Assembleia da República

Por parte do Governo e do , existe essa vontade política de construir um amplo consenso nesta Câmara, por forma a garantir a estabilidade destas políticas, um bem maior do Estado democrático, e assim fazer com que esta reforma não esteja à mercê das maiorias conjunturais que se venham a formar no futuro. Temos consciência de que as autarquias, por estarem mais próximas dos cidadãos, da tomada de decisões e pelo conhecimento que têm da realidades locais e dos seus territórios, estão em melhores condições para executarem políticas públicas essenciais, com maior eficiência, melhores critérios de transparência e confiança, maior racionalização dos recursos disponíveis, contribuindo assim para o desenvolvimento local efetivo, para a coesão económica e social do território, reforçando ainda a solidariedade intermunicipal, promovendo políticas ativas para a valorização do interior e a fixação de pessoas nestes territórios. Sr. Presidente, Sr.as e Srs.