Assembleia da República

Só em 2022, registaram-se 510 acidentes de trabalho graves e 134 acidentes de trabalho mortais. Só até 3 de abril deste ano, segundo dados da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), já se registaram 31 acidentes graves e 14 acidentes mortais, estes últimos numa proporção muito superior à registada em anos anteriores. É certo, por outro lado, que a obrigatoriedade legal de seguro pelo risco de acidentes de trabalho está, desde há muito, reconhecida. Contudo, apesar de a inexistência de seguro ser punida por lei, podendo implicar o pagamento de uma coima, falta a existência de uma fiscalização regular e eficaz, sendo que, no caso de acidente ocorrido com trabalhador por conta de outrem, a entidade empregadora fica responsável pelo pagamento das prestações previstas na lei. Ora, tem crescido o número de empresas que não transferem a responsabilidade pelos riscos de acidente de trabalho para as seguradoras.