Assembleia da República

Deputados: A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 63.º, bem como os princípios inscritos no subsistema de Ação Social, definidos na Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, reconhecem a importância estratégica do setor social e solidário, bem como a necessidade de o mesmo ser apoiado e fiscalizado pelo Estado, tendo em vista concretizar os objetivos de solidariedade social consagrados na Constituição. Creio ser importante, então, esclarecer que as Misericórdias não fazem parte do setor privado da saúde; são parte integrante de um setor social que, em conjunto com os setores público e privado, formam os três alicerces do sistema de saúde português, que se pretende que seja complementar, não só público, e, conforme determina a nossa Constituição, geral, universal e tendencialmente gratuito.