Assembleia da República

Por isso, propomos: o alargamento de três para cinco anos do período de inibição do titular de um cargo político executivo para o exercício de funções numa empresa privada do setor por si titulado, fixando-se um período de duração superior ao de uma legislatura, procurando, dessa forma, assegurar a quebra temporal com o período em que as funções governativas foram exercidas; a aplicação dessa inibição relativamente a qualquer empresa do setor e não apenas sobre empresas que tenham sido objeto de operações de privatização, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou relativamente às quais se tenha verificado uma intervenção direta do titular de cargo político; a aplicação da inibição a situações de contratação do próprio, ou de entidade em que o próprio detenha participação, ou à qual preste serviços. Propomos, igualmente, o alargamento de três para cinco anos do período de interdição do exercício de cargos públicos por parte do antigo titular de cargo político que seja contratado por empresa privada em violação da lei.