Assembleia da República

É imperativo transformarmos o nosso sistema fiscal num sistema simples, e quando o fizermos também o tornamos mais justo e mais eficaz. O emaranhado de leis, decretos-leis, códigos fiscais, estatutos que qualquer contribuinte, individual ou coletivo, enfrenta hoje é um obstáculo à desejável transparência do sistema fiscal, assim como é, sem dúvida nenhuma, um fator gerador de custos de contexto. Paralelamente, é inegável que temos taxas base de tributação elevadas, que o nosso esforço fiscal está acima da média da União Europeia e continua a aumentar, e, muitas vezes, para se atenuar toda esta tributação excessiva, criam-se benefícios fiscais, que são derrogações aos princípios de igualdade tributária, que deveriam ser sempre a pedra de toque.