Assembleia da República

Com efeito, tendo a pandemia sido um evento terrível e traumático para todos e para todas, acabou por trazer algumas soluções que se revelaram ser vantajosas para os cidadãos, para as empresas e para a Administração Pública, e, como tal, ao invés da sua revogação, tem-se procurado garantir a sua incorporação de forma estável no ordenamento jurídico. Cumprindo este objetivo, a proposta não abrange medidas que se entende que ainda devem vigorar ou que devem ser incorporadas no ordenamento, como a possibilidade de participação por meios telemáticos em reuniões de órgãos colegiais e de prestação de provas públicas, prevista no artigo 5.º da Lei n.º 1-A/2020, que o Governo pretende tornar definitiva na planeada reforma da legislação aplicável à concessão de títulos e graus. Adicionalmente, esta Casa da democracia terá a oportunidade de enriquecer esta proposta em sede de especialidade, designadamente, e caso assim o entenda, identificando outras normas que possam ser objeto de revogação ou, pelo contrário, incorporando definitivamente no ordenamento aquelas que constituam uma mais-valia para os portugueses e as portuguesas.