Assembleia da República

Os pareceres foram genericamente favoráveis e positivos quanto aos objetivos e quanto à importância. Naturalmente, existem reparos e considerações a fazer. Muitos deles foram tomados em conta pelo Governo e alguns deles serão tidos em conta no trabalho que o Parlamento fará na especialidade. Em particular, houve vários Srs. Deputados que falaram em relação à proteção de dados. Portanto, existe uma preocupação em relação à proteção de dados e existe um capítulo nesta proposta de lei sobre proteção de dados pessoais. mente de tudo isso — dos contributos que foram recebidos e incorporados, dos que foram recebidos e não foram incorporados e daqueles que venham ainda a ser recebidos, que os diferentes grupos parlamentares tragam em especialidade —, o Parlamento é, naturalmente, soberano para fazer aquilo que entender com esta proposta de lei que o Governo submete.