Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje mais uma oportunidade para decidir que caminho queremos para o País: o caminho da valorização do trabalho e da defesa do emprego com direitos ou o caminho do agravamento da exploração e da degradação das condições de vida e de trabalho. O acordo assinado pelo Governo do com as confederações patronais e a UGT mantém intocáveis as normas gravosas da legislação laboral e introduz novos elementos negativos. O Governo insiste em manter a caducidade da contratação coletiva e recusa a introdução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; opta pelo caminho da aceitação e da legalização da precariedade e não da erradicação da precariedade; opta por insistir no aumento e na desregulação do horário de trabalho e mantém intocáveis normas profundamente gravosas, introduzidas em 2012, pela mão do e do CDS.