Assembleia da República

Presidente, e bem — gostava de sublinhar essa parte —, não permitiu que um projeto do viesse, hoje, a discussão por um motivo em relação ao qual a Constituição e o Regimento são claros, que é o seguinte: não se pode discutir o mesmo assunto na mesma sessão legislativa, aliás, conforme o que o Sr. Presidente já tinha decidido noutros casos semelhantes. A Constituição proíbe-o e o Regimento também. Acontece que o Regimento, no seu artigo 120.º, refere-se não só aos projetos de lei como, também, às propostas de lei. Nesse caso, como disse o Sr. Presidente no despacho sobre o pedido de referendo que o tinha feito, e que o já tinha proposto também, a proposta de lei que o Governo traz hoje a discussão não pode ser discutida, uma vez que incide sobre a mesma matéria que já tinha sido discutida nesta Sessão Legislativa — o prazo de prescrição dos abusos sexuais —, e, portanto, ser discutida hoje viola, claramente, a Constituição e o Regimento.