Assembleia da República

A petição hoje em discussão pretende a alteração da legislação que enquadra a prática do airsoft e os equipamentos utilizados nesta modalidade desportiva, designadamente através da alteração da Lei n.º 5/2006, de 26 de fevereiro, bem como a criação de um regime jurídico que regule a aquisição, venda, aluguer e uso de reprodução de armas de fogo para práticas recreativas, considerando que a legislação em vigor, comparativamente com a dos outros países europeus, impõe demasiadas restrições aos equipamentos usados na modalidade e à prática desportiva. Ora, o objetivo do regime jurídico das armas e munições foi o de manter num único instrumento jurídico toda a regulamentação aplicável a armas de fogo e a outras questões afins. A reprodução de arma de fogo para práticas recreativas é, nos termos da alínea e) do n.º 9 do artigo 3.º do referido regime, uma arma da classe G. Estamos perante objetos que, pela sua confundibilidade com armas de fogo reais, aos olhos dos cidadãos comuns, podem gerar situações de verdadeiro alarme social.