Assembleia da República

Em concreto, esta proposta de lei visa alterações que se nos afiguram positivas, como o reforço da distinção entre terrenos de regadio, de sequeiro e da floresta na determinação das unidades de cultura. Quando não for possível esta definição, como o Sr. Ministro acabou de dizer, opta-se, e bem, por atribuir a categoria de sequeiro. É, ainda, visada alguma simplificação no processo de acesso às isenções fiscais, que passarão a ficar dependentes de um único parecer a emitir pela câmara municipal. Cremos, no entanto, que, neste ponto, a simplificação deveria ir ainda mais longe. A operação de emparcelamento deveria ser isenta, mediante declaração do adquirente de que cumpria as condições exigidas e a prova de que havia requerido o tal parecer municipal, documento que, por vezes, poderá demorar meses a ser emitido. A eventual cobrança de IMT e de imposto do selo seria a posteriori, quando esse parecer municipal fosse enviado ao serviço de finanças e, obviamente, no caso de ser negativo. Seria ainda mais facilitado o emparcelamento sem comprometer nem o rigor, nem as receitas fiscais.