Assembleia da República

Mas, Meus Senhores, tenho comigo uma decisão do tribunal de Leiria que prova que o Governo, a alguns concelhos, negou qualquer apoio e, a outros, deu do Fundo de Emergência, do Fundo de Solidariedade e do PT 2020. Isto é uma vergonha para o Estado e é uma vergonha para o Governo! E há muitos autarcas e Deputados de concelhos que não estão a ser ajudados que se sentam na bancada socialista e não levantam a voz contra o Governo, por ter tirado o dinheiro aos municípios para pagar despesas do Orçamento do Estado. Digo mais: aqueles concelhos que têm acesso ao Fundo de Solidariedade não o conseguem utilizar, porque o Governo lançou os programas em outubro do ano passado, é verdade, mas só em abril deste ano é que aprovou as candidaturas. Depois, não é transparente, não é coerente, nem sequer é eficaz e ainda pede que as câmaras usem esse dinheiro até 31 de outubro. É impossível, com candidaturas só agora aprovadas!