Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o imposto sobre o lucro das empresas em Portugal coloca-nos na cauda dos 38 países da OCDE, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, de acordo com o ranking da competitividade fiscal de 2023 — estes são dados divulgados este mês. É a taxa média efetiva do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, tal como a OCDE a calcula, que melhor reflete a expectativa do investidor sobre a tributação dos lucros do seu investimento. Portugal tem a terceira taxa média efetiva da União Europeia mais elevada, e por isso perdemos atratividade para o investimento estrangeiro. Quem pretende investir, se puder pagar menos impostos relativos aos seus lucros, não decide pagar mais. Esta proposta de Orçamento do Estado esquece as empresas e o estímulo ao investimento. O Governo não ouviu as entidades patronais quando lhe solicitaram medidas de apoio e benefício para as empresas que tivessem efetivamente impacto, como, por exemplo, a redução da taxa nominal do IRC.