Assembleia da República

Deputado Luís Pita Ameixa, não lhe ouvi uma palavra relativamente às propostas que são apresentadas pelo Governo. A crítica do Tribunal Constitucional tem a ver, única e exclusivamente, com um facto: o Governo Regional dos Açores não quer cumprir a Lei-Quadro e quer ter uma lei própria sobre esta matéria. No entanto, a Constituição da República diz expressamente que a legislação sobre as fundações é matéria desta Assembleia, o acórdão do Tribunal chama a atenção para o problema de reserva de estatuto e esse fica agora resolvido definitivamente com esta proposta de lei em que se salvaguarda aquilo que estiver disposto nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas sobre as fundações. Tirando isso, a responsabilidade é da Assembleia da República e é sobre essa responsabilidade da Assembleia da República que insistimos e que o Sr. Deputado, enquanto Deputado na Assembleia da República e não na Assembleia Legislativa Regional, deveria também pugnar por defender. É a Assembleia da República que tem de definir estas regras e são as regiões que têm de as cumprir, respeitados que sejam os Estatutos Político-Administrativos.