Assembleia da República

Para efeitos de segurança jurídica, densifica-se o conceito de «bens que se revestem de especial significado para os fins da fundação», cuja alienação, por essa razão, está sujeita a autorização, determinando-se que a autorização apenas pode ser rejeitada, quanto às fundações privadas, quando puser em causa a prossecução dos fins da fundação de forma dificilmente reversível ou a sua viabilidade económico-financeira. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a participação dos destinatários da norma ou dos respetivos representantes no procedimento legislativo é fundamental e, por isso, a presente proposta de lei reflete, em grande medida, o relevante contributo do setor fundacional, cuja importância, em especial no domínio da solidariedade social, nunca é demais ressalvar. Neste contexto, é firme convicção do Governo que esta proposta de lei representa uma verdadeira melhoria no regime jurídico aplicável às fundações, reconhecendo o papel essencial que estas desempenham no nosso tecido social. Não obstante, e como sempre, estaremos disponíveis para colaborar com esta Assembleia em tudo o que considerarem oportuno.