Assembleia da República

Portanto, neste momento, o que temos é uma situação de total incerteza jurídica, em que temos o Parlamento a substituir-se às instituições reguladoras de supervisão e também aos próprios tribunal arbitral e ao tribunal. Sublinho ainda que a transferência que foi colocada é uma transferência que está em linha com as decisões da Comissão Europeia e que é substancialmente inferior a todas as outras transferências. Sublinho que, neste momento, na Europa — e esse é um ponto importante —, está a ser discutido aquilo que se chama o «common backstop», ou seja, a possibilidade de o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) apoiar financeiramente o Mecanismo Único de Resolução (MUR) europeu, através de uma linha de crédito que pode atingir, sensivelmente, 40 biliões. Mas isso só vai acontecer se todos os países demonstrarem que estão num caminho irreversível de redução de NPL (Non-Performing Loan), quer ao nível gross quer ao nível net. E nós, o Governo,… Nós assumimos essa responsabilidade. Essa responsabilidade hoje tem de ser clarificada, na Assembleia da República.