Assembleia da República

As alterações que hoje aqui trazemos a votação fazem do diploma sobre a gestação de substituição um diploma reforçado, reforçado nos direitos da criança, reforçado nos direitos da gestante, reforçado na estabilidade contratual, reforçado nas disposições contratuais. Clarificam-se os direitos e deveres da gestante. Clarifica-se a necessidade da existência de contrato escrito, em que devem constar disposições para os casos de malformação do feto e para situações em que seja necessário recurso à interrupção voluntária da gravidez. Clarifica-se que o contrato não pode impor restrições comportamentais à gestante. Clarifica-se o período até ao qual pode haver revogação do consentimento. E clarifica-se que no consentimento informado deve ficar explícita a influência da gestante no desenvolvimento embrionário e fetal. Respondemos às questões suscitadas. Este é um bom diploma e é, acima de tudo, um diploma necessário. Há 68 dias, tomámos a decisão correta e, quando assim é, o correto a fazer é manter essa decisão.