Assembleia da República

A lei é ainda atualizada, designadamente, no que se refere à identificação dos serviços responsáveis pela emissão, à possibilidade de apresentação do pedido por via eletrónica e à atualização da previsão do requerimento quando o titular seja cidadão maior acompanhado, por força da vigência superveniente do regime jurídico do maior acompanhado. Com esta iniciativa, vamos ao cerne da preocupação vertida na Resolução da Assembleia da República n.º 130/2021, apresentada pelo , que recomendava ao Governo que tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão, bem como de um projeto, apresentado pelo , que visa concretizar o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, para que possam também ter a sua identificação de morada. Com efeito, os cidadãos sem endereço postal físico terão agora diversas possibilidades de escolha de morada ao seu alcance, tal como identificado no artigo 13.º, amplificando-se assim os direitos de cidadania e atribuição de identidade desses cidadãos. Estou a terminar, Sr. Presidente.