Assembleia da República

Deputados, a aprovação desta lei de bases insere-se num quadro mais alargado de medidas adotadas pelo Governo, de valorização sustentável dos recursos geológicos. Permitam-me destacar, em primeiro lugar, no âmbito da reforma da fiscalidade verde, a adoção de um método mais justo de atribuição da receita da derrama das empresas, atendendo ao seu impacto no território e à utilização dos recursos de cada região, nomeadamente os recursos geológicos e minerais. Por outro lado, no âmbito do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), promove-se o apoio a atividades de mapeamento, conhecimento e investigação sobre os recursos minerais. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Com a revisão do quadro jurídico do setor, completa-se uma etapa importante da implementação da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos e torna-se mais claro o papel de todos: ao setor privado compete desenvolver projetos viáveis e ambientalmente sustentáveis e ao Estado compete desempenhar o papel essencial de regulador e promotor do conhecimento geológico do território.