Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, apresentada pelo Governo, tem um duplo objetivo, sendo um a criação de um regime fiscal temporário aplicável às entidades organizadoras e participantes na competição Champions League Finals 2019/2020 e o outro a alteração do prazo previsto no artigo 5.º da Lei n.º 13/2020, de 7 de maio. Quanto à criação do regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020, devo referir que corresponde ao habitual em situações análogas… … e consiste na criação de um regime especial de isenção em sede de IRC e IRS para os rendimentos obtidos em território português pelos intervenientes nesta competição, sejam organizadores, associações, clubes de futebol, jogadores ou, até, os técnicos. É idêntico ao criado aquando da realização em Portugal do Euro 2004 e das finais da UEFA Champions League e UEFA Women’s Champion League 2013/2014. É, portanto, uma isenção fiscal temporária, parcial e dedicada a um evento e é uma condição habitual da UEFA solicitar esta isenção aos países que organizam as finais.