Assembleia da República

O problema a que temos assistido até agora, é que desde a sua aprovação o Governo ainda não tomou nenhuma medida… … para que seja aplicado aquilo que está na Lei Geral Tributária. Portanto, consideramos que não pode continuar assim, a conta corrente está prevista na Lei Geral Tributária, desde o início do ano 2020, e o Governo não pode continuar a ignorar a lei, tem de aplicar finalmente este regime. Quanto à proposta do CDS acompanhámos alguns artigos, tudo o que tem a ver com esta questão do acerto de contas. No entanto votámos contra todas as propostas que misturam créditos tributários com créditos não tributários, porque nos parece absolutamente inexequível que uma empresa que tenha dívidas do Estado de cariz não tributário, por algum bem vendido ou algum serviço prestado, possa abater essas dívidas não tributárias nos impostos que tem a pagar.