Assembleia da República

Outrossim, e tendo em vista a resposta a situações de catástrofe ou extraordinárias, a presente proposta de lei reforça a competência do Instituto Nacional de Medicina Legal para identificação dos corpos ou de fragmentos dos corpos e para realização das autópsias médico-legais num curto espaço de tempo, com a criação de uma equipa médico-legal de intervenção em catástrofes. Por último, tomando em consideração a Recomendação do Conselho da Europa n.º (99) 3, relativa à harmonização das regras em matéria de autópsias médico-legais, a presente proposta de lei reforça a obrigação da realização de autópsias em situação de morte sob custódia policial ou associada a uma intervenção policial ou militar, ou em casos em que haja suspeita de tortura, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Srs. Deputados, acreditamos estar perante uma proposta de lei que, considerando as soluções que incorpora, contribuirá seguramente para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, assim como permitirá atenuar o sofrimento das famílias, retirando a penosidade acrescida da espera na realização das autópsias.