Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar uma saudação aos mais de 15 000 subscritores desta petição. O , o e o trazem, de novo, a debate a regulamentação da prestação de trabalho em situações de risco, penosidade e insalubridade na administração local. Devo deixar duas notas prévias. Em primeiro lugar, não somos indiferentes à condição em que estes trabalhadores exercem as suas funções, que valorizamos, sobretudo por se aterem a serviços essenciais, pelo que reconhecemos igualmente a bondade dos diplomas. Em segundo lugar, esta regulamentação pode e deve ser objeto de uma negociação coletiva e de um compromisso do Governo com as organizações sindicais. Sobre esta matéria, existem, no entanto, duas divergências que nos separam dos partidos proponentes: a falta de equidade e o impacto orçamental. Na verdade, estas propostas criariam uma injustificada e grave desigualdade entre trabalhadores, que, em igual condição e às vezes já com horário diferenciado, seriam agora discriminados em função da retribuição, cavando ainda mais o fosso entre o público e o privado.