Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei das comunicações eletrónicas regressa hoje à nossa discussão, mas este regresso não traz, infelizmente, boas notícias. Apesar da explicação do Sr. Secretário de Estado, aquilo que podemos constatar é que mediou um ano entre a apresentação da anterior proposta de lei e a atual, aquela que estamos a discutir hoje, e durante este ano — desculpe a expressão, Sr. Secretário de Estado, com todo o respeito —, o Governo parece que não aprendeu nada. Não aprendeu nada, porque a proposta de lei traz, exatamente, as mesmas fragilidades. Uma delas tem que ver com a privacidade nas comunicações eletrónicas, bem como com a mercantilização dos dados pessoais, algo que, como muito bem refere a Comissão Nacional de Proteção de Dados, nunca foi reconhecido na ordem jurídica portuguesa e na União Europeia. Esta mercantilização contraria a Constituição da República Portuguesa e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.