Assembleia da República

Sobre esta questão, o colocou-se do lado da solução e esperamos agora que o novo aeroporto de Lisboa possa vir a ser finalmente uma realidade. Mas, hoje, também tem de ser denunciada a negligência das instituições públicas. A lei prevê um plano de ação para reduzir o ruído em grandes infraestruturas aeroportuárias. O plano existe para o Aeroporto Humberto Delgado e foi aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para ser executado pela ANA. No entanto, este instrumento está por cumprir, nomeadamente o programa de intervenção em edifícios mais sensíveis, como hospitais e escolas, que já devia ter sido concluído, mas que nem sequer foi ainda iniciado. Perante este incumprimento, nada foi feito pela APA ou pelo Governo. O Estado está a falhar na salvaguarda dos interesses dos cidadãos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não existindo um novo aeroporto, o tema dos voos noturnos é demasiado sério e complexo para ser tratado de forma simplista, sem ponderar todas as implicações.