Assembleia da República

Assim, no que respeita ao novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível, que revoga a atual Organização Tutelar de Menores, destaca-se a definição de novos princípios, concretamente, os princípios da simplificação instrutória e da oralidade, que privilegiam o recurso a formas simplificadas, nomeadamente ao depoimento oral, o princípio da consensualização, que apela ao recurso à audição técnica especializada e/ou à mediação para a resolução dos conflitos parentais e o princípio da audição da criança — este traduzido na expressa consagração do direito de esta ser ouvida sobre as decisões que lhe digam respeito, sendo a sua opinião tida em consideração pelo tribunal na determinação do seu superior interesse.