Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei de alteração ao regime que regula a resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal é mais uma iniciativa que dá cumprimento ao Programa do Governo, na sua parte respeitante à promoção da defesa e dos direitos dos consumidores em Portugal. No caso concreto, valoriza o papel que hoje já é desempenhado pelas entidades de resolução alternativa de litígios de consumo ao criar condições para que estas entidades possam fazer mais e, sobretudo, melhor no que diz respeito à qualidade do serviço que estas prestam aos nossos consumidores — melhor em termos de acesso dos consumidores a este sistema, melhor em termos de simplicidade e harmonização de procedimentos, melhor em termos de rapidez de apreciação e qualidade da decisão. Neste sentido, a presente proposta de lei encontra-se organizada em três eixos fundamentais.