Assembleia da República

Ou seja, a forma como o e o CDS fizeram a privatização transformou este mercado num monopólio natural, porque quando o Governo, no final do período de concessão, reabrir o processo negocial só existe, neste momento, uma empresa capaz de concorrer a esta concessão, que é a empresa CTT privatizada, porque nenhuma outra empresa tem a rede de balcões que, neste momento, está em posse da empresa privada CTT. Por isso, a pergunta que gostaríamos de colocar, Sr. Ministro, é se no final da concessão, cujo contrato termina no final deste ano, os bens afetos à concessão do serviço postal universal à empresa privada CTT reverterão para o Estado, como diziam, inicialmente, as bases de concessão feitas e aprovadas anos antes da privatização, ou se ficarão na empresa CTT, conforme as alterações legislativas operadas pelo anterior Governo.