Assembleia da República

As tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, enumeram as plantas, substâncias e preparações cuja produção, tráfico e consumo estão sujeitas a medidas de controlo e à aplicação de sanções penais em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção Única sobre Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, da Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971 e da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988. Como sabem, estas tabelas têm sido objeto de sucessivas alterações, a última das quais através da Lei n.º 7/2017, de 2 de março. Novas substâncias psicoativas são detetadas no mercado com uma impressionante frequência, muitas vezes corporizando variações moleculares mínimas, face a outras substâncias ilícitas já conhecidas, numa tentativa de aproveitamento do princípio da tipicidade do direito sancionatório. Por esse motivo, esta é uma área onde a segurança e a saúde pública reclamam do legislador uma postura particularmente atenta, vigilante e proactiva, bem como um permanente esforço de atualização da malha da lei face à realidade do mercado.