Assembleia da República

Em 1992, propusemos, com os votos contra do e também do , a criação de uma Comissão Eventual para a Apreciação da Reforma do Sistema Eleitoral. Realizou-se um amplo debate, com a participação, inclusivamente, da Comissão Nacional de Eleições, e, em 1992, o apresentou o Projeto de Lei n.º 225/VI/2.ª, da VI Legislatura, que visava os mesmos propósitos anteriormente rejeitados e alterações no modo de votação. Mais uma vez, o votou contra e, na especialidade, não foi criado o consenso necessário — como sabem, é preciso uma maioria qualificada para aprovarmos estas alterações. Na revisão constitucional de 1997, foi introduzida a possibilidade de a lei eleitoral contemplar os círculos uninominais. Nos anos seguintes, foram feitas tentativas de alterar a lei para reduzir o número de Deputados e introduzir os círculos uninominais, como é exemplo o Projeto de Lei n.º 509/VII/3.ª, da VII Legislatura, que foi rejeitado, também, pelo e que previa a redução do número de Deputados, a criação dos círculos, o reforço da representação das comunidades portuguesas e o círculo nacional.