Assembleia da República

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira missão das ordens profissionais é a defesa do interesse público, em particular, assegurando ao cidadão comum a necessária confiança nas profissões reguladas. Ou seja, o principal interesse das ordens é o de garantir que o cidadão, quando recorre a um médico, a um engenheiro, a um advogado ou a alguém com outra qualquer profissão tem a certeza de que está perante um profissional competente, acreditado e habilitado para o exercício daquela atividade, e são as ordens, por delegação do Estado, o garante desta segurança para o cidadão. Sabe o que esta lei está condenada a ser aprovada, por força da maioria do . Sabendo isto, fica aqui o compromisso do para, em sede de especialidade, trabalhar no sentido de melhorar esta lei, nomeadamente em questões em que persistem dúvidas e em que a lei é pouco ou nada clara. Por exemplo, a norma revogatória do artigo 5.º da proposta do poderá conduzir a que os notários privados deixem de existir.