Assembleia da República

Recordo a minha comoção, quando o n.º 1 desse artigo, que proclama o direito à habitação como direito de todos e das suas famílias, foi aprovado por unanimidade. Viviam-se tempos intensos, com muita divisão na sociedade portuguesa, e também entre as bancadas parlamentares, mas foi possível aos constituintes darem o melhor de si, e o mesmo espero agora deste Parlamento. Perante um tema que todos consideram essencial, apesar de todas as nossas diferenças, faço votos para que estejamos todos à altura de fazer uma lei que melhore a vida das pessoas. Esse é, afinal, o papel mais nobre dos legisladores. Os outros direitos sociais consagrados na Constituição — a saúde, a educação e a segurança social — há muito que têm as suas leis de bases. Só a habitação parece ter ficado esquecida, no pressuposto de que o mercado imobiliário resolveria a falta de meio milhão de casas que se registava em 1974.