Assembleia da República

Ora, sem prejuízo do mérito da medida para os fins a que se destinava, verdadeiramente esta última matéria — a possibilidade de julgamentos em processo sumário por crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos — foi a que suscitou controvérsia de constitucionalidade, e digo «controvérsia» porque inexistia sequer unanimidade de pontos de vista quanto ao tema. Recordo, aliás, a prudência com que a relatora da proposta, Deputada Isabel Oneto, emitiu a sua opinião sobre este projeto, referindo-se que tinha dúvidas, sem as certezas que, agora, alguns partidos transportam.