DSP - DESPACHO 1904/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido da Guaraciaba Transmissora de Energia S.A - TP SUL, para prorrogar o cronograma de implantação das instalações de transmissão do Contrato de Concessão 013 de 2012 e declara perda de objeto do pedido de providência cautelar, no sentido de suspender o desconto no Pagamento-Base.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000499/2015-35.
INTERESSADO: Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. - TP SUL
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das instalações de transmissão do Contrato de Concessão
013/2012, outorgado à Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. - TP SUL, localizada no estado do Mato Grosso, e
de providência cautelar no sentido de suspender o desconto no Pagamento-Base previsto na REN 270/2007, até o
julgamento definitivo do pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade.
I - RELATÓRIO
1. O leilão para a outorga da concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica mediante
construção, operação e manutenção das instalações que compuseram o Lote B do Leilão 002/2012, realizado em 9
de março de 2012, teve como vencedora a Guaraciaba Transmissora de Energia (TP SUL) S.A, a qual celebrou o
Contrato de Concessão 013/2012, em 10/5/2012. Esse Contrato estabeleceu o prazo de 32 meses, contados da sua
assinatura, para disponibilização das instalações de transmissão para operação comercial. Prazo findo em 10 de
janeiro de 2015.
2. Essa concessão compreende as instalações de transmissão compostas pela Linha de Transmissão
Ribeirãozinho – Rio Verde Norte, em 500 kV, terceiro circuito simples, com extensão aproximada de 250 km, com
origem na Subestação Ribeirãozinho e término na Subestação Rio Verde Norte; pela Linha de Transmissão Rio Verde
Norte – Marimbondo II, em 500 kV, circuito duplo, com extensão aproximada de 350 km, com origem na Subestação
Rio Verde Norte e término na Subestação Marimbondo II; pela Subestação Marimbondo II, em 500 kV, com respectivas
entradas de linha, reatores de linha e de barra, bancos de capacitores série e demais instalações, necessárias às
funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio caracterizadas
no Anexo I do Contrato.
3. Por meio dos (TN´s) Termos de Notificação 0095/2014-SFE e 0214/2014, de 15/7/20141 e 19/12/2014,
respectivamente, a TP SUL foi notificada pela não conformidade de não cumprir os marcos intermediários estipulados
no cronograma Contrato de Concessão 013/2012-ANEEL.
4. A TP SUL, por intermédio da Carta CE CTE 003/2015, de 9/1/2015, apresentou pedido de
deslocamento dos marcos intermediários, bem como prorrogação do cronograma final de obras do Contrato de
Processo 48500.003634/2014-13.
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Concessão, com vistas a contemplar o início da operação comercial das instalações de transmissão em 31/07/2015.
5. A TP SUL apresentou as dificuldades que estavam enfrentando ao longo do processo de implantação
das instalações de transmissão, como forma de consubstanciar seu pedido e demonstrar a necessidade da ANEEL
reconhecer a ausência de responsabilidade pelos atrasos provocados na entrada em operação comercial das
instalações. Diante dos fatos apresentados, a Transmissora solicitou:
i. o reconhecimento de excludente de responsabilidade pelos atrasos provocados...; e
ii. o deslocamento dos marcos intermediários e final do cronograma de obras do Contrato de
Concessão, de forma a contemplar o início da operação comercial das instalações de Transmissão
em 31 de julho de 2015.
6. Em 27/1/2015, a ANEEL, por meio da Resolução ANEEL 5.050/2015, de 27/1/2015, autorizou a
Matrinchã Transmissora S. A. – TP NORTE a implantar a LT 500 kV, Ramal Sinop – Eletronorte – até o seccionamento
da LT 500 kV Cláudia – Paranatinga, de propriedade da Matrinchã Transmissora, bem como a implantação da
transformação 500/230 kV – 400 MVA – subestação Sinop para escoamento da energia elétrica gerada pela Usina –
UHE Teles Pires em caráter alternativo. De acordo com as informações apresentadas pela TP NORTE, tendo em vista
o caráter alternativo e emergencial da obra, foram utilizados equipamentos e estruturas adquiridas da TP SUL para
implantação das instalações objeto do Contrato dessa Transmissora.
7. Em de 25/2/2015, considerando os efeitos da REA 5.050/20152 – empréstimo de materiais da TP SUL
para a TP NORTE –, a TP SUL apresentou novo pedido3, para prorrogação de suas obras, no caso, de 31/7/2015
para 30/11/2015. Ou seja, a TP SUL condicionou uma nova data para término de suas obras em razão dos efeitos da
aludida Resolução.
8. Em 29/12/2015, a SCT/ANEEL solicitou a TP SUL, por meio de Ofício4, o encaminhamento de
informações detalhadas, bem como a documentação comprobatória associada, referentes ao quantitativo de material
de transmissão de propriedade da TP SUL empregado na implantação do ramal Sinop. Em resposta, em 26/1/2016,
a TP SUL encaminhou as informações5 solicitadas.
9. Em 22/2/2016, a ANEEL a SCT comunicou6 a TP SUL sobre a expectativa de ocorrência de sinistro
em razão do descumprimento da cláusula contratual que estabelece o prazo para entrada em operação comercial das
instalações de transmissão.
10. Em 4/3/2016, a TP SUL, se baseando novamente nos efeitos da Resolução Autorizativa ANEEL
5.050/2015, apresentou novo pedido7 de deslocamento dos marcos intermediários. Além disso, solicitou a prorrogação
Autoriza a Matrinchã Transmissora de Energia (TP Norte) S.A a implantar reforços nas instalações de transmissão sob sua
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responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP, e altera as parcelas de RAP autorizadas
para a Itumbiara Transmissora de Energia S.A - ITE.
3 Carta CE GTE 018/2015, 25/2/2015.
4Ofício 1046/2015-SCT/ANEEL, em 29/12/2015.
5 Carta CE GTE 005/2016, de 26/1/2016
6 Ofício 124/2016, 22/2/2016.
7, Carta CE GTE 020/2016, de 4/3/2016
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do cronograma final de obras do Contrato de Concessão 013/2012, com vistas a contemplar o início da operação
comercial das instalações de transmissão em 31 de maio de 2016. Em anexo a essa carta, a TP SUL apresentou a
nota NT GTE 001/2016, que detalha os motivos que levaram ao novo pedido prorrogação do cronograma de obras.
11. Por fim, em 28/3/2016, a TP SUL apresentou informações8 complementares ao novo pedido de
prorrogação do cronograma das instalações de transmissão do contrato de Concessão 013/2012, encaminhados pela
carta CE GTE 020/2016.
12. Ao longo de 2015 e 2016, semanalmente, foram realizas reuniões com as participações: da ANEEL,
do Ministério das Minas e Energia – MME, da TP NORTE, TP SUL da Copel Geração e Transmissão S.A. – COPEL
G&T, State Grid Brazil Holding S.A - State Grid, do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, da Empresa de
Pesquisa Energética - EPE, com o objetivo de acompanhar o avanço das obras.
13. Em 16/5/2016, fui sorteado Diretor Relator.
14. Em 6/6/2016, foi realização reunião com os representantes da TP Sul, para tratar desse pedido de
prorrogação de cronograma.
15. Em 7/6/2016, retirei este processo da pauta 20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL,
por solicitação do Agente.
16. É o Relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. Para o estabelecimento do prazo de implantação da obra, objeto do Contrato de Concessão 013/2012,
a ANEEL considerou como referência a data de necessidade de janeiro de 2015, estabelecida pelo planejamento
setorial conforme consta no relatório "Consolidação de Obras de Rede Básica 2012 a 2014", documento do Plano de
Outorgas determinativo emitido pelo MME em fevereiro de 2012. Adicionalmente, considerou-se o histórico dos leilões
anteriores para os quais os prazos de licenciamento e construção vinham sendo cumpridos e, em alguns casos,
antecipados em relação a data contratual. Em outras palavras, o prazo estabelecido foi factível e aderente as
condições de implantação das instalações.
18. Passo a analisar os argumentos apresentados pela TP SUL que implicaram no não atendimento dos
marcos contratuais da fase de implantação do empreendimento, na forma a seguir:
II.1 – Análise dos Fatos apresentados pela Carta CE CTE 003/2015, de 9 de janeiro de 2015
Carta CE GTE 035/2016, 28/3/2016.
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II.1 a) Identificação de materiais arqueológicos no trajeto da linha de transmissão e demora do IPHAN em sua
análise.
19. Segundo a transmissora, as descobertas arqueológicas causaram significativos impactos no
empreendimento que, conjugados aos trâmites para análise do IPHAN, provocaram cerca de 12 meses de atraso da
obra. A transmissora alega que as suas justificativas estão amparadas pela Subcláusula 4ª da Cláusula 5ª do seu
Contrato9.
20. Sobre o fato, em que pese o que estabelece a Quarta Subcláusula da Cláusula Quinta do Contrato de
Concessão sobre a descoberta de sítios arqueológicos e suas possíveis "implicações no Contrato", não se exclui a
responsabilidade da Transmissora quando se avalia o quão ou quanto tal descoberta é consideravelmente impactante
no cronograma de obras estabelecido no contrato. Ou seja, mesmo se considerado algum impacto que a referida
descoberta cause na área mencionada, há de se avaliar as prerrogativas da transmissora em face do pedido, ou seja,
no que pode alterar o traçado da linha de transmissão.
21. Nesse contexto, vale avaliar a questão com base na gestão da empresa, no que é possível usufruir
dentro das prerrogativas estabelecidas pela Cláusula Quinta do contrato, como a seguir:
Cláusula Quinta – Prerrogativas da Transmissora
I- Gozar de ampla liberdade na condução de seus negócios, no gerenciamento dos recursos humanos e na
escolha e utilização de tecnologia adequada ao serviço concedido;
II- Utilizar, pelo período a concessão, os terrenos de domínio público e estabelecer, sobre eles, estradas, vias
ou caminhos de acesso e servidões que se tornarem necessários à exploração do serviço concedido (...);
III- Promover desapropriações e instituição de servidões administrativas (...); e
IV- (...)
22. Observa-se que o Contrato sob análise prevê, em linhas gerais, dá ampla liberdade de escolha para
o Concessionário alterar o traçado da linha de transmissão dentro dos limites da faixa de passagem pré-estabelecidos
no edital de leilão. Portanto, o fato sobre a descoberta do sítio arqueológico na região da obra, não impede que a
Transmissora altere o traçado para implantação do empreendimento, obviamente respeitando os limites da faixa de
servidão. Ou seja, a Transmissora dentro de sua gestão, além de atender a Subcláusula Quarta da Cláusula Quinta
comunicando o órgão competente (IPHAN) sobre tal descoberta, deveria ao mesmo tempo apresentar à ANEEL o
projeto contendo alterações de traçado necessárias para implantação do empreendimento, com vistas à continuação
da obra, evitando atrasos em seu cronograma, caso fosse identificado na época algum impacto de fato.
23. Ademais, a possibilidade de alteração do traçado da linha de transmissão está prevista no Anexo 6B
do Edital de Leilão 002/2012-ANEEL, como a seguir:
(...)
A utilização do empreendedor de outras soluções, que não a de referência, fica condicionada à demonstração
de que a mesma apresente desempenho elétrico equivalente ou superior àquele proporcionando pela
A Subcláusula 4ª da Cláusula 5ª do Contrato de Concessão 13/2012, estabelece:
(...)
Quarta Subcláusula – A descoberta de materiais ou objetos nas áreas necessárias à implantação das INSTALAÇÕES DE TRANSSMISSÃO, de interesse
geológico ou arqueológico, deverá ser imediatamente comunicada ao órgão competente e à ANEEL, por serem de propriedade da União. Caso a descoberta
provoque alterações no presente CONTRATO, as suas condições serão renegociadas, nos termos da legislação.
(...)
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alternativa de referência, submetida a análise e aprovação da ANEEL.
(...)
24. Assim, não são todas as descobertas que levam a alterações contratuais. Além disso, ressalta-se que
a TP SUL não apresentou à ANEEL nenhum pedido sobre alteração de traçado com base no fato ocorrido a época,
nem sequer comunicou à ANEEL sobre o ocorrido. Ao não comunicar à ANEEL formalmente o ocorrido, ficamos
impedidos de realizar a adequada gestão contratual considerando, a análise do impacto à época, a elaboração de
eventuais planos de recuperação do cronograma, bem como a discussão com autoridade do Iphan, entre infinitas
outras possíveis. Ou seja, somente após concretizados os atrasos de vários marcos do cronograma de obras, a TP
SUL optou por manifestar os fatos, solicitando "excludente de responsabilidade" e prorrogação da data de entrada em
operação do empreendimento em função da situação.
II1.b) Das alterações nos arranjos de Subestações
25. A Transmissora alega que as alterações do arranjo nas duas subestações – uma (SE Marimbondo II)
foi devido a ocorrência de cruzamento de linhas e a outra (SE Rio Verde Norte) em decorrência da interferência do
local da ampliação com uma área de preservação permanente - APP –, provocaram cerca de 4 meses de atraso no
cronograma da obra.
Na SE Marimbondo:
26. Sobre o fato, é importante esclarecer em primeiro lugar que, as informações constantes dos Anexos
Técnicos do Edital referentes a posição da subestação e de traçado de linha são meramente orientativas, não eximindo
a responsabilidade do empreendedor de verificar "in loco", bem como averiguar nos estudos de planejamento futuras
expansões que acarretem possíveis cruzamentos de linhas existentes ou com implantação em curso nas saídas das
subestações, como no caso. Portanto, não se exclui a responsabilidade da mesma pois, para o caso, valem as
mesmas prerrogativas previstas na Cláusula Quinta do Contrato de Concessão mencionadas anteriormente, assim
como as constantes do Anexo 6B do Edital de Leilão 002/2012-ANEEL.
Na SE Rio Verde Norte:
27. Da mesma forma, as alegações apresentadas pela Transmissora sobre a "realocação da ampliação"
na SE Rio Verde Norte em razão da existência de área de preservação permanente no local (APP), conforme
demonstrado, não exclui a responsabilidade da mesma de verificar as possíveis interferência no local da obra e, assim,
prover os recursos e a logística necessárias para possíveis mudanças de "layouts" ou arranjos, visando o cumprimento
dos marcos intermediários e final do cronograma, conforme previsto em seu Contrato.
28. Ademais, acrescenta-se para ambos os casos que dentre os documentos disponibilizados no Edital
do empreendimento, consta o relatório R3 – Caracterização e Análise Socioambiental dos Empreendimentos. Esse
relatório é constituído por informações da viabilidade de execução da obra, do ponto de vista socioambiental. Para tal,
são avaliadas possíveis dificuldades a serem solucionadas pelo proponente vencedor da licitação para implantar a
nova instalação.
29. Mesmo que esse estudo propicie a identificação dos pontos de destaque, sob a ótica socioeconômica
e ambiental, que possam causar mais complexidade à implantação do empreendimento, o proponente deverá realizar
"in loco", amparado por informações desse relatório e demais (R´s), bem como de planejamento (ex: plano decenal e
outros de menor prazo), um estudo detalhado sobre ocorrência de futuras interferências não observadas no R3.
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30. Aliás, para a TP SUL participar do Leilão 002/2012, firmou declaração de pleno conhecimento da
situação da região, das instalações de transmissão que ficarão sob sua responsabilidade e das outras condições locais
necessárias à prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica que possam influenciar o prazo e o
custo dos serviços. Declarou ter pleno conhecimento dos requisitos exigidos no Edital que foram considerados na
elaboração da proposta financeira, na elaboração dos projetos e na construção, na operação e na manutenção das
instalações de transmissão.
31. Nesse contexto, compete a Concessionária equacionar os recursos e a logística necessária para
superar possíveis obstáculos ao desenvolvimento das atividades concedidas, abrangendo orçamento suficiente para
atender as interferências de ordem técnica, bem como as descobertas arqueológicas, às questões ambientais, ao
respectivo processo de licenciamento, às tratativas com os órgãos públicos competentes, às condições das
instalações e às logísticas diversas.
32. Por fim, vale ressaltar que, de forma explícita e objetiva, o Contrato de Concessão trata de atrasos de
obras, considerando as seguintes hipóteses:
(...)
Quinta Subcláusula - O descumprimento dos marcos intermediários do cronograma de
construção, motivados por ocorrências no processo de licenciamento ambiental, não imputáveis à
TRANSMISSORA, desde que justificados e aceitos pela fiscalização da ANEEL, poderão ocasionar
a revisão dos prazos dos cronogramas de construção, propostos pela TRANSMISSORA.
Sexta Subcláusula - Eventuais atrasos durante o período de construção das INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO, por ocorrências não imputáveis à TRANSMISSORA, decorrentes de embargos
administrativos ou judiciais quanto ao uso da faixa de servidão da linha de transmissão, que
comprometam os prazos de execução, poderão, desde que devidamente justificados e aceitos pela
fiscalização da ANEEL, ocasionar a revisão dos cronogramas de construção".
(...)
33. Portanto, observadas as hipóteses previstas no Contrato, nem todos os fatores não previstos pela
Concessionária quando da elaboração da proposta devem ser motivos para que seja realizado alteração dos marcos
intermediários do cronograma.
34. Assim, em que pese as alegações e fatos apresentados, a Décima Subcláusula da Cláusula Quarta
do Contrato estabelecem como obrigações da transmissora, ou seja, como risco ordinário do negócio, a adoção de
todas as providências necessárias junto ao órgão responsável para obtenção dos licenciamentos, junto ao Poder
Concedente para dirimir e resolver fatos associados as interferências previstas nas Subcláusulas das Cláusulas
contratuais mencionadas, por sua conta e risco, bem como, o cumprimento de todas as suas exigências.
II.2 – Análise dos Fatos apresentados pela Carta CE GTE 020/2016 e Nota NT GTE 001/2016, ambos de 4 de
março de 2016
35. Antes de tudo, é importante apresentar um breve histórico sobre os fatos ocorridos após o pedido de
prorrogação de cronograma e excludentes de responsabilidades apresentados pela carta da TP SUL em 9/1/2015.
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36. As obras dos contratos de Concessões 012/2012 – TP NORTE – e 013/2012 – TP SUL – (obras
necessárias para escoamento da energia gerada do complexo Teles Pires) estavam previstas para entrar em operação
comercial em 10/1/2015. A UHE Teles Pires estaria disponível para operação comercial na citada data, de forma a
serem analisadas alternativas para possibilitar o aproveitamento da energia gerada por essa UHE.
37. Diante desse atraso nas obras de transmissão, foi realizado em 2/12/2014 uma reunião do Comitê de
Monitoramento do setor Elétrico do MME. Dessa reunião, resultaram diversas ações para solução do problema, tais
como: visita técnica dos técnicos do MME e da ANEEL nos locais da obra, pedidos de estudos de planejamento a EPE
e parecer técnico do ONS para avaliar a possibilidade de viabilizar alguma alternativa em caráter emergencial para
escoamento parcial das máquinas daquela Usina.
38. Assim, foi com base nas análises e estudos realizados foi definida a implantação de um ramal
provisório entre a subestação Sinop e o ponto de acesso em "pingo" da torre 79/1 do trecho da LT Cláudia –
Paranatinga. Assim, a ANEEL, em 27/1/2015, emitiu a REA 5.050/2015, que autorizou a implantação desses reforços
nas instalações de transmissão sob responsabilidade da TP NORTE, estabelecendo os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida, bem como alterou as parcelas de RAP autorizadas para Itumbiara Transmissora
de Energia – ITE, por meio da Resolução Autorizativa 4004/2013.
39. Conforme mencionado na Nota Técnica 20/2015-SCT-SRT/ANEEL, que consubstanciou a aludida
Resolução, de acordo com as informações prestadas pela TP NORTE para implantação do Ramal em caráter
alternativo e emergencial, seriam necessários a alocação de parte de recursos, objeto do Contrato (013/2012), para
implantação desse ramal, ou seja, a utilização de parcelas das estruturas de 500 kV, em circuito duplo, cabos
condutores e equipamentos associados, adquiridos pela TP SUL para instalação de obras de sua concessão.
40. Assim, considerando os efeitos e impactos das instalações contempladas na Nota Técnica 20/2015,
a SCT/ANEEL, em 29/12/2015, solicitou a TP SUL, por meio do Ofício 1046/2015-SCT/ANEEL, o encaminhamento de
informações detalhadas, bem como a documentação comprobatória associada, referentes ao quantitativo de material
de transmissão de propriedade da TP SUL empregado na implantação do ramal Sinop.
41. Em resposta, a TP SUL enviou, por meio carta CE GTE 005/2016, planilha detalhando o quantitativo
de material, juntando as respectivas notas fiscais, de modo a comprovar o uso de materiais da TP SUL em obras do
ramal promovidas pela TP NORTE.
42. É importante ressaltar que, embora a TP SUL tenha apresentado as notas fiscais sobre a aquisição
de cada material comprado, o que a SCT analisou foram os possíveis efeitos e impactos que a alocação desse material
para as obras do ramal da TP NORTE causou no cronograma de obras da TP SUL, objeto do Contrato 013/2012.
43. Portanto, para uma análise de sensibilidade do tempo de execução da obra sob atraso, será
comparado o tempo decorrido para implantação do empreendimento sob responsabilidade da TP SUL "versus" o prazo
médio de construção de uma obra de transmissão, com mesmas características. Nesse caso, serão desconsiderados
os marcos para obtenção das licenças ambientais, já que, de acordo com o cronograma de obras constante do contrato
da TP SUL, não somente essa etapa, mas toda as etapas da obra já deveriam estar concluídas na data de emissão
da Resolução que autorizou o ramal para a TP NORTE, ou seja, em 27/1/2015. Em suma, considerando os marcos
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do contrato após a obtenção das licenças ambientais, o que será avaliado de forma comparativa serão apenas as
etapas de compras de materiais e execução de obras até a data de operação comercial, buscando sempre identificar
se tal situação implicou no atraso da obra.
44. Dessa forma, para tal análise, será considerado como referência, a data de emissão da Resolução
que autorizou o ramal para a TP NORTE em 27 de janeiro de 2015. Ou seja, a partir da presente data, a TP SUL
deveria iniciar seu processo de aquisição de materiais, deslocados para serem utilizados na implantação do referido
ramal, bem como seu processo de execução de obras para finalização de seu empreendimento.
45. De acordo com o cronograma de obras desse Contrato, o período compreendido entre as etapas de
aquisição, de execução de obras civis e instalação, até a operação comercial do empreendimento com 600 km de
extensão, é de 24 meses ou cerca de 720 dias.
46. Vale ressaltar que o último relatório trimestral de fiscalização, de março de 2016, informava que a data
estimada pelo agente para entrada em operação das obras objeto do lote B do Edital de Leilão 002/2012 seria de
15/4/201610. No mesmo relatório, a fiscalização da ANEEL projeta que a data para entrada em operação das obras
seria de 24/6/2016. Ou seja, considerando o período contratual previsto de 32 meses, cuja data para entrada em
operação comercial estabelecida foi em 10/1/2015, o atraso de obras para data estimada compreende cerca de 461
dias ou 15 meses e 530 dias ou 17,5 meses para a data projetada pela fiscalização, respectivamente. Como se pode
avaliar, o cronograma de obras está atrasado em cerca de metade do período contratual previsto para implantação do
empreendimento.
47. Além disso, é importante destacar que a TP SUL estabeleceu, por meio da carta CE GTE 020/2016,
uma nova previsão para início da operação comercial de suas obras, ou seja, a data de a data de 31 de maio de 2016.
Se a análise pautada se basear nessa nova data, o atraso provocado será de 507 ou cerca de 17 meses.
48. Portanto, com base na data promovida pelo agente, é relevante destacar que a adição do atraso
estimado pela Transmissora de 507 dias com o período ordinário de obras (etapas de aquisição + obras de execução)
considerado no contrato, de 720 dias, resultará em cerca de 1227 dias para cumprimento das etapas de aquisição e
execução de obras, associadas a implantação de 600 km de linhas de transmissão e obras de subestação.
49. De acordo com o relatório, que monitora cerca de 351 empreendimentos de expansão da Rede
Básica, ao longo dos últimos 5 anos, o tempo total médio para implantação de um empreendimento de transmissão
contemplando todas as etapas do cronograma, é de cerca de 1029 dias ou cerca de 34 meses. Ou seja, esse período
é inferior aos 1227 dias ou cerca de 41 meses que a TP SUL levará para implantar apenas as etapas de aquisição de
materiais e execução de obras (obras civis + montagem + comissionamento).
50. Por outro lado, além da comparação do tempo médio para implantação de um empreendimento do
porte da TP SUL, uma outra análise de sensibilidade, cuja importância tem mais relevância para o que se pretende
avaliar, é verificar os possíveis efeitos e impactos que a alocação de material para as obras do ramal da TP NORTE
causou diretamente no cronograma de obras da TP SUL. Para isso, tomou-se como referência o tempo médio efetivo
de aquisição de materiais e execução de obras de alguns empreendimentos com proporções semelhantes ao do ramal,
Em 29/5/2016, essa obra foi energizada em teste, faltando a Licença de Operação - LO
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cadastrados pelos Agentes no SIGET – Sistema de Gestão de Transmissão da ANEEL, conforme Tabela 1 a seguir:
Tabela 1 – Trechos de linha e obras de seccionamento constantes do SIGET
Aquisição Material Execução de

| Num Ato Out Agente | Empreendimento | Total (dias) | obras Total (dias) |
| --- | --- | --- | --- |
| REA 3487/2012 CTEEP | LT 138 kV Ibitinga - Catanduva: Seccionamento, Construção 4km LT 138 kV, Instação 2 ELs 138 kV | 600 | 525 |
| REA 2152/2009 ELETRONORTE SE CASTANHAL (NOVA) - 2 ELs 230 kV para seccionamento da LT Utinga – Santa Maria | 729 | 430 |  |
| REA 2028/2009 ERTE | SE CASTANHAL (NOVA) - 2 ELs 230 Kv para seccionamento da LT Vila do Conde – Santa Maria | 653 | 581 |
| REA 2173/2009 CHESF | SE JAGUARARI 230 kV - complementação do seccionamento da LT 230 kV | 487 | 384 |
| REA 4280/2013 CTEEP | SE P.Paulista II - Seccionamento da LT 88 kV Assis–Quatá/Presidente Prudente na SE P.Paulista | 621 | 284 |
| CC 015/2008 IE PINHEIROS Seccionamento Araras (Araraquara / Santo Ângelo) | 688 | 355 |  |
| REA 3749/2012 CIEN | Seccionamento da Linha Transmissão 525 kV Garabi 2 - Itá na SE Santo Ângelo | 590 | 468 |
| REA 2164/2009 ELETROSUL Seccionamento da LT 138 kV Itajaí Fazenda - Florianópolis na SE Biguaçu | 429 | 172 |  |
| REA 2753/2011 CTEEP | Seccionamento da LT 230 kV Botucatu - Edgard de Souza | 275 | 175 |
| REA 4774/2014 CTEEP | Seccionamento da LT 440 kV Araras - Santo Ângelo na SE Replan, para atendimento da Petrobras | 425 | 235 |
| CC 017/2008 PEDRAS | Seccionamento Venda das Pedras (Adrianópolis / Macaé) | 531 | 537 |

Média 548 377
51. Observa-se da tabela que alguns empreendimentos que contemplam trechos de linha e obras de
seccionamento, cujo porte se assemelha aos 25 km do ramal que conecta a SE Sinop ao SIN, possui tempo médio de
aquisição de material e de execução de obras de 548 dias e 377 dias, respectivamente.
52. Assim, se considerado como fato conclusivo que apenas os efeitos do uso de materiais de propriedade
da TP SUL, deslocados para as obras do ramal Sinop, causou ou causará um atraso de 507 dias, é razoável ponderar,
com base no atraso médio das obras constantes do SIGET, ser factível conceder o deslocamento parcial dos marcos
intermediários, bem como da data de entrada operação prevista em seu Contrato de Concessão.
53. Entretanto, há de se avaliar outros fatos contrários, como destacados a seguir:
a) Em 12 de janeiro de 2015, por meio da carta CE GTE 003/2015, pouco antes da ANEEL autorizar a
TP NORTE a implantação do Ramal Sinop (REA 5.050/2015) e dois dias após a data contratual
prevista para entrada em operação de suas obras, a TP SUL apresentou pedido de deslocamento dos
marcos intermediários, bem como prorrogação do cronograma final de obras do Contrato de
Concessão, com vistas a contemplar o início da operação comercial das instalações de transmissão
em 31/07/2015, ou seja, 202 dias após a data de inicialmente prevista no Contrato de Concessão.
Assim, desconsiderando os efeitos da REA 5.050/2015, a TP SUL assumiu 202 dias de atraso em seu
cronograma.
b) Em seguida, já considerando os efeitos da REA, a TP SUL, por meio da carta CE GTE 018/2015, de
25 de fevereiro de 2015, apresentou novo pedido para prorrogação de suas obras, no caso, de 31 de
julho de 2015 para 30 de novembro de 2015. Ou seja, a TP SUL condiciona uma nova data para
término de suas obras em razão dos efeitos da aludida Resolução, assumindo, para tanto, mais 122
dias de atraso, que se acrescentados ao anterior, totalizará 324 dias de atraso em seu cronograma.
c) A Nota Técnica 20/2015-SCT-SRT, de 22 de janeiro de 2015, que consubstanciou a aludia Resolução,
também ratifica, fazendo referência à carta TP NORTE CE TEM 173/2014, de 29 de dezembro de
2014, o que apresentou a carta TP SUL CE GTE 018/2015, de que a TP NORTE, em resposta ao
Ofício Circular 02/2014, confirmou o compromisso de implantar a "solução alternativa" ramal Sinop
até 20 de abril de 2015 informando, contudo, que para isto seria necessário prorrogar o prazo de
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conclusão das obras sob responsabilidade da TP SUL de 31 de julho de 2015 para 30 de novembro
de 2015 (cerca de 120 dias).
d) Além disso, conforme informações do SIGET, o Ramal SINOP entrou em operação comercial somente
em 8 de outubro de 2015, ou seja, 161 dias após a data assumida pela TP NORTE, conforme
estabelecida na REA.
e) Da mesma forma, vale novamente ressaltar que, conforme informações já mencionadas do SIGET e,
considerando o que a TP SUL estabeleceu em sua última carta (CE GTE 020/2016), as obras de sua
responsabilidade, objeto do Contrato de Concessão 013/2012, somente entrarão em operação
comercial em 31 de maio de 2016, ou seja, configurando cerca de 507 dias de atraso em relação a
sua data contratual e cerca de 183 dias de atraso em relação a última data assumida de 30 de
novembro de 2015, estabelecida em função dos impactos causados pela autorização do ramal.
f) Assim, pode-se dizer que até seria razoável analisar "parcialmente" tal pedido de deslocamento de
cronograma, caso a Transmissora respeitasse a data de 30 de novembro de 2015, assumida em
função dos efeitos do material de sua propriedade utilizados no ramal Sinop. Porém, a Transmissora
estima atrasar mais 183 dias além dessa última data, o que extrapola significativamente os limites já
solicitados, bem como aquele utilizados para fundamentação da autorização da derivação em Sinop
com materiais da TP SUL.
54. De acordo com as informações dos relatórios semanais elaborados pela fiscalização da ANEEL em
24 de novembro de 2015, próximo a data assumida pela Transmissora em razão dos efeitos da resolução que
autorizou o Ramal Sinop, a TP SUL apresentou entre março de 2013 e fevereiro de 2016, a seguinte evolução e
projeção de seu cronograma de obras:
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Gráfico 1 – Curva de evolução + projeção de LT + SE da TP SUL (mar/13-Fev/16)
55. Para uma melhor avaliação, o Gráfico 2, a seguir, apresenta um corte em "zoom" da mesma curva,
porém apresentando dados de evolução e projeção de construção entre janeiro de 2015 e fevereiro de 2016.
Gráfico 2 - Curva de evolução + projeção de LT + SE da TP SUL (jan/15-Fev/16)
56. Como pode se ver, em janeiro de 2015, momento previsto para início de operação comercial do
empreendimento, a Transmissora havia realizado apenas 74% da obra.
57. Da mesma forma, pode-se avaliar que, se considerado a primeira data de prorrogação de 31 de julho
de 2015, assumida em janeiro de 2015 por meio da carta CE GTE 003/2015, a Transmissora havia avançado apenas
82,1% ou 8,1 pontos percentuais de sua obra em relação a sua data contratual. Em 30 de novembro de 2015, segunda
data assumida em razão dos efeitos do Ramal SINOP, avalia-se que a transmissora pouco evoluiu, tendo apresentado
um acréscimo de apenas 3,6 pontos percentuais nos marcos de seu cronograma em relação a data anterior.
58. Assim, em que pese os fatos apresentados que contribuíram para o atraso, desconsiderando os
efeitos da REA 5.050/2015, ou seja, caso não fosse autorizado a implantação do Ramal Sinop como alternativa para
escoamento parcial da UHE Teles Pires, a TP SUL já havia manifestado assumir 202 dias de atraso de suas obras.
Ou seja, assumiu a data de 31 de julho de 2015 para entrar em operação comercial suas instalações, cujo período de
construção evoluiu de fato apenas 8,1% do seu cronograma.
59. E mesmo considerando os efeitos da REA, a Transmissora assumiu para a data de 30 de novembro
de 2015 mais 122 dias de atraso que, se acrescentado ao anterior, totaliza 324 dias de atraso para entrada em
operação comercial das instalações. Como pode ser visto no gráfico, nessa data a Transmissora evoluiu pouco mais
que 3% de sua obra. Portanto, se considerado todo o atraso, de janeiro de 2015 a novembro de 2015, em um período
de cerca de 11 meses, a TP SUL avançou apenas 11,7% em seu cronograma de obras.
60. Ademais, se avaliado apenas o atraso de 122 dias (de 31/07/2015 a 30/11/2015), provocado em
função dos efeitos da REA 5.050/2015 para implantação do Ramal Sinop, este será superado significativamente pelo
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atraso esperado de 183 dias, projetado de 30/11/2015 até a última data informada de 31 de maio de 2016, assumida
por meio da carta CE GTE 020/2016. Assim, novamente pode-se dizer que até seria razoável analisar parcialmente
um deslocamento de cronograma de 122 dias, caso a Transmissora respeitasse a data de 30 de novembro de 2015,
assumida em função dos efeitos do material de sua propriedade utilizados no ramal Sinop. Porém, não há justificativa
para conceder tal deslocamento, já que a Transmissora estimou atrasar mais 183 dias.
61. Ademais, de acordo com o pleito apresentado na Nota NT GTE 001/2016, a TP SUL alega que o
deslocamento dos marcos de seu cronograma, além dos fatos já mencionados na primeira análise, ocorreu também
em razão de restrições de mercado para a compra de equipamentos importados, demora no desembaraço de
equipamentos na alfândega e outros motivos que não foram de sua responsabilidade.
62. Para isso, mais uma vez vale ressaltar, em linhas gerais, as prerrogativas previstas na Cláusula Quinta
do Contrato de Concessão estabelece que a Transmissora tem ampla liberdade na condução dos seus negócios, que
contempla o gerenciamento de seus recursos, seja na contratação de mão de obra ou compra de materiais e/ou
equipamentos, bem como na adoção da tecnologia a ser empregada. Portanto, para as alegações apresentadas, não
justifica o deslocamento dos marcos intermediários ou final de seu cronograma.
63. Assim, com base no exposto, em que pese os reflexos ou impactos no cronograma de obras da TP
SUL, causados especificamente pela alocação de material ou equipamentos para construção do Ramal Sinop, não
justifica conceder, conforme pleito apresentado, prorrogação dos marcos intermediários de seu cronograma
contemplando início da operação comercial das instalações de transmissão em 31 de maio de 2016, bem como não
justifica reconhecer, em razão dos fatos elencados, excludente responsabilidade para a Concessionária de
Transmissão.
64. Finalmente, destaco que a solicitação da TP SUL de medida Cautelar de suspensão da aplicação do
desconto da RAP previsto na Resolução Normativa 270/2007 perdeu o objeto, haja vista a apreciação do mérito da
questão apresentada anteriormente.
III - DIREITO
65. Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Lei 8.666/1993; (ii) Lei 8.987/1995; (iii)
Edital de Leilão 002/2012-ANEEL e (iv) Contrato de Concessão de Transmissão no 013/2012.
IV – DISPOSITIVO
66. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.000499/2015-35, voto (i) por indeferir o pedido
da Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. - TP SUL para prorrogar o cronograma de implantação das instalações
de transmissão do Contrato de Concessão 013/2012; e (ii) declarar perda de objeto do pedido de providência cautelar
da TP SUL, no sentido de suspender o desconto no Pagamento-Base previsto na REN 270/2007.
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Brasília, 19 de julho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor
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