Assembleia da República

Tecendo considerações específicas ao projeto em apreço, digo o seguinte: no artigo 2.º, quanto às alterações propostas tanto no ponto 1 como no ponto 2, invoca-se uma condição que nos parece desnecessária ao momento, que é «desde que haja condições técnicas para o efeito» ou «sempre que tecnicamente viável». É evidente que, ao facultar esta possibilidade, os meios técnicos indispensáveis à sua efetiva realização têm de estar assegurados. Sinceramente, não me parece ser dificultoso possuir meios técnicos para as reuniões de âmbito municipal e se, no caso das freguesias, assim acontecer, deverão as câmaras providenciar meios para que tal ocorra. Esta condição tem de ser assumida como obrigatória, em nome da transparência e do escrutínio público. Aliás, o defende que deveria ser acrescentada ou considerada uma formulação que garantisse a manutenção destas gravações, em repositório on-line, para consulta e visionamento posterior.