Assembleia da República

Deputados, o reconhece muito bem a complexidade de todos os processos de seleção e recrutamento do pessoal docente. E, por isso, sabemos muito bem da impossibilidade de, simultaneamente, fazermos com sucesso todas as mudanças que pretendemos. Não é despiciendo lembrar também que o Governo anunciou que, no próximo ano letivo, será carreado um procedimento de concurso interno intercalar ou antecipado que não prejudicará a plurianualidade das colocações temporárias do ano anterior. Face a estas realidades, revelar-se-ia incongruente promover, em tão curto espaço de tempo, novas alterações às regras aplicáveis aos procedimentos concursais em causa, criando um ambiente de incerteza jurídica, de insegurança para os professores, assim como para alunos e pais, para além de serem improfícuos. Sr.as e Srs. Deputados, o , face à análise exaustiva das iniciativas legislativas em apreço, considera que as alterações propostas não são de aceitar por se revelarem, algumas, inexequíveis, outras, contraditórias, extemporâneas ou mesmo desconformes com o respetivo enquadramento legal.