Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faço uma intervenção necessariamente breve para dizer três coisas. Os Deputados do eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores várias vezes e em várias circunstâncias têm manifestado a sua profunda preocupação relativamente a este problema, como, aliás, o tem feito o grupo parlamentar na Assembleia da República e o próprio Governo, sendo disso exemplo a iniciativa que vem a seguir. Todavia, há dois aspetos que é muito importante que as pessoas entendam, e julgo que já terão entendido por todas as intervenções que me antecederam. Por um lado, a solução não pode ser executada, por impossibilidade prática, e isto foi já muito bem explicado. Em segundo lugar, mas não menos importante, num Estado de direito, não podemos criminalizar um comportamento à margem das regras do Estado de direito. Isto é fundamental, Sr. Deputado! Concluo, Sr.ª Presidente. Nós não podemos resolver os problemas das pessoas violando as regras do Estado de direito.