Assembleia da República

É assim que se tratam os reguladores independentes que têm a tutela executiva relativamente aos setores, porque o Estado já não tem qualquer tipo de intervenção do ponto de vista de capital, como, aliás, ficou, mais uma vez, bem patente aquando da discussão da Telecom, em que muitos dos Deputados do e figuras próximas do pediam uma intervenção estatal, o regresso ao passado e nós dissemos que os privados tratariam da sua vida, o que nós queríamos era regular os setores e fazer com que funcionassem bem. O Governo não paga coisa nenhuma, o Governo não lança concurso nenhum, o Governo não gere executivamente este setor. Fá-lo através da ANACOM e criamos condições, sim, para que o setor possa ter previsibilidade regulatória, crescimento, inovação e capacidade de investimento. Por fim, uma última nota para dizer, Srs. Deputados, que me parece muito importante que esta proposta de lei possa ser aprovada. E explico porquê. Terminarei, Sr.