Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Agricultura, V. Ex.ª, pela proposta de lei n.º 304/XII (4.ª), parece pretender reabrir a processo da reforma agrária,… … processo que estava fechado e que devia estar fechado. A proposta de lei visa a entrega total, de 100%, aos antigos proprietários ou seus herdeiros das terras expropriadas ou nacionalizadas por decisão discricionária do Governo. Isto prende-se também com o problema dos rendeiros do Estado ou aqueles que têm outras formas de exploração de terras do Estado, de que um dos exemplos paradigmáticos, emblemáticos, é o da Herdade dos Machados, em Moura, onde o Governo tem posto em causa os agricultores que ali estão.