Assembleia da República

Quanto aos dois projetos de resolução, o primeiro recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo e o segundo recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação, fiscalização e de defesa dos direitos dos consumidores. As nossas propostas não se ficam por aqui. Continuaremos a trabalhar nestes temas, nomeadamente os relacionados com seguros de saúde, condomínios, conhecimento oficioso da prescrição, rotulagem, entre outros, e, brevemente, apresentaremos mais propostas em defesa dos consumidores. Sr. Presidente, responderei aos três em conjunto.