Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não precisarei de entrar em grandes considerações para desconsiderar cada um dos projetos de lei, quer o do , quer o do . Vejamos, relativamente ao do e à ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho, o que nos diz, atualmente, o Código do Trabalho. Lembro aos Srs. Deputados que a ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho está prevista no Código de Processo do Trabalho e, para quem anda nas lides do tribunal, este processo — até porque é qualificado como urgente — é relativamente célere. Então que regime é que nos propõe o ? O propõe a introdução de uma ação executiva, na sequência da ação da ACT, a ser movimentada pelo trabalhador e à qual o Ministério Público pode aderir.