Assembleia da República

Ex.ª representa, são motivo de congratulação dos cidadãos europeus, ao mesmo tempo que das instâncias comunitárias, as quais estão preocupadas em que a não transposição da Decisão-Quadro possa não se harmonizar e não satisfazer os fins da União que, também no plano da justiça, se devem concretizar. Portanto, Sr.ª Ministra, nós, bancada do , congratulamo-nos com estas medidas, porque temos a certeza de que, na concretização do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, são medidas que ultrapassam os limites mínimos, são medidas que se conformam com os padrões máximos dessas garantias de defesa no plano criminal e são medidas que, em concreto, permitem um cidadão, na sua vida quotidiana, seja vigiado e controlado pelas instâncias judiciais do Estado onde reside, mas com as garantias próprias de um órgão independente, naturalmente depois de ser apreciada a sua atividade e a perceção dos deveres a que se encontra sujeito. Portanto, nós acompanharemos estas medidas e estas propostas de lei.