Assembleia da República

Um dos principais objetivos é atualizar o quadro legal das medidas de apoio pós-carreira como forma de estímulo para a carreira desportiva dos atletas de alto rendimento e valorização da carreira dupla no trajeto do atleta de alto rendimento. Ao mesmo tempo, é dar resposta às circunstâncias decorrentes dos efeitos do termo da carreira desportiva destes praticantes, garantindo que, após o término da sua atividade desportiva, veem aproveitada toda a experiência adquirida na sua atividade. Com o regime pós-carreira, passam a estar consagradas num único diploma legal todas as medidas em vigor. Com esta proposta de lei, pretende-se estabelecer o sistema de quotas de emprego público, assim como as condições de acesso a procedimentos concursais de organismos da administração central, regional ou local, pelo período de dois anos após o término da carreira. Os atletas beneficiam ainda de um acréscimo de cinco anos à idade legalmente exigida para acesso a concursos de admissão às carreiras especiais da Administração Pública.