Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, queremos falar de novo sobre os profissionais liberais e sobre a não discriminação entre estes profissionais e os trabalhadores independentes face aos trabalhadores dependentes. Estamos perante um princípio fundamental, que deve ser aplicado em várias áreas, havendo com frequência no espírito do legislador uma discriminação — que se nota igualmente quer da parte do Governo quer no discurso dos Srs. Deputados —, como se estes profissionais tivessem frequentemente uma atitude de fuga às responsabilidades ou em que, por exemplo, tudo é tratado sob o espectro dos falsos recibos verdes, quando essa não é a realidade correta. De facto, há falsos recibos verdes — a começar pelo Estado — e situações que devem ser regularizadas. Coisa diferente é o manto de falsidade que parece querer jogar-se em cima de centenas de milhares de pessoas. Relembro que o direito fiscal e o direito do trabalho são coisas diferentes.