Assembleia da República

Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: As regiões autónomas de Portugal, os Açores e a Madeira, dotam o País de uma dimensão atlântica incomparável, na Europa e no Mundo, com o que de mais valioso e precioso detêm — o mar. É justo e equilibrado que o País, aqui representado, promova a sua participação nas áreas do ordenamento e gestão deste recurso. Com a aprovação desta iniciativa, a Assembleia da República dá um sinal claro da disponibilidade para considerar as suas regiões e de as capacitar com uma voz ativa na interpretação dos seus anseios e aspirações. A Constituição da República Portuguesa confere às regiões autónomas o poder de «…participar na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos».