Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que este projeto de lei pretende é retomar o anterior regime, segundo o qual os contribuintes podiam reportar ao ano fiscal a que, efetivamente, respeitavam os rendimentos que tinham sido pagos em momento posterior, permitindo, assim, a correção da liquidação de IRS do ano a que os rendimentos respeitam. Esse regime vigorou de 1994 até 2000, quando o , invocando motivos de simplificação procedimental, deu origem ao atual artigo 74.º, hoje em discussão, que conduz a situações de manifesta injustiça. No fundo, um contribuinte que hoje receba rendimentos relativos a anos anteriores está obrigado ao englobamento desses rendimentos todos num só ano, o que, em face da regra da progressividade da taxa de imposto, em muitos casos implica uma taxa superior à que seria devida pela tributação separada daqueles rendimentos nos efetivos anos a que respeitam. O Tribunal Constitucional — embora considerando que não seria motivo para julgar esta norma inconstitucional —, já se pronunciou e deixou bem clara a injustiça fiscal que este regime implica.