Assembleia da República

Está bem claro na legislação que, para concluir o ensino secundário, somente os alunos dos cursos científico-humanísticos são obrigados a realizar quatro exames nacionais, pelo que, dada essa obrigatoriedade, as classificações obtidas fazem média com a avaliação interna dessas disciplinas. Nos cursos artísticos especializados, os alunos, para concluir o curso, não necessitam de realizar qualquer avaliação externa, exceto se pretenderem candidatar-se ao ensino superior, em que necessitarão de realizar apenas dois exames, o de Português e o de Filosofia, que são as únicas disciplinas da formação geral comuns entre os cursos e idênticas em currículo e carga letiva, sendo exigida a obtenção mínima de média, nas duas provas, de 95 pontos. Neste caso, para cálculo da classificação de candidatura, os resultados obtidos na avaliação externa irão refletir-se na classificação total do curso. Na sequência desta petição, surgiram, sucessivamente, diferentes projetos de resolução.