Assembleia da República

Sr. Presidente da Assembleia da República, os meus cumprimentos e, na sua pessoa, cumprimento todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados. Relativamente às propostas de lei n.os 125 e 126/XIII (3.ª), ambas dizem respeito à transposição de uma diretiva para a ordem jurídica interna, concretamente a Diretiva (UE) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que se aplica ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes, para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo as ameaças à segurança pública, mas com exclusão do tratamento relacionado com a segurança nacional. A proposta de lei n.º 126/XIII (3.ª) tem que ver com uma alteração à Lei n.º 34/2009, destinada exatamente a adaptar a nossa legislação interna à diretiva que acabei de referir. Nesta proposta de lei concreta, introduzem-se garantias que visam assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais no âmbito do sistema judiciário português.