Assembleia da República

O mesmo documento sustenta que a responsabilização primeira pela educação da primeira infância pertence às famílias, não devendo a frequência da creche ser obrigatória, mas devendo «ser universal, de modo a que as famílias disponham de serviços de alta qualidade a quem entregar os seus filhos, serviços esses que devem estar geograficamente próximos da respetiva residência ou local de trabalho». No mesmo sentido, defende que «o Ministério da Educação deve assumir progressivamente uma responsabilização pela tutela da educação da faixa etária dos 0 aos 3 anos». Conforme o Estado da Educação 2019 (CNE, 2020), o número de respostas sociais para a primeira infância tem vindo a decrescer desde 2014, ao mesmo tempo que a procura de creche tem aumentado e, com ela, o valor da prestação mensal. A falta de vagas e a escassa oferta pública é a realidade com a qual se deparam milhares de famílias que têm, assim, dificuldades em suportar financeiramente esta despesa.