Assembleia da República

Ministro também já se referiu a isso na Comissão — comprometeu-se dizendo que ia promover a transferência de competências para os municípios em matérias de gestão de infraestruturas e equipamentos. Ainda que entendamos que esta é uma boa medida, e, aliás, concordamos com esta importante descentralização, o que não conseguimos entender é como é que o Sr. Ministro vai coordenar este seu programa com os programas do e do . O diz que rejeita a municipalização da saúde por se integrar numa estratégia de configuração do Estado, da sua desresponsabilização na garantia do direito constitucional à saúde, e de constituir — claro, está! —, um passo no processo da privatização. O , por outro lado, diz que é uma falsa descentralização, porque delega competências, através de contratos interadministrativos, para privados, nomeadamente para as IPSS e Misericórdias — a tal rede clientelar de que fala o Bloco. Por isso, Sr.