Assembleia da República

Quando estamos a tentar tratar de situações com vista à sua punição penal ou há certeza naquilo que se está a escrever ou não há possibilidade de consequência na lei e, assim, a indefinição e a indeterminação que os projetos de lei que os senhores aqui apresentam é tal que eu diria que, dificilmente, conseguimos retirar daqui qualquer consequência seja ela qual for.