Assembleia da República

Não temos dados que nos permitam concluir que, infelizmente, sucumbem mais crianças em contexto de piscinas em empreendimentos turísticos ou alojamentos locais, ou em piscinas em contexto doméstico. Esta é uma questão absolutamente transversal a todos os contextos das piscinas, portanto não é resolvida com meras operações de cosmética ao regime concreto do alojamento local, ou com alterações pontuais ao regime aplicável aos empreendimentos turísticos. O problema que estamos a debater é totalmente transversal a qualquer um dos contextos, seja em alojamento local, parques aquáticos, empreendimentos turísticos, piscinas domésticas ou piscinas inseridas em condomínios. A inexistência de regulamentação, uma mais apertada e outra menos apertada, não acontece apenas nos empreendimentos turísticos ou em unidades de alojamento local. Este vazio legal estende-se às piscinas de uso doméstico. Numa boa parte dos países da União Europeia, a instalação de piscinas obriga a fortes medidas de segurança. Hoje, sabemos que essas medidas de segurança já provaram ter um altíssimo grau de eficácia na prevenção destes acidentes. Sr.as e Srs.