Assembleia da República

Procurarão um tratamento igual entre concelhos, mas, se assim é, pergunto porque não acompanharam a proposta do de extensão da lei do apoio às vítimas dos incêndios a todos, repito, a todos os concelhos afetados. Prova da verdadeira intenção do é o facto de os Deputados de cada círculo eleitoral apresentarem o seu próprio projeto e depois escreverem no preâmbulo que uma visão alargada e global de todo o território e do ordenamento é necessária para a resolução do problema. O CDS, por ter sido responsável pela pasta das florestas durante o último Governo, tem responsabilidades mais imediatas na realidade florestal do País. Relativamente aos projetos que hoje traz, na verdade, são propostas medidas que já se encontram expressas em legislação recentemente aprovada. Por último, as propostas do sugerem a harmonização legislativa, algo que o já exortou o Governo a fazer, nomeadamente através do processo de consolidação legislativa. Concordamos que o Fundo Ambiental seja um instrumento a utilizar.