Assembleia da República

É, com certeza, a questão dos tarifários e da política tarifária, mas é, fundamentalmente, a questão da redefinição dos modelos de organização e de gestão da mobilidade que estão hoje integrados com as questões da política de ordenamento e de desenvolvimento do território. É esta a questão fundamental. Ou seja, não podemos discutir as questões do tarifário sem integrar as questões do desenvolvimento e as políticas do território no âmbito daquilo que são, hoje, as políticas de mobilidade. Os projetos de lei apresentados pelo Partido Comunista vão muito além da afirmação da importância do passe social nas políticas de mobilidade, porque, de facto, estas duas iniciativas entram também em matérias relacionadas com questões do âmbito geográfico, como o zonamento, a validade, a periodicidade, a repartição de receitas e as questões das compensações indemnizatórias. Ora, estes temas previstos nestes projetos de lei estão, de facto, integrados, e o entende que devem continuar, no âmbito das competências das autoridades metropolitanas nos seus diversos níveis.