Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei pretende, por um lado, proceder à atualização do quadro legislativo que regulamenta a produção, importação, exportação, comércio, detenção, armazenagem e emprego de produtos explosivos e de matérias perigosas — atualmente disperso e desatualizado, como é referido pelo Governo na exposição de motivos —, tendo por base as mais recentes normas de segurança para a prevenção de incidentes decorrentes do seu incorreto manuseamento e armazenagem. Por outro lado, pretende congregar num único ato legislativo todas as normas dispersas por múltiplos regimes jurídicos, de forma a tornar mais acessíveis ao utilizador comum as regras aplicáveis ao caso concreto.