Assembleia da República

As alterações aprovadas pelo e pelo , com a abstenção do e do , visam dificultar as candidaturas independentes ao impedirem o uso da mesma denominação da candidatura em listas aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal e aos órgãos das freguesias do mesmo concelho, ao impossibilitar a partilha de símbolo de candidaturas de grupos de cidadãos em boletins de voto entre os vários órgãos autárquicos do mesmo concelho e ao dificultar a recolha de assinaturas, obrigando à multiplicação desta recolha por cada candidatura ao órgão de freguesia, independentemente do número de assinaturas para a candidatura aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal. Nesta mesma ordem de corte de direitos, foi também aprovada uma aberração jurídica ao transformar em inelegibilidade especial o caso de qualquer cidadão ou cidadã poder ser, simultaneamente, candidato aos órgãos câmara municipal e assembleia municipal do mesmo município — o tal artigo 7.º, ponto 3, alínea c). Qual o sentido deste impedimento? Antecipar incompatibilidades de desempenho de cargo? Mesmo que tal aconteça, o/a eleito/a terá sempre de optar pelo mandato.