Assembleia da República

De seguida, é feita uma inspeção por uma entidade inspetora, que verifica a aptidão de instalação para a entrada e exploração e emite uma declaração de inspeção. O titular da instalação de gás encontra-se, assim, em condições de iniciar o seu abastecimento de gás, contratando um comercializador. Mais: situações como a da mudança de titular de um contrato, com caráter apenas formal, de fornecimento de gás e de celebração de novo contrato devido à mudança de comercializador já não exigem nova inspeção. Sr.as e Srs. Deputados, este é um trabalho da maior responsabilidade da parte do Governo, que tem sido concretizado — aliás, no seguimento de leis que foram aprovadas na Legislatura anterior —, e, como é evidente, o Governo reitera, em todas as circunstâncias, trabalhar em conjunto com a Assembleia da República em temas tão importantes como este. Por fim, quero ainda referir que a legislação que existia atribuía a entidades privadas, sem qualquer concorrência, um controlo sobre uma área que deveria ser verificada pela própria Administração Pública, por entidades independentes.