Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em resultado de estreita colaboração não só com as entidades representantes dos titulares de direitos de autor e direitos conexos, mas também com representantes do setor da hotelaria e restauração, esteve em curso até ao verão passado uma alteração adicional ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, para além da realizada pelo Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto. Esta alteração visava prever que algumas das condutas então submissíveis no artigo 195.º — Crime de usurpação — deixassem de constituir um ilícito criminalmente punível, sendo tramitadas em processo contraordenacional, mais concretamente nos casos de comunicação pública, direta ou indireta, de fonogramas e videogramas editados comercialmente, atenta a natureza, gravidade e censurabilidade das respetivas condutas. Sucede que tal alteração carece de prévia autorização legislativa, atento o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, que reserva à Assembleia da República a intervenção legislativa, tanto para criação de novos tipos penais como para operar a sua descriminalização, nos termos da consolidada jurisprudência constitucional.