Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Para este ser um debate sério é preciso que o Sr. Ministro assuma as consequências das medidas que está a tomar. E para este ser um debate sério é preciso que , e CDS assumam que se deve exigir, no imediato, o reforço do número de técnicos da segurança social nas comissões ou este Governo vai ser sempre responsabilizado pela violação de direitos fundamentais. Lembramo-nos de quando o Sr. Ministro era Deputado e acusava o de dizer que, face à falta de técnicos, isto iria lá com parcerias locais. Nós lembramo-nos disso, e é exatamente por nos lembrarmos disso que, desde 2011, andamos a apresentar propostas nesta Casa para o reforço do número de técnicos, exatamente porque o problema não começou agora. Naturalmente que é pelo envio de técnicos para a requalificação que este processo veio a ser agravado. O Sr. Ministro é responsável por ter enviado para a requalificação a presidente de uma CPCJ que acumulava trabalho noutra CPCJ. Por isso, também não é novidade nenhuma que venha dizer que os processos vão estar em conjunto. Há técnicos da segurança social que acompanham várias CPCJ, não estão apenas a tempo inteiro numa única CPCJ. Portanto, Sr. Ministro, entendemos que é inaceitável continuar este caminho de desresponsabilização da segurança social e de atirar esta responsabilidade para as IPSS. Isso coloca em causa um modelo único, nacional e uniforme na proteção de crianças.