Assembleia da República

Em sétimo lugar, por efeito do cruzamento de dados ou na base de investigação ao abrigo do regime legal dos sinais exteriores de riqueza, a administração fiscal pode providenciar, junto do tribunal tributário, a apreensão cautelar de todo o acervo patrimonial não devidamente justificado. Em oitavo lugar, em sede de Código do IRS, prevê-se o agravamento da taxa fiscal incidente sobre o património não justificado, que passa dos atuais 60% para 80%. Em nono lugar, estabelece-se adequada compatibilização de normas, por forma a garantir que, em caso de condenação por crime de natureza económica e financeira, e em resultado de sentença, o referido acervo patrimonial não justificado seja definitivamente perdido a favor do Estado. E é oportuno lembrar que foi por iniciativa de um Governo do , em 2002, que a lei relativa à criminalidade económica e financeira já prevê tal solução.