Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei de alteração do regime contraordenacional em matéria das contraordenações ambientais tem um historial, historial esse que até faz estranhar, de certa forma, esta intervenção que acabámos de ouvir do . É que o , de facto, cria inicialmente o regime, conta com o apoio de várias bancadas — e, se não estou em erro, até foi aprovado por unanimidade — e, depois, o próprio , alguns meses mais tarde, acaba com todas as multas grandes e cria um regime mais ou menos de coimas, principalmente para as grandes empresas que prevaricam contra o ambiente… … e, nessa altura, já não contou com o apoio do . Esta proposta, agora, não é uma coisa nem outra.