Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A promoção do transporte marítimo assume uma importância central no desenvolvimento de uma economia do mar sustentável, que, gerando oportunidades de criação de valor e emprego, contribua também para a transição climática. A navegação interior é um modo de transporte seguro que contribui para a descarbonização e para a valorização das economias locais e regionais, em especial no interior, razão pela qual o Governo tem incentivado o desenvolvimento das vias navegáveis nos rios Douro, Tejo e Guadiana. A aposta no transporte marítimo, em especial na navegação interior, pressupõe a dinamização das profissões marítimas com a promoção da liberdade profissional dos marítimos através da sua qualificação profissional e da facilitação da sua mobilidade. Face a isso, ainda na década de 90, a União Europeia avançou no sentido da harmonização e do reconhecimento das qualificações profissionais dos tripulantes na navegação interior, tendo, ainda assim, registado limitações à sua mobilidade — limitações às quais as diretivas que se pretende transpor visam pôr cobro.