Assembleia da República

Assim, esta proposta de lei preconiza a existência de entidades de resolução alternativa de litígios bem estruturadas e financeiramente equilibradas e preconiza uma rede nacional de arbitragem de consumo que se pretende eficaz, eficiente, com qualidade e que cubra cada vez mais o território nacional. Neste ponto, permitam-me que me refira ao projeto de resolução do Grupo Parlamentar do , que visa precisamente promover o alargamento da rede de arbitragem a todo o País. Esta proposta de lei materializa, assim, mais um passo no caminho que está a ser percorrido hoje em Portugal de promoção e defesa dos direitos dos consumidores.