Assembleia da República

Mas a questão que aqui tem sido mais debatida tem que ver com a consignação de uma componente do ISP, com o objetivo do investimento no serviço rodoviário nacional. A consignação de uma receita com um objetivo concreto é, sem dúvida, um reforço da transparência e da justiça da aplicação desse recurso. Há assim um reforço da transparência, porque os contribuintes sabem que esse seu contributo tem um destino claro, que, em sede de discussão do Orçamento do Estado, é uma das principais preocupações de todos os partidos políticos, ou seja, o investimento nas infraestruturas do serviço rodoviário nacional. Em segundo lugar, não tem qualquer componente de agravamento tributário. Aliás, o património do nesta matéria é muito claro: em termos de ISP, a carga fiscal reduziu 28 cêntimos no gasóleo e 32 cêntimos na gasolina, desde o início desta crise inflacionista. No conjunto das receitas fiscais, o Governo assegurou a devolução integral de todo o aumento das receitas fiscais decorrentes da inflação que não estavam previstas no Orçamento, no montante de 2400 milhões.