Assembleia da República

Estas necessidades estavam, há muito, identificadas, o Governo conhecia-as há muito, pelo que se impõe questionar o Governo, Sr. Secretário de Estado, sobre quando irá retomar esta matéria, de forma a adaptar a Lei n.º 34/2009 ao RGPD. O entende que esta proposta carece de correções e afinações em sede de especialidade, tendo em conta, nomeadamente, sugestões que foram dadas e fragilidades que foram apontadas pelo parecer da Comissão Nacional da Proteção de Dados, mas, em sede de especialidade, está disponível para fazer as melhorias que se entenderem necessárias.