Assembleia da República

Por isso, não se compreende que o Governo pretenda criar um regime que estabelece uma exceção à exceção de expropriar e confira prioridade à urgência de tomar posse, ainda por cima à margem do disposto no artigo 2.º do Código das Expropriações, por não respeitar os direitos dos expropriados, nem observar os princípios da legalidade, da justiça, da proporcionalidade, da imparcialidade e da boa-fé. Não está em causa nem o mérito, nem a bondade da finalidade, nem tampouco a implementação do PEES,… … mas, num Estado de direito, não pode valer tudo, sobretudo quando está em causa a proteção da confiança dos cidadãos. Termino, Sr. Presidente, dizendo que o não está uma, nem duas, mas três vezes contra. O está contra esta espécie de confisco, contra esta perigosa arbitrariedade, contra esta negação do Estado de direito! Perdoem-me o lugar comum, mas é um diploma sem PEES — leia-se Programa de Estabilização Económica e Social — nem cabeça.