Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dirigir uma primeira palavra ao Partido Ecologista «Os Verdes» por ter trazido à Assembleia da República a questão que respeita à regulamentação da definição dos limites de exposição humana a campos magnéticos, elétricos e eletromagnéticos. De facto, estamos a falar de uma Lei, aprovada em 2010, que previa um conjunto significativo de intervenções, nomeadamente a começar pela sua regulamentação pelo Governo, o que, até hoje, passados sete anos, ainda não se concretizou. Creio que a proposta que está aqui em cima da mesa de que o Governo proceda à regulamentação desta lei no prazo estabelecido é essencial para que, de uma vez por todas, se possa intervir no que respeita à fixação dos níveis de exposição humana aos campos eletromagnéticos derivados das linhas de alta e muita alta tensão, naturalmente com o objetivo de dar resposta e corresponder ao princípio da precaução para salvaguarda do bem-estar das populações.