Assembleia da República

O banco de terras é matéria de um outro diploma que está aqui em discussão e que visa disponibilizar, no que diz respeito aos terrenos agrícolas, terras para, preferencialmente, jovens agricultores com formação e outra hierarquia de prioridades e, no que toca a terrenos florestais, para, preferencialmente, cooperativas de produtores florestais, que beneficiarão de um conjunto de incentivos fiscais, que também estão contemplados no quinto diploma que aqui trazemos. Este quinto diploma visa atribuir isenções e reduções em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) para os associados das entidades gestoras de áreas florestais e para todos aqueles que vendam ou arrendem terras florestais para serem integradas nestas unidades de gestão. Em suma, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é este o conteúdo sintético destas propostas. O Governo faz o apelo para que seja possível um consenso.