Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vem a minha intervenção a propósito do Projeto de Resolução n.º 399/XV/1.ª ( ), que recomenda a contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos de atribuição da posição remuneratória no âmbito do SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública). Esta matéria merece-nos dois comentários. Um primeiro de satisfação e congratulação dirigida aos próprios ex-militares, pelo exercício da sua cidadania ativa na reivindicação do cumprimento deste seu direito, e também à Provedoria de Justiça, pela oportunidade e sucesso da sua intervenção institucional na efetivação deste mesmo direito. Uma segunda nota de condenação e, mesmo, perplexidade pela forma tergiversante, evasiva e lamentável como o Governo se comportou em todo este processo desde a data da consagração deste direito. É que este direito foi consagrado no artigo 22.º da Lei do Orçamento de 2021. Desde a data da aprovação da norma que houve necessidade de uma petição prévia com 4500 assinaturas e uma resolução da Assembleia da República. Isto é, para ficar o direito consagrado, foram precisos dois anos.