Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se trata aqui de questão nova, pois já foi tratada pelo legislador, desde 2017, com a entrada em vigor do regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural, aprovado pela Lei n.º 42/2017, de 14 de junho. A qualidade de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural tornou-se, desde aquele momento, uma das circunstâncias especiais que podem ser invocadas pelos estabelecimentos comerciais nos casos de transição dos contratos de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano. O comércio tradicional e local, com as suas lojas históricas, tem uma história que se funde, muitas vezes, com a das próprias cidades e que perdura na memória coletiva. Além disso, importa dinamizar o comércio tradicional nos centros urbanos, como contributo para a renovação do tecido urbano.