Assembleia da República

Diz o seu colega «várias vezes». Pergunto, Sr. Ministro: foi positivo ou negativo o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses? Tem receio de referir ao Parlamento qual é a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta matéria? Deveriam enviar esse parecer ao Parlamento. Sr. Ministro, o diploma refere um estudo-piloto da CIM Alto Minho e Aveiro. Sr. Ministro, quais as conclusões desse estudo? Quais os resultados? Não são, com certeza, os que constam do PowerPoint que, lamentavelmente, mandaram para a Assembleia da República. Sr. Ministro, no que toca à descentralização administrativa, há duas opções: a opção da descentralização legal de competências, complementada com contratos interadministrativos, respeitando a autonomia do poder local, como se fez em Lisboa e é o modelo que o defende, e a opção da delegação de competência só para alguns municípios, os tais objeto do projeto-piloto que o diploma de ontem refere.