Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os diplomas que hoje discutimos procuram encontrar formas de agilizar a declaração de morte presumida nos casos de incidentes ou de catástrofes naturais, e cujos corpos não possam ser recuperados ou identificados de forma segura. O projeto do foca-se especificamente nas tragédias ocorridas em embarcações de pesca, ao passo que os do e do têm um âmbito geral. Uns e outros visam, essencialmente, criar um procedimento que garanta aos familiares das vítimas uma forma de encurtarem a duração dos prazos legais de garantia para reduzir o período de tempo entre o incidente e a atribuição e pagamento das indemnizações e prestações sociais a que haja direito. Trata-se não só de atenuar o sofrimento causado pela perda do familiar mas, também, de assistir rapidamente às famílias. Cumpre, em primeiro lugar, afirmar a nossa compreensão e solidariedade para com os que passam por tais situações e com a boa intenção destes projetos, mas há que considerar outros aspetos também.