Assembleia da República

Há, também, uma diferença entre as entidades para quem os dados são a base legítima do seu negócio e os organismos públicos que recolhem e usam dados pessoais para o cumprimento de obrigações legais ou prestação de serviço público, nomeadamente para simplificar a vida dos cidadãos e das empresas. Por isso, a não aplicação de coimas às entidades e organismos públicos é uma liberdade que o Regulamento deixou aos Estados membros, no artigo 83.º, n.º 7, e não uma exceção proposta nesta lei, ao contrário do que tenho ouvido referir. Foi também a solução adotada por outros Estados membros, como a Alemanha ou a Áustria. Não devemos sobreregulamentar o que já é densamente regulamentado. Aliás, na nossa proposta de lei até foi consagrado um regime atípico, prevendo-se que a referida isenção seja reapreciada ao fim de três anos da entrada em vigor desta lei.