Assembleia da República

…, porque é nossa obrigação não criar falsos alarmismos sobre esta matéria. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, penso que há três questões fundamentais que hoje têm de ser cabalmente esclarecidas. Em primeiro lugar, uma questão de natureza formal ou de natureza jurídica; em segundo lugar, uma questão que se prende com a segurança, é uma questão da maior relevância; e, por último, uma questão de enquadramento político. No que diz respeito à questão da formalidade, para que fique claro nesta Câmara, direi o seguinte: foi escrupulosamente cumprida a legislação em vigor. O que diz a lei é que, nos casos de prospeção de furos de petróleo através de métodos convencionais, será analisada caso a caso a necessidade da existência de um estudo de impacte ambiental.