Assembleia da República

Ou seja, é tratar de forma simples o que é simples, não diminuindo em nada as garantias de que atualmente dispõem as partes. A eficácia, essa, atinge-se com a contratação de assessores especializados para os gabinetes de apoio aos magistrados, que devem ser constituídos rapidamente, pelo menos onde haja mais necessidades —lembro-me, por exemplo, dos tribunais administrativos e fiscais e dos tribunais de comércio —, ou ainda com a fixação de objetivos de gestão nos tribunais administrativos e fiscais, com controlo trimestral das pendências e, claro, com o desenvolvimento de meios tecnológicos e digitais, que também instamos o Governo a incrementar. No que à transparência concerne, propomos duas coisas muito simples mas reveladoras. Em primeiro lugar, propomos que o Governo, tal qual acontece anualmente com a segurança interna, apresente um relatório sobre o estado da justiça ao Presidente da República e à Assembleia da República. Esse relatório deve conter informação sobre pendências, instalações e meios humanos e materiais.