Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Enquadramento Orçamental, como sabemos, define as regras do jogo para todos os subsetores da Administração Pública, administração central, administração local e segurança social, pelo que todas as alterações que se fazem à Lei de Enquadramento Orçamental devem concorrer sempre para mais transparência e para melhorar a qualidade das finanças públicas. No entender do Grupo Parlamentar do , esta revisão proposta pelo Governo traz boas novidades e propõe inovações que importa trazer aqui ao debate. Nos planos orçamentais — seja o Programa de Estabilidade, o Orçamento do Estado e até o Orçamento Suplementar —, o Governo inclui as suas previsões macroeconómicas e compara as suas previsões macroeconómicas com as previsões macroeconómicas de outros organismos nacionais e internacionais. Nesta revisão que o Governo traz à Assembleia, o Governo propõe-se não só a manter essa comparação como também a justificar as diferenças das previsões que faz em relação às previsões da Comissão Europeia. E a UTAO, a respeito disto, diz que esta é uma novidade «bem-vinda».