Assembleia da República

É que quando o Governo previa uma receita das listas telefónicas, agora percebeu que vai ter de pagar pela concessão desse serviço. Ou seja, o que nos vem aqui dizer é que não há uma receita, há um pagamento e para haver um pagamento há que alterar no sentido de que a origem não pode ser o Estado mas o fundo de compensação. Portanto, o que se propõe é mais uma alteração às previsões do Governo de que iríamos ter uma receita mas, afinal, há uma despesa. E já há o segundo concurso, porque o primeiro ficou deserto e o segundo já aponta para uma despesa. Terceiro aspeto: o Governo vem aligeirar as penalizações e as sanções relativamente ao incumprimento desta contribuição e a solução que encontra é a de, quer quanto à penalização acessória quer quanto à suspensão da atividade, libertar-se dessa obrigação. Ou o Sr.