Assembleia da República

Temos já vários exemplos: a imposição de um seguro que não existe no mercado; uma fiscalização do condomínio cujas regras e procedimentos não são claros; a possibilidade de os municípios instituírem um sistema de quotas, sem que a lei estabeleça quaisquer critérios objetivos para a sua criação. Estas alterações não asseguram estabilidade, rigor ou certeza e podem contribuir para devolver à economia paralela inúmeros estabelecimentos de alojamento local, voltando atrás no tempo. Como enfatizam os textos das petições, não podemos esquecer que do alojamento local depende a subsistência de algumas dezenas de milhares de famílias, de todas as regiões do País, que encontraram nesta atividade a única saída para a precariedade da sua vida. Para além disso, o alojamento local promove, também, outros setores de atividade, nomeadamente a restauração, o comércio e os serviços, dando um forte contributo para a economia local e sendo essencial para o turismo, que tanto tem contribuído para o crescimento do nosso País.