REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12788/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Central Geradora Fotovoltaica Diamante Sol Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Diamante Sol XXIX, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Gilbués, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.788, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a Central Geradora Fotovoltaica Diamante
Sol Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Diamante Sol XXIX, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
localizada no município Gilbués, no estado Piauí.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no Decreto nº
10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.003401/2021-40,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Central Geradora Fotovoltaica Diamante Sol Ltda., inscrita no CNPJ sob o
nº 26.625.494/0001-93, com sede Avenida Luís Viana, Edf. Wall Street Empresarial, nº 6462, Torre East,
Sala 1513, Paralela., Salvador, Bahia, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV
Diamante Sol XXIX, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às
coordenadas geográficas 9°45'39,41"S e 45°23'59,52"W, no município Gilbués, no estado Piauí.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
nº UFV.RS.PI.050553-6.01.
§2º A central geradora é constituída por 171 (cento e setenta e uma) unidades geradoras de
175 kW cada.
§3º Nos termos do art. 21 da Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, a central
geradora terá 29.925 kW de Potência Instalada e 29.635 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº
9.427/1996.

Art. 2º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação
desta Resolução Autorizativa, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo definido no caput sujeitará o autorizado às
sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019 ressalvados os casos de atraso decorrente de
atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecidos pela ANEEL.
Art. 3º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à central
geradora, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
§ 1º O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de todas as
unidades geradoras ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da sua outorga,
em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
§ 2º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 5º A Autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo
Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos
termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 6º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Revogada pelo DSP SCE/ANEEL 3.899, de 18.10.2023)