Assembleia da República

Desta forma, é possível proceder à identificação e notificação do titular do certificado de matrícula do veículo para efeitos de levantamento de auto de contraordenação rodoviária. Para os efeitos previstos nesta proposta legislativa, é utlizada a plataforma eletrónica do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (Eucaris), cuja implementação e operacionalidade é da responsabilidade do Instituto de Registos e Notariado, IP, entidade sob tutela do Ministério da Justiça, a quem também cabe assegurar o acesso à mesma por parte das entidades fiscalizadoras do trânsito. São várias as infrações rodoviárias abrangidas pela presente proposta de lei, tal como previstas no Código da Estrada e legislação complementar: excesso de velocidade, condução sem cinto de segurança, condução sob efeito de álcool e de estupefacientes, entre outras. Todas tão perigosas para a segurança de condutores, passageiros e peões! Sr.as e Srs.