Assembleia da República

Portanto, quinta diferença: são criadas múltiplas alternativas para assegurar o efetivo reinício de funções. Por fim, é previsto um mecanismo de transferências orçamentais, que se traduz em o trabalhador ser acompanhado até à sua integração em novo posto de trabalho pelo montante orçamentado para a sua remuneração no respetivo ano económico em que ocorra a situação de valorização profissional. Portanto, sexta diferença: suporte orçamental ao efetivo reinício de funções. Outras diferenças se poderiam enunciar quanto a este novo quadro legal, orientado não para a redução forçosa do emprego público mas, antes, para a valorização do seu maior potencial, que são as pessoas. Por último, cabe ainda perguntar o que acontece a quem esteja em situação de requalificação à data de entrada em vigor deste novo regime. É previsto um regime transitório para as situações de inatividade que subsistam à data de entrada em vigor do diploma.