REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13096/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Kroma Gestao e Servicos em Energia Eletrica Ltda para a Arapuá VIII SPE S.A a autorização para explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Arapuá 8, no município de Jaguaruana, (CE).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSO: 48500.003713/2021-53, 48500.003714/2021-06, 48500.003715/2021-42,
48500.003716/2021-97, 48500.003717/2021-31, 48500.003718/2021-86, 48500.003720/2021-55 e
48500.003721/2021-08
INTERESSADA: Kroma Gestão e Serviços em Energia Elétrica Ltda., Arapuá I SPE S/A, Arapuá II SPE S/A,
Arapuá III SPE S/A, Arapuá IV SPE S/A, Arapuá V SPE S/A, Arapuá VI SPE S/A, Arapuá VII SPE S/A e Arapuá
VIII SPE S/A
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Arapuá 1 a 8,
atualmente detidas pela Kroma Gestão e Serviços em Energia Eletrica Ltda. em favor, respectivamente,
das empresas Arapuá I SPE S.A., Arapuá II SPE S.A., Arapuá III SPE S.A., Arapuá IV SPE S.A., Arapuá V SPE
S.A., Arapuá VI SPE S.A., Arapuá VII SPE S.A. e Arapuá VIII SPE S.A.
I. RELATÓRIO
1. Em 19 de abril de 2022, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Arapuá 1 a 8 foram outorgadas
à Kroma Gestão e Serviços em Energia Elétrica Ltda, por meio das Resoluções Autorizativas nº 11.665 a
11.672, de 2022.
solicitou1
2. Em 18 de maio de 2022, a Kroma Gestão e Serviços em Energia Elétrica Ltda a
transferência de titularidade das autorizações para a Arapuá I SPE S/A, Arapuá II SPE S/A, Arapuá III SPE
S/A, Arapuá IV SPE S/A, Arapuá V SPE S/A, Arapuá VI SPE S/A, Arapuá VII SPE S/A e Arapuá VIII SPE S/A,
com complementação2 da documentação necessária feita até 25 de outubro de 2022.
3. Em 1º de novembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 8273, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o pedido da Interessada.
1
48513.013861/2022-00, 48513.013862/2022-00, 48513.013863/2022-00, 48513.013864/2022-00, 48513.020712/2022-00,
48513.021697/2022-00, 48513.021700/2022-00 e 48513.020708/2022-00.
2
48513028687/2022-00
3 <NT_SICNET>

4. Em 07 de novembro de 2022, na 44ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, os
processos foram distribuídos a minha relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se da análise do requerimento administrativo interposto pela Kroma Gestão e
Serviços em Energia Elétrica Ltda de transferência da titularidade da autorização das UFV Arapuá 1 a 8
para a Arapuá I SPE S/A, Arapuá II SPE S/A, Arapuá III SPE S/A, Arapuá IV SPE S/A, Arapuá V SPE S/A, Arapuá
VI SPE S/A, Arapuá VII SPE S/A e Arapuá VIII SPE S/A.
6. Essas usinas foram outorgadas sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica
e não comercializaram energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR.
7. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que as Interessadas atenderam
aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, necessários a
transferência da titularidade da autorização das UFV Arapuá 1 a 8.
8. A SCG confirmou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da
ANEEL4,
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da nem qualquer registro
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União5.
9. De acordo com a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, as UFV
Arapuá 1 a 8 estão classificadas como de viabilidade média, ou seja, sua implantação não foi iniciada e o
cronograma de obras está normal em relação ao descrito na respectiva resolução autorizativa.
10. Por se tratar de pedido de transferência de titularidade para Produção Independente de
Energia Elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL, o caso em questão amolda-se ao
Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/ AGU6, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL
– PF, acerca da transferência de titularidade da autorização de centrais geradoras.
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
5 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade
6 SIC nº 48516.001846/2015-00.

11. Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução
Normativa ANEEL nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, realizando suas inscrições no Cadastro Institucional
da ANEEL
12. Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pelas
Requerentes estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável
da SCG, encaminha-se deliberação do sentido de dar provimento ao requerimento de transferência de
titularidade das UFV Arapuá 1 a 8.
III. DIREITO
13. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 876, de 10
de março de 2020; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. DISPOSITIVO
nos

14. Diante do exposto e do que consta nos Processos 48500.003713/2021-53,
48500.003714/2021-06, 48500.003715/2021-42, 48500.003716/2021-97, 48500.003717/2021-31,
48500.003718/2021-86, 48500.003720/2021-55 e 48500.003721/2021-08, voto pela aprovação das
Resoluções Autorizativas, conforme minutas anexas, que autoriza a transferência da titularidade da
autorização das UFV Arapuá 1 a 8 para Arapuá I SPE S/A, Arapuá II SPE S/A, Arapuá III SPE S/A, Arapuá IV
SPE S/A, Arapuá V SPE S/A, Arapuá VI SPE S/A, Arapuá VII SPE S/A e Arapuá VIII SPE S/A.
Brasília, 16 de novembro de 2022
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor