Assembleia da República

Assim, a Assembleia da República: 1 — Expressa o seu protesto e repúdio pelas pressões que, sob a forma de ameaça de sanções, visam o condicionamento do debate político e das decisões que só ao povo português e aos órgãos de soberania nacional cabem tomar; 2 — Considera que a eventual suspensão de fundos europeus a Portugal constitui uma forma de ingerência contrária ao interesse nacional que deve ser rejeitada pelos órgãos de soberania nacional e pelos representantes do povo português nas instituições da União Europeia; 3 — Considera que a recusa das ameaças e das pressões sobre Portugal deve considerar a rejeição dos mecanismos que lhe estão associados, nomeadamente o Tratado Orçamental, os diplomas da governação económica e o processo do Semestre Europeu.»