Assembleia da República

Aqueles que têm bilhete de identidade ou aqueles que não têm identificação e que podem votar, se acompanhados de dois cidadãos, têm de votar obrigatoriamente na sua mesa de voto, porque podemos arriscar, aí sim, a situação do duplo voto, que é, de todo, de eliminar. Queria também referir, relativamente à formação, que ela é dada, com o envolvimento das câmaras e com o envolvimento das juntas, aos membros da mesa e aos delegados dos partidos, porque só assim podem fiscalizar a regularidade do ato eleitoral. Sabendo qual é o procedimento a efetuar, nomeadamente no caderno eleitoral, poderão também eles fiscalizar, e é isso que pretendemos: que todos saibam e que todo o processo decorra com transparência. É evidente que procurámos sempre acautelar os princípios básicos do nosso direito eleitoral, que são o princípio da unicidade do voto, o princípio da pessoalidade e da liberdade do voto. Portanto, são garantias que temos aqui nesta proposta. Quanto ao financiamento, não é PRR, Sr. Deputado. Estamos, obviamente, a fazer o levantamento dos custos e eles vão ter impacto também.