Assembleia da República

Sr. Presidente da Assembleia, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos que a proposta 505-C, trazida, esta tarde, para votação, possa acolher o voto favorável do . Esta proposta retrata uma omissão sistemática da aplicação de normas nacionais às regiões autónomas e pretende tão-só consentir que, na Madeira e nos Açores, seja permitido o que já o é em Portugal continental desde junho de 2021, isto é, que os beneficiários do PRR das regiões possam receber, antecipadamente, o montante equivalente ao IVA dos seus projetos PRR. Isto corresponde a um esforço financeiro dos cofres regionais que permitirá que os executores dos projetos nas regiões tenham uma margem de tesouraria de mais de 200 milhões, o que favorecerá, obviamente, a execução do PRR português, que é um desígnio nacional. Por fim, e porque hoje é o primeiro dia da segunda fase da obra do Hospital Central e Universitário da Madeira, acho que é o melhor dia para pôr no papel a promessa do Sr. Primeiro-Ministro e executar o financiamento deste investimento. A oradora exibiu uma cópia da capa do Jornal Madeira, de 20 de novembro de 2022. Para tal, é só necessário aprovar a proposta 469-C1, do . Não basta dizer que está tudo bem: os madeirenses, nestas matérias de relacionamento com o Estado, são como São Tomé, precisam de ver para crer.