Assembleia da República

Tendo em conta que o referido estatuto é aplicável aos docentes integrados no regime de proteção social convergente e também aos docentes integrados no regime geral da segurança social, consideramos que a respetiva alteração ao Estatuto, aplicando-se apenas aos docentes abrangidos pelo regime de proteção social convergente e não aos docentes do regime geral da segurança social, põe em causa os princípios da equidade e da segurança jurídica, princípios esses que consideramos basilares a qualquer alteração legislativa. No entanto, não podemos criar falsas expectativas relativamente a esta pretensão, atendendo à necessidade de garantia da sustentabilidade financeira dos regimes de proteção social atualmente em vigor. Não pode o ser precipitado no tratamento desta matéria, como, ultimamente, temos vindo a assistir noutras, nomeadamente na eliminação dos exames do ensino básico, tendo vindo agora o Conselho Nacional de Educação tornar público os resultados positivos da sua aplicação.