Assembleia da República

Pois bem, se assim é, com a alteração à lei que regula o financiamento público de televisão e que os senhores propõem no Orçamento do Estado, alteração essa que determina que a compensação audiovisual passe a ser entregue pelas empresas à administração fiscal e não diretamente à RTP — como, de resto, acontece desde 2013 —, o seu Governo está claramente a defender e a assumir uma violação grosseira da independência do serviço público de televisão e de um grave retrocesso, numa harmonia governamental e parlamentar que dura há 13 anos. Ora, não há uma justificação plausível para esta matéria — e não venha com a conversa do Tribunal de Contas, porque não foi isso que o Tribunal disse —, a não ser, Sr. Ministro, uma necessidade desenfreada do seu Governo em arrecadar receita! Portanto, Sr. Ministro, explique à minha bancada e, se fizer o favor, aos homens e às mulheres da luta, que apoiam o seu Governo mas que, sobre esta matéria, estão tão caladinhos, a grosseria desta medida.