Assembleia da República

Ou seja, a preocupação no sentido de que houvesse orçamentação por programas por forma a medir a eficácia da despesa pública; a preocupação do controlo da plurianualidade da despesa; a preocupação no sentido de que houvesse um bom programa de contabilidade que permitisse instrumentos de gestão para a despesa pública existiam todas em 2001 e podemos dizer que até 2015 a contabilidade pública portuguesa continuou a ter, fundamentalmente, as mesmas insuficiências. Sr.as e Srs. Deputados, em relação a estas matérias, o principal não é publicar uma bonita lei de enquadramento orçamental. O que é difícil é concretizar uma lei de enquadramento orçamental em realidade da contabilidade pública. Essa foi uma tarefa difícil e, como é quase universalmente reconhecido, o prazo concedido pela Lei foi um prazo em que a Assembleia da República foi, vamos dizê-lo, voluntarista, se compararmos com os prazos que estes processos tiveram noutros países europeus. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.