DSP - DESPACHO 3081/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de setembro de 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-04
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.081, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março
de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000771/2021-25, decide: (i) fixar, conforme
Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de
energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de setembro de 2021. (ii) o valor da TFSEE
é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês
seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte
endereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. (iii) é facultado o recolhimento do valor
integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da
disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes.
(iv) fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. (v) após
expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos
montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente
constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento; e (vi) o recolhimento não pago no
prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO

SIGLA AGENTE VALOR DA TFSEE
ANUAL (R$)

| CEDRI | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA REGIÃO DE ITARIRI | 32.244,02 |
| --- | --- | --- |
| CEGERO | COOPERATIVA DE ELETRICIDADE DE SÃO LUDGERO | 52.508,63 |
| CEJAMA | COOPERATIVA DE ELETRICIDADE JACINTO MACHADO | 34.929,78 |
| CERAÇÁ | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL VALE DO | 105.469,81 |

ARAÇÁ

CERBRANORTE COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DE BRAÇO DO NORTE 126.346,38
CEREJ COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE 105.115,06
ENERGIA ELÉTRICA SENADOR ESTEVES JÚNIOR

| CERGAL | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO ANITA GARIBALDI LTDA | 89.677,02 |
| --- | --- | --- |
| CERGAPA | COOPERATIVA DE ELETRICIDADE GRÃO PARÁ | 32.428,13 |
| CERGRAL | COOPERATIVA DE ELETRICIDADE DE GRAVATAL | 38.903,69 |
| CERMOFUL | COOPERATIVA FUMACENSE DE ELETRICIDADE | 117.388,82 |
| CERPALO | COOPERATIVA DE ELETRICIDADE DE PAULO LOPES | 83.259,40 |
| CERSAD | COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SALTO DONNER | 8.037,37 |

DISTRIBUIDORA

CERSUL CERSUL - COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA 150.353,35
CERTREL COOPERATIVA DE ENERGIA TREVISO 55.625,06
CERVAM COOPERATIVA DE ENERGIZAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO 31.089,74
MOGI

| CODESAM | COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SANTA MARIA | 17.298,08 |
| --- | --- | --- |
| COOPERA | COOPERATIVA PIONEIRA DE ELETRIFICAÇÃO - COOPERA | 194.641,69 |
| COOPERCOCAL | COOPERATIVA ENERGÉTICA COCAL | 79.524,07 |
| COOPERMILA | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO LAURO MULLER | 11.680,89 |
| COOPERZEM | COOPERZEM COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | 55.830,06 |
| COORSEL | COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL | 74.330,66 |
| ELFSM | EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A | 371.602,77 |