Assembleia da República

Outro exemplo respeita à falta de um registo adequado das reclamações e também à falta de disponibilização de um livro de reclamações eletrónico. Mas, mais do que citar exemplos, Sr.as e Srs. Deputados — e poderia citar inúmeros exemplos daquilo que o Governo não fez bem, não assegurou, e devia ser assegurado —, cumpre dizer que, na nossa perceção, o mais grave é que o Governo ignorou todos os pareceres apresentados na anterior Legislatura a propósito da Proposta de Lei n.º 83/XIV/2.ª, ignorando, assim, os entendimentos, por exemplo, da AdC, da ANACOM, da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), da APRITEL (Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas), da CNPD, da DECO, entre outras entidades, bem como os contributos que várias entidades — vou citar algumas: a ANACOM, a CIP (Confederação Empresarial de Portugal), a AdC, a DECO, a CNPD, a APDC (Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações) — nos trouxeram em diferentes audições. Fala o Governo de uma construção participada, quando desconsidera todos os contributos que foram dados na anterior Legislatura.