Assembleia da República

Sr. Presidente, esta proposta de lei visa uniformizar, entre os países da zona euro, a tipificação do crime de contrafação de moeda, bem como a moldura penal aplicável ao mesmo. O acompanha esta proposta, porque não há razão para discordar da mesma. Esta proposta de lei é a tradução para a arquitetura jurídica interna de uma diretiva comunitária e é de realçar esta característica da Europa de pretender regular os mais diversos aspetos da nossa vida em sociedade. É diligente a regular o tamanho da sardinha, o calibre do tomate, o bem-estar das galinhas poedeiras, e muito bem, porque são questões que têm a sua razão de ser, mas o que a Europa descura é o bem-estar das pessoas, as condições de trabalho nos diferentes países. E não só descura como impõe políticas que agravam as condições de trabalho, que empobrecem as pessoas, em particular dos países do sul da Europa. Há esta preocupação com a contrafação da moeda, que é importante, não discordamos, mas há políticas que, digamos, são contrafeitas, que são impostas, que levam à pobreza e a uma arquitetura desequilibrada da zona euro, que tarda em ser reconhecida e que terá de ser corrigida para evitar a implosão desta mesma Europa. É tudo o que me cumpre dizer.