Assembleia da República

Contudo, estas não são regras fechadas ou herméticas. Permite-se, naturalmente, que as partes ou o juiz chamem as testemunhas a depor sobre factos de que tenham dúvidas ou que as sentenças sejam transcritas sempre que a causa seja complexa ou que as partes dela queiram recorrer. Quanto à celeridade, recuperámos a ideia da constituição das bolsas de magistrados para resolver os processos parados há mais de cincos anos nos tribunais administrativos ou superiores a 1 milhão de euros no caso dos processos tributários pendentes. Para além disso, propomos a remessa para arbitragem, a pedido dos particulares, dos processos administrativos e fiscais parados há mais de dois anos, para o que é preciso, no caso da arbitragem administrativa, que o Governo regulamente, coisa que também nós propomos.