Assembleia da República

Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: A lei-quadro da atribuição da categoria das povoações mereceu já, nesta Câmara, um consenso alargado a 15 de outubro de 2021, registando-se apenas, na altura, a abstenção do , do e do . Interessa recordar que a presente iniciativa retoma o Projeto de Lei n.º 891/XIV/2.ª, do , que caducou em 28 de março de 2022, com o final da anterior Legislatura. Entendemos que é consensual que a elevação de uma povoação à categoria de vila ou de cidade, sendo mesmo um ato meramente simbólico, se revela como um momento de união, muito importante para as comunidades, mesmo que daí não resultem quaisquer direitos ou obrigações, a não ser, eventualmente, aqueles que se prendem com heráldica. É, no entanto, uma marca muito distinta que agrega em si fatores importantes que contribuem claramente para a coesão territorial e social, assim como reforça o orgulho identitário das comunidades, quer na dinâmica das povoações para vilas e destas para cidades.