Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O apresenta-nos uma iniciativa legislativa que é, indiscutivelmente, da maior importância para o tratamento de um resíduo que tem bastante perigosidade. Contudo, esta iniciativa centra o tratamento da matéria mais na instalação de equipamentos de recolha por parte de estabelecimentos comerciais, empresas e edifícios públicos, obrigando-os, até, a limpar a área envolvente. Além disso, esta iniciativa centra-se também na aplicação de coimas ao consumidor final, que, do nosso ponto de vista, são elevadas, retirando praticamente ao produtor a responsabilidade por este resíduo. Em relação ao produtor, o que é que faz? Limita-se a transferir para empresas licenciadas a recolha e o tratamento. Há, portanto, uma confusão muito grande! Para os cidadãos, a campanha a fazer é, fundamentalmente, de sensibilização — disto não tenho dúvidas! —, mas, embora seja da maior importância a sensibilização dos cidadãos para esta matéria, a iniciativa não traz praticamente mais nada a não ser mais uma coima.