Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, gostaria de começar por cumprimentar o pelo tema do debate de hoje, as longas carreiras contributivas, matéria, aliás, sobre a qual o tem intervindo com regularidade, apresentando, até, um conjunto bastante alargado de propostas. Mas, em concreto, sobre o projeto de lei que o nos apresenta e que está, efetivamente, em discussão, há questões que, no nosso entender, mereciam um esclarecimento. O que o nos traz hoje é uma iniciativa legislativa que acaba por ser mais recuada do que a proposta que o próprio Governo assumiu, em maio do ano passado, e que concretiza parcialmente a segunda fase da revisão do regime das reformas antecipadas — uma revisão que é da responsabilidade do Governo, um calendário que foi assumido pelo Governo e cujo cumprimento, por parte do Governo, não existiu. Esta segunda fase, de acordo também com os compromissos assumidos pelo Governo, deveria ter entrado em vigor em janeiro deste ano e, até ao momento, nada foi feito.