Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o Governo, nesta matéria, tem atuado em duas dimensões: a primeira, que já foi amplamente falada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prende-se com medidas de redução da carga fiscal sobre os combustíveis, para baixar os preços; a outra medida foi aprovada, se bem me lembro, com o voto a favor do . Portanto, torna-se um pouco difícil entender como é que o aprova uma lei para regular as margens e, agora, uma semana depois de terminar a consulta pública para definir a metodologia para identificar essas margens e para perceber se elas são ou não excessivas, no momento em que estamos na iminência da lei — que o votou a favor —, vem fazer uma intervenção como se a lei não existisse. Está esquecido, Sr. Deputado? É que o aprovou a lei! Portanto, não se compreende a intervenção do Sr. Deputado.