Assembleia da República

Esta é uma questão que vem de trás e que não aconteceu exclusivamente pelo facto dos processos terem seguido para a tramitação nos notários. Já assim acontecia, como sabe, e muito bem, anteriormente, quando eles eram exclusivamente tratados nos tribunais e, portanto, para além desta solução, é, obviamente, preciso dotar os tribunais — e os notários terão de o fazer também — de meios para que esta realidade seja efetivamente tratada como tem de ser. Mas, enfim, esta é uma solução para um problema que era grande e que aceitaremos. Em segundo lugar, sufragamos também esta iniciativa porque, à boleia desta alteração ao processo dos inventários, traz-nos aqui uma inovação que é de aplaudir, que é o reforço da proteção da habitação própria e permanente do executado. Esta é uma solução que vem na esteira daquilo que o então Ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, inaugurou no sentido de que a casa de morada de família fosse o último bem a ser penhorado pela segurança social. Esta solução vai mais longe e vai bem.