Assembleia da República

É que aí a liberdade do consumidor não é nenhuma porque já tem com um crédito e não pode, no final, dizer «eu não quero o crédito». Nesse caso, de facto, é preciso proteger o consumidor. É também o caso dos serviços mínimos bancários, porque, hoje em dia, é essencial que se tenha acesso a esses serviços e, de facto, há muitos consumidores que não têm a liberdade de dizer que não querem serviços bancários. Como não têm liberdade de dizer que não querem, ficam na dependência de lhes cobrarem o que os bancos quiserem. É por isso que os serviços mínimos bancários com limitações de custos são uma medida positiva e aquilo que o vem fazer é reconhecer que essa medida é positiva e adaptar os serviços mínimos bancários à realidade atual. Portanto, o que temos de garantir é que aquilo que precisa de ser regulado, isto é, aquelas áreas em que o mercado não funciona, seja devidamente regulado, e que o que não precisa de ser regulado, não o seja.