Assembleia da República

Sr. Presidente, agradeço a todos os Srs. Deputados os contributos que deram neste primeiro debate. Gostaria de dizer que este diploma faz parte de um pacote ainda mais amplo, cuja medida-chapéu consiste na criação de um sistema nacional de embarcações e marítimos, já autorizado por esta Assembleia, ao qual estão também associadas medidas de simplificação relativas à náutica de recreio, à atividade profissional dos marítimos e à autorização, registo e licenciamento dos navios utilizados na pesca, cuja preparação está em fase final. Os problemas que, hoje, foram suscitados estão a ser acompanhados, com especial atenção à necessidade de um regime de segurança a bordo dos navios, para fazer face aos fenómenos de pirataria. Relativamente a esta proposta, há alguns esclarecimentos que gostaria de dar desde já, sem prejuízo de outros, noutra sede.