Assembleia da República

Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mas Sr.as e Srs. Deputados: Quero iniciar esta intervenção por cumprimentar a Sr.ª Liliana Sofia Bouça da Silva — que já recebemos em audição em outubro de 2020 —, bem como os restantes 8173 subscritores pela iniciativa e pela persistência na causa. A petição em análise inicia-se com a frase: «Os atos veterinários são taxados a 23%, considerando-se assim como um luxo.» E imediatamente a seguir é dito que: «Os portugueses que possuem animais e os querem bem tratados por uma questão, até de saúde pública, pagam para tratar os seus animais de estimação com um imposto como se de um luxo se tratasse.» Convém referir que a taxa normal de IVA não é uma taxa sobre produtos considerados de luxo, é apenas e só a taxa normal. Mas importa também a este propósito clarificar o seguinte: os atos de medicina veterinária não são taxados todos da mesma forma. Estes atos constituem prestações de serviços e, como tal, estão sujeitos a IVA.