Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS, cumprimento os subscritores desta petição na pessoa de Maria Cristina Pacheco Rodrigues. Temos também presente e em atenção o projeto de lei apresentado pelo . Em primeiro lugar, devo afirmar que, para o CDS, é inquestionável que, na relação homem/animal, deve presidir o dever de defender, proteger e cuidar do bem-estar animal. Em segundo lugar, e considerando a legislação em vigor, cabe às câmaras municipais controlar as populações de animais errantes e proceder à correção das situações que promovam a sua subsistência na via pública, tendo em vista salvaguardar a salubridade, a segurança, a tranquilidade, a saúde pública e o meio ambiente. Contudo, as medidas aprovadas de recolha, esterilização e devolução de felídeos à liberdade, tendo em vista controlar a sua proliferação, criam um dilema: a sua devolução entra em conflito direto com a proibição de alimentar esses animais na rua.