Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Era suposto este debate ser relativo a associações públicas profissionais. Mas, e de facto, o Governo cumpre obrigações, heranças incalculáveis que o nos deixou — a nós, a todos os portugueses. O não se lembra disso, omite essa parte; mas, critica, critica, crítica. Lamento! As ordens profissionais são associações públicas de direito público, com autonomia reconhecida pela Constituição, e têm como objetivo promover a autorregulação, por um lado, e a descentralização, por outro, na defesa e salvaguarda do interesse público e dos direitos fundamentais dos cidadãos. São instituições com origem nas corporações profissionais, podemos dizer que vêm da Idade Média, quando representantes das diversas profissões se juntaram em várias cidades portuguesas visando a defesa dos seus interesses corporativos. Podemos dizer, ainda, que são as organizações de classe modernas do período pós-industrial. A primeira associação profissional, em Portugal, vem de 1869 e a respetiva ordem de 1936.