Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Até à aprovação dos diplomas que hoje a Assembleia da República aprecia, quer os relativos às instalações elétricas, quer os relativos às instalações de gás, os consumidores viviam num regime de licenciamento em que não só pagavam por inspeções que não eram realizadas na maior parte das situações, mesmo que os consumidores assim o quisessem, como nenhuma instituição independente assegurava o bom funcionamento do sistema, nomeadamente em termos de segurança. Em alguns casos, vivíamos numa situação de regulação privada do licenciamento de instalações. Os atuais diplomas, que vêm no seguimento da Lei n.º 14/2015 e da Lei n.º 15/2015, regulamentam o exercício destas atividades por técnicos da área e reforçam o papel e a responsabilidade das instituições públicas — a Direção-Geral de Energia e a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) — na segurança dos cidadãos. No caso da eletricidade, revogou-se legislação de 1936, adaptando-a, assim, à nova realidade.