Assembleia da República

É a primeira vez, entre nós! É a primeira vez que o Governo traz à Assembleia da República uma proposta que podia legislar por via de decreto-lei. Fá-lo para obter um consenso tão alargado quanto possível na sociedade portuguesa para que se possa estabilizar a matéria da contratação pública e para que a Administração possa conquistar eficiência no domínio da atividade administrativa contratual. Fá-lo para obter um consenso que permite ultrapassar, precisamente, esta tenção, por um lado, de simplificação, desburocratização e aceleração do investimento público e, por outro, de garantias de transparência e de concorrência. É uma tenção difícil de ultrapassar, mas é o trabalho que o Governo entrega a esta Assembleia neste momento, estando disponível para continuar a contribuir para a discussão em sede de especialidade.