Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dirigir uma primeira palavra às 16 500 pessoas que subscreveram esta petição. Para além de saudar estes peticionários, também queria relembrar os peticionários que subscreverem a primeira iniciativa legislativa de cidadãos que levou a que fosse aprovado, em 2006, neste Assembleia, o projeto de lei n.º 183/X. No momento em que muitos salientam a deterioração da qualidade da vida política em Portugal, é muito importante saudar os peticionários e a sua intervenção nesta petição e nesta incitativa legislativa, que, depois, teve sequência numa lei aprovada em 2009, através de uma proposta feita pelo Governo em 2007, através do Ministério das Obras Públicas de então, que, 36 anos depois do Decreto n.º 73/73, consagrou a importância do ordenamento, da sustentabilidade, da qualidade da construção e das suas consequências na alteração da paisagem. A Lei n.º 31/2009 introduziu exigência, rigor e responsabilidade.