DSP - DESPACHO 3253/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Rovema Energia S.A, em face à decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, referente ao desligamento por descumprimento de obrigações.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-29
Autor: ANEEL

43ª Reunião Pública Ordinária
16/11/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.007796/2022-31.
INTERESSADOS: Rovema Energia S.A. (Rovema) e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Rovema Energia S.A.
(Rovema), face à decisão da Câmara de Comercialização de Energia, em sua 1.273ª e 1.282ª Reunião,
referente à Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
I – RELATÓRIO
1. A Rovema Energia S.A. (Rovema) foi umas das vencedoras do 1º Procedimento Competitivo
Simplificado (PCS) realizado no ano de 2021 com três usinas: Central Geradora Fotovoltaica (UFV)
Machadinho, UFV Buritis e Central Geradora Térmica (UTE) RE TG 100 02 01, com entrada em operação
comercial para 1º de maio de 2022.
2. Devido ao atraso na entrada em operação comercial das três usinas, a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) cobrou a multa prevista no Contrato de Energia de Reserva
(CER) e, verificado o não pagamento na liquidação de Energia de Reserva de maio de 2022 (Termo de
Notificação (TN) nº 6.216/2022) e a permanência da condição de inadimplente, deliberou pelo
desligamento da Rovema na Reunião nº 1.273.
3. Em 2 de agosto de 2022, a Rovema apresentou Pedido de Impugnação em face da decisão
da Reunião nº 1.273, que foi analisado por meio de relatórios técnicos e jurídicos pela CCEE sendo que,
na Reunião nº 1.276, de 9 de agosto de 2022, a CCEE decidiu pela manutenção do desligamento.
4. Após a deliberação do desligamento, a Rovema teve novos descumprimentos de obrigação
na liquidação de Energia de Reserva e do Mercado de Curto Prazo (MCP), sendo notificada pelos TNs nº
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7.298/2022 (Energia de Reserva de junho/22), nº 7.783/2022 (MCP junho/22) e nº 8.521/22 (Energia de
Reserva de julho/22).
5. Na reunião 1.282, realizada em 30 de agosto de 2022, a CCEE conheceu as manifestações
da Rovema em face dos TNs e ratificou a decisão de desligamento, tendo em vista a permanência do
agente na condição de inadimplente e que os argumentos apresentados pela Rovema não alteravam a
decisão proferida anteriormente.
6. Em 12 de setembro de 2022, a Rovema protocolou Pedido de Impugnação, com solicitação
de atribuição de efeito suspensivo, em face da decisão da CCEE tomada na reunião 1.282.
7. Em 20 de setembro de 2022, após análise técnica e jurídica dos fundamentos apresentados
pela Rovema, a CCEE, em sua 1.285ª Reunião, manteve a decisão de desligamento por conta de a Rovema
não ter regularizado os TNs nº 6.216/2022, nº 7.783/2022 e nº 8.521/2022 na parte da inadimplência na
liquidação de Energia de Energia de Reserva em relação a parcela dos débitos da UTE RE TG 100 02 01 no
mês de maio, junho e julho de 2022, respectivamente.
8. Em 6 de setembro de 2022, com complemento em 22 de setembro de 2022, a CCEE
encaminhou os autos do processo para apreciação e deliberação da ANEEL, conforme o disposto na
Resolução Normativa (REN) nº 957/2021.
9. Em 3 de outubro de 2022, na 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto
pela Rovema, em face da decisão da CCEE referente ao desligamento da empresa por descumprimento
de obrigações regulatórias e estatutárias. A Tabela 1 apresenta as informações de descumprimento ainda
vigentes na CCEE.
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Tabela 1. Informações sobre os descumprimentos não regularizados pela Rovema.

Mês de Data do Nº do Valor Inadimplido
Descumprimento

| referência | descumprimento | TN | (R$) |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Liquidação de Energia de Reserva | Julho de 2022 | 18/08/2022 | 8521 | 144.889.103,06 |
| Liquidação de Energia de Reserva | Junho de 2022 | 18/07/2022 | 7298 | 95.477.171,76 |
| Liquidação de Energia de Reserva | Maio de 2022 | 20/06/2022 | 6216 | 47.739.709,34 |

11. O TN nº 7.783/2022, referente ao MCP de junho/22, que também fez parte dos
documentos que levaram ao desligamento da empresa, foi contestado pela Rovema, em razão de erro no
registro do ponto de medição que foi registrado como consumidor e não como gerador. A Rovema,
posteriormente, adimpliu com os valores vinculados a esse TN. A CCEE avaliou a contestação e o erro
alegado será corrigido em recontabilização futura. Portanto, esse TN nº 7.783/2022, que também ensejou
o desligamento da empresa, deixa de fazer parte do objeto da análise do Pedido de Impugnação, pois já
teve seu objeto resolvido na CCEE.
12. Assim, trata-se nesse voto exclusivamente sobre os TNs listados na Tabela 1 que resultaram
no desligamento da Rovema. Esses TNs se referem à ausência de pagamento da multa prevista no CER
vinculadas ao atraso da operação comercial da UTE RE TG 100 02 01.
13. Inicialmente a Rovema havia ficado inadimplente com as multas pelo atraso da operação
comercial das três usinas que vendeu no PCS: UFV Machadinho, UFV Buritis e UTE RE TG 100 02 01.
Entretanto, a Rovema pagou as inadimplências da UFV Machadinho e Buritis e transferiu os CERs dessas
usinas para a UFV BURITIS SPE I5 e UFV MACHADINHO SPE I5. Não houve pagamento da multa vinculada
a UTE RE TG 100 02 01.
957/20211
14. Quanto ao cabimento do Pedido de Impugnação da Rovema, o art. 40 da REN nº
dispõe que das decisões proferidas no âmbito da CCEE cabe Pedido de Impugnação à Diretoria da ANEEL
quando contrárias a disposições normativas vigentes, devendo o agente indicar os dispositivos normativos
1 "Art. 40. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria
da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.[...]
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao
processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua
interposição."
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tidos por violados.
15. Em seu Pedido de Impugnação, a Rovema requer (i) a nulidade do processo na CCEE, por
cerceamento de defesa, e (ii) a suspensão do processo de desligamento da CCEE, por estar pendente de
análise e julgamento, junto à ANEEL, pedidos de excludente de responsabilidade referente ao
empreendimento UTE RG TE 100 02 01.
16. Em relação ao item (i), a Rovema alega que apresentou manifestação em relação ao TN nº
7.783/2022, referente ao MCP de junho/22, que, segundo ela, não foi analisada pela CCEE.
17. Esse tema refere-se ao TN nº 7.783/2022 que, como informei, terminou por não fazer parte
do objeto deste voto por ter os valores adimplidos pela Rovema e pelo fato da CCEE reconhecer o erro no
registro de medição e encaminhar processo de recontabilização de valores.
18. Entretanto, ainda que assim não fosse, verifico nos autos que a CCEE analisou essa
contestação da Rovema, tanto que encaminhou o processo para a recontabilização dos valores.
19. Em outro tópico nesse tema, também observo contestação da Rovema arguindo que a CCEE
analisou somente as manifestações da empresa relacionadas à UTE RE TG 100 02 e não das UFVs
Machadinho e Buritis. Em que pese também já ter explicitado que nesse voto que não há débitos em
relação às UFVs Machadinho e Buritis relacionados a multa pelo atraso das usinas, pois eles foram pagos
pela Rovema antes de transferir as usinas para outras SPEs, entendo adequado explorar esse tema.
20. A Rovema primeiro encaminhou sua contestação em relação à UTE RE TG 100 02. Trinta
minutos depois encaminhou sua contestação em relação aso TNs vinculados às UFVs Machadinho e
Buritis. Apesar de em um primeiro momento a CCEE ter analisado somente a primeira contestação, da
UTE RE TG 100 02, posteriormente ela abriu prazo para nova manifestação em relação às outras duas
usinas. Desta forma, não verifico motivos para a nulidade do processo.
21. Passo então a análise do segundo requerimento da Rovema: a suspensão do processo de
desligamento da CCEE por estar pendente de julgamento na ANEEL os pedidos de excludente de
responsabilidade referente a UTE RG TE 100 02 01.
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22. De acordo com o alegado pela Rovema, havendo procedência no pedido de excludente de
responsabilidade, a UTE RG TE 100 02 01 deixaria de estar atrasada, não havendo mais multas a ser pagas
por conta do atraso, podendo a Rovema continuar como agente da CCEE.
23. Em sua análise, a CCEE corretamente justificou que enquanto não houver parecer final da
ANEEL sobre o requerimento supra, não poderia realizar avaliação para fins de possível isenção ou
flexibilização da aplicação das consequências decorrentes do descumprimento de obrigações objeto dos
CERs. A CCEE somente caberia seguir estritamente as regras setoriais e aplicá-las e não suspender o
processo de desligamento sem autorização da ANEEL.
24. Entretanto, em 1º de novembro de 2022, por meio do Despacho nº 3.120, a ANEEL
deliberou por negar provimento ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo
descumprimento de cronograma de implantação da UTE RG TE 100 02 01.
25. Portanto, entendo também que o desligamento da Rovema pode ser efetuado, uma vez
que não houve o reconhecimento pela ANEEL do excludente de responsabilidade.
26. O Estatuto da CCEE, homologado pela ANEEL por meio da Resolução Homologatória (REH)
nº 1.841, de 09 de dezembro de 2014, dispõe que no procedimento de desligamento a CCEE atenderá,
dentre outros, os princípios da ampla defesa e do contraditório, consoante as normas regulatórias
aprovadas pela ANEEL2.
27. Verifico que no caso em análise a CCEE cumpriu estritamente seu Estatuto ofertando o
contraditório e ampla defesa à Rovema e promovendo a análise criteriosa dos argumentos acostados pela
empresa em suas manifestações.
28. Assim, conforme análise empreendida neste voto, não houve por parte da CCEE qualquer
tipo de descumprimento legal ou normativo no caso analisado. Assim, não há reforma a ser realizada pela
2
"Art. 6º. O desligamento do Agente da CCEE poderá ocorrer por solicitação do agente ou de forma compulsória, em caso de
descumprimento de obrigação, nos termos da regulação aprovada pela ANEEL:
§ 1º. O procedimento de desligamento da CCEE atenderá, dentre outros, os princípios da ampla defesa e do contraditório,
consoante as normas regulatórias aprovadas pela ANEEL. [...]"
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ANEEL nas decisões tomadas pela CCEE referente ao desligamento da Rovema de seu quadro associativo.
29. Por fim, uma vez que realizei neste voto a avaliação de mérito do Pedido de Impugnação,
perde o objeto a medida cautelar requerida pela Rovema sobre o tema.
III – DIREITO
30. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004; Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021 e Procedimentos e Regras de
Comercialização de Energia Elétrica.
IV – DISPOSITIVO
31. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.007796/2022-31, voto por conhecer
do Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Rovema Energia S.A., em face
à decisão da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), em sua 1.273ª e 1.282ª Reunião, referente à
desligamento por descumprimento de obrigações e, no mérito, negar provimento.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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