Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a habitação é um direito consagrado constitucionalmente mas que sucessivos Governos não trataram tão bem como isso e alguns, como o anterior, até o trataram muito mal. Foram, por isso, as autarquias que, ao longo do tempo, substituindo-se ao poder central, procuraram dar resposta a esta problemática, no sentido de dar mais dignidade e qualidade de vida aos seus munícipes. Este Governo, o Governo do , colocou na agenda política um conjunto de propostas para uma nova geração de políticas habitacionais e o Grupo Parlamentar do , ao apresentar uma proposta de lei de bases da habitação, deu um importante impulso que contempla um chapéu de propostas estruturantes nesta área. O CDS acordou, ao apresentar a correr uma proposta para baixar o IRS das rendas. O CDS confessou hoje, aqui, a sua má lei, ao vir invetivar o Governo, no sentido de que demorou muito tempo a alterá-la. Bem-vindos ao tema dos arrendamentos! Bem-vindos com estas propostas e com o tema do seguro da renda!