Assembleia da República

Como temos referido, esta reforma abrange as áreas críticas do setor florestal: a titularidade da propriedade pela falta de cadastro e de um sistema que facilite a regularização dos terrenos; a gestão e ordenamento florestal, ou seja, a falta de gestão florestal muitas vezes provocada pela falta de rentabilidade dos pequenos espaços florestais; a defesa da floresta nas vertentes da prevenção e do combate aos incêndios. Sr.as e Srs. Deputados: Esta reforma corrige erros de ordenamento do território e do espaço florestal e rural. Esta reforma vem facilitar a associação de proprietários e a organização do território em zonas de intervenção florestal. Esta reforma incentiva o agrupamento dos proprietários florestais, tendo em vista a valorização e a rentabilidade dos seus terrenos, aumentando a sua capacidade de investimento — as entidades de gestão florestal e os incentivos associados são disso prova. Esta reforma, com o novo regime jurídico de arborização e rearborização, permite condicionar a expansão de uma espécie florestal que, apesar de importante para o desenvolvimento económico nacional, urge ser controlada.