REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11101/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou uso, em favor da Parecis Energia S.A, as áreas de terra necessárias à operação da Pequena Central Hidrelétrica Parecis, nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, (MT).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002720/2006-09
INTERESSADO: Parecis Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor de Parecis
Energia S.A., das áreas de terra necessárias à operação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH
Parecis, localizada nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, no estado do Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa n° 724, de 18 de dezembro de 2002, c/c a Resolução
Autorizativa n° 545, de 2 de maio de 2006, autorizou a Parecis Energia S.A. (Parecis Energia) a
implantar e explorar a PCH Parecis, com 15.400 kW de potência instalada, sob regime de
Produção Independente de Energia, localizada no rio Juruena, nos municípios de Sapezal e
Campos de Júlio, no estado do Mato Grosso.
2. As Resoluções Autorizativas nº 621, de 27 de junho de 2006, nº 1.126, de 27 de
novembro de 2007, nº 3.118, de 13 de setembro de 2011 e nº 8.715, de 31 de março de 2020,
declararam de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Parecis, áreas,
respectivamente, de 566,95, 105,00, 16,3739 e 334,6406 hectares, destinadas à PCH Parecis.
3. Em 3 de setembro de 2020, a Parecis Energia requereu1 a retificação da Resolução
Autorizativa nº 8.715, de 31 de março de 2020, alegando que solicitou à ANEEL equivocadamente
a segmentação de parte das estruturas que tiveram a sua utilidade pública declarada, e que "a
desapropriação de pequenos perímetros, como foi outorgado individualmente para cada
estrutura, impede o atendimento ao fim pretendido, que é o de promover a integral
regularização fundiária do empreendimento".
1 Carta Of 016/2020 (Documento n° 48513.024745/2020-00).

4. Após solicitar2 esclarecimentos à empresa, a Superintendência de Concessões e
consultou3
Autorizações de Geração (SCG) a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Geração (SFG) acerca da necessidade de emissão de DUP para as áreas a jusante do barramento,
visto ser essa Superintendência a responsável pela fiscalização dos empreendimentos, inclusive
no tocante ao cumprimento da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a
Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer
usos.
5. Em 22 de abril de 2021, a SFG encaminhou4 à SCG os Relatórios de Fiscalização
elaborados pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato
Grosso – AGER/MT das 5 Pequenas Centrais Hidrelétricas do rio Juruena que são de propriedade
de empresas integrantes do Consórcio5 Juruena, dentre elas a PCH Parecis.
6. Em 27 de abril de 2021, a SCG reiterou6 a solicitação de complementação de
informações sobre as áreas ora pleiteadas a jusante do barramento da PCH Parecis, respondida7
entre 05 e 25 de maio de 2021.
7. Em 08 de outubro de 2021, a SCG solicitou à empresa a inserção dos dados
relativos às áreas ora pleiteadas no validador de DUP, visto que as informações disponíveis no
banco de dados da ANEEL diferiam das informações previamente apresentadas, o que foi
atendido8 em 14 de outubro de 2021.
8. Em 2 de dezembro de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto ao
cumprimento das obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes
de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como em
relação ao cumprimento da Resolução Normativa ANEEL nº 378, de 10 de novembro de 2009.
2
Documento n° 48524.009051/2020-00.
3 Memorando n° 261, de 9 de dezembro de 2020 para a SFG (Documento n° 48524.010394/2020-00).
4 Memorando nº 109/2021- SFG/ANEEL (Documento n° 48532.001061/2021-00).
5 Consórcio Juruena compreende as Pequenas Centrais Hidrelétricas Sapezal, Parecis, Rondon, Telegráfica e Cidezal.
6 Ofício nº 213/2021- SCG/ANEEL (Documento n° 48524.003058/2021-00).
7 Carta Of 004/2021 HYD, de 5 de maio de 2021, e Carta Of 006/2021 HYD, de 25 de maio de 2021 (Documentos n°
48513.012004/2021-00 e n° 48513.013884/2021-00).
8
Conforme informação da SCG, os dados corretos foram inseridos no validador no dia 14/10/2021, Memorial
7875.

9. Em 2 de dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 832/2021-SCG/ANEEL9,
a SCG verificou que foram atendidas todas as exigências normativas para a emissão da DUP
requerida, concluindo que o processo estava em condições de ser deliberado pela Diretoria
Colegiada da ANEEL.
10. Por meio da 49ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 202110, o processo foi a
mim distribuído.
11. Em 21 de dezembro de 2021, realizei reunião com representantes da empresa e
da SCG, quando busquei compreender melhor a necessidade de nova emissão de DUP da Parecis,
uma vez que as Unidades Geradoras desse empreendimento já estão em operação comercial11
desde 5 de julho de 2011.
12. Em 14 de janeiro de 2021, a Parecis Energia apresentou12 os esclarecimentos
adicionais necessários à instrução do processo de DUP em tela, alegando que a emissão da DUP
é necessária para viabilizar os trâmites cartorários para a adequada regularização fundiária dos
empreendimentos, bem como para a obtenção de outorga de captação de água superficial junto
ao Órgão Ambiental, que requer para tal emissão a comprovação de posse da área.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de solicitação formulada pela Parecis Energia, na qualidade de autorizada
a explorar a PCH Parecis sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, de emissão
de DUP, para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à operação do
empreendimento.
14. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
9 Documento n° 48524.010819/2021-00.
10 Realizada em 13 de dezembro de 2021.
11 O Despacho n° 2.780, de 05 de julho de 2011, liberou as unidades geradoras UG1, UG2 e UG3 para operação
comercial.
12 Carta Of 015/2021 HYD, de 28/12/2021, protocolada em 14/1/2022 (Documento n° 48513.000739/2022-00).

nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº
201613.
740, de 11 de outubro de
15. Inicialmente, destaco que embora a Interessada tenha solicitado a retificação de
DUP anteriormente emitida, trata-se de avaliação de DUP Complementar, visto não se tratar de
erro ou vício na emissão do referido ato provocado pela administração.
16. Conforme apontado pela SCG, a PCH Parecis foi objeto de outras declarações de
utilidade pública por meio das Resoluções Autorizativas 621, de 27 de junho de 2006, nº 1.126,
de 27 de novembro de 2007, nº 3.118, de 13 de setembro de 2011 e nº 8.715, de 31 de março
de 2020, que declararam de utilidade pública, em favor da Parecis Energia, áreas,
respectivamente, de 566,95, 105,00, 16,3739 e 334,6406 hectares.
17. Entretanto, os atos publicados em 2006, 2007 e 2011 caducaram visto terem
decorridos mais de cinco anos da emissão, conforme estabelece o Art. 10 do Decreto Lei n° 3.365,
194114,
de 21 de junho de mas que agora podem ser objeto de nova DUP nos termos do referido
Decreto, permanecendo válida somente a última declaração.
18. Como essa usina está em operação comercial desde 2011 e não há relatos de
sinistros ou problemas de acesso às estruturas permanentes, a SCG solicitou à SFG manifestação
sobre a necessidade de emissão de DUP para as áreas a jusante do barramento, nos termos
solicitados pela Interessada, inclusive no tocante ao cumprimento da Lei n° 12.334, de 20 de
setembro de 2010 (Lei que Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens).
19. Em resposta, a SFG apontou o resultado de fiscalização in loco realizada pela
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER/MT,
13 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento
de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de
transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados
14
Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco
anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará
Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições
decorrentes de atos do Poder Público.

que apontou "não haver registro ou relato de impedimento de acesso ou outra dificuldade
imposta pelos proprietários das áreas em torno do empreendimento, para acesso às estruturas
da PCH" Parecis. Ademais, informa que "ao verificarem a situação fundiária das áreas onde se
localizam as usinas do Complexo Juruena identificaram que dos 10 (dez) imóveis afetados, 8 deles
não está sob a propriedade do empreendedor".
20. Por ter dúvidas acerca da necessidade da emissão de nova DUP para esse
empreendimento, realizei reunião virtual com os representantes da SCG e do empreendedor,
momento em que a Parecis Energia apresentou esclarecimentos adicionais, que sanaram a minha
preocupação quanto a emissão da DUP em apreço.
21. Em síntese, a empresa alega que a emissão da DUP é imperiosa para "viabilizar os
trâmites cartorários para a adequada regularização fundiária dos empreendimentos, por
possibilitar a aquisição originária, visto que alguns proprietários das áreas sequer foram
localizados e algumas das áreas com Contrato de Compra e Venda firmados foram transferidas a
terceiros sem a devida regularização. Esta situação tem dificultado inclusive o atendimento à
Requisitos Legais, uma vez que para a obtenção de outorga de captação de água superficial junto
ao Órgão Ambiental (SEMA/MT), por exemplo, é necessário a comprovação de posse da área".
22. Ao analisar o pleito, a SCG destacou que as áreas de terra requeridas se destinam
à complementação da faixa de 10 (dez) metros de segurança do barramento, identificadas pelos
polígonos 01A_ME e 04_MD e de segurança patrimonial, polígonos 02_ME, 3_ME e 05_MD, da
PCH Parecis, com área total de 4,5380 hectares.
23. Porém, por meio da Nota Técnica n° 832, de 2021, a SCG identificou que as áreas
contidas nos polígonos 02_ME, 03_ME e 05_MD não se sobrepõem a estruturas ou edificações
da PCH, pois são áreas de mata sem construção e se destinam, segundo a própria empresa, a
atividades voltadas à Segurança Patrimonial (polígonos 02_ME e 03_ME), ou área de preservação
permanente (polígono 05_MD). A área destinada a preservação permanente não se localiza no
entorno do reservatório.
24. Por essa razão, a área técnica excluiu adequadamente essas áreas das que serão
declaradas de utilidade pública, uma vez que não foi comprovado que são necessárias à
segurança da barragem para a prestação dos serviços de energia elétrica. Ademais, a SCG

destacou que esse é "entendimento compartilhado pela AGER, que concluiu que essas áreas não
são essenciais para a operação e manutenção das estruturas permanentes do empreendimento".
25. Assim, área a ser declarada de utilidade pública contém 2 polígonos, com área
total de 3,0495 ha (três hectares, quatro ares e cinquenta e noventa e cinco centiares), e
constatou que são necessárias à implantação e operação da usina.
26. E considerando a análise apresentada pela SCG, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, e que está configurado
o interesse público na área objeto deste requerimento, entendo que o pleito deve ser acolhido.
III – DIREITO
27. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:
a. art. 151, alínea "b" do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934,
regulamentado pelo Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954;
b. Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de
21 de maio de 1956;
c. art. 75-A, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
d. art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e. art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº. 9.648, de 27 de maio de 1998;
f. Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016; e
g. Parecer Referencial nº 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de
2015.
IV – DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº
48500.002720/2006-09, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor
da Parecis Energia S.A., para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas
de terra necessárias à exploração da Erro! Fonte de referência não encontrada. – PCH Parecis,
localizada nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, no estado do Mato Grosso.

Brasília, 1º de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor