Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A água é um direito de todos e, sendo um direito de todos e um bem essencial à vida, deve, obviamente, a sua acessibilidade ser garantida a todos os cidadãos. Estamos a falar, de facto, de um direito, de um bem do qual as pessoas não podem ficar coartadas. Daí entendermos que a gestão pública da água é o modelo que melhor serve os interesses das populações, os interesses públicos. Qualquer perspetiva de privatização — aliás, tem sido essa a posição que temos assumido — ou de tornar a água num negócio, e sabemos bem que alguns partidos o defendem, só limitaria o acesso e só seria penalizador para as próprias populações. Trazemos hoje à Assembleia da República uma iniciativa que vai no sentido de melhorar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de água, de saneamento e de resíduos. Assim, propomos que um conjunto de imposições que hoje existe, nomeadamente por parte da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), possa ser revertido.