Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos as duas iniciativas apresentadas pelo , no que diz respeito à importância do passe social no quadro da afirmação do transporte público como pilar essencial da sua prevalência na mobilidade dos territórios urbanos. Todavia, entendemos que temos hoje um quadro jurídico definido pelo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros que efetivamente delegou essa responsabilidade nas autoridades de transporte, nos seus diversos níveis, no âmbito municipal, intermunicipal e metropolitano. Nesse novo regime há, de facto, a atribuição de um conjunto de competências às autoridades metropolitanas onde está precisamente integrada esta preocupação do Partido Comunista, no que diz respeito não só à questão dos passes mas também à questão de toda a política de tarifário dos transportes públicos metropolitanos. Entendemos que há três pilares fundamentais que têm de ser enquadrados no âmbito das políticas de transporte público.