Assembleia da República

Tudo o resto esquece: esquece a questão da proteção da concorrência, designadamente face ao setor do táxi; esquece as questões da problemática da mobilidade urbana; esquece a matéria das competências recentemente atribuídas às autarquias e às autoridades metropolitanas de transportes; esquece tudo o que diz respeito aos direitos dos trabalhadores. Portanto, sobre esta matéria, a proposta do não tem qualquer coincidência com aquilo que o Sr. Deputado aqui referiu. Assim, deixava-lhe algumas questões. Em primeiro lugar: clarifique, do ponto de vista jurídico, se as plataformas de transporte, tal como são reguladas no projeto de lei, são verdadeiros operadores de transporte sujeitos à regulamentação jurídica que regula os serviços públicos de transportes de passageiros. Em segundo lugar: clarifique como pretende o projeto de lei do defender as regras da concorrência e proteger os legítimos interesses do setor do transporte de táxi. Designadamente, gostava que o Sr. Deputado clarificasse o que é que o pretende fazer com as cinco leis, três decretos-leis, seis portarias, cinco despachos e duas deliberações que regulam atualmente o setor do táxi.