Assembleia da República

Os dois aspetos mais relevantes para a razão de ser da morosidade deste processo, que se arrastou por quatro prorrogações de prazos, conforme referi, e que foram refletidos pela maioria dos peritos e das entidades ouvidas pelo grupo de trabalho que procedeu à identificação dos condicionalismos legais, são a necessidade de consagrar soluções de maior agilização e simplificação de procedimentos e a repartição das obras e dos custos de infraestruturação e urbanização. Quanto ao aspeto da agilização e simplificação de processos, é patente que a Lei das AUGI já se encontra desatualizada face às alterações do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), nomeadamente à versão atualizada por este Governo, a qual já consagra soluções de maior agilização e simplificação, perfeitamente adaptáveis às AUGI. Por esta razão, o projeto de lei que agora se apresenta procede à revisão da Lei n.º 91/95 no que diz respeito à alteração dos procedimentos estabelecidos bem como dos prazos, sobretudo para a reconversão por iniciativa dos particulares, no sentido de simplificar a sua tramitação e torná-la mais célere.