Assembleia da República

Isto é fazer, é tomar medidas concretas para resolver o problema destes trabalhadores. Cabe, pois, reafirmar que, para o , é imperativo o cumprimento da legislação laboral e a garantia dos direitos dos trabalhadores na transmissão de estabelecimento aquando da alteração da entidade empregadora em consequência de concurso público. Há que continuar a fazer o caminho do combate à precaridade. O Governo está a fazer esse caminho e, em matéria de transmissão de estabelecimento, os projetos de resolução aqui hoje apresentados acabam por estar, na maioria dos seus pontos, já vertidos nas medidas do Governo. Há que fazer ainda mais e melhor e é isso que o Governo está a fazer,… Termino já, Sr. Presidente. Repito: há que fazer mais e melhor e é isso que o Governo está fazer, dando continuidade a um trajeto de reposição de direitos, combate à precariedade e melhoria das relações laborais. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que há que fazer ainda mais e melhor e é nesse sentido que os Deputados do estão disponíveis para aqui, e em matéria de transmissão de estabelecimento no setor da vigilância, encontrarmos, em diálogo e em consenso, uma solução que permita esclarecer e resolver este problema.