Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os mais de 8280 peticionários que subscreveram a Petição n.º 226/XIV/2.ª, em que solicitam a não-transferência de competências para os municípios em educação. Em apreciação está também o Projeto de Resolução n.º 320/XV/1.ª ( ) — Reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da educação. A transferência de competências para os municípios sempre foi reclamada pelos mesmos, defendendo que as políticas públicas deveriam ser desenvolvidas pelo nível territorial mais bem colocado para as promover com racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos. Ao longo dos anos, os autarcas deste País sempre assumiram responsabilidades na área da educação. Em tempo de pandemia, não fora a rápida intervenção e a ação dos nossos autarcas e as aprendizagens estariam ainda mais comprometidas, pois foram estes, em conjunto com os agrupamentos de escolas, que garantiram as refeições, os computadores e a internet a todos os alunos, e tudo o mais quanto foi necessário. Aliás, muitas autarquias ainda aguardam para serem ressarcidas pelo Governo… … destas e de outras despesas, que foram sendo reportadas à DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais).