Assembleia da República

Sr. Presidente, quero agradecer as perguntas colocadas pela Sr.ª Deputada Susana Amador e pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Responderei globalmente às questões que levantaram. É verdade que o considera que o Governo, obviamente, tem de cumprir o que está consagrado no Orçamento do Estado para 2018, inclusivamente o que ficou aprovado no texto do artigo 19.º, que diz claramente que «a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização». Esta é, de facto, a posição muito clara que o assume e é a Lei do Orçamento do Estado que também determina que o que está remetido para a negociação não é a contagem do tempo de serviço, mas sim a forma como se concretiza a valorização remuneratória que resulta da contagem desse tempo de serviço.