Assembleia da República

A verdade é que neste domínio temo-nos deparado, por vezes, com uma dificuldade prática em relação à execução de alguns mandatos, que por esta via pode vir a ser colmatada. Portugal ficou recentemente em choque com a fuga de João Rendeiro. Aliás, nem se conhece o seu paradeiro, imagina-se que esteja mais a sul, ao sol, quem sabe a tomar um copo de rum, mas nunca se sabe se não estará mais a norte, num país mais frio. E estes instrumentos servem precisamente para se evitar tais fugas. Esta legislação e estas alterações propostas, em concreto, são sensíveis, e por isso a 1ª Comissão solicitou pareceres à Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público, que esperamos receber com urgência para que os mesmos possam ser atendidos na fase da especialidade.