Assembleia da República

Antes de 2018, não havia nada: havia um vazio legal, estando estes largos milhares de agricultores completamente desprotegidos de direitos na sua especificidade. Pretendem os Srs. Deputados, em primeiro lugar, alterar os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, passando os atuais 20 % para 10 % do total do rendimento coletável. Não acompanhamos essa proposta, já que o valor atual, no nosso entender, permite remunerar o trabalho familiar e, por outro lado, viabiliza o acesso a financiamento que promova o desenvolvimento da atividade de exploração e, consequentemente, o aumento do contributo e da riqueza gerada no território. Propõe ainda a Sr.ª Deputada que a todos os beneficiários do regime da pequena agricultura seja atribuído, quase de forma automática, o Estatuto de Agricultura Familiar, o que não é exequível, pois nem todas as entidades cumprem os requisitos necessários para esse reconhecimento. Quanto às restantes propostas de alteração, elas estão consignadas, embora muitas vezes com terminologia diferente, nos artigos 5.º e 6.º do decreto-lei em vigor.