Assembleia da República

Ou seja, é possível Portugal proceder a essa qualificação formal, em ato legislativo, em resolução, em declaração política por nota diplomática, incluindo os pertinentes fundamentos de Direito e as reservas que sejam de especificar. Espanha não tem sequer que concordar com essa declaração portuguesa, o que naturalmente não fará, pois isso significaria o reconhecimento dos direitos de Portugal. Para o efeito em causa, chega uma unilateral, com fundamentos de Direito, feita por uma parte e conhecida pela outra. A Portugal basta, na verdade, que a outra parte ou qualquer terceiro não possa invocar contra si direitos históricos, o facto de, a respeito de matérias de interesse comum, vir a tratar com as autoridades que de facto aí exercem a Administração sobre Olivença e acordar o que convier.