Assembleia da República

Nós, enquanto Grupo Parlamentar do , gostaríamos, ainda, de chamar a atenção para a hipótese de mais um ou dois incisos poderem vir a ser alterados em sede de especialidade, para resolver problemas de interpretação de normativos que têm sido colocados pela P, nomeadamente quanto ao n.º 6 do artigo 12.º, relativamente à atribuição da licença D e E àqueles que são titulares da licença C. Parece resultar claro que, quem tem a licença C, tem a D, que quem tem a licença D, tem a E, logo, quem tem a licença C, tem a E, mas a P, por qualquer motivo, tem vindo a fazer uma interpretação diferente. Assim, é preciso aclarar esta matéria de forma definitiva, de modo a dar segurança jurídica a um mercado que tem um valor, para o PIB, de mais de 800 milhões de euros.