Assembleia da República

O problema é, sobretudo, sentido e vivido na comunidade piscatória onde, porventura, as consequências da morosidade dos processos causam mais perturbações. Contudo, convém ter presente que não é drama exclusivo deste setor. Por isso, no nosso entendimento, o assunto deverá ser tratado com preocupações mais amplas e uma visão mais abrangente a outras situações onde também ocorrem acidentes, com o desaparecimento de pessoas que nunca mais são recuperadas. O ordenamento jurídico nacional, quer através do Código Civil, quer do Código do Registo Civil, contempla já algumas disposições que regulam esta matéria. Contudo, o reconhece que a aplicação prática destas medidas é morosa e, muitas vezes, não responde, em algumas vertentes, ao pleno exercício dos direitos por parte das famílias das vítimas e, por isso, necessita claramente de ser aperfeiçoada. Estamos, pois, empenhados em dar o nosso contributo e por isso apresentamos um projeto de lei que tem em vista promover o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes. Consideramos ser esta a prioridade das prioridades. Sr.