Assembleia da República

Se, por exemplo, os técnicos das CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens) precisam de atualizar ou melhorar a sua formação, é da responsabilidade dessa entidade promover a sua formação; se a questão é o financiamento ou são as condições financeiras das CPCJ para garantir essa formação, então é necessário reforçar o financiamento das CPCJ para que essa formação seja garantida; se há profissionais das instituições de ensino superior, nomeadamente as públicas, que intervêm nesta área e precisam de melhorar a sua formação, então trate-se do reforço de financiamento do ensino superior público, porque é, aliás, essa a responsabilidade do Estado. O , nesta iniciativa, propõe uma verba especial de financiamento para instituições de ensino superior. Mas que instituições, Sr.ª Deputada? Instituições públicas ou instituições privadas? E quais são as instituições que estão na resolução especialmente vocacionadas para estas áreas? O precisa de dizer ao que vem quando refere a avaliação da qualidade, a monitorização ou a implementação de programas de ação.