Assembleia da República

Para o , há princípios que são orientadores e nos quais assentará a nossa decisão. Não pode haver discriminação no acesso dos novos licenciados às profissões reguladas,… … bem como injustificados ou desproporcionados entraves. As ordens profissionais devem ser independentes e deve haver garantia dos direitos e dos interesses dos destinatários dos serviços. Responderão estes projetos a estas questões? Começando pelo princípio, estes projetos metem no mesmo saco profissões diversas e com múltiplas especificidades particulares. Vejamos: umas praticam atos de autoridade pública; outras prestam mesmo um serviço público; algumas são de cariz completamente privado; outras são de elevada complexidade técnico-científica. Enfim, estarão debaixo do mesmo regime jurídico realidades díspares e, em alguns casos, até conflituantes. O não é um partido de ideologia corporativista, mas não defende a ingerência do Estado e o esvaziamento das competências das ordens profissionais. O entende e reconhece que este regime jurídico pode ser melhorado, tal como reconhece a necessidade de se estabelecerem limites e de se regular o acesso dos jovens licenciados às profissões reguladas.