Assembleia da República

O Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia, refere o mar como uma aposta de futuro para Portugal e propõe a implementação de um Simplex do mar, visando eliminar burocracias e tornando a Administração Pública mais ágil, que assegure qualidade e responsabilidade no processo de decisão, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade. Assim, reiteramos a importância e a pertinência da presente proposta de lei de autorização legislativa. O Governo propõe a criação de um sistema nacional de registo de embarcações e marítimos e o estabelecimento das respetivas condições de funcionamento e acesso. Enquanto sistema de dados central e único, de coordenação de diferentes entidades e procedimentos, dedicado aos registos e certificação, organiza a informação relativa à atividade marítima, com uma gestão agregadora que articule diversos sistemas de bases de dados, viabilizando uma utilização simples, única, rápida e descomplicada. As entidades que necessitem de conhecer dados de registo e certificação deverão ter a possibilidade de o fazer de forma fácil e acessível, permitindo o seu cruzamento e, consequentemente, uma gestão mais flexível.