Assembleia da República

Sr. Presidente, aproveito para responder brevemente a algumas das questões colocadas nas intervenções dos Srs. Deputados. Em primeiro lugar, começo por responder à questão que tem a ver com o facto de esta legislação que propomos pretender apenas, nas palavras do Sr. Deputado Eduardo Teixeira, transpor diretivas europeias. Acompanho o essencial da intervenção, porque, de facto, o objetivo fundamental destas duas propostas de lei remete exatamente para a transposição, para o ordenamento jurídico português, de conteúdo de diretivas europeias, num dos casos completando essa transposição. Esta resposta é também para a intervenção do Sr. Deputado do CDS, mas já lá irei. Na verdade, só não o acompanho apenas porque, por um lado, são disposições importantes, pelas razões que ficaram bem patentes ao longo do debate, e porque, por outro lado, cumprir a obrigação de transpor diretivas europeias é algo a que o Estado português está vinculado.