Assembleia da República

Creio que é nesta perspetiva que devemos encarar aquilo que é hoje a função dos bombeiros, nomeadamente dos bombeiros voluntários, na medida em que este regime se aplica às associações humanitárias detentoras de corpos de bombeiros e, portanto, creio que é nesta perspetiva que devemos analisar o seu financiamento. Obviamente que este regime que hoje nos é trazido pelo Governo densifica os critérios relativamente à atribuição de verbas, mas não plasma aquilo que a nossa Lei de Bases de Proteção Civil e o nosso sistema de proteção civil impõem, que é o apelo ao patamar municipal. Como é que isto se reflete nesta lei? Reflete-se não só na ausência total de responsabilidade dos municípios, como também na utilização das cartas de risco nacionais, quando aqui deveriam estar plasmadas as cartas de risco municipais para definir os critérios de risco.