Assembleia da República

Primeiro, reforço da qualidade de decisão, destacando aqui a previsão da constituição de uma bolsa de árbitros e um maior envolvimento das entidades reguladoras, setoriais, dos serviços públicos essenciais, quer em termos de formação especializada quer em termos de apoio técnico a prestar por aquelas entidades reguladoras a estas entidades de resolução alternativa de litígio. Relembro que estamos a falar de comunicações eletrónicas, estamos a falar de serviços postais, estamos a falar de energia, água, resíduos e saneamento, que representam o grosso dos conflitos de consumo em Portugal. O segundo eixo diz respeito à harmonização, através da implementação efetiva de um regulamento harmonizado de procedimentos e desenvolvimento de uma plataforma informática comum aos centros de arbitragem, já em desenvolvimento, sendo uma das medidas que integra um plano de justiça mais próxima. O terceiro eixo diz respeito à sustentabilidade. Prevê-se a contratualização com as entidades reguladoras dos serviços públicos essenciais de níveis de qualidade de serviço e respetivo financiamento, cabendo sempre ao Estado um financiamento base a estas entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.