Assembleia da República

Entre elas, e para o que aqui importa, encontrava-se um projeto de resolução que visava a constituição de uma comissão de peritos para a revisão da legislação penal, com o intuito de, entre vários outros, se estudar o atual catálogo de crimes e a adequação dos mesmos aos problemas da sociedade contemporânea. Infelizmente, até à data, não pudemos contar com a companhia dos outros partidos. Mau grado a sua importância — como, de resto, se vê por este debate — não foi possível avançar. Ao CDS sobram as dúvidas e rareiam as certezas no que toca às inúmeras alterações que, a pretexto do crime de violência doméstica, alguns partidos pretendem introduzir aos Códigos Penal e de Processo Penal. Não só nos parece má técnica, como, sobretudo, temos as maiores dúvidas quanto a várias das soluções preconizadas. E não, Sr. Deputado António Filipe, não é o CDS que entra naquilo que apelidou de «concurso de ideias».