Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o projeto de resolução n.os 1647/XIII (3.ª) — Reabilitação da Escola Básica do Castêlo da Maia ( ), que baixa à 8.ª Comissão, e 1648/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 ( ). Deram, igualmente, entrada na Mesa os projetos de lei n.os 885/XIII (3.ª) — Impede a comercialização e a utilização de medicamentos veterinários, de uso pecuário, contendo diclofenac (Os Verdes), que baixa à 7.ª Comissão, 886/XIII (3.ª) — Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores ( ), que baixa à 10.ª Comissão, 887/XIII (3.ª) — Transporte não urgente de doentes (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão, e 888/XIII (3.ª) — Procede à reposição de freguesias (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente.