Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O apresenta uma proposta que visa corrigir uma grave alteração efetuada no Orçamento Suplementar de 2020, nos limiares do visto prévio do Tribunal de Contas. A nossa proposta é de combate à corrupção. Hoje, podemos ter contratos celebrados que totalizam com um mesmo fornecedor o valor de quase 1 milhão de euros. Estes contratos não são sujeitos a nenhum controlo de legalidade prévio e, talvez um dia, sejam fiscalizados. Se tivermos 100 fornecimentos de 1 milhão de euros cada um, teremos contratos que ascendem a 100 milhões de euros, mais ou menos. O pretende, com a sua proposta, impor o reforço do papel do Tribunal de Contas, o controlo da despesa pública e que sejam divulgados no site do Tribunal todos os contratos que passam a estar dispensados de visto prévio, ao abrigo do regime que foi aprovado em julho.