Assembleia da República

E esta é precisamente a única questão que se levanta festa matéria, ou seja, a manutenção no texto do n.º 2 do artigo 17.º que provém da Lei ainda de 1985 e que poderá estar, de facto, descontextualizada em face dos recursos que hoje já existem e levar a interpretações erróneas, pois quando se fala em instalações consentâneas com a presença do acompanhante o que se pretendia ver salvaguardado era apenas a privacidade das parturientes. Significa isto, então, que sempre que o acompanhamento referido não for clinicamente desaconselhável e as instalações o permitam deve ser garantido o direito à presença do acompanhante da mulher grávida durante o parto e também nas situações em que este se efetua com recurso a cesariana, desde que, evidentemente, seja esse o desejo da parturiente. Bem sabemos que tal ocorre mais no setor privado do que no SNS, o que não é uma situação aceitável, em nosso entender, do ponto de vista dos direitos dos utentes e da própria humanização dos serviços de saúde.