Assembleia da República

Para princípio de discussão, restringimo-nos às empresas concessionárias, mas consideramos que esta previsão pode ser proveitosa e, justamente no contexto do trabalho parlamentar, ser estendida a todo o setor empresarial público. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, o grau de cumprimento deste regime é, como se viu, reduzido e o sistema de controlo baseado apenas no reporte de gastos pelos organismos produtores ineficaz. Como medida de eficiência e simplificação da Administração, queremos reafirmar e enquadrar os poderes da Entidade Reguladora da Comunicação Social nesta matéria. Na verdade, a ERC é a entidade competente, no uso dos seus poderes de regulação e supervisão, para fiscalizar a conformidade das campanhas de publicidade do Estado com os princípios constitucionais da imparcialidade e da isenção da Administração Pública. Cabe à ERC assegurar também as condições de um mercado publicitário transparente e equitativo. Razões normativas, mas também de princípio, são estas para que também sejam definidas regras de apoio, regras de ação, para a ERC no domínio da fiscalização das campanhas de publicidade institucional do Estado.