Assembleia da República

Por isso, é necessário, quer através dos fundos comunitários, quer através do Fundo Português de Carbono, responder às mudanças necessárias, quer a nível ambiental quer a nível de melhor qualidade de serviço. Depois, temos de nos adaptar às mudanças. Já aqui foi dito pelo Deputado Ricardo Bexiga que é necessário inovação no setor, e o direito deve corresponder a essa inovação. Contudo, não podemos esquecer a lei. É verdade que já não vivemos nas décadas de 50 ou de 60, mas não devemos olhar para o setor como não cumpridor da lei. Portugal é um Estado de direito e certamente essa será a resposta. Por isso, saudamos o debate e saudamos que a Assembleia da República possa encontrar uma solução legislativa que dê resposta a essa matéria.