Assembleia da República

No que diz respeito às questões relativas à consulta pública, como sabem, é também tradição que, havendo consulta pública e sendo esta matéria da competência da Assembleia da República, o período que se vai iniciar para esse efeito permita precisamente fazer a audição das entidades que forem relevantes. Portanto, pretende-se que essa consulta pública — é esse o objetivo — possa servir para ouvir as entidades que forem entendidas como relevantes, em particular pela Assembleia da República. Esta legislação, em particular num dos casos, de facto, traz responsabilidades acrescidas à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho. Gostaria de deixar público que, aliás, como é sabido, o Governo tem, ao longo do tempo, pugnado pelo reforço da administração do trabalho, quer em termos de competências, quer em termos de meios. Foi referida a DGERT e foi referida a ACT e, quer do ponto de vista orçamental, quer do ponto de vista dos meios humanos, tem havido, ao longo dos últimos anos, um reforço muito significativo para ambas. Este é um caminho que nos comprometemos a prosseguir.