Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal, há 20 anos, inovou ao aprovar a descriminalização do consumo de drogas — já aqui foi dito. Inovou ao apresentar uma estratégia nacional de luta contra a droga e toxicodependência integrada ao nível da prevenção, da redução de riscos, do tratamento, da reinserção social, da dissuasão da toxicodependência que teve por base uma forte discussão com peritos nacionais, instituições e pareceres internacionais sob a coordenação — também já aqui foi referido — do nosso colega Prof. Alexandre Quintanilha, que saúdo e a quem agradeço este trabalho extraordinário que fez por Portugal. Somos hoje uma referência mundial, porque inovámos ao manter o consumo de drogas como um ilícito, tendo-lhe retirado a dignidade penal, continuando, contudo, a assinalar o desvalor do ato, através de uma censura por via administrativa, no respeito pelas convenções internacionais a que estávamos, e continuamos a estar, vinculados. Inovámos ao considerar o toxicodependente como um doente que necessita de tratamento e não como um criminoso que deve ir para a prisão.