Assembleia da República

Nesse sentido, por um lado, foi criado um grupo trabalho para produção legislativa no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008 e, por outro lado — e também o defendemos quando discutimos o orçamento da educação —, é importante a afetação de fundos para a formação profissional de pessoal técnico e docente. Refiro, ainda, a indução de mais inclusão através da alteração do despacho normativo relativo às matrículas, com aumento do tempo de permanência em sala de aula dos alunos com necessidades educativas especiais, e a promoção de formação contínua dos docentes dos grupos de recrutamento de educação especial. Quero ainda referir que estamos, neste momento, a fazer um levantamento em todas as escolas, portanto caso a caso, das necessidades educativas especiais existentes. Relativamente ao subsídio de educação especial, devo dizer que ele tem de ser revisto para clarificação das questões jurídicas que têm sido levantadas, as quais têm sido muitas, sendo este um dos temas do grupo de trabalho da educação especial.