Assembleia da República

A possibilidade de uma das partes denunciar a convenção coletiva existe em muitos países europeus e é encarada como extensão da liberdade negocial pelas partes, combatendo bloqueios à renovação e consequente cristalização das convenções. Os resultados estão à vista, uma vez que, fruto do acordo da negociação coletiva, os salários declarados à segurança social em 2023 estão a aumentar, em média, 8 %. Sabendo de antemão, por aquilo que já ouvimos aqui, a dificuldade que o tem em assumir que efetivamente foram alcançados avançamos significativos nesta Legislatura no que diz respeito à proteção dos trabalhadores, pergunto ao Sr. Deputado Alfredo Maia como interpreta o , por exemplo, o pedido de inconstitucionalidade da Agenda do Trabalho Digno feito por confederações patronais? Porque será que foi feito esse tipo de pedido? Pergunto ainda se o não entende que, após a ampla e recente alteração à legislação laboral, na qual o participou ativamente, não é importante conferir estabilidade à legislação laboral e, com isso, previsibilidade e estabilidade?