefício, caso se trate de contratos com valor superior a 5 milhões ou a 2,5 milhões de euros, no sentido de se promover a simplificação prosseguida. Compreendendo o objetivo por trás disto, parece-nos que a boa prática de contratação pública é mesmo o que fica para trás com esta simplificação. Aliás, neste âmbito, já existiram debates, nesta Casa, exatamente no sentido de aligeirar regras das PPP (parcerias público-privado) para, nomeadamente, caberem nos critérios de projetos de habitação. Tendo o sempre pugnado por um parque habitacional público, também sempre pugnámos por regras claras de transferência, rigor e escrutínio no que toca à contratação pública. Por isso, pergunto ao Governo se esta proposta não deveria ter sido mais bem ponderada.