Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra: Deixo um cumprimento especial ao Sr. Secretário de Estado, Nuno Fazenda, a quem, nesta sua primeira vinda ao Parlamento, me permito fazer um cumprimento especial. A Proposta de Lei n.º 30/XV/1.ª, que tem em vista completar a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu, relativa à defesa dos direitos do consumidor, já procedeu à alteração de outras quatro diretivas, a saber: a diretiva relativa às cláusulas abusivas, a diretiva relativa à indicação de preços, a diretiva relativa ao regime aplicável às práticas comerciais desleais e também a diretiva relativa aos direitos dos consumidores nos contratos celebrados online. Portugal procedeu à transposição parcial da diretiva através do Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, cuja entrada em vigor ocorreu em 28 de maio de 2022.