Assembleia da República

O Ministro do Ambiente afirmou que, pela primeira vez, existe, desde 2017, uma «estratégia articulada de fiscalização» entre várias entidades e a Procuradoria-Geral da República. Ainda sendo, a IGAMAOT tem referenciado que há empresas a recorrerem judicialmente de processos já decididos, com multas a ser reduzidas, acabando, inclusivamente, por serem substituídas por uma admoestação. Nesta Casa não nos cabe identificar os prevaricadores, instaurar processos, julgar crimes ambientais ou alterar sentenças judiciais. Cada instituição tem as suas competências e responsabilidades. Enquanto Deputados, devemos munir os agentes inspetivos e os técnicos para melhor fazerem o seu trabalho em nome do Estado, em defesa do meio ambiente e dos recursos públicos. As ações de fiscalização e de inspeção devem assegurar que o Estado desenvolva uma ação preventiva e não reativa. A IGAMAOT já não procede ao aviso da fiscalização à entidade visada sempre que tal possa prejudicar a mesma. Por isso é que se prevê essa exceção no Despacho n.º 10466/2017, a que se recorre muito frequentemente.