Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, neste ponto do debate, a proposta de lei do Governo que aprova a Lei das Infraestruturas Militares. Esta lei revoga a atual Lei, de 2015, acompanhando um ciclo de planeamento militar, mais concretamente a revisão da Lei de Programação Militar, aprovada, por grande consenso, há pouco tempo, neste Parlamento. Esta revisão estabelece a programação do investimento na conservação, na manutenção, na segurança, na modernização e identificação de infraestruturas da componente fixa do nosso sistema de forças nacional e regula a gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional. A programação e gestão de imóveis afetos à defesa nacional tem uma natureza intrínseca muito específica, incorporando, na componente da receita, o resultado da rentabilização dos imóveis afetos à defesa nacional e, na componente da despesa, os encargos que são inerentes à manutenção do património e das infraestruturas da defesa nacional. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.