Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Para o , são imperativas a modernização e a digitalização da Administração Pública, de modo a dar uma resposta mais célere e eficaz aos cidadãos e às empresas. Mas o Governo simplificou tanto esta iniciativa que a proposta de lei quase não era um diploma. Se fosse um requerimento, os serviços teriam dificuldade em aceitá-lo; se fosse uma guia tributária, a repartição não a podia liquidar; e se fosse uma petição no tribunal, presumo que mereceria despacho de indeferimento liminar. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não está em causa a bondade da simplificação de procedimentos, mas, depois de ter passado o confinamento, depois de reabrirem os serviços públicos, depois de retomada a normalidade possível dos serviços, qual é a razão desta emergência do Governo para, neste momento, substituir pareceres ou pronúncias obrigatórias por conferências, para substituir regimes de licenciamento por comunicações prévias e para substituir decisões presenciais pela tramitação eletrónica de procedimentos? Estas são explicações que cabe ao Governo dar, aqui e agora.