Assembleia da República

Apesar de se encontrar apenas em funções de gestão corrente, o Governo considerou ser este um ato legítimo e fundamentou a sua decisão no carácter urgente da mesma, tendo em consideração a aproximação do período crítico dos incêndios e o facto de, desde 1999, esta rede ser considerada um investimento prioritário do Estado português. Em face das dúvidas que se levantaram logo sobre a legitimidade de um Governo em funções de gestão para proceder a uma adjudicação desta envergadura e com os compromissos que lhe estão associados, o XVII Governo Constitucional, logo que entrou em funções, entendeu pedir um conjunto de esclarecimentos e pareceres à Inspeção Geral de Finanças, ao Instituto de Telecomunicações, à ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) e ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, tendo em vista o cabal esclarecimento de todas as dúvidas jurídicas, técnicas e financeiras levantadas.