Assembleia da República

Trata-se de uma matéria com consequências vastas para todo o setor da criação e, por isso, uma vez aprovadas as propostas de lei hoje submetidas para apreciação, será aberto um processo formal de consulta pública que, com inteira transparência, permita, uma vez mais, a todas as organizações ou entidades representativas de todos os interesses em confronto, participar na construção deste novo regime. Concluo, Sr. Presidente. Um regime que, julgo, quando em prática, vai conferir estabilidade e proteção à gestão do direito de autor num contexto profundamente novo.