Assembleia da República

Depois da compra, mesmo que seja para habitação própria, mesmo que seja para garantir um direito que está na Constituição, ainda recai o IMT, que pode superar os 6 % do valor da casa. A isto tudo ainda se adicionam mais umas centenas ou milhares de euros em imposto de selo, centenas de euros com a escritura, o registo provisório, a licença de utilização e a ficha técnica. E, depois, se precisar de um empréstimo, volta a pagar imposto de selo. Srs. Deputados, são taxas e mais taxas, são impostos sobre os próprios impostos. Isto é inadmissível. Depois de comprada a casa, as famílias continuam a ser taxadas, todos os anos, sob a forma de IMI, pelo seu direito à habitação. Feitas as contas, todos estes impostos, todas estas taxas, todas estas taxinhas podem representar 50 % do valor da casa. Repito, 50 %! Não sei se há bens de luxo que paguem uma carga fiscal tão alta como esta.