Assembleia da República

Esta exigência da CP é claramente uma prática discriminatória face às pessoas com deficiência, de acordo com a Lei n.º 46/2006, uma ilegalidade que, infelizmente, continua impune. A acessibilidade em geral, quer no ambiente edificado, quer nos transportes ou na comunicação, é fundamental para acabar com as práticas discriminatórias a que estão sujeitas, diariamente, as pessoas com deficiência e uma condição essencial para viabilizar a sua inclusão social. É urgente acabar com esta discriminação. As pessoas com deficiência não podem continuar eternamente a ser cidadãos e cidadãs de segunda e é também por isso que apresentamos o nosso plano ferroviário nacional.