Assembleia da República

O trabalho é um dever, mas também é um direito fundamental do ser humano, e o desemprego, particularmente quando de longa duração, é uma grave ofensa a esse direito, ao atentar contra a dignidade e a realização pessoal de quem quer trabalhar. É, portanto, responsabilidade do Estado zelar pela garantia deste direito e pela proteção dos trabalhadores em situação de desemprego. E a obrigação de conceder fundos aos desempregados, isto é, o dever de assegurar as subvenções indispensáveis, para a subsistência dos desempregados e das suas famílias, é um dever que deriva de um princípio fundamental de ordem moral. É neste contexto que trazemos à consideração desta Assembleia uma proposta que entendemos como fundamental para melhor servir uma das franjas mais vulneráveis da nossa sociedade: os desempregados de longa duração. Como sabem, o Decreto-Lei n.º 21-A, de 2023, instituiu um conjunto de medidas para mitigar os efeitos da inflação, apoiando o poder de compra das famílias mais vulneráveis, medidas estas de caráter excecional no contexto atual de crise económica e social.