Assembleia da República

Deputados, são objetivos enunciados pelo Governo que até já resultam, aliás, de obrigações internacionais a que o Estado português estava já vinculado e, naturalmente, com os quais o concorda e que acompanha. As matérias da formação e qualificação profissionais, as condições de trabalho, a contratação, a remuneração, a duração do trabalho, as férias, o repatriamento e o alojamento são questões muito particulares e muito importantes para os trabalhadores deste setor, os pescadores e os trabalhadores das embarcações de comércio, que merecem a nossa especial atenção. Sr.as e Srs. Deputados, o está sempre na linha da frente no reforço dos direitos e garantias de maior dignidade no trabalho exercido nas embarcações de pesca, nos navios de comércio e, mais, nas melhores condições de trabalho para os nossos pescadores.