DSP - DESPACHO 834/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 124 de 2015, por infração ao descumprimento do cronograma de execução de obras, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002296/2015-83
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte em face
do Auto de Infração no 124/2015-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, que aplicou multa por descumprimento ao cronograma de execução de obras objeto do Contrato de
Concessão no 58/2001 e dos seus aditivos
I. RELATÓRIO
Mediante o Auto de Infração no 124/2015-SFE, de 2 de dezembro de 2015, a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE aplicou à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte
multa de R$ 495.117,57 por descumprimento ao cronograma de execução de obras objeto do Contrato de
Concessão no 58/2001 e dos seus aditivos. As Não Conformidades registradas no Auto de Infração constam do
Quadro 1:
Res. no

NC Descrição Máx Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Descumprir a data 15 de março de 2014, para entrada em operação
do 3o autotransformador trifásico da Subestação Porto Franco,
Inciso XII1,
autorizado conforme os arts. 1o e 4o da Resolução Autorizativa no

N.1 art. 6o 1,0% 0,002775% 166.539,55
3.361, de 2012, e cronograma do Anexo II dessa Resolução. Até
Grupo III
fiscalização, ocorrida em 15 de junho de 2015, o empreendimento
acumulava atraso de 457 dias.
Descumprir a data 3 de maio de 2013, para entrada em operação do
3o banco de transformadores da Subestação Ji-Paraná, autorizado
Inciso XII,
conforme os arts. 1o e 4o da Resolução Autorizativa no 2.533, de

N.2 art. 6o 1,0% 0,002400% 144.034,20
2010, e cronograma do Anexo II dessa Resolução. Até fiscalização,
Grupo III
ocorrida em 15 de junho de 2015, o empreendimento acumulava
atraso de 773 dias.
Descumprir a data 3 de setembro de 2012, para entrada em operação
do reator 230 kV de 20 MVA da SE Ji-Paraná, autorizado conforme os
Inciso XII,
arts. 1o e 4o da Resolução Autorizativa no 2.533, de 2010, e

N.3 art. 6o 1,0% 0,003075% 184.543,82
cronograma do Anexo II dessa Resolução. Até fiscalização, ocorrida
Grupo III
em 15 de junho de 2015, o empreendimento acumulava atraso de 641
dias.

Total 0,008250% 495.117,57
Quadro 1 – Resumo dos dados do Auto de Infração no 124/2015-SFE
Fonte: Auto de Infração no 124/2015-SFE.
2. A Eletronorte, em 18 de janeiro de 2016, interpôs Recurso Administrativo contra o Auto de Infração
no 124/2015-SFE solicitando fossem adotadas medidas mitigadoras com vistas a minimizar as diferenças existentes
1 "XII - Descumprir os prazos estabelecidos nos atos de outorga de concessões, permissões ou autorizações de implantação de instalações de produção, transmissão ou distribuição de
energia elétrica; [...]"

entre as empresas privadas e as estatais quando da implantação de empreendimentos autorizados com fulcro na
Resolução Normativa no 443, de 2011, tendo em vista as dificuldades adicionais enfrentadas pelas empresas
estatais, em especial relacionadas ao cumprimento da Lei no 8.666, de 1993.
3. Em 2 de fevereiro de 2016, a SFE, em juízo de reconsideração, manteve a multa.
4. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, pelo Parecer no 152/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de
24 de março de 2016, analisou juridicamente o Processo e opinou pelo "[...] conhecimento e não provimento do
recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE, pois não se vê
no recurso alegações aptas a, do ponto de vista jurídico, desconstituir a legitimidade da autuação".
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.
6. Quanto ao mérito, a Eletronorte não impugnou as Não Conformidades que lhe foram imputadas,
mas transcreveu todas as fases e as formalidades de licitação, procedimento previsto na Lei no 8.666, de 1993, e
obrigatório para empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Recorrente, adquirirem bens e
serviços .
7. Afirmou que alguns dispositivos legais, como o art. 32 da Lei no 9.074, de 1995, estabelecem
normas que buscam amenizar as diferenças entre as empresas públicas e as privadas nos certames licitatórios para
concessão e permissão de serviço público. Atestou que a Emenda Constitucional no 19/1998 prevê a criação de
estatuto legal próprio para as licitações de empresas públicas e sociedades de economia mista, afastando assim, no
seu entender, a aplicação da Lei no 8.666, de 1993, para tais entes.
8. Entendeu que, enquanto não fosse editado o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, deviam ser
adotadas medidas mitigadores, para minimizar as diferenças entre as empresas privadas e as "estatais" quando da
implantação de empreendimentos, tendo em vista as dificuldades adicionais que estas enfrentam, em função da
legislação vigente.
9. Acrescentou que o art. 32 da Lei no 9.074, de 1995, só se aplicava à sociedade de economia mista,
quando participa de leilões promovidos pela ANEEL, não se aplicando a Norma às autorizações/determinações

compulsórias de implantação de reforços em suas instalações. Nesses casos, as sociedades de economia mista se
sujeitavam a formalidades legais e dificuldades que não atingiam as empresas privadas, o que feria a isonomia
prevista na Constituição Federal de 1988. Baseada em tais argumentos, solicitou o cancelamento da multa.
10. Não devem ser acolhidos os argumentos da Recorrente. Ao analisar juridicamente o Recurso, a
Procuradoria Federal na ANEEL asseverou que "[...] a adoção das medidas mitigatórias sugeridas, de modo a
compensar suposto tratamento não isonômico entre as empresas privadas e as públicas lato sensu, carece de
autorização legislativa e configuraria, neste diapasão, violação ao princípio da legalidade".
11. Segundo a Procuradoria, somente com eventual edição e promulgação do Estatuto Jurídico da
Empresa Pública, caso houvesse previsão para tanto, poderia a ANEEL adotar medidas que mitigassem as
alegadas dificuldades enfrentadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.
12. A PFANEEL observou ser o que aconteceu no do art. 32 da Lei no 9.074, de 1995, que autoriza que
a empresa pública "[...] que participe, na qualidade de licitante, de concorrência para concessão e permissão de
serviço público, poderá, para compor sua proposta, colher preços de bens ou serviços fornecidos por terceiros e
assinar pré-contratos com dispensa de licitação".
13. Baseada em tais fundamentos, a Procuradoria concluiu, com o que se concorda, que
36. Sem o referido dispositivo legal, não haveria que se falar em dispensa de licitação para tais
hipóteses, mesmo com tal situação deixando as empresas públicas em situação de extrema
inferioridade competitiva frente as empresas privadas.
37. Enfim, na hipótese dos autos, não se trata de uma questão de justiça ou isonomia, mas sim
de legalidade.
14. Verifica-se nos autos que os atrasos nos cronogramas que resultaram nas Não Conformidades N.1,
N.2 e N.3 foram suficientemente caracterizados pela Fiscalização. Diante disso, as Não Conformidades,
corretamente enquadradas na infração prevista no inciso XII do art. 6o da Resolução Normativa no 63, de 2004,
devem ser mantidas.
15. Ademais, no cálculo da multa, foram valorados os dados pertinentes, sem se desconsiderarem os
argumentos da Agente. Houve, portanto, imparcialidade na motivação e na fixação da multa administrativa.
III. DIREITO
16. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:

a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
voto por
17. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.002296/2015-83,
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte contra o
Auto de Infração no 124/2015-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, que aplicou multa por descumprimento ao cronograma de execução de obras objeto do Contrato de
Concessão no 58/2001 e dos seus aditivos, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a multa de R$
495.117,57 (quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), a ser
recolhida conforme a legislação.
Brasília, 5 de abril de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor