Assembleia da República

Ainda é de responsabilidade para com as famílias e para com as empresas, porque reduz o IVA da eletricidade e adota uma política fiscal que se propõe estimular os setores da restauração, da hotelaria e da cultura. Terceira conclusão, é inaceitável politicamente, por ser falso, o voto contra este Orçamento por ele não apoiar as famílias, inclusivamente as classes médias, e por não dar estímulos às micro, pequenas e médias empresas. Mas este é, também, e ainda, um Orçamento de responsabilidade direta para com as empresas, porque elimina o agravamento das tributações autónomas e comporta medidas como o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, as garantias públicas às linhas de crédito e os seguros de crédito às exportações. E devemos lembrar a medida que permite recuperar os prejuízos fiscais, de 2020 e 2021, em sede de IRC nos próximos 12 anos.