Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos hoje a Petição n.º 365/XIII/2.ª, apresentada pela Associação Nacional de Apostadores Online à Assembleia da República, sobre a revisão da lei do jogo online, nomeadamente a taxação das apostas desportivas à cota. O jogo online é, hoje, uma realidade em crescimento exponencial. É baseado em plataformas informáticas, com características bem diferentes do jogo tradicional, como o euromilhões, as raspadinhas ou a lotaria. É essencial realçar que a atividade do jogo online tem características muito diferentes das outras atividades económicas e que tem de ser acautelado o seu impacto social na proteção do consumidor, bem como na prevenção da fraude e do branqueamento de capitais. A regulação do jogo online em Portugal é baseada no equilíbrio entre a competitividade do mercado, de forma a reduzir a exploração e prática ilícita do jogo online, e os interesses de ordem pública, como a proteção de menores, grupos vulneráveis e de risco ou a prevenção de comportamentos aditivos dos jogadores.