Assembleia da República

Além disso, ignora as recomendações para o setor marítimo e portuário decorrentes do projeto de cooperação com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Não considera o plano de ação proposto, nomeadamente de alteração do quadro legislativo e regulatório do setor de transporte marítimo. Não clarifica se o regime de subsidiação abrange o transporte interilhas, quer nos Açores, quer na Madeira, apesar de aplicar o princípio que já consta do regime vigente, onde os armadores devem praticar para cada região autónoma o mesmo frete para a mesma mercadoria, independentemente do porto ou da ilha a que se destine. Aponta um valor de 50 milhões de euros a pagar anualmente aos armadores sem clarificar as fontes que o fundamentam, sem critérios de aplicação de um preço justo, sem relação com os custos da sua prestação, sem ter em conta os princípios de adequação, de necessidade e de proporcionalidade. Levanta a necessidade de avaliação pela União Europeia do regime de subsidiação em matéria de auxílios de Estado.