Assembleia da República

No IVA para apoio social, o governo viabilizou a devolução do IVA nas construções de caráter social, o que representa uma franca possibilidade de melhoria de condições para milhares de utentes. O Governo promoveu descontos sociais de energia através da tarifa social de energia. O Governo dinamizou o mercado social de arrendamento como resposta a necessidades de habitação da população carenciada. A impenhorabilidade seria uma decisão com consequências eventualmente nefastas para o crédito à habitação, para o setor da construção e para a economia do País. É um tema que deve ser discutido. Mas a solução tem de ser outra, seguramente mais amadurecida. Houve um reforço das verbas consignadas para ação social. Os Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) vão sofrer uma atualização. Irá ser estendida a Rede Local de Intervenção Social (RLIS). Tem sido notória a parceria frutuosa entre o Estado e os parceiros do setor da economia social, materializada formalmente em diferentes acordos e materializada diariamente num trabalho assistencial, sem vergonha o afirmamos, mas sobretudo de capacitação das populações. Sr.