Assembleia da República

Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Membros do Governo, Distintas e Distintos Deputados: A proposta de alteração subscrita pelo , que irá ser apreciada, tem em vista possibilitar que as Regiões Autónomas, nomeadamente os Governos dos Açores e da Madeira, disponham do mesmo enquadramento legal que o Governo da República quanto à fixação do valor mínimo do ISP. Isto é, que os Governos Regionais possam deliberar qual o valor a aplicar regionalmente e que, no limite, pode ser de zero euros para o gasóleo e para a gasolina sem chumbo, tal como estava previsto pelo Governo para Portugal continental. E isto, obviamente, no pressuposto de que Portugal conseguirá da Comissão Europeia a derrogação dos valores mínimos previstos na diretiva europeia, conforme foi noticiado. Pretende-se, assim, que também nas Regiões Autónomas, e com o sacrifício de receitas fiscais próprias, se possam ampliar as medidas extraordinárias de apoio às famílias e às empresas, para fazer face ao aumento do preço dos combustíveis.