Assembleia da República

Com efeito, a Agenda do Trabalho Digno reflete importantes e inegáveis progressos no regime de faltas; nos direitos dos cuidadores informais; nas regras do trabalho temporário; na limitação à sucessão dos contratos a prazo; na reposição do valor pré-troica das compensações por cessação do contrato a termo; no aumento do valor pago pelo trabalho extraordinário; na correção de normas discriminatórias na lei do serviço doméstico; nos mecanismos de fiscalização laboral, nomeadamente com a interconexão de dados entre entidades; na remuneração e enquadramento da proteção social dos estagiários; no direito de os sindicatos intervirem em empresas sem trabalhadores filiados; na criminalização do trabalho não declarado; no combate à precariedade laboral nas plataformas digitais; nas regras de pagamento das despesas em teletrabalho; na proibição do mecanismo que fazia com que os trabalhadores pudessem abdicar dos seus direitos no final dos contratos. No regime da caducidade, há a possibilidade do escrutínio de fundamentação e da arbitragem, para evitar vazios convencionais na contratação coletiva.