Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Deputado Moisés Ferreira, em 2001, ainda o senhor não era Deputado, o apresentou um projeto de alteração da Lei de Bases da Saúde, o projeto de lei n.º 433/VIII (2.ª), no qual propunha, na Base LX, n.º 4, o seguinte: «O Estado pode apoiar as iniciativas privadas de saúde através da concessão de incentivos ou apoios financeiros definidos em contratos-programa, nos termos da lei». E, na Base LXI, n.º 1, o mesmo projeto de lei dizia: «O Estado apoia a atividade das instituições particulares de solidariedade social e de outros sujeitos sem fins lucrativos que realizem prestações de saúde e outras atividades que contribuam para a realização do direito à proteção da saúde». Ora, olhando para o vosso projeto de lei hoje em discussão, confesso que não vejo lá esse apoio. O que pergunto, Sr. Deputado, é muito simples: o que é que mudou, entre 2001 e 2018, para o deixar de defender que o Estado apoiasse os setores privado e social na área da saúde? O que é que mudou entretanto? Já não se reveem nas propostas dos, então, Deputados Luís Fazenda e Fernando Rosas?