Assembleia da República

Por isso, o Regulamento é também, muitas vezes, designado «Estatuto de Bloqueio», porque visa bloquear ou neutralizar, no espaço comunitário, os efeitos da legislação aprovada por determinados Estados contra outros Estados, bem como todas as decisões, sejam elas de natureza administrativa ou judicial, que apliquem essa legislação. Ao combater os efeitos ilegais das sanções extraterritoriais de países terceiros, o Estatuto de Bloqueio visa proteger os operadores da União Europeia que se dediquem ao comércio internacional ou à circulação de capitais, bem como às atividades comerciais conexas com países terceiros, em conformidade com a legislação da União. Ora, é aqui que entronca a intervenção dos Estados-Membros da União Europeia. O Regulamento, no seu artigo 9.º, dispõe que «Os Estados-Membros determinarão as sanções aplicáveis à violação de quaisquer disposições pertinentes do presente regulamento», dizendo ainda que essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. É por isso que esta disposição, de alguma forma, deve conduzir os Estados-Membros a aprovar um regime sancionatório.