Assembleia da República

Na CPCJ de Olhão, há 391 processos, um técnico da segurança social a meio tempo, uma técnica da autarquia e duas estagiárias. Na CPCJ de Santiago do Cacém, há 115 processos e um técnico da segurança social a meio tempo, que acompanha também a CPCJ de Sines. Esta situação é inaceitável e responsabiliza diretamente o Governo /CDS pelo desprezo pela vida destas famílias, pelo incumprimento das medidas de proteção dos direitos destas crianças. E à desresponsabilização de sucessivos Governos tem correspondido a responsabilização das autarquias, na dinamização das comissões restritas. Perante isto, o apresenta soluções: contratação de todos os técnicos da segurança social em falta; reforço do número de técnicos da segurança social, sempre que seja excedido o rácio de um técnico por cada 50 processos ativos; efetiva responsabilização e assinatura de protocolos com segurança social, educação e saúde; definição do quadro financeiro de apoio às CPCJ a partir do Orçamento do Estado.