Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei n.º 416/XIII (2.ª), que estabelece os mecanismos de proteção do património azulejar, procede à décima terceira alteração do regime jurídico da urbanização e da edificação. Os proponentes pretendem dotar os municípios de meios de intervenção, no âmbito das suas competências, em sede de operações urbanísticas, tendo em vista a preservação e proteção do património azulejar português. A evolução histórica deste património histórico e cultural, que começou por ser encontrado em conventos, palácios e outros, foi, depois, universalizado, passando a existir, também, no interior e exterior dos edifícios públicos e privados. Conscientes dos riscos e ameaças a que o mesmo está sujeito — furtos, vandalismo, demolições e desleixos — e da importância da sua preservação para as gerações futuras, pretende-se encetar, pela via legislativa, uma forma de proteção adequada.