Assembleia da República

Olhando para as últimas décadas, fácil é encontrar situações lamentáveis, em que determinadas forças, através dos mais diversos expedientes, por vezes profundamente engenhosos, apostaram no condicionamento e no controlo editorial dos meios de comunicação social, nomeadamente mediante o garrote financeiro. É por tudo isto, sobretudo por causa disto, que saudamos esta iniciativa legislativa. É que, fazendo o que deve ser feito, está a fazer o que poucos, poucas vezes, têm feito, isto é, acautelar os valores da transparência e da justiça, no âmbito de campanhas de publicidade institucional do Estado, e defender os legítimos interesses nesta matéria dos media locais e regionais. Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todos estarão de acordo que a evolução e transição dos meios de comunicação social para meios de distribuição online tornaram desadequado o regime vigente de afetação de despesa com a publicidade institucional do Estado.