Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa aqui em discussão, trazida pelo , vai no sentido de agilizar a regularização da situação de crianças estrangeiras acolhidas em instituições do Estado ou em instituições equiparadas, precisamente na sequência de processos de promoção e de proteção. O propõe hoje alterações à Lei da Nacionalidade, à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e também ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, para que, tal como afirmam na sua exposição de motivos, «haja uma efetiva regularização do estatuto jurídico de crianças com nacionalidade estrangeira». As propostas de alteração vão precisamente no sentido de emitir autorizações de residência e também no sentido de conceder a nacionalidade portuguesa a crianças menores, nascidas em Portugal e filhas de estrangeiros. Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que esta questão não é linear, nem é consensual.