REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9799/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Celeo Redes Brasil S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Celeo Barreiras V, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Barreiras, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-03-29
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.799, DE 23 DE MARÇO DE 2021
Autoriza a Celeo Redes Brasil S.A. a implantar e
explorar a Central Geradora Fotovoltaica Celeo
Barreiras V, sob o regime de Produção Independente
de Energia Elétrica, localizada no município de
Barreiras, no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.006977/2019-44, resolve:
Art. 1º Autorizar a Celeo Redes Brasil S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.718.109/0001-10,
com sede na Rua do Passeio, 38, sala 1201, setor 2, Centro, no município do Rio de Janeiro, estado do Rio
de Janeiro, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Celeo Barreiras V, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas geográficas 12°9'48.34"S e
44°44'1.59"O, no município de Barreiras, no estado da Bahia.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —CEG
nº UFV.RS.BA.046722-7.01.
§2º A central geradora é constituída por 21 (vinte e uma) unidades geradoras de 1.559 kW
(um mil quinhentos e cinquenta e nove quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
32.740 kW de Potência Instalada e 30.733 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Celeo Redes Brasil S.A. a implantar e explorar o sistema de interesse restrito
que será compartilhado entre os empreendimentos UFV Celeo Barreiras I, UFV Celeo Barreiras II, UFV
Celeo Barreiras III, UFV Celeo Barreiras IV, UFV Celeo Barreiras V, UFV Celeo Barreiras VI, UFV Celeo
Barreiras VII, UFV Celeo Barreiras VIII, UFV Celeo Barreiras IX e UFV Celeo Barreiras X; constituído de uma

subestação coletora/elevadora em 34,5/500 kV junto às usinas, com três transformadores com potência
de 120 MVA cada, e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, com aproximadamente 9,1
(nove virgula um) km de extensão até o ponto de conexão no barramento de 500 kV da SE Barreiras II
500/230 kV, sob a responsabilidade da Paranaíba Transmissora de Energia S.A.
Art. 3º A Celeo Redes Brasil S.A. deverá implantar a central geradora conforme cronograma
apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 1º/6/2021;
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 1º/11/2021;
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
1º/6/2022;
IV - início da operação em teste até 1º/11/2022;
V - início da operação comercial até 1º/1/2023.
Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Celeo Barreiras V, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da Usina ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data
da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
Art. 5º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 6º A Celeo Redes Brasil S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do
Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 7º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 4.140, de
29.12.2021)
(Transferida a autorização para a Celeo Barreiras FV V S.A., pelo DSP SCE/ANEEL 2.174, de 04.07.2023)
(Revogada pelo DSP ANEEL 3.899, de 18.10.2023)