Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa economia moderna e de mercado, é absolutamente crítica a existência de reguladores que sejam capazes de se impor na defesa dos valores da livre e sã concorrência. A atual lei em vigor, de 2013, continha critérios objetivos para a definição clara dos vencimentos das entidades reguladoras, tais como a dimensão, a complexidade, a exigência e a responsabilidade inerentes às funções, a conjuntura económica, a necessidade de contenção remuneratória ajustadas às circunstâncias do País, vencimento do Primeiro-Ministro… Eram todos estes critérios, aplicados sob a forma de recomendação, que visavam a adaptação de cada entidade à especificidade do setor, bem como à realidade económica do País. Sr.as e Srs. Deputados da esquerda e da esquerda mais radical, não acham que estes vencimentos estratosféricos de 12 000 € mensais que estabelecem para as entidades reguladoras são um verdadeiro insulto aos portugueses?! Depois das dificuldades que atravessámos e que continuamos a atravessar, não acham que estes vencimentos são desadequados, injustos, excessivos e obscenos?! Srs.