Assembleia da República

Ao longo desta Legislatura, o tem trazido aqui propostas centrais para a vida dos trabalhadores e do País: o fim da caducidade da contratação coletiva e do poder total e unilateral de o patronato destruir direitos que só existem em sede de contratação coletiva; a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, garantindo que aquilo que o Código do Trabalho prevê é o mínimo e não o máximo em matéria de direitos dos trabalhadores; o fim dos mecanismos do aumento e da desregulação dos horários, como os bancos de horas e as adaptabilidades; a reposição do descanso compensatório e dos valores de pagamento do trabalho extraordinário, suplementar e em dia feriado; a proposta das 35 horas para todos os trabalhadores do público e do privado. Todas estas propostas, de elementar justiça, foram rejeitadas pelo , pelo e pelo CDS. Sr. Presidente, hoje, aqui estamos, novamente, a provar e a propor de que lado estamos.