Assembleia da República

Sr.ª Deputada Sílvia Torres, sobre os descontos da segurança social, é muito triste que o insista na visão equívoca de baralhar tempo parcial, regulado pela lei de trabalho em funções públicas e sociais ou pelo Código do Trabalho, com horários incompletos que são regulados pelo Estatuto da Carreira Docente. Está visto que, nesta matéria, as recomendações vão cair em saco roto! Portanto, dizemos o seguinte: mais do que projetos de resolução, é preciso, em projetos de lei, dar resposta ao que está aqui colocado. Alguns Srs. Deputados referiram esta questão e nós dizemos que está aqui uma oportunidade, com a proposta do , para que tal aconteça. Mais, Sr.ª Deputada, está por demonstrar, em relação à preferência em concurso por horários apenas completos na mobilidade interna — passei para outro assunto —, que seja essa a opção mais vantajosa, conforme aqui veio dizer. O não está a contar com algo de muito concreto no prejuízo que é o descontentamento de milhares de professores e de educadores e a instabilidade que isto gera no sistema.