Assembleia da República

Mas a medida que hoje aqui apresentamos não é uma medida avulsa e isolada, faz parte de um programa muito mais vasto, de uma ideia para o País que está materializada no Plano de Ação para a Transição Digital, que foi aprovado no início do ano, pelo atual Governo, no domínio do Portugal Digital, e que é um documento estratégico que procura concretizar três grandes prioridades: a capacitação digital das pessoas, a transformação digital das empresas e a digitalização do Estado. Esta é uma medida que se encontra também alinhada com as iniciativas de capacitação da INCoDe.2030 (Iniciativa Nacional de Competências Digitais e.2030), criada também pelo atual Governo, que pretende aumentar a literacia digital e a utilização de serviços públicos digitais.