Assembleia da República

Da nossa parte, insistiremos que a solução progressista para os problemas sérios, como os maus-tratos a animais, é mais investimento na prevenção, no controlo, na fiscalização e, em última análise, a resolução dos problemas sociais que lhe dão origem. Em 2014, alertávamos ainda para a possível inconstitucionalidade da lei que se estava a aprovar. Veio a comprovar-se o acerto desse alerta e, porque não se quis ir para uma solução de bom senso, o resultado acabou por ser a impunidade para os maus-tratos a animais. Consideramos que há um caminho legislativo para retomar e, por isso, o apresentou um projeto de lei para a criação de um regime sancionatório contraordenacional para os maus-tratos a animais. Esta é a solução imediata para acabar com a impunidade dos maus-tratos, sem violar a Constituição e sem insistir em fazer uma alteração ao Código Penal que, como a vida já demonstrou, é uma insistência inglória que não resolve problema nenhum. Quanto a outras iniciativas em apreço, a sobrepopulação e os animais errantes são um problema real.