Assembleia da República

O projeto de lei de bases que apresentamos segue de perto a estrutura do artigo 65.º da Constituição, densifica o conteúdo do direito à habitação e ao habitat, identifica o papel dos diferentes agentes, desde as entidades privadas ao setor social e cooperativo e às associações de moradores, mas é, sobretudo, no papel dos agentes públicos, do Estado, das regiões autónomas, dos municípios e das freguesias, que o projeto vai mais longe, estabelecendo princípios, identificando instrumentos e medidas que cabem a cada nível de intervenção pública. Destaque é dado também ao direito à informação e participação dos cidadãos, bem como aos instrumentos de intervenção pública que devem ser utilizados para promover o direito constitucional ao arrendamento e à casa própria. Sr.as e Srs.