Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, numa região ultraperiférica, a competitividade fiscal é um meio essencial para criar condições de progresso económico e social; é um instrumento que ajuda a atenuar as desvantagens competitivas decorrentes da condição ultraperiférica, desvantagens competitivas essas que persistem mesmo no quadro de uma economia cada vez mais digital. Reforçar a competitividade fiscal das nossas regiões ultraperiféricas é um imperativo nacional. É neste contexto que se insere a nossa proposta, que visa tornar mais atrativo o regime fiscal aplicável aos grupos de sociedades empresariais que tenham sede e direção efetiva nas regiões autónomas, permitindo que a opção pelo regime de tributação especial dos grupos de sociedades não implique a renúncia à taxa de IRC mais favorável existente em cada uma das regiões. Criam-se, assim, melhores condições para a fixação de atividades económicas e consequente criação de emprego e incentiva-se o desenvolvimento empresarial e a formação de mais grupos de sociedades. Em suma, fortalece o tecido económico e social.