Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Administração Interna, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A proteção civil tem como objetivo primordial a prevenção de riscos coletivos inerentes às situações de acidente grave ou catástrofe e de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e os bens em perigo. A atual Lei de Bases da Proteção Civil, já aqui referida, não é alterada há oito anos, devendo ser, e bem, atualizada e adaptada à realidade, atendendo à importância da matéria por ela regulada. A presente alteração, hoje aqui em discussão, resulta da experiência decorrente da lei que está em vigor, mas também das várias alterações que se fizeram sentir com o passar destes anos, quer ao nível legislativo quer ao nível da própria estrutura administrativa do País, sendo exemplo disso a já aqui tão falada extinção dos governadores civis, que tantos calafrios causou ao . Pensávamos que os calafrios já estavam resolvidos, mas, neste debate, percebemos que ainda continuam a causar inquietude ao .