Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, os quase 6000 signatários da presente petição, cujo primeiro subscritor é o Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades. A petição em debate tem por objeto a criação de um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do ensino básico e secundário. Reconhecemos a motivação do tema aqui colocado pelas questões sensíveis que estão na sua génese, nomeadamente a especificidade, a exigência e a importância da função exercida pela classe docente. O diploma que aprovou o Estatuto da Carreira Docente previa um regime especial de aposentação para os professores do 1.º ciclo do ensino básico em regime de monodocência e educadores de infância. Em 2005, em período de governação socialista, revogou-se este regime especial, criando-se mecanismos transitórios de aposentação para aqueles docentes. Posteriormente, procedeu-se a um reforço de convergência e equidade entre a Caixa Geral de Aposentações e a segurança social, visando assim garantir a sustentabilidade financeira dos sistemas de proteção social.