Assembleia da República

No que diz respeito à diferenciação positiva para as pequenas e médias empresas, gostaria de recordar às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que esta maioria aprovou duas reduções do pagamento especial por conta. Por outro lado, esta maioria aprovou a manutenção do reporte de prejuízos fiscais em 12 anos para as pequenas e médias empresas e a redução do reporte de prejuízos ficais para cinco anos para as grandes empresas. Quero recordar também que, para as empresas, ainda no domínio da equidade, com os primeiros rendimentos até 15 000 € foi aprovada uma taxa de IRC de 12,5% para as empresas que estejam no interior. Mas quero também falar-lhe daquilo que é a proteção da base tributável, ou seja daquilo que se tem de pagar de IRC em Portugal. Temos apostado naquilo que é o reforço dos mecanismos de combate à fraude e à evasão fiscal e de combate ao planeamento fiscal agressivo.