Assembleia da República

Quem arrenda uma casa para morar precisa de estabilidade e cinco anos é o mínimo que podemos oferecer. Queremos fechar a porta a um expediente que envolve a utilização de contratos não renováveis para fugir a uma alteração legislativa que este Parlamento fez, que protegia os inquilinos em caso de não renovação de contratos. Finalmente, queremos alterar o Regime do Arrendamento Urbano para densificar um aspeto já presente na lei. A lei já permite o reconhecimento legal de contratos não escritos, mas apenas em caso de despejo. O que queremos é que, em qualquer momento, um inquilino que tem um contrato informal, oral, por pressão do proprietário, possa denunciar esse contrato e formalizá-lo, acabando com a informalidade no mercado da habitação. Srs. Deputados do , dirijo-me aos senhores porque penso que é muito óbvio, hoje, que o liberalismo não funciona, não faz bem à sociedade.