Assembleia da República

Julgo que, desse ponto de vista e até considerando o conteúdo concreto do acórdão do Tribunal Constitucional, devíamos procurar partir daquelas considerações que o Tribunal Constitucional fez para identificarmos aquilo que podem ser linhas de solução. E até mesmo relativamente a estas questões das decisões jurisprudenciais conflituantes, o próprio Tribunal Constitucional alerta para a circunstância de um número significativo de vezes essas decisões se pronunciarem sobre contornos distintos do mesmo problema e sobre a forma como o mesmo problema é colocado. Portanto, talvez a existência de decisões jurisprudenciais conflituantes não seja exatamente o ponto de que devamos partir para resolver este problema. Objetivamente, também o acórdão do Tribunal Constitucional faz, de alguma forma, um balizamento daquilo que são elementos que devemos ter em consideração na resposta a dar aos problemas colocados, no que respeita às questões relacionadas com eventuais conflitos entre a Lei do Cibercrime e o regime do Código de Processo Penal.