Assembleia da República

Além destas matérias, há dois dados e duas situações de alargamento da utilização das câmaras de videovigilância que são sensíveis. O Governo tem consciência dessa sensibilidade, porque é aqui que se joga, também, muito do equilíbrio entre a segurança e os direitos fundamentais, nomeadamente o direito à imagem e à reserva da vida privada. Trata-se da consagração explícita da gestão analítica de dados e também da captação de dados biométricos. Não desconhece o Governo que esta matéria não é pacífica, que a União Europeia tem uma recomendação sobre ela e também não desconhece que, efetivamente, estas são matérias de alto risco do ponto de vista da sua consagração. Mas entende o Governo que é preferível consagrar e tipificar esta matéria, dizendo expressamente em que situações é possível, ao invés de ser omisso. O Governo propõe a esta Câmara que tal apenas se aplique em matéria de prevenção do terrorismo e sempre — sempre, repito — sob autorização judicial, ou seja, é preciso um mandado de um juiz para poder fazer-se a gestão analítica de dados biométricos.