Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, na mesma linha da questão acabada de colocar pela Sr.ª Deputada Cecília Honório, é dever elementar do Governo contribuir para o regular funcionamento das instituições. Uma forma óbvia de contribuir para o regular funcionamento das instituições é dar o exemplo no cumprimento da legalidade. Nos termos da lei, o Governo deveria ter apresentado ao Parlamento uma proposta de lei de orientação da política criminal há quatro anos. Durante quatro anos, o Governo foi completamente omisso relativamente ao cumprimento dos seus deveres perante o Parlamento e perante a ordem jurídica em vigor. Sr.ª Ministra, é de sua elementar responsabilidade começar por justificar perante todos nós e o País por que é que, durante quatro anos, se recusaram a cumprir a lei da República.