Assembleia da República

Sr. Presidente, aproveito para o cumprimentar, bem como as Sr.as e os Srs. Deputados. O regime em vigor relativo ao Tribunal dos Conflitos consta ainda hoje, como todos sabem, do Regulamento do Supremo Conselho de Administração Pública, um decreto de janeiro de 1931, sendo, por conseguinte, anterior à Constituição de 1976. É, por isso, enformado pelos princípios e regras vigentes na década de 30 do século passado, regras e princípios esses que, face à superveniência de uma nova lei fundamental, se mostram substancialmente diferentes, quando não, mesmo contrários aos dos nossos dias. Veja-se, por exemplo, no tocante à independência dos tribunais, à obrigatoriedade e prevalência das decisões dos tribunais para todas as entidades públicas e privadas e mesmo no que diz respeito à paridade entre as três categorias de tribunais atualmente previstas. Srs.