Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o traz-nos para discussão e votação o Projeto de Lei n.º 1/XV/1.ª, sobre o reforço dos direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. O transformou, neste projeto de lei, as propostas apresentadas em sede de especialidade da 23.ª alteração do Código do Trabalho, salvo um ou dois artigos, em que todos os partidos tiveram a oportunidade de apresentar as suas propostas. Bem sabemos que a suposta Agenda do Trabalho Digno foi uma oportunidade perdida.