Assembleia da República

Estima-se que entre 2008 e 2014 a Galp e os seus fornecedores internacionais tenham obtido benefícios na ordem dos 600 a 800 milhões de euros, decorrentes da revenda do gás dos referidos contratos take-or-pay de aprovisionamento do sistema português e que não foram partilhados com o Sistema Nacional de Gás Natural e, portanto, com os consumidores portugueses. O alargamento agora proposto da contribuição extraordinária aos contratos take-or-pay não incide, obviamente, sobre ganhos pretéritos associados a esses contratos, incide sobre o valor económico equivalente desses contratos take-or-pay, que são tratados como ativos tributáveis, tal como os outros ativos de eletricidade, gás e combustíveis líquidos que já integram o âmbito da contribuição extraordinária desde 2014. A proposta que aqui trazemos gerará uma receita de cerca de 150 milhões de euros, a cobrar em três fases, e que será integralmente consignada, através do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, à redução da tarifa do uso global do sistema de gás natural e não ao Orçamento do Estado.