Assembleia da República

Se é verdade que os militares da GNR e os agentes da P com funções policiais estão excluídos do regime geral da promoção de segurança e saúde no trabalho, tal se deve à especificidade das suas funções. Não, com certeza que não. O projeto de lei não atende às especificidades próprias da polícia em geral e das forças de segurança, as quais, muitas vezes atuam em ambientes perigosos, prevenindo, interrompendo ou ajudando a punir comportamentos perigosos, ilícitos ou imprevidentes. Relativamente à matéria dos suicídios, amplamente focada na exposição de motivos de ambos os projetos de lei, importa referir que por este Governo já foi aprovado um Plano de Prevenção de Suicídios nas Forças de Segurança, com o horizonte temporal de 2016-2020, do qual constam medidas de prevenção, intervenção, reabilitação e avaliação tendentes a assegurar o apoio psicológico continuado aos elementos policiais, assim como foi elaborado um estudo de prevenção do suicídio, onde se elenca um conjunto de medidas nas áreas da psicologia e da psiquiatria que, de alguma maneira, também já estão a ser implementadas.