Assembleia da República

Para nós, é muito importante que estes processos se façam com total transparência e devo sublinhar que a CMVM — que submeteu a proposta ao Governo em maio deste ano — fez uma ampla consulta pública, tendo publicado todos os contributos recebidos, não só aqueles que acolheu, mas, também, os que não acolheu. Devo dizer que respeitamos, em boa parte, mas não integralmente, o conjunto de propostas que provêm da CMVM e, no decurso do próprio processo legislativo, faremos a consulta aos stakeholders. Na verdade, queremos que este diploma seja o mais consensual possível. Devo também referir — indo ao encontro das palavras do Deputado Carlos Pereira — que importa sublinhar o sentido reformista do Governo, de que vou dar, aqui, alguns exemplos.