Assembleia da República

O poder local teve, tem e terá um papel fundamental para o desenvolvimento do País, enquanto espaço privilegiado de resolução dos problemas, numa lógica de proximidade à realidade. Esteve na linha da frente na adoção de novos modelos de governação e de reformas estruturais, que permitem a Portugal perspetivar um crescimento económico exigente, mas sustentado, e muito longe das previsões de recessão, de descrédito, de discurso do impossível ou de admissão de atalhos, que não raramente, como nestes últimos dias, têm sido proclamados pela oposição. As alterações que hoje, aqui, se apresentam são parte integrante de uma ampla reforma da administração local, que deve ser assumida e conta, em primeiro lugar, com o esforço globalmente positivo dos municípios. No âmbito das alterações que são aqui apresentadas, releva, concretamente, a reforma conduzida no setor empresarial local.