Assembleia da República

No exercício destas competências, os municípios irão assegurar o cumprimento deste regime em edifícios habitacionais, administrativos, escolares e hospitalares, lares de idosos, recintos de espetáculos, espaços desportivos e de lazer, restaurantes e hotéis, edifícios comerciais e culturais, entre outros, classificados na 1.ª categoria de risco, de acordo com as dimensões, número de pisos ocupados e número de efetivos. Na proposta de lei foram corrigidas inexatidões detetadas na alteração efetuada em 2015 ao citado regime e introduzidas algumas alterações num conjunto de artigos necessárias à garantia de uma maior eficácia jurídica das normas aí contidas, clarificando conceitos e procedendo a ajustamentos técnicos pontuais. Em síntese, destacam-se algumas alterações. Primeira: a adaptação do diploma à proposta de lei-quadro de descentralização, na medida em que, nos termos do artigo 26.º desta proposta, se pretende descentralizar para os municípios as competências anteriormente mencionadas com reflexos positivos na receita municipal.