Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A presente proposta de lei consiste num pedido de autorização legislativa que o Governo faz à Assembleia da República para alterar três diplomas, por forma a efetuar a transposição de duas diretivas comunitárias — já foi aqui dito —, cujos prazos de transposição já foram esgotados. São três diplomas que se referem à prestação de trabalho no setor das pescas, um setor naturalmente muito importante para Portugal, além de que a transnacionalidade que o setor assume obriga a uma harmonização da legislação e a uma proteção equitativa de todos os colaboradores e de todos os trabalhadores da União Europeia. O reforço das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho, a fixação de limites máximos de tempo de trabalho e limites mínimos de descanso dos tripulantes das embarcações de pesca, assim como da instituição de limites ao trabalho suplementar, assegurar o pagamento dos salários em dívida em caso de abandono, tudo isto, Sr.as e Srs.