Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir a petição n.º 126/XIII (1.ª), intitulada «Pelo direito a uma saúde sem IVA», no âmbito das terapêuticas não convencionais. Quero, em nome do , cumprimentar os seus subscritores e reconhecer a pertinência e a oportunidade da sua apresentação. O deu sempre grande importância a esta problemática num acompanhamento que tornasse legítimo o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais, como ficou patente no empenho posto na Lei n.º 45/2003 e, mais tarde, na Lei n.º 71/2013, quanto à sua regulamentação. Porém, na aprovação destes diplomas, não foi clarificada a neutralidade fiscal quanto à cobrança do IVA, comparada com outras profissões no âmbito da saúde. Esta petição foi discutida na Comissão de Saúde e, mais tarde, também na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Em ambas as Comissões, os Srs. Deputados do contribuíram para que fosse possível dar resposta à incerteza e discricionariedade criada pela Autoridade Tributária com interpretações diversas em diferentes zonas geográficas do País.