Assembleia da República

Sr.ª Presidente: Antes de mais, gostaria de salientar aquilo que me parece ser um consenso generalizado relativamente ao objetivo desta proposta de lei e às soluções que preconiza. Penso que tal consenso esteve, em maior ou menor grau, presente nas intervenções que foram feitas. Gostaria de destacar, seguindo a ordem das intervenções dos grupos parlamentares, do lado do , a proposta de resolução que recomenda ao Governo o alargamento da rede de arbitragem. Isso é algo que o Governo também teve presente na elaboração desta proposta de lei. Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada do , e em relação ao geoblocking, na proposta de resolução do CDS, quero dizer que, de facto, estamos já a trabalhar nessa iniciativa legislativa que visa também dar execução, em Portugal, a um regulamento, que só vai entrar em vigor no dia 3 de dezembro. Portanto, ainda há tempo, mas estamos a trabalhar nesse sentido.