Assembleia da República

O , naturalmente, e com base nisso, está seguro de que os valores e os princípios constitucionalmente protegidos são cumpridos e, portanto, não era possível que a identidade de género fosse entendida como fator de discriminação no acesso ao emprego. E porque este é um assunto que merece a maior seriedade, quero referir que só é possível que haja discriminação no acesso ao emprego se confundirmos más práticas e ilegalidade com aquilo que constitucionalmente já se protege e, portanto, deve fazer-se a diferenciação. Ainda assim, se entendemos que não acrescenta a uma falta de proteção legal, também entendemos que não prejudica e que esta situação da identidade de género, correspondendo os destinatários a uma comunidade com uma fragilidade maior do que aquela que à discriminação diz respeito, a inclusão deste preceito, como dizia, ainda que não acrescente àquilo que já considerávamos estar protegido do ponto de vista da discriminação, entendemos que também não prejudica.