Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Iniciamos hoje o processo legislativo daquilo a que o Governo chama «reforma florestal». Este processo legislativo, ao contrário do que se tem querido dizer, não tem gerado os consensos que se querem encontrar. Da parte do também não existe esse consenso. Os diplomas em discussão e outros a publicar por decreto-lei têm suscitado críticas de diferentes quadrantes, nomeadamente de estruturas do setor florestal. O caminho iniciado pelo anterior Governo de quebrar na Assembleia da República o consenso que permitiu, por exemplo, a aprovação da Lei de Bases da Política Florestal (LBPF) está, infelizmente, a ser repetido com a ausência de consenso neste processo.