Assembleia da República

Em vez de tentar resolver este problema de tributação e da enorme fraude fiscal que existe e que, inclusive, é promovida por Estados-Membros da União Europeia e da zona euro, esta proposta de lei vem criar uma forma de dirimir litígios entre Estados-Membros e entre empresas e Estados-Membros que não faz mais do que dar poder às grandes empresas contra os direitos legítimos e soberanos dos Estados, quando estão em causa matérias fiscais promovidas por estes acordos de dupla tributação. Falou-se aqui do respeito pela soberania do Estado português. Mas qual é o respeito pela soberania do Estado português quando o Estado português fica vinculado à decisão de uma comissão consultiva, que tem membros independentes que não sabemos quem são, mas essa mesma comissão consultiva não vincula as partes interessadas que são as empresas privadas?