Assembleia da República

Estranhamos ainda que, no âmbito de um procedimento que envolva entidades participantes de uma única autarquia local, em concreto, e da administração, direta ou indireta, seja um ente terceiro a esta relação, nomeadamente o presidente da CCDR, a convocar a conferência. Estes equívocos serão lapsos de redação legislativa ou intenções expressas do Governo? Convém que o Governo e a Sr.ª Ministra o esclareçam, aqui e agora. Esta crise sanitária mostrou à evidência a necessidade de aumentar o contributo das novas tecnologias para simplificar procedimentos. Mas a adoção de uma solução tão precipitada quanto esta, para nos salvar da pandemia, terá de ser corrigida para não nos colocar num verdadeiro pandemónio. Vou concluir, Sr.ª Presidente. Está, pois, na mão do Governo garantir o êxito, a procedência ou a improcedência desta iniciativa.