Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: A retoma do nível do emprego é importante e é, sobretudo, inseparável das opções tomadas de recuperação de direitos e rendimentos. Este é um fator positivo e o nunca deixou de o assinalar. Mas, Sr. Ministro, manter intocáveis as normas gravosas da legislação laboral de 2003, de 2009 e de 2012 é o que tem impedido a criação de emprego com direitos. O emprego tem sido criado, mas a criação de emprego com direitos obriga à revogação das normas gravosas do Código do Trabalho. O País mantém um modelo económico assente em baixos salários. Continuamos a ter o mais baixo salário mínimo da zona euro. Continuamos a ter níveis de precariedade assustadores. Continuamos a ter aumento do horário de trabalho em muitos setores e desregulação dos horários de trabalho. Por isso mesmo, o que sabemos é que as normas gravosas do Código do Trabalho não servem aos trabalhadores, mas não servem, sobretudo, e também, ao desenvolvimento do País. O Sr.