Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo propõe hoje à Assembleia da República algumas alterações à contratação pública e ao Código dos Contratos Públicos, sendo que registamos que é um código que pretendeu dar segurança, do ponto de vista da transparência, à utilização de dinheiros públicos, que também tem sido, ao longo dos anos, criticado por excesso de processos burocráticos. Para vários governos, e não poucas vezes, tem servido como bode expiatório para atrasos em obras públicas relevantes. Tudo isto são factos. Agora, o Governo propõe que, de alguma forma, se tente desburocratizar determinados processos de contratação pública, nomeadamente em matéria de projetos co-financiados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias da informação e conhecimento, de execução do PEES, da gestão de combustíveis no âmbito do sistema de gestão integrada, de fogos rurais e de bens agroalimentares. Mas vejamos algumas das propostas concretas.