Assembleia da República

Mas, tendo em atenção o disposto na legislação existente, assim como na Diretiva (UE) 2018/958, esta regulamentação deverá ser fundada por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública, ou por razões imperiosas de interesse público ou inerentes à própria capacidade das pessoas, e respeitar o princípio da proibição por excesso. Por outro lado, esta regulamentação deverá ser precedida da realização de um estudo prévio que avalie a proporcionalidade das restrições que se pretendem definir e implementar, com inúmeras definições que protejam os profissionais, os pacientes e todas as pessoas que possam usufruir, neste caso, da musicoterapia. Em quarto lugar, queria dizer que, embora a profissão de musicoterapeuta não integre a Classificação Portuguesa das Profissões, no âmbito da International Standard Classification of Occupations 2008 integra o grupo dos outros profissionais de saúde, como art therapist, sendo elencado nesta lista de profissões.