Assembleia da República

São milhares e milhares de situações pessoais dramáticas, em que os atrasos do Estado e do Governo — registe-se, com o apoio do e do — têm prejudicado muitos portugueses no acesso às pensões a que estes têm direito, após a sua vida de trabalho. Aliás, recorde-se que, recentemente, a Provedoria de Justiça deu conta de que, em 2018, recebeu o maior número de queixas da sua história, mais de 36 000,… … estatística na qual o seu Ministério, Sr. Ministro, tem o destaque de liderar o número de queixas dos portugueses, com quase 30% do seu total, queixas essas que, no que se refere a atrasos no processamento e pagamento de pensões, quase quadruplicaram em relação ao ano anterior. Este problema foi, aliás, reconhecido pelo Governo, justiça seja feita, quando recentemente aprovou um decreto-lei que alarga a concessão de pensões a título provisório, bem sabendo que essas pensões provisórias têm um valor mais baixo do que as definitivas.