Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as Secretárias de Estado, Srs. Deputados: Após inerente aprovação pelo Governo, vem agora a Assembleia da República apreciar, debater e votar as propostas de lei de programação das infraestruturas militares e de programação militar. A lei de programação das infraestruturas militares visa a programação do investimento com as infraestruturas da componente fixa do sistema de forças, tendo um especial enfoque na rentabilização de imóveis militares disponíveis para alienação, tendo em vista a aplicação dos meios financeiros assim libertados. Em relação à legislação antecedente, nesta são destinados apenas 90% das receitas conseguidas à execução das atividades previstas na lei, quando atualmente estes são direcionados integralmente à sua concretização. Apesar da prioridade referenciada à rentabilização dos ativos militares disponíveis para tal, com um encaixe previsto da ordem dos 32 milhões de euros, o articulado não é suficientemente explícito no tocante à estratégia que o Governo empreenderá no sentido da concretização desse objetivo, não sendo também explícito no concernente aos planos de investimento em novas infraestruturas.