Assembleia da República

Li pareceres, nomeadamente o último que a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais enviou após a entrada da proposta de lei e aquilo que se diz é que a reforma é oportuna e positiva, que se resolvem vários problemas no funcionamento do processo administrativo e fiscal, como o fim do regime dualista, criando-se só uma ação, que se cria um regime para as ações urgentes e para os processos em que há muitos autores, portanto, em massa, esses processos também têm aqui uma solução. E, mais, também diz que é uma reforma que mexe positivamente nas providências cautelares, que se aposta mais no sistema não judicial de solução dos problemas, da arbitragem, mas aí obviamente há quem concorde e há quem não concorde. Por exemplo, este cidadão que aqui está, que sou eu, concorda absolutamente que se aposte na arbitragem, porque é uma forma de resolver corretamente e de acordo com as partes a solução de problemas que são submetidos a tribunal. Portanto, Srs.