Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta medida visa uma poupança às famílias portuguesas. Deve também ser relembrado, neste ponto, que o , na especialidade, aceitou alargar este cabaz essencial a um conjunto de produtos que não estavam previstos num primeiro momento. Por isso, se existe objetivo claro desta proposta é o da poupança das famílias portuguesas, que estão afetadas pela inflação e que têm hoje um custo de vida superior ao que tinham no passado. Assim, esta proposta visa responder a estes desafios. Quanto às propostas hoje avocadas, temos para nós que a fixação administrativa de preços, das duas uma, ou leva a défices tarifários — e também sabemos quem é que paga esses défices tarifários —, ou leva a prateleiras vazias. A história económica demonstra isso e essas propostas de fixação administrativa de preços nada têm a ver com a proposta de lei que foi apresentada pelo Governo, que é baseada numa autorização da Comissão Europeia para produtos essenciais serem isentos de IVA. Estas propostas em nada estão relacionadas com essa proposta.