Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei n.os 582/XIII (2.ª), do , e 604/XIII (2.ª), do , propõem que se estabeleçam preços máximos para o gás de petróleo liquefeito, propano e metano, comercializado em garrafa ou canalizado e que, em termos gerais, tais preços tenham como referência os preços médios na zona euro. O projeto de resolução n.º 947/XIII (2.ª), do , alinha pelo mesmo diapasão, numa recomendação ao Governo. O projeto de resolução n.º 1048/XIII (2.ª), do , recomenda, no essencial, ao Governo que seja reforçada a fiscalização do mercado, por forma a que seja reduzido o diferencial entre os preços de referência e os preços médios de venda ao público. Na União Europeia, a comercialização do gás é livre, não regulada, concorrencial, com exceção da Espanha, em que os preços são regulados através do estabelecimento de preços máximos.