Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, é quase enternecedor ver este incidente e o seu significado. Em 2013, discutimos aqui a proposta de lei, apresentada pelo Governo anterior, que refundou completamente um mapa judiciário que tinha sido objeto de um largo consenso na Assembleia da República. Nessa altura, nem o Governo de então e muito menos os partidos da então maioria agora na oposição se lembraram de reivindicar a existência prévia do decreto regulamentar, porque ele nunca apareceu no momento em que discutimos o mapa judiciário. Mas vêm, agora, insinuar que não podem participar em igualdade de armas neste debate porque a Sr.ª Ministra, voluntariamente, se disponibiliza a dar conhecimento à Câmara dos processos de concretização possível deste diploma ora em apreciação. O entendimento de que os aspetos regulamentares podem ser dados a conhecer aos grupos parlamentares na fase da especialidade para melhor apreciação de um conjunto ficará no critério da Sr.ª Ministra da Justiça.