Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Sr.as e Srs. Deputados: É inquestionável que o Centro Internacional de Negócios da Madeira é um instrumento crucial para o processo de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira e para a coesão desta parte do território português. Promover a coesão da Região é promover a coesão do País, é promover a coesão da Europa. Refira-se que, ao abrigo do Tratado de Funcionamento da União Europeia, os Estados-membros têm o direito de «criar zonas francas em determinadas partes do território aduaneiro comunitário e autorizar a criação de entrepostos francos», cabendo-lhes determinar «os limites geográficos de cada zona» ainda que as autoridades aduaneiras possam «promover certas proibições ou restrições das atividades». Assim, na base dos preceitos legais, os Estados-membros podem justificar a constituição, a organização e o funcionamento de zonas francas nos seus territórios. Segundo dados oficiais disponibilizados pela União Europeia, em solo comunitário existem cerca de 74 praças desta natureza ativas espalhadas pelos territórios de 25 Estados-membros, tal com refere a nota técnica anexa a esta proposta de lei.