Assembleia da República

Ficam, assim, estes prestadores obrigados a conservar durante três anos e a comunicar trimestralmente à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) os registos dos beneficiários e dos pagamentos relativos aos serviços de pagamento que prestam, com critérios que salvaguardem, naturalmente, a proporcionalidade da recolha de informação e do tratamento dessa informação com o objetivo de luta contra a fraude ao IVA. É isso que pretendemos com este projeto de lei que vos apresentamos hoje.