Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O , com o projeto de lei n.º 477/XIII, e o Grupo Parlamentar do , com o projeto de resolução n.º 780/XIII, visam, no essencial, a recuperação pelo Estado da propriedade sobre os ativos necessários à gestão global do sistema nacional de eletricidade e de gás que se encontram concessionados à REN. Os proponentes, com os seus projetos, segundo a sua visão, têm como objetivos anular os problemas de transparência e o conflito de interesses colocados pela privatização da REN, colocados pela privatização da REN, pretendendo, desta forma, atuar na defesa do interesse público e do dos consumidores de eletricidade. Em termos gerais, visto que 3 minutos é muito pouco tempo para tratar deste assunto, refere-se que as atividades da REN estão sujeitas, de uma forma muito forte, a supervisão, controlo e escrutínio de diversas entidades, nomeadamente, Assembleia da Republica, Governo, Direção-Geral da Energia e Geologia, ERSE, CMVM e organismos da União Europeia.