Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no ano de 2015, o Governo norte-americano procedeu a uma redução de 420 trabalhadores da Base das Lajes. Porém, ao fazê-lo, forçou estes trabalhadores a requerer a pensão extraordinária, aplicando-se-lhe o fator de sustentabilidade, penalizando as suas pensões. Acontece que os seus colegas que foram alvo de redução em 1991-1995, não tiveram essa penalização, pelo fator de sustentabilidade, no cálculo da sua pensão e, a partir de 2020, os trabalhadores que estiverem nas mesmas circunstâncias estarão isentos desse fator de sustentabilidade. Ora, é devido a esta situação que o alerta para a necessidade de haver uma iniciativa legislativa que vise repor a justiça e a equidade em relação a estes trabalhadores da Base das Lajes, nomeadamente para que eles não fiquem no limbo do tempo e sejam penalizados, nas suas pensões, em relação aos restantes colegas.