Assembleia da República

Propomos a fixação de preços mínimos de primeira venda nas lotas, ao nível do pescado, superior ao custo de produção; propomos o estabelecimento de margens máximas de intermediação, de forma a garantir preços justos ao consumidor; propomos que se garanta a fiscalização regular dos contratos de abastecimento, dos preços mínimos de primeira venda e das margens de intermediação e ainda que seja ampliada e melhorada a capacidade de armazenamento do pescado nas instalações da Docapesca, de modo a salvaguardar a preservação do pescado em períodos de elevada oferta ou dificuldade de escoamento. São necessárias medidas que promovam a soberania alimentar e que garantam justiça na formulação de preços, promovendo e fortalecendo o nosso tecido produtivo a nível local e garantindo o seu acesso aos mercados locais, de forma a que o consumo e a produção de proximidade sejam uma realidade e um garante de soberania alimentar.