Assembleia da República

Pretende-se que o sistema nacional de embarcações e marítimos inclua dados e informação relativa a todos os tipos de embarcações, contendo cartas emitidas e entidades formadoras certificadas, na constituição do balcão eletrónico do mar, tornando os atos de registo de embarcações e marítimos e o averbamento de alterações mais próximos dos cidadãos e do acesso digital, geograficamente mais alargado, fácil e desburocratizado. Congratulamo-nos, assim, com a proposta que hoje é apresentada pelo Governo por ser um passo para a desmaterialização e simplificação administrativa de processos, estabelecendo e reduzindo tempos de resposta, permitindo o acesso rápido e eficaz à informação, considerando, também, a realidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, melhorando os serviços prestados, prosseguindo objetivos de eficiência e de valorização de capacidades nos organismos da Administração Pública aproximando-a das empresas e dos cidadãos. Tudo, no desafio da simplificação, sem facilitismo, cruzando o uso sustentável dos recursos do mar com o reforço da posição geoestratégica nacional, captando mais riqueza para o mar português.