Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O não votará contra esta proposta, nem votaria contra nenhuma proposta que no essencial defendesse mais ou menos o que aqui é tratado, desde logo, porque a situação presente é péssima, é horrível, e, portanto, urge ultrapassar o contexto que já aqui foi identificado por vários Deputados e que nos leva a que depois, em sede de especialidade, se veja com mais cuidado um ponto ou outro em que o não está de acordo. No entanto, destacaria, por exemplo, o alargamento do número dos juízes. Esse é um aspeto que o vem defendendo desde sempre. O facto de haver só dois juízes, até pelos motivos já referidos e pelas próprias características dos juízes que têm protagonizado os processos, um alargamento deste tipo é algo que seria sempre absolutamente imprescindível. Ora, o alargamento para nove magistrados parece-nos um número razoável, ajustado e que poderá resolver o problema.