Assembleia da República

O Governo, mais uma vez, demonstra a sua capacidade de corresponder às novas exigências e de apresentar as competentes iniciativas para a segurança e desenvolvimento do mercado de capitais e produtos financeiros, porque, com estes diplomas, o Governo do prossegue um caminho de consolidação e de valorização do sistema financeiro, através do reforço da regulação, de melhor supervisão, de mais integração e da proteção dos consumidores. Para além disso, também se procede a uma atualização das soluções consagradas no regime jurídico aplicável aos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras, em função dos desenvolvimentos entretanto ocorridos no setor dos fundos de pensões e da experiência de supervisão adquirida, no sentido de um alinhamento acrescido com o regime jurídico de acesso e o exercício da atividade seguradora e resseguradora. Tudo isto melhora — e vou terminar, Sr.