Assembleia da República

Ficaram muitas perguntas em branco, mas a audição ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Ministro do Ambiente, que ocorreu há cerca de duas semanas, do nosso ponto de vista, respondeu às perguntas que podem ser respondidas pelo Governo. Ficámos a saber que o artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais não se aplica a este modelo de negócio. Foi esclarecido, nessa audição, e foi afastada essa suspeita e essa hipótese. Ficámos também a saber que a Autoridade Tributária só podia ter agido mais cedo se a nota de liquidação do imposto do selo do negócio que ocorreu, em dezembro de 2020, tivesse sido submetida à própria Autoridade Tributária 30 dias depois, ou seja, em janeiro de 2021, o que não aconteceu. Num outro momento, ainda anterior, podia uma das partes, a EDP ou a ENGIE, pedir uma informação prévia e vinculativa à Autoridade Tributária sobre o modelo de negócio adotado para perguntar se tinham ou não de pagar imposto do selo, mas ambas as partes não o fizeram.