Assembleia da República

O dinheiro acabava na TAP se o Estado não tivesse entrado com uma ajuda de emergência aprovada pela União Europeia in extremis. É essa a razão fundamental de a TAP ser 100 % pública. Só o Estado podia salvar a TAP, mais ninguém. Gostaria de sublinhar as práticas internacionais — boas práticas, como referiu o meu Colega — a que estão sujeitas as empresas públicas que fazem parte do setor empresarial do Estado. A Assembleia da República tem aqui um papel extraordinariamente importante, porque é na lei do Orçamento do Estado que se aprovam as regras financeiras em que se movem as empresas públicas, depois consubstanciadas no decreto-lei de execução orçamental. E as regras são muito apertadas para todos.