Assembleia da República

Deputados, o propósito único deste diploma é muito simples: é o de saber de que lado está este Parlamento. E, por todas as intervenções que aqui se ouviram, o Parlamento deve estar, em sede de especialidade, disponível para melhorar o que há a melhorar, mas estará ao lado da remoção das restrições e dos bloqueios no acesso e no exercício da profissão. Esse é o principal motivo que nos leva a estar aqui a dizer que queremos remover bloqueios e absurdos que são intoleráveis no acesso à profissão, seja na duplicação de certificação de coisas que já foram certificadas pelas universidades, seja nos custos inadmissíveis de algumas ordens no acesso à profissão através do pagamento de quotas, seja na necessidade que as ordens têm de defender o interesse público, Srs. Deputados. Por isso, não confundimos ordens e sindicatos. Ambos têm o seu papel, mas as ordens profissionais têm o papel histórico e a missão histórica de defender o interesse público e que a autorregulação das profissões seja deontologicamente respeitada.