Assembleia da República

Deputados, neste ponto deixo um alerta no sentido de que não basta prever poderes e competências para os órgãos próprios das Regiões Autónomas, é necessário também materializá-los no sentido de colocar todas as ferramentas possíveis ao dispor dos mesmos, a exemplo do que esta proposta de lei vem precisamente fazer. A autonomia tem de ser cumprida, tem de ser exercida no sentido evolutivo, para responder da melhor forma aos desafios que as regiões insulares enfrentam todos os dias. Sr. Presidente, da mesma forma que aqui hoje reforçamos os poderes do Parlamento regional, também terá de haver uma maior atenção por parte da nossa Casa, da Assembleia da República, em relação aos diplomas que nos chegam aqui, precisamente dos parlamentos regionais.