DSP - DESPACHO 2874/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Recomenda ao Ministério de Minas e Energia - MME, a extinção da concessão Usina Hidrelétrica Fumaça, no município de Alegrete, (ES), outorgada à Energest S.A.
Assunto: Recomendação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-07
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48000.004055/1994-79
INTERESSADO: Energest S.A.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG
ASSUNTO: Extinção, a pedido, da concessão referente à Usina Hidrelétrica – UHE Fumaça, outorgada à Energest
S.A., localizada no município de Alegre, estado do Espírito Santo
I. R E L A T Ó R I O
A Usina Hidrelétrica - UHE Fumaça, com 8.000 kW de potência instalada, localizada no município de
Alegrete, no estado do Espírito Santo, foi outorgada à Espírito Santo Centrais Elétricas – Escelsa, sob o regime de
Serviço Público, nos termos do Decreto s/no, de 13 de julho de 1995. Como consequência foi assinado o Contrato de
Concessão no 1/1995, de 17 de julho de 1995.
2. A concessão da UHE Fumaça foi transferida à Castelo Energética S.A. – CESA, pela Resolução
Autorizativa no 554, de 9 de maio de 2006, em razão do processo de desverticalização das atividades de geração e
transmissão da Escelsa. Em 12 de novembro de 2007, celebrou-se o Contrato de Concessão no 2/2007, referente à
UHE Fumaça, dentre outras usinas.
3. A Resolução Autorizativa no 2.861, de 19 de abril de 2011, transferiu a concessão da UHE Fumaça à
Energest S.A.
4. Por meio da Carta CT-PRG-87/121, de 23 de novembro de 2012, a Energest requereu a extinção da
concessão da UHE Fumaça, por inviabilidade ambiental, reiterada na Carta CT PRG-69/142, de 7 de agosto de 2014.
5. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, mediante o Ofício no 31/2015SCG/ANEEL3, de 9 de janeiro de 2015, comunicou o arquivamento do processo referente ao pleito de extinção da
Concessão da UHE Fumaça em razão do não envio da documentação solicitada.
Documento SIC nº 48513.039373/2012-00.
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2 Carta CT-PRG-69/14, de 5 de agosto de 2014 (SIC nº 48513.026566/2014-00).
3 SIC nº 48524.000182/2015-00.

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6. Por intermédio da Carta CT-PR-1/154, de 21 de janeiro de 2015, a Energest requereu reabrir o
processo.
7. A SCG, pela Nota Técnica no 675/2016-SCG/ANEEL, de 25 de outubro de 2013, recomendou a
extinção da Concessão.
8. Na 42a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2016, o Processo foi
distribuído a esta Relatoria.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. A SCG, ao analisar o pleito, observou que o Contrato de Concessão no 2/2007 regulara a exploração
das UHEs Alegre, Fruteiras, Jucu, Rio Bonito, Aparecida, Iúna, Rio Preto e Fumaça, porém, atualmente, apenas esta
permanecia vinculada a esse Contrato.
10. Isso porque o regime de exploração das UHEs Alegre, Futeiras, Jucu e Rio Bonito, foi alterado5 de
Serviço Público para Produção Independente de Energia Elétrica, quando passaram a ser reguladas pelo Contrato de
Concessão de Uso do Bem Público no 4/2013 – ANEEL, e as concessões referentes às UHEs Aparecida, Iúna e Rio
Preto foram extintas6.
11. A Energest justificou o pleito de extinção da concessão pela impossibilidade de implementar a Usina
em função de graves impedimentos ambientais.
12. Segundo a Concessionária, quando a CESA solicitou Parecer Técnico prévio, à Secretaria do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo, a respeito da viabilidade ambiental da UHE Fumaça, o
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEME informou, por meio Ofício no 7.085/IEMA/GCA/SAIA,
de 15 de dezembro de 2008, que a área pretendida para a implantação da Usina estava inserida no polígono que
abarcava a ampliação das áreas do Parque Estadual Cachoeira da Fumaça – PECF e acrescentou que estava prevista
a publicação de decreto que tornaria tais áreas como de utilidade pública, para de desapropriação de áreas e
benfeitorias, atestando assim a inviabilidade ambiental do empreendimento.
Carta CT-PR-1/15, de 15 de janeiro de 2015 (SIC nº 48513.001523/2015-00).
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5 REA nº 3.926, de 26 de fevereiro de 2013.
6 REA nº 4.559, de 25 de fevereiro de 2014.

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13. A esse respeito, a SCG informou que o Decreto no 2.220-R, de 19 de fevereiro de 2009, emitido pelo
Governador do Espírito Santo, instituiu e ampliou o PECF, uma vez que a área original prevista para implantação do
parque já tinha sido desapropriada desde 24 de agosto de 1984, por meio do Decreto no 2.791-E. A SCR acrescentou
que essa desapropriação havia sido mencionada, em 2003, pela Escelsa na Correspondência CT-TE-035/037, de 11
de julho de 2003, o que ratificaria a inviabilidade ambiental desse empreendimento.
14. Ressalta-se que entre 2012 e 2015, a Energest solicitou extinguir a concessão da UHE Fumaça
motivada pela inviabilidade ambiental do Empreendimento. Portanto, diante dos sucessivos pleitos da Interessada, da
impossibilidade da implantação da Usina e da consequente perda do objeto da concessão, entende-se que a ANEEL
deve recomendar ao Ministério de Minas e Energia – MME à extinção da concessão da UHE Fumaça, bem como o
encerramento do Contrato de Concessão no 2/2007.
15. Não se aplica ao caso a reversão de bens e instalações vinculados à exploração do Empreendimento,
haja vista que a Usina nunca foi construída. Ademais, segundo a SCG, não foram encontrados encargos referentes
ao uso do sistema de transmissão e distribuição e à Taxa de Fiscalização relacionados a essa Usina.
16. A SCG frisou que o caso se assemelha ao da UHE Paredão, cuja concessão foi extinta pela Portaria
do Ministério de Minas e Energia no 513, de 10 de novembro de 2015, por recomendação da ANEEL, que considerou
o fato de a Usina nunca ter tido as suas obras iniciadas, apesar de passados mais de 25 anos da emissão da respectiva
outorga.
17. Em 18 de outubro de 2016, a SCG realizou consulta quanto à situação da Energest com as obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças – SAF. Segundo a Superintendência, não foram encontrados registros de inadimplências
em nome da Concessionária, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de
fiscalização da ANEEL.
III. D I R E I T O
18. O assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos legais:
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
b) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
7 Documento SIC nº 48512.045575/2003-00.

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c) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
d) Lei no 10.848, de 15 de março de 2004;
e) Decreto s/no, de 13 de julho de 1995;
f) Contrato de Concessão no 2/2007.
IV. D I S P O S I T I V O
19. Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo no 48000.004055/1994-79, voto por
recomendar ao Ministério de Minas e Energia – MME extinguir a concessão da UHE Fumaça, com 8.000 kW de
potencia instalada, localizada no município de Alegrete, no estado do Espírito Santo, outorgada à Energest S.A., sob
o regime de Serviço Público, bem como o correspondente Contrato de Concessão no 2/2007, de 12 de novembro de
2007.
Brasília, 1o de novembro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor