Assembleia da República

Houve também, ainda, uma alteração face a esta proposta que se refere à alteração da norma de competência do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, no sentido de evitar a repetição de conflitos de competência que podem determinar relevantes atrasos na decisão de processos. Esta iniciativa legislativa é, assim, muito positiva para a concorrência e alargamento complementar ao forte empenho do Governo na defesa da concorrência, que se verifica não só no plano legislativo como também ao nível do reforço da ação da Autoridade da Concorrência. Este reforço traduz-se já em mais investigações, ou seja, na maior deteção de infrações à concorrência. De facto, no último ano, a Autoridade da Concorrência iniciou 85% das suas investigações através de deteção própria, em comparação com 42% nos anos anteriores. Verificou-se ainda, este ano, o dobro dos pedidos de clemência completos e mais de oito vezes mais processos com a realização de buscas nas empresas potencialmente infratoras.