Assembleia da República

Julgamos como adequado o aumento dos atuais 10% para 15%, no caso das fundações de cariz patrimonial. Já não estamos tão certos quanto aos 70% fixados para as fundações operacionais que poderão estar desajustados às reais necessidades destas entidades. Neste caso, tendemos a concordar com o setor, que defendia que o limite fosse quantificado pelo menos em dois terços, uma vez que, em muitos casos, estas fundações realizam funções que incumbem ao próprio Estado e os encargos com pessoal correspondem, afinal, aos fins estatutários. Por exemplo, o terceiro setor, designadamente as Misericórdias, não tem qualquer limite desta natureza. No que tange ao incumprimento destes limites, a redação proposta sugere também uma clarificação. Compreende-se que em vez de um valor fixo se pondere em média aferida pelo período de vigência do estatuto.