Assembleia da República

Aqui estamos de acordo com algumas questões lançadas na proposta do , ou seja, é preciso garantir que há um conjunto de serviços, nomeadamente de serviços públicos relacionados com transportes, com água, com fornecimentos, com os serviços sociais, que não podem ser objeto de redução da despesa para complementar a possível diminuição do IMI. Portanto, há que distinguir exatamente aquilo que é possível ou não fazer, facto que não é atendido nesta proposta. Mas o propõe algo que para nós é importante no ponto 8 do artigo 6.º e que tem uma dupla interpretação. Se, por um lado, pode ser entendida como positiva, porque, na verdade, é necessário, cada vez mais, criar um quadro legal que delimite quando é que deixam de existir condicionalismos, quando é que deixam de existir formas de condicionar a ação governativa de cada uma das autarquias, por outro lado, parece-nos, em parte, feito à medida para realmente ter algum aspeto relacionado com a amnistia dos poucos casos pendentes que estão nesta substancial alteração. Termino já, Sr. Presidente.