Assembleia da República

Os aplicadores de produtos fitofarmacêuticos, nomeadamente agricultores, podem, assim, dirigir-se às organizações de agricultores e outros representantes do setor e também aos serviços regionais do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, no sentido de obterem mais esclarecimentos, bem como de se inscreverem nas ações de formação disponíveis e obterem o respetivo certificado, que lhes permitirá a continuação do exercício da sua atividade dentro da legalidade. Nós consideramos que esta é a resposta mais adequada a uma situação que se arrasta há mais de dois anos e que, lamentavelmente, colocou milhares de agricultores e de outros utilizadores em sérias dificuldades para continuarem a exercer a sua atividade. Recorda-se que esta imposição decorre de uma diretiva comunitária que pretende proteger os utilizadores, defender a saúde pública e o meio ambiente e que tinha uma data de entrada em vigor (26 de novembro de 2015).