Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A principal conquista das autarquias neste Orçamento é a da sustentabilidade financeira dos municípios e das freguesias. Por isso, nunca é demais sublinhar que, desde 2016, os Orçamentos do Estado cumprem com a lei das finanças locais e com o princípio da autonomia do poder local. Caminhamos, assim, para a aproximação à média dos países da União Europeia da participação das autarquias na gestão de receitas públicas. Neste ano, as transferências aumentam, em 7 %, e as autarquias beneficiam, ainda, do aumento das receitas fiscais próprias, em 2,3 %, destacando-se as receitas do IMI e do IMT. O Fundo de Equilíbrio Financeiro tem 2,3 mil milhões de euros; o Fundo Social Municipal tem 215 milhões de euros; o Fundo de Financiamento das Freguesias tem 293 milhões de euros; as transferências para as entidades intermunicipais cifram-se em 11 milhões de euros.