Assembleia da República

Deputados, o considera que as iniciativas apresentadas hoje concorrem, em parte, com os objetivos preconizados na proposta de lei n.º 62/XIII, sobre a descentralização, mais especificamente nos decretos-lei setoriais de desenvolvimento, ficando, no entanto, aquém das necessidades reais, quer na amplitude das competências propostas, uma vez que não promove a transferência de atribuições da administração central para os municípios e o subsequente alargamento das suas funções, quer porque mantém a dependência funcional com o Estado, o que coloca em causa os poderes inerentes à relação hierárquica do município. Consideramos que as soluções apresentadas deverão ser trabalhadas no âmbito do pacote da descentralização de competências, salvaguardando, assim, respostas mais adequadas às necessidades identificadas nos respetivos territórios municipais e sem comprometer a eficácia das medidas previstas nos futuros diplomas setoriais por desfasamento dos seus objetivos com a realidade do setor. No entanto, o está aberto, caso seja esse o entendimento do Parlamento, para que, em sede de especialidade, sejam introduzidas alterações que possam ir ao encontro da realidade e à pertinência da ação dos veterinários municipais.