Assembleia da República

Para nós, , é óbvio que contende com a norma constitucional, mas é muito mais vasta, porque é todo o tráfego de dados, é a localização de um cidadão português — e é só desses que me ocupo agora —, é a informação bancária, é a informação fiscal, ou seja, qualquer cidadão ou cidadã terá a sua vida e a dos seus familiares vigiada. Assim, coloco-lhe perguntas relativas aos direitos pessoais que estão garantidos pela Constituição. É certo que em muitos países da Europa os serviços de informações têm competências deste género, mas, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, o controlo democrático do Estado é tão débil como aquele que existe na República Portuguesa? Os cidadãos portugueses podem ter a sua vida inteiramente vigiada a partir de uma suspeita ou de uma mera atitude aleatória por parte de um conjunto de serviços. Qual é a magistratura que controla isso? Há alguma magistratura a controlar? Não há nenhuma magistratura a controlar. É pior do que o processo criminal.