Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma dos estatutos das ordens profissionais é um desígnio previsto no Programa deste Governo. Visa a melhoria do acesso à profissão e o reforço da valorização profissional dos jovens, concretizando efetivas perspetivas de acesso à profissão e garantindo a inexistência de exclusão em razão da capacidade económica ou da sua origem. Reclamada há várias décadas e que agora propomos concretizar, não esquecemos que a reforma se iniciou neste Parlamento, como já aqui foi dito, com a aprovação da revisão da lei das associações públicas profissionais. Tal revisão foi aprovada por uma maioria expressiva, foi objeto de fiscalização preventiva da constitucionalidade, na qual foi validada a sua conformidade com a Lei Fundamental. Têm sido utilizados vários argumentos contra esta reforma, os quais não são factualmente verdadeiros e contribuem, sem dúvida, para a desinformação dos cidadãos. Assim, por exemplo, a existência e a composição do conselho de supervisão, do provedor dos destinatários dos serviços e dos membros independentes nos órgãos disciplinares foram fixados naquela lei aprovada neste Parlamento.