Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do estatuto de utilidade pública protagonizada pela proposta de lei aqui em discussão assenta num dos objetivos do Programa do XXII Governo Constitucional de proceder a uma revisão global e integrada da legislação aplicável às entidades com estatuto de utilidade pública, de modo a valorizar a iniciativa filantrópica ou de âmbito comunitário, reconhecendo o papel essencial que estas instituições desempenham no nosso tecido social, combatendo o estigma que contra elas se gerou e reforçando os instrumentos de fiscalização da sua atividade. Os objetivos desta proposta de lei são simples e claros: consolidação legislativa, simplificação administrativa, maior rigor. Esta proposta de lei consolida num só diploma toda a disciplina relativa ao estatuto de utilidade pública atualmente dispersa por um extenso conjunto de diplomas avulsos, simplificando e desmaterializando os procedimentos administrativos associados ao estatuto. O regime legal do estatuto de utilidade pública atualmente em vigor consta do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro.