Assembleia da República

Há aspetos que, neste momento, têm total opacidade, porque não se sabe como garantir manutenção, novos investimentos, em vários equipamentos. Tudo isso pertencerá ao domínio do contrato interadministrativo e não, como deveria ser, de uma lei-quadro que desse uma igualdade de circunstâncias ao conjunto dos municípios. Mas entendamo-nos também acerca de outra matéria, Sr. Ministro Poiares Maduro: no caso que parece estar mais avançado, com 10 projetos-piloto na área da educação, o problema aqui não é de descentralização. A tentativa vai, aliás, ao contrário. O problema é que essa propalada descentralização é realmente um embuste, porque ela está a ser feita à custa da autonomia das escolas. Se o princípio deveria ser o de aproximar a decisão dos cidadãos, de todos aqueles que, no terreno, estão mais próximos dos equipamentos e dos serviços públicos, aqui é o contrário: estão a retirar-se competências às escolas, aos agrupamentos de escolas, para os entregar às câmaras municipais, ou seja, mais longe dos cidadãos.