Assembleia da República

O alargado consenso entre órgãos de soberania, que sempre se procurou, visa reforçar a qualidade dos mecanismos subjacentes a esta intervenção legislativa, quer os de simplificação quer os de fiscalização e transparência. As instituições, órgãos de soberania ou Administração devem fazer todos os esforços para que os contratos sejam transparentes, afastando suspeições quanto aos investimentos de que o País precisa, precisamente porque o País deles precisa e não pode ver-se prejudicado nem por burocracias injustificadas, nem pela corrupção, nem pela perceção da corrupção. A perceção da corrupção, se superior aos índices verificados de corrupção, é um mal em si mesmo, que deteriora a confiança nas instituições, a reputação do País e a qualidade da própria democracia. As melhorias introduzidas no decreto, na versão que hoje aqui discutimos, respondem a todas as justas inquietações do Chefe do Estado e permitem credibilizar o regime especial contido na iniciativa legislativa.