Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, a transposição deste regulamento para o normativo interno foi feita indo ao encontro das normativas comunitárias. O acompanhamento e a fiscalização deste regime serão feitos, desde logo, pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e, a nível interno, em articulação com o regime que existe para o setor rodoviário. Em todo o caso, estando esta proposta agora a dar entrada, o Parlamento depois será livre de introduzir as alterações e clarificar as questões que julgue necessárias.