Assembleia da República

Por isso, parece-nos, que esta proposta de lei procura dar os sinais e os indícios certos, procura beneficiar o setor, fazê-lo crescer e potenciar o crescimento da nossa economia. Gostaríamos de destacar, neste momento, aspetos que, para nós, são extremamente importantes. Este diploma adota uma visão integrada e abrangente, incidindo sobre recursos passíveis de prospeção e de exploração no âmbito da denominada «indústria extrativa», dando resposta à interpretação das diretivas comunitárias, sobretudo no que diz respeito à medida de valorização, na ótica extrativa, de um património que queremos também valorizar e preservar. Mas induz também um novo tipo de direitos sobre recursos geológicos — os chamados direitos de avaliação prévia — que, no que concerne ao requerente, permite a possibilidade de desenvolver estudos que permitem conhecer e utilizar melhor o nosso potencial geológico.