Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os autores da iniciativa de cidadãos que está hoje em discussão, uma ferramenta que, cada vez mais, deve ser incentivada. Os projetos de lei apresentados visam proibir as corridas de cães em Portugal, fundamentando esta necessidade com base em maus-tratos, abandono e práticas médicas prejudiciais à saúde e bem-estar dos animais. No entanto, se confrontarmos as práticas que servem de suporte aos projetos apresentados com a legislação existente, facilmente constatamos que as práticas descritas já são punidas pela legislação em vigor. Poderão existir situações que careçam de alterações pontuais de redação, de forma a garantir que não existam possíveis interpretações que permitam a não-punição das práticas erradas que se encontram descritas nas exposições de motivos dos projetos de lei em análise. Convém recordar que a imposição da proibição deve ser a última medida a tomar, apenas e só quando todas as outras se tenham demonstrado ineficazes para a resolução das práticas que pretendemos banir. Sr.as e Srs.