Assembleia da República

Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: mente de comentários sobre a velocidade a que o Governo legisla e sobre a altura em que este diploma aqui chega, saúdo o consenso que existe sobre os objetivos, a importância, a necessidade e a urgência de aprovar este diploma, que vai de encontro à necessidade de adaptarmos a legislação nacional ao direito comunitário. mente dessa necessidade de harmonização com o direito comunitário, acho que também todos concordaremos que é pouco compreensível que o regime aplicável à aviação civil possa ser menos exigente do que aquele que se aplica ao setor rodoviário. Em particular, por exemplo, até agora não estava especificado e densificado na lei o regime de fiscalização ou o regime sancionatório aplicável a estes controlos no setor aeronáutico. Portanto, este diploma clarifica e densifica essa questão. Os valores adotados em relação aos limites correspondem às recomendações da Agência Europeia de Segurança Aeronáutica e dos inúmeros pareceres que foram recebidos e das inúmeras entidades que foram ouvidas.