Assembleia da República

Logicamente, as suas propostas e o seu pensamento chocaram com o espírito tacanho da elegia do Estado Novo, quando Salazar submeteu as autarquias aos interesses do poder central e não deu margem para que os cidadãos pudessem exprimir e desenvolver o seu espírito de cooperação e de associativismo. Com a Revolução de Abril, esse desejo tornou-se realidade em várias instâncias. No caso concreto dos Açores, o nosso regime autonómico tem-se afirmado como elemento importante de coesão nacional, um fator de progresso para o desenvolvimento regional, através dos seus diferentes órgãos, onde ganham relevo as autarquias. A proposta em discussão vem retomar as ideias aqui referidas e visa, precisamente, ultrapassar o impedimento injustificável imposto pela Lei n.º 75/2013, a qual não colocava os municípios insulares em pé de igualdade com os restantes municípios do continente.