Assembleia da República

É bom nunca esquecer que a estabilidade legislativa é essencial para ganhar a confiança dos seus destinatários e garantir a sua correta aplicação. Sr.as e Srs. Deputados, se este princípio da estabilidade é essencial para a legislação, no âmbito do trabalho assume uma especial relevância, em virtude das repercussões diretas nas vidas dos trabalhadores e das empresas que, nesta altura, precisam é de apoio. É por isso que, já na última alteração — ou deveria dizer densificação? —, chamámos a atenção para este facto. Pugnamos sempre pelo rigoroso cumprimento da lei. É por isso incompreensível que, antes como agora, os proponentes destas iniciativas, a propósito de uma alegada densificação jurídica, apenas pretendam encobrir a incapacidade do Estado em fazer cumprir as leis da República. Antes, como agora, defendemos que a Autoridade para as Condições do Trabalho deve atuar sempre que se verificar a violação da lei laboral. Antes mesmo, até, de forma preventiva, deve intervir para que não haja atropelos à lei e violação dos direitos dos trabalhadores.