Assembleia da República

Para o , estamos na presença de uma solução adequada para os problemas identificados, que colhe, aliás, parecer muito favorável, por exemplo, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, e que vem ao encontro das preocupações manifestadas por muitos dos atores do sistema judiciário. E não podemos deixar de identificar também vários méritos na solução que o Governo nos propõe e que funde as competências do Tribunal Central de Instrução Criminal com as do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, com todos os aspetos que a Sr.ª Ministra acabou de enunciar no que respeita à forma como é operacionalizada esta fusão. Esta solução não coloca em crise as mais-valias que advêm da existência de um Tribunal Central de Instrução Criminal na abordagem a processos de elevada complexidade.