Assembleia da República

Desta forma, através da presente proposta de lei, pretende-se estabelecer um sistema de quotas de emprego público e especiais condições de acesso a procedimentos concursais nos serviços e organismos da administração central, regional e local. Pretende-se, igualmente, que os atletas de alto rendimento passem a ser considerados destinatários das medidas de apoio à criação de empresas do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego. Sr.as e Srs. Deputados, a plataforma nacional para o tratamento da manipulação das competições desportivas é o maior avanço no combate aos comportamentos antidesportivos e à corrupção no desporto. O reforço das medidas pós-carreira é o último e imprescindível piso do edifício do alto rendimento. Estas são duas propostas que fazem a diferença no sistema desportivo nacional.