Assembleia da República

É, pois, imprescindível garantir que não existe qualquer dúvida sobre as contas públicas regionais, e foi por isso que, no referido conjunto, se incluía uma anteproposta de lei que alterava a Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores. Pretendia-se, e pretende-se, garantir que o Governo regional, no orçamento que anualmente apresenta à Assembleia Legislativa incluísse mapas anexos que disponibilizassem informações individualizadas e consolidadas de todo o setor público empresarial regional, incluindo informações sobre endividamento ou assunção de responsabilidades de natureza similar fora dos balanços a curto, médio ou longo prazos, não aprovados nos respetivos planos de investimento e ainda informação sobre responsabilidades vencidas e vincendas assumidas por parcerias público-privadas. A iniciativa foi aprovada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores mas, com o fim da Legislatura nos Açores, caiu aqui, na Assembleia da República. Foi retomada em 2013 e então subscrita por todos os partidos com assento na Assembleia Legislativa Regional. É esta iniciativa do /Açores que hoje aqui apreciamos e que o Grupo Parlamentar do irá votar favoravelmente.