Assembleia da República

O que não é possível é que a administração tributária veja um presumível meliante atrás de cada contribuinte, partindo do pressuposto de que, por regra, os cidadãos não cumprem as suas obrigações fiscais e estão a dever alguma coisa. É que só essa presunção é que torna, sequer, pensável uma operação stop para ir verificar aleatoriamente, pelas matrículas, se por acaso os donos das viaturas têm ou não dívidas fiscais. Isto é uma coisa absolutamente desproporcionada e absurda, que leva a situações impensáveis como, por exemplo, as de pessoas que até já tenham regularizado a sua situação ou que tenham a administração tributária a dizer que devem sem na realidade deverem,… … podendo reclamar, mas que, ainda assim, veem as suas viaturas penhoradas. Isto não tem sentido, tal como não tem sentido, como é óbvio, que a administração tributária ande a fotografar e a seguir pessoas. Isto é uma coisa que não tem pés nem cabeça!