Assembleia da República

Passados mais de 10 anos sobre a aprovação do diploma de 2004, apenas 50% dos organismos abrangidos cumprem a obrigação de comunicação da despesa em ações publicitárias. O montante reportado é também bastante inferior ao que devia ser e, por isso mesmo, também o montante afeto à imprensa local e regional tem sido significativamente reduzido. Estes dados atestam o incumprimento da lei em vigor, por isso mesmo impunha-se tornar claro que estas são regras aplicáveis às campanhas de publicidade institucional do Estado onde é mais nítido o enlace entre a mensagem publicitária e os fins ou missões de serviço público. Depois, era vital considerar, na distribuição da publicidade institucional do Estado, a existência de novos meios de comunicação social em suporte digital, que, diga-se, carecem ainda de enquadramento legal na lei de imprensa, ou de novos canais por cabo dirigidos a audiências locais e regionais.