Assembleia da República

A criação de qualquer regime especial ou regulamentação que preveja a possibilidade de antecipação da idade da pensão de velhice pressupõe sempre a existência de adequado suporte financeiro para o efeito. Sobre as restantes iniciativas apresentadas, acresce referir que o Governo se comprometeu com a defesa da sustentabilidade do sistema público de segurança social. Os atuais regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, por motivo da natureza da atividade profissional, restringem-se a situações de comprovada penosidade e insalubridade, exigindo a proteção específica face ao mais rápido desgaste e deterioração da condição de saúde dos trabalhadores.