Assembleia da República

No que diz respeito à segurança rodoviária, à data, eram tidos como responsáveis por esta problemática, essencialmente, o comportamento dos cidadãos condutores, as questões relacionadas com o Código da Estrada, com a ação da polícia e, de uma forma geral, não era visto outro tipo de fatores, que são principalmente de gestão e de responsabilidade municipal, como o planeamento urbanístico, o traçado dos arruamentos urbanos e a qualidade dos pisos e a forma como as posturas municipais são organizadas e aprovadas. Portanto, essas questões, que hoje em dia fazem parte de um pensamento diferente sobre a problemática da segurança rodoviária, devem ser tratadas, entendemos nós, no âmbito dos conselhos municipais. Os próprios dados estatísticos da sinistralidade rodoviária provam que é no ambiente urbano que, atualmente, se centra uma das principais preocupações do aumento das consequências nefastas deste problema e, portanto, este assunto deve ser aí tratado também. Por isso, ambos os projetos de lei são bem-vindos e penso que merecerão aprovação.