Assembleia da República

… ou, usando o termo anglo-saxónico, das bodycams. E dizemos isto porque, apesar dos ziguezagues do Governo sobre esta matéria, na medida em que já foram elaborados dois anteprojetos, todos merecedores de parecer desfavorável pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, o certo é que, no passado dia 7 de dezembro, o Conselho de Ministros aprovou o diploma em questão. Neste sentido, ainda não sabemos se o Governo acolheu, ou não, os reparos da Comissão Nacional de Proteção de Dados e, por isso, devemos aguardar serenamente a publicação do diploma em Diário da República; nessa altura, estaremos todos em condições de ponderar uma eventual apreciação parlamentar deste diploma.