Assembleia da República

Portanto, no sentido de promover o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira, sobretudo das espécies de baixo valor em lota, propõe-se a definição, em portaria, da lista das espécies e de um montante mínimo, bem como dos mecanismos para a sua implementação e o seu acompanhamento. Propõe-se, ainda, a definição do procedimento de formação e publicitação de preços mínimos. Mais, propõe-se que, até à criação e funcionamento da plataforma eletrónica da Docapesca, as entidades adquirentes se devam registar e emitir ordens de compra — conforme o Decreto-Lei n.º 81/2005 —, de acordo com os preços mínimos estabelecidos, e que as mesmas entidades adquirentes possam aceder ao leilão, até à criação e funcionamento da plataforma eletrónica, sendo obrigadas a respeitar os preços mínimos estabelecidos. Sr.as e Srs. Deputados, neste seguimento, lanço aqui, desde já, um desafio a esta Assembleia para acompanhar esta iniciativa do .