Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se há um adjetivo que não usaria em relação a este diploma é, de facto, o objetivo «claríssimo». Mas também seria comedida na utilização do verbo «clarificar», porque se há coisa que não é este diploma é ser clarificador. Passo a explicar. Concedo a vontade de reunir num só diploma os vários regimes, mas, sejamos claros, os senhores revogam um decreto-lei, revogam uma portaria, mas, depois, não transpõem completamente a Resolução do Conselho de Ministros e, portanto, não sabemos bem se o que está na Resolução ainda tem ou não validade, e isto, em breve, será importante. Então, sim, vamos clarificar. O diploma sobre a transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social a que o Sr. Secretário de Estado se refere é o nosso, porque, da parte do Governo e da maioria, ainda não apareceu nada. Isto está clarificado e agradecemos o facto de se lembrar que esse diploma é do — podia tê-lo referido imediatamente, mas assim já fica claro.