Assembleia da República

Consagramos, num dos artigos, que o regime excecional de dispensa de serviço público se aplica não só durante o período crítico determinado no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI) mas também noutros três casos: primeiro, por declaração de alerta especial, de nível vermelho, e apenas de nível vermelho, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC); segundo, por participação em dispositivo especial constituído nos termos do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS); terceiro e último, por acionamento do plano de emergência de proteção civil municipal ou distrital. Nestes quatro casos, portanto, entendemos que deve haver uma dispensa excecional de serviço. No outro artigo que introduzimos, estabelecemos as regras a aplicar, e estabelecemo-las com passos simples, simples comunicações orais confirmadas por escrito logo que possível, porque, assim, não deixam margem para quaisquer dúvidas. Mais importante que isso… Não ultrapassei, não, Sr. Presidente. Há um equívoco no tempo que consta do quadro eletrónico, porque disponho de 4 minutos, Sr. Presidente. Agora tenho mais 30 segundos, Sr. Presidente.