Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É amplamente reconhecido que o tem um vasto legado histórico na implementação e defesa de políticas defensoras do ambiente. No entanto, apesar de nos revermos e acompanharmos os objetivos meritórios preconizados nos quatro projetos de lei em discussão, no que concerne à redução, reutilização e aumento da capacidade de reciclagem de resíduos provenientes de embalagens supérfluas ou com baixa ou nenhuma reciclabilidade, consideramos que os quatro projetos assentam no princípio da proibição, remetendo de forma vaga para a esfera do Governo a sua regulamentação. Recordo que os projetos do e do já tinham sido reprovados pela Assembleia da República em anteriores legislaturas, não contendo agora qualquer alteração significativa. Este princípio da proibição não é a forma de estar do . Nós defendemos o princípio da responsabilização e o princípio do reconhecimento. Srs.