Assembleia da República

E esta habilitação, não sendo um imperativo legal para que o Governo assim o faça, é, sim, uma hipótese, que na prática é uma partilha de competências e de possível transferência de responsabilidades para o município. Este é o conjunto de propostas que trazemos. Nesta apreciação, Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de fazer uma pergunta relativamente à sua afirmação sobre a bondade dos swaps. Não estamos a falar apenas do financiamento, da transferência para o Estado, estamos a falar daquela linha de crédito que ficou no privado, na empresa da qual o senhor era administrador, sendo que, hoje, quem é responsável por esse swap é o Estado. Sr. Secretário de Estado, responda-nos a esta pergunta: qual é a razão para que hoje o Estado tenha responsabilidade sobre um swap, sobre uma linha de crédito que não é do Estado e que está nas mãos de uma empresa privada da qual o senhor era administrador?