Assembleia da República

Não é a primeira vez que há esta tentativa, mas contarão com a nossa determinação para salvaguardar o banco que nem todos querem público. O Governo tem mantido, enquanto voz do acionista, um acompanhamento próximo e regular de todo o processo, mas não pediu nem teve acesso a informações reservadas à administração e aos supervisores nem a informações sujeitas a sigilo. Importa compreender a quem compete fazer o quê. O apuramento de responsabilidades criminais compete às instâncias judiciais e, por isso, há muito que instruímos a administração da Caixa Geral de Depósitos para remeter o relatório da mesma à Procuradoria-Geral da República. O apuramento de responsabilidades contraordenacionais cabe ao Banco de Portugal. Por esse motivo, instruímos, também, a administração da CGD para remeter o relatório de auditoria ao supervisor.