Assembleia da República

Estas famílias não podem tornar-se, a priori, suspeitas de qualquer ato ilegítimo ou ser alvo de uma espécie de bullying pela administração educativa ou escolar, nomeadamente com sinalizações às CPCJ (Comissões de Proteção de Crianças e Jovens), sem fundamento ou com controlos arbitrários, provocando, por vezes, verdadeiras situações de pressão, que põem em causa o bem-estar da criança, situações de desorganização emocional e até de ansiedade extrema pelo risco, erradamente anunciado, de perda da guarda parental. Se está legalmente consagrada a possibilidade de as famílias, por razões de natureza estritamente pessoal ou mesmo profissional, assumirem uma maior responsabilidade na educação dos seus educandos, optando por um processo educativo fora do contexto escolar, é fundamental que as instituições responsáveis não esqueçam que a prática do ensino doméstico é uma opção livre e não deve ser discriminada como uma opção excecional.