Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em discussão um projeto de lei do denominado contrato de transparência, que cria o sistema de informação para a reforma e o suplemento para a reforma. Temos, pois, hoje, em discussão uma mão cheia de nada. Pretende o CDS, com esta iniciativa, criar um sistema de informação para uma reforma assente em contas individuais virtuais, para assim estimar a pensão futura de cada cidadão. Com a proposta do CDS, cada cidadão receberia anualmente uma carta em que era estimada a sua pensão futura. Quanto à ideia, não nos parece mal, mas vamos ver se nos entendemos: uma pessoa que comece a trabalhar, passado um ano ou dois, recebe logo esta informação com base numa pequena estimativa de cálculo de um pequeno vencimento? Não nos parece que isto seja correto. A pessoa vai receber esta informação sem a ter solicitado? Também não nos parece correto. Acontece que estas medidas estão previstas no Programa do Governo.