Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que tem por objetivo incorporar o texto da Lei Orgânica n.º 3/2006, que aprovou a Lei da Paridade. Esta proposta pretende harmonizar a lei eleitoral regional com o regime que está em vigor para outros atos eleitorais nacionais, autárquicos e até referendários, mesmo realizados na Região, mas que tinha deixado de fora as eleições para as assembleias legislativas das regiões autónomas. Ora, a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso e participação na vida política não pode ser feita de forma parcial, discriminando uns órgãos de representação e decisão política em desfavor de outros.