Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi referido, está em causa uma alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário. Como sabem, o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2002. Em 2004, visando adequar o ordenamento jurídico interno ao compromisso assumido internacionalmente com aquela ratificação, foi aprovada a Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adaptou a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário e procedeu também à décima sétima alteração do Código Penal. O crime de agressão, embora já constasse do quadro das competências do Tribunal Penal Internacional, nos termos do Estatuto de Roma, não se encontrava densificado nesse instrumento, ficando apenas assegurada a sua jurisdição sobre aquele ilícito, ainda que sem delimitação expressa do seu âmbito conceptual.