Assembleia da República

Esta petição aborda, ainda, o modelo de convenção da OCDE, defendendo o seguinte: todos os rendimentos deverão ser tributados em algum lugar; a dupla tributação internacional deve ser evitada com base nos princípios acordados internacionalmente; a não ocultação de rendimentos em «paraísos fiscais»; a minimização da concorrência fiscal prejudicial; a promoção da cooperação internacional contra a evasão fiscal; o princípio do preço em plena concorrência, que deverá ser aplicado a todas as transações transfronteiriças. Termino dizendo que há que clarificar, uniformizar e assegurar a situação fiscal dos sujeitos passivos de cada País-membro e que a cada vez maior abertura ao exterior e permanência no exterior de cidadãos e empresas levantam questões que não são de pouca importância, pelo que deve ser dado um olhar aprofundado e cuidado a este tipo de situações.