Assembleia da República

Por um lado, protege os pequenos senhorios, cujos rendimentos estão muitas vezes dependentes das rendas, e, por outro lado, salvaguarda também os arrendatários, que continuam a ter liquidez e, até setembro, a poder recorrer a empréstimos do IHRU para pagar as rendas sem que se coloque em causa a relação contratual de arrendamento, dando-lhes uma maior estabilidade na relação com o senhorio. Discutimos ainda a continuidade do papel do Estado, através do seu parque habitacional público, enquanto garante deste direito fundamental, conferindo novamente a possibilidade de adoção de medidas que mitiguem as responsabilidades das famílias enquanto suas arrendatárias. Por último, discutimos também uma importante medida de prorrogação do apoio para as empresas que ainda estão com a sua atividade suspensa, permitindo que não haja consequências nefastas de eventuais atrasos no pagamento das rendas. Tudo isto são medidas de apoio a curto prazo, que ajudam a mitigar os efeitos de uma pandemia por que ninguém esperava e cujos impactos sociais e económicos são muito significativos.