Assembleia da República

Um cadastro voluntário, exceto em alguns casos: quando os prédios estivessem abrangidos por planos de pormenor, quando estivessem abrangidos por operações urbanísticas sujeitas a licença, quando fossem beneficiados por fundos comunitários, quando se encontrassem na situação de expropriação, emparcelamento ou fracionamento ou quando se incluíssem no banco de terras. Infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, a esquerda rejeitou essas propostas liminarmente, sem uma ponderação nem uma análise séria que as mesmas exigiam. Aliás, limitaram-se a usar aquela abordagem que tanto os tem caracterizado: chumbar tudo o que não seja proposto pela «geringonça». São secundados, aliás, pelo Governo que, num timbre a que, infelizmente, já nos habituou, apresentou, posteriormente ao projeto do e do CDS uma proposta a que pomposamente chamou de «sistema de informação cadastral» aplicável em 10 concelhos do País, e que, latu sensu, é a que estamos a discutir hoje. Com esta proposta, vimos o Governo anunciar que iria resolver o problema da falta de cadastro que ainda afeta parte, infelizmente, do nosso território.