Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Reduzir, reutilizar e reciclar constitui o grande princípio orientador das políticas públicas de resíduos com o qual todos estamos comprometidos e que o Governo elegeu como prioridade no quadro da promoção destas políticas. Mas existe um outro princípio fundamental que não pode ser esquecido, o princípio da responsabilidade de todos os intervenientes — produtores, distribuidores e consumidores. Aos decisores políticos cumpre, fundamentalmente, serem consequentes na aplicação destes princípios e nunca obstaculizar a sua aplicação; bem pelo contrário, exige-se que legislem no sentido de facilitar a eficácia dos processos, garantindo a sustentabilidade ambiental. Ora, o que estes projetos de lei nos trazem é exatamente isso: perseguir, com maior eficácia, as metas de sustentabilidade ambiental, ao alargar a possibilidade da recuperação das peças dos veículos em fim de vida para a sua reciclagem e reutilização, introduzindo, assim, maior rigor no processo.