Assembleia da República

A nossa primeira preocupação é, desde logo, do ponto de vista da desarticulação óbvia com outras peças legislativas, com incidência no território nacional, muito especialmente no espaço marítimo nacional. E quase não seria necessário referir a lei de bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo, basta referir o desenvolvimento desta mesma lei de bases que, depois de dois meses a aguardar promulgação, foi somente publicada no passado dia 12 de março, um ano depois da publicação da dita lei de bases, e de que o pede agora a apreciação parlamentar. Basta referir ainda que é desconhecido o teor da regulamentação da mesma lei de bases, bem como os diplomas complementares ao seu desenvolvimento. Depois, Sr. Ministro, constata-se a enorme fragilidade desta proposta ao remeter para diploma próprio as ocorrências de hidrocarbonetos: o petróleo, o gás natural, os gases de xisto, quase como se esta realidade se cingisse ao Beato e não fosse expectável que no imenso mar português se possam encontrar este tipo de ocorrências.