Assembleia da República

Portugal criou uma Estrutura de Missão, formalizando, junto da Comissão de Limites, uma proposta de definição do bordo exterior da margem continental na ordem das 350 milhas náuticas, alargando as áreas sob jurisdição nacional para além da zona económica exclusiva. O contributo da profundidade atlântica conferida pelos Açores e pela Madeira proverá direitos soberanos para cerca de 3,8 milhões de quilómetros quadrados de recursos naturais vivos e não vivos que importa conhecer, proteger, para uma exploração sustentável. Estamos, assim, perante um potencial assinalável no plano económico e social, em que países e regiões implementam quadros políticos estratégicos que se pretendem concertados para uma melhor gestão destes recursos. Vivemos num mundo cada vez mais multipolar, em rápida mudança, onde os desafios da regulamentação e da governação se preveem de complexidade crescente. É neste contexto que os projetos de resolução em análise reforçam a atenção deste Parlamento para um processo desta dimensão e importância.