Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Voltando ao nosso projeto, na verdade, sempre assumimos as nossas responsabilidades. Quando foi estabelecido, no Memorando de Entendimento, um aumento de 250 milhões de euros foi tendo em consideração o facto de, em resultado da reforma de 2004, se verificar que havia necessidade de corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes. Isto é um facto. Competia ao Governo promover, através de direito interno, de legislação, como aliás fez, uma atualização gradual. Só que só fez para dois anos, Sr.ª Deputada Cecília Meireles. E esqueceu-se de uma matéria importante, que o aqui propôs, que foi a alteração do Código do IMI no sentido de, aquando da avaliação, ter em consideração o estado dos imóveis.