Assembleia da República

Por regra, o está a favor de tudo o que seja simplificação e, também, combate à fraude e evasão fiscal, mas não posso deixar de aproveitar a presença do Governo para o questionar sobre a aplicação destas diretivas, em especial da primeira. Muito provavelmente devido a dúvidas e reclamações dos contribuintes, a Autoridade Tributária viu-se obrigada a emitir um ofício para esclarecer o regulamento de execução — que, como sabemos, é de aplicação direta — antes mesmo de a lei ser publicada, mas subsistem algumas preocupações, nomeadamente, se o transporte for feito pelo próprio vendedor torna-se bastante burocrático comprovar a transação, designadamente porque não existe documento de transporte — por exemplo, um CMR (carta de porte rodoviário) —, muito menos uma fatura ou recibo desse transporte e o documento emitido por um notário não será, certamente, uma solução para as exportações correntes.