Assembleia da República

Esse Pacto refere, precisamente, na alínea b) da sua Cláusula Segunda, que o Governo se compromete a: «Assegurar, desde já, o reforço em 140 milhões de euros nos apoios à produção agrícola, para mitigar o impacto dos custos de produção, incluindo eletricidade verde e demais custos de energia, através do reforço de verbas para os setores da suinicultura, aves, ovos, bovinos, pequenos ruminantes e culturas vegetais, para o universo dos agricultores apoiados no âmbito do Pedido Único de 2022;» «Assegurar, em complemento, a renovação imediata do apoio extraordinário ao gasóleo agrícola, bem como o apoio para mitigar os aumentos dos custos com fertilizantes e adubos.» Ora, então não foi o que, por diversas vezes, ao longo dos últimos 10 meses, propôs, incluindo no âmbito do seu Programa de Emergência Social, a duplicação dos apoios à eletricidade verde, um desconto de 20 cêntimos por litro no gasóleo agrícola, equivalente ao que então oferecia o Governo espanhol?