Assembleia da República

Esta proposta faz todo o sentido porque visa alterar no sentido de corrigir o prolongar dos processos e contribuir para uma maior eficiência administrativa e para a transparência de todo o processo de resolução alternativa de conflitos dos consumidores. É a uma maior agilidade, independência e imparcialidade na tomada de decisões que as RAL (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo) devem corresponder, bem como a uma maior proximidade dos cidadãos — como bem defende o projeto de resolução apresentado pelo — através de uma rede vasta, desconcentrada no território e de proximidade com os cidadãos, mas também acessível a todos os consumidores portugueses. No portal da Direção-Geral do Consumidor refere-se que estas resoluções se processam de forma gratuita ou com custos reduzidos. Por fim, Sr. Secretário de Estado, o considera que a resolução destes casos de conflito dos consumidores deve ser de acesso universal e gratuito. Já não chega os consumidores caírem neste tipo de conflitualidades, como têm ainda de pagar para a sua resolução.