Assembleia da República

Por outro lado, e como agora acabou aqui de ser referido, a valorização dos estágios, através da instituição obrigatória de remuneração, é da mais elementar justiça e respeita exatamente o comando constitucional. Quem trabalha tem direito a ser remunerado por essa atividade. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a abertura do regime dos atos próprios é também uma exigência da lei. Nela se prevê que só serão atividades reservadas as que forem fundadas em razões imperiosas, de interesse público constitucionalmente protegido, segundo critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade. A reforma atual não retira, por exemplo, qualquer dos atos próprios dos advogados, que, além do mandato forense, continuarão a poder praticar a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a cobrança de créditos. A abertura dos atos próprios salvaguarda que a consulta jurídica e a elaboração de contratos são praticadas por licenciados em direito, derivando a sua qualificação da sua formação académica, como quem vai para a advocacia.