Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante o que já foi invocado em matéria de direito — a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 44/2017 —, relativamente à exploração e gestão da água, do que tem sido acautelado do ponto de vista dessa gestão e do que estabelece a Lei n.º 88/97 — precisamente, as delimitações de setores para a iniciativa privada —, deixo a ideia de que, a par da gestão, aquilo que preocupa os autarcas é, precisamente, a melhoria da eficiência do uso da água. Temos, em muitos pontos do território, ainda hoje, perdas de 30 % a 40 % de água nos sistemas em alta e, sobretudo, em baixa. Deixem-me dizer que há muitos municípios que, ainda hoje, não têm contabilizado o seu próprio consumo de água e fazem, por exemplo, regas com águas tratadas. Esta é uma realidade. Há muitos municípios que ainda não têm a melhor capacidade para fazer a faturação do próprio pagamento dos consumidores de água.