Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Ministros da Administração Interna e da Agricultura, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro, que, numa curta declaração ao País, na quinta-feira, veio dizer que estávamos perante um grosseiro atentado aos direitos humanos em Odemira, é o mesmo que decidiu, numa resolução do Conselho de Ministros,… … perpetuar um regime de habitação em contentores em Odemira, pelo período de 10 anos. Os Srs. Ministros que estão à nossa frente foram os ministros que, nos últimos dias, foram a Odemira e aprovaram essa mesma resolução do Conselho de Ministros. Quero dizer que nós, há dois anos, na Assembleia da República, definimos o quadro pelo qual o Governo se devia orientar. Este devia, por um lado, ter a máxima urgência na definição de uma solução urbanística e, por outro lado, devia robustecer os serviços públicos, de modo a que todos, cidadãos de Odemira e imigrantes, tivessem acesso à saúde, à educação e à habitação condigna. O Governo não fez nem uma coisa, nem outra.