Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A questão que está hoje em discussão, relativamente à sequência a dar, do ponto de vista da solução legislativa, à declaração de inconstitucionalidade e ao veto por esse motivo, julgo ser simples e óbvia e não merece qualquer espaço de discordância. Portanto, naturalmente, a eliminação do artigo tem de ser a consequência a retirar dessa declaração de inconstitucionalidade, mas penso que ainda assim vale a pena ponderar sobre o que fazer para o futuro, porque julgo que, fundamentalmente, será essa a utilidade deste debate, face a esta declaração de inconstitucionalidade. Na nossa perspetiva, a abordagem desta questão não pode ser colocada nos termos em que o aqui o fez, pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A responsabilidade do Tribunal Constitucional não é propriamente dar ou deixar de nos dar margem para salvar um artigo inconstitucional. A obrigação do Tribunal Constitucional é ponderar se aquela norma é ou não admissível do ponto de vista do enquadramento constitucional.