Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A liberdade de informação e de expressão insere-se no quadro dos direitos fundamentais irrenunciáveis dos Estados de direito democrático, operando como garante da plenitude do funcionamento democrático. O pluralismo e a independência dos órgãos de informação assumem o pilar garantístico e de liberdade, que caracterizam os Estados democráticos como pendor indispensável de uma democracia verdadeiramente pluralista e potenciadora da divergência de opinião, do confronto de ideias e da diferença de posições, das quais brota, invariavelmente, a construção de uma sociedade mais justa, mais igual e mais participativa. Numa altura em que tanto se apela à participação cívica no escrutínio à atividade política, à transparência nas ações e nas decisões e à indiscutível e obrigatória prestação de contas, as manifestações de pressão e de controlo, evidenciadoras de uma neocensura, não se tornam compagináveis com o mandato democrático que nos envolve e que nos responsabiliza enquanto cidadãos livres e herdeiros do legado daqueles que lutaram pelas liberdades em toda a sua dimensão.