Assembleia da República

Sr. Presidente, começaria por dizer que a expressão que mais utilizei no discurso de abertura deste debate foi «reforma», uma reforma justa, uma reforma transformadora e uma reforma inadiável. Significa que esta iniciativa legislativa não é um mero procedimento legislativo, é uma iniciativa legislativa com conteúdo político, que está inscrita no Programa do Governo e é um dos objetivos principais para este mandato. Portanto, em resposta ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da , queria dizer que esta é uma reforma que o Governo apresenta à Assembleia da República e que vem na sequência da aprovação da lei-quadro que a mesma aprovou no passado mês de dezembro. A intervenção do deixou-nos, de facto, incrédulos. Incrédulos, porque revelou o desconhecimento do Sr. Deputado sobre a proposta de lei em debate — tenho de lho dizer com toda a frontalidade! O vem dizer que votou contra a lei-quadro, como se isso fosse uma forma de legitimação para não se cumprir a lei-quadro que se aprovou aqui, na Assembleia da República, em dezembro último. É que esta proposta de lei concretiza e cumpre os objetivos principais da lei-quadro aprovada no Parlamento, lei-quadro essa que passou no crivo do Tribunal Constitucional. Deixe-me dizer-lhe também o seguinte, Sr. Deputado: o decidiu juntar-se ao neste debate.