REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5612/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cristalino Energia Ltda, a área de terra necessária à construção de desvio na já existente Linha de Distribuição PCH Cristalino – Manoel Ribas, no município de Manoel Ribas, (PR).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-01-25
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.004328/2015-85
INTERESSADO: Cristalino Energia Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO - SCT
ASSUNTO:
Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Cristalino
Energia Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cristalino – Manoel
Ribas, localizada no estado de Paraná
I. R E L A T Ó R I O
Pela Carta MFK 399/15, de 9 de setembro de 2015, a Cristalino Energia Ltda., requereu Declaração
de Utilidade Pública – DUP, para instituição de servidão administrativa, a área de terra situada numa faixa de 7 m de
largura, necessária à construção do desvio de 2,7 km de extensão na já existente Linha de Transmissão PCH
Cristalino – Manoel Ribas, circuito simples, 34,5 kV, que interliga a Subestação PCH Cristalino, de sua propriedade,
à Subestação Manoel Ribas, de propriedade da Companhia Paraense de Energia - Copel, localizado no município
de Manoel Ribas, estado do Paraná.
2. Após diligências necessárias à instrução processual, a Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou os pleitos, atestou a sua conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se
favoravelmente à emissão das declarações de utilidade pública, conforme consta da Nota Técnica no 464/2015SCT/ANEEL, de 10 de dezembro de 2015.
3. Segundo a SCT, a poligonal da área necessária à construção da Linha de Transmissão consta dos
desenhos de referência "01-G", inserido no Documento no 48513.030905/2015-00.
4. A Superintendência informou que a faixa de servidão da Linha de Transmissão atingirá 5
propriedades, as quais foram comunicadas e se encontram em negociação.
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

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5. Em relação ao licenciamento ambiental, a Superintendência atestou que a Interessada encaminhara
cópia da Licença de Operação no 7536, de 18 de julho de 2013, emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP,
órgão do governo do estado do Paraná, válida até 18 de julho de 2018, referente à Pequena Central Hidrelétrica –
PCH Cristalino – (Potência 4 MW).
6. A SCT verificou que a Requerente apresentara termo de responsabilidade informando que as
instalações seriam construídas em conformidade com a Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada pela
Resolução Normativa no 398, de 23 de março de 2010.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à construção do desvio
de 2,7 km de extensão na já existente Linha de Transmissão PCH Cristalino – Manoel Ribas, circuito simples, 34,5
kV, que interliga a Subestação PCH Cristalino, de sua propriedade, à Subestação Manoel Ribas, de propriedade da
Companhia Paraense de Energia - Copel, localizado no município de Manoel Ribas, estado do Paraná, motivo pelo
qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública, nos termos do art. 3o-A,
§ 4o, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003.
8. Segundo a SCT, esse trecho de linha desviará o traçado original da Linha de Transmissão de
Interesse Restrito da Cristalino Energia da Terra Indígena Ivaí.
9. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com
os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
10. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a declaração de
utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa.
III. D I R E I T O
11. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) art. 10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;
b) art. 3o -A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

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c) art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
d) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.
IV. D I S P O S I T I V O
12. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.004328/2015-85,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que declara de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da Cristalino Energia Ltda., outorgada conforme a Resolução no 651,
de 26 de novembro de 2002, a área de terra situada numa faixa de 7 m de largura, necessária à construção do
desvio de 2,7 km de extensão na já existente Linha de Transmissão PCH Cristalino – Manoel Ribas, circuito
simples, 34,5 kV, que interliga a Subestação PCH Cristalino, de sua propriedade, à Subestação Manoel Ribas, de
propriedade da Companhia Paraense de Energia - Copel, localizado no município de Manoel Ribas, estado do
Paraná.
Brasília, 19 de janeiro de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor