Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fala-se, neste ponto, de diversos temas relacionados com prestações sociais e um dos temas recorrentes na generalidade dos projetos de lei diz respeito a falhas no atestado multiúso. Fala-se de um Governo que se atrasa na atribuição de prestações e, depois, não paga com retroatividade, como muito bem está espelhado nomeadamente na proposta do . Falamos do funcionamento ou da disfunção de algumas prestações, sobretudo nos temas associados à deficiência. Sobre o atestado multiúso, gostaria de relembrar que a garantia dos cidadãos com deficiência para as medidas e benefícios para a inclusão depende deste atestado e que este documento chega a demorar dois anos. Dois anos! Atender às necessidades da pessoa com deficiência não é apenas legislar, é também aplicar as leis. Respeitar as pessoas com deficiência não é colocar nos preâmbulos, não é proclamar os seus direitos dizendo que se assinam cartas e convenções. Não é dizer que não se discrimina as pessoas com base na deficiência; é, sim, ser capaz de levar à prática.