Assembleia da República

Uns evoluem e outros regridem, mas enfim… Em relação à questão das servidões administrativas, estas têm uma cartografia específica. Estão cartografadas nos planos e vai haver 89 milhões no PRR para pagar estas servidões administrativas aos proprietários. Vamos pagar essas servidões administrativas de acordo com as tabelas que estão definidas, por isso os proprietários não vão ficar minimamente lesados, porque esses pagamentos estão previstos. Quanto às imagens como elemento probatório, é apenas para ser mais fácil apanharmos os criminosos. É só para isso e não tenha dúvidas de que é só para isso, Sr. Deputado. Tenho ainda de responder ao Sr. Deputado João Dias que diz que estamos a alterar um diploma de há três anos. O que estamos a revogar é um diploma de 2006, repito, de 2006, Sr. Deputado! É de 2006 e tudo aquilo que o Sr. Deputado aqui referiu já consta desse diploma, desde 2006. Há aqui algumas alterações e aperfeiçoamentos, mas… Não é trocadilho nenhum! Aquilo que o Sr. Deputado disse já consta no diploma desde 2006, desculpe lá! Há inovações, mas já consta desde 2006. Vou terminar, Sr.ª Presidente. Julgo que o sistema que está neste projeto, em concreto, é aquilo que o Governo tem aprovado nalgumas resoluções do Conselho de Ministros e é o que o Governo tem andado a dizer ao País, desde 2017, e que se concretiza neste diploma legal.