Assembleia da República

Tal está previsto na nossa Constituição, que consagra a participação na vida pública, tal como prevê o direito de petição, entre outros, enquanto um elemento fundamental de qualquer Estado de direito democrático, razão pela qual o lobbying — enquanto atividade de representação profissional de interesses — constitui uma das formas de reforçar a transparência nas relações entre as entidades públicas, de um lado, e os particulares e as instituições da sociedade civil, por outro. Esta é, além do mais, a forma correta de trazer ao conhecimento das entidades públicas os interesses públicos e privados que estão em cima da mesa para cada procedimento decisório. Por outro lado, esta participação tem de ser feita dentro de um contexto jurídico transparente, definido e seguro. Mas não é isso que acontece hoje em dia. Atualmente, o que se passa na Assembleia da República, no Governo ou nas câmaras municipais é que não há qualquer espécie de controlo ou regulamentação desta matéria.