Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os peticionários, o e o pelas iniciativas apresentadas. Em Portugal, as corridas de galgos são normalmente uma atividade complementar da atividade cinegética e realizam-se em algumas áreas rurais, tal como nas áreas urbanas existem, por exemplo, concursos, exposições, provas de agilidade e outras atividades para os animais de companhia. Na legislação existente, as corridas de galgos não têm enquadramento no âmbito da lei que prevê o licenciamento dos concursos e exposições de animais de companhia, atribuindo a competência à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, competência agora atribuída aos municípios, nos termos da descentralização de competências. Estas corridas não têm, igualmente, enquadramento no âmbito dos espetáculos comerciais, através da regulamentação da venda de bilhetes. Muitas são integradas nos programas de festas locais e em espaços de livre acesso, em algumas regiões do País com mais tradição na criação e realização de corridas de galgos, como é o caso de alguns concelhos do Alentejo e da região do Minho.