Assembleia da República

Temos muitas reservas, desde logo, quanto ao momento em que a iniciativa surge, mas também quanto à sua forma, e queremos dizer com clareza que o princípio da autonomia do poder local é sagrado para o . Portanto, é com o primado deste princípio que gostávamos de dizer quais são as nossas reservas. A Lei n.º 53/2006, que cria as taxas municipais, veio reforçar a garantia jurídica da criação de taxas, por um lado, porque impôs a contraprestação de serviço público à criação de qualquer taxa e, por outro, porque obriga um município a fazer um estudo prévio, económico e de impacto social, obriga o município a fazer um regulamento e a aprovar esse regulamento nos órgãos próprios. Aquilo que temos é uma lei que reforçou o que era a garantia jurídica para a criação de taxas. Por outro lado, julgamos que esta discussão deve ser feita no âmbito de uma discussão mais ampla da Lei das Finanças Locais e do regime de criação de taxas municipais.