Assembleia da República

Deputados, Portugal foi um dos primeiros países a ter um quadro de regulação do teletrabalho, que, apesar das mudanças que houve ao longo do tempo no mundo do trabalho, na tecnologia e na capacidade para a usar, tem observado princípios que se têm mantido relativamente estáveis: o acordo escrito entre o empregador e o trabalhador, salvo quando estipulado, em contrato de trabalho, que os instrumentos de trabalho, nomeadamente os respeitantes às tecnologias de informação, são fornecidos pelo empregador, que deve assegurar a sua instalação, manutenção e, também, o pagamento das despesas inerentes; o princípio fundamental de que o teletrabalhador tem de ter os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores; e o respeito pela privacidade do trabalhador e dos seus tempos de descanso, bem como o proporcionar, pelo empregador, das mesmas condições de trabalho que são asseguradas a outros trabalhadores.