Assembleia da República

Finalmente, discordamos do facto de não ser previsto um limite à dimensão do emparcelamento para acesso a incentivos que venham a ser criados por despacho do Governo. Faz sentido que, para obter incentivos, o emparcelamento rural tenha de atingir a unidade mínima de cultura, como é proposto no artigo 53.º, mas já não faz qualquer sentido o Governo estar a investir dinheiro do Orçamento do Estado, eventualmente, na concentração de médias ou de grandes propriedades, já que não são colocados limites máximos da propriedade emparcelada para acesso aos incentivos. Recordo, por exemplo — certamente, o Sr. Ministro lembrar-se-á disso —, a linha de crédito PAR (programa de financiamento a arrendatários rurais), que esteve aberta até 2005 e que impunha um teto máximo para lhe aceder. No caso do crédito PAR, que ainda está aberto na página do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), à agricultura de grupo apenas teria acesso a financiamento quem não explorasse em comum área que excedesse 10 vezes a área de exploração familiar economicamente viável, incluindo aquela a financiar.