Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos, do regime jurídico das sociedades desportivas, reproduz, no essencial, aquilo que já se encontrava no decreto de 2013, acrescentando outros objetivos que partilhamos: o regime de garantia de idoneidade para os detentores das participações sociais qualificadas; equilibrar a relação de direitos entre os clubes fundadores e as sociedades desportivas; introduzir mecanismos de transparência relativos à atuação das sociedades desportivas, no domínio do reporte informativo aos associados dos clubes fundadores e ao público em geral; criar um regime contraordenacional para o incumprimento das obrigações e deveres e um regime de incompatibilidades para evitar conflitos de interesses; entre outros. O não ignora o facto de, hoje, o desporto profissional, nomeadamente a um determinado nível — sobretudo no futebol —, se ter tornado uma indústria em que abundam situações pouco recomendáveis e também uma atividade comercial clamorosamente lucrativa.