Assembleia da República

É que nós podemos ter os melhores regimes contraordenacionais, podemos ter uma boa legislação ambiental (e não digo que tenhamos um perfeito nem o melhor dos regimes contraordenacionais, mas poderíamos ter), mas, sem fiscalização, sem meios e sem uma política de presença no território, não vamos conseguir agir na parte fundamental: por um lado, a fiscalização da deterioração ambiental, das atividades que deterioram o ambiente e, por outro, a questão fundamental que é a da prevenção, que é não chegar a permitir que se realizem as contraordenações ou os crimes ambientais. E, nessa matéria, ainda temos muito a caminhar.