Assembleia da República

Ministro, foram alvo de um profundo debate que promoveu a participação de um conjunto de entidades e personalidades do meio académico e profissional que trouxeram importantes contributos multidisciplinares e interinstitucionais. O Governo criou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2013, de 11 de junho, que surge na sequência das conclusões apresentadas pelo Grupo de Trabalho para a Agenda Criança, duas comissões no âmbito do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: uma comissão com o objetivo de rever o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, que aprova o novo regime jurídico da adoção e uma comissão com o objetivo de rever o Decreto-Lei da Organização Tutelar de Menores, o Decreto-Lei que cria a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. O trabalho desenvolvido por estas duas comissões está na origem das três propostas de lei hoje em discussão.