Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Apenas para referir que se trata de uma matéria muito complexa, que precisa, na medida do possível, de um apreçamento devagar, de uma detença e de uma consideração específica. São matérias complexas, transversais, que necessariamente implicam uma convergência de vontades para que se encontre a melhor solução e se satisfaçam os interesses nucleares de um estatuto que hoje tem dimensão quase constitucional na Europa comunitária, no Tribunal de Justiça dos Direitos do Homem e também nos tribunais portugueses, mas que não têm, ainda, na nossa Constituição. Porventura, precisamos de considerar essas matérias e lembrar que o estatuto da vítima consagra, designadamente, nas matérias já referidas pela Sr.ª Ministra mas também no próprio estatuto, dimensões que se situam muito para além do domínio garantístico e do direito das vítimas, para além das exigências dos padrões mínimos da Diretiva. Seguramente que, na especialidade, todos nós convergiremos na busca das melhores soluções que sirvam esse interesse máximo de justiça retributiva que é a satisfação repristinatória das vítimas e a consideração dos seus direitos fundamentais. Trata-se de uma matéria de relevância extrema para a sociedade, uma vez que a pacificação da sociedade também exige que a vítima seja considerada como um centro estelar, a par do arguido, mas sem prejuízo deste, da nossa dimensão social.