Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as famílias portuguesas estão, atualmente, a passar por momentos muito difíceis. A inflação galopante e os aumentos sucessivos das taxas de juro do crédito ameaçam deixar numa situação crítica aqueles que lutaram uma vida inteira para conseguirem poupar o suficiente para uma entrada na compra de uma habitação própria. De que valem as medidas que impõem aos bancos a obrigação de negociarem o crédito à habitação com os clientes se, depois, os portugueses acabam por ver as suas casas penhoradas nas finanças, por falta de pagamento do IMI (imposto municipal sobre imóveis)? De que valem as medidas relativas ao IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) se, depois, se nega o reembolso do IRS às famílias, com a execução fiscal, quando se tem dívidas de IMI? As medidas fiscais devem ser integradas e, por isso, devem necessariamente incluir isenção de IMI.