Assembleia da República

Parece-nos, portanto, que seria justificável uma avaliação da aplicação, de 2017 até este momento, das medidas em causa, e não simplesmente uma extensão cega da respetiva vigência. Acresce ainda que este projeto é parcialmente redundante, pois, na sequência da discussão, na especialidade, da Lei do Orçamento do Estado de 2022, já publicada em Diário da República, na Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, foi aditada uma disposição nos termos da qual os arrendatários de imóveis que sejam reconhecidos pelo respetivo município como um estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural não podem ser submetidos ao NRAU, até 31 de dezembro de 2027, salvo acordo entre as partes. No entanto, Sr.as e Srs.