Assembleia da República

Há um problema no Código do Trabalho e nas suas sucessivas alterações, mas há ainda o cumprimento dos limites que ele contém. É preciso revogar as normas gravosas da legislação laboral e garantir a intervenção das autoridades, a começar pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que deve dispor dos meios humanos e técnicos necessários, de orientações adequadas, de poderes de ação executiva, como há muito o propõe. Sr. Primeiro-Ministro, para quando dar solução a estes problemas de fundo, nomeadamente do Código do Trabalho e da ACT? Sr. Primeiro-Ministro, não pensemos que, com o levantar das cercas sanitárias em duas freguesias de Odemira, se resolveu o problema. O problema é de maior dimensão e, neste contexto concreto, bem poderíamos dizer que estamos perante um Governo fraco perante os poderosos e um Governo forte perante os injustiçados. Esta alteração tem de acontecer, reconhecendo direitos a quem trabalha, reconhecendo a defesa do direito a ter direitos, coisa que não existe em muitos pontos do País. Sr. Presidente, Sr.