Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate à volta desta questão decorreu com toda a tranquilidade. Uma vez mais, o Parlamento demonstrou ao País o seu sentido de maturidade e a capacidade que as Sr.as e Srs. Deputados têm, como todos nós, portugueses, de nos sabermos unir relativamente àquilo que está certo. Não há dúvida alguma que a transposição do crime de agressão para a ordem jurídica interna é vital, nos tempos em que vivemos — absolutamente vital! Por isso, o Governo, em nome da Sr.ª Ministra da Justiça, agradece aos Srs. Deputados de todas as bancadas o sentido de Estado que tiveram e a capacidade para reconhecerem, efetivamente, pese embora as diferenças relativamente a algumas questões, o lado certo da história.