Assembleia da República

Primeiro, passou a cumprir a Lei das Finanças das Regiões Autónomas; segundo, passou a assegurar a comparticipação nas USP (unidades de saúde pública) interilhas, nos jogos sociais, entre muitas outras receitas a que a região não tinha direito; terceiro, duplicou os fundos comunitários para a região; quarto, cumpriu integralmente, e no timing solicitado pela região, os apoios à agricultura; quinto, apoiou as medidas de mitigação da redução da Base das Lajes, incluindo em relação aos seus trabalhadores, e que está concluída com a proposta apresentada pelo neste Orçamento; sexto, assegurou integralmente os compromissos de apoio no âmbito do furacão Lourenço, de acordo com aquilo que foi solicitado pelo Governo regional, em junho de 2021; sétimo, avançou com investimentos estruturantes, como a ampliação do aeroporto da Horta, que está agora dependente do projeto a ser feito pela câmara municipal; oitavo, criou condições também para as especificidades da região, como a proposta que apresentámos do alojamento local, passando a competência de isenção, ou não, da taxa para a Assembleia Legislativa Regional; e, nono, teve em conta, pela primeira vez, competências que seriam da região como um apoio extraordinário da República, como o apoio para as famílias mais carenciadas, no âmbito da inflação.