Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição que versa sobre duas propostas de lei, a proposta de lei n.º 226/XII (3.ª), que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e a proposta de li n.º 227/XII (3.ª), que procede à primeira alteração à Lei nº 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível ao exercício da atividade. Antes de mais, quero cumprimentar, na pessoa de Ana Almeida Bonifácio, todos os peticionários que assinaram e trouxeram esta matéria à discussão na Assembleia da República, trazendo um conjunto de preocupações que são, diria, absolutamente legítimas não só da sociedade em geral mas também dos arquitetos portugueses. Esta petição versa sobre algumas preocupações legítimas no que toca à coordenação do projeto, questões relacionadas com a direção de obra, com a direção de fiscalização e também com matérias relacionadas com a prorrogação da medida transitória da Lei n.º 31/2009. Antes de mais, temos de garantir que a nossa legislação se adapta às solicitações das diretivas comunitárias.