Assembleia da República

Deputados que este trabalho, que resultou na apresentação a esta Casa deste diploma, teve na base uma parceria frutuosa e de grande colaboração entre técnicos, médicos e outros profissionais do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça que, durante cerca de cinco meses, trabalharam afincadamente no sentido de trazermos hoje a esta Casa este conjunto de alterações. É um diploma que nos coloca na linha da frente dos países que estão efetivamente preocupados com este fenómeno, que é, de facto, de elevadíssima gravidade e que atinge todos, mas, sobretudo, os menos favorecidos da sociedade e que, de facto, os nega enquanto seres humanos. É um sinal destruidor do sentido de humanidade que devemos ter uns para com os outros. Obviamente que o Estado tem de estar atento a estas práticas e tem de ter agora a atitude correta, que é a de, uma vez que está apetrechado com os instrumentos normativos, implementar no terreno condições reais que permitam que estas situações não se verifiquem.