Assembleia da República

Ou devemos remeter este conceito apenas para o momento de conceção do produto? É uma dúvida que deixamos. Relembro ainda que a eliminação desta prática negativa é uma preocupação assumida pelo atual Governo e uma prioridade de atuação que consta no Programa do Executivo, que há bem pouco tempo discutimos nesta Casa. Além disso, foi recentemente aprovada a Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, que apresenta um novo enquadramento legislativo no que respeita às garantias de bens de consumo. O , por exemplo, trouxe-nos um texto semelhante ao que já havia apresentado na Legislatura passada, mas entretanto a realidade mudou e, portanto, é também em sede de transposição desta Diretiva que esta discussão deve ocorrer. Por último, consideramos fundamental que passos importantes como aqueles que aqui tentamos dar tenham de ocorrer com mais certezas, com mais consenso e, acima de tudo, com a auscultação de todos os interessados. Termino, Sr. Presidente, dizendo que a auscultação deve realizar-se a todas as associações do setor e ao Conselho Nacional do Consumo.