Assembleia da República

Mas, na verdade, como aqui foi dito, subsistem ainda claras condições de desigualdade entre os alunos do ensino artístico e os restantes, são condições essas injustas e inaceitáveis, muitas das quais estão vertidas no Decreto-Lei n.º 139/2012, que o recomenda que seja globalmente revisto — aliás, na Legislatura anterior também conseguimos que fosse retirada a obrigatoriedade da disciplina de Filosofia, o que era algo absolutamente inadmissível e que havia sido determinado pelo anterior Governo. O Programa do Governo socialista reconhece estes problemas e já os identificou: a necessidade de garantir a permeabilidade entre cursos e o peso da avaliação externa, que, de facto, se sobrepõe à avaliação contínua. São de facto pressupostos que constam do projeto de resolução do e que coincidem com o Programa do Governo, incluindo a equiparação destes alunos a internos ao invés de a externos, como são neste momento considerados. E neste sentido também não deixamos de coincidir com as preocupações do .