Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 606/XIV/2.ª ( ) — Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais, que baixa à 5.ª Comissão, 607/XIV/2.ª ( ) — Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos, 608/XIV/2.ª ( , , , , , e ) — Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, que asseguram funções correspondentes à carreira de técnico de apoio parlamentar, e 609/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Lei de Bases da Política Climática, que baixa à 11.ª Comissão.