DSP - DESPACHO 1173/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da RTK Engenharia Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 3.103 de 2015, que revogou os Despachos SCG/ANEEL 2.067 de 2015 e 3.727 de 2011.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.002448/2007-38 e 48500.002609/2015-01
INTERESSADOS: RTK Engenharia Ltda. e Lautis Empreendimentos e Participações S.A.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela RTK Engenharia Ltda. em face do Despacho 3.103/2015,
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que revogou os Despachos nº
2.067/2015 e 3.727/2011.
I. RELATÓRIO
1. Por meio do Despacho 1.431/2007 foi concedido registro para a GL Empreendimentos e
Participações Ltda. (GLEP) elaborar o projeto básico da PCH Penteado, situada no rio Pelotinhas, estado de Santa
Catarina.
2. Mediante Despacho 723/2010 a titularidade do empreendimento foi transferida para a Lautis
Empreendimentos e Participações S.A. (LAUTIS).
3. Após o prazo para a entrega dos estudos ter sido prorrogada por duas vezes, a extinta
Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH decidiu negar outro pedido da LAUTIS de
prorrogação de prazo, conforme constou do Despacho 3.727, de 14/09/2011, com o que se inativou o registro e
revogou o Despacho 1.431/2007.
4. A LAUTIS recorreu da referida decisão e, por meio do Despacho 422/2012, a Diretoria da ANEEL
deu provimento ao recurso, conferindo 30 dias para a entrega do projeto básico revisado, o que foi feito em
14/03/2012.
5. Em 24/06/2015, mediante Despacho 2.067, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG), que agregou as competências da extinta SGH, efetivou como ativo o registro aos estudos de
projeto básico da PCH Penteado para a RTK Engenharia Ltda. (RTK).
6. Em face dessa decisão a LAUTIS interpôs recurso em 06/07/2015, tendo a RTK apresentado suas
contrarrazões em 31/07/2015.
7. Ao analisar o mencionado recurso, a SCG, por meio do Despacho 3.103, de 04/09/2015, revogou
os Despachos 3727/2011 e 2067/2015 e restaurou o Despacho 1.431/2007.
8. Em face dessa decisão a RTK interpôs tempestivamente recurso em 21/09/2015, por meio do
Sistema de Protocolo Digital da ANEEL, tendo sido o original protocolado em 23/9/2015. Por sua vez, após ter sido
notificada do referido recurso, a LAUTIS apresentou contrarrazões em 13/10/2015.

9. Em sede de juízo de reconsideração, a SCG manteve a decisão recorrida (Nota Técnica 813/2015SCG/ANEEL, de 16/11/2015) e enviou os autos do processo à Diretoria para deliberação em última instância
administrativa.
10. Em 23/11/2015 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
11. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Verifica-se dos autos que a decisão da SCG merece ser confirmada, senão vejamos:
13. Preliminarmente, a RTK sustenta que o Despacho 3.103/2015 encontra-se eivado de vício, por
não ter se restringido a julgar o conteúdo do recurso da LAUTIS, razão pela qual deve ser anulado. Em síntese,
alega a recorrente que ao julgar extra petita1 o recurso da LAUTIS através do Despacho 3.103/2015, restabeleceu
indevidamente direitos para terceiro (GLEP) que sequer faz parte do processo, e sequer apresentou qualquer pleito
que justificasse a expedição do ato decisório na forma como foi proferido.
14. A tese da recorrente não prospera. Isso porque, tendo a LAUTIS entregue o projeto dentro do
prazo fixado pela Diretoria por meio do Despacho 422/2012, impôs-se a revogação do Despacho 2.067/2015, que
concedeu registro ativo em prol da RTK, bem como do Despacho 3.727/2011, o qual inativou o registro para a
LAUTIS. Em consequência das referidas revogações, restaurou-se o Despacho 1.431/2007.
15. No ponto, ressalta-se que não há que se falar em restabelecimento de direitos a terceiro alheio ao
processo, haja vista que, com a transferência de titularidade por meio do Despacho 723/2010, os direitos e
obrigações da GLEP foram inteiramente assumidos pela LAUTIS.
16. No mérito, a recorrente alega, em síntese, que (i) não houve formalização da ANEEL no sentido
de certificar que a LAUTIS apresentou o projeto básico no prazo fixado pela Diretoria; (ii) a LAUTIS foi omissa e
deixou de apresentar nova licença ambiental válida, e, em decorrência desse fato, o registro da LAUTIS passou
para a condição de inativo, tendo sido o processo arquivado.
17. Ora, a constatação da entrega tempestiva do projeto por parte da LAUTIS (14/03/2012) pode ser
verificada por meio do protocolo. Diante desse fato, o registro que havia sido inativado pelo Despacho 3.727/2011
voltou para a condição de ativo para todos os efeitos, razão pela qual a SCG, corretamente, revogou o Despacho
2.067/2015 que efetivou como ativo o registro da RTK. Por oportuno, ressalta-se que, ao contrário da alegação da
recorrente, em momento algum o processo foi arquivado.
18. Alega também a recorrente que para a emissão do Despacho 3.103/2015 a SCG não teria seguido
o rito previsto no artigo 62 da Norma Organizacional 001, o qual requer que a invalidação seja dirigida à Diretoria
da ANEEL, que encaminhará o pedido à Procuradoria para que esta opine sobre a procedência ou não do pedido.
19. No entanto, conforme bem salientou a SCG, o procedimento mencionado, previsto na Resolução
233/1998, foi revogado com a publicação da Resolução Normativa (REN) 273/2007. A propósito, o art. 28 da REN
273/2007, repete o disposto no artigo 53 da Lei 9.784/1999, qual seja, que "a Agência deve invalidar seus próprios
atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos". Não há, portanto, ilegalidade quanto ao cancelamento do Despacho 2.067/2015
que efetivou como ativo o registro da RTK.
Expressão latina que significa "fora do pedido"
1

20. A RTK argumenta que a SCG não poderia ter reconsiderado o Despacho 2.067/15 e nem
restabelecido o Despacho 1.431/2007, uma vez que tais ações teriam ferido a segurança jurídica a ela garantida
quando da emissão do Despacho que efetivou como ativo seu registro para elaboração do projeto básico da PCH
Penteado.
21. Sobre o assunto, a SCG acertadamente observou que, "presumem-se que ambas as interessadas
estejam agindo de boa-fé e que a escolha de um projeto afeta o de outro, que não podem subsistir". Com efeito,
se a SCG não tivesse tomado a decisão de revogar o Despacho 2.067/2015 a LAUTIS é que se sentiria
prejudicada. O que há de concreto é que, de fato, o Despacho 2.067/2015 não poderia ter sido emitido pela SCG,
haja vista que, repita-se, a LAUTIS entregou os estudos de projeto básico no prazo estabelecido pelo Despacho
422/2012.
22. Sustenta a RTK que o direito da LAUTIS de se manifestar sobre a emissão do Despacho
2.067/2015 estaria precluso. Não procede tal argumento, posto que a manifestação da LAUTIS se deu
tempestivamente por meio de recurso administrativo após a publicação da referida decisão.
23. Por fim, alega a recorrente que a manutenção do despacho recorrido acarretará prejuízos de
elevada monta face às contratações, seguros, projetos e aquisições que foram realizadas para atender as
providências legais em consequência do Despacho 2.067/2015. No entanto, conforme destacou a SCG, o
reconhecido ato nulo não pode gerar direitos, em conformidade com as Súmulas 346 e 473 do STF.
III. DIREITO
24. A presente análise foi realizada com observância (i) da Norma de Organização ANEEL 001
aprovada pela Resolução 273/2007; (ii) da Resolução 343/2008; (iii) da Lei 9.784/1999; e (iv) Súmulas 346 e 473
do STF.
IV. DISPOSITIVO
25. Diante do exposto e do que consta dos Processos 48500.002448/2007-38 e 48500.002609/201501, voto por conhecer do recurso administrativo interposto pela RTK Engenharia Ltda. em face do Despacho
3.103/2015, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que revogou os
Despachos 2.067/2015 e 3.727/2011, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 10 de maio de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor