Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Anastácio, não deixa de ser interessante vir aqui, hoje, esgrimir o tema da constitucionalidade desta proposta quando, há quatro anos, o atual Primeiro-Ministro tinha uma proposta, enfim, um pouco semelhante a esta, que depois abandonou, porque sabemos da dificuldade que o e o Governo têm com a independência das entidades reguladoras. Srs. Deputados, a independência das entidades reguladoras não é um fim. É, de facto, um meio, amplamente testado nas nossas economias de mercado, para assegurar a eficiência e eficácia das atividades económicas. É, por isso, necessário assegurar a independência não só face aos regulados mas também face ao poder político. Aqui, o Governo e o falham, lamentavelmente. Com este Governo, a independência tem estado permanentemente sob ataque, através de cativações indevidas, de limitações à autonomia de contratação e, mesmo, de ataques políticos despudorados. A CMVM disse, no Parlamento, em 2017, que teve dificuldade em contratar funcionários que eram indispensáveis. Em 2018, Sr. Deputado, foi mesmo forçada a pedir clarificação legal sobre as cativações.