Assembleia da República

Este registo central tem por desiderato facilitar a identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas, tornando acessíveis os elementos de identificação respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. As entidades obrigadas deverão consultar sempre o registo antes de estabelecerem uma relação de negócio ou realizarem uma operação e confrontar a informação constante do registo com a informação prestada pelo cliente, incluindo os trusts, bem como realizar consultas periódicas.