Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ponto, discutimos também outra importante e estruturante lei para as Forças Armadas, para a defesa nacional e para o nosso País, que é a Lei das Infraestruturas Militares. O que se propõe é, resumidamente, a revisão, a melhoria e a atualização da lei que, por um lado, programa o investimento na conservação, manutenção, segurança, modernização e edificação de infraestruturas das Forças Armadas e, por outro, regula a gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional. Esta lei contribui, não só para a melhoria das condições do património edificado das Forças Armadas, como também permite a sua rentabilização ao serviço do País, ao serviço de políticas públicas e do desenvolvimento económico e social das nossas comunidades. Sobre esta proposta de revisão, importa dizer que reforça o que de bom proporcionou a lei em vigor, aprende e corrige erros de eventuais soluções que possam não ter resultado como gostaríamos e apreende, concretamente, a experiência da gestão em pandemia. É assim que deve ser sempre em política.