Assembleia da República

Andamos no Parlamento a apresentar e a discutir projetos quando o Secretário de Estado da Energia tem a solução à mão, fácil, sem medo de processos judiciais. É verdade que os preços de importação do gás têm baixado e os preços de venda ao consumidor não têm acompanhado, de forma idêntica, a referida descida de preços. O mercado, em Espanha, é regulado, estabelecendo o Governo um preço máximo de venda ao consumidor. Só que as empresas espanholas comercializadoras acionaram o Estado espanhol com o fundamento de que os preços fixados pelo Governo eram abaixo dos preços de custo. Termino já, Sr. Presidente. O Estado espanhol foi condenado a pagar 170 milhões de euros às empresas. Não queremos que isso aconteça em Portugal.