Assembleia da República

Da mesma maneira que exerceu o seu papel de entidade reguladora, a ERC assumiu também os direitos e obrigações atribuídos ao Estado, quer pela cobrança coerciva de taxas, quer pela fiscalização do cumprimento das obrigações de serviço público no sector da comunicação social, à determinação da prática das infrações e à aplicação das competentes sanções. A nível da organização da estrutura dos seus serviços, a ERC criou em 2012 um Departamento de Análise de Média, que resultou da fusão das unidades existentes de monitorização e estatística de análise, com a transferência da totalidade das funções, e nomeou nova diretora executiva.