Assembleia da República

Portanto, o que está aqui em causa é não só dar novos e melhores mecanismos às grandes empresas privadas — que são as que usam acordos de dupla tributação, pois não são, com certeza, as PME — para poder litigar contra o Estado, sem dar mais poderes ao Estado, mas ainda privatizar, digamos assim, uma parte da justiça, dando poderes a umas supostas comissões consultivas, com a nomeação de entidades e personalidades que não sabemos quem são — vá-se lá saber! — e o que pensam sobre acordos de dupla tributação e sobre planeamento fiscal. Penso que a nossa posição está clara: não estamos de forma alguma de acordo com este tipo de regimes, mas estamos sempre disponíveis para implementar medidas que, de facto, queiram combater o planeamento fiscal, nomeadamente, através da exploração deste tipo de acordos. Não é com esta proposta!