Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que pretende alterar a aplicação da medida excecional de compensação do valor da retribuição mínima mensal. Pretende esta proposta que se incluam as empresas das regiões autónomas. A este propósito, e porque este Parlamento tem de respeitar a autonomia política, administrativa e financeira das regiões autónomas, devemos lembrar que é essa autonomia que permite fixar subsídios, bem como executar as medidas de apoio, nos termos em que os governos regionais assim o entendam adequados ao quadro dos seus orçamentos regionais. Que fique claro: do nosso ponto de vista, é ao Governo Regional que compete promover esses apoios. Paralelamente a esta questão, é bom clarificar que esta proposta viola, no nosso entendimento, a lei-travão. Sabemos que a aplicação desta lei, neste momento, terá implicações no atual Orçamento do Estado. Mais: do nosso ponto de vista, esta proposta não deveria, sequer, ter sido admitida.