Assembleia da República

Se o Tribunal de Contas tem ou não recursos humanos, técnicos ou financeiros para o fazer, terá de ser o Governo a dar esse apoio ao Tribunal de Contas. Mas, pelo menos, da parte dos políticos desta Casa, isto está comprometido. Em relação à definição, em sede do atual decreto, da composição e estatuto dos membros da comissão independente, da sua missão e competências — artigos 18.º e 19.º —, é com remuneração zero, pro bono; não estão equiparados, para efeitos remuneratórios, às categorias que o Sr. Deputado do acabou de referir, com um evidente reforço do papel da Assembleia da República neste domínio da autonomia dos membros da comissão e da própria comissão. O , nesta matéria, colaborou com o Governo com lealdade e empenho, permitindo transformar uma proposta do verão de 2020, ferida de morte, dadas as críticas contundentes, numa lei credível e ajustada aos problemas que urge resolver, dadas as circunstâncias do momento e em nome do interesse nacional. Mas, Sr.as e Srs.