Assembleia da República

Esse é um objetivo muito claro do Programa de Governo: «Concluir a revisão das carreiras não revistas, com uma discussão transparente e baseada em evidências, para harmonizar regimes, garantindo a sua sustentabilidade (…)». Finalmente, foi publicado, em agosto de 2017, tal como já foi lembrado, o decreto-lei que garantiu o processo de revisão das carreiras especiais da saúde e que, como todos sabemos, constituía uma necessidade no quadro mais amplo da reforma da Administração Pública. Com esta revisão, conseguiu-se, efetivamente, garantir, no contexto do exercício profissional e da evolução académica, que fosse revisto o perfil de competências e dos conteúdos funcionais. Sr.as e Srs. Deputados, este Decreto-Lei determinava, ainda, que o recrutamento para os postos de trabalho no âmbito desta carreira, incluindo a mudança de categoria, se efetuasse mediante procedimento concursal, cujos requisitos de candidatura e tramitação foram regulados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração pública e da saúde, no passado mês de junho.