Assembleia da República

O Sr. Deputado Nuno Serra perguntou-me sobre o IMI. Quero dizer-lhe que, no âmbito do pacote florestal que estamos a discutir, durante os próximos 10 anos — sublinho, 10 anos — não haverá aumento de impostos, no que diz respeito à contribuição predial, para que os prédios rústicos venham a ser legalizados ao abrigo desta legislação. Sr. Deputado Francisco Rocha, o que pretendemos é facilitar e simplificar a constituição de novas ZIF e desejar que as atuais ZIF possam evoluir para entidades de gestão florestal, para poderem desenvolver atividade económica, comprar, vender e criar emprego. Elas têm prestado um inestimável serviço, mas estamos convictos de que podemos ir bastante mais além. Sr. Deputado João Ramos, temos, de facto, entre 600 e 700 milhões de euros, do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) e do Fundo Florestal Permanente, que, por força do Orçamento do Estado para 2017, foi substancialmente reforçado. As medidas que vão ser financiadas por estes meios financeiros estão definidas.