Assembleia da República

Quer um diploma, quer o outro, preveem a entrada em vigor do novo regime de funcionamento de tribunais a partir de 1 de janeiro do próximo ano, razão pela qual, independentemente da apreciação de mérito sobre a proposta, creio que a todos se afigura como evidente a celeridade deste processo, tanto mais que as comissões não puderam desenvolver normalmente os seus trabalhos devido ao ciclo orçamental. Vou concluir, Sr. Presidente. Sendo assim, e porque na 1.ª Comissão todos os grupos parlamentares, sem exceção, estiveram de acordo em marcar já para a próxima terça-feira a apreciação da redação final do diploma, no pressuposto da sua votação neste momento no Plenário, peço ao Sr. Presidente que, face às razões que acabei de exprimir, para bom andamento dos trabalhos, diligencie junto dos grupos parlamentares que obstaram à sua inserção no guião no sentido de essa matéria poder ser objeto de votação ainda hoje.