Assembleia da República

Porquê esta preocupação? Porque achamos que, efetivamente, é necessário termos todos os mecanismos de controlo que possam, eventualmente, estabelecer-se para podermos estar seguros da utilização desta ferramenta que, como digo, é extremamente sensível e extremamente lesiva, se mal utilizada, em matéria de direitos fundamentais. Portanto, diria que o Governo faz o seguinte exercício: por um lado, alarga os fins da videovigilância, incluindo novas realidades no seu âmbito; por outro, reforça os mecanismos de controlo da utilização da videovigilância. Nesse sentido, também em matéria de fiscalização, o Governo cria normas específicas de fiscalização em relação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), seja a verificação periódica dos sistemas, seja o acesso a dados recolhidos em casos concretos, seja a obrigatoriedade de parecer em relação a todos os sistemas de videovigilância e, além disso, introduz, pela primeira vez, a intervenção da Inspeção-Geral da Administração Interna, com vista, também, a fazer recomendações em relação à melhoria de procedimentos e de supervisão da videovigilância.