Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o jogo e a publicidade ao jogo e apostas, mas para o essa publicidade deve ser feita de forma socialmente responsável, respeitando e protegendo grupos vulneráveis e de risco, como os menores e as pessoas com comportamentos aditivos, não apelando nunca à ilusão de ganhos fáceis ou encorajando o jogo. Contudo, se é verdade que vários projetos que estão em discussão procuram responder a algumas destas preocupações, também é verdade que o fazem confundindo conceitos e, muitas vezes, podem ter um impacto que pode ser o oposto daquilo que pretendem resolver, ao não reconhecer que esta matéria deve ser objeto de profunda reflexão e é bastante delicada. Em primeiro lugar, é importante lembrar que, em Portugal, o jogo é uma atividade reservada ao Estado, a quem cabe definir os jogos autorizados, o respetivo regime de exploração e a sua regulamentação. E é também importante lembrar que isso é bom!