Assembleia da República

Isso significa que, por razões óbvias de interesse e de serviço público, há justificação para excluir a RTP deste tipo de regime — a não ser que se pretendesse canibalizar a este nível a receita da RTP —, uma vez que já existe essa regra especial que confere um desconto não inferior a 85% na publicidade institucional transmitida no canal público. Vários Srs. Deputados questionaram-me sobre a eficácia deste regime. Para nós, o cumprimento da lei tem de ser colocado no espaço da regulação, e a bandeira da regulação é comum a muitos partidos do Parlamento. Portanto, colocando a garantia do cumprimento da lei, dos deveres de transparência e das métricas necessárias para afetar a publicidade institucional, a imprensa local e regional, obriga, necessariamente, a um reforço da participação da ERC. Tal significa — e, deste modo, respondo a várias perguntas dos Srs.