Assembleia da República

Por isso, a questão que lhe coloco, Sr. Primeiro-Ministro, é a de saber qual é a opção que o Governo vai fazer quanto à revogação das normas gravosas da legislação laboral para travar a violência que está a atingir os trabalhadores nos seus direitos e nas suas condições de vida e de trabalho. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, naturalmente que valorizamos o que é de valorizar, particularmente esses avanços registados, mas sobra sempre a questão de fundo em relação a normas que são determinantes para a defesa ou para a fragilização dos direitos dos trabalhadores. Há, no entanto, outras questões que gostaria de lhe colocar e que têm ainda a ver com a necessidade de levar mais longe o caminho da reposição e conquista de direitos e rendimentos. Registamos a evolução da posição do Governo no sentido de acompanhar a proposta do para pôr fim ao corte de 10% no subsídio de desemprego. Essa é uma proposta de importante reposição da justiça social, tendo em conta quem vive essa situação dramática do desemprego.