Assembleia da República

O que esta proposta pretende, por um lado, é melhorar o sistema de compensação às vítimas de crime e, por outro, cometer expressamente à Comissão a missão de assegurar às vítimas de crime e aos cidadãos em geral, por vários meios, a informação necessária e útil, em termos de proteção e de apoio. Ademais, alargam-se as competências da Comissão, permitindo-se que esta promova o financiamento de projetos que visem o apoio e a proteção das vítimas de crimes, cujas verbas serão atribuídas mediante prévia seleção em sede de procedimento devidamente publicitado. Procura-se ainda uma harmonização conceptual entre as figuras de vítima de crime violento e de vítima de violência doméstica, constantes da Lei n.º 104/2009, com a figura homóloga, de vítima especialmente vulnerável, que se encontra hoje prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º-A do Código do Processo Penal.