Assembleia da República

Nós, no , temos algumas reservas no que concerne a algumas das soluções contidas nas vossas propostas, mas encaramo-las como um contributo positivo, um contributo para uma reflexão global sobre esta matéria, a desenvolver no trabalho na especialidade. Partindo deste pressuposto, termino com a seguinte questão: está o disponível para acolher o princípio da proporcionalidade na determinação do valor das comissões bancárias? Está o aberto a trabalhar na preparação do necessário enquadramento legislativo que permita estabelecer uma base legal na definição objetiva de tais custos, criando a obrigação de justificação dos mesmos e criando condições para que o regulador não se possa eximir das suas responsabilidades, ficando este habilitado a verificar o cumprimento dessas obrigações por parte dos diferentes agentes do sistema financeiro? Estamos cientes de que esta questão será essencial e de que a resposta positiva à mesma permitirá termos sucesso numa efetiva proteção e defesa dos consumidores.