Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização de competências é um assunto da maior importância para Portugal e para os portugueses, que a esquerda parlamentar, num reconhecido esforço de criatividade, não haja dúvida, quis aqui converter num ataque às funções sociais do Estado e aos serviços públicos. O veio aqui hoje, e mais uma vez, acusar o Governo e esta maioria de desrespeito pela autonomia do poder local democrático. O veio uma vez mais a esta Câmara acusar o Governo de tratar as autarquias como meros executores das políticas da administração central. Perguntamos ao : qual foi a câmara, quais foram as câmaras que foram obrigadas a aceitar a descentralização de competências? Quais foram as câmaras? Nenhumas, Srs. Deputados! Nenhuma câmara deste País foi ameaçada ou coagida à celebração dos contratos interadministrativos. E sabem porquê?