Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do , quer através das audiências que tem feito, quer pelas sugestões enviadas por associações ou grupos de contabilistas certificados, que legitimamente fazem chegar as suas opiniões, mas também pela própria Ordem dos Contabilistas Certificados, reconhece as dificuldades por que passam os contabilistas, os contribuintes e as empresas pelo atraso na disponibilização dos formulários digitais que têm de ser preenchidos. No entanto, importa também dizer que este problema não é de agora, já existe há muito tempo e nunca foi resolvido e que, inclusivamente, durante os quatro anos e meio do anterior Governo, do e do CDS, nada se fez para o resolver. Já dissemos muito recentemente, aqui, no Plenário, aquando da discussão de uma petição assinada por mais de 70 000 contabilistas certificados, bem como do projeto de resolução do sobre estas matérias, que o Grupo Parlamentar do entende que esta não disponibilização atempada dos formulários eletrónicos e das aplicações, por parte da AT gera um desequilíbrio na relação Estado/contribuinte.