Assembleia da República

Assim, a proposta de lei n.º 271/XII (4.ª) assume o direito de a pessoa acusada estar presente no julgamento, nos termos do artigo 6.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e procede a diversas alterações, que reputamos de muito importantes, aos instrumentos em vigor, relativamente ao mandado de detenção europeu e às regras específicas comuns de recusa do reconhecimento e execução de uma decisão proferida na ausência do arguido. Ao mesmo tempo, introduzem-se acertos de redação e aclaração de certos aspetos da Lei n.º 65/2003, relativa à distribuição de competências entre autoridades de emissão e de execução. Sob pena de o diploma poder vir a ser alterado em sede de especialidade, o concorda, na generalidade, com o seu conteúdo. Neste debate, também nos debruçamos sobre o princípio do reconhecimento mútuo, como elemento fundamental e pedra de toque na cooperação judiciária em matéria penal no seio da União Europeia.