Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na sequência do debate, penso que será legítimo tirar a ilação de que há uma concordância, pelo menos, à volta do princípio, sem prejuízo de alguns de nós poderem ter divergências do ponto de vista da abordagem conceptual relativamente à questão em concreto. Na perspetiva do , a iniciativa legislativa em causa é um passo importante a considerar face àquilo que se pretende, que é uma maior transparência nas sociedades. Como disse, a presente proposta de lei tem um enfoque muito especial na transparência e pretende, designadamente: facilitar a identificação dos acionistas das sociedades cotadas, com um inerente interesse na simplificação do exercício dos direitos dos acionistas e na necessária transmissão de informação; aumentar as regras de transparência relativas aos investidores institucionais, gestores de ativos e consultores em matéria de votação; reforçar o controlo acionista sobre a política remuneratória, o que, como já foi referido e evidenciado, é um ponto importante; e introduzir um regime de controlo acionista sobre transações relevantes com partes relacionadas.