Assembleia da República

Podemos, e devemos, construir na base de camadas e não destruir, que é uma regra básica. E, então, na Administração Pública… É que nós passamos mas a Administração Pública fica, as instituições ficam. Se o e o CDS, nos anteriores governos, trabalharam sobre o que existia — a mobilidade especial —, então, foram muito mais longe do que a mobilidade especial. Deixem-me referir duas grandes diferenças. Primeira diferença: no regime de mobilidade especial, não havia cessação de contrato de trabalho — nunca! —, porque a lei não o permitia. Mas a vossa lei permitiu a cessação de contratos de trabalho passados 12 de meses de inatividade seguidos ou interpolados, o que era muito fácil de atingir. Por isso, chegámos a dezembro de 2015 e havia 128 pessoas em risco de cessarem contrato de trabalho.