Assembleia da República

Mas, em particular, a Autoridade Nacional de Proteção Civil vai lançar um concurso, no âmbito deste novo Orçamento, para a aquisição de equipamento de proteção individual, de modo a que nenhum bombeiro em Portugal deixe de ter, pelo menos, dois equipamentos de proteção individual para combate a incêndios rurais. Não haverá nenhum fornecedor em Portugal que tenha esses equipamentos em stock e, portanto, a dispensa do visto prévio é muito importante, porque isso não impede a fiscalização sucessiva e o visto do Tribunal de Contas. Por isso, apelo a esta Assembleia para olhar para esta proposta no sentido de simplificar a atuação dos agentes que precisam de contratar estes equipamentos.