Assembleia da República

Deputado: esse número vai aumentar este ano, com a execução de 2022. E digo-lhe ainda mais: no Orçamento do Estado para 2023 cá estaremos para falar do investimento e da salvaguarda de um compromisso de reforço do Porta 65, como consta no Programa do Governo. Sr.ª Deputada, o ano económico e o Orçamento de Estado vigoram até dezembro e nós, ao contrário do que possa, às vezes, dar a entender pelo passado que tivemos, cumprimos o que prometemos. Comprometemo-nos a fazer uma revisão do Porta 65 para responder a algumas das questões que aqui foram colocadas, nomeadamente ao nível dos tetos do Porta 65 e à compatibilização do Porta 65 com um programa de apoio ao arrendamento no privado, e é isso que está a ser feito, sendo que posso garantir, Sr.ª Deputada, que até final do ano, conforme diz, a autorização legislativa será concretizada para termos — como, aliás, sempre o dissemos — essas alterações em vigor nos programas de 2023.