Assembleia da República

É importante termos presente que estão em causa crianças menores estrangeiras em relação às quais se verificou, no âmbito de um processo de promoção e proteção (administrativo ou judicial), existir qualquer uma das situações de perigo previstas na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. É também importante termos presente que a institucionalização da criança foi considerada a medida mais indicada para afastar esse mesmo perigo, até pela circunstância de se encontrar irregularmente em território português, mas, mesmo assim, assegurando à criança a sua segurança, a sua saúde, a sua formação, a sua educação e o seu desenvolvimento. Sr.as e Srs. Deputados, no quadro legal atualmente em vigor, compete aos representantes legais manifestar, em nome da criança menor, a sua vontade em requerer para si a emissão de autorização de residência ou a aquisição da nacionalidade portuguesa.