Assembleia da República

Estava aqui, nesta Assembleia da República, a tramitar uma proposta de lei apresentada, em devido tempo, pelo Estado português. Assim que a nova Assembleia da República tomou posse, foi reapresentada essa proposta de lei. A Comissão Europeia conhecia bem os prazos de votação nesta Assembleia da República e, ainda assim, avançou com um processo de infração que, infelizmente, culminou num processo em tribunal. Porquê? Porque houve crises políticas — já vamos na segunda! —, que obrigam a parar uma série de processos, que atrasam. E digo-lhe mais, Sr. Deputado, vai haver outros casos do género, infelizmente. Vai haver outros atrasos em matéria de transposição de diretivas, porque há diretivas que dizem respeito a matérias que são da competência legislativa desta Assembleia e que o Governo não pode aprovar por si, e, naturalmente, quando há uma crise política, isso tem consequências.