Assembleia da República

Vejam-se os casos das distribuições de dividendos em Portugal, com descapitalização de empresas fundamentais para a economia do País. É verdade que a presente proposta visa criar condições para uma CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) com mais poderes de atuação, embora abrangendo apenas as poucas, e cada vez menos, empresas cotadas em bolsa. É igualmente verdade que visa assegurar mais transparência nos circuitos de capitais, mais segurança na oferta e na aquisição de bens mobiliários e mais capacidade de determinação de beneficiários e titulares. Esses são os seus objetivos anunciados e que, pese embora não tenham até hoje produzido qualquer efeito prático, não são a origem dos problemas, o que também não quer dizer que os resolvam!