Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz hoje à apreciação da Assembleia da República transpõe uma diretiva que fixa os mecanismos de resolução de litígios para os casos de tributação internacional, designadamente das empresas. Temos de entender esta iniciativa legislativa no quadro de todas as iniciativas legislativas que temos feito no combate à elisão fiscal. É muito importante que, na tributação transfronteiriça das empresas, consigamos ter os mecanismos que evitem o planeamento fiscal agressivo, mas que evitem também, e essencialmente, a erosão das bases tributáveis e a dupla não tributação em função dessa mesma realidade. É por isso que o que estamos aqui a fazer, com este mecanismo, é a dar confiança às empresas e às empresas que fazem esse comércio jurídico transfronteiriço, no sentido de assegurar não só que as convenções para evitar a dupla tributação sejam aplicadas, mas também para evitar que haja situações efetivas de dupla tributação das empresas, o que constitui uma desvantagem competitiva para as mesmas.