Assembleia da República

Por razões de estigma, esta situação é sempre adiada, e insiste-se em manter os jovens no sistema de promoção e proteção que, dada a sua incapacidade, revela-se pouco eficaz a nível de uma efetiva alteração de comportamentos, especialmente na prevenção da reincidência. Por sua vez, a ação tutelar educativa, esta sim, é orientada pelo princípio do superior interesse do jovem, com vista à sua educação para o direito e inserção na vida em comunidade de forma digna e responsável. Salientamos que os princípios que orientam a ação tutelar educativa afastam-na da intervenção criminal. O direito tutelar educativo é destituído de caráter punitivo, funda-se num juízo de necessidade de educação para o direito e no direito do jovem à criação de condições que permitam o desenvolvimento da sua personalidade de forma socialmente responsável.