Assembleia da República

A reforma territorial das freguesias foi imposta pela troica em 2011, que acabaria por a incluir no Memorando de Entendimento, momento a partir do qual esta assumiu a natureza de um compromisso internacional que o Estado português teve de cumprir. A reforma fez-se no contexto que é do conhecimento de todos, sob intervenção externa e em estado de emergência nacional, implicou uma racionalização do número de autarquias locais e não visou uma redução da despesa pública a elas afeta e permitiu a libertação de recursos financeiros, colocados ao serviço dos cidadãos, aliada a uma gestão de todo o património agregado respeitadora do princípio da boa administração, a qual, na generalidade dos casos, continuou a contribuir para uma melhoria qualitativa da relação entre as autarquias, os seus representantes e as populações. Por isso, ao contrário do que muitos antecipavam, a reforma territorial das freguesias não conduziu a problemas nas eleições autárquicas de 2013, que se seguiram, as quais acabaram por ser aquelas que registaram o menor número de incidentes em toda a história democrática do poder local.