Assembleia da República

Hoje, na sequência do disposto na Lei n.º 2/2013, que estabelece o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, inicia-se uma nova fase do processo que decorre da aprovação, em reunião do Conselho de Ministros, de 12 de março, das propostas de lei referentes a 16 ordens profissionais. A referida Lei dispõe que as associações públicas profissionais têm a denominação de ordens profissionais, quando condicionadas à obtenção de uma licenciatura ou habilitação superior para o exercício da profissão — é o caso, Sr.as e Srs. Deputados, dos despachantes oficiais. A proposta de lei n.º 291/XII (4.ª) transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto. Falamos de um grupo profissional que cumpre funções com superiores graus de exigência académica, de competência e capacidade técnica fundamentais no presente e para os muitos e novos desafios do comércio internacional, como já aqui, hoje, foi lembrado, capazes de constituir o suporte às exigências da lei, dos regulamentos e dos procedimentos com que são confrontados.