Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com esta iniciativa, o Governo requer a autorização para estabelecer as normas a que devem obedecer o 16.º Recenseamento Geral da População e o 6.º Recenseamento Geral da Habitação, ou seja, pretende legislar para proporcionar o devido enquadramento aos censos 2021. Os censos sempre foram objeto de legislação própria, a qual visa regular não só a sua execução, mas também as competências das entidades intervenientes no processo de preparação, execução e divulgação dos resultados. Com a aprovação da presente iniciativa, o Governo estará autorizado a legislar sobre as competências das autarquias locais e dos respetivos presidentes. Autoriza-se ainda que trabalhadores que exerçam funções públicas consigam acumular o exercício de funções públicas remuneradas para apoio, coordenação e controlo dos trabalhos censitários. Importa referir que a informação recolhida através de questionários está protegida pelos princípios decorrentes da Lei do Sistema Estatístico Nacional e o exercício dos direitos encontra-se previsto no regulamento da União Europeia, relativo à proteção de dados pessoais e à livre circulação desses dados, como já foi referido pelo Sr.