Assembleia da República

Daí que a questão que se coloca é a de saber se não estamos perante uma deriva securitária que invoca sempre a seu favor o combate ao terrorismo. Portanto, o combate ao terrorismo legitima tudo, mesmo aquilo que não tem um nexo de adequação ou de proporcionalidade relativamente ao que se pretende atingir. Portanto, a partir do momento em que o combate ao terrorismo seja invocado estamos perante uma ideologia securitária que permite que todas as iniciativas sejam tomadas mas que, inclusivamente, sempre invocando a necessidade da proteção de dados pessoais, nos faz estar perante iniciativas que nos suscitam grandes interrogações relativamente à efetividade dessas garantias, e esta é uma iniciativa que se enquadra, precisamente, neste âmbito. Ou seja, temos as maiores dúvidas, com esta supranacionalização do acesso a bases de dados pessoais, que seja possível dar garantias de proteção de todos os dados que estão envolvidos e garantias da idoneidade de todos os acessos que sejam possíveis realizar a estas bases de dados com este enquadramento supranacional.