Assembleia da República

A conta base pode ter vários titulares e o cliente bancário pode ser detentor de várias contas de depósito à ordem, incluindo contas base. A instituição de crédito fixa livremente o valor da comissão de manutenção e o montante mínimo de abertura da conta. A conta de serviços mínimos bancários, com consagração legislativa no Decreto-Lei n.º 27-C/2000, também pode ter vários titulares, mas o cliente só pode ser titular desta única conta de depósitos à ordem. A comissão anual de manutenção desta conta não pode exceder 1% do salário mínimo nacional e não é exigido um valor mínimo de abertura. Existe a necessidade de fusão e substituição dos atuais regimes de conta base e de serviços mínimos bancários, uniformizando os serviços oferecidos pelas instituições de crédito.