Assembleia da República

Já apresentaram inúmeros documentos, fizeram conferências e deixaram entrevistas, mas, quanto a ação, zero. Não vimos ainda uma medida com impacto implementada ou uma alteração relevante sequer discutida. Ideias, ideias e mais ideias. Nada mais! Neste Programa Nacional de Reformas, nem as ideias são muitas nem há uma única pista sobre o modo de resolver os poucos objetivos traçados. Por isso, Sr.ª Ministra, gostávamos de a ouvir, concretamente, sobre como pretende combater a questão magna da morosidade da justiça. Com mais funcionários e juízes? Incrementando os meios de resolução alternativa de litígios? Como? Publicitando-os mais? Interessando mais e melhores atores judiciários e os interessados? Como? Tornando-os obrigatórios em alguns casos? Alargando-lhes a competência? Em que domínios, Sr.ª Ministra? Que alterações legislativas pretende fazer? Ao Código de Processo Civil ou ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, por exemplo? Quais? Alterações cirúrgicas e circunscritas ou muito alargadas? Já agora, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe sobre a por si tão acarinhada revisitação do mapa judiciário. Para quando, Sr.ª Ministra?