Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o , a crise na habitação enfrenta-se com responsabilidade e resolve-se também com um mercado de arrendamento estável, seguro e confiável, um mercado de arrendamento que dê respostas às famílias e que respeite a liberdade contratual. A falta de estabilidade fiscal, de segurança e de previsibilidade têm vindo a afetar, ao longo das últimas décadas, o número de habitações disponíveis para arrendar. Não há senhorios, não há arrendatários, não há investimento que sobreviva às constantes alterações à lei do arrendamento. Ora há prazos mínimos para o contrato, ora já não há. Ora se pode renovar o contrato livremente, ora já não se pode. Ora se fixa um regime transitório para cinco anos mais dois, como se fez em 2012, ora se altera para oito mais cinco, como se fez em 2017, ora, afinal, já são dez mais cinco, como se fez em 2020.