Assembleia da República

Como quinta medida, saliento a importância da simplificação do procedimento na obtenção da autorização de utilização — o que dá luz verde para a habitação de uma casa no fim da sua construção —, que passa a consistir numa mera comunicação prévia ou numa comunicação prévia com prazo. Simplificamos, também, os procedimentos relativos aos projetos de especialidade e evitamos autorizações desnecessárias quando as ligações às redes de eletricidade, de água, de telecomunicações ou de gás sejam feitas por empresas certificadas pelas concessionárias. Em sétimo lugar, deixem-me referir a simplificação dos processos de obras de urbanização, evitando, por exemplo, gastos excessivos com a emissão de novas garantias bancárias. Por último, permitam-me destacar o fim da exigência da ficha técnica de habitação e da autorização de utilização para celebrar um contrato de compra e venda, agilizando-se, assim, a venda das casas e, por consequência, facilitando-se a vida aos novos moradores. Permitam-me, agora, que dê particular foco à área da digitalização.