Assembleia da República

Adicionalmente, e ainda no âmbito do processo de contraordenação, consagra-se, agora de forma expressa, a possibilidade de se proceder à agregação de várias infrações numa mesma notificação e, também assim, num mesmo processo contraordenacional, obviando-se o levantamento de tantos processos de contraordenação quantas as infrações praticadas pelo mesmo agente e, consequentemente, o pagamento de custas por cada um desses processos. Nestes casos, beneficia-se, mais uma vez, o arguido, que passa a ficar com a obrigação de pagar apenas custas de um único processo que integra todas ou várias infrações por ele praticadas. Não há benefício ao infrator, mas há garantias aos arguidos. Há ainda a transparência dos processos de execução fiscal, que podem ser consultados no portal das Finanças. Uma nota importante: a primeira notificação é sempre da concessionária, por carta registada e aviso de receção, conforme dispõe a lei no seu artigo 14.º As notificações efetuam-se por carta registada, com aviso de receção, expedida para o domicílio ou sede do notificando.