Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção, porque considera que o rendimento social de inserção (RSI) é um importante instrumento social de combate à pobreza e à exclusão social. Como tal, tudo devemos fazer para dignificar esta prestação e evitar que os seus beneficiários sejam estigmatizados e olhados como possíveis infratores. Foi neste sentido que a legislação foi alterada. Trata-se de uma prestação que visa apoiar pessoas que, numa fase da sua vida, por vários fatores, seja por desemprego ou por outra situação, necessitam da solidariedade de muitos portugueses e, como tal, precisam desse apoio para poder mudar de vida, para poder reconstruir o seu plano de vida. E é neste espírito de solidariedade dos portugueses com outros que dela necessitam que consideramos que deve haver, por parte de quem recebe a prestação, sentido de responsabilidade, correspondendo a esta oportunidade para construir o seu projeto de vida.