Assembleia da República

Deputado — e vejo também aí uma convergência entre o e o CDS —, … … é bom lembrar que se estivéssemos à espera de uma qualquer concertação social não tinha sido instituído o salário mínimo nacional em 1974, e não é por acaso que a Constituição o determina. E porquê, Srs. Deputados? Porque não se pode dar o direito de veto às confederações patronais em matéria de direitos dos trabalhadores. E é isso que querem fazer, evocando a concertação social para tentar dar o direito de veto às confederações patronais. Mas a Constituição da República é clara: quem tem a competência para decidir sobre o salário mínimo nacional é o Governo. Por isso, estamos aqui a discutir para que seja colocada a questão ao Governo. É o Governo que tem de assumir essa responsabilidade e, tal como os trabalhadores lutam nesse sentido, nós trazemos aqui, à Assembleia da República, essa questão, para que não se passe ao lado dela. Importa ainda sublinhar, relativamente àquilo que o Sr.