Assembleia da República

Esta iniciativa é, do nosso ponto de vista, muito genérica, sem um aprofundamento normativo relevante, e só as coimas têm, realmente, esse aprofundamento, exatamente para os estabelecimentos comerciais, para as empresas, para os edifícios públicos. Omite uma questão, do nosso ponto de vista, muito importante, que é a das autarquias locais. As autarquias locais são a resposta e as responsáveis pela recolha e pelo tratamento de resíduos e, fundamentalmente, pela limpeza urbana, havendo até autarquias que já têm regulamentos próprios sobre esta matéria, para evitar este e outro tipo de resíduos, nomeadamente a Câmara de Lisboa e a Câmara de Leiria. Além disso, omite completamente, ou praticamente, a existência de uma diretiva comunitária europeia sobre os plásticos de uso único, que já foi adotada pelo Conselho Europeu, no dia 21, e que engloba exatamente os produtos do tabaco com filtro. Esta diretiva vai ser transposta para o direito português e, do ponto de vista da sua conceção, é muito mais ampla e fundamentalmente mais consequente para tornar eficaz o tratamento deste tipo de resíduos.