Assembleia da República

Foi, aliás, este Governo que alterou, precisamente através do artigo 14.º, o que é o poder da SECA. A SECA passa, assim, a não ter poder vinculativo como tinha na lei que vem do anterior Governo e foi esta a alteração que existiu entre 2012 e 2013 e depois em 2018. É também importante realçar a questão do financiamento e da evolução, tal como aqui também foi falado. Se olharmos para os números da evolução que o ICA tem anualmente indicado sobre o investimento no setor, verificamos que em 2013 foram 10 milhões, que em 2014 foram 15 milhões e que para este ano e para o próximo serão mais de 20 milhões. Este é também um dado muito relevante a realçar nesta discussão.