Assembleia da República

É verdade, mas isso não se faz nem com as propostas que a traz hoje a debate, nem com o desmantelamento de ministérios e a integração de serviços desconcentrados nas CCDR, como pretende o Governo, nem com a desresponsabilização do Governo da garantia da universalidade de direitos constitucionais, com a transferência de encargos para as autarquias. Se o objetivo é descentralizar, que se comece, desde logo, com a reposição de freguesias extintas onde for essa a vontade da população… … e que não se introduzam mais obstáculos para o impedir, como , , e se preparam para fazer no grupo de trabalho das freguesias na Assembleia da República… … em relação aos processos que chegaram e que propõem a reposição dessas mesmas freguesias. Desconcentrar e descentralizar implica avançar com o processo de regionalização, como preconiza a nossa Constituição.