Assembleia da República

Resulta também, como podemos verificar na petição, um conflito de competências entre estas entidades, no âmbito do qual a Constituição da República Portuguesa define que: «As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português»; «As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português». Resultam também da petição o princípio da não contradição entre normas do mesmo sistema; o princípio da hierarquia entre fontes de direito, no domínio do qual uma norma hierarquicamente superior prevalece, em caso de contradição, sobre a norma hierarquicamente inferior.