Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este decreto-lei trata da comunicação de esquemas de planeamento fiscal agressivo à Autoridade Tributária e Aduaneira. Ora, quando se fala na defesa dos contribuintes, devemos perguntar quem é que usa esquemas de planeamento fiscal agressivo. São os contribuintes? As pequenas e médias empresas? São as pessoas que estão sentadas nas galerias a assistir ao debate que usam esquemas de planeamento fiscal agressivo? São os pais das pessoas que estão sentadas nas galerias que usam esquemas de planeamento fiscal agressivo ou são as grandes multinacionais e os milionários,… …são os clientes das empresas para as quais trabalha, por exemplo, o Sr. Deputado André Ventura? Aliás, não é o único, há outros Deputados, sempre houve outros políticos nisso. Nisso o Sr. Deputado André Ventura está bem dentro do sistema, conhece muito bem o sistema do planeamento fiscal. Srs.