Assembleia da República

Este pacote de medidas contempla ainda: maior flexibilidade na gestão dos recursos da Autoridade Tributária e Aduaneira, possibilitando a criação de um balcão único para a gestão articulada dos seus créditos e os da segurança social, para efeitos de processo executivo, e a introdução de alterações à chamada lei de estrangeiros, transpondo três diretivas comunitárias em matéria de transferência de trabalhadores e investigadores e aditando medidas com vista ao aumento da atratividade do nosso País.