Assembleia da República

Temos assistido a um desinvestimento na área da formação dos magistrados, a nível da violência doméstica, e várias entidades têm-no apontado, nomeadamente no relatório do GREVIO (Group of Experts on Action against Violence against Women and Domestic Violence) — o grupo de peritos independentes responsável pelo controlo da aplicação da Convenção de Istambul no nosso País —, como uma das vertentes essenciais para o combate a este flagelo social que ainda grassa. A formação das magistraturas, no que à violência diz respeito, é insuficiente e muitas vezes desadequada. Importa que esta formação seja dirigida especificamente à adequada aplicação das medidas de proteção à vítima e nas medidas de coação ao agressor, nomeadamente a teleassistência no sentido de proteger a vítima, bem como o uso de pulseira eletrónica no sentido de afastar o agressor da vítima. Consideramos que isso mesmo tem de ser integrado na formação inicial e contínua dos magistrados. Sr.as e Srs.