Assembleia da República

O conteúdo e a dimensão do diploma tornam prioritário revisitar as políticas para o ensino superior no sentido de adequar alguns diplomas da sua arquitetura legislativa. Pode, assim, dizer-se que os desafios começam agora, exigindo a convergência de esforços, pelo que é essencial promover uma reflexão integrada. Agora, à luz da legislação recentemente publicada e do consequente alargamento de graus a atribuir na rede de ensino superior politécnico, torna-se fundamental uma clarificação estratégica do sistema binário de ensino superior, bem como dos princípios definidores dos seus objetivos. Este será um dos reptos em cima da mesa no processo de avaliação da revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e a Assembleia da República não pode alhear-se deste desafio. Nesse sentido, na Comissão da Educação e Ciência, foi constituído um grupo de trabalho para a avaliação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. O Governo apresentará, até 31 de dezembro de 2024, a proposta de lei para a sua revisão.