Assembleia da República

Assinalamos, nessa sede, as alterações que conduziram ao agravamento das molduras penais associadas aos crimes de corrupção no desporto, o acesso a meios mais eficazes de investigação, a previsão de novas medidas de coação, a criação do crime de recebimento indevido de vantagem no âmbito do desporto e do crime de aposta antidesportiva que reforçam a exigência ética e prática desportivas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei n.º 507/XIII (2.ª), da autoria do , que visa a transparência e a integridade das provas desportivas, merece a permanente disponibilidade do enquanto instrumento para a procura de novos e adequados enquadramentos normativos. Efetivamente, entendemos que existem motivos que fundamentam uma atenção redobrada perante a evidência de fatores de risco com uma implicação direta na atividade desportiva.