Assembleia da República

Sr. Presidente, queria começar por cumprimentar todas as pessoas que permitem o bom trabalho desta sessão parlamentar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos uma proposta que autoriza o Governo a alterar normas relativas à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela proteção dos consumidores. A proposta que é agora apresentada pretende, na prática, implementar um regulamento que já está em vigor desde 2017. A aplicação desta medida — da proposta agora apresentada — pretende dar resposta aos desafios de defesa do consumidor e melhorar as condições em que as autoridades competentes pela proteção dos direitos e interesses dos consumidores cooperam entre si e com a Comissão Europeia, ou seja, pretende fazer cumprir a legislação europeia, reforçando a proteção dos direitos dos consumidores, especialmente no caso de infrações transfronteiriças, o que, na prática, já deveria estar, ou está, efetivamente, em vigor desde 2017.