Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 34/XIV/1.ª (GOV), em termos gerais, vem permitir que as despesas das autarquias no âmbito da COVID-19 possam ser realizadas até 31 de dezembro de 2020, alargando o prazo que, em algumas situações, já terminou a 30 de junho. Por outro lado, permite que se alterem as regras dos limites de endividamento das autarquias nos anos de 2020 e 2021. Faz todo o sentido, e, tendo em consideração a situação atual, votaremos a favor. No entanto, pretendo fazer duas observações. Uma é sobre o artigo 2.º da presente proposta quando invoca as alterações ao artigo 52.º da Lei n.º 73/2013 - Limite da dívida total: «1 - O disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, não se aplica nos anos de 2020 e 2021.» Pergunto: porque é que não se elimina todo esse ponto?