Assembleia da República

Aproveita-se o mecanismo da consulta jurídica para proceder a uma avaliação prévia dos pedidos para propositura de uma ação judicial, impugnável mediante um mecanismo simples e rápido, e também se estimula o recurso aos meios de resolução alternativa de litígios de índole mais informal. Passa a garantir-se a formação adequada a todos os profissionais inscritos no sistema e, simultaneamente, cria-se um observatório do sistema de acesso ao direito e aos tribunais para assegurar o controlo de qualidade e a supervisão contínua do sistema. Simplificam-se as modalidades de apoio judiciário, que passa a ter uma cobertura superior, alargando-se à dispensa de taxas processuais, emolumentos e demais encargos com o processo ou procedimento, incluindo a designação de agente de execução — que assim fica disponível para os cidadãos beneficiários, em pé de igualdade com os demais —, a nomeação e o pagamento da compensação de patrono ou defensor oficioso e o pagamento de encargos com a arbitragem necessária institucionalizada. Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.