Assembleia da República

No plano conceptual, a proposta de lei adota uma visão integrada dos recursos geológicos, incidindo não só sobre os recursos passíveis de exploração, mas também sobre outros bens naturais com interesse geológico e mineiro, com vista à sua preservação e conservação, e que não estejam abrangidos por outros regimes de proteção. Recorde-se que a legislação de 1990 encarava os recursos apenas na perspetiva da sua exploração económica. A proposta consagra ainda um novo modelo de concretização da política pública para os recursos geológicos, que passa a ser expressa através de programas setoriais, integrando a geologia na disciplina do ordenamento do território. No plano operacional, destacam-se o reforço da comunicação com entidades com competências em regimes conexos, a criação de um novo tipo de direitos sobre recursos geológicos do domínio público — designado por avaliação prévia — e a articulação com o regime do ordenamento do espaço marítimo. Os 25 anos de aplicação do quadro jurídico de 1990 demonstram a necessidade de articulação entre as diversas entidades que se pronunciam sobre a viabilidade de um projeto.