Assembleia da República

E, agora: a alteração da regulamentação sobre a transmissão de estabelecimento com maior proteção para os trabalhadores, mais poderes à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e melhor articulação com a DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho) no acompanhamento da regularidade processual e substantiva dos processos de despedimento coletivo; um travão à caducidade das convenções coletivas, para evitar denúncias abusivas no atual contexto; e o reforço dos quadros inspetivos da ACT, que, pela primeira vez, cumpriu os rácios exigidos pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), ou seja, 493 inspetores do trabalho. Neste caminho de combate à precariedade, o recusou-se a despedir funcionários públicos, tendo acabado com o regime de requalificação e mobilidade especial, onde o Governo / tinha colocado milhares de trabalhadores que, supostamente, não seriam necessários no Estado. Uma vez mais, no caminho inverso, foram integrados milhares de trabalhadores a quem se reconheceu vínculo inadequado e que constituíam necessidades permanentes dos serviços. Em sentido contrário, reforçou-se a escola pública, o Estado social e o Serviço Nacional de Saúde.