Assembleia da República

Gostava também que o Sr. Deputado esclarecesse qual o papel que reserva às autarquias locais e às autoridades metropolitanas de transportes para regular a atividade das plataformas eletrónicas de transportes. Como acautelam a evasão fiscal na tributação destas plataformas, que estão sediadas fora de Portugal? Como integram a regulação das plataformas de transportes no quadro das políticas públicas de mobilidade urbana? Por fim, como pretendem, efetivamente, acautelar e defender o interesse dos trabalhadores que estão ao serviço destas plataformas e que estão, neste momento, a trabalhar, muitas vezes, mais de 12 horas diárias e a ganhar menos do que o salário mínimo nacional?