Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime português das sucessões caracteriza-se por haver um poder limitado de disposição de cada um sobre a sua própria herança, que é concretizado no regime da sucessão legitimária. Esta foi, em primeiro lugar, a opção do Código Civil de 1966, a que se somou, e bem, na revisão de 1977, um reforço da proteção do cônjuge sobrevivo através da inclusão deste no elenco dos herdeiros legitimários e na mesma posição dos filhos. A presente iniciativa legislativa não pretende pôr em causa que este regime continue a ser o regime regra, mas temos de ter em conta a alteração da realidade social dos últimos 40 anos, nomeadamente a frequência das situações em que as famílias integram filhos de relações anteriores, o que aconselha a que se introduza nestas regras uma maior possibilidade de conformação, ou seja, uma liberdade para afastar aquele regime regra. No projeto que ora se apresenta, é criado um regime que apenas será aplicável a quem por ele opte, no futuro e antes do casamento, na convenção antenupcial.