DSP - DESPACHO 605/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso interposto por Construnível Energias Renováveis Ltda e Acasel Acabamento e Segurança Ltda, em face do Despacho SCG/ANEEL 3.228, de 13 de novembro de 2020, que decidiu revogar o Despacho SCG/ANEEL 2.397, de 29 de agosto de 2019, que aprovou os Estudos de Inventário do rio São Francisco Falso Braço Norte ou Corvo Branco.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004501/2017-15, 48500.001665/2020-88, 48500.001567/2020-41 e
48500.005489/2019-10.
INTERESSADO: Construnível Energias Renováveis Ltda. e Acasel Acabamento e Segurança Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Construnível Energias Renováveis Ltda. e
Acasel Acabamento e Segurança Ltda., em face do Despacho nº 3.228, de 13 de novembro de
2020, que decidiu revogar o Despacho nº 2.397, de 29 de agosto de 2019, que aprovou os Estudos
de Inventário do rio São Francisco Falso Braço Norte ou Corvo Branco.
I – RELATÓRIO
1. O processo ora apreciado trata de recurso administrativo interposto por
Construnível Energias Renováveis Ltda. e Acasel Acabamento e Segurança Ltda, que contesta a
decisão do Despacho nº 3.228, de 13 de novembro de 2020, que revogou despacho anterior que
aprovou os Estudos de Inventário do rio São Francisco Falso Braço Norte ou Corvo Branco.
2. Os estudos de inventário do rio São Francisco Falso Braço Norte foram
primeiramente avaliados e ratificados pela Nota Técnica nº 640/2019, com a posterior
aprovação conforme consta no Despacho nº 2.397. de 29 de agosto de 2019.
3. No referido inventário foram identificados três aproveitamentos referentes às
PCHs Tuneira, Maranata e Corvo Branco.
4. Posteriormente, a SCG constatou deficiências técnicas nos estudos de inventário,
especialmente nos estudos hidrológicos, que invalidam a tese de que foi identificado o
aproveitamento ótimo para o rio São Francisco. Os argumentos técnicos para essa conclusão
estão expostos na Nota Técnica nº 823/2020 – SCG/ANEEL.
5. Com o objetivo de sanear o vício identificado no processo, a SCG emitiu o
Despacho nº 3.228, de 13 de novembro de 2020, em que decide: (i) revogar o Despacho nº 2.397,

de 29 de agosto de 2019, que aprovou os Estudos de Inventário do rio São Francisco Braço Norte
ou Corvo Branco; (ii) revogar os despachos nº 3.201, de 18 de novembro de 2019, e os Despachos
nº 1.252 e nº 1.253, de 4 de maio de 2020, que conferiram os DRI-PCH para os empreendimentos
Maratana, Tuneira e Corvo Branco, respectivamente; e (iii) conferir prazo de 30 dias para
manifestação do titular dos estudos de inventário do rio São Francisco Falso Braço Norte ou
Corvo Branco sobre o interesse em reapresentar os estudos.
6. Em 26 de novembro de 2020, a Construnível Energias Renováveis Ltda e Acasel
Acabamento e Segurança Ltda. protocolaram Correspondência 1101C/20201, contendo o
recurso administrativo contra a Nota Técnica nº 823/2020-SCG/ANEEL e o Despacho nº 3.228,
de 13 de novembro de 2020.
7. Em 16 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 124/2022 – SCG/ANEEL,
a SCG mantém a decisão do Despacho nº 3.228, de 13 de novembro de 2020.
8. Em 21 de fevereiro de 2022, o processo foi a mim distribuído.
9. É o que cabe relatar.
II. 1 DA ADMISSIBILIDADE
10. O Recurso foi interposto tempestivamente, uma vez que a decisão recorrida foi
conhecida pelas Recorrentes em 17 de novembro de 2020, por meio da publicação do Despacho
nº 3.228/2020, e a versão do recurso foi protocolada em 26 de novembro de 2020, portanto, de
acordo com o art. 48º, da Norma Organizacional nº 001, cuja revisão foi aprovada pela Resolução
nº 273/2007.
II. 1 DO MÉRITO
11. Em síntese, as recorrentes argumentam que a análise do inventário já havia sido
realizada e aprovada pela ANEL; que o empreendedor já incorreu em custos; e que os
apontamentos apresentados pela SCG sobre os vícios da aprovação dos estudos de inventário
poderiam ser ajustados na etapa de Projeto Básico. Para corroborar essa premissa, os
1 Documento nº 48513.031397/2020-00.

empreendedores remetem à Nota Técnica nº 266/2020-SCG/ANEEL, que versava sobre a
possibilidade de ajustes nas etapas subsequentes do processo de outorga.
12. A SCG esclarece que não é possível realizar comparação entre os casos uma vez
que os Estudos de Inventário do rio São Francisco apresentam vícios metodológicos na
elaboração de sua hidrologia, fazendo com que o aproveitamento ótimo não tenha sido sequer
definido pelo inventário.
13. Ao reanalisar o estudo de inventário, a SCG, conforme Nota Técnica nº 823/2020SCG/ANEEL, verificou que os dados utilizados para a definição das séries de vazões e,
consequentemente, para a definição do aproveitamento ótimo não estavam em acordo aos
dados oficiais da Agência Nacional de Águas. Ao verificar a metodologia empregada, utilizando
os dados completos das estações do estudo, a SCG verificou que a vazão média de longo termo
resultante para a estação de referência é 14,6% inferior comparada a estimada no estudo de
inventário. Foi verificado ainda que a vazão máxima turbinada pela PCH Maranata somente seria
alcançada em apenas 10,4% do tempo total, o que representa um indício de baixa viabilidade
econômica do empreendimento. Em conclusão a esse quadro, destaca a NT:
Assim, como os estudos hidrológicos são um item básico e serve de balizamento
para a determinação de todos os demais parâmetros econômicos e energéticos
e que, por sua vez, impactam na escolha da alternativa de partição de quedas,
todo o Estudo de Inventário do rio São Francisco Verdadeiro ou Corvo Branco,
deve ser reavaliado.
Uma vez que a partição de quedas aprovada não representa o aproveitamento
ótimo do referido rio, deve ser revogada a sua aprovação, retornando ao status
inicial, ou seja, conceder prazo para que o empreendedor possa refazer os
estudos com base nas argumentações aqui expostas, nos termos do art. 12 da
Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020. (Nota Técnica nº
823/2020 – SCG/ANEEL)
14. Finalmente, da leitura da Nota Técnica nº 823/2020 depreende-se que devido às
falhas nos estudos hidrológicos não é possível definir o aproveitamento ótimo do rio, como
determina a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 - que define o potencial de geração em uma
concepção global pelo melhor eixo de barramento, disposição física, níveis d'água e reservatório
disponíveis em uma alternativa de partição de quedas.
15. Nesse sentido, entendo que as incompatibilidades técnicas reconhecidas pela SCG
motivam a anulação do Despacho que aprova os estudos de inventário, visto que estava eivado

de nulidade, demandando a necessária invalidação do ato administrativo por vício de conteúdo.
16. Em que pese as recorrentes alegarem que as adaptações podem ser realizadas na
etapa de Projeto Básico, ou, ainda que o empreendedor possua liberdade de projetar o
empreendimento que melhor represente o aproveitamento ótimo, entendo que não há espaço
para essas alegações, uma vez que o aproveitamento ótimo do rio sequer restou caracterizado.
17. Ao contrário do que argumentam as Recorrentes, os estudos de inventário devem
avaliar o potencial de geração de energia elétrica do rio, quantificando a sua vocação
hidroenergética, estabelecendo um conjunto de aproveitamentos que obedeça ao conceito de
aproveitamento ótimo, ou seja, buscando o equilíbrio entre benefícios econômicos e
energéticos, impactos socioambientais e custos de implantação e operação das futuras usinas.
Essa definição só é feita de forma adequada quando as disciplinas básicas dos estudos são
corretamente desenvolvidas – no presente caso, os estudos hidrológicos.
18. Ademais, apesar de o Despacho ter revogado os Estudos de Inventário do rio São
Francisco Braço Norte ou Corvo Branco, foi concedido novo prazo para manifestação do titular
sobre o interesse em reapresentar os estudos. Para o caso específico, o empreendedor deverá
reapresentar os estudos como um todo, de forma a se submeter a uma nova análise, com vistas
a aprovação.
19. Diante do exposto, encaminho decisão pela manutenção da decisão exarada no
Despacho nº 3.228/2020 – SCG/ANEEL.
III – DIREITO
20. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:
i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; ii) Norma de
Organização ANEEL 001, com sua revisão aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de
julho de 2007; iii) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
IV – DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e do que constam dos Processos nº 48500.004501/2017-15,
48500.001665/2020-88, 48500.001567/2020-41 e 48500.005489/2019-10, voto por conhecer o

recurso interposto pela interposto por Construnível Energias Renováveis Ltda. e Acasel
Acabamento e Segurança Ltda., em face do Despacho nº 3.228, de 13 de novembro de 2020,
que decidiu revogar o Despacho nº 2.397, de 29 de agosto de 2019, que aprovou os Estudos de
Inventário do rio São Francisco Falso Braço Norte ou Corvo Branco, para no mérito negar-lhe
provimento.
Brasília, 8 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora