Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Sá e Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, convido-vos a visitar o Código do IRS. Há qualquer coisa que não joga com o que os senhores afirmaram. No artigo 72.º-A do referido Código leio «cessou vigência», ou seja, o Código do IRS refere a cessação da vigência da sobretaxa. Ora, se cessou vigência, não existe. Mas na proposta de lei do Orçamento do Estado, o artigo 148.º refere «sobretaxa». Portanto, se há sobretaxa há aumento de impostos. Ou não será?