Assembleia da República

Estas medidas que o CDS aponta dão um sinal e impedem alguns abusos, mas há de facto uma garantia antiabuso que tem de ser dada, e tem de ser dada pelo Governo. Apesar de o CDS e o terem requerido que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais viesse dar explicações e dizer não apenas o que se passou e que foi noticiado, mas o que se possa ter passado e que não tenha sido noticiado — afinal de contas, quando é que ele teve conhecimento destas situações, o que fez e como agiu para as impedir —, a verdade é que, até agora, mais nenhuma explicação tivemos. E, cada vez mais, temos um Governo que, quando há notícias de que alguma coisa corre menos bem, se apressa a dizer «eu cancelei, eu pedi desculpas», mas depois ninguém tem a responsabilidade pelo que de facto aconteceu. Se o Estado quer exigir aos cidadãos que cumpram os seus deveres fiscais, muito bem! Mas também tem de cumprir este dever básico de dar explicações.