Assembleia da República

Destaca-se também o estabelecimento da possibilidade, no caso dos concursos limitados por prévia qualificação, de o projeto de execução ser disponibilizado aos candidatos selecionados para apresentação de propostas num momento posterior do procedimento, permitindo que os trâmites procedimentais próprios daquele tipo concursal e a elaboração do projeto de execução corram em paralelo, eliminando dispêndios de tempo desnecessários. Destaca-se também a hipótese de adjudicação excecional, por motivos de interesse público, de proposta anteriormente excluída por apresentar um preço superior ao preço-base, evitando a existência de concursos desertos, com respeito pela solenidade do procedimento, pela autorização de despesa e por um teto máximo de 20% sobre o preço. Com esta proposta de lei, julgamos tornar a Administração Pública mais ágil e flexível, não descurando o combate à corrupção e a promoção da concorrência. Todavia, uma reforma desta natureza deve merecer um amplo consenso nesta Assembleia e na sociedade portuguesa. Encontramo-nos, pois, ao dispor para o trabalho técnico e para o diálogo político que as Sr.as e os Srs. Deputados entendam necessário aprofundar na especialidade.