Assembleia da República

Uma alteração profunda como esta, que definirá um novo quadro legal para a atividade de distribuição de seguros, carecia de discussão pública por parte dos principais intervenientes do setor. Esperávamos que este tempo de adiamento tivesse sido aproveitado para a discussão pública, mas tal não aconteceu. Mesmo assim, não vamos cumprir o calendário. Apesar de acompanharmos este diploma no essencial, temos algumas dúvidas que pretendemos esclarecer na especialidade, como a possibilidade de distribuição de seguros sem aconselhamento; a desigualdade de condições para operadores que exercem a mesma atividade; e o direito dos consumidores a escolherem livremente o distribuidor de seguros. Também estamos preocupados com o não aumento da burocracia e dos custos de contexto, que já pesam muito na atividade económica e na competitividade da economia portuguesa.