Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de cumprimentar e agradecer aos subscritores destas duas petições, que surgiram na sequência de um conjunto de projetos de lei que tinham propostas para alteração da Lei do Alojamento Local. Esta discussão estará, provavelmente, desajustada no tempo, pois a lei já foi objeto de alteração há mais de meio ano, porém, é importante referir que estas duas petições foram enquadradas na devida altura e foram integradas, por proposta do , no conjunto de audições que fizemos no grupo de trabalho onde ouvimos associações, entidades e especialistas. Por isso, o contributo dos peticionários foi precioso, tendo mesmo sido considerado em algumas alterações que foram feitas à lei. Como perceberam ao longo do processo, o resultado final decorre do um conjunto de vários projetos de lei e de outras tantas alterações propostas pelos vários grupos parlamentares.