Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos começar por esta questão, que tem sido muito falada, das normas interpretativas. É pena que não tenham começado pela primeira norma interpretativa que aparece neste Orçamento, a propósito do Código do IRS. E porquê? Porque, talvez por gralha, a revisão anterior do Código do IRS deixou cinco remissões erradas para o mesmo decreto-lei. Bom, uma vez que estávamos, talvez, em altura de corrigir gralhas, estamos a corrigir algumas de um Orçamento já com um ano. Sr.ª Deputada, como é evidente, esta norma tem de ter caráter interpretativo, porque, se não, alguém dirá: «Bom, mas, então, agora, está a remeter para um decreto-lei; será que, antes, remetia para outro, o errado?!». Todas as normas interpretativas que aqui estão resultam em clarificações da lei que correspondem à interpretação que atualmente é feita pela administração fiscal.