Assembleia da República

O sinaliza esta questão no seu projeto sobre a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, mas fá-lo de um modo errado e perverso, que, aliás, a ser concretizado como propõe o , seria um recuo inaceitável que fragilizaria o direito ao descanso dos trabalhadores. Porquê? Porque o não prevê um dever de desconexão por parte das empresas, mas prevê precisamente dar cobertura normativa à invasão do tempo de descanso dos trabalhadores. É que, onde hoje é claro que fora do seu tempo de trabalho os trabalhadores não têm qualquer obrigação de responder às solicitações patronais, o quer regular esse tipo de contactos. E, ao procurar regular o que hoje, sendo embora prática comum, a lei não aceita, a proposta do tem o efeito perverso de legitimar a conexão por parte das empresas, legalizando, na prática, esta incursão patronal pelo tempo de descanso dos trabalhadores, pelo tempo livre, que passa a ser transformado numa espécie de tempo de liberdade condicional. Concluo, Sr.