Assembleia da República

Difícil é executar alívios fiscais e, ao mesmo tempo, assegurar que há recursos públicos para financiar todas aquelas prioridades que, desde o começo da manhã de ontem, estamos aqui a discutir e para as quais, a julgar também pelas intervenções, esses recursos públicos são sempre insuficientes. Neste Orçamento, o propõe um conjunto de medidas das quais me permitia destacar duas que favorecem no IRS a poupança para a reforma: uma, eliminando o incentivo à desmobilização antecipada de fundos de pensões, e outra, permitindo que a consideração das mais-valias imobiliárias para quem tem mais de 65 anos se faça por outros meios que não só por aquisição de uma nova casa. Mas há também muitas votações importantes, na especialidade, em torno de IRS, porque os mesmos partidos que, em 2014, fizeram uma reforma do IRS vêm agora, em 2018, apresentar um conjunto de propostas que, fundamentalmente, abandonam a filosofia que estava presente na própria reforma que apresentaram e que, no caso do CDS — verdadeiramente! —, atira também pela borda fora o princípio da igualdade tributária.