Assembleia da República

O Sr. Artur Rêgo ( ). — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca e demais Deputados do , nós, no CDS, não temos dúvidas, e seria descabido tê-las, quanto à bondade da vossa iniciativa e não tenho dúvidas de que, genuinamente, querem ajudar a resolver um eventual problema. Porém, há um aspeto que não ficou bem esclarecido. É que se a primeira notificação é por via postal simples, a segunda notificação é já feita por correio registado, embora seja um registo simples. Depois, coloca-se outra questão: a verdade é que o orçamento da segurança social não sai do Orçamento do Estado e, portanto, qualquer acréscimo de despesa nesse orçamento é suportado pelas verbas do próprio, que são verbas que, à partida, devem ser otimizadas e destinadas para prestar assistência social, para dar prestações sociais.