Assembleia da República

Relembro o número de iniciativas parlamentares sobre esta matéria, mais de uma dezena nesta Legislatura, o que demonstra não só a sensibilidade desta matéria como a urgência das mudanças. Infelizmente, o Governo optou por descurar o detalhe de todas as recomendações do Parlamento. Com os votos favoráveis dos partidos da maioria, e a rejeição unânime de toda a oposição, a proposta do Governo veio a originar uma lei que, ainda que contendo aspetos válidos, descurou vários aspetos de enorme relevância e alcance social. Desde logo, no novo sistema de cálculo do valor da renda, passou a considerar o rendimento mensal bruto como determinante na aplicação do apoio social de habitação, com todas as implicações que daí resultam para um grande número de famílias. Depois, embora reconhecendo a ausência de um regime legal capaz de atender e regular as especificidades do arrendamento, tem forçado alguns senhorios públicos a encontrar soluções regulamentares e procedimentais próprias.