Assembleia da República

Não obstante o teor deste acórdão de 2022 e de ele ter sido proferido apenas agora, em abril, já pelo menos desde 2014 que se impunha a adaptação desta lei, face à jurisprudência europeia, entretanto firmada em acórdãos do Tribunal de Justiça, designadamente: no acórdão de 8 de abril de 2014, da Digital Rights Ireland, que invalidou grande parte desta diretiva; no acórdão de 21 de dezembro de 2016, da Tele2, que invalidou o regime sueco; no acórdão de 6 de outubro de 2020, sobre os regimes belga e francês; e, mais recentemente, num acórdão sobre o regime irlandês. O Governo português apenas se pronunciou num destes acórdãos. Apesar de ter sido notificado, nem sequer interveio nestes processos, mas já sabia deles, pois foi notificado desde, pelo menos, 2014. O Governo português já sabia que existia um confronto discutido na jurisprudência entre a segurança e a prevenção e esclarecimento de crimes, por um lado, e a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais, por outro.