Assembleia da República

Também é verdade — e também já tivemos oportunidade de o dizer — que já houve algumas tentativas de resolver este assunto, mas era importante perceber duas ou três questões, não apenas por causa da petição que aqui nos traz, mas também pelas propostas apresentadas pelo , pelo e pelo . Em primeiro lugar, convém perceber, para que não haja equívocos, que esta progressão remuneratória, esta equiparação entre contratos individuais de trabalho e contratos de trabalho em funções públicas não depende do vínculo salarial. E tanto não depende que, na Região Autónoma da Madeira e, depois, na Região Autónoma dos Açores, já foram sanadas as injustiças no descongelamento das carreiras entre contratos individuais de trabalho e contratos de trabalho em funções públicas. A diferença entre o que aconteceu, em primeiro lugar, na Região Autónoma da Madeira e, depois, na Região Autónoma dos Açores, e aquilo que acontece em Portugal continental é que quem governa em Portugal continental é o , e o , podendo resolver esta injustiça, não o fez.