DSP - DESPACHO 716/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede provimento ao pedido de providências cautelares interposto pela Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A – LXTE e Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A – LMTE, para suspender a cobrança do valor do desconto relativo ao período de atraso na entrada em operação constante da Resolução Normativa ANEEL 270 de 26.06.2007, até a decisão do mérito do pedido de excludente de responsabilidade.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004743/2014-58.
INTERESSADOS: Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A. – LXTE e Linhas de Macapá Transmissora de
Energia S.A. – LMTE.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo de medida cautelar, interposto pelas empresas Linhas de Xingu
Transmissora de Energia S.A. – LXTE e Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. – LMTE, com vistas à não
realização dos descontos no pagamento base previstos na Resolução Normativa nº 270/2007.
I – RELATÓRIO
1. Na 13ª RPO de 22 de abril de 2015, a Diretoria, em análise quanto à interpretação da Resolução
Normativa n° 270/2007, que trata da aplicação do desconto no pagamento base por indisponibilidades e atraso na
entrada em operação de Função Transmissão decidiu, por maioria, vencido esta relatoria, manter inalterados os
procedimentos em vigor, conforme Despacho nº 1.277, 22 de abril de 2015.
2. Na oportunidade, como relator, votei no sentido de que a aplicação dos descontos no pagamento
base de concessionárias de transmissão em função de atraso na entrada em operação comercial de uma nova Função
Transmissão estabelecida no contrato de concessão ou em resolução da ANEEL e das indisponibilidades decorrentes
de desligamentos programados e outros desligamentos envolvendo a Função Transmissão, devessem ocorrer
somente após a devida caracterização do fato pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, assegurado o direito
ao contraditório.

3. Ainda, a Diretoria, por unanimidade, decidiu encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade - SFE para que analisasse os pedidos de excludente de responsabilidade associadas ao
desconto regulatório pelo atraso de entrada em operação das Funções Transmissão apresentados pelas Linhas de
Xingu Transmissora de Energia - LXTE e Linhas de Macapá Transmissora de Energia - LMTE, Linhas de Transmissão
Montes Claros S.A. - LTMC, Sete Lagoas Transmissora de Energia S.A. e Porto Velho Transmissora de Energia S.A..
Até o presente, as análises demandadas ainda não se encontram concluídas pelas áreas técnicas.
4. Em 19 de fevereiro de 2016, as concessionárias LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA
S.A. ("LXTE") e LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ("LMTE"), na qualidade de titulares de
outorga de concessão para prestação de serviço público de transmissão, conforme Contrato de Concessão nº 08/2008
e Contrato de Concessão nº 09/2008, interpuseram o presente requerimento mediante o qual requerem a adoção de
providência urgente por esta "Agência Reguladora, consistente na expedição de ofício ao Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS, no sentido de ordenar a não realização de quaisquer descontos no pagamento base das
transmissoras requerentes, considerando a pendência de discussão na esfera judicial e administrativa."
5. Em 22 de fevereiro de 2016 fui sorteado relator.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de providências cautelares das concessionárias LINHAS DE XINGU
TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ("LXTE") e LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
("LMTE"), com vistas a que a ANEEL impeça o ONS de realizar os descontos previstos na REN nº 270/2007, por
conta de atrasos na entrada em operação das linhas, no valor de R$ R$ 19.878.676,00 (dezenove milhões oitocentos
e setenta e oito mil seiscentos e setenta e seis reais).

8. Preliminarmente, há que se pontuar que para a concessão de uma cautela devem estar presentes o
periculum in mora e o fumus boni iuris.
9. Neste diapasão, a pergunta central que precisa ser respondida é se o agente pode realizar o
pagamento antes da decisão de mérito sobre a interpretação da REN nº 270, de 2007, sem que isto lhe cause danos
de difícil ou impossível reparação.
10. Em outro momento sugeri que a regra da REN nº 270, de 2007, fosse manejada a partir de uma
interpretação que permitisse o contraditório antes da cobrança. Hoje a aplicação da regra se dá de maneira permite
a cobrança do PVA de forma quase imediata e sem a devida possibilidade de apuração das causas e
responsabilidades.
11. Ademais, a cobrança, na forma atual, se dá no momento em que o empreendimento mais necessita
da receita, ou seja, no início da operação comercial, quando se encontra extremamente alavancada por conta dos
financiamentos tomados para construção do empreendimento.
12. No caso concreto, parece-me que a resposta à pergunta inicial é que exigir o pagamento neste
momento seria muito prejudicial às transmissoras em questão. Ocorre que ambas são controladas pela Isolux Energia
e Participações S.A., empresa em notória dificuldade financeira no Brasil e no exterior.
Conclusão
13. Tudo posto, a medida cautelar deve ser concedida para obstar a cobrança em tela até a decisão sobre
os pedidos de excludente de responsabilidade, ora em análise na SFE.
III – DIREITO
14. Esta decisão tem amparo no que se segue :

a. Lei nº. 9.074, de 07 de julho de 1995;
b. Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997
c. Resolução Normativa n° 270, de 26 de junho de 2007
IV - DISPOSITIVO
15. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.00004773/2014-58, voto por
conhecer e dar provimento ao pedido de providências cautelares interposto pela Linhas de Xingu Transmissora de
Energia S.A. – LXTE e Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. – LMTE, para suspender a cobrança do valor
do desconto relativo ao período de Atraso na Entrada em Operação constante da REN nº 270, de 2007, até a decisão
do mérito do pedido de excludente de responsabilidade.
Brasília,15 de março de 2016
Tiago de Barros Correia
Diretor