Assembleia da República

Era precisamente por aqui que eu gostaria de começar a colocar um conjunto de questões que tenho para colocar à Sr.ª Ministra. Compreendendo que não traz grandes alterações e que o que pretende é justificar, atualizando, aquilo que foram alterações feitas por este Governo no domínio da proteção civil, de facto, esta proposta não clarifica aquilo que devia clarificar. Não clarifica, desde logo, aquilo que é autoridade política, autoridade técnica e autoridade operacional, particularmente no que diz respeito ao patamar regional. Isto é, acabaram com os governadores civis, mas não os substituíram por nenhuma autoridade distrital. A primeira questão que lhe coloco, Sr.ª Ministra, tem a ver com o facto de terem criado agora um expediente que é o de um presidente de câmara que vai presidir à comissão distrital de proteção civil, que, no entanto, sendo uma autoridade política, não tem o poder de declarar o estado de alerta.