Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sistema de Informação da Organização do Estado é um sistema de informação complexo que agrega a caracterização das entidades públicas do universo das contas nacionais e a atividade social dos empregadores públicos. Integram, assim, este sistema todos os órgãos de soberania, todos os órgãos e serviços de administração direta, indireta, autónoma e demais entidades públicas. A DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público) é a entidade gestora e detentora deste sistema. Começando por registar a evolução na intervenção da Sr.ª Deputada Joana Cordeiro ao utilizar a palavra «trabalhador» sem qualquer tipo de complexo ideológico, é preciso recordar que, com a entrada em vigor da Lei n.º 104/2019, passou a ser exigido um conjunto de desenvolvimentos adicionais relativamente à informação de unidades locais e sua localização, bem como o local de exercício de funções de um trabalhador e o balanço social ou regulatório único das entidades.