Assembleia da República

Face à realidade atual, tal como propusemos no anterior e neste Orçamento do Estado, apresentamos soluções: propomos um plano de emergência para a aplicação da Lei n.º 27/2016 de uma forma célere. A ideia é responsabilizar o Governo, em colaboração com as autarquias — ouvidos, naturalmente, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos Médicos Veterinários, a Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios e os organismos da administração central responsáveis por estas matérias —, a adotar medidas adequadas, que passam, desde logo, pela disponibilização de uma linha adicional excecional de financiamento, com verbas do Fundo Ambiental e do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas. A partir do reforço de meios financeiros e de recursos humanos, possibilitam-se esforços excecionais de captura, de controlo, de transporte, de recolha, de esterilização e de vacinação de animais. Este plano de emergência permitirá, ainda, que o Governo e as autarquias estabeleçam protocolos com instituições zoófilas e outras associações de defesa dos animais para cumprimento destes mesmos objetivos.