Assembleia da República

Como tal, deve ser devidamente avaliada em sede de especialidade, após uma alargada auscultação junto dos agentes e pessoas coletivas desportivas, em particular junto das federações desportivas dotadas de utilidade pública, porquanto não podemos esquecer as competências e os poderes de natureza pública que lhe são delegadas pelo Estado de inerente execução. Isto significa que, uma vez havendo uma delegação de competências e poderes, cabe ao legislador dar a necessária estabilidade jurídica para o seu exercício. Assim, e após essa auscultação, é que se consegue ver o alcance que essas alterações podem dar no reforço dos deveres de transparência nas obrigações de investimento em programas de defesa e integridade nas comissões desportivas e se as mesmas são ou não merecedoras do inovador e adequado tratamento legislativo. Vou concluir, Sr. Presidente. O não vai inviabilizar esta iniciativa, reservando para a especialidade a sua apresentação e discussão de contributos próprios e outros que possam resultar da auscultação do movimento associativo e das consequências e da avaliação dessas propostas.