Assembleia da República

Contudo, as soluções apresentadas aqui, pelo , além de insuficientemente fundamentadas, parecem-nos ofender direitos constitucionalmente consagrados, designadamente o direito à livre iniciativa económica privada. Senão, vejamos: nos casos em que a empresa de trabalho temporário não esteja licenciada, prevê o que os trabalhadores temporários dessa empresa passem a ser considerados trabalhadores permanentes da empresa utilizadora, por contraposição com a lei atual, que prevê que passem a trabalhadores permanentes mas da própria empresa de trabalho temporário, como seria lógico. Acresce que o não exige o requisito de existir conluio entre a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora, para contornar a falta de licenciamento. Quer dizer que a empresa utilizadora pode ser penalizada, com a integração daquele trabalhador nos seus quadros, sem saber que o mesmo lhe tinha sido disponibilizado irregularmente.