Assembleia da República

Secretários de Estado, no interior, no mundo rural, as freguesias são a última mão a que as populações podem recorrer. Contra a vontade das populações, contra as deliberações de órgãos autárquicos legitimamente representativos das mesmas, uma maioria nesta Assembleia, sem mandato dos seus eleitores para tal, deliberou extinguir algumas dessas freguesias. É fundamental avaliar e rever esta situação. Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, os fundos comunitários podem e devem ser um instrumento determinante no combate às assimetrias e uma alavanca para a valorização do interior. Em parte, o Sr. Secretário de Estado já respondeu às questões que trago para lhe colocar. Pergunto: apesar do grande atraso herdado do Governo anterior, qual o ponto de situação na implementação dos PO Regionais (Programas Operacionais Regionais), dos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial, dos PEDU e dos PARU (Planos de Ação de Regeneração Urbana)?