Assembleia da República

É com este presente que o Grupo Parlamentar do e o Governo encaram e têm trabalhado o futuro, terminando o atual contrato de concessão só em dezembro do próximo ano. É ainda necessário aguardar e conhecer os resultados da auditoria realizada pela Inspeção-Geral de Finanças e da recente consulta pública, levada a cabo por solicitação do atual Governo à ANACOM, que foi lançada de forma a recolher contributos do setor e da sociedade em geral e que importa, antes de tudo, conhecer. Por isso, o Grupo Parlamentar do , de forma clara e objetiva, considera necessária uma preparação cuidada do novo enquadramento legal e regulatório, que permita assegurar a continuação de um serviço postal de qualidade e que dê resposta às necessidades do País. Com este projeto de resolução do , estamos convictos de que o Governo, do , irá definir os critérios de avaliação do serviço público universal a ter em conta para a análise e recolha do modelo a implementar em 2021, sempre com três constantes preocupantes. Vou terminar, Sr. Presidente.