Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ser titular de uma conta bancária à ordem é, nos nossos dias, um instrumento muito comum, pois reveste-se de grande importância na gestão financeira familiar e particular dos cidadãos. Para muitos, é mesmo essencial, pois é por essa via que recebem os seus ordenados e pensões ou efetuam pequenos pagamentos de despesas básicas. Sujeitar os cidadãos a uma despesa anual na ordem das dezenas de euros — em alguns casos chega a atingir 75 € — referente a comissões de manutenção de uma conta de depósitos à ordem, que oferece um número reduzido de serviços bancários, para se poder receber um salário mínimo ou uma pequena pensão de sobrevivência é excessivo e não se coaduna com princípios de igualdade social. Neste momento, de acordo com o Banco de Portugal, convivem no nosso País dois tipos de conta à ordem que asseguram serviços bancários básicos: a conta base e a conta de serviços mínimos bancários. A principal diferença entre elas tem a ver com o acesso e as comissões.