Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Relatório sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência entre 2 e 16 de março é mais um exercício de transparência e de sujeição ao escrutínio democrático do Governo por parte da Assembleia da República, que autorizou e determinou a aplicação do regime do estado de emergência desde novembro e, designadamente, neste período. É, aliás, o 12.º relatório discutido em Plenário e, desde março do ano passado, o 19.º relatório que o Governo apresenta à Assembleia da República, com imensa documentação não apenas das áreas governativas mas de estruturas da área da segurança interna e da saúde, que têm intervenção na coordenação da aplicação do estado de emergência.