Assembleia da República

O princípio da igualdade de tratamento e a proibição de qualquer discriminação em razão da nacionalidade estão consagrados no direito da União desde os tratados fundadores. São igualmente, no ordenamento jurídico português, fatores constitutivos, com consagração constitucional, do modelo de sociedade decente que preconizamos. A diretiva a transpor, adotada pelo Conselho após processo negocial longo e complexo, visa assegurar a proteção dos trabalhadores durante o seu destacamento no contexto de uma prestação de serviços, estabelecendo disposições imperativas relativas às condições de trabalho e à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores.