Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, hoje, estamos aqui reunidos para falar da proposta de lei n.º 31/XIII (2.ª), que é muito importante para os contribuintes, mas que é desvalorizada pelo Sr. Deputado do que acabou de falar, porque pareceu querer tratar de um outro assunto que nada tem a ver com a matéria em discussão e, como bem sabe, nos anteriores Governos tudo o que aqui referiu se passava da mesma forma. Portanto, não quero ir mais além desse assunto, mas, sim, voltar ao tema que considero importante. Em 2016, no processo de entrega das declarações que reportava ao ano de 2015, aplicou-se, pela primeira vez, a regra de que a tributação dos casais era separada. As várias alterações que a lei de 2014 trouxe fez uma restrição ao regime de tributação conjunta de casados e unidos de facto, estipulando que a opção pela tributação conjunta só era considerada se fosse exercida dentro dos prazos previstos para a entrega da declaração.