Assembleia da República

No diploma, o Governo foi ao encontro de muitas sugestões apresentadas pelos peticionários, de que destaco: simplificação do acesso à atividade, sendo que os operadores económicos passam a poder iniciar a sua atividade após a realização de mera comunicação prévia ao Balcão do Empreendedor; alarga as situações de marcação e ensaio facultativo, como sejam alguns artigos de artista; simplifica a forma de disponibilização dos artigos com metal precioso para venda, como seja a disposição dos mesmos artigos nas montras e as comunicações às entidades oficiais; elimina a obrigação de existência de um avaliador por cada estabelecimento; permite a exposição de artigos com metal precioso de forma ocasional e esporádica com regras simplificadas; reforça a fiscalização, diminuindo-se o montante das coimas por forma a uniformizar com regimes semelhantes; por último, elimina a taxa mínima por lote, bem como o regime bonificado associado. Relativamente ao projeto de resolução do , o irá votá-lo favoravelmente por tratar de matéria que merece ser ponderada pelo Governo.