Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No momento em que a Assembleia da República debate a petição n.º 157/XIII (1.ª), com 4015 assinaturas, apresentada pelos peticionários da Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal, da Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria, da Associação dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul, da Associação dos Peritos Avaliadores Oficiais de Ourivesaria e Joalharia, da Associação Portuguesa dos Antiquários, da Associação Nacional do Comércio e Valorização do Bem Usado, da Associação de Prestamistas de Portugal, que solicitam a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que estabelece o novo regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, o dirige-se a todos os peticionários para os saudar pelo excelente contributo que deram para a revisão da atividade do setor que representam. Debatemos também o projeto de resolução n.º 1099/XIII (3.ª), do , que trata de matéria conexa, designadamente das preocupações do setor da joalharia de autor. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs.