Assembleia da República

Para o efeito, o Governo anterior lançou uma linha de apoio para investimento florestal, através do PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020) e do Fundo Ambiental, para reflorestação de terras não agrícolas, reflorestação de áreas ardidas entre 2003 e 2019, melhoria do valor económico com apoio a áreas de eucaliptais reconvertíveis, através da reflorestação com espécies folhosas autóctones. Também o Governo anterior aprovou o Decreto-Lei n.º 11/2019, de 21 de janeiro, que altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal, e o Decreto-Lei n.º 12/2019, da mesma data, que altera o regime a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. Já nesta Legislatura, a Assembleia da República aprovou uma resolução que recomenda ao Governo que aprove planos de requalificação e reflorestação das matas e perímetros florestais litorais ardidos em 2017, em particular da Mata Nacional de Leiria, bem como os respetivos planos de gestão florestal.