Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a história repete-se: no século XIX, Karl Marx já tinha apontado jocosamente essa circunstância quanto a uma vitória conservadora que justamente se ligava com os primórdios do sufrágio universal. Por isso mesmo, vem a propósito recordarmos que se encontra, no centro da questão que aqui debatemos, não sobretudo a inibição do Presidente nos últimos seis meses do seu mandato de dissolver a Assembleia, mas o sentido profundo, estrutural e estruturante da inibição da dissolução da Assembleia da República nos primeiros seis meses após a sua eleição. A democracia, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, é o Governo da maioria e não subsiste só por si. Como eu comecei por referir, o poder político que pertence ao povo exerce-se nos termos da Constituição. Mas, alegoricamente, poderíamos dizer que a Constituição é o lado da secretaria da vontade democrática do povo. É a Constituição que transforma os votos em mandatos, é a Constituição que atribui um bónus a quem se coliga para beneficiar da média mais alta do método de Hondt. Sr.