Assembleia da República

Para além da desigualdade que isto provoca, devido ao carácter sazonal ou até pela própria tipologia de atividade — volto a dar os exemplos de atividades artísticas e tecnológicas —, esta situação faz com que tal desigualdade seja contrária ao espírito da lei, deixando de fora grande parte dos trabalhadores-estudantes. Ou seja, o facto de não serem abrangidos por esta igualdade faz com que haja um desincentivo à atividade profissional e à experimentação, podendo ser até um incentivo perverso à informalidade. Os estudantes, independentemente do seu estatuto, devem ter esta abrangência e esta possibilidade de inserção no mercado de trabalho. Lembro que já tivemos uma proposta aprovada neste âmbito por todos os Deputados de todos os grupos parlamentares e Deputados únicos, exceto o . Em contrapartida, o que o fez foi aprovar uma intenção de resolução.