Assembleia da República

Em terceiro lugar, a proposta prevê a possibilidade de criação de equipas de projeto para as entidades intermunicipais mas não para as áreas metropolitanas. Gostava de o questionar se isto é propositado, se há alguma questão de missão ou de atribuições que possa fazer esta diferenciação. Por fim, nada se diz quanto às matérias de renovação das comissões de serviço, de substituição, de horário de trabalho, de cessação de funções, nem se encontra aqui regime subsidiário aplicável. Por fim, as estruturas já criadas, porque, entretanto, não havia lei, não têm tratamento. Para terminar, Sr. Secretário de Estado, penso que só por má técnica legislativa se pode prever, neste diploma, que o júri para um concurso de cargos dirigentes tenha apenas dois elementos. Isto, de certa forma, articulado com o Código de Procedimento Administrativo, nos seus artigos 22.º e 31.º, não se consegue perceber, porque nem sequer tem vogais substitutos para o caso de um deles faltar. Portanto, concluo dizendo que o Sr.