Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Meireles, agradeço a questão que acaba de colocar. É pedra de toque da liberdade de expressão e da defesa da liberdade de imprensa a rejeição de qualquer veleidade de intervenção do poder político nos órgãos próprios dos meios de comunicação social, pelo que, evidentemente, a direção de informação da RTP tem uma competência própria que seria indigno estarmos a questionar ou para a qual seria inconcebível requerer uma intervenção governamental. A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a liberdade dos meios de comunicação social, consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, está, desde 1976, inscrita na nossa Constituição e não acarretou mais nada àqueles que já eram os padrões constitucionais de aplicação dessas normas, desses direitos, liberdades e garantias, na nossa ordem jurídica. Como a Sr.ª Deputada referiu, esta Casa, através da comissão própria, apreciou queixas e rumores que tiveram a oportunidade de ser debatidos e esclarecidos. Não vamos, por favor, confundir incidentes do nosso quotidiano… … com qualquer ameaça aos direitos fundamentais ou à liberdade de expressão neste País. Sr.ª Deputada Isabel Meireles, podemos dormir tranquilos… … enquanto houver cidadãos atentos e que possam detetar, inclusive em programas da televisão pública, da televisão do Estado, eventuais indícios de limitação à liberdade de expressão.