Assembleia da República

Ora, a cumulação dos quatro requisitos, presentes no n.º 2 do artigo 42.º da lei dos concursos — terem os contratos que ser sucessivos, em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, nos últimos cinco anos —, para darem origem à abertura de vaga no quadro de zona pedagógica, tem os seguintes efeitos: há docentes a quem era forçoso que a normase aplicasse e não se aplica, desde logo, quando a interrupção da sucessividade dos contratos aconteceu por culpa dos próprios serviços ou quando, nos termos exatos da lei, a lecionação foi em mais que um grupo de recrutamento, o que, em muitíssimos casos, leva ao resultado que se jura precaver, fazendo com que professores possam manter-se indefinidamente, até ao limite da vida profissional, em situação de precariedade, nunca beneficiando da norma-travão. Verificam-se inúmeras situações em que docentes com dezenas de anos de serviço são ultrapassados por outros com muito menos tempo, não sendo, de todo, valorizada a experiência profissional ao longo da carreira. É um mecanismo legal que cria situações de injustiça gritante e intolerável.