Assembleia da República

Sublinhe-se ainda que a circunstância, em consequência dessa harmonização, de a vítima de violência doméstica ter deixado de figurar autonomamente, antes se integrando na figura de vítima especialmente vulnerável, isso não traduz uma menor proteção a essas vítimas ou uma sua secundarização; pelo contrário, reflete a ambição deste Governo em intensificar o esforço financeiro direto ao apoio a estas vítimas e em apoiar projetos e respostas que tenham como destinatários as vítimas deste crime, que tanto sofrimento acarreta. Merece ainda referência o facto de, através deste diploma, se ter alargado o leque de crimes violentos, passíveis de integrar o direito à compensação, de que é exemplo a compensação às vítimas de crimes de terrorismo. Finalmente, e face às acrescidas atribuições deste órgão do Ministério da Justiça, a denominação da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, constante da Lei n.º 104/2009, é alterada para «Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes», procurando-se conferir-lhe uma maior projeção na esfera da sua atuação. Expandimos, pois, Sr.as e Srs.