Assembleia da República

Queria também dizer que teria valido a pena, quanto mais não fosse, para ouvir o reconhecimento, pela bancada parlamentar do , de que o projeto que apresentámos resolve a maior parte dos problemas de constitucionalidade suscitados — coisa que já tinha sido dita pelo Primeiro-Ministro, passado o primeiro momento de alguma confusão quer do Governo, quer do . É evidente que o debate prossegue e prosseguirá sempre na jurisprudência, aliás, nunca estará estabilizado, porque está em causa a adaptação, a aplicação do princípio da proporcionalidade a uma matéria que envolve restrições de direitos e, por isso, se esperarmos por esse momento, não vamos, nunca, legislar, nunca teremos um regime para a utilização dos metadados. Pensamos que poderemos discutir na especialidade a questão do catálogo dos crimes, outras questões como a da norma transitória, enfim, não tentamos restringir os efeitos, introduzimos o elemento adicional de que tenha sido deduzida já a acusação, mas, seja como for, isso são aspetos que podem ser discutidos na especialidade.