PRT - PORTARIA 1027/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica Chapadão, no município de Cassilândia, (MS), de titularidade da Hidroelétrica Chapadão Ltda, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-22
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.027/SPE/MME, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.004038/2021-80, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica
denominada Chapadão, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
CGH.PH.MS.055390-5.01, objeto da Licença Ambiental de Instalação nº 66, de 20 de outubro de 2020, de
titularidade da empresa Hidroelétrica Chapadão Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.703.166/0001-28,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Hidroelétrica Chapadão Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Hidroelétrica Chapadão Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia
do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto
será considerado não implantado para fins do REIDI e sujeito às penalidades previstas na legislação.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Hidroelétrica Chapadão Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,

inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Hidroelétrica Chapadão Ltda. 10.703.166/0001-28
Dados do Projeto
Nome do Projeto CGH Chapadão (Autorizada pela Licença Ambiental de Instalação nº 66,
de 20 de outubro de 2020)
Descrição do Projeto Central Geradora Hidrelétrica compreendendo:
I - Duas unidades geradoras de 2.350 kW, totalizando 4.700 kW de
capacidade instalada; e
II - Sistema de transmissão de interesse restrito constituído de uma
subestação elevadora de 6,9/34,5 kV, junto à central geradora, uma
linha em 34,5 kV, com aproximadamente quatro quilômetros de
extensão, em circuito simples, até a subestação coletora PCH Lajeado,
e uma linha existente em 34,5 kV interligando a subestação coletora à
subestação Chapadão do Sul, sob responsabilidade da Energisa Mato
Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A.
Período de Execução De 01/09/2021 a 01/07/2023
Localidade do Projeto Município de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 21.747.657,00
Serviços 9.004.015,80
Outros 150.000,00
Total (1) 30.901.672,80
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 20.179.615,46
Serviços 8.372.834,30
Outros 150.000,00
Total (2) 28.702.449,76
Referência: Processo nº 48500.004038/2021-80 SEI nº 0558117