Assembleia da República

Caso se encontre na situação de pensionista deverá vir explicado se a pensão é proveniente de regime contributivo ou de regime não contributivo; Cópia do Cartão de Cidadão, ou, na sua ausência, do Bilhete de Identidade e do Número de Identificação Fiscal; Comprovativo do IRS do ano anterior, com todos os anexos.» Bem, nem tudo é mau, porque no parágrafo seguinte diz-se: «De futuro, a apresentação da documentação para reavaliação da manutenção de direitos será dispensada, caso V. Ex.ª autorize a consultar a sua situação perante a segurança social. Para tal, deverá proceder à devolução deste mesmo ofício devidamente assinado, em conjunto com a documentação solicitada. Mais se informa que os direitos ficarão cancelados à data do términos do cartão que se encontra em seu poder».