REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5705/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Energir Geração de Energia Elétrica Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica Energir, sob regime de produção independente de energia elétrica, no município de Erechim, (RS).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.705, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza a empresa Energir Geração de Energia
Elétrica Ltda. a implantar e explorar a Usina
Termelétrica Energir, localizada no município de
Erechim, estado de Rio Grande do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro
de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, nas Resoluções
Normativas no 389 e 390, ambas de 15 de dezembro de 2009, na Resolução Normativa nº 583, de 22 de
outubro de 2013, e no que consta do Processo nº 48500.002529/2015-48, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Energir Geração de Energia Elétrica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 21.426.833/0001-99, com sede na Rua Kenedy Travessa 1, Frinape, município de Erechim, estado de
Rio Grande do Sul, a implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE Energir, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada às coordenadas: 27° 40' 26'' S e 52° 17'15'' W, no
município de Erechim, estado de Rio Grande do Sul, bem como o sistema de transmissão de interesse
restrito, constituído de uma subestação elevadora de 13,8/138kV – 6.25 MVA, junto à usina, e uma linha
de transmissão em 13,8 kV, em circuito simples, com 0 km de extensão, à interligando à SE Erechim I, sob
responsabilidade da RGE – Rio Grande Energia S.A.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
UTE.FL.RS.035434-1.01.
§ 2º A central geradora é constituída por uma unidade geradora de 7.000 kW, utilizando o
resíduos florestais como combustível principal.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583/2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 7.000 kW e Potência Líquida de 6.000 kW.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o art. 26, VI da Lei
nº 9.427/1996, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/1996.
Art. 2º Fixar o prazo limite de 3(três) anos, a contar da data de publicação desta Resolução
Autorizativa, para a entrada em operação comercial das unidades geradoras descritas no §1º do art. 1º.

Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 63/2004 ressalvados os casos de atraso decorrente de atos
praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL, nos
termos da Resolução Normativa nº 564/2013.
Art. 3º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, incidindo tanto na
produção quanto no consumo da energia comercializada pela UTE Energir enquanto a potência injetada
nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da Resolução
Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
Art. 4º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 5º A empresa Energir Geração de Energia Elétrica Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico da empresa, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico
da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de
novembro de 2009.
Art. 6º A emissão da Resolução Autorizativa não exime o autorizado de responder por
eventuais atos praticados antes da emissão da outorga.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Retificado no D.O. de 29.09.2016.
(Alterado o regime de exploração para autoprodução, pela REA ANEEL 12.789, de 27.09.2022)