Assembleia da República

E isto, Sr.as e Srs. Deputados, vai contra todos os princípios informadores e legitimadores da intervenção do Estado junto da criança ou do jovem. Isto porque não existe uma estratégia dos sistemas protetivo e tutelar, nem uma conciliação. Vivem de costas voltadas. O sistema evidencia graves deficiências: falta um atempado diagnóstico, completo e global, que abranja a singularidade do jovem, com as suas especificidades pessoais, de saúde e familiares; a avaliação do grau da necessidade de educação para o direito mostra-se, quase sempre, tardia e desfasada do historial de vida anterior do jovem. Entendeu o ser urgente olhar para estas crianças, vítimas e arrastadas durante anos com medidas e institucionalizações, para terminarem no sistema tutelar ou mesmo no sistema prisional. Então, o Estado retira, desde tenra idade, crianças das famílias para as proteger, educar e acompanhar, para estas, na adolescência, e ainda a seu cargo, cometerem delitos? O que se pode chamar a isto senão falhanço? Então, o Estado educa-as para a delinquência?