Assembleia da República

Terceiro, a esmagadora maioria dos alunos, quando escolhe frequentar o ensino artístico, tem como intenção primeira a prossecução de estudos no ensino superior, razão pela qual não pode ser considerado de somenos importância o regime que regula o respetivo acesso. Aqui chegados e com estes pressupostos, só pode aceitar-se que as soluções curriculares e avaliativas definidas para estes cursos integrem regras diferenciadoras no quadro confinado da estrita necessidade de adequação a comprovadas especificidades. No desenho normativo das ofertas educativas, é forçoso que as referidas soluções respeitem, sem mácula de interpretação, os princípios da permeabilidade entre cursos, garantia da liberdade de escolha, da igualdade de oportunidades, da proporcionalidade e da equidade. Ora, o problema que a petição em análise e os projetos de resolução em referência bem identificam e caraterizam é que o regime de acesso ao ensino superior relativo aos alunos do ensino artístico, alterado por este Governo, estabelece condições de desigualdade em comparação com os cursos científico-humanísticos e penaliza os alunos através de condições perversas de dificultação, bem explicitadas nos documentos objeto deste debate.