Assembleia da República

Das sucessivas avaliações efetuadas pelas entidades competentes, resultou a prescrição de remédios, condicionando a compra da PT à venda por parte da Altice das operações da Cabovisão e Oni, evitando, assim, a concentração do mercado por aquisição, nomeadamente no segmento de televisão por subscrição, onde as quotas de mercado à data da MEO mais Cabovisão colocariam a Altice numa posição dominante de mercado. Como compreendem, a intervenção do Estado numa empresa totalmente privada e com o capital detido por outra entidade privada restringe-se ao cumprimento de normas legislativas regulatórias e contratuais. Há aqui um papel importante da ANCOM (Autoridade Nacional de Comunicações). De facto, compete à ANACOM a fiscalização da atuação da PT, uma empresa 100% detida pela Altice, enquanto atuador no mercado das comunicações nas suas diferentes vertentes e nos termos previstos na lei.