Assembleia da República

Sr. Presidente, começo por lhe endereçar os meus cumprimentos e a todos os Srs. Deputados que têm assento nesta nossa Casa da democracia. Com esta iniciativa, o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprovou o Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. Aditamos novas substâncias psicoativas à definição de droga e transpomos a Diretiva (UE) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017. As substâncias a incluir, agora, na legislação nacional representam graves riscos para a saúde pública e graves riscos sociais, tal como foi reconhecido, aliás, pela Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas.