Assembleia da República

Presidente, apenas referindo um aspeto que julgamos que, em sede de especialidade, deve ser considerado para que todos estes objetivos possam ser, efetivamente, acautelados e que tem que ver com a questão das custas e com a aplicação do Regulamento das Custas Processuais, que, neste caso, não deixará de estar presente. É uma matéria que, com a sua devida consideração, em sede de especialidade, pode ser ultrapassada, assegurando que o resultado final da lei possa também corresponder a essa preocupação que muitos cidadãos têm vindo a colocar relativamente a estas matérias, não no âmbito das uniões de facto, mas no âmbito dos divórcios por mútuo consentimento.