Assembleia da República

Entendemos que a maioria das medidas inscritas no projeto do decreto-lei, anexo a este pedido de autorização legislativa, visam encontrar esse equilíbrio onde, em nosso entender, é garantido o respeito pelas opções das famílias, a monitorização do processo de ensino-aprendizagem, mas também a eventual proteção de alunos que possam estar em risco. É por esta razão que iremos viabilizar esta proposta.