Assembleia da República

O apresenta também uma iniciativa que propõe uma alteração do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e assistência das suas vítimas e ao reforço de direitos de âmbito laboral, aos apoios da segurança social e ao acesso à habitação. Um dos principais fatores que condiciona a denúncia por parte das vítimas de violência doméstica e que limita a coragem de porem fim à relação de violência é a falta de autonomia, seja em termos financeiros ou económicos, seja no que respeita à habitação. Uma vítima que não seja autónoma está condicionada nas suas perspetivas de futuro e nas escolhas que tem pela frente. Sem casa onde viver e sem rendimentos suficientes, acaba, demasiadas vezes, por manter durante anos uma relação de violência, de dominação ou de humilhação ou por reatar a relação quando a escolha se limita a um futuro de casas-abrigo, sem emprego e sem rendimentos. Se existirem filhos, esses condicionamentos pesam ainda mais.