Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os conselhos municipais de segurança, quando constituídos pela Lei n.º 33/98, tinham na sua génese preocupações essencialmente centradas nas questões da criminalidade, da marginalidade e de outros fenómenos de exclusão social que à data, naturalmente, eram considerados importantes e prioritários em matéria de segurança na área dos municípios. As questões específicas da violência doméstica, que agora são trazidas pelo a este debate e que serão aqui abordadas pela minha colega Elza Pais, não eram, na altura, o centro das atenções destes órgãos consultivos, bem como também a questão da segurança rodoviária, e tudo aquilo que com ela está ligado, não estava, efetivamente, nas prioridades da reflexão que era feita pelos intervenientes ao nível dos conselhos de segurança municipais. Sinceramente, parece-nos que, quer uma matéria, quer outra, são de relevância e, no meu entender, serão bem-vindas à integração em debates no âmbito dos conselhos municipais.