Assembleia da República

Relativamente à simplificação administrativa, ao novo regulamento de inscrição marítima, que foi referido, está neste momento em conclusão um pacote legislativo relativo a todas estas matérias que têm a ver com a náutica de recreio, com as pescas, com o regulamento de inscrição marítima, com a navegabilidade e a segurança das embarcações e com a marinha mercante. Está a concluir-se o processo legislativo relativamente a estas matérias e teremos oportunidade de discutir parte deles porque alguns serão propostas de lei. Devo dizer que estes investimentos, quer na área das energias renováveis oceânicas, quer na área dos portos, quer ainda na nova economia do mar, vão resultar também, eles próprios, num apoio àquilo que é a indústria naval, que deverá ir para além das embarcações e poderá e deverá dedicar-se também às plataformas necessárias para estas áreas, assim como irá beneficiar do acréscimo da movimentação dos nossos portos. O Sr. Deputado Jorge Machado perguntou para quando estarão concretizados os investimentos, nomeadamente os de Viana do Castelo. Sr.