Assembleia da República

Temos dúvidas no que respeita ao papel dos municípios, que é um princípio com o qual concordamos. A proposta de lei corresponsabiliza os municípios, prevendo a figura de unidades de competência locais, mas remete a regulamentação para portaria e é completamente omissa relativamente ao financiamento. Está prevista a transferência desta competência para a lei-quadro da descentralização, mas a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) refere, no parecer que nos foi entregue, que não está consensualizada — ou seja, a ANMP parece não conhecer este diploma setorial — e que este sistema exige recursos materiais e humanos qualificados. Este assunto é particularmente relevante porque no relatório do projeto-piloto é referido que os municípios não puderam dar uma resposta mais célere precisamente por falta de meios. Também temos dúvidas no que respeita à gratuitidade. Na altura da aprovação deste diploma em Conselho de Ministros, em outubro deste ano, o Sr. Ministro Adjunto afirmou que quem recorresse ao cadastro simplificado iria ter isenção de IMI por 10 anos. Mas não vemos isso refletido na proposta.