Assembleia da República

Neste contexto, revela-se fundamental a implementação do processo extraordinário de viabilização de empresas que aqui hoje discutimos e que consta, aliás, do programa de estabilização. Depois da importante reforma que o Programa Capitalizar trouxe aos processos de insolvência e de recuperação de empresa, devemos agora dar resposta a um problema muito concreto: o que fazer às empresas viáveis que se encontram numa situação económica difícil ou de insolvência, por causa da pandemia, e que apresentavam, no final de 2019, mais ativos do que passivos? Criar um mecanismo de natureza extraordinária, processualmente mais ágil e de caráter prioritário, face aos demais processos urgentes e que responda a esta preocupação. Mas a verdade, Sr.as e Srs.