Assembleia da República

Falo de duas pequenas mas importantes questões que necessitam de revisão no Código Civil: o alargamento das causas de indignidade sucessória — que já aqui apresentámos por duas vezes — e a consagração de uma proteção mais eficaz dos herdeiros incapazes ou inabilitados, ou, naquela que poderá vir a ser a nova terminologia, dos acompanhados. Na verdade, já por duas vezes propusemos que quem fosse condenado por determinados crimes ficasse imediata e automaticamente impossibilitado de herdar da pessoa contra quem havia cometido o crime. Rejeitaram, com o magno argumento da revisão do Código Civil. Porém, esta é uma matéria em que agora, pura e simplesmente, não tocam. E o CDS não quer crer que lhes pareça normal que o marido que espanque a mulher possa dela herdar ou que o filho que inflija maus tratos ao pai possa dele herdar e, igualmente, não se entende, nem percebemos que esta maioria ache normal, que o pai ou a mãe que privem os seus filhos de alimentos possam deles herdar.