Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, este processo legislativo envolve enormes dificuldades na sua implementação. No caso do diploma que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária, importa perguntar: em que é que consistem os planos intermunicipais e municipais, que a Sr.ª Ministra propõe? Além disto, este diploma também prevê identificar os terrenos sem dono e os terrenos abandonados. Será que o Governo está disponível para assegurar os meios técnicos e humanos para que esses municípios possam proceder a este trabalho? Prevendo o Governo esta ação descentralizada, não era preferível que estabelecesse uma linha orientadora neste campo para que se pudesse implementar um procedimento que tornasse mais eficiente a aplicação deste diploma? No caso do emparcelamento integral, e quando esta iniciativa for dos municípios, este diploma refere que o membro do Governo que tutela o desenvolvimento rural necessita de um parecer da DGADR (Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural). Então, importa perguntar: este parecer da DGADR vai ser um parecer vinculativo ou apenas um parecer para vincular no referido processo?