Assembleia da República

A Diretiva IORP II, transposta pela proposta de lei, foca-se no Pilar II, mas verificamos que foi opção do Governo proceder a uma atualização da legislação em vigor, designadamente do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, que conjuga a regulação dos Pilares II e III. É oportuna e percebe-se esta opção pela necessidade sentida de assegurar o nível de exigência e de competitividade da regulação dos produtos do Pilar III com outros produtos concorrentes, como fundos de investimento ou produtos de seguro vida. As Propostas de Lei em apreço respondem aos novos desafios do setor dos fundos de pensões e do setor dos instrumentos financeiros, que tem seguido um trajeto de progressiva relevância para os cidadãos e empresas. Na anterior Legislatura, o conseguiu a estabilização do sistema bancário e procedeu à revisão de diplomas estruturantes do setor financeiro e do mercado de capitais.