Assembleia da República

Em todos estes casos, em toda esta atividade está um País em que a distância entre os direitos consagrados na lei e a denegação institucional, cultural e social dos direitos fundamentais é uma das marcas maiores do quotidiano de tanta gente em Portugal. A mostrar, portanto, que a lei é apenas uma parte, e muitas vezes não a parte mais importante, da realização efetiva dos direitos fundamentais. Face a este Relatório, face ao retrato que ele nos dá do País, a questão que temos de colocar aqui, como representantes do povo, é a de saber quais é que são as respostas que estão ao nosso alcance e que nos obrigam enquanto Deputados e Deputadas. Creio, Sr.as e Srs. Deputados, que há uma resposta que decorre do próprio Relatório: a necessidade de prevenir os comportamentos mais criticáveis de negação dos direitos fundamentais pelo próprio Estado, e é nisso que se insere a ação do mecanismo nacional de prevenção, que é também a Provedoria de Justiça, ao abrigo do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura.