Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, talvez não seja demais recordar, em qualquer intervenção que se faça sobre esta matéria, que a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, entrou em vigor há apenas três anos e contou com um vasto número de iniciativas legislativas, com pareceres, com contributos e com os trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Resulta do histórico do processo legislativo que o é o mentor de um conjunto muito significativo das disposições atualmente em vigor e acresce que, até à notícia dos recentes casos que envolvem membros do Governo, o regime atualmente em vigor mereceu um consenso muito alargado sobre as soluções encontradas. Portanto, a primeira nota que quero registar, em particular junto do , é a de que a polémica surge dos casos e não da lei atualmente em vigor.