Assembleia da República

Na mesma linha de conformação do nosso ordenamento às exigências da Convenção, procedemos à consagração da natureza pública do crime e à sua inserção no conceito de «criminalidade altamente organizada», o que, além de garantir ao Ministério Público uma legitimidade ativa para promover o processo penal, permite o recurso a um conjunto de diligências de obtenção de prova e a aplicação dos mecanismos processuais reservados à investigação dos crimes mais graves e complexos. Prevê-se também a exclusão de publicidade de atos processuais, assim como a não publicitação pelos meios de comunicação social da identidade da vítima. Prevê-se a possibilidade de tomada de declarações para memória futura. A presente alteração ao Código Penal, Srs. Deputados, e ao Código de Processo Penal traduz efetivamente um reforço assinalável na proteção das vítimas especialmente vulneráveis que, muitas vezes, como sabemos, são exploradas por associações criminosas altamente organizadas, dedicadas de forma perene a este tipo de práticas. Felizmente, Portugal não se situa ainda neste universo de países.