Assembleia da República

Não é verdade! O processo ficou apenas consolidado na semana passada, em sede de 1.ª Comissão, com a apresentação de uma última alteração ao texto que estava em discussão em sede de especialidade. Portanto, só depois de discutido e apreciado em sede de 1.ª Comissão é que o apresentou, de facto, o seu projeto de resolução de referendo, exatamente porque teve em consideração e valorizou os trabalhos da 1.ª Comissão. A nossa pergunta, muito objetiva, obedece rigorosamente ao texto aprovado em sede de especialidade, na 1.ª Comissão, e este é o momento próprio. Não podemos esquecer, Sr. Presidente — e, já agora, quero dizer-lhe algo mais concreto relativamente às alterações de circunstância —, que esta é, de facto, uma alteração de circunstância que V. Ex.ª reconheceu em sede de Conferência de Líderes ser uma alteração de circunstâncias interna, mas que não é, Sr. Presidente. Não é! Isto porque o que foi decidido em sede de Comissão convalida todo um processo legislativo que vai ter eficácia externa.