Assembleia da República

De facto, as portarias mais recentes da responsabilidade do atual Governo, concretamente as Portarias n.os 83 e 275, de 2016, bem como o Despacho n.º 4703, de 2018, são exemplos bem ilustrativos do efetivo alargamento e reposição do direito ao transporte não urgente de doentes. Com efeito, da sua aplicação resulta uma evidente melhoria na resposta do Serviço Nacional de Saúde traduzida numa significativa e justa maior abrangência social na isenção do pagamento do transporte não urgente de doentes. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não obstante este positivo quadro evolutivo, temos consciência — há estudos recentes que o referem — de que, ainda assim, subsistem em considerável número exemplos de casos de não realização de consultas e/ou de tratamentos, quer hospitalares, quer na rede de cuidados primários, também por motivos de insuficiência económica. Esta realidade factual torna claro que a continuidade do processo em curso constitui — só pode constituir — um imperativo social. Parafraseando alguém, o caminho faz-se caminhando.