Assembleia da República

Torna-se, assim, evidente a necessidade de corrigir a articulação com a Lei de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional quando restringe a intervenção das regiões autónomas a uma consulta prévia ou a uma mera audição, numa limitação clara do poder de participação conferido pela Constituição da República Portuguesa, ou de gestão partilhada, conforme o Estatuto Político-Administrativo, também aprovado nesta Casa. É neste contexto que o Programa do XXII Governo Constitucional propõe concretizar uma maior intervenção das regiões autónomas em sede de gestão e exploração dos espaços marítimos respetivos, através da alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Foi neste contexto que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, mediante proposta do Governo Regional, aprovada por unanimidade, suscita à Assembleia da República a proposta de lei n.º 179/XIII/4.ª (ALRAA), visando a necessidade de clarificação do conceito de «gestão partilhada», no respeito pela Constituição da República Portuguesa e pelo Estatuto Político-Administrativo.