Assembleia da República

O englobamento obrigatório — mais uma palavra começada por «e» que podia estar no Orçamento do Estado — é uma medida da mais elementar justiça para garantir que os rendimentos de capital não são beneficiados em relação a rendimentos de trabalho do mesmo montante. Mas, Sr. Ministro, diga-me uma medida, uma única, que esteja neste Orçamento tendente à aplicação do englobamento obrigatório. Dir-me-á que o Programa do Governo é para quatro anos, mas, Sr. Ministro, este é o primeiro Orçamento da Legislatura, o primeiro Orçamento de um novo contexto político e, portanto, deveria, pelo menos, dar sinais de arranque nestas matérias. Sobre o investimento público, ao longo deste debate, temos ouvido, muitas vezes, o Governo dizer que o problema da falta de execução do investimento público está nas condicionantes à contratação pública e está nos problemas dos concursos desertos. Pergunto-lhe se estes atrasos e problemas não resultam também de restrições orçamentais aquando do lançamento dos concursos e de uma gestão de tesouraria pública à medida das imposições de Bruxelas?