Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Ministro Vieira da Silva, passaram dois anos e meio após 2015, tempo em que o , dizendo que não era o momento adequado para decidir, foi chumbando sucessivamente os projetos do para a revogação das normas gravosas da legislação laboral. Finalmente, chegou a hora. E o que fez o Governo do ? Mais um acordo na concertação social com as confederações patronais e a UGT (União Geral de Trabalhadores), cujo conteúdo é agora despejado na proposta que o Governo apresenta à Assembleia da República. Quando se impõe, como defende o , a eliminação da caducidade e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o Governo do insiste na caducidade da contratação coletiva, essa guilhotina dos direitos, esse instrumento de chantagem sobre os salários, ao mesmo tempo que insiste em permitir normas laborais abaixo do que está estabelecido na lei.