Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No respeito por um compromisso assumido pelo Governo, debatemos hoje a revisão da primeira Lei-Quadro das Fundações, aprovada em 2012 neste Parlamento. Passados três anos, com a aplicação da lei já em fase de cruzeiro, é tempo de fazer uma avaliação ponderada sobre os ajustamentos e melhorias a introduzir. O balanço destes três anos é positivo. Foi um esforço exigente, até porque iniciado num período especialmente difícil, em que foi necessário corrigir anos de políticas despesistas e sem nenhum rigor, mas foi um esforço que permitiu cumprir o mais importante dos objetivos então traçados: reduzir o peso das estruturas paralelas do Estado, reforçando, em simultâneo, os princípios da transparência e da cooperação entre o Estado e as fundações financeiramente apoiadas com dinheiros públicos. Penso que travámos com eficácia as utilizações abusivas do instituto fundacional, em que o Estado era o primeiro prevaricador quando recorria a este instituto para fugir ao perímetro orçamental, para favorecer regimes remuneratórios ou para fugir às regras de contratação pública.