Assembleia da República

Compreendemos, por isso, que a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento das atividades de serviços entre os Estados-Membros se mostre importante para promover o progresso económico e social, de forma equilibrada e duradoura, em todo o território da União. No entanto, é preciso ter em conta que os níveis de desenvolvimento dentro da União Europeia são muito díspares e que, infelizmente, Portugal se encontra ainda muito aquém dos níveis de desenvolvimento de outros países. E isso acontece precisamente devido a propostas como esta e a políticas sem sentido, mas especialmente sem qualquer equilíbrio. As ordens profissionais são associações públicas criadas para defender os direitos fundamentais dos cidadãos e a salvaguarda do interesse público e não estão sujeitas, ou não estavam sujeitas, a qualquer tutela do Estado. Os seus fins cumprem-se através da autorregulação de profissões cujo exercício exige autonomia e independência e tem exigências de natureza deontológica.