REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12972/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Três Tentos Agroindustrial S.A, a implantar e explorar a Usina Termelétrica 3 Tentos Vera, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Vera, (MT).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004938/2021-27.
INTERESSADO: Três Tentos Agroindustrial S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para Três Tentos Agroindustrial S.A. implantar explorar, sob o regime de
Autoprodução de Energia Elétrica – APE, a Usina Termelétrica – UTE 3 Tentos Vera, localizada no município
de Vera, estado de Mato Grosso.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 3.2221, de 13 de outubro de 2021, registrou o recebimento do
requerimento de outorga - DRO da UTE 3 Tentos Vera, a ser explorada na modalidade de Autoprodução
de Energia Elétrica - APE, no município de Vera, estado do Mato Grosso, em favor de Três Tentos
Agroindustrial S.A. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 8762/2020,
confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente empreendimento, limitando o
início de sua operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
2. Em 27 de janeiro de 2022, a Três Tentos Agroindustrial S.A (Interessada) solicitou por meio
de correspondência s/nº3, a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica (UTE)
3 Tentos Vera., complementando/atualizando4 a documentação até 19 de setembro de 2022.
3. Em 29 de junho de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações
e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
(SRM) e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e quanto
1 Disponível em:
2 Disponível em
3Documento Sicnet nº 48513.000932/2022-00.
4 Documentos SIC nº 48513.015154/2022-00, 48513.017410/2022-00, 48513.023525/2022-00 e 48513.025287/2022-00.

às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
4. Por meio da Nota Técnica nº 793/2021-SCG/ANEEL5, de 14 de outubro de 2022, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) recomendou a emissão de ato
autorizativo em favor da Três Tentos Agroindustrial S.A6 para implantar e explorar a UTE 3 Tentos Vera.
5. Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 42/2022, ocorrida em 24 de outubro de 2022, o
processo foi sorteado para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Três Tentos Agroindustrial S.A para
explorar, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, a UTE 3 Tentos Vera, localizadas município
de Vera, estado de Mato Grosso, e outras providências.
8. As informações referentes a TUE em análise estão descritas a seguir:
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras.
Potência

UTE CEG instalada Localização
(kW)

3 Tentos Vera UTE.FL.MT.055556-8.01 9.573 Vera/MT
Fonte: Nota Técnica nº 793/2021–SCG/ANEEL.
9. Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para
exploração de centrais geradoras termelétricas constam da Resolução Normativa nº 876/2020. Por sua
vez, a Resolução Normativa nº 1.029/2022, estabelece procedimentos e condições para obtenção e
5 Documento Sicnet nº 48524.011157/2022-00.
6 Inscrita no CNPJ sob o n° 94.813.102/0001-70, localizada na Avenida Principal nº 187, Distrito Industrial, município de Santa
Bárbara, no estado do Rio Grande do Sul.

manutenção da situação operacional e a definição de potência instalada e líquida de empreendimentos
de geração de energia elétrica.
10. A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do
pleito.
11. Quanto ao cronograma de implantação das usinas, será aplicado o que dispõe o art. 5º7 da
Resolução Normativa nº 1.038/2022, ou seja, será fixado prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses
para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras da usina, contado da data de
publicação do ato de outorga. Isso porque no cronograma proposto pela Interessada, a data de entrada
em operação comercial da última unidade geradora tem prazo inferior a 54 meses.
12. O sistema de interesse restrito da usina será constituído por uma linha de transmissão em
36 kV, circuito simples, de aproximadamente 45 m de extensão, conectando a subestação particular de
medição e proteção ao alimentador da rede de distribuição sob a responsabilidade da ENERGISA.
13. Importa recordar que a Resolução Normativa nº 1.000/2021, estabelece que o acesso ao
sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso
do Sistema de Distribuição (CUSD).
14. Da mesma forma, conforme consta do Item 2.8 da Seção 5.1 do Módulo 5 das Regras dos
Serviços de Transmissão, aprovado pela Resolução Normativa nº 905/2020, o acesso ao sistema de
transmissão ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato
de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT).
15. Dessa forma, destaco que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração
dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas em seu
Parecer de Acesso.
7 Art. 5º Os atos autorizativos cujos pedidos de outorga tenham sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 devem
fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação de todas as unidades geradoras da usina,
contado da data de publicação do ato de outorga.

16. Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do
empreendimento.
17. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe, em seu art.
1º8, sobre a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga. Porém, a despeito
da dispensa transitória de tal requisito, a SCG informou que a Interessada apresentou informação de
acesso coerente com o projeto e não solicitou sua dispensa.
18. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por
cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
19. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU9, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, que, para que o
referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a serem cumpridas: (i) solicitar a outorga no
prazo de até 12 (doze) meses contado de 2 de março de 2021, com pedido completo conforme
regulamento da ANEEL; e (ii) iniciar a operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
20. Sobre a solicitação da outorga, a Interessada encaminhou a Reserva de Disponibilidade
Hídrica total em 14 de agosto de 202210, sendo esse documento imprescindível e fundamental para a
instrução do processo e emissão da outorga de autorização, conforme previsto na Resolução nº 876/2020.
8 Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, serão concedidas sem exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações de outorga protocoladas na Agência
Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022.
9 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.
10 Documento Sicnet nº 48513.023525/2022-00.

21. Após ser consultada pela SCG, a interessada informou que:
a) O terreno do empreendimento possui 3 poços tubulares para captação de água, sendo que os
poços 1 e 2 possuem autorização para uso de água desde 30/11/2021, conforme a Portaria nº
28.134, protocolada na ANEEL em 12/01/202111.
b) Com relação ao poço 3, a Interessada esclareceu que, embora tenha efetuado o protocolo do
pedido da Reserva de Disponibilidade Hídrica no Órgão Ambiental tempestivamente - em
01/09/2022- o órgão Ambiental, por problemas no Sistema Integrado de Gestão Ambiental de
Recursos Hídricos, não emitiu os documentos de reserva de disponibilidade hídrica dentro do
prazo esperado.
22. Considerando a justificativa apresentada, a SCG solicitou que o agente informasse se os
poços 1 e 2, que já possuíam autorização para uso de águas antes de 2 de março de 2022, tinham
condições de abastecer a UTE 3 Tentos Vera. Em resposta, o agente informou12 que a vazão testada,
equivalente à disponibilidade dos 3 poços de captação, é de 104,387 m³/h, sendo suficiente para
atendimento da atividade da caldeira que tem necessidade de 24,5 m³/h para reposição no processo. Em
complemento, foi encaminhada a tabela abaixo, que explicita a capacidade de cada um dos poços:
Tabela 2- Informações referentes às Centrais Geradoras.
Requerimento de Outorga de Uso de Água
Ensaio de Bombeamento
Vazão de Teste =
Pontos de Captação Disponibilidade
(m³/h)
Ponto 1 46,903
Ponto 2 44,610
Ponto 3 12,874
104,387
Fonte: Nota Técnica nº 793/2021–SCG/ANEEL.
23. Dessa forma, e considerando as justificativas encaminhadas pelo empreendedor, a SCG
concluiu que, no caso concreto, o Interessado faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à
TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas,
incidindo tanto na produção quanto no consumo. Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a
11 Documento Sicnet nº 48513.000932/2022-00.
12 Documento Sicnet nº 48513.027584/2022-00.

documentação definida na Resolução nº 876/2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi
apresentada em até 12 meses contados da publicação da Lei nº 14.120/2021, os empreendimentos estão
sujeitos à aplicação da condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996.
24. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei nº 14.120, de 2021 e,
assim, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, desde que todas as suas unidades geradoras entrem em operação comercial em até
48 (quarente e oito) meses.
25. Além disso, ressalta-se que o citado prazo de 48 meses para enquadramento no desconto
é contado a partir da emissão da outorga de geração. A conexão do empreendimento se dá por conta e
risco do agente, não cabendo pedido de excludente de responsabilidade fundado no risco assumido pelo
acesso, inclusive nos casos em que as obras de conexão possuírem cronograma superior ao citado prazo
para enquadramento no desconto.
26. As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU13, emitido pela Procuradoria para outorga de autorização para
implantação e exploração de centrais geradoras eólicas.
27. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
registro de inadimplência14 ou de sanções15 em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária.
28. Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 4º da Resolução
Normativa nº 1.004/ 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
29. Diante do exposto, concluo que o pleito deve ser atendido.
13 Documento SIC nº 48516.001686/2015-00.
14 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.
15 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade

III – DIREITO
30. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto nº 10.893, 14
de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (v) Resolução Normativa
nº 905, de 8 de dezembro de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (vii)
Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; (viii) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de
fevereiro de 2022; (iv) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022; (x) Resolução Normativa nº
1.031, de 26 de julho de 2022; e (xi) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
31. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.004938/2021-27, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa para:
(i) AUTORIZAR a Três Tentos a implantar e explorar a UTE 3 Tentos Vera, no regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 9.573 kW e
potência líquida declarada de 8.123 kW, bem como das respectivas instalações de interesse
restrito, e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
Brasília, 1º de novembro de 2022.

(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANSCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto