Assembleia da República

Deputados, sejamos claros: o entende a necessidade de Portugal proceder, por si mesmo, a ajustamentos do quadro regulamentar do exercício da pesca comercial marítima, definindo as sanções efetivas, proporcionais e dissuasoras e prevenindo a repetição de infrações por parte dos prevaricadores. Contudo, algumas das novidades estabelecidas no projeto de decreto-lei que o Governo anexou à autorização legislativa levanta-nos dúvidas, dúvidas essas que podem comprometer a aplicação do quadro sancionatório desta atividade, com consequências financeiras e processuais para o Estado-Membro e para os agentes económicos. Refiro-me a três áreas onde julgo que o Governo pode e deve rever as normas jurídicas apresentadas. Primeiro, ao nível das definições de infrações graves, não graves ou muito graves, classificadas através de contraordenações do Estado listadas no artigo 12.º e complementadas no artigo 17.º, através a aplicação de um sistema de pontos. Na verdade, estas normas parecem ultrapassar a natureza meramente contraordenacional ou sancionatória, conforme descrito no artigo 2.º da proposta de lei.