Assembleia da República

Em pleno século XXI, a falta de condições de habitabilidade atinge milhares de portugueses, havendo habitações degradadas, com dimensões reduzidas, sobrelotadas, sem água canalizada e sem saneamento básico, sem condições para que, no caso de infeção pelo vírus, seja possível aplicar as medidas de segurança, de higienização e de isolamento profilático, garantindo que a COVID não se propague de forma descontrolada pelos membros da família. A aposta na habitação social é, hoje, praticamente residual, o valor das rendas e das prestações é exorbitante e o alto endividamento apresenta-se como a única solução perante a crescente desresponsabilização do Estado em assegurar o direito à habitação. Por tudo isto, a luta pelo direito à habitação não se pode dissociar da luta pela defesa das conquistas e dos direitos democráticos. Por parte dos sucessivos Governos, tem-se verificado incumprimento, desrespeito e ataques profundos ao direito à habitação, criando condições de benefício, de favorecimento e de privilégio aos grandes grupos económicos, sendo bastante clara e evidente a sua opção de se colocar ao lado da banca, em detrimento das pessoas.