Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, o debate tem sempre o seu quê de ideológico. O Governo, obviamente, não defende a nacionalização de empresas de telecomunicações. Muitos a defenderam durante a discussão pública relativamente à PT, mas nós queremos mesmo é que as empresas de telecomunicações privadas paguem o serviço público. É o único motivo que nos traz hoje aqui, ao Plenário, para discutir esta proposta de lei e seria importante que todos os partidos clarificassem a sua posição, se aceitam ou não que deva ser o capital privado a pagar o serviço público neste setor. Apenas isso. Segundo aspeto: pela intervenção do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro poderia ficar a ideia de que o Governo lançou concursos, o Governo se desleixou nos timings… Não, o Governo não fez nada disso. O Governo mandatou a ANACOM para gerir este concurso da forma que melhor entendesse.