Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Começo por saudar a Sr.ª D. Andreia Raposo Marques e outros, cerca de 4000 cidadãos, que em setembro de 2020 entregaram na Assembleia da República a petição sobre, e cito, o «Poder de opção de escolha aos pais e encarregados de educação entre o ensino em casa on-line e o ensino presencial», manifestando as suas preocupações sobre as condições em que iria ter início o ano letivo 2020-2021, num contexto tão imprevisível e difícil, decorrente da pandemia, que desafiou todos os pilares da organização da sociedade que enfrenta ainda uma situação sem paralelo na história recente. Foi, pois, legítima a preocupação de pais e encarregados de educação. O quadro legislativo, nomeadamente o relativo à área de educação, não foi criado no sentido de prever normas para os desafios provocados pela pandemia. Mas a educação respondeu prontamente, mobilizou-se para se adaptar ao exigente novo contexto, cumprindo a missão que lhe é atribuída na Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei nº 46/86 de 14 de outubro, na sua redação atual.