Assembleia da República

Consultadas as associações representativas do setor, a Proposta de Lei n.º 95/XV/1.ª, apresentada pelo Governo e em discussão, vem introduzir alterações legislativas significativas, nomeadamente na definição clara do regime de acesso, exercício e cessação desta atividade profissional, na fixação do regime jurídico relativo à qualificação e à formação dos inspetores — passando esta qualificação a integrar o Sistema Nacional de Qualificações — e, ainda, na redução e simplificação das tipologias de licenças, que passam de quatro para duas. A proposta de lei pretende também dar resposta à necessidade de reforçar a idoneidade e a transparência no exercício desta atividade, através do estabelecimento dos pressupostos de idoneidade versus falta de idoneidade para o acesso à profissão, considerando-se como falta de idoneidade a condenação efetiva pela prática de crimes de falsificação de documentos, corrupção ativa e passiva ou peculato.