Assembleia da República

Saliento ainda a parte pedagógica desta medida: a fatura da sorte. Foi fruto do trabalho e inovação de um Governo do /CDS e uma medida fundamental de literacia financeira e de consciencialização para o combate à evasão fiscal. Porém, este legado não foi devidamente honrado, como é, aliás, habitual o fazer. Como sempre, o lidera pela inovação e o lidera pela estagnação. E o resultado, qual é? Em setembro deste ano, mais de metade do Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras estava por cumprir, quando deveria ter sido concluído em 2022. E mais de metade das 60 medidas apresentadas ainda não tinham sido executadas: medidas como, por exemplo, o sistema de alerta para os levantamentos em dinheiro acima dos 50 000 €. Hoje, quase no último mês de 2023, estamos aqui reunidos para discutir a transposição de uma diretiva europeia de 2020 — repito, do ano de 2020 —, quase três anos depois!