Assembleia da República

Aplica-se, igualmente, às sociedades de revisores oficiais de contas e demais sociedades de profissionais, regidas pelo direito da União Europeia, na medida em que não contrarie a legislação que lhes é especialmente aplicável. Estamos em presença de uma proposta legislativa onde é fundamental não apenas adequar os estatutos das associações públicas profissionais já criadas ao regime jurídico nele estatuído, mas também aprovar a demais legislação aplicável ao exercício daquelas profissões que seja necessário adequar àquele mesmo regime, estabelecendo os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e a Lei n.º 9/2009, alterada pelas Leis n.os 41/2012 e 25/2014, de 2 de maio, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas.