Assembleia da República

Esta reforma até pode ser feita através de um decreto-lei, mas fazê-la através de uma lei é remeter para as calendas algo que é exigível hoje pelos municípios portugueses. Meus caros Deputados, no nosso entendimento, não é hora de voltar atrás na descentralização e também não é hora de voltar atrás no acordo que, em boa hora, nesta matéria, foi celebrado entre o Governo e a direção do . A descentralização é uma mais-valia para a nossa democracia, é uma mais-valia para o setor público do Estado e, Srs. Deputados, não é tempo de fazer marcha-atrás nem de adiar aquilo que está programado, que está legislado e que as pessoas e os municípios esperam. Espero que nesta Assembleia haja o bom senso de ponderar que fazer depender a transferência de verbas de uma lei é pôr um ano em cima dessas mesmas transferências.