Assembleia da República

Numa nota final, para sublinhar que consideramos, também, positiva a previsão de um mecanismo de monitorização e avaliação da aplicação desta lei, pois tal, obviamente, permitirá perceber como a mesma corre e corrigir o que houver a corrigir. Deixamos à Sr.ª Ministra um desafio, no sentido de que garanta que o Parlamento tem acesso a estes dados de monitorização e respetiva avaliação, para que possamos também fazer o nosso papel naquilo que houver a propor com vista à melhoria funcionamento desta figura.