Assembleia da República

Por outro lado, deveria ser clarificada a questão da finalidade para a qual é emitido o certificado de registo criminal, porque não se pode, por via do registo criminal, querer, como a lei impõe, com a redação atual, a avaliação da idoneidade de um cidadão. Ora, a idoneidade de um cidadão pode ter um registo no registo criminal e isso não pode pôr em causa a idoneidade do cidadão. Numa outra dimensão, a troca de informações de antecedentes criminais com Estados-terceiros deve ser justificada pela sua urgência e pela defesa do Estado de direito e da segurança interna. Por fim, esta proposta é insuficiente, Sr.as e Srs. Deputados, pois não trata matérias centrais de um diploma com esta natureza, a saber: a forma de comunicação da informação dos tribunais; que impressões digitais são recolhidas; como é obtida pelos serviços a informação sobre o falecimento do titular; de onde decorre a cessação da vigência das decisões no registo criminal; como se efetiva o acesso pelas várias autoridades previstas no artigo 8.º ao registo criminal; etc.