Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, como já aqui foi dito, uma proposta de lei que altera o regime jurídico do associativismo jovem. Passaram 12 anos desde a aprovação deste regime jurídico e diríamos que, feito o balanço desses 12 anos, muitas e importantes matérias seriam provavelmente alvo de alteração. Esta não é uma proposta de revisão de fundo, como, de resto, não o são as propostas que têm sido discutidas nesta Casa sobre essa matéria, apresentadas pelos vários grupos parlamentares e que se encontram em análise num grupo de trabalho da 12.ª Comissão. Importa também dizer que, em 2006 — de resto, esta proposta de lei, como todas as propostas apresentadas nesta Casa, a não ser a proposta do , mantém essa previsão—, se optou por aplicar um regime jurídico ao associativismo juvenil e ao associativismo estudantil como se estivéssemos a falar de realidades iguais, quando, na verdade, não o são.