Assembleia da República

Assim, a presente proposta de lei tem em vista adequar a legislação nacional à Convenção e assegurar a transposição para a ordem jurídica interna do acordo anexo à Diretiva. Das disposições constantes da presente proposta de lei, importa destacar as seguintes: aplica-se às pessoas que trabalham de modo exclusivo, mas também às que trabalham de modo predominante; a idade mínima de admissão ao trabalho a bordo é de 16 anos, tal como noutras circunstâncias; o contrato de trabalho a bordo de navio deve ser celebrado por escrito e em dois exemplares; a duração do tempo de trabalho dos marítimos passa a ser regulada por dois tipos de normas; propõe-se que as férias anuais tenham a duração de dois dias e meio consecutivos por cada mês de duração do contrato do ano anterior, tal como nos restantes contratos de trabalho, o que até agora não aconteceu; repatriamento do marítimo; cabe ao armador organizar e custear o repatriamento;… … o armador constitui uma caução destinada a garantir o pagamento das despesas de repatriamento, um problema recorrente. Sr.