Assembleia da República

Regula e cria condições para que não se continue a concorrer de forma desigual e sem que estejam reunidas as condições de transparência que hoje, e bem, se exigem. Conhecemos, infelizmente, demasiado bem a teoria do deixar o mercado funcionar por si só. Os grandes ficam cada vez maiores e o acesso das pequenas e médias empresas a este setor fica fortemente limitado. Regular é o garante de que há previsibilidade, de que há condições de acesso e de atuação que todos conhecem e que, depois de devidamente definidas, protegem as empresas da concorrência desleal e criam condições para futuras empresas acederem ao mercado. Uma economia forte e robusta não pode ser deixada nas mãos de poucos e sem que estes contribuam para a economia, com tudo o que o devem fazer e com as devidas condições para os trabalhadores. Uma economia só é forte e robusta se for transparente e se houver confiança e o sentimento de todos os agentes económicos de que as regras são iguais para todos.