Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O não tem hesitações em condenar os atos de guerra e de terror cometidos pela Federação Russa em território ucraniano. O nosso apoio à Ucrânia no seu esforço de guerra é incondicional e é incondicional também o nosso apoio à sua adesão à União Europeia, que hoje temos a certeza de que é um importante instrumento de defesa e segurança da União. Neste quadro, é fundamental que as atrocidades e os crimes cometidos tenham uma consequência na jurisdição penal internacional. Este deve ser o caminho: o caminho de levar a Federação Russa a responder na justiça penal internacional. Este é um dos motivos que nos leva a não acompanhar o projeto do ,… … um projeto que, do nosso ponto de vista, falha na fundamentação jurídica e política, se comparado, por exemplo, com a resolução do Parlamento Europeu de novembro último, falha na sua capacidade de se materializar por ausência de um quadro jurídico europeu que lhe dê fundamento e substância, mas falha, sobretudo, na oportunidade.