Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, que altera a Lei de Enquadramento Orçamental, apresentada pelo Governo, visa, essencialmente, dar corpo àquela que constitui uma efetiva realidade. Existe, de facto, um padrão de despesa cujo perfil não é necessariamente linear ao longo do ano. Numa situação excecional, como a que ocorreu este ano, não é possível ajustar o plano de pagamentos ao regime duodecimal, quando o perfil dessa despesa não é necessariamente linear. Não decorre desta proposta de lei nada mais que não seja a clarificação e a operacionalização, sob o ponto de vista da Lei de Enquadramento Orçamental, de uma realidade. Estamos a falar de despesas muito concretas. Por exemplo, o subsídio de férias não é uma despesa linear, porque duplica, nesse mês, as despesas com o pessoal. As prestações sociais podem variar consoante as necessidades e os direitos dos beneficiários.