Assembleia da República

Desde que os direitos e interesses dos consumidores obtiveram dignidade constitucional, muitos têm sido os progressos ao nível da legislação, nos últimos anos, no sentido da efetiva concretização da proteção, determinada pelo texto constitucional, daqueles direitos e interesses. Urge, pois, continuar a defender os consumidores. O Grupo Parlamentar do , sensível a todas estas preocupações, em defesa dos consumidores e dando continuidade ao trabalho iniciado em 2011, com nova legislação regulamentadora de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, propõe dois projetos de lei e dois projetos de resolução que passo a apresentar de forma sucinta. No primeiro projeto de lei propomos a criação de um portal gerido pelo Estado, através da Direção-Geral do Consumidor, com vista a assegurar uma real e efetiva proteção dos consumidores contra a publicidade e ações comerciais telefónicas não solicitadas e que tem como competência a criação, manutenção e divulgação do referido portal.