Assembleia da República

Por isso, deve ser eliminado o fator de sustentabilidade, deve ser reposta a idade legal de reforma aos 65 anos de idade e garantido o direito de acesso às pensões de velhice, sem quaisquer penalizações, aos trabalhadores que tenham completado 40 anos civis de registos de remunerações. O abono de família, por seu lado, é um direito de todas as crianças, impondo-se a sua universalização, como o propõe. A gratuitidade das creches, criada graças à ação do , precisa de ser alargada a todas as crianças, pelo que propomos a disponibilização, até 2026, de, pelo menos, 100 000 novas vagas em creches ou soluções equiparadas no setor público e o desenvolvimento de uma rede pública que assegure o seu caráter universal e gratuito. O insiste na urgência da diversificação das fontes de financiamento da segurança social, designadamente com a criação de uma contribuição sobre o valor acrescentado líquido das empresas, complementar às contribuições incidentes sobre as remunerações.