Assembleia da República

Os pareceres do Instituto de Telecomunicações e da ANACOM referem a adequabilidade técnica do projeto, deixando, no entanto, dúvidas acerca da falta de um projeto-base, prévio ao concurso e, também, sobre o facto de algumas normas do caderno de encargos poderem ser limitativas do aparecimento de mais concorrentes, uma vez que cada empresa fornecedora apenas podia concorrer associada a um consórcio. Ora, atendendo a que alguns dos fornecedores de equipamentos poderiam também ser fornecedores de outras soluções técnicas e tecnológicas compatíveis, impedi-los de suportarem outras propostas e de se associarem a diferentes consórcios, obviamente, limitou a possibilidade de aparecimento de mais concorrentes, com todos os inconvenientes que se conhecem, designadamente a limitação da concorrência, ainda que por via indireta. Este facto é ainda mais limitativo, se atentarmos na circunstância de os convites terem sido endereçados exclusivamente a fornecedores de equipamentos. Apesar destes reparos e de alguns outros entendidos como menos relevantes,… Tenha calma, Sr. Deputado. Muito obrigado, Sr. Presidente.