Assembleia da República

Mesmo nos anos de congelamento estes trabalhadores foram avaliados, sendo-lhes atribuídas menções qualitativas e os pontos correspondentes. Importa lembrar que o Governo determinou a perda dos pontos e das respetivas menções qualitativas. Esta situação, além de injusta, pôs em causa direitos adquiridos e os interesses destes trabalhadores. É justa a reivindicação da manutenção dos pontos atribuídos, devendo os mesmos contar para efeitos de futuras alterações do posicionamento remuneratório. O , além de ter apresentado uma proposta no último Orçamento, entregou já um projeto de lei para a correção desta injustiça. É justa a reivindicação de manutenção da proporcionalidade da TRU, devendo ser negociada com as organizações sindicais, de forma rápida e urgente, como o propõe, no presente projeto de resolução. As questões remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública, que têm exemplos concretos nesta petição, comprovam a justeza e a necessidade de um aumento geral e significativo dos salários como uma questão de emergência nacional, bem como o aumento do salário mínimo nacional para os 850 €, como o propõe.