Assembleia da República

Deputado, os contratos que foram assinados pelo seu Governo podem ter iludido algumas pessoas sobre o que está lá disposto, mas o que lá está disposto é muito claro: assegurar, numa base plurianual, que sejam cumpridos e financiados com contrato de associação os meninos até completarem o ciclo onde se matricularam. Significa que quem está no 2.º ciclo do básico pode concluir o 2.º ciclo do básico, quem está no 3.º ciclo do básico pode concluir o terceiro ciclo do básico, quem está no secundário pode concluir o secundário, mas o que não irá acontecer — nem está garantido nesses contratos — é a transição de um ciclo para o outro e a abertura de novas turmas nos primeiros anos dos ciclos anteriores. Isso não está lá garantido. Portanto, o que é que está o Governo a fazer? Está a fazer o que lhe compete, que é aplicar a lei e cumprir escrupulosamente os contratos que o seu Governo assinou.