Assembleia da República

Veja-se também que o XXI Governo Constitucional criou um grupo de trabalho com o objetivo de atualizar e completar a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios e instalações, bem como a gestão adequada dos resíduos. Refiro também a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017. Prosseguindo este caminho de um futuro livre de amianto, em estreita colaboração com a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), organizações representativas dos trabalhadores e associações patronais, é elaborado, em 2018, um plano com vista à identificação das empresas cujos edifícios, instalações e equipamentos contenham materiais com amianto. Deste esforço conjunto resultou a aprovação da Lei n.º 63/2018, de 10 de outubro. De referir que o Governo tem trabalhado sempre no sentido de dar cumprimento às recomendações emanadas pela Assembleia da República em 2016, 2019, 2020, relativas à identificação de remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos.