REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12688/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 11.982, de 31 de maio de 2022, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Bom Sucesso Agroindústria S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação UTE Asolo 2, no município de Goiatuba, (GO).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003342/2022-91.
INTERESSADO: Bom Sucesso Agroindústria S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.982, de 31 de maio de
2022, que trata da declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Bom Sucesso
Agroindústria S.A.
I – RELATÓRIO
11.9821,
1. A Resolução Autorizativa nº de 31 de maio de 2022, declarou de utilidade pública,
para instituição de desapropriação, em favor da Bom Sucesso Agroindústria S.A, a área de terra necessária
à implantação da Subestação 13,8/230 kV UTE Asolo 2, localizada no município de Goiatuba, no estado
de Goiás.
2. Em 8 de julho de 2022, por meio da Carta S/Nº 2, complementada posteriormente pela
3
carta S/Nº de 9 de agosto de 2022, a Bom Sucesso Agroindústria S.A solicitou alteração da Resolução
Autorizativa nº 11.982, de 2022, com o objetivo de alterar a área de implantação da Subestação 13,8/230
kV UTE Asolo 2.
3. Por meio da Nota Técnica nº 600/2022- SCT/ANEEL4, de 30 de agosto de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.
1 Disponível em:
2 Documento Sicnet nº 48513.018172/2022-00.
3 Documento Sicnet nº 48513.021296/2022-00.
4 Documento Sicnet nº 48526.004536/2022-00

4. Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário de nº 35/2022, de 5 de setembro de 2022,
fui designado relator do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação da Bom Sucesso Agroindústria S.A com vistas a alterar o anexo da
Resolução Autorizativa nº 11.982, de 2022, que declarou de utilidade pública, para instituição de
desapropriação, em favor da Bom Sucesso Agroindústria S.A a área de terra necessária à implantação da
Subestação 13,8/230 kV UTE Asolo 2, localizada no estado de Goiás.
7. A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de
27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A concessionária requereu alteração da Resolução Autorizativa nº 11.982, de 2022, em
virtude do fato de:
a. A área da DUP foi alterada de modo que o sistema de drenagem e a terraplanagem
ficassem dentro da área demarcada;
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Disponível em

b. Inclusão de faixa de 7 metros de largura (do limite da terraplanagem até o limite da DUP)
do lado direito da subestação, destinada para manobras das máquinas de colheita e plantio
da cana;
c. Também foi considerada toda a área entre a subestação e a usina, de forma que área usina
fique unida a área da subestação;
d. Quanto a localização da SE, foi alterada para que a mesma ficasse mais próxima da usina.
10. Com essa alteração solicitada, haverá uma mudança no tamanho da área a ser
desapropriada, passando de 12.383,67 metros quadrados para 16.250,93 metros quadrados, mantendo
a conformidade técnica exigida daquela área.
11. A SCT constatou que a nova área requerida para a DUP é necessária à implantação da
11.1947,
Subestação 13,8/230 kV UTE Asolo 2, autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº de
15 de fevereiro de 2022.
12. A descrição da nova área, necessária à construção da Subestação 13,8/230 kV UTE Asolo 2,
consta no memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.018172/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.003342/2022-91.
13. Ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade pública em conjunto com a
área prevista, verificou-se a sua aderência quanto as áreas informadas.
14. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
(ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; (iii)
art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v)
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074,
7 Disponível em

de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada
pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do processo nº 48500.003342/2022-91,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 11.982, de 31 de maio de 2022, que declara de utilidade pública, para instituição de
desapropriação, em favor da Bom Sucesso Agroindústria S.A., as áreas de terra necessárias à implantação
da Subestação 13,8/230 kV UTE Asolo 2, localizada no município de Goiatuba, estado de Goiás.
Brasília, 13 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto