Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo levou três anos — três anos! — para apresentar uma iniciativa para um novo regime da estruturação fundiária. Foram três anos que um diploma do sobre a matéria, entrado neste Parlamento em fevereiro de 2012, esteve à espera do Governo. Claro que não está em causa apenas uma questão de tempo mas também de mensagem e conteúdo político e do próprio processo legislativo. Se não, vejamos: com a criação da bolsa de terras, o Governo proclamou uma nova reforma agrária. Os resultados estão à vista: sem incentivos fiscais que se saiba, nem medidas no PDR 2020 que se conheça, percebe-se que, no essencial, esse objetivo falhou. Não há, nem se espera, nenhuma reforma agrária. Dois anos depois dos 2642 ha transacionados na bolsa de terras, 85% são terras do Estado.