Assembleia da República

Trata-se de garantir aos estudantes madeirenses e açorianos direitos consagrados na Constituição da República, cujo artigo 9.º identifica como tarefa fundamental a incumbência do Estado de promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta o caráter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, convergindo para uma maior e efetiva coesão territorial e para garantir os direitos iguais a todos — insisto, a todos! — os cidadãos nacionais. Por estes motivos — e pelas mesmas razões que os orçamentos anuais regionais são majorados, para fazer face aos constrangimentos impostos pela insularidade e pela ultraperiferia —, os orçamentos anuais das universidades devem ser calculados numa base idêntica à estabelecida na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aplicando-se ao seu financiamento de base um fator de coesão. Como nota final, Srs. Deputados, saliente-se que esta medida de justiça e de urgência não exclui — antes aconselha — a necessidade de discutir a questão de fundo, que é o modelo de financiamento do ensino superior público.