Assembleia da República

Presidente da República, novas alterações foram introduzidas, acolhendo, assim, as preocupações do mesmo. A Lei foi aprovada por uma larga maioria e não vislumbramos qualquer fundamento para que não entre em vigor, como hoje está a ser proposto. Seria, inclusivamente, um desrespeito para com o trabalho parlamentar desenvolvido. Existia uma clara necessidade de adaptar a legislação a novas realidades e foi isso mesmo que foi concretizado nesta Lei, garantindo a defesa dos trabalhadores e dos consumidores. No que respeita aos requisitos de formação impostos aos motoristas com esta atividade económica, está neste momento em processo legislativo a publicação de uma portaria, por parte do Governo, que estabelece a carga horária dos cursos de formação. Ao mesmo tempo, continuaremos a olhar com atenção para o setor tradicional, o denominado «setor do táxi». O seu serviço público é fundamental e devemos trabalhar para implementar as várias medidas que visem a sua modernização e a diminuição do seu impacto ambiental, ajudando o setor a contribuir para a descarbonização da economia.