DSP - DESPACHO 1962/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, dos pedidos de reconsideração interpostos pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – Fecomércio SP, Elektro Eletricidade e Serviços S.A e pelos Conselhos de Consumidores das empresas relacionadas, em face da Resolução Normativa ANEEL 715 de 26.04.2016, haja vista que interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato e, de ofício, retifica a tabela constante do art. 18 da Resolução citada.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000602/2014-66
INTERESSADOS: Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado do Mato Grosso – Concel; pela
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – Fecomércio SP; pelo Conselho
de Consumidores de Energia Elétrica da Elektro; pelo Conselho de Consumidores da Bandeirante Energia –
Conband; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da AES Eletropaulo, pelo Conselho de
Consumidores da Rio Grande Energia S.A.; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da CPFL
Piratininga – Cocen CPFL Piratininga e pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da CPFL Paulista
– Cocen CPFL Paulista e Elektro Eletricidade e Serviços S.A .
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do
Estado do Mato Grosso – Concel; pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São
Paulo – Fecomércio SP; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da Elektro; pelo Conselho de
Consumidores da Bandeirante Energia – Conband; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da
AES Eletropaulo, pelo Conselho de Consumidores da Rio Grande Energia S.A.; pelo Conselho de
Consumidores de Energia Elétrica da CPFL Piratininga – Cocen CPFL Piratininga e pelo Conselho de
Consumidores de Energia Elétrica da CPFL Paulista – Cocen CPFL Paulista e pela Elektro Eletricidade e
Serviços S.A., em face da Resolução Normativa nº 715/2016, que aprimorou as condições gerais para a criação,
organização e funcionamento dos Conselhos de Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço
público de distribuição de energia elétrica e deu outras providências..
I – RELATÓRIO
1. Na 14ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016, a Diretoria Colegiada da
ANEEL aprovou os aprimoramentos da Resolução Normativa nº 451/2011, a qual trata das condições gerais
para criar, organizar e definir o funcionamento dos Conselhos de Consumidores de energia elétrica, das
concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica Tal decisão foi consubstanciada na
Resolução Normativa nº 715, publicada em 9 de maio de 2016.
2. O quadro abaixo apresenta a entidade, o número da correspondência e a data de seu protocolo
na ANEEL, dos pedidos de reconsideração apresentados contra os comandos dispostos na Resolução
Normativa nº 715/2016.
Tabela 1 - Correspondências de encaminhamento de recursos

Entidade Correspondência Data Protocolo
Conselho de Consumidores de Energia

Elétrica do Estado do Mato Grosso – CARTA N° 0 2 0 /C O N C E L /2 0 Í6 18 de maio de 2016
Concel.
Conselho de Consumidores de Energia
CT/CCE/004/2016 19 de maio de 2016
Elétrica da Elektro
Conselho de Consumidores da
s/n 20 de maio de 2016
Bandeirante Energia – Conband
Conselho de Consumidores de Energia
s/n 19 de maio de 2016
Elétrica da AES Eletropaulo

Entidade Correspondência Data Protocolo
Conselho de Consumidores da Rio
s/n 19 de maio de 2016
Grande Energia S.A.
Conselho de Consumidores de Energia
C T - n° 0211/COCEN CPFL Piratininga 19 de maio de 2016
Elétrica da CPFL Piratininga
Conselho de Consumidores de Energia

Elétrica da CPFL Paulista – Cocen CT - n° 0210/COCEN CPFL Paulista 19 de maio de 2016
CPFL Paulista.
Federação do Comércio de Bens,

Serviços e Turismo do Estado de São Doc. n° 20160630.2 23 de maio de 2016
Paulo – Fecomércio SP

Elektro Eletricidade e Serviços S.A C T / R / 093/2016 20 de maio de 2016
3. Em 23 de maio de 2016, o processo foi a mim distribuído e, em 30 de maio de 2016, o processo
foi distribuído por conexão para incluir o recurso apresentado pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de Pedidos de Reconsideração interpostos pelo Conselho de Consumidores de
Energia Elétrica do Estado do Mato Grosso – Concel; pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
do Estado de São Paulo – Fecomércio SP; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da Elektro;
pelo Conselho de Consumidores da Bandeirante Energia – Conband; pelo Conselho de Consumidores de
Energia Elétrica da AES Eletropaulo, pelo Conselho de Consumidores da Rio Grande Energia S.A.; pelo
Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da CPFL Piratininga – Cocen CPFL Piratininga e pelo Conselho
de Consumidores de Energia Elétrica da CPFL Paulista – Cocen CPFL Paulista e pela Elektro Eletricidade e
Serviços S.A., em face da Resolução Normativa nº 715/2016, que aprimorou as condições gerais para a criação,
organização e funcionamento dos Conselhos de Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço
público de distribuição de energia elétrica e deu outras providências.
6. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina
o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso
7. Contudo, nos termos do art. 43, inciso IV, dessa mesma Norma, o recurso não será conhecido
quando interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência.
8. Por considerar que a Resolução Normativa nº 715, de 2016, é ato normativo, de caráter geral
e abstrato, entende-se incabíveis os Pedidos de Reconsideração apresentados.
9. Considera-se conveniente assentar, todavia, que os questionamentos apresentados pelos
Conselhos de Consumidores da CEMAT, ELEKTRO, BANDEIRANTE, ELETROPAULO, RGE, CPFL
Piratininga, CPFL Paulista, pela FECOMERCIO e pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A., não contemplaram
qualquer fato novo ao que foi amplamente discutido na Audiência Pública 78/2015.
10. Já nos questionamentos levantados pela CEMAT, relativos ao "novo valor a ser considerado
como orçamento do Conselho de Consumidores", identifico que o mérito do pleito reside em erro material no
cálculo do orçamento anual e, consequentemente, o valor anual máximo para atividades fora da área de
concessão, não só para o conselho de consumidores da CEMAT mas para um grande número de outros
conselhos
11. Portanto, de oficio, deverá ser retificado o anexo à Resolução Normativa Anexo I da Resolução
Normativa nº 451 de 27 de setembro de 2011 , para contemplar os corretos limites de repasses aos Conselhos
de Consumidores de Energia Elétrica, conforme tabela a seguir:

Tabela 2 – Orçamento Anual dos Conselhos de Consumidores – Retificado

Valor anual
máximo para

Grupo Distribuidora Valor anual
atividades fora da
área de concessão

| Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. | R$ 32.970,17 | R$ 11.539,56 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Companhia Energética de Roraima | R$ 37.689,18 | R$ 13.191,21 |  |
| Empresa de Força e Luz de Urussanga Ltda. | R$ 40.549,60 | R$ 14.192,36 |  |
| GRUPO I | Força e Luz Coronel Vivida Ltda. | R$ 42.046,22 | R$ 14.716,18 |
| Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. | R$ 47.818,22 | R$ 16.736,38 |  |
| Nova Palma Energia Ltda. | R$ 54.102,21 | R$ 18.935,77 |  |
| Hidroelétrica Panambi S.A. | R$ 55.974,67 | R$ 19.591,13 |  |

Departamento Municipal de Energia Elétrica de
R$ 66.517,06 R$ 19.955,12
Ijuí

| Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. | R$ 68.044,54 | R$ 20.413,36 |
| --- | --- | --- |
| Companhia Hidroelétrica São Patrício | R$ 68.990,78 | R$ 20.697,23 |
| Cooperativa Aliança | R$ 69.042,21 | R$ 20.712,66 |
| Centrais Elétricas de Carazinho S.A. | R$ 69.750,51 | R$ 20.925,15 |
| CPFL Jaguari | R$ 70.734,01 | R$ 21.220,20 |
| CPFL Mococa | R$ 74.191,89 | R$ 22.257,57 |
| Companhia Campolarguense de Energia | R$ 75.285,75 | R$ 22.585,73 |
| Companhia Força e Luz do Oeste | R$ 78.644,98 | R$ 23.593,49 |
| CPFL Leste Paulista | R$ 78.843,57 | R$ 23.653,07 |

R$ 84.035,33 R$ 25.210,60
DME Distribuição S.A.

CPFL Sul Paulista R$ 87.183,88 R$ 26.155,16
GRUPO II

| Energisa Nova Friburgo | R$ 92.085,14 | R$ 27.625,54 |
| --- | --- | --- |
| Eletrobras Distribuição Roraima | R$ 92.699,40 | R$ 27.809,82 |
| Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. | R$ 93.239,19 | R$ 27.971,76 |
| Companhia Nacional de Energia Elétrica | R$ 95.249,56 | R$ 28.574,87 |
| Companhia Sul Sergipana de Eletricidade | R$ 100.340,34 | R$ 30.102,10 |
| Empresa Elétrica Bragantina S.A. | R$ 102.159,60 | R$ 30.647,88 |

Empresa de Distribuição de Energia Vale
R$ 107.600,01 R$ 32.280,00
Paranapanema S.A.

| Energisa Borborema S.A. | R$ 109.173,53 | R$ 32.752,06 |
| --- | --- | --- |
| Companhia de Eletricidade do Amapá | R$ 110.055,92 | R$ 33.016,78 |
| CPFL Santa Cruz | R$ 111.291,09 | R$ 33.387,33 |
| CAIUÁ Distribuição de Energia S.A. | R$ 115.066,54 | R$ 34.519,96 |
| Eletrobras Distribuição Acre | R$ 116.395,18 | R$ 34.918,55 |
| Energisa Minas Gerais S.A. | R$ 134.692,07 | R$ 33.673,02 |
| Eletrobras Distribuição Rondônia | R$ 144.611,00 | R$ 36.152,75 |
| Energisa Tocantins S.A. | R$ 146.249,54 | R$ 36.562,39 |

R$ 150.580,75 R$ 37.645,19
Energisa Sergipe S.A.

| CEB Distribuição S.A. | R$ 158.235,15 | R$ 39.558,79 |  |
| --- | --- | --- | --- |
| Eletrobras Amazonas Energia | R$ 158.921,68 | R$ 39.730,42 |  |
| GRUPO III | Energisa Mato Grosso do Sul S.A. | R$ 161.470,20 | R$ 40.367,55 |
| Eletrobras Distribuição Alagoas | R$ 164.360,41 | R$ 41.090,10 |  |
| Eletrobras Distribuição Piauí | R$ 173.386,86 | R$ 43.346,72 |  |
| AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. | R$ 173.912,75 | R$ 43.478,19 |  |
| EDP Escelsa | R$ 175.097,23 | R$ 43.774,31 |  |

Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia
R$ 175.132,89 R$ 43.783,22
S/A

| Companhia Energética do Rio Grande do Norte | R$ 175.558,57 | R$ 43.889,64 |
| --- | --- | --- |
| CPFL Piratininga | R$ 176.598,13 | R$ 44.149,53 |
| Energisa Paraíba S.A. | R$ 177.420,01 | R$ 44.355,00 |
| EDP Bandeirante | R$ 179.749,32 | R$ 44.937,33 |

Companhia Estadual de Distribuição de Energia
R$ 179.780,55 R$ 44.945,14
Elétrica

| Rio Grande Energia S.A. | R$ 181.133,71 | R$ 45.283,43 |
| --- | --- | --- |
| Centrais Elétricas do Pará S.A. | R$ 195.419,97 | R$ 48.854,99 |
| Ampla Energia e Serviços S.A. | R$ 196.717,05 | R$ 49.179,26 |
| Companhia Energética do Maranhão | R$ 197.277,79 | R$ 49.319,45 |
| Elektro Eletricidade e Serviços S.A. | R$ 201.221,49 | R$ 50.305,37 |
| Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. | R$ 205.613,55 | R$ 51.403,39 |
| Celg Distribuição S.A. | R$ 206.088,28 | R$ 51.522,07 |
| Light Serviços de Eletricidade S.A. | R$ 210.072,15 | R$ 52.518,04 |
| Companhia Energética do Ceará | R$ 211.904,63 | R$ 52.976,16 |
| Companhia Energética de Pernambuco | R$ 213.393,03 | R$ 53.348,26 |
| CPFL Paulista | R$ 221.926,65 | R$ 55.481,66 |
| Companhia Paranaense de Energia | R$ 228.624,03 | R$ 57.156,01 |
| AES Eletropaulo | R$ 234.590,31 | R$ 58.647,58 |
| Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia | R$ 240.355,65 | R$ 60.088,91 |
| Companhia Energética de Minas Gerais | R$ 262.493,14 | R$ 65.623,29 |

12. Em que pese os aspectos tratados neste voto impedirem o conhecimento dos Pedidos de
Reconsideração, julgo pertinente que a Superintendência de Mediação Administrativa – SMA analise as razões
apresentadas pelas recorrentes para verificar a conveniência e oportunidade de incluí-las na próxima revisão
da Resolução Normativa 451/2011.
III – DIREITO
13. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i) Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999 e (ii) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000602/2014-66 voto por (i) não
conhecer, haja vista que interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, nos termos do art. 43,
inciso IV da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, dos Pedidos de Reconsideração interpostos
Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado do Mato Grosso – Concel; pela Federação do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – Fecomércio SP; pelo Conselho de
Consumidores de Energia Elétrica da Elektro; pelo Conselho de Consumidores da Bandeirante Energia –
Conband; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da AES Eletropaulo, pelo Conselho de
Consumidores da Rio Grande Energia S.A.; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da CPFL
Piratininga – Cocen CPFL Piratininga e pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da CPFL Paulista
– Cocen CPFL Paulista e pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A., em face da Resolução Normativa nº
715/2016, que aprimorou as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de
Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica e deu
outras providências, e (ii) de ofício, retificar o Anexo I da Resolução Normativa Anexo I da Resolução Normativa
nº 451 de 27 de setembro de 2011 na forma da Tabela 2 deste voto.

Brasília, 26 de julho de 2015.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor