Assembleia da República

Prorrogou prazos, mas delegou e impôs responsabilidades. À 25.ª hora, quase quatro meses após a delegação de competências, o Governo viu-se obrigado a recuar e a assinar um acordo de compromisso com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Acresce que este acordo apenas vigorará para o ano de 2023, havendo dúvidas sobre como serão as autarquias compensadas das despesas de 2022, que não estão cobertas pelo mesmo. dos aqui, em que os municípios se viram obrigados a assumir a delegação de competências em educação, consideramos que o Governo deve reconhecer os municípios como parceiros, na definição estratégica das respetivas competências e não como meras «barrigas de aluguer» do Estado central. Tem de ter em conta a realidade de cada concelho e dar aos municípios mais autonomia na gestão, por forma a haver ganhos efetivos para o cidadão com esta transferência de competências. Deve salvaguardar a autonomia das escolas.