Assembleia da República

Depois, quanto à divulgação, diz-se que estas sentenças devem ser divulgadas das mais diversas formas, mas também aqui deveríamos ir mais longe, de forma que as entidades condenadas tenham de publicitar isso nos seus sites, por exemplo, ou de dar informação aos consumidores. Provavelmente, também nesta matéria ficamos aquém daquilo que poderíamos fazer. Depois — e como sabemos que um ponto sensível desta legislação tem a ver com as operações de financiamento das entidades qualificadas que podem interpor ações em nome dos consumidores —, estas operações de financiamento são operações de crédito, mas os reguladores, nomeadamente o Banco de Portugal, não são tidos nem achados nas mesmas. Isto significa que qualquer pessoa pode financiar a interposição dessas ações por entidades qualificadas sem regulação de nenhuma natureza?! Também nada é dito sobre isso, e, aliás, há pareceres que chamam a atenção para esse detalhe.