Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa apresentada pelo Governo vem promover alterações a benefícios fiscais que, por serem, muitos deles, benefícios de renovação periódica, exigem uma atuação. Começo com uma nota de índole metodológica, destacando que o Governo opta, e bem, pela apresentação destas alterações numa proposta de lei autónoma, ao inverso, como já sucedeu no passado, de as incluir numa lei de âmbito mais alargado, como o Orçamento do Estado. Esta opção vem, no entender do , dar maior transparência e clareza às alterações em causa, o que é muito solicitado pelos grupos parlamentares que já se pronunciaram. Vem também trazer maior clareza e transparência ao debate em torno das mesmas e, portanto, deve ser sublinhada por nós como uma boa prática.