Assembleia da República

Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados, quero, desde já, saudar o pelo agendamento de hoje e pelos quatro projetos de lei que traz a debate em torno da lei laboral, do Código do Trabalho, pela importância que o atribui aos trabalhadores, aos direitos dos trabalhadores, à proteção e à dignidade dos trabalhadores. O agendamento de hoje permite-nos revisitar, em jeito de balanço e avaliação, os avanços significativos alcançados nos últimos oito anos da governação do no que diz respeito ao direito dos trabalhadores e, se quiserem, mais concretamente, a recente revisão profunda e estrutural ao Código do Trabalho com a aprovação da Agenda do Trabalho Digno. Na exposição de motivos e na apresentação dos projetos de lei, o identifica claramente o Governo -CDS, de 2011 a 2015, como o responsável pelos cortes, desproteção, precariedade, diminuição de salários e perda dos direitos impostos aos trabalhadores.