Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em 24 segundos direi o seguinte: a diretiva não é o único instrumento; na sequência da diretiva há um conjunto de atos de implementação, houve um conjunto de pareceres de entidades europeias e, por isso mesmo, está explicado, Sr.ª Deputada Rosina Pereira. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste domínio, estamos apenas a falar de dados relativos a transferências transfronteiriças, quando estão em causa diferentes jurisdições. Neste domínio, em termos de prazos de caducidade, este é um prazo que, em Portugal, está alargado para mais de uma década, quando estejam envolvidas jurisdições que possam ser offshore. Portanto, se tivermos um prazo de caducidade que permite ir além de mais de uma década e se, depois, a informação que é utilizada para essas correções fiscais não puder ser utilizada, teremos um grande problema de fraude e evasão fiscais detetado, mas que, depois, não conseguiremos provar em tribunal.