Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa suscita-nos algumas considerações. Estamos perante mais uma iniciativa legislativa que invoca a seu favor o combate ao terrorismo, o que não é original. Aliás, todas as iniciativas apresentadas nos últimos anos que, de perto ou de longe, se relacionam com matéria de justiça ou de segurança interna invocam sempre o combate ao terrorismo como a sua motivação, mesmo que, e este é o caso, a adequação dessa referência não jogue exatamente com aquele que é o objeto da iniciativa legislativa. Portanto, do que se trata aqui é de criar uma supranacionalização do acesso a base de dados, neste caso do registo de veículos, mas sabemos que o acervo de Prüm aponta para a supranacionalização do acesso a informação de um conjunto de dados, inclusivamente mais relevantes do que estes, como o são as bases de dados de ADN.