Assembleia da República

Deputados, pese embora esta regulamentação específica não ser aplicada às piscinas em alojamentos locais, há espaço para que possa ser analisada a oportunidade de introdução na lei de regras específicas relativas à segurança nas piscinas. Aliás, está já em análise uma melhoria ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, de modo a contemplar que estes estabelecimentos, caso tenham piscina, devam, primeiro, cumprir os requisitos de instalação e de funcionamento aplicáveis e apresentar, a todo o tempo, adequadas condições de higiene, limpeza, conservação e funcionamento; e, segundo, manter disponível material e equipamento de informação e salvamento adequado à respetiva dimensão, profundidade e características. Outro ponto apresentado neste projeto de resolução prende-se com as piscinas de uso doméstico. Nestes casos, sabemos que a construção de piscinas é executada ao abrigo das determinações do regime jurídico da urbanização e da edificação. Paralelamente, sabemos também que existem normas específicas que definem os requisitos de segurança para a conceção e construção das piscinas, sendo as mesmas prioritárias e indispensáveis.