Assembleia da República

Sr. Presidente, Caros Colegas do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Foi aqui referida pelos Srs. Deputados — e cito dois, António Costa Silva e Hélder Amaral — a questão dos fundos comunitários e da sua execução. Queria clarificar que não foi possível, em muitas situações — e o caso do PO SEUR é, claramente, uma dessas situações —, começar a execução mais cedo, porque, do ponto de vista legislativo, aquilo que herdámos não possibilitava que assim fosse. Por isso, graças a um trabalho da Administração Pública, foi possível rever os diplomas que, na altura, foram aprovados, lançar, no fim de julho, 25 milhões para eficiência energética, no domínio das renováveis, e lançar, até ao fim desta semana, 100 milhões de euros para eficiência energética. Só pudemos fazer isso porque foi necessário fazer alterações a um decreto-lei e a portarias e notificar Bruxelas para que fosse possível executar.