Assembleia da República

Assim, o recomenda à tutela que desenvolva os mecanismos necessários para a transferência destas infraestruturas para o domínio do património da Região Autónoma da Madeira, com a ressalva de que a sua futura utilidade, após necessária recuperação, se destine a preservar a sua história bem como para usufruto público da população local e de todos quantos o visitem. E porque fazemos esta ressalva? Tendo por base anteriores transferências de património do Estado nacional para a Região Autónoma da Madeira, atendamos a três factos recentes: primeiro, a fortaleza de Nossa Senhora da Conceição do Ilhéu— atualmente unificada pela construção do porto do Funchal —, foi construída na primeira metade do século XVII e entregue ao património da Região Autónoma em 1992 com o propósito de acolher atividades culturais. Foi completamente descaraterizada, com impacto negativo na paisagem, tornando-se em discoteca e restaurante. Segundo, também no início dos anos 90 do século passado, a fortaleza de Santiago, datada do início do século XVII, em plena zona histórica do Funchal, foi transferida para o património regional.