Assembleia da República

Sr. Presidente, reconhecemos, na proposta de lei do Governo para a área da energia, avanços importantes para os quais o se orgulha de ter contribuído, no âmbito do grupo de trabalho constituído com o Governo para a redução dos custos energéticos das famílias. Foi nesse âmbito que discutimos e elaborámos conjuntamente, ao longo deste período, propostas como a da revisibilidade dos custos com os contratos de manutenção de equilíbrio contratual, os CMEC, a revisão do subsídio de interruptibilidade para os grandes consumidores de energia em alta tensão e, também, a proposta sobre a garantia de potência e a alteração do mecanismo de garantia de potência, que é um subsídio largamente excedentário e atribuído de forma muito opaca, bem como a substituição deste regime por outro. O , neste debate orçamental, apresenta uma proposta adicional para que o atual subsídio seja suspenso, de modo a assegurar que, no prazo mais curto e da forma mais rápida, se garanta um abaixamento substancial de custo do sistema de subsídio de garantia de potência. Cremos que, no conjunto, este Orçamento do Estado dá passos muito relevantes na área do combate às rendas da energia e na área do combate ao abaixamento dos custos energéticos das famílias, e isto teve já reflexo na tarifa que foi fixada, para a eletricidade, para o próximo ano. Pensamos que são apenas primeiros passos que importa aprofundar e continuar a desenvolver no âmbito da maioria parlamentar.