DSP - DESPACHO 290/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento do recurso da Paranatinga Energia S.A, em face do Despacho SFF/ANEEL 1.240, de 27.04.2015, para cancelar a decisão do referido Despacho, mantendo, sem glosa, o valor estabelecido na Resolução Autorizativa ANEEL 324, de 2005, referente a sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustível - CCC para a Pequena Central Hidrelétrica Paranatinga II.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-10
Autor: ANEEL

VOTO-VISTA
PROCESSO: 48500.007212/2010-93
INTERESSADO: Paranatinga Energia S.A.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RELATOR DO VOTO-VISTA: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Diretoria-DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Paranatinga Energia S.A. em face do Despacho nº 1.240, de
27/4/2015, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aprovou a glosa a ser
abatida do valor sub-rogado determinado pela Resolução Autorizativa nº 324, de 19/9/2005.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 739/2002, a ANEEL autorizou a Paranatinga Energia S.A.
(Paranatinga) a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e
exploração do potencial hidráulico denominado PCH Paranatinga II, com 29.000 kW de potência instalada, localizado
no rio Culuene, municípios de Paranatinga e Campinópolis, estado de Mato Grosso.
2. Mediante Resolução Autorizativa nº 324/2005, a ANEEL autorizou, entre outras, a alterar a
capacidade instalada da referida usina para 29.020 kW, bem como o enquadramento da Paranatinga na sub-rogação
dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustível – CCC. Subrrogação de R$ 122,85 milhões, que
corresponde a 75% do investimento previsto, de R$ 163,80 milhões.
3. Em 27 de junho de 2012, a equipe de fiscalização emitiu o Termo de Notificação n. 247/2012,
sugerindo glosa de R$ 36,26 milhões do valor sub-rogado.
4. Após avaliar a manifestação ao Termo de Notificação, a SFF emitiu, em 25 de março de 2015, o
Relatório de Acompanhamento de Fiscalização – RAF relativo ao TN 247/2012 e recomendou glosa de R$ 4,38
milhões do valor sub-rogado.

5. Em 14 de abril de 2015, a Paranatinga energia interpôs manifestação ao RAF, solicitando que não
houvesse qualquer glosa e, se necessário, fosse reconhecida a decadência de a administração pública modificar o
valor sub-rogado.
6. Em 18 de março de 2015, foi emitido o 1º Relatório do Grupo de Trabalho designado para revisar os
processos relativos à fiscalização de recursos financeiros pagos com benefícios da sub-rogação da CCC. A conclusão
do Grupo de Trabalho, para o caso Paranatinga, foi por manter a glosa de R$ 4,38 milhões do valor sub-rogado.
7. O Despacho n. 1.240/2015-SFF define a glosa de R$ 4,38 milhões. Após análise recurso
administrativo interposto contra o Despacho n. 1.240/2015-SFF, a área de fiscalização não reconsiderou seu
reposicionamento e o processo foi distribuído, por sorteio, ao Diretor Relator José Jurhosa Junior.
8. A pedido do Diretor Relator, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer 674/2015PFANEEL/PGF/AGU, por meio do qual opina pelo não provimento do recurso.
9. Na 43ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2015, realizado em 17 de novembro de 2015, pedi
vistas do Processo. O Diretor Relator, acompanhado pelos demais Diretores, votou da seguinte forma:
28. Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.007212/2010-93, voto por (i)
conhecer do recurso interposto pela Paranatinga Energia S/A em face do Despacho nº 1.240, de 27/4/2015,
para, no mérito, dar-lhe provimento e, por conseguinte,(ii) cancelar a decisão constante do referido Despacho,
mantendo, sem glosa, o valor estabelecido na Resolução Autorizativa nº 324, de 19/9/2005, referente a subrogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustível – CCC para a PCH Paranatinga II.
29. Além do mais, voto por determinar a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG que,
no prazo de 120 dias, apresente estudo sobre a pertinência ou não de se estabelecer metodologia específica
para aferição de gastos incorridos na implantação de empreendimentos de geração que fazem jus ao benefício
de sub-rogação da CCC.
IGO DE
10. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
11. A Paranatinga solicita: (i) que seja reconhecido a inadequação do método de comparação por "Grupo
de Contas" utilizado pela SFF; (ii) que seja aplicada a comparação do investimento orçado com o investimento
realizado com base em seu valor global, (iii) que se verifique a realização de investimentos em patamar superior ao
valor do investimento aprovado pela Resolução Autorizativa n. 324/2005, o que torna desnecessária qualquer redução
do valor da sub-rogação; e que (iv) seja reconhecida a decadência da possibilidadade de a ANEEL rever o valor subrogado.
12. O ponto central de discussão diz respeito ao método a ser utilizado para validação dos valores
investidos na usina. Pelas razões que apresentarei ao longo do voto, concordo com a metodologia utilizada pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira, pelo Grupo de Trabalho incumbido de rever os processos
relativos à sub-rogação da CCC e com a qual concorda a Procuradoria Federal junto à ANEEL de avaliar os
investimentos utilizando o critério por Grupo de Contas.
13. De pronto, avaliemos os comandos da REN 146/2005, vigente à época da aprovação da sub-rogação
da CCC à PCH Paranatinga II.
II.1 Da REN 146/2005
14. Já nos seus considerandos, a REN estabelece que "existe necessidade de atualização das condições
para a concessão do benefício da sub-rogação da CCC, com alterações e ajustes da Resolução n. 784, de 24 de
dezembro de 2002, visando permitir um maior controle dos benefícios pagos com recursos da referida conta".
15. A REN 146/2005 procurou ser mais restritiva e permitir maior controle dos benefícios pagos do que a
Resolução anterior, n. 784/2002. No entanto, o § 5º do art. 3º da Resolução 784/2002 já previa que os benefícios a
serem pagos ficariam limitados ao valor aprovado, podendo ser reduzidos caso a fiscalização da ANEEL constatasse
redução nos investimentos constantes do projeto registrado na Agência.
16. Fica evidente a preocupação da Diretoria da ANEEL em ter maior segurança na aplicação dos
recursos sub-rogados. Se a Resolução anterior já previa a fiscalização e a limitação pelo valor aprovado, deve-se
entender a REN 146/2005 como mais restritiva do que a análise de custos globais. O art, 7º desta última, traz mais

elementos de materialidade ao prever como requisito de habilitação ao benefício da sub-rogação que o titular da
outorga adotasse os seguintes procedimentos (grifos nossos):
I – até 6 meses antes da entrada em operação [...] encaminhar à ANEEL a documentação a seguir indicada:
a) cronograma detalhado das obras, com a data atualizada da entrada em operação comercial do
empreendimento; e
b) orçamento detalhado referente à implantação do empreendimento; e
II – até 180 dias após a entrada em operação comercial do empreendimento, toda a documentação necessária
à comprovação dos custos realizados, sob pena de interrupção do pagamento do benefício.
17. A REN 146/2005, diferente da Resolução 784/2002, determina que o agente encaminhe orçamento
detalhado referente à implantação do empreendimento. O cumprimento dessa obrigação poderia ser feito até 6 meses
antes da entrada em operação comercial. Esse permissivo desconstrói um dos principais argumentos utilizados pela
recorrente de que seria natural que houvesse diferenças entre um orçamento e a realização da obra. Se o
encaminhamento do orçamento pode ser feito até seis meses antes da entrada em operação comercial, grande parte
da obra se encontraria concluída, reduzindo de maneira relevante a imprecisão do orçamento resultante de variáveis
não conhecidas.
18. O § 1º do mesmo art. 7º determina que "o benefício será inicialmente estabelecido com base nos
custos apresentados no orçamento a que se refere a alínea "b", inciso I, deste artigo", deixando claro que o valor
inicialmente sub-rogado é preliminar, mas, ainda sim, calculado a partir do orçamento detalhando encaminhado pelo
titular da outorga.
19. Os §§ 2º e 3º do art. 7º tratam do processo de fiscalização e revisão do valor sub-rogado e julgo
oportuno transcrevê-los (grifos nossos).
§ 2º Após a entrada em operação e de posse da documentação a que se refere o inciso II deste artigo, a
fiscalização específica, realizará auditoria confrontando o orçamento apresentado
ANEEL, por meio de
com o realizado, bem como o projeto aprovado com o implantado.
§ 3º Em função do resultado da fiscalização antes referida, o benefício poderá ser reduzido caso sejam
constatados valores inferiores àqueles do orçamento aprovado pela ANEEL.
20. Algumas conclusões podem ser tiradas da leitura desses dispositivos. Em primeiro lugar, a
fiscalização tem duas dimensões: uma física e outra econômico-financeira. Na fiscalização física, é comparado o

projeto aprovado com o implantado. Logo, na hipótese de a obra executada ser diferente daquela orçada, o titular da
outorga poderia justificar, durante a fiscalização física, eventuais custos a maior decorrentes da execução de um
projeto diferente do previsto. Essa prerrogativa se soma ao fato de o orçamento somente ser encaminhando faltando
seis meses para a entrada em operação comercial, evitando glosas decorrentes de diferenças entre o projeto e sua
execução.
21. Na dimensão econômico-financeira tem que ser confrontado o orçamento apresentado com o
realizado. Se o orçamento apresentado precisa ser detalhado, a validação, necessariamente, deve seguir a mesma
lógica. Não faria sentido impor aos agentes a obrigação de encaminhar um orçamento detalhado se a fiscalização
fosse se preocupar somente com custos globais investidos na usina.
22. Depois, a REN 146/2005 também inova ao trazer o conceito de auditoria para a fiscalização a ser
feita pela ANEEL. Algumas definições do que seria uma auditoria ajudam a compreender a razão de sua inclusão na
norma: "exame analítico minucioso da contabilidade de uma empresa ou instituição1"; "exame minucioso das
operações contábeis de uma empresa, instituição etc., para avaliar a correção das contas2".
23. Cite-se, a esse respeito, o conceito de auditoria trazido pela doutrina de ciências contábeis. No livro
Auditoria3, os autores trazem o conceito de "um processo sistemático de obtenção e avaliação objetivas de evidências
sobre afirmações a respeito de ações e eventos econômicos, para aquilatação do grau de correspondência entre as
afirmações e critérios estabelecidos, e de comunicação dos resultados a usuários interessados".
24. Também, seguindo essa lógica, no livro Auditoria, Contabilidade e Controle Interno no Setor Público4,
os autores referem-se ao conceito de auditoria interna, para esclarecer que a auditoria envolve o processo de revisão
e avaliação sistemáticas, indicando que a auditoria interna possui "a finalidade de garantir que os controles fossem
adequados, corretamente executados e que as informações geradas fossem fidedignas, espelhando a realidade
financeira e econômica da entidade. Portanto, auditoria interna consiste num mecanismo de controle, na medida em
que revisa e avalia a eficiência e adequação dos outros controles existentes e auxilia a alta administração na tomada
de decisões".
Michaelis
1
2 Aulete
3 São Paulo: ed. Atlas, 2002, p. 30/31, de autoria de William C. Boynton, Raymond N. Johnson e Walter G. Kell
4 São Paulo: ed. Atlas, 2010, p. 382, de autoria de Domingos Poubel de Castro.

25. Auditar, portanto, implica em confrontar, revisar, examinar sistematicamente os gastos realizados com
o orçamento detalhado aprovado. É próprio da auditoria esse procedimento de confrontação entre a situação
encontrada e o parâmetro anteriormente apresentado, ou seja, é eminentemente uma comparação entre o que
realmente ocorreu com o que foi planejado. Se o orçamento é detalhado, confrontar o orçamento realizado com o
apresentado, por meio de auditoria, só pode ser entendido como fazê-lo de forma detalhada. Isso fica mais evidente
quando a auditoria é um insumo utilizado no processo de fiscalização de dispêndios feitos com recursos de encargos
setoriais pagos pelos consumidores.
26. Por fim, o § 3º do art 7º prevê que os valores sub-rogados poderiam ser reduzidos caso a fiscalização
constatasse valores inferiores àqueles do orçamento aprovado pela ANEEL. Se o orçamento é detalhado, a redução
dos valores sub-rogados também deveria ser feita por meio de fiscalização detalhada.
II.2 Do Orçamento Padrão Eletrobrás (OPE)
27. No dia 29 de outubro de 2004, a Paranatinga Energia encaminhou o orçamento detalhado para fins
de obtenção da subrrogação da CCC5. O nível de detalhe utilizado pela empresa foi o constante do OPE da Eletrobrás,
que prevê os seguintes Grupos de Contas:
10 - Terrenos, Realocações e outras ações sócio ambientais;
11 - Estruturas e outras benfeitorias;
12 - Barragens e adutoras;
13 - Turbinas e geradores;
14 - Equipamentos elétricos acessórios;
15 - Diversos equipamentos da usina;
16 - Estradas de rodagem, de ferro e pontes;
17 - Custos indiretos;
18 - Juros durante a construção; e
19 - Interligação com o sistema.
28. A utilização do padrão OPE para orçamento de PCH era e ainda é usual. A título de exemplo, cita-se
o Guia de Habilitação de PCH no PROINFA, de autoria do MME, que exigia para habilitação técnica no Programa, a
5 Correspondência n. 047.04 (SIC: 48512.086257/2004), juntada ao Processo 48500.005086/2002-70.

apresentação do orçamento no padrão OPE para todas as PCHs interessadas em participar do Programa. Vale
resgatar que o PROINFA foi criado pela Lei n. 10.438, de 26 de abril de 2002 e, portanto, antecede em mais de dois
anos o encaminhamento do orçamento pela empresa Paranatinga Energia.
29. Avaliando a abertura do OPE observa-se que há uma distinção bastante clara entre os Grupos de
Contas. Gastos em turbinas e geradores, são bastantes distintos de gastos em barragens e adutoras, que em muito
se distinguem dos gastos com terrenos ou estradas. Esse seria mais um elemento para não permitir que eventuais
reduções em um Grupo de Contas fossem compensadas por sobrecustos nos demais.
30. Nesse sentido, acompanho o posicionamento da SFF, Grupo de Trabalho e Procuradoria da ANEEL
de que a análise tenha que ser feita por Grupo de Contas e o padrão a ser utilizado serio o OPE.
II.3 De outros procedimentos de fiscalização e auditoria
31. O Parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL traz alguns julgados do Tribunal de Contas da
União – TCU – a respeito de contratação de obras públicas sob o regime de empreitada global. Os Acórdãos n. 202628/2015, n. 5678-28/2015-2 e n. 1750-22/2014, demonstram o entendimento do TCU de que toda contratação deve
vir acompanhada do devido detalhamento da planilha orçamentária. Fazê-lo de maneira global afrontaria os ditames
da Lei Geral de Licitações.
32. Também podemos avaliar julgados do TCU em casos bastante mais similares com os casos que
agora se avalia. Por exemplo, vejamos o Acórdão n. 2138/2007-TCU-Plenário que avaliou o Leilão para contratação
da UHE Santo Antônio e definição do preço máximo do certame. O item 9.2 do Acórdão, recomenda à ANEEL o
seguinte (grifos nossos):
9.2. recomendar à ANEEL que, em futuras licitações de concessão de serviço público precedida de
execução de obra pública, faça constar dos editais correspondentes o orçamento detalhado do
custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados, contendo as especificações técnicas dos serviços de obras civis e dos
equipamentos eletromecânicos, bem como as correspondentes composições de custos unitários;
33. A razão da recomendação se funda na análise feita pelas áreas técnicas do TCU que encontraram
sobrecustos em partes do orçamento. A avaliação não foi feita de forma global. As áreas técnicas do TCU fizeram

uma auditoria minuciosa de cada item orçado pela EPE (no padrão OPE). Isso pode ser comprovado pelo seguinte
extratos, retirados do Voto do Ministro Relator (grifos nossos):
64. Neste contexto em que foram avaliados valores alusivos a obras civis, equipamentos
eletromecânicos, canteiro, administração local e projeto, foram encontrados sobrepreços em alguns
itens do orçamento, conforme comentado a seguir.
65. Nas obras civis, foi estimado um sobrepreço de 6,32% em relação aos parâmetros de mercado.
Embora a SECOB reconheça a baixa materialidade do percentual encontrado, e ainda considerando
a "baixa precisão do EVTE", assevera a necessidade em proceder-se à uma redução no valor deste
item.
66. Neste quesito, o sobrepreço encontrado deveu-se, em boa parte, ao valor da taxa de Lucro e
Despesas Indiretas – LDI -, calculada pela EPE em 35% sobre o custo direto da obra. Este fator, no
entendimento da SECOB, resultou de metodologia questionável, porquanto permite considerar preços
de referência não representativos no conjunto analisado.
67. A SECOB considerou itens cuja representatividade montam a aproximadamente 76% do total das
obras civis orçadas pela EPE, percentual de inegável expressão para a análise do projeto. Desta
resultou uma estimativa de LDI no percentual de 16,81%, contra os 35% estimados pela EPE.
68. Concorreu também para a elevação no custo total do projeto o custo de insumos relevantes nas
obras, especificamente, cimento e fornecimento de "armadura", que se encontram em patamares
superiores aos do varejo local.
69. Foi também apontado sobrepreço quanto aos equipamentos eletromecânicos. De acordo com as
estimativas da SECOB, verifica-se no OPE examinado um valor a maior de R$ 611,1 milhões, em
relação à média de outras dez usinas equipadas com turbinas similares.
70. Por fim, apontam-se as despesas relativas a itens diversos, classificados como custos
EVENTUAIS. Na análise da SECOB estes variaram entre 2% e 15%, as quais deveriam limitar-se ao
percentual de 8%, de acordo com as "Instruções para estudos de viabilidade de aproveitamentos
hidrelétricos", editado em 1997 pelas Eletrobrás e pelo Departamento Nacional de Águas e Energia
Elétrica – DNAEE.
71. Todos os itens mencionados concorreram, no entendimento da Unidade Técnica, para a
configuração de sobrepreço no orçamento apresentado pela EPE. Conforme o Relatório que integra
este Voto, no qual está contemplada em sua inteireza o exame efetuado pela SECOB, são apontadas,
a título de determinações corretivas, as providências condicionantes à publicação do edital do Leilão,
na mesma linha das manifestações da SEFID e 4a SECEX.
34. Nota-se que a análise é bastante detalhada avaliando-se custos com compra de cimento, armadura,
custos eventuais, equipamentos eletromecânicos, etc. Se essa prudência é recomendada pelo Tribunal de Contas na
definição de preços máximos de leilões, quando o próprio processo competitivo deveria se encarregar de encontrar o

menor preço e evitar sobrecustos, mais razão temos para fazer uma análise minuciosa num processo que não foi
licitado e utiliza recursos de encargos setoriais.
35. Além dos precedentes de julgados do TCU, importante citar regulamentos da própria Agência que
demonstram essa prudência com o reconhecimento tarifário de investimentos realizados e com o uso e recursos de
Encargos Setoriais.
36. Por meio da REN 294/2007, a ANEEL definiu a metodologia para reconhecimento tarifário dos déficits
relativos ao Programa Luz para Todos - PLpT. A analogia é válida porque no PLpT também há uma orçamentação
com banco de preços da Eletrobrás para definição dos contratos e liberações financeiras parciais, que também são
feitas com recursos de Encargos Setoriais. No caso, da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e da Reserva
Global de Reversão – RGR.
37. Concluída a execução de cada contrato, a fiscalização financeira valida os valores investidos para
definição das glosas. Nessa fiscalização, o critério utilizado para o reconhecimento é o menor valor entre o orçado e
o realizado. A fiscalização não é feita por custo global. A validação tem por base cada um dos itens das planilhas
utilizadas nos orçamentos detalhados. Por exemplo, para linhas de distribuição, são verificados, de maneira
individualizada, os custos com: postes (madeira ou concreto); cruzetas; condutor fase; condutor neutro; isolador;
chave fusível; mola desligadora; pára-raios; descarregador de chifre; ferragens, amarrações e aterramentos; além dos
custos com mão de obra, transporte, engenharia e administração. No caso de postos de transformação, são avaliados:
postes; cruzetas; transformadores; chave fusível; para-raios; ferragens, conexões e aterramento; além dos custos
com mão de obra, transporte, engenharia e administração.
38. Depois da fiscalização financeira, é aprovado o avanço final do contrato pela Eletrobrás. A aprovação
pela Eletrobrás delimita o uso de recursos da CDE e RGR. Posteriormente, a ANEEL utiliza esse referencial para
limitar o repasse tarifário dos déficits do Programa Luz para Todos.
39. A validação da Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de distribuição, conforme
Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária, também ilustra bem o cuidado e o nível de detalhe a ser
utilizado numa fiscalização dessa natureza. São avaliados, de maneira segregada: máquinas e equipamentos; ativos
de geração; terrenos; servidões; edificações, obras civis e benfeitorias; veículos; móveis e utensílios; softwares e
almoxarifado em operação.

40. Detalhando somente as máquinas e equipamentos, por exemplo, a fiscalização avalia, de maneira
segregada: as subestações; as linhas e redes de distribuição; os equipamentos de medição; os sistemas de
telecomunicação; os sistemas de despacho de carga e as demais máquinas e equipamentos. As linhas e redes de
distribuição, por sua vez, são segregadas em redes aéreas urbanas; redes aéreas rurais; redes subterrâneas urbanas;
redes subterrâneas rurais e redes submersas. Finalmente, uma rede aérea urbana, por exemplo, ainda é avaliada em
cada uma de suas Unidades de Cadastro como: bancos de capacitores; condutores; postes; religadores;
transformadores, etc.
41. Para os ativos de geração, vale a mesma lógica (algumas distribuidoras ainda detêm ativos de
geração). A avaliação é feita de maneira segregada e observa de maneira segregada: gerador; turbina; reservatório,
barragem e adutora; edificações e obras civis; urbanização e benfeitorias; outros sistemas; equipamentos da casa de
força; equipamentos gerais; conduto forçado; transformação; conexão e custo indiretos.
42. Assim é definido um laudo de avaliação para fins de reconhecimento tarifário. É feita uma auditoria
minuciosa dos investimentos realizados pelas concessionárias, e não uma avaliação por valor global.
II.4 Dos precedentes apresentados pela requerente
43. A requerente apresenta quatro precedentes com o intuito de demonstrar que o procedimento adotado
pela ANEEL sempre foi avaliar Custos Globais.
44. No entanto, vejamos as datas em que os empreendimentos citados como precedentes foram subrogados, além do tipo de empreendimento.
1. REA 81/2004, de 9 de março de 2004 - Sistema de transmissão Brasnorte / Juína / Juara (1ª Fase)
2. REA 320/2005, de 19 de setembro de 2005 - Projeto Sapezal, que compreende a Linha de
Transmissão Derivação - Sapezal e a Subestação Sapezal
3. REA 81/2004, de 9 de março de 2004 - Sistema de transmissão Brasnorte / Juína / Juara (2ª Fase)
4. REA 789/2007, de 23 de janeiro de 2007 - Linhas de Transmissão Nova Conquista e Seringueiras
45. Dois dos precedentes utilizados sequer foram sub-rogados na vigência de REN 146, de fevereiro de
2005. Foram enquadrados de acordo com a Resolução n. 784/2002 que não previa necessidade de orçamento

detalhado e nem de fiscalização por meio de auditoria que comparasse o orçamento detalhado apresentado com o
efetivamente realizado.
46. Depois, todas as quatro obras tratam de sistemas de transmissão, cujo detalhamento é
completamente distinto do projeto que agora se avalia. Se observarmos com atenção o OPE, veremos que toda a
obra de transmissão relativa à PCH Paranatinga está contida no Grupo de Contas n. "19 – Interligação com o Sistema".
Portanto, a análise dos custos com sistema de transmissão da PCH Paranatinga também é feita de maneira global,
da mesma forma que os precedentes apresentados. Isso não quer dizer que no caso de uma obra como uma PCH,
bastante mais complexa, não se deve utilizar de maior detalhamento para se avaliar os custos investidos.
47. Nenhum dos precedentes, portanto, pode ser utilizado para evitar que se utilize, no presente caso, a
análise por Grupo de Contas.
48. De todo o exposto, acompanho o posicionamento da SFF, do Grupo de Trabalho de Trabalho
incumbido de rever os processos relativos à sub-rogação da CCC e da Procuradoria Federal junto à ANEEL de que,
à luz da REN 146/2005, a metodologia a ser utilizada para validação dos investimentos sub-rogados com recursos
da CCC é por "Grupo de Contas". No caso da PCH Paranatinga II, o emprego dessa metodologia leva à glosa de R$
4,38 milhões do valor sub-rogado.
49. Por fim, concordo com o Diretor Relator de que a SFF não possuía delegação de competências para
emitir o Despacho n. 1.240/2015 e que não prospera o argumento de decadência da possibilidade da ANEEL rever o
valor sub-rogado. Também concordo que podemos, daqui em diante, evoluir nos critérios de sub-rogação de modo a
conferir maior efetividade ao uso dos recursos e agregando, na medida de possível, mecanismos de incentivo ao uso
eficiente dos recursos dos Encargos Setoriais.
II. DISPOSITIVO
20 Do exposto e do que consta no Processos n° 48500.007212/2010-93, voto por: i) convalidar o
Despacho n. 1.240/2015-SFF; ii) conhecer para, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Paranatinga Energia S.A. em face do Despacho nº 1.240/2015-SFF.
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.

ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral