Assembleia da República

Deputados, é em nome do rigor e da responsabilidade que o entregou, durante esta manhã, ao Sr. Presidente da Assembleia da República um projeto de resolução com o objetivo de promover a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro. Com a aprovação da cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, manter-se-á em vigor o quadro jurídico das PPP anterior à aprovação e publicação deste decreto-lei. Na verdade, a legislação anterior à publicação do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, tem a enorme vantagem de proteger mais e melhor o interesse público.