Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do congratula-se quando os cidadãos exercem o direito de petição, um direito universal constitucionalmente previsto. Assim, começo por saudar os 21 482 subscritores da petição que é, hoje, objeto de debate, da iniciativa da APAR — Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso. Quanto à iniciativa peticionária não podemos deixar de registar a oportunidade para promover, na Assembleia da República, o debate e a reflexão sobre a matéria do perdão de penas generalizado e de uma amnistia para pequenos delitos. Permitam-me apenas duas observações com relevância do ponto de vista legislativo: a primeira é que a última lei de perdão genérico e amnistia de pequenos delitos ocorreu em 1999; a segunda é relativa à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, que contemplou um conjunto de medidas excecionais tendentes a diminuir a população prisional, no âmbito da emergência de saúde pública ocasionada pela covid-19. Sr.as e Srs.