Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a posição do Governo a este respeito é muito clara. Nós reconhecemos — e seria difícil não o fazer em função dos dados que temos disponíveis — que este é um setor onde se colocam questões específicas das condições de trabalho dos trabalhadores, onde há níveis de precariedade que são, segundo os dados a que temos acesso, claramente superiores à média nacional e no qual, em função da natureza da atividade que é desenvolvida, se justifica um acompanhamento maior, que, aliás, a ACT tem vindo a fazer. Acompanhamento, esse, no sentido de garantir que há cumprimento da lei — e cumprimento da lei no que diz respeito não só às condições de trabalho mas também à questão dos vínculos. E, depois, há naturalmente todo um trabalho a fazer que, a nosso ver, quando falamos de questões que têm a ver com as dimensões profissionais do exercício da atividade, deve preferencialmente ser feito em negociação coletiva, porque, já havendo, de facto, acordos de empresa neste setor, seria importante que houvesse contratação a nível setorial.