Assembleia da República

No entanto, tal como direi a seguir, a verdade é que a iniciativa do Governo não pretende propriamente expurgar, isto é, sanar ou eliminar uma inconstitucionalidade nessa lei. Antes, «deita a toalha ao chão», claudicando na previsão de um regime de conservação e acesso a metadados, até agora tido por todos — até pelo próprio Governo — como de utilidade imprescindível, designadamente para o início do trabalho investigatório dos órgãos de polícia criminal. Era imprescindível, mas, sob a capa de uma alegada mudança de paradigma, apresentam-nos um projeto que prescinde dele! Recorde-se que o Acórdão n.º 268/2022 considerou que o facto de a lei não prever a necessidade de armazenar os dados no território da União Europeia punha em causa, designadamente, o artigo 35.º da Constituição, que obriga a que esses dados possam ser controlados por uma entidade administrativa, que, no caso, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.