Assembleia da República

O está atento à proposta do no que diz respeito à alteração do regime de propriedade horizontal, mas gostaria de salientar que, face à crescente complexidade das relações de condomínio e dos obstáculos à administração que a prática tem revelado, o Governo já assumiu compromissos em robustecer as normas relativas à propriedade horizontal e ao funcionamento dos condomínios. Adicionalmente, o regime jurídico da propriedade horizontal constitui um fator crítico para o acesso a uma habitação adequada, com qualidade e segurança, para uma parte relevante da população, até porque muitos dos edifícios sujeitos a este regime não se encontram em boas condições e podem representar riscos para as pessoas e bens. Neste sentido, o gostaria de poder trabalhar mais estas questões, até porque temos a Lei de Bases da Habitação, que é uma obra do Governo do . A Lei de Bases da Habitação é uma marca que deixamos em termos de política de habitação e que, até ao momento, nenhum Governo tinha deixado.