Assembleia da República

O pai é, por definição, alguém presente na vida de um filho desde o seu nascimento e isso constitui um direito elementar da criança do qual não podemos alhear-nos. Enquanto sociedade temos o dever de zelar pelos direitos das crianças, conforme obriga e dispõe o artigo 3.º da Convenção sobre os Direitos das Crianças. Por mais respeitabilidade e solidariedade que tais projetos parentais nos mereçam — e merecem! — e aos quais somos até sensíveis, estes não podem nem devem sobrepor-se aos direitos da criança que serão, e têm de ser sempre, o objeto da nossa maior proteção. Dissemos também na altura, em sede de discussão na especialidade, que tínhamos sérias reservas em relação à ausência de formalismos legais para a prestação do consentimento, em especial no regime transitório que o decreto prevê, de aplicação retroativa, estabelecido apenas com o único propósito de acomodar um caso concreto. Sr.as e Srs. Deputados, dissemos tudo isto há precisamente um ano e mantemo-lo. Dissemos tudo isto debaixo das acusações do , que nos apelidava de «retrógrados» — vejam bem!