Assembleia da República

Ora, este consenso de que a educação pré-escolar é um direito universal não pode ser aproveitado para ser um cavalo de Troia sobre alterações à Lei de Bases. E muito menos alguma vez poderia ser aproveitado este direito como uma forma de alimentar um mercado de educação ou qualquer renda a estabelecimentos privados, a grupos privados de educação. É por isso que temos hoje, com responsabilidade, de fazer cumprir e exigir ao Governo que cumpra a promessa que fez no seu programa eleitoral de garantir a universalização do ensino pré-escolar dos 3 anos até aos 6 anos. Vou concluir, Sr. Presidente. Exigir que o Governo cumpra a lei, todos exigimos, é obrigação do Governo cumprir a lei. Isso hoje, parece-nos, é mais uma questão de investimento necessário do que de ausência de legislação. Porém, é nossa responsabilidade — e o fá-lo-á — exigir ao Governo que, até ao final desta Legislatura, cumpra a sua promessa de universalizar o pré-escolar dos 3 aos 6 anos de idade.