Assembleia da República

Há relatórios internacionais que denunciavam as condições em que as pessoas eram instaladas nos centros de instalação e que faziam também recomendações para a melhoria das condições, sendo uma delas no sentido de que fosse dado apoio jurídico logo nos primeiros momentos, logo na primeira entrevista, que é o momento em que os problemas acontecem. Esse apoio jurídico não acontecia ou, quando acontecia, não era exercido de forma continuada. Os advogados deparavam-se com obstáculos para chegarem até aos seus representados e, quando conseguiam chegar, muitas vezes a entrevista já tinha decorrido, toda a arbitrariedade e discricionariedade já tinham acontecido, já não havia muito a fazer e as pessoas já tinham ficado detidas. É esta forma opaca de agir, esta forma sem hierarquia, discricionária, em que cada um decide o que faz, que precisa de ser combatida. É isso também que desprestigia uma instituição, e nenhuma instituição quer ser representada como caótica, desorganizada e violenta. Sr. Presidente, peço desculpa por ter demorado.