Assembleia da República

Tenho pena que isso não tenha sido registado. Em terceiro lugar, existe aqui uma série de equívocos, Srs. Deputados. Nós não estamos, de modo algum, a confundir licenciamento com fiscalização, nem com inspeção. Pelo contrário, foi precisamente por termos reforçado a nossa capacidade inspetiva e até o orçamento da IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) que se conseguiu criar condições, ao contrário da generalidade dos outros episódios em termos internacionais, para que a culpa desta vez «não morresse solteira». E estou a falar do caso concreto da legionella. O problema não foi de legislação, foi de incumprimento de legislação em Portugal. Foi por isso que a IGAMAOT conseguiu, em articulação com os serviços de saúde, criar condições para que agora o Ministério Público e os tribunais possam assegurar a responsabilização de potenciais prevaricadores. Finalmente, Srs. Deputados, um título, um processo, uma taxa e um gestor. Passará a haver um gestor, uma pessoa que é responsável, como temos noutras matérias, pelo acompanhamento do processo.