Assembleia da República

As reivindicações desta publicidade passaram a estar na agenda da União Europeia, através da diretiva que hoje analisamos, e, consequentemente, também na agenda dos vários Estados-Membros. Isto tem duas consequências: o acesso público da informação e a possibilidade de reutilização por terceiros, entidades públicas ou privadas. Ora, conjugar esta necessidade de acesso público e de reutilização por terceiros com as questões inerentes ao direito à privacidade dos cidadãos, com questões legais e questões de segurança é um desafio — e é um enorme desafio! E é a este desafio que entendemos que o Governo não respondeu de forma totalmente satisfatória. A proposta de lei que discutimos acabou por querer ir longe demais, mais longe do que a própria diretiva, e talvez tenha sido este o problema. Na verdade, a conjugação destas soluções é difícil e o que está em causa é a conjugação entre a dignidade do ser humano, na sua relação com o Estado, e o acesso público a todas estas informações e a todos estes dados.