Assembleia da República

A título de exemplo, aos militares é vedado o direito à greve. As diferenças são significativas também em termos da definição de categorias, pelo que a aplicação deste decreto-lei pode criar problemas hierárquicos e disciplinares entre os militares. Ao mesmo tempo, como referem os peticionários, a aplicação deste diploma tem uma influência negativa nas situações de passagem à reserva, quer naquelas que ocorreram no referido período e que não foram abrangidas por este diploma, quer naquelas que venham a ocorrer no futuro, pela aplicação deste mecanismo de recuperação do tempo de serviço. O projeto de lei do , que pretende a contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e dos corpos especiais da Administração Pública, defende que deve ser utilizado um procedimento de negociação coletiva para garantir essa contabilização integral do tempo de serviço. No caso das carreiras militares, entende o que a negociação com vista a alcançar a definição do prazo e do modo de concretização da valorização remuneratória, resultante da contagem do tempo de serviço, deve ser realizada com as respetivas associações socioprofissionais.