Assembleia da República

Deputados, quanto à proposta de lei n.º 274/XII (4.ª), que transpõe a Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-membros e que revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto, a mesma levanta-nos inúmeras reservas e dúvidas que só em sede de especialidade devem e podem ser aclaradas, na melhoria significativa deste diploma. Este diploma, como outro que será objeto de debate hoje aqui, no Plenário, «faz orelhas moucas» do parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, pois o Governo esqueceu-se de lho solicitar, quando agora, em sede deste processo legislativo na Assembleia, esta entidade vem alertar para diversas insuficiências, erros e omissões.