Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje foi particularmente relevante, não só pela temática que abordou, mas sobretudo pelo momento em que ocorreu. É que este debate teve lugar findos quatro anos francamente desoladores do ponto de vista das políticas de descentralização, já para não falar das outras. Foram quatro anos marcados pela sucessiva subtração de competências em áreas como a gestão da água e em matéria de licenciamento, em que a presença das autarquias era fundamental, aliás, até mesmo para eliminar 1169 freguesias, em que muitas das quais eram, através do seu presidente, a última presença do Estado no território. Foram quatro anos em que várias direções regionais foram encerradas ou esvaziadas de poder. Este debate teve lugar sem que existissem provas de algum estudo ou debate sobre modelos de competências, financiamento e transferências de recursos, bem como de novas perspetivas de organização do Estado trazidas pelo debate constitucional, como havia sido asseverado à Assembleia da República e ao País no programa do Governo.