Assembleia da República

Através da presente proposta de lei, pretende-se mandatar o Governo a proceder a uma alteração legislativa há muito reclamada pelas principais organizações do setor da hotelaria, restauração e similares, representadas pela Confederação do Turismo Português. Contudo, apenas agora, sob os auspícios do Ministério da Cultura, foi possível consensualizar com a generalidade das entidades representativas dos titulares de direitos a pretendida descriminalização, mediante a criação de um mecanismo processual célere que, estamos em crer, irá impedir o infrator, ao colocá-lo rapidamente numa situação de legalidade através da obtenção da autorização em falta. Por outro lado, e não menos importante, de referir que o produto das coimas irá ser repartido entre o Estado, a entidade autuante e a IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais), que centralizará os procedimentos, quer de recebimento dos autos, quer de notificação às entidades de gestão de direitos, quer, por último, na aplicação concreta da coima.