Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, existe uma questão prévia fundamental e que é preciso que fique muito clara no início deste debate: os malefícios do consumo de tabaco na saúde individual e na saúde pública são incontestáveis. Como todos sabemos, o consumo de tabaco constitui a principal causa evitável de doença e morte e tem associados elevados custos sociais, económicos e de saúde. Assim, é essencial que se atue a nível da prevenção, dissuadindo os inícios de consumo, e é também essencial que se contribua para a redução dos incalculáveis danos, do sofrimento, da perda de qualidade de vida e dos anos de vida que são perdidos e que estão associados ao consumo do tabaco. Como sabemos, a prevenção contribui decisivamente para a redução da carga de doença, inclusivamente quando estamos a falar dos fumadores passivos. A proposta de lei que estamos a discutir coloca-nos várias questões, quer ao nível do conteúdo, quer ao nível da sua oportunidade. E questionamos, desde logo, a sua oportunidade.