Assembleia da República

Esta reforma resulta de um conjunto de recomendações de instruções internacionais que foram produzidas ao longo de um tempo bastante longo, de forma bastante participada, com a intervenção das ordens e de uma série de entidades. Foram estudadas, linha a linha, milhares de normas da legislação vigente para verificar a sua compatibilidade, ou não, com as regras da livre prestação de serviços, da qualidade da prestação de serviços e da proteção do interesse público. Nas minhas funções anteriores, pude acompanhar esse trabalho e sei que foi um trabalho muito aturado, que resultou, aliás, num extenso relatório, cuja leitura recomendo, em que ficam muito bem expressas as vantagens que advirão destas alterações que estão a ser discutidas. Portanto, realmente, temos todo o interesse em aproveitar este trabalho, que foi muito sério, e devemos pô-lo finalmente em prática. Quanto à intervenção da Sr.ª Deputada Mónica Quintela, sobre a defesa dos pormenores…