Assembleia da República

Tendo em conta esta realidade de manifesta incapacidade de formar milhares de agricultores e demais aplicadores e as suas consequências para a agricultura e para os aplicadores, o Ministro Capoulas Santos resolveu, da melhor forma possível, esta questão com a publicação do Decreto-Lei n.º 254/2015 e do Despacho Conjunto da Direção Geral de Alimentação e Veterinária e da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Ou seja, o não diz que defende os agricultores; o defende, efetivamente, os agricultores. No fundo, esta solução consiste na possibilidade de inscrição do aplicador de produtos fitofarmacêuticos numa ação de formação e autoriza a aplicação desses produtos em explorações agrícolas ou florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, até à data de 31 de maio de 2016, determinando a não aplicação ao formando das coimas previstas na Lei n.º 26/2013. Dentro das limitações, esta é uma solução razoável, que defende a agricultura e os agricultores.