Assembleia da República

O novo regime de licenciamento prevê uma atividade em propriedade privada e em domínio privado do Estado, podendo ser por comunicação prévia com prazo ou autorização; prevê uma atividade em domínio público do Estado, através do licenciamento azul — aliás, é a única circunstância em que será possível uma licença com uma validade superior a 25 anos; e prevê o licenciamento geral, com um título válido pelo prazo de 25 anos ou de 10 anos, no caso de existir rejeição de águas residuais. As características do decreto-lei autorizado são significativas em termos de simplificação administrativa e de celeridade. Está previsto um título único, que habilita ao exercício da atividade, está prevista a tramitação através do balcão do empreendedor e também está prevista a existência de uma só entidade coordenadora do licenciamento, como a figura do gestor. Já está disponível no Espaço Aquicultura toda a informação georreferenciada, o enquadramento legal da atividade, formulários e demais informação relevante para os investidores.