Assembleia da República

A Lei n.º 91/95, como alguns estudos da especialidade afirmam, foi, de facto, capaz de devolver às políticas locais, aos municípios e aos proprietários, a responsabilidade pela respetiva reconversão, numa lógica de proximidade ao fenómeno das AUGI; acelerou a resolução dos processos em curso, que beneficiaram de medidas e regras introduzidas por um regime jurídico de exceção; e reiterou o dever de reconversão urbanística, que cabe, em primeira linha, aos respetivos proprietários e intervenientes num processo cuja origem seja de construção ilegal. Mas, apesar deste incentivo, este processo ainda apresenta morosidade no seu desenvolvimento e carências que necessitam de ser ultrapassadas. E o exemplo disto é que estamos aqui a falar da quinta alteração dos prazos.