Assembleia da República

Em primeiro lugar, o Governo não justifica, nem se entende da necessidade do prazo de conservação dos registos, do registo de contumazes e do ficheiro dactiloscópico, passar de dois para cinco anos, após o cancelamento do registo, quando o prazo de dois anos é hoje mais do que suficiente e este alargamento do prazo constitui um risco acrescido de acesso indevido a informação que legalmente já não tem eficácia jurídica e cujo conhecimento pode vir a ser muito penalizador para o cidadão. Portanto, esta matéria pode suscitar pouco interesse da opinião pública, mas não devia. Este é um debate central na democracia, é um debate do Estado de direito sobre aquilo que é a proteção da reserva da vida de cada um e dos seus dados pessoais. Em segundo lugar, a continuação do acesso pelas autoridades competentes para fins de investigação criminal e instrução de processos criminais ao ficheiro de impressões digitais levanta-nos inúmeras dúvidas, assim como à Comissão Nacional de Proteção de Dados.