Assembleia da República

Este processo, onde estão apenas contemplados valores naturais de ocorrência no contingente português, foi recentemente apresentado a esta área governativa, que se encontra a analisar o mesmo, para posterior submissão a processo legislativo. Quanto à proposta do , que apresenta um projeto sobre a proteção de áreas protegidas, esta é, igualmente, uma preocupação da parte do Governo do . De facto, importa referir, a esse respeito, a determinação do artigo 80.º da Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, que determina a recondução dos programas de ordenamento de áreas protegidas em vigor à figura de programas especiais, determinando igualmente a obrigatoriedade de proceder à transposição das normas destes instrumentos de gestão territorial, com a incidência territorial urbanística, nos planos intermunicipais ou municipais diretamente vinculativos dos particulares.