Assembleia da República

Ao nível do Estado, a intervenção direta sobre as empresas privadas de telecomunicações centra-se no cumprimento de contratos celebrados: o contrato do serviço universal, que abrange as listas telefónicas; o contrato de postos públicos, adjudicado à PT; e o contrato referente ao direito de utilização de frequências no âmbito da televisão digital terrestre. Note-se, no entanto, que não cabe à ANACOM a análise e a regulação sobre o mercado de conteúdos, nem tampouco as operações financeiras de aquisição e alienação de empresas cotadas em bolsa. Para tal, contamos com os contributos da ERC e da CMVM, que oportunamente se pronunciarão sobre a matéria da compra, por parte da Altice, da Media Capital, nas competências que geralmente lhe são atribuídas.