Assembleia da República

Como é do conhecimento público, o opôs-se fortemente, na última Legislatura, a muitas das alterações promovidas pelo anterior Governo à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que suscitaram dúvidas jurídicas e questões de ordem política, das quais destacamos: não reconhecer que os terrenos baldios representavam um vetor estratégico para o desenvolvimento local dos territórios de baixa densidade, em especial das áreas de montanha do Centro e Norte de Portugal; alargar o universo dos compartes a todos os eleitores de determinada freguesia, o que, a nosso ver, desvirtualiza por completo a ideia do uso e fruição do baldio, segundo os usos e costumes. Assim, a Lei n.º 72/2014 deve ser alterada, porque não são respeitados alguns princípios e regras basilares para o correto funcionamento e gestão dos baldios. Sr.as e Srs. Deputados, hoje, estamos a debater dois pedidos de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 165/2015, que regulamenta a Lei dos Baldios.