Assembleia da República

E a premissa, tal como está no parecer da Assembleia Regional dos Açores, de que, «Tendo o aumento do salário mínimo sido decretado para todo o território nacional, a medida de apoio excecional de compensação deveria também abranger todo o País e não apenas o continente», não está correta, pois a compensação do Orçamento do Estado é paga às empresas sedeadas no território continental, e só. Se o Governo Regional entende que estas medidas devem ser estendidas à região, deve, no quadro do seu orçamento e das instituições que tutela, promover a mesma medida. Sr. Presidente, deixo uma nota final para terminar: foi o aumento do salário mínimo nacional que garantiu uma mais justa retribuição das portuguesas e dos portugueses, que catapultou a economia e, acima de tudo, que quebrou o caminho de empobrecimento e o ciclo de pobreza de muitas famílias. É esse o caminho que vamos continuar, mas esse caminho tem de ser conjunto, de todos os Governos.