Assembleia da República

Refiro, também, os encargos da dívida e as despesas com o investimento, porque, obviamente, um investimento público não tem uma linearidade de despesa ao longo dos meses. São essas realidades concretas, agora detetadas com a situação excecional da não-existência do Orçamento, que levam a esta clarificação legislativa. Esta clarificação legislativa fundamental, transparente e, essencialmente, rigorosa nos seus objetivos e no seu conteúdo visa, exclusivamente, que uma situação excecional não leve, por exemplo, a que os funcionários públicos não tenham o subsídio de férias, como poderia ocorrer se não tivéssemos o Orçamento publicado até meados do próximo mês. É a esta realidade concreta, a um problema concreto das pessoas, que esta alteração dá resposta. Em relação às alterações apresentadas pelo , estas vão no sentido de reforçar o papel do Conselho das Finanças Públicas na verificação das previsões macroeconómicas e orçamentais,… … reforçando o seu papel no acompanhamento, no rigor e, essencialmente, na deteção da necessidade de alterar as previsões feitas.