Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É inegável que o Governo do colocou, pela primeira vez em muitos anos, a habitação como o pilar central na defesa de um Estado social progressivo, protetor e virado para o século XXI. Preocupamo-nos com os direitos fundamentais, entre os quais estão o direito à habitação, à dignidade e à salubridade. Hoje, discutimos o projeto de lei do que propõe uma alteração ao regime da propriedade horizontal, uma matéria deveras importante, pois o direito a uma habitação digna está subjacente à possibilidade de as pessoas terem condições de qualidade de vida, acesso a direitos sociais, educação, emprego, cuidado e lazer, o que só pode acontecer com uma habitação com boas condições de habitabilidade.