Assembleia da República

Ora, o que propomos é simples mas eficaz: tornar estes crimes, à semelhança do crime de violência doméstica, crimes públicos, onde é impossível desistir da queixa, e, logo, permitir manter a vítima dentro daquela rede de proteção que é absolutamente essencial, e todos sabemos que a sua falta desemboca no que vimos acontecer este ano. Um pequeno passo para uma proteção maior. Ainda assim, admitimos que, na especialidade, consigamos discutir um ou outro pormenor que possa eventualmente, ter influência nestes projetos. Acresce, ainda, no crime de perseguição, a faculdade de imposição de condutas aos agressores, como a medida de afastamento e a proibição de contacto, uma medida reclamada aquando da consagração do tipo legal e a que a realidade veio dar nota de que era necessário implementar. Além disso, em cumprimento das recomendações do GREVIO e da equipa de análise retrospetiva, o CDS propõe ainda o reforço da formação inicial e contínua dos magistrados, absolutamente essencial para uma visão mais integrada e articulada do fenómeno.