Assembleia da República

Para as eleições autárquicas de 2017, nada se fez com a desculpa de que não houve tempo de aprofundar a matéria e de que era mais premente encetar um processo de descentralização com nova atribuição de competências às freguesias e aos municípios. Já na altura, decorriam pronúncias, moções aprovadas em assembleia de freguesia e assembleia municipal de muitos concelhos do nosso País, faziam-se manifestações regionais e nacionais de forte mobilização a exigir a reposição das freguesias. Em abril de 2019, dizia o Ministro da Administração Interna — ainda é o mesmo, mesmo que agora não tenha essa tutela — que tinha sido enviada à Associação Nacional de Freguesias, a ANAFRE, uma proposta de diploma com critérios para a criação de agrupamento de freguesias, «estando o Governo, atualmente, a aguardar a posição final daquela entidade». E acrescentava: «O Governo quer mesmo o novo mapa de freguesias nas próximas eleições autárquicas, que se realizarão em 2021.