Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, grande parte das questões que foram aqui colocadas prende-se com o facto de estarem incluídas neste diploma realidades que vão para além do estritamente conhecido como custas judiciais. Mas esta Casa é soberana, irá ainda ocorrer um debate na especialidade e, obviamente, com maior ponderação da parte de todos nós, poderemos chegar a outro tipo de solução. De qualquer modo, o que se pretendeu, e há justificação para que assim seja, foi, efetivamente, remeter os processos onde estão em causa realidades que, em termos práticos, são em tudo similares — e já hoje a cobrança de multas, quando não pagas, também é efetuada em processo executivo — para processo executivo e, por razões de eficiência, aproveitar esta oportunidade. Temos de aplicar os escassos recursos públicos de que dispomos em tarefas que acrescentem valor para a sociedade. Não é o caso relativamente à tramitação deste tipo de processos mas, de qualquer modo, como referi, o Governo está aberto a ajustamentos. Queria apenas recordar às Sr.as Deputadas e aos Srs.