REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5966/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Goiás Transmissão S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Trindade - Carajás, nos municípios de Trindade e Goiânia, (GO); bem como, revoga o art. 1º e altera o art. 5º da Resolução Autorizativa ANEEL 3.264 de 13.12.2011.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.966, DE 2 DE AGOSTO DE 2016
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Goiás
Transmissão S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Trindade
– Carajás, localizada no estado de Goiás.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art.
151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de
16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de
julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.001237/2011-64, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Goiás Transmissão S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão
de Energia Elétrica nº 002/2010-ANEEL, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Trindade – Carajás, circuito simples, 230 kV, 30 (trinta) quilômetros de extensão, que
interligará a subestação Trindade à subestação Carajás, localizada nos municípios de Trindade e Goiânia,
estado de Goiás.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.001237/2011-64, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 –
Módulo I – Brasília – DF.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, a outorgada poderá praticar
todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendolhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013;
IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Revogar o art. 1° da Resolução Autorizativa n° 3.264, de 13 de dezembro de 2011.
Art. 6º Alterar o texto do art. 5º da Resolução Autorizativa n° 3.264, de 13 de dezembro de
2011, conforme o que segue:
"Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 2º e art. 3º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte. "
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de Mercator
(UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 51° Oeste e localizado no hemisfério Sul.

Vértice Este (m) Norte (m)
1 651.893,189 8.161.936,418
2 651.892,237 8.161.952,397
3 651.995,916 8.161.961,675
4 652.143,861 8.161.890,713
5 654.817,814 8.158.017,024
6 658.849,585 8.154.472,938
7 661.135,974 8.153.719,739
8 662.619,844 8.152.448,824
9 664.097,789 8.152.788,086
10 666.263,062 8.152.731,543
11 666.430,391 8.152.727,174
12 667.264,325 8.152.115,282
13 668.202,481 8.152.092,496
14 668.910,061 8.152.322,573
15 669.114,795 8.152.553,657
16 669.480,918 8.152.863,948
17 670.569,638 8.152.489,233
18 670.686,047 8.152.497,744
19 670.686,703 8.152.488,768
20 671.675,107 8.152.561,033
21 672.109,933 8.152.499,408
22 672.400,928 8.152.752,404
23 672.567,929 8.152.707,229
24 672.710,276 8.152.802,219
25 673.228,751 8.152.819,814
26 673.636,567 8.153.232,348
27 674.202,994 8.153.358,456
28 674.376,046 8.153.342,035
29 674.528,827 8.153.107,139
30 674.840,675 8.152.922,484
31 674.885,900 8.152.322,062
32 674.917,038 8.152.269,796
33 674.945,432 8.152.074,732
34 675.242,422 8.151.535,484
35 675.575,777 8.151.428,511
36 675.529,904 8.150.811,995
37 675.582,082 8.150.806,494
38 675.581,348 8.150.799,533
39 675.580,614 8.150.792,572

Vértice Este (m) Norte (m)
40 675.514,938 8.150.799,495
41 675.560,717 8.151.418,849
42 675.232,846 8.151.523,852
43 674.931,944 8.152.070,202
44 674.903,586 8.152.265,024
45 674.872,186 8.152.317,726
46 674.827,263 8.152.914,156
47 674.518,877 8.153.096,761
48 674.367,996 8.153.328,737
49 674.203,876 8.153.344,310
50 673.643,629 8.153.219,578
51 673.234,791 8.152.806,010
52 672.714,732 8.152.788,363
53 672.570,411 8.152.692,055
54 672.404,479 8.152.736,940
55 672.114,296 8.152.484,650
56 671.674,630 8.152.546,961
57 670.687,724 8.152.474,805
58 670.688,380 8.152.465,829
59 670.565,428 8.152.456,839
60 669.487,718 8.152.827,766
61 669.137,229 8.152.530,725
62 668.928,237 8.152.294,835
63 668.207,174 8.152.060,372
64 667.253,499 8.152.083,536
65 666.419,539 8.152.695,446
66 666.261,411 8.152.699,576
67 664.101,001 8.152.755,992
68 662.611,280 8.152.414,026
69 661.119,958 8.153.691,323
70 658.833,365 8.154.444,590
71 654.793,722 8.157.995,596
72 652.122,356 8.161.865,537
73 651.990,010 8.161.929,019
74 651.894,533 8.161.920,474