Assembleia da República

Assim, para cumprimento das exigências desta lei, foi necessário iniciar um novo conjunto de desenvolvimentos do SIOE que permitissem a desmaterialização e tramitação automática de alguns processos, bem como a ampliação e melhoria das condições de recolha, tratamento e disponibilização de informação, nomeadamente na caracterização das entidades que integram ou venham a integrar o setor público e os dados de identificação e demais dados pessoais dos trabalhadores ao serviço dos empregadores públicos ou das pessoas em regime de prestação de serviço. Entendeu o Governo que haveria projetos a desenvolver para cumprir as exigências legais e enquadrar estes desenvolvimentos no Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública, o SAMA 2020. Ora, além de tecnicamente complexos, estes desenvolvimentos envolvem questões relacionadas com segurança de informação e proteção de dados pessoais. Só quem nunca fez um levantamento de requisitos, quem nunca fez uma análise funcional ou quem nunca desenhou a arquitetura de um sistema de informação é que pode ficar surpreendido com a complexidade e com o tempo de trabalho neste sistema.