Assembleia da República

Foi isso que o quis oferecer, apresentando uma proposta 72 horas depois de ser conhecido o acórdão do Tribunal, enquanto o Governo, que esperou, pelo menos, sete anos sem nada fazer, constituía um grupo de trabalho. Mas congratulamo-nos por o Governo e mais dois partidos, embora empurrados pelas circunstâncias e tardiamente, terem apresentado as suas propostas e por as podermos discutir. O Primeiro-Ministro disse que seriam discutidas em junho. Passaram três dias de junho e o agendou este debate. Vejamos as soluções em confronto: o projeto do prevê a retenção dos dados em Portugal ou na União Europeia, prevê a notificação dos interessados e reduz o prazo de conservação, em aplicação do princípio da proporcionalidade. Congratulamo-nos por, como o próprio chefe do Governo esclareceu — designadamente face a espíritos que necessitavam de ser esclarecidos, alguns da própria bancada do —, o projeto do resolver grande parte, e eu diria mesmo que é a maior parte, dos problemas de inconstitucionalidade detetados.