Assembleia da República

Sendo esta disposição aquela que prevê que ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção de dados pessoais tratados no âmbito da presente lei é aplicável a Lei n.º 34/2009, bem como a Lei n.º 58/2019, a CNPD salienta que esta nova disposição legal não decorre da Diretiva (UE) 2022/211, que se transpõe, nem se entende qual é o objetivo. Acrescenta ainda que, em primeiro lugar, ao tratamento de dados pessoais que decorre da Lei n.º 144/99 é aplicável, desde logo, a Lei n.º 59/2019, que transpõe a Diretiva LED, precisamente por se tratar do domínio da cooperação policial e cooperação judiciária em matéria penal.