Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: O debate sobre o centralismo, pela omissão de iniciativas que privilegiem o interior e as regiões autónomas, ou pela inadequação de propostas às autonomias regionais, é antigo e muito sentido na Madeira e no Porto Santo. O pacote Mais Habitação, não obstante algumas correções feitas, alimenta e afeta negativamente este debate. Por exemplo, é inaceitável que a entidade madeirense responsável pela implementação de políticas públicas de habitação não tenha acesso às mesmas medidas das congéneres do continente e que essa entidade seja excluída das medidas de apoio ao arrendamento acessível, uma faculdade que é dada, por exemplo, a cooperativas, aos municípios e às misericórdias. É uma situação que os Deputados do Madeira já denunciam há muito tempo. Só no Orçamento do Estado deste ano, um terço das propostas de alteração visavam corrigir discriminações desta natureza. Curioso é que nem o , nem os Deputados do Madeira as votaram favoravelmente, o que, naturalmente, deve ser avaliado pelo povo da Madeira e do Porto Santo, pelo menos.