Assembleia da República

Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos hoje três propostas de lei de importância estruturante para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) no âmbito da equidade, do acesso, da segurança e da qualidade dos serviços prestados à população portuguesa. A primeira proposta de lei que hoje se discute prevê a definição e regulação dos atos em saúde. Este diploma procede à definição e à regulamentação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo. O Governo, no seu programa para a saúde, estabeleceu como prioridade estratégica o aperfeiçoamento da gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de saúde. Assim, para enquadrar juridicamente os diferentes atos profissionais na perspetiva da salvaguarda dos superiores interesses dos utentes, mostra-se necessário desenvolver um quadro legislativo adequado de forma a regulamentar os vários atos profissionais no sector da saúde, promovendo o conceito de equipas multidisciplinares e modelos de cooperação entre os vários profissionais.