Assembleia da República

Já na altura considerámos que, apesar da reconfiguração da agora chamada Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, dada a sua génese direcionada — e bem! — à proteção de crianças e jovens em perigo, esta não está habilitada à atuação proativa em todas as áreas do âmbito desta Convenção. Sabemos bem que as CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens) nunca tiveram e continuam a não ter, sequer, os recursos e meios necessários às competências estritas de proteção, quanto mais para tudo o resto. Sabemos bem que o alargamento de competências não sairá do papel. Também consideramos que atribuir a coordenação e monitorização da aplicação da Convenção ao Provedor de Justiça não é solução eficiente. O Provedor-Adjunto não se ocupa unicamente de crianças, mas também de idosos e de pessoas com deficiência, e a sua atuação não é proativa — nem tem forma de o ser! —, mas, sim, reativa em assuntos pontuais, nomeadamente perante denúncias específicas.