Assembleia da República

Mas não depositemos muitas esperanças no Conselho de Fiscalização, porque o que percebemos é que tudo aquilo que for apurado pelo Conselho de Fiscalização é segredo de Estado. Sendo segredo de Estado, não pode ser partilhado com o Parlamento e, portanto, ficamos perante uma dúvida: de que serve este Conselho de Fiscalização à democracia e à fiscalização da entidade que visa acompanhar? A verdade é que, sendo tudo segredo de Estado, o fiscalizador, quem fiscaliza a atuação do Governo, que tem, digamos, a superintendência do Sistema de Informações, está absolutamente tolhido de instrumentos de intervenção. Portanto, não depositaríamos muita esperança no Conselho de Fiscalização. Por isso, perguntamos se concordam com este modelo de sistemas de informações e com esta forma de organização e de fiscalização que temos hoje. Há muito tempo que a criticamos e entendemos que não serve à democracia, porque esta é uma questão de sacrifícios, de liberdades e de garantias de cidadãos, em oposição ao valor da segurança.