Assembleia da República

Sr. Presidente, começo por responder a esta última questão, que é bastante relevante no plano da qualificação da vida democrática, da nossa vida coletiva. O — já foi afirmado pela liderança desta bancada parlamentar — não apenas esteve, no passado, disponível para garantir historicamente a autonomia do Ministério Público e a independência dos tribunais, assegurando uma separação entre o poder político e o poder judicial, como sempre esteve, historicamente, ao lado dos que procuraram densificar o quadro legislativo para não só se combater a corrupção mas para a prevenir, como acompanhou as medidas que estão em curso que visam atualizar esse quadro normativo, como manifestou abertura para aperfeiçoar o regime que já atribui maiores, mais amplas e mais complexas responsabilidades às responsabilidades declarativas dos titulares de órgãos políticos ou de altos cargos públicos, tal como foi hoje afirmado pelo nosso grupo parlamentar. Recordo algo que é importante e que vale a pena sublinhar, dada a desinformação que anda na opinião pública.