Assembleia da República

Outra medida que foi lançada pelo Governo anterior e que teve problemas judiciais será implementada por este Governo de forma correta. Essa medida tem a ver com a opção de os consumidores poderem trocar livremente a sua garrafa de gás sem ter de dar qualquer indemnização ao sistema. Refiro outra medida, também lançada pelo anterior Governo, que nunca foi possível concretizar e que tinha a ver com a obrigação de cada comercializador, em relação a cada consumo, fazer a pesagem da bilha de gás que era entregue em troca da nova. Isso vai ser feito de uma forma geral nesses centros de enchimento, que serão declarados de interesse público, para precisamente ser estabelecida uma média nacional e para que haja ganhos efetivos para os consumidores. Mas, muito importante e também muito relevante é a medida que foi aprovada na Assembleia da República, sob proposta do Governo, no sentido de que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos passe a ter regulação sobre o setor do gás de garrafa. Faz todo o sentido tê-la, mas não existia.