Assembleia da República

Algumas soluções técnicas e de agilização que não nos parecem merecer grande crítica, mas propõe, também, uma solução que é o recurso a privados na realização destas mesmas perícias médico-legais. Sobre isto, digo o seguinte: se, em perícias que sejam civis, em perícias que tenham a ver, por exemplo, com seguros ou seguradoras, isso pode não nos fazer grande confusão, em perícias médico-legais de natureza forense, ligadas, designadamente, à prática de crimes, isso faz-nos alguma confusão e levanta-nos muitas dúvidas. É que, nesses casos, de facto, tem de haver uma exigência pública e uma garantia do Estado. Convém sublinhar também, por outro lado, que o nosso Instituto Nacional de Medicina Legal é visto como uma entidade reconhecida, uma entidade de qualidade, uma entidade exemplar, seja no plano nacional, seja no plano internacional. E parece que esta entidade é um bocadinho postergada com esta solução, em vez de ser dotada e equipada com os meios necessários para fazer o seu trabalho e aquilo que deve fazer. Queria levantar só uma questão.