Assembleia da República

Sr.ª Presidente, além de cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados e os membros do Governo, queria saudar o Governo por este diploma, que reflete a concretização de uma necessidade, há muito detetada, de simplificação e de agilização do regime de adoção, focando sempre como prioritário o interesse da criança. Mas, Sr. Ministro, as minhas questões centram-se no diploma que também aqui hoje debatemos sobre a reformulação das CPCJ. E, a este propósito, queria aproveitar para fazer uma referência da mais elementar justiça ao Sr. Juiz Conselheiro Armando Leandro, pela difícil tarefa que tem assumido há tanto tempo, com uma energia e uma capacidade de entrega admiráveis e por ter sido inquestionavelmente um guardião dos direitos da criança. Sr. Ministro, sobre as CPCJ, queria questioná-lo sobre a revisão que é feita, de que já falou aqui, da organização, funcionamento e competências da Comissão Nacional e da sua consequente descentralização. Sobre esta temática, o debate tem-se centrado, essencialmente, pelo menos na Assembleia da República, na questão da requalificação. No entanto, esse assunto já foi devida e exaustivamente esclarecido.