Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, vou citar o Programa do Governo: «(…) continuar-se-á a aumentar a progressividade do IRS, como corolário da vertente distributiva do imposto.» Isto está no Programa do Governo. Primeira pergunta: como é que este Orçamento aumenta a progressividade do IRS? Com que heterónimo é que fez desaparecer esta medida, que estava no Programa do Governo, da proposta de Orçamento do Estado,… … um Orçamento que interrompe o aumento do número de escalões iniciado na anterior Legislatura, que atualiza os escalões abaixo da inflação esperada pelo próprio Governo para 2020 e que não encontra mecanismos para garantir um alívio fiscal aos rendimentos mais baixos, designadamente através do mínimo de existência? Volto a citar o Programa do Governo: «Caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS, eliminando as diferenças entre taxas».