Assembleia da República

Não podemos acompanhar no projeto de lei do a proposta de alteração ao referido n.º 2 do artigo 2.º, que prevê que os patamares especialmente prudentes passam pela obrigatoriedade expressa de utilização de vias alternativas às linhas aéreas, ou seja, pela instalação de linhas em subsolo para os estabelecimentos referidos, como ainda alargando o seu âmbito, às áreas protegidas, à Reserva Ecológica Nacional (REN) e para a Reserva Agrícola Nacional (RAN). Tal implicaria que a grande parte das linhas existentes até 2023, de acordo com a Lei, tivessem grandes intervenções e investimentos, visto praticamente não haver território onde as linhas não tivessem de ser instaladas no subsolo. Tal obrigatoriedade e alargamento das situações às áreas protegidas, à REN e à RAN, logo à partida, não é razoável, implicando a sua inclusão nos planos de investimento na rede de transporte de energia consequentes agravamentos das tarifas aos consumidores e da dívida tarifária do País, e em agradar, em termos gerais, aos interesses da REN.