Assembleia da República

Propõe-se avaliar qual é a média da precariedade num determinado setor e aplicar uma taxa a empresas que estejam acima dessa média. Em vez de discutir se o posto de trabalho é ou não permanente, se o vínculo precário é ou não ilegal, passa a avaliar se está abaixo ou acima da média do setor. Sr. Ministro, o Governo do acha aceitáveis, legítimos ou toleráveis níveis de precariedade de 30%, 40% ou 50% dos trabalhadores, só porque estão abaixo da média do setor? O não acha aceitável, não acha tolerável, não acha legítimo. Sr. Ministro, não há redução do tempo-limite para renovação de contratos a prazo ou outros aspetos referidos que compensem o caráter negativo de uma proposta de lei que prejudica os trabalhadores. Para o , o caminho é e tem de ser — tem de continuar a ser! — o da defesa, reposição e conquista de direitos, o da valorização do trabalho e dos trabalhadores, o do combate aos retrocessos e às injustiças. É esse o caminho de que Portugal precisa!