Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção com uma saudação aos cidadãos peticionários, que, com o seu gesto, mostram a vitalidade da participação cívica na democracia representativa. A Lei n.º 27/2016, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização, foi um passo importante, envolvendo movimentos associativos e as organizações não governamentais de ambiente e proteção animal, porque isto não pode ser só prática do direito penal, deve ser também uma cultura cívica. Foi reconhecido o papel fundamental das autarquias como entidades da Administração melhor colocadas no terreno, pois são responsáveis pela identificação de necessidades e gestão local, iniciando uma estratégia de opção pela esterilização como prioridade. Com o Despacho n.º 3283/2018, o Governo disponibilizou o apoio financeiro para centros oficiais municipais ou intermunicipais.