Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, queria manifestar o meu gosto por poder discutir consigo, neste contexto, esta matéria que sei que é da sua predileção. Queria dizer-lhe que fiquei surpreendido com a abordagem do Governo, na medida em que ela, na realidade, elimina a utilidade de um regime dos metadados, tal como, aliás, a proposta do . Há aqui uma espécie de interessante convergência. O entende que se faça só com um despacho do juiz depois do facto, para cada caso concreto, o Governo quer acabar com o regime dos metadados, sendo certo que sempre seria possível recorrer à faturação. A lei aí está e pode continuar a ser utilizada. Portanto, queria perguntar-lhe o seguinte, Sr.ª Ministra: como é que utiliza os dados da faturação para investigar um criminoso que só receba chamadas? Como é que pode utilizar os dados de faturação para a geolocalização? Será que não está aqui a haver um desvio de finalidade? Será que vão impor também às operadoras que mantenham esse regime? Se, de hoje para amanhã, uma operadora decidir que deixa de manter esses dados, ou que os quer manter só durante um mês, como é que vão utilizar esses dados?