Assembleia da República

E, dessas, apenas uma queixa culminou com a aplicação de coima, sendo considerada um processo de contraordenação. Mais de 93 queixas foram arquivadas por falta de prova. Pergunto: tendo em conta que estes dados são tão dissuasores para as pessoas com deficiência e que elas não estão a acreditar no cumprimento desta lei, o que é que o Governo pondera fazer? Tem algum planeamento para motivar as pessoas a conseguirem, concretamente, sentir-se protegidas? Por fim, queria deixar uma referência aos Censos 2021. É de reforçar positivamente o enquadramento no modelo social da deficiência e das questões levantadas, para aferir as diferentes limitações ou dificuldades físicas e cognitivas dos cidadãos com deficiência. Este facto permite não ser excludente de pessoas que, pelos mais variados motivos, não tenham a sua deficiência validada e quantificada em atestado multiúsos. Isso é muito benéfico.