Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em apreço, nesta Câmara, o Projeto de Lei n.º 461, do , que visa aprovar um regime de transparência de contratos e que altera a legislação dos segredos do Estado. No projeto que nos é apresentado, são criadas excecionalidades para este regime, que preveem, inclusivamente, a publicação de documentos classificados por um voto desta Assembleia, sempre que esteja em causa qualquer operação que tenha por objeto a resolução, nacionalização, liquidação ou apoio à capitalização de empresas. Sr. Presidente, se nos congrega a preocupação com a transparência, que é apresentada pelo , separam-nos as preocupações com a soberania e com a defesa, que não podemos ignorar. Suponhamos que, porventura, uma empresa de comunicações, que está dentro do âmbito do diploma, apresenta uma falha crítica de segurança nos hospitais públicos que temos no País — separando-nos agora da questão militar. Deverá este documento classificado ser publicado, ainda que esta empresa seja alvo de uma resolução contratual?