Assembleia da República

Sr.ª Secretária de Estado, para além do mais, esta proposta de lei é também uma desconsideração pelos advogados, principalmente por aqueles que hoje trabalham com o sistema de acesso ao direito, já que está também prevista uma dispensa de atualização anual da remuneração dos advogados que estão inscritos neste sistema,… … passando, agora, a atualização a fazer-se quando o Governo assim o entender. Da forma como está previsto, este regime menoriza os advogados portugueses. Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um tema verdadeiramente central na discussão que se faz nos dias de hoje sobre a justiça e não é, certamente, com esta lei, que o Governo traz, hoje, à discussão, à pressa e a correr, que se cumpre a melhoria do sistema de acesso ao direito e ao apoio judiciário, para que se possa prestar um melhor serviço. Vou terminar, Sr. Presidente.