Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde financeira e a sustentabilidade da CPAS é, há muito, um problema que se mantém em aberto. O regime contributivo recentemente reformado, digamos assim, é um problema adicional, que acrescenta gravidade a este primeiro, justamente porque a capacidade de, como agora mesmo foi dito, a CPAS dar uma resposta acrescida que corresponda ao acréscimo de responsabilidades contributivas por parte dos advogados continua a ser uma realidade pouco clara. É evidente que há, nesta situação, nesta interrogação, nesta dúvida, uma responsabilidade acumulada ao longo do tempo por parte de profissionais que falharam prolongadamente no cumprimento das suas obrigações contributivas ou que descontam significativamente menos do que aquilo que deveriam descontar para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Mas, mais do que responsabilidades passadas, é de problemas presentes que estamos aqui a tratar com esta petição. O problema tem um nome e ele é: precarização do exercício da advocacia em Portugal e na generalidade dos países.