Assembleia da República

Surgem agora constrangimentos diversos, de natureza tecnológica, de segurança e regulamentar, que impedem, por ora, a emissão de cartão de cidadão vitalício. Concluindo-se, assim, pela inaplicabilidade da Lei em vigor, a proposta de lei agora apresentada procura responder aos princípios que enformavam a Lei n.º 91/2015: menores custos e menos deslocações para os cidadãos, não resumindo a sua aplicabilidade aos maiores de 65 anos, mas estendendo as vantagens a todos os cidadãos. Estes objetivos podem ser alcançados através de um conjunto de alterações às características e ao procedimento de emissão do cartão de cidadão, onde se destaca, como referiu a Sr.ª Ministra, o aumento do prazo de validade, de 5 para 10 anos, a partir dos 25 anos de idade, o que permitirá que se eliminem, em média, seis renovações e o que representará uma economia de 90 € por cidadão.