Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, 75% dos trabalhadores por conta de outrem trabalham com uma modalidade flexível do horário de trabalho. O banco de horas foi, neste contexto, um mecanismo de desregulação dos horários e de embaratecimento do valor do trabalho. Inicialmente, em 2009, o banco de horas estava enquadrado pela contratação coletiva, mas, com a reforma de 2012, passou a ser possível ser imposto de forma individual, por contrato individual, e foi também introduzida a figura do banco de horas grupal, através da qual se tornou possível estender o banco de horas a trabalhadores que, expressamente, o recusaram. Estas normas permitiram, em cerca de uma década, generalizar este mecanismo, oferecendo aos patrões trabalho mais barato e horas extra sem majoração, mas impondo a quem trabalha, por via da banalização dos bancos de horas, uma desorganização da vida pessoal e familiar, uma dificuldade acrescida em conciliar emprego, família e lazer e uma redução de autonomia que transforma os trabalhadores em instrumentos nas mãos das chefias, condicionados por todo o tipo de chantagens.