Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de 1 milhão e 400 mil portugueses serviram em África entre 1961 e 1975, cumprindo o serviço militar obrigatório e servindo o Estado português. Fui um desses militares também. Como afirmou, e bem, o meu colega Deputado do Raul Castro, meu camarada de armas dessas campanhas em África, efetivamente, reconhece-se a justiça do propósito desta iniciativa. Desde 2020 que o Estatuto do Antigo Combatente determina que são considerados antigos combatentes, para efeitos do referido estatuto, e cito, «os ex-militares oriundos do recrutamento local que se encontrem abrangidos pelo disposto nas alíneas anteriores», beneficiando, nesta medida, dos direitos especificamente consagrados no estatuto. Ressalva-se, no entanto, que o gozo dos direitos de natureza económica e social sistematizados no anexo II àquela lei não dispensa a verificação das condições especificamente previstas nos respetivos diplomas legais.