Assembleia da República

O Governo estabeleceu ainda, através do Decreto-Lei n.º 20-B/2020, um regime excecional e temporário, a título de compensação salarial, para os profissionais da pesca. Apesar de muito ter sido feito nos últimos tempos, reconhecemos que ainda é necessário fazer mais. E, nesse seguimento, o concorda com a iniciativa legislativa apresentada pelo , que visa promover um mecanismo simplificado de aquisição e fornecimento de produtos de pesca, através da regulamentação de um procedimento especial de ajuste direto criado para o efeito. Entendemos, no entanto, e apesar das medidas propostas, que é necessário criar uma forma de regulamentação, uma vez que é proposta a adoção de um sistema diferente do existente em Portugal, que é o da primeira venda obrigatória em lota. Além disso, o regime simplificado proposto no projeto não releva alguns dos elementos fundamentais consagrados no regulamento do conselho económico, aos quais o Estado português está vinculado. Nesse seguimento, o teve a iniciativa de apresentar uma proposta de alteração à referida iniciativa legislativa.