Assembleia da República

Quanto à RLIS (rede local de intervenção social), os municípios estão claramente em segundo plano nas intenções do Governo, em detrimento das instituições do terceiro setor, como é possível verificar-se nos despachos e nas portarias publicados sobre o assunto. Em suma, em nossa opinião, a inclusão desta área no diploma hoje publicado só se justifica porque seria injustificável que não o fizessem. O que está previsto está muito longe de ser uma descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais. Nós estávamos aqui a discutir algo que há muito já existe e que não tem nada de novo — basta pensar no programa Aproximar e na recomendação do Governo, que aprova a estratégia para a reorganização dos serviços de atendimento da Administração Pública. Esta estratégia consiste basicamente na criação de espaços de atendimento distintos, que poderão reunir num espaço físico praticamente todos os serviços de atendimento desde que estejam localizados. Mas a questão é que este diploma não explica onde estarão afetos os recursos humanos às autarquias ou aos ministérios setoriais.