Assembleia da República

O caminho que é assumido com a proposta de lei aponta para uma descentralização universal, propiciadora da igualdade de oportunidades para todos os municípios e para todos os cidadãos, fundamentada na promoção da coesão territorial, na melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e na racionalização dos recursos disponíveis. Não confundindo descentralização administrativa com contratualização ou delegação de competências, o documento que está em apreciação é respeitador da autonomia municipal e garante a integridade da soberania do Estado em todos os domínios dos interesses próprios das populações das autarquias locais. Com total respeito pelos autarcas e autarquias e pela sua autonomia, é potenciada uma maior proximidade entre decisores públicos, cidadãos e território, através do reforço das atribuições e poderes dos municípios e das freguesias. Quero felicitá-lo, Sr. Ministro, e ao Governo, pelo clima de confiança que foi construído e aprofundado nas relações com o poder local e com as suas associações representativas e que torna possível responder a reivindicações e aspirações de há muitos anos.