Assembleia da República

Não há como transpor uma diretiva europeia sem pressupor ou aceitar um conjunto de regras comuns, que são as definidas pelos representantes dos Estado-Membros — aliás com igual legitimidade democrática — e sem concordarmos com vários objetivos como, por exemplo, o objetivo de construção de um mercado único digital. É certo que podemos transpor diretivas de várias maneiras e é por isso que, para lá do tronco comum de transposição obrigatória, entendemos que há agora ampla possibilidade de iniciativa e até margem de consenso entre os vários partidos desta Assembleia e que o documento que o Governo hoje apresenta é um bom documento e um bom ponto de partida. Apesar de assumir, como o Sr. Secretário de Estado disse, uma transposição minimalista da diretiva, esta proposta não deixa de acrescentar um conjunto de garantias e definições que melhoram, e muito, esta lei, sem prejuízo da discussão que faremos, certamente, nesta Assembleia. O destaca três grandes objetivos, entre muitos outros.