Assembleia da República

Já viram a adesão de medidas análogas, como por exemplo, as majorações dos donativos ao mecenato cultural? São 25 000 € num ano. Em relação aos outros rebuçados fiscais — IVA zero para alguns bens —, mas que também, e se o concordar, só poderão consumir-se em 2024, fico a pensar se a alteração do IVA teria mesmo repercussão nas famílias ou se o valor do imposto não seria absorvido pelos vendedores. Faz sentido uma medida desta natureza não ter limite temporal? Como é que se pode ter uma medida fiscal destas em 2024 e a retroagir a 2023, que, entretanto, já começou? Que sistema deteta quem consumiu os bens à taxa 0 % e a 6 %? Sr.as e Srs.