REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11754/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Barro Alto I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Barro Alto, (GO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.003394/2021-86, 48500.003393/2021-31, 48500.003392/2021-97,
48500.003391/2021-42, 48500.003390/2021-06, 48500.003389/2021-73, 48500.003388/2021-29,
48500.003387/2021-84, 48500.003386/2021-30, 48500.004125/2021-37, 48500.004126/2021-81 e
48500.004127/2021-26.
INTERESSADO: ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda. implantar e explorar, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas
UFV's Barro Alto I a XII, localizadas no município de Barro Alto, no estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 1.463, de 21 de maio de 2021, registrou o Recebimento dos
Requerimentos de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV's Barro Alto I a XII, sob
o regime de produção independente de energia elétrica (PIE), localizadas no município de Barro Alto,
no estado de Goiás, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda.
Despacho de
Titular do DRO -

UFV Requerimento de CEG
Interessada
Outorga (DRO)
UFV Barro Alto I UFV.RS.GO.052318-6.01
UFV Barro Alto II UFV.RS.GO.052319-4.01
UFV Barro Alto III UFV.RS.GO.052320-8.01
UFV Barro Alto IV UFV.RS.GO.052321-6.01
UFV Barro Alto V UFV.RS.GO.052322-4.01

UFV Barro Alto VI 1.463, de ON Barro Alto Geração de UFV.RS.GO.052323-2.01
UFV Barro Alto VII 21/05/2021 Energia SPE Ltda. UFV.RS.GO.052324-0.01
UFV Barro Alto VIII UFV.RS.GO.052325-9.01
UFV Barro Alto IX UFV.RS.GO.052326-7.01
UFV Barro Alto X UFV.RS.GO.052327-5.01
UFV Barro Alto XI UFV.RS.GO.052328-3.01
UFV Barro Alto XII UFV.RS.GO.052329-1.01
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: SCG)
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2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
outorga.
3. Sendo assim, em 7 de julho de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1 autorização
para implantar e explorar as UFV's Barro Alto I a IX.
4. Em 18 de agosto de 2021, foi solicitada2 autorização para implantar e explorar as UFV
Barro Alto X a XII.
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG) apresentou a Nota Técnica nº 211/2022-SCG/ANEEL3, de 23 de março de 2022,
com a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de
outorga para implantar e explorar as UFV's Barro Alto I a XII.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda. para
emissão de outorga de autorização para implantar e explorar como PIE as UFV's Barro Alto I a XII,
bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST/D).
8. Na Nota Técnica nº 211, de 23 de março de 2022, a SCG apresentou as características
técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades
jurídica e fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 2020.
9. A Superintendência explicou que os Empreendimentos possuem Licença Ambiental
Ordinária nº 2021549, válida até 29 de julho de 2026, prevendo o complexo fotovoltaico CFV Barro
Alto (UFV Barro Alto I a IX); e a Licença Ambiental Ordinária nº 2022206, válida até 25 de fevereiro
de 2027, prevendo o complexo fotovoltaico CFV Barro Alto II (UFV Barro Alto X, XI e XII).
10. O sistema de interesse restrito será constituído da seguinte maneira:
1 Documentos SIC nº 48513.018274/2021-00, complementado pelos documentos SIC 48513.019196/2021-00, 48513.021229/202100, 48513.035269/2021-00, 48513.002586/2022-00, 48513.004816/2022-00, 48513.008209/2022-00, 48513.008210/2022-00 e
48513.008211/2022-00.
2 Documentos SIC nº 48513.022499/2021-00, complementado pelos documentos SIC 48513.005961/2022-00 e 48513.008310/202200.
3 Nota Técnica nº 211/2022-SCG/ANEEL, de 23 de março de 2022. Documento SIC nº 48524.003640/2022-00.
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i. UFV Barro Alto I a IX: Constituídas de uma subestação elevadora compartilhada
entre as UFVs Barro Alto I à IX de 34,5/230 kV, com 2 transformadores de 250
MVA, e uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, de
aproximadamente 6,5 km de extensão, conectando-a à subestação Barro Alto,
sob a responsabilidade da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
ii. UFV Barro Alto X a XII: Constituídas de uma subestação elevadora
compartilhada entre as UFVs Barro Alto X a XII de 34,5/69 kV, com 2
transformadores de 70 MVA, e uma linha de transmissão em 69 kV, circuito
simples, de aproximadamente 22 km de extensão, conectando-a à subestação
Barro Alto, sob a responsabilidade da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
A conexão das UFV Barro Alto X, XI e XII foi pleiteada para ser feita no
barramento de 69 kV da SE Barro Alto 230/69 kV, classificado como Demais
Instalações de Transmissão – DIT.
11. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no
acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas4 com a
encaminhamentos5.
Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis Em relação ao acesso aos
sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções
específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação,
nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, transcrita
a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão,
ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o
disposto nos Procedimentos de Distribuição:
[...]
Art. 83
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o
orçamento prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo
entre as partes.
[...]
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:
[...]
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.
[...]
4 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
5 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à Nota
Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto prazo.
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Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:
[...]
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:
[...]
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por
unidade consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e
[...]
13. Cabe ressaltar que a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir,
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a
celebração do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos
de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões
específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o
ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os
respectivos encargos.
14. Sendo assim, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além
disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de
2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria
concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a
aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem
como nos termos já indicados na informação de acesso.
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16. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue.
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do
art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem
exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição
de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa
de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel até 2 de março de 2022.
[...]
17. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada apresentou
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução processual,
e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa
transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes das
restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.
18. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações
decorrentes da outorga.
19. Em sua análise, a Superintendência avaliou que a Interessada faz jus ao percentual de
redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do
art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de
2021. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução nº
876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada entre 02 de março de
2021 e 02 de março de 2022, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26,
da Lei nº 9.427/1996.
20. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio
do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, no qual se concluiu, dentre outras coisas que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que
solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de
publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as
6 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
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unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data
de outorga. [...]
21. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para
obtenção do desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a
Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser
concedido.
22. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação
da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à
análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as
unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
23. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº
EEL/PGF/AGU7,
00512/2015/PFAN para outorga de autorização para implantação e exploração de
Central Geradora Fotovoltaica.
24. A Superintendência certificou que não foram encontrados registros de inadimplências
em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL8.
25. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
26. Por fim, a Superintendência informou que a Interessada está ciente das
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para fundamentar
os pleitos de outorga.
27. A esse respeito, a SCG ressaltou que nos termos da regulação vigente, não há garantia
da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a
celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as
restrições apontadas na documentação de Acesso.
28. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no
7
Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
8 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
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prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente
do empreendimento.
29. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser aprovado
pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]".
30. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a
recomendação favorável da SCG, julga-se, que a autorização para implantar e explorar as UFV's Barro
Alto I a XII deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
31. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
g) Nota Técnica nº 211/2022–SCG/ANEEL, de 23 de março de 2022.
IV – DISPOSITIVO
32. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.003394/2021-86,
48500.003393/2021-31, 48500.003392/2021-97, 48500.003391/2021-42, 48500.003390/2021-06,
48500.003389/2021-73, 48500.003388/2021-29, 48500.003387/2021-84, 48500.003386/2021-30,
48500.004125/2021-37, 48500.004126/2021-81 e 48500.004127/2021-26, voto pela emissão de
resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. autorizar a ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda. a implantar e explorar
a UFV's Barro Alto I a XII, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e
ii. estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei
nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 26 de abril de 2022.
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(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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