Assembleia da República

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, quando houve a primeira declaração de inconstitucionalidade em Portugal, estava aqui a Sr.ª Deputada a defender o aumento das penas para a criminalização dos maus-tratos a animais e eu, deste mesmo sítio, disse-lhe: «Sr.ª Deputada, preocupe-se não em apertar cada vez mais a malha, mas sim com a questão da constitucionalidade.» Não se preocupou, preocupou-se hoje, quando sabe que estamos a 15 dias do fim da Legislatura. Essa devia ter sido a preocupação central e não foi — e isto vale para todos. No não corremos à procura do primeiro foco, em período pré-eleitoral. Um partido responsável protege tudo e todos, de acordo com a sua função, e a cada momento, não só quando dá mais jeito. Esta é uma nota que me parece fundamental. Também não posso deixar que este debate acabe sem que fique bem claro: se hoje há uma lei de criminalização dos maus-tratos a animais, foi porque, em 2014, o a aprovou, porque tinha uma maioria absoluta nesta Câmara.