Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Em primeiro lugar gostaria de saudar a Sr.ª Secretária de Estado por nos trazer esta iniciativa e por ela, finalmente, ver a luz do dia, mas também de deixar-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, um veemente protesto, não só por não estar cá, hoje, a Sr.ª Ministra da Justiça — há quatro iniciativas da lavra da Sr.ª Ministra da Justiça e era importante que ela cá estivesse porque não são matérias de somenos —, mas, sobretudo, por nos trazer iniciativas que será praticamente impossível concluir em tempo útil. Isso é triste e é lamentável que assim seja. Digo-lhe isso porquê? Porque a 15 dias de terminar os trabalhos, a 15 dias, repito, Sr.ª Secretária de Estado, o que vemos é que o Governo resolveu agora legislar a correr e trazer aqui uma série de iniciativas que, basicamente, não vai querer ver concluídas, porque, obviamente, é impossível.