Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do saúda os cidadãos subscritores da petição em apreço, com mais de 4000 assinaturas. Após quase nove anos da data de publicação do diploma referente à promoção das acessibilidades, toda a realidade a que assistimos e que é objeto da petição que aqui debatemos, evidencia todos os argumentos apontados pelo , nesta matéria, na altura da discussão daquele diploma. A abordagem e monitorização do problema das acessibilidades não está na falta de legislação, embora esta possa ser melhorada, mas, sim, na sua efetivação plena. Em boa verdade, são ainda muitos os exemplos concretos de não aplicação da lei que regula a matéria em apreço, quer em edifícios do poder local e central, quer ao nível dos edifícios onde estão instalados os serviços públicos e, particularmente, nas acessibilidades na via pública.