Assembleia da República

A proposta de lei que o Governo nos traz visa a aprovação do estatuto do mediador de recuperação de empresas, o qual deve prestar assistência a uma empresa devedora que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência, nomeadamente em negociações com os seus credores, com vista a alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação que vise a sua recuperação. A proposta visa, ainda, a criação de um regime extrajudicial da recuperação de empresas, instrumento através do qual um devedor que se encontre em situação económica difícil ou de insolvência iminente poderá encetar negociações com todos ou alguns dos seus credores com vista a alcançar um acordo voluntário de conteúdo livre e, por regra, confidencial, tendente à sua recuperação.