Assembleia da República

Em quarto lugar, passa a existir uma taxa única ambiental que terá um valor inferior, em 20%, ao somatório de todas as taxas que se relacionam com aquela dezena de regimes ambientais. Por outro lado, este Licenciamento Único Ambiental está ao serviço e, portanto, integra-se e articula-se com o Sistema da Indústria Responsável, o SIR, que também recentemente foi alvo de revisão, mas também com o regime de atividades pecuárias e com as instalações elétricas. Finalmente, não estando em causa nenhuma redução de prazos ambientais destinados à avaliação de projetos, acaba por conseguir-se poupar tempo às empresas e aos cidadãos, porque estamos a avançar de uma forma paralela, simultânea, com várias operações, e não de forma sequencial. Portanto, conseguimos assegurar a proteção ambiental com uma redução de custos. Mas, Sr.ª Presidente e Srs.