Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estatuto da Ordem dos Advogados consagra como regra a gratuitidade do exercício das funções por parte dos seus órgãos próprios. E aqui cria um problema relativamente ao Conselho Fiscal, conforme já referido, uma vez que dele faz parte o revisor oficial de contas, a quem compete certificar as contas da Ordem, mas que, nos termos da legislação que lhe é aplicável, tem necessariamente de ser remunerado. Ora, esta regra da gratuitidade do exercício das funções consagrada no Estatuto da Ordem dos Advogados, apenas com exceções para o Bastonário, em determinadas circunstâncias, e para o Provedor dos Clientes, torna impeditiva, obstaculiza, impossibilita a certificação das contas da Ordem dos Advogados. Nesse sentido, o que aqui é proposto vem resolver este problema, ao aditar ao artigo 15.º do Estatuto da Ordem dos Advogados um número que prevê a remuneração da certificação de contas da Ordem, sanando, por essa via, todas estas impossibilidades. Assim, o revisor oficial de contas passará a poder ser remunerado e passarão a poder ser certificadas as contas da Ordem.