Assembleia da República

Deputados: As três propostas que o Governo apresenta hoje têm o acordo de princípio das associações públicas profissionais envolvidas e vêm reafirmar o empenho do Governo em prosseguir o caminho do reforço da competitividade do País, através do aumento da autorregulação e maior liberalização do acesso às profissões regulamentadas. Com a apresentação destas propostas de lei, o Governo dá o primeiro passo para a modernização das associações públicas profissionais em Portugal, dando cumprimento, também, à diretiva europeia dos serviços e abrindo o caminho para um conjunto de ordens profissionais que abrangem muitos milhares de profissionais a trabalhar em Portugal. Concluindo, gostaria de sinalizar a abertura do Governo para encontrar soluções que permitam um consenso alargado sobre estas propostas de revisão dos Estatutos. Ao longo da discussão com as ordens profissionais em apreço, o Governo manifestou, desde o início, uma forte disponibilidade para o consenso.