Assembleia da República

Mas há mais, Sr.ª Deputada: o artigo 65.º da Constituição diz a certa altura que o Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar. O que é isto senão uma função reguladora do Estado? É essa função reguladora que está na Constituição, que assumimos, que queremos assumir e que, certamente, aqui, com o esforço de todos os Deputados — porque penso que todos querem garantir o direito à habitação em Portugal —, iremos conseguir melhorar, porque como está não está bem. As pessoas não têm acesso à habitação e o Estado não está a cumprir devidamente o seu papel regulador.