Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos a bondade que, certamente, esteve na base desta proposta de lei. Saudamos o objetivo de melhorar o sistema de apoio e de proteção às vítimas, em especial o regime compensatório às vítimas de crimes, mas não podemos deixar de manifestar a estranheza por algumas das opções aqui tomadas. A primeira questão prende-se com a diluição do conceito de vítimas de violência doméstica e a sua integração no conceito mais alargado de vítimas especialmente vulneráveis. Está correto, mas não se deve, nem se pode, desprezar a importância simbólica da autonomização e identificação explícita das vítimas de violência doméstica, neste e noutros diplomas. Não se pode ignorar o efeito positivo e o impulso que isso pode assacar ao combate à violência doméstica e à consolidação de um paradigma de rejeição e de condenação da violência doméstica, que ainda é o crime que mais mata em Portugal.