Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei do Governo que completa a transposição de uma diretiva europeia relativa à defesa dos consumidores, bem como um projeto de lei do e um projeto de lei do . Não obstante o Decreto-Lei n.º 109-G/2021 ter transposto parcialmente a mencionada diretiva, as normas com caráter sancionatório permaneceram por transpor, considerando a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, consagrada na alínea d) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa. Com esta iniciativa legislativa, o Governo pretende transpor para a ordem jurídica interna as normas europeias que permanecem em falta, nomeadamente as que definem os critérios para determinação da medida das coimas e sua fixação, em particular no que respeita a contratos celebrados à distância e a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. De igual modo, o Governo pretende aproveitar o ensejo para aperfeiçoar a redação e proceder a alterações pontuais noutras disposições de vários diplomas.