Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta a este Parlamento visa concretizar a transposição para o ordenamento jurídico português do conteúdo da Diretiva (UE) 2018/957, que revê a diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores datada de 1996. Essa revisão centrou-se no objetivo de contrariar as práticas abusivas e promover o princípio segundo o qual o mesmo trabalho, realizado no mesmo lugar, deve ser remunerado da mesma forma. O destacamento de trabalhadores desempenha um papel essencial no mercado interno, nomeadamente na prestação transnacional de serviços. O Tratado da União Europeia estabelece o direito de as empresas prestarem os seus serviços noutros Estados-Membros. A livre prestação de serviços só pode ser restringida por razões imperiosas de interesse geral, desde que estas sejam justificadas, proporcionais e aplicadas de forma não-discriminatória. Em 2019, havia cerca de 3 milhões de trabalhadores destacados no espaço da União Europeia, o que representa um aumento de quase 30% relativamente a 2016, quando a proposta de revisão foi apresentada. Mas esta tendência ascendente é visível desde 2009.