Assembleia da República

Vou citar, para que se registe: «Sob pena de esvaziar o direito de audição numa formalidade sem sentido útil, a oportunidade de pronúncia do titular do direito deve situar-se numa fase do procedimento legislativo adequada à ponderação, pelo órgão legiferante, do parecer que aquele venha a emitir, com a possibilidade da sua direta incidência nas opções da legislação projetada.