Assembleia da República

Somos, aliás, contra uma baixa, do ponto de vista estrutural, da TSU. Somos a favor, nesta circunstância, de uma baixa de natureza conjuntural. Da medida, ao contrário do que é propagado, não resulta nem resultaria um prejuízo orçamental para o sistema da segurança social. Já foi aqui referido que, quer por via do Orçamento do Estado em vigor, quer por via do Orçamento do Estado para 2018, na segunda metade deste financiamento, competirá ao Orçamento do Estado assegurar o equilíbrio do orçamento da segurança social. Tudo isso foi demonstrado. Não vigorando esta medida da TSU, outras certamente vigorarão no contexto do mesmo ou de um novo acordo, apoiando as empresas e as instituições de solidariedade social. Sr.as e Srs. Deputados, uma nota final. O acréscimo do salário mínimo nacional nos valores projetados é a grande conquista deste processo e, afinal, a razão pela qual estamos hoje a travar este debate.