Assembleia da República

Assim, o novo regime da valorização profissional, que agora se submete à aprovação desta Assembleia, assenta, essencialmente, numa diferente abordagem à gestão dos recursos humanos da Administração Pública, em que se fomenta o pleno aproveitamento dos seus efetivos, indo ao encontro das necessidades identificadas nos serviços públicos. Daí, uma segunda questão se coloca: quais são as principais diferenças deste novo regime? Tendo o mesmo ponto de partida, um processo de reorganização ou racionalização dos serviços, que é o contexto gerador destas situações, é prevista, logo desde o início, a intervenção do INA (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas), enquanto entidade gestora da valorização profissional. No decurso deste processo, os trabalhadores abrangidos são afetos ao INA para efeitos da aplicação do regime da valorização profissional até ao reinício de funções, a ocorrer num período máximo de três meses. Portanto, primeira diferença: um procedimento claro e transparente e uma atuação eficaz da entidade gestora.