Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi aqui referido, temos hoje em apreciação a Proposta de Lei n.º 7/XIV/1.ª, que visa harmonizar e simplificar determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo duas diretivas que já aqui foram referenciadas. Em concreto, o objeto destas diretivas é a alteração, a partir de janeiro de 2020, do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Código dos Impostos Especiais de Consumo, no que respeita a este tipo de transações.