Assembleia da República

A pessoas nacionais de um Estado-Membro e ainda a pessoas nacionais de um país terceiro, desde que empregadas ou contratadas por uma empresa estabelecida num Estado-Membro e desde que habilitados para a condução de veículos pesados de mercadorias e/ou de passageiros. Quais são, então, as principais novidades face ao regime atual? Far-se-á uma clarificação do regime de isenções. Pretende-se clarificar as situações em que os motoristas estão isentos por não terem a condução como atividade principal, bem como o reconhecimento mútuo da qualificação em toda a União Europeia, passando esse reconhecimento a ser automático, a possibilidade de se preverem isenções para os motoristas que exercem a condução em zonas rurais, a implementação de um sistema eletrónico de partilha de informação sobre certificados de aptidão dos motoristas, o reforço nos custos de formação de motoristas de matérias relativas à segurança rodoviária, a inserção de novos conteúdos na formação dos motoristas de transporte de passageiros relativos ao transporte de pessoas com deficiência e à segurança na circulação em passagens de nível.