Assembleia da República

Nesta proposta de lei, há a destacar que a mesma: Dá execução ao Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica; Dá execução ao artigo 53.º da lei-quadro das ordens profissionais, no cumprimento das diretrizes previstas no artigo 27.º do mesmo diploma; Visa garantir a eliminação dos requisitos injustificados ou desproporcionados que condicionam ainda o acesso e o exercício de atividades profissionais, como os requisitos em termos de reserva de atividade, forma jurídica e participação acionista, em conformidade com a Diretiva Serviços; Visa melhorar as condições para a mobilidade dos profissionais (para dentro e para fora do País), em conformidade ainda com as diretivas europeias no domínio europeias no domínio do direito de livre circulação de profissionais; Visa assegurar a constituição das vulgarmente designadas «sociedades de profissionais mistas», isto é, com atividades e profissionais organizados em mais do que uma ordem, desde que o respetivo objeto principal se refira a uma profissão organizada sob uma única associação profissional (sendo as demais exercidas a título acessório) e que seja observado o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável.