Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2007 veio traçar um novo rumo na história da nossa identificação civil, marcando-a de forma indelével. Em substituição do bilhete de identidade, nasceu um novo documento, o cartão de cidadão, que foi definido, na altura, pelo então Ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, como «um instrumento de mobilização para a sociedade de informação e para a modernização da Administração Publica». Desde 2007, mais de dez milhões e meio de cidadãos são já portadores deste cartão. O cartão representa assim, inquestionavelmente, uma mais-valia em termos de identificação múltipla e, simultaneamente, um importante instrumento de modernização que visa não apenas a satisfação de interesses públicos, mas também de índole privada, que aqui se fundem. Em 2015, a Lei n.º 7/2007 é objeto de alterações, prevendo-se, entre outras questões, a emissão de um cartão de cidadão com validade vitalícia para cidadãos que tenham completado 65 anos.