Assembleia da República

Deputado André Ventura trabalha, apesar de ter dito que vinha em exclusividade para a Assembleia da República. A segunda componente é que a Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa possa comunicar estes esquemas de planeamento fiscal a outras autoridades tributárias de outros países e a proposta também alarga essas obrigações para empresas em Portugal, o que é correto que assim seja. Sr. Secretário de Estado, gostaria que clarificasse se quando o contribuinte, que é o principal responsável por fazer esta comunicação, não a faz, há ou não uma garantia de que o intermediário, ou seja, a empresa que cria o esquema de planeamento fiscal — como aquela empresa para a qual o Sr. Deputado André Ventura trabalha — é obrigada, por lei, a comunicar o esquema de planeamento fiscal, e se o dever de sigilo, mais uma vez, não se vai sobrepor ao dever de cada empresa pagar os impostos devidos.