Assembleia da República

Há também que ter em conta o equilíbrio e a proporcionalidade do regime sancionatório adotado, designadamente na parte relativa à responsabilidade penal, que prevê a possibilidade da aplicação de penas de prisão elevadas a atividades de perigosidade muito diversa sem ter em devida conta a diversidade de situações. Faz pouco sentido que se preveja a mesma moldura penal para a detenção de explosivos ou engenhos pirotécnicos sem distinção de perigosidade, tanto no interior de um aeroporto como numa zona de acesso a uma festividade popular ou à celebração de um êxito desportivo. Importa não tratar como igual o que é diferente e não substituir medidas preventivas da ocorrência de acidentes por medidas drasticamente repressivas e manifestamente desproporcionadas. Estas são questões que têm de estar em apreciação no debate sobre esta iniciativa.