DSP - DESPACHO 089/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara prejudicado o requerimento administrativo apresentado pela Amazonas GT, com vistas à alteração de características técnicas e à prorrogação de outorga da Usina Termelétrica Iranduba, bem como à antecipação da obrigação da entrega de energia elétrica em decorrência da publicação do Decreto 9.582, de 23 de novembro 2018, de forma a promover o arquivamento dos processos.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006013/2018-15 e 48500.005068/2005-31
INTERESSADOS: Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. – Amazonas GT
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR)
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia
S.A. – Amazonas GT com vistas à alteração de características técnicas, prorrogação de outorga da Usina
Termelétrica - UTE Iranduba e antecipação da obrigação da entrega de energia elétrica em decorrência
da publicação do Decreto nº 9.582/2018.
I – RELATÓRIO
1. A Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. ("Amazonas GT" ou "Requerente") é
empresa titular de outorga de autorização para implantação da usina termelétrica UTE Mauá 3, dentre
outras, localizadas no estado do Amazonas.
2.
Em 27 de novembro de 2018, foi aberto o presente processo no âmbito desta Agência, com
o assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Amazonas GT para a antecipação da obrigação
da entrega de energia elétrica por usina termoelétrica que tenha sido contratada em leilão de energia de
novos empreendimentos e cujas despesas com a infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural
sejam reembolsáveis pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, em decorrência da publicação do
Decreto nº 9.582, de 2018 que regulamenta o art. 4º da Medida Provisória nº 855, de 2018.
3. Nos dias 07 e 15 de janeiro de 2019, a Amazonas GT protocolou, vide Cartas1,2, o
Requerimento Administrativo3 em debate, em que requereu:
i. a antecipação da entrega da energia comercializada pela UTE Mauá 3, no Leilão
A- 5/2014;
ii. substituição do CCVEE da UTE Mauá Bloco III por CCEARs nos termos dos CCEARs
da UTE Mauá 3, no Leilão A-5/2014;
1 CTA-PRR n° 001/2019
2 CTA – PRR n° 0003/2019 - SicNet n°48513.001993/2019-00
3 Requerimento Administrativo interposto pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. – Amazonas GT com vistas à
alteração de características técnicas, prorrogação de outorga da Usina Termelétrica - UTE Iranduba e antecipação da
obrigação da entrega de energia elétrica em decorrência da publicação do Decreto n° 9.582/2018 foi distribuído
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iii. redução do montante do CCVEE da UTE Mauá para 20 MWmédios e alteração
do ponto de entrega para a atual localização da UTE Iranduba;
iv. prorrogação da outorga por 10 anos da UTE Iranduba;
v. prazo de 6 meses para substituir a atual usina movida à óleo;
vi. redução do contrato da UTE Aparecida em 20 MWmédios (dos atuais 145,3
MWmédios para 125,3 MWmédios) para comportar os custos orçados na CCC
para dispêndio da parcela combustível e manutenção do nível de contratação
da Amazonas Distribuidora.
4. Em 04 de fevereiro de 2019, o Requerimento Administrativo ora em debate, com vistas à
alteração de características técnicas, prorrogação de outorga da Usina Termelétrica (UTE) Iranduba e
antecipação da obrigação da entrega de energia elétrica em decorrência da publicação do Decreto n°
9.582/2018 foi distribuído4, por sorteio, à minha relatoria.
5. No dia 04 de fevereiro de 2019, sobreveio Parecer5 da Procuradoria Federal junto à ANEEL,
que entendeu por:
Pelo exposto, esta Procuradoria entende que a ANEEL, salvo impedimentos de ordem
técnica, pode autorizar a UTE Iranduba a antecipar a obrigação de venda de sua energia
eis tal empreendimento preenche os requisitos estabelecidos no Decreto n°
9.582/2018.
23/2019-SRM/ANEEL6
6. No dia 21 de fevereiro de 2019, a Nota Técnica n° concluiu e
recomendou:
Diante do exposto, dado que o requerimento apresentado pela Amazonas GT para
antecipar os CCEARs decorrentes do 20º LEN referente à UTE Mauá 3 mediante a
celebração de novos CCEARs com a Amazonas Distribuidora está em conformidade com
a Medida Provisória no 855, de 13/11/2018 e o Decreto nº 9.582, de 23/11/2018,

conforme manifestado pela Procuradoria Federal no Parecer nº
00049/2019/PFANEEL/PGF/AGU, concluímos pela aceitação do requerimento, uma vez
que o enquadramento da UTE Iranduba nos termos §1° do art. 1° do Decreto no
9.582/2018, com a redução do CCEAR de Aparecida proporcionaria uma redução no
custo de Encargo de Serviço do Sistema - ESS sem nenhum aumento à CCC nem ao
consumidor da Amazonas Distribuição.
Recomendamos à Diretoria da ANEEL, condicionada à aprovação das alterações na
outorga da UTE Iranduba: i) acatar o requerimento da Amazonas GT para a antecipação
da entrega da energia comercializada pela UTE Mauá 3, no Leilão A-5/2014 (Edital n°
4 SicNet n° 48512.000499/2019-20
5 PARECER n° 00049/2019/PFANEEL/PGF/AGU
6 SicNet n°48580.000321/2019-75
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06/2014) mediante a celebração de novos CCEARs com a Amazonas Distribuidora, na
forma da Medida Provisória no 855, de 13/11/2018 e do Decreto no 9.582, de
23/11/2018; ii) determinar à CCEE a elaboração de: (a) Termo Aditivo ao CCEAR
celebrado entre a Amazonas GT e a UTE Aparecida, com alteração de montante
contratado para 125,3 MWmédios, e vigência quando da entrada em operação
comercial das unidades movidas a gás natural da UTE Iranduba; e (b) CCEAR a ser
celebrado entre a Amazonas GT e a Amazonas Distribuidora para a UTE Iranduba, no
montante de 20 MWmédios, com início de vigência quando da entrada em operação
comercial das unidades movidas a gás natural da UTE Iranduba.
7. No dia 30 de abril de 2019, a Amazonas GT encaminhou a Carta CTA-045/20197 informando
acerca: (i) do encerramento da operação das UTEs Flores e Iranduba a partir da entrada em operação do
4º Transformador da SE Manaus; (ii) da impossibilidade de operacionalização da UTE Iranduba na
condição estabelecida no art. 4º da Medida Provisória n° 855, de 13 de novembro de 2018; e (iii) do fato
de que a proposta para implantação da UTE Iranduba operando à gás natural foi fundamentada na Medida
Provisória n° 855/2018, e a mesma caducou, de modo que a solução de prazo e valor não foram obtidos
dentro do prazo de vigência da MP, tornando, assim, o projeto inviável.
8. Em 14 de Abril de 2020, na 12ª RPO, esta Diretoria deliberou sobre os processos n°
48500.003156/1999-13, 48500.002234/2003-30, 48100.002181/1997-95, 48500.002011/2004-26,
48100.001755/1997-17, 48500.005068/2005- 31, 48500.002233/2003- 77, oportunidade em que
decidiu8, por unanimidade: (i) encaminhar ao Ministério de Minas e Energia (MME), com pronunciamento
favorável, o pedido de extinção das outorgas das Usinas Termelétricas (UTEs) Aparecida Parte II,
Aparecida Parte III, Cidade Nova, Electron (TG), Flores, Mauá (UTM II), Mauá Parte II – Bloco Distrito, Mauá
Parte III – Bloco Iranduba e São José, outorgadas à Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.,
localizadas nos municípios de Iranduba e Manaus, estado do Amazonas; e (ii) recomendar a dispensa da
reversão dos bens das citadas UTEs, com sua livre disponibilização à Concessionaria, por serem
considerados inservíveis ao serviço de geração, nos termos do art. 5º do Decreto no 9.187/2017.
9. É o que se impõe relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Requerimento Administrativo proposto pela Amazonas GT com vistas à
alteração de características técnicas, prorrogação de outorga da Usina Termelétrica (UTE) Iranduba e
7 Sicnet n°48513.012703/2019-00 - CTA-PR n° 045/2019
8 Sicnet n°48512.001713/2020-00
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antecipação da obrigação da entrega de energia elétrica, em decorrência da publicação do Decreto n°
9.582/2018.
11. Inicialmente, esclarece-se que a SRM e a Procuradoria, vide, respectivamente, Nota Técnica
nº 23/2019-SRM/ANEEL e Parecer nº 00049/2019, manifestaram em favor do pleito da Amazonas GT,
recomendando a esta Diretoria acatar o requerimento para a antecipação da entrega da energia
comercializada pela UTE Mauá 3, no Leilão A-5/2014 (Edital n° 06/2014), mediante a celebração de novos
CCEARs com a Amazonas Distribuidora, na forma da Medida Provisória nº 855/2018 e do Decreto nº
9.582/2018, condicionado à aprovação das alterações na outorga da UTE Iranduba.
12. No entanto, no dia 30 de abril de 2019, a Amazonas GT encaminhou a Carta CTA-045/20199
informando acerca: (i) do encerramento da operação das UTEs Flores e Iranduba a partir da entrada em
operação do 4º Transformador da SE Manaus; (ii) da impossibilidade de operacionalização da UTE
Iranduba na condição estabelecida no art. 4º da Medida Provisória n° 855/2018; e (iii) do fato de que a
proposta para implantação da UTE Iranduba operando à gás natural foi fundamentada na Medida
Provisória n° 855/2018, e a mesma caducou, de modo que a solução de prazo e valor não foram obtidos
dentro do prazo de vigência da MP, tornando, assim, o projeto inviável.
13. De fato verifica-se que: (i) a operação das usinas termelétricas movidas a óleo diesel - UTE
Flores (80MW) e UTE Iranduba (25MW) foram encerradas a partir da entrada em operação do 4º
Transformador da SE Manaus; (ii) restou inviável a permanência da UTE Iranduba na condição
estabelecida no art. 4º da Medida Provisória n° 855/2018, porque havia necessidade de adequação do
citygate que a Petrobras informou necessitar de 24 meses para realizar e porque os novos geradores que
a empresa pretendia adquirir superaram os limites estabelecidos como valores máximos para a referida
Usina; e (iii) a proposta para implantação da UTE Iranduba operando à gás natural foi fundamentada na
MP n° 855/2018, que não foi aprovada pelo Congresso Nacional e que teve a vigência encerrada em 23
de abril de 2019, não sendo possível viabilizar o empreendimento durante a vigência da MP.
14. Desta feita, verifico restar prejudicada a recomendação da SRM e da Procuradoria,
porquanto exauriu-se o objeto do Requerimento Administrativo ora em julgamento, devendo ser
aplicado, assim, o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
9 Sicnet n° 48513.012703/2019-00 - CTA-PR n° 045/2019
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15. No mesmo sentido, o caso se amolda ao teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de
10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade
ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
16. Assim, reconhecida a perda de objeto da presente demanda pela própria Requerente,
impõe-se admitir a perda de objeto no presente caso, promovendo o arquivamento do Requerimento
Administrativo.
III – DIREITO
17. Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:
•
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
• Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
•
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;
•
Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018;
•
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
•
Decreto nº 9.582, de 23 de novembro de 2018.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta nos Processos nºs 48500.006013/2018-15
e 48500.005068/2005-31, voto no sentido de declarar prejudicado o Requerimento Administrativo com
vistas à alteração de características técnicas, prorrogação de outorga da Usina Termelétrica Iranduba e
antecipação da obrigação da entrega de energia elétrica em decorrência da publicação do Decreto nº
9.582/2018, apresentado pela Amazonas GT, de forma a promover o arquivamento dos processos.
Brasília, 19 de janeiro de 2021.
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(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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