Assembleia da República

Um projeto de lei a que falta tudo e que tem tudo aquilo que não devia ter. Quando digo que tem tudo aquilo que não devia ter é, precisamente, porque o CDS apresenta um projeto de lei que viola a lei constitucional. Mas o CDS sabe-o bem e, então, optou por qualificar este projeto como um desafio constitucional. Ou seja, uma violação da lei é um desafio! É uma forma muito especial de encarar a Constituição da República. Precisamente no artigo 3.º do projeto de lei, o CDS propõe a atribuição do poder de nomeação destas entidades ao Sr. Presidente da República. Ora bem, é importante verificarmos as normas previstas no artigo 133.º da Constituição da República e é também o n.º 2 do artigo 110.º da mesma Constituição, que determina que «A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição» e não outros, ao contrário do que é pretendido pelos proponentes deste projeto de lei.