Assembleia da República

E esperamos que este quadro jurídico seja mais robusto e mais eficaz nessa matéria. Porém, e apesar de tudo, Sr.ª Ministra, esta é uma matéria complexa e que envolve vários atores políticos, envolvendo, também, a adaptação do Direito interno em 11 diplomas legais, alteração esta que não é, propriamente cirúrgica nem despicienda. Por isso, queria deixar-lhe aqui uma estranheza, Sr.ª Ministra. Vai sendo hábito — de resto, um mau hábito — que o Governo traga a esta Câmara legislação onde se menciona terem sido consultadas variadíssimas entidades e depois não nos dar a conhecer o que dizem essas mesmas entidades. Não é despiciendo, volto a dizer, os Deputados não saberem o que dizem essas entidades, porque a matéria não é de somenos. É importante percebermos o que dizem essas entidades. Essa era a pergunta que lhe deixava, Sr.ª Ministra: o que disseram essas entidades e o que é que apontaram? Que críticas fizeram? Que sugestões apresentaram? É que, francamente, não é uma coisa que nos pareça muito curial passarmos cheques em branco ao Governo.