Assembleia da República

Assim, foram aprovados o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022, de 24 de outubro, bem como a presente proposta de lei. No essencial, o que presidiu à existência de três diplomas, digamos assim, «Revoga+ covid» foi a forma dos diplomas a revogar: os decretos-leis foram revogados pelo referido Decreto-Lei n.º 66-A/2022, as resoluções do Conselho de Ministros foram revogadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 e, com a presente proposta de lei, pretende-se revogar um número substancial de diversas leis aprovadas pela Assembleia da República no contexto da pandemia. Propõe-se a revogação quer das medidas de combate à pandemia de âmbito sanitário, quer das medidas de apoio social e económico às famílias e empresas que foram então determinadas. Note-se, porém, que o Governo está aberto a aproveitar aquilo que se mostrou ser vantajoso.