Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Continuamos a sublinhar a atualidade do debate destas quatro iniciativas legislativas da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, recordando que, hoje, uma em cada três crianças está sujeita à pobreza e que se sabe hoje que elas são vítimas privilegiadas das políticas de austeridade. Isso mesmo está registado na exposição de motivos de uma destas propostas de lei, que condena claramente a política de empobrecimento que tem como alvo as crianças. Ao mesmo tempo quero sublinhar os dados do Relatório Anual de Segurança Interna, como tantas vezes aqui o fizemos no âmbito de outros debates, em concreto os números tão preocupantes do agravamento de abusos sexuais de crianças e adolescentes, bem como dos crimes de coação sexual e violação. Acho que o debate destas iniciativas nos permite hoje questionar se as políticas públicas estão de facto centradas nas crianças, porque elas são obviamente centrais se queremos encontrar e olhar para o futuro. E não estão. Aliás, são inúmeras as debilidades, para além do quadro legal que já aqui foi invocado.