Assembleia da República

Estas medidas, que têm por base a proteção de pessoas e bens, têm, ao mesmo tempo, gerado prejuízos nas empresas do setor, uma vez que a grande parte dos espetáculos pirotécnicos decorre durante os meses de verão, época em que mais se verifica o risco. Sobre o assunto, foi entregue às comissões parlamentares que apreciam esta matéria um estudo da Universidade de Coimbra, facto que se saúda, pois é mais uma ferramenta de trabalho que contribuirá para continuar a fazer uma análise com critério nesta matéria. Todos concordaremos que a segurança das pessoas, dos bens e dos lugares é algo maior, que deve merecer a atenção primeira de quem legisla e de quem governa, e, então, sim, deve fazer-se a conciliação, na medida do possível, com o normal funcionamento das atividades económicas. Por seu turno, o apresenta-nos aqui o Projeto de Lei n.º 388/XV/1.ª, que visa aprovar uma moratória para a utilização de artigos de pirotecnia e consequente substituição por artefactos silenciosos, jogos de luzes ou similares, considerando os impactos negativos dos artigos de pirotecnia tradicionais.