Assembleia da República

No que se refere ao combate aos recibos verdes, inclui o reforço da presunção da existência do contrato de trabalho técnico ou artístico — criámos o regime próprio de fiscalização e regularização de situações que configurem falsas prestações de serviços entre a ACT e a IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais). Recordo que foi criada — isto é muito importante, Sr.as e Srs. Deputados, embora não tenha sido colocada a questão — uma taxa contributiva de 5,1% para todas as entidades que contratem prestadores de serviços da área da cultura. E não, não é apenas para aqueles que querem, é mesmo obrigatório, em qualquer circunstância. Esta taxa de 5,1% será sempre obrigatória em qualquer situação; não é uma possibilidade, é uma obrigação. E, mais: pela primeira vez, num diploma sobre esta matéria, fez-se algo muito importante e que há muito tempo era solicitado, que é, precisamente, a possibilidade de conversão do valor do recibo em dias de prazo de garantia para o acesso ao subsídio de suspensão de atividade.