Assembleia da República

Sintomaticamente, a lei clarifica a questão do conflito de usos e atividades no espaço marítimo e define as suas prioridades de maneira absolutamente predatória. Os propósitos de lucro sobrepõem-se a quaisquer outros, ignorando mesmo a pesca extrativa que, desde tempos ancestrais, alimenta milhares de famílias. Poder-se-á dizer que é o custo do progresso. Mas o progresso não pode ser a qualquer preço. A lei de bases que abriu o campo a esta nova proposta não zela nem defende as atividades desenvolvidas de forma histórica, como a pesca tradicional, importante força empregadora e matriz identitária das comunidades. O que hoje temos em mãos também omite a sua existência. O mínimo exigível era que para o licenciamento da exploração de uma parcela de espaço marítimo fosse condição necessária uma avaliação de impacto junto das populações e organizações afetadas. Sobre isso, nada é referido. Pelo contrário, esta iniciativa parece ignorar todo um setor cujo tecido empresarial é feito de micro e pequenas empresas, com pouca capacidade de negociação.