Assembleia da República

Sr.as e Srs. Deputados, depois de ouvir as intervenções dos vários grupos parlamentares, com a exceção do , constato que, efetivamente, estamos na presença de um diploma que cria muita apreensão e muitas dúvidas a todos os Srs. Deputados. No entanto, até porque conheço em profundidade este diploma, estou em crer que, numa análise mais atenta, chegarão a outra conclusão. Quanto ao que ultimamente tem sido dito e à interpretação que tem sido feita, nomeadamente pela comunicação social, relativamente ao perigo de privatização do Instituto Nacional de Medicina Legal, que tem a ver essencialmente com a solução que consta do artigo 5.º, n.º 2, deste diploma, o que aí está é, pura e simplesmente, a mesma solução que já resulta hoje do artigo 152.º do Código de Processo Penal. Adotámos esta possibilidade na sequência de uma audição do Conselho Superior da Magistratura.