Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei é apresentada hoje, nesta Assembleia, para início da sua discussão, em cumprimento do Programa do Governo e dos acordos parlamentares celebrados e em resultado da negociação coletiva desenvolvida com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública. Nos seus termos, é revogado o regime da requalificação e instituído um novo regime designado «valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas». Uma primeira questão se coloca: porque se revoga o regime da requalificação? Este regime foi criado pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e, mais tarde, integrado na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.