Assembleia da República

Primeiro, com este Decreto-Lei n.º 96/2014; depois, com as alterações cirúrgicas às 11 entidades gestoras dos 11 sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos — as 11 empresas concessionárias, os 11 monopólios públicos, constituídos em parceria com os municípios para a recolha e tratamento de resíduos em toda a cadeia de valor —, que deixam milagrosamente de ser empresas públicas e passam a ser detidas maioritariamente por uma única empresa privada. Quais municípios?! São 174 municípios envolvidos nos 11 sistemas de gestão multimunicipais. Quais consumidores?! Qual Estado?! O que interessa é vender! Sr.as e Srs. Deputados, o Parlamento pode, hoje, travar este processo. Vem bem a tempo! Vamos muito a tempo! O Parlamento pode, hoje, pôr cobro a um processo desprovido de qualquer sentido, especialmente para os consumidores, por ter como consequência o agravamento das tarifas e por nem sequer acautelar a continuidade da qualidade do serviço público da recolha e tratamento de resíduos urbanos.