Assembleia da República

Como diz o Presidente cessante do Tribunal Constitucional, «não questiono […] que a titularidade do domínio público marítimo pertence ao Estado […]. Mas já não descortino por que razão será contrária à Lei Fundamental a transferência de poderes de exploração ou gestão sobre o mesmo domínio para as regiões autónomas, estando assegurado…» — e friso! — «…o controlo pelo Estado». O apresentou uma proposta de revisão constitucional, que já foi aqui referida, e o que fez o nesta matéria? Em sede de revisão constitucional, nada. Com esta proposta de lei, o compactua com o total desequilíbrio entre o Estado central e os interesses das regiões autónomas e alimenta a tese da autonomia sem conteúdo, o que é inaceitável. Inaceitável é também que nenhum dos Deputados do eleitos pelas ilhas dê a cara neste tema e esteja aqui na frente desta Casa.