Assembleia da República

O candidato a emprego, além dos três dias úteis para a comparência, tem cinco dias úteis para justificar a falta a contar da verificação dos factos que a determinam. À não apresentação à segunda convocatória, os serviços procedem à notificação em sede de audiência prévia, através de carta registada, com registo simples. O candidato é informado de todos os motivos em que se baseia a notificação e são-lhe dados cinco dias úteis para consultar o processo e, querendo, o candidato a emprego, sob a forma escrita, pode dizer o que se lhe oferecer sobre o assunto. Finalmente, perante faltas injustificadas sucessivas ou justificação não aceite, é feita por carta registada uma comunicação de decisão final de anulação de inscrição e respetiva comunicação ao serviço da segurança social. Nesta decisão final de anulação da inscrição, o candidato é ainda informado da possibilidade de interpor recurso para o vice-coordenador regional de recursos. É de notar que também o contacto via telefone, SMS ou e-mail é muitas vezes utilizado numa tentativa de evitar o corte das prestações sociais.