Assembleia da República

Sr. Presidente, com a devida vénia, Sr.as e Srs. Deputados: Deixo duas ou três referências àquilo que foi feito em termos das finanças locais. Já tive a ocasião, na semana passada, de tentar esclarecer a Sr.ª Deputada Berta Cabral, mas, pelos vistos, não consegui e vou tentar esclarecê-la de novo. Efetivamente, este Orçamento não cumpre a Lei das Finanças Locais, e a senhora assim o disse. Não o dizemos como se fosse uma bandeira, que não o é, mas não a cumpre. E não foi por esquecimento ou por vaidade, foi porque o Estado não tem condições financeiras de a fazer cumprir. Agora, é mentira que no ano passado, em 2015, o Orçamento cumprisse a Lei das Finanças Locais. A Lei das Finanças Locais não tem sido cumprida desde o Orçamento de 2011.