Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Administração Pública não pode, com qualidade, celeridade e eficiência, exercer os seus fins de garante do interesse público e de satisfação das necessidades públicas e coletivas se não for dotada de adequadas ferramentas, designadamente jurídicas. A proposta de lei hoje em apreciação visa, no respeito pelo princípio da boa administração, a promoção da atividade administrativa contratual, sem desperdícios de tempo, de meios humanos e de recursos financeiros. As alterações propostas dividem-se, no essencial, em dois planos, unidos por um propósito de modernização e simplificação da atividade administrativa. De um lado, estabelece-se um regime especial de contratação pública endereçado a alguns objetivos de políticas públicas que necessitam de uma resposta mais célere e ágil. De outro lado, concretiza-se uma alteração ao Código dos Contratos Públicos que, para além de promover uma série de acertos a lacunas e insuficiências que a experiência tornou visíveis, assenta a sua maior relevância na adoção de medidas de simplificação e flexibilização do regime de contratação pública.