Assembleia da República

Essa imagem de marca é a de um Governo e da sua maioria de suporte, reiteradamente, trapalhões a legislar e pertinazmente violadores da Constituição da República Portuguesa ou, como é o caso, violadores dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, os quais se aproximam da Constituição, no dizer da doutrina constitucional, pelo seu valor jurídico supralegislativo. Em parte, foi, pois, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014 que nos transportou até aqui, até este processo legislativo de limpeza e correção. Com efeito, o Tribunal Constitucional, naquele aresto, declarou a ilegalidade, por violação estatutária autonómica, de uma meia dúzia de normas da designada Lei-Quadro das Fundações, nomeadamente dos seus artigos 6.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, 42.º, n.º 2, 46.º, n.º 1, e alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 53.º. Ora, os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores aparecem agora, neste processo legislativo que hoje aqui discutimos na generalidade, a dar parecer desfavorável a esta proposta de lei.