Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje três projetos de lei que visam a manutenção e a abertura de farmácias nos hospitais do SNS, mas debatemos, em particular, o Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª, que tem uma particularidade que queremos e devemos sublinhar, a de que se trata de uma iniciativa legislativa não de partidos políticos, mas que tem origem nos cidadãos, os quais hoje, em nome do Grupo Parlamentar do , democraticamente saúdo. Em termos concretos, este projeto de lei visa contrariar o que dispôs o Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro, aprovado pelo atual Governo, que revogou o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro, aprovado também por um Governo do , o Governo de José Sócrates. Ou seja, o atual Governo cessou a possibilidade de haver instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais. Evidentemente, e para que não haja equívocos, as farmácias hospitalares propriamente ditas, aquelas que servem os doentes nos hospitais, não são abrangidas por este regime.