Assembleia da República

Aguarda, ainda, promulgação um outro diploma, que define as condições de atribuição do direito de concessão de produção de energia elétrica a partir de centrais de biomassa até um total de 60 MW. Foi, ainda, aprovada, definitivamente, pelo Governo uma resolução do Conselho de Ministros, através da qual se definem as regras, as ações e os meios financeiros para um horizonte de cinco anos para a utilização do fogo controlado, num montante que se aproxima dos 10 milhões de euros. Na Assembleia estão os cinco diplomas que conhecem, que hoje são discutidos conjuntamente com outros dois do , a quem saúdo pela apresentação desses projetos de lei. Estou certo de que com eles será possível encontrarem-se pontos de acordo que ajudem a melhorar os diplomas que o Governo apresentou sobre a mesma temática. Estes diplomas têm a ver com o regime de arborização e de rearborização, em que as questões mais relevantes tratam da disciplina da plantação do eucalipto e da orientação política que visa o aumento da matéria-prima sem aumentar a área ocupada por esta espécie.