Assembleia da República

Sabemos que hoje estamos a legislar na ressaca de um Plano de Recuperação e Resiliência que estrutura eixos de intervenção e de modernização da nossa atividade, do nosso sistema, para robustecer esta resposta. Sabemos bem que este normativo que agora queremos transpor para o regime jurídico nacional também é capaz de incorporar estes diversos domínios. Não há muito tempo, aqui, nesta Câmara, fizemos algum trabalho sobre a justiça económica e sobre o ambiente de negócios. Foi aqui que debatemos apoios na era da pandemia que vivemos, criando medidas específicas, e refiro-me, nomeadamente, à Lei n.º 75/2020, onde está demonstrada essa capacidade de que é exemplo a criação de processos extraordinários para a revitalização das nossas empresas. Hoje estamos aqui a discutir instrumentos que trazem mais celeridade, que tornam o Estado mais ágil e mais célere e que têm mesmo a capacidade de dar respostas em momentos mais apertados. Fizemo-lo com atividade, com apoios económicos, mas queremos também aproveitar este período para robustecer a nossa justiça económica.