Assembleia da República

Por essa razão, a proposta que hoje discutimos, de lei de bases da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos, a par da aprovação, em 2012, da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos, assume um papel relevante para a promoção de um setor mineiro dinâmico, que capte e realize investimento e promova o crescimento sustentável, nos planos económico, social, ambiental e territorial, garantindo retorno e emprego para as comunidades onde se insere. A revisão do quadro jurídico do setor é essencial para que possamos alcançar estes objetivos. O atual quadro jurídico data de 1990. A evolução das condições técnicas, a necessária sustentabilidade económica, social e ambiental das atividades de prospeção e exploração e a crescente importância destes recursos naturais, enquanto património nacional a valorizar, tornam indispensável a revisão da legislação em vigor. Por isso, a proposta de lei que hoje discutimos introduz alterações tanto no plano conceptual como no plano operacional.