Assembleia da República

O direito à habitação e o direito à preferência não são a mesma coisa. É evidente que há áreas que são tangentes a estas duas áreas do direito, mas não são a mesma coisa. Por isso, Sr. Presidente, aquilo que exorto as Sr.as e os Srs. Deputados a fazerem, considerando as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do , é que as concebam também no universo, ou no conjunto, de propostas que têm sido apresentadas nesta Casa, no que diz respeito à habitação. Ainda nesta segunda-feira, foram apresentadas propostas de alteração, por parte do , a uma proposta que, evidentemente, vai no sentido de proteger melhor os direitos dos inquilinos.