Assembleia da República

Deputados, inovamos ao apresentar um capítulo sobre intervenções que consideramos prioritárias, desde a situação das pessoas sem-abrigo, que já devíamos ter sido capazes de resolver no século XXI, às dificuldades dos bairros de génese ilegal ou informais, onde ainda vivem milhares de famílias que investiram o que tinham, bem como as suas energias, em habitações quantas vezes sem as condições de higiene, conforto e privacidade que a Constituição prescreve. Srs. Deputados, há muito trabalho pela frente, pois há direitos constitucionais inscritos que não estão ainda garantidos a todos. É por isso que, em nome do , vos lanço o repto de tentarmos fazer a melhor lei de bases que formos capazes, que tenha também alguma duração no tempo, para que os nossos cidadãos, todos aqueles que estão à espera de ver o seu direito à habitação garantido, possam ter a certeza de que, se não o tiverem, há uma lei que os defende, podem defender-se e serão certamente ouvidos pelas instâncias públicas, jurídicas e judiciais, deste País.