Assembleia da República

E, portanto, fica nas mãos da autoridade administrativa decidir se há ou não necessidade da coima, independentemente de ter sido ou não incumprida a lei, porque não está explicado o que é a necessidade da coima. Esse conceito talvez merecesse também mais aprofundamento ou até mesmo desaparecer. Há outras questões, nomeadamente o potencial conflito de capacidade entre presidentes de câmara e presidentes de CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) em algumas das decisões, isto é, pode haver alguma sobreposição — esta é, aliás, uma das críticas que podemos dirigir. Termino, Sr.ª Presidente, pois o meu tempo está a esgotar-se, apenas com esta nota: o , neste debate, volta a trazer um alerta.