Assembleia da República

Todavia, o mesmo crime praticado contra pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro já só pode ser punido como crime de homicídio simples. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta diferenciação não tem hoje qualquer justificação, sendo da mais elementar justiça que esta equiparação seja estendida no âmbito da prática de crime contra a vida, pelo que propomos que os homicídios cometidos contra namorados ou ex-namorados passem a ser qualificados tal como acontece com os homicídios praticados contra cônjuge ou ex-cônjuge.