Assembleia da República

Em vez de estarmos a trabalhar para a simplificação, para a desburocratização, para medidas que facilitem o crescimento e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas, estamos no sentido inverso. Se as empresas de maior dimensão podem ultrapassar mais facilmente o que se lhes exige, a grande maioria não pode corresponder aos requisitos propostos. Se esta é uma realidade que atinge uma parte significativa do continente português, ela torna-se mais evidente nas regiões insulares, como os Açores. A legislação em vigor traz enormes dificuldades e muita burocracia a diferentes setores, desde a agricultura às pescas, à construção civil ou à pequena distribuição de produtos, e vai contra tudo o que é eficiência de uma economia moderna e contra a vontade dos agentes económicos. Sem dúvida alguma, devemos ser intransigentes no combate à economia paralela, aos imaginativos esquemas de evasão fiscal, mas o que não podemos é implementar mecanismos desajustados da realidade. O reforço da fiscalização torna-se, pois, uma necessidade.