Assembleia da República

Nos casos em que não se verifique uma adesão voluntária ou em que se desconhecem os donos, com o objetivo de obter áreas com dimensões mínimas para implementar projetos com escala, o Estado deve criar mecanismos que vinculem, de forma inequívoca, as propriedades privadas a estas intervenções estruturantes. Para responder a esta condição-base, e no quadro do Programa de Transformação da Paisagem, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o projeto de proposta de lei que estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado. Porque a transformação da paisagem requer a mobilização dos proprietários, entendemos ser absolutamente necessário propor a alteração deste enquadramento legal. Ser proprietário traduz-se em usufruir de forma plena e exclusiva dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas de que se é legítimo titular, mas com os limites e restrições impostos pela lei, conforme estabelece o artigo 1305.º do Código Civil.