PRT - PORTARIA 146/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica Glicério Rocha, no município de Nova Brasilândia, (MT), de titularidade da Caiana Energia Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-23
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 146, DE 22 DE AGOSTO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de
2013, e o que consta do Processo nº 48500.001201/2016-95, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Glicério Rocha, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.MT.035769-3.01, de titularidade da empresa Caiana
Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.740.640/0001-91, detalhado no Anexo à presente
Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Licença de
Instalação nº 65956/2016, de 2 de maio de 2016, emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente
do Estado do Mato Grosso (SEMA/MT), é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de
setembro de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de dezembro de 2015 e são
de exclusiva responsabilidade da Caiana Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa
de Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Caiana Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias
de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Caiana Energia Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes
na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 310, de
2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.2016, seção 1, p. 24, v. 153, n. 162.