Assembleia da República

Tendo em conta a maximização da recuperação dos seus créditos e a possibilidade de criação de um fundo de recuperação de créditos, nos termos da Lei n.º 69/2017, as associações dos lesados desenvolveram várias diligências junto do Governo da República. Em 2018, foi acordada a adoção de um mecanismo célere e ágil, com vista a reduzir as perdas sofridas pelos lesados não qualificados, consistindo na constituição de uma comissão formada por peritos independentes. A 23 de abril de 2019, foi publicado um anúncio com vista à apresentação de reclamações perante a Comissão de Peritos s, nomeada pela Ordem dos Advogados, com a incumbência de limitar um perímetro de investidores, com vista à criação de um fundo de recuperação de créditos, nos termos da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto. As referidas comissões independentes foram o resultado de uma proposta do Governo, o resultado de várias reuniões mantidas com as associações e os seus mandatários, tal como, aliás, se pode extrair do comunicado emitido pelo gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, em dezembro de 2018.