Assembleia da República

Apesar de a iniciativa legislativa ter força de transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2005/36/CE, o coloca muitas reservas na eficácia da cooperação administrativa entre as respetivas autoridades dos Estados-membros, com a aplicação do novo regime jurídico de criação e funcionamento das associações públicas profissionais. Consciente das suas responsabilidades, o acompanhará e avaliará a eficácia da presente iniciativa legislativa, tendo em mente que cabe às próprias associações profissionais minimizar os efeitos burocráticos nos seus próprios estatutos. Caso se confirmem as reservas agora suscitadas, o , de imediato, virá a esta Câmara propor as necessárias correções ao presente diploma.