Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase do debate, o vem reafirmar, com esta intervenção, a necessidade de previsibilidade e estabilidade nas relações e na legislação laboral. A discussão dos projetos de lei em análise ocorre três dias após o Presidente da República ter dado luz verde às alterações ao Código do Trabalho e à legislação conexa, aprovadas por este Parlamento. Ainda não foram publicadas em Diário da Assembleia da República as últimas alterações, aprovadas e promulgadas pelo Sr. Presidente, e já correm o risco de caírem em desuso. Sr.as e Srs. Deputados, o Código do Trabalho tem 14 anos e já vamos na 23.ª alteração a este Código. Parece-nos que o e a estão a apresentar um coisa para, no final, ficar tudo na mesma.