Assembleia da República

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei do , do CDS, do e do têm em comum a problemática da cobrança ou não do IVA na prestação de serviços dos profissionais das terapêuticas não convencionais. Naturalmente que reconhecemos toda a legitimidade daqueles que defendem a sua isenção equiparando as terapêuticas não convencionais às práticas da medicina convencional e outras atividades paramédicas e daqueles que defendem a aplicação da taxa do IVA às terapêuticas não convencionais. Há um consenso quanto a esta matéria: a necessidade da sua clarificação. Mas há também outra necessidade: o aprofundamento da discussão das especificidades de cada área dos diferentes métodos utilizados nas ditas «terapêuticas não convencionais». A Lei n.º 45/2013 iniciou uma abertura ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais e através dela criou grandes expectativas aos seus profissionais. Mas a Lei n.º 71/2013 vai muito mais longe ao regulamentar o exercício da profissão das terapêuticas não convencionais, alargando até o seu leque ao introduzir também a medicina tradicional chinesa na lista das terapêuticas não convencionais.