Assembleia da República

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Considerando que: As demolições representam um desrespeito pelos direitos humanos, deixando sem teto famílias inteiras, expondo crianças e idosos à privação de uma habitação; Existe uma sugestão do Ex.mo Sr. Provedor de Justiça no sentido da Câmara Municipal da Amadora não prosseguir com as demolições e despejos no bairro de Santa Filomena, que citamos: ‘Apesar da falta de condições de salubridade e de segurança das edificações e barracas, esta intervenção só deve ser prioritária se o município, o Estado e, eventualmente, outras instituições estiverem em condições de realojar todos os agregados familiares que não disponham de habitação própria ou tomada de arrendamento. O recenseamento para efeito do Programa Especial de Realojamento (PER) remonta a 1993 e, embora revisto posteriormente, já não pode servir de critério seguro para diferenciar os moradores a realojar. O Provedor de Justiça defende que uma súbita demolição das construções e dos abarracamentos numa conjuntura particularmente difícil, para cada família, deve ser levada em consideração pelas autoridades municipais.