Assembleia da República

O projeto de lei do reserva ao Estado e aos seus agentes o papel de promotores de um ecossistema socioeconómico favorável à participação dos vários sujeitos da ação climática no caminho para a sustentabilidade, assim como de garante da distribuição equitativa dos benefícios que decorrerem da aplicação da lei. Tendo como princípios fundamentais o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade intra e intergeracional, a transversalidade das políticas, a neutralidade fiscal, o conceito de poluidor/utilizador-pagador e a cooperação internacional, o projeto de lei do visa, nomeadamente: promover uma transição, justa e duradoura, para uma economia competitiva, sustentável e circular, neutra em carbono e promotora do crescimento verde inclusivo; contribuir para a coesão social e territorial; reforçar a participação e capacitação dos setores público e privado e dos cidadãos para a ação climática; promover a investigação e a inovação em matéria climática; garantir a eficácia, a clareza e a transparência dos sistemas de informação, reporte e monitorização.