PRT - PORTARIA 979/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, no município do Treze de Maio, (SC), de titularidade da EDP Transmissão Litoral Sul S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-23
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 979/SPE/MME, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.004250/2021-47, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.975, de 11 de maio de 2021, de titularidade da empresa EDP
Transmissão Litoral Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 25.022.221/0001-91, detalhado no Anexo à presente
Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da EDP Transmissão Litoral Sul S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A EDP Transmissão Litoral Sul S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia
do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de
até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A EDP Transmissão Litoral Sul S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
EDP Transmissão Litoral Sul S.A. 25.022.221/0001-91.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforços na Subestação Tubarão Sul (Resolução Autorizativa
ANEEL nº 9.975, de 11 de maio de 2021).
Descrição do Projeto Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
relativos à Subestação Tubarão Sul: instalação do 2º
transformador 230/138-13,8 kV, 150 MVA, conforme Resolução
Autorizativa.
Período de Execução De 14/05/2021 a 14/11/2023.
Localidade do Projeto Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 17.340.303,03.
Serviços 12.167.970,82.
Outros 0,00.
Total (1) 29.508.273,85.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 15.736.325,00.
Serviços 11.723.839,88.
Outros 0,00.
Total (2) 27.460.164,88.
Referência: Processo nº 48500.004250/2021-47 SEI nº 0547765