Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, na pessoa do primeiro peticionário — João Miguel Rodrigues Cavaco —, todos os subscritores da petição. Admitimos que o assunto é complexo, e o vai abster-se na votação dos dois projetos de lei da autoria do . De facto, existe uma dualidade de aplicação do IVA se os serviços de explicação e apoio escolar forem prestados por centros de estudo e quando são prestados a título pessoal. E o tratamento fiscal também é desigual com este tipo de despesas no âmbito das deduções ao IRS. Do meu ponto de vista, o problema é mais profundo, dado que as famílias têm de recorrer a serviços privados de apoio extracurricular aos alunos, porque não existe uma oferta pública nas escolas. O ensino público deveria introduzir, em pausas não letivas, a oferta de apoio escolar e complemento curricular.