Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo a cidadã Mónica Matos Gomes, primeira subscritora da petição, e, na sua pessoa, os 11 144 peticionários. O , com o presente projeto de lei, pretende fazer aprovar a extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado ou cooperativo, sem contrato de associação, à semelhança de outras iniciativas aqui hoje em discussão. O Governo, na aplicação da medida da gratuidade dos manuais escolares apenas para os alunos da rede pública, estabeleceu uma diferenciação entre alunos não em função dos rendimentos familiares, mas, sim, em função da escolha das famílias relativamente à escola pública, particular ou cooperativa. Isto é, o Estado discrimina os alunos e as suas famílias pelo exercício de um princípio basilar do Estado de direito democrático, que é a liberdade de escolha.