Assembleia da República

Relativamente à iniciativa do , como sabemos, a ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, conforme resulta do Decreto Regulamentar n.º 47/2012. Encontra-se também expressamente consagrado no n.º 3 do artigo 2.º do suprarreferido preceito legal que a ACT prossegue as suas atribuições em qualquer lugar em que se verifique a prestação de trabalho ou existam indícios suficientes dessa prestação, considerando-se que tal previsão já abarca a fiscalização de falsos contratos de estágio, sendo que o estagiário é considerado como trabalhador, não ficando excluído em qualquer ação inspetiva promovida pela ACT. Relativamente à proposta do , queria dizer que, para a verificação das condições de trabalho, o Governo reforçou, no último ano e meio, o mapa de quadro de pessoal da ACT em 190 inspetores. Em 2015, a ACT tinha 307 inspetores e, neste ano, atingiu um total de 493 inspetores,…