Assembleia da República

Mas deve haver um padrão mínimo de regulação e o teletrabalho não pode ser deixado exclusivamente à livre negociação entre uma parte mais fraca e uma parte mais forte, pois sabemos em que é que isso se traduz. Portanto, é importante que se estabeleça um critério mínimo de pagamento, ao trabalhador, dos encargos com o teletrabalho, que não pode ser deixado à comprovação. Se estiver a trabalhar em casa, o trabalhador tem de comprovar que acende o interruptor da luz e que não trabalha à luz das velas? Tem de demonstrar que tem custo com telecomunicações? Evidentemente que não! É algo que não carece de demonstração! Finalmente, Sr.ª Presidente, não entendemos que o teletrabalho seja um privilégio do trabalhador e que seja uma forma de conciliar a vida profissional com a vida familiar. Não podemos considerar o teletrabalho com a ideia de que o trabalhador, enquanto está em teletrabalho, faz outras coisas, que toma conta dos filhos ou que é cuidador informal. Não, não pode ser. Concluo, Sr.ª Presidente, deixando só este último sublinhado: o teletrabalho não é um privilégio e o trabalhador deve ser compensado e deve haver uma forma de regulação muito clara de um padrão mínimo social, relativamente à utilização desta forma de trabalho.