Assembleia da República

Trata-se de atrasos que são da inteira responsabilidade do Governo e não da Comissão Europeia, tal como refere o Presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, que diz que a entrada em vigor do novo regime para o Centro Nacional de Negócios e a inscrição de novas empresas dependia exclusivamente da publicação de um diploma legal, tal como está a acontecer neste momento. A propósito da maioria /CDS, refira-se que o Governo e os seus dirigentes, durante quatro anos de discursos e de promessas abundantes de que estavam ao lado do Centro Internacional de Negócios, geraram junto do Governo regional e dos agentes económicos na Região um conjunto de expectativas que se desvanecem com esta proposta de lei. É caso para dizer «muita parra, pouca uva». Prometeram um regime mais competitivo e apresentam um regime mais limitado e menos competitivo. Mantêm os mesmos constrangimentos, os pagamentos especiais por conta, as mesmas limitações dos benefícios fiscais a conceder através dos plafonamentos e ainda acrescentam três novas limitações fiscais. Moral da história, Sr. Presidente, Sr.as e Srs.