Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a proposta de lei que estamos a debater, apesar de significar um contributo para a definição do regime jurídico do transporte de passageiros, fica muito aquém, no entanto, de uma proposta que consideramos aceitável para poder merecer o nosso voto favorável. Registámos, com simpatia, a boa vontade do Governo, já aqui manifestada, para, em sede de comissão, podermos trabalhar, em conjunto com esta maioria, a proposta de lei em discussão com vista a algumas alterações. Sr. Secretário de Estado, não sendo esta a sede para o efeito — é a comissão — não queria deixar de lhe colocar algumas questões. Qual é o mecanismo que garante que as receitas obtidas pelas taxas municipais — vão ser cobradas taxas pelos municípios — passarão para as autoridades metropolitanas de transportes, já que o n.º 1 do artigo 11.º do regime jurídico confere ao município a possibilidade de outras atividades, nomeadamente taxas de estacionamento? Isto é, qual é a garantia de que estas taxas não ficam nas autarquias e passam para as autoridades?