Assembleia da República

Em relação ao conteúdo do debate, a nosso ver, foi aqui confirmada aquela contradição, que referi, do , que rasga as vestes querendo forçar o Tribunal Constitucional a limitar os efeitos, mas, depois, apresenta um projeto que retira os instrumentos às polícias. Foi também confirmada a incapacidade de forças que não apresentaram projetos, como o , que acabou o debate a querer ensinar ao Parlamento que existe uma fase de discussão na especialidade. Quanto ao Governo, mantemos a discordância ou, pelo menos, o diagnóstico de insuficiência da sua abordagem. Não houve resposta à crítica de que há aqui um desvio de finalidade, uma base mantida para fins comerciais e, já agora, não é verdade que haja qualquer dever de as operadoras manterem esses dados durante seis meses. O que diz a lei dos serviços públicos essenciais é que o direito ao recebimento do preço prescreve no prazo de seis meses, mas, depois de ser pago, não é preciso ser mantida a faturação e pode, aliás, haver renúncia ao preço.