Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O procedimento legislativo que deu origem a esta proposta de lei passa absolutamente por cima de princípios fundamentais do Regimento da Assembleia da República. Num processo legislativo que encerra uma reforma do território não faz sentido não ouvir, em sede de especialidade, os verdadeiros interessados neste processo. Não temos nenhum parecer relativamente a esta matéria da Associação Nacional de Municípios Portugueses, não temos nenhum parecer relativamente a esta matéria da ANAFRE, não temos nenhum parecer das Comunidades Intermunicipais envolvidas, Médio Tejo e Beira Baixa. Não há um único estudo técnico que suporte este projeto de lei! Aliás, a propósito disso, ontem mesmo recebemos uma carta do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei a demonstrar a sua incredibilidade relativamente à forma como este processo foi conduzido, encontrando-se, hoje, perante uma proposta de lei que visa retirar o seu município de uma CIM para outra sem que a Assembleia Municipal ou a Câmara Municipal tenham sido ouvidas ou se tenham podido pronunciar relativamente ao processo.