Assembleia da República

O licenciamento é da responsabilidade da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), que emitiu 230 licenças — a atividade está regulamentada — e, destas, 14 foram atribuídas a cidadãos não nacionais, cuja situação se encontra regularizada perante a segurança social e a Autoridade Tributária. Mesmo tendo em consideração todos os pedidos existentes, que são mais 20 neste momento, o contingente máximo de 317 licenças não fica inteiramente ocupado. De acordo com o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), existem duas zonas de produção no estuário do rio Tejo: a jusante da ponte Vasco da Gama, em que a apanha de lambujinhas está interdita pela existência de metais pesados, sendo que os restantes bivalves já podem ser apanhados, mas devem ser processados, ou seja, têm a classificação C; a montante da ponte Vasco da Gama, em que é proibida a captura devido à contaminação de metais pesados e coliformes fecais, conforme a espécie. Pela aplicação da regulamentação comunitária, irá permanecer este estatuto até ao final de 2021.