Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por rejeitar por completo a visão instrumental das instituições revelada pelo e pelo neste debate. Esta proposta de lei ou é certa ou é errada, ou é boa ou é má. O que os Srs. Deputados aqui disseram é que esta lei existente vos deu muito jeito, porque como os senhores não gostam do aeroporto no Montijo… Srs. Deputados, estamos a debater a pertinência ou a impertinência de uma lei, e a debatê-la pelos seus méritos substantivos. A lei faz sentido ou não faz sentido. O que os Srs. Deputados aqui disseram é que, na vossa opinião, uma lei mede-se pelo valor instrumental que ela possa ter em cada momento. O que os senhores disseram foi: «Ainda bem que ela existia, deu-nos jeito, porque, neste caso, como a gente não gostava do aeroporto no Montijo, ainda bem que a lei deu poder de veto a quem também concordava connosco». Discordo da intervenção do Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, acho que revela um conceito errado de liberdade.