Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo também todos os cidadãos que estão aqui presentes hoje, que conhecem muito bem a realidade de que aqui falamos. Eu diria até que conhecem bem demais esta realidade de que estamos aqui a falar. Bem-hajam por terem vindo. Em dezembro de 2014, o Governo fez aprovar um novo regime de arrendamento apoiado, introduzindo alterações significativas na gestão do arrendamento do património habitacional pertencente quer à administração central do Estado, direta e indireta, quer às regiões autónomas e aos municípios, assim como às instituições particulares de solidariedade social, quando estas tenham beneficiado de apoio financeiro público a fundo perdido. É certo que veio alterar um regime desatualizado em face das alterações socioeconómicas entretanto verificadas, que estava desadequado à realidade existente. Tornava-se por demais evidente a necessidade da sua revisão, no sentido de o dotar de capacidade para responder aos desafios que, a cada dia que passa, se colocam ao País e a todos os portugueses.