Assembleia da República

Compreendemos a preocupação subjacente aos projetos de resolução e concordamos com a prioridade desta resposta, mas não podemos deixar de salientar a redundância das recomendações, que vão, precisamente, no sentido do que já está expressamente previsto no Orçamento do Estado e no compromisso definido para a Legislatura e inscrito, inclusive, no Programa do Governo.