Assembleia da República

No entanto, gostaria também de chamar a atenção da Câmara e do próprio Governo para algo que consideramos relevante. Vários dos novos tipos criminais, nomeadamente os já aqui referidos, que implicam novos tipos de crime praticados através da Internet ou aqueles que implicam a criminalização de viagens para espaços de prática terrorista ou o apoio a esse mesmo tipo de viagens são crimes que, pela sua natureza, têm uma dimensão transnacional. Por isso, muito se justificará que se apele ao empenhamento do Governo para que, no quadro das instituições europeias, procure, justamente ao abrigo das disposições possíveis pelo Tratado de Lisboa e no âmbito do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça, definir diretivas comunitárias que harmonizem o tratamento destes ilícitos, dada a sua natureza transnacional. Se assim não for feito corremos o risco de quebras de harmonização quanto à identificação dos tipos que se incluem nesses novos crimes, quanto à definição das molduras penais e quanto aos próprios modos de prevenção e de combate à factologia que lhes está ligada.