Assembleia da República

Além disto, o Governo ainda presta contas fazendo relatórios bianuais sobre esta matéria, publicitando, numa plataforma eletrónica, todos os sistemas de videovigilância, quais os seus requisitos e quais os seus procedimentos, e, ao fim de três anos, compromete-se a fazer uma avaliação legislativa em relação a estas alterações que, agora, propõe ao Parlamento. Sabe o Governo e sabemos todos que os algoritmos não são neutros. Sabemos que o risco destas matérias se decide muito neste ponto e estabelecer a justiça e a não discricionariedade dos algoritmos é um trabalho complexo. Portanto, diria que estas matérias são extremamente sensíveis e têm de ser analisadas com prudência. É esta a proposta de lei que o Governo traz esta Câmara.