Assembleia da República

Embora o balanço da aplicação da LCPA, conjuntamente com os programas extraordinários de regularização de dívidas, seja largamente positivo — o stock de pagamentos em atraso reduziu cerca de 2,9 mil milhões de euros, isto é, mais de 61%, entre 2011 e novembro de 2014, invertendo a tendência crescente que vinha do passado —, existem ainda algumas oportunidades de melhoria destes diplomas. Assim, com a presente proposta, procede-se, nomeadamente, à clarificação do conceito de compromisso plurianual; à inclusão dos ativos e passivos financeiros no conceito de fundos disponíveis; na administração local, à possibilidade de delegação da competência para o aumento de fundos disponíveis do órgão executivo no presidente, a par da maior responsabilização do membro do Governo setorial; e procede-se à obrigação de constituição de uma reserva correspondente a 50% do valor do aumento dos pagamentos em atraso, nos serviços e organismos pertencentes a um mesmo programa orçamental, sendo a mesma consignada à redução do pagamento em atraso.