Assembleia da República

O nosso projeto de lei mais não visa do que garantir uma relação estruturalmente assente num quadro legal que introduza fatores objetivos de negociação dos protocolos e compromissos para a cooperação e que estes ocorram em tempo adequado. Sublinho que corre o mês de fevereiro e ainda não há um compromisso para a cooperação que defina os valores de atualização dos financiamentos das instituições para o ano de 2017. Propomos, assim, que a negociação do compromisso de cooperação e de eventuais adendas se faça aquando da elaboração do Orçamento do Estado respetivo, entrando em vigor no início do ano a que reportam. Em conclusão: o que desejamos com estes dois projetos de lei é dar confiança à economia, incentivando o investimento, o crescimento e o emprego, mas também continuar a garantir uma relação estável e sem submissão do sector social e solidário com o poder político. Um a um, Sr. Presidente.