Assembleia da República

O , sensível ao trabalho de dedicação extraordinário que as freguesias prestaram às suas populações nos tempos difíceis do estado de exceção, apresentou uma proposta, na especialidade, que permitirá o pagamento, em 2023, das despesas extraordinárias realizadas pelas freguesias, em consequência da covid-19, através da rubrica «Cooperação técnica e auxílios financeiros». Tal proposta concretiza o princípio da igualdade de tratamento entre autarquias locais, uma vez que os municípios foram anteriormente reembolsados pelo Governo por estas despesas. O cumprimento integral da lei das finanças locais, o aumento da subvenção geral para as freguesias e a igualdade de tratamento no pagamento das despesas com a covid-19 dizem bem da dignidade reconhecida às freguesias na organização administrativa do Estado Português, bem como do reconhecimento da sua autonomia e das suas competências próprias, tanto em tempos de normalidade como em tempos de exceção. O não deixa ninguém para trás. Distantes vão os tempos de extinção das freguesias sob uma métrica formal, em que foram arredadas de uma intervenção substantiva sobre o seu futuro, sob a égide do Governo de direita.