Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As oito iniciativas englobadas neste ponto tratam temas relevantes embora, a nosso ver, careçam de análise e de aprofundamento. A aparente defesa do ecossistema marinho — defendido em alguns projetos de resolução e mesmo de lei — peca por não enquadrar a realidade da pesca e da proteção da biodiversidade marinha no ordenamento jurídico existente em termos comunitários. Por exemplo, a proposta de introduzir a monitorização eletrónica remota nos barcos de pesca não contempla a existência do sistema integrado de informação e apoio à vigilância, fiscalização e controlo da atividade da pesca (SIFICAP), nem do sistema de monitorização contínua de embarcações de pesca, via satélite, abreviadamente designado de MONICAP. Estas propostas também não têm em conta os vários sistemas da política comum das pescas, nomeadamente a realização de controlos, a monitorização e a recolha de dados, baseadas em diferentes fontes e novas tecnologias. Assim, parecia-nos mais adequado contemplar as tais câmaras de vigilância nos atuais sistemas instituídos.