Assembleia da República

Escuso de lembrar aos Srs. Deputados o teor literal do artigo 34.º, n.º 4, da Constituição, que proíbe literalmente a ingerência nas comunicações, nas telecomunicações, «(…) salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal». Está cá tudo, e claríssimo! E o Tribunal Constitucional, que já foi aqui citado pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, foi também claro, a este respeito, no seu Acórdão de 2015, que passo a citar, para que não haja qualquer dúvida. Disse o Tribunal Constitucional: «(…) há um largo consenso (…), no sentido de se incluir os dados de tráfego no conceito de comunicações constitucionalmente relevante para a proibição de ingerência». Não creio que o Tribunal Constitucional deixe alguma dúvida a este respeito. Mas, ainda assim, acrescenta o Tribunal Constitucional: «Quer dizer: o âmbito de proteção do artigo 34.º, n.º 4, abrange não apenas o conteúdo das telecomunicações mas também os dados de tráfego». Portanto, creio que a jurisprudência do Tribunal Constitucional, pese embora todas as vicissitudes que já aqui foram sublinhadas, é rigorosamente inequívoca a este respeito.