Assembleia da República

Irei, contudo, recordar os números do Relatório Anual de Segurança Interna de 2013, que apontam com uma frieza gritante para o facto de só em 2013 terem sido registados mais de 1200 casos de abusos sexuais de menores e mais de 450 casos de violações de menores. Se quisermos simplificar esta situação, lembremo-nos apenas do seguinte: todos os dias — todos os dias! —, são abusados os direitos de três crianças em Portugal, e este é um facto que envergonha o nosso País. Temos também perante a nossa consideração uma proposta de majoração de 2% nos apoios à maternidade, à paternidade e à adoção nas regiões autónomas do nosso País. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, é um dever do Estado, que emana do texto constitucional, o princípio da continuidade territorial, como também o é o princípio da solidariedade. Ora, ambos determinam a obrigação do Estado de compensar os custos acrescidos de vida nas regiões ultraperiféricas, e é exatamente isto que se propõe.