Assembleia da República

Digam quem é! Porque não o dizem! E digam-mo a mim! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto que tem por objetivo tornar obrigatório o regime de exclusividade de Deputados não pode merecer o apoio da bancada do porquanto, e em síntese brevíssima, parte de axiomas indemonstrados, desinseridos da práxis que atinge a dignitas daqueles que entregam o melhor de si à República e à democracia. Não se compatibiliza com um conceito material alargado de democracia, sendo que não existe democracia fora da Constituição e nenhuma vontade contra ela pode prevalecer. Não se conforma com o dever de aprofundamento democrático participativo e não abrange os titulares das organizações sociais com funções políticas. Engendra níveis de dependência e de funcionalização partidária dos Deputados, suscitando reservas quanto à sua independência. Não se coaduna com a observância do princípio democrático, devolvendo a respiração da vida comunitária às oscilações das vontades partidárias, suprimindo infundamentadamente sujeitos diretos da vida política. Termino, Sr. Presidente.