Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, cumpre dizer que manda a prudência, especialmente em direito penal, que as alterações legislativas não se façam a reboque, e a quente, de casos concretos e da pressão mediática. Sr.as e Srs. Deputados, sempre haverá decisões menos corretas. Contudo, esta Assembleia da República não pode nem deve ser um corretor judiciário. Os crimes sexuais, Sr.as e Srs. Deputados, são crimes que merecem o nosso firme repúdio porque são atentatórios da liberdade e autodeterminação sexual e afetam a integridade psicológica das suas vítimas que, sabemos, são na sua maioria mulheres, configurando assim uma gravíssima forma de violação de género. Por isso, quero reafirmar aqui o contínuo empenhamento político do Grupo Parlamentar do no combate a todas as formas de violência, em especial a violência contra as mulheres pela condição de serem mulheres. Posto isto, pretendem os autores, com estas iniciativas legislativas, a substituição da expressão utilizada na tipificação dos crimes de coação e violação.