Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa são os direitos do consumidor. O tem denunciado o comportamento das operadoras que comprometem os direitos do consumidor em escolher a operadora que melhor sirva as suas necessidades e a sua disponibilidade financeira. Na verdade, os períodos de fidelização vão muito além da amortização do equipamento ou do investimento que a operadora realizou para prestar o serviço. Nesse sentido, o já em 2015 alertou para o facto de os períodos excessivos de fidelização, como os que são hoje praticados, constituem claramente um mecanismo de aprisionamento dos clientes a uma operadora. Apresentámos mesmo um projeto de lei que visava proteger os consumidores, estabelecendo limites à oneração pela resolução dos contratos durante o período de fidelização. Na verdade, devemos refletir se a atual lei serve a proteção dos consumidores. E não serve, pois as operadoras encontraram formas de contornar a lei. A lei, realmente, prevê a existência de contratos com períodos de fidelização inferiores a dois anos.