Assembleia da República

No fundo, o que procuramos é que, no âmbito do plano de contingência preparado pelo Governo português, quer os direitos dos cidadãos britânicos residentes em Portugal, quer os direitos dos portugueses residentes no Reino Unido, através, precisamente, do princípio da equivalência que é aqui expresso no diploma, possam ser acautelados. Relativamente a esta proposta, devo referir que, no caso de os cidadãos do Reino Unido não apresentarem lista ao Parlamento Europeu até dia 12 de abril, naturalmente, de acordo com o princípio da reciprocidade dos direitos eleitorais, também teremos de suspender a inscrição dos cidadãos britânicos no nosso recenseamento eleitoral. É esta a proposta que o Governo submete ao Parlamento, esperando que entendam a questão da necessidade de salvaguarda destes direitos no caso de não haver acordo de saída do Reino Unido. Sr. Presidente, Sr.