Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Incidiremos também nalguns aspetos que foram aqui abordados. A iniciativa legislativa que o Governo submete à Assembleia da República visa dar cumprimento à obrigatoriedade de transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, e a Diretiva (UE) 2022/211, do Parlamento Europeu e do Conselho, ambas de 16 de fevereiro de 2022, no que diz respeito à sua harmonização em matéria de proteção de dados pessoais, alterando a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, aprovada pela Lei n.º 144/1999, e pela Lei n.º 88/2017, que aprovou o regime jurídico de emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal. A este propósito, não podemos deixar de salientar algumas questões, que terá, por força das circunstâncias, oportunidade de esclarecer no final deste debate. Chamamos, por isso, a atenção para o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, sobretudo no que se refere ao aditamento de um novo n.º 10 ao artigo 145.º-A da Lei n.º 144/99.