Assembleia da República

É que, continuando a aplicar a alínea a), os municípios continuam com a obrigação — em caso de incumprimento do limite de dívida de 1,5 vezes a média da receita líquida — de reduzir no exercício subsequente pelo menos 10% do montante em excesso. Em 2021, não é previsível que os municípios consigam já reduzir o montante de dívida em excesso. Daí sermos defensores de que o ponto devia ser eliminado na totalidade. O FAM (Fundo de Apoio Municipal) é um mecanismo de recuperação financeira dos municípios, mas está, em muitos casos, a servir de garrote. Já aquando da discussão na especialidade do Orçamento do Estado apresentámos medidas de reequilíbrio orçamental e de reestruturação da dívida, que foram rejeitadas, nomeadamente pelo . Outra questão, e numa perspetiva mais abrangente, não querendo fazer, desde já, um balanço da resposta à COVID-19, deve assumir-se que, na área social, em apoio às pessoas mais fragilizadas, às crianças e mais idosos, a resposta pública local é que se pode concretizar melhor para não deixar ninguém para trás.