Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em função da Lei n.º 2/2013, aprovada nesta Assembleia em 10 de janeiro, os estatutos das ordens tiveram de ser alterados em conformidade. Compete agora ao Governo apresentar as propostas de lei relativas aos Estatutos das Ordens dos Nutricionistas e dos Psicólogos. Este processo de alteração dos Estatutos foi complexo, de grande esforço de audição dos vários parceiros, com o objetivo de que tudo o que fosse transversal e comum deveria ter reflexo consentâneo. As matérias que são transversais e comuns aos vários Estatutos são as matérias disciplinares, as matérias relativas às sociedades profissionais, as matérias relativas ao balcão único, entre outras. De acordo com o regime instituído pela Lei n.º 2/2013, foi também importante considerar nos vários Estatutos das Ordens as questões relativas aos colégios das várias especialidades e também as questões relativas aos estágios.