Assembleia da República

O que é proposto não tem a ver com a consagração do princípio constante no n.º 1 de cada um dos artigos, o que, numa perspetiva muito radical, até poderíamos compreender, embora não a acompanhando, como é óbvio. Aquilo que é proposto é a eliminação do n.º 2, que é, de facto, aquilo que resulta do acordo entre as partes, no sentido de alargar ou restringir aquilo que é determinado no n.º 1. Para além disto, os n.os 3 e 4 do artigo 120.º reforçam a proteção do trabalhador, não só quanto à retribuição mas também quanto ao gozo das condições de trabalho que podem ser mais favoráveis. Uma outra questão que compreenderíamos facilmente seria que, nomeadamente, a violação do n.º 2, ou seja, o não cumprimento do acordo, pudesse ser sancionável, que não o é, de facto. Portanto, até admitíamos que, nesse caso, houvesse uma sanção específica para essa situação.