Assembleia da República

Sr.ª Ministra, efetivamente, do nosso ponto de vista, essas leis não fizeram falta nenhuma e isso resulta do parecer da Procuradoria-Geral da República, que, no seu início, refere, e bem, que a ausência de leis de política criminal durante os últimos quatro anos não impediu o Ministério Público de, no âmbito das suas competências, estabelecer objetivos, identificar prioridades e desenvolver projetos em conformidade com os mesmos, com base na perceção da evolução dos fenómenos criminais e na execução das opções de política criminal subjacentes à legislação penal e processual penal. E, Sr.ª Ministra, assim é que deve ser. Portanto, essas leis não fizeram falta nenhuma, como esta, do nosso ponto de vista, também não faz. Sobre esta proposta de lei, a fundamentação da proposta de lei deve constar em anexo, e consta.