Assembleia da República

Por exemplo, não fará sentido, no decurso do próprio procedimento de reconhecimento, considerar indevida a utilização do termo «fundação» entre o pedido e a prolação da decisão do Governo. Por outro lado, até nos parece indigno fixar como mínimo para punir o benefício ilegítimo ou a intenção de enganar a autoridade pública um valor que já nem no Código da Estrada se aplica. E, tal como no Estatuto de Utilidade Pública, também não alcançamos que haja tentativa neste tipo de ilícito, nem porque se estabelece uma coima para pessoa singular, quando estamos perante uma denominação que só é atribuída para pessoas coletivas. Sem prejuízo do que fica dito, mantemos a disponibilidade do para dar o nosso contributo em sede de especialidade.