Assembleia da República

No caso do mercado da eletricidade, é importante referir o alargamento do prazo para a extinção do mercado regulado para 2020 como forma de proteger os consumidores, assim como a introdução, em Orçamento do Estado, de um operador logístico de mudança de comercializador, que foi denominado «Poupa Energia». Com os seus 10 anos de funcionamento, é importante conhecer as falhas do mercado liberalizado, com uma análise clara dos resultados. A razão do nosso projeto de resolução sobre esta matéria é a de defender os consumidores. A nível do quadro regulatório, este ano também houve profundas alterações. No Orçamento para o ano de 2017, o gás de botija, os combustíveis e os biocombustíveis passaram para a esfera da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.