Assembleia da República

Temos ainda um processo que, por razões orçamentais óbvias, tem de ser, necessariamente, gradual e compatibilizado com todas as necessidades que o Orçamento do Estado deve abordar, e que prevê — tal como inscrito, aliás, no Programa do Governo e repetido nas Grandes Opções do Plano e na própria lei do Orçamento do Estado do ano de 2017 — o pagamento dos acréscimos remuneratórios que resultem do descongelamento em quatro parcelas que ficam, desde já, definidas e que começam a concretizar-se em 2018. Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O descongelamento das carreiras — já foi referido por várias vezes este aspeto, que não é de pormenor — não reescreve o passado. O descongelamento das carreiras permite retomar a normalidade e preparar o futuro, de forma sólida e responsável, com uma visão global sobre o que queremos para a Administração Pública, com tempo e com racionalidade no discurso.