Assembleia da República

Por outro lado, atendendo à grande abertura legislativa e, consequentemente, à possibilidade de através dos conceitos legais genéricos de criação de várias correntes interpretativas acerca da viabilidade do exercício do serviço de transporte isolado pelas agências de viagens e de turismo, muitas das quais passíveis de gerar situações concretas de concorrência direta e desproporcional entre o setor dos transportes públicos e aluguer e o setor das agências de viagens e turismo, esta situação tem originado que as entidades fiscalizadoras tenham afirmado o entendimento da exiguidade de instrumentos de fiscalização perante estas situações concretas. Deste modo, podemos concluir que as várias entidades envolvidas se deparam não com um problema de fiscalização mas, sim, com um problema de omissão legislativa relativamente aos instrumentos de fiscalização de que dispõem, no que concerne à atividade de transporte desenvolvida pelas agências de viagens e turismo. Por isso, Sr. Deputado Bruno Dias, atendendo à gravidade desta problemática, coloco-lhe algumas questões. Sr.