Assembleia da República

Secretário de Estado do Orçamento, parece-nos que, com esta proposta de lei, no quinto processo orçamental, que será o de 2020, posterior à entrada em vigor da lei original, de 2015, teremos todos os diplomas em vigor, teremos a orçamentação por programas na Assembleia da República e ainda nesta Legislatura, que é aquilo que é necessário para o cumprimento deste calendário. O está confortável com esta proposta e continuará a ter como prioridade o acompanhamento da implementação prática a fazer pelo Governo, traduzindo esta preocupação da Assembleia da República no Grupo de Trabalho criado no seio da Comissão de Orçamento e Finanças.