Assembleia da República

A evolução normativa comunitária determina expressamente que, sendo legal a existência de exceção ao direito de reprodução, a chamada «cópia privada», esta só pode ocorrer se existir uma compensação equitativa dos titulares de direitos. Recentemente, o Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de março reafirmou-o claramente. Entende a jurisprudência europeia, tal como a legislação que reanalisamos, que o bem jurídico que se protege não é o suporte da sua divulgação, mas, sim, o seu conteúdo, claramente assumindo, mais uma vez, que há prejuízo para os criadores e instituindo que, independentemente do desenho futuro, fruto das dinâmicas geradas, cada Estado é competente para decidir sobre os meios de suporte em que a taxa deve incidir. O trabalho desenvolvido em sede de especialidade foi aprofundado. Ouvimos todos os interessados e representantes dos peticionários, tendo recebido contributos vários. Tivemos ocasião de debater com todos, de esclarecer e de colocar questões. Analisadas as várias perspetivas, as várias sensibilidades, atendendo às interligações dos diplomas, somos de parecer que as razões invocadas são importantes, mas não colocam em causa a integridade deste diploma nem a sua viabilidade atual, constituindo, no entanto, importante alerta para o envolvimento mais atuante do Parlamento nesta era da evolução digital exponencial. Aproveito, numa fase final, para cumprimentar os autores que aqui se encontram. Penso que não está presente nenhum representante dos peticionários, mas também, como é a primeira intervenção, aproveito, desde já, para os cumprimentar.