Assembleia da República

A intervenção dos grupos parlamentares pode permitir e acalenta-nos a esperança de que se possam cometer erros, a nosso ver, graves pela forma abrupta e inesperada com que pareceram querer romper uma lógica de consenso social — a forma como a iniciativa entra parece que se quer abrir (oxalá não seja!) uma rutura política — e afrontam com estas duas medidas que acabei de referir os princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional e podem abrir uma frente de inconstitucionalidades. Só a correção destes erros em sede trabalho na especialidade pode servir a um código cooperativo legal e adequado aos novos desafios. Defendemos a reforma da legislação ordinária do setor da economia social, no enquadramento da Lei de Bases da Economia Social, criando as condições para o desenvolvimento e modernização das entidades que o integram e para a expansão das suas atividades, nomeadamente, através da eliminação de barreiras legais, regulamentares e burocráticas.