Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem corrigir um lapso que deu origem a uma grande injustiça. Cinco letras fizeram uma enorme diferença; faltou a referência à alínea a) do n.º 2, em que se especifica o limite de emissões até 180g/km de CO2. Vamos corrigir situações que poderiam ter sido evitadas, como a do casal com um rendimento mensal de 400 €, que referi na altura da apreciação parlamentar, que teve de pedir dinheiro emprestado para pagar os 700 € que as finanças lhes exigiram porque perderam o direito à isenção que sempre tiveram, mas não foi só a eles que isto aconteceu. Tal como disse nessa altura, não podemos alterar as regras a meio do jogo. Quem comprou determinadas viaturas, especialmente carrinhas, não pode ser penalizado por uma decisão que tomou baseada em determinadas premissas que depois são alteradas.