Assembleia da República

Sendo a resolução alternativa de litígios um exercício desjudicializado da justiça, que permite alcançar soluções extrajudiciais de conflitos de consumo, para o , faz todo o sentido transpor esta Diretiva para o nosso ordenamento jurídico e, assim, contribuir para o aumento da confiança dos consumidores e dos profissionais e para o desenvolvimento do mercado comum.