Assembleia da República

Esta iniciativa europeia demonstra-nos a necessidade de mantermos sempre o maior empenho no controlo da aplicação da subsidiariedade. É um princípio crucial da construção europeia. É o princípio que me permite estar confortável, simultaneamente, nas minhas condições de democrata, europeísta, patriota e autonomista regional, porque a subsidiariedade é a chave de uma divisão de poder racional e equilibrada. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Apreciação bem diferente fazemos das outras duas iniciativas legislativas europeias que constituem o objeto da outra proposta de resolução. Aperfeiçoar e complementar os instrumentos jurídicos ao dispor da União Europeia para combater a criminalidade organizada é um objetivo que se enaltece. O mesmo se diga das medidas destinadas a reforçar a cooperação judiciária e policial. Dar mais força às medidas restritivas estabelecidas pela União Europeia e acrescentar à lista de crimes da União a sua violação faz todo o sentido, particularmente no contexto da horrenda invasão russa da Ucrânia. A necessidade de adequação destas medidas parece-nos não oferecer dúvidas. Aqui, sim, estamos no caminho certo.