Assembleia da República

Em síntese, a resolução do Conselho de Ministros, de março de 2003, estabelece as condições de instalação de todo o sistema e cria os instrumentos para o lançamento da parceria, incluindo o programa de procedimentos e o caderno de encargos, o que viria a acontecer em julho desse mesmo ano. A alegada urgência, invocada pelo Governo de então, para lançar o concurso com um prazo para a apresentação de propostas na ordem dos 60 dias foi fundamentada na necessidade de ter o sistema a funcionar no campeonato europeu de futebol que Portugal organizou em 2004.