Assembleia da República

Por isso é que, hoje mesmo, quinta-feira, a Sr.ª Secretária de Estado do Ordenamento do Território exarou um despacho — que, aliás, foi tornado público da última vez que tive o gosto de estar na Comissão de Ambiente — em que se definem, ou se começam a definir, as novas regras para a Reserva Ecológica Nacional e em que se diz que qualquer alteração da dimensão da área de REN, em mais 10% ou em menos 10% do que aquela que existe hoje, tem de ter uma ponderação suplementar e uma decisão que passa pela Direção-Geral do Território e pelo Conselho Nacional do Ordenamento do Território. Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, agradeço muito as perguntas que me colocou. Quem decidirá sobre as matérias de foro nacional, não tenho qualquer dúvida na resposta: o ICNF. E são muitas as questões do foro nacional que continuam em cima da mesa e que são uma tarefa ciclópica para os meios efetivos que o ICNF tem.