DSP - DESPACHO 1893/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB em face da Resolução Normativa ANEEL 729 de 29.06.2016, por ter sido interposto contra ato normativo de caráter geral e abstrato, editado pela ANEEL.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-20
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.005637/2002-31
ASSUNTO: Pedido de reconsideração, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, apresentado pela
Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB em face da Resolução Normativa 729, de 28 de
junho de 2016.
I - DOS FATOS
1. Em 13 de julho de 2016, a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB apresentou
Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, em face da Resolução Normativa nº 729, de 28/06/2016,
a qual estabelece as disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica,
associada à disponibilidade e à capacidade operativa das instalações sob responsabilidade de concessionária de
transmissão integrantes da Rede Básica e das instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a
interligações internacionais que se conectam à Rede Básica, conforme Resolução Normativa nº 442, de 26 de julho
de 2011, e dá outras providências.
2. Em síntese, a ABDIB requer que:
"a) Nos termos do Parágrafo 1º, do Artigo 47, da Norma de Organização ANEEL nº. 001, que seja
concedido efeito suspensivo ao presente Pedido de Reconsideração para suspender a aplicação da
REN 729/16, diante da flagrante violação à legislação e aos contratos, causando prejuízo de difícil
reparação que as Concessionárias de Transmissão poderão sofrer caso a Resolução venha a
produzir os seus efeitos;
b) Seja a presente Petição distribuída livremente por sorteio a um Diretor da ANEEL para que o
Pedido de Reconsideração possa ser instruído, relatado e pautado para julgamento de seu mérito,
nos termos do Artigo 50, Parágrafo único, da Norma de Organização ANEEL n° 001;
c) Considerando a dificuldade de realização através do presente Pedido de Reconsideração dos
ajustes necessários para adequação da REN 729/16 às regras relativas à aplicação da Parcela
Variável que foram previstas à época dos leilões que concederam a construção, operação e
manutenção para as transmissoras, bem como a dispositivos legais hierarquicamente superiores, o
presente Pedido de Reconsideração tem como pedido a revogação total REN 729/16, bem como
sejam reestabelecidas todas as regras de PV aplicáveis a cada Contrato nos termos dos respectivos
Editais, nos termos da Lei, e considerando o elevadíssimo padrão de qualidade apresentado pelas
Transmissoras."
II - DO DIREITO

3. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 611 da Lei 9.784/1999,
e arts. 43, inciso IV, e 472, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução Normativa
273/2007.
III – DA DECISÃO
4. Cabe destacar inicialmente que, no período de 26/06 a 25/09/2014, foi realizada a Audiência Pública nº
27/2014, com o objetivo de obter subsídios à proposta de aprimoramento da Resolução Normativa nº 270, de 26 de
junho de 2007, a qual estabelecia as disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia
elétrica, associada à disponibilidade das instalações integrantes da Rede Básica, e dá outras providências. Tal
Audiência Pública teve sessão presencial em 5/9/2014 e resultou na publicação da Resolução Normativa nº 729/2016,
ora recorrida.
5. Conforme destaca a ABDIB em seu Pedido de Reconsideração, a ABRATE e a ABDIB realizaram reunião
em 11/09/2014 com o Diretor Relator da Audiência Pública, Dr. André Pepitone. Também foram realizadas reuniões
sobre o tema entre a ABRATE, ABDIB e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT nos
dias 26/9/2014, 20/10/2014, 21/1/2015, 18/3/2015, 16/4/2015 (com participação do ONS), 16/6/2015, 10/12/2015,
3/3/2016, 9/3/2016 e 13/6/2016. Além dessas, nos dias 9/6/2016 e 20/6/2016 foram realizadas novas reuniões com o
Diretor Relator com a finalidade de apresentar os principais pontos de divergência ainda existentes. Em 28/6/2016,
na 23ª Reunião de Diretoria da ANEEL, que deliberou a respeito da referida Audiência Pública, foram realizadas 15
sustentações orais pelos membros do grupo de trabalho da ABRATE e ABDIB.
6. Neste momento, a ABDIB insurge-se com relação a diversos pontos constantes da Resolução Normativa nº
729/2016, em especial sobre os seguintes temas: utilização de equipamento reserva; queimadas; desligamentos
múltiplos; desconto de PVI por religamento de equipamentos com limitação técnica; sistema HVDC, parcela variável;
suspensão de pagamento base; padrão de duração de desligamentos e o padrão de frequência de outros
desligamentos; cancelamento de desligamento programado; fixação de tempo para caso fortuito e força maior; queda
de cabo devido à queda de estrutura; isenção de parcela variável para FT desenergizada por solicitação de agentes
de geração, distribuição, consumidores livres e terceiros; casos excepcionais; e fator multiplicador Kp.
7. Entretanto, conforme se depreende da própria argumentação da Recorrente, foram diversas as
oportunidades para discussão dessas questões ao longo do processo de discussão da Audiência Pública nº 27/2014.
O fato de as contribuições apresentadas pela Associação não terem sido acatadas não serve como motivação para
invalidar ou mesmo suspender o ato publicado.
8. Cabe destacar que a Norma de Organização da ANEEL - NOA 001, no parágrafo único de seu art. 50,
estabelece que "Aplicam-se ao pedido de reconsideração, no que couber, as regras referentes ao recurso". Também
dispõe, em seu art. 43, inciso IV, que "O recurso não será conhecido quando interposto contra ato normativo, de
caráter geral e abstrato, editado pela Agência", como é o caso da Resolução Normativa nº 729/2016. Ademais, não
se identifica qualquer irregularidade no processo.
9. Por conseguinte, verifica-se que não há como conhecer do pedido de reconsideração em face da Resolução
Normativa 729/16 apresentado pela ABDID.
1 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
2
Norma Organizacional da ANEEL 001, Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. §1º Havendo justo
receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido,
conceder efeito suspensivo ao recurso.

Brasília, 15 de julho de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral