DSP - DESPACHO 2451/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletronorte em face do Despacho SCT/ANEEL 1.422, de 24 de maio de 2021; altera o prazo para os registradores digitais de perturbações citados, na Subestação Presidente Dutra; e cancela as autorizações de obras já retiradas do plano de outorgas.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-25
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 17/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002407/2021-08.
INTERESSADA(S): Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte
em face do Despacho n. 1.422, de 2021, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que autorizou a Recorrente a realizar a implantação de
reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (1ª Emissão)
– Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes.
I. R E L A T Ó R I O
Em 26 de maio de 2021, foi publicado o Despacho n. 1.422, da Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que autorizou a Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte, a realizar a implantação de reforços que constam no Plano
de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (1ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte
das Instalações de Transmissão Existentes.
CE-RRG-0053/20211,
2. Em 7 de junho de 2021 foi protocolada a Carta na qual a Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte apresenta seu recurso administrativo em face do Despacho
n. 1.422, de 2021.
3. Em 7 de julho de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 449/2021-SCT/ANEEL, que recomenda
à Diretoria conhecer e negar provimento ao recurso administrativo.
4. Em 19 de julho de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
1 SIC: 48513.015250/2021-00

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5. Em 27 de julho de 2021, a Eletronorte, por meio da Carta n. CE-RRG-0099/20212,
apresentou elementos adicionais que buscam demonstrar o atendimento de pontos trazidos pela Nota
Técnica n. 449/2021-SCT/ANEEL.
6. Por meio de correspondência eletrônica, devidamente juntada aos autos do processo, a
SCT entendeu que a documentação adicional trazida pela requerente superava dois pontos apontados na
Nota Técnica n. 449/2021-SCT/ANEEL, o que será detalhado na fundamentação do presente Voto.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O processo trata de Recurso Administrativo interposto pela Eletronorte em face do
Despacho n. 1.422, de 2021, emitido pela SCT, que autorizou a Recorrente a realizar a implantação de
Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes.
9. Encaminho decisão no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao
recurso administrativo.
Da admissibilidade
10. Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, relativos à
tempestividade, cabimento e legitimidade recursal, o recurso administrativo deve ser conhecido.
Do mérito
11. Quanto ao mérito, em breve síntese, a Eletronorte apresenta os seguintes pleitos:
a. Dos prazos - Autorizar o prazo de 36 (trinta e seis) meses para instalação de todos os
Registradores Digitais de Perturbações – RDP, de todas as Proteções e Controle Diferencial
de Barras das Cadeias Principal e das Cadeias Alternadas e dos Transformadores de
Potencial 69 kV na SE Presidente Dutra.
2
SIC: 48513.020129-2021

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b. Cancelamento de itens do Despacho – a recorrente alega que após reunião com o
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS tornaram-se desnecessários parte dos
reforços autorizados pelo Despacho da SCT.
c. Erro material e alteração de descrição - Alterar os itens que apresentaram erros materiais
ou que necessitam de melhor descrição;
d. Cancelamento de item duplicado – um dos reforços foi cadastrado duas vezes, sendo
necessário o cancelamento de um deles.
12. No que se refere ao item "a", a Nota Técnica n. 0835/2018-SCT/ANEEL3 apresenta os
critérios utilizados para estabelecimento de prazos referenciais de execução de obras de reforços e
melhorias. Para as obras apontadas pela recorrente, verificou-se o prazo médio de 30 meses, razão pela
qual foi alterado o prazo solicitado pela transmissora de 36 para 30 meses. Considerando que a
transmissora não apresentou em seu recurso argumentos que justifiquem a dilação do prazo, a SCT, por
meio da Nota Técnica n. 449/2021-SCT/ANEEL, entendeu não deveria ser dado provimento ao recurso.
13. No entanto, a Eletronorte apresentou novos argumentos para justificar a necessidade de
um prazo de 36 meses para implantação de alguns reforços. Basicamente, a Eletronorte fundamentou seu
pedido na necessidade de ter que se submeter ao regime de licitação e compras disciplinado pela Lei das
Estatais, e que por isso "necessita, por força de dispositivo legal, de um prazo maior para concepção e
execução de seus projetos de infraestrutura, quando comparados à empresa privada do mesmo setor de
energia" e em decorrência dos efeitos da pandemia da Covid-19 que impede a normalidade das atividades
de campo, com a ocorrências de "problemas como desmobilização dos canteiros de obra e paralisação
decorrente de decretos municipais e estaduais, além de comprometer o fornecimento de materiais e a
prestação de serviços". A Eletronorte destacou ainda que vem adotando um conjunto de medidas para
promoção da segurança e saúde de trabalhadores neste momento crítico de pandemia, destacando
aquelas relacionadas à "redução de quadros de funcionários em atividades presenciais, a fim de evitar
aglomerações, com consequente dilação dos prazos para execução de suas atividades".
14. Considerando os novos argumentos apresentados pela Eletronorte relativos à segurança
das equipes de obras no contexto da pandemia, entende-se que o pleito da transmissora deve ser acatado
3 SIC: 48526.006165/2018-00

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e os prazos relativos aos Registradores Digitais de Perturbações – RDP, de todas as Proteções e Controle
Diferencial de Barras das Cadeias Principal e das Cadeias Alternadas e dos Transformadores de Potencial
69 kV na SE Presidente Dutrao devem ser alterados de 30 para 36 meses, conforme solicitado pela
transmissora.
15. Com relação aos itens "b – cancelamento de itens do despacho", "c – erro material e
alteração de descrição" e "d – cancelamento de item duplicado", as especificações apresentadas no
POTEE são de competência do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Por esta razão, o pleito da
transmissora deveria ser recusado, pois a alteração deve ser encaminhada pelo Planejamento Setorial.
Nesse sentido, com o objetivo de seguir o correto fluxo processual, a transmissora deveria fazer gestão
junto ao ONS para promover os devidos ajustes ao POTEE para que, posteriormente, a ANEEL possa fazer
os eventuais ajustes em seus atos, conforme POTEE vigente e validado pelo operador do sistema.
16. Em sua manifestação adicional, a Eletronorte demonstra que, quanto ao item "b", pedido
de cancelamento de algumas obras relativas à instalação de Registradores Digitais de Perturbação – RDPs,
em atendimento à solicitação da Eletronorte, o ONS procedeu a retirada destas obras na 2ª Emissão do
POTEE 2020 – Reforços de Pequeno Porte – publicado em julho de 2021. Assim, entende-se que que a
transmissora atendeu a determinação de atuar junto ao ONS para remoção das obras no Plano de
Outorgas e, portanto, deve-se proceder o cancelamento da autorização das obras relacionadas ao SGPMR
nºs: 000303/2019, 000306/2019, 000301/2019, 000359/2019, 000292/2019, 000247/2019,
000248/2019, 000235/2019, 000375/2019, 000396/2019, 000397/2019, 000393/2019, 000394/2019,
000399/2019, 000411/2019 e 000427/2019.
III. D I R E I T O
17. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei n. 9.427, de 1996;
Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 9.648, de 1998; Lei n. 12.783, de 2013; Decreto n. 1.717, de 1995; Decreto n.
2.655, de 1998; Resoluções Normativas n. 67 e n. 68, de 2004; Resolução Normativa n. 905, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O

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18. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.002407/2021-08, voto por
CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Administrativo interposto pelas Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Despacho n. 1.422, de 2021, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,
aceitando a alteração do prazo para os Registradores Digitais de Perturbações – RDP, de todas as
Proteções e Controle Diferencial de Barras das Cadeias Principal e das Cadeias Alternadas e dos
Transformadores de Potencial 69 kV na SE Presidente Dutra, além de cancelar as autorizações de obras já
retiradas do Plano de Outorgas, conforme minuta anexa, que substitui o Anexo do Despacho n. 1.422, de
2021.
Brasília, 17 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor