Assembleia da República

Com este projeto de lei, o propõe medidas que permitem a criação e o reforço da rede de centros de recolha oficial de animais errantes, a adoção de medidas excecionais de captura, controlo, transporte, recolha, esterilização e vacinação de animais, com vista à salvaguarda da saúde pública, assim como o reforço dos meios financeiros e de recursos humanos que possibilitem essa recolha, esterilização e vacinação de animais errantes e de companhia. Em relação às restantes iniciativas legislativas aqui em discussão, temos de dizer que o considera condenáveis as situações de maus-tratos ou abandono de animais, as quais devem ser sancionadas. Os maus-tratos e o abandono de animais não são problemas que se resolvam com a intervenção das polícias ou dos tribunais, muito menos quando se atua depois de os maus-tratos acontecerem, em vez de os evitar. O que permite uma evolução no plano social, cultural e ambiental, no que a esta matéria diz respeito, são as medidas preventivas de sensibilização e discussão que evitem situações de maus-tratos e abandono de animais.