Assembleia da República

Quanto ao Projeto de Lei n.º 658/XV/1.ª ( ), o último apresentado pela , acompanhamos a redução de 14,5 % da taxa autónoma aplicada às receitas com rendimentos prediais, assim como a compensação de rendas para efeitos de cálculo de IRS, dado considerarmos tratar-se de medidas que contribuem, sobretudo, para um maior alívio e justiça fiscal. Relativamente ao Projeto de Lei n.º 718/XV/1.ª ( ), que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, alargando para oito anos o prazo de isenção do IMI para prédios urbanos habitacionais destinados a habitação própria e permanente cujo valor patrimonial tributário não exceda os 125 000 €, não iremos acompanhar o mesmo, porque, se analisarmos os concelhos onde existe a maior escassez e onde se registam os maiores aumentos dos preços dos imóveis, 125 000 € parece-nos um valor claramente desenquadrado para uma habitação familiar localizada nos grandes centros urbanos.