Assembleia da República

O Sr. Agostinho Santa ( ):— Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, gostaria de colocar duas questões muito rápidas e da forma mais direta possível. Como acabou de dizer, um dos pressupostos para a apresentação desta proposta de lei foi a clarificação de conceitos e a simplificação de regras e de procedimentos. Para além de tudo o resto, será que isso foi conseguido? Esta é a primeira pergunta genérica que faço. É mais claro e simples o regimento reduzir? Refiro apenas um exemplo para ver como é que a clarificação foi feita. Veja-se o caso paradigmático do conceito operativo de Estado, que é fundamental, depois, para se aferir aquilo que aqui está em termos de clareza. Neste diploma, umas vezes fala-se em entidades discriminadas do Estado, noutras fala-se em Estado sem mais. Porque não há mais tempo para ir buscar outras situações, mas há outras em que isto se verifica, veja-se o caso do artigo 6.º, acerca da não permissão da realização e publicação de ações de informação e de publicidade.