Assembleia da República

Se no primeiro caso não nos parece razoável terminar subitamente com um regime transitório sem que haja soluções para intervenção em edifícios antigos para a sua reabilitação, no caso dos outros entendemos que não faz sentido introduzir agora alterações regulamentares e normativas que estarão brevemente consideradas no programa que referi, o Projeto Reabilitar Como Regra. Fica, contudo, reforçada a ideia, depois desta discussão, que é urgente, que este programa, inserido na nova geração de políticas de habitação, entre em vigor o mais depressa possível e antecipe o final do prazo de vigência do regime transitório, que ainda pode durar mais três anos. Nesse sentido, continuaremos a fazer as pressões necessárias para que isso venha a acontecer quanto antes.