Assembleia da República

Nesse sentido, a Lei n.º 37/2007, alterada pela Lei n.º 109/2015, aprovou normas para a proteção dos cidadãos à exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura, relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. No entanto, o processo legislativo deve acompanhar o desenvolvimento tecnológico, da indústria e dos seus produtos, com respeito pelos princípios da precaução e da proporcionalidade. Este é o caso dos novos produtos do tabaco sem combustão. Não são conhecidos, de forma robusta e cientificamente comprovada, todos os efeitos que podem advir do consumo continuado destes novos produtos, quer em fumadores, quer em indivíduos que nunca fumaram, em doenças com um tempo de latência de várias décadas. Neste sentido, no contexto de defesa da saúde pública, a presente proposta de lei procede à monitorização e à regulação do comércio destes produtos, interditando o seu consumo nos mesmos locais onde seja proibido fumar, de acordo com as boas práticas internacionais.