Assembleia da República

Pressupõe-se, assim, a necessidade de recursos financeiros para dinamizar e operacionalizar as cinco ações previstas nesta legislação. Mas, curiosa e inaceitavelmente, essas verbas não foram previstas, pelo que o vem agora recomendar ao Governo socialista que as disponibilize, para garantir aquilo que prometeram. Notável, Sr.as e Srs. Deputados! Não deixa de ser caricato ser o a «puxar as orelhas» ao Governo, para mostrar a necessidade de financiar a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, para, através dos referidos comités de cogestão, serem asseguradas as premissas que a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional contempla, como, aliás, não podia deixar de ser. A preservação ambiental e a sustentabilidade das espécies são o pilar principal da lei de bases que aprovámos nesta Câmara, em 2012, portanto, seja na apanha de percebes, seja na pesca do polvo, o equilíbrio entre a economia e o ambiente, entre os pescadores e a preservação dos ecossistemas marinhos tem de estar assegurado. Sem essa garantia, não há modelo ou cogestão que interesse.