Assembleia da República

Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado de 2021 apresenta omissões e erros de contabilização gravíssimos. Podemos começar pelas PPP (parcerias público-privadas), cujos custos continuam a aumentar, havendo uma desproporção gritante na repartição de encargos entre o Estado e os parceiros privados. Entre 2011 e 2021, esses encargos ascenderam a quase 13 500 milhões de euros para o Estado e pouco mais de 4000 milhões de euros para os privados, havendo uma clara falta de informação sobre a receita e as despesas acumuladas de cada concessão, o que não permitiu, nem permite sequer, avaliar a execução dos respetivos contratos. Aliás, esta falta de informação e de transparência nas PPP e noutras concessões do Estado tem sido recorrente, sendo uma prova inequívoca de que o Estado não controla as parcerias público-privadas. Registamos ainda a omissão do stock de dívida dos serviços e fundos autónomos, assim como das entidades públicas empresariais, no valor de quase 30 mil milhões de euros.