Assembleia da República

Desde logo, deve referir-se que, de acordo com o artigo 96.º da Diretiva IVA, é aplicada a mesma taxa de IVA, a saber, a taxa normal fixada por cada Estado-Membro, às entregas de bens e às prestações de serviços. Por derrogação a este princípio legalmente estabelecido, está prevista a possibilidade de aplicação de taxas reduzidas referidas no artigo 98.º apenas e só aos bens e serviços do Anexo III da Diretiva. E resulta inclusivamente da jurisprudência que as disposições que derrogam um princípio são de interpretação estrita. Mais, Sr.as e Srs. Deputados, num acórdão de 18 de janeiro de 2001, num processo da Comissão contra a Espanha, por aplicação de uma taxa reduzida em portagens, o Tribunal de Justiça da União Europeia evidenciou o caráter excecional dos casos em que é permitida a aplicação de taxas reduzidas. Esta doutrina foi de novo aplicada em 2013, através do acórdão de 17 de janeiro, igualmente num processo da Comissão contra a Espanha.