Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, chega-nos para ser debatida no Plenário uma proposta vinda da Assembleia Legislativa Regional dos Açores com quase dois anos de atraso. Neste caso em concreto, parece-nos ainda de maior gravidade porque, além de ter dado entrada em julho de 2013, ainda foi acompanhada por um pedido de urgência vindo da ALRAA (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores), aprovado por unanimidade na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a 29 de julho de 2013. Esta forma de tratamento dado às iniciativas vindas das regiões autónomas parece-me que roça um certo desprezo pela autonomia regional e que não dignifica, de forma alguma, o funcionamento da Casa da democracia. Neste caso, esta demora torna-se tanto mais gravosa quanto altera completamente o contexto em que a proposta vem agora a ser discutida.