Assembleia da República

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas expressou, através de documento, o que passo a citar: «Considerar que a petição não tem em conta a prática social dominante, que atribui às mulheres o dever do cuidado das crianças como menos de 3 anos, traduz-se materialmente numa desigualdade fáctica entre pais e mães e configura-se como uma discriminação indireta, a qual só poderá ser ultrapassada se a pretendida redução do horário de trabalho for estabelecida como obrigatória, intransmissível e repartida igualmente entre ambos os progenitores.» Refere, ainda, que «a petição em causa viola o disposto no artigo 1.º da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação das mulheres e não está conforme a Constituição da República Portuguesa, pelo que, na opinião desta Organização, a pretensão não deverá ser acolhida.» O sempre defendeu e continuará a defender o reforço da proteção na parentalidade, mas sempre com a garantia que a promoção da partilha destes direitos e responsabilidades por pais e mães é condição fundamental para a promoção da igualdade de género.