Assembleia da República

Nestes longos meses em que a doença COVID-19 tem estado entre nós, as autarquias têm replicado modelos de ação, sempre na primeira linha do contacto com as populações, sempre como atores-chave no processo de contenção e combate, sempre flexibilizando e incorporando novas dimensões de carência que permitam uma atuação mais larga. Como todos sabemos, os serviços municipais distribuíram e distribuem alimentos e medicamentos, dão apoio psicológico por telefone, mantêm as ruas limpas, criam hospitais e ajudam nos centros de rastreio. As autarquias fortaleceram as suas respostas e complementaram medidas do Estado. Temos presente, é claro, que todos os municípios ficam excecionados do limite de endividamento nas despesas destinadas à aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública. Em situações excecionais, devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com despesas inadiáveis associadas ao combate à pandemia, as câmaras municipais foram autorizadas a contrair empréstimos de curto prazo. Foram, igualmente, suspensas algumas limitações previstas na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas, sempre que estejam em causa pagamentos necessários para responder à situação de calamidade pública.