Assembleia da República

O , por conhecer a realidade dos territórios — e refiro-me particularmente ao Algarve —, tudo fará para ultrapassar os constrangimentos impeditivos do acesso à habitação a preços controlados e compatíveis com o nível de vida dos portugueses, quer no arrendamento quer na aquisição, tanto no interior como no litoral. Essa constitui a primeira prioridade do Governo e estamos a fazê-lo, nesta Câmara, com todos os grupos parlamentares, no âmbito do programa Mais Habitação. A política de ordenamento do território constitui uma filigrana de princípios políticos que cimentam a estratégia de desenvolvimento que não se compadece com propostas repentistas, discricionárias e não sustentadas num edifício jurídico sólido. O Governo, por resolução do Conselho de Ministros publicada a 3 de maio, determinou a alteração dos referidos PROT,…