Assembleia da República

A Lei de Defesa do Consumidor refere que o fornecedor de bens e o prestador de serviços são obrigados à redação clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis, das cláusulas contratuais gerais, incluindo as inseridas em contratos singulares. Assim, a transmissão e a prestação de informações claras, que possibilitem aos consumidores efetuarem opções de consumo esclarecidas e conscientes, é, sem qualquer dúvida, um objetivo que defendemos e que, para nós, é da maior importância. Neste âmbito, e como segundo aspeto a salientar, gostaria de referir a atual diretiva europeia, recentemente aprovada, que visa assegurar uma melhor aplicação e modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores, encontrando-se já em fase de transposição para o ordenamento jurídico nacional, a qual deverá estar concluída até 28 de novembro de 2021. Esta iniciativa prevê, entre outras, alterações relativas às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, permitindo, assim, dar resposta às matérias identificadas nos projetos de lei apresentados hoje pelo e pelo .