Assembleia da República

Mas também é importante perceber que este regime introduz duas alterações fundamentais: em primeiro lugar, a aplicação da taxa reduzida de IRC fica dependente da manutenção e criação de postos de trabalho, o que significa que as empresas que não mantiverem ou criarem postos de trabalho pagarão a taxa normal de IRC,… … como pagam todas as outras empresas; em segundo lugar, pela primeira vez, são excluídas dos incentivos fiscais realizados na Zona Franca da Madeira — e, aí, sim, com nome próprio — todas as entidades sedeadas em paraísos fiscais, o que significa que nenhuma empresa sedeada na Zona Franca da Madeira poderá ter, por exemplo, como acionista ou sócia uma sociedade sedeada num paraíso fiscal. Isso representa um aumento muito significativo da equidade e da justiça social.