Assembleia da República

Em primeiro lugar, visa a promoção do trabalho marítimo, principalmente junto dos cidadãos nacionais, e, nesse sentido, estabelece uma percentagem mínima de marítimos portugueses, que abrange também os cidadãos dos países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa). Preconiza-se uma redução do número de categorias dos marítimos, de modo a simplificar o acesso e a progressão na carreira, e simultaneamente criam-se categorias para colmatar exigências internacionais. Promove-se a mobilidade dos trabalhadores entre setores — marinha mercante, tráfego local e pesca —, através de uma aposta forte na formação modular e na harmonização de conteúdos programáticos. Agiliza-se o reconhecimento das qualificações profissionais, desde que adequadas, dos marítimos provindos de outros países para colmatar lacunas e assegura-se que os marítimos a bordo das embarcações de pesca nacionais são certificados ao abrigo da Convenção STCW-F (Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Fishing Vessel Personnel). Em segundo lugar, aposta-se na desmaterialização dos procedimentos, no sentido de simplificar e digitalizar a Administração Marítima, para que esta possa prestar serviços céleres e de qualidade.