Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este projeto de lei, gostaria de dizer que o artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020 consagrou a possibilidade da realização, por meios de comunicação à distância, das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais até 30 de junho. O presente projeto de lei, que até chama a atenção por se aproximar do referido prazo — que, por acaso, já foi ultrapassado —, é que vem dar cobertura legal à prorrogação dessa mesma situação até ao dia 31 de dezembro. Como só hoje estamos a debater esta proposta, que amanhã vamos votar, que pode ou não ser aprovada e que, na melhor das hipóteses, só na próxima semana é publicada, pergunta-se: então, as reuniões que decorreram e que estão a decorrer neste período foram todas presenciais? É que, se foram por meios de comunicação à distância, não têm cobertura legal, o que, com certeza, põe em dúvida, inclusive, as decisões tomadas.