Assembleia da República

A recomendação da Comissão de Inquérito, na sequência do estudo feito por um grupo de trabalho que envolveu a ERSE, a Direção-Geral de Energia e o Secretário de Estado de Energia, em 2016, é que esses ganhos sejam partilhados, no mínimo na proporção de 50/50, entre a EDP e os consumidores e que essa norma seja aplicada retroativamente sobre os ganhos já verificados, os tais 200 milhões de euros indevidamente acumulados. Tentando abreviar, Sr. Presidente, e pedindo a sua tolerância, há recomendações concretas sobre a garantia de potência e a sua eliminação, sobre a eliminação do incentivo ao investimento, sobre o serviço de ininterruptibilidade, que é excessivo e deve ter, imediatamente, um teto estabelecido para conter os seus custos, num novo quadro que defenda o interesse dos consumidores, num serviço que já custou 727 milhões de euros e nunca foi usado. Sr. Presidente, para terminar, gostaria de mencionar um ponto muito importante das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito, que diz respeito à extensão dos preços garantidos à produção eólica, decidida em 2013 pelo Governo /CDS.