Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual presidente do vem, desde há muito, a defender a necessidade de reformas e de ajustes às nossas leis eleitorais. Por essa razão, e após muito amadurecimento por parte do , apresentámos uma série de propostas no sentido de proceder a alterações — algumas mais de pormenor e outras mais gerais — ao nosso sistema eleitoral. A proposta que hoje aqui apresentamos neste projeto de lei visa precisamente proceder a alterações no que respeita às eleições para os órgãos das autarquias locais. Com isto, pretende o prever, essencialmente, uma nova elegibilidade, por forma a aumentarmos a transparência, a transparência de que se fala sempre, sendo fundamental que, em termos legais, lhe seja dado corpo, para que ela, de facto, seja garantida e não tenhamos sempre processos de suspeição relativamente aos nossos órgãos locais.