Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, de facto não temos feito outra coisa que não seja aperfeiçoar o sistema e evitar, precisamente, as lacunas existentes na relação entre as várias partes que integram este sistema. Aliás, são já fruto disso um conjunto de novos instrumentos, desde o Manual de Atuação Funcional a adotar pelos OPC (Órgãos de Polícia Criminal) nas 72 horas subsequentes à apresentação de denúncia por maus-tratos cometidos em contexto de violência doméstica, que foi produzido de uma forma articulada, integrando vários Ministérios, a própria PGR (Procuradoria-Geral da República), e que está aí para a formação que vamos avançar já neste mês. Também no domínio de um conjunto de instrumentos, e porque referiu a questão das crianças e da intervenção necessária no domínio das crianças, lançámos um guia para profissionais que intervêm com crianças e jovens vítimas de violência, que foi, também ele, produzido com a participação de todos estes Ministérios e também da PGR.