Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem uma cultura que assenta no regime de voluntariado dos bombeiros. Estes homens e estas mulheres são voluntários que dedicam grande parte da sua vida ao serviço da comunidade, colocando muitas vezes em risco as suas próprias vidas. É certo que o diploma básico do regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excecionais e relevantes prestados ao País não prevê, de forma expressa, a atribuição da pensão de sangue aos bombeiros que tenham adquirido incapacidade absoluta e permanente para o trabalho por facto ocorrido no exercício e por causa das suas funções, nem tão-pouco esta situação se encontra prevista no estatuto social dos bombeiros, que apenas prevê a atribuição desta pensão em caso de falecimento. É por isso que o apresenta esta proposta, por se afigurar da mais elementar justiça prever no estatuto social dos bombeiros a atribuição da pensão de preço de sangue a estes profissionais, sempre que do seu desempenho resulte uma incapacidade absoluta e permanente para o trabalho. O espera que, desta feita, o não chumbe, como fez no Orçamento do Estado passado, esta proposta que hoje o apresenta, nem que seja porque vive um momento interno conturbado.