Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa do , como afirmámos, traz um benefício e aclara a situação das regiões autónomas e dos municípios face ao regime jurídico das parcerias público-privadas. Fica claro que o projeto de lei do deixa de fora os municípios, e não entendemos a justificação. Relativamente às regiões autónomas, entendemos a não aplicação da lei, mas não se percebe por que razão é que, aos municípios, a lei se deve aplicar, uma vez que o próprio Governo do e do CDS, em 2012, não teve isso em conta, não os ouviu, não fez a negociação que era devida nos termos da lei, tendo ficado claro o espírito do legislador. A lei de 2012 foi importante, reconhecemo-lo, porque trouxe alguma moralidade ao processo de parcerias público-privadas, trouxe um regime e uma unidade de acompanhamento desse mesmo regime e do modelo de parcerias.