Assembleia da República

É, pois, chegada a hora de aprovarmos e adotarmos medidas eficazes de promoção de maior transparência e de uma progressiva abertura na participação dos interessados nos processos decisórios estruturantes da administração direta do Estado ou de outros órgãos ou entidades públicas. É fundamental implementar um modelo de regulação da representação de interesses legítimos junto da administração direta e indireta do Estado, que reúna as entidades administrativas públicas portuguesas que produzem decisões estruturantes para a vida do País. É preciso criar um sistema de registo dos representantes de interesses legítimos que tenha natureza pública, gratuita e facultativa. Só assim conseguiremos tornar mais transparente o processo de decisão e daremos mais confiança aos cidadãos relativamente às instituições. Termino esta intervenção deixando aqui um apelo, não às diferentes bancadas ou partidos aqui representados, mas, sim, aos Deputados aqui presentes — mulheres, homens, políticos, cidadãos. Deixo aqui o apelo para que mostrem de forma inequívoca e clara a todos os portugueses que se importam!