Assembleia da República

Isto permite que, da nossa parte, seja possível ponderar o voto favorável a duas partes desta recomendação, pelo que vamos propor que a votação deste projeto seja feita ponto a ponto, e votaremos favoravelmente dois destes pontos. Por último, tenho de deixar uma breve nota sobre a causa do pedido de suspensão do Regulamento. O Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, criou um Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, dirimindo a possibilidade de distorção nos fluxos de quadros equiparados entre ramos e a possibilidade de o militar, por opção individual, transitar para o modelo horizontal de carreira, garantindo, por exemplo, o desempenho de cargos e exercício de funções em áreas que exijam elevado componente de especialização. Nesta linha, foi criado o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas, que veio reforçar o peso da avaliação individual na ponderação da avaliação global, entre 35% e 40%, a antiguidade no posto, em 25%, e a formação individual, entre 25% e 30%.