Assembleia da República

Por isso, o tem aumentado o nível de rendimentos e das respostas sociais, sobretudo para os mais desfavorecidos, bem como tem reforçado a prevenção e a atuação sobre as condições do trabalho. Aprovámos e instituímos mecanismos judiciais e instrumentos jurídicos, como a Lei n.º 28/2016, de combate ao trabalho forçado, ou a Lei n.º 63/2013, que permite a regularização do trabalho não declarado, tudo isto numa estratégia de combate ao trabalho forçado e de proteção dos trabalhadores mais fragilizados. Em 2016, o apresentou um projeto de lei para combater as formas modernas de trabalho forçado, que deu origem a um grupo de trabalho, no qual, aliás, eu próprio participei, e testemunho que toda a esquerda parlamentar se uniu e conseguimos aprovar uma lei que todos reconhecem como um passo da maior importância no combate ao trabalho forçado. Uma correção: «todos», não! A direita, tal como na Lei n.º 63/2013, tal como nas propostas de aumento do salário mínimo, votou contra.