Assembleia da República

Para além disto, alcançaram-se melhorias ao nível de uma série de matérias previstas na referida Resolução da Assembleia da República, nomeadamente a inclusão do paládio na lista dos metais preciosos, criando-se a marca comum para este metal, o que ajuda a proteger os consumidores, e a eliminação das barreiras territoriais de acesso às contrastarias, matéria que tanto foi discutida no Grupo de Trabalho. No que respeita às contrastarias, são desenvolvidas e clarificadas as suas competências, disciplina-se a aposição de marcas comerciais e delimita-se o comércio eletrónico de metais preciosos. Relativamente a uma das matérias que, no meu entender, é das mais importantes, estipulam-se regras para o mercado dos metais preciosos usados. Não esqueço que, durante as discussões do Grupo de Trabalho, percebemos como era importante, por exemplo, fotografar as peças. Agora, e com esta legislação, já está contemplada a necessidade do registo fotográfico das peças. Estamos, portanto, a falar de um movimento legislativo que visa a melhoria dos serviços prestados neste setor.