Assembleia da República

Ora, a proposta de lei, como aqui foi referido, não só proíbe um conjunto de espetáculos como também determina a sua exceção, exceção essa que tem a ver com a inibição dos espetáculos que não estejam regulados pelas recomendações da Direção-Geral da Saúde. Esta proposta de lei sublinha também uma questão importante relativamente à defesa do consumidor, consagrando regras que têm de ficar definidas. Não obstante o contexto atual, estes direitos dos consumidores não podem ser suprimidos. Os eventos realizados pelas organizações políticas, Srs. Deputados, têm um estatuto especial, como todos sabemos. Esta proposta de lei define e estabelece, contudo, os seus limites. Isto é, os referidos eventos, recordo, só podem ter lugar em recinto coberto ou ao ar livre, com lugares marcados e no respeito pela lotação especificamente definida pela Direção-Geral da Saúde, em função das regras de confinamento definidas. Vou concluir, Sr.ª Presidente.