Assembleia da República

Este regime permite ainda o acesso a tratamento fiscal idêntico ao que até agora estava apenas reservado a acordos em processo especial de revitalização e insolvência. Segundo, a criação da figura do mediador de recuperação de empresas, que, através da sua formação e experiência, possa apoiar as empresas em situação difícil na realização de um diagnóstico dessa situação, na preparação de um plano de recuperação e na condução das negociações com os seus credores. Terceiro, a criação de um novo regime de conversão de créditos em capital, que permita, aos credores maioritários de uma empresa em incumprimento converter os seus créditos em capital social, favorecendo, assim, uma reestruturação célere do seu balanço. Quarto, a possibilidade de as empresas em regime extrajudicial de recuperação usufruírem de planos de pagamento em prestações nos mesmos termos atualmente previstos para os planos de insolvência. Prevê-se, ainda, a dispensa de garantias adicionais no âmbito destes planos prestacionais, bem como a inclusão de dívidas fiscais relativas a factos tributários anteriores mas apenas apuradas posteriormente.