Assembleia da República

A proposta de lei do Governo contou com contributos de todos os partidos que se mostraram favoráveis a esta regularização. Deste modo, foi possível assegurar que ninguém ficava excluído da oportunidade de apresentar um requerimento para a apreciação da sua situação. Do mesmo modo, foram introduzidos no processo mecanismos de transparência e de proteção, que qualificam e credibilizam o Programa, por forma a que cumpra o seu objetivo, contrariamente ao que disse o Deputado António Carlos Monteiro. Tudo isto, tal como já referido, foi feito na base de um entendimento no Parlamento entre os partidos favoráveis à eliminação da precariedade na Administração Pública. Em todo este processo, o e o CDS não apresentaram propostas e votaram sempre contra. Aquilo que pergunto, Srs. Ministros, é qual o ponto da situação dos precários em relação ao PT 2020, o que foi feito nesta situação e qual a previsão para analisar os únicos cerca de 1300 casos que faltam em todo este processo.