Assembleia da República

Em face de toda esta sequência, e porque nos parece que o principal problema do regime em vigor se centra realmente no cumprimento da lei e na publicidade, pergunto ao Sr. Secretário de Estado como é que esta proposta de lei vai assegurar a maior eficácia e o cumprimento da lei, bem como uma distribuição mais equitativa da publicidade institucional pelos órgãos de comunicação social. Afinal, parece-nos que esse é o principal problema do regime que tem estado em vigor. Como é que V. Ex.ª e o Governo, por intermédio desta proposta, pretendem alcançar tal desiderato?