Assembleia da República

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos com muita atenção o debate. Há grupos parlamentares que estão contra qualquer coisa que não esteja contida no Decreto-Lei n.º 170/2019; há grupos parlamentares que discordam de partes do mesmo Decreto-Lei, mas não resultou deste debate que houvesse qualquer grupo parlamentar completamente contrário, globalmente, ao conteúdo do Decreto-Lei n.º 170/2019. E portanto, ao contrário da aprovação das resoluções que pugnam pela cessação de vigência, o que era próprio desta discussão parlamentar era que se aprofundasse este debate em sede de especialidade e se permitisse atingir um consenso mais alargado na sociedade portuguesa sobre um tema que é muito importante para o País e para a preservação do interesse público. A disponibilidade do Governo para alimentar esse debate é séria e continua. Cabe agora às Sr.as e Srs. Deputados refletirem sobre qual o caminho que temos pela frente: melhorar o regime jurídico em matéria de PPP ou simplesmente voltar atrás, ao regime originário que criou problemas e que impede determinado tipo de obras essenciais em partes do território nacional e, com isso, impedirmos o desenvolvimento do País. Fica bem clara a disponibilidade do Governo para continuar esse debate e, até ao momento das votações, caberá a cada uma das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados refletir sobre se pretende terminar este debate ainda hoje ou amadurecê-lo, o que seria uma grande conquista para o País.