Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome da área do mar, venho apresentar a proposta de lei de autorização legislativa relativa ao regime jurídico das contraordenações na pesca e que pretende responder a três compromissos. Um primeiro compromisso, de dimensão internacional, de defesa da sustentabilidade na gestão dos recursos da pesca, de uma pesca responsável, com um combate eficaz à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, de concretização de medidas coerentes, está em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas 20-30. Por outro lado, um compromisso europeu decorrente da aplicação das regras da política comum das pescas, como sublinha justamente o seu regulamento base, na última versão, de 2013, e que passo a citar: «Os Estados-Membros devem adotar as medidas adequadas a assegurar o controlo, a inspeção e o exercício das atividades realizadas no âmbito da política comum das pescas, incluindo o estabelecimento de sanções efetivas proporcionadas e dissuasoras».