Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, foi anunciado na declaração do Sr. Primeiro-Ministro que haveria uma garantia da manutenção dos empregos no Banif, sobretudo no âmbito das regiões autónomas, e do nível de atividade do Banco. Ora, após os esclarecimentos ontem prestados pelo Sr. Ministro em sede de Comissão, chegámos à conclusão de que não existe garantia alguma. O Sr. Ministro remeteu tão-só para as garantias que estão presentes na legislação do trabalho — e também era o que faltava que essa legislação fosse derrogada e que se criasse aqui um offshore, no âmbito da legislação do trabalho, a favor do Santander! Ora, é elevado o desemprego na Madeira; são frágeis as economias das Regiões; a Madeira, em particular, foi afetada pelo programa de ajustamento de âmbito nacional e regional, numa dupla austeridade; e os empregos no sector da banca são empregos de qualidade, pelo que têm aí uma importância ainda acrescida para estas regiões.