Assembleia da República

Quando sugerimos, nesta proposta, a utilização de mais digitalização, estamos a dar mais transparência; quando conseguimos propor que haja deferimentos tácitos, estamos a responsabilizar todas as entidades na cadeia, no processo do ciclo de vida da submissão e da autorização, estamos a fazer com que haja previsibilidade da parte dos promotores e que a habitação seja disponibilizada em tempo mais oportuno. Esta é uma proposta de simplificação que garante toda a segurança, que é resultado de consultas muito alargadas, que se baseia na responsabilidade de cada um dos atores, que premeia aqueles que têm responsabilidade e que, de alguma maneira, garante que, quando as entidades não cumpram com os prazos previstos, haja um deferimento tácito. É muito importante que tenhamos esta noção de previsibilidade e é muito importante que não apostemos em simplificação sem um propósito. Toda a simplificação que é proposta aqui foi avaliada em termos das implicações concretas; é uma proposta muito balanceada, que vai transformar o processo de edificação e de urbanização em Portugal.