Assembleia da República

A estrutura orgânica atual do SEF é bicéfala, comportando funções policiais e funções de administração da autorização e documentação dos imigrantes. O Programa do Governo em boa hora propôs a separação das funções policiais e administrativas, focando a sua estratégia na simplificação dos trâmites administrativos, na autorização e renovação dos títulos de residência, do reagrupamento familiar, encurtando os prazos de processamento da documentação e criando um cartão de cidadão para as pessoas imigrantes. A disponibilização deste cartão permitirá aos seus titulares aceder a uma desmaterialização do atendimento, por via da internet, melhorando as relações entre os organismos públicos. Termino, Sr. Presidente, dizendo que os Deputados da bancada do consideram que a separação das funções policiais e administrativas representam um ganho de eficácia quer para a documentação quer para questões de vigilância e de criminalidade. Pergunto se concorda com esta separação e, não concordando, qual é a alternativa que nos apresenta que não seja deixar tudo mais ou menos na mesma.