Assembleia da República

Com esta proposta, passa a existir um enquadramento legal que permite aos municípios, às comunidades intermunicipais e às áreas metropolitanas exercerem efetivamente as suas competências na organização dos sistemas públicos de transportes, no âmbito da sua área de influência. Compreendemos, por isso, e é para nós positivo, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que considerou o anteprojeto de lei do regime de transporte público de passageiros um passo positivo para a descentralização. Não vou agora usar as declarações do Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas ele refere claramente que houve uma cooperação, desde a primeira hora, por parte desta entidade. Mas podemos falar das declarações de António Costa sobre esta matéria ao jornal Público, em que referia que a descentralização que vai ter lugar corresponde a uma velha reivindicação dos municípios, pelo que não pode deixar de ser vista como «algo francamente positivo».