Assembleia da República

Hoje, temos presente no Plenário da Assembleia da República a discussão e votação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 540/XIII (2.ª)de Os Verdes, e 684/XIII (3.ª), do , que visam, no essencial, a regulamentação da Lei n.º 30/2010, definindo um prazo de seis meses para que tal aconteça após a aprovação dos referidos projetos de lei, o que o acompanha, dando sequência à aprovação, por unanimidade, do projeto de resolução n.º 416/XIII (1.ª) em outubro de 2016. A Lei n.º 30/2010, no seu n.º 2 do artigo 2.º,preceitua que a regulamentação dos níveis de exposição humana aos campos magnéticos deve comportar patamares especialmente prudentes para as situações de unidades de saúde e equiparados, estabelecimentos de ensino, lares de terceira idade, asilos e afins, parques e zonas de recreio infantil, edifícios residenciais e instalações e equipamentos desportivos.