Assembleia da República

No que respeita ao projeto do e à alteração significativa que este tem em relação ao projeto do , no que respeita à capacidade eleitoral dos que estão confinados fora da sua área de recenseamento, só queria chamar a atenção para as dificuldades da execução prática da norma, na perspetiva da administração eleitoral. E porquê? Porque a inscrição é feita entre o 7.º e o 8.º dia, a votação é entre o 4.º e o 5.º dia antes do dia da eleição, depois temos a quarentena dos votos e temos de deslocá-los para o local do recenseamento desse eleitor. O problema põe-se — imaginando — em relação a um cidadão que está, por qualquer motivo, nas ilhas e que fica lá retido e confinado, estando inscrito no continente. Não sei como seria possível fazer esse transporte dos votos em prazo razoável. O mesmo se diga em qualquer outro ponto do País. Portanto, é necessária uma logística difícil, na qual, obviamente, não pensámos, porque não sabemos quantos estarão confinados nessa data.