Assembleia da República

O IMI é, aliás, o imposto que mais aumenta de um ano para o outro (10,1%), como bem nos lembrou o Conselho Económico e Social. Ciente da sua responsabilidade, o tem-se batido, desde 2011, e de forma persistente, pela introdução de medidas que permitam contrariar os efeitos nefastos do aumento drástico deste imposto. Fizemo-lo por via de propostas de alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, com o intuito de que o produto do valor da avaliação tivesse em consideração o estado de conservação do imóvel. Fizemo-lo através de propostas de alteração, em sede de Orçamento do Estado, recuperando mecanismos de salvaguarda, como os tetos de aumento anuais. No particular da recuperação da cláusula de salvaguarda, foi intenção do evitar que a reavaliação extraordinária de imóveis levasse a aumentos insuportáveis para os seus proprietários, em contraponto com as carências crescentes das famílias portuguesas, impedindo, assim, que os contribuintes fossem confrontados com aumentos anuais superiores a 75 €. Sucede que os Srs.