Assembleia da República

Esta definição de morte passará a regular de modo universal toda a legislação nacional? Se assim ficar, será aberta uma «caixa de Pandora» jurídica. Não nos esqueçamos, Srs. Deputados, de que este decreto altera o Código Penal. A segunda alteração substantiva é a dos artigos 6.º e 8.º, onde foi eliminada a palavra «máximo», para o prazo dos pareceres do médico e da comissão de avaliação. Ora, um prazo máximo explicita que o Parlamento quis expressamente definir o limite imperativo. Esta alteração dá azo a mais dúvidas, mais incertezas e mais inseguranças jurídicas. A terceira alteração, Srs. Deputados, é a mais grave de todas e foi feita no n.º 2 do artigo 9.º, de onde se retirou a obrigatoriedade de supervisão médica na administração de fármacos eutanasiantes feita por profissional de saúde. Ou seja, o suicídio tem de ter a supervisão médica, mas, pelo contrário, a morte poderá ser executada sem supervisão médica. Srs. Deputados, estas são as três mais importantes alterações ao texto final deste decreto.