Assembleia da República

A proposta de lei, agora, em apreço, cumpre um desígnio fundamental da justiça, satisfaz as obrigações da transposição e contribui para que Portugal, neste domínio, se encontre dotado de um quadro normativo, moderno adequado e eficaz, que protege as vítimas da criminalidade, que até agora não dispunha e que se situa nos padrões mais exigentes na matéria em apreço. O Grupo Parlamentar do , pelas razões expostas, acompanhará e votará favoravelmente a presente iniciativa legislativa.