Assembleia da República

A proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) consubstancia uma profunda reforma do Estado respondendo às legítimas e válidas aspirações dos autarcas e das populações que têm reivindicado mais autonomia para o poder local como resposta objetiva para as necessidades das pessoas e dos territórios e para a concretização de políticas que atenuem as assimetrias regionais, fomentando a igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos. Defendemos desde o primeiro momento e com total abertura esta reforma administrativa, procurando obter o máximo denominador comum que permita estabelecer o adequado quadro de transferências de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. É essencial aprovar uma lei-quadro que consubstancie, efetivamente, a verdadeira reforma administrativa do Estado, com novas competências e uma nova geração de políticas públicas autárquicas que aprofundem e melhorem a prossecução das necessidades coletivas. Uma transferência de competências que seja acompanhada dos respetivos recursos humanos e financeiros que possibilitem a concretização deste desiderato nacional. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por mais de uma década tive a honra e a realização pessoal de ser Deputada.