Assembleia da República

Já vou à . Calma, Sr. Deputado. Como dizia, cabe-nos aqui recordar a essência do imposto sobre veículos, que é um imposto que apresenta um objetivo extrafiscal. O artigo 1.º do Código do ISV prevê «onerar os contribuintes na medida dos custos que estes provocam nos domínios do ambiente, infraestruturas viárias e sinistralidade rodoviária.» Não podemos considerar que o ISV se revista de um objetivo fiscal semelhante ao IVA. O próprio Código do IVA prevê que o valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto inclui os impostos, direitos, taxas e outras imposições, com exceção do próprio IVA. Assim sendo, esta bancada não acolhe este argumentário, nem nos revemos nesta classificação de dupla tributação. Estamos perante dois impostos, com âmbito e natureza de aplicações distintas, previstas em cada um dos seus códigos. Estas noções de fiscalidade são importantes também para interpretar o projeto de resolução da . É certo que o Governo continuará a promover a aplicação da lei, em conformidade com as decisões dos tribunais superiores.