Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, Sr.ª Deputada Paula Santos, as características do ordenamento jurídico covid não têm apenas a ver com o conteúdo das determinações legislativas que quer o Governo quer esta Assembleia aprovaram, têm também a ver com o modo e a forma como elas foram adotadas, face ao curto espaço de tempo de amadurecimento das soluções jurídicas, num contexto de forte pressão para toda a sociedade portuguesa e também para os órgãos de soberania. Isto significa que alguns regimes jurídicos, mesmo que mereçam uma adoção mais permanente, merecem também um processo legislativo mais maduro, para corrigir eventuais erros e deficiências das formulações entretanto adotadas. A disponibilidade do Governo para, em sede de especialidade, trabalhar nessas soluções é total, o que não significa que elas se devam manter como normas excecionais e temporárias, no contexto de uma legislação que está necessariamente ultrapassada, devendo, sim, ter os processos legislativos próprios para a sua adoção, se for para serem consolidadas no ordenamento jurídico português.