Assembleia da República

Senão, vejamos: o Governo, pela mão do então Ministro Mário Centeno, assumiu o compromisso de apresentar um estudo de impacto económico e financeiro das várias medidas implementadas… … e foi com base neste compromisso, assumindo-o como um ato de boa-fé, que o viabilizou várias propostas apresentadas pelo Governo. Mas o compromisso não foi cumprido e a boa-fé do mesmo foi quebrada, o que impele o para uma necessária reavaliação da situação. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Afirmámos recentemente, nesta Assembleia, que cabe ao Governo resolver matérias como esta, pela sua especificidade, complexidade, densidade técnica e orçamental, estando a resolução das mesmas ao seu alcance, devendo fazê-lo sempre em sede de concertação social. No entanto, a questão foi trazida a esta Assembleia e, nestes termos, devemos pronunciar-nos sobre ela. O sabe bem da exigência da matéria que hoje apreciamos. Sabe bem da sua exigência técnica, das suas especificidades e também da sua transversalidade a outras áreas profissionais, não só dos setores da saúde e da administração pública mas também do setor privado.