Assembleia da República

A supervisão e regulação deve ser o objetivo central de um Estado de direito, assegurando regras claras que promovam e defendam a concorrência. Sr. Secretário de Estado, como exemplo de privatizações, a realidade da empresa ANA é distinta da dos discursos dos arautos da desgraça. É público que esta empresa chegou a acordo negociado com sindicatos. Pergunto: em sua opinião, o acordo conseguido salvaguarda ou não a empresa e os respetivos postos de trabalho? Sr. Secretário de Estado, faço outra pergunta relativa aos CTT, processo que originou tomadas de posição fortes, alicerçadas na ideia de que tudo estava em causa com a solução que o Governo protagonizou, tudo, desde a prestação de serviços à ameaça de despedimentos! Tudo serviu! Ora, a realidade conhecida nada tem a ver com a retórica inflamada. É hoje aceite que o acordo alcançado tornou possível aumentar os funcionários, algo que não acontecia desde 2009! Sr.