Assembleia da República

Sobre o estatuto profissional do Observador Marítimo de Pescas, importa referir o seguinte: estes profissionais partilham das condições de trabalho dos restantes marítimos, pelo que deverão ser considerados como tal; as suas funções estão previstas no contexto internacional e europeu; Portugal cumpre as obrigações dos programas de observadores; a existência de diferentes tipos de observadores com funções e princípios de atuação diferenciados; a existência de organizações regionais de gestão das pescas, como a ICCAT (International Commission for the Conservation of Atlantic Tunas) e a NAFO (Northwest Atlantic Fisheries Organization), que já consideram requisitos a ter em conta na abordagem de um estatuto próprio do Observador Marítimo de Pescas. Neste contexto, as obrigações de Portugal relativas ao controlo da pesca devem considerar a experiência e os requisitos em presença, em linha com as melhores práticas da experiência existente, quer europeia, quer internacional.