Assembleia da República

São situações em que a realização de negócios ou operações internacionais implica um cumprimento de obrigações fiscais nos Estados envolvidos, ou uma mesma operação, ou um facto tributário que pode dar origem a mais do que uma obrigação de tributar. Para salvaguardar este tipo de situações e criar alguma segurança aos operadores económicos que pretendem investir em mercados internacionais, os Estados celebram entre si acordos ou tratados denominados «convenções para evitar a dupla tributação internacional». Estas convenções, celebradas entre Portugal e outros países, têm como objetivo eliminar a dupla tributação internacional de rendimentos e promover a prevenção da evasão fiscal. Derivam também de diretivas comunitárias, sendo que diversas entidades podem beneficiar do regime de isenção, desde que reúnam as necessárias condições.