Assembleia da República

Em quarto lugar, propomos que se atribuam poderes de autoridade na prossecução das novas funções de fiscalização da legislação do arrendamento. Uma entidade a quem se quer dar poderes de fiscalização tem de ter capacidades para o fazer. É necessário garantir trabalhadores, ainda mais trabalhadores, mas é também necessário que uma parte desses trabalhadores possa, de facto, ter prerrogativas de autoridade. É assim na ACT, é assim na segurança social e deve ser também assim no IHRU. Por fim, em quinto lugar, propomos que se mantenha a publicitação anual do programa 1.º Direito. Os programas de habitação têm sido pouco escrutináveis e têm pouca informação acessível. Aliás, este é um problema em todas as políticas de habitação: existe pouca informação sistematizada que permita identificar os problemas. Não existe também transparência. O programa 1.º Direito parecia querer vir alterar isto. Aliás, temos tido informação disponibilizada sobre este programa.