Assembleia da República

Ou seja, tem de se impedir de continuar a acontecer aquilo que é ilegal. Depois, é preciso que haja consequências reais para quem não cumpre a legislação. Nesse sentido, ao aprovar o projeto de resolução do , a Assembleia recomenda ao Governo que aumente as penas para quem não cumpra com a legislação. Mas, a montante disto, é preciso que o número de animais em cada exploração seja definido de acordo com a capacidade de tratamento dos efluentes que cada exploração tem. Isto é do mais simples bom senso: ninguém pode ter um tipo de exploração industrial ou comercial, se não é capaz de lidar com as externalidades negativas que produz sobre as pessoas que estão próximas. Ainda mais: é necessário que, na atribuição de subsídios às explorações de suinicultura, esses subsídios sejam calibrados, dependendo da capacidade efetiva de tratar dos efluentes. Além disto, será preciso fazer uma operação de recuperação do que já foi estragado.