Assembleia da República

A proposta de lei que o Governo apresenta a esta Assembleia visa aperfeiçoar o sistema de aplicação coerciva e de sancionamento das infrações relacionadas com a pesca, com vista a tornar o nosso regime jurídico mais eficaz e conforme com a regulamentação europeia. A aprovação da proposta de lei de alteração legislativa permitirá ao Governo estabelecer como infrações condutas previstas nos regulamentos comunitários e que ainda não constam do quadro legal nacional. A adoção deste regime é fundamental para garantir o financiamento do setor no âmbito do programa Mar 2020, bem como para a resolução do processo EU Pilot aberto pela DG MARE (Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas) contra Portugal, sublinhando-se, como estipula o artigo 41.º do regulamento base, que a assistência financeira da União aos Estados-Membros dependerá da forma como esses cumprem as regras da política comum de pescas. O texto do decreto-lei autorizado foi concertado tecnicamente com a Comissão Europeia mas estamos naturalmente disponíveis para ajustamentos nesse texto, sempre dentro dos limites da legislação comunitária aplicável.