Assembleia da República

Mas pergunto: o que foi feito para divulgar, nesta mesma diáspora, a existência deste regime? Quantos processos, prédios ou cidadãos da diáspora foram efetivamente identificados? Por fim, temos dúvidas relativamente aos prédios omissos ou sem dono conhecido. O que lhes acontece e ao fim de quanto tempo? O que foi feito para garantir a maior divulgação possível para que não haja pessoas a perderem o seu património por desconhecimento? A lei que pôs em vigor o projeto-piloto revogou a lei que reconhecia a situação de prédio rustico sem dono conhecido. No entanto, a proposta de lei em discussão não prevê nada para o reconhecimento de prédios sem dono conhecido, o que está previsto para um decreto-lei setorial. Quando será publicado esse decreto-lei? No passado, o Estado tinha de ser proativo na bolsa de terras, que o Governo anterior criou e que foi revogada, portanto não tem sido dinamizada, tinha de procurar o prédio e publicitá-lo.