Assembleia da República

Sobre a prevenção dos maus-tratos, importa dizer que, em bom rigor, essa incumbência já compete ao Estado, mas há um pressuposto, em matéria de prevenção, que nos parece importante sublinhar: o reconhecimento de que cada criança e jovem reúne características únicas e de que a promoção dos seus direitos e da sua proteção deverá, também, ser pautada por critérios de profundo respeito pela sua individualidade, sem esquecer os vínculos afetivos, familiares e sociais. Em segundo lugar, importa sinalizar a importância dos meios humanos e dos recursos técnicos. O Estado tem de assegurar os meios efetivos para que os profissionais que lidam com as crianças, seja na área da justiça ou fora dela, estejam devidamente habilitados, o que marcará certamente a diferença na prevenção, gestão e resolução dos problemas. É neste cenário de concretização dos direitos das crianças, enquadrado pelo sistema de promoção e proteção, que emerge o trabalho das comissões de proteção de crianças e jovens, sediadas nos vários concelhos do nosso País.