Assembleia da República

O Governo entende que o escrutínio da sua atividade por parte da Assembleia da República é um pilar fundamental do sistema democrático e, enquanto Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tendo a responsabilidade pela articulação entre o Governo e a Assembleia da República, considero positiva a introdução deste momento complementar de monitorização, de forma a prestar contas às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados, sobre os elementos necessários à realização do vosso trabalho. O artigo 226.º do Regimento, que nos traz aqui, incide na apreciação de um relatório de progresso, previsto no artigo 21.º, de que constam os pontos de situação relativos à aprovação e entrada em vigor das leis e da sua consequente regulamentação, à avaliação dos deveres em matéria de perguntas e requerimentos dos Deputados e à sequência política dada às resoluções da Assembleia da República que contenham recomendações dirigidas ao Governo. Tal como consta do Regimento, este debate deveria ter ocorrido no início da Sessão Legislativa, mas, tendo em conta as circunstâncias extraordinárias que todos vivemos, realizamos o debate no seu final.