Assembleia da República

Nestes termos, os que se refugiam na figura da unidade económica para não cumprir e os que apenas não cumprem por falta de vontade de o fazer sabem por força desta norma interpretativa que o disposto no n.º 1 do artigo 285.º do Código do Trabalho será aplicável à contratação de serviços por entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos. Este é o tempo de combater o flagelo da precariedade laboral, com coragem e com assertividade.