Assembleia da República

Segundo, para a entrada em funcionamento de muitas instalações elétricas depois de executadas já não é necessário efetuar inspeções por entidades inspetoras certificadas, bastando, para o efeito, apresentar um termo de responsabilidade emitido pela empresa instaladora ou pelo técnico responsável pela sua execução. Terceiro, as instalações de gás devem ser submetidas a inspeções periódicas a cada cinco anos só após 20 anos a contar da data de entrada em funcionamento das instalações. Sublinho que esta não é uma proposta de alteração porque já consta da legislação anterior. Muitas outras alterações foram efetuadas, não valendo a pena referi-las aqui por manifesta falta de tempo. Somos adeptos da desburocratização e da simplificação de processos, mas é nossa obrigação ponderar se a atual legislação, que recentemente entrou em vigor, não põe em causa a segurança e a qualidade das instalações. Dados estatísticos referem que muitos projetos foram e continuam a ser reprovados e que muitos acidentes aconteceram mesmo aquando da existência da análise desses projetos e das inspeções realizadas por entidades certificadas.