Assembleia da República

É esta a ideia que nunca abandonámos, desde a fundação do Serviço Nacional de Saúde: a ideia de que a saúde deve ser assegurada pelo Estado, mas, supletivamente — como inscrevemos e renovámos no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e também na Lei de Bases da Saúde —, sempre que o Estado não conseguir assegurar esse direito à proteção da saúde, naturalmente, deve recorrer, como recorre, à cooperação com o setor privado e com o setor social, como bem recordou o Sr. Deputado do . Uma nota que também queria deixar tem a ver com esta ideia de que as parcerias público-privadas terminaram de forma abrupta, sem que houvesse uma avaliação. Isso é falso. O Governo, em 2016, pelo Ministro Adalberto Campos Fernandes, encomendou — é a obrigação que resulta dos contratos de gestão de parceria público-privada, que resulta do Programa do Governo apresentado aos portugueses, assim como da lei — uma avaliação externa à Entidade Reguladora da Saúde, no sentido de habilitar tecnicamente a decisão política, sempre em função da defesa do interesse público.