Assembleia da República

Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me duas ou três reflexões. Em primeiro lugar, o mais importante e que resume 90% das respostas às vossas intervenções é isto: o que está previsto neste diploma é que só arrendaremos de forma necessária — «forçada» é o termo que está na lei, por isso é que é o «forçado», mas devia ser de forma «necessária» — quando o Estado, antes disso, disser «temos aqui o projeto, temos aqui o dinheiro, vamos pagar durante 20 anos toda a intervenção», e, mesmo assim, o proprietário disser «a terra é minha, não deixo fazer». É só nessas circunstâncias. Por isso, isto resolve 90% das vossas questões, que são legítimas, mas é só nestas circunstâncias. Primeiro, o Estado tem de se chegar à frente, dizer que tem o dinheiro, que tem o projeto e que paga durante 20 anos. Se, mesmo assim, o proprietário disser «mas eu não deixo», aí, calcula-se o justo valor e paga-se a renda. Não se expropria ninguém, não se nacionaliza nada.