Assembleia da República

De acordo com o já citado regulamento, todos os equídeos, ao nascerem, encontram-se aptos para consumo humano, cabendo ao detentor, ao médico veterinário, às autoridades competentes e emissoras do passaporte alterar esse estatuto, quer no passaporte, quer no Registo Nacional de Equídeos. De acordo com os procedimentos de identificação, o registo ou qualquer alteração sobre o estatuto do animal ou alteração de titularidade, referida no passaporte, deve ser espelhada já na base de dados de apoio ao registo nacional. Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, a aptidão funcional de um equídeo não é algo definitivo ou estático. Um equídeo pode ter simultaneamente diversas aptidões ao longo da sua vida: pode ser de lazer, de desporto, de uma escola, de trabalho ou de produção. Se, pontualmente, forem utilizados como animais de companhia, isso é reversível e deve acumular com outras funções. Em nossa opinião, de momento, não há necessidade de tal constar no documento de identificação.