Assembleia da República

Importa, por isso, deixar claro que os serviços tutelados pelo Ministério permitem que se façam fiscalizações em relação às quais o respetivo aviso não comprometa a fiscalização. Não existe oposição por parte do Grupo Parlamentar do quanto à aprovação deste diploma na generalidade, desde que sejam salvaguardadas as questões que possam ser alvo de acerto em sede de especialidade. Salientam-se alguns casos em que deve haver comunicação: casos em que se trate de inspeções ou fiscalizações que impliquem a consulta de elementos documentais ou de elementos que devam ser preparados previamente pela entidade; casos em que seja necessário à entidade levar a cabo diligências com vista a preparar a inspeção ou fiscalização e que não prejudiquem a mesma; e outros casos deste género. É igualmente necessário ter em consideração que este diploma é subsidiariamente aplicável a outras realidades, como, por exemplo, a lei do ruído, pelo que temos de ter consideração por todas estas realidades em sede de especialidade. Vou já terminar, Sr. Presidente.