Assembleia da República

No ponto 3, sobre a intervenção do público, estamos perfeitamente de acordo com as condições de participação que estão asseguradas, mas, sobre este ponto, tendo em atenção um reparo constante do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, precisamente no seu ponto 5, pergunto, até em forma de esclarecimento, o seguinte: essa observação refere-se à necessidade de plasmar no diploma a anulação da suspensão da obrigatoriedade da realização pública de reuniões ou a referência é sobre a suspensão da obrigatoriedade da presença de público nas reuniões? O ponto 4 do presente projeto de lei, ao colocar a questão da sessão presencial quando é necessário proceder a deliberação por voto secreto, desde que asseguradas todas as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, abre um precedente que nos parece poder ser generalizado. Ou seja, desde que criadas as condições e seguidas as regras estabelecidas pela Direção-Geral da Saúde, as reuniões dos órgãos das autarquias locais devem decorrer preferencialmente de modo presencial.