Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Bento, a posição do ao longo da história é conhecida, já o meu colega Deputado João Marques a referiu, com vários episódios e impulsos legislativos que hoje densificam o quadro normativo, o quadro jurídico, que regula esta matéria. No entanto, reconhecendo a importância do tema, a valorização do assunto que trazemos para discussão, convém que não percamos o foco do seguinte: há cerca de um ano esta matéria também foi discutida na Assembleia da República e, em parte, até terminou com uma legislação acordada entre vários partidos, dos quais também fez parte o . Ora, o que me parece é que não faz sentido que, de ano a ano, nós possamos vir a discutir a mesma matéria. Tem de haver alguma estabilidade nos quadros normativo e jurídico que a regulam, independentemente dos problemas e das soluções que encontramos.