Assembleia da República

Não, não queremos voltar ao tempo das cavernas. Queremos, sim, assegurar que as próximas gerações ainda terão um planeta para viver. É de justiça intergeracional que esta iniciativa do trata e isto passa pelo estabelecimento de critérios de compra e venda para certos bens e por priorizar os direitos das pessoas e do ambiente. Desta forma, o pretende introduzir o conceito legal de «garantia de durabilidade», que corresponde à capacidade de os bens manterem as funções e desempenho previstos por meio de uma utilização normal, criando obrigações contratuais — atualmente inexistentes — durante esse período. Mais concretamente, o vem propor a apresentação da garantia de durabilidade dos produtos, que corresponde ao tempo de vida útil expectável dos mesmos, com a respetiva indicação no rótulo do produto, e vem propor a obrigatoriedade de, após o final do período da garantia comercial e até ao final do período indicado na garantia de durabilidade, os produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos garantirem a reparação dos mesmos através da disponibilização das peças necessárias.