Assembleia da República

Sr.as e Srs. Deputados, lembro que o , no XVII Governo Constitucional, cumprindo o artigo 72.º da Constituição da República Portuguesa, procedeu, em 2005, à criação do complemento solidário para idosos, concretizado no Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/26, de 6 de fevereiro, nele referindo-se que, e cito, «(…) entre a população que se encontra em situação de pobreza, é precisamente no grupo dos mais idosos (65 anos ou mais)…» — em determinada altura, foram apelidados de «peste grisalha» —, «… que se continuam a verificar as situações de maior severidade e em que os níveis de privação (…) são ainda mais elevados, pelo que se impõe (…) melhorar a fragilidade social em que se encontram». Foi este o princípio da criação do complemento solidário para idosos. Esta nova prestação social, destinada a pensionistas com muito baixos recursos, residentes em território nacional, tem sido fulcral na redução da pobreza da população idosa.