Assembleia da República

Estas propostas foram, ainda, analisadas no âmbito do grupo de trabalho interministerial para o acompanhamento da aplicação do novo regime jurídico das associações públicas profissionais, nos termos do qual foram apreciados os pareceres de todas as entidades relevantes. Finalizados os trabalhos, recolhidos os contributos e tendo obtido um largo consenso junto das ordens dos ROC (revisores oficiais de contas), dos TOC (técnicos oficiais de contas) e da Câmara dos Despachantes Oficiais, o Governo vem apresentar a esta Assembleia da República, em primeiro lugar, uma proposta para um estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas mais moderno, destacando-se em especial as melhorias no regime de acesso à profissão, eliminando requisitos que não se mostravam justificados ou proporcionais, designadamente formação de base especializada, e, por outro lado, o regime de acesso a profissionais de outros países em defesa do reconhecimento profissional adquirido noutro Estado-membro, aprofundando-se, em particular, e neste caso, o princípio da reciprocidade.