Assembleia da República

Esta pretensão é, aliás, atendida nos Projetos de Lei n.os 85/XIV/1.ª, do , e 97/XIV/1.ª, do , os quais propõem que a qualquer docente, independentemente de exercer essa função temporariamente, seja contabilizado um tempo de 30 dias para os efeitos previstos na declaração do tempo de trabalho. Ora, o argumento central, quer dos peticionários quer dos proponentes, assenta na ideia de que docentes com horários incompletos são, na verdade, trabalhadores a tempo inteiro que preenchem o restante tempo com as atividades não letivas. Mas esse argumento esbarra no Decreto-Lei n.º 132/2012, que regulamenta os concursos para a seleção e o recrutamento do pessoal docente e que prevê que a componente não letiva seja proporcional ao número de horas da componente letiva, o que não corresponde a um horário a tempo integral, como dizem os proponentes. Aliás, o mesmo diploma refere ainda que a retribuição mensal dos docentes é resultante precisamente do cálculo do horário das duas componentes, letiva e não letiva, do seu trabalho.