Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Agricultura, gostaria de lhe colocar duas questões precisamente relativas à agricultura e que também são recomendações hoje apresentadas pelo no seu projeto de resolução. A primeira prende-se com as questões da proteção e produção integrada, que pode ser um elemento de atividade alternativa à utilização de pesticidas, que vinha a concretizar-se no nosso País desde 2006. Mas a lei dos fitofármacos, de 2013, promovida pelo anterior Governo, não considerou a proteção integrada como um elemento nuclear no desenvolvimento da fitossanidade. Por isso, pergunto se o Governo considera estimular a proteção e produção integradas. A segunda tem a ver com a capacidade de controlo autónomo. Desde 1994 que existiam duas comissões: a Comissão Consultiva de Pesticidas e a Comissão de Avaliação Toxicológica de Produtos Fitofarmacêuticos. O anterior Governo disse, em resposta ao , que não fazia sentido a existência destas comissões, tendo em conta que estas competências eram agora da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). Pergunto, Sr. Ministro, se o Governo não considera que deveria haver, em Portugal, estruturas que acompanhassem a disponibilização e a aplicação de pesticidas, precisamente para ter capacidade de avaliação e decisão nestas matérias sem depender de outras entidades.