Assembleia da República

O desenvolvimento e a manutenção dessas plataformas exigem elevados investimentos do Estado, que se repercutem nos serviços prestados. Estes custos, decorrentes da subscrição ou renovação, não se esgotam na realização dos atos, mas prolongam-se no tempo, na medida em que implicam contínuo acompanhamento para efeitos de suporte e manutenção evolutiva das plataformas em que são desenvolvidos. A iniciativa legislativa da visa retirar o caráter temporário à certidão online ao revogar uma norma que diz respeito às certidões em papel e que tem o prazo de validade de seis meses. Atribuir validade vitalícia à certidão em papel coloca em crise o princípio da confiança jurídica e poderá abrir as portas à prática de atos jurídicos inválidos com a utilização de uma certidão válida, mas desatualizada, com informação incorreta, e que pode, por exemplo, ser a da titularidade da sociedade comercial, sede ou gerência.