Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo inscreveu no seu Programa a proteção das pessoas com deficiência ou incapacidade como uma prioridade e um desígnio nacional. Tal como referido no texto do Programa, este é um objetivo estratégico com vista a uma sociedade mais igual, porque só uma sociedade que integra todas as pessoas pode concretizar o seu potencial. Por isso, não só o Governo se propôs proceder a uma reforma das medidas de proteção da deficiência como criou novas medidas, numa lógica de maior abrangência de beneficiários, prestações mais adequadas, maior simplificação dos processos e mais rigor e transparência nas decisões. Nesta perspetiva, o Governo vem criar uma nova forma de olhar a pessoa com deficiência ou incapacidade através da criação do regime do maior acompanhado, substituindo os institutos da interdição e da inabilitação e eliminando a carga social negativa associada à deficiência ou incapacidade.