Assembleia da República

Presidente, o que sucede é que vimos recorrer da rejeição do requerimento de avocação apresentado pelo da votação dos artigos 104.º e 125.º do Regimento, nos seguintes termos: estabelece o artigo 151.º do Regimento que o Plenário da Assembleia pode deliberar, a qualquer momento, a avocação de um texto, ou parte dele, para votação na especialidade e que essa deliberação apenas está dependente de requerimento de, pelo menos, 10 Deputados ou de um grupo parlamentar. Ora, este requerimento de avocação foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do invocando essa expressa qualidade e, portanto, não vemos razões para não ter sido aceite. Aliás, a decisão também não se encontra fundamentada, o que viola o dever de fundamentação presente no artigo 152.º do Código de Procedimento Administrativo. Embora o prazo tenha sido fixado até às 11 horas de hoje, a verdade é que esse é apenas um prazo indicativo.