Assembleia da República

Sublinho que o Grupo Parlamentar do atribui a maior importância à informação que, a 20 de junho de 2017, o Tribunal da Relação de Lisboa dirigiu à Comissão Parlamentar de Inquérito relativa a, cito: «(…) averiguações de factos abstratamente qualificados como integradores de crimes de gestão danosa, previstos e punidos pelo artigo 235.º, n.º 1, do Código Penal (…)», acrescentando que, torno a citar, «(…) uma parte substancial dos créditos que resultaram em imparidades foi concedido a partir de 2007.», ou seja, no tempo dos tais projetos de potencial interesse nacional, os PIN. Recordam-se? Para impedir o acesso a informação essencial, os partidos que apoiam o Governo foram ao ponto de precipitar o fim da Comissão de Inquérito, ainda que estivessem em trânsito decisões judiciais, suscitadas pela própria Comissão e que lhe eram favoráveis, anulando, assim, o papel dos tribunais e do Parlamento, pondo mesmo em causa a eficácia desta e de futuras comissões parlamentares de inquérito. Termino, Sr.