Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os animais de companhia são importantes na vida das pessoas e funcionam muitas vezes como terapia, quer física quer mental, ajudam no combate à solidão e proporcionam, até, mais qualidade de vida. As crianças que convivem com estes animais tornam-se mais afetivas, solidárias, sensíveis e responsáveis e compreendem melhor o ciclo da vida e da morte, segundo estudo científico. Agora, não se pode é confundir um animal com uma pessoa e, por sua vez, com a família. Obviamente que a sua perda pode causar sofrimento ou até infelicidade, mas não se pode comparar o incomparável. Animais não são pessoas. O projeto em causa propõe que seja aprovado o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia. Os animais, como refere o Código Civil, são seres vivos, dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica, em virtude da sua natureza. Na ausência de lei especial, são comparáveis subsidiariamente às coisas; ora, não são equiparados às pessoas.