Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, a apreciar quatro diplomas, dois do , um do e outro da maioria. Se quanto ao e ao são reafirmadas posições antigas, a originalidade deste debate está no facto de a maioria apresentar propostas que já aqui chumbou. Vejamos: chumbou a obrigatoriedade de os bancos terem serviços mínimos e, hoje, vem repô-la, mas fá-lo em circunstâncias mínimas insuficientes. Do que se trata hoje é de complementar a obrigatoriedade de os bancos terem serviços mínimos com a isenção de comissão. É que a questão que se coloca é que, neste caso, é o consumidor que está a prestar um serviço a um banco, na medida em que, ao ser exigido um saldo médio nessas contas, estamos a oferecer ao sistema financeiro fundos para ele aplicar, com uma receita substancial. Ora, essa receita de empréstimos teria de ser repartida entre o banco e os consumidores. Portanto, trata-se de um serviço prestado pelos consumidores.