Assembleia da República

Por fim, este projeto de decreto-lei prevê o aperfeiçoamento dos mecanismos necessários para assegurar a execução das medidas de prevenção, a proteção de pessoas e bens em situações de elevada perigosidade ou de perigo de incêndio rural e a responsabilização dos agentes envolvidos. As medidas relativas aos mecanismos de prevenção, de proteção e de responsabilização abrangem matérias da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, razão pela qual o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 81/XIV/2.ª, cabendo-me a honra de a apresentar às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados. A presente proposta de lei de autorização legislativa tem por objeto o estabelecimento das normas necessárias para assegurar a eficácia das medidas de prevenção e de supressão de incêndios rurais, designadamente: a execução das medidas de prevenção; a proteção de pessoas e de bens em situações de elevada perigosidade ou de perigo de incêndio rural; a responsabilização em situações de incumprimento e, sobretudo, em situações de crime de incêndio.