Assembleia da República

Acresce que muito do trabalho dos investigadores criminais cairá em saco roto e assim se desperdiçam os recursos financeiros do Estado, sem falar do efeito que tudo isto poderá ter nas nossas forças de segurança e de investigação, que se debatem diariamente com a falta de meios, com os baixos salários e cuja valorização das suas carreiras não é devidamente reconhecida. O quer fazer parte da solução do problema e, por isso, apresenta um projeto de alteração à Lei n.º 32/2008 que visa ultrapassar as questões de inconstitucionalidade apontadas pelo Tribunal Constitucional e de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, de modo a conciliar de forma proporcional o direito à segurança, combatendo a criminalidade e o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar dos cidadãos. Tanto as condições de conservação como as de acesso aos dados devem ser mais restritas conforme o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Constitucional referem nas suas decisões.