Assembleia da República

O Projeto de Lei n.º 523/XIV/2.ª propõe que o prazo para implementação do referido artigo 7.º — Possuir cofre — seja prorrogado até 31 de julho de 2021. Logicamente, os efeitos da pandemia, que tiveram impacto em todos os setores, também afetaram os estabelecimentos comerciais que se dedicam à comercialização deste tipo de material, os quais estiveram encerrados durante a vigência do estado de emergência, o que, certamente, afetou a aquisição/disponibilização dos cofres para este efeito, tendo em conta o aumento da procura, em função da obrigação legal. Diante desta realidade, é razoável que, em função dos constrangimentos provocados pela pandemia e das referidas dificuldades na aquisição dos cofres, o prazo de implementação da norma seja prorrogado, sendo coerente a dilatação do prazo até à data indicada, ou seja, 31 de julho de 2021.