Assembleia da República

Recordo-as: não concorrer com a participação de Portugal na NATO, não levar à constituição do exército europeu e não pressupor a especialização das Forças Armadas nacionais Estado-membro a Estado-membro. Mas não ficámos por aí. O Parlamento quer conhecer o impacto operacional e financeiro desta opção e quer conhecer o plano de implementação da Cooperação Estruturada Permanente. São exigências incontornáveis, linhas vermelhas se o quiserem. O impacto operacional e financeiro enquadra-se na esfera da reserva absoluta de competência da Assembleia da República e o plano de implementação é um instrumento onde Portugal explicita os compromissos vinculativos que assume, cujo cumprimento, recordo, será avaliado por instituições europeias e estas aplicarão sanções em caso de incumprimento. Ora, é inaceitável e é inadmissível que tais compromissos vinculativos sujeitos à avaliação de instituições europeias não sejam acompanhados e escrutinados de perto pela Assembleia da República. O que diz o Governo depois de se comprometer a debater o plano de implementação com o Parlamento? Agora, diz que tal documento é secreto — secreto, Sr.as e Srs.