Assembleia da República

Por isso, apresentamos esta iniciativa, preocupados com o acesso de todos os cidadãos à água, preocupações acrescidas em relação às famílias com maiores carências económicas. Daí propormos que possa haver alterações nos estatutos da ERSAR no sentido de retirar todas as imposições que faz aos municípios no que diz respeito à aplicação das tarifas e às tarifas sociais, de forma a assegurar a acessibilidade económica dos consumidores a este serviço essencial. Propomos também que se ponha fim à imposição de se atingir num prazo curto, no caso das candidaturas a fundos comunitários, um nível de recuperação de gastos maior ou igual a 90%, que, a ser aplicado, implicaria um aumento substancial das tarifas.