Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero registar o acompanhamento genérico das preocupações do Governo no sentido de fazer esta transposição, como é, aliás, obrigação do Estado português, mas, na verdade, reconhecendo, como o Governo também reconhece, que são questões da maior importância e diversidade, algumas delas versando sobre direitos relevantes dos trabalhadores e promoção da sua segurança. É um setor, como também aqui foi reconhecido, que tem riscos, complexidades e especificidades que merecem um tratamento aprofundado e, aliás, ao longo de décadas, as questões relacionadas com as condições de trabalho e a sua melhoria têm vindo a ser sucessivamente objeto de avanços. Foi colocada a questão dos prazos. Como sabem e é conhecido, o Estado português melhorou muitíssimo a sua condição em termos de prazos de transposição de diretivas. É verdade que preferimos sempre cumprir todos os prazos e até, preferencialmente, antecipá-los, mas, quando não é possível, pretende-se colmatar essa situação no mais curto período de tempo. É também neste sentido que esta proposta de autorização legislativa está agora na Assembleia da República.