Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado falha nas ações ou na falta delas e a prova disso é a apresentação, pelo , pelo e pelo , dos projetos de lei aqui em discussão para a alteração do regime jurídico da transmissão de estabelecimento. Sim, porque densificar diplomas legais, como agora lhe chamam eufemisticamente, é apenas reconhecer que andaram mal, que andam mal. O está, como sempre, a pugnar pela defesa dos direitos dos trabalhadores, mas não à custa da instabilidade legislativa. O assunto é de manifesta importância e, por isso, merece a seguinte reflexão. Será que a transmissão de estabelecimento não está devidamente legislada? Será que sempre que há incompetência do Estado para fiscalizar as relações laborais, o e o se apressam a vir propor microintervenções cirúrgicas que não vão à essência do problema? Se for essa a metodologia, não contem com o para andar a causar instabilidade legislativa. O que falha ou falhou? A vossa capacidade jurídico-legislativa ou a vossa incapacidade para fiscalizar?