Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o apresenta pretende melhorar o decreto existente dos direitos do consumidor na compra e venda de bens. Neste caso, na venda de carros usados por stands físicos ou online. O mote para esta iniciativa, bem como a sua prioridade, é a defesa do consumidor. É a prioridade porque o consumidor é o elo mais fraco num circuito de comercialização complexo — tem menor poder negocial e, muitas vezes, dificuldade em impor-se por via judicial. Além disso, há que ter em conta o valor do bem, a sua proporção no orçamento familiar e o potencial de conflitos que poderão existir. Em 2022, foram comercializadas cerca de 105 000 unidades de viaturas importadas em segunda mão em Portugal, o que corresponde a dois em cada três automóveis vendidos. Assim, o vem desafiar os partidos nesta Assembleia, não obstante as melhorias que possam vir a ser introduzidas na especialidade, a viabilizarem esta iniciativa que, respeitando a diretiva comunitária aplicável, pretende defender o consumidor na compra de um carro usado, clarificar as regras e aproximar o regime legal português aos outros países europeus.