Assembleia da República

Por isso, quero deixar uma palavra: o empenhamento claro, e o Sr. Deputado não o negará, do Sr. Primeiro-Ministro nesta matéria. É que se o quarto regime não fosse agora aprovado, a zona franca da Madeira e a Região teriam prejuízos incalculáveis nos próximos tempos. Deixo aqui esta palavra, porque ela é devida. Mas este problema ainda não está resolvido, para o resolver é necessário colocar na lei, no Estatuto dos Benefícios Fiscais, as matérias que já foram aprovadas pela comissão — e estou com o Sr. Deputado nesta matéria —, porque é bom que todos entendam que a zona franca da Madeira só pode pôr em vigor estas matérias quando elas forem lei, mas, para serem lei, é preciso haver empenhamento do Governo da República. Por isso, e esta é a questão que deixo, queria saber se o Sr.