Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta a este Parlamento um documento absolutamente estruturante, não só para o setor das telecomunicações, mas, acima de tudo, para o futuro e para o presente do País. Esta proposta de lei aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e altera e transpõe um conjunto de outras leis e diretivas comunitárias, entre as quais a do novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Vem a discussão um projeto de lei do , mas sobre essa proposta pouco há a dizer, pois, num tema com tanta matéria a tratar, a proposta é de uma total vacuidade. Se discorda, como disse, então transponha-o para a proposta. Mas admito que ainda esteja a tentar perceber o que os seus assessores lhe escreveram, porque não diz absolutamente nada! Mas, centrando-nos no debate importante, há, desde logo, uma primeira condicionante na discussão deste documento.