Assembleia da República

Achamos que o Parlamento deve fazer parte destas alterações que o OTI propõe e não ser um mero espectador do Governo. Mas a vontade do Governo no objetivo de envolver e recolher informação da sociedade é curta, como nos tem vindo a demonstrar em muitas áreas da governação. Como já referi, o apresentou, em fevereiro, uma recomendação ao Governo para a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão em 2021, apontando como data-limite o dia 31 de maio para os proprietários, portanto o mesmo prazo apontado pelo e pelo . O Governo, chegando atrasado ao debate, e a reboque do , reconheceu esta necessidade, esta exigência, e decidiu alargar o prazo para 15 de maio para os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, esquecendo-se das autarquias, o que, para o , é manifestamente insuficiente.