REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13098/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Teresina II, no município de Teresina, (PI).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-24
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008408/2022-39
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Hidro Elétrica
do São Francisco - CHESF, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Teresina II, localizada no
município de Teresina, estado do Piauí.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, na qualidade de concessionária de
transmissão de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16, solicitou, mediante
correspondência1 de 5 de outubro de 2022, a Declaração de Utilidade Pública (DUP) para desapropriação
de área necessária à ampliação da Subestação Teresina II, localizada no município de Teresina, estado do
Piauí.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº
762/2022- SCT/ANEEL Em 31 de outubro de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 Carta, CE-SRR-144/2022, de 5 de outubro de 2022. Documento SicNet nº 48513.026757/2022-00.
2 Nota Técnica nº 762/2022- SCT/ANEEL Em 31 de outubro de 2022. Documento SicNet nº 48526.005805/2022-00.
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5. Trata-se de solicitação de DUP para desapropriação de área necessária à ampliação da
Subestação Teresina II, localizada no município de Teresina, estado do Piauí.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213.
8. Foi informado também que a Empresa precisa da desapropriação de uma área de
aproximadamente 18.000,00 metros quadrados, e visa a implantação do 2º banco de reatores de barra
500 kV (3+1) x 66,6 MVAR, conforme Resolução Autorizativa nº 11.932, de 2022, e atinge o município de
Teresina, estado do Piauí. Para determinação da área, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
9. A descrição da área consta do memorial descritivo inserido no Anexo 008 do Documento
nº 48513.026757/2022-00, parte integrante deste Processo.
10. Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é
necessária para ampliação da Subestação Teresina II, e que considera "[...] configurado o interesse público
na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
11. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
12. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
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"Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários
e autorizados e dá outras providências"
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f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.008408/2022-39, voto
pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco - CHESF, para declarar de utilidade pública, para desapropriação de área necessária à ampliação
da Subestação Teresina II, localizada no município de Teresina, estado do Piauí.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
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