Assembleia da República

Não sabemos se o se referia aos autarcas das áreas metropolitanas de Lisboa ou do Porto, ou mesmo à Associação Nacional de Municípios Portugueses, todas lideradas por autarcas socialistas que deram nota pública do repúdio e da oposição a este decreto do Governo e a esta apatia na ação governativa. Mas sabemos que é o Ministro do Ambiente e da Ação Climática socialista que não está a cumprir o seu papel e o Governo que age sem responsabilidade. Sr.ª Secretária de Estado, pior do que apresentar uma subida vertiginosa da TGR de forma desgarrada é só fazê-lo de forma mal-acompanhada. Este Decreto, feito à pressa, foi imediatamente complementado pelo Decreto-Lei n.º 102-D, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852, e que revoga o regime geral de gestão de resíduos sobre o qual incide o Decreto que hoje avaliamos.