Assembleia da República

Mau, porque se vai destruir a unidade da lei, abrindo a porta a que cada um regulamente o alojamento local de modo avulso, não apenas quando devem prevalecer outros valores, sejam eles a sobrecarga turística ou a identidade dos espaços, em circunstâncias que deveriam ser a exceção mas que o diploma aprovado admite que possam vir a ser a regra. Mau, porque se pode vedar a transmissibilidade da exploração, ou seja, cessa a atividade e pagam-se mais-valias, o que configura um tratamento discriminatório, o mesmo se registando a respeito do número de alojamentos locais de que se pode ser titular. Mau, ainda, porque não se corrigiu o regime das mais-valias, protegendo quem tem menores rendimentos e empreende a atividade a título acessório. Mau, no fundo, porque desde 2015, ano após ano, em todos os Orçamentos do Estado, há uma sanha persecutória contra o alojamento local sem que haja fundamento para o efeito.