Assembleia da República

Hoje, em alguns casos, não é assim, porque há ainda um sistema, mas pode vir a aconteceu que haja zonas do País não cobertas. Por último, Sr.ª Ministra, o artigo 24.º — Norma transitória, pela nossa parte, deveria ser melhorado, na medida em que darmos garantias aos atuais centros de arbitragem, centros de mediação ou centros de informação de que o expediente era de transição para este sistema, que seria um sistema fluído, sem custos e com reduzida burocracia, e, agora, torná-lo numa nova inscrição, possivelmente com algumas taxas, parece-nos que é desadequado. Por isso, o artigo 24.º devia ser melhorado no sentido de que essa transição se fizesse quase automaticamente, com uma fiscalização a posteriori.