Assembleia da República

No entanto, esta não só continua em funcionamento como se têm efetuado procedimentos para a expansão da sua vida útil. Revemo-nos, portanto, inteiramente nas preocupações expostas pelos peticionários. Daí apresentarmos um projeto de resolução assumindo as suas propostas. Impõe-se, de facto, a adoção de medidas para o cumprimento da Diretiva Quadro da Água, para garantia de um bom estado ecológicos das águas do rio Tejo. Há que estabelecer um regime de caudais ecológicos, diários, semanais e mensais de forma científica, refletidos nos Planos da Bacia Hidrográfica do Tejo e na Convenção de Albufeira e integrando regimes de exceção, designadamente para casos de seca. Há que restaurar o sistema fluvial natural e o seu ambiente, nomeadamente a reposição da conectividade fluvial. Vou terminar, Sr. Presidente, Impõe-se uma ação rigorosa e consequente de fiscalização contra a poluição crescente e contínua que cada vez mais devasta o rio e os seus afluentes. Finalmente, deverá prosseguir a exigência junto do governo do Estado espanhol com vista ao encerramento da Central Nuclear de Almaraz.