DSP - DESPACHO 2714/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento parcial do recurso da BBF Rondônia Geração de Energia Ltda, em face do Auto de Infração 032 de 2016, e mantém a penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001322/2016-37
INTERESSADO: BBF Rondônia Geração de Energia Ltda.
RELATOR: Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria – Dir.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela BBF Rondônia Geração de Energia Ltda., líder do Consórcio
Brasil Bio Fuels Geração de Energia Rondônia - BBF RO, em face do Auto de Infração nº 32/2016, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a penalidade de multa em face
do descumprimento dos cronogramas de implantação das Usinas Termelétricas - UTEs Calama, Conceição da
Galera, Demarcação, Maici, Nazaré, Santa Catarina, São Carlos, Pedras Negras, Rolim de Moura do Guaporé
e Surpresa, localizadas no estado de Rondônia.
I. RELATÓRIO
1. Em 23 de junho de 2015 o Consórcio Brasil Bio Fuels Geração de Energia Rondônia – BBF
RO1, sagrou-se vencedor do lote único da CERON do Leilão nº 010/2015-ANEEL, com compromisso de entrega
da energia contratada a partir 25 de março de 2016, seis meses da assinatura do Contrato de Comercialização
de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - CCESI.
2. Em 11 de agosto de 20152, as empresas integrantes do Consórcio BBF RO foram autorizadas
a estabelecerem-se como Produtores Independentes de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração
das seguintes UTEs, todas utilizando óleo diesel como combustível e localizadas no Estado de Rondônia:
Calama, Conceição da Galera, Demarcação, Maici, Nazaré, Santa Catarina, São Carlos, Pedras Negras, Rolim
de Moura do Guaporé e Surpresa.
3. O art. 2º da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5409, estabeleceu a implantação das UTEs
conforme cronograma abaixo:
i. obtenção das Licenças Ambientais de Instalação até 30/10/2015;
ii. início das obras civis das estruturas até 15/11/2015;
iii. início da montagem eletromecânica das unidades geradoras até 15/12/2015;
iv. início das obras dos Sistemas de Transmissão de Interesse Restrito até 30/01/2016;
v. conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras até 15/02/2016;
vi. início da operação em teste das unidades geradoras até 25/02/2016; e
vii. início da operação comercial das unidades geradoras até 25/03/2016.
1 Consórcio Brasil Bio Fuels Geração de Energia Rondônia – BBF RO, constituído pelas empresas BBF Rondônia Geração de Energia
Ltda. (com participação de 13% e líder do consórcio), Amazonbio - Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda. (86,9%) e
Ailton Siqueira Consultoria Ltda. (0,1%),
2 Por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.409 de 11 de agosto de 2015.

4. Em 7 de outubro de 20153, foi determinado o envio, dos Relatórios de Acompanhamento da
Implantação de Empreendimentos de Geração – Rapeel das referidas usinas, procedimento este que foi
descumprido, conforme reporta a SFG.
5. Considerando tal fato e a ausência de solicitação para início da operação em teste das usinas,
em 4 de março de 2016 foi lavrado o Termo de Notificação nº 0023/2016-SFG e seu respectivo Relatório de
Fiscalização RF - Consórcio BBF RO - 2016 - SFG, o qual constatou: (i) descumprimento do cronograma de
implantação das usinas supracitadas; e (ii) descumprimento de determinação4, a respeito do envio dos
relatórios de acompanhamento da implantação do empreendimento, conforme modelo e prazo estabelecidos.
6. Em 28 de abril de 20165, a empresa apresentou manifestação ao Termo de Notificação. Na
ocasião informou que, em 20 de abril de 2016, fora protocolada documentação para solicitar a alteração no
cronograma de implantação. Esclareceu ainda que a assinatura do CCESI prevista para, 25 de setembro de
2015, ocorrera apenas em 21 de outubro de 2015, o que deslocaria o prazo de entrada em operação para 21
de abril de 2016.
7. O pedido de alteração do cronograma de implantação foi analisado pela SCG6 e deliberado
pela Diretoria em 9 de agosto de 20167. Ao apreciar o pleito a Diretoria da ANEEL, decidiu, entre outros, por
indeferir a solicitação de alteração do cronograma de implantação das UTEs e reconhecer excludente de
responsabilidade, pelo período de 27 dias, pelo atraso na implantação das usinas, afastando, por igual período,
a aplicação de quaisquer penalidades e obrigações contratuais, comerciais ou regulatórias desse atraso.
8. Em 16 de agosto de 2016 a BBF Rondônia Geração de Energia Ltda. recebeu o Auto de
Infração nº 0032/2016-SFG8, com a aplicação da pena de multa do grupo III, no valor de R$ 83.162,00 (oitenta
e três mil e cento e sessenta e dois reais), correspondente a 0,15% da receita anual dos empreendimentos, em
face do descumprimento do cronograma de implantação das UTEs em análise.
9. Em 24 de agosto de 2016, por meio da Correspondência BBF2016/099-DT, de 24 de agosto
de 2016, a BBF Rondônia protocolou recurso administrativo tempestivo contra o Auto de Infração nº 0032/2016SFG, expondo suas razões.
10. Ao analisar o pedido de reconsideração a SFG concluiu pela manutenção das penalidades
originalmente aplicadas.
11. Em 03 de outubro de 2016 o fui sorteado relator para o processo.
12. É o relatório.
3 Por meio do Ofício nº 792/2015-SFG/ANEEL de 07 de outubro de 2015.
4 Determinação constante do Ofício nº 792/2015- SFG/ANEEL, de 7 de outubro de 2015.
5 Por meio da Correspondência s/n, de 25 de abril de 2016.SICNet 48513.010127/2016.
6 Analisado pela SCG nos termos da Nota Técnica nº 494/2016-SCG/ANEEL, de 19 de julho de 2016.
Processo: 48500.006628/2014-18 – Item 17 da 29ª Reunião Pública Ordinária de 09 de agosto de 2016.
7
8 Auto de Infração nº 0032/2016-SFG, lavrado em 11 de agosto de 2016.

II. FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se da análise de Recurso Administrativo interposto pela BBF Rondônia Geração de
Energia Ltda., líder do Consórcio Brasil Bio Fuels Geração de Energia Rondônia - BBF RO, em face do Auto de
Infração nº 32/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que
aplicou a penalidade de multa em face do descumprimento dos cronogramas de implantação das Usinas
Termelétricas - UTEs Calama, Conceição da Galera, Demarcação, Maici, Nazaré, Santa Catarina, São Carlos,
Pedras Negras, Rolim de Moura do Guaporé e Surpresa, localizadas no estado de Rondônia.
14. Inicialmente, depreende-se da Exposição de Motivos para o Auto de Infração que o entraves
para a implantação das UTEs estiveram relacionados às questões fundiárias e trâmites junto à distribuidora.
15. Já em seu Recurso, a Interessada traz alegações distintas para justificar o atraso no
cronograma de implantação das UTEs em questão, alegando que as alterações9 promovidas pela CERON no
CCESI, impediram a formalização de financiamento por qualquer instituição financeira até a homologação do
mesmo, mediante chancela da Procuradoria-Geral junto à ANEEL PF, em 25 de janeiro de 2016.
16. Quanto a estes pontos, concordo com entendimento manifestado pela SFG, de que as
decisões relativas ao local de implantação das usinas e a forma de obtenção da posse, seja ela por comodato,
venda ou aluguel, bem como as questões próprias a financiamento e recursos necessários à realização de
empreendimentos de geração dizem respeito à atividade empresarial. Logo, tratam-se de aspectos inerentes
ao negócio e de responsabilidade exclusiva do grupo investidor não havendo, no caso em análise, razões para
o afastamento das penalidades decorrentes do descumprimento de obrigação à que a autorizada está sujeita.
17. Ainda assim, a análise da SFG demonstra, que mesmo na hipótese de que fosse reconhecido
o atraso na assinatura dos contratos, conforme apresentado pela empresa, com a homologação pela PF em 25
de janeiro de 2016, temos que, em 23 de julho de 2016, todos os empreendimentos deveriam estar em operação
comercial. O que se constatou, entretanto, é que até a conclusão da análise do pedido de reconsideração pela
SFG, não fora declarada a operação comercial de nenhuma das UTEs.
18. Percorrida a análise de mérito das motivações presentes no AI em questão, verifico que, em
seu recurso a Interessada não apresentou fato(s) novo(s) que possa(m) provocar a reforma da decisão já
proferida pela SFG.
19. No que diz respeito à dosimetria utilizada, observo que os critérios adotados estão aderentes
à legislação em vigor e que a penalidade de multa foi calculada levando-se em consideração além da
abrangência e da gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a
vantagem auferida pelo infrator, a existência de sanções anteriores e a ocorrência de reincidência em
atendimento aos arts. 15 e 16 da Resolução Normativa nº 63/2004.
9 Segundo a BBF RO, esta enviou todas as informações para preenchimento do CCESI e somente em 14 de outubro de 2015 recebeu
as 4 (quatro) vias assinadas pela CERON. No entanto foram observadas algumas divergências em relação ao modelo enviado pela
ANEEL: (i) a Subcláusula 8.2.2 foi excluída do contrato; (ii) ao final da Subcláusula 9.3 foi mencionado a Subcláusula 7.10 e não
7.11, conforme original; (iii) na cláusula 12.2, foi retirado o trecho "...perante a Câmara...", que deverá ser definida entre as partes e
não excluído.

20. Com o objetivo de resguardar os princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, e da
Motivação dos Atos Administrativos, a SFG/ANEEL apresentou na Exposição de Motivos do Auto de Infração
a memória de cálculo da multa aplicada10.
21. Assim, mantenho a dosimetria inicialmente aplicada pela SFG, a qual, em síntese, considerou
que:
i.
A irregularidade foi grave, pois trata-se da implantação de centrais geradoras térmicas
importantes para os sistemas isolados de Rondônia. Vale salientar que essas centrais serão as únicas
fontes de geradoras de energia elétrica nas localidades onde serão implantadas. Dessa forma, fixou
em 5% a ponderação para esse parâmetro de dosimetria.
ii. Não foram identificados danos aos serviços, pois atualmente as localidades onde estão sendo
implantadas as usinas já são atendidas por outro produtor independente de energia. Todavia, tendo
em vista que as usinas atenderão a consumidores localizados em sistemas isolados da distribuidora
de energia elétrica CERON e, dessa, forma tais empreendimentos serão beneficiários da Conta de
Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC) o que causa impacto tarifário negativo a esses
consumidores, bem como àqueles localizados no sistema interligado tendo em vista que essas usinas
produzirão energia elétrica com custo módico resultado de leilão. Dessa forma, fixou em 10% a
ponderação para esse parâmetro de dosimetria.
iii.
A empresa não auferiu vantagem em decorrência da não conformidade constatada (0%).
iv. Inexistem sanções administrativas irrecorríveis, aplicadas nos últimos quatro anos (0%).
22. Recordados os critérios acima, observo que, nos termos da regulamentação, o valor máximo
por infração de Grupo III incorrida não deve ultrapassar 1% da receita efetiva dos últimos 12 meses anteriores
à lavratura do A.I.
23. Na ausência dos dados de receita efetiva do empreendimento, a SFG calculou a receita
estimada, levando-se em consideração os seguintes parâmetros:
i. Capacidade Instalada – 5.445 kW
ii. Fator de capacidade estimado: 0,80
iii. Preço comercializado no Leilão nº 010/2015-ANEEL: R$ 1,45292/kWh
iv. Período para determinação da energia gerada – 12 meses = 8.760 horas
v. Faturamento Estimado = 5.445 x 0,80 x 1,45292 x 8.760 = R$ 55.441.335,00
vi. Valor máximo da multa do grupo III = 1,00% x R$ 55.441.335,00 = R$ 554.413,35
24. Assim, como resultado da ponderação acima (15%) multiplicado pelo valor máximo da multa
que poderia ser aplicado ao caso em tela R$ 554.413,35 chega-se à importância de R$ 83.162,00 (oitenta e
três mil e cento e sessenta e dois reais) como valor da multa imposta à autuada, correspondente a 0,15%
(quinze centésimos por cento) da receita anual estimada do empreendimento.
Foi apresentada na Exposição de Motivos todas as considerações relativas a cada condicionante, conforme mencionado nos arts.
10
15 e 16 da Resolução Normativa nº 63/2004, bem como no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

25. Finalmente, quanto aos critérios e cálculos adotados na Dosimetria presentes na Exposição de
Motivos do A.I., concluo que os mesmos não merecem reparação.
III. DIREITO
26. Esta Análise do Pedido de Reconsideração está fundamentada nos seguintes dispositivos
normativos:
i. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
ii. Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004
iii. Edital do Leilão n° 10/2015-ANEEL;
iv. Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.409 de 11 de agosto de 2015;
IV. DISPOSITIVO
27. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001322/2016-37, voto
por:
i. conhecer do recurso apresentado pela BBF Rondônia Geração de Energia Ltda. em
face do Auto de Infração nº 32/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração – SFG, para, no mérito negar-lhe provimento;
ii. manter na integralidade a penalidade de multa no valor de R$ 83.162,00 (oitenta e três
mil e cento e sessenta e dois reais) aplicada em sede de juízo de reconsideração pela
SFG; e
iii. Para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições legais
vigentes.
Brasília, 11 de outubro de 2016.
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