Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como muito bem se refere no preâmbulo do nosso projeto de lei, nomeadamente na exposição de motivos da sua apresentação, que passo citar, «os baldios são integrados, desde a Assembleia Constituinte de 1976, no setor cooperativo e social, qualificados, desde então, como ‘meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais’, sendo estas comunidades constituídas pelo universo dos compartes, que têm usado e fruído dos baldios, segundo os usos e costumes». Os baldios desde sempre tiveram uma determinada dimensão social, constituindo-se como um importante sustento para as economias familiares de milhares de pequenos agricultores, fundamentalmente no centro e no norte do País, que eles têm usado e fruído ao longo do tempo. Para o , esta dimensão social não está de todo ausente de qualquer discussão sobre os baldios, que, quando ocorre, não é isenta de conceitos e conceções ideológicas que, naturalmente, estão na base da opção e definição política.