Assembleia da República

O Governo alterou o conteúdo e o sentido de um decreto-lei por via de uma retificação, sabendo bem que as retificações só são admissíveis exclusivamente para correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga. Ora, se o Governo queria retirar os diabéticos e os hipertensos do regime especial de proteção só tinha uma solução, que era a de aprovar um novo decreto-lei. É assim que se procede num Estado de direito democrático! Mas importa também não esquecer a gravidade do comportamento institucional do Governo, já que, ao alterar o conteúdo e o sentido de um decreto-lei através de uma simples declaração de retificação, o Executivo violou os poderes do Presidente da República, designadamente no que se refere ao controlo político dos atos legislativos governamentais. É uma atitude de afronta ao Chefe do Estado, que, para o , é absolutamente inaceitável! Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que referi é grave, mas ainda há pior!