Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as famílias portuguesas vivem dias difíceis, não conseguindo, em boa parte, honrar os seus compromissos, chegando mesmo, em alguns casos, ao ponto de incumprimento. Sendo verdade, infelizmente, esta situação ela torna-se tanto mais incompreensível se a família tiver um pé-de-meia mas não lhe puder tocar, porque o Estado, de forma cega, não permite que lhe mexa, criando obstáculos com prejuízos avultados em termos financeiros nestes tempos de crise. Foi muito importante a iniciativa do no primeiro estado de emergência quando propôs o resgate dos PPR (planos poupança reforma) sem penalização fiscal. Infelizmente, o não nos acompanhou e os portugueses tornaram-se vítimas do adágio popular: o Governo, por um lado, finge que dá com uma mão, mas verdadeiramente retira com outra. As famílias podem levantar os PPR, já podiam antes, mas são surpreendidas com uma penalização fiscal que lhes pode levar da carteira centenas de euros. Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental que haja clareza nos efeitos jurídicos pretendidos e que sejam realmente aqueles que são produzidos. O , ciente desta responsabilidade, e para que os portugueses não se sintam enganados com a propaganda do Governo, trouxe o tema a este Orçamento do Estado e espera com esta clarificação ajudar milhares de famílias portuguesas.