Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este assunto das AUGIS, como é chamado, é um assunto da maior importância porque afeta a propriedade privada das pessoas mas, sobretudo, porque estamos a falar do direito à habitação de milhares de famílias. É sabido que Portugal, ao longo das últimas décadas, sofreu uma tremenda pressão imobiliária, criando-se por todo o País zonas de expansão, em particular nos concelhos limítrofes dos grandes centros das cidades, mas fê-lo de uma forma não saudável. De facto, algumas destas zonas de expansão foram promovidas pela especulação imobiliária, em boa parte à custa da escassez e necessidade de habitação mas mutas vezes também com o beneplácito da falta de fiscalização e de iniciativa municipal. Portugal chegou a ter o maior bairro ilegal da Europa, que hoje é uma das maiores freguesias urbanas de Sintra.