Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projetos de resolução, um do e outro do Partido Comunista, da maior importância para as famílias portuguesas. O sempre pugnou por uma justiça social efetiva, muito particularmente no que concerne ao direito inalienável dos cidadãos aos serviços públicos essenciais, que, por serem essenciais, são um direito de todos e em qualquer circunstância. Consideramos positivo que se proceda ao aperfeiçoamento do modelo das tarifas sociais de água, utilizando o mesmo modelo que o Governo implementou na energia e no gás, pese embora que a implementação destas tarifas sociais esteja dependente das opções de cada município. Contudo, o direito universal de acesso à água não pode ser ignorado. Segundo dados disponibilizados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, o encargo mensal para um utilizador doméstico, para cerca de 10 m3 por mês com serviços públicos de água e resíduos, era de 20,69 € em 2012, uma fatura que nem todas as famílias conseguem suportar.