Assembleia da República

Portanto, a medida em concreto é a redução do imposto único de circulação em 50%, reduzindo o encargo fiscal que é, de facto, muito relevante para aquelas empresas. Adicionalmente, tendo em consideração a caducidade do benefício fiscal previsto no artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que seria em dezembro de 2021, também há uma proposta para fazer a prorrogação deste mecanismo. Este prevê uma majoração, em sede de IRC, destes custos, em 2026, no caso concreto para o custo de combustível nas empresas com transportes públicos de passageiros, nos veículos afetos ao transporte rodoviário de mercadorias e também nos veículos afetos ao transporte de táxis. Portanto, o objetivo, como disse, é mitigar estes custos e responder também às empresas nestes setores particularmente atingidos. Esta é uma importante medida, mas, como disse há pouco, tem de ser vista num quadro mais geral e mais global.