Assembleia da República

Não há nenhuma alteração ao texto anterior e o nosso Regimento define o que são propostas de substituição, dizendo que são «as que contenham disposição diversa daquela que tenha sido apresentada», e o que são propostas de aditamento, dizendo que são «as que, conservando o texto primitivo» — como esta conserva — «contenham a adição de matéria nova», como é também o caso. Apelo à Mesa para que não permita esta fraude às regras de, 10 dias depois de esgotado o prazo para a apresentação de propostas de alteração, depois de debatida no Plenário toda a matéria sobre as finanças locais, vir um partido — e poderá haver outras situações — com novos aditamentos e novos artigos. Pensamos que está ultrapassado o limite, digamos, mínimo da tolerabilidade deste tipo de manobras.