Assembleia da República

Relativamente à iniciativa legislativa do para a criação da base patrimonial única, é desnecessária, na medida em que as entidades aí referidas, no âmbito das suas competências, têm já a seu cargo a gestão e curadoria dos dados dos respetivos sistemas de informação. A Interoperabilidade na Administração Pública (iAP) existente já é composta por um conjunto de componentes que visam proporcionar um método fácil e integrado de disponibilização de serviços eletrónicos transversais, tornando-se uma peça fundamental no processo de modernização administrativa do Estado. A Agência para a Modernização Administrativa operacionaliza a iAP para que os dados possam fluir entre organismos, assegurando o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, que uma base patrimonial única como a que agora se propõe pode colocar em causa.