Assembleia da República

Há cerca de dois anos, como já foi mencionado, Portugal assinou a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, do Conselho da Europa, um instrumento que visa, desde 1992, por um lado, proteger e promover as línguas regionais históricas da Europa, mantendo e desenvolvendo a herança e as tradições culturais europeias, e, por outro lado, respeitar o direito inalienável e reconhecido do uso das línguas regionais e minoritárias na vida pública e na esfera privada, como é o caso do mirandês, que aliás foi a razão e a motivação para a adesão do nosso País. A Câmara Municipal de Miranda do Douro, a par da Associaçon de la Lhéngua i Cultura Mirandesa, desenvolveu uma lista de compromissos a cumprir, decorrentes da adesão de Portugal à referida Carta.