Assembleia da República

Este referido procedimento foi legitimado, como bem se sabe, pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul datado de 16 de abril de 2020, de onde resulta clara a necessidade de adotar a solução que melhor sirva o sistema educativo assente numa adequada gestão de recursos humanos docentes e numa adequada utilização de dinheiros públicos, o que passa pela disponibilização de horários completos no concurso de mobilidade interna. O acórdão esclarece ainda que as regras aplicadas ao concurso interno antecipado de 2018/2019, a que alude a petição, decorrentes da alteração do Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, e introduzidas na Assembleia da República, se restringiam àquele concreto concurso e não a qualquer outro, não constituindo assim norma interpretativa.