Assembleia da República

O princípio e a lei devem, pois, partir da afirmação da excecionalidade do trabalho noturno. Há anos que o vem insistindo nesta Assembleia que é urgente limitar o trabalho noturno e por turnos às situações que sejam técnica e socialmente justificadas, mas apenas a elas. É urgente que sejam garantidas, com todo o rigor, as condições de segurança, a proteção na saúde, a garantia de proteção da maternidade e paternidade, infraestruturas e serviços sociais compatíveis com este tipo de horários de trabalho, e que sejam fixados, por negociação e contratação coletiva, subsídios e compensações adequados aos trabalhadores abrangidos. É o que fazemos neste projeto. Clarificamos que o conceito de trabalho noturno se fixa entre as 20 horas e as 7 horas do dia seguinte. Nos casos de dias de descanso rotativos, importa estabelecer a periodicidade do seu gozo ao sábado e ao domingo. Importa estabelecer ciclos curtos para a equipa noturna e criar, para os trabalhadores noturnos, mais um intervalo de descanso, além do já consagrado no período de especial sonolência.