Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados, as questões têm alguns pontos em comum. Começando pela questão das alterações propostas ao Código das Sociedades Comerciais, importa notar que aquilo que o Governo propõe nesta proposta de lei é uma alteração de limites que, de facto, eleva os limites para a exigência de ROC relativamente às sociedades por quotas, mas reduz muito significativamente os limites, impondo a exigência de ROC, para as sociedades anónimas, que são aquelas que se revestem de maior complexidade e a forma de que se reveste uma grande parte de entidades de interesse público. Portanto, procura obter-se aqui um equilíbrio, que é o que consta desta proposta, que tem como principal móbil o reconhecimento de que as exigências de auditoria devem ser particularmente maiores para as sociedades anónimas. E as alterações propostas vão nesse sentido, de aumentar os limites para exigência de ROC em relação às sociedades por quotas, mas de reduzir muito significativamente para as sociedades anónimas, colocando um muito maior número de sociedades anónimas sob regras de exigência muito mais apertadas.