Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O apresentou em 2010 o projeto de lei n.º 61/XI (1.ª) que definia a proteção contra a exposição dos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, instalações e equipamentos de alta e muito alta tensão, que previa no n.º 1 do artigo 2.º «que competia ao Governo regulamentar por decreto-lei os níveis de exposição humana admitida a campos eletromagnéticos, das referidas linhas, instalações e equipamentos.» Tal projeto de lei foi aprovado tendo dado origem à Lei n.º 30/2010, de 2 de Setembro, que visa a garantir o princípio da precaução, sabendo-se que exposição humana a certos níveis dos campos eletromagnéticos e elétricos das linhas de alta e muito alta tensão tem efeitos negativos na saúde dos cidadãos. Porém, até hoje a regulamentação da Lei atrás referida não foi efetuada.