Assembleia da República

Segundo, permitindo conciliar as competências, no âmbito da lei de finanças regionais, de redução de 30% do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) com a redução que está prevista para esses territórios, possibilitando que, nas regiões autónomas, a taxa de IRC para este efeito possa ser de apenas 8,75% no montante elegível. Ou seja, combinar uma taxa de IRC mais reduzida, para atrair empresas, com a majoração de 20% que existe no âmbito do Código Fiscal do Investimento, as majorações de 10 pontos percentuais no âmbito da deslocação de alunos universitários e, também, as majorações, em termos de dedução à coleta do IRS para efeitos de arrendamento, na deslocação da população. Conjugadamente, é, sem dúvida, uma medida que cumpre dois objetivos claros: alarga a todo o território nacional estes benefícios fiscais de combate ao despovoamento e, essencialmente, cria condições de reforço da atratividade do investimento privado nas regiões autónomas, cujos territórios sentem neste momento problemas de desertificação.