Assembleia da República

Tenhamos presente que se trata da entidade que tem por missão a prevenção de comportamentos aditivos e a diminuição das dependências, logo, estamos na presença de um parecer emitido por uma entidade que tem todo o interesse em que se encontrem boas soluções para resolver este problema das novas substâncias psicoativas. Acontece que o parecer do SICAD, além de suscitar questões muito importantes, que se prendem com princípios da segurança jurídica e da tipicidade penal, alerta para uma questão essencial que se prende com a inexistência da fonte, a inexistência do relatório para o qual ambas as iniciativas remetem, o que nos leva a uma conclusão muito simples: estas iniciativas são inexequíveis. Sendo verdade que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência monitoriza anualmente centenas de substâncias, a metodologia hoje em vigor no ordenamento jurídico europeu — e foi isso que as iniciativas não tiveram em atenção — assenta em três etapas: alerta rápido, avaliação de risco e adoção de medidas de controlo.