Assembleia da República

Este acordo histórico traz duas componentes de novidade, que dão mais segurança e certeza aos trabalhadores da Administração Pública: é um acordo plurianual e é um acordo que prevê mecanismos de monitorização, de acompanhamento e de negociação permanente, num calendário de trabalho com os sindicatos. Este acordo é um bom exemplo da forma como a contratação coletiva deve ser utilizada para dirimir as relações entre as entidades empregadoras e os trabalhadores. Por isso, Sr.ª Ministra da Presidência, tendo em consideração que, em 2023, teremos uma valorização global da massa salarial de 5,1 % — cerca de 1300 milhões de euros —, considerando que a base remuneratória da Administração Pública será de 761,58 €, o que equivale a um aumento de um nível remuneratório ou a 2 %, pergunto à Sr.ª Ministra se confirma ou não que há escalões de rendimentos mais baixos que terão atualizações de cerca de 8 %.