Assembleia da República

Alarga-se o âmbito até às campanhas de publicidade institucional das entidades do setor empresarial do Estado, concessionárias do serviço público e os institutos públicos, visando dotar de maior transparência o papel da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), tão importante na fiscalização, na determinação daquilo que é ou não é e do que deve ser, do enquadramento legal que passa a ser um papel prévio de fiscalização, de chancela e que assegure esta transparência e a credibilidade do sistema. Na eficácia, agilizam-se os procedimentos, permitindo uma fiscalização prévia e de espetro cada vez mais alargado e transparente. São mais garantias para o Estado em termos de eficácia, são mais garantias para os órgãos de comunicação social locais e regionais em termos de justiça, de previsibilidade e de equidade na distribuição, são mais garantias para o público em termos de acessibilidade à informação. Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.