Assembleia da República

As assinaturas ocorreram a 28 de outubro de 2021 e o País soube, pela comunicação social, na semana seguinte. E, depois, tivemos o Sr. Ministro a dizer que não era nada com ele e que se tratava de um mero ato administrativo que não tinha decisão política. O não é contra as minas, nem é contra a exploração mineira. A indústria extrativa é importante, dá-nos materiais e matérias-primas essenciais, gera empregos e gera riqueza por via das exportações, permite a existência de cadeias de valor, dinamiza territórios e atividades conexas. Mas também não podemos ignorar o lado negativo e os riscos ambientais. Temos todos de trabalhar para melhorar o desempenho ambiental deste setor e compatibilizá-lo com a proteção dos recursos naturais. É neste contexto que o Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, assume uma grande importância. Tal como está, é uma espécie de carta branca, um instrumento que permite suspender até a democracia, um «quero, posso e mando» à boa imagem e semelhança dos regimes ditatoriais.