Assembleia da República

Recomenda-se, ainda, ao Governo que, ouvidas a Ordem dos Médicos, a Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e outras associações setoriais, se proceda a um estudo e levantamento das entidades capacitadas para prestar cuidados de saúde e bem-estar animal existentes em todo o território nacional, para, mediante o estabelecimento contratual ou protocolar já antes referido, permitir que esses cuidados sejam prestados de forma aceitável e acessível, física e financeiramente, a todas as famílias portuguesas que possuem animais domésticos ou de companhia e para que possam, também, recolher e tratar os animais errantes. Ações neste sentido constituem medidas preventivas do abandono de animais, sendo uma aposta na saúde animal e, consequentemente, uma aposta na saúde pública.