Assembleia da República

Sr.a Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Este debate e a apreciação dos projetos em torno do controlo de rendimentos e do património significa um voltar ao ponto de partida de há três anos, quando a questão poderia ter ficado adequada e eficientemente resolvida no aprofundamento dos princípios da transparência e da responsabilidade, tal como o , então, propôs. Foi, como todos sabemos, o que infelizmente não aconteceu, dado que, da direita à esquerda deste hemiciclo, se fizeram orelhas de mercador às advertências feitas e se insistiu em opções cujos vícios constitucionais vieram a ser inequivocamente confirmados, aliás por unanimidade, pelo Tribunal Constitucional.