Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um assunto que consideramos de grande importância, sensível e até de grande emotividade, sobretudo para a comunidade piscatória do nosso País. Infelizmente, é com frequência que todos somos abalados com notícias de trágicos acidentes no mar que resultam, muitas vezes, em dramáticos naufrágios, com vítimas que morrem por afogamento, sendo, muitas vezes, os corpos recuperados, mas também, em muitos casos, desaparecendo durante longos períodos de tempo e, particularmente — a situação mais grave e mais dramática —, quando nunca são localizados nem recuperados. É neste último cenário que se iniciam e desencadeiam complexos e traumáticos conjuntos de problemas de natureza jurídica, provocados pela dificuldade e pela morosidade que existem hoje em dia de atestar a efetiva certificação da morte de pessoas desaparecidas. Daqui resultam problemas emocionais, sociais e de subsistência das famílias das vítimas, que realmente levam a processos morosos, de grande dificuldade.