Sua Excelência Senhor Presidente da República
Sua Excelência Senhor Presidente do Parlamento Nacional
Senhor Representante Especial do Secretário-Geral da ONU
Caros Colegas Membros do Governo
Senhor Vice-Representante Especial do Secretário-Geral da ONU e Representante Residente do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas
Senhores Comandantes das F-FDTL e da PNTL
Senhores Representantes do Corpo Diplomático
Senhoras e Senhores|Senhoras e Senhores

Uma vez mais celebramos o dia dos Direitos Humanos proclamado há cinquenta anos atrás.

Este ano assinala-se o quinquagésimo quinto aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948 que se tornou o padrão universal para a defesa e promoção dos direitos humanos em todo o mundo.

Durante os 25 anos de ocupação estrangeira de Timor-Leste o desrespeito pelos direitos humanos foi uma constante na vida dos timorenses. Por isso, o respeito e a promoção dos direitos humanos têm sido sempre uma preocupação para os timorenses. Aliás foram no passado recente motivos da nossa luta de libertação.

O povo de Timor-Leste entende as ideias básicas de direitos humanos quando pedem mais segurança, liberdade, igualdade e justiça bem como desenvolvimento económico para cada um deles e as suas famílias.

Timor-Leste como país independente está empenhado no respeito, na defesa e na promoção dos direitos humanos. No preâmbulo e nos 16.o a 73.o da nossa Constituição é explícito e inequívoco o apoio aos direitos, deveres, liberdades e garantias fundamentais e de outros direitos análogos.

O Governo da República Democrática de Timor-Leste tem reiterado e demonstrado o seu empenho em criar e manter um ambiente seguro onde haja o respeito pelos direitos humanos, considerando e incluindo estes como aspectos nucleares na política do desenvolvimento.

Por exemplo, o Plano Nacional de Desenvolvimento elaborado entre Setembro de 2001 e Maio de 2002 através de um processo participativo no qual se destaca o "Road Map" para o desenvolvimento do país nos próximos vinte anos, baseia-se em princípios fundamentais dos direitos humanos.

Na área da educação o Estado reconhece e garante ao cidadão o direito à educação criando um sistema público de ensino básico universal. O Estado promove a literacia, aquisição de conhecimentos e capacitação aos cidadãos de forma a que possam participar activamente no desenvolvimento económico, social e político;

Promove também a igualdade social e a unidade nacional, factores pertinentes a estabilidade do país e de cada um dos cidadãos.

Promove a igualdade do género, o acesso as oportunidades, serviços, bens e privilégios, a não-discriminação no trabalho e noutras oportunidades.

Defende e impulsiona o tratamento igual aos diversos grupos das populações de áreas diferentes;

Tem feito esforços no sentido de impregnar a honestidade, imparcialidade, professionalismo, integridade, empenho, dedicação ao trabalho, eficiência, transparência e responsabilidade nos serviços públicos;

Tem promovido o respeito e preservação dos valores e culturas dos vários grupos que constituem a sociedade timorense;

A democracia, soberania, respeito dos direitos humanos e o princípio da legalidade, igualdade perante a lei, etc. estão consagrados na Constituição.

Como devem recordar-se reunimo-nos em 10 de Dezembro do ano passado para celebrarmos a assinatura de Timor-Leste dos tratados e convenções aos quais se obrigou.

Hoje, temos razões para celebrar este dia aquí em Timor-Leste.

É justo dizer que se verificaram avanços significativos no sector dos direitos humanos durante o corrente ano. Os direitos consagrados na Declaração Universal os quais se incluem os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais são respeitados em Timor-Leste. 

O direito à igualdade, o direito à vida, a liberdade e segurança e integridade pessoal, a proibição da tortura, da discriminação e de tratamentos degradantes, o direito à justiça, a privacidade, a crença, a liberdade de opinião, de associação, a segurança social, o direito ao trabalho e a educação, estão entre outros consagrados na lei fundamental de Timor-Leste.

O Conselho de Ministros aprovou o projecto de lei sobre o Provedor de Justiça que está neste momento no Parlamento Nacional. É preocupação do Governo promover a boa governação.

A formação e o treino das Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste, da Polícia Nacional de Timor-Leste e dos guardas prisionais são orientados pelos princípios dos direitos humanos. O mesmo acontece com o desenvolvimento e a implementação dos programas para os direitos das mulheres e das crianças. É do interesse do Governo que haja melhor aproximação entre as instituições do Governo e as ONGs bem como com outras organizações.

Contudo, existe um certo número de áreas que necessitam de atenção urgente. Como por exemplo, a adaptação do direito interno aos tratados e convenções de que Timor-Leste é parte e o reforço do sistema judiciário e prisional.

O Governo está ciente e entende que ao melhorar a opinião pública e da aceitação dos seus direitos e obrigações contribuirá ao fortalecimento e a defesa contra os abusos e violações dos direitos humanos. Esta é a razão da criação e do desenvolvimento de mecanismos de forma a assegurar a primazia dos direitos humanos em Timor-Leste e também de combater violações de direitos humanos onde quer que aconteçam.

O Governo e os representantes de grupos de direitos humanos estão a elaborar um Plano de Acção Nacional de Direitos Humanos com o objectivo de realizar através de acções concretas os instrumentos ratificados em 2002 e 2003. Este Plano criará estruturas apropriadas de forma a promover e tutelar efectivamente os direitos humanos em Timor-Leste identificando também as prioridades, criando programas e fiscalizando os mecanismos de forma consistente e de harmonia com os propósitos políticos, culturais, legais, sociais e económicos.

O Governo pretende incentivar, no próximo ano, diversidades sociais, económicas e culturais de acordo com as Convenções das Nações Unidas sobre os direitos económicos, sociais e culturais. No entanto, para que se possa realizar é necessário que haja contribuição de todos.

O respeito pelos direitos humanos depende de cada um de nós, como indivíduos, organizações e instituições. Para que se torne realidade em Timor-Leste é necessário que cada um de nós seja um verdadeiro actor no processo.

Vamos todos celebrar esta data exercendo e gozando os direitos a nós inerentes não esquecendo contudo das nossas obrigações. 

Obrigado !