Assembleia da República

Sempre nos mostrámos contra os aumentos das taxas moderadoras, aumentos que transformaram essas taxas em financiadoras e não moderadoras. É verdade que, se é certo que o pagamento das taxas moderadoras é um dever de cidadania, uma exigência cívica, que pressupõe a indispensabilidade de equacionar medidas que colmatem eventuais incumprimentos, o modelo não pode passar, como noutros setores, por uma oneração excessiva e desproporcionada dos cidadãos, numa visão dos serviços públicos como máquinas de arrecadação de receitas, cegas e insensíveis perante as dificuldades de vida dos portugueses. A definição de coimas implica não só uma diminuição da garantia dos cidadãos ao exercício dessa condição como também uma clara violação do desenho constitucional do direito à proteção da saúde. Isto não defende o Serviço Nacional de Saúde, não respeita a Constituição da República Portuguesa, não respeita os portugueses.