Assembleia da República

E, porque a gestão e o planeamento do terreno e do solo é um exercício de soberania, deve ser uma prioridade e deve passar pela aposta na reabilitação e regeneração urbanas. O presente projeto de lei visa a consagração de soluções de maior agilização, simplificação e certeza, tornando o procedimento de reconversão mais célere, e, de forma responsável, recomenda ao Governo a necessária ponderação e análise de medidas que possam permitir benefícios fiscais que já existem para a reabilitação urbana. É, de facto, uma forma responsável de resolver um problema que afeta milhares de famílias, às quais não podemos nem queremos virar as costas.