Assembleia da República

Procedeu-se ao alargamento da bonificação do gasóleo para a aquicultura e foi estabelecido o regime do seguro bonificado para empresas da área, permitindo a mitigação dos riscos da atividade, para além da criação da atual lei de bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional, que foi consensualizada neste Parlamento, tendo sido aprovada com os votos do , do e do CDS, sendo justo sublinhar o importante papel que, nesse processo de consensualização, tiveram a então Deputada Ana Paula Vitorino e o nosso colega Cristóvão Norte. Trata-se de uma lei inovadora que agrega as várias dimensões do mar num só instrumento jurídico e que permite uma visão estratégica sustentável, a longo prazo, das várias atividades desenvolvidas no mar, entre as quais a aquicultura, lei que facilita novos desenvolvimentos nos processos de simplificação, que são sempre de saudar. Srs.