Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta visa a troca automática de informações obrigatórias. Isto significa que, independentemente de bloqueios ou da ausência de boa vontade por parte de cada um dos Estados-membros, apesar de não termos uma harmonização fiscal — não é isso que se pretende —, teremos uma cooperação automática e administrativa entre as administrações fiscais, cooperação que vai no sentido de assegurar mais justiça fiscal, a não existência do efeito de erosão da base fiscal e a presença dos elementos que são, verdadeiramente, a base da fiscalidade: redistribuição do rendimento, aumento do bem-estar social, ajuda a quem realmente precisa dela. Esta é uma chancela que parece lateral, mas é central nesta proposta de lei e, portanto, relativamente a esta iniciativa, gostávamos, antes de mais, de congratular o Governo. Aquilo que temos presente é que este processo foi difícil, suado, muito difícil em termos europeus. Estamos todos cientes da necessidade que as empresas têm de fazer um planeamento fiscal agressivo, porque sentem que estão num mundo globalizado e de enorme concorrência.