Assembleia da República

Sabemos que há um sistema de aplicação de taxa mínima do IVA no património imóvel, mas apenas em condições das que estejam em áreas delimitadas pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana). Ora, esta situação é de tal maneira absurda que faz com que um monumento nacional reconhecido como tal, desde que não esteja na área definida, não tenha a possibilidade de aceder a um incentivo para a sua reabilitação, e isso é tanto mais grave quando falamos nas coleções dos museus. Os museus têm tido sucessivas dificuldades em reabilitar património, porque têm uma taxa de IVA a 23%. Como imaginam, é um encargo imenso para as instituições, mas também para as autarquias, porque, muitas vezes, as autarquias estão envolvidas nesta questão. Consideramos que muitas das coleções da Rede Portuguesa de Museus mas também coleções privadas — há privados que têm a generosidade de disponibilizar as suas coleções ao público desde que haja a contrapartida de serem coleções visitáveis pelo público em geral — devem ter direito a esta isenção. Srs.