Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem propor que se recorra à execução fiscal para cobrar coercivamente as custas judiciais, as multas e outras sanções pecuniárias a favor do Estado, aplicadas no âmbito do poder judicial. O Governo invoca, para isso, a eficácia dessa medida e a natureza tributária das dívidas em causa. Muito obrigado, Sr. Presidente. Ora bem, a eficácia será inquestionável, mas o que é questionável é a sua utilização, porque a justiça e a aplicação da justiça têm de reger-se por outros critérios que não apenas o critério da eficácia. Há critérios de justiça que têm de ser salvaguardados. Por outro lado, também não é verdadeira a natureza tributária da dívida em todos os casos, designadamente no caso da aplicação de multas no âmbito do processo penal, que não são, manifestamente, dívidas de natureza tributária.