Assembleia da República

Impõe-se, pois, que o Governo passe das promessas à ação e reforce, efetivamente, a ACT, de modo a que ela possa exercer a sua atividade sem quaisquer constrangimentos de meios humanos ou técnicos. Que fique claro: o não compactua com nenhuma forma de violação do Código do Trabalho e estará sempre na defesa e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores. À ACT cabe fiscalizar, mas para isso precisa de meios e o Governo e os partidos que o apoiam devem assegurar esses meios para que a ela prossiga a sua missão. É isto que falta, mas mais vale tarde do que nunca. Sr.as e Srs. Deputados, «barco parado não faz viagem». Por isso, é tempo de agir.