Assembleia da República

Queremos também dizer o seguinte: uma verdadeira descentralização, com respeito pela autonomia das escolas, seria bem-vinda, mas uma mera delegação de competências, sem nexo, sem debate e sem os estudos que a lei impõe, só revela que o Governo não sabe para onde quer ir, não está com sentido de Estado, o que quer é combater a escola pública e não qualificar as respostas da administração e do Estado. Deixo uma palavra final para saudar as iniciativas dos demais partidos associadas a esta petição, dizendo que o sempre teve uma posição clara e bem definida ao votar favoravelmente a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 30/2015, que suporta estes contratos interadministrativos. Concluo, Sr. Presidente, dizendo inequivocamente que o é contra este processo de municipalização da educação.