Assembleia da República

Ficou por transpor a matéria de natureza sancionatória prevista na diretiva, em virtude de não terem sido reunidas todas as condições necessárias à sua transposição nos moldes e prazos previstos, situação agravada pelo facto de ter ocorrido a dissolução da Assembleia da República, por decreto presidencial, em 5 de novembro de 2021, pelos motivos que todos conhecemos. Esta transposição, ainda que parcial, conduziu à alteração de seis diplomas nacionais, que passo a destacar: o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que induziu a um regime sancionatório inovador quanto ao uso de cláusulas abusivas; o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, e o Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, relativos aos regimes de afixação de preços e das práticas comerciais com redução de preço; o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, referente às práticas comerciais desleais; o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância; e a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, a Lei de Defesa do Consumidor.