Assembleia da República

Deputados: A descentralização administrativa tem sido um dos pilares da reforma do Estado. Este diploma é mais uma peça da reforma da administração local, a par de muitas outras que mudaram o paradigma e a visão de um poder local moderno, preparando-o para os novos desafios, agora que as entidades intermunicipais estão preparadas para assumir novas responsabilidades e competências. Ainda esta semana, como disse o Sr. Secretário de Estado, o Governo deu mais um contributo nesse sentido ao apresentar o guião para a reforma da integração e partilha de serviços municipais. O objetivo é que diversos serviços, sejam serviços internos ou serviços prestados à comunidade, possam ser feitos em conjunto, conseguindo aumentar a escala de atuação das autarquias, conseguindo poupanças e evitando duplicações, integração essa feita preferencialmente pelas entidades intermunicipais, mas sempre de forma voluntária e não imposta, respeitando, assim, a tão propagada autonomia do poder local.