Assembleia da República

Em primeiro lugar, a questão da aplicação da norma-travão, onde o resultado de processos judiciais impede a administração de colocar um professor onde ele não manifesta preferência. A garantia de preenchimento da vaga gerada pelo docente que a havia gerado existia no procedimento anteriormente seguido pela administração, mas essa garantia deixou agora de ser possível, razão pela qual, ao concorrerem, os candidatos são informados das opções que têm e do seu significado. O que não se pode é, nem desrespeitar a decisão judicial, nem esvaziar a norma-travão, que é uma norma contra a precariedade, porque a precariedade não é uma opção. Em segundo lugar, temos a questão dos horários completos e incompletos, afastadas que foram, na justiça, certas interpretações abusivas. Se queremos, como é bem certo e demonstrado que queremos, reforçar o investimento no corpo docente da escola pública, porque os professores são o principal fator de promoção do sucesso educativo para todos, temos de fazer as melhores opções de organização do sistema. É aí que se enquadra a necessária prioridade aos horários completos.