Assembleia da República

A necessidade deste pedido de autorização à Assembleia da República resulta do facto de as matérias em causa poderem interferir com, por um lado, a liberdade de acesso à profissão, uma vez que se pretende que a revisão incida sobre um conjunto de requisitos a propósito dos regimes de qualificação, de certificação, de aptidão e de formação para ser motorista, e ainda do acesso à formação para motoristas estrangeiros, e com, por outro lado, o exercício da livre iniciativa privada, por se pretender rever algumas regras no âmbito dos processos de certificação das entidades formadoras de motoristas. Assim, na medida em que estes aspetos contendem com direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, tais matérias são da exclusiva competência da Assembleia da República e podem ser cometidas ao Governo mediante a autorização que aqui se vem solicitar. A quem se aplica este decreto-lei?