REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5670/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Geração Céu Azul S.A e Copel Geração e Transmissão S.A, as áreas de terra necessárias à implantação do reservatório e da faixa de preservação permanente da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu, nos municípios de Capitão Leônidas Marques, Capanema, Realeza, Planalto e Nova Prata, (PR).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002494/2014-66.
INTERESSADO: Geração Céu Azul S.A. - Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, em favor da Geração Céu Azul S.A., para fins de desapropriação das
áreas de terra necessárias à implantação do reservatório e da Área de Preservação Permanente (APP) da Usina
Hidrelétrica Baixo Iguaçu, localizada nos municípios de Capitão Leônidas Marques, Capanema, Realeza, Planalto e
Nova Prata, no estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
1. A UHE Baixo Iguaçu está outorgada desde 19/07/2012 à empresa Geração Céu Azul S.A. nos termos
do Contrato de Concessão n° 002/2012-MME-UHE Baixo Iguaçu.
2. Em 30/04/2014 a interessada solicitou1 Declaração de Utilidade Pública - DUP para as áreas
necessárias à implantação do reservatório e Área de Proteção Ambiental (APP) da UHE Baixo Iguaçu2, quando foi
encaminhada parte da documentação necessária, complementada em 15 de julho e 5 de agosto de 2014.
3. A SCG analisou3 o assunto e encaminhou o processo para deliberação.
4. Em sorteio realizado em 22/02/2016 fui designado relator do Processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da solicitação formulada pela empresa Geração Céu Azul para emissão de DUP, para fins
de desapropriação, para as áreas necessárias à implantação do reservatório e da Área de Preservação Permanente
(APP) referentes à UHE Baixo Iguaçu. Esse empreendimento está localizado no rio Iguaçu, nos municípios de Capitão
Leônidas Marques, Capanema, Realeza, Planalto e Nova Prata, no estado do Paraná.

7. Adotou-se a manifestação jurídica estabelecida no Parecer Referencial nº
148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24/03/2015.
1 Correspondência SREG – 097/2014, protocolo 48513.014786/2014-00.
2 Em 30/04/2013, foi emitida DUP para as áreas necessárias à implantação do canteiro de obras desse empreendimento, nos termos da
Resolução Autorizativa nº 4.080/2013.
3 Nota Técnica nº 91/2016-SCG/ANEEL, de 18/02/2016

8. A SCG verificou que foram atendidas todas as exigências para emissão da DUP e que a interessada
está regular com suas obrigações setoriais, recomendando aprovação da solicitação.
III – DIREITO
9. A presente decisão tem amparo legal considerando: o art. 151, alínea "b" do Decreto nº. 24.643, de
10/07/1934, regulamentado pelo Decreto nº. 35.851, de 16/07/1954; o Decreto-Lei nº. 3.365, de 21/06/1941, alterado
pela Lei nº. 2.786, de 21/05/1956; o art. 1º do Decreto nº. 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto nº.
4.970, de 30/01/2004; o art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13/02/1995; o art. 10 da Lei n° 9.074, de 7/07/1995,
com a redação dada pela Lei n° 9.648, de 27/05/1998; a Resolução Normativa nº. 560, de 2/07/2013; e o Parecer
Referencial PGE n˚ 148/2015.
IV – DISPOSITIVO
10. Pelo exposto e considerando do que consta do Processo nº 48500.002494/2014-66, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa emitir Declaração de Utilidade Pública, em
favor da empresa Geração Céu Azul S.A., para fins de desapropriação das áreas de terra com superfície total de
3.650,6265ha (três mil seiscentos e cinquenta hectares sessenta e dois ares e sessenta e cinco centiares), de
propriedades particulares distribuídas nos municípios de Capitão Leônidas Marques, Capanema, Realeza, Planalto e
Nova Prata, no estado do Paraná, destinadas à implantação do reservatório e APP da UHE Baixo Iguaçu.
Brasília, 01 de março de 2016.
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR
Diretor