Assembleia da República

Temos de propiciar processos progressivos, sensatos e sustentáveis de descentralização, que ganhem conteúdos legislativos já em 2018, começando, como já resulta deste Orçamento, por devolver autonomia às autarquias e não invadir áreas da sua competência própria, como seria dispor sobre matérias como o IMI, que as autarquias podem e devem decidir. Temos de continuar a entender as obrigações para com os Açores e a Madeira como uma prestação justa da coesão nacional e olhar, mais de perto, o Portugal mais frágil e desprotegido. Temos de reforçar a nossa participação influente no quadro das decisões e do reformismo europeu e, desde logo, na preparação do novo quadro de apoio 2030. Mas temos, sobretudo, de, com prioridade, vitalizar o investimento público, reforçar a capitalização do tecido empresarial privado nacional e trabalhar na sua proteção face a riscos previsíveis.