Assembleia da República

De igual modo, devemos referir o papel dos centros de atendimento médico-veterinários, geridos por associações de proteção animal, com preços reduzidos. Queria também reforçar o papel fundamental dos municípios, que, no cumprimento dos seus regulamentos de bem-estar animal, dão um contributo fundamental para a diminuição de atos de violência contra os animais e fomentam a implementação de medidas para combater o abandono e promover continuamente a adoção animal. Assim, os apoios financeiros já atribuídos aos municípios, por via dos Orçamentos do Estado, vão no sentido de os dotar de melhores condições para criar novos centros de recolha, ampliar e beneficiar as instalações já existentes e equipar os gabinetes médico-veterinários, designadamente através da previsão de uma sala para esterilizações. Os municípios que o desejem fazer podem criar os centros de atendimento médico-veterinário municipais para atendimento de animais errantes dos munícipes mais carenciados, que devem sempre obedecer aos respetivos requisitos quanto à instalação, organização e funcionamento.