Assembleia da República

A iniciativa legislativa da , que propõe também eliminar prazos de validade nas certidões online, tem uma clara contradição, já que, se o nascimento e o óbito são imutáveis, outros factos registais podem extinguir-se, factos como o casamento, a maternidade e a perfilhação, que podem perfeitamente ser impugnados ou anulados; e, existindo uma alteração material subjacente ao registo, a certidão deve ser requerida. A proposta de alteração legislativa ao artigo 215.º do Código do Registo Civil pretende retirar a validade às certidões online, quando este Código não consagra qualquer prazo de validade para as certidões a emitir de atos de registo. Quanto ao suprimento dos pagamentos de emolumentos ou à revisão dos seus montantes, estes poderão, mesmo, ser revistos sem se colocar em crise a segurança jurídica, bastando a criação de normas legais para o efeito. Este entendimento merece respaldo de pareceres da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior da Magistratura e do Instituto dos Registos e do Notariado.