Assembleia da República

O que prometemos cumprimos: a reversão dos cortes salariais; a reposição das 35 horas; a reposição do valor das horas extraordinárias; o descongelamento das carreiras, que já abrange mais de 400 000 trabalhadores. E conseguimos ir mais longe, procedendo à elevação da base salarial na Administração Pública para 635 €. Por estas razões, em janeiro de 2019, o valor da remuneração base média mensal dos trabalhadores na Administração Pública teve uma variação positiva de 7%, face a 2011, e de 5%, face a 2015. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para além da valorização remuneratória dos trabalhadores, o Governo tem apostado na qualidade do emprego. O PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) é o maior exemplo disso. Com um processo sistemático, participado e individualizado e com o trabalho das comissões de avaliação bipartida praticamente concluído, mais de 72% de pareceres favoráveis foram já emitidos. No final do primeiro trimestre de 2019, 75,9% dos trabalhadores encontravam-se na modalidade de contrato por tempo indeterminado.