Assembleia da República

Acreditamos que o estabelecimento da confiança nas instituições só se faz quando há confiança nos agentes políticos. Esse é efetivamente o instrumento que temos repetidamente dito que faz falta no nosso ordenamento jurídico. O , naturalmente, não se cansará de continuar a procurar uma solução que possa ir ao encontro da jurisprudência constitucional e, de alguma forma, de alguma norma jurídica que possa criminalizar esse tipo de comportamentos, e de um Estado exclusivamente orientado na sua ação pela defesa do interesse público. Com isso podem sempre contar. É também verdade que está em funcionamento a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que tem em mãos três propostas que defendem também a penalização do enriquecimento injustificado, uma figura legal que não existe no nosso ordenamento jurídico, mas que já leva, também ela, um longo trabalho na Assembleia da República.