Assembleia da República

No caso português, aquilo que tem acontecido é incorporarmos na lei de combate à droga todos os atos delegados da Comissão que determinam novas substâncias psicoativas. Aliás, é o que vamos fazer no próximo ponto da ordem de trabalhos de hoje e foi o que fizemos há dois meses, por isso, Sr.ª Deputada, a vantagem é evidente relativamente às iniciativas que propõem uma atualização a um ano. Concluindo, o naturalmente partilha as preocupações manifestadas, mas entende que as soluções que vierem a ser encontradas têm de estar conformes ao direito e têm de conferir segurança jurídica. A abordagem às novas substâncias psicoativas não dispensa, e não pode dispensar nunca, a análise rigorosa, não apenas no plano político, mas também no plano jurídico, sobretudo, quando está em causa matéria penal.