Assembleia da República

Tanto estamos de acordo que propusemos e aprovámos, nesta Assembleia, a criação do Grupo de Trabalho — Revisão e Atualização da Lei da Água, que irá rever este enquadramento, neste âmbito que o defende, que é o correto. O que não podemos resolver, mais uma vez, nem aqui nem no grupo de trabalho, é, novamente, a lentidão e o mau desempenho governativo socialista. Os planos de gestão das regiões hidrográficas 2022-2027 continuam, ao dia de hoje, por aprovar. É mais um atraso, para somar aos muitos deste Governo. Ainda ontem, foi noticiado mais um comunicado da Comissão Europeia a ameaçar Portugal com a ida a tribunal, por sucessivos atrasos nos planos de gestão hidrográfica e nos planos de gestão de inundações. A verdade é que nós avisámos. No final do ano passado, apresentámos uma iniciativa para colmatar esta necessidade e este problema. Adivinhem o que aconteceu mais uma vez? O rejeitou! Pois bem, agora Portugal tem dois meses para o fazer, antes de o caso subir ao Tribunal de Justiça da União Europeia.