Assembleia da República

A Sr.ª Ministra da Justiça, quando questionada sobre as recomendações da Comissão , referiu que uma alteração legislativa já estava a ser preparada e que a proposta iria no sentido de não mexer nos prazos de prescrição, mas mexer na data em que se inicia a contagem desses prazos, sem adiantar mais pormenores. Ora, a proposta que o Governo apresenta, embora não altere nenhum dos prazos de prescrição, na prática, traduz-se na sua modificação, nomeadamente nos crimes desta natureza, cujo prazo de prescrição é de 5 anos. Se não, vejamos. Se a vítima tiver 10 anos quando o crime for cometido e se for um crime com um prazo de prescrição de 5 anos, o procedimento criminal extinguir-se-ia aos 23 anos e depois da maioridade. Mas por força da alteração proposta, acrescem mais 2 anos, o que, na prática, se traduz num aumento do prazo de prescrição de 5 para 7 anos.