Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito que se sabe que a Lei n.º 32/2008, que transpõe a Diretiva 2006/24/CE, é desconforme com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nessa medida, dúvidas não há de que o Estado Português estava obrigado a alterar a sua legislação interna, de modo a conformá-la com o direito da União. Numa palavra: o Governo resolveu ignorar a jurisprudência da União Europeia, permitindo o inevitável juízo de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional. Meus senhores, se não se aperceberam, esse desinteresse governativo teve dois efeitos imediatos de altíssima gravidade devido ao juízo de inconstitucionalidade. Por um lado, permitiu que o direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada e familiar de quase 10 milhões de portugueses fosse violado durante anos a fio; por outro, muita da criminalidade grave que se encontra a ser investigada e cujos processos se encontram pendentes poderá ficar sem a devida punição.