Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As mulheres e os homens que integram as Forças Armadas, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Marítima merecem o reconhecimento do País e do Governo pelo seu espírito de missão, pela sua dedicação e empenho e, também, pelo trabalho exemplar que realizam em nome de Portugal e dos portugueses e que, agora, tem sido determinante no combate à pandemia da COVID-19. A petição que aqui hoje debatemos e, por arrastamento, o projeto de lei do e o projeto de resolução do são iniciativas que pretendem, segundo os seus autores, corrigir determinadas injustiças no mecanismo que foi encontrado para a contabilização do tempo de serviço das carreiras especiais da função pública, após o congelamento imposto pela troica.