Assembleia da República

Apresentamos medidas no licenciamento, muitas delas compatíveis com algumas das que aqui estão, para tentar simplificar e acelerar o licenciamento, sem perder obviamente a lógica de garantia da edificabilidade e da sustentabilidade. Sim, apresentamos! Anunciámos já há muito tempo. Aliás, sempre que fazemos este debate, esquecemos que está já em curso a codificação da legislação da habitação. Já apresentámos isso! Já identificámos todos os diplomas e estamos agora a fazer a segunda fase desse trabalho. Em complemento, apresentamos aqui a simplificação do licenciamento. Mas queremos mais. Colocamos aqui um conjunto de incentivos, que o até manda o Governo fazer, e que o Governo já está a fazer, como o Balcão Nacional do Arrendamento, para agilizar e garantir a salvaguarda das duas partes na equação, porque inquilinos e senhorios são importantes no mercado habitacional, ou o RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas), que é uma das medidas que também nos mandam fazer. Portanto, estamos a codificar a legislação, mas também criamos instrumentos para que o Estado possa ser parte da solução, como o Arrendar para Subarrendar.