Assembleia da República

Mais uma vez, podemos então perguntar: por que razão o Governo não procede à publicação das centenas e centenas de ACEEP assinados nos termos da lei? Em boa verdade, o Governo não os publica para impedir a aplicação das 35 horas semanais contempladas nos ACEEP, fazendo deste impedimento chantagem política para trocar direitos, violando a lei e desrespeitando o Tribunal Constitucional.