Assembleia da República

Para este efeito, a proposta visa ainda disponibilizar a empresas e aos seus credoras as ferramentas jurídicas e profissionais que auxiliem os processos de recuperação, designadamente por via judicial. Para terminar, ao nível da capitalização das empresas destacam-se as medidas que resultaram num forte estímulo fiscal ao reforço do capital próprio, através do alargamento do âmbito de aplicação do regime de remuneração convencional do capital social, assegurando a neutralidade fiscal face ao financiamento por crédito bancário, bem como os incentivos de capitalização das startups. Com vista a alcançar maior eficiência na gestão da tesouraria e no financiamento de médio e longo prazo das empresas, destacam-se a implementação da autoliquidação do IVA alfandegário, incluída na Lei do Orçamento do Estado para 2017 e das linhas de Crédito Capitalizar. Esta é uma proposta fundamental para muitas empresas, esta é uma proposta que responde às preocupações e dificuldades de muitos empresários, garantindo o seu relançamento e, com investimento, a manutenção de milhares de postos de trabalho.