Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a Petição n.º 467/XIII (3.ª), por um contrato coletivo de trabalho para o ensino particular, cooperativo, artístico e profissional que respeite a Lei de Bases e o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, liderada pela FENPROF, a quem democraticamente saudamos. A petição decorre da assinatura, em julho de 2017, de um contrato coletivo de trabalho entre a Confederação Nacional de Educação e Formação, que reúne mais ou menos 600 entidades empregadoras, e todos — repito, todos! — os 12 sindicatos de docentes, abrangendo 20 000 docentes, que estiveram nessa negociação, à exceção da FENPROF. É a FENPROF que, tendo rejeitado este acordo a que se chegou no âmbito próprio e devido da concertação social, vem pedir ao Parlamento que se substitua a este fórum para fazer um novo contrato coletivo de trabalho que estabeleça condições para estes docentes idênticas às dos docentes do ensino público. As mesmas condições que a FENPROF vem criticando! O CDS não acompanha esta petição por três razões. Em primeiro lugar, não nos substituímos à concertação social; antes, respeitamos o entendimento pela primeira vez alcançado entre 600 entidades empregadoras do ensino particular, cooperativo, profissional e artístico especializado e 12 sindicatos. Em segundo lugar, os docentes do ensino particular e cooperativo têm, através deste contrato coletivo de trabalho, vencimentos reais mais elevados do que os dos seus colegas do ensino estatal,…