Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei refere-se à transposição da Diretiva da União Europeia relativa às ações de indemnização por violação do direito da concorrência, a qual veio promover uma necessária aproximação das legislações do Estados-membros, de forma a garantir o ressarcimento integral dos lesados por práticas restritivas do direito da concorrência, sejam estes quer consumidores quer empresas. Verificamos com agrado que esta iniciativa legislativa recolhe o consenso de outros grupos parlamentares, em particular do , que apresentou o anteprojeto de transposição elaborado pela Autoridade da Concorrência (AdC) como projeto de lei, o qual já baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para discussão e que, por isso mesmo, acolhemos, com muitos pontos que estão em concordância exatamente com o que aqui é apresentado.