Assembleia da República

Também já foi feita referência a outros instrumentos importantes de natureza legislativa, designadamente, que estão em discussão no âmbito da União Europeia, como a nova diretiva, tendo Portugal participado no trabalho e nas discussões procurando influenciar positivamente as opções nessa matéria. E também esse instrumento tem novidades importantes. Como a Sr.ª Secretária de Estado referiu, em muitas dessas matérias a legislação portuguesa até já está mais à frente, mas há matérias inovadoras, que iremos, seguramente, acompanhar, no momento da transposição para a legislação nacional. Dou exemplos: os anúncios de emprego terão de ser neutros, do ponto de vista do género; os empregadores ficam obrigados a divulgar, no anúncio de emprego, a faixa salarial para a posição que esteja em causa; as empresas ficam impedidas de perguntar aos candidatos sobre salários auferidos em empregos anteriores; e, outro exemplo, as cláusulas contratuais que impedem os trabalhadores de revelarem quanto ganham são eliminadas. Finalmente, e pegando também na intervenção da Sr.ª Deputada Alma Rivera, falemos sobre a questão da precariedade.