Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os autores da petição que aqui hoje debatemos e que pretendem ver alterada a legislação que regula o acesso dos alunos do ensino artístico especializado ao ensino superior. O sistema educativo português oferece aos nossos alunos seis modelos de ofertas formativas no ensino secundário, cujas regras estão bem definidas no Decreto-Lei n.º 139/2012, o qual está devidamente regulamentado por diversas portarias. Todas estas ofertas se revestem de características próprias na organização, funcionamento, avaliação, conclusão e certificação, sendo igualmente salvaguardadas as condições essenciais à permeabilidade dos alunos entre opções. Saliente-se que, se, à partida, os cursos científico-humanísticos, onde também se incluem as artes visuais, são os vocacionados para o prosseguimento de estudos, não deixaram de ser asseguradas as condições para que os jovens que optaram por outras vias possam habilitar-se a aceder ao ensino superior.