Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, não respondeu à minha pergunta, mas tem até ao final do debate para poder voltar ao tema e, de certa forma, retificar aquilo que aqui disse. Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A transposição das três decisões-quadro da União Europeia que hoje debatemos enquadram-se na política europeia fixada no Tratado de Lisboa, relativa ao objetivo da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, o que implica, necessariamente, um reforço do desenvolvimento de uma cultura judiciária europeia, assente no primado do direito europeu e da unidade do sistema jurídico comunitário.