Assembleia da República

Ora, em sentido inverso, este Governo concretizou medidas que refletem melhores condições e maior estabilidade para os trabalhadores portugueses, medidas que são o reconhecimento de que «palavra dada é palavra honrada». E disso, Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, são exemplo: o aumento progressivo do salário mínimo nacional; a atualização extraordinária de pensões; a reposição integral das remunerações e dos subsídios de férias e de Natal; a reposição das 35 horas de trabalho semanal; o descongelamento da progressão de carreiras na Administração Pública; a reposição dos feriados; o aumento da obrigatoriedade do gozo pelo pai de uma licença parental de 15 para 20 dias úteis; a redução da duração máxima dos contratos a termo certo de três para dois anos e dos contratos a termo incerto de seis para quatro anos; a eliminação do banco de horas individual; o prazo de 35 dias úteis como limite para a publicação das portarias de extensão e como forma de dinamização da contratação coletiva.