Assembleia da República

Convém não esquecer que este Orçamento continua a executar a descentralização de competências para os municípios, o que significa que, além dos recursos referidos, está ainda previsto o Fundo de Financiamento da Descentralização, situando-se em 1205 milhões de euros, concretizando um aumento de 21 % face a 2022. A estes recursos somam-se importantes propostas de alteração, apresentadas pelo , uma das quais é a da possibilidade de os municípios em assistência financeira poderem, através do Fundo de Apoio Municipal, ter uma moratória de amortização de capital durante o ano de 2023. Está, assim, corporizado o cumprimento do acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios. Esta é uma maioria de diálogo, este é um Governo de diálogo com as autarquias. Queremos, assim, também, a flexibilização da capacidade de endividamento para fazer face ao incentivo à reabilitação urbana; a utilização total da margem de endividamento para a componente não elegível, no âmbito dos projetos cofinanciados; a devolução do IVA suportado em projetos do PRR.