Assembleia da República

Deputados, são várias as frentes em que esta legislação atua e que protege: são os órgãos de comunicação social locais e regionais, protegendo-os, dando-lhes previsibilidade e dando a segurança da sua projeção no futuro. É protegida, de forma muito clara, a relação entre o Estado e a comunidade e é feita pedagogia. Lembraria aqui que está previsto, por exemplo, divulgar medidas de ordem e segurança pública, divulgar informações relacionadas com a saúde pública, desenvolver campanhas de sensibilização de boas práticas e prevenção de comportamentos de risco, divulgar o potencial turístico nacional e aprovar outros setores económicos nacionais no exterior, bem como atrair investimento estrangeiro — e são alguns entre muitos. Estamos a falar de uma carta de princípios que protege, que lança no futuro estes órgãos de comunicação social que aproximam o Estado e os cidadãos e que, de forma muito clara, têm em vista ter uma comunicação social aos diferentes níveis com transparência, sim Srs.