Assembleia da República

Assim, propomos a possibilidade de integração do saldo de gerência de execução orçamental nas autarquias logo que a conta de gerência seja aprovada pelo órgão executivo, ou seja, aprovado o mapa dos fluxos de caixa, sendo posteriormente ratificada aquando da realização da primeira reunião do órgão deliberativo, com o prolongamento do período para a realização das reuniões das assembleias municipais, assim como o prazo para o envio dos relatórios de atividade e contas ao Tribunal de Contas. A possibilidade de incorporação do saldo de gerência fica remetida para um período mais tardio, impossibilitando as autarquias de dispor já destes montantes. Propomos igualmente a antecipação da transferência de um duodécimo relativo à participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Relativamente à proposta de lei do Governo, consideramos que deve ser alargada a todos os municípios.