Assembleia da República

E depois, na continuidade de outras audições, foi manifestando sempre esta vontade e esta emergência, por assim dizer. Entretanto, entrou outra prioridade, as eleições dos presidentes das CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), o que, mais uma vez, retardou tudo isto. Mas a 7 de outubro de 2020 foi o Primeiro-Ministro que entrou em cena, anunciando que o Governo iria entregar brevemente na Assembleia da República uma proposta de lei-quadro. E disse também que «esta lei é absolutamente essencial, porque desde 2012 deixou de existir uma lei-quadro punidora dos critérios de agregação de freguesias. Na verdade, estamos perante este vazio legal, o que, por si só, justifica há muito a criação de uma nova lei». Todos estes relatos faziam crer que a proposta estivesse concluída, gerando, mais uma vez, expectativas junto das populações que sempre lutaram pela recuperação da sua freguesia. Só que, passados dias destas declarações, o Sr.