REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9883/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Revoga a autorização da Pequena Central Hidrelétrica Faxinal I, outorgada à Centrais Elétricas Salto dos Dardanelos S.A, por meio da Portaria DNAEE 236, de 26 de junho de 1996, e da Resolução Autorizativa ANEEL 4.502, de 21 de janeiro de 2014, (MT); bem como revoga as parcelas da TFSEE referentes às competências de maio a dezembro de 2021.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-04-16
Autor: ANEEL

12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 13/04/2021
VOTO
PROCESSOS: 48100.002396/1995-90
INTERESSADA: Centrais Elétricas Salto dos Dardanelos S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Revogação da autorização para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Faxinal I, outorgada à Centrais Elétricas Salto dos Dardanelos S.A., localizada no município de Aripuanã,
estado de Mato Grosso.
I. R E L A T Ó R I O
Em 26 de julho de 1996, por meio da Portaria n. 236, de 1996, do Departamento Nacional
de Águas e Energia Elétrica – DNAEE, por concedida a autorização para a exploração da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH, denominada Faxinal I, com duas unidades geradoras, sendo uma de 398 kW e outra
de 2.390 kW, totalizando 2.788 kW de potência instalada, localizada no Município de Aripuanã, Estado de
Mato Grosso.
2. Em 21 de janeiro de 2014, por meio da Resolução Autorizativa n. 4.502, de 2014, a
autorização para exploração da PCH Faxinal I foi transferida para a empresa Centrais Elétricas Salto dos
Dardanelos S.A.
3. Em 19 de outubro de 2020, por meio de correspondência s/nº1, a Centrais Elétricas Salto
dos Dardanelos S.A. solicitou à ANEEL a revogação do ato que autorizou essa empresa a implantar e
explorar a PCH Faxinal I.
1 SIC: 48513.0028226/2020-00

de 6
4. Em 9 de março de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento
às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças -SAF.
5. Em 11 de março de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 134/2021–SCG/ANEEL, que
recomenda à Diretoria revogar a Autorização referente à PCH Faxinal I e dispensar a reversão dos bens
vinculados a essa autorização.
6. Em 15 de março de 2021, o processo foi distribuído, por meio de sorteio, a essa relatoria.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O processo trata da Revogação, a pedido, da autorização para implantar e explorar a PCH
Faxinal I, outorgada à Centrais Elétricas Salto dos Dardanelos S.A., localizada no município de Aripuanã,
estado de Mato Grosso.
9. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de EMITIR Resolução
Autorizativa, conforme minuta anexa, que visa: (i) revogar a autorização referente à PCH Faxinal I; (ii)
dispensar a reversão dos bens vinculados a essa autorização.
10. A Centrais Elétricas Salto dos Dardanelos S.A. requereu a revogação da autorização da PCH
Faxinal I com vistas à obtenção do registro nos termos da Lei n. 9.074, de 1995. Esse empreendimento foi
implantado2 -ACR3.
completamente e não comercializou energia no Ambiente de Contratação Regulada
Nos termos da Portaria n. 236, de 1996, a autorização da PCH Faxinal I está vigente até 27 de junho de
2031.
2 Conforme informação obtida no SIGA, disponível em: a data de operação comercial da usina ocorreu em
13/03/1997
3 Conforme consulta à planilha CEL_Resultado_Leilões_Geração_2005a2018_11_10_2018, disponível na página da ANEEL na internet

de 6
11. A solicitação de revogação da outorga foi assinada pelo Diretor Presidente da Centrais
Elétricas Salto dos Dardanelos S.A., Sr. Mario Isamu Teruya, qualificado, nos termos da Ata de Assembleia
Geral Extraordinária4, ocorrida em 26 de abril de 2018, registrada na Junta Comercial de Mato Grosso sob
o nº 2007565, como representante legal dessa empresa.
12. A Lei n. 13.360, de 2016, altera o art. 8º da Lei n. 9.074, 1995, passando para 5.000 kW o
limite máximo de potência instalada para que os aproveitamentos de potenciais hidráulicos sejam apenas
comunicados ao Poder Concedente. Dessa forma, não há óbices quanto à revogação da Autorização da
PCH Faxinal I.
13. No que se refere à solicitação de registro do empreendimento como de capacidade
reduzida, a Interessada poderá dar continuidade ao processo de registro, nos termos do art. 8º, da Lei n.
9.074, de 1995, por meio do Registro de Central Geradora de Capacidade Reduzida – RCG
( após a emissão de ato que formaliza a revogação da Autorização da
Usina.
14. Quanto à reversão dos bens, essa deve ser afastada, pois, entende-se que o Poder
Concedente ao enquadrar tais empreendimentos como de capacidade reduzida, dispensando-os de
concessão, permissão ou autorização, devendo apenas comunicá-lo sua implantação, demonstra não
haver interesse na reversão desses bens, para continuidade da prestação do serviço.
15. Esse entendimento é corroborado pela Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão no Parecer MP/CONJUR/AMF/N0 0619 - 5.12/2010, citada no Parecer n.
00235/2015/PFANEEL/PGF/AGU5, de 12 de maio de 2015:
[...]
"Dessa forma, atualmente a legislação de regência como empreendimento de capacidade
reduzida todo aquele que traga potencial hidráulico igual ou inferior a 1.000 kW, dispensando,
nesses casos, a outorga de concessão ou permissão por parte do Poder Público.
4 SIC: 48524.002102/2021-00
5 SIC: 48516.001379/2015-00

de 6
A questão jurídico-patrimonial fundamental é saber se a regra que determinava a reversão de
bens ao patrimônio da União ao fim das concessões ou permissões firmadas sob a égide do
sistema normativo anterior a 08/07/1995 (data da publicação da Lei 9.074) - referentes àqueles
empreendimentos com capacidade entre 50 e 1000 kW - deve ser aplicada sob a vigência do atual
regime.
Deve-se assentar que qualquer repercussão na esfera patrimonial da União decorre da definição
dos parâmetros que conceituam a "capacidade reduzida", conferida pela legislação ordinária.
Ora, se a vontade do legislador, ao regulamentar regra constitucional, foi abstrair de maiores
formalidades a exploração de potenciais hidrelétricos inferiores a 1.000 kW, dispensando a
outorga de autorização ou concessão por parte do Poder Público, com muito mais razão torna-se
desnecessária qualquer reversão desses bens ao patrimônio da União quando do término de
contratos firmados sob a égide de legislação anterior."
[...]
16. Caso a Centrais Elétricas Salto dos Dardanelos S.A. em algum momento decida não
continuar a operação desse Empreendimento, deverá articular-se com o órgão ambiental responsável
para discutir eventual remoção dos itens vinculados à Usina, sendo sua a responsabilidade de restituir o
rio ao seu leito original, se for esse o resultado dessa articulação.
17. Esse empreendimento foi instalado sem inventário, no mesmo eixo da UHE Dardanelos. O
Contrato de Concessão n. 002/2007 - UHE Dardanelos, dispõe no item I da Subcláusula Décima Quarta,
da Cláusula Oitava, que a Concessionária da UHE Dardanelos deve ressarcir a empresa autorizada a
explorar a PCH Faxinal I pela perda de geração que ocorrerá na PCH Faxinal I, até o termo final do Ato
Autorizativo, em 26/06/2031, conforme Portaria DNAEE n. 236, de 1996, e Resolução ANEEL n. 649, de
2006:
"O ressarcimento deverá ser a diferença entre a geração efetivamente ocorrida e o valor de 2,22
MW médios, devendo ser objeto de entrega, sem qualquer ônus para a Autorizada, executando as
obras necessárias à interligação da PCH com o SIN."

de 6
18. Ressalte-se que com a revogação da Autorização da PCH Faxinal I para posterior registro da
usina, a empresa Centrais Elétricas Salto dos Dardanelos S.A. perderá o direito a esse ressarcimento, tendo
em vista a natureza precária do registro.
19. Sobre esse assunto, a SCG consultou o agente sobre o interesse em continuar ou não com
a revogação da autorização da PCH Faxinal I para posterior registro. Em resposta, a Centrais Elétricas Salto
dos Dardanelos S.A., informou, por meio de Carta s/nº, de 22 de fevereiro de 2021, que mantém seu
interesse na revogação6.
20. Tendo em vista que a usina já se encontra instalada e continuará a operar por meio de
registro, nos termos do art. 8º da Lei n. 9.074, de 1995, a Interessada foi dispensada da apresentação de
documento comprovando que a concessionária de distribuição foi informada sobre o pedido de
revogação. Entende-se que a alteração de enquadramento do empreendimento de PCH para CGH, que
decorre da revogação da outorga e posterior registro como empreendimento de capacidade reduzida,
não acarreta impacto na rede nem afasta os contratos já estabelecidos entre o acessante e o acessado.
21. Em acordo com a recomendação registrada na Nota Técnica n. 134/2021–SCG/ANEEL, a
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, calculou a parcela de ajuste relativa à Taxa de Fiscalização de
Serviços de Energia Elétrica – TFSEE devida, de R$ 332,40 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta
centavos), com vencimento em 15 de maio de 2021, proporcional aos dias em que a outorga esteve
vigente na competência de abril de 2021, que deve constar do ato de revogação da outorga.
22. Isto posto, diante das manifestações favoráveis, tanto técnicas quanto jurídicas, considerase não haver óbices à revogação, a pedido, da autorização para exploração da PCH Faxinal I, sem reversão
de bens.
III. D I R E I T O
6 SIC: 48513.04460/2021-00

de 6
23. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Leis n. 8.987, de 1995; Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 13.360, 2016; Decreto n. 5.163, de 2004;
Resolução Normativa n. 875, de 2020; Resolução Normativa n. 921, de 2021; Parecer n.
235/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 2015.
IV. D I S P O S I T I V O
24. Diante do exposto e do que constam do Processo n. 48100.002396/1995-90, voto por
EMITIR a Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa: (i) revogar a Autorização referente
à PCH Faxinal I e (ii) dispensar a reversão dos bens vinculados a essa autorização.
Brasília, 13 de abril de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor