Assembleia da República

Destacamos também a constituição da área de proteção ao utilizador, os acordos de gestão entre a administração rodoviária e os municípios, entre outros; os regimes de afetação e de desafetação dos bens do domínio público pelas caraterísticas de mutação que estas mesmas possuem; o ordenamento e o controlo de acessos à rede e as obrigações dos proprietários dos prédios confinantes com a zona da estrada. Merece destaque também o regime de contraordenações aplicável a quem viole as regras e a quem lese o Estado e, de forma mais particular, a clarificação de regras para a instalação de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustíveis e de regras da publicidade ao longo das estradas nacionais, temas controversos ao longo dos anos e que agora temos a oportunidade para revisitar e clarificar em lei ou em portaria ou na especialidade ao detalhe daquilo que conseguirmos, então, na comissão.