Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Efetivamente, a Convenção sobre os Direitos da Criança constituiu um passo fundamental para a promoção de um vasto conjunto de direitos das crianças e para a assunção de que constituem uma responsabilidade máxima da democracia. Porém, do papel à realidade vai uma grande distância e é preciso garantirmos a implementação desta Convenção e destes direitos. O já se pronunciou sobre esta matéria durante a discussão de outras iniciativas aqui apresentadas que visavam, precisamente, a monitorização da aplicação desta Convenção. Já na altura referimos que o Comité de Direitos da Criança, das Nações Unidas, tem alertado para a inexistência, em Portugal, de uma estratégia e coordenação nacionais para a aplicação dos direitos da criança e, também, que o Comité Português para a UNICEF recomendaa criação de uma entidade independente para os assuntos da criança e da juventude que coordene e monitorize a aplicação desta Convenção.