Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como aqui já foi dito, com a presente proposta de lei o Governo pretende obter uma autorização legislativa para a transposição da Diretiva (UE) 2019/2121, respetiva às transformações, fusões e cisões transfronteiriças, harmonizando o nosso normativo interno com o normativo europeu. Igualmente, também se pretende alterar o regulamento dos registos e do notariado, o Código do Registo Comercial e o Código das Sociedades Comerciais para que possam ser harmonizados. Em boa hora, o Governo o faz, sendo que nós já tínhamos legislado sobre esta matéria, em 2017, com a transposição de uma diretiva de 2017, e, agora, aprofunda-se todo este regime. Para que conste, Portugal tem uma das mais baixas taxas de desemprego da Europa, ou, se quiserem, uma das maiores taxas de empregabilidade da Europa.