Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate sobre a alteração aos regimes jurídicos das ordens profissionais é, ao contrário do que muitos pensam, um debate fácil de fazer. As ordens profissionais foram uma criação da República. A Ordem dos Advogados nasceu em 1926, não é, de todo, uma criação do regime corporativo. Elas, hoje, são corporativas e ainda assumem muito desse regime corporativo. Podemos até dizer que algumas das ordens profissionais ainda têm o Condicionamento Industrial na cabeça. Mas a verdade é que também houve muitas alterações. A Ordem dos Advogados teve bastonários que lutaram contra o fascismo; a Ordem dos Médicos teve bastonários que ajudaram à criação e consolidação do Serviço Nacional de Saúde; a Ordem dos Engenheiros foi relevante para o empoderamento do País no que diz respeito à credibilidade das obras públicas. A questão que se coloca, hoje, é a de saber se devemos ser tão radicais, como propõe a direita inteligente do , ao ponto de acabar com elas.