Assembleia da República

Neste contexto, a criação do registo oncológico nacional contribuirá para a melhoria da prestação dos cuidados de saúde a doentes oncológicos no País, sendo assim evidente o interesse público que lhe está subjacente. De referir que foram devidamente acauteladas as recomendações efetuadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados no sentido de garantir a segurança e a confidencialidade dos dados. Finalmente, a terceira proposta de lei em discussão procede à transposição da legislação europeia para a realidade jurídica nacional, aliando as práticas locais com as melhores práticas internacionais e garantindo o procedimento de Portugal na rede europeia de tecidos de origem humana. Esta alteração justifica-se pela necessidade de regular a qualidade e a segurança relativa à dádiva, à colheita, à análise, ao processamento, à preservação, ao armazenamento, à distribuição e à aplicação de tecidos de células de origem humana.