Assembleia da República

… assim como através do alargamento da sua aplicação aos trabalhadores independentes, que até ao momento não beneficiavam desta garantia, que era um exclusivo de pensionistas e trabalhadores por conta de outrem. Estas alterações abrangerão potencialmente 1,6 milhões de agregados e beneficiará as famílias portuguesas em cerca de 385 milhões de euros. Também como reforço da proteção aos trabalhadores independentes, o Orçamento do Estado para 2018 garante, à semelhança do que sucede já com os trabalhadores dependentes e com os pensionistas, que os seus rendimentos não possam ser penhorados na totalidade. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2018 é o terceiro Orçamento que o XXI Governo apresenta. Nunca houve necessidade de medidas adicionais… … e muito menos de Orçamentos retificativos que se vinham tornando uma regra, que eram tão-só o reflexo da falta de rigor orçamental dos paladinos da austeridade. Ao longo destes dois anos o nosso plano B sempre foi executar o plano A. É com este plano que chegamos ao dia de hoje. Cumprimos os nossos compromissos.