Assembleia da República

Passados dois anos, chegaria a Primeiro-Ministro e, mais tarde, a Presidente da Comissão Europeia. O seu Governo não reverteu a descriminalização do consumo de drogas e pôde, assim, recolher, em nome do Estado português, os primeiros elogios internacionais pela rápida progressão no combate à toxicodependência e observar vários outros Estados a implementarem políticas públicas inspiradas na nossa abordagem humanista. Ainda bem que assim foi. Em 2019, a persistência do na Câmara Municipal de Lisboa concretizou a abertura das primeiras salas de consumo vigiado do País. Esta possibilidade estava prevista na lei desde 2001, mas foram precisos 18 longos anos para sair do papel. Os resultados estão à vista: mais acompanhamento, mais tratamento, mais saúde pública. Orgulhamo-nos deste passo. Apesar desta mudança de paradigma, a política de drogas em Portugal continua incompleta e com uma contradição estrutural por resolver. Os consumidores deixaram de enfrentar processos-crime, mas o seu consumo continua dependente de um mercado ilegal, um enorme negócio que continua a ser entregue à criminalidade organizada. Sr.as e Srs.