Assembleia da República

Com a aplicação das referidas Diretivas, pretende-se, por um lado, recuperar mais de 7000 milhões de euros de IVA que, atualmente, não estão a ser cobrados e, por outro, reduzir em mais de 2000 milhões de euros os custos administrativos e de cumprimento das empresas. Assim, as interfaces eletrónicas, nas quais se incluem plataformas como a Amazon e a eBay, responsáveis por grande parte das transações, passam, por um lado, a ser sujeitos passivos pelas vendas à distância de produtos importados, ficando, por outro, prevista a responsabilidade solidária destas pelo pagamento do imposto com os efetivos fornecedores. Outra das medidas prende-se com a simplificação das regras aplicáveis à cobrança e ao pagamento do IVA devido nas vendas à distância de bens efetuadas na União Europeia, mediante a utilização do balcão único, como o Sr. Secretário de Estado muito bem aqui referiu.