Assembleia da República

O intuito é o de obstaculizar a apresentação de candidaturas de grupos de cidadãos e de partidos com menor implantação local, ou seja, trata-se, mais uma vez, de um ataque à participação cidadã. O corrobora a opinião de que as impossibilidades legais em vigor são violadoras do direito constitucional de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos políticos do País, conforme é dito no requerimento enviado ao Tribunal Constitucional pela Sr.ª Provedora da Justiça, por três ordens de razões: afetação grave do envolvimento dos cidadãos na promoção e salvaguarda dos interesses próprios da comunidade em que se integram; impossibilidade de o mesmo grupo de cidadãos eleitores disputar todos os mandatos a preencher; inexistência de razões de interesse público que justifiquem a alteração legislativa. O clamor público de vários presidentes de câmara, o aproximar de conflitos autárquicos internos e, porventura, o reconhecimento do erro grosseiro fez o ter um ato de contrição política que levou por arrasto o .