Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei que o traz à discussão relativamente a esta matéria tem como motivação, de facto, uma equiparação entre o regime que já está disponível para os cidadãos casados e o dos que vivem numa situação de união de facto, no que toca à regulação das responsabilidades parentais, no momento da dissolução dessa situação familiar. Ou seja, dois cidadãos que estejam casados, no momento da dissolução do casamento por mútuo acordo, podem, numa conservatória, dar andamento à regulação das responsabilidades parentais, sem necessidade de intervenção judicial e, portanto, suscitando apenas uma mera apreciação pelo Ministério Público, coisa que não acontece relativamente aos casais que vivam em situação de união de facto. Parece-nos bem motivada a iniciativa que, de resto, coloca como principal preocupação sabermos se se justifica, ou não, haver uma intervenção judicial que, de alguma forma, tutele, acautele os interesses dos menores numa situação de regulação das responsabilidades parentais.