Assembleia da República

Destacamos, concretamente: a simplificação do processo legislativo integrando diplomas diversos; a simplificação de procedimentos de instalação e de exploração; a simplificação do procedimento de obtenção de título de utilização; a criação de um único título que habilite ao exercício da atividade; o restabelecimento de prazos de validade, com a definição dos pressupostos e respetiva tramitação procedimental, do tipo de licenciamento, da licença face à localização, da renovação e da transmissão de títulos, bem como da alteração do estabelecimento ou das condições de exploração. A presente proposta dá seguimento ao Programa, aprovado nesta Casa, do XXI Governo Constitucional, no que respeita a uma forte aposta na economia do mar, num processo integrado com o Simplex 2016, promovendo a simplificação e a redução de custos de contexto. Também por esta via, relança o desafio da criação de condições para uma aquacultura que vá ao encontro das necessidades existentes e futuras.