Assembleia da República

As alterações propostas permitem, por um lado, continuar o processo de redução dos pagamentos em atraso e, por outro, agilizar alguns processos previstos na LCPA. Em suma, as alterações propostas contribuem para potenciar a eficácia da gestão dos dinheiros públicos, garantindo a necessidade de assegurar opções de realização de despesa, compatíveis com as disponibilidades financeiras, num exigente contexto de consolidação das contas públicas.