Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou procurar sintetizar algumas observações que foram feitas em torno do conjunto de questões colocadas. Em primeiro lugar, o âmbito de aplicação deste diploma é claro. Estamos a referir-nos a todas as entidades que são definidas pelo INE para efeitos de perímetro das contas nacionais. As finalidades do diploma são articuladas: conjugam a necessidade de obtenção de informação para a definição de políticas baseadas em evidências com a simplificação dos procedimentos e com a rigorosa proteção dos dados pessoais.