REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11950/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Novo Lapa 01 S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Subestação UFV Novo Lapa - Subestação Bom Jesus da Lapa II, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.950, DE 24 DE MAIO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, em favor da Enel
Green Power Novo Lapa 01 S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV SE UFV Novo Lapa - SE
Bom Jesus da Lapa II, localizada no estado da
Bahia.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art.
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004868/2022-98, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Enel Green Power Novo Lapa 01 S.A., autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 11.374, de 22 de
março de 2022, da ANEEL, a área de terra de 60 (sessenta) metros de largura necessária à passagem da
Linha de Transmissão SE UFV Novo Lapa - SE Bom Jesus da Lapa II, circuito simples, 500 kV, com
aproximadamente 7,603 (sete virgula seiscentos e três) Km de extensão, que interligará a Subestação UFV
Novo Lapa à Subestação Bom Jesus da Lapa II, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da
Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004868/2022-98, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
LT 500 kV SE UFV Novo Lapa - SE
BA
2903904 Bom Jesus da Lapa II

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 45,623800 | Jadir de Souza Moreira |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
28027230211418508 60 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não 0

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 680.008,100 8.533.755,060
2 680.065,900 8.533.738,940
3 679.551,190 8.531.893,400
4 678.810,060 8.530.349,290
5 678.813,910 8.529.872,420
6 679.786,230 8.528.767,470
7 679.945,720 8.528.157,090
8 679.899,500 8.527.909,520
9 679.872,600 8.527.763,900
10 679.806,250 8.527.634,770
11 679.566,700 8.527.445,150
12 679.447,520 8.527.450,670
13 679.173,060 8.527.651,460
14 679.200,500 8.527.762,720
15 679.306,200 8.527.784,760
16 679.318,450 8.527.726,030
17 679.249,710 8.527.711,690
18 679.240,940 8.527.676,140
19 679.468,350 8.527.509,770
20 679.547,060 8.527.506,130
21 679.758,820 8.527.673,750

22 679.815,200 8.527.783,480
23 679.840,500 8.527.920,480
24 679.884,280 8.528.154,910
25 679.731,770 8.528.738,530
26 678.754,090 8.529.849,580
27 678.749,940 8.530.362,710
28 679.494,810 8.531.914,600