Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, aprova um novo regime jurídico aplicável ao planeamento, organização, fiscalização e desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados, incluindo o regime das obrigações de serviço público e respetiva compensação. Procede-se, deste modo, a uma reforma que era há muito reclamada, revogando legislação já ultrapassada e que se encontra em vigor, o RTA (Regulamento dos Transportes Automóveis), datado de 1948, e adaptando o regime nacional às normas europeias, nomeadamente o Regulamento 1370/2007. Pretende igualmente promover-se a melhoria do funcionamento do setor, em conformidade com os objetivos previstos no Plano Estratégico dos Transportes, aprovado em 2011, e o Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas (PETI3+), que lhe sucedeu, aprovado em 2014. Relativamente a um novo regime consagrado neste diploma, importa destacar os seus aspetos fundamentais.