Assembleia da República

O Sr. António Filipe ( ):— A Legislatura só termina quando tomar posse a próxima Assembleia Legislativa. Portanto, faria todo o sentido que as propostas de lei apresentadas nesta Assembleia pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira fossem discutidas e votadas em tempo útil para poderem ser aprovadas, se fosse caso disso, antes do início da próxima legislatura. O que acontece é que o deixou claro, pela intervenção do Sr. Deputado Hugo Velosa, que não o quer fazer e, portanto, vai obrigar a Assembleia da República a fazer uma figura um tanto insólita quando dizem «é muito urgente que isto seja debatido e votado porque a Legislatura está quase a terminar e as iniciativas caducam em breve, mas vamos baixá-las à comissão sem votação». Srs. Deputados, que sentido é que isto faz? Absolutamente nenhum. Só faz sentido debater agora estas propostas se houver uma perspetiva de que haja uma decisão sobre elas, no sentido da aprovação ou da rejeição, mas que todos assumissem as responsabilidades. O que o Sr.