Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dar conta de que a exposição de motivos da proposta de lei é clara sobre algumas das causas que limitaram a ação do Governo — as eleições legislativas, a repetição das eleições no círculo eleitoral da Europa e também o início de um conflito armado, o que, naturalmente, trouxe um nível de complexidade do ponto de vista logístico e do ponto de vista do apoio aos fluxos migratórios que limitou a capacidade de ação e de execução do Governo. Em segundo lugar, convém deixar claro que se tentou aqui, por várias vezes, deixar ficar uma ideia sobre o prazo da execução. A exposição de motivos não refere um prazo de execução porque se há cautela que tem de existir é, naturalmente, nos termos em que esta transição ocorre. Portanto, não se determina nenhum período para a sua execução.