Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar os peticionários que subscreveram esta petição, que vem propor um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico. Antes de mais, importa recordar que, em 2006, foi afastada a possibilidade de um regime especial de aposentação. Isto aconteceu durante o consulado do Sr. Eng.º José Sócrates Pinto de Sousa, em consonância com a Lei n.º 60/2005 e com o Decreto-Lei n.º 229/2005, que levaram à convergência do regime de proteção social da função pública e do regime geral de segurança social. Foram, então, eliminados múltiplos regimes de bonificações e exceções no sistema de pensões; mais concretamente, foram 24 os regimes revogados, sendo que, porventura, o grupo com maior número de pessoas abrangido por tal revogação foi mesmo o dos educadores de infância e dos professores do ensino básico e secundário. Não esqueçamos também as medidas excecionais tomadas desde 2008, ainda relativas aos educadores de infância e aos docentes do 1.º ciclo, e permitam-me que registemos que o apresenta hoje apenas um projeto de resolução e não um projeto de lei sobre o tema.