Assembleia da República

Dito isto, consideramos que a autorização legislativa que solicitamos se justifica claramente: desde logo, dado o interesse público no acesso às imagens de videovigilância para as investigações do GPIAAF; por outro lado, do ponto de vista mais formal, dado os requisitos de acesso à informação pela investigação estarem expressamente claros na diretiva que temos de transpor; e também dado o facto de os trabalhadores do GPIAAF estarem explicitamente vinculados ao dever de sigilo sobre toda e qualquer informação pessoal de que tenham conhecimento durante as investigações, o que garante, de alguma maneira, proteção contra o acesso indevido a dados. Será claro o interesse da visualização dessas imagens, particularmente para compreender, de uma forma rápida, o que se passou no acidente e, com isso, para além de esclarecer o incidente ou acidente, para que se adotem medidas para prevenir futuros acidentes. É isto que, de uma forma sucinta, está por detrás da proposta de lei que apresentamos, a qual esperamos que tenha a vossa concordância.