Assembleia da República

Deputados, não quero entrar num grande debate ou polémica sobre esta matéria, que, aliás, até acredito que seja consensual. Sei que o Secretário de Estado da Cultura tem anunciado nos últimos dois anos que vai regulamentar esta questão. O tempo urge e já estamos em abril. Mesmo que o Sr. Secretário de Estado já tenha um projeto — que eu saiba ainda não o tem formalizado — e o faça entrar nos próximos 15 dias, as hipóteses de ver o dia e de ser aplicável são muito poucas. Entretanto, temos galerias, autores, criadores, museus, municipalidades — e vou já terminar, Sr.ª Presidente —, ou seja, temos uma série de instituições públicas e privadas bloqueadas porque estes dois aspetos não são resolvidos. Estaremos, certamente, disponíveis para considerar a maior abrangência, segundo as palavras do Sr. Secretário de Estado, da tal proposta de lei. Achamos que estes dois aspetos são urgentes e prioritários.