Assembleia da República

Invocam também, os peticionários, um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, mas gostaria de deixar claro que, nesse acórdão, não é referida qualquer questão no sentido de que a incidência tenha de se verificar, necessariamente, sobre a componente da cilindrada e sobre a componente do CO2, defendendo-se, sim, a tributação e escalonamento com redução proporcional ao decurso do tempo. Também queria deixar claro que, para o , é hoje inquestionável a compatibilização da legislação nacional com o direito da União Europeia, no que se refere à tributação de IVA sobre uma massa tributária que tenha como base o imposto sobre veículos. O Orçamento do Estado para 2017, que está posto em causa, utilizou precisamente o princípio de criar uma redução proporcional ao longo da vida dos veículos, tendo em consideração a cilindrada e não o CO2. Na nossa opinião, entendeu o legislador, com esta política fiscal, aplicar reduções, como disse, à componente da cilindrada, ficando de fora a componente ambiental.