Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para falarmos no combate à evasão fiscal, temos de falar do histórico desta luta em Portugal e das vitórias que foram alcançadas até agora. Não existe melhor exemplo do que o programa e-fatura, um projeto de verdadeira gestão tributária que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais entre 2011 e 2015 do Governo do /CDS e pai do e-fatura considerou como sendo o mais ambicioso da última década. Quando o programa foi anunciado, em 2012, foram poucos aqueles que acreditaram na sua concretização e, sobretudo, no seu potencial e importância para o nosso País. O sempre desvalorizou essas críticas infundadas, porque, para nós, o interesse do País está sempre acima de qualquer disputa eleitoral. O certo é que, olhando para estes últimos 10 anos, ficou clara a forma como este projeto alterou radicalmente a gestão dos impostos em Portugal. Este foi, e é, considerado um excelente exemplo de combate à evasão fiscal e de modernização administrativa em toda a Europa. É um legado do que muito nos orgulha.