Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, dois projetos de lei, um do e outro do Partido Comunista, através dos quais, fundamentalmente, a esquerda pretende reverter — uma vez mais, no sentido de desfazer — o regime jurídico da formação médica especializada, aprovado ainda há menos de um ano, através do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio. Pretendem, então, o e o Bloco acabar com a prova nacional de avaliação e seriação, assim comprometendo a exigência, querendo garantir que todos os candidatos a formação especializada possam ter acesso a formação, independentemente do seu nível de qualificações e de o facto de os estabelecimentos formadores terem ou não capacidade para o efeito. Propostas demagógicas que, a serem aprovadas, comprometeriam a qualidade da formação médica especializada no nosso País.