Assembleia da República

Segundo, ao nível da maior responsabilidade das empresas que é proposta, não está prevista a exclusão da responsabilidade das pessoas coletivas quando o agente individual tiver atuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. No mesmo sentido, é previsto que os sócios da empresa respondam solidariamente pela coima. Esta responsabilidade, digamos, sem culpa, tem sido uma das maiores preocupações manifestadas pelo setor. Terceiro e último, ao nível da competência da Autoridade Nacional de Pesca, reconhecendo o mérito da plataforma única do registo de informação, espera-se que a proteção de dados esteja assegurada no sentido material e legal. Srs. Deputados, podem esperar do o mesmo sentido de Estado que sempre nos caracteriza no posicionamento nesta matéria mas esperemos igualmente, da parte do Governo, as clarificações e ajustes necessários ao diploma em prol do setor e do cumprimento das normas da política comum de pescas.