Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que cumprimento: Estão hoje em discussão diversas iniciativas que abordam o limite de idade para o exercício da profissão de motorista de veículos pesados e a idade da pensão de reforma. O Governo, em 2016, alargou o prazo de validade destas cartas de condução para os 67 anos de idade. Até essa alteração, o prazo de validade era os 65 anos e, com o alargamento da idade da reforma, os trabalhadores portadores destas cartas ficavam impedidos de exercer a sua atividade profissional. Alguns países vizinhos permitem a manutenção da carta de condução até idades superiores aos 65 anos, mediante relatório médico. Estes projetos têm subjacentes três questões. A primeira, bem patente nos projetos de resolução, tem a ver com a idade da reforma e com a possibilidade de existirem ou não exceções perante determinadas profissões.