Assembleia da República

Os municípios e as freguesias devem ser reconhecidos como entidades dinamizadoras, com aprofundamento e aproveitamento de recursos e conhecimentos existentes, mercê da proximidade com as populações e da diferenciação territorial. Sr.as e Srs. Deputados, o XXI Governo Constitucional tem uma preocupação com a resolução deste problema do cadastro urbano e rústico, no sentido de alargar o âmbito do Simplex, bem como a informação predial única, a todo o setor público, integrando toda a informação do planeamento territorial e urbano do registo predial e do cadastro, como está descrito no Despacho n.º 9389/2016, de 22 de julho. Este Despacho fundamenta, inequivocamente, uma preocupação subscrita por diversos ministérios ao criar um grupo de trabalho representativo para estudar esta problemática, com a inscrição de um cronograma para apresentação dos resultados, e daí produzir a legislação que corresponde às reais necessidades do País, envolvendo as entidades territorialmente representativas de todas as realidades locais.