Assembleia da República

Deputados, este Regulamento deve servir essencialmente para aquilo para que foi feito, que é proteger os dados dos cidadãos, sem alimentar burocracia e conflitualidade desnecessária e a captação de receitas a elas associadas tantas vezes. Para que esse objetivo seja alcançado, teremos todos de trabalhar de forma cooperativa e, sobretudo, pedagógica, em especial numa primeira fase, tanto no setor privado como no setor público, até as novas regras e o novo modelo se tornarem normalidade. Esperemos também que seja esse o sentido final da lei, cuja discussão hoje se inicia nesta Assembleia, e que as Sr.as e os Srs. Deputados terão o direito e o dever de aperfeiçoar e alterar conforme acharem melhor. Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, muito obrigada pela sua questão. O processo legislativo cabe agora à Assembleia, tal como a aprovação do novo estatuto da CNPD.