REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10649/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a CVW Energética Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica CVW Energética, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Coruripe, (AL).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.649, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a CVW Energética Ltda. a implantar e
explorar a Usina Termelétrica CVW Energética, sob o
regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Coruripe, estado
de Alagoas.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.005429/2020-31, resolve:
Art. 1º Autorizar a CVW Energética Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.505.151/0001-74,
com sede no NUCR Povoado Camaçari, s/n, anexo UTE CVW, Zona Rural, no município de Coruripe, estado
de Alagoas, a implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE CVW Energética, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 10°06'44.11" S e 36°16'30.65"
O, no município de Coruripe, estado de Alagoas.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UTE.AI.AL.049853-0.01.
§2º A central geradora é constituída por uma unidade geradora de 40.000 kW e utiliza o
bagaço de cana como combustível principal.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 40.000 kW e Potência Líquida Declarada de 37.430 kW.
§4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a CVW Energética Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse restrito
da central geradora, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/69 kV junto à usina, com 01 (um)
transformador de 30/37,5 MVA, e uma linha de transmissão em 69 kV, em circuito simples, de

aproximadamente 2,05 (dois vírgula cinco) km de extensão, conectando-a à subestação – SE Coruripe, sob
a responsabilidade da empresa Equatorial Energia Alagoas.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º Fixar o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação dessa
Resolução, para entrada em operação comercial da UTE CVW Energética.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicáveis à UTE
CVW Energética, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação da
única unidade geradora da UTE CVW Energética ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A CVW Energética Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo
Econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos
termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA