Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar os subscritores desta petição, agradecendo o contributo que fizeram chegar junto da Assembleia da República. A propósito do projeto de lei, proposto pelo , gostaria de começar por referir que o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental prevê um conjunto de descritores que já são avaliados, descritores, esses, que têm caráter ambiental, social, económico, patrimonial, entre outras áreas. Devo também dizer que já existem limiares bastante mais reduzidos para a sujeição da avaliação de impacte ambiental de projetos em áreas sensíveis e que balizam corretamente a necessidade de procedimento de avaliação de impacte ambiental. Por outro lado, estes projetos requerem autorizações da Administração, se necessário, e podem ser sujeitos a estudos complementares, se houver necessidade. Este projeto de lei não foi construído a partir de uma visão integrada do País e o impacto negativo notar-se-á mais nas pequenas e médias explorações agrícolas e na agricultura familiar.