Assembleia da República

O Relatório dá-nos também nota da realização de uma reunião entre responsáveis do Instituto de Medicina Legal, da Base de Dados e do Conselho de Fiscalização para abordarem, entre outros temas, as questões suscitadas por despachos judiciais de inserção de perfis na Base de Dados. Neste campo, a jurisprudência ainda não traçou um caminho firme. Uma breve pesquisa pela jurisprudência de 2.ª instância revela as dificuldades sentidas quanto à interpretação do critério legal de admissibilidade de recolha de amostra biológica de condenados com sentenças transitadas em julgado. Enquanto o Tribunal da Relação de Lisboa considerou que a recolha não deve ser automática, pelo que a sentença condenatória terá de fundamentar a existência de grave perigo de continuação criminosa ou outros receios relevantes que permitam inferir a necessidade daquela recolha, já o Tribunal da Relação de Évora entendeu que, observados os requisitos formais, o Tribunal não tem de fundamentar materialmente a decisão que ordena a recolha de amostra biológica.