Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de mais uma proposta de lei que mereceu a unanimidade dos Srs. Deputados, que realçaram os aspetos positivos desta proposta. Relativamente a algumas questões que aqui foram elencadas e que poderão merecer uma maior reflexão, obviamente que o Governo está aberto e adere plenamente a que, dessa reflexão e dessas propostas, possa resultar um melhoramento do diploma. Quanto à questão que aqui foi colocada, a de estas alterações aparecerem tardiamente, pese embora seja verdade que esta Convenção já produz efeitos, o certo é que ela apenas foi ratificada em agosto de 2018. Portanto, só a partir daí poderíamos, efetivamente, introduzir estas alterações no nosso ordenamento jurídico, por forma a compatibilizá-lo com aquilo que são, digamos assim, as incriminações previstas nesta Convenção. Gostaria de informar os Srs.