Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Esta proposta de lei visa dotar a ordem jurídica nacional de um regime de aplicação e execução no território nacional deste tipo de medidas que são adotadas pelas Nações Unidas, pela União Europeia e por outros organismos internacionais a que Portugal pertence. Cada vez mais, devido à manutenção da paz e segurança internacionais, à proteção dos direitos humanos, à democracia e ao Estado de direito, à preservação da soberania e da independência nacionais e à prevenção e repressão do terrorismo e da proliferação de armas de destruição massiva, estas medidas são um instrumento multilateral de natureza político-diplomática, de carácter não punitivo, que têm por objetivo alterar ações ou políticas. Tanto podem ter como destinatários os governos, os organismos não-governamentais ou as pessoas singulares ou coletivas.