Assembleia da República

Deputados, que em 2019 o Tribunal de Justiça Europeu concluiu que Portugal não cumpre, desde 2009, a Diretiva Habitats, ao não adotar as medidas necessárias à conservação dos habitats naturais e das espécies presentes nos 61 sítios de importância comunitária em causa. O Governo português incumpriu, mas não foi por incapacidade para o fazer. Não cumpriu para não pôr em causa determinados interesses que enviam o ambiente para último plano. É o caso do aeroporto do Montijo, dos empreendimentos turísticos em Troia e na Comporta, dos olivais intensivos e até das explorações mineiras, que têm recebido, e bem, a reivindicação das populações. Em março de 2020, onze anos após o sucessivo incumprimento por parte dos diversos Governos, foram classificados como zonas especiais de conservação os 61 sítios de interesse comunitário. Poderíamos pensar, Sr.as e Srs. Deputados, que o problema ficou resolvido, mas não. Os planos de gestão específicos para estes locais, que é, de facto, o que vai marcar a diferença, só têm que estar concluídos em 2022, ou seja, 13 anos depois do que seria devido!