Assembleia da República

Aquilo de que temos nota, pelos dados oficiais, é que há um decréscimo das execuções do número de penhoras, de 36% em 2017 e de 23% em 2018, e neste momento os imóveis representam apenas 3% das penhoras marcadas, o que está em sintonia com o que a lei determina na seleção dos bens que são dados à execução. Portanto, aquilo para que estas iniciativas nos convocam é no sentido de perguntar se o impacto que o e o pretendem provocar na ordem jurídica — que, necessariamente, também provocarão no acesso ao crédito e no seu custo, sobretudo para aqueles com menores rendimentos — e a compressão que pretendem introduzir aos direitos dos credores, que, aliás, não são só instituições bancárias, é proporcional à situação que vivemos hoje. Perguntamos também se é possível fazer essa avaliação quando as alterações à lei acabaram de entrar em vigor em 1 de janeiro último. A nossa posição é a de que, neste momento, não decorreu tempo suficiente para se aferir se as soluções adotadas são adequadas e suficientes.