Assembleia da República

Relativamente ao Projeto de Lei n.º 721/XV/1.ª (L), que propõe o aumento do agravamento do IMI para prédios devolutos, parece-nos uma medida leonina que, certamente, contribuiria para aumentar a já exorbitante receita fiscal, mas que continua a não resolver o problema da habitação em Portugal. Entendemos que a adoção deste tipo de medidas deve existir mediante uma análise aprofundada e criteriosa do parque habitacional devoluto, para percebermos exatamente a causa concreta de aqueles imóveis não se encontrarem habitados. Enquanto isso não ocorrer, uma medida desta natureza será sempre contraproducente. Também não podemos acompanhar o Projeto de Lei n.º 723/XV/1.ª ( ), por considerarmos que, ao atirarmos constantemente o dinheiro para cima dos problemas, também estaremos a contribuir para alimentar esses mesmos problemas. Consideramos que, no caso dos créditos à habitação, os bancos deverão ter uma obrigação mais efetiva na renegociação dos planos prestacionais, para fazer face à subida temporária das taxas de juro. Sr.as e Srs.