Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 2 de setembro de 2010 foi publicada em Diário da República a Lei n.º 30/2010, desta Assembleia da República, com o intuito de regular os mecanismos de definição da exposição humana a campos eletromagnéticos resultantes da operação de linhas de alta e muito alta tensão. No artigo 2.º da referida Lei, é indicado que compete ao Governo a sua regulamentação, ou seja, a indicação dos limites máximos de exposição humana a campos eletromagnéticos. Foi o que este Governo fez depois de vários anos de inação legislativa. Com efeito, em fevereiro de 2007, através da criação de um grupo de trabalho constituído por especialistas das áreas da saúde e da energia, procedeu-se à audição, à consulta de organizações de saúde, de outros Estados-membros e de operadores de rede nacionais.