Assembleia da República

Ao Estado o que é do Estado, aos municípios o que é dos municípios, às comunidades intermunicipais o que é das comunidades intermunicipais. Durante muitos anos, os municípios reclamaram, e bem, a gestão dos transportes nas suas áreas territoriais e, portanto, o diploma em discussão vem dar resposta a essa pretensão. Para além disso, há que salientar o parecer favorável que a Associação Nacional de Municípios Portugueses deu a este diploma, na pessoa do seu presidente, que proferiu palavras lisonjeiras sobre o mesmo. A última nota tem a ver com uma terceira dimensão da democratização do acesso ao transporte público. Sr. Secretário de Estado, sou do distrito de Faro, venho do Algarve e, muitas vezes, nos grandes centros urbanos, como Lisboa e Porto, não se tem exatamente a noção dos problemas que existem nos transportes públicos de outras áreas do País, como no Algarve, no Alentejo, nas Beiras ou no Norte.