Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a presente proposta de lei consagra um novo regime jurídico com um duplo objetivo: regular o acesso à informação administrativa e estabelecer o regime de reutilização dos documentos administrativos. Inclui-se ainda no mesmo diploma o regime de acesso à informação em matéria ambiental. Traspõem-se, desta forma, duas diretivas europeias: uma diretiva sobre a reutilização de documentos administrativos e outra sobre o acesso à informação em matéria ambiental. Foi ainda salvaguardada em matéria ambiental a substância da Convenção de Aarhus, da qual Portugal é parte. A proposta de lei concretiza, assim, uma das orientações deste Governo em matéria de simplificação legislativa ao consolidar num só ato de legislação, num só diploma, tudo o que é indispensável ao conhecimento dos direitos de qualquer cidadão em matéria de acesso aos documentos administrativos e de acesso à informação ambiental, ambos decorrentes do princípio constitucional da administração aberta.