Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Estamos a apreciar três projetos de lei sobre o mesmo tema — transporte não urgente de doentes. São três projetos de lei que, no essencial, apontam para a revogação parcial ou total do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro. Releve-se que o atual Governo, no seu programa para a saúde, assumiu também como prioridade a redução das desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde, designadamente e em particular repondo o direito ao transporte não urgente de doentes. A concretização deste prioritário objetivo tem, aliás, vindo a assentar num processo gradual progressivo e sustentável, um processo corporizado na aprovação e na implementação de medidas que têm como pano de fundo, como não podia deixar de ser, a diferenciação positiva de pessoas mais vulneráveis.