Assembleia da República

É certo que se fala de um representante de cada ministério tanto na comissão nacional, como nas comissões distritais, mas não objetivamente nesta vertente que, para nós, é muito importante, nomeadamente no plano municipal. É também preciso reconhecer que todos nós, a sociedade civil é parceira de primeira linha no quadro da proteção civil e eu tinha algumas expectativas sobre uma maior proteção, quer do voluntariado, quer mesmo de uma expectativa criada quanto ao papel que algumas ONG (organizações não governamentais) têm tido neste quadro. Em todo o caso, já foi aqui sublinhado — se bem que não tenhamos qualquer dúvida sobre as comunidades intermunicipais e o facto de não serem autarquias e de essa discussão estar, neste momento, arrumada — que não deixa de haver uma rota de colisão entre a proposta de lei e a Lei n.º 75/2013, a qual penso que convém esclarecer, porque, de facto, a lei dotou estas comunidades intermunicipais de competências e, neste momento, algumas delas têm os ditos planos intermunicipais de proteção civil.