Assembleia da República

Nós, , não temos dúvidas de que as crianças que nascem através das técnicas de PMA têm assegurado desde logo o seu primeiro direito: o de serem muito desejadas. Mas também, Sr.as e Srs. Deputados, dúvidas não nos restam de que nos revemos nos princípios gerais da Lei n.º 32/2006, segundo os quais estas técnicas de PMA constituem um método subsidiário e não alternativo de procriação. Entendemos, pois, a infertilidade como uma doença e, desse modo, tal como as demais, com obrigações para o Estado, com custos para o Orçamento do Estado. Assim, quem deve, em primeira instância, a elas ter acesso são os doentes, como já afirmou, por exemplo, o Prof. Walter Osswald, ao que, aliás, este Governo tem dado boa atenção, pois já implementou, como é sabido, em dois centros hospitalares deste País, a possibilidade de casais inférteis recorrerem ao segundo ciclo de tratamentos de fertilidade. Sr.as e Srs. Deputados, para esta bancada há corolários que hoje já se encontram plasmados na lei e que são absolutos.