Assembleia da República

A bem da clareza, convém começar por referir que as normas legais que pretendem alterar estabelecem os períodos máximos de trabalho, nada impedindo que nos acordos, quer por negociação individual, quer por negociação coletiva, não possam ser estabelecidos outros que sejam mais reduzidos, de acordo com as necessidades, as tarefas em causa e as respetivas funções. Também não podemos ignorar o facto de, nos últimos anos, ter vindo a ser feito um esforço legislativo para que os regimes dos trabalhadores do setor privado e do setor público se aproximem, para uma maior igualdade e justiça social no exercício das respetivas funções, com a salvaguarda, obviamente, das especificidades do estatuto constitucional da função pública. Os principais motivos destas alterações aos horários de trabalho na função pública foram precisamente a justiça, a equidade e a igualdade, valores que nos são caros. Não nos esqueçamos que era necessário acabar com as desigualdades que advinham de diferentes regimes de horários de trabalho para pessoas que trabalhavam no mesmo local e que desempenhavam as mesmas funções.