Assembleia da República

Ora, se nada temos, também não podemos deixar de dizer que o vem, de alguma forma — e passo a expressão —, vender, através da criação destas ordens, a ideia de que vai resolver o problema da regulação do exercício das profissões. Há aqui um problema: é o próprio , que apoia o Governo, cujo Ministro da Saúde apresentou a proposta que todos conhecerão, a proposta de lei n.º 34/XIII (2.ª), que vem assumir que o Estado tem de intervir na regulamentação de atos em saúde em situações, como o Sr. Deputado conhece, de ordens que já estão constituídas. Quero com isto dizer o quê? Tal como nós defendemos, o Estado não se pode demitir da função de regulação do exercício da profissão, porque as ordens, como o Governo do reconhece, não se bastam a si próprias na regulação do exercício de profissão. E, portanto, aquilo que aqui está a ser vendido não corresponde, no nosso entendimento, à verdade.