REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10990/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede franquia adicional ao limite global do indicador de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC, para o período citado, em razão do Plano de Substituição de Postes, previsto para a sua área de concessão.
Assunto: Concessão
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000614/2021-10
INTERESSADOS: RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE)
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD)
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE) com
vistas à implementação de um plano de substituição de postes em sua área de concessão.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de novembro de 2020, por meio da Carta nº 141/RR/RGE/20201, a RGE Sul
Distribuidora de Energia (RGE) encaminhou à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição
(SRD) relatório referente ao Plano de Substituição de Postes previsto para sua área de concessão para o
período entre 2021 e 2025.
2. Nessa carta, a distribuidora solicitou concessão de franquia adicional para o indicador
Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) programado do mesmo período,
para fins de avaliação da qualidade do serviço no âmbito da regulamentação relacionada aos critérios de
caducidade das concessões de distribuição.
3. Por meio da Nota Técnica nº 42/2021-SRD/ANEEL2, de 23 de abril de 2021, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) apresentou análise sobre o
requerimento e recomendou o indeferimento do pleito.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 17/2021, realizada em 3 de maio de 2021, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
1 Documento Sicnet nº 48513.030502/2020-00.
2 Documento Sicnet nº 48554.000717/2021-00.

5. Em atendimento à solicitação da RGE, em 21 de maio de 2021, realizei reunião com a
distribuidora para tratar de seu requerimento encaminhado à SRD.
6. Por fim, a RGE apresentou memorial ao processo por meio da Carta nº 044/RR/RGE/2021,
de 2 de junho de 2021.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia
(RGE) referente ao Plano de Substituição de Postes previsto para sua área de concessão para o período
entre 2021 e 2025.
9. A distribuidora solicitou flexibilização para o indicador DEC programado no mesmo
período, para fins de avaliação da qualidade do serviço no âmbito da regulamentação relacionada aos
critérios de caducidade das concessões de distribuição, que tem vigência prevista para 2022. De acordo
com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de indeferir o pleito da RGE.
10. O Plano apresentado pela RGE prevê substituição massiva de postes de madeira por postes
de concreto na área de concessão da distribuidora. A concessionária considera que a implementação do
Plano é importante para a melhoria da estrutura de fornecimento de energia, de modo a possibilitar o
atendimento dos limites definidos para o indicador DEC de maneira sustentável.
11. Com vistas a justificar a necessidade de implementação do Plano, focado notadamente na
redução da duração das interrupções, a RGE apresentou a evolução dos indicadores DEC e Frequência
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) de 2015 a 2020.
12. A distribuidora expôs que durante esse período, o FEC apurado permaneceu abaixo dos
respectivos limites regulatórios. Por outro lado, apesar de ter apresentado uma redução de cerca de 32%
no período mencionado, o DEC apurado se manteve acima dos limites estabelecidos pela ANEEL3.
3 No ano de 2020, o DEC apurado esteve abaixo dos limites estabelecidos pela ANEEL. Na carta encaminhada pela RGE, datada
de 13 de novembro de 2020, os valores eram estimados.

13. Considerando esse cenário de constante descumprimento dos limites do indicador DEC, a
RGE demonstrou preocupação frente à publicação da REN nº 896/2020.
14. Em linhas gerais, a norma estabelece os indicadores e procedimentos para
acompanhamento da eficiência com relação à continuidade do fornecimento e os critérios de eficiência
com relação à gestão econômico-financeira das concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Conforme estabelecido na REN nº 896/2020, o descumprimento dos limites de continuidade por três anos
consecutivos pode ensejar a abertura do processo de caducidade da concessão.
15. Conforme relatado no Plano de Substituição de Postes, a distribuidora considera "que os
legados estruturais da rede de distribuição, oriundos dos investimentos iniciais da antiga empresa estatal
que deu origem à atual concessão, além das precárias condições de infraestrutura existente no interior do
Estado do Rio Grande do Sul, requerem esforços extraordinários da empresa para se colocar em condições
similares aos padrões que definem os indicadores de qualidade do fornecimento".
16. Ressalta ainda que "não obstante os grandes investimentos já realizados, ainda restam
condições a serem reformadas. Em especial, destaca-se a grande quantidade de postes de madeira
existentes em toda área de concessão4, que precarizam a estrutura de fornecimento de energia, tornandoa vulnerável e, aliado a dificuldades de deslocamento e acesso, contribuem para uma performance aquém
do desejado nos indicadores de continuidade, sobretudo no quesito duração equivalente de interrupção –
DEC".
17. Assim, com base nesse diagnóstico, e visando equacionar os problemas de continuidade do
fornecimento, a RGE reforçou as ações de substituição de postes de madeira em seu plano de
investimentos plurianual para os próximos 5 anos.
18. A distribuidora também destacou a evolução dos investimentos aplicados na substituição
planejada dos postes de madeira, os quais passaram de R$ 405 milhões, no período de 2013 a 2017 (média
de R$ 81,3 milhões por ano), para R$ 425 milhões, no período de 2018 a 2020 (média de R$ 141,7 milhões
por ano), o que representa um aumento de 74%. Segundo a distribuidora, com o aprofundamento das
4 Conforme dados do relatório apresentado pela Empresa, cerca de 37% dos postes da RGE agrupada (RGE + antiga AES Sul)
são de madeira, correspondendo a 700 mil postes instalados, dos quais 548 mil no meio rural.

medidas de substituição, os valores planejados para o período de 2021 a 2025 devem somar R$ 1,394
bilhão, 134% maior que o investido nos últimos 5 anos (2016-2020).
19. Conforme relatado no Plano, além da substituição massiva de postes, no planejamento
plurianual da distribuidora também estão previstas outras ações5 estruturais de melhoria, manutenção,
expansão e conservação dos ativos, sem as quais a redução dos indicadores de continuidade não será
plena. Segundo a RGE, os investimentos previstos para os próximos 5 anos (2021-2025) devem somar
mais de R$ 5 bilhões, o que representa um aumento de cerca de 55% em relação aos investimentos
realizados nos 5 anos anteriores.
20. Conforme relata a RGE, por causa dos elevados investimentos em melhorias, manutenção
e substituição de postes, os indicadores relacionados a desligamentos programados têm sido ampliados
na área de concessão. Entre outras restrições, a distribuidora alega que a elevada quantidade de postes
de madeira inviabiliza a execução de serviços com a rede energizada.
21. Dessa forma, a implementação do Plano de Substituição de Postes para a redução
majoritária dos postes de madeira nos próximos 5 anos, juntamente com outras ações estruturais,
ocasionará impactos nos indicadores de continuidade, notadamente na duração das interrupções. Nesse
contexto, de forma a fundamentar seu pleito, a RGE apresentou estudo com vistas a quantificar o impacto
do Plano no DEC programado da concessão.
22. Destaco ainda que a distribuidora também apresentou alegações acerca da metodologia
utilizada para a definição dos limites dos indicadores DEC e FEC. Segundo a empresa, para vários
conjuntos, os limites estariam sendo definidos sem contemplar adequadamente a fragilidade estrutural
da rede, o que dificultaria o atendimento do limite do indicador DEC para grande parte dos conjuntos
elétricos da concessão. Dessa forma, mesmo reconhecendo melhorias já realizadas, a distribuidora
defende que a metodologia vigente é passível de novos aprimoramentos.
23. Inicialmente, a RGE entende ser inadequada a premissa existente de melhoria contínua,
que exige que os limites dos indicadores de continuidade sejam sempre decrescentes ou estáveis ao longo
5 Aumento de interligações, expansão e instalação de novos alimentadores e subestações, instalação de religadores, limpeza de faixa,
inspeções, controle de eventos reincidentes, proteção e seletividade, logística de atendimento, entre outras.

dos anos. Esse conceito é implementado na metodologia por meio do mecanismo conhecido como Trava
V0, o qual não permite a definição de um novo limite de DEC e FEC, superior ao limite anterior.
24. Outros pontos passíveis de aprimoramentos na metodologia, segundo a RGE, seriam a
introdução da dimensão econômica no estabelecimento das metas6, a definição de atributos descritores
mais aderentes à continuidade do fornecimento, bem como a frequência de atualização dos atributos
utilizados.
25. Desse modo, para a equalização técnica dos conjuntos da RGE com os seus respectivos
benchmarks, e consequentemente cumprimento dos limites dos indicadores, a concessionária considera
fundamental a substituição dos postes de madeira da concessão.
26. Para avaliar o impacto da troca de postes de madeira no período entre 2021 e 2025, a
concessionária realizou projeções do DEC Programado com base em premissas como previsão
orçamentária, consumidor-hora-interrompido (CHI) na manutenção, taxa de troca de postes de madeira
em áreas urbanas e rurais, entre outras.
27. No estudo também foi estimada a cobertura de DEC programado que compõe o limite
definido para cada um dos conjuntos da RGE, através da comparação entre o DEC programado médio de
cada conjunto da RGE com o DEC programado médio de seus respectivos benchmarks. Segundo avaliação
da RGE, a estimativa de DEC programado não coberto médio pelos limites definidos da RGE é de 1,73
horas.
28. Desse modo, a RGE solicitou a concessão de uma franquia adicional 1,73 horas por ano, no
período de 2021 a 2025, para a realização das obras necessárias para substituição dos postes de madeira
existentes em sua área de concessão. A franquia seria utilizada exclusivamente para fins de avaliação da
qualidade do serviço no âmbito da regulamentação relacionada aos critérios de caducidade das
concessões de distribuição, conforme previsto na REN nº 896/2020.
29. Conforme avaliado pela SRD, é importante reconhecer o trabalho realizado pela RGE para
a melhoria da qualidade do fornecimento de energia elétrica no período entre 2014 e 2020.
6 De modo a ponderar o nível de investimentos necessários para alcançar determinado patamar de qualidade, a definição de
atributos descritores mais aderentes à continuidade do fornecimento bem como a frequência de atualização dos atributos
utilizados.

30. Verifica-se que o limite do FEC é cumprido em todo o período. Por outro lado, o limite do
indicador DEC foi cumprido pela primeira vez no ano de 2020. De 2014 a 2020, esse indicador apresentou
uma melhora significativa, de quase 8 horas, o que representa uma redução de quase 41% no valor
apurado desde 2014.
31. Conforme avaliado pela SRD, em valores médios, de 2014 a 2020, é observada uma redução
anual dos valores apurados de cerca de 8% contra uma redução média dos limites de 1,22%, para o
período de 2019 a 2023. Ou seja, a evolução observada dos valores apurados de DEC é bastante superior
à trajetória definida dos correspondentes limites.
32. Somente em 2020 a redução foi de 3,18 horas, o que indica que as ações empregadas pela
RGE vêm trazendo resultados positivos. Se mantida a tendência verificada nos últimos anos, poderá haver
um maior distanciamento entre o limite e o valor apurado de DEC nos próximos anos.
33. Destaca-se que no âmbito das Revisões Tarifárias da Rio Grande Energia S.A. (RGE)7 e RGE
Sul Distribuidora de Energia Elétrica (RGE Sul)8 no ano de 20189, as distribuidoras interpuseram recursos
administrativos em face das Resoluções Autorizativas que aprovaram os limites dos indicadores de
qualidade, solicitando o incremento nos limites do indicador DEC com base em argumentação bastante
similar a apresentada no pleito atual. Na avaliação do assunto pela SRD, concluiu-se que não existiam
razões para acatar a proposta da Empresa e, assim, a Diretoria Colegiada da ANEEL, por unanimidade,
aprovou a proposta de limites recomendada pela área técnica.
34. Em seu memorial, a RGE defende que não seria razoável a utilização de pleitos distintos
não acatados pela diretoria da ANEEL como argumento para recomendar a negativa do requerimento,
tendo em vista que o pleito ora em análise não visa alterar a trajetória dos limites ordinários dos
indicadores de DEC e FEC, mas requer somente franquia adicional no DEC para avaliação da qualidade do
serviço no âmbito da regulamentação relacionada aos critérios de caducidade das concessões de
distribuição.
35. Reconheço que nos recursos administrativos citados, os incrementos nos limites de
qualidade buscavam outra finalidade: a alteração dos limites regulatórios ordinários de qualidade, com
7 Disponível em:
8 Disponível em:
9 Período anterior à junção entre RGE e RGE Sul.

impacto no cálculo de compensações aos consumidores e na tarifa de energia elétrica, por meio do
componente Q do Fator X. Por outro lado, entendo que a avaliação já realizada aponta no sentido de que
os limites regulatórios de qualidade devem se mostrar desafiadores, coerentes e atingíveis, o que torna
pertinente a argumentação.
36. Apesar de as empresas asseverarem nos recursos administrativos das Revisões Tarifárias
que os limites propostos eram inatingíveis e fora da realidade da concessão, os bons resultados obtidos
pela RGE nos últimos anos, em especial no ano de 2020, demonstram exatamente o contrário. Os limites
regulatórios estabelecidos se mostraram aderentes à realidade da concessão e em linha com a
metodologia comparativa e com a regulação por incentivos. Conforme destacado pela SRD, é importante
notar que o DEC apurado no ano de 2020 de 10,83 horas já está abaixo do limite definido para o ano de
2021 de 10,84 horas.
37. Na fundamentação do pleito ora em análise, com o objetivo de justificar a necessidade da
concessão de um adicional no limite definido para o DEC, a RGE também apresentou diversas
considerações acerca da metodologia utilizada para a definição dos limites de continuidade. Segundo a
distribuidora, um dos principais responsáveis pela definição de limites inadequados seria a chamada trava
V0, que estaria impactando 46 conjuntos da concessão, tendo-se como referência a revisão realizada em
2018.
38. Com o intuito de avaliar o efetivo impacto da Trava V0 nos limites de DEC da RGE, a SRD
realizou uma simulação de definição de novos limites para a Empresa, considerando o DEC V0 como os
limites de 2021 já definidos para os conjuntos. De acordo com a simulação, considerando o DEC global da
RGE, o impacto da trava V0 no limite do indicador DEC da RGE seria de apenas 0,16 hora, ou seja, mais de
dez vezes menor que o acréscimo de 1,73 hora pretendido pela distribuidora em seu limite de DEC.
Portanto, na avaliação da SRD, restou demonstrado que a liberação da trava V0 teria um impacto muito
pequeno no DEC global da Empresa, indicador que serve de referência para avaliação da qualidade, nos
termos da REN nº 896/2020.
39. Além disso, reputo importante destacar que todas as considerações sobre a metodologia
de estabelecimento dos limites dos indicadores de continuidade deverão ser avaliadas no processo de
aprimoramento da regulamentação, previsto no item 6 da Agenda Regulatória da ANEEL 2021-2022.

40. É importante esclarecer que qualquer flexibilização nos limites dos indicadores
representaria sinal regulatório inadequado. A concessão de um adicional nos limites da RGE nesse
momento implicaria, de fato, na postergação da vigência da referida norma, visto que seriam suscitadas
questões relativas à isonomia por outras distribuidoras.
41. Inclusive, pleito similar ao apresentado pela RGE foi feito pelo Grupo ENEL após a assunção
do controle da concessionária CELG-D. Na oportunidade, a ENEL solicitou flexibilização para expurgar
parte de suas interrupções programadas com vistas à implementação de um Plano de Qualidade na
concessão. Após análise do pedido, que continha fundamentação semelhante à apresentada pela RGE, a
SRD concluiu não ser adequado e nem existirem justificativas para flexibilizar o regulamento. Em sede de
recurso, o diretor relator do processo também avaliou o mérito do pleito da ENEL, e encaminhou seu
voto10
no sentido de negar-lhe provimento, no que foi acompanhado unanimemente pelos demais
Diretores11 .
42. De fato, conforme destacado pela RGE, o pleito da RGE é específico para avaliação da
qualidade do serviço no âmbito da regulamentação relacionada ao processo de abertura de caducidade
das concessões. Por outro lado, assim como no caso anterior, destaca-se que ao adquirir a concessão da
antiga RGE Sul, região em que a concentração de postes de madeira é maior, o Grupo CPFL já tinha pleno
conhecimento dos desafios a serem enfrentados, bem como dos limites de continuidade a serem
perseguidos.
43. Na verdade, os resultados obtidos nos últimos anos indicam que as ações de gestão vêm
sendo planejadas de forma adequada visando suplantar as dificuldades. O fato é que atualmente a RGE
cumpre os limites de continuidade estabelecidos pela ANEEL (tanto DEC quanto FEC). A concessão de um
acréscimo no limite de DEC apenas serviria para conferir maior conforto para a Empresa perante a regra
de caducidade, sem justificativa razoável sob a perspectiva do regulador e sem contrapartida para os seus
consumidores.
44. Ressalta-se que a opção pela substituição massiva dos postes de madeira existentes na área
de concessão é uma decisão gerencial da distribuidora. No modelo de regulação por incentivos, o foco do
10
11 Despacho nº 2.099, de 18 de setembro de 2018. Disponível em:

regulador está nos resultados, de modo que os agentes regulados possuem ampla liberdade na direção
de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia a ser empregada.
45. É importante notar que a RGE já vem executando seu Plano de Substituição de Postes, cujo
impacto nos indicadores de continuidade vem sendo adequadamente absorvido pelos limites
estabelecidos pela ANEEL. O que se busca com o pleito apresentado é um incremento no ritmo da
substituição de postes por meio de um acréscimo no limite do DEC a ser concedido pelo regulador.
Entretanto o entendimento é que a velocidade da modernização da infraestrutura empreendido pelas
distribuidoras que deve se acomodar aos limites dos indicadores de continuidade, não o contrário.
46. Nesse sentido, entendo que não é necessária e nem adequada a concessão de um
acréscimo nos limites de DEC da RGE com vistas a viabilização de um incremento no ritmo de substituição
dos postes da madeira. Verificou-se que a distribuidora apresentou uma redução expressiva no DEC,
culminando com o atendimento do limite desse indicador em 2020. Entendo que a concessionária possui
prazo suficiente para realizar eventuais ajustes e adequações que julgar necessárias para evitar as sanções
e penalidades previstas na REN nº 896/2020, o que inviabiliza o atendimento do pleito.
III – DIREITO
47. O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; (iii) o art. 25 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; e (iv) Módulo 8 dos Procedimentos
de Distribuição de Energia Elétrica - PRODIST.

IV – DISPOSITIVO
48. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000614/2021-10, voto por
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto pela RGE Sul
Distribuidora de Energia (RGE) para concessão de franquia adicional no limite do indicador Duração
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC), com vistas à implementação de um plano
de substituição de postes em sua área de concessão para o período entre 2021 e 2025.
Brasília, 20 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora