Assembleia da República

E este artigo é inútil, por uma razão muito simples: a vossa preocupação é a suspensão do despedimento, mas há um artigo no Código do Trabalho, o artigo 386.º — Suspensão do despedimento, que é o procedimento cautelar que visa, precisamente, a suspensão desse efeito de despedimento. Portanto, o que vocês estão a criar já existe na lei e é o artigo 386.º Aqui chegados, quer o projeto do , quer o projeto do , atento a estes considerandos, nenhum deles merecerá, obviamente, a concordância do .