Assembleia da República

Pelo meio, no Orçamento e agora com este novo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, o Sr. Ministro cumpre o sonho de extorquir os poderes regulatórios à ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), dando mais poder ao Governo para gerir discricionariamente um setor que necessita tanto de transparência, a transparência que este decreto-lei não tem. No , defendemos um sistema regulado, em que o interesse publico é assegurado por um regulador independente. Somos pelo investimento nos sistemas, pela sensibilização da população e pelo envolvimento dos municípios e dos cidadãos. Não aceitamos legitimar a destruição dos sistemas de gestão de resíduos em curso nem acompanhamos um Governo que decide não ouvir ninguém e avançar sem regra e sem rumo.