Assembleia da República

Estranhamente, mas à boa maneira do , no meio da discussão desta proposta de lei sobre a transposição de uma diretiva relativa à defesa dos consumidores, é introduzido o debate de uma iniciativa sem conexão direta ao tema, como é o caso da proposta de rotulagem ambiental dos produtos alimentares. O propõe a alteração do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 138/90, passando a sua redação a ser, e cito: «Todos os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respetivo preço de venda ao consumidor e o custo do impacte ambiental associado à sua produção.» Mais: introduz a definição de «impacte ambiental» não especificando o que é o «custo do impacte ambiental associado à sua produção», algo que, aliás, não está definido em qualquer legislação europeia e para o qual nem mesmo a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) tem uma forma de cálculo.