Assembleia da República

Reconhecemos, também agora, como positiva esta nova iniciativa que vem reforçar os efeitos, até 31 de dezembro de 2020, de um conjunto de medidas que pretenderam e pretendem agilizar e simplificar procedimentos de caráter administrativo das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Considerei ainda, na altura, que o Governo poderia ter ido mais além. Desde a primeira hora, o apelou ao Governo nesse sentido. E, por maioria de razões, continua atual o que disse: o Governo podia rever os nossos critérios aplicáveis à administração local e não desconsiderar os autarcas. Falta-lhes informação, mais acesso a dados e mais meios. Relembro que o apresentou nesta Casa várias propostas dirigidas às autarquias, algumas aprovadas e que melhoraram a legislação. Mas, outras, como a possibilidade de dedução ao valor das prestações para o Fundo de Apoio Municipal das despesas com a aquisição de equipamentos, bens e serviços no combate aos efeitos da pandemia, ou o alargamento do layoff às empresas municipais, infelizmente foram chumbadas. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs.