Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, ao arrepio do comportamento do crescimento que previa para a economia portuguesa, e só para poder manter os acordos políticos que estabeleceu à esquerda, entendeu aumentar, política e partidariamente, o salário mínimo nacional, apresentando-o na concertação social como um facto consumado. Perante tal facto consumado, os parceiros sociais acreditaram que o Governo honraria a palavra de lhes conceder uma redução da taxa social única como forma de subsidiar as empresas que haviam contratado trabalhadores com base numa política de baixos salários. Tal medida não mereceu a aprovação dos seus aliados políticos e, naturalmente, também recolheu a nossa reprovação, que aqui reafirmamos. Em substituição, o Governo apresentou a redução do pagamento especial por conta como medida substitutiva e compensatória das empresas que contratam a baixos salários. No que está escrito neste acordo de concertação social e respetiva adenda, constata-se uma ação casuística, sem relevância estratégica para as empresas e para a economia.