Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de alterações à legislação laboral mantém normas do Código do Trabalho que são profundamente gravosas para os trabalhadores e que urge expurgar. Contudo, não se pode desperdiçar a oportunidade de introduzir progressos sensíveis que os avanços científicos, técnicos e tecnológicos suportam. É nesse sentido que o avoca um conjunto de disposições, desafiando, nomeadamente, o a rever as suas posições. Desde logo, a redução para as 7 horas diárias e 35 horas semanais do horário de trabalho. Trata-se de um avanço civilizacional com ganhos para a saúde e o bem-estar do trabalhador, para a articulação da vida pessoal e familiar com o trabalho, mas também representa ganhos de produtividade, graças à melhoria do desempenho dos equipamentos e dos processos de produção. Em relação aos direitos subtraídos aos trabalhadores, apontamos a reposição do valor da compensação em caso de despedimento, fazendo-a corresponder novamente a um mês de retribuição e de diuturnidades por cada ano ou fração de antiguidade.