Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Verdadeiramente, em 2012 aconteceram em paralelo, embora com votação simultânea, dois atos diferentes ou uma reforma e uma pseudorreforma. A pseudorreforma foi a «lei Relvas», como aqui já foi dito, que resolveu tratar esta questão a régua e esquadro, sem qualquer tempo de reflexão e de discussão e impondo ao País uma solução, em muitos casos, completamente desadequada. Mas foi aprovada também, em 2012, a reforma de Lisboa e esta não pode ser ignorada, porque foi uma reforma, sobretudo, descentralizadora, que, mais do que reorganização do território, implicou descentralizar competências. Pode mesmo dizer-se que, pela primeira vez desde o 25 de Abril de 74, surgiu uma reforma em que um órgão, uma entidade com um poder mais centralizado, abdicou de competências próprias, transferindo para um nível inferior, para um nível de maior proximidade, competências que eram suas e recursos financeiros, deixando de poder gerir esses mesmos recursos financeiros.