Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei, do Governo, que transpõe para o ordenamento jurídico português uma diretiva da União Europeia, a qual determina aos respetivos Estados-Membros a aprovação de legislação que inclua novas substâncias psicoativas na definição de droga. Esta alteração implica um aditamento às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, diploma que diz respeito ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. As substâncias em causa representam graves riscos para a saúde pública, mas também graves riscos sociais, razão pela qual a sua produção, o tráfico e o consumo devem deixar de constituir contraordenação para passarem para o domínio da esfera criminal. Importa, ainda, referir que a diretiva europeia agora transposta tem em conta as recomendações da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, que procede regularmente a alterações à lista de substâncias anexa à Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas, de 1961.