Assembleia da República

Sr.ª Presidente, serei breve. Naturalmente, o que está em apreciação hoje é uma autorização para que o Governo possa fazer a transposição da diretiva, tendo em conta que já há um conteúdo que consta exatamente do projeto de decreto-lei que veio associado ao projeto de proposta de lei. Conhecemos também já todos os pareceres que esta Casa solicitou e que nos merecem todo o cuidado, toda a atenção, para melhorarmos exatamente o que ali consta. O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo suscitou aqui um conjunto de questões, que já estamos a analisar. Refiro-me à questão dos emolumentos, à questão da transmissão de informação confidencial ou, como muitos outros Deputados falaram, à questão de serem ou não os serviços do IRN a exercer este mecanismo de fiscalização. Estamos também preocupados com a necessidade de não criar outros cargos, como referem algumas propostas de pareceres que chegaram à Assembleia, mas pretendemos dar e intensificar a formação aos trabalhadores do IRN, para que possam exercer cabalmente este dever. O Sr. Deputado Bruno Dias, do PC,…