JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2427/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Foz dos Bandeirantes, no rio Pirapó, no município de Paranacity, (PR), de titularidade da Baer Participações Ltda.
Assunto: Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.427, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
Nota Técnica nº 501/2021-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo n°
48500.001694/2020-40, decide: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Foz dos Bandeirantes, com 7.600 kW de
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
PCH.PH.PR.032577-5.02, de titularidade da empresa Baer Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº
35.607.053/0001-50, localizada no rio Pirapó, integrante da sub-bacia 64, na bacia hidrográfica do Rio
Paraná, cuja casa de força localiza-se no município de Paranacity, estado de Paraná; (ii) informar que este
Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento
Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento;
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL,
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua
publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 2428/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação relativas à Portaria MME 339, de 15 de agosto de 2018, que estabeleceu diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, devido à correção de erro algébrico, conforme Anexo I; e determina à CCEE o processamento das recontabilizações em conformidade com o disposto nas regras aprovadas em (i).
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: SRG/SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL
DESPACHO Nº 2.428, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Anexo
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E O SUPERINTENDENTE DE
REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de
2016, e pelo inciso VI do art. 1º e inciso I do art. 2º da Portaria nº 3.925, de 29 de março de 2016,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Decreto nº 2.335, de 6 de
outubro de 1997, e o que consta no Processo nº 48500.003130/2019-16, decide: (i) aprovar as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE aplicáveis
ao Sistema de Contabilização e Liquidação relativas à Portaria nº 339, de 15 de agosto de 2018, do
Ministério de Minas e Energia – MME, que estabeleceu diretrizes para a importação de energia elétrica
interruptível da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, devido à correção de erro
algébrico, conforme Anexo I; e (ii) determinar à CCEE o processamento das recontabilizações em
conformidade com o disposto nas regras aprovadas em (i).
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.08.2021, seção 1, p. 41, v. 159, n. 154.
ANEXO I
Novas versões dos módulos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica

| Módulo | Vigência | Versão aprovada |
| --- | --- | --- |
| 09 - Encargos | De janeiro a dezembro de 2019 | 2019.6.1 |
| 09 - Encargos | De janeiro a abril de 2020 | 2020.3.4 |
| 09 - Encargos | De maio a dezembro de 2020 | 2020.4.3 |
| 09 - Encargos | De janeiro a dezembro de 2021 | 2021.1.1 |
DSP - DESPACHO 2429/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Denega seguimento à petição apresentada pela Solargrid Autogeração Solar Locação de Equipamentos Ltda em face do Despacho ANEEL 1.346, de 18 de maio de 2021, que não conheceu, haja vista a intempestividade do recurso administrativo interposto em face do Despacho SRD/ANEEL 3.355, de 27 de novembro de 2020.
Assunto: Denegação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.429 DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Decisão
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições
regimentais, com fulcro no disposto no §1º do artigo 14 da Norma do Organização ANEEL nº 001, revisada
pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007 e o que consta do Processo no
48500.005940/2020-32, decide denegar seguimento à petição apresentada pela Solargrid Autogeração
Solar Locação de Equipamentos Ltda. em face do Despacho nº 1.346, de 18 de maio de 2021, que não
conheceu, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face
do Despacho nº 3.355, de 27 de novembro de 2020.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.08.2021, seção 1, p. 59, v. 159, n. 153.
DSP - DESPACHO 242/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o número de unidades geradoras e a potência líquida declarada da Central Geradora Solar Fotovoltaica Surubim 7, no município de Petrolândia, (PE), outorgada à Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-02
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 242, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.004617/2019-16, decide: (i) alterar o número de unidades geradoras da Central Geradora
Fotovoltaica ─ UFV Surubim 7, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração ─ CEG nº
UFV.RS.PE.045033-2.01, outorgada à Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda., por meio da Resolução
Autorizativa nº 8.630, de 3 de março de 2020, de 20 (vinte), com 2.000 kW de potência instalada, para 12
(doze), com 3.333,33 kW de potência instalada; e (ii) alterar de 39.360 kW para 39.420 kW a potência
líquida declarada, nos termos da Resolução Normativa nº 583, de 2013.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 2430/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao pedido de recomposição de prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica Divisa, outorgada à Divisa Energia S.A; bem como concede provimento ao requerimento da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel, para aplicação do art. 19 da Lei 13.360, de 17 de novembro de 2016, conforme condições detalhadas.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.430, DE 6 DE JULHO DE 2021
Voto
Voto-Vista
Voto-Vista
Voto-Vista
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005792/2002-94, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar procedência ao pedido de recomposição
de prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Divisa, outorgada à Divisa Energia S.A.,
incidindo na recomposição de 2.103 (dois mil, centro e três) dias de exploração na outorga; (ii) conhecer
e, no mérito, dar procedência ao requerimento da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa –
Abragel, de tal forma que, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 13.360/2016: (ii.a) especificadamente
para os agentes que entraram em operação antes da Lei, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos será
computado a partir de 17 de novembro de 2016 (publicação da Lei); e (ii.b) em relação àqueles cujo início
da operação comercial ocorreu posteriormente à Lei, a prescrição deverá ser considerada a partir desse
marco.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.08.2021, seção 1, p. 75, v. 159, n. 158.
DSP - DESPACHO 2431/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Extingue, por exaurimento de finalidade, o processo de verificação de diferenças entre os dados de beneficiários dos descontos tarifários custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e as informações constantes dos processos tarifários da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, no período de referência de 2016 e 2017.
Assunto: Extinção do processo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.431, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Decisão
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, com fulcro no disposto no §1º do artigo 14 da Norma do Organização ANEEL nº
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta no
Processo nº 48500.005479/2020-18, decide extinguir, por exaurimento de finalidade, o processo de
verificação de diferenças entre os dados de beneficiários dos descontos tarifários custeados pela Conta
de Desenvolvimento Energético – CDE e as informações constantes dos processos tarifários da Energisa
Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., no período de referência de 2016 e 2017.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.08.2021, seção 1, p. 59, v. 159, n. 153.
DSP - DESPACHO 2434/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para junho de 2021, relativos às concessionárias de transmissão, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-13
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.434 DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, tendo em vista
o disposto no inciso XLIII, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 10 da Lei
nº 8.631, de 4 de março de 1993, com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, no art. 55 da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011 e o que consta no Processo
nº 48500.004982/2020-56 e na Resolução Homologatória n° 2.664, de 17 de dezembro de 2019, decide:
(i) fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para
o mês de JUNHO de 2021, relativos às concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre e/ou
autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado
Nacional, conforme o Anexo deste despacho; (ii) determinar que os valores fixados considerem diferenças
nos valores fixados por meio dos Despachos nº 1.301, de 2021, 1.723, de 2021 e 2.165, de 2021; e (iii) os
valores de que trata o item I deverão ser recolhidos até o dia 10 de setembro de 2021.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
QUOTAS MENSAIS DE CDE – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: JUNHO DE 2021
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE SETEMBRO DE 2021

| TRANSMISSORA | DUODÉCIMO (R$) | DIFERENÇAS (R$) | TOTAL (R$) |
| --- | --- | --- | --- |
| CTEEP | 15.888.679,37 | 15.888.679,37 |  |
| FURNAS | 11.074.079,44 | 11.074.079,44 |  |
| CEMIG | 20.101.227,22 | 20.101.227,22 |  |
| CELG | 1.297.602,78 | 1.297.602,78 |  |
| COPEL | 2.578.064,73 | 2.578.064,73 |  |
| CEEE | 8.215.815,20 | 8.215.815,20 |  |
| CHESF | 7.355.750,77 | 733.719,49 | 8.089.470,26 |
| ELETRONORTE | 13.440.902,03 | 13.440.902,03 |  |
| SMTE | 1.944.658,31 | 1.944.658,31 |  |
| AFLUENTE | 241.085,59 | 241.085,59 |  |
| COQUEIROS | 4.734,39 | 4.734,39 |  |
| BRILHANTE | 15.733,32 | 15.733,32 |  |
| TER | 7.447,93 | 7.447,93 |  |
| ITATIM | 2.993,05 | 2.993,05 |  |
| TAESA-GTESA | 426.531,84 | 426.531,84 |  |
| TDG | - | 21.980,63 | 21.980,63 |
| CGT ELETROSUL | 1.603.418,97 | 1.603.418,97 |  |
| ONTE | 316.173,76 | 259.400,50 | 575.574,26 |
| TOTAL | 84.514.898,72 | 85.529.999,34 |  |
DSP - DESPACHO 2435/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga dos empreendimentos relacionados no Anexo I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA), em favor da Vila Energia Renovável Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.435, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos
listados no ANEXO I, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO I deste Despacho, visando à Produção Independente de
Energia Elétrica - PIE, localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia, em favor da
empresa Vila Energia Renovável Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.641.401/0001-47, conferindo-lhe as
prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa
nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO

ANEXO I
Potência

UFV Processo CEG* Latitude Longitude Instalada
(kW)

Luzeiro 7 48500.003550/2021-17 UFV.RS.BA.054836-7.01 13º21'24,25"S 43º16'49,87"W 22.800
Luzeiro 8 48500.003549/2021-84 UFV.RS.BA.054837-5.01 13º21'45,32"S 43º16'19,48"W 22.800
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
DSP - DESPACHO 2436/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para outubro de 2021, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do Sistema Interligado Nacional; determina que os valores fixados considerem diferenças nos valores fixados por meio dos Despachos SGT/ANEEL 1.302, de 7 de maio de 2021, 1.725, de 11 de junho de 2021 e 2.166, de 14 de julho de 2021.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-13
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.436, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
no
ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria 3.923, de 29 de março de 2016, tendo em vista
o disposto no art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9o da Lei no 10.762, de 11
de novembro de 2003, e pelo art. 2o da Lei no 10.889, de 25 de junho de 2004, no Decreto no 5.025, de 30
de março de 2004, na Resolução Normativa no 515, de 27 de novembro de 2012, o que consta no Processo
nº 48500.005660/2020-24 e na Resolução Homologatória no 2.815, de 8 de dezembro de 2020, decide: (i)
fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica – Proinfa, para o mês de OUTUBRO de 2021, relativos às concessionárias do serviço
público de transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade
de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; ; (ii) determinar
que os valores fixados considerem diferenças nos valores fixados por meio dos Despachos nº 1.302, de
2021, 1.725, de 2021 e 2.166, de 2021; e (iii) os valores de que trata o item I deverão ser recolhidos até o
dia 10 de setembro de 2021.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO
QUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA – TRANSMISSORAS
MÊS DE REFERÊNCIA: OUTUBRO DE 2021
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE SETEMBRO DE 2021

| TRANSMISSORA | DUODÉCIMO (R$) | DIFERENÇAS (R$) | TOTAL (R$) |
| --- | --- | --- | --- |
| CEEE-T | 1.893.121,42 | 1.893.121,42 |  |
| CEMIG-T | 4.631.806,22 | 4.631.806,22 |  |
| CHESF-T | 4.475.329,43 | 408.104,93 | 4.883.434,36 |
| COPEL-T | 594.048,13 | 594.048,13 |  |
| CTEEP | 3.661.133,88 | 3.661.133,88 |  |
| ELETRONORTE-T | 8.177.610,44 | 8.177.610,44 |  |
| FURNAS-T | 2.551.734,26 | 2.551.734,26 |  |
| CELG-T | 298.998,89 | 298.998,89 |  |
| SMTE | 448.096,05 | 448.096,05 |  |
| AFLUENTE | 146.774,12 | 146.774,12 |  |
| COQUEIROS | 1.090,91 | 1.090,91 |  |
| BRILHANTE | 3.627,89 | 3.627,89 |  |
| TER | 1.717,39 | 1.717,39 |  |
| ITATIM | 690,16 | 690,16 |  |
| TAESA-GTESA | 259.674,73 | 259.674,73 |  |
| TDG | - | 10.363,64 | 10.363,64 |
| CGT ELETROSUL | 369.466,30 | 369.466,30 |  |
| ONTE | 192.364,01 | 160.934,14 | 353.298,15 |
| TOTAL | 27.707.284,24 | 28.286.686,95 |  |
DSP - DESPACHO 2439/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Confere à Hidrowatt Holding Ltda, o registro para revisão dos estudos de inventário hidrelétrico do rio Ligeiro, no trecho entre o canal de fuga da Pequena Central Hidrelétrica Cianorte até sua foz, no estado do Paraná; e revoga o Despacho SGH/ANEEL 1.479, de 26 de maio de 2010, somente no que se refere aos aproveitamentos São Januário, Foz do Catingueiro, Nossa Senhora de Fátima, Jussara e Cananéia.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.439, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março
de 2020, e do Processo nº 48500.002855/2021-01, decide: (i) conferir à Hidrowatt Holding LTDA., inscrita
no CNPJ nº 42.043.191.0001-19, o Registro para Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio
Ligeiro, no trecho entre o canal de fuga da PCH Cianorte até sua foz, integrante da sub-bacia 64, no estado
do Paraná, cadastrado sob o Código de Inventários – CINV: INV.64.0027.01-4, tendo em vista o
preenchimento dos requisitos do art. 8º da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii)
conferir o prazo de 540 (quinhentos quarenta) dias, contados da publicação deste despacho, para a
elaboração dos mencionados estudos à Interessada, nos termos do art. 11 da Resolução Normativa nº
875, de 2020; e (iii) revogar o Despacho nº 1.479, de 26 de maio de 2010, somente no que se refere aos
aproveitamentos São Januário, Foz do Catingueiro, Nossa Senhora de Fátima, Jussara e Cananéia em
virtude de seu enquadramento como central geradora de capacidade reduzida.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 243/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera o número de unidades geradoras e a potência líquida declarada da Central Geradora Solar Fotovoltaica Surubim 8, no município de Petrolândia, (PE), outorgada à Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-02
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 243, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº
48500.004618/2019-52, decide: (i) alterar o número de unidades geradoras da Central Geradora
Fotovoltaica ─ UFV Surubim 8, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração ─ CEG nº
UFV.RS.PE.045034-0.01, outorgada à Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda., por meio da Resolução
Autorizativa nº 8.631, de 3 de março de 2020, de 20 (vinte), com 2.000 kW de potência instalada, para 12
(doze), com 3.333,33 kW de potência instalada; e (ii) alterar de 39.360 kW para 39.420 kW a potência
líquida declarada, nos termos da Resolução Normativa nº 583, de 2013.
RENATO MARQUES BATISTA
DSP - DESPACHO 2440/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o recebimento do requerimento de outorga da Central Geradora Solar Fotovoltaica Campos Solar dos Goytacazes I, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Campos dos Goytacazes, (RJ), em favor da Campos Solar dos Goytacazes I Ltda.
Assunto: Despacho de Registro do Requerimento de Outorga
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.440, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo
nº 48500.000162/2021-76, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora
Fotovoltaica - UFV Campos Solar dos Goytacazes I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos
de Geração - CEG nº UFV.RS.RJ.054840-5.01, com 200.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Campos dos Goytacazes, estado do Rio de
Janeiro, às coordenadas geográficas latitude 21º33'50,2"S e longitude 41º20'55,16"W, em favor da
empresa Campos Solar dos Goytacazes I Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 39.316.929/0001-60, conferindolhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas
as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga
pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO