Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de lei que são hoje trazidas à nossa consideração são instrumentos legais importantíssimos no combate a situações sociais graves e também para garantir que o Estado português funciona como um Estado coeso e territorialmente contínuo. As propostas que dizem respeito aos direitos para as crianças são inegáveis passos em frente, passos qualitativos com os quais nos podemos identificar independentemente da inspiração partidária, passos que permitem ao País responder melhor a uma inegável incumbência sua: garantir os direitos, a integridade física e a integridade psicológica das crianças. Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o dever de aceitação destas propostas é tão claro que não irei recordar à Assembleia — porque a Assembleia já está informada sobre esta matéria — os grandes danos físicos e psíquicos que são causados às crianças por situações de abuso sexual.