Assembleia da República

Através de um profundo trabalho de consensualização, quer com os diferentes grupos parlamentares, à época, quer com os representantes das diferentes ordens profissionais e representantes das diferentes profissões envolvidas, também se conseguiu reconhecer as competências dos vários técnicos nos processos de urbanização e de construção e fez-se justiça, finalmente, com os arquitetos, que estavam impossibilitados de exercer as competências para as quais tinham as habilitações adequadas. Recentemente, o Governo decidiu alterar esta Lei n.º 31/2009, apresentando propostas para a sua alteração. Os peticionários sustentam que esta proposta do Governo impede os arquitetos de exercer a sua atividade profissional, impede-os de exercer nomeadamente a função de direção de obra e a de direção de fiscalização. De acordo com os peticionários, o Governo está a provocar um retrocesso civilizacional que coloca em risco a segurança, a qualidade de vida e os direitos dos cidadãos. Nesta Assembleia, estão a ter lugar, na especialidade, os trabalhos relativos a esta proposta apresentada pelo Governo.