Assembleia da República

Por outro lado, julgamos que a atual escassez de meios na DGRM (Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos) ficará ainda mais debilitada se a atribuição de novas competências não for acompanhada de novos recursos alocados. Mais, não se percebe como é que o Governo, no âmbito desta desmaterialização prevista, não avança paralelamente com outros instrumentos já previstos legalmente na área do mar, como sejam os planos de situação e de afetação do ordenamento do espaço marítimo nacional. E, no âmbito do Simplex de 2016, por que razão ainda não foi possível concluir algumas medidas cujo prazo de conclusão já terminou, como, por exemplo, o registo patrimonial das embarcações e o regulamento da inscrição marítima, ambas dependentes do Ministério do Mar, que visam tornar as obrigações mais simples para os cidadãos e para as empresas? Para terminar, deixo o desafio ao Governo e ao Ministério do Mar para que abracem definitivamente a causa da economia azul, aproveitando o trabalho do anterior Executivo.