Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O acompanha as preocupações e os objetivos que fundamentam a proposta de lei em apreciação neste Plenário, visando a majoração do financiamento das universidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Trata-se de uma questão de justiça e de coesão social e territorial, em ordem a garantir o desenvolvimento do ensino superior nas regiões autónomas e a assegurar aos estudantes dos Açores e da Madeira o acesso ao ensino superior, incluindo em áreas do conhecimento nas quais aquelas universidades não têm condições para oferecer formação, devido aos elevados custos impostos pelas condições de insularidade e de ultraperiferia e à desigual repartição de recursos. Segundo um estudo daquelas instituições, no ano letivo de 2017-2018, o custo por estudante, nos Açores, era de 6206 €, substancialmente superior ao valor médio no continente, que era de 4028 €, enquanto o custo na Madeira era de 4474 €.