Assembleia da República

O acompanha a necessidade de medidas para promover o desenvolvimento deste setor produtivo, medidas essas que garantam o equilíbrio entre a necessidade e as condições para produzir e o seu desenvolvimento em espaço de domínio público, salvaguardando o interesse de ambos, e que compatibilizem as diferentes utilizações dos territórios e dos meios em que as atividades se desenvolvem, garantindo que o desenvolvimento da aquacultura não se faça à custa dos direitos históricos da pesca artesanal e costeira. O manifesta a sua disponibilidade de intervenção em sede de especialidade para que possa ser criado um regime que sirva os interesses da aquacultura e salvaguarde os aspetos que acabei de enunciar.