Assembleia da República

Começo por lhe perguntar o seguinte: relativamente à reflexão que foi feita no âmbito da União Europeia ou, mesmo, às recomendações do Conselho de Segurança da ONU, por que é que o Governo optou por secundarizar o combate ao uso de armas e explosivos ilegais, desvalorizando esta questão, e, simultaneamente, foi mais longe do que as recomendações e optou pela criminalização da apologia do terrorismo? Que reflexão sustentou estas opções? Centro-me em duas propostas de lei. Quanto à proposta de lei n.º 284/XII (4.ª), relativa à chamada «lei de imigração», em nossos entender, Sr.ª Ministra, não há qualquer espécie de necessidade que justifique a alteração ora feita. Esta lei tem bloqueios suficientes. É, no nosso entender, uma lei suficientemente securitária. Introduz-se aqui este conceito, não objetivo, de «pessoas que constituam perigo», porque, na verdade, tirando o «grave» (portanto, o adjetivo cai), a «ameaça para a ordem pública, a segurança ou a saúde pública» já estavam reconhecidas na lei como critérios de condicionamento.