Assembleia da República

Ressalva-se como último ponto — e vou terminar — que se podia ter ido mais longe no que diz respeito ao quadro institucional de salvaguarda dos princípios da administração aberta e proteção de dados pessoais. Vários países, como é o caso da Alemanha, do Reino Unido, do Eslovénia e do Canadá, adotaram um modelo de concentração numa mesma entidade independente das competências que hoje entre nós cabem à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) e à CADA. É uma opção simplificadora que deixo à reflexão deste Parlamento.