Assembleia da República

Acresce que esta é uma proposta em contraciclo, ou seja, as preocupações que têm sido manifestadas, sempre que se debate na Assembleia da República o problema das custas judiciais, são as de que as custas judiciais constituem hoje um obstáculo, em muitos casos intransponível, para a concretização do direito constitucional de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva. Significativamente, a única proposta que aqui aparece é a de fazer aplicar a mão pesada do fisco para cobrança de custas judiciais. Mas há objeções muito sérias que são colocadas a esta proposta de lei e que constam, designadamente, dos pareceres que nos foram apresentados quer pelo Conselho Superior do Ministério Público, quer pelo Conselho Superior da Magistratura. E há uma questão central que é, de facto, a da aplicação que o Governo pretende do processo de execução fiscal a sanções que decorrem da responsabilidade penal.