Assembleia da República

Presidente da República diz que o regime proposto visa simplificar e agilizar procedimentos, tendo como objetivo central facilitar a contratação financiada por fundos europeus, e que é compreensível e desejável a necessidade de simplificação e aperfeiçoamento de procedimentos num contexto excecional e nos prazos muito limitados previstos. Mas também diz o Sr. Presidente da República que a simplificação e aperfeiçoamento supõem, como contrapartida, uma preocupação atenta com o controlo, mesmo a posteriori, pelo Tribunal de Contas, e seus efeitos. A Assembleia da República, em consequência do veto presidencial, debate e votará as propostas de alteração que, estamos convictos, clarificarão e permitirão ultrapassar as dúvidas existentes. A saber: os efeitos do controlo a posteriori pelo Tribunal de Contas para adjudicante e adjudicatário — estão propostos no artigo 17.º —, um claro reforço do papel do Tribunal de Contas, que passará a ter acesso a todos os ajustes diretos simplificados entretanto realizados.