Assembleia da República

Quanto às condições de acesso à profissão de inspeção técnica de veículos, procede-se ao seu melhoramento e simplificação, determinando, por exemplo, que passam a existir apenas duas tipologias de licença de inspetor, face às quatro que existem atualmente. Por outro lado, passa a exigir-se a frequência, com aproveitamento, de ações de qualificação inicial e a frequência de ações de formação específica para o averbamento de novas categorias de veículos, formações que ficam agora alinhadas com o Sistema Nacional de Qualificações. Desta forma, cabendo o acompanhamento técnico e pedagógico das ações de formação ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.), a sua conclusão é comprovada através de um certificado de qualificação que integra o Catálogo Nacional de Qualificações, algo que até agora não ocorria.