Assembleia da República

Estamos, pois, convencidos de que é nesse sentido que surge esta proposta de lei para alteração do Código da Estrada, que tem como primeiro objetivo ajustar um conjunto de normas da última revisão e rever a sua redação, mas que pretende também introduzir uma alteração ao Código, implementando o regime de carta de condução por pontos. Esta é a inovação, que significa alterar completamente a redação do artigo 148.º, aditar o artigo 121.º-A e revogar o artigo 141.º. São estas as principais propostas que o Governo apresenta nesta alteração. O sistema de carta por pontos tem mais de 40 anos de experiência na Europa. Começou na Alemanha em 1974, tendo-se seguido na sua implementação a Grécia, a França e, depois, sucessivamente, outros países. Também há alguns países, como é, por exemplo, o caso da Suécia e da Dinamarca, que não têm este sistema em vigor. Contudo, a alteração proposta trará a Portugal, cremos, um novo cenário relativamente a esta matéria.