Assembleia da República

Se o negar o direito de acesso a esta informação, mostra não apenas que não é, ao contrário do que alardeia o Primeiro-Ministro, um partido de contas certas, como também mostra e revela uma total desconsideração pelos utentes, pelo Serviço Nacional de Saúde e um arrogante desprezo pelos contribuintes. O propõe, assim, que até ao final do primeiro semestre de 2023, o Governo promova a realização de um relatório que avalie, de facto, a execução do Decreto-Lei n.º 50-A/2022, que permita dilucidar o seu impacto na produção e na atividade assistencial, bem como os seus efeitos em termos financeiros, designadamente a nível dos custos associados ao trabalho suplementar na aquisição dos serviços médicos. Realizado o relatório, deve o mesmo ser submetido, depois, a divulgação pública, a bem da transparência das contas do Estado e do respeito pelo erário público e, acima de tudo, do respeito pelos cidadãos portugueses.