Assembleia da República

Também não reconhece mérito nas políticas regionais e locais de habitação, desrespeitando, nestes termos, a autonomia que a lei e a Constituição reconhecem às regiões autónomas e aos municípios na gestão do património que lhes pertence, violando, claramente, a esfera decisória e de exercício de políticas públicas regionais e municipais. E a realidade das políticas regionais e municipais sobre habitação é bem diferente daquela que os senhores ou desconhecem ou teimam em continuar a ignorar, porque, com a vossa lei, as políticas regionais e municipais de habitação são tudo menos municipais. A lei que os senhores fizeram aprovar é nacional, o regime que fizeram aprovar é nacional e a fórmula que fizeram aprovar aplica-se a todo o País.