Assembleia da República

Sr.ª Presidente, claramente, as perguntas que aqui foram feitas refletem não ter sido lida com atenção a proposta que foi apresentada. Chamo a atenção para que estarmos hoje focados no aspeto da simplificação e que, obviamente, o Governo está a fazer todo um trabalho no código de edificação — é mais do que óbvio —, mas uma coisa não implica a outra. Quanto à pergunta do Sr. Deputado André Ventura, não vou, obviamente, referir-me aos aspetos do alojamento local, mas quero dizer-lhe que, de facto — e muitas das bancadas falaram de corrupção —, a transparência, a clareza nos procedimentos é aquilo que evita a corrupção. A previsibilidade é muito importante. Libertar pessoas que, nos municípios, estão a fazer tarefas que não são absolutamente essenciais, porque são garantidas por entidades idóneas, é libertar pessoas para se fazer mais fiscalização.