PRT - PORTARIA 863/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica Santo Agostinho 13, no município de Lajes, (RN), de titularidade da Eólica Santo Agostinho 13 S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-25
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 863/SPE/MME, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.002758/2021-19, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
Santo Agostinho 13, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.RN.033853-2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.039, de 25 de maio de 2021, de
titularidade da empresa Eólica Santo Agostinho 13 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.667.603/0001-59,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Eólica Santo Agostinho 13 S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Eólica Santo Agostinho 13 S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia
do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado
pela Eólica Santo Agostinho 13 S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento do
projeto no REIDI, não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão da obra estipulado
na Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.039, de 25 de maio de 2021.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Eólica Santo Agostinho 13 S.A. deverá observar, no que couber, as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº

318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Santo Agostinho 13 implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
Eólica Santo Agostinho 13S.A. 20.667.603/0001-59
Dados do Projeto
Nome do Projeto EOL Santo Agostinho 13 (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 10.039, de 25 de maio de 2021)
Descrição do Projeto Central Geradora Eólica compreendendo seis unidades geradoras
de 6.200 kW, totalizando 37.200 kW de capacidade instalada, e
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato
autorizativo.
Período de Execução De 30/05/2021 a 30/11/2023
Localidade do Projeto Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 185.406.266,47
Serviços 12.219.217,22
Outros 0,00
Total (1) 197.625.483,69
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 170.045.744,87
Serviços 11.730.693,74
Outros 0,00
Total (2) 181.776.438,61
Referência: Processo nº 48500.002758/2021-19 SEI nº 0537195