DSP - DESPACHO 314/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Fixa a quantidade de gás natural para reembolso pela CCC, referente aos compromissos de take-or-pay e ship-or-pay do gasoduto Urucu-Manaus; aprova a previsão de custos da CCC que compõem o orçamento da CDE de 2016, conforme condiçoes detalhadas; determina à Eletrobras para apenas repassar aos beneficiários da CCC os valores relativos às obrigações pendentes para os quais haja comprovação de materialidade e memórias de cálculo dos custos incorridos e não pagos; bem como, aprova a previsão de subvenção para o carvão mineral que compõe o orçamento da CDE de 2016.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004731/2015-12
INTERESSADOS: Agentes Setoriais, Consumidores e Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RELATOR DO VOTO EM SEPARADO: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública 83/2015, instaurada para colher subsídios adicionais para definir
as quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para 2016
I. RELATÓRIO
2. Por meio do Ofício no 022/2016-SE-MME, de 1o de fevereiro de 2016, a Secretaria-Executiva
do Ministério de Minas e Energia – MME ratificou a Carta CTA-DFT-5042/2015, de 11 de dezembro de 2015,
oriunda da Diretoria Financeira da Eletrobrás, que incluiu, dentre as destinações da CDE, montante de R$
1,093 bilhão relativo a financiamentos de RGR.
II. FUNDAMENTAÇÃO
3. Os atos da administração pública devem ser devidamente motivados. Não se pode exigir que
os consumidores arquem com R$ 1,093 bilhão sem que haja um sólido fundamento para tal. O Ofício da
Eletrobrás tem um único parágrafo que diz o seguinte: "Seguindo orientação do Ministério de Minas e Energia
- MME, responsável legal pelo orçamento do Fundo Setorial CDE, solicito que seja considerada a seguinte
inserção nas informações enviadas em nossa carta CTA-DFT-4795/2015", para em seguida solicitar a
inclusão dos valores citados. O Ofício do MME, por sua vez, simplesmente ratifica a Ofício da Eletrobrás e
informa que o faz de acordo com o disposto no art. 36 do Decreto n. 4.541/2012, que incumbe o MME da
programação anual de utilização de recursos da CDE.
4. Não há, portanto, a fundamentação necessária ao reconhecimento dos valores no orçamento
da CDE. O MME não possui discricionariedade irrestrita para incluir itens no orçamento. As escolhas Políticas
cabem ao Congresso Nacional e a possibilidade de usos dos recursos da CDE estão previstos no art. 13 da

Lei n. 10.438/2002. A competência do MME se limita a definir a programação anual de utilização dos
recursos.
5. A Lei n. 12.783/2013, resultante da conversão da Media Provisória n. 579/2012 alterou de
maneira relevante a lógica de cobrança da CDE, além de alterar as possibilidades de uso de seus recursos,
definidas na Lei n. 10.438/2002. Atualmente, por comando legal, só podem ser utilizados recursos da CDE
para as seguintes finalidades:
1. Universalização;
2. Subvenção da Subclasse Baixa Renda;
3. Conta de Consumo de Combustíveis – CCC;
4. Indenizações de concessões e modicidade tarifária;
5. Competitividade do carvão mineral nacional;
6. Competitividade de fontes eólica termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas,
biomassa, gás natural e outras fontes renováveis;
7. Descontos aplicados nas tarifas conforme regulamentação do Poder Executivo
(subsídios);
8. Compensar a não adesão à prorrogação de concessões de geração.
9. Note que o Legislador tomou o cuidado de incluir entre as finalidades do uso da CDE os
recursos para amortização de operações financeiras vinculadas à indenização por ocasião da reversão das
concessões. A inclusão das indenizações dentre as destinações da CDE tinha uma razão clara. A Lei n.
12.783/2013, em seu art. 21, desobrigou do recolhimento da quota anual da Reserva Global de Reversão -
RGR, a partir de 1º de janeiro de 2013, as concessionárias de distribuição, as concessionárias de transmissão
licitadas a partir de 12 de setembro de 2012 e as concessionárias de transmissão e geração prorrogadas ou
licitadas nos termos desta Lei.
10. A finalidade da arrecadação dos recursos da RGR está prevista no art. 33 do Decreto n.
41.019/1957 e consiste em prover recursos para indenizar o concessionário pela reversão dos bens e
instalações do serviço, ao fim da concessão. Com a redução da arrecadação de recursos da RGR, a partir de
janeiro de 2013, as obrigações de indenização passariam a ser maiores do que os recursos do fundo RGR
(mesmo somado saldo e arrecadação anual de quotas de RGR). Por essa razão, seria necessário arrecadar
recursos da CDE para alcançar o valor total de indenizações. Ou seja, como os recursos da RGR seriam
insuficientes para cumprir sua finalidade original, o Legislador permitiu, somente para essa finalidade, a
inclusão de valores no orçamento da CDE.

11. Não se pode, portanto, incluir no orçamento da CDE recursos a título de financiamentos da
RGR. A única possibilidade prevista na Lei é incluir valores para fins de indenização. Os financiamentos com
recursos da RGR somente poderiam ser feitos se houvesse recursos no Fundo RGR, provenientes de
arrecadação das quotas anuais de RGR, que superassem as obrigações com as indenizações de concessões
prorrogadas ou licitadas. Como essa não é a situação que se apresenta, deve ser negada a inclusão dos
valores de que trata o Ofício n. 022/2016-SE-MME.
III. DISPOSITIVO
12. Do exposto e do que consta no Processos n° 48500.004731/2015-12, voto por acompanhar o
relator, exceto pela inclusão no orçamento da CDE de 2016 do valor de R$ 1,093 bilhão, a título de
financiamento RGR, de que trata o Ofício n. 022/2016-SE-MME.
Brasília, 10 de fevereiro de 2016
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral