Assembleia da República

É neste contexto que a autonomia orçamental, patrimonial e financeira, inscrita no artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa, torna essencial para o princípio da sua autonomia que as autarquias locais sejam dotadas dos meios financeiros adequados, relevando a importância da proximidade que estes órgãos têm junto das populações e a uma mais justa repartição de recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, favorecendo a coesão territorial e social. Portanto, em suma, aditar um artigo 37.º-A ao regime financeiro das autarquias locais parece-nos desenquadrado. A questão do IVA não deveria ter sido excecionada, porque neste momento há uma desigualdade entre as regiões do continente e as regiões autónomas, além de que estas verbas do IVA são excecionadas para efeitos do n.º 1 do artigo 25.º, pelo que as autarquias das regiões ainda passaram a receber menos do que recebiam.