Assembleia da República

O Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) continua um calvário burocrático sem resposta em tempo útil, onde ainda se continua a invocar a falta de verbas para recusar pedidos; a formação profissional inclusiva é ainda uma miragem; a educação inclusiva, onde se deveriam estar a construir as bases de uma verdadeira inclusão social, não está a cumprir essa função; a legislação sobre acessibilidade não está a ser respeitada, por incúria e desleixo dos responsáveis, mas também por falta de recursos disponíveis para tal; o acesso ao emprego é o que se sabe. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos disponíveis para trabalhar na resolução de todas estas questões, mas com a convicção de que a deficiência não é uma questão médica, nem de caridade ou assistencialismo; é uma questão de direitos humanos e os direitos humanos não são regalias. Não se cortam nem se discutem; cumprem-se!