Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção do Trabalho Marítimo de 2006 é um grande avanço para milhões de trabalhadores no mundo. É fruto de um trabalho internacional e já deveria há muito ter sido transposta para o ordenamento jurídico nacional, é de 2006, e o Sr. Secretário de Estado reconheceu-o implicitamente na intervenção. No entanto, esta Convenção, que estabelece os direitos mínimos dos trabalhadores marítimos e que também regula as obrigações do Estado, não obriga a que essas condições sejam abaixo daquelas que ela própria estabelece, nem obriga os Estados a terem condições melhores. Vem isto a propósito porque Portugal tinha obrigação de, também nesta transposição, acautelar, de uma forma positiva, outras questões, nomeadamente a do horário de trabalho. Prevê-se, nesta proposta de lei, que o horário de trabalho, de 8 horas por dia, vá até às 48 horas. Creio que, numa harmonização com o ordenamento jurídico nacional, deveríamos estabelecer as 40 horas, porque é assim que está estruturado o nosso ordenamento jurídico, nomeadamente no Código do Trabalho.