Assembleia da República

Neste caso, a limitação do acesso a estas profissões já existia, a atividade já era altamente regulamentada e este decreto-lei não vem criar novas restrições, vem apenas adequar a profissão ao novo enquadramento jurídico. Além disso, este diploma reconhece também a parte formal e informal da aquisição de competências, o que achamos ser adequado à realidade socioprofissional do nosso País. Por tudo isto, entendemos que esta autorização legislativa faz todo o sentido, mas, acima de tudo, o que para nós faz sentido é o caminho que o Governo e o País estão a percorrer para resolverem um problema estrutural em termos de eficiência energética e que é parte importante de uma estratégia muito mais lata de transição energética que o País está a fazer, essa, sim, estruturante para o futuro do nosso País.