Assembleia da República

O elemento mais preponderante desta reforma assenta no reforço das condições que contribuam para garantir, através de uma intervenção mais célere e antecipada, a recuperação de empresas viáveis e, assim, assegurar a continuidade do seu valor económico, a permanência do emprego que representam e a estabilidade do ecossistema empresarial em que a operam. Estas medidas, tal como todas as restantes medidas do Programa Capitalizar, foram discutidas e preparadas com o envolvimento da sociedade civil e em articulação com os mais diversos agentes intervenientes, tendo resultado de um processo aberto e participado, tirando partido da sua experiência e conhecimento. Assim, estas propostas de lei encerram inovações que se consideram ser determinantes para a melhoria do contexto em que operam as empresas portuguesas, salientando-se aqui, primeiro, a criação de um regime extrajudicial de reestruturação de empresas que pretende promover, através do recurso a um mecanismo extrajudicial, a célere reestruturação de empresas em dificuldades, mas com potencial de viabilidade.