Assembleia da República

Congratulamo-nos com o consenso gerado em torno desta pretensão, que conduziu à aprovação, por unanimidade, da Resolução da Assembleia da República n.º 214/2017, que recomenda ao Governo a promoção, valorização e ensino da LGP e, entre outros aspetos, contempla a criação do grupo de recrutamento já referido. Na nossa perspetiva, não se trata apenas dos direitos laborais dos profissionais, mas também da exigência de uma escola inclusiva que garanta a todos iguais oportunidades de acesso e sucesso educativo e que responda cabalmente às necessidades de cada um, garantindo meios e recursos materiais e humanos. Por isso, esta é também uma questão de direitos humanos e de cidadania de pleno direito. Sabemos que o Governo considera justa a matéria da petição e que criou um grupo de trabalho com vista à sua regulamentação. Sabemos também que surgiram divergências entre a posição do Ministério da Educação e a dos proponentes no que respeita à contagem do tempo de serviço anterior à profissionalização e que foi solicitado parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, o qual se aguarda.