Assembleia da República

É bom que exista uma oferta de jogos legal, para que a prática seja controlada e segura, evitando que a procura se canalize para ofertas de jogo ilegal, que, essas sim, não têm restrições nem são controláveis. E muitas delas são publicitadas online. Depois, também é importante lembrar que os jogos sociais do Estado são uma grande fonte de financiamento das políticas sociais do Estado, em diversas áreas como a saúde, a solidariedade social, a educação, o desporto, a cultura e até na prevenção e combate à adição. Ora, aquilo de que estes projetos hoje vêm falar é de fazer restrições à publicidade a esses jogos e apostas legais através de alterações ao Código da Publicidade. A maioria dos projetos fundamenta essas alterações recorrendo a um artigo de dois investigadores da Universidade do Minho que refere que os jogadores portugueses são os que, na Europa, mais gastam em lotaria instantânea e distinguem as raspadinhas dos restantes jogos, porque referem ter características que favorecem a ocorrência de comportamentos aditivos e patológicos.