Assembleia da República

Desde logo, porque o Governo tem bem presente a sua política para a gestão do acesso ao consumo de água e ao serviço de saneamento e resíduos, ao defender o serviço público deste setor, onde define princípios iguais a nível nacional para a produção de um tarifário social de água, tendo em atenção os agregados familiares de menores rendimentos e as famílias numerosas. Pretende configurar e tornar efetiva uma garantia dos serviços mínimos considerados essenciais à dignidade humana, que permita o acesso a certos serviços básicos ou de interesse geral, como a água, o saneamento, a recolha de resíduos, entre outros. O Governo tem uma política para o setor, através do compromisso nacional para a sustentabilidade dos serviços públicos da água. Salienta a necessidade de um reforço de harmonização dos mecanismos que garantem a acessibilidade económica dos serviços mínimos considerados essenciais à dignidade humana e a tarifários especiais com intervenção das autarquias e das entidades gestoras multimunicipais.