Assembleia da República

Deputados, é importante realçar que, apesar da proibição do abate de animais em centros de recolha oficial, não podemos deixar de considerar as alterações comportamentais graves dos animais, suscetíveis de comprometer o bem-estar do próprio animal, e esta proposta, nos termos apresentados neste ponto em concreto, não considera esta possibilidade. Na verdade, é o Estado, por razões de saúde pública e bem-estar animal, que assegura, por intermédio dos centros de recolha oficial de animais, a captura, vacinação, identificação eletrónica e esterilização dos animais errantes, sempre que necessário, assim como a concretização de programas de captura, esterilização e devolução. O equilíbrio entre saúde pública e bem-estar animal deve estar no espírito da lei e, na prática, em parceria, no trabalho de vizinhança com as entidades locais que, pela sua proximidade, são confrontadas com a realidade de ter um animal comunitário.