Assembleia da República

Paralelamente, importa observar a atividade da outra componente do transporte em veículos ligeiros — TVDE — à luz da avaliação da atual legislação, nomeadamente no que respeita à intervenção das autarquias, à qualidade do serviço e às condições de trabalho. O estará atento e intervirá nestas matérias, quer através da eventual discussão na especialidade, quer através de propostas legislativas, quer mesmo com recurso à apreciação parlamentar.