Assembleia da República

Pretende-se, assim, em especial, estabelecer as regras e os princípios de organização da saúde pública, incluindo os serviços das autoridades de saúde e do Conselho Nacional de Saúde Pública, atualizando as mesmas em função dos progressos alcançados nesta área de intervenção específica. As competências dos serviços de saúde pública de nível nacional, regional e local são reforçadas nas áreas da vigilância epidemiológica, da monitorização do estado de saúde da população, do planeamento e intervenção programada em saúde e em investigação epidemiológica, apostando-se na elaboração de planos nacionais, regionais e locais tecnicamente mais robustos e que satisfaçam, efetivamente, as necessidades em saúde. Por outro lado, e porque o sucesso da prossecução destas competências só é possível com o envolvimento de todos os profissionais das áreas da saúde pública, é enriquecida a sua participação alargada e o seu funcionamento em rede, em ambiente colaborativo e participativo, dotando-os mesmo de instrumentos vitais ao seu funcionamento.