Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O traz hoje a debate um projeto de lei que pretende estabelecer restrições à publicidade de jogos e apostas, como forma de desincentivo ao jogo por parte dos jogadores. Consideramos que esta é uma medida que pode contribuir para eliminar os estímulos aos jogadores e para proteger e salvaguardar a sua saúde mental. Em 2014, quando foi aprovada a legalização do jogo e das apostas online, estava em funções o Governo do / . Criou-se o regime jurídico dos jogos e das apostas online e foi, então, possibilitada a publicidade ao jogo e às apostas em qualquer órgão de comunicação e também a venda a mais de 250 m das escolas. No momento em que esse regime foi aprovado, o alertou, desde logo, para esta questão, expressando as nossas dúvidas e preocupações com esta alteração do Código da Publicidade e com o que poderia significar do ponto de vista da não proteção das pessoas com dependência do jogo.