Assembleia da República

Se, por acaso, o destinatário não estiver em casa para assinar o talão do registo no momento em que o carteiro passa, o carteiro deposita-o na estação de correios onde o destinatário só poderá ir nos três dias seguintes, dentro do horário de funcionamento, que poderá não ser uma hora conveniente para uma pessoa que está ativamente à procura de emprego ou a desempenhar outras tarefas. Se isso não acontecer, a carta é devolvida e, como sabem, nos termos da lei geral, da lei de processo, presume-se, para efeitos legais, que o correio registado com aviso de receção que não é recebido nem levantado foi recebido. Ou seja, o efeito final e as consequências finais serão muito mais perniciosas para o trabalhador no caso de ele não estar em casa quando passa o funcionário dos correios do que as do aviso de registo simples, que é o caso da segunda notificação.