Assembleia da República

O Parlamento debate este tema por iniciativa legislativa do , que, poucos dias depois de se ter tornado público o Acórdão do Tribunal Constitucional, apresentou um projeto de lei para resolver grande parte dos problemas suscitados por aquele. Isto, enquanto o Governo — que, durante anos, nada fez! — constituía um grupo de trabalho e o , certamente para tentar disfarçar a sua inércia, dizia mal da iniciativa do que permitiu o agendamento de outras iniciativas conexas. Assim, além deste agendamento potestativo da discussão do Projeto de Lei n.º 70/XV/1.ª ( ), estão em debate no presente Plenário a Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV) e os Projetos de Lei n.os 79/XV/1.ª ( ) e 100/XV/1.ª ( ). Todas estas iniciativas afirmam ter como objetivo principal conformar a lei em vigor com a Constituição, na sequência do Acórdão n.º 268/2022, que declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, normas dessa Lei n.º 32/2008.