Assembleia da República

Desde logo, ao nível da revisão da legislação relativa ao trabalho marítimo, no registo de tripulações e embarcações, no licenciamento da pesca, nas negociações comunitárias para o próximo programa mar 2020-2030, garantindo apoio a investimentos produtivos na pesca, por exemplo, na melhoria das condições de conservação e transformação do pescado. Na aquacultura, é necessário ajustar os prazos das licenças para exploração de peixe em terra e águas de transição, bem como concretizar o plano setorial para estas últimas. E é também importante regulamentar as questões relacionadas com a compra e venda das sementes de ameijoa-boa, uma das principais espécies aquícolas em Portugal. Ainda sobre a pesca extrativa, o entende que é preciso imprimir um maior empenho do Governo na procura de soluções apoiadas no aumento do conhecimento, que transmitam à comunidade internacional segurança na gestão sustentável de algumas espécies importantes para o nosso País, como é o caso da sardinha.