Assembleia da República

Um programa cujos objetivos passam pela concretização de uma política de prevenção e combate à precariedade laboral e à contratação ilegal, visando a defesa e a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores. Um programa nacional que tem como missões prioritárias: primeiro, o combate aos vínculos laborais não permanentes para o desempenho de tarefas que correspondem a necessidades permanentes, promovendo vínculos contratuais estáveis e duradouros, designadamente o combate a formas de contratação precária, tais como o recurso a contratos de emprego-inserção, contratos de emprego-inserção+ e estágios profissionais, para o suprimento de necessidades não transitórias; segundo, o combate às formas de trabalho não declarado e de contratação ilegal e às várias formas de tráfico de mão-de-obra; terceiro, o combate às práticas de aluguer de mão-de-obra, nomeadamente ao trabalho temporário, promovendo a inexistência de intermediação na relação laboral; quarto, o combate à contratação a tempo parcial; quinto, a promoção do exercício dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores. Srs.