Assembleia da República

Nesse sentido, saliento algumas das melhorias, dos passos, que, a nosso ver, são mais importantes e que têm vindo a ser dados. Aliás, alguns deles já foram aqui referidos, mas eu gostaria de os sublinhar. Em primeiro lugar, refiro a consagração do direito do pescador em examinar e aconselhar-se sobre as cláusulas do contrato antes da sua celebração, bem como o dever de este ser entregue ao trabalhador e estar disponível a bordo. Por outro lado, saliento a alteração dos limites de trabalho noturno, entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, ou quando há disposições específicas em regulamentação coletiva de trabalho, assegurando que haja pelo menos nove horas de descanso consecutivas, incluindo o período entre as 0 horas e as 5 horas da madrugada. Lembro também a existência de sistemas de garantia financeira, rápidos e eficazes, para dar assistência aos marítimos, em particular quando há situações de abandono por parte dos armadores.