Assembleia da República

Registamos que este é um Orçamento que consolida a reposição do horário de trabalho de 35 horas e dos feriados, que consolida o compromisso de atualização do IAS com o aumento generalizado das prestações sociais, que consolida a redução do IVA da restauração contra aquela que foi uma medida verdadeiramente liquidadora de um setor de atividade do nosso País, que consolida medidas de apoio aos desempregados de longa duração, que, de resto, foram incluídas no Orçamento do Estado para 2016 por proposta do . Sabemos que se o e o CDS tivessem tido oportunidade nenhuma destas medidas veria a luz do dia e estaríamos hoje a discutir um Orçamento de continuação do agravamento da situação que foi criada durante os quatro anos de Governo do e do CDS. Sr. Ministro das Finanças, consideramos que esta proposta de Orçamento do Estado, não sendo aquela de que o País precisa, abre, no entanto, a possibilidade, que não deve ser subestimada ou desperdiçada, de repor e conquistar direitos.