Assembleia da República

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o presente diploma cumpre uma obrigação europeia, mas permite, acima de tudo, avanços muito significativos nos processos de supervisão prudencial da atividade bancária e nos processos de recuperação e resolução dos bancos. São avanços bem-vindos em matérias delicadas e em que é importante termos um consenso tão alargado quanto possível. O esteve particularmente ativo no processo de discussão na especialidade, tanto a apresentar propostas próprias, de melhoria, como a votar propostas de outros partidos. E tanto assim foi que votámos favoravelmente cerca de duas dezenas de propostas da oposição, incluindo 12 propostas do , não tendo sido o caso com nenhuma das que estão, agora, em discussão, e explicarei porquê. Num dos casos, somos favoráveis à melhoria da transparência e ao reforço dos meios para fiscalizar processos de resolução bancária, mas não temos condições para acompanhar propostas sobre as quais impendem dúvidas legítimas quanto a saber se cumprem regras europeias, se têm enquadramento nas regras europeias, podendo, por isso, introduzir entropias em processos futuros desta natureza.