Assembleia da República

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A população dos Açores demonstrou bem o seu descontentamento com a falta de autonomia da região e com as limitações da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo. É bom relembrar que esta lei, que amputou a democracia da Região Autónoma dos Açores e subalternizou a administração regional, foi criada pelo Governo de e CDS, mas a sua aprovação contou também com o voto favorável do . O considera que os órgãos de governo próprio devem ter um papel ativo na gestão do espaço marítimo adjacente aos arquipélagos dos Açores e da Madeira e que, por isso, é urgente capacitar as populações locais para decidir e influenciar as decisões sobre o seu próprio território. Esta necessidade foi bem visível com as duas iniciativas legislativas aprovadas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, uma das quais partiu da iniciativa do .