Assembleia da República

O nosso empenho com a concorrência é grande e as alterações neste projeto que aqui hoje apresentamos referem-se exatamente ao alargamento do combate e à maior clareza no combate às situações de infração ao direito da concorrência. Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, concordamos que esta legislação é, de facto, importante e, por isso mesmo, penso que merece um amplo consenso dos vários grupos parlamentares. O que nós fizemos, face à Autoridade da Concorrência e ao que foi apresentado, foi melhorar e clarificar aspetos que, juridicamente, estavam menos claros, alargar o âmbito de aplicação da Diretiva e reforçar até, também, a forma como, no caso de haver sucursais, as empresas estrangeiras são responsabilizadas pelos danos à concorrência que cá fazem. Por isso, nesse sentido, não consigo concordar consigo. De facto, acho que alargámos o âmbito da Diretiva e o trabalho que fizemos com o Ministério da Justiça foi um trabalho muito interessante, de melhoramento desta legislação.