Assembleia da República

O Governo tem tido um olhar de especial atenção no sistema de promoção e proteção, com a consciência de que a efetiva promoção dos direitos da criança e a garantia da sua proteção exigem uma intervenção preventiva, que já aqui foi referido, quando avançou com a agenda da criança. Também é importante lembrar que hoje existem duas comissões presididas por dois procuradores gerais da República, estando na fase de emissão das suas primeiras conclusões. Há mais de um ano que o Governo encetou negociações com a União Europeia — portanto, não é um problema nem uma preocupação de agora — no sentido de aprovar um programa de capacitação das famílias em situação de vulnerabilidade. É bom recordar a contratualização que se pretende fazer com as IPSS no âmbito do Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego. Não se trata de particularizar ou de privatizar as comissões. Todos somos poucos para levar por diante esta missão.