Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os tribunais administrativos e fiscais têm assumido uma cada vez maior preponderância na regulação da nossa vida social. Nas últimas duas décadas, esta jurisdição tornou-se uma importante arena judicial, onde se discutem importantes problemas, direitos fundamentais dos cidadãos ou a fronteira entre os poderes político e judicial. Ao longo dos anos, tem existido uma incessante busca pelo «Santo Graal» da eficiência e da celeridade na justiça administrativa, mas, até ao momento, os objetivos reformistas do Governo estão ainda na nossa opinião, muito longe de serem alcançados, dado o congestionamento e a ineficiência dos tribunais administrativos. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, concordamos, obviamente, com a tramitação eletrónica do processo judicial, no entanto consideramos que estas alterações processuais constituem ainda pequenos passos, passos esses que são insuficientes, por si só, para o aumento da eficiência, da celeridade e da capacidade da resposta da jurisdição administrativa e fiscal.