REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11329/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Gold Geração de Energia Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Gold Solar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Tabocas do Brejo Velho, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-03-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005547/2020-49.
INTERESSADA: Gold Geração de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Gold Geração de Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica Gold Solar, localizada
no município de Tabocas do Brejo Velho, estado da Bahia, e outras providências.
I. RELATÓRIO
1. O Despacho nº 263, de 01 de fevereiro de 2021, registrou o Recebimento do
Requerimento de Outorga (DRO) da Central Geradora Fotovoltaica Gold Solar, com a finalidade de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no Município de Tabocas do Brejo
Ltda.
Velho, no estado da Bahia, em favor da Gold Geração de Energia
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10
de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato
de outorga.
3. As informações básicas sobre o titular da autorização, Código Único de
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro
a seguir.
Despacho de

UFV Requerimento de Titular do DRO CEG
Outorga (DRO)
Gold Geração de UFV.RS.BA.050287Gold Solar 263, de 01/02/2021
Emergia Ltda. 1.01
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras constantes no DRO
4. Nesse contexto, em 02 de julho de 2021, a empresa titular do DRO solicitou
autorização para implantar e explorar a usina referida no quadro acima, encaminhando, na ocasião,
documentação necessária à análise do pleito, complementando-as posteriormente.
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) apresentou a Nota Técnica nº 137/2022-SCG/ANEEL com a análise dos documentos
enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças

(SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Gold Solar.
7. Em 02 de março de 2022, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria.
8. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação formulada pela Gold Geração de Energia Ltda., para emissão
de outorga de autorização para implantar e explorar, como PIE, a Central Geradora Fotovoltaica
Gold Solar, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST
e TUSD).
9. Na Nota Técnica nº 137/2022-SCG/ANEEL, a Superintendência apresentou as
características técnicas do empreendimento, os dados cadastrais e o resultado da análise das
regularidades jurídica e fiscal da Requerente, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na
ocasião, não destacou qualquer óbice à autorização requerida.
10. Das informações constantes da instrução, depreende-se que a empresa possui
qualificação jurídica, composição acionaria e regularidade fiscal, todos comprovados e em
conformidade legal. Além disso, verificou-se que o empreendimento possui Licença Ambiental
Prévia, emitida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), autarquia da
Secretaria do Meio Ambiente do estado da Bahia, através da LP n. 2021.003484/INEMA/LIC 03484,
com validade até 30 de junho de 2026.
11. Comprovou-se, também, que o sistema será constituído de uma subestação
elevadora de 34,5/230 kV junto à usina, com 01 (um) transformador de 30/40/50 MVA cada, e uma
linha de transmissão em 34,5 kV, em circuito duplo, de aproximadamente 7,5 km de extensão,
conectando-a à subestação SE 230/34,5 kV Tabocas do Brejo Velho, sob responsabilidade da CHESF.
12. Importante, aqui, registrar que a expansão da geração no ACL, principalmente após
outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição têm sido objeto
de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos.
Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar
consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que
fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
19991,

13. O art. 10 da Resolução 281, de estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do
1 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes
e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.

Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) e
com o atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede.
14. Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e
uso do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. No mais, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições
apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST,
conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
15. Portanto, resta evidenciado que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições
de escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para
excludente de responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em
operação no prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia
proveniente do empreendimento.
16. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de
2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que
reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso.
17. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à
viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até
2 de março de 2022.
18. Dessa forma, apesar de no presente pedido ter sido apresentada informação de
acesso, dispensou-se da análise a verificação de viabilidade de conexão, eventuais restrições de
escoamento e concatenação da proposta de cronograma de implantação com a previsão de
disponibilidade da rede. A Superintendência entendeu, e eu corroboro, que ao longo do período de
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos
Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de
transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades
pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

vigência do citado Decreto, a verificação desses quesitos é dispensada, devendo os geradores
buscarem sob sua responsabilidade, conta e risco, a viabilização de sua conexão.
19. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações
decorrentes da outorga.
20. Quanto ao direito ao desconto nas tarifas de uso de rede, a Central Geradora
Fotovoltaica Gold Solar faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de
outorga, contendo a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução
do pedido de outorga foi apresentada após 1º de março de 2021, se aplica a condicionante a que se
refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
21. Por fim, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas
da ANEEL.
22. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, foi
verificado o histórico das Interessadas quanto ao comportamento e penalidades no
desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao
deferimento da presente solicitação.
23. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
24. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado
pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
28. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se
que a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Gold Solar deve ser
expedida, na forma das minutas de resoluções anexas.
III. DIREITO
29. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;

c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;
d) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
e) Resolução 281, de 1º de outubro de 1999;
f) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
g) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
h) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
no

27. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.005547/2020-49, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, para:
a) autorizar a Gold Geração de Energia Ltda. a implantar e explorar a UFV Gold Solar, bem como
as respectivas instalações de interesse restrito, no regime de Produção Independente de
Energia Elétrica; e
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e
à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021.
Brasília, de março de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor