Assembleia da República

Visa combater a facilitação dos atos de extração e de utilização de órgãos humanos fora do contexto da transplantação orientada à finalidade terapêutica e a comercialização de órgãos, impondo aos Estados-Partes a incriminação de condutas conexas levadas a cabo com a perspetiva de obtenção de um ganho financeiro ou equivalente. Pese embora a maioria das incriminações encontre já acolhimento no nosso ordenamento jurídico, quer por via das incriminações previstas no Código Penal, quer por via da lei que aprova o regime penal da corrupção no comércio internacional e no setor privado, a verdade é que não existe uma correlação plena entre o conteúdo material das incriminações que constam da Convenção e o nosso ordenamento português. Na verdade, como sabem, o nosso ordenamento penal não conhece o tipo de crime relativo ao tráfico de órgãos humanos e é exatamente para contornar esta falha que agora o introduzimos no nosso Código Penal.