PRT - PORTARIA 1682/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica Serra das Almas V, nos municípios de Jacaraci e Urandi, (BA), de titularidade da Parque Eólico Serra das Almas V S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-04
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.682/SPE/MME, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº
48500.005103/2022-75, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
Serra das Almas V, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.BA.037086-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.853, de 26 de maio de 2020, de
titularidade da empresa Parque Eólico Serra das Almas V S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.896.965/000154, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2022 e são de
exclusiva responsabilidade da Parque Eólico Serra das Almas V S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Parque Eólico Serra das Almas V S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado
pela Parque Eólico Serra das Almas V S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento
do projeto no REIDI, não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão da obra
estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.853, de 26 de maio de 2020.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Parque Eólico Serra das Almas V S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº

318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Serra das Almas V implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Parque Eólico Serra das Almas V S.A. 42.896.965/0001-54
Dados do Projeto
Nome do Projeto EOL Serra das Almas V (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 8.853, de 26 de maio de 2022)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por oito unidades
geradoras de 5.700 kW, totalizando 45.600 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito,
conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 01/09/2022 a 01/04/2025
Localidade do Projeto Município de Jacaraci e Urandi, Estado da Bahia.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 167.773.572,87
Serviços 23.295.202,27
Outros 7.506.663,87
Total (1) 198.575.439,01
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 152.336.114,99
Serviços 22.557.221,15
Outros 7.506.663,87
Total (2) 182.400.000,01
Referência: Processo nº 48500.005103/2022-75 SEI nº 0678045