Assembleia da República

Ora, havendo um sistema de impedimentos, do qual a Sr.ª Ministra, em várias matérias, tem aqui muitas vezes feito doutrina de que é mais importante haver bons impedimentos do que uma incompatibilidade, pergunto qual é a justificação teórica para essa incompatibilidade e se também tem em consideração aquelas pessoas que já estão nesta situação acumulativa, que fizeram investimentos e que têm a sua vida preparada nesse sentido e que agora veem cortada essa carreira. Esta é a primeira questão. Em segundo lugar, ainda respeitante aos agentes de execução, verificamos que é uma profissão contingentada, em que só podem entrar de cada vez x elementos. Por exemplo, no caso dos advogados, toda a gente que faz o estágio, teoricamente, pode inscrever-se, ou não, na Ordem e neste caso não pode. Se, por exemplo, se abrir 50 vagas para agentes de execução, mas se concorrerem 500 pessoas, há 450 que vão fazer o estágio e que ficam, durante muito tempo, a gastar tempo e dinheiro, quando sabemos, à partida, que só entrarão 50.