Assembleia da República

Outras medidas estão consideradas, fruto da persistência do , das quais quero destacar a atribuição de manuais escolares gratuitos nos 12 anos de escolaridade obrigatória, abrangendo 1,2 milhões de crianças e jovens que frequentam a rede pública e que se traduzirá, em valores de hoje, numa poupança de 1600 € por aluno ao longo dos 12 anos de escolaridade;… … a extinção do pagamento especial por conta, que beneficiará mais de 100 000 micro e pequenos empresários, dando seguimento a outras medidas já tomadas no plano fiscal e dirigidas a outras camadas da população; a valorização e o aumento das prestações sociais, como o abono de família; um novo alargamento para crianças entre os 3 e os 6 anos de idade, consolidando e ampliando importantes avanços já registados nos três últimos Orçamentos para as crianças até aos 3 anos, ainda que longe da universalização do acesso a esta prestação defendida pelo .