Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram aqui colocadas algumas questões sobre o porquê da oportunidade desta proposta legislativa agora. Como tal, devo chamar a atenção que o objeto deste diploma encerra questões totalmente diferentes das que incluíam a primeira alteração que foi aprovada no ano passado. Portanto, sendo questões totalmente diferentes, não faz sentido esperarmos um conjunto de anos suficientes para avaliar e monitorizar o impacto dessa primeira alteração legislativa, porque é sobre temas diferentes dos que agora estão a ser colocados aqui. Acho que era muito importante todos termos atenção relativamente a isso. A segunda questão aqui colocada tem a ver com a restrição de fumar no acesso aos hospitais e às escolas, nomeadamente. Devo dizer que, neste âmbito, não somos inovadores, estamos a seguir as boas práticas internacionais e, se os Srs. Deputados tiverem a curiosidade de ver, noutros países existe esta mesma restrição… Sr. Presidente, vou terminar. Dizia eu que noutros países existe esta mesma restrição, com valores exatos, do ponto de vista desta legislação, que explicam a razão pela qual estamos a seguir as suas práticas. Só mesmo para terminar, relativamente às questões do Sr. Deputado João Ramos e do Sr. Deputado Moisés Ferreira, queria dizer que, do nosso lado, sublinhamos que as medidas de prevenção são fundamentais. E, neste caso, as consultas de cessação tabágica e o aumento da literacia de saúde são prioridade do SNS.