Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que a avaliação e prevenção de vulnerabilidades sísmicas e da resiliência dos edifícios deve ser uma preocupação que deve estar na mente de qualquer decisor ou executor público. A iniciativa do Projeto de Resolução n.º 466/XV/1.ª ( ), que arrastou as restantes iniciativas, prende-se com o âmbito da descentralização de competências e do edificado que está neste âmbito. A este respeito, cumpre referir que as intervenções que possam existir, quer por parte do Estado, quer por parte dos municípios no edificado envolvido, devem respeitar a legislação em vigor, designadamente nestas matérias, devendo qualquer alteração dos deveres das autarquias locais ou do Estado ser efetuada diretamente na respetiva legislação e em termos exatos e concretos.