Assembleia da República

Dos projetos de lei apresentados a debate, as iniciativas do e do são aquelas que mais nos chocam, pois preveem a criação de mecanismos de fixação administrativa de preços, para as autoridades públicas intervirem diretamente sobre os preços praticados somente pela grande distribuição. Ou seja, além de quererem instituir uma ditadura de preços para a grande distribuição, o que configura uma clara prática anticoncorrencial, também colocam em risco o emprego de milhares de trabalhadores e fornecedores, que dependem das grandes cadeias alimentares para sobreviverem,… … pois a imposição de um limite a um nível artificialmente baixo, que não permita às empresas recuperarem os seus custos, pode desencadear o encerramento de empresas, particularmente as de menor dimensão. No caso do , a proposta ainda prevê a criação de observatórios para controlar as práticas de preços, o que é claramente contraproducente, considerando já a sobredimensionada macroestrutura do Estado.