Assembleia da República

Quem acha que a alteração do Código Penal em 2015 já resolveu tudo esquece-se dos sucessivos acórdãos que não julgam um crime como violação, porque não houve violência ou porque a vítima seduziu e dançou na pista antes de ser violada por dois homens numa casa de banho enquanto estava inconsciente; ou que desculpabilizam o agressor, porque a mulher foi infiel; ou que não acreditam que uma mulher possa ser vítima de violência doméstica, porque é jovem, independente e moderna. Há 30 anos, tínhamos acórdãos que desvalorizavam uma violação, porque as vítimas «se puseram a jeito», entraram na «coutada do macho ibérico». Há cerca de 10 anos, o País ficou chocado por um tribunal considerar que um psiquiatra que violou uma paciente grávida não exerceu força suficiente e ela não resistiu com determinação suficiente para que fosse considerada uma violação.