Assembleia da República

No que respeita ao acesso à informação, consagra-se um nível de acesso público aos elementos essenciais respeitantes aos beneficiários efetivos, opção que, por um lado, promove uma maior transparência e, simultaneamente, assegura a cabal execução das obrigações fixadas na Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, no que tange à garantia de acesso de qualquer interessado a um conjunto fundamental de dados, sem a necessidade de densificação do conceito de interesse legítimo, em consonância, aliás, com a regra da publicidade, constante do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas.