Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre-me apenas registar uma convergência de propósitos muitíssimo alargada, no conjunto da Assembleia da República, relativamente ao que a proposta contém, pelo menos de entre aqueles partidos que participam do consenso democrático na nossa comunidade jurídico-política. As divergências que porventura existam são a propósito de questões que a proposta não contém, sem prejuízo dos aprofundamentos que, na especialidade, ainda possam ser feitos. E não é apenas a propósito daquilo que a proposta não contém e devia conter; é mesmo, muitas vezes, a propósito daquilo que a proposta não contém, e a melhor sede legislativa é outra que não a lei-quadro das fundações. É disto que se trata e, portanto, fundamentalmente, congratulamo-nos com o vislumbre do debate que terá lugar na especialidade. Ao Governo cabe apenas manter a disponibilidade de dialogar e, até, de oferecer os seus serviços do ponto de vista da experiência técnica, acumulada ao longo de décadas, em matéria de fundações, para que esta lei-quadro possa ser efetivamente melhorada, atingindo um elevado patamar técnico e resolvendo problemas efetivos que todos reconhecem que existem no setor fundacional. Mas o objetivo será sempre o de valorizar o setor e os fins de interesse público que prosseguem e para os quais foi criada, precisamente, a figura das fundações.