Assembleia da República

Entendemos que a instituição de um mecanismo de gestão coletiva obrigatória constituiria uma compressão desproporcionada da liberdade contratual e seria, aliás, pouco eficaz se aplicada apenas por um Estado-Membro, isoladamente. Por fim, em matéria de arbitragem, propõe-se uma solução que, além de garantir uma correta transposição da diretiva, responde a um conjunto de situações que estavam já previstas na lei portuguesa, mas que, até hoje, não tinham sido regulamentadas. Tenho acompanhado os seminários e os debates que vêm sendo promovidos em torno dos desafios que hoje se colocam no domínio do direito de autor, designadamente a conferência promovida pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, no Parlamento, há um par de meses. Neste contexto parlamentar, julgo que o País tem muito a ganhar se houver um consenso político que reflita o consenso social que, de facto, existe em torno das matérias que hoje se discutem. Acredito que esta diretiva abre um caminho novo, um caminho que procura adequar as normas jurídicas às atuais realidades de exploração das obras protegidas no contexto do digital.