Assembleia da República

Neste exemplo, verificou-se uma perda para este agregado familiar de mais de 3500 € no reembolso do IRS, ou seja, ao invés de receber 1465 €, se esta alteração legislativa não fosse feita, teria de pagar 2117 €. Pelo que se pode constatar, trata-se de uma situação muito gravosa e prejudicial à vida de muitos portugueses e carece de uma resolução muito urgente. Saudamos, por isso, o Governo pela apresentação desta iniciativa, que consiste num regime transitório aplicável às declarações de IRS relativas ao ano de 2015 e, naturalmente, também saudamos o facto de, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017, já constar esta norma revogada… Termino, Sr. Presidente, reiterando que prosseguimos na necessidade de conferir maior justiça fiscal aos cidadãos e esperamos a aprovação unânime por este Parlamento desta iniciativa, que, aliás, já vimos, vai ser assim porque não poderia ser de outra maneira.