Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei que o aqui nos apresenta, não obstante versar sobre um tema que a todos preocupa, que é a seca, revela um desconhecimento de causa das respostas e das medidas já adotadas pelo Governo e em vigor para mitigar os seus efeitos, além de evidenciar um conjunto diverso de falhas e incongruências do ponto de vista jurídico e normativo. Desde logo, verifica-se que a proposta legislativa não obedece à atual Lei da Água nem aos atuais regime jurídico de utilização dos recursos hídricos,… … regime jurídico de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos e regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente por incompatibilidade com os artigos 8.º e 12.º aqui propostos. Já do ponto de vista do planeamento, verifica-se também que estas propostas, apresentadas pelo , apenas estruturam, de modo diferente e mais complexo, os planos e programas que já existem, sem apresentarem quaisquer melhorias.