Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que cria o registo central do beneficiário efetivo e que o Governo apresenta hoje representa um passo pequenino na marcha contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Um passo pequenino porque é uma medida legislativa que se junta a tantas outras e cujo cumprimento nunca se verificou. Lembramos, por exemplo, o caso Banif. Recordamos que o banco não cumpria muitas das suas obrigações, no que tocava ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, mas isto só veio a ser exposto quando já era demasiado tarde. O Banco de Portugal sabia, a auditora externa sabia, a administração do Banif sabia e não consta que tenha acontecido coisa alguma. Referimos este caso apenas para demonstrar que, neste âmbito, não basta legislar, é preciso retirar consequência da lei.