Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, Portugal tem intervindo em diferentes contextos a propósito da situação do Estado de direito na Hungria. Falo sistematicamente no Conselho, faço-o, aliás, pessoalmente no Conselho dos Assuntos Gerais, nos diálogos sucessivos que temos — quer os diálogos horizontais, quer os diálogos específicos por país, quer as audições específicas que temos tido justamente no contexto do mecanismo do artigo 7.º — e, nesse plano, aliás, sistematicamente tenho questionado a Hungria justamente sobre a não-execução de sentenças já transitadas em julgado, que condenaram a Hungria por violação direta à União Europeia, quer por parte do Tribunal de Justiça da União Europeia quer por parte do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Portanto, tenho baseado as minhas intervenções justamente na não-execução de decisões judiciais para que não haja discussões mais ou menos subjetivas sobre quem é que está a ser injusto, se é a Comissão que persegue a Hungria, se é a Hungria que faz isto ou que faz aquilo ou se deixa de fazer.