Assembleia da República

Efetivamente, o processo é, também, muito célere: considera, automaticamente e por efeito útil da lei, de utilidade pública e com caráter de urgência as expropriações; concretiza a declaração de utilidade pública, com a aprovação de uma planta do local ou com um mapa com identificação das áreas; confere à entidade expropriante a posse administrativa imediata dos bens, repito, imediata, com a publicação daquela declaração. O mesmo se diga quanto às servidões administrativas, que, para se concretizarem, bastará apenas a mera identificação da largura e do comprimento da faixa da servidão dos imóveis a onerar. Confesso que mais parece uma deriva gonçalvista. Mas trata-se, certamente, de um equívoco ideológico, porque o PREC (Processo Revolucionário em Curso) pertence à História. Foi em 1975. Entre o preconceito ideológico e tanta azáfama legislativa, ao Governo apenas escapou um pequeno pormenor, que foi o de conformar esta autorização e este regime com os princípios do Estado de direito e com a Constituição. É tudo tão fácil, tão fácil, que o difícil é mesmo aprovar esta autorização legislativa.