Assembleia da República

Deputados, a presente iniciativa pretende precisamente clarificar que a prestação de cuidados e tratamentos de saúde ou de serviços de diagnóstico por estudantes de Medicina, nos estabelecimentos onde decorre a sua formação, é equiparada àquela que é assegurada por médicos para efeitos de acesso aos sistemas de informação e às plataformas nos quais são registados dados de saúde dos utentes. Simultaneamente, esta alteração à Lei n.º 58/2019 quer fazer acrescer à autorização legal a proibição de práticas abusivas. De forma a garantir a segurança e a fiabilidade do processo, pretende-se estabelecer que o acesso deve ser feito através de perfil próprio para estudantes em condições de segurança não inferiores às aplicáveis aos demais utilizadores. Por fim, a nossa iniciativa determina que todos os utilizadores devem abster-se de duplicar as bases de dados consultadas, designadamente por via da criação de ficheiros próprios com informação proveniente das bases de dados ou das aplicações a que venham a ter acesso, devendo ser tomadas pelas entidades responsáveis dos sistemas todas as medidas técnicas necessárias para que tal não possa ocorrer.