Assembleia da República

Por isso, a posição do neste debate em nada se altera e aproveito para recordar que as exigências públicas do Estado português na manutenção de uma polícia de especialidade e funcionalmente agregada ao exercício da Autoridade Marítima não são compatíveis com as alterações que hoje são propostas. Os projetos em apreciação, no geral, parecem partir de um pressuposto que toma como similares a Polícia Marítima e a Polícia de Segurança Pública. A ausência de qualquer referência à relação funcional existente entre a Autoridade Marítima e a Polícia Marítima significaria, aparentemente e em consequência, a transferência de quadros funcionais da atual Autoridade Marítima para uma outra e nova Polícia Marítima. Ora, no entender do , essa é uma solução que nos parece pouco avisada e que se desenvolveria ao arrepio da visão tradicional do papel da Armada no universo das intervenções na costa e no mar.