Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República teve oportunidade, já no ano de 2016, de discutir por três vezes a problemática das propinas no nosso País, e ainda bem que assim sucedeu. A posição do , quer no Governo, quer na Assembleia da República, através do seu Grupo Parlamentar, tem sido muito clara. Temos a consciência de que é preciso fazer mais e melhor para garantir que nenhum estudante fique arredado da possibilidade de frequentar uma universidade ou um instituto politécnico, porque para nós o ensino superior é um direito e não um privilégio. Não é por acaso, aliás, que neste Orçamento do Estado se prevê um reforço significativo da dotação orçamental para a ação social escolar, num esforço articulado que tem como objetivo fundamental alargar a base social deste nível de ensino no nosso País. No âmbito do Orçamento do Estado para 2017, o volta, pois, a propor à Assembleia da República o congelamento dos valores máximo e mínimo da propina em Portugal.