REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12752/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Angelim - Viçosa, nos municípios de Angelim, São João, Palmeirina, Garanhuns, Correntes, (PE), Chã Preta e Viçosa, (AL).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.007173/2022-68.
INTERESSADA: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Angelim - Viçosa, localizada nos estados de Pernambuco e Alagoas.
I – RELATÓRIO
1. A Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., ora interessada, é concessionária de
distribuição de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 002/2-19-ANEEL,
firmado em 19 de março 2019, com vigência até 18 de março de 2049.
s/n1
2. Por meio da carta de 05 de agosto de 2022, a Interessada solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de terra necessária à passagem da
Linha de Distribuição Angelim - Viçosa, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 60 km de extensão,
que interligará a Subestação Angelim à Subestação Viçosa, localizada nos municípios de Angelim (PE), São
João (PE), Palmeirina (PE), Garanhuns (PE), Correntes (PE), Chã Preta (AL) e Viçosa (AL), nos estados de
Pernambuco e Alagoas.
3. Ao analisar o requerimento, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da
Nota Técnica nº 597, de 30 de agosto de 20222.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 35/2022, realizada no dia 05 de setembro de
2022, o processo foi a mim distribuído.
1 Carta s/n, de 5 de agosto de 2022. Documento Sicnet nº 48513.021061/2022-00.
2 Nota Técnica nº 597/2022-SCT/ANEEL, de 30 de agosto de 2022. Documento Sicnet nº 48526.004517/2022-00.
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5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária
à passagem da Linha de Distribuição Angelim - Viçosa, circuito simples, 69 kV.
7. Sobre o tema, constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública requerida, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, in verbis:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias
à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9193, de 23 de fevereiro de 2021, por seu turno, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
9. Em assim sendo, a SCT registrou, na Nota Técnica nº 597, de 30 de agosto de 2022, a análise
do pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
de 2021.
10. A Superintendência esclareceu que a Linha de Distribuição Angelim - Viçosa terá uma
tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Angelim, de
responsabilidade da CHESF, e termina na Subestação Viçosa, de responsabilidade da Equatorial Alagoas
Distribuidora de Energia S.A., e atinge os municípios de Angelim (PE), São João (PE), Palmeirina (PE),
Garanhuns (PE), Correntes (PE), Chã Preta (AL) e Viçosa (AL), nos estados de Pernambuco e Alagoas.
11. Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão de 4,5 metros de
largura para o trecho urbano e 15 metros para o trecho área rural para a Linha de Transmissão Angelim -
Viçosa. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa, cuja largura se mostra compatível
com esse porte de Linha de Distribuição.
3 Disponível em:
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12. A descrição das áreas e dos traçados necessários à construção da referida Linha de
Distribuição constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.021061/202200, parte integrante deste Processo.
13. A SCT confirmou, ao analisar as áreas requeridas para declaração de utilidade pública em
conjunto com os traçados previstos, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária
informada.
14. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que as áreas requeridas para a declaração
de utilidade pública são necessárias para a passagem da Linha de Distribuição, e que considera "[...]
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública".
15. Assim, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta
de resolução autorizativa.
III – DIREITO
16. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
[Palavras-chave]/2022
j) Nota Técnica nº – SCT/ANEEL, de 09 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
17. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007173/2022-68, voto
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pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora
de Energia S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas
necessárias à passagem do trecho da Linha de Distribuição 69 kV Angelim - Viçosa.
Brasília, 20 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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