Assembleia da República

E, mais, salientamos ainda outro ponto muito grave: o facto de o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna passar a dar parecer na nomeação de qualquer comandante da polícia, da GNR, da PJ ou da P. Como bem sabe, esta ideia do Governo socialista não é coisa nova. Já quando V. Ex.ª era Ministro da Administração Interna queria retirar a cooperação internacional da Polícia Judiciária. Portanto, não é coisa nova. Mas permita-me que lhe diga: isto é extremamente grave, porque põe em causa o Estado de direito e põe em causa a isenção, a independência e a autonomia. Vejamos, até pode pôr em causa a confidencialidade da investigação criminal, porque vai colocá-la sob uma capa política, num enquadramento político. O Sr. Primeiro-Ministro, que é quem iria ficar com a tutela destas informações, nada disse até agora. Tão-pouco disseram os outros visados na carta — a Sr.ª Ministra da Justiça e o Sr. Ministro da Administração Interna. Portanto, até agora, os autores desta proposta de lei nada disseram.