Assembleia da República

Deste ponto de vista, e reconhecendo o atraso mas a natureza positiva da transposição, um acordo global, há também da nossa parte a ressalvar alguns aspetos que foram anotados nomeadamente pelas entidades consultadas, reconhecendo, mais uma vez, que há um esforço final na redação de integração de algumas delas. A começar, menciono o facto de a transposição ter sido feita em conjunto relativamente a estas duas matérias, opção que não me parece ter sido seguida por mais nenhum Estado-membro. Não sei se a Sr.ª Ministra da Justiça quer justificar, de alguma forma, esta opção que levanta algumas dúvidas. Ao mesmo tempo, há a ambiguidade, já aqui anotada, quanto à questão do consentimento, e temos em boa nota o Parecer da Procuradoria-Geral da República, que nos parece que deve ser tomado em conta, bem como a reflexão sobre a necessidade e a persistência do disposto no artigo n.º 45.º. Por outro lado, acho que não estou enganada se for necessário ponderar um aspeto de contexto.