Assembleia da República

É por isso que aquilo que seguimos, a nível coordenado da União Europeia, são iniciativas que permitem um mecanismo alternativo ao que, até hoje, era um mecanismo conciliatório em que as autoridades dos dois Estados-Membros procuravam uma solução relativamente a um litígio. Mas esta tem sido uma solução que não é solução, por demorar muito tempo e por não dar nenhuma segurança às empresas de que verão o seu caso resolvido em tempo útil e que, muitas vezes, estão a pagar duplamente os impostos. E nós não queremos nem fuga aos impostos, nem que as empresas paguem duas vezes o mesmo imposto. É por isso que se avança num mecanismo de resolução alternativa de litígios que permite — seja através de uma comissão consultiva, seja através de uma comissão de resolução alternativa de litígios, com peritos indicados por ambas as autoridades tributárias dos Estados — que as partes possam nomear esses peritos e submeter a uma arbitragem para evitar, exatamente, estes diferendos a nível da dupla tributação.