DSP - DESPACHO 1640/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, haja vista a inadmissibilidade, dos recursos administrativos interpostos pela Coprel Cooperativa de Energia - Coprel e pela Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura - Infracoop, contra a Resolução Normativa ANEEL 607 de 18.03. 2014, que, dentre outras disposições, aprovou o Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, para definir as condições gerais de suprimento de energia elétrica a agentes de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, no Sistema Interligado Nacional - SIN.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004300/2015-48
INTERESSADOS: Coprel Cooperativa de Energia - Coprel e Confederação Nacional das Cooperativas de
Infraestrutura – Infracoop
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela Coprel Cooperativa de Energia – Coprel e pela Confederação
Nacional das Cooperativas de Infraestrutura – Infracoop em face do Ofício Circular nº 16/2015, emitido pela
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, que trata da cobrança por ultrapassagem em 2014
I. RELATÓRIO
Na 8ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 18 de março de 2014, a Diretoria Colegiada da
ANEEL decidiu, por unanimidade, emitir resolução normativa para alterar os Submódulos 7.1, 7.2, 7.3 e 8.3 e
aprovar o Submódulo 11.1 (versão 1.0) dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. A decisão foi
consubstanciada na Resolução Normativa nº 607, de 18 de março de 20141.
2. O Submódulo 11.1 do PRORET (versão 1.0) estabelece a cobrança por ultrapassagem equivalente
a duas vezes o valor da Tarifa de Energia – TE, caso os montantes de energia medidos em cada ano civil fiquem
fora da faixa de tolerância de 90% a 110% da energia anual contratada no período. Como regra de transição, a
Norma determinou que os agentes supridos deveriam firmar novos contratos de suprimento em até 60 dias após a
publicação do Submódulo.
3. Ocorre que, transcorrido mais de 1 ano da publicação da Norma e após a apuração dos montantes
fora da faixa de tolerância de 2014, a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de São José do
Rio Preto – CERRP, a Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - Cejama, a Cooperativa de Eletricidade Praia
Grande - Ceprag, a Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador
Esteves Júnior – Cerej, a Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi – Cergal, a Cooperativa de Eletrificação Rural
de Itaí-Paranapanema-Avaré Ltda. – Ceripa, a Coprel Cooperativa de Energia – Coprel, todas permissionárias do
1 Ver o DOU de 24/3/2014, Seção 1, p. 80.

serviço público de distribuição de energia elétrica, e a Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura -
Infracoop protocolaram cartas questionando a aplicação da Norma pelas respectivas distribuidoras supridoras.
4. Por intermédio do Ofício Circular nº 16/2015/SGT/ANEEL, de 22 de junho de 2015, a
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT esclareceu às permissionárias quanto a existência de previsão de
cobrança por ultrapassagem no Submódulo 11.1 do PRORET (versão 1.0) e que não havia motivos para alterar a
Norma.
5. Inconformada, a Coprel Cooperativa de Energia - Coprel, por meio da Carta nº DIR-E 029/2015, de
7 de julho de 2015, protocolizou Recurso contra o Ofício Circular, no qual solicitou "[...] a revisão da negativa feita
pela SGT, além de determinar a devolução dos valores já efetivamente pagos pela COPREL, à sua supridora RGE".
A Recorrente argumentou que:
Em março/2014 a ANEEL publicou a Res. Norm. 607/2015 que aprova o módulo 11 do
PRORET, alterando a metodologia de contratação a partir de junho daquele ano, sem permitir
que se pudesse rever os montantes também já contratados em 2013, para este período [...].
O que deve ser salientado é que o contrato celebrado anteriormente a Res. Norm. 607/2015
restou desequilibrado com tal norma, isto é, causou prejuízos para a COPREL e nenhum tipo
de prejuízo para a vendedora, já que não foi permitido a COPREL adequar o contrato a nova
realidade. (grifos nossos)
6. Também a Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura – Infracoop, mediante Ofício
nº 025/2015, de 9 de julho de 2015, apresentou, com os mesmos argumentos, Recurso contra o Ofício Circular, no
qual requereu a "[...] correção das distorções apontadas, com a revisão, também, do Oficio Circular 016/2015 da
SGT, além de determinar a compensação ou devolução dos valores já efetivamente pagos pelas Cooperativas às
Concessionárias Supridoras".
7. Em 21 de setembro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o
processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria
em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso.

9. Ocorre que, nos termos do art. 43, inciso IV, da mesma Norma, o recurso não será conhecido
quando interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência.
10. Por considerar que a Resolução Normativa nº 607, de 2014, que aprovou o Submódulo 11.1 do
PRORET (versão 1.0), para definir as condições gerais de suprimento de energia elétrica a agentes de distribuição
com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, no Sistema Interligado Nacional – SIN, é ato normativo, de caráter
geral e abstrato, entende-se incabíveis os recursos.
11. Com efeito, a leitura das peças recursais demonstra que o inconformismo das Recorrentes dirige-se
não contra o Ofício Circular nº 16/2015/SGT/ANEEL, que esclareceu quanto a existência de previsão para a
cobrança por ultrapassagem no Submódulo 11.1 do PRORET (versão 1.0), mas sim contra a Norma,
consubstanciada na Resolução Normativa nº 607, de 2014, que aprovou o Submódulo 11.1 do PRORET.
12. Dessa maneira, não merecem conhecimento os Recursos apresentados pela Coprel e pela
Infracoop, haja vista que interpostos contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência.
13. Nesse contexto, os recursos não devem ser conhecidos, sendo que para o encerramento do feito,
afigurar-se-ia até mesmo desnecessário submeter o processo à deliberação desta Diretoria Colegiada, bastando
para tanto decisão monocrática do Relator, conforme previsão do art. 43, I, § 3º, da Resolução Normativa nº 273, de
2007.
14. Destaca-se, todavia, que, segundo o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, "[...] o não conhecimento do recurso
não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa".
15. Uma decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as normas do ordenamento jurídico, que
fere os princípios administrativos basilares, tais como o da impessoalidade, o da moralidade e o da publicidade.
Também se considera ilegal decisão proferida por autoridade incompetente ou em desacordo com as garantias do
contraditório e da ampla defesa.
16. Ocorre que a Resolução Normativa nº 607, de 2014, foi aprovada após a realização de duas fases
da Audiência Pública 108/2012, na qual foram recebidas contribuições da própria Infracoop e de outras
permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.

17. Do Submódulo 11.1 do PRORET (versão 1.0), aprovado pela Resolução Normativa nº 607, de 2014,
transcrevem-se os seguintes trechos:
6.1. CONDIÇÕES DE FATURAMENTO
21. Em cada ano civil, será apurado o montante de energia correspondente à diferença, em
módulo, entre o montante de energia anual faturada e o montante de energia anual contratada,
aplicando-se as seguintes regras e procedimentos:
I. O montante de energia fora da faixa de tolerância de 90% a 110% da energia anual
contratada será distribuído nos doze meses do ano, proporcionalmente à energia faturada
em cada mês;
II. sobre os montantes distribuídos conforme inciso I será aplicado duas vezes a TE
vigente no mês de referência;
III. O faturamento do montante de energia fora da faixa de tolerância deverá ocorrer até 31
de março do ano subsequente, podendo ser pago pelo agente suprido em até doze
parcelas mensais, incidindo a variação acumulada do IPCA do mês anterior ao do mês de
competência até o IPCA anterior ao do mês do pagamento;
[...]
9. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
[...]
32. Os agentes supridos que possuem contratos de aquisição de energia na modalidade de tarifa
regulada com distribuidoras deverão firmar novos contratos em até 60 (sessenta) dias após a
data de publicação deste Submódulo.
18. Observa-se que a Norma expressamente estabeleceu a possibilidade de assinatura de novos
contratos de suprimento (para a revisão dos montantes contratados) e, para tanto, fixou o prazo de até 60
(sessenta) dias contados da publicação do Submódulo 11.12.
19. Verifica-se, pois, que a Norma não padece de vício de ilegalidade, pois observou as formalidades
legais, as garantias da ampla defesa e do contraditório, além de ter sido proferida por autoridade competente.
III. DIREITO
20. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
2 Como a Resolução que aprovou o Submódulo 11.1 foi publicada em 24/3/2014 – segunda-feira, o prazo para assinatura de novos
contratos de suprimento encerrou-se em 23/5/2014 – sexta-feira.

b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Resolução Normativa nº 607, de 18 de março de 2014.
IV. DISPOSITIVO
21. Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo nº 48500.004300/2015-48, voto
por não conhecer, haja vista a inadmissibilidade, dos Recursos Administrativos interpostos pela Coprel
Cooperativa de Energia - Coprel e pela Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura – Infracoop
contra a Resolução Normativa nº 607, de 18 de março de 2014, que, dentre outras disposições, aprovou o
Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET (versão 1.0), para definir as condições
gerais de suprimento de energia elétrica a agentes de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, no
Sistema Interligado Nacional – SIN.
Brasília, 21 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor