Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa transpor para o Direito interno português a Diretiva da União Europeia 2011/99/UE, do Parlamento e do Conselho. Trata-se de uma proposta que o Governo apresenta já fora e para além do prazo estabelecido. A proposta de lei está formulada como uma transposição quase literal da Diretiva da União Europeia, como sublinha o parecer da Ordem dos Advogados, e funda-se numa filosofia que eu diria baseada numa espécie de Direito de sequela de tal modo se entende que a eficácia de uma medida de proteção aplicada a determinada vítima só é verdadeiramente eficaz se puder seguir e acompanhar o percurso de deslocações nos territórios da própria vítima objeto da medida de proteção. Os sistemas jurídicos, em particular o nosso, têm estado muito pouco virados para as vítimas. O estatuto da vítima tem de tornar-se uma aquisição efetiva no nosso Direito. O primeiro direito da vítima é, sem dúvida, o direito à informação, pois este é a porta de acesso a todos os outros.