Assembleia da República

Deputados: A presente proposta de lei altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses, que, como sabem, está previsto na Lei n.º 45/2004, e tem por escopo melhorar a capacidade e a eficiência da resposta pericial por parte do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses. Pretende-se, essencialmente, alterar o panorama geral da investigação médico-legal no nosso País, que, como sabem, se caracteriza por uma morosidade que consideramos excessiva, dotando o sistema de novas possibilidades de resposta, inclusivamente a situações excecionais até hoje não contempladas. A presente proposta de lei passa a prever a realização de autópsias aos fins de semana e dias feriados, quando atualmente as autópsias apenas são realizadas, em regra, durante os dias úteis. Com esta medida, o Ministério da Justiça garante a entrega dos corpos às respetivas famílias sem as sujeitar à penosidade acrescida de espera pelo fim de semana, situação que constitui uma dor insuportável para as famílias que, por força das circunstâncias, já estão em profundo sofrimento.