Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado: Nesta curta intervenção, pergunto, muito brevemente, se não estamos a repetir o debate que já aqui fizemos aquando da autorização legislativa que deu seguimento a este Decreto-Lei. Esse debate já foi feito e as perguntas foram concretas. Não entende o Governo que deva suspender o procedimento concursal, alargar os prazos de modo a que a direção da Casa do Douro possa promover a transição na aplicação desta lei? Não prevê isso porquê? Não havia condições, os prazos eram exíguos e vários outros mecanismos impossibilitavam, objetivamente, que essa solução tivesse lugar. Se o Governo não quer suspender esse concurso, será corresponsável, política e juridicamente, pela solução que vier a seguir. E ela tem cartas marcadas, Sr. Secretário de Estado, pelo que convinha responder politicamente a isso. Por outro lado, diz-nos o Sr. Secretário de Estado que os trabalhadores verão garantidas as suas situações, quer os públicos, quer os privados. Quanto aos privados, garante que os seus salários serão pagos. Quando, Sr. Secretário de Estado?