Assembleia da República

Permitirá, igualmente, evitar longos períodos de detenção preventiva num país estrangeiro, na sequência da execução do mandado de detenção europeu e antes da realização do julgamento. Estas são medidas concretas que, na prossecução do incremento das garantias de defesa do arguido, visam servir em concreto os cidadãos europeus. Por conseguinte, Sr.ª Ministra, as propostas do Governo visam, na prática, dar sentido àquilo que são as formas que procuram garantir os direitos fundamentais. Nessa medida, elas são louváveis e têm merecimento, sem prejuízo porventura de algum aperfeiçoamento que, em sede de especialidade, possa justificar-se. Todavia, conforme se refere nos pareceres, elas mostram-se corretamente transpostas, mostram-se corretamente incrementadas e conformadas com os princípios constitucionais, designadamente com o n.º 5 do artigo 33.º; obedecem ao artigo 6.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; correspondem aos níveis mais elevados quando é certo que, ao abrigo do Tratado da União Europeia, apenas os níveis mínimos devem ser observados. Portanto, são motivo de satisfação desta bancada, são motivo de satisfação do Ministério que V.