Assembleia da República

Sr. Presidente, agradeço as intervenções e os contributos de todas as bancadas e, se me permitem, responderei primeiro a duas questões específicas que foram colocadas, para depois me centrar no Livro Branco publicado anteontem pela Comissão Europeia. A primeira questão específica está relacionada com as condições de entrada em vigor do CETA. Nos termos legais aplicáveis, o CETA entrou em vigência provisória apenas na parte que diz respeito a competências próprias da União Europeia como tal. O processo de ratificação, que já se iniciou — já houve um parlamento nacional que ratificou o CETA —, prolongar-se-á e será necessária a aprovação de todos os parlamentos para que o CETA possa entrar em vigor definitivamente e na completude das suas disposições. A segunda questão, colocada sobretudo pelas bancadas do , do e do Partido Ecologista «Os Verdes», é relativa às migrações e à gestão das migrações.