Assembleia da República

Promovem-se, igualmente, as alterações necessárias ao Código de Registo Comercial, para que as empresas que desejam efetuar processos de mutação societária transfronteiriça consigam fazê-lo de forma simples, de forma direta, de forma clara e de forma profícua. Deste modo, pretende-se alcançar objetivos de harmonização legislativa a nível europeu, obtendo-se maior segurança jurídica, a qual será motor de facilitação ao estabelecimento comercial transfronteiriço, fator, por sua vez, de promoção da economia, do emprego e da criação de riqueza, sem, naturalmente, descurar os mais vulneráveis, trabalhadores e sócios minoritários que possam discordar do projeto para o que se criam quadros de proteção e promoção de direitos que estão contemplados no projeto de decreto-lei que se visa que seja autorizado. A diretiva coloca também uma obrigação que tem a ver com a fiscalização prévia da legalidade das mencionadas operações transfronteiriças e, para esse efeito, definiu-se, como entidade fiscalizadora da legalidade destes procedimentos, os serviços de registo comercial.