Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Presidir a esta Comissão não foi fácil. O facto de a mesma ter sido constituída por iniciativa de uma minoria deste Parlamento prejudicou os nossos trabalhos. Ficou para mim clara a necessidade de rever o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, nomeadamente quando as comissões são criadas ao abrigo do preceito constitucional da proteção dos direitos das minorias. O regime atual prevê a obrigatoriedade da constituição da mesma, mas as omissões da lei tornam o funcionamento das mesmas num exercício complexo onde as maiorias torpedeiam os direitos das minorias. E foi assim que aconteceu, prejudicando não só os trabalhos mas, e sobretudo, a imagem do Parlamento junto dos cidadãos e a confiança que deve existir entre os eleitos e os eleitores. Esta Comissão demonstrou outra falha da atual lei. Os poderes de investigação das autoridades judiciais cometidos às comissões de inquérito foram postos em causa por diversas vezes pelas leituras diversas que, quer os grupos parlamentares quer as entidades externas, foram fazendo destes mesmos poderes.