Assembleia da República

Assim, propõe-se a alteração do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, por forma a sujeitar a licença administrativa a realização de obras de que resulte a remoção de azulejos ou a demolição das fachadas dos edifícios e a que a demolição das fachadas revestidas a azulejo com valor patrimonial seja fundamento para o indeferimento das operações urbanísticas. Também se encontram hoje em discussão e votação os projetos de resolução n.os 683/XIII (2.ª), 720/XIII (2.ª) e 723/XIII (2.ª) que, em termos gerais, são todos muito semelhantes, pois recomendam ao Governo que crie mecanismos e planos de proteção, de conservação, de manutenção e restauro e de inventariação e divulgação do património azulejar português, recomendações que acompanhamos. Uma palavra especial para os trabalhos do Museu Nacional do Azulejo, da Rede de Investigação em Azulejo, da Direção-Geral do Património, do projeto SOS Azulejo, uma iniciativa com coordenação do Museu da Polícia Judiciária, órgão da Escola da Polícia Judiciária e de muitas outras entidades que efetuam um trabalho fantástico na defesa do património azulejar.