Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras do são de profundo lamento pela forma apressada como o pretende discutir um assunto sério e importante, desrespeitando as mais básicas regras parlamentares e da democracia. Sr.as e Srs. Deputados, o que está a acontecer hoje neste Parlamento não enobrece esta Casa, não contribui para a transparência nem para a credibilização e o prestígio da Casa da democracia. O pretende discutir uma iniciativa legislativa de alteração do Código Penal que apresentou na sexta-feira passada e que ainda nem sequer foi discutida na comissão parlamentar competente. Não podemos aceitar, Sr.as e Srs. Deputados, que a garantia da proteção dos dados pessoais, a garantia da reserva da vida privada de crianças e de vítimas de violência doméstica sejam discutidas desta forma, sem uma primeira apreciação da 1.ª Comissão, sem a elaboração de parecer e nota técnica, sem a audição das entidades obrigatórias. Sr.as e Srs. Deputados, não é assim que se constrói a democracia, não é assim que se discutem matérias com esta importância, não é assim que se encontram as melhores soluções para proteger as vítimas dos crimes.