Assembleia da República

Como aqui foi dito, estamos de acordo — e já várias bancadas o disseram — que há determinados atos que são e devem ser presenciais. A questão é que o Governo não tem um elenco suficientemente claro e definitivo de uma e de outra situação. Como vimos noutros casos, isto pode levar a alguma confusão, ou seja, existirem atos em que não é clara a forma nem o modo como as diligências, inclusivamente, se possam realizar. Saber e definir exatamente todas aquelas que requereriam a presença das partes em relação a todas as diligências não seria um elenco nem tão extensivo nem tão impossível de realizar que o Governo não o pudesse fazer. Creio que isso poderia trazer alguma clareza, não lançando um elemento de confusão sobre o próprio funcionamento do sistema judicial e dos tribunais em particular. Enfim, é uma clarificação que deixamos e que pedimos ao Governo. Em relação às outras questões que aqui foram levantadas, acompanho genericamente o que foi dito pelo Sr. Deputado Carlos Peixoto.