Assembleia da República

A verdade, porém, como a Sr.ª Ministra sabe, é que o Governo não cumpriu todas as obrigações legais dela decorrentes, a começar pela falta de apresentação do relatório sobre a execução da lei de política criminal para o biénio de 2015-2017. A Lei-Quadro da Política Criminal determina, precisamente, que o Governo apresente um relatório à Assembleia da República, até 15 de outubro do ano em que cesse a vigência da lei sobre política criminal, e a verdade, Sr.ª Ministra, é que isso não aconteceu. Este relatório é fundamental para que se possa apreciar sobre a suficiência e a adequação dos objetivos, as prioridades e as orientações de política criminal definidas pela lei, mas isso não aconteceu. Sr.ª Ministra, na última audição, em março passado, perguntei-lhe quando é que o Governo iria apresentar esse relatório e a resposta foi que isso já não iria acontecer.