Assembleia da República

O Alto Comissariado para as Migrações, uma instituição pilar, que desempenha um papel fundamental na execução de políticas públicas para o apoio à imigração, garantindo a plena equidade entre todos, assegurando a igualdade de direitos e oportunidades para todos os cidadãos, independentemente da nacionalidade, venceu, em 2019, o prémio Serviço Público das Nações Unidas, pela experiência de governação intersetorial dos seus centros nacionais de apoio à integração de migrantes, criados, exatamente, para responder às dificuldades e necessidades dos imigrantes que procuram o nosso País. É esta instituição, de reconhecido mérito, que o projeto de lei do propõe extinguir.