Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje à discussão uma questão simples, um contributo positivo, uma proposta de lei que altera um regime que se encontrava em vigor desde 1931, relativo ao Tribunal de Conflitos. Nessa altura, é verdade que raras vezes se colocavam questões com necessidade de serem dirimidas por estes tribunais, mas, hoje, também é verdade que são mais frequentes essas solicitações. Daí a relevância desta alteração, dada a natural desadequação e algumas disfuncionalidades que entretanto foram surgindo e que conduzem, naturalmente, a que as decisões não sejam tão céleres e que a jurisprudência não seja estável. Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei visa precisamente estabelecer o regime de resolução de conflitos que decide se os processos devem ser julgados pelos tribunais judiciais ou pelos tribunais administrativos e fiscais, sempre que nestes se gerem dúvidas quanto à jurisdição das questões. O modelo proposto pelo Governo regula a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante os tribunais de conflitos.