Assembleia da República

Uma das questões que se deve colocar é a de quando é que se formaliza essa colaboração premida. No nosso entender, deve ser na fase de inquérito, através de homologação da autoridade judiciária, como é feito em muito bons exemplos pelo mundo inteiro, nos Estados Unidos, em Inglaterra, no Japão e até no Brasil. Sr.ª Ministra, permita-me que a questione sobre alguns aspetos em concreto desta reforma e que penso que merecem reflexão. Aquilo que se fez, em termos de impedimento dos juízes, só trouxe mais confusão aos tribunais, o que, conforme a Sr.ª Ministra reconheceu, é algo que é urgente alterar. Ao mantermos em vigor, quer na iniciativa do , quer na do Governo, o n.º 3 do artigo 40.º, pergunto: será que mandar extrair uma certidão coloca em causa o princípio da imparcialidade do juiz? É isso que neste momento está em causa. Ao dizermos que se põe em causa a imparcialidade, dizemos que, quando se extrai uma certidão, já está afetado o nosso juízo ou, como disse a Sr.ª Ministra, a pré-compreensão do processo.