Assembleia da República

Apenas a título de exemplo, em relação a três dos principais impostos, lembro que, no imposto municipal sobre imóveis (IMI), já vamos na 9.ª alteração, no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), vamos para a 10.ª alteração e, no imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), esta será a 12.ª alteração. Sr.as e Srs. Deputados, em média, a cada 3 ou 4 meses, muda a lei. Está mesmo a ver-se que é consonante com as ideias e com os princípios do Secretário-Geral do ou do Primeiro-Ministro deste Governo. O que dizia o Secretário-Geral do em abril de 2015 e o que diz o Programa do Governo? Cito, novamente: «O princípio da estabilidade fiscal é fundamental para os cidadãos compreenderem o funcionamento do quadro legislativo e para as empresas poderem planear os seus custos». Cito também, novamente, o Programa do Governo: «um tratamento fiscal justo implica estabilidade e previsibilidade nas regras relativas aos impostos, para que as pessoas e as empresas possam ter confiança para tomar decisões».