Assembleia da República

Secretário de Estado, a pergunta que, da parte do Grupo Parlamentar do , se impõe fazer sobre a proposta de lei que o Governo apresenta — e refiro-me, particularmente, à proposta de lei n.º 74/XIII (2.ª), que define as características dos fundos de recuperação de créditos — tem a ver com uma opção de fundo quanto à forma como são resolvidos os problemas que possam emergir no sistema financeiro, nomeadamente através da colocação de produtos, principalmente, como papel comercial. É que ou há a possibilidade de acionar uma garantia pública, havendo contrapartidas por essa possibilidade, ou, então, estamos apenas a assumir que é o Estado que paga, acaso não se consiga, através da litigância e do sistema judicial, satisfazer as necessidades para colmatar as dívidas contraídas.