Assembleia da República

Desde logo, no caso da adoção, quer seja pela condensação num único diploma de todas as normas que regulam — excluindo, obviamente, as normas que têm a ver com o Código Civil — ou pela criação do Conselho Nacional de Validação, que introduz no processo da adoção uma responsabilidade acrescida das equipas técnicas, proporcionando melhores decisões na adoção, quer seja pela inovação introduzida pela proposta de lei sobre o regime geral do processo tutelar cível quanto aos princípios orientadores e, sobretudo, quanto à tramitação dos processos, introduzindo maior celeridade, maior agilização e eficácia na resolução dos conflitos sofridos pelas crianças. Sr. Ministro, queria focar as minhas perguntas, muito concretamente, na proposta de lei que altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco. Ao mesmo tempo que enaltecemos um pouco por todo o País o papel levado a cabo pelas comissões de proteção de crianças e jovens, permita-me, Sr.