Assembleia da República

No entanto, a própria lei esclarece e prevê que os clientes possam ainda celebrar contratos de 12 meses. Resta, contudo, perceber se as operadoras oferecem aos seus clientes esta informação. É por isso mesmo que, para que se possam garantir os direitos dos consumidores, será sempre necessário que o regulador possa ajudar a avaliar o respeito das operadoras por algumas garantias já existentes. Na nossa perspetiva, uma intervenção legislativa deve ser ponderada e que permita mais transparência, mais informação, mais capacidade de ação da entidade reguladora e mais justiça na indemnização por cessação antecipada dos contratos em causa. Recordo: aquilo que se pretende hoje é aumentar as garantias dos consumidores. Mas, para que se possa alcançar esta intervenção,… Peço só 1 minuto, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, esta intervenção deve ser meticulosa por forma a equilibrar duas perspetivas: primeiro, o equilíbrio contratual e, segundo, o acesso dos consumidores às tecnologias da informação a preços acessíveis.