Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Ministro, não é possível fazer um combate sério à precariedade quando as administrações públicas se transformam num offshore de direitos laborais. Não lhe vou falar dos falsos recibos verdes que existem na Administração Pública, não lhe vou falar, sequer, dos contratos a prazo e também não vou falar do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, os estágios PEPAC, por pagar. Queria falar-lhe concretamente de um mecanismo tutelado pelo seu Ministério, que são os contratos emprego-inserção, e da sua utilização abusiva, e até ilegal, diria, pelo Instituto de Segurança Social que o Sr. Ministro também tutela. Gostava de lhe dar dois exemplos que são espaçados no tempo, um é de 2014 e outro é de 2016, para ver como se perpetuam estas situações no Instituto de Segurança Social. São dois exemplos menos otimistas do que aqueles que o aqui apresentou.