Assembleia da República

Tememos que estas alterações resultem numa precipitação, uma vez que ainda não foram feitas as devidas monitorização e avaliação dos efeitos sobre as primeiras alterações à lei do tabaco, de 2007, que entraram em vigor no dia no dia 1 de janeiro de 2016. E, Sr.as e Srs. Deputados, manda a prudência que haja um espaço de tempo de maturação sobre a legislação que foi objeto de revisão, para que não se verifique uma sucessão de legislação sem avaliação prévia dos resultados. Aliás, como sabemos, a própria lei que entrou em vigor prevê um relatório de avaliação do seu impacto sobre a saúde pública ao fim de cinco anos, o que, ao fim de nove meses, obviamente, ainda não ocorreu. Estranhamos, portanto, a pressa e tememos esta precipitação. Coloco ainda uma segunda questão: não se sabe quais são os malefícios, a longo prazo, do tabaco sem combustão, que produza aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e que são objeto desta proposta de lei, mas também não se pode afirmar, taxativamente, que não prejudica a saúde.