Assembleia da República

Adicionalmente, a alteração legislativa que se pretende ver autorizada por esta Câmara determina um regime sancionatório mais exigente, promovendo a agilização e o robustecimento dos processos de contraordenação no setor segurador e de fundos de pensões, igualmente alinhados com as recentes alterações legislativas no setor financeiro. Neste contexto, esse setor assume um papel muito importante na economia, dado que os ativos geridos pelas empresas do setor representam praticamente 40% do produto interno bruto. Ora, a entrada em vigor do regime Solvência II em 2016 promove uma mudança profunda e uma mudança estrutural do paradigma de regulação e supervisão do setor segurador, reforçando igualmente um conjunto harmonizado de medidas de regulação financeira.