Assembleia da República

Atenta a importância da ética desportiva, intensifica-se a necessidade de respeito pelas regras da ética desportiva no desenvolvimento da atividade desportiva no âmbito dos direitos, deveres e garantias das partes. Quanto ao exercício do poder disciplinar, a suspensão do trabalho com perda de retribuição vê os seus prazos reduzidos. O contrato de formação desportiva é ajustado ao atual contexto de escolaridade obrigatória, garantindo-se a compatibilização entre o direito ao ensino e ao desporto, através da introdução de exigências formais e funcionais a nível contratual. Como já se manifestou, esta compatibilização é tanto mais importante quanto, todos o sabemos, é um desígnio nacional o combate ao insucesso escolar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por fim, pretendemos a desmaterialização de procedimentos, de modo a garantir a eficiência, a acessibilidade e a desburocratização dos processos. É importante que assim seja, para que esta nova lei seja uma lei nova, para novos tempos.