Assembleia da República

Ainda antes de terminarmos a sessão, anuncio a agenda da reunião plenária da próxima quarta-feira, dia 10 de fevereiro, com início às 15 horas: no primeiro ponto, serão reapreciados o Decreto da Assembleia da República n.º 6/XIII — Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez) e o Decreto da Assembleia da República n.º 7/XIII — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. O segundo ponto da agenda constará de um debate temático sobre ciência, agendado pelo .