Assembleia da República

Em cumprimento do princípio da transparência, em quatro anos, o Estado não conseguiu, afinal, que as suas próprias entidades orgânicas, relativamente às quais tinha interferência, cumprissem a obrigação de um reporte, nem sequer trimestral ou anual, para ser fiscalizado pelo gabinete de meios da comunicação social. Garante agora que a Entidade Reguladora está em condições para ser tão persistente e tão pressionante que consiga o tal reporte ex ante de que falou, de 15 dias após contratação do artigo 7.º, seja feito pelos promotores? É que se isto não for conseguido, então manteremos o mesmo problema que tínhamos antes, de dificuldade de controlo e de fiscalização.