REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10652/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Dunamis III, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Santana do Matos, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-06
Autor: ANEEL

36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 28/09/2021
VOTO

PROCESSO: 48500.001739/2021-67, 48500.001740/2021-91, 48500.001741/2021-36,
48500.001742/2021-81.
INTERESSADA: Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda. implantar e explorar,
sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas –
UFVs Dunamis I a IV, localizadas no município de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte.
I. R E L A T Ó R I O
O Despacho n. 432/2021 registrou o recebimento dos requerimentos de outorga das UFVs
Dunamis de I a IV, a serem exploradas na modalidade de produção independente de energia elétrica, no
município de Santana do Matos, no estado o Rio Grande do Norte, pela Dunamis. Esse Despacho, nos
termos estabelecidos na Resolução Normativa n. 876, de 2020, confere ao seu titular o direito para
implantação do correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão
do competente ato de autorização.
2. Em 9 de abril de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar esses
empreendimentos, complementando2 a documentação até 26 de agosto de 2021.
3. Em 27 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -
SCG consultou a situação das Interessadas quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças -SAF.
1SIC nº: 48513.009788/2021-00.
2SIC nº: 48513.022644/2021-00 e 48513.023696/2021-00.

de 6
4. Em 27 de agosto de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 555/2021/SCG/ANEEL, que
recomenda a emissão das autorizações à requerente.
5. Em 6 de setembro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. O presente processo trata do requerimento de Autorização, feito pela Dunamis Projetos de
Energia Fotovoltaica SPE Ltda. para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Dunamis I a IV, localizadas no município
de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte.
8. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.
9. A Nota Técnica n. 555/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) qualificação jurídica; (iii)
composição societária; (iv) certidões de regularidade fiscal; (v) localização das centrais geradoras; (vi)
características técnicas da usina; (vii) sistema de interesse restrito e informação de acesso; (viii) licenças
ambientais, incluindo a Licença Prévia (ix) cronograma de implantação, com entrada em operação
comercial até 15 de setembro de 2023.
10. A figura 1 a seguir ilustra o sistema de interesse restrito, constituído de uma subestação
elevadora de 34,5/230 kV junto à usina, denominada SE Simplice, com 01 (um) transformador 34,5/230
kV – 110 MVA, e uma linha de transmissão de 0,1 km de extensão, em circuito duplo, que seccionará a LT
230 kV Açu III – Lagoa Nova II, de propriedade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – TAESA.
O sistema será compartilhado entre os empreendimentos UFV Dunamis de I a IV e UFV Barra da Onça de
I a IV.

de 6
Figura 1: Sistema de interesse restrito
11. Ressalta-se que a Resolução 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão – CCT, além de atender o disposto
nos Procedimentos de Rede.
12. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, previamente à
celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
13. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina.
14. Ademais, a Diretoria da ANEEL concluiu que deveria ser incluído nas resoluções
autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na
informação de acesso.

de 6
15. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Dunamis de I a IV,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei n. 9.427, de 1996, alterada
pela Lei n. 14.120, de 2021. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida
na Resolução n. 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º de
março de 2021, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I do §1º-C do art. 26 da Lei n. 9.427, de
1996.
16. Em relação à aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer n. 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU3, no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada,
possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga no prazo de
até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e
iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
17. A Procuradoria Federal junto à ANEEL-PF emitiu o Parecer Referencial n.
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU4, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica
18. Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 2020, informa-se que não foram
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária, nos sistemas da ANEEL5, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
União6.
Controladoria-Geral da Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
3 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
4 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
5
No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
6
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade

de 6
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras
e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
19. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa n. 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
20. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, conforme instrução processual constante dos
autos.
III. D I R E I T O
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
Lei n. 9.427, de 1996; Decreto n. 5.163, de 2004; REN n. 77, de 2004;
REN n. 583, de 2013; REN n. 876, de 2020 e REN n. 921, 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
22. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.001739/2021-67,
48500.001740/2021-91, 48500.001741/2021-36, 48500.001742/2021-81, voto por APROVAR a emissão
das Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR a Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda. a implantar e explorar
as UFV Dunamis I, UFV Dunamis II e UFV Dunamis III, no regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, ambas com potência instalada de 30.000 kW e
potência líquida declarada de 29.496,50 kW, bem como das respectivas instalações de
interesse restrito.
(ii) AUTORIZAR a Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda. a implantar e explorar
a UFV Dunamis IV, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com

de 6
potência instalada de 28.000 kW e potência líquida declarada de 27.530,10 kW, bem
como das respectivas instalações de interesse restrito;
(iii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
das UFV Dunamis de I a IV, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, observada a restrição de entrar
em operação comercial em até 48 meses contados da publicação das outorgas.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor