Assembleia da República

Entre eles incluem-se, obrigatoriamente, dados relativos ao endereço eletrónico das entidades referidas, local e horário para a consulta presencial de dados, modelo de requerimento de acesso e de reutilização da informação, planos de atividades, orçamentos, composição orgânica e outros instrumentos de gestão, bem como a informação ambiental relativa a políticas, planos, relatórios, estudos de impacto e acordos sobre o ambiente. Além disso, pretende-se que o acesso possa ser feito através de plataformas centralizadas, como a dados.gov, que procedem à referenciação da informação, consagrando-se o princípio de que a reutilização dos dados disponibilizados na Internet é permitida e pode ser feita de forma gratuita. Em segundo lugar, a proposta de lei estabelece novos limites à fixação de taxas e às condições que as entidades públicas podem impor ao acesso e à reutilização de documentos administrativos com o objetivo de garantir o cumprimento efetivo do princípio da administração aberta.