Assembleia da República

Deputados, importa assinalar que, em 2012, a disciplina jurídica sobre a elevação de uma povoação a vila ou cidade, decorridos 30 anos sobre a sua aprovação, estava manifestamente desatualizada. Por isso, a pergunta que hoje e agora se impõe é se devemos ou não preencher este vazio legislativo, se faz ou não sentido criar uma lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. De modo coerente, e aliás na sequência dos motivos já evocados, entendemos que sim, que faz todo o sentido. Faz sentido essa distinção honorífica que deve ser interpretada como o reconhecimento da sua evolução e do peso da sua história, fatores a que a própria comunidade atribui justa relevância, até porque esta distinção é encarada como um reforço e distinção da sua identidade. Aliás, não é por acaso que assistimos, por todo o País, a comemorações solenes e festivas do dia da atribuição da categoria de vila a uma povoação ou a de cidade a uma vila.