PRT - PORTARIA 123/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Solar Fotovoltaica Andrômeda II, no estado de Minas Gerais, de titularidade da Andrômeda Equipamentos Fotovoltaico Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-27
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 123, DE 26 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de
2013, e o que consta do Processo nº 48500.001100/2016-14, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Fotovoltaica denominada UFV Andrômeda II, de titularidade da empresa Andrômeda
Equipamentos Fotovoltaico Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.823.513/0001-35, detalhado no
Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Autorização
Ambiental de Funcionamento nº 6474/2015, de 29 de dezembro de 2015, emitida pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Norte de Minas -
SUPRAM/NM, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2016 e são de
exclusiva responsabilidade da Andrômeda Equipamentos Fotovoltaico Ltda., cuja razoabilidade foi
atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Art. 3º A Andrômeda Equipamentos Fotovoltaico Ltda. deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria,
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
autorizada pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Andrômeda Equipamentos Fotovoltaico Ltda. deverá observar, no que couber,
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na
Portaria MME nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.07.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 143.