Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, no início deste debate, gostaríamos de questioná-la sobre uma questão que, para o Grupo Parlamentar do , é central e que tem a ver com o critério do Governo relativamente ao pedido de pareceres à Comissão Nacional de Proteção de Dados. É porque aqui são apresentadas, nesta manhã de debate, quatro iniciativas do Governo, duas das quais levaram o Governo a pedir parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados e outras duas não tiveram igual tratamento. A questão é de Estado de direito, é de defesa, de garantia dos particulares, de garantia de que os dados pessoais são tratados e ficam em letra de lei, com o rigor e o escrutínio dos pareceres das entidades competentes nos termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais. E nós vislumbramos uma tentativa, por parte do Governo, de passar entre os pingos da chuva — para uns diplomas onde se sente mais confortável, pede pareceres, para outros não pede.