Assembleia da República

O Governo da maioria divulgou no ano passado o entendimento, se quiserem fez uma aclaração quanto à aplicação de algumas destas disposições transitórias solicitadas precisamente por esta Assembleia. Por essa razão, creio que, hoje, o Governo deve fazer mea culpa e solicitamos que faça o levantamento dos docentes que se encontram ainda em incumprimento. Lembramos que a Assembleia da República já interveio duas vezes sobre esta matéria, tendo ouvido os sindicatos e os professores em diferentes situações. Há uma regra, que é igual e abstrata, sobre a qual a Assembleia da República já legislou. Mas porque existem, neste âmbito, situações muito diferenciadoras no regime transitório, e porque cada caso é um caso, sugerimos que o Governo quantifique, faça uma catalogação, informe sobre o tema e depois decida casuisticamente em conformidade.