DSP - DESPACHO 3660/2020
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga os despachos que conferiram os registros de adequabilidade, os registros, os aceites e os despachos de registro de intenção à outorga de autorização dos aproveitamentos listados no Anexo I; disponibiliza os aproveitamentos hidrelétricos para solicitação de outorga de autorização por parte de qualquer interessado; registra o comportamento dos empreendedores para fins de obtenção de novas outorgas; e abre processo para avaliar a execução das garantias de registro referentes às usinas citadas.
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-12
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Texto Original
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020, e o que consta dos Processos listados no Anexo I, decide: (i) revogar os Despachos de Registro da
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH, os Registros, os Aceites e os Despachos de Registro de
Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH dos aproveitamentos listados no Anexo I; (ii) disponibilizar
os aproveitamentos hidrelétricos mencionados no Anexo I para solicitação de DRI-PCH por parte de
qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (iii) registrar,
nos termos do art. 31 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, o comportamento dos titulares dos
processos listados no Anexo I, inclusive componentes do grupo econômico do qual fazem parte, para fins
de obtenção de novas outorgas; e (iv) abrir processo para avaliar a execução das garantias de registro
aportadas pelo titular dos DRS-PCH referentes às PCH Bom Sucesso, Concórdia, Harmonia e Renascença.
RENATO MARQUES BATISTA
(Suspensos os efeitos referentes às PCHs Bom Sucesso, Concórdia, Harmonia e Renascença em razão de
recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM SCG/ANEEL 003, de 19.01.2021)
(Revogado no que se refere as PCH Bom Sucesso, Concórdia, Harmonia e Renascença, pelo DSP ANEEL
3.872, de 07.12.2021)
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)

Anexo I – Lista dos DRS-PCH que perderam a eficácia
Potência

Seq Processo PCH CEG Rio UF Titular Registro/DRI Aceite DRS-PCH
(kW)
RC

48500.005847/2016- PCH.PH.GO.037165- Administração
1 Bom Sucesso 26.100 Tocantinzinho GO 3.308/2016 - 2.634/2017
41 3.01 e Participações
S.A.
RC

48500.005848/2016- PCH.PH.GO.037164- Administração
2 Concórdia 28.400 Tocantinzinho GO 3.309/2016 - 2.635/2017
96 5.01 e Participações
S.A.
RC

48500.005849/2016- PCH.PH.GO.037166- Administração
3 Harmonia 29.300 Tocantinzinho GO 3.310/2016 - 2.636/2017
31 1.01 e Participações
S.A.
RC

48500.005850/2016- PCH.PH.GO.037167- Administração
4 Renascença 27.100 Tocantinzinho GO 3.311/2016 - 2.637/2017
65 0.01 e Participações
S.A.
Santo Antônio

48500.003306/2007- Santo Antônio PCH.PH.BA.037364- Santo
5 11.500 BA da Licurioba 2.168/2007 1.106/2008 3.081/2017
98 da Licurioba 8.01 Antônio
Energética S.A.

48500.000124/2008- PCH.PH.AM.038179- Mineração
6 40 Ilhas 8.000 Pitinga AM 1.845/2008 4.522/2009 3.343/2017
46 9.01 Taboca S.A.
CELER –

48500.005174/2008- PCH.PH.PR.035433- Ribeira do Centrais 3.009/2016
7 Arrieiros 13.000 PR 3.161/2008 3.510/2010
10 3.01 Iguape Elétricas do 3.452/2017
Rio Ribeira