Assembleia da República

O Governo pretende aprofundar a descentralização e a subsidiariedade no exercício de competências para as autarquias locais e pretende criar condições para que todas as juntas de freguesia possam contar com pelo menos um membro eleito a meio-tempo, eliminando os limites de número de eleitores e de área para o exercício do seu mandato nesse regime. Sendo uma medida positiva, só lamentamos que o Governo não possa ir mais além, aproveitando esta oportunidade para rever outros critérios aplicáveis à administração local. Sublinho que, para o , as juntas de freguesia não são autarquias menores, sendo exatamente elas, muitas vezes, a primeira porta a que as pessoas batem. O sempre teve uma preocupação especial com as freguesias e relembro que foi graças ao que houve três grandes alterações para as freguesias. Em primeiro lugar, a receita proveniente do IMI (imposto municipal sobre imóveis) rústico passou a ser, na sua totalidade, para as freguesias, sendo que antes era repartido em percentagem igual com os municípios.