Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores deu entrada nesta Assembleia da República a 22 de dezembro passado, com um requerimento de declaração de urgência que, por impossibilidade material de cumprir os prazos e os procedimentos regimentais do processo de urgência, não foi possível aceitar. Foi, todavia, decidido proceder ao seu agendamento logo que terminados os agendamentos previstos até ao final do mês de janeiro passado. É assim que aqui chegamos com uma iniciativa legislativa da Região Autónoma dos Açores que mais não visa do que corrigir uma incompreensível e inaceitável discriminação que se criou, naturalmente por lapso, aos municípios e freguesias das regiões autónomas. Pretende-se, pois, com a presente proposta de lei, que os municípios e freguesias das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores possam, à semelhança dos existentes no território continental, constituir associações de municípios e de freguesias de fins específicos, com a produção de efeitos à data da entrada em vigor da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por forma a acautelar a existência, de facto, de associações de municípios ou de freguesias constituídas e em funcionamento à referida data. Repõe-se, assim, a justiça e a lei, corrige-se uma falha que não fazia qualquer sentido e, por estas razões, o Grupo Parlamentar do votará favoravelmente a presente proposta de lei.