Assembleia da República

É uma delegação de competências aos municípios, não através de uma transferência universal imposta a todos os municípios, mas através de contratos interadministrativos celebrados com esses municípios. Estamos a conversar com vários municípios no sentido de adotar um conjunto de projetos-piloto, num número limitado, mas geográfica e socialmente representativo de municípios e da realidade do País. Pretendemos, depois, monitorizar e avaliar esses projetos-piloto para gerar confiança, melhorar o modelo e generalizá-lo a todo o País. Este processo que estamos a concretizar está, igualmente, sujeito a certos princípios fundamentais: em primeiro lugar, a igualdade e não discriminação no acesso dos diferentes municípios e entidades intermunicipais; a exigência de melhoria da qualidade dos serviços públicos; a transferência para os municípios dos recursos financeiros, materiais e humanos necessários e suficientes para esses serviços públicos que vão ser delegados nos municípios — a administração central transferirá para os municípios exatamente aquilo que despende, hoje em dia, nesses mesmos serviços —;… … por último, fazemos este processo em respeito total e pleno da liberdade e autonomia do poder local.