Assembleia da República

Ora vejamos: em 10 de janeiro de 2013, foi publicada a Lei n.º 2/2013, que estabelece o Regime Jurídico de Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais, que, no artigo 53.º, no ponto 5, refere que o Governo tinha 90 dias para apresentar à Assembleia da República as propostas de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas. Hoje, passaram mais de dois anos do período estabelecido por lei, e pior do que o tempo que levou a apresentar as propostas é o facto de não se ter aproveitado este tempo para trazer propostas válidas e, sobretudo, devidamente concertadas com as atuais associações públicas profissionais. É lamentável que, depois de tanto tempo de espera, se dê apenas 10 dias à Ordem dos Médicos Veterinários para se pronunciar sobre a proposta do Governo sobre os seus próprios Estatutos.