Assembleia da República

Este grupo de trabalho teve por missão apresentar um conjunto de recomendações ao Governo com vista à revisão da regulação vigente dos transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, focada na modernização do setor do táxi. Foi deste grupo de trabalho que emanou a proposta, consensual entre os diversos atores do setor do táxi — destes, destaco as associações representativas do setor, agradecendo o valoroso contributo —, que hoje o Governo se propõe aprovar, sob autorização da Assembleia da República. No que respeita ao acesso ao mercado e respetiva organização, incluindo a reflexão sobre a flexibilização das atuais restrições territoriais e quantitativas, quero destacar algumas propostas. Propomos a reorganização e atualização das regras de acesso à atividade, clarificando a diferenciação entre o licenciamento do acesso à atividade, que é o alvará e cuja emissão compete ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), e a licença de operação, conhecida como licença de táxi, cuja emissão compete aos municípios.