Assembleia da República

Todos sabemos também que é preciso reduzir o número de dependências nos tribunais, designadamente, mas não só, nos tribunais administrativos e fiscais. Todos sabemos que é preciso incrementar os meios de resolução alternativa de litígios e todos sabemos, ainda, que é preciso fazer acertos nos processos de insolvência, em particular nos processos especiais de revitalização. Todos sabemos isso e muito mais, Sr.ª Ministra, e ninguém duvida de que todos nós somos, seguramente, do bem contra o mal, da celeridade contra a morosidade, da justiça contra a injustiça. Mas isto, Sr.ª Ministra, é nada. É completamente vazio! Isto, Sr.ª Ministra, para usar uma expressão idiomática conhecida, é «uma mão cheia de nada» ou «um saco cheio de tudo». Isto, Sr.ª Ministra, não quer dizer rigorosamente nada às pessoas ou às empresas. Vale zero! Mais do que diagnosticar e propagandear — no que este Governo vai sendo um exemplo —, é preciso ter vias de solução concretas para os problemas encontrados e, claro, agir. E isso, lamento dizer-lhe, parece ser coisa de que este Governo não quer ocupar-se.