Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não é de todo razoável anunciar reformas desta forma e muito menos encetar qualquer alteração estrutural na governação pública, embora este diploma esteja muito longe de o conseguir. Só um novo governo será capaz de proceder ao desenho de esquemas de exercícios partilhados de competências, através da delegação de competências com uma densidade normativa mínima que permita a promoção de um equilíbrio eficiente na articulação de poderes do ponto de vista da igualdade e da garantia da não discriminação. É isto que se exige num Estado de direito democrático. É isto que as nossas autarquias merecem. É isto que os nossos cidadãos exigem.