Assembleia da República

Deputados: A legislação dirigida às autarquias apenas se cingiu a um conjunto de diplomas que procederam a um mero ajustamento que visou adaptar a administração local às circunstâncias extraordinárias da COVID-19. Não foram tomadas medidas para contribuir para um efetivo e necessário apoio à liquidez das autarquias e para atenuar o enorme esforço financeiro em que as mesmas incorreram. Vivemos tempos muito desafiantes, em que as autarquias, que foram e são, um grande suporte nas situações de crise, não podem agora elas entrar em crise. Termino, Sr.ª Presidente, mas não sem antes dizer que o mínimo que se pode esperar do Governo é permitir que os autarcas tenham meios para o trabalho que fazem e para que cheguem mais próximo das populações.