Assembleia da República

Propomos, a título de exemplo, a participação dos municípios na receita do IVA para financiar o reforço de competências, o que nos parece um complemento justo aos dinheiros municipais, mas também propomos, porque se impõe, uma mudança no regime geral das taxas das autarquias locais, para o tornar mais eficiente para o poder local e mais claro para os cidadãos, e impõe-se também o alargamento gradual a todo o território nacional do programa Aproximar, vertido nos serviços de proximidade prestados, por exemplo, pelas Lojas do Cidadão e pelos Espaços do Cidadão. Finalmente, e também exemplificando algumas das medidas que o quer ver contempladas neste Orçamento para 2017, defendemos a possibilidade de criação de centros de serviço partilhados e valor acrescentado, que ajudem os municípios a poupar nos seus gastos. Termino, Sr. Presidente, com um aviso às bancadas da esquerda: se descentralizar para o poder local é um sinal de inteligência, descentralizar sem financiar é fraude política. Por isso, esperamos que levem em boa conta estas propostas do e não se fiquem no plano das intenções.