Assembleia da República

Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra para uma intervenção. Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Falar em segurança também é falar em justiça, Sr.ª Ministra da Justiça, e se falarmos em greves percebemos rapidamente o descontentamento generalizado no setor, um descontentamento expresso precisamente nas inúmeras greves, que todos conhecemos, dos agentes da justiça, começando nos magistrados judiciais, passando pelos guardas prisionais, pelos funcionários judiciais,… … pelos funcionários dos registos e terminando na Polícia Judiciária. Sr.ª Ministra, no seu Programa, o Governo assumiu como compromisso o cumprimento integral das obrigações legais de manter atualizadas as orientações de política criminal, num quadro de rigoroso cumprimento do princípio da separação de poderes. Ora, Sr.ª Ministra, este compromisso obriga a respeitar escrupulosamente o disposto na Lei-Quadro da Política Criminal.