Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Aprovar a Convenção n.º 189, relativa ao trabalho digno para as trabalhadoras e os trabalhadores do serviço doméstico, é uma emergência. Disse a Sr.ª Secretária de Estado que algumas normas já fazem parte do nosso ordenamento jurídico-laboral. Mas é necessário fazer adaptações e ir mais longe, Sr.ª Secretária de Estado, porque a realidade mudou. Em março de 2013, o entregou um projeto de resolução, que, curiosamente, não faz parte do parecer elaborado pela Sr.ª Deputada Ângela Guerra. A Sr.ª Deputada, no parecer que produziu sobre esta iniciativa, aduz que entrou uma petição anteriormente, mas não refere, por exemplo, que deu entrada um projeto de resolução do , em março de 2013, recomendando ao Governo esta ratificação. O trabalho doméstico, como todos sabemos, é sobretudo realizado por mulheres e até meninas, muitas vezes imigrantes ou de comunidades desfavorecidas, que são, como também sabemos, particularmente vulneráveis à discriminação em relação às condições de emprego e trabalho.