Assembleia da República

Não existe nenhuma justificação para reverter uma reforma bem-sucedida. No que diz respeito ao arrendamento habitacional, a reforma inclui um período de transição e depois do período de transição, protegendo os mais vulneráveis, foi aprovado, em 2015, um subsídio de renda para assegurar que mesmo depois do período de transição os arrendatários mais vulneráveis se encontrassem protegidos. Portanto, não se justifica estar agora a reverter uma reforma, reversão que é feita, neste momento, por razões orçamentais, e seria importante que as esquerdas dissessem que vão reverter a lei das rendas travando a introdução do subsídio de renda porque não têm vontade orçamental de concretizar aquilo que o anterior Governo deliberou. Em segundo lugar, no que diz respeito ao arrendamento comercial — onde, portanto, se inclui a questão das lojas históricas —, a sua proteção está assegurada quanto ao modelo de arrendamento, porque foi assegurado para os estabelecimentos com menos de 10 trabalhadores e menos de 2 milhões de euros de faturação.