Assembleia da República

O incumprimento do mecanismo de capital contingente, que visa repor os níveis de capital e de solvabilidade do Novo Banco, tem impacto no cumprimento dos rácios que são exigidos pelo Banco Central Europeu e pelo Mecanismo Único de Supervisão (MUS) para cumprimento das obrigações assumidas. Portanto, não são só os compromissos. Às vezes, quando se ouve falar dos compromissos, neste quadro, parece que são uns princípios «assim-assim». Não. São obrigações! Portugal assumiu obrigações perante a Comissão Europeia e perante o Banco Central Europeu. E, neste momento, já estamos a receber questões sobre o facto de a transferência que está prevista ser inferior ao máximo. Com esta decisão, vamos gerar uma incerteza nos mercados dos quais estamos a receber essas questões. Vamos gerar uma incerteza no Banco Central Europeu e no Mecanismo Único de Supervisão sobre a possibilidade real de o Novo Banco cumprir o rácio de capital. Recordo que já fizemos uma auditoria independente e que temos a segunda auditoria independente a começar. O Sr.