Assembleia da República

De facto, a questão até é trazida ao Parlamento por um advogado em concreto. Não ficaria mal respondermos a essa questão por esse facto. Não era por isso que estaríamos impedidos de o fazer. Mas é realmente uma solução estranha que uma lei que é revogada tenha, em si mesma, uma norma interpretativa, compreendendo o problema de clarificação que existe e a necessidade que os tribunais terão em fazê-lo. Portanto, não acompanharemos essas propostas. Não temos uma posição definitiva em relação a elas, mas não as acompanharemos, ainda que concordando basicamente com o que nos é trazido e proposto e, obviamente, reconhecendo, como todas as bancadas fizeram, a necessidade deste princípio e deste avanço de desconfinamento da justiça.