Assembleia da República

Tenho visto referidos casos de pessoas que são nomeadas para gabinetes e que são familiares de Deputados da Assembleia da República. Mas o impedimento é só para os Deputados da Assembleia da República dos partidos que apoiam o Governo ou abrange também familiares de Deputados da Assembleia da República de partidos da oposição ao Governo? Porque também tenho visto referidos esses casos. Deve referir-se, por exemplo, também ao Sr. Presidente da República, porque vi referenciado um caso de um sobrinho do Sr. Presidente da República que também foi Chefe de Gabinete de um membro deste Governo? Refere-se também a titulares de órgãos autárquicos? Isto porque até já vi referido, por exemplo, o caso de uma nora de um antigo Presidente de Câmara. Deve haver limitações quanto a cargos atuais ou também quanto a cargos anteriores e qual é o período de anterioridade que é relevante? Qual é o grau de parentesco e de familiaridade que deve ser interdito? Onde é que se traça a fronteira? É onde está delimitado no Código de Procedimento Administrativo?