Assembleia da República

O que os senhores propõem é que os trabalhadores do Algarve, até dia 31 de março, percam mais do que os outros trabalhadores do País. É com isso que não concordamos! Mas há mais! Os senhores vêm pedir que o Governo crie regimes fiscais. Meus senhores, deviam saber que essa é uma competência desta Casa. Estamos a falar de regimes fiscais e a fiscalidade compete a esta Casa. Não é para recomendar ao Governo, estamos a falar de leis e do Orçamento do Estado. Os Srs. Deputados, que tantas vezes utilizam a desculpa da «lei-travão», agora vêm aqui com regimes fiscais que não resolvem o problema. Os problemas da região não se resolvem com benefícios fiscais, mas, sim, com investimento, com trabalho, trabalho com direitos, com o qual os senhores estão muito pouco preocupados. Vamos a dados concretos: está o preocupado com os despedimentos e a violação do direito à liberdade e à atividade sindical dos trabalhadores do Praia Resort, no Algarve?