Assembleia da República

Primeiro-Ministro bate no peito e diz que vai processar o ex-Governador Carlos Costa, mas até hoje não temos muita informação sobre esse processo. Portanto, perante a importância do regulador e perante as dúvidas em relação à sua real independência, o Parlamento pode fazer uma de duas coisas, aliás, pode fazer duas coisas: pode legislar e pode escrutinar. Recordo que, em outubro do ano passado, o Parlamento já andou a legislar sobre matérias conexas. Houve, neste Parlamento, uma discussão na especialidade, sobre a Proposta de Lei n.º 21/XV/1.ª, em relação à qual vários partidos apresentaram propostas de alteração. A foi um deles — o não, por exemplo —, tendo incluído uma proposta de alteração ao artigo 31.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito, que, quanto à idoneidade das pessoas no sistema financeiro, previa também uma apreciação da sua influência e relações políticas. O chumbou — como sempre, chumba tudo! —, o e o abstiveram-se e os outros partidos nem apareceram, tal é a importância deste assunto para eles.