Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à questão do pagamento aos oficiais de justiça do suplemento de recuperação processual, o Sr. Deputado sabe muito bem — porque o dissemos aqui, no dia 6 de novembro — que esse suplemento estava a ser equacionado e analisado no âmbito das negociações de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça. Na verdade, faz parte de um conjunto de fatores que é necessário ter em conta, para que se possa chegar a um bom fim. Naturalmente, com a situação atual, foram suspensas as negociações, mas este suplemento não pode ser retirado de todo o conjunto que estava em discussão.