Assembleia da República

Podendo haver aspetos a melhorar na especialidade, que já foram aqui, aliás, referidos, votaremos a favor desta proposta. No entanto, aquilo que queríamos assinalar é que o e o CDS podiam já ter resolvido esta questão há mais tempo, quando discutimos os Projetos de Lei n.os 835/XIII/3.ª ( ) e 1019/XIII/4.ª ( ), destes mesmos partidos, no passado mês de dezembro. Mas a verdade é que o e o CDS pretenderam antes arrastar ao longo do tempo a discussão sobre estas taxas para daí tirarem aproveitamento político, nomeadamente no plano local, como aliás se vê. Esta proposta, que fique claro, não vai dar nem tirar nem sequer um euro a nenhum contribuinte, o que faz tão-somente é colocar o ónus da correção na Autoridade Tributária e não no contribuinte. Portanto, não queiram agora, o e o CDS, apagar aquilo que foi o autêntico saco fiscal que fizeram enquanto foram Governo, prejudicando sobretudo os trabalhadores e os pequenos empresários.