Assembleia da República

Creio que isso é uma evidência e que ninguém se oporá. Também chamo a atenção para o facto de estarmos a debater, nesta tarde, duas alterações ao mesmo diploma, ou seja, ao Código Penal. O debate anterior também propôs alterações ao Código Penal e até no mesmo artigo, o artigo 132.º. Portanto, em termos legísticos, há que ter alguma atenção para legislar responsavelmente. Ou seja, ambas as alterações têm de ter a devida ponderação e deve haver depois, em termos daquilo que agora se chama «legística», o cuidado de articular as alterações que sejam feitas para não incorrermos numa situação um pouco insólita, que é a de podermos vir a aprovar no mesmo dia duas alterações ao mesmo diploma em duas leis distintas, eventualmente com republicações duplicadas. Por isso, há que ter algum cuidado. Posto isto, faz sentido proteger os jornalistas na sua atividade.