Assembleia da República

Assim se passa com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que tem 50 artigos maravilhosos que são esvaziados pelo artigo 51.º, que nos diz que aqueles artigos não se aplicam na ordem interna dos Estados-Membros. Assim se passa também com a legislação que diz respeito aos denunciantes, na qual os denunciantes estão protegidos quando fazem denúncias de crimes cometidos à luz do direito europeu, mas que não são obrigados a saber se aquele crime também viola, não viola ou deixa de violar direito nacional. Saudamos a clarificação que o texto do vem introduzir e acompanharemos com gosto o trabalho em comissão desse texto, bem como o das outras iniciativas, porque achamos que vêm colmatar uma lacuna importante no nosso direito.