Assembleia da República

Talvez impulsionados pela recomendação da Comissão para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica, avançaram com estes projetos para a criação de um provedor da criança. Porém, mesmo esta comissão é clara quando propõe a criação de um provedor da criança, porque acrescenta, ressalvando, «se constitucionalmente possível». Esta é, na verdade, a questão: a criação de provedores setoriais colide com o artigo 23.º da nossa Constituição, havendo já acórdão do Tribunal Constitucional nesse sentido. Sr.as e Srs. Deputados, convenhamos que já existe, em Portugal, uma entidade com consagração constitucional em cujas competências cabe, sem sombra de dúvida, esta atribuição. A Provedoria de Justiça dispõe já de um núcleo que integra matéria dos direitos da criança.