Assembleia da República

Assim, ao contrário do que é apontado no comunicado, de 8 de outubro de 2022, da Presidência do Conselho de Ministros, o aspeto central para a compreensão dos deveres a que estão sujeitos os membros do Governo e das limitações à liberdade de iniciativa económica dos seus familiares só pode ser a própria lei vigente e a aplicação desta. Sr.as e Srs. Deputados, a única forma de reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições e acrescentar qualidade à nossa democracia é sempre pugnar pela garantia de que as autoridades judiciais exerçam o seu papel… … e verifiquem se a lei foi violada ou não, até para benefício dos visados.