Assembleia da República

Já tratados na legislação em vigor, é certo, estes direitos e garantias, na sua maioria, acham-se dispersos na legislação, em normativos que reenviam para outras normas, algumas que só transitória, imprópria e subsidiariamente se aplicam, com reservas sobre a inteira aplicabilidade destas normas a funções públicas tão específicas, existindo mesmo dúvidas e subsistindo entropias, próprias de um regime que não foi desenhado para funções públicas. A especificidade destas funções públicas parece-nos ser credora de especial cuidado, mais do que o singelamente consagrado na Constituição e no Código do Trabalho, não menos que o genericamente previsto no Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. Após três resoluções desta Assembleia e uma do próprio Conselho de Ministros, «pouco ou nada foi alterado para melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança», como bem constata, em ato de contrição, o promotor desta iniciativa, também ele fiador do tal Governo que pouco ou nada fez.