Assembleia da República

No que diz respeito ao reforço dos direitos que se pretende conferir, e que reforçam objetivamente os poderes do GPIAAF — para lá de algumas coisas, como o acesso ao local passar a ser imediato, o acesso aos equipamentos de bordo que permitem recolher informações sobre acidentes passar a ser ilimitado, etc. —, faz parte, também, o direito de acesso às imagens de videovigilância que sejam relevantes para a investigação, o que, todos concordaremos, será um instrumento fundamental para essa investigação. Ora, como sabemos, o acesso a imagens de videovigilância contende com direitos, liberdades e garantias que merecem consagração constitucional, sendo estas matérias da exclusiva competência da Assembleia da República, mas podendo ser cometidas ao Governo, mediante autorização desta mesma Assembleia. No fundo, é isso, afinal, que o Governo solicita a esta Assembleia com a apresentação desta proposta de lei.