Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O e o trazem hoje ao debate dois projetos de lei a respeito do Registo Internacional de Navios da Madeira. Justificam-nos com o crescente número de pedidos de registo de navios e o seu potencial de crescimento, com a melhoria da sua qualidade e competitividade internacional. Falham, contudo, em demonstrar a vantagem que o Registo Internacional de Navios da Madeira tem para a Madeira e para o País. O não pode aceitar este caminho, que em nada beneficia quem vive e trabalha na Madeira, antes pelo contrário. Trata-se de medidas que facilitam um registo de navios opaco e facilitam a atribuição de bandeiras de conveniência que beneficiam do offshore da Madeira e possibilitam jogadas financeiras internacionais. O Registo Internacional de Navios da Madeira resume-se facilmente: é o Estado português a colocar a sua bandeira nacional à venda. Essa bandeira é colocada depois em navios que não controlamos, que podem servir para qualquer coisa, incluindo tráfico de armas ou de drogas.