Assembleia da República

O ato de alimentar e os impedimentos legais existentes implicam, necessariamente, que tenha de se encontrar uma fórmula conciliatória que, nomeadamente, regule, estipule e crie regras para a gestão de eventuais espaços criados ou a criar. A determinação dos requisitos de admissibilidade de alimentação de animais errantes, que impeçam uma alimentação descuidada, que evitem focos de doenças e conflitos, que não permitam o acesso a outros animais, que mantenham os locais limpos e livres de restos e da acumulação de recipientes, que definam a escolha de locais que sirvam a função, enfim, que atentem a um sem-número de condicionantes que necessariamente têm de ser consideradas deverão ser, primordialmente, da responsabilidade das câmaras municipais. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, este é um tempo em que se advoga, se fomenta e se legisla tendo presente a descentralização de competências e a autonomia de cada território.