Assembleia da República

A propósito destes projetos, não queríamos deixar de referir, mais uma vez, a necessidade de reforço dos meios materiais e humanos da Autoridade Tributária e Aduaneira. Além de cumprir com a sua função, que é a de arrecadar impostos, a AT tem sido sobrecarregada com outras funções que extravasam o seu papel, como a cobrança de propinas, de portagens, de quotas de ordens profissionais, entre outras. São precisos mais meios e também a valorização dos trabalhadores da Administração Tributária e Aduaneira para que possam continuar a garantir as suas funções, nomeadamente no combate à grande fraude e à evasão fiscais e também para garantir a proximidade aos cidadãos. É para que seja mais fácil a resolução destes problemas, como o que hoje discutimos, que a AT precisa de ter mais e melhores condições, e isso passa, certamente, pela valorização dos seus trabalhadores.