Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por dizer que, na sequência da aprovação, por unanimidade, nesta Câmara, da Lei de Bases da Economia Social, o Governo iniciou a execução do seu caderno de encargos, que estava, aliás, bem elencado nessa Lei. Nesse sentido, no âmbito do Conselho Nacional para a Economia Social, iniciou-se um profundo debate sobre os diferentes códigos que é necessário rever, em função da aprovação da nova Lei de Bases da Economia Social. É nesse sentido que estamos hoje, aqui, por proposta do , a apreciar o Estatuto das IPSS; é nesse sentido que, ainda esta semana, darão entrada, no Parlamento, os contributos do Conselho Nacional para a Economia Social para a revisão do código das cooperativas, cujo debate anuímos, desde o início, que fosse feito não por iniciativa legislativa do Governo, mas, tal como aconteceu em momento anterior, por iniciativa dos diferentes grupos parlamentares, se assim o entenderem; é também nesse sentido que decorre, no interior do Governo, o processo legislativo da revisão do Código das Associações Mutualistas.