Assembleia da República

Assim, a revisão do regime jurídico de acesso ao exercício da atividade seguradora e resseguradora reflete duas importantes medidas na vertente prudencial: os fundos próprios e a constituição de dois requisitos de capital. Relativamente aos fundos próprios, as empresas passam a deter maior nível de fundos, permitindo a absorção de choques não expectáveis na sua atividade. São, ainda, exigidos dois requisitos de capital: o requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo. O requisito de capital de solvência garante a cobertura dos riscos específicos de seguros, os riscos de mercado, de crédito e operacional. Já o requisito de capital mínimo permite um nível de fundos próprios de base elegíveis abaixo do qual se considera que a proteção dos credores de seguros é manifestamente insuficiente. Desta forma, obtém-se uma avaliação padronizada e assegura-se que a nível europeu se adote uma abordagem robusta para a avaliação dos riscos relevantes.