Assembleia da República

Ora, para que isso se possa verificar, e segundo os alertas da DECO, é necessário melhorar e aclarar a informação prestada ao consumidor, principalmente na matéria que respeita à cessação contratual antecipada. Isto porque o consumidor que assine um contrato deve saber exatamente, na hipótese de cessação do mesmo, quais são os valores exatos que terá de indemnizar a cada momento que o faça. Em nosso entender, para que as posições contratuais se possam equivaler, será necessário clarificar quais os objetos contratuais suscetíveis de indemnização. Se aparentemente é consensual que a utilização tecnológica deve ser indemnizada, já não se passa o mesmo com o que respeita aos períodos de tempo restantes, após a cessação contratual, em que o limite deve ser sempre o da expectativa jurídica e nunca o da totalidade do serviço. A proporcionalidade tem de ser sempre a que está associada aos valores indemnizatórios. Na petição é feita referência ao excessivo período de tempo da fidelização, neste caso, 24 meses.