Assembleia da República

Também é de recordar a Lei n.º 95/2017, que passou a regular a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da internet, e também a Lei n.º 89/2019, que criou o Sistema de Informação de Animais de Companhia, medida importante, uma vez que permitiu contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde, a segurança, o bem-estar animal, lei esta que, entretanto, foi também atualizada pela Lei n.º 12/2022. É também de salientar a Lei n.º 39/2020, que alterou o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, a nova lei que confere direitos aos animais de estimação e que cria obrigações para os detentores, como assegurar o bem-estar, a segurança e a saúde do animal. Os animais são, efetivamente, parte da família, são seres inteligentes e sensíveis e merecem, por isso, toda a proteção jurídica. O Projeto de Lei n.º 412/XV/1.ª aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência animal de companhia.