Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Ministra, quero, antes de mais, cumprimentá-los. Sr.ª Ministra, a criminalidade organizada, cada vez mais transnacional, no mundo globalizado em que vivemos, é um fenómeno que, obviamente, urge combater e que, apesar dos instrumentos e dos mecanismos já existentes, e que até já são robustos em Portugal, são ainda insuficientes, não só sob a perspetiva da responsabilidade penal dos agentes, mas, sobretudo, insuficientes na apreensão, recuperação e administração dos bens apreendidos. Esta questão assume tanto maior importância quanto a dimensão destas organizações ultrapassam fronteiras, sendo preciso uma resposta que imponha a aproximação dos quadros jurídicos e das regras jurídicas e a cooperação internacional. De resto, é público que há casos em que isso mesmo acontece e que, por vicissitudes várias, por falta de provas, por falta de aproximação de regras jurídicas e falta de troca de informações, há alguma impunidade nestas questões, que por vezes, impera, pelo que é importante travar este fenómeno.