Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, creio que, quanto à questão do Presidente do Conselho Europeu, há todas as condições para assegurar uma transição direta entre o atual Presidente e quem vier a ser o próximo Presidente. Se assim não for, as regras de substituição são regras internas do Conselho Europeu, que são aprovadas e podem ser alteradas por maioria simples. Portanto, há todo um leque de possibilidades, mas creio que não haverá atraso e que será possível tomar essa decisão em devido tempo. Quanto ao mecanismo do artigo 7.º, como é sabido, Portugal tem participado em todos os momentos em que, a nível do Conselho, se tem discutido a situação dos direitos humanos quer na Polónia — espero que esse processo possa ser encerrado em breve —, quer na Hungria. Temos sido participantes ativos em todas as audições, em concreto à Hungria, que era ao que se referia. O processo do artigo 7.º está em aberto há bastantes anos, é verdade, provavelmente porque não haverá uma maioria para tomar decisões, mas é um processo em que participamos ativamente e que acompanhamos, com esta preocupação-chave de que o Estado de direito não seja só um critério de entrada na União Europeia que exigimos aos países candidatos, mas um critério permanente de permanência, passo a redundância, e de participação no projeto europeu.