Assembleia da República

Esta não é uma transferência de competências universal e definitiva. Este modelo não impõe nada contra a vontade das autarquias. Este processo foi amplamente discutido, como já foi dito, não só no Conselho de Concertação Territorial, mas também com os governos regionais, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), com as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais e com tantos outros agentes da administração local. Este Governo optou, e bem, por implementar a descentralização de forma progressiva e faseada, através de projetos-piloto, por contratualização com os municípios. É, assim, assegurada a igualdade de todos os municípios interessados e garantida a transferência dos recursos financeiros necessários para a prestação do serviço público. As áreas agora propostas para descentralização de competências são aquelas há muito referenciadas e nas quais os municípios já têm uma intervenção ativa. Hoje, damos, assim, mais um importante passo na valorização e autonomia do poder local e no reconhecimento do papel dos autarcas.