Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a educação é um direito universal, e o acesso a ela não pode depender dos recursos económicos das famílias. É por essa razão que o tem apostado em medidas de apoio direto às famílias que diminuem os encargos com a frequência escolar dos filhos. Os manuais escolares gratuitos são disso um bom exemplo. Sabemos, no entanto, que há sempre despesas relacionadas com a educação e que as famílias podem deduzir 30 % dessas despesas, até ao limite de 800 €, desde que correspondam a serviços e bens isentos ou tributados à taxa reduzida de IVA. Isto significa que as despesas com a compra ou o aluguer de instrumentos musicais, material escolar indispensável aos alunos que frequentam o ensino artístico especializado da música, previsto na oferta educativa do ensino básico e secundário, não são dedutíveis em sede de IRS por estarem sujeitos à taxa intermédia de IVA.