Assembleia da República

Essa proposta visa garantir uma maior transparência do processo, que pode afetar a tarifa, devendo, contudo, salvaguardar os princípios da solidariedade entre territórios e da aposta nas energias renováveis cruciais para o nosso País. As remunerações desses investimentos devem ser objeto de debate. Compreendemos a necessidade desta discussão e estamos de acordo com os seus princípios. Contudo, o erro na forma como decorreu a privatização coloca enormes limitações contratuais e os custos para os contribuintes portugueses e para o País não são totalmente mensuráveis. O processo de alienação da REN, pelo anterior Governo, foi manifestamente um erro. Nas últimas semanas temos assistido a uma grande discussão sobre os custos de manutenção de equilíbrio contratual, os denominados CMEC. Os mesmos, e é bom que se recorde, foram criados em 2004 por um Governo /CDS. Já no Orçamento do Estado para 2017 foi previsto o seu ajustamento final, sendo esse montante apurado pela entidade reguladora do sector, sim, porque também aqui o processo de privatização da REN foi um erro.