Assembleia da República

O facto de serem muito reduzidos os projetos que obtiveram uma DIA desfavorável no âmbito do procedimento de AIA gera uma legítima suspeita de que, na grande maioria dos casos, as decisões estão previamente tomadas, tornando-se a AIA um mero pró-forma. Esta sensação é reforçada pelo facto de muitas vezes se ignorar a grande contestação pública e os argumentos avançados pelos participantes, amiúde sustentados nas próprias preocupações descritas nos EIA. Não desistimos deste instrumento, a AIA. Porém, é preciso limar alguns dos aspetos do seu regime jurídico, de modo a que se torne um processo inequivocamente sério, participado e fomentador de decisões políticas que gerem a sustentabilidade do desenvolvimento. Assim sendo, Os Verdes apresentam hoje este projeto de lei com os seguintes objetivos: reforçar os direitos de participação dos cidadãos, introduzindo a consulta pública no caso de pedido de dispensa de procedimento de AIA e também na fase de proposta de definição do âmbito do EIA.