Assembleia da República

Propomos também que defina uma majoração na comparticipação no âmbito da cooperação com o setor social, quando é atribuído, por decisão judicial, o estatuto de maior acompanhado. Propomos ainda que permita que as IPSS possam beneficiar de taxa reduzida de IVA nas empreitadas, construções, conservação e reparação, beneficiação dos prédios, à luz daquilo que acontece já hoje com as autarquias locais. Assim seja o capaz de aprovar estas propostas e apoiar o setor social e solidário, dando previsibilidade e estabilidade para o cumprimento da sua missão.