Assembleia da República

Em julho de 2021, aplicámos as novas regras do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) para o comércio eletrónico, resultado da transposição de diretivas comunitárias que pretendiam simplificar processos complexos e morosos, criando um regime uniforme no que respeita a este imposto, e também facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e declarativas por parte das empresas, procurando igualmente garantir que o IVA é pago quando se consomem os bens e os serviços. Hoje, com a transposição de mais uma diretiva comunitária, são introduzidas obrigações para os prestadores de serviços de pagamento, com o objetivo de criar um mecanismo antifraude de controlo da aplicação dessas novas regras do IVA no comércio eletrónico, em relação às operações tributáveis que ocorram na União Europeia.