Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: É com satisfação que recebemos, discutimos e iremos votar esta proposta de lei, da iniciativa do Governo. Satisfação porque, além do mais, resulta de uma proposta de alteração apresentada por este grupo parlamentar à Lei do Orçamento do Estado para 2022, que foi aprovada e que, certamente, com a votação de amanhã, que convocará todas as bancadas, não tenho dúvidas disso, será cumprida. Com esta proposta de lei o Governo demonstra rigor financeiro, porque corrige a fórmula de cálculo dos anos de 2019, 2020 e 2021, demonstra respeito pela autonomia do poder local e pela autonomia financeira dos municípios e demonstra também cumprimento do princípio da legalidade. Do ponto de vista dos municípios, obviamente que é mais do que justo, é merecido, e certamente que os autarcas aplaudem a celeridade e o cumprimento da lei. São mais 104 milhões de euros para reforço de tesouraria dos municípios portugueses, que, seguramente, serão também um contributo positivo para a prossecução dos fins próprios que tão dignamente fazem todos os dias.