Assembleia da República

Ou seja, não constitui qualquer benefício para os portugueses nem adianta absolutamente nada, face às propostas sobre o IRS, que serão analisadas aquando da discussão do Orçamento do Estado e que será entregue nesta Assembleia dentro de 20 dias. Basta analisar: as quatro propostas de lei entram em vigor a 1 de janeiro de 2024, e a proposta de resolução propõe que o Governo apresente uma proposta depois de ter apresentado o Orçamento do Estado. Por isso, neste momento, a justificação para este debate só poderá assentar na má consciência que o proponente tem em relação às suas prioridades e o desinteresse que sempre teve em relação às reduções do IRS. Ao assentarem na premissa errada de que o Governo tem beneficiado desde o ano passado de um excesso de receita fiscal, estas propostas perdem também a sua razão. Ao contrário do que pretendem fazer crer, o aumento da receita fiscal acima do orçamentado foi totalmente devolvido às famílias e empresas portuguesas.