REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9600/2021
Tipo de documento: voto
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000124/2019-07
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº 9.241/2020, que autorizou a Recorrente a implantar
reforço em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
I – RELATÓRIO
1. Em 29 de setembro de 2020 foi publicada a Resolução Autorizativa nº 9.241, de 2020, que
autorizou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte a implantar reforços em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP
e prazo de execução para estes reforços.
2. Por meio da correspondência CE-CRR-0162/20201, de 8 de outubro de 2020, a Eletronorte
interpôs pedido de reconsideração em face do reforço constante na REA nº 9.241, de 2020.
3. Em 9 de outubro de 2020, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 40/2020, o processo
foi a mim distribuído.
4. A SCT manifestou-se sobre o pedido de reconsideração na Nota Técnica nº 813/2020SCT/ANEEL2, de 28 de dezembro de 2020, em que opina pelo parcial deferimento do recurso.
5. É o que cabe relatar.
1 Documento
Sicnet n° 48513.026342/2020-00.
2 Documento Sicnet: 48526.006929/2020-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. – Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº 9.241/2020, que autorizou a Recorrente a
implantar reforço em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
7. A decisão que encaminho é no sentido de conhecer o pedido e no mérito dar-lhe parcial
provimento, nos termos da Nota Técnica nº 813/2020-SCT/ANEEL.
8. Inicialmente informo que o pedido de reconsideração é tempestivo, portanto, merece ser
conhecido.
9. Em seu pedido de reconsideração a Eletronorte aponta a necessidade de reanálise para os
seguintes itens: a) acréscimo referente a instalação de equipamentos para comunicação do sistema de
proteção e controle da subestação em razão dos existentes serem obsoletos; b) acréscimo de instalação
de Transformador de Potencial - TP na conexão 138 kV da nova transformação autorizada; e c) revisão
dos quantitativos de pórticos, obras civis associadas e cadeias de interrupção para as conexões 230 kV e
138 kV do novo transformador.
10. Pois bem. A análise do item "a" indica que apesar de a transmissora utilizar o termo
instalação trata-se de substituição de equipamentos existentes por obsolescência, conforme mencionado
pela Concessionária em seu arrazoado. Apesar de argumentar ainda sobre questões de capacidade dos
equipamentos existentes na peça recursal, a Concessionária não apresentou essas informações durante
a instrução do processo referente ao presente reforço.
11. Nesse sentido, a SCT esclarece que tal pedido se enquadra no Inciso II do Art. 2° da
Resolução Normativa - REN n° 443, de 26 de julho de 2011, ou seja, classificado como melhoria, tendo
rito diverso para o tratamento. Deste modo esse pedido não deve ser acatado.
12. Em relação aos 3 TPs solicitados, informa-se que a REA ora questionada, considerada as
excepcionalidades mencionadas na instrução do processo, seguiu os módulos padrões definidos no Banco
de Preços de Referência (BPR). Nesse sentido, os TPs solicitados pela recorrente são itens "extras" em

relação ao módulo padrão do BPR e a empresa não apresentou motivação técnica que justifique a
inclusão desses equipamentos em detrimento ao que está estabelecido no BPR.
13. Sobre a alternativa pleiteada pela Eletronorte de receber autorização para substituição dos
TPs 138 kV existentes no barramento por não atenderem a condição dos Procedimentos de Rede, a
ANEEL entende que esse tipo de intervenção está caracterizado como Melhoria, e, por isso segue o Art.
2° da REN n° 443, de 2011.
14. Em relação aos quantitativos de pórticos para as conexões, a Transmissora afirma que o
BPR indica um quantitativo de 17.960 kg para um pórtico 230 kV e de 12.320 kg, em 138 kV. E como lhe
foi reconhecido na instrução da REA a necessidade de 4 pórticos em 230 kV e de 7, em 138 kV, os
quantitativos que deveriam constar na planilha de cálculo de adicional de receita deveriam ser de 71.840
kg e 86.240 kg, respectivamente.
15. Os quantitativos definidos no BPR para os níveis de tensão citados se referem ao montante
para 2 pórticos em cada nível de tensão, e não apenas 1 pórtico como apresenta a Requerente.
Consequentemente, os 2 pórticos adicionais para o setor de 230 kV e os 5, para o 138 kV considerados
na instrução elevam o total para respectivamente 35.920 kg e 43.120 kg, como apresentado na REA.
Assim, os quantitativos já presentes na autorização estão de acordo aos quantitativos adicionais
reconhecidos na instrução da REA ora recorrida. Por isso, o pleito não deve prosperar.
16. A Concessionária alega ainda que os quantitativos associados às obras civis considerados
na REA teriam o mesmo vício levantado para os pórticos: com o BPR definindo a quantidade de 51,04 m3
e de 68,11 m3 para o equivalente a 1 pórtico em cada nível de tensão e, uma vez reconhecida a
necessidade de a Transmissora empregar pórticos adicionais, os quantitativos de obras civis para pórticos
deveriam ser de 204,16 m3 e de 476,77 m3 para os setores de 230 kV e de 138 kV nesta ordem.
17. Novamente, há um equívoco nesse entendimento pois o BPR designa os quantitativos de
obra civil para 2 pórticos ao invés de apenas 1 como trazido pela Requerente. Deste quantitativo do BPR
a conclusão é de que, para os totais de 4 pórticos de 230 kV e de 7, em 138 kV reconhecidos na instrução
como necessários, as obras civis correspondem aos 102,08 m3 e 238,38 m3 existentes na instrução.
18. Referente à alegação da Transmissora de que o quantitativo de isoladores para a conexão
230 kV devia ser de 21 conjuntos em função do arranjo atípico e do quantitativo de pórticos, reconhece-

se a necessidade de retificar o quantitativo de isoladores para o valor solicitado. Assim, este pleito deve
ser acolhido, com o devido ajuste na RAP conforme cálculo a seguir.
19. Na Tabela I são apresentados os valores de RAP antes e após a análise dos argumentos
apresentados na manifestação interposta pela Eletronorte para dois dos empreendimentos autorizados
pela REA n° 9.241, de 2020. No total dos empreendimentos, a variação foi um aumento de 0,08% no total
de receita.
Tabela I RAP antes e após análise dos argumentos apresentados na manifestação da Eletronorte e das retificações
(R$).
RAP após

Empreendimento RAP anterior Diferença
análise
SE 230/138 kV Lucas do Rio Verde

4.052.050,55 4.055.389,37 3.338,82
Instalação do 2° ATF 230/138 kV, 3 x 25 MVA e conexões.

Total 4.052.050,55 4.055.389,37 3.338,82
Referência de preço: junho de 2020.
20. Do exposto e considerada as análises apresentadas na Nota Técnica nº 813/2020SCT/ANEEL, encaminho para conhecer o pedido de reconhecimento interposto pela Eletronorte e no
mérito dar-lhe parcial provimento.
21. É o voto.
III – DIREITO
22. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3º-A,
§ 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12
do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21
da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de
julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa
nº 443, de 26 de julho de 2011; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; Resolução
Homologatória ° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019.
IV – DISPOSITIVO

23. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000124/2019-07, voto por
conhecer o pedido de reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº 9.241/2020, que autorizou a Recorrente a implantar
reforço em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, para no mérito dar-lhe parcial provimento e
aprovar a emissão de Resolução Autorizativa, que altera as parcelas de RAP autorizadas pela REA nº 9.241,
de 2020.
Brasília, 26 de janeiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora