Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As presentes propostas de lei em apreciação são da maior importância para a vida de centenas de milhares de profissionais, mais de 300 membros de 18 ordens estão envolvidos neste processo. Isto no espaço nacional, para não falar dos milhões de cidadãos do espaço comunitário, que também são abrangidos pelas presentes alterações legislativas. As propostas de lei apresentadas pelo Governo relativas aos estatutos de associações públicas profissionais, as chamadas «ordens profissionais», conformam as respetivas normas estatutárias a um novo regime jurídico. Nele são definidas regras sobre a criação, a organização e o funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e respetivas sociedades reguladas por associações públicas.