Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: A primeira questão que o apresenta hoje, neste debate, é, naturalmente, uma questão europeia, mas é sobretudo uma questão que suscita uma enorme preocupação por parte do Parlamento Europeu e, de resto, por todos os partidos com assento parlamentar nesta Assembleia, com exceção do . Estou, naturalmente, a referir-me à proposta de lei do Governo que visa passar para o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, que se encontra na dependência direta do Sr. Primeiro-Ministro, sendo nomeado por V. Ex.ª, a coordenação dos gabinetes, em Portugal, da Interpol e da Europol, até agora sob a alçada da Polícia Judiciária, o que é uma diferença grande, porque goza de autonomia na investigação criminal. Esta proposta de lei do Governo foi aprovada na generalidade, apenas com os votos a favor do . Todos os outros partidos com assento parlamentar votaram contra. Nos últimos dias, como é do conhecimento geral, toda a comunicação social informou que o Parlamento Europeu, através do Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, o Sr.