Assembleia da República

O não defende a instauração de um Estado policial. As polícias devem agir no estrito limite das suas atribuições e no respeito escrupuloso pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. E deve haver o maior rigor na fiscalização e controlo da atividade policial. Os abusos de autoridade e o incumprimento da lei por parte de agentes policiais devem ser sempre objeto de fiscalização rigorosa e do apuramento de responsabilidades que devam ter lugar. A infiltração das forças e serviços de segurança por elementos de extrema-direita, racistas e xenófobos, deve merecer um combate implacável da parte dos Governos e de todas as forças democráticas. As forças e serviços de segurança não podem ser corpos estranhos à ordem democrática que têm por missão salvaguardar, mas isso implica que os direitos democráticos dos seus profissionais sejam de igual modo respeitados.