Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O escolheu, para a sua declaração política, a gestão da pasta da administração interna, com particular enfoque na reforma ou reestruturação do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) que tem vindo a ser propalada pelo Governo. Convoca-nos um tema que tem marcado a atualidade política pelas piores razões, um tema que é matéria de soberania mas que o Governo tem tratado com demonstrações de tirania. Não é possível, Sr.as e Srs. Deputados, que uma reforma como a que o Governo pretende levar a cabo numa força policial do nosso Sistema de Segurança Interna seja feita à revelia deste Parlamento, que é o mesmo que dizer à revelia das suas possibilidades de futuro. Esta Casa manifesta a pluralidade representativa dos portugueses e as alterações em matéria de soberania, como a reforma que se propõe para o SEF, não podem não ser discutidas neste Parlamento.