Assembleia da República

Sr. Presidente, começo por cumprimentar os cerca de 5000 peticionários e dizer que as nossas Forças Armadas sofrem hoje de um gravíssimo problema no seu pilar basilar com o reduzido número de efetivos. Todos reconhecemos que é urgente implementar políticas de atratividade que levem os nossos jovens a ingressar na carreira militar. Um desses fatores é a implementação de uma carreira estável, o que não tem acontecido e que esta petição bem revela. Esta petição refere ex-militares que, após cessarem os seus regimes de contrato e voluntariado, não viram contabilizado esse tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, bem como tiveram prejuízos remuneratórios nos subsídios de desemprego. O Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) é claro, no seu artigo 48.º, ao dizer que o tempo de serviço prestado em regime de contrato ou voluntariado se deve contar como tempo de serviço efetivo. Determina também o artigo 46.º do EMFAR que se deve contar como tempo de serviço prestado ao Estado o tempo de serviço militar acrescido do prestado no exercício de funções públicas.