Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, acho que os senhores estão um bocadinho distraídos, porque diz que queremos confiscar, mas ninguém falou em confisco, diz que queremos fazer outras coisas terríveis e que o Estado não está a dar o exemplo, mas os senhores andam distraídos, porque uma das coisas mais extraordinárias que esta Secretária de Estado já fez foi uma coisa chamada Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, vide Decreto-Lei n.º 150/2017. Sr. Deputado, pela primeira vez em Portugal, a Habitação conseguiu fazer aprovar um diploma ao abrigo do qual, até 30 de março de cada ano, todos os serviços públicos da administração central têm de informar este Fundo sobre se há edifícios que estão devolutos e se podem ser aplicados em habitação. Isto é a primeira vez que acontece. O senhor sabe que há inúmeros edifícios devolutos de inúmeros serviços, empresas públicas, etc., que estão agora obrigados a participar todos os anos, até 30 de março, os edifícios disponíveis, e o Fundo tem de lhes dar sequência e continuidade.