Assembleia da República

Há um problema grave quanto à contratação e há um problema ainda mais grave quanto à chantagem que existe, de caducidade, sobre os trabalhadores e as suas organizações. E dirijo a seguinte questão não apenas ao e ao CDS mas também ao próprio : é admissível que haja uma situação em que, em cada negociação de um contrato, em cada ano, as associações patronais se dirijam aos sindicatos e digam «ou aceitam reduzir direitos, cortar tudo o que aí está, ou vai para a caducidade»?! Isto é forma de negociação?! Isto é um princípio da Constituição?! Quantos mais anos é que se pode aceitar uma situação destas?! Isto interpela cada um dos Deputados que aqui está, não pode ser adiado, não pode haver manobras dilatórias! É preciso acabar com a caducidade! É preciso garantir que a um contrato negociado se substitua um contrato livremente negociado. Por outro lado, Srs. Deputados, relativamente ao horário de trabalho e à questão dos bancos de horas individuais, aqui suscitada pelo Sr.