Assembleia da República

Não podemos aceitar como prática normal que uma empresa atue com o fim primordial de reduzir a sua fatura fiscal, tirando, para isso, partido das disparidades entre sistemas fiscais de diferentes países, seja beneficiando de taxas de tributação reduzidas, seja de ausência de uma tributação efetiva dos lucros que obtém. Não podemos olhar para isso de ânimo leve. Necessitamos de mecanismos direcionados essencialmente para as empresas multinacionais visando operações de elisão fiscal para garantir que todos pagam aquilo que devem realmente pagar. O efeito das assimetrias híbridas manifesta-se, em regra, de duas formas: na dupla dedução, ou seja, na dedução simultânea da despesa ou perda tanto na jurisdição de origem como na jurisdição de investimento, e na dedução sem inclusão, isto é, na dedução de um pagamento na jurisdição de origem sem que ocorra o reconhecimento desse pagamento como rendimento na jurisdição do beneficiário. Por isso, Sr.as e Srs.