Assembleia da República

Embora o período de tempo em que se realizou aquele trabalho tenha correspondido a um período em que, com o acentuar da crise, proliferavam por este País as casas de penhores e o negócio do ouro, a pertinência do trabalho realizado não se perdeu. Foram identificadas uma série de matérias sobre as quais urgia intervir. O facto de terem emergido no mercado inúmeros operadores, de forma mais ou menos informada, e a necessidade de proteger os consumidores desencadearam a necessidade de se intervir de forma a garantir que o mercado correspondesse a todas as expetativas de um Estado de direito. Assim, e com a intervenção que o Governo agora se propõe fazer, conseguimos harmonizar a nossa legislação com o direito europeu e compilar uma série de normas dispersas pelo direito interno.