Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos temos consciência que o envelhecimento da população é hoje uma realidade. Portugal é um dos países europeus onde esta realidade tem uma expressão mais significativa. O Governo assumiu a responsabilidade de enfrentar este problema com um conjunto de medidas muito concretas, das quais destaco: a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2015; a criação da figura do cuidador informal e respetivo estatuto; a revisão do Código Civil e legislação conexa, que permitirá alterar o paradigma estabelecido no Código Civil de 1966 no que respeita ao instituto das incapacidades. Sr.as e Srs.