Assembleia da República

A autorização legislativa atua, ainda, na possibilidade de os municípios procederem a um agravamento significativo da penalização do IMI (imposto municipal sobre imóveis) nos imóveis devolutos, com a progressiva elevação desta taxa até ao limite máximo de 12 vezes o seu valor. Esta penalização prevista está restrita às zonas de pressão urbanística, conceito que será definido no diploma legal objeto da autorização através de indicadores objetivos relacionados com os preços do mercado habitacional, com os rendimentos das famílias ou com as carências habitacionais. Propõe-se, ainda, a melhoria das condições legais para a intervenção em substituição do proprietário para realização de obras coercivas, contribuindo para a disponibilização no mercado dos imóveis existentes atualmente devolutos e/ou degradados, garantindo as condições mínimas de segurança, conforto e salubridade. Para tanto, é determinante melhorar o regime legal em vigor, atuando nas áreas em que se têm sentido mais dificuldades e que têm constituído obstáculos reais à reabilitação do parque edificado, à segurança e à melhoria das condições de vida de todos.