Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição chega até nós subscrita por um número significativo de cidadãos, o que, regimental e politicamente, deve merecer a nossa reflexão e apreciação. Sumariamente, está em causa a classificação ou reclassificação de veículos ou classes de veículos em vias portajadas. Mas, mesmo nas palavras dos peticionários, o assunto assume alguma complexidade, porquanto reclamam que os custos das autoestradas e ex-SCUT se devem refletir nos respetivos utilizadores mas de uma forma, e cito, «seletiva e coerente», invocando que o valor a cobrar deve contemplar a conjugação da reclassificação de todas as classes de veículos atualmente em vigor, com recurso ao critério usado na atribuição das licenças de condução. Defendem ainda que o critério base do cálculo seja o binómio peso/volumetria e que o número de passagens mensais do mesmo veículo tenha um custo decrescente por passagem. Conforme os próprios peticionantes igualmente confessam, ignoram o impacto estatístico e financeiro da proposta, estimando, e passo a citar, «que estas alterações poderão não gerar menos receita».