Assembleia da República

Isto segue um dos objetivos, que passa por haver maior oferta no mercado de seguros, tornando-os mais acessíveis. Permitam-me ainda acrescentar a pensão anual após os 45 anos do praticante, facto omisso noutros projetos, e ainda, em relação à incapacidade permanente absoluta, a garantia de pensão após os 35 anos. Impera, também, prever um regime de remição das pensões, matéria que está omissa na lei em vigor. E, mais uma vez, o projeto de lei do dá resposta às necessidades evidenciadas, sendo de referir que as limitações propostas são tanto no caso de remição total como parcial. Soluções justas e equitativas são apresentadas no projeto de lei do , soluções que evitam encargos desproporcionais quanto ao custo dos seguros e à sua contratação e que asseguram que nenhum atleta seja privado do acesso aos mesmos.