Assembleia da República

Tem algumas justas preocupações com o valor das coimas, que, aliás, o sempre indicou como necessitando de ajustamentos, nomeadamente baixar alguns dos limites inferiores para pequenas contraordenações ou para contraordenações pouco graves, até tendo em conta o tecido empresarial português, o tecido agrícola, tendo em conta o conjunto vasto de empresas e a diversidade, porque uma coisa é uma grande empresa que comete uma contraordenação grave contra o ambiente, que deteriora valores ambientais, e outra coisa é, por uma prática menos correta, um pequeno agricultor que pode acabar lesando o ambiente, pelo que a medida da sanção também deve ter em conta essa diversidade do nosso tecido produtivo e também a relação que estas diversas atividades têm com a natureza e com os bens ambientais. Portanto, sobre os limites inferiores e limites máximos, da parte do , não há oposição, até porque uma boa parte dos limites máximos que agora o Governo propõe até é aumentada.