Assembleia da República

No que respeita aos espetáculos que já estavam agendados, importa alterar o Decreto-Lei n.º 10-I/2020, no sentido de as entidades públicas promotoras poderem escolher entre cancelar ou reagendar — salvo nos casos em não seja possível fazê-lo —, sendo que no caso do cancelamento tenham de cumprir sempre com o pagamento dos serviços contratados, até porque se tratavam de valores já orçamentados. Para além disso, a agenda de um artista e toda a organização associada aos espetáculos carece de uma determinada antecedência, pelo que se propõe que, após o termo do estado de emergência e durante os 90 dias seguintes, as entidades públicas promotoras indiquem a data para a qual pretendem o reagendamento. De resto, a proposta de lei em debate continua sem responder a estas questões e, para além disso, gera dúvidas quanto a outros pontos.