Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta 1288-C, apresentada pelo , adita, à proposta de lei, um novo artigo 84.º-A — Alteração ao regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social, sem prejuízo da necessidade de apresentação do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso. O apresenta a presente proposta, que pretende a atribuição do direito à prestação social de inclusão ( I), a partir do momento em que a mesma seja requerida e apresentado o comprovativo do pedido de atestado multiuso. Atualmente, o direito à I inicia-se com a apresentação do atestado multiuso, que, como sabemos, está a demorar meses, podendo demorar um ano. Esta demora penaliza as pessoas, mas com esta medida introduzimos justiça e garantimos que o direito à I se inicia com a prova de ter pedido a realização da junta médica. Assim o seja capaz de estar do lado das pessoas e de aprovar esta proposta.