DSP - DESPACHO 778/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento aos pleitos do Grupo Bertin Energia no tocante ao reconhecimento de excludente de responsabilidades para postergação do cronograma e do início do período de suprimento dos CCEAR atrelados aos empreendimentos de geração Usina Termelétrica MC2 Camaçari 2, Usina Termelétrica MC2 Camaçari 3, Usina Termelétrica MC2 Governador Mangabeira, Usina Termelétrica MC2 Sapeaçu, Usina Termelétrica MC2 Nossa Senhora do Socorro e Usina Termelétrica MC2 Santo Antônio de Jesus, mantendo as datas para início do suprimento do CCEAR.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.000877/2008-51; 48500.000876/2008-15; 48500.000881/2008-10; 48500.000884/2008-53;
48500.000883/2008-17; e 48500.000880/2008-75.
INTERESSADOS: UTE MC2 Camaçari II S.A.; UTE MC2 Camaçari III S.A.; UTE MC2 Governador Mangabeira S.A.;
UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A.; UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A. e UTE MC2 Sapeaçu S.A..
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Assessoria/Diretoria
ASSUNTO: Adequação dos sistemas de transmissão de interesse restrito e dos cronogramas de implantação das
Usinas Termelétricas MC2 Governador Mangabeira; MC2 Santo Antônio de Jesus; MC2 Sapeaçú; MC2 Camaçari 2;
MC2 Camaçari 3; e MC2 Nossa Senhora do Socorro, outorgadas, respectivamente, por meio das Portarias nº
492/2009; nº 491/2009; nº 490/2009; nº 483/2009; nº 457/2009; e nº 466/2011, localizadas no município de Candeias,
estado da Bahia.
I. RELATÓRIO
As UTE MC2 Camaçari II S.A., UTE MC2 Camaçari III S.A., UTE MC2 Governador Mangabeira S.A.,
UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A., UTE MC2 Sapeaçu S.A. e UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A.,
empresas do Grupo Bertin, foram vencedoras do Leilão A-5 no 3/2008, realizado em 30/9/2008, para início de
suprimento a partir de 1o/01/2013.
2. Em razão do descumprimento de vários dos marcos de implantação dos empreendimentos, a SFG
instaurou processo administrativo punitivo de revogação das autorizações das UTEs, por meio da emissão dos Termos
de Intimação – TI nos 1.022/2012; 1.023/2012; 1.019/2012; 1.021/2012; 1.020/2012 e 1.024/2012, todos de
22/06/2012.
3. As interessadas apresentaram pedido de reconsideração contra os respectivos TIs.
4. Em 21/12/2012, a Diretoria (Despacho nº 4.111/2012) arquivou os TIs, entretanto estabeleceu
algumas condicionantes, dentre as quais se destaca a obrigação de que fosse protocolada na ANEEL documentação
para a alteração das características técnicas das usinas, com utilização do cronograma proposto na Carta GER-191,
de 06/12/2012 e de acordo com o art. 12, da Resolução Normativa – REN nº 390, de 15/12/2009, no prazo de 30 dias.
5. Em 19/01/2013, as interessadas interpuseram pedido de Reconsideração contra o Despacho nº
4.111/2012.
6. Em 23/01/2013, as interessadas (Carta GER-049/2013) apresentaram pedido de alteração de
localidade e do ponto de conexão desses empreendimentos, encaminhando parte da documentação necessária, a
qual foi complementada em 26/03/2013 e 16/05/2013.

7. Em 02/04/2013, a Diretoria (Despacho nº 965/2013) indeferiu o pedido de reconsideração contra o
Despacho nº 4.111/2012, no sentido de não alterar os cronogramas de implantação nem conceder excludente de
responsabilidade, entre outras decisões.
8. Em 13/05/2013, foi deferida Decisão Liminar para suspender os efeitos do Despacho nº 965/2013 e
determinar que a ANEEL conceda o prazo de 12 meses para que as impetrantes possam iniciar as atividades
pactuadas, a contar de 1º/01/2013, período após o qual a administração poderia tomar as medidas cabíveis para que
haja o suprimento de energia de que trata o Leilão nº 3/2008.
9. Em 22/10/2013, a Diretoria (Despacho nº 3.633/2013) encaminhou os pedidos de alteração de
características técnicas para análise e aprovação pelo MME, e sobrestou a análise do pedido de alteração da potência
líquida até a decisão daquele Ministério. Também decidiu alterar os cronogramas de implantação dos
empreendimentos conforme antes solicitado por meio da Carta GER-191/2012, o que foi consignado nas Resoluções
nº 4.386, 4.400, 4.401, 4.402, 4.403 e 4.404, de 22/10/2013.
10. Em 22/01/2014, o Grupo Bertin Energia (Carta GER-002/2014), sob a alegação de que a aprovação
da alteração de características técnicas das usinas encontrava-se pendente, formalizou novo pleito de (i) postergação
do cronograma de implantação dos empreendimentos de geração e (ii) reconhecimento de excludente de
responsabilidade, de modo a suspender a contabilização dos CCEAR pelo período compreendido entre 1º/01/2014 e
a nova data de entrada em operação comercial requerida pela empresa.
11. Em 11/02/2014, a Diretoria (Despacho nº 323/2014) decidiu, entre outros pontos (i) negar provimento
ao pedido de excludente de responsabilidade e (ii) não conhecer do pedido para aprovar novo cronograma de
implantação até a publicação de ato do MME relativo à alteração de características técnicas desses empreendimentos
de geração.
12. Em 05/03/2014, foram emitidas as Portarias MME nº 77, 78, 79, 80, 81 e 82, que aprovaram alteração
de localidade e configuração das unidades geradoras e dos respectivos sistemas de transmissão de interesse restrito
das usinas em análise.
13. Em 1º/04/2014, foi deferida nova Decisão Liminar suspendendo os efeitos do Despacho nº 323/2014
e o início do suprimento das usinas em comento, impondo condições para continuidade desse ato e estabelecendo
novas determinações para cumprimento das obrigações pactuadas.
14. Em 24/04/2014, o Grupo Bertin Energia (Carta GER-057/2014) encaminhou à SCG e à SEM a Carta
GER-021/2014, de 31/03/2014, em que solicitou novamente (i) postergação do cronograma de implantação dos
empreendimentos de geração e (ii) reconhecimento de excludente de responsabilidade, de modo a suspender a
contabilização dos CCEAR pelo período compreendido entre 1º/01/2014 e as novas datas de entrada em operação
comercial requeridas.
15. Na mesma data, a interessada (Carta GER-058/2013) solicitou alteração das configurações dos
sistemas de transmissão de interesse restrito das usinas.
16. Em 24/07/2014, a SCG (Nota Técnica nº 267/2014-SCG/ANEEL) apresentou posicionamento a
respeito dos pleitos do Grupo Bertin.

17. Em 28/07/2014, os processos foram a mim distribuídos.
18. Em 07/08/2014 encaminhei (Ofício nº 123/2014-DIR/ANEEL) consulta ao MME a respeito das razões
que subsidiaram as configurações de instalações de transmissão de interesse restrito aprovadas por meio das
Portarias MME nº 77, 78, 79, 80, 81 e 82, todas de 05/03/2014. O que foi respondido em 01/09/2014, por meio do
Ofício nº 271/2014-SPE-MME.
19. Em 30/03/2015, minha Assessoria (Memorando nº 96/2015-ASD/ANEEL) solicitou análise da
Procuradoria a respeito: i) das liminares obtidas pelo Grupo Bertin; ii) do pleito de postergação do cronograma de
implantação dos empreendimentos de geração e iii) do reconhecimento de excludente de responsabilidade pleiteado
pelo agente. Na mesma data, minha Assessoria (Memorando nº 97/2015-ASD/ANEEL) solicitou à SCG nova análise
acerca da documentação juntada pela interessada relativa ao pleito de postergação do cronograma de implantação
dos empreendimentos e reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo período compreendido entre
1º/01/2014 e a nova data de operação comercial requerida pela empresa.
20. Em 30/03/2015, o Grupo Bertin (Carta nº GER-013/2015) apresentou um memorial contendo o
histórico do processo e requereu a celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta entre a ANEEL e as
usinas do Grupo.
21. Em 09/04/2015, a SCG (Nota Técnica nº 242/2015-SCG/ANEEL) apresentou análise técnica a
respeito da proposta de TAC e, em 05/05/2015, a Procuradoria (Parecer nº 00217/2015-PFANEEL/PGF/AGU) emitiu
posicionamento jurídico.
22. Em 11/05/2015, o Grupo Bertin (Carta nº GER-031/2015) apresentou argumentos e documentações
complementares. A SCG (Nota Técnica nº 395/2015-SCG/ANEEL, de 03/06/2015) emitiu posicionamento a respeito
dos novos documentos apresentados e devolveu o processo para a Diretoria.
23. Em 31/07/2015, o Grupo Bertin (Carta nº GER-042/2015) apresentou novamente argumentos para
defender a celebração do TAC proposto.
24. Em 08/09/2015, o Grupo Bertin (Carta nº GER-045/2015) apresentou estudo a respeito da
competitividade das UTEs, no caso de aprovação de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC proposto. Para avaliar
o referido estudo, em 14/09/2015, minha Assessoria (Memorando nº 376/2015-ASD/ANEEL) solicitou análise da SRM.
25. Em 03/11/2015, o Grupo Bertin (Carta nº GER-051/2015) apresentou novamente suas razões,
segundo eles, com vistas a ressaltar temas que poderiam ser úteis para o melhor entendimento das ações e
propósitos.
26. Em 11/03/2016 e 15/03/2016, a SRM (NTs nº 81/2016-SRM/ANEEL e 86/2016-SRM/ANEEL) avaliou
o requerimento para celebração de TAC interposto pelo Grupo Bertin.
27. Entre 08/09/2014 e 05/11/2015 foram realizadas diversas reuniões com os agentes. Dentre as
reuniões realizadas, destaco as seguintes:
- Em 15/05/2014: a empresa realizou apresentação institucional e pleiteou a aprovação de novo cronograma
de implantação das UTEs do Cluster Aratu 2.

- Em 10/09/2014: a empresa apresentou proposta de deslocamento do cronograma de implantação das UTEs
do Cluster Aratu 2 e do início da vigência do CCEAR, mediante uma compensação financeira pelo atraso na
implantação das usinas.
- Em 27/10/2014: foram apresentadas ponderações sobre a proposta da empresa e requeridas maiores
informações a respeito do fornecimento do combustível.
- Em 10/12/2014: a empresa apresentou sua proposta de celebração de TAC. A Aneel apresentou premissas
básicas que deveriam ser atendidas (prazos, entrada de novo controlador, estabelecimento de valores de
compensação via redução de receita fixa).
- Em 09/02/2015: a empresa complementou a proposta no sentido de estender o CCEAR por dois ou três
anos.
- Em 04/03/2015: a empresa apresentou para a PGE sua intenção de celebração de um TAC e discutiu a
respeito da viabilidade jurídica de tal instrumento.
- Em 10/09/2015: Foram apresentadas as conclusões iniciais da SRM a respeito da proposta de celebração
de TAC feita pela interessada.
28. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
29. Trata-se de analisar os pleitos de alteração da configuração do Sistema de Transmissão de Interesse
Restrito e de postergação do cronograma de implantação das UTE MC2 Governador Mangabeira, da UTE MC2 Santo
Antônio de Jesus, da UTE MC2 Sapeaçú, da UTE MC2 Camaçari 2, da UTE MC2 Camaçari 3 e da UTE MC2 Nossa
Senhora do Socorro.
II.1 - Pedido de alteração da configuração do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito das UTE MC2
Governador Mangabeira, da UTE MC2 Santo Antônio de Jesus, da UTE MC2 Sapeaçú, da UTE MC2 Camaçari
2, da UTE MC2 Camaçari 3 e da UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro
30. Os empreendimentos foram outorgados com 176.000 kW de Potência Instalada e 103.300 kW médios
de garantia física de energia. A energia deles proveniente foi comercializada no Leilão A-5 de 2008, tendo sido
celebrados os respectivos CCEAR, para início de suprimento em 1º/01/2013. Posteriormente, por meio das Portarias
MME nº 77, 78, 79, 80, 81 e 82, todas de 05/03/2014, foi alterada, a pedido dos titulares das outorgas, a localidade, a
configuração das unidades geradoras e os respectivos sistemas de transmissão de interesse restrito, conforme
descrito na Tabela 1:
Tabela 1 - Informações referentes à configuração atualmente autorizada para os empreendimentos

Potência Instalada e Nº

UTE Localização Ponto de Conexão
de unidades geradoras
Subestação (SE) Catu de propriedade da
MC2 Nossa Senhora

176.520 kW – 20 unidades Candeias - BA Companhia Hidro Elétrica de São Francisco –
do Socorro
CHESF.
SE Camaçari IV de propriedade da Companhia

MC2 Camaçari 3 176.520 kW – 20 unidades Candeias - BA
Hidro Elétrica de São Francisco – CHESF.
SE Camaçari IV de propriedade da Companhia

MC2 Camaçari 2 176.520 kW – 20 unidades Candeias - BA
Hidro Elétrica de São Francisco – CHESF.
SE Camaçari IV de propriedade da Companhia

MC2 Sapeaçú 176.520 kW – 20 unidades Candeias - BA
Hidro Elétrica de São Francisco – CHESF.
MC2 Santo Antônio de SE Catu de propriedade da Companhia Hidro
176.520 kW – 20 unidades Candeias - BA
Jesus Elétrica de São Francisco – CHESF.
MC2 Governador SE Camaçari IV de propriedade da Companhia
176.520 kW – 20 unidades Candeias - BA
Mangabeira Hidro Elétrica de São Francisco – CHESF.
31. As interessadas solicitaram alteração da configuração dos sistemas de transmissão de interesse
restrito de modo que seja autorizada aquela nos termos da Carta GER-49, de 23/01/2013.
32. Vale esclarecer que, quando da instrução dos processos de alteração de características técnicas,
encaminhados ao MME pela Diretoria da ANEEL nos termos do Despacho nº 3.633/2013, as interessadas
apresentaram documentação técnica para uma configuração diferente do que foi autorizado pelo MME.
33. Tendo em vista a alteração de localidade dos referidos empreendimentos, a empresa havia solicitado
alteração do ponto de conexão da UTE MC2 Sapeaçú, da UTE MC2 Santo Antônio de Jesus e da UTE MC2 Nossa
Senhora do Socorro para a SE Camaçari IV, outorgada à Chesf. Por outro lado, no caso da UTE MC2 Sapeaçú, da
UTE MC2 Santo Antônio de Jesus e da UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro foi solicitada conexão, em caráter
provisório, na SE Camaçari II, também outorgada à Chesf. Segundo o agente, futuramente esses empreendimentos
serão também conectados na SE Camaçari IV, cabendo às empresas interessadas, solicitar previamente à ANEEL a
alteração em definitivo do ponto de conexão.
34. No entanto, a configuração que constou do ato autorizativo emitido pelo MME não refletiu exatamente
o que fora requerido pelo empreendedor.
35. Durante a análise de alteração das características técnicas das usinas, a SCG (Nota Técnica nº
279/2013-SCG/ANEEL) informou que havia sido apresentada Informação de Acesso, por meio da Carta CE-ChesfSPT-045, de 20/03/2013, com a conexão desses empreendimentos no barramento 230 kV da SE Camaçari IV em
caráter definitivo, e, provisoriamente no barramento de 230 kV da SE Camaçari II. Ao analisar as Informações de
Acesso emitidas pela Chesf e pelo ONS, a SCG concluiu que segundo a alteração dos pontos de conexão dependeria
de reavaliação pela EPE do Estudo de Expansão do Sistema de Transmissão.
36. Isto é, a SCG ponderou que a aprovação da configuração de interesse restrito solicitada pelos
requerentes dependia da manifestação posterior conclusiva dos demais órgãos técnicos envolvidos na análise (EPE
e ONS), além da CHESF.
37. Nesse contexto, em que o agente pretendia determinada conexão e o MME concedeu conexão
diversa, encaminhei (Ofício nº 123/2014-DIR/ANEEL, de 07/08/2014) consulta ao MME no sentido de ratificar a
aprovação das configurações atualmente autorizadas.
38. Em resposta, o MME (Ofício nº 271/2014-SPE-MME) indicou as configurações do sistema de
transmissão de interesse restrito convergente com aquela requerida pelo Grupo Bertin.
39. Entretanto, diante dos desdobramentos do pedido de alteração dos cronogramas de implantação dos
empreendimentos, a adequação do sistema de transmissão ficou superada, perdendo o seu objeto, conforme ser
mostrado no trecho final deste voto.

40. Cabe ressaltar que os empreendimentos possuíam sistema de transmissão aprovado pelas Portarias
MME nº 77, 78, 79, 80, 81 e 82, todas de 05/03/2014. Ainda que não fossem os sistemas requeridos pelo agente, eles
estavam definidos e não podem servir de alegação para justificar o atraso na implantação dos empreendimentos.
II.2 - Pedido de alteração dos cronogramas de implantação dos empreendimentos e as datas para início do
suprimento de energia
41. Em relação ao pleito de alteração do cronograma de implantação dos empreendimentos e definição
das datas de suprimento de energia elétrica, a SCG destacou que o cronograma de implantação atualmente
autorizado para essas usinas foi determinado pela ANEEL por meio do Despacho nº 4.111/2012. Esse cronograma é
fruto de condicionante estabelecida para que houvesse o arquivamento dos processos de revogação da autorização
concedida a esses empreendimentos, e atende ao proposto na Carta nº GER-191/2012. Isto é, os projetos somente
não tiveram suas autorizações revogadas pela expectativa de manutenção dos prazos (especialmente os comerciais)
anteriormente pactuados.
42. A empresa alega que os atrasos são decorrentes de fatos excludentes de responsabilidade e pretende
também deslocar o início do suprimento desses empreendimentos de 1º/01/20141 para a data solicitada para início
da operação comercial das unidades geradoras.
43. Em síntese, a interessada sustenta que o prazo decorrido para autorização das alterações de
características técnicas – e de todos os processos e análises subsidiárias decorrentes desse pedido - inviabilizaram
a implantação das usinas, conforme cronograma inicialmente proposto pela Carta nº GER-191/2012.
44. Deve-se destacar que esse pleito já foi objeto de deliberação pela ANEEL, que, em 11/02/2014, por
meio do Despacho nº 323, decidiu, entre outros pontos, (i) negar provimento ao pleito de excludente de
responsabilidade de postergação do início do suprimento das usinas; e, (ii) não conhecer do pedido para aprovação
de novo cronograma de implantação, até a publicação de ato pelo MME relativo à alteração de características técnicas
dessas usinas.
45. O Grupo Bertin Energia não trouxe nenhum fato novo, apenas renovou o insistente argumento de que
houve mora na análise de seus pedidos e que isso necessariamente impactou na evolução das obras dos
empreendimentos. Entretanto, a apresentação de pedido de alteração de características técnicas não implica em
alteração de cronograma de implantação.
46. Não por menos, a SFG emitiu, em 19/05/2014, novos Termos de Intimação2, instaurando processos
administrativos punitivos, dos quais sou relator, contra as outorgadas, com a proposta de aplicação de penalidade de
revogação das autorizações das usinas do chamado "Novo Cluster Aratu".
47. Vale registrar que desde o último trimestre do ano de 2014, o Grupo Bertin vem atuando junto à
ANEEL no sentido de estabelecer um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC que contemplasse, pelo menos: (i) a
definição de novo cronograma de implantação das Usinas; (ii) a prorrogação do início de vigência dos CCEARs das
usinas, conforme novo cronograma apresentado; (iii) a regularização dos débitos pendentes da empresa Água
Paulista Geração de Energia Ltda. com os agentes credores no âmbito do mercado de curto prazo.
48. A proposta de TAC foi avaliada pela SRM (Notas Técnicas nº 81/2016-SRM/ANEEL e nº 86/2016SRM/ANEEL). No documento, a Superintendência analisa os pleitos apresentados pelo Grupo Bertin. No primeiro
pedido de TAC, foram feitas as seguintes propostas:
(i) as empresas estavam, à época, protegidas por liminares que garantiam o direito a um novo
cronograma físico e comercial;
1 Definida por meio do Despacho nº 323, de 11/02/2014.
2 Termos de Intimação nº 1.001/2014-SFG, 1.002/2014-SFG, 1.003/2014-SFG, 1.004/2014-SFG, 1.005/2014-SFG e 1.006/2014-SFG.

(ii) as usinas apresentavam menor CVU do que as UTEs em operação e que haveria um suposto
benefício ao consumidor caso as usinas entrassem em operação, além de conjecturar que não
haveria possibilidade de contratação de energia suplementar para entrada em operação num
espaço de tempo tão exíguo quanto o proposto pelos empreendedores;
(iii) apresentação de contribuição à modicidade tarifária, em valor que permita tal benefício ao
consumidor, e ao mesmo tempo preserve a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos
projetos e sua viabilidade; e
(iv) alienação de, no mínimo, o controle dos projetos e a transferência da condução e conclusão
dos projetos pelo novo acionista controlador.
49. Quanto ao item (i), as liminares não se encontram mais vigentes, e o desligamento dessas usinas no
âmbito da CCEE já foi processado.
50. No que concerne o item (ii), apesar de apresentarem um CVU menor do que outras térmicas em
operação no país, a entrada em operação comercial dessas usinas somente representaria um benefício ao
consumidor caso tivesse ocorrido nos prazos definidos nos certames, e não no momento atual com mais de 3 anos
de atraso em relação ao período previsto na outorga e no suprimento no CCEAR (ou 2 anos quando se considera a
decisão judicial para alteração dos cronogramas).
51. O cenário que se vislumbra atualmente é o de sobrecontratação das distribuidoras, no qual estas
necessitam se desvencilhar de alguns contratos e não assumir novas contratações. Caso essas usinas do Cluster
Aratu 2 tivessem entrado em operação comercial em 2013 ou mesmo em 2014, elas teriam sido potencialmente
benéficas para o Sistema Interligado e aos seus compradores. Isso porque nos anos de 2014 e 2015 o SIN passou
por momentos de escassez de oferta. Contudo, no momento atual, essas usinas se tornam dispensáveis para o
atendimento da demanda das distribuidoras.
52. Com relação ao item (iii), não foi apresentado na proposta como seriam reparados os danos infligidos
ao consumidor pela não entrada em operação dessas usinas em conjugação com a permanência da atratividade dos
contratos celebrados.
53. O item (iv) reflete a condição de troca no controle dos projetos que não foram implementados pelo
atual controlador.
54. A Carta nº GER-042/2015 foi complementar ao primeiro pedido de TAC e detalhou:
(a) o prazo pelo qual era requerida a prorrogação tanto da outorga quanto do contrato;
(b) o valor de R$ 214 milhões a ser revertido para os consumidores a título de modicidade
tarifária;
(c) a realização dos investimentos necessários para a conclusão das usinas;
(d) o pagamento de débitos comerciais de outra empresa do Grupo Bertin (Água Paulista
Geração de Energia Ltda.);
(e) a renúncia dos processos em curso pelo Grupo e o arquivamento dos Termos de Intimação
pela ANEEL contra as usinas do Cluster Aratu 2; e
(f) a alienação do controle societário do Grupo.
55. As questões levantadas nos pontos (a) e (f) já foram discutidas.
56. O item (b) retrata uma situação analisada recentemente pela CCEE e informada à ANEEL. O
montante consolidado do Cluster Aratu 2 é da ordem de R$ 6,25 bilhões, composto por exposição no mercado de
curto prazo suportado pelas distribuidoras devido a não entrada em operação comercial das usinas no prazo pactuado

em CCEAR e ajustes contábeis que seriam devidos pelo Cluster Aratu 2 mas que, por força de decisões judiciais,
foram alocados ao consumidor de energia elétrica, bem como por penalidades decorrentes da ausência de lastro de
energia e de potência. Resumindo: o valor proposto pelo Grupo em benefício do consumidor é muito menor que o
prejuízo causado pela ausência das usinas.
57. Os itens (c) e (d) referem-se às obrigações que o empreendedor já deveria ter cumprido.
58. O item (e) expõe que o empreendedor não continuaria com suas lides judiciais e em contrapartida a
ANEEL deveria arquivar o processo de penalização em curso.
59. A Carta GER 049/2015 apresentou uma análise de competitividade do Cluster Aratu 2 em relação aos
empreendimentos termelétricos a gás natural que se sagraram vencedores nos leilões realizados em 2015 (A-5 e A3) e calculado um suposto benefício ao consumidor, com a preservação dos CCEARs em relação à sua substituição
por um novo CCEAR.
60. Nesse contexto, o empreendedor chegou à conclusão que, do ponto de vista comercial, seria
vantajoso para os consumidores e para o setor a preservação dos CCEARs, pois os preços atuais das usinas do
Cluster Aratu 2 são menores que os já contratados e que serão pagos pelas distribuidoras aos empreendimentos que
venceram nos leilões de energia nova de 2015.
61. As premissas utilizadas pelo empreendedor foram: (i) a assunção de que no período compreendido
entre julho de 2016 até janeiro de 2018 a exposição involuntária das distribuidoras calculado com base no valor do
PLDmax de R$ 388,48/MWh e o custo efetivo das distribuidoras com os CCEARs no mesmo período, valorado pela
soma da Receita Fixa e CVU médios das usinas do Cluster, com despacho pleno no período, e valores contratados
de 592 MW médios; e (ii) que durante o período de janeiro de 2018 a julho de 2031 o custo do ICB médio atualizado
das usinas do Cluster Aratu 2, que à época estava num valor próximo a R$ 189,87/MWh, seria menor que o ICB
estimado das usinas que viriam a sagrar-se vencedoras do Leilão A-3 de 2015, sendo que a diferença entre esses
ICBs até o final do período representaria o benefício econômico para o consumidor.
62. Entretanto, não há despacho pleno das usinas termelétricas desde 1º de março de 2016. E ainda, o
preço médio de venda dos empreendimentos do Leilão A-3 de 2015 foi de R$ 188,87, valor inferior ao preço atualizado
das usinas do Cluster Aratu 2. Portanto, as premissas utilizadas pelo empreendedor não se concretizaram.
63. Haveria benefício ao consumidor caso essas usinas estivessem em operação desde 2013. Em
especial nos anos de 2014 e 2015, nos quais ocorreram grandes períodos de preços altos de energia sendo arcados
pelos consumidores de energia, sendo que as usinas do Cluster Aratu 2 teriam fornecido energia a um preço menor,
caso tivessem cumprido o contrato.
64. Isto posto, apesar do alegado eventual possível benefício futuro, já existe prejuízo causado pela não
entrada em operação das usinas em montante de R$ 6,25 bilhões.
65. O pedido acostado por meio da Carta nº GER-051/2015 somente repisa os argumentos apresentados
nas correspondências anteriores e não acrescenta fatos novos.
Do processo de desligamento das usinas no âmbito da CCEE
66. A CCEE, por meio da Carta CT – CCEE/GJUR-113/2014, de 28/2/2014, notificou os agentes do
Cluster Aratu 2 de abertura de processo de desligamento decorrente de descumprimento de obrigação devido ao não
aporte de garantias financeiras e à não efetivação integral dos registros dos contratos de compra e venda.
67. Tendo em vista o reiterado inadimplemento de suas obrigações, o Conselho de Administração da
CCEE considerou, em 9/4/2014, que os elementos necessários para a deliberação do procedimento com a
recomendação de desligamento das 6 empresas do Cluster Aratu 2 estavam presentes. Entretanto, o procedimento
de desligamento foi suspenso até que a CCEE fosse comunicada pela ANEEL das medidas a serem tomadas face ao
Mandado de Segurança nº 17084-43.2014.4.01.3400 que impediu a conclusão do processo.

68. Em 15/12/2015, a SRM encaminhou para ciência e providências da CCEE o Memorando n.
01755/2015/PFANEEL/PGF/AGU contendo a decisão judicial proferida no âmbito de ação judicial (Mandado de
Segurança nº 17084-43.2014.4.01.3400), sendo concluído que não existem mais impedimentos judiciais para as
exigências contidas no Leilão nº 03/2008, assim como para a aplicação das normas regulatórias para o caso.
69. Levando-se em consideração que o procedimento já havia sido totalmente instruído no ano de 2014,
em 30/12/2015, o Conselho de Administração da CCEE deliberou pela continuidade do Procedimento de
Desligamento por Descumprimento de obrigações dos Agentes do Cluster Aratu 2 com a adoção das seguintes
medidas:
(a) finalização dos registros dos CCEARs firmados pelas empresas UTE MC 2 Camaçari II S.A.;
UTE MC2 Camaçari III S.A.; UTE MC2 Governador Mangabeira S.A.; UTE MC2 Santo Antônio de
Jesus S.A.; UTE MC2 Sapeaçu S.A. e UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A., com a conclusão
do desligamento das empresas do âmbito da CCEE;
(b) envio de comunicado às Distribuidoras signatárias dos CCEARs firmados com as citadas
empresas, indicando a conclusão do desligamento;
(c) análise dos valores apurados no âmbito da CCEE enquanto a decisão judicial vigorou,
adotando as providências para a cobrança e/ou cancelamento de penalidades, conforme aplicável; e
(d) comunicação à ANEEL, MME, ao Poder Judiciário e às citadas empresas a respeito da
presente deliberação.
70. Em 8/1/2016, a CCEE, por meio da carta CT-CCEE-049/2016, informou a ANEEL que o desligamento
dessas 6 empresas foi processado no âmbito da Câmara, tendo em vista a revogação de Mandado de Segurança nº
17084-43.2014.4.01.3400. Não foi apresentado Pedido de Impugnação.
71. Por fim, em 22/2/2016, a CCEE protocolou a carta CT-CCEE-0416/2016 relatando que o montante a
ser cobrado judicialmente das empresas do Cluster Aratu 2 seria aproximadamente R$ 6,25 bilhões. Ficando assim,
completa a instrução do processo no âmbito comercial.
72. Por todo exposto, tendo em vista que o Grupo Bertin não acrescentou ao seu pedido de excludente
de responsabilidade nenhum fato novo que justificasse a elaboração de novo entendimento por parte desta Agência
e a recomendação da SRM de não celebração do TAC proposto pelo agente, concluo pelo indeferimento do pleito
apresentado.
73. Considerando o encaminhamento de que não é cabível a celebração do referido TAC, bem como o
processo de desligamento da CCEE sofrido pelo agente, é oportuno analisar o tratamento contratual para a ocorrência
de inadimplência por parte do gerador.
74. Nesse sentido, relevante citar a cláusula 10 do CCEAR, a qual trata das hipóteses de rescisão do
contrato:
"10.1. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este poderá ser
rescindido, a critério da PARTE adimplente, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
I. caso seja decretada a falência, a dissolução ou a liquidação judicial ou extrajudicial da outra PARTE,
mediante aviso ou notificação com antecedência de dez dias;
II. na eventualidade de uma PARTE ter revogada qualquer autorização legal, governamental ou
regulatória indispensável ao cumprimento das atividades e obrigações previstas neste CONTRATO,
inclusive, mas não se limitando à concessão de serviço público, permissão ou autorização;
III. em caso de inadimplência de qualquer obrigação contratual por uma das PARTES."

75. Assim, cabe a aplicação da Cláusula 11 que trata da indenização devida pela parte que der causa à
rescisão contratual.
76. Cabe, ainda, destacar:
"10.4. A rescisão do presente CONTRATO não libera as PARTES das obrigações devidas até a data
de rescisão e não afetará ou limitará qualquer direito que, expressamente ou por sua natureza, deva
permanecer em vigor após a rescisão ou que dela decorra."
77. Em relação ao Edital do Leilão, a não implantação do empreendimento possui tratamento que envolve
a execução da Garantia de Fiel Cumprimento.
78. Em relação à execução da Garantia de Fiel Cumprimento, o Edital estabelece que:
"(...) 10.6.4.5.3 O descumprimento do cronograma físico apresentado à ANEEL implicará, além das
penalidades previstas na regulamentação específica, a execução da Garantia de Fiel Cumprimento
recolhida pelas VENDEDORAS, conforme processo administrativo instaurado especialmente para
este fim, assegurado o contraditório e a ampla defesa."
79. Logo, deve ser instaurado processo administrativo específico para a execução da garantia conforme
disposto no Edital do Leilão.
80. Adicionalmente deve ser dada continuidade ao processo de revogação da outorga. Isso permitirá a
correta atuação dos órgãos do setor no âmbito do planejamento (desconsiderando definitivamente essas usinas) e da
contratação (lidando concretamente com o fato de não se poder contar com a energia outrora contratada).
81. Diante do exposto (não cabimento de celebração do referido TAC, desligamento do agente da CCEE,
seguimento do processo de revogação das UTEs), também é possível concluir pela perda de objeto do pedido de
alteração das configurações de transmissão solicitada nos termos da Carta GER-49, de 23/01/2013 (tratada nos
parágrafos 30 a 40 deste voto).
III. DIREITO
82. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: a) Lei no 9.427/1996;
b) Lei no 10.848/2004; c) Decreto no 2.335/1997; d) Decreto no 5.163/2004; e) REN no 390/2009; f) Edital do Leilão
ANEEL no 02/2008 (Leilão A-3); g) Edital do Leilão ANEEL no 03/2008 (Leilão A-5).
IV. DISPOSITIVO
83. Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.000877/2008-51; 48500.000876/200815; 48500.000881/2008-10; 48500.000884/2008-53; 48500.000883/2008-17; e 48500.000880/2008-75, voto por:
a) conhecer e negar provimento aos pleitos formulados pelo Grupo Bertin Energia no tocante ao
reconhecimento de excludente de responsabilidades para postergação do cronograma e do início
do período de suprimento dos CCEAR atrelados aos empreendimentos de geração UTE MC2
Camaçari 2, UTE MC2 Camaçari 3, UTE MC2 Governador Mangabeira, UTE MC2 Sapeaçu, UTE
MC2 Nossa Senhora do Socorro e UTE MC2 Santo Antônio de Jesus, ficando mantidas as datas
para início do suprimento do CCEAR constantes do Despacho nº 4.111/2012.

b) declarar perda de objeto ao pedido de alteração das configurações de transmissão solicitada nos
termos da Carta GER-49, de 23/01/2013.
c) instaurar processo administrativo específico para avaliar a execução da Garantia de Fiel
Cumprimento e
d) dar continuidade ao processo administrativo de revogação da outorga das UTEs MC2 Camaçari
2, MC2 Camaçari 3, MC2 Governador Mangabeira, MC2 Sapeaçu, MC2 Nossa Senhora do
Socorro e MC2 Santo Antônio de Jesus.
Brasília, 29 de março de 2016
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor