Assembleia da República

O propósito do Governo, com o qual estamos inteiramente de acordo, é o de garantir o direito à habitação, um direito constitucionalmente salvaguardado e que hoje é posto especialmente em causa face à vulnerabilidade da situação que vivemos e face à redução dos rendimentos com que muitos portugueses se confrontam. A par com o que já foi aprovado nesta Casa, promove-se hoje a proteção dos arrendatários em caso de caducidade ou não renovação do contrato de arrendamento, mas também, e sobretudo, a salvaguarda da manutenção da posição do arrendatário em caso de dificuldade no pagamento da renda. Pedimos aos senhorios, em função da redução dos rendimentos dos agregados familiares, nos moldes aqui previstos, a participação no esforço coletivo, garantindo, durante este período, a manutenção dos contratos de arrendamento em caso de não pagamento das rendas.