Assembleia da República

Por um lado, a descentralização efetiva de competência de organização de sistemas de transporte, que passa a caber às entidades públicas mais próximas da população em cuja área geográfica se desenvolve o serviço público. Por outro lado, a democratização do acesso ao transporte público a todos os portugueses, sejam eles nascidos e residentes nas áreas Metropolitanas de Lisboa ou do Porto ou em qualquer pequeno povoado do País — nenhum português fica para trás. O presente diploma é a resposta que o Governo dá para a mobilidade de toda a população, beneficiando de um melhor serviço de transporte público ou, em tantos casos, da primeira vez que o serviço público chega ao País.