Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não vou entrar em discussão sobre as responsabilidades do passado, de 2016 — interessa-nos, sobretudo, resolver o problema para o futuro —, mas, como insiste na restrição dos efeitos da inconstitucionalidade, queria perguntar-lhe o seguinte: pensa dirigir o mesmo requerimento ao Tribunal de Justiça da União Europeia, no Luxemburgo? Isto é, sabe que está em causa uma decisão que se baseia em acórdãos do Tribunal de Justiça e, mesmo que não fosse invocada a inconstitucionalidade, qualquer advogado — e o Sr. Deputado sabe, porque foi advogado — pode suscitar a questão diretamente no Tribunal de Justiça ou nos tribunais portugueses, pedindo que a suscitem no Tribunal de Justiça. Aí não há, penso eu, limitação dos efeitos que nos valha! Gostava de perceber como compatibiliza essa limitação e de saber se, no fundo, isso não é mais uma cortina de fumo ou uma espécie de pretexto para atacar o Tribunal Constitucional, ou até para conseguir algum efeito público.