Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários pelas iniciativas apresentadas, porque estamos a falar de um problema de transportes públicos. E quero dizer-lhes que compreendemos quem defende as petições e os seus divergentes pontos de vista. Como sabem, temos acompanhado este processo com a maior responsabilidade. Na verdade, o desenvolvimento acelerado das tecnologias de informação tem permitido gerar novas formas de comércio eletrónico e de interação dinâmica entre operadores económicos e consumidores. O setor dos serviços de transporte individual de passageiros a título oneroso não ficou alheio a este movimento, tendo-se verificado o aparecimento e expansão considerável de soluções alternativas de mobilidade, reveladoras de uma especial capacidade de adaptação à procura de serviços de transporte, nomeadamente nos meios urbanos. A realidade da aplicação das novas tecnologias no contexto do setor do transporte individual não tem, no entanto, correspondência com o quadro legal em vigor, sendo que, na legislação portuguesa, não existe regulação particular para esse específico tipo de serviço, com reflexo no desenvolvimento do setor do transporte de passageiros.