DSP - DESPACHO 3308/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Café Boca de Pito Ltda, em face do Despacho SMA/ANEEL 2.831, de 13 de setembro de 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-07
Autor: ANEEL

VOTO DIVERGENTE
PROCESSO: 48500.001806/2021-43
INTERESSADOS: Café Boca de Pito Ltda. e Enel Distribuição Goiás.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Café Boca de Pito Ltda. em face do Despacho nº
2.831/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública
– SMA, referente à devolução em dobro dos valores faturados a maior.
I. RELATÓRIO
1. Em 15 de dezembro de 2020, o consumidor Café Boca de Pito Ltda. solicitou à distribuidora
Enel Distribuição Goiás (Enel GO) a reclassificação da unidade consumidora nº 10018645338.
2. Em 21 de dezembro de 2020, a distribuidora realizou a vistoria in loco e, em 12 de janeiro
de 2021, efetuou a reclassificação da unidade consumidora.
3. Na fatura de janeiro/2021, a distribuidora iniciou a devolução simples dos valores faturados
a maior, referente ao período de abril/2015 a dezembro/2020. A devolução total dos valores se deu por
meio de crédito nas faturas de competência 01/2021 e 02/2021 e, de forma complementar, por meio de
crédito em conta bancária, em 14 de abril de 2021.
4. Em 1º de março de 2021 e 30 de março de 2021, por meio das Solicitações de Ouvidoria nº
304.592.62421-01 e nº 304.636.80821-34, a Café Boca de Pito Ltda. registrou junto à Ouvidoria da ANEEL
pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior pela Enel já restituídos pela distribuidora
de forma simples.
5. Em 13 de setembro de 2021, com base na Nota Técnica nº 98/2021 – SMA/ANEEL1, a
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA), mediante
1 Documento nº 48542.002658/2021-00.

Despacho nº 2.8312, decidiu conhecer e negar provimento à reclamação apresentada pela empresa Café
Boca de Pito Ltda., mantendo-se assim a devolução simples dos valores, por entender que o engano pode
ser considerado justificável.
6. Irresignada, em 22 de setembro de 2021, a empresa consumidora interpôs recurso
administrativo3 alegando, em síntese, que não ficou comprovado o engano justificável por parte da
distribuidora.
7. Em sede de juízo de reconsideração, em 26 de outubro de 2021, a SMA decidiu pela
manutenção integral do Despacho nº 2.831, ante a não identificação de nenhum fato novo ou
circunstância relevante nas alegações recursais aptos a modificar a decisão, comunicando-a às partes
interessadas4.
8. Em 20 de dezembro de 2021, por meio do Memorando nº 306/2021-SRD/ANEEL5, a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) concordou com os termos da decisão
proferida por meio do Despacho nº 2.831, de 13 de setembro de 2021.
9. Em 23 de dezembro de 2021, a SMA, por meio do Despacho nº 106/2022-SMA/ANEEL6,
solicitou a emissão de parecer jurídico para a Procuradoria Geral junto à ANEEL (PF/ANEEL).
10. A PF/ANEEL, em 2 de março de 2022, emitiu o Parecer nº 00396/2022/PFANEEL/PGF/AGU7,
por meio do qual opinou, em divergência com a SMA e a SRD, pelo conhecimento e provimento do recurso
interposto empresa Café Boca de Pito Ltda., para que fossem devolvidos em dobro os valores faturados
incorretamente pela distribuidora, deduzidos aqueles já devolvidos.
11. A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, nos termos da Portaria nº 524/20078, se
reuniu em 12 de abril de 20219, com a participação de representantes da SMA, da SRD e da PF/ANEEL e
2
Documento nº 48542.002662/2021-00.
3 Documento nº 48513;025996/2021-00.
4 Documentos nº 48542.003157/2021-00 e nº 48542.003158/2021-00.
5 Documento nº 48554.002511/2021-00.
6 Documento nº 48542.003720/2021-00.
7 Documento nº 48516.000580/2022-00.
8
9
Documento nº 48542.001542/2022-00.
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encaminhou os autos do processo à Diretoria, com a recomendação de se conhecer do recurso interposto
pelo consumidor e, no mérito, negar-lhe provimento e manter a decisão exarada pelo Despacho nº
2.831/2021, indeferindo assim o pedido formulado pelo consumidor de devolução em dobro.
12. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, realizada em 22 de agosto de 2022, o
processo foi sorteado para o Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
13. Na 35ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2022, no julgamento do
presente processo, o Diretor- Geral Sandoval Feitosa pediu vista dos autos.
14. Em 22 de novembro de 2022, na 44ª Reunião Pública Ordinária, o Diretor do pedido de
vista votou pela manutenção do voto proferido pelo Diretor relator. Na ocasião, me manifestei de forma
divergente, pelas razões a seguir expostas.
15. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
16. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Café Boca de Pito Ltda. em face do
Despacho nº 2.831/2021, emitido pela SMA, que negou provimento à reclamação interposta pela
empresa, acerca da devolução em dobro dos valores faturados a maior referente à unidade consumidora
nº 10018645338, mantendo-se a devolução simples dos valores, por entender que o engano pode ser
considerado justificável.
17. De acordo com a narrativa dos fatos, a unidade nº 10018645338, de titularidade da Café
Boca de Pito Ltda, fora inscrita, em 5 de março de 2015, pela concessionária Enel GO na classe industrial,
subclasse industrial, quando o correto seria a inscrição como rural, subclasse agroindustrial, com base no
art. 53-J, inciso V, da Resolução nº 414/2010, que prevê esse enquadramento para a unidade consumidora
que se dedicar a indústria de transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da
agropecuária.
18. Conforme informações prestadas pela distribuidora, por meio da Carta Enel GO 069-2021RB, de 30 de abril de 2021, que encaminhou a documentação apresentada pela consumidora no momento
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da solicitação da ligação, a carga instalada na unidade consumidora é de 75 kVA e a atividade desenvolvida
é o beneficiamento de café, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da empresa, aberto
em 30 de novembro de 1972, no qual consta a atividade 10.81-3-02 -Torrefação e moagem de café.
19. Em 15 de dezembro de 2021, após a solicitação de alteração de classe tarifária pela
requerente, a classificação da unidade consumidora foi alterada de industrial para rural, utilizando-se,
para tanto: (i) o resultado de vistoria feita em campo no dia 21 de dezembro de 2020; (ii) o Contrato Social
da empresa e (iii) o CNPJ da empresa.
20. Ato contínuo, na fatura de janeiro/2021, a distribuidora iniciou a devolução simples dos
valores faturados a maior, referente ao período de abril/2015 a dezembro/2020, no total de R$ 25.222,60.
21. No presente caso, trata-se de análise acerca do dever de devolução em dobro dos valores
cobrados equivocadamente. Para tanto, faz-se necessário verificar se o erro da concessionária foi
justificável – ensejando a devolução simples - ou se trata-se de equívoco injustificável – ensejando a
devolução em dobro -, conforme prevê o art. 113, §2º da REN nº 414/2020:
"Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar
valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja
previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções
cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos:
(...)
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo
ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas
indevidamente nos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente
anteriores à constatação. (Suspenso os efeitos, pelo DSP ANEEL 018 de 2019)
(...)
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das
quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base
na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro
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rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de
engano justificável.
..." (grifos nossos)
22. A decisão proferida pela SMA em primeira instância administrativa, por meio do Despacho
nº 2.831/2021, fundamentada na Nota Técnica nº 98/2021-SMA/ANEEL e mantida em sede de juízo de
reconsideração após recurso interposto pela requerente, conclui pela caracterização de engano
justificável apesar de o erro de faturamento ser atribuível à distribuidora, o que, segundo a área técnica,
afasta a obrigatoriedade da devolução em dobro, uma vez que restou caracterizada a boa-fé objetiva da
distribuidora na execução do contrato, já que após a reclassificação, procedeu à devolução simples de
forma imediata e espontânea.
23. Conforme já relatado, a alteração da classe tarifária foi solicitada em 15 de dezembro de
2020 e, logo em janeiro de 2021, foi alterada pela distribuidora de industrial para rural, subclasse
agroindustrial, com a devolução dos valores simples faturados a maior, tendo assim sido demonstrada a
tentativa de solução da questão de forma proativa, espontânea e eficiente.
24. Reforçando esse entendimento, a SRD se manifestou em concordância com o
posicionamento da SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida no Despacho SMA 2.831,
de 13 de setembro de 2021, ante a não identificação de fatos novos ou circunstância relevante no recurso
ora apresentado.
25. Concordo com o encaminhamento defendido pelas áreas e reforço que a Procuradoria em
processo anterior, havia afirmado que esse entendimento tem embasamento na mais atual jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) 10, transcrita a seguir:
1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da
natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se
cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não
contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso
10 que no julgamento do Tema Repetitivo 929 (EARESP 676.608, 664.888, 600.663, 1.413.542, 676.608 e 622.697) na Corte
Especial concluiu pelas teses apresentadas.
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prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado
(Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de
tarifas de água e esgoto
3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja
aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da
publicação do acórdão. [grifos nossos]
26. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a devolução simples dos valores faturados a
maior pela distribuidora, seguindo a recomendação da Comissão Técnica, pois restou demonstrado nos
autos que a concessionária agiu de boa-fé objetiva na execução do contrato, uma vez que, como já
detalhado, os valores cobrados a maior foram devolvidos ao consumidor logo após a percepção do erro
por parte da concessionária, de forma espontânea, proativa e imediata, o que condiz com uma conduta
leal e correta.
III. DIREITO
27. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
(b) Resolução 273, de 10 de julho de 2007
(c) Resolução Normativa nº 414, de 2010;
(d) Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017;
(e) Nota Técnica nº 98/2021-SMA/ANEEL, de 13 de setembro de 2021;
(f) Memorando nº 0306/2021-SRD/ANEEL, de 20 de dezembro de 2021;
(g) Parecer nº 00396/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 02 de março de 2022;
(h) Registro da reunião da Comissão Técnica de Avaliação de Processos nº 15/2022, de
12 de abril de 2022.
IV. DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001806/2021-43, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Café Boca de Pito Ltda. em face do Despacho n°
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2.831/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação
Pública – SMA, e, no mérito, negar provimento.
Brasília, 22 de novembro de 2022
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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