Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, em primeiro lugar, começo por felicitar o CDS por esta iniciativa. De facto, o projeto de lei que hoje aqui apresentam é um projeto equilibrado nas suas soluções e reforça, clarifica e sistematiza os direitos dos doentes em fim de vida, presta um bom serviço à sociedade e significa uma valorização da pessoa enquanto detentora de uma dignidade que deve ser intocável. Apesar disso, suscitam-se dúvidas sobre alguns aspetos e soluções nele contidos, que muito agradecia, Sr.ª Deputada, que fossem esclarecidas. Desde logo, a questão de saber por que razão considera o CDS que uma pessoa apenas pode beneficiar de direitos agora propostos quando exista um prognóstico vital estimado de 6 a 12 meses. Se é certo que nestes casos a pessoa tem o direito de acesso aos cuidados paliativos, noutros, em que o prognóstico é até, infelizmente, inferior a meio ano, não teria sentido que se lhe aplicasse também o regime que o seu partido agora propõe?