Assembleia da República

Neste sentido, o só pode acompanhar a proposta de lei n.º 228/ XII (3.ª), relativa à estratégia nacional para a proteção de crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais, na perspetiva multidisciplinar invocada pela proposta, que assume não só os dados do Relatório Anual de Segurança Interna como os compromissos da convenção do Conselho da Europa sobre esta matéria. Relevamos também a proposta de lei n.º 233/XII (3.ª), relativa ao plano nacional de ação para os direitos da criança, que está inserido nesse imperativo sempre adiado de entendermos as crianças como sujeitos de direitos e não como recetáculos de alguns direitos específicos que devem ser protegidos conforme consagra a Convenção sobre os Direitos da Criança. Nesse sentido, a criação do observatório da criança parece-nos também de uma enorme importância. Acompanhamos também, evidentemente, a majoração proposta em 2% para os subsídios de proteção social na maternidade, na paternidade e na adoção.