Assembleia da República

Isto para dizer que são importantes as causas que aqui estão, mas, para nós, a principal causa de oportunidade foi o que se passou nesse episódio do Estabelecimento Prisional de Sintra. Por isso, quero dizer-lhe — e nós acompanhamos esta legislação, os princípios e o sentido desta proposta de lei e votaremos a favor na devida altura —, que entendemos que têm de ser feitos alguns aperfeiçoamentos em sede de Comissão, na especialidade, nomeadamente o sentido que é dado ao controlo pelo superior hierárquico imediato nas unidades orgânicas, que pode levantar algumas questões não pela coordenação, mas pelo acompanhamento da realização dos testes. Aliás, a própria Comissão Nacional de Proteção de Dados levanta esta questão, nomeadamente a de saber se nestes casos específicos não deviam ser profissionais habilitados, especificamente preparados para o fazer, e não com a presença de todos nem com a coordenação do superior hierárquico que está imediatamente a seguir na hierarquia.