Assembleia da República

É aqui que reside a nossa maior divergência. Por outro lado, no reconhecimento dos prédios sem dono conhecido, as autarquias podem, de facto, ter um papel central, particularmente as juntas de freguesia que conhecem muito melhor o terreno e muito do processo histórico da ocupação do território. Não aconteça aqui, entretanto, o que aconteceu com o regime sancionatório da limpeza nas florestas e que as autarquias fiquem apenas com o ónus daquilo que o Estado não quer fazer. Haja meios e apoios disponíveis! Para além disso, esta ação não substitui a centralidade de um outro instrumento: o cadastro predial. E, diga-se, também aqui o Governo falhou. Começou por atacar o que o Governo anterior tinha feito, rejeitando a possibilidade de se avançar com um cadastro sistemático. Avançou, então, com a ideia do cadastro simplificado e a necessidade de cruzar o cadastro predial, matricial e geométrico. Depois, com novo Ministro, o mesmo Governo abandonou a ideia e avançou para o cadastro progressivo.