Assembleia da República

Esta proposta usa critérios abstratos, o que, na sua execução, levará a uma enorme confusão. Dou como exemplo a emissão de títulos condicionais que, apesar de necessária — e louvo a medida —, na verdade contém pressupostos de atribuição que não se mostram concretizados devidamente. Esta alteração contempla ainda uma duplicação de entidades fiscalizadoras, que também me parece que gere confusão: por um lado, a ASAE e, por outro, as federações desportivas. Para terminar, lanço um repto às restantes bancadas, no sentido de que possamos, na especialidade, fazer o trabalho que — parece-me — o Governo não quis nem soube fazer: ouvir as entidades relevantes, melhorando esta proposta e corrigindo fragilidades e incongruências.