Assembleia da República

Acresce, ainda, e é um dado relevante, que no quadro sancionatório do setor energético, a ERSE está a atuar sobre situações detetadas de indício de incumprimento por parte das empresas, como foi aqui referido, e bem. Portanto, se houver casos, e há casos que foram referenciados pela própria ERSE, de empresas que não estão ou podem não estar a cumprir o que está determinado na lei, a ERSE está a atuar. Portanto, o Governo fez o seu papel, criou legislação, criou um quadro sancionatório e a ERSE está a atuar. Parece-me que é este o caminho que se deve seguir. Mas o que é mais relevante neste debate, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, e para terminar, é a concordância que o manifestou com o alargamento da tarifa social a mais famílias, bem como com o esforço que tem vindo a ser feito pelo Governo na aplicação, divulgação e monitorização desta tarifa social.