Assembleia da República

Prevê-se que, para efeitos de apuramento de eventual responsabilidade criminal e para efeitos de recusa do reconhecimento, as dúvidas e os litígios sobre os bens afetos à fundação têm de ser reais e não meramente potenciais, uma vez que, de outra forma, o âmbito da responsabilização seria excessivamente amplo. Clarifica-se e atualiza-se o elenco dos deveres de transparência, não só quanto aos termos utilizados, como também no sentido de remeter a exigência de certificação legal de contas para o disposto no regime de normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo. Atualiza-se, ainda, o regime aplicável aos limites de despesas, face à experiência decorrente da sua aplicação prática, aumentando-se os referidos limites, determinando que o seu incumprimento por parte de fundações privadas com estatuto de utilidade pública constitui fundamento de revogação ou, se aplicável, indeferimento do pedido de renovação desse estatuto, ao invés da caducidade do estatuto cujo efeito é automático, sendo ainda permitido à fundação em causa a justificação desse incumprimento.