Assembleia da República

Na verdade, a incerteza do futuro convoca-nos a todos a uma reflexão séria sobre a garantia da proteção de direitos fundamentais em tempos de crise ou emergência por razões de saúde pública, reflexão esta que deve passar, necessariamente, pelas questões de ordem constitucional suscitadas relativamente às medidas de combate à pandemia impostas aquando do estado de emergência e, em especial, depois de este ter sido levantado, medidas estas que constituíram e se traduziram, efetivamente, em verdadeiras restrições e suspensões aos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados. E porque estas restrições vieram, sem dúvida, reafirmar a importância do Estado de direito na proteção dos valores fundamentais e das liberdades individuais, o Grupo Parlamentar do , em sede do processo de revisão constitucional, cuidará de estabelecer um regime geral para situações constitucionais excecionais de crise ou emergência que representem graves riscos para a saúde pública e que constituam, elas próprias, uma ameaça para a própria vida da comunidade a cargo do Estado.