Assembleia da República

Esta inquietação exige também esclarecimentos completos e cabais do Governo em relação às seguintes questões: como é possível uma empresa tão grande pagar uma taxa efetiva de IRC tão baixa? Tendo sensivelmente os mesmos lucros que teve em 2015, como é que dois anos depois paga 27 vezes menos de imposto? Esta situação e cada um dos fundamentos, eventualmente invocados pela empresa, são legais? A Autoridade Tributária já está a verificar esta situação? Se a situação não for ilegal, o que é que a lei permite que conduza a este resultado, para além dessa já famosa reavaliação de ativos? Se em 2017 se chegou a esta situação, esperamos das autoridades administrativas que se investigue e que o Governo não enfie a cabeça na areia e fique passivo. Para que a generalidade das empresas em Portugal paguem menos impostos, como devem fazer, algumas não podem pagar de menos. Se houver com esta ou outras empresas problemas de legalidade, o exige que se atue sem contemplações.