Assembleia da República

O objetivo não é, pois, como alguns ensaiaram, controlar as ordens ou restringir os seus poderes, é, sim, que as ordens tenham condições para exercer com isenção e independência o seu poder e dever de regulação deontológica e disciplinar. Definimos ainda como obrigatório o provedor do destinatário dos serviços, com competências reforçadas, garantindo, assim, a proteção dos interesses dos cidadãos que procuram estes serviços e que têm o direito a serem protegidos e defendidos. O último ponto tem que ver com a democratização do acesso às profissões autorreguladas, e este é um dos pontos fundamentais do nosso diploma. Faz algum sentido que as ordens promovam estágios e avaliações que repetem conteúdos formativos já lecionados no ensino superior? Não. Faz algum sentido que as ordens exijam taxas absolutamente injustificadas, em algumas delas o equivalente ao custo da obtenção do grau de mestre, excluindo logo à partida aqueles que menos têm? Não. Faz algum sentido que as ordens promovam estágios quando já fazem parte integrante da necessária formação académica? Não.