Assembleia da República

Ainda relativamente às comissões de proteção civil distritais, deixa de ser atribuída a presidência a um comandante operacional distrital, passando esta função a ser exercida, como já aqui foi referido, por um dos três presidentes de câmara indicados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Lembramos que, na atual lei, não se obriga a que sejam presidentes de câmara mas, sim, três representantes indicados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. É, simultaneamente, clarificada a distinção e a separação de competências entre os agentes de proteção civil e as entidades com dever de cooperação no âmbito da proteção civil, promovendo as alterações aos artigos 46.º e 47.º e introduzindo, aliás, um novo artigo, em que se elencam as entidades com especial dever de cooperação. Por fim, queria também sublinhar o enquadramento específico que é dado aos espaços que estão sob jurisdição da autoridade marítima. Esta proposta de lei já mereceu um debate alargado.