Assembleia da República

A carta de solos já existe; a monitorização e acompanhamento da Estratégia Nacional para a promoção da produção de cereais está prevista na resolução do Conselho de Ministros, através de relatórios regulares; a informação relativa aos pagamentos dos apoios diretos aos agricultores poderá ser obtida no portal do IFAP. Pelo referido, o Projeto de Lei n.º 522/XV/1.ª não contará com o nosso apoio.