Assembleia da República

Mas significa isto que a lei é perfeita, que não é passível de ser discutida, escrutinada e alterada? Nesta matéria, como noutras, é evidente que o Governo tem de estar democraticamente disponível para essa discussão e tem de estar disponível para ouvir não apenas os partidos, mas também os parceiros sociais, que acompanham o mercado de trabalho e que têm, nessa matéria, uma responsabilidade muito particular. Portanto, para concluir, Sr. Presidente, aquilo que queria aqui dizer é que não temos uma visão fixista e determinista nem dos contratos coletivos nem das leis que os enquadram. Por isso, qualquer lei, incluindo o Código do Trabalho, está sujeita a discussão e a escrutínio. E, quanto às propostas que existirem, naturalmente, temos abertura para as discutir, nesta sede, como em sede de concertação social, porque, como também é sabido, defendemos que as matérias laborais têm de ter um acompanhamento muito próximo dos parceiros sociais.