Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De forma telegráfica, creio que a acusação principal que a direita apresenta neste debate é a impossibilidade de existir atribuição de indemnizações de forma rápida e célere para reparar danos cuja responsabilidade seja do Estado, ou da sua ação, ou da sua inação. E creio que quem ler o que vai ser aprovado no dia de hoje fica claramente com a ideia de que essa acusação é falsa, porque essa possibilidade existe, é um direito que a lei atribui e, por isso, a acusação da direita cai com a aprovação desta lei. O que se torna necessário avaliar para a frente, e este é o grande ponto que é colocado até para a seriedade do debate, é a definição da avaliação e das responsabilidades. Quanto a isso, creio que todas e todos nós devemos, pelo menos, anuir que o Relatório da Comissão Técnica , ontem entregue a este Parlamento, até ajudará a tornar mais célere o processo de definição das responsabilidades do Estado. Por isso, cá estaremos para depois fiscalizar a ação do Governo na aplicação desta lei, garantindo que não haverá um calvário em tribunais para quem queira ver reparados os seus direitos e tenha a eles a devida previsão legal de reparação, mas garantindo também que não entraremos naquilo que e CDS parecem querer entrar, que é um jogo político de aproveitamento da situação, porque isto é absolutamente lamentável.