Assembleia da República

A economia portuguesa é competitiva, aberta à concorrência e está a atrair, felizmente, um número elevado de investimentos externos, por isso a necessidade de atrairmos também nesta vertente das sociedades comerciais, nas fusões, nas transformações e nas cisões transfronteiriças este regime. Este regime jurídico vem acrescentar ao regime jurídico que já temos, porque ao regime jurídico existente vem acrescentar um conjunto de requisitos. O que é que se pretende alcançar? O exercício pleno com a supressão das restrições da liberdade de estabelecimento das sociedades comerciais entre Estados-Membros, inscrita nos artigos 49.º e 54.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.