Assembleia da República

Em sede parlamentar, e perante a transparência do procedimento legislativo, existem já cinco contributos espontâneos de associações da sociedade civil representativas de consumidores e de operadores económicos. Estão ainda em falta as consultas obrigatórias ao Conselho Nacional do Consumo, órgão consultivo do Governo sempre que estão em causa os interesses e direitos dos consumidores, bem como ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Todos estes contributos serão ponderados e, certamente, enriquecerão a proposta legislativa. Em conclusão, a importante transposição para o direito nacional da diretiva relativa a ações coletivas nacionais e transnacionais tem, naturalmente, uma forte componente de harmonização de direitos e de nível de proteção entre os diferentes Estados-Membros, traduzindo-se, de forma clara, num reforço dos direitos dos consumidores à escala nacional, mas também num reforço dos interesses coletivos dos consumidores portugueses sempre que os mesmos sejam afetados com práticas de operadores económicos de outros Estados-Membros.