Assembleia da República

Portanto, o felicita o Governo por esta alteração proposta e considera que esta proposta de lei é uma solução oportuna e equilibrada, porque, por um lado, clarifica melhor e vai ao encontro das diretivas europeias em linha com os outros Estados-membros que aderiram a este regime e, por outro, consegue, igualmente, preservar o regime jurídico vigente, na medida em que garante este tipo de ativos, devidamente reconhecidos, até ao ano de 2015, inclusive, não influenciando, de forma negativa, os ratios de capital, nomeadamente do sector bancário. Importa ainda realçar nesta proposta de alteração o assegurar do controlo dos ativos por impostos diferidos elegíveis com medidas adicionais, na medida em que facilita a atuação da Autoridade Tributária. O , mais uma vez, felicita o Governo pela alteração e por esta iniciativa.