Assembleia da República

Disto são exemplos o aumento progressivo do salário mínimo nacional, a atualização extraordinária de pensões, a alteração da regulamentação sobre a transmissão de estabelecimento com maior proteção dos trabalhadores, a reposição integral das remunerações e dos subsídios de férias e de Natal, a reposição das 35 horas e o descongelamento da progressão das carreiras na Administração Pública, a reposição de feriados, a obrigatoriedade do aumento do gozo, pelo pai, de uma licença parental de 15 para 20 dias úteis, a redução da duração máxima dos contratos a termo certo de três para dois anos e dos contratos a termo incerto de seis para quatro anos, a eliminação do banco de horas individual, o prazo de 35 dias úteis como limite para a publicação das portarias de extensão e como forma de estimular a contratação coletiva e, agora, para evitar abusos na desregulamentação das relações laborais, um travão à caducidade das convenções coletivas. Não é propaganda para a televisão, Sr.ª Deputada Lina Lopes! E, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, é arrasador, não é assustador!