Assembleia da República

Com a reestruturação dos serviços veterinários do Ministério da Agricultura, que diminuiu o número de veterinários ao serviço das populações, a entrada em vigor da recente legislação no âmbito da regulação de animais errantes, assim como o cumprimento das diretrizes comunitárias referentes à segurança alimentar levam à necessidade de adequação dos princípios da carreira de médico veterinário municipal a uma nova realidade. Essa adequação passa por reformular o regime jurídico de funcionamento, nomeadamente no que se refere à articulação entre a autoridade sanitária veterinária nacional e a autoridade sanitária veterinária concelhia e pela atualização das competências da atividade profissional. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs.