Assembleia da República

Para tal, é essencial o contínuo fortalecimento internacional da regulação financeira, um longo processo que nasceu precisamente das duras lições retiradas dos escândalos passados. Logo, o acompanha a necessidade premente desta proposta de lei, do Governo, que transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 e adapta o direito português ao Regulamento (EU) n.º 596/2014, todos referentes ao abuso de mercado — aliás, no seguimento das indicações da Comissão Europeia dadas nesta semana relativamente aos seis meses de atraso de Portugal nesta transposição. Esta revisão do regime sancionatório dos valores mobiliários visa garantir que, em casos de abuso de informação privilegiada e manipulação de mercados e em caso de uso de informação falsa na captação de investimento, haja um enquadramento claro, robusto e harmonizado a nível comunitário para as medidas sancionatórias aplicáveis. O defende que somente uma regulação plenamente harmonizada neste domínio permitirá ao mercado de capitais nacional agir em condições equitativas a nível comunitário.