DSP - DESPACHO 2711/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 026 de 2020, e mantém a penalidade de multa no valor citado que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000251/2020-31
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Light)
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Auto de
Infração nº 26/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), que
aplicou penalidade de multa após fiscalização da qualidade de fornecimento de energia elétrica da
recorrente, com base nos indicadores de continuidade dos conjuntos de unidades consumidoras.
I – RELATÓRIO
1. O Contrato de Concessão nº 001/1996-ANEEL regula a exploração do serviço público de
distribuição de energia elétrica na área de concessão de que é titular a Light Serviços de Eletricidade S.A.
(Light), no estado do Rio de Janeiro, com vigência até 4 de junho de 2026.
2. Nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2020, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade (SFE) realizou ação fiscalizadora com o objetivo de verificar a qualidade do fornecimento de
distribuidora1.
energia elétrica pela
3. Como consequência das ações de fiscalização, foram registradas 1 (uma) Constatação e 1
(uma) Não Conformidade que estão descritas no Relatório de Fiscalização nº 0004/2020-SFE/ANEEL,
parte integrante do Termo de Notificação nº 0005/2020-SFE2, de 17 de fevereiro de 2020.
1 A avaliação foi realizada com base nos indicadores de continuidade dos conjuntos de unidades consumidoras, em relação ao
que dispõem o art. 1º da Resolução Autorizativa nº 6.236, de 2017, o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
001/1996-ANEEL, as Condições Gerais Fornecimento (Resolução Normativa nº 414, de 2010) e os Procedimentos de
Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST).
2 Documento Sicnet nº 48534.000658/2020-00.

4. Após analisar a manifestação da Light ao Termo de Notificação, a SFE lavrou o Auto de
26/20203,
Infração nº de 6 de julho de 2020, que registrou a Não Conformidade NC.1 e aplicou penalidade
de multa no valor total de R$ 21.793.674,46 (vinte e um milhões, setecentos e noventa e três mil,
seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).
5. Por meio do Ofício nº 306/2020-SFE/ANEEL4, de 13 de julho de 2020, a SFE retificou a multa
aplicada por meio do Auto de Infração nº 26/2020 para R$ 16.659.084,76 (dezesseis milhões, seiscentos
e cinquenta e nove mil, oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos)5 e concedeu novo prazo de 10
(dez) dias para apresentação de recurso pela concessionária.
6. Por meio da Carta sem número6, de 23 de julho de 2020, a Light interpôs Recurso
Administrativo ao Auto de Infração nº 26/2020, requerendo a extinção do processo administrativo ou o
cancelamento da Não Conformidade NC.1 ou, subsidiariamente, a conversão da penalidade de multa
pecuniária em pena de advertência.
20207,
7. Em sede de juízo de reconsideração, em 7 de outubro de a SFE analisou os
argumentos apresentados e resolveu manter o valor total da multa.
8. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 40/2020, realizada em 9 de outubro de 2020, o
processo foi distribuído a minha relatoria.
9. Em 6 de janeiro de 2022, mediante o Memorando nº 2/2022-ASD/ANEEL8 , minha
assessoria solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL manifestação quanto aos aspectos jurídicos do
referido processo.
10. Por meio do Parecer nº 00006/2022/PFANEEL/PGF/AGU9, de 12 de janeiro de 2022,
aprovado pelo Despacho nº 00037/2022/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
opinou pelo conhecimento e não provimento do Recurso Administrativo.
3 Documento
Sicnet nº 48534.002169/2020-00.
4 Documento Sicnet nº 48534.002250/2020-00.
5 Foi identificada incorreção na condicionante abrangência na dosimetria da multa aplicada.
6 Documento Sicnet nº 48513.019840/2020-00.
7 Documento Sicnet nº 48534.003106/2020-00.
8 Documento Sicnet nº 48575.000020/2022-00.
9 Documento Sicnet nº 48516.000251/2022-00.

11. O processo foi pautado para julgamento na 10ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,
realizada em 29 de março de 2022. Contudo, retirei o processo da pauta para avaliar questões suscitadas
pela distribuidora em reunião10 realizada com minha assessoria no dia anterior à data da Reunião.
12. Em 7 de abril de 2022, a pedido da Light, minha assessoria realizou nova reunião com a
concessionária.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade
S.A. em face do Auto de Infração nº 26/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade (SFE), que aplicou penalidade de multa no valor total de R$ 16.659.084,76 (dezesseis
milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), após
fiscalização da qualidade de fornecimento de energia elétrica da recorrente, com base nos indicadores
de continuidade dos conjuntos de unidades consumidoras.
15. Pelos motivos que serão expostos a seguir, concluo pelo conhecimento e indeferimento do
Recurso Administrativo, mantendo-se o valor da penalidade de multa aplicada pela SFE, nos termos do
Auto de Infração nº 26/2020, retificado por meio do Ofício nº 306/2020-SFE/ANEEL.
II.1 Da admissibilidade do Recurso
16. O artigo 42 da Norma de Organização nº 001 da ANEEL, aprovada pela Resolução
Normativa nº 273/2007, estabelece que "das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões
de legalidade e de mérito, independentemente de caução, sendo a Diretoria a instância máxima recursal,
nas matérias submetidas à alçada da Agência."
17. Quanto aos quesitos de admissibilidade do Recurso, o artigo 43 da Norma estabelece que
não será conhecido quando interposto: " I- fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem
não seja legitimado; IV - contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V –
10 Documento Sicnet nº 48575.001862/2022-00.

contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisão, bem assim em face de informe de pareceres;
VI – após exaurida a esfera administrativa; VII - na ausência de interesse de agir; VIII - no caso de perda
de objeto do pedido".
18. Com relação a tempestividade do Recurso, o artigo 48 da norma dispõe que "Ressalvada
disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma".
19. O Ofício nº 306/2020-SFE/ANEEL, por meio do qual a SFE retificou a multa aplicada por
meio do Auto de Infração nº 26/2020, foi recebido pela Light em 14 de julho de 2020 (terça-feira), de
modo que o prazo recursal teve início em 15 de julho de 2020 (quarta-feira). Considerando o prazo legal
de 10 dias, a data limite para a interposição do recurso é 24 de julho de 2020 (sexta-feira).
20. Dessa forma, a Autuada interpôs tempestivamente seu recurso administrativo, uma vez
que foi protocolado na ANEEL no dia 23 de julho de 2020.
21. Pelo exposto, conclui-se que o Recurso Administrativo interposto pela Light é tempestivo
e preenche os demais pressupostos de admissibilidade definidos na Norma de Organização nº 001,
devendo ser conhecido por esta Agência.
22. Passo à análise de mérito.
II.2 Do mérito do Recurso
23. Primeiramente, cabe esclarecer que o recurso ao processo administrativo punitivo está
previsto no artigo 65 da Lei nº 9.784, de 1999, nos seguintes termos:
"Art 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada."
24. Portanto, a Análise do Pedido de Reconsideração não tem a finalidade de servir de réplica
ou tréplica de assuntos já analisados e deliberados pela autoridade que emitiu o Auto de Infração, mas
se justifica, exclusivamente, enquanto oportunidade processual para correção de eventuais erros

praticados, exercício de melhor juízo e para avaliar alguma circunstância ou fato novo relevante e que
justifiquem a reforma da decisão proferida.
25. Como resultado da ação de fiscalização, a SFE registrou 1 (uma) constatação e 1 (uma) não
conformidade. Após analisar a manifestação da Light ao relatório de fiscalização, a SFE lavrou o Auto de
Infração nº 26/2020, aplicando penalidades de multa no valor total de R$ 21.793.674,46 (vinte e um
milhões, setecentos e noventa e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).
26. Por meio do Ofício nº 306/2020-SFE/ANEEL, a SFE identificou incorreção na condicionante
abrangência da dosimetria da multa e apresentou retificação a ser considerada para análise e
manifestação da Light, resultando na aplicação de multa no valor de R$ 16.659.084,76 (dezesseis milhões,
seiscentos e cinquenta e nove mil, oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos).
27. A Não Conformidade NC.1 versa sobre a não prestação de serviço adequado relativo à
qualidade do serviço de distribuição decorrente do descumprimento dos limites dos indicadores de
continuidade coletivos Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), em diversos conjuntos durante
o ano 2019, estabelecidos no art. 1º11 da Resolução Autorizativa nº 6.236, de 2017.
28. Conforme assevera a SFE, o descumprimento está em desacordo com os compromissos
assumidos pela Distribuidora constante na Subcláusula Sexta12, da Cláusula Segunda, do Quinto Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1996ANEEL, bem como o parágrafo 1º do art. 14013 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
29. Em seu pedido de reconsideração, a Light apresentou argumentos contra a manutenção da
Não Conformidade NC.1, com o objetivo de extinguir o processo administrativo e cancelar a Não
Conformidade.
11 Art. 1º.
Estabelecer, na forma do Anexo, os limites relativos à continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos
seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de Interrupção
por Unidade Consumidora – FEC, para a LIGHT Serviços de Eletricidade S.A. – LIGHT.
12 Subcláusula Sexta - A DISTRIBUIDORA se compromete a respeitar os padrões de qualidade estabelecidos pela ANEEL
13 Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço
adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos
ou difusos.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

30. Inicialmente, a recorrente argumentou que a partir de 01 de janeiro de 201014, as
concessionárias deixaram de pagar multa pelo descumprimento dos indicadores DEC e FEC e passaram a
compensar diretamente os consumidores pela interrupção dos serviços que superasse limites individuais
de Duração de interrupção individual por unidade consumidora (DIC), Frequência de interrupção
individual por unidade consumidora (FIC) e Duração máxima de interrupção contínua por unidade
consumidora ou ponto de conexão (DMIC).
31. Além disso, pontuou que a SFE mudou as justificativas e motivações da Não Conformidade
NC.1. do Auto de Infração nº 26/2020. Segundo a concessionária, na descrição da Constatação C.1 do
Termo de Notificação, havia a indicação de um compromisso da Light firmado em seu Plano de Resultados
de não apresentar valores apurados de DEC e FEC de seus conjuntos superiores a 40% e 22% de seus
limites regulatórios no ano de 2019.
32. Por sua vez, no Auto de Infração, a avaliação teria se pautado no descumprimento pela
concessionária dos limites regulatórios estabelecidos na Resolução Autorizativa nº 6.236, de 2017. Nesse
sentido, segundo a distribuidora, restou prejudicado seu direito ao contraditório e ampla defesa,
reduzindo o espaço de argumentação e o direito à defesa no rito ordinário do processo administrativo.
33. Quanto à alegação de que as distribuidoras deixaram de pagar multa pelo descumprimento
dos indicadores DEC e FEC e passaram a compensar diretamente os consumidores pelas transgressões
dos indicadores individuais, esclarece-se que há entendimento consolidado de que as compensações e
possíveis penalidades por descumprimento dos indicadores constituem esferas distintas de sanções
administrativas e não representam bis in idem.
34. Com efeito, a aplicação de sanção pelo cometimento de infração administrativa não se
confunde com compensações pagas aos consumidores por transgressões dos indicadores individuais,
DIC, FIC e DMIC. A natureza jurídica dessas figuras é diversa. A multa fixada no Auto de Infração é sanção
imposta em decorrência de infração administrativa, conforme definido pelo art. 6º, Inciso I da Resolução
Normativa nº 63, de 2004.
35. Já o pagamento de compensações é mecanismo regulatório de incentivo à busca de maior
eficiência pelas concessionárias de distribuição. Além de encontrar respaldo na regulação por incentivos,
14 Em função de alteração do Módulo 8 do PRODIST.

o pagamento de compensações aos consumidores quando o serviço não é prestado de forma adequada
é respaldado pelo princípio contratual da exceção ao contrato não cumprido. Se a prestação de serviço
por parte do concessionário foi cumprida de forma parcial, naturalmente a remuneração que ele recebe
não pode ser integral.
36. Destaco que essa avaliação foi ratificada pela Procuradoria por meio do Parecer nº
00006/2022/PFANEEL/PGF/AGU.
37. Sobre a alegação de que houve mudança de motivação na Exposição de Motivos ao Auto
de Infração, a SFE esclareceu que, de fato, a diretoria da ANEEL, no âmbito do Plano de Resultados da
concessionária, reconheceu a dificuldade de a concessionária atender a meta de 40% do DEC e 22% do
FEC de seus limites regulatórios para todos os conjuntos, porém pontuou a necessidade de manter a
tendência de melhoria dos indicadores e reduziu para seis os conjuntos críticos para acompanhamentos
das metas15.
38. Verifica-se, portanto, que houve mudança em relação às metas do Plano de Resultados,
mas não dos limites regulatórios estabelecidos na Resolução Autorizativa nº 6.236, de 2017.
39. O processo administrativo punitivo não se limitou à verificação do descumprimento dos
indicadores de continuidade ou das metas estabelecidas no Plano de Resultados. A SFE caracterizou a
Não Conformidade em decorrência da obrigação da concessionária de manter a qualidade de serviço
dentro dos padrões estabelecidos na referida Resolução Autorizativa.
40. Além disso, conforme avaliação da Procuradoria e da SFE, a concessionária não foi
prejudicada no seu direito ao contraditório e à ampla defesa, dado que foi oportunizada à autuada o
direito de produzir provas, de acompanhar a instrução e de interpor os recursos cabíveis, em consonância
com os princípios constitucionais.
41. A Light argumentou ainda que nunca se comprometeu com a melhoria "permanente" dos
indicadores, sendo essa uma interpretação indevida dos reais compromissos assumidos no âmbito do
Plano de Resultados. Segundo a concessionária, seu compromisso era de continuar a apresentar "viés de
melhora" nos indicadores globais.
15 Ofício nº 167/2018-DR/ANEEL. Documento Sicnet nº 48510.000465/2018-00.

42. Sobre esse ponto é importante esclarecer que é obrigação da concessionária manter
serviço adequado, satisfazendo as condições, especialmente, de regularidade e continuidade, conforme
artigo 6º da Lei 8.987, de 199516. A melhoria permanente significa buscar melhores níveis de satisfação
do consumidor ao um patamar adequado, que no caso dos indicadores de continuidade, são os limites
regulatórios estabelecidos em Resolução da ANEEL.
43. A Light expôs ainda que a inflexão da curva dos indicadores de continuidade no começo de
2019 foi resultado combinado de um ano de 2018 mais favorável, com uma evidente aceleração da
melhora dos indicadores, e um ano de 2019 com eventos climáticos mais severos. Nesse sentido, muitos
dos fenômenos climáticos ocorridos em 2019 não teriam se enquadrado nos requisitos normativos para
serem classificados como elegíveis para expurgo, acarretando, uma piora momentânea do desempenho
do indicador regulatório. Esse argumento, inclusive, foi reiterado pela concessionária nas reuniões
realizada com minha assessoria.
44. Conforme avaliou a SFE, os fenômenos climáticos não foram fatores preponderantes para
que em 2019 houvesse queda da qualidade de fornecimento. Destaco que ocorrências climáticas
anormais que provocam interrupção do fornecimento de energia são classificadas como Interrupção em
"Situação de Emergência" e "Dia Crítico"17 e não influenciam negativamente na apuração dos indicadores
DEC e FEC. Por sua vez, ocorrências que não sejam anômalas não são expurgadas porque podem ser
atendidas sem esforços operacionais superiores à sua capacidade operacional ordinária. Nesse sentido,
o nível regulatório dos indicadores de qualidade já considera essas eventuais excepcionalidades.
45. E, por fim, a concessionária ponderou que a conclusão de que "não logrou êxito na
consecução dos objetivos fixados no Plano de Resultado (2017-2019), ao manter a prestação do serviço
inadequada..." merece ser reformada em benefício da realidade dos fatos, transparência e boa-fé
16 Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários,
conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
17 item 5.6.3.1, da Seção 8.2 do Módulo 8 do PRODIST Na apuração dos indicadores DIC e FIC devem ser consideradas todas as
interrupções, admitidas apenas as seguintes exceções:
(...)
Emergência;
iii. Interrupção em Situação de
(...)
vi. ocorridas em Dia Crítico;

demonstrada ao longo de todo esse processo, uma vez que a manutenção da Não Conformidade poderá
macular todo o esforço e resultados alcançados ao longo dos últimos anos de melhoria dos serviços
prestados.
46. Conforme destaca a SFE, em julho de 2017, a ANEEL apresentou um diagnóstico da
prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica pela Light demonstrando que a qualidade
do serviço não estava adequada.
47. Assim, a ANEEL determinou que a distribuidora apresentasse um Plano de Resultados, com
a adoção de medidas de curto e médio prazo para restabelecer a qualidade do serviço.
48. Conforme avaliação da SFE, os valores dos indicadores de continuidade globais DEC, FEC,
DECi e FECi apurados no período de 2018 a 2019 apresentam comportamentos que oscilam entre
tendências de melhoria e tendências de piora, ou seja, ao contrário do que fora estabelecido por ocasião
da celebração do Plano de Resultados que vislumbrava uma tendência permanente de melhora ao longo
do período de vigência do plano.
49. Na fiscalização, verificou-se que foram mantidas as irregularidades no ano de 2019, no qual
houve transgressão dos limites dos indicadores de continuidade DEC e/ou FEC em 47 dos 107 conjuntos
elétricos da área de concessão, que representa 45,79% dos conjuntos elétricos.
50. Quanto ao seis conjuntos considerados críticos no Plano de Resultados18, houve tendência
de aumento (piora) dos indicadores DEC e FEC durante o período de 2017 a 2019, o que contraria a
premissa de melhoria contínua.
51. No entanto, a partir de janeiro de 2020, os indicadores globais DEC, FEC, DECi e FECi
apresentaram tendência de melhoria, mantida até a última medição, o que já foi considerado como
Fiscalização19.
atenuante da gravidade das irregularidades apontadas pelo Relatório de
52. Cumpre observar que a SFE avaliou a condicionante "gravidade" a partir de um indicador
que mensura a relação entre o pior indicador do pior conjunto e o limite regulatório correspondente. No
caso da Light, o índice foi calculado considerando o valor apurado e o limite do indicador de continuidade
18 Rocha Freire MT/MT, Centenário MT/MT, Vigário, Santa Cecília MT/MT, Volta Redonda MT/MT e INMETRO.
19 Considerada em 50%.

FEC do conjunto Itapeba Subterrâneo. O valor resultante de 100% foi atenuado para 50%, em função da
distribuidora20.
melhoria da qualidade do fornecimento de energia pela
Da dosimetria da penalidade de multa
53. Com relação à dosimetria e penalidades, em seu pedido de reconsideração, a Light
apresentou argumentos com o objetivo, alternativamente, de reduzir o valor da penalidade, de converter
a multa em advertência ou ainda de converter a multa em obrigações.
54. A Light alegou que para a "gravidade", "danos ao serviço e /ou usuários" e a "abrangência"
da infração aplicada para a Não Conformidade NC.1, a SFE aplicou os percentuais de 50%, 50% e 38,22%,
respectivamente, de forma subjetiva e abstrata, relacionando-os ao não cumprimento de disposições
legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços de fornecimento de
energia elétrica e entendendo a ofensividade da infração como elevada a partir de suposições ou
conjecturas que não encontram suportes em dados concretos.
55. Ao contrário do que argumenta a recorrente, da análise das dosimetrias constantes da
Exposição de Motivos do Auto de Infração e da Análise do Pedido de Reconsideração, constata-se que os
critérios para o cálculo da multa foram devidamente motivados, nos termos do artigo 15 da Resolução
Normativa nº 63, de 200421.
56. A irregularidade apontada na Não Conformidade NC.1 é considerada grave e está associado
ao potencial prejuízo aos consumidores pela prestação insatisfatória do serviço de distribuição de energia
elétrica. Para SFE, o conceito de "gravidade" significa "atribuir risco", "possibilidade de obter
20
21 Art. 15. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a gravidade da infração, os danos dela resultantes
para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pela infratora e a existência de sanção administrativa irrecorrível, nos
últimos quatro anos.

consequências danosas", "potenciais prejuízos" e sua valoração está dentro do Poder Discricionário desta
Agência. De tal sorte que o conceito comporta uma análise subjetiva e certa abstração do regulador,
porém dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.
57. É importante ressaltar ainda que o valor para gravidade foi atenuado para 50% tendo em
vista que a partir de janeiro de 2020 os indicadores globais DEC, FEC, DECi e FECi da Light apresentaram
tendência de melhoria.
58. Para a condicionante "danos aos serviços e/ou usuários", a Light afirma que os danos são
hipotéticos, uma vez que não há provas nos autos do presente Auto de Infração de que quaisquer
consumidores tenham sido prejudicados pela transgressão dos indicadores regulatórios, além de não
existir provas de danos causados ao serviço e/ou aos usuários. Desse modo, requer a exclusão desta
condicionante da base de cálculo ou alternativamente, a redução da condicionante.
59. Na valoração da condicionante danos, verifica-se que a fiscalização evidenciou falhas na
prestação do serviço por problemas relacionados à continuidade, cujo impacto é concreto e direto sob a
ótica do consumidor, uma vez que consumidores foram submetidos à falta de energia elétrica, em nível
inadequado em relação ao limite regulatório tanto com relação à duração quanto à frequência de falta
de suprimento.
60. Nesse sentido, entendo que não é necessária a apresentação de provas dos danos
causados, mas apenas demonstrar a transgressão dos limites regulatórios de qualidade.
61. Para a condicionante "abrangência", a Light requer que seja aplicado como abrangência
máxima aquela resultante da quantidade de clientes atendidos nos seis conjuntos selecionados no
começo de 2018 como prioritários, nos quais não se verificou melhoria ao longo do Plano de Resultados,
que resultaria no valor de 2,95% (128.680/4.366.944).
62. Por sua vez, a SFE calculou a abrangência por meio da relação entre a quantidade de
consumidores em conjuntos cujos indicadores de continuidade apurados ficaram acima dos limites
regulatórios e a quantidade de consumidores da concessão. Entendo que o cálculo da SFE é adequado
porque estima a efetiva abrangência do descumprimento dos limites regulatórios. O cálculo proposto
pela Light subestimaria a amplitude e o impacto da Não Conformidade da qualidade de fornecimento de
energia pela concessionária.

63. Sobre o pedido de conversão da penalidade de multa em advertência, ressalto que a
Resolução Normativa nº 63, de 2004, em seu artigo 8º, prevê que essa alteração está condicionada a dois
requisitos: (i) a infratora não ter sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores
ao da sua ocorrência; e (ii) as consequências da infração serem de pequeno potencial ofensivo.
64. Apesar de atender o primeiro critério, entendo que a Não Conformidade avaliada não pode
ser considerada de baixo potencial ofensivo, tendo em vista que a infração atingiu um elevado número
de consumidores e suas consequências são causadoras de prejuízos sociais e econômicos.
65. E, por fim, com relação ao pedido de conversão do valor da multa em obrigações, destaco
a inexistência dessa previsão na norma de regência, além de poder representar um sinal regulatório
inadequado.
66. Por todo o exposto, sopesando os argumentos da Light, da SFE e da Procuradoria, entendo
adequada a decisão proferida pela SFE em sede de juízo de reconsideração, que manteve a Não
Conformidade NC.1 e as dosimetrias do Auto de Infração nº 26/2020, de modo a manter a penalidade de
multa de R$ 16.659.084,76 (dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, oitenta e quatro reais
e setenta e seis centavos).
III – DIREITO
67. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes normativos: (i) Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; (iv) Resolução Normativa nº 63, de
12 de maio de 2004.
IV – DISPOSITIVO
68. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000251/2020-31, voto por
CONHECER, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços
de Eletricidade S.A. em face do Auto de Infração nº 26/2020, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), mantendo a penalidade de multa de R$ 16.659.084,76

(dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos),
valor que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Brasília, 12 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora