Assembleia da República

Esta proposta vai permitir a uniformização e a harmonização da tributação fiscal ao setor conserveiro e acabar com a discriminação do setor da conserva em relação às espécies de peixe com que o setor trabalha. Queremos, com esta proposta, promover a motivação, a produtividade, o investimento e também, obviamente, a competitividade das empresas, que é algo que a esta bancada interessa— e muito! — porque são fatores de produção de riqueza nacional, promovendo as exportações e criando e mantendo os postos de trabalho existentes.