Assembleia da República

Refiro a fixação máxima das margens de comercialização; a suspensão do aumento da taxa de carbono foi descongelada parcialmente, porque continuamos a ter objetivos ambientais; o AUTOvoucher, um apoio direto aos portugueses, que iniciou em 5 € por mês e passou depois para 20 € por mês; a redução do ISP equivalente à redução que teria da redução do IVA para 13 %; e a redução do ISP na proporção do aumento da receita do IVA. Aliás, corrijo: quando esta medida foi adotada pela primeira vez, a receita adicional do IVA tinha sido de 60 milhões de euros. Pois bem, Sr. Deputado, a devolução aos portugueses foi de 90 milhões de euros e, portanto, acima dessa proporcionalidade. Desde a sua implementação, Sr. Deputado, houve também momentos de descida do preço dos combustíveis, com menos receita de IVA. Se existisse um mecanismo automático, como agora proposto pelo , sabe o que é que aconteceria, Sr. Deputado? Os portugueses passariam a pagar mais! Mas não foi essa a opção deste Governo, porque governar, Srs.