Assembleia da República

Também desse ponto de vista não há dificuldade em aceitar que pode haver um regime autónomo, que, naturalmente, pode ser, de facto, um regime autónomo, mas o que não pode é ser construído em violação das normas constitucionais. As questões relacionadas com a exigência do espaço jurisdicional prévio, a necessidade de o juiz ter de tomar forçosamente conhecimento, em primeiro lugar, do teor das mensagens, todas estas questões são objeto de reflexão e de ponderação pelo próprio Tribunal Constitucional no conjunto de elementos que foram ponderados para a decisão que veio a ser tomada. A nós parece-nos que, de alguma forma, não se pode aligeirar aquilo que é o conteúdo que leva a esta decisão no Tribunal Constitucional, porque talvez este seja um elemento superficial, mas, ainda assim, dá-nos um elemento de ponderação. O Tribunal Constitucional não declarou a inconstitucionalidade por violação de uma norma secundária ou de uma norma parcial da Constituição. Há um conjunto de normas cuja violação o Tribunal Constitucional identifica que deve suscitar a nossa preocupação.