Assembleia da República

A proteção dos consumidores, no caso dos contratos celebrados com as operadoras, é atualmente desigual e marcada por penalizações desproporcionadas, mas bastante vantajosas e benéficas para as operadoras. As problemáticas em torno das relações contratuais com as operadoras de comunicações eletrónicas são complexas e nem sempre de fácil resolução. O Estado demite-se da sua função de regulação, o que deixa a população exposta ao jogo do mercado. A realidade tem demonstrado que as entidades reguladoras atuam, em geral, segundo a lógica de liberalização, escudando-se numa autonomia que resulta da ausência de controlo democrático do seu desempenho para impor decisões em geral favoráveis, neste caso às operadoras, mas prejudiciais às populações. Por isso, uma alteração nesta relação de forças entre consumidores e operadores não está desligada de opções políticas que são tomadas. Nesse sentido, o continuará interventivo na defesa dos interesses e da proteção dos consumidores.