Assembleia da República

Para nós, isto é fundamental. Outra questão que, para nós, também é muito importante é assegurar um equilíbrio de tratamento para os contribuintes entre o stock de ativos por impostos diferidos gerados antes de 2019 e o stock que se formará após 2019. Está implícito, mas era importante que confirmasse que, na proposta de lei, as regras que existem sobre o stock passado se mantêm iguais, para os ativos que são garantidos pelo Estado, às regras que foram estabelecidas no regime de 2014. O regime introduzido pelo anterior Governo tenta mitigar os efeitos da dupla penalização que existe para estes ativos, seja pela antecipação do pagamento de IRC, seja pela dedução aos fundos próprios para os cálculos de rácio de capital, com dois elementos: por um lado, dando uma garantia de pagamento e permitindo que tais ativos não sejam deduzidos para fundos próprios para rácios de capital e, por outro, permitindo uma utilização no tempo.