Assembleia da República

Em décimo lugar, para que procedimentos penais possam ter lugar, no caso de a eles haver lugar em relação à prática dos crimes de natureza económica e financeira ou inerentes à corrupção, a participação da administração fiscal ao Ministério Público deve, necessariamente, ter lugar nas situações verificadas de não justificação dos rendimentos e do património. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, reafirmamos, pois, a integral coerência da proposta do , e é tempo para declarar que o Grupo Parlamentar do estabeleceu como orientação viabilizar, na generalidade, por abstenção, o conjunto dos demais projetos apresentados. Vai fazê-lo em nome de um empenhamento genuíno em contribuir para um resultado positivo do presente processo legislativo. Mas fica o aviso: no final do processo, só poderá votar favoravelmente soluções conformes com os princípios matriciais do Estado de direito. É, pois, em nome desses princípios que importa clarificar, desde já, as orientações que não acompanhamos.