Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, em primeiro lugar, deixe-me saudá-lo pelo magnífico trabalho que tanto o como o CDS fizeram para transformar o anteprojeto de lei que o Governo enviou à Assembleia da República em iniciativa legislativa. Aliás, a minha questão vai centrar-se exatamente nesse processo. Imagino que o Sr. Deputado concorde comigo e considere exemplar a forma como o Governo procedeu para efetivar a feitura deste anteprojeto. Como todos nesta Câmara sabemos, ou temos obrigação de saber, a Lei de Bases da Economia Social, recentemente aprovada nesta Casa, veio, no seu artigo 13.º, determinar a revisão do quadro legal das entidades do setor da economia social, à luz dos princípios orientadores estabelecidos no artigo 5.º. Foi, pois, nesse sentido que o Governo, em profunda colaboração com os parceiros sociais, tomou a iniciativa de rever o quadro legal das três entidades do setor social e solidário, o Código Cooperativo, o Código das Mutualidades e os Estatutos das IPSS.