Assembleia da República

Na criação deste regime CESE foi tida também em conta a capacidade contributiva dos potenciais destinatários desta contribuição extraordinária, salvaguardando os pequenos operadores para não pôr em causa a sua sustentabilidade económico-financeira e não restringir a concorrência e o acesso ao mercado energético. Estão abrangidas por esta exceção as mini-hídricas, a pequena produção, a cogeração com a potência elétrica instalada inferior a 20 MW e a produção de eletricidade sem injeção de potência na rede. Estão também excluídos os pequenos distribuidores vinculados, as atividades de venda a retalho e, genericamente, os sujeitos passivos cujo valor total do balanço seja inferior a 1,5 milhões de euros. Dado o exposto, constatando que a proposta do Governo vai muito além do conteúdo vertido no projeto de lei n.º 779/XII (4.ª) e interpretando a intervenção do Sr. Deputado Bruno Dias, quero acreditar que o irá votar favoravelmente a proposta do Governo, a bem da competitividade da economia e dos consumidores portugueses. Confirmo, Sr. Presidente.