Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início do mandato, o Governo apresentou como um dos seus objetivos do programa para a legislatura o aumento da competitividade do País, nomeadamente através da simplificação e agilização dos regimes de licenciamento e de condicionamentos prévios ao acesso e ao exercício de atividades e determinadas profissões. Através das três propostas de lei hoje em discussão, o Governo dá mais um passo no sentido de atingir esse objetivo, reforçando, modernizando e atualizando três associações públicas profissionais fundamentais para a solidez e confiança do tecido empresarial português e dando cumprimento à diretiva europeia dos serviços em matéria de qualificações profissionais e de profissões regulamentadas. As associações públicas profissionais são um elemento fundamental para a economia do País, sendo-lhes reconhecida pela Constituição a autonomia e a descentralização administrativa para assegurar, por um lado, a defesa e a salvaguarda do interesse público e dos direitos fundamentais dos cidadãos e, por outro, a autorregulação de profissões cujo exercício exige independência técnica.