Assembleia da República

Resumidamente, a mudança das regras estatutárias pretende facilitar, entre outros, o acesso a profissões reguladas. Depois de vários alertas dos partidos políticos e das associações de profissionais, quase dois anos depois do prazo estabelecido em 2013, foi, finalmente, quebrado o silêncio governamental e apresentado o novo regime jurídico de criação resultante de imposições do Memorando de Entendimento que o Governo de Portugal assinou com o Banco Central Europeu, com a Comissão Europeia e com o Fundo Monetário Internacional, em maio de 2011. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As ordens profissionais são associações profissionais de direito público e de reconhecida autonomia pela Constituição da República Portuguesa, criadas com o objetivo de promover a autorregulação e a descentralização administrativa, com respeito pelos princípios da harmonização e da transparência. As ordens profissionais são criadas com vista à defesa e à salvaguarda do interesse público e dos direitos fundamentais dos cidadãos e, por outro lado, com vista à autorregulação das profissões cujo exercício exige independência técnica.