Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República um diploma que, no fundo, vem procurar resolver as situações dos cidadãos britânicos residentes em Portugal e que pretende, também, acautelar a posição dos nossos cidadãos no Reino Unido na eventualidade da saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. Nesse sentido, o diploma refere, precisamente, a salvaguarda do direito de residência e o reconhecimento da totalidade da sua duração em Portugal, como também procura resolver, além da questão da residência dos britânicos, a dos seus familiares que sejam cidadãos de país terceiro, bem como reconhecer o exercício de atividades profissionais, o direito ao estatuto de estudante de cidadão europeu e o direito de acesso à saúde prestado pelos estabelecimentos do nosso Serviço Nacional de Saúde.