Assembleia da República

… transparência, literacia, escrutínio. A Sr.ª Deputada veio dizer, nomeadamente, que não tem sentido, quase num tom ofensivo, apelando ao conhecimento da lei, pelo que vou relembrar, tanto ao como ao , matéria que inclusivamente consta nas notas técnicas das nossas Comissões, e passo a ler o n.º 3 do artigo 236.º: «Pretende-se que o empregador informe o trabalhador, sempre que aquele tenha de proceder ao pagamento da sua retribuição, de um conjunto de elementos, aos quais poderá o próprio trabalhador utilizar até judicialmente». Se consideram que esta informação não é útil, nomeadamente para o trabalhador, temos considerações diferentes, o que, aliás, também não é algo de muito estranho. Com semelhante informação, diz-se também: «Permite-se que o trabalhador controle não só a sua retribuição, designadamente aferindo os descontos ou deduções à mesma realizados e que se muna o trabalhador de informação necessária para que, querendo, confirme se foi inscrito na Segurança Social e quais foram as deduções efetivamente entregues.» Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo: mais uma vez, se não é informação importante para o trabalhador, para a é!