Assembleia da República

O mecanismo proposto prevê até que, em caso de litígio, numa primeira fase, a questão seja apresentada à autoridade nacional e às autoridades competentes dos outros Estados-Membros num prazo de três anos a contar do ato que lhe deu origem, sendo, depois, prevista a resolução da situação. A proposta que o Governo nos traz não desrespeita — e isso é importante para o — um princípio fundamental, que é o de evitar o gold plating, uma prática que se pode verificar e que consiste em transpor uma diretiva de tal forma que afete a competitividade das nossas empresas. Isso parece-nos positivo. Ainda assim, há melhorias a fazer e, nos trabalhos na especialidade, iremos analisar algumas opções do Governo, em particular a questão da data de aplicação deste novo mecanismo.