Assembleia da República

Foi com este foco que o Governo aprovou, no Conselho de Ministros do dia 4 de junho… Como estava a dizer, foi com este foco que o Governo aprovou, no Conselho de Ministros do dia 4 de junho, o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), no qual se prevê um conjunto de intervenções prioritárias que pretendem alavancar a retoma económica, pelo que é urgente passá-lo do papel à prática. Assim, tendo em conta a relevância e a urgência na concretização dos investimentos considerados e o impacto esperado dos mesmos no robustecimento da economia e das finanças portuguesas, tendo o Governo identificado um conjunto de constrangimentos nos procedimentos de expropriação e de constituição de servidões administrativas, impõe-se a apresentação da proposta de lei agora em discussão.