Assembleia da República

Até às eleições legislativas, garante o Sr. Ministro, não serão atribuídas novas licenças de prospeção e pesquisa. Notável! Em vez de precaução ambiental, o Sr. Ministro preocupa-se com um outro princípio cautelar, o de que, em campanha eleitoral, pelo sim, pelo não, não há furos de prospeção. O denuncia, com veemência, esta falta de rigor, esta falta de transparência e a displicência do ponto de vista da salvaguarda ambiental que tem caracterizado o processo e que culmina neste episódio de desrespeito pelos cidadãos que participaram nas consultas públicas — lembro que as 42 000 participações não tiveram, sequer, resposta. É um processo gerador de desconfiança, de incerteza e, portanto, é inaceitável neste enquadramento, com toda esta participação pública, com todos estes antecedentes, dispensar-se o procedimento de avaliação de impacte ambiental. O Governo ainda está a tempo de emendar a mão e é isso, em nome do interesse público, que se exige.