Assembleia da República

Deputados, o alargamento pretendido visa a admissão de cidadãos nacionais que, embora abrangidos por instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado, dele não beneficiem por o convénio não poder ser cumprido por causas não imputáveis ao Estado português. Ora, este requisito suscita pelo menos três dúvidas. Primeira: como demonstrar e imputar as responsabilidades pelo incumprimento de convénio e, sobretudo, que Portugal não terá pelo menos uma quota-parte de culpa, quanto mais não seja por omissão, já que lhe cabe o dever de acionar os mecanismos para fazer valer a letra da convenção e os direitos dos cidadãos por ela abrangidos? Segunda: em que momento, e esgotadas que diligências que ao Estado português se impõem, poderá o cidadão interessado requerer a sua admissão no sistema de seguro social voluntário? A terceira é uma dúvida quanto à reversibilidade da inscrição no referido sistema. É que, salvo melhor entendimento, a proposta não consagra qualquer norma relativa à extinção da inscrição quando a situação de eventual incumprimento pelo Estado contraparte estiver sanada.