Assembleia da República

Por outro lado, e como sinaliza o Conselho Superior da Magistratura, esta proposta de lei cria um regime excecionalíssimo para os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores que não encontra paralelo em qualquer outro tipo de crime, mesmo naqueles que tutelam a própria vida humana, como é o caso do homicídio, suscitando inclusivamente reservas quanto à conformidade constitucional da alteração legislativa proposta. Sr.as e Srs. Deputados, as matérias hoje em debate, pela sua importância, carecem de uma análise mais aturada em sede de especialidade, como a que se prende também com o alargamento no âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, que nos parece, por ora, demasiado ampla. O estará absolutamente disponível para, em sede de especialidade, debater todas as iniciativas, mas não sem antes questionar a Sr.ª Ministra também acerca do seguinte: o que levou o Governo a optar pelas idades que se encontram fixadas na proposta de lei sobre abusos sexuais de menores?