Assembleia da República

Aos trabalhadores das sociedades objeto de fusão, de cisão ou de transformação transfronteiriça são assegurados os direitos à informação e à consulta dos respetivos projetos e documentos anexos, cuja efetividade procurámos garantir no decreto-lei, através de regras claras e que determinam, nomeadamente: que lhe seja disponibilizado o relatório sobre o projeto de fusão, de cisão ou transformação transfronteiriça; que tenham direito a participar no processo; que tenham direito a emitir parecer sobre o respetivo projeto; e que tenham direito a receber uma resposta fundamentada por parte da sociedade acerca das questões levantadas. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A conclusão do processo de transposição desta diretiva representará o almejar de um quadro mais claro, mais flexível e garantístico para os direitos dos trabalhadores e dos sócios, proporcionando maior segurança jurídica e as condições para o exercício pleno da liberdade de estabelecimento que está ínsita no Tratado de Funcionamento da União Europeia.