PRT - PORTARIA 6723/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006379/2021-90
INTERESSADOS: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH
ASSUNTO: Proposta de adesão da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE ao
Programa de Gestão da ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. Em 13 de dezembro de 2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, essa Diretoria
Colegiada aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 51/2019, que rege o Programa de Gestão da
ANEEL. A nova versão do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021,
por meio da Portaria nº 6.709/2021.
2. Em 25 de janeiro de 2022, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade -
SFE encaminhou à Superintendência de Recursos Humanos - SRH o processo para adesão da unidade ao
Programa de Gestão da ANEEL, conforme diretrizes estabelecidas pela Diretoria, em consonância com a
norma aprovada e com a Instrução Normativa nº 65/2020, do Ministério da Economia - ME.
3. Mediante a Nota Técnica nº 23/2022–SRH/ANEEL, de 27/01/20221, a SRH manifestou-se pela
legalidade da proposta e a encaminhou para deliberação da Diretoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
51/20192
4. A Norma Organizacional nº é uma ferramenta gerencial que disciplina o exercício
de atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados no âmbito da ANEEL, sendo a versão
vigente fundamentada na Instrução Normativa ME nº 65/2020.
5. Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa de Gestão
da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das unidades
1SIC nº 48546.000254/2022-00
2 Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021.

organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e aprovação pelo
Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os Procedimentos Gerais de
cada unidade, conforme disposto a seguir:
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de
Recursos Humanos, (...).
(...)
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos
Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução
processual pela Superintendência de Recursos Humanos.
6. A equipe da SFE é composta por 42 servidores, efetivos e comissionados, dentre os quais a
unidade identificou a possibilidade de ingresso imediato de 39 servidores no Programa de Gestão, sendo
37 na modalidade teletrabalho integral, 1 na modalidade teletrabalho parcial e 1 na modalidade presencial.
A proposta com a relação de servidores alcançados e as modalidades pretendidas encontra-se no Anexo I
unidade3.
do requerimento da
7. A liderança da SFE não apresentou qualquer vedação ou limitação de adesão ao Programa
de Gestão da Unidade. As escalas de presença à ANEEL, bem como períodos de disponibilidade serão
estabelecidos nos Termos de Adesão Individual.
8. A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da SFE encontra-se detalhada na Nota
Técnica nº 23/2022–SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está alinhada ao disposto
nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa de Gestão da ANEEL.
9. Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a proposta de adesão da Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE ao Programa de Gestão da ANEEL, mediante a publicação
de Portaria de Procedimentos Gerais da Unidade.
III – DIREITO
10. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e
orientações técnicas:
a) Decreto 1.590/1995;
b) Instrução Normativa ME nº 65/2020; e
3 SIC nº 48534.000318/2022-00.

c) Norma Organizacional ANEEL Nº 51/2019.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006379/2021-09, voto pela
publicação de portaria, conforme minuta anexa, autorizando o ingresso da Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE no Programa de Gestão da ANEEL.
Brasília, 7 de fevereiro de 2022.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor