Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute, por iniciativa do , vários projetos destinados a resolver os problemas criados pela inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional e pela contrariedade à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e de disposições da Lei n.º 32/2008, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, vulgo «metadados». Trata-se dos metadados das comunicações eletrónicas ou das telecomunicações, entendidos como sendo os dados gerados ou relacionados por estas comunicações, o que tanto inclui dados de base — dados de identidade e outros dos titulares, dados de identificação dos aparelhos e dos cartões de dados — como dados de tráfego, ou seja, informação sobre o dia, hora, duração e sujeitos da comunicação, geolocalização, etc., mas não inclui o próprio conteúdo da comunicação.