Assembleia da República

Sr. Presidente, é para uma solicitação à Mesa decorrente da aprovação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª, que acabou de ter lugar: em sintonia com a Direção e com os Deputados do , gostaria de solicitar ao Sr. Presidente que ponderasse a baixa deste diploma não apenas à Comissão que o apreciou na fase prévia, mas igualmente à 1.ª Comissão, a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à 2.ª Comissão, a de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, e à 3.ª Comissão, a de Defesa Nacional. A razão desta solicitação é a de que esta matéria contende com questões significativamente delicadas do exercício da soberania nacional e a conciliação da ponderação da especialidade implicará a ponderação desses trabalhos no âmbito destas Comissões. À ponderação do Sr. Presidente.