Assembleia da República

A decisão é sempre e só da pessoa que está numa situação de doença incurável, fatal e com um sofrimento indizível. Aos médicos cabe dar a garantia à sociedade de que essa doença e esse sofrimento são exatamente aqueles que estão previstos na lei como condição de despenalização excecional da figura do crime que está previsto, e que se manterá, no Código Penal.