Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está, hoje, em apreciação um projeto de resolução em matéria de regulamentação de piscinas de lazer integradas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais e de uso doméstico. Sobre esta matéria, importa, desde já, afirmar que o direito à proteção da saúde e da segurança física é um valor absolutamente essencial que em momento algum poderá ser desvalorizado ou encarado como uma preocupação menor para o ou, não tenho dúvidas, para qualquer outra das bancadas. Dito isto, impõe-se fazer algumas considerações sobre este projeto de resolução, considerações essas que nos parecem importantes para clarificar alguns pontos que nele são referidos. Desde logo, no que diz respeito às piscinas integradas em empreendimentos turísticos, importa referir, em primeiro lugar, que já existe regulamentação especifica aplicável à sua instalação e funcionamento, conforme prevê o Decreto-Lei n.º 39/2008 e a Portaria n.º 358/2009.