Assembleia da República

Complementa, ainda, ao referir, na alínea c), que se ganhará em exigir que os procedimentos de codecisão constem, ao menos no seu traçado essencial, dos instrumentos de ordenamento previstos no n.º 3 do artigo 8.º, assim garantindo a conjugação entre Estado e regiões autónomas na definição desse traçado. Um aditamento cumprirá essa função. Na alínea d), será importante ressalvar explicitamente as matérias relativas à integridade e à soberania do Estado mediante aditamento final. É neste contexto que o apresenta a proposta de alteração, no sentido de corresponder exatamente às considerações do Sr. Presidente da República, que nos parecem pertinentes. Votaremos, pois, favoravelmente a presente proposta, que atribui também às regiões autónomas uma responsabilidade e uma participação efetiva na construção do mar de Portugal.