Assembleia da República

Relativamente ao projeto de lei do , de alguma forma, este vem complexificar os direitos da participação, não facilitando o que existe neste momento. Relativamente ao Projeto de Lei n.º 393/XV/1.ª, aplica-se, de alguma forma, tudo aquilo que já foi referido relativamente ao projeto do . Assim, o Grupo Parlamentar do , apesar de valorizar alguns dos contributos de três propostas de lei — e vou já terminar, Sr. Presidente —, defende que é preferível ter, num futuro próximo e em todo o País, planos municipais de ordenamento do território de terceira geração, adaptados às necessidades de desenvolvimento das comunidades a que se destinam, do que manter os atuais, perfeitamente datados no tempo.