Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Resulta deste debate o claro reconhecimento da importância de políticas que assegurem o acesso aos cuidados médico-veterinários. E resulta também claro que os partidos que não acompanharem a proposta do — que, tão somente, exige que o Governo, no âmbito das negociações em sede europeia, possa garantir a revisão da taxa de IVA para podermos passar, efetivamente, a aplicar o IVA à taxa reduzida a estes atos médico-veterinários — apenas manifestarão duas coisas: um preconceito em relação à saúde animal e ao papel dos médicos veterinários e, ao mesmo tempo, também um total desconhecimento das dificuldades que as pessoas que têm animais de companhia, que os acolhem, os cuidam, como as associações de proteção animal, tantas vezes substituindo-se ao Estado, têm em assegurar estes cuidados médico-veterinários, por via, também, do imposto sobre o valor acrescentado ser tão elevado no nosso País.