Assembleia da República

Mesmo que a temática não seja nova, traz novas discussões e novos desafios para o mercado laboral, o que carece de avaliação, sendo importante fortalecer o papel da contratação coletiva na regulamentação do teletrabalho, salvaguardando a manutenção dos direitos dos trabalhadores e balizando muito bem os princípios e as regras aplicáveis a essas relações laborais. O Estado, compreendendo a emergência da situação neste período de pandemia, já abriu uma linha de negociações para garantir um desmistificar de normas legais sobre o teletrabalho presentes na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com o intuito de garantir os direitos dos trabalhadores mas também na expectativa de ser este o caminho a ser trilhado pelo setor privado em sede de contratação coletiva. É claro que a Organização Internacional do Trabalho já se pronunciou em 1996 e, na altura, a preocupação era combater a informalidade do trabalho a partir de casa, que era muitas vezes precário e com implicações sociais.