Assembleia da República

Relativamente à simplificação urbanística, deixem-me destacar oito mudanças particularmente emblemáticas. Em primeiro lugar, a eliminação de licenças e a criação de novos casos de isenção, como, por exemplo, quando já existe um plano de pormenor, uma operação de loteamento ou uma unidade de execução que contenha desenho urbano. Apostamos também na simplificação de procedimentos, de que é exemplo a eliminação da emissão do alvará de construção. Em terceiro lugar, a clarificação dos poderes de cognição dos municípios no que diz respeito ao exercício dos procedimentos de controlo prévio, evitando, por exemplo, a duplicação ineficaz de tarefas onde haja declarações de conformidade por técnicos competentes. Destaco, em quarto lugar, e no contexto da desatualização de um determinado conjunto de exigências técnicas do RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas), lei de 1951, a eliminação de exigências excessivas e/ou datadas, como, por exemplo, a obrigatoriedade de instalação de bidé ou banheira.