Assembleia da República

É que esta questão ainda não está resolvida, ou pelo menos eu desconheço como se tem feito até agora esta reversão. Faço-lhe esta pergunta, Sr. Ministro, porque esse desconhecimento leva-nos a pensar noutra questão: será que isto poderá ser um auxílio de Estado? E, nesse sentido, pergunto-lhe se a União Europeia foi ouvida relativamente a esta solução, dado que essa reversão pode eventualmente estar contemplada num âmbito mais lato de um auxílio de Estado que, porventura, pode ser dado. Gostaríamos, portanto, de saber se, de facto, a União Europeia foi ouvida sobre esta questão. Estas são as dúvidas, repetimos, perante uma boa ideia mas com uma implementação que achamos pouco clarificada.