Assembleia da República

Queremos que este bom desempenho nas estatísticas do judiciário continue a afirmar-se e que seja replicado em todas as áreas do sistema da justiça para o que é essencial a concretização de uma verdadeira reforma da justiça. Um primeiro contributo para se caminhar nesse sentido já foi dado com o consenso alcançado — e com o alto patrocínio do Presidente da República que, na abertura do ano judicial de 2016, lançou um apelo nesse sentido — entre a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que apresentaram, em janeiro passado, os acordos para o sistema da justiça. Estes acordos, fruto do trabalho de quase um ano e meio, incidem sobre quatro áreas fundamentais — a organização judiciária, a justiça económica, o acesso ao direito e a criminalidade económica — e propõem um conjunto de 89 medidas concretas.