Assembleia da República

Assim, e na sequência da recomendação efetuada pela bancada do em março de 2023, considera o Governo que, em face da evolução técnica ocorrida nos últimos anos, se torna necessária a revisão e atualização do regime de certificação dos profissionais que realizam inspeções técnicas a veículos, revogando o Decreto-Lei n.º 258/2003 e consolidando num diploma único — a Proposta de Lei n.º 95/XV/1.ª — o sistema de certificação de inspetores a veículos a motor e seus reboques, conferindo-lhe maior idoneidade, transparência e segurança. O bom estado de funcionamento das viaturas e a segurança dos seus utilizadores são fatores fundamentais para reduzir o risco de ocorrência de incidentes por falha mecânica e, assim, a sinistralidade rodoviária e o número de mortes nas estradas.