Assembleia da República

Não conseguimos perceber como pretende o Governo fazer mais com os mesmos recursos, abranger mais tipos de crimes, abranger mais vítimas e correr assim o risco de piorar a resposta e aumentar os atrasos. Sr.as e Srs. Deputados, numa matéria tão sensível e importante como a presente recomenda-se prudência, mais ainda quando a maior parte das entidades ouvidas neste processo legislativo criticam as alterações propostas e arrasam com o Governo. Sr.as e Srs. Deputados, as inconsistências são tantas que o tempo de intervenção não me permite identificar todas. Fico-me, desde já, com a incompreensível lógica de monopólio que atribui à mesma entidade a competência para instruir e decidir os pedidos de indemnização às vítimas e, simultaneamente, para avaliar e decidir a atribuição de financiamento de projetos a entidades privadas que promovam os direitos e a proteção das vítimas de crimes; ou, por exemplo, pela inversão da lógica e da natureza de um órgão colegial, quando se atribuem poderes limitados ao Presidente de Comissão. Sr.as e Srs. Deputados, não nos revemos, por isso, neste modelo.