Assembleia da República

Além disso, tratamos de forma definitiva a questão do regime da morada dos cidadãos sem endereço postal fixo, dando de forma eficaz liberdade às pessoas para escolherem a sua junta de freguesia, o seu município ou uma associação para poderem ser identificadas, com a garantia de confidencialidade na utilização dos dados que chegam a esses cidadãos. Acima de tudo, introduzimos um fator muito importante, que é a desmaterialização completa do cartão de cidadão e de outros títulos habilitantes, o que permite, precisamente, que o cartão físico, que é hoje tão importante e tão utilizado, possa também ser usado no nosso telemóvel, sem deixar, contudo, ninguém para trás, ou seja, promovendo a coexistência dos dois cartões ao mesmo tempo. A utilização de uma chave móvel digital, que já mais de 3,5 milhões de portugueses utilizam no quotidiano, garante que essa desmaterialização se torne efetiva e eficaz no dia a dia das pessoas.