Assembleia da República

A reforma tem por base a transformação do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, criado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, o SGIFR. Torna-se, agora, necessário concretizar o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e definir as suas regras de funcionamento, com base nas recomendações da Comissão Técnica e nas orientações acima referidas. No seguimento de um intensíssimo trabalho de fina articulação entre as diversas entidades envolvidas, o Governo elaborou um projeto de decreto-lei que concretiza os elementos essenciais deste novo sistema.