Assembleia da República

A nosso ver, urge deixar respirar a sociedade e mudar este paradigma. Outra questão pertinente é a do prazo de vigência do estatuto. Atualmente, a declaração de utilidade pública é concedida sem prazo e permanece válida enquanto a entidade beneficiária cumprir com os deveres que lhe estão impostos. Propõe-se, agora, uma duração limitada de oito anos, com possibilidade de renovações sucessivas. Porquê oito? Será apenas coincidência corresponder a dois mandatos governativos? Esta matéria não deve nem pode obedecer a qualquer lógica política e oito anos parece-nos curto, atenta a perenidade do compromisso. Julgamos mais adequado que o período de vigência do estatuto corresponda aos 15 anos que o diploma já prevê para projetos específicos ou de especial relevo social, até porque o estatuto é atribuído a entidades e não a projetos. Faço um reparo, agora, quanto à possibilidade da dispensa do requisito de exercício de atividade efetiva há pelo menos três anos.