Assembleia da República

Deputados, gostava também de sublinhar a circunstância de esta reforma, da Licença Única Ambiental, que é hoje já identificada como uma boa prática internacional, se integrar num contexto mais alargado de reforma do Estado, na área do ambiente, ordenamento do território e energia, como, por exemplo: a reforma do ordenamento do território, com a concentração no PDM de todos os regimes, de todos os planos e programas dispersos por vários planos e programas setoriais; a circunstância de termos um prazo de validade dos loteamentos de apenas 10 anos; assegurámos um envolvimento dos cidadãos nas conferências decisórias, no regime jurídico de urbanização e edificação; o regime excecional de reabilitação urbana, que elimina uma série de regras que tornavam a reabilitação urbana demasiado onerosa ou mesmo inviável, do ponto de vista técnico; o iGEO (Informação Geográfica), que, numa única plataforma eletrónica, dá acesso à informação sobre cartografia, conservação da natureza, geodesia e geologia e cria mais condições de escrutínio e acesso à informação por parte dos cidadãos e empresas; e, finalmente, o regime de autoconsumo e produção descentralizada de eletricidade, que elimina muita burocracia, ao ponto de, na maior parte dos casos, estarmos apenas perante a necessidade de mera informação prévia ou registo.