Assembleia da República

Foi para colmatar essas necessidades que o Governo tomou a iniciativa de alterar o regime jurídico de estrangeiros através da Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, introduzindo a figura de vistos para procura de trabalho, que, a par do acordo de mobilidade da CPLP, constitui uma marca muito importante da política do , inscrita no seu Programa do Governo, e afirma Portugal enquanto expressão de um país tolerante, diverso e aberto ao mundo. Estas medidas garantem que estes imigrantes não ficam sujeitos a redes de tráfico de seres humanos, não correndo riscos perigosos e inadmissíveis em naufrágios no Mediterrâneo, onde ficam enterrados tantos sonhos e tantas vidas. No entanto, o projeto de lei apresentado pelo partido visa precisamente alterar a Lei n.º 23/2007, que fixa o regime jurídico de estrangeiros, para revogar a norma que cria essa possibilidade de visto para procura de emprego.