Assembleia da República

No que concerne às legítimas preocupações relativamente à proteção de culturas agrícolas face a danos causados por aves selvagens, a legislação em vigor define um regime excecional, em que, mediante licença do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, podem ser permitidos atos como a captura e o abate de aves, desde que não exista alternativa satisfatória. Esta salvaguarda legal de harmonização da atividade agrícola com a proteção das aves selvagens é muito relevante e deve ser sempre assegurada, mas é muitas vezes contornada com as armadilhas de captura, que não têm como finalidade objetiva criar uma barreira de proteção das culturas agrícolas, mas consistem numa forma de caça ilegal. Acabar com as práticas de caça ilegal é uma forma de valorização do território, fundamental para criar valor com base nos ecossistemas. Tendo em consideração que, em Portugal, passam os maiores contingentes de aves de migração, é fundamental possibilitar um combate mais efetivo à captura ilegal de aves.