Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Esta proposta de lei, que apresentamos hoje à Assembleia da República e que hoje discutimos, vem na sequência de outra proposta que foi apresentada sobre transparência em matéria de propriedade dos meios de comunicação social. Esta proposta aplica-se ao setor da publicidade institucional e visa três objetivos primordiais: maior transparência no lançamento de campanhas de publicidade institucional de organismos públicos, maiores oportunidades no acesso ao mercado da publicidade institucional, zelando, em particular, pela posição da imprensa, dos órgãos de comunicação social locais e regionais e maior fiscalização e eficácia da lei atual. Esta proposta cumpre integralmente estes três objetivos. O regime da publicidade institucional que está em vigor, disperso por diversos instrumentos legais e regulamentares, carece manifestamente de revisão e clarificação. Essa dispersão tem causado não raras confusões a quem promove campanhas de publicidade institucional sobre o alcance real das disposições do atual Decreto-lei n.º 231/2004, que se aplica a ações informativas e de publicidade do Estado sem qualquer limitação do tipo de publicidade ou ação informativa em causa.