Assembleia da República

Quanto às comissões bancárias, diz-nos agora a maioria que está em condições de poder aprovar que as comissões só devem existir se, em contrapartida, existir um serviço. Porém, a maioria reprovou há um ano a nossa proposta que dizia que a cobrança de comissões só podia acontecer tendo «como contrapartida um serviço efetivamente prestado pelas instituições». Exatamente o mesmo que diz agora a maioria. Mas, Srs. Deputados, poderiam ter ido mais longe — aliás, até a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que já não se encontra presente, sugeriu, no último debate, que deveriam ter ido mais longe, designadamente que fosse obrigatório que existisse a mesma denominação sempre que se tratasse de comissões iguais. Como é que o consumidor pode comparar comissões que são iguais, mas a que os bancos atribuem nomes diferentes. Ora, o que seria correto era aprovar um conjunto de princípios e, simultaneamente, remeter para o Banco de Portugal a sua fiscalização e controlo. Nada se refere relativamente à intervenção do Banco de Portugal.