DSP - DESPACHO 485/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Aprova os Submódulos citados dos Procedimentos de Comercialização, conforme o disposto nos Anexos I a XVI; estabelece o início de sua vigência; e determina a sua divulgação pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-16
Autor: SRM/ANEEL

Módulo 1 – Agentes
Submódulo 1.6 – Comercialização
Varejista
1
Revisão 1.0
Vigência XX/XX/2015

ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
6. FLUXO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de Data de
Revisão Motivo da Revisão
aprovação pela ANEEL Vigência
Primeira versão aprovada Resolução Normativa n°
1.0 01.04.2015
(AP n° 05/2015 e CP n° 16/2014) 654/2015
Adequações: (i) da nomenclatura dos
Nota Técnica SRM/ANEEL
agentes habilitados à comercialização
1.1 n° 275/2015 e Despacho 19.07.2016
varejista e (ii) da designação específica no
n° 1.877/2016
objeto social

2.0 Adequação ao Sistema de Agentes Despacho n° 2.542/2019 30.09.2019
Adequação à Nota Técnica SRM/ANEEL n°

2.1 Despacho n° 741/2020 17.03.2020
34/2020
Adequação à REN n° 951/2021 e
3.0 Despacho n° XXXX/XXXX XX.XX.XXXX
aprimoramentos
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Vigência XX/XX/XXXX

1. INTRODUÇÃO
A comercialização varejista caracteriza-se pelas relações comerciais entre o varejista (agente
representante) e as pessoas físicas ou jurídicas elegíveis à representação (representados), dandose pela adesão ao Contrato para Comercialização Varejista e pela celebração de outras avenças de
livre pactuação. Adicionalmente, os agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE proponentes a atuar como varejistas devem pertencer à categoria de geração ou à classe dos
comercializadores.
2. OBJETIVO
Estabelecer os procedimentos relativos à habilitação e atuação do varejista e seus representados,
de acordo com os critérios apresentados na regulamentação vigente.
3. PREMISSAS
Condições gerais para a habilitação do varejista
3.1 Podem atuar como varejista (habilitação inicial e manutenção) os comercializadores e
geradores que atenderem, concomitantemente, aos requisitos previstos na regulamentação
vigente, aos submódulos 1.1 - Adesão à CCEE e 1.2 - Cadastro de agentes, quando aplicável,
e aos seguintes requisitos:
3.1.1 O objeto social da pessoa jurídica deve apresentar designação específica para
exercer tal atividade: a comprovação da designação específica para exercer a
comercialização varejista, no objeto social, pode ser realizada por meio do
pedido na Junta Comercial competente e, havendo recusa para alteração do
objeto social pela Junta Comercial, tal fato deve ser comunicado à ANEEL;
3.1.2 Limite operacional não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
atualizado conforme a premissa 3.2;
3.1.3 Patrimônio líquido mínimo de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais),
atualizado conforme a premissa 3.2;
3.1.4 Índices de liquidez geral, liquidez corrente e solvência geral superiores a 1;
3.1.5 Possuir sede social em endereço comercial;
3.1.6 Se possuir marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial -
INPI, que seja vedada sua cessão e o licenciamento a terceiros, mesmo que
temporariamente ou sem ônus;
3.1.7 Possuir nome de domínio (portal eletrônico) próprio ou website dentro do
domínio do grupo econômico, com expressão assemelhada ao nome
empresarial;
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Vigência XX/XX/XXXX

3.1.8 Em seu portal eletrônico, devem estar claramente indicadas as demais pessoas
jurídicas controladas, controladoras, coligadas e de controlador comum que
sejam, também, agentes do setor elétrico; e
3.1.9 Possuir histórico mínimo de operação na CCEE, sem incorrer em qualquer
descumprimento de obrigação no âmbito da CCEE, de doze meses
imediatamente anteriores à data de solicitação, assim permanecendo até o
deferimento de sua habilitação. Caso o proponente não possua o histórico
mínimo de operação na CCEE, ou o possua, mas não tenha comercializado
montante anual mínimo de 10MWmédios, deve-se observar o disposto na
regulamentação vigente.
3.2 Os valores a que aludem as premissas 3.1.2 e 3.1.3: i) são atualizados monetariamente
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou seu sucedâneo; ii)
são publicados pela CCEE anualmente a partir do dia 15 de janeiro; iii) têm como data-base
abril/2015.
3.3 Caso o limite operacional constituído venha a se tornar inferior ao mínimo estipulado na
premissa 3.1.2 (atualizado conforme a premissa 3.2), independentemente do motivo, a
CCEE informará ao agente, sendo necessária a recomposição do saldo em até cinco dias
úteis contados do recebimento da comunicação.
3.3.1 O agente que não compatibilizar o saldo no prazo indicado terá o procedimento
de inabilitação compulsória iniciado, nos termos deste submódulo.
3.4 A solicitação de habilitação para atuar como varejista deve ser realizada, exclusivamente,
por meio do sistema específico, localizado na área logada do site da CCEE.
3.5 Quando do preenchimento das informações na respectiva solicitação, o proponente a atuar
como varejista deve respeitar os atos regulatórios vigentes e apresentar os documentos
exigidos pelo sistema específico, por este submódulo (item 4 - Lista de Documentos) e pela
regulamentação vigente, de acordo com os formatos de arquivos estabelecidos pelo próprio
sistema específico, nos prazos determinados nos Procedimentos de Comercialização.
3.5.1 Por meio do sistema específico, o proponente deve optar pela modalidade de
habilitação simplificada ou completa, nos termos da regulamentação vigente.
3.5.2 Toda a documentação de habilitação deve ser apresentada pelo proponente,
independentemente de ser um novo agente ou não.
3.5.3 O proponente deve informar quando os seu(s) representante(s) legal(is)
for(em) o(s) mesmo(s) de demais agentes associados à CCEE, indicando o
nome empresarial e o respectivo CNPJ no sistema específico.
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Vigência XX/XX/XXXX

3.5.4 Os documentos com status "caso aplicável" podem deixar de ser encaminhados
à CCEE desde que o proponente solicite e justifique sua dispensa no sistema
específico.
3.5.5 Os documentos que são gerados de forma eletrônica devem ser preenchidos e
assinados digitalmente no Portal de Assinaturas CCEE. Para tanto, o(s)
representante(s) legal(is) do proponente deve(m) obter previamente o e-CPF
padrão ICP-Brasil em qualquer autoridade certificadora.
3.6 O proponente se compromete e se responsabiliza pela validade e regularidade dos
documentos e dados apresentados à CCEE, incluindo os poderes do(s) signatário(s) dos
documentos, cuja assinatura o(s) vinculará(ão) às obrigações existentes no âmbito da CCEE.
3.7 O proponente deve acompanhar, por meio do sistema específico, o andamento de sua
solicitação e a necessidade de eventual adequação da documentação apresentada e/ou
cadastro.
3.8 É responsabilidade do proponente que toda a documentação de habilitação esteja válida e
plenamente vigente na data limite para regularização das pendências referente ao mês de
aprovação da habilitação, conforme estabelecido no submódulo 1.2 – Cadastro de agentes.
3.8.1 A documentação de habilitação é considerada válida e plenamente vigente
quando estiver dentro do prazo de validade nela expresso ou, na falta deste,
até sessenta dias contados da data de sua emissão, quando aplicável.
3.8.2 No caso de habilitação de filial, devem ser apresentadas as certidões exigidas
por este submódulo (item 4 - Lista de Documentos), em nome da matriz e da
própria filial.
3.9 A CCEE deve divulgar a conclusão da análise dos requisitos e documentação no prazo de até
cinco dias úteis contados da data do recebimento de toda a documentação e cadastro.
3.10 A CCEE pode solicitar ao proponente, por meio do sistema específico, informação ou
documentação adicional que entenda necessária para complementar a análise do pedido de
habilitação.
3.11 A CCEE deve divulgar, pelo sistema específico, a conclusão da análise dos requisitos e
documentação adicional no prazo de até cinco dias úteis contados da data do recebimento
da complementação solicitada.
3.12 Processos de habilitação, referentes ao mês "M", podem ser deliberados em reunião do
Conselho de Administração da CCEE - CAd a ser realizada até M-8du.
3.12.1 Nos casos de solicitação de habilitação vinculada a um desligamento com
sucessão, o CAd pode deliberar acerca de tal solicitação durante o mês de início
de operacionalização - mês "M", na mesma reunião em que for deliberado o
desligamento do sucedido.
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3.13 O resultado da solicitação de habilitação deve ser comunicado por meio do sistema
específico, em até um dia útil após a deliberação do CAd.
3.13.1 No caso de indeferimento da solicitação de habilitação, o CAd deve expressar
os motivos que fundamentam a decisão.
3.14 Todas as decisões do CAd sobre as solicitações de habilitação à CCEE devem ser publicadas
no site da Câmara em até dois dias úteis após a deliberação, incluindo as respectivas
motivações.
3.15 Na hipótese de o CAd indeferir a solicitação de habilitação, o proponente pode apresentar
pedido de impugnação perante a CCEE, nos termos do submódulo 1.4 - Atendimento.
3.16 O proponente pode desistir do processo de habilitação a qualquer momento, por meio do
sistema específico, desde que seu processo não tenha sido pautado para deliberação do
CAd.
3.17 O processo de habilitação não concluído dentro de doze meses a contar do mês de seu início
é cancelado no sistema específico. Caso o proponente mantenha interesse em atuar como
varejista, um novo processo de habilitação deve ser iniciado, nos termos das premissas da
presente seção deste submódulo.
3.18 Para a manutenção de sua habilitação, o varejista deve apresentar à CCEE anualmente, no
mês em que foi aprovada a sua habilitação, por meio do sistema específico, os seguintes
documentos atualizados, constantes no item 4 - Lista de Documentos: i) certidões; ii)
demonstrações contábeis e financeiras; iii) inventário de bens; iv) balanço energético; e v)
demais documentos exigidos neste submódulo, quando houver alterações e/ou por
solicitação da CCEE.
3.18.1 O processo de verificação da manutenção da habilitação deve ser concluído pela
CCEE até o final do mês subsequente em que foi aprovada a habilitação do
varejista. Caso não haja o atendimento a algum requisito estabelecido, o
varejista terá o procedimento de inabilitação compulsória iniciado, nos termos
deste submódulo.
3.19 A CCEE deve avaliar as demonstrações contábeis e financeiras, os balanços energéticos e
demais dados pertinentes medidos, registrados ou apurados no âmbito da CCEE, a fim de
propor à ANEEL a atualização e os ajustes, qualitativa e quantitativamente, dos requisitos
para a habilitação inicial e manutenção de que trata a premissa 3.1, sem prejuízo de outras
proposições.
Condições gerais para a habilitação de representados
3.20 São elegíveis a serem representados, na comercialização varejista:
3.20.1 Os consumidores com unidades consumidoras aptas à aquisição de energia
elétrica no Ambiente de Contratação Livre - ACL;
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3.20.2 Os detentores de concessão, autorização ou registro de geração com
capacidade instalada inferior a 50 MW não comprometidos com Contrato de
Comercialização de Energia em Ambiente Regulado - CCEAR, Contrato de
Energia de Reserva - CER ou Cotas;
3.20.3 Os detentores de concessão ou autorização para geração com capacidade
instalada igual ou superior a 50MW não comprometidos com CCEAR, CER ou
Cotas, nos termos excepcionais definidos pela regulamentação vigente,
ressalvando-se que: i) devem ser agentes da CCEE; ii) respondem, de forma
proporcional e solidária, pelos resultados decorrentes da gestão empreendida
por seu representante; e iii) todo o relacionamento com a CCEE será exercido,
com exclusividade, pelo varejista, inclusive o direito a voto em nome de seu
representado.
3.21 A solicitação de habilitação do representado deve ser realizada pelo varejista,
exclusivamente, por meio do sistema específico.
3.22 Quando do preenchimento das informações na respectiva solicitação, o varejista deve
respeitar os atos regulatórios vigentes e apresentar os documentos do representado exigidos
pelo sistema específico, por este submódulo (item 4 - Lista de Documentos), pela
regulamentação vigente e demais submódulos pertinentes, de acordo com os formatos de
arquivos estabelecidos pelo próprio sistema específico, nos prazos determinados nos
Procedimentos de Comercialização.
3.22.1 Os documentos com status "caso aplicável" podem deixar de ser encaminhados
à CCEE desde que o varejista solicite e justifique sua dispensa no sistema
específico.
3.22.2 Os documentos que são gerados de forma eletrônica devem ser preenchidos e
assinados digitalmente no Portal de Assinaturas CCEE. Para tanto, o(s)
representante(s) legal(is) do representado deve(m) obter previamente o e-CPF
padrão ICP-Brasil em qualquer autoridade certificadora.
3.23 O varejista e o representado se comprometem e se responsabilizam pela validade e
regularidade dos documentos e dados do representado, apresentados à CCEE, incluindo os
poderes do(s) signatário(s) dos documentos, cuja assinatura o(s) vinculará(ão) às
obrigações existentes no âmbito da CCEE.
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3.24 Para consumidor(es) especial(is) cujas unidades consumidoras estejam reunidas por
comunhão de interesses de fato ou de direito, o varejista deve realizar as atividades
específicas para a instituição da comunhão no sistema específico, nos termos do submódulo
1.2 - Cadastro de agentes, sendo que, no caso de comunhão de direito, o varejista deve
indicar o representado cujo CNPJ corresponde às unidades consumidoras participantes e, no
caso de comunhão de fato, um dos representados participantes deve ser selecionado no
sistema específico.
3.25 Os agentes da CCEE que representem ativos de terceiros, nos termos da regulamentação
em vigor antes de 1º de agosto de 2013 (data de publicação da Resolução Normativa nº
570, de 23 de julho de 2013), não podem solicitar alterações de representação em relação
aos seus representados. Para tanto, devem providenciar sua adequação aos termos e
condições estabelecidos neste submódulo, ainda que a representação que se pretenda
alterar tenha tido início sob a égide de regulação anterior.
3.26 Para os casos de consórcio de geração que optem por serem representados: i) devem ser
observados os requisitos do submódulo 1.2 - Cadastro de agentes, quando aplicáveis; ii)
deve-se eleger, entre os seus integrantes, um único responsável técnico do consórcio, caso
não haja um líder definido no ato autorizativo, a atuar em nome de todos; e iii) o cadastro
do ativo está condicionado à atuação de todos os consorciados na CCEE, como agentes ou
representados de varejistas.
3.27 Além da entrega dos documentos relacionados neste submódulo (item 4 - Lista de
Documentos), o varejista deve realizar as atividades de cadastro do representado definidas
no submódulo 1.2 - Cadastro de agentes.
3.28 O varejista deve acompanhar as solicitações de cadastro e análise de documentação por
meio do sistema específico.
3.29 Cada unidade consumidora ou empreendimento de geração1 deve estar contratada com um
único varejista, para a mesma vigência.
3.30 A vigência da representação se dá por prazo indeterminado, integrando-se por períodos
completos de contabilização.
3.31 Para cada unidade consumidora parcialmente livre, a distribuidora local deve registrar, no
sistema específico, o Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER, nos termos do
submódulo 3.2 - Contratos do Ambiente Regulado.
3.32 A CCEE deve efetuar o cálculo da cota de energia do PROINFA da unidade consumidora que
passe a ser representada, nos termos do submódulo 3.2 - Contratos do Ambiente Regulado.
3.33 A partir da validação de documentos e atividades atinentes ao cadastro, tratados na
presente seção deste submódulo, o representado deve manter atualizado seu cadastro na
CCEE, por meio do sistema específico.
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1 Em caso de consórcio, entende-se por empreendimento de geração a parcela do ativo que corresponde à participação de
cada consorciado.
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3.34 Ressalvada a hipótese disposta na premissa 3.20.3, o agente da CCEE, consumidor ou
gerador, que opte por ser representado por um varejista, deve solicitar seu desligamento
da CCEE por meio de uma das opções a seguir, nos termos do submódulo 1.5 - Desligamento
da CCEE: a) sem sucessão; ou ii) com sucessão, única e exclusivamente para fins de
utilização da convenção sucessória financeira.
3.35 Nos casos de desligamento do agente da CCEE que passe à representação por um varejista
ou de alteração do varejista, a transferência do histórico de comercialização é vedada.
Cadastro do Sistema de Medição para Faturamento e Coleta de Dados de Medição
3.36 É atribuição do agente responsável pelo Sistema de Medição para Faturamento – SMF
(agente de medição):
3.36.1 Solicitar o mapeamento e o cadastramento do(s) pontos(s) de medição por
meio do sistema específico, conforme estabelecido no submódulo 1.2 -
Cadastro de agentes;
3.36.2 Responder pelas operações diárias de medição junto à CCEE, conforme
estabelecido no submódulo 2.1 - Coleta e ajuste de dados de medição.
3.37 O varejista pode acompanhar as atividades de cadastramento do(s) pontos(s) de medição
dos seus representados, por meio do sistema específico.
3.38 O recebimento de notificações e pagamento de penalidades de medição constantes no
submódulo 6.1 - Penalidades de medição e multas são atribuições do agente de medição
(distribuidora, transmissora ou gerador) ou do varejista, quando aplicável.
Cadastro de ativos
3.39 O varejista deve solicitar a inclusão, alteração e exclusão de cadastro de ativos dos seus
representados, bem como realizar seu acompanhamento, respeitando os prazos e os
procedimentos do submódulo 1.2 - Cadastro de agentes.
3.40 O varejista é responsável pela atualização do cadastro dos ativos representados.
3.41 A modelagem de ativos se dá sob perfil contábil criado especificamente para cada tipo de
geração ou consumo.
3.42 No caso de representação de autoprodutor que possua direito de repasse de desconto
aplicado na TUSD/TUST para as suas unidades consumidoras, o varejista deve realizar a
modelagem dos ativos sob perfis criados exclusivamente para cada representado nessa
condição, a fim de se garantir tal direito, nos termos das Regras de Comercialização.
Notificações para encerramento do Contrato para Comercialização Varejista
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3.43 A notificação para encerramento do Contrato para Comercialização Varejista deve ser
enviada ao varejista ou ao representado, conforme o caso, e também à CCEE, no prazo
mínimo de trinta dias em situações de resolução contratual (inadimplemento) ou noventa
dias em situações de resilição contratual (denúncia à prorrogação da representação)
antecedentes à data pretendida para o término da contratação, comprovado por meio do
comprovante de recebimento de e-mail registrado ou Aviso de Recebimento dos Correios -
AR.
3.44 A notificação e o respectivo comprovante de recebimento mencionados na premissa anterior
devem ser encaminhados à CCEE pelo emitente da notificação em até quinze dias, por meio
do sistema específico, no caso de varejista, ou por meio da Central de Atendimento, no caso
de representado.
3.45 A data pretendida para o término da contratação deve ser coincidente com o término da
contabilização, ou seja, o último dia útil do mês contabilizado pela CCEE.
Substituição de varejista, pelo representado
3.46 A opção do representado pela substituição do varejista atual por outro se inicia com o envio
de notificação para encerramento do Contrato para Comercialização Varejista, nos termos
da seção anterior.
3.47 O novo varejista que, já habilitado, pretenda efetivar a representação, deve encaminhar à
CCEE, por meio do sistema específico, os documentos pertinentes ao representado exigidos
por este submódulo (item 4 - Lista de Documentos), bem como a notificação para
encerramento do Contrato para Comercialização Varejista enviada ao varejista anterior e o
respectivo comprovante de recebimento.
3.48 Caso não ocorra a substituição do varejista e o representado não diligencie pela continuidade
de sua operação comercial antes do advento do término contratual, conforme as hipóteses
previstas neste submódulo, o representado sujeitar-se-á aos procedimentos estabelecidos
na premissa 3.67.
Adesão do representado à CCEE
3.49 O representado que queira aderir à CCEE deve realizar as notificações estabelecidas em
seção própria deste submódulo e proceder ao disposto no submódulo 1.1 – Adesão à CCEE.
Retorno de unidade consumidora ao atendimento cativo
3.50 O consumidor representado por um varejista que deseje o atendimento de suas unidades
consumidoras pela distribuidora local deve observar:
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3.50.1 Se a unidade consumidora for ou pretender se tornar parcialmente livre, com
a prévia anuência do varejista, deve celebrar CCER ou aumentar o montante já
contratado com a distribuidora.
3.50.2 Se apenas algumas unidades consumidoras voltarem a ser integralmente
atendidas pela distribuidora, com a prévia anuência do varejista, deve-se
celebrar CCER(s) ou alterar a forma de contratação dos CCER(s) já em vigor.
Nesse caso, o varejista deve solicitar a exclusão do cadastro do ativo, no
sistema específico, como também o agente de medição deve providenciar a
solicitação de desativação do(s) ponto(s) de medição correspondentes, nos
termos do submódulo 1.2 - Cadastro de agentes.
3.50.3 Se todas as unidades consumidoras voltarem a ser integralmente atendidas
pela distribuidora, deve-se celebrar CCER(s) ou alterar a forma de contratação
dos CCER(s) já em vigor. Nesse caso: i) o consumidor deve enviar ao varejista
a notificação para encerramento do Contrato para Comercialização Varejista,
nos termos da seção própria deste submódulo; e ii) o varejista deve solicitar a
exclusão do cadastro do ativo, no sistema específico, como também o agente
de medição deve providenciar a solicitação de desativação do(s) ponto(s) de
medição correspondentes, nos termos do submódulo 1.2 - Cadastro de
agentes.
3.50.4 A celebração de CCER deve observar os prazos mínimos estabelecidos pelas
normas aplicáveis, salvo se acordado pelas partes o início de atendimento em
prazos inferiores.
Inabilitação e Desligamento do varejista da CCEE
3.51 Para solicitar sua inabilitação voluntária, o varejista deve enviar a(s) notificação(ões) para
encerramento do(s) Contrato(s) para Comercialização Varejista, nos termos da seção
própria deste submódulo, com antecedência mínima de noventa dias da data pretendida
para o término da contratação e, posteriormente, enviar à CCEE a referida solicitação de
inabilitação, sob pena de indeferimento do pedido.
3.51.1 A inabilitação voluntária do varejista está condicionada: i) à inexistência de
ativos de representados sob os seus perfis varejistas; ii) ao cancelamento ou à
finalização de todos os registros de contratos nos seus perfis varejistas, quando
houver; e iii) ao encerramento dos seus perfis varejistas.
3.51.2 O proponente pode desistir do processo de inabilitação a qualquer momento,
por meio do sistema específico, desde que seu processo não tenha sido pautado
para deliberação pelo CAd.
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3.52 A inabilitação compulsória do varejista se dá pelo desatendimento das condições dispostas
neste submódulo e na regulamentação vigente, relativas à habilitação inicial e manutenção
do varejista, devendo a CCEE instaurar procedimento de inabilitação e enviar o respectivo
Termo de Notificação - TN com a identificação do requisito não atendido.
3.53 O varejista pode apresentar sua manifestação em até dez dias, contados da data de
recebimento do TN, comprovado por meio do comprovante de recebimento de e-mail
registrado ou AR, nos termos da regulamentação vigente.
3.53.1 Na hipótese de envio do TN por meio eletrônico, a data inicial para contagem é
aquela da confirmação de leitura da mensagem enviada ao correio eletrônico
constante no cadastro do agente. No insucesso dessa confirmação de leitura, o
TN deve ser enviado via Correios.
3.53.2 Na hipótese de envio do TN via Correios, no insucesso da entrega do TN pelos
Correios, a data inicial para contagem é aquela da primeira tentativa de entrega
atestada no AR ou informada no histórico de rastreamento de objetos no portal
eletrônico dos Correios.2
3.53.3 O varejista, em sua manifestação, deve alegar toda a matéria de defesa,
expondo as razões de fato e de direito com que pretenda demonstrar a
procedência dos seus pedidos e oferecendo todos os documentos e provas que
entenda necessários, sendo vedada dilação probatória superveniente.
3.53.4 O julgamento do procedimento de inabilitação deve ser promovido em até trinta
dias, contados da data de sua instauração.
3.54 As inabilitações voluntária e compulsória se dão por deliberação do CAd, observando-se as
disposições estatutárias atinentes aos critérios de decisão.
3.55 Durante o procedimento de inabilitação voluntária ou compulsória do varejista, é vedada a
habilitação de novos representados, bem como a solicitação de mapeamento e
cadastramento de novos pontos de medição e a inclusão de cadastros de ativos sob sua
responsabilidade.
3.56 O histórico de comercialização do varejista inabilitado será mantido no comercializador ou
no gerador que permanecer como agente da CCEE.
3.57 O desligamento do varejista deve observar o disposto no submódulo 1.5 - Desligamento da
CCEE, bem como as premissas deste submódulo.
2 Uma vez que não seja mais exigido o envio do TN via Correios, a CCEE realizará o envio, exclusivamente, por meio
eletrônico.
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3.58 O desligamento voluntário do varejista ocorre mediante o envio à CCEE, por meio do sistema
específico, do Requerimento de Desligamento da CCEE, nos termos do submódulo 1.5 -
Desligamento da CCEE, e da(s) notificação(ões) para encerramento do(s) Contrato(s) para
Comercialização Varejista, nos termos da seção própria deste submódulo, com antecedência
mínima de noventa dias da data pretendida para o término da contratação, sob pena de
indeferimento do pedido.
3.58.1 O desligamento voluntário do varejista está condicionado: i) ao cumprimento
de suas obrigações financeiras; ii) à inexistência de ativos de representados
sob todos os seus perfis; e iii) ao cancelamento ou à finalização de todos os
registros de contratos no sistema específico, quando houver.
3.58.2 O desligamento voluntário com sucessão somente é aplicável após o
cumprimento do disposto na premissa anterior e o deferimento do CAd ao
pedido para inabilitação voluntária do varejista.
3.59 Para os casos de instauração de desligamento (compulsório ou por descumprimento de
obrigação) e de inabilitação compulsória do varejista, a CCEE deve enviar os respectivos
TNs aos representados, pelos Correios e por meio eletrônico nos termos da regulamentação
vigente de acordo com as premissas 3.61.1 e 3.61.2, comunicando-lhes sobre a instauração
do referido procedimento de desligamento ou de inabilitação, conforme o caso, e a relação
atualizada de varejistas adimplentes e habilitados à representação, também disponível no
site da CCEE, para livre escolha do representado.
3.59.1 Na referida notificação, a CCEE também deve esclarecer os efeitos decorrentes
do desligamento ou inabilitação do varejista, inclusive informando ao
representado que ele pode optar, desde a notificação, até a data do advento
do término do contrato, por:
a) Celebrar Contrato para Comercialização Varejista com qualquer dos
agentes varejistas disponíveis;
b) Aderir à CCEE em nome próprio, cumprindo, para tanto, as premissas
previstas nos submódulos 1.1 - Adesão à CCEE e 1.2 - Cadastro de agentes;
c) Celebrar CCER junto à distribuidora local, em prazo inferior ao
estabelecido pelas normas aplicáveis, conforme livre negociação entre as
partes.
3.60 A ocorrência de qualquer das hipóteses constantes nos subitens da premissa anterior
encerra, para cada ativo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, a
relação comercial entre o varejista e o representado, sendo nula qualquer estipulação
contratual de penalidade ao representado.
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3.61 Em até cinco dias da deliberação que decidir pelo desligamento (compulsório ou por
descumprimento de obrigação) ou pela inabilitação compulsória do varejista, a CCEE deve
enviar novos TNs a todos os representados, nos termos da regulamentação vigente,
informando-lhes acerca da decisão proferida, bem como concedendo prazo de cinco dias
para cada representado optar por um dos subitens da premissa 3.59.1.
3.61.1 A notificação deve ser encaminhada pelos Correios e por meio eletrônico,
contando-se o prazo a partir do recebimento pelos Correios.
3.61.2 Negligenciado pelo representado a atualização de seu cadastro, o prazo a que
alude a premissa 3.61 deve ser contado: i) da data da primeira tentativa de
entrega pelos Correios, servindo de comprovação a data de devolução atestada
no AR ou informada no histórico de rastreamento de objetos no portal eletrônico
dos Correios; ou ii) no insucesso da hipótese precedente, da data de envio para

o correio eletrônico constante do cadastro do representado,
independentemente desse estar ativo ou operacional.
3.62 Caso o representado não diligencie pela continuidade de sua operação comercial antes do
advento do término contratual, conforme as hipóteses previstas neste submódulo, sujeitase aos procedimentos estabelecidos na premissa 3.67.
3.63 O desligamento do varejista (compulsório ou por descumprimento de obrigação) não obsta
a nova modelagem dos ativos então representados sob o perfil de outros agentes, ressalvado
o disposto na regulamentação vigente.
Encerramento das atividades do representado
3.64 O encerramento das atividades do representado pode ser voluntário ou decorrer da ausência
de relação comercial, caracterizada pela não ocorrência de qualquer das hipóteses
constantes nos subitens da premissa 3.59.1.
3.65 O encerramento voluntário das atividades do representado se dá mediante o envio, ao
varejista, da notificação para encerramento do Contrato para Comercialização Varejista, nos
termos da seção própria deste submódulo.
3.65.1 Não sendo efetivada a desconexão do sistema elétrico até o advento da data
pretendida pelo representado para o encerramento da comercialização
varejista, deve a CCEE proceder ao disposto na premissa 3.67.
3.66 O encerramento da comercialização varejista por vontade do varejista se dá mediante o
envio, ao representado, da notificação para encerramento do Contrato para Comercialização
Varejista, nos termos da seção própria deste submódulo.
3.67 Caso o representado não diligencie pela continuidade de sua operação comercial antes do
advento do término contratual, conforme as hipóteses previstas neste submódulo,
caracterizando a ausência de relação comercial, sujeitar-se-á ao seguinte:
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Vigência XX/XX/XXXX

3.67.1 Caso o representado seja consumidor, a CCEE deve proceder à notificação das
distribuidoras e, quando pertinente, do ONS, em até cinco dias, para a
operacionalização da suspensão do fornecimento a todas as unidades
consumidoras correspondentes, nos termos das normas que regem o
desligamento de agentes da CCEE.
3.67.2 Caso o representado seja gerador, a CCEE deve, nos termos das normas que
regem o desligamento de agentes da CCEE: i) proceder à notificação do ONS,
a fim de que sejam monitorados os empreendimentos de geração, quando
programados ou despachados centralizadamente; ii) providenciar o tratamento
específico para a energia gerada; e iii) comunicar à ANEEL, para os expedientes
administrativos cabíveis, incluindo eventual cassação de outorga.
3.68 O varejista permanece responsável pela carga do(s) representado(s) até que ocorra a
suspensão do fornecimento de energia de todas as unidades consumidoras modeladas sob
o seu perfil varejista.
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Vigência XX/XX/XXXX

4. LISTA DE DOCUMENTOS
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Vigência XX/XX/XXXX

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Vigência XX/XX/XXXX

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Vigência XX/XX/XXXX

5. FLUXO DE ATIVIDADES
Habilitação do varejista
Proponente
CCEE CAd
varejista
Início
N.A.
Solicitar
habilitação e
apresentar
documentos
Até 5du
Analisar
documentação
de habilitação
N.A.
Apresentar
documentação
adicional
Necessita

Sim documentação Não
adicional?
Até M-8du
Deliberar sobre
a solicitação de
habilitação
Até 1du
Comunicar
resultado da
deliberação
Até 2du
Publicar
resultado da
deliberação
Fim
Legenda:
M: mês de operação de compra e venda de energia
N.A.: Não aplicável
du: dias úteis
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Vigência XX/XX/XXXX

6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
Habilitação do varejista

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Solicitar habilitação e apresentar Proponente
Solicitar a habilitação à Comercialização Varejista por meio do sistema N.A.
documentos varejista
específico e apresentar os documentos exigidos.

Analisar documentação de Disponibilizar no sistema específico a conclusão da análise do cadastro e
CCEE Até 5du
habilitação documentação apresentada pelo proponente.
Proponente Complementar, caso necessário, o cadastro e/ou documentação de
Apresentar documentação adicional N.A.
varejista habilitação, por meio do sistema específico.

Analisar documentação de Disponibilizar no sistema específico a conclusão da análise da informação
CCEE Até 5du
habilitação e/ou documentação adicional apresentada pelo proponente.
Deliberar sobre a solicitação de
CAd - Até M-8du
habilitação
Até 1du após a

Comunicar resultado da deliberação CCEE Comunicar ao proponente sobre o resultado da deliberação do CAd.
deliberação do CAd
Até 2du após a

Publicar resultado da deliberação CCEE Publicar no site da CCEE o resultado da deliberação do CAd.
deliberação do CAd
Legenda:
N.A.: Não aplicável
du: dias úteis
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Vigência XX/XX/XXXX

7. ANEXOS
7.1 – Declaração de Responsabilidade Solidária
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
(GRUPO SOCIETÁRIO ou COMPLEXO INDUSTRIAL-COMERCIAL)
<Nome empresarial do representado>, inscrita no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>, com endereço em:
<Endereço Completo>, neste ato representada por seus representantes legais abaixo assinados, nos
termos de seu Estatuto/Contrato Social, a ser representada no âmbito da CCEE pelo Varejista <Nome
CNPJ/MF
empresarial do varejista>, sigla: <Sigla na CCEE>, inscrito no sob n°: <CNPJ>, vem por
meio da presente expressamente declarar:
i. Possuir pleno conhecimento e comprometer-se a cumprir a legislação e normas regulatórias
aplicáveis ao setor elétrico brasileiro, em especial a Lei n° 10.848/2004, Decreto n°
5.163/2004, Decreto n° 5.177/2004, a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica,
os Procedimentos e as Regras de Comercialização, disponíveis no site da CCEE, bem como a
Lei n° 12.846/2013;
ii. Ser integrante de GRUPO SOCIETÁRIO ou COMPLEXO INDUSTRIAL-COMERCIAL do agente
representante varejista no âmbito da CCEE;
iii. Ser RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO em relação à eventual resultado financeiro negativo apurado
em face de seu representante varejista no âmbito da CCEE, proporcionalmente nos termos
da regulamentação vigente e demais normas, regras e procedimentos regulamentares
aplicáveis, abrindo mão de qualquer direito de preferência;
iv. Comprometer-se com a presente declaração, respondendo, de forma integral, pela
autenticidade, legalidade e veracidade das informações aqui prestadas nas esferas
administrativa, cível e criminal, isentando a CCEE de qualquer responsabilidade sobre
informação que tenha sido cadastrada erroneamente ou não atualizada.
<Local>, <Data> de <Mês> de <Ano>.
____________________________________________
<Nome empresarial do representado>
____________________________________________
<Nome empresarial do varejista>
Este documento deve ser assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil (devendo ser encaminhado à CCEE o protocolo de
autenticidade da assinatura), pelo(s) representante(s) legal(is) das empresas, que deve(m) ser indicado(s) nos sistemas da CCEE
sob sua inteira responsabilidade, sem limitação de quantidade.
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Vigência XX/XX/XXXX

7.2 – Declaração de Responsabilidade Solidária e Representação
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E REPRESENTAÇÃO
(GERADOR com capacidade instalada igual ou superior a 50 MW não comprometidos com CCEAR, CER ou Cotas)
<Nome empresarial do agente da CCEE representado>, inscrita no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>,
com endereço em: <Endereço completo>, neste ato representada por seus representantes legais
abaixo assinados, nos termos de seu Estatuto/Contrato Social, a ser representada no âmbito da CCEE
pelo Varejista <Nome empresarial do varejista>, sigla: <Sigla na CCEE>, inscrito no CNPJ/MF sob
n°: <CNPJ>, vem por meio da presente expressamente declarar:
i. Possuir pleno conhecimento e comprometer-se a cumprir a legislação e normas regulatórias
aplicáveis ao setor elétrico brasileiro, em especial a Lei n° 10.848/2004, Decreto n°
5.163/2004, Decreto n° 5.177/2004, a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica,
os Procedimentos e as Regras de Comercialização, disponíveis no site da CCEE, bem como a
Lei n° 12.846/2013;
ii. Ser RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO em relação à eventual resultado financeiro negativo apurado
em face de seu representante varejista no âmbito da CCEE, proporcionalmente nos termos
da regulamentação vigente e demais normas, regras e procedimentos regulamentares
aplicáveis, abrindo mão de qualquer direito de preferência;
iii. Estar ciente de que, enquanto perdurar sua representação pelo varejista no âmbito da CCEE,
este será o único e integral responsável, em caráter irrevogável e irretratável, pelo
relacionamento com a CCEE, ficando inclusive outorgado ao varejista o direito ao exercício
exclusivo de seu voto de associado, inclusive do voto correspondente à categoria de geração,
bem como todos os demais direitos e obrigações deles decorrentes;
iv. Comprometer-se com a presente declaração, respondendo, de forma integral, pela
autenticidade, legalidade e veracidade das informações aqui prestadas nas esferas
administrativa, cível e criminal, isentando a CCEE de qualquer responsabilidade sobre
informação que tenha sido cadastrada erroneamente ou não atualizada.
<Local>, <Data> de <Mês> de <Ano>.
____________________________________________
<Nome empresarial do representado>
____________________________________________
<Nome empresarial do varejista>
Este documento deve ser assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil (devendo ser encaminhado à CCEE o protocolo de
autenticidade da assinatura), pelo(s) representante(s) legal(is) das empresas, que deve(m) ser indicado(s) nos sistemas da CCEE
sob sua inteira responsabilidade, sem limitação de quantidade.
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Vigência XX/XX/XXXX

7.3 – Termo de Ciência
TERMO DE CIÊNCIA
(GRUPO SOCIETÁRIO ou COMPLEXO INDUSTRIAL-COMERCIAL)
<Nome empresarial do representado>, inscrita no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>, com endereço em:
<Endereço completo>, candidato no âmbito da CCEE à modelagem de sua carga no Ambiente de
Contratação Livre por meio de representação pelo Varejista <Nome empresarial do varejista>, sigla:
<Sigla na CCEE>, inscrito no CNPJ/MF sob n°: <CNPJ>, neste ato representada por seus
representantes legais abaixo assinados, nos termos de seu Estatuto/Contrato Social vem, por meio do
presente, expressamente declarar sua CIÊNCIA de que o eventual descumprimento, pelo varejista, da
restrição aplicável à extensão da representação, nos termos da regulamentação vigente, ensejará a
inabilitação do varejista, com todas as repercussões que disso possam advir ao representado.
<Local>, <Data> de <Mês> de <Ano>.
____________________________________________
<Nome empresarial do representado>
____________________________________________
<Nome empresarial do varejista>
Este documento deve ser assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil (devendo ser encaminhado à CCEE o protocolo de
autenticidade da assinatura), pelo(s) representante(s) legal(is) das empresas, que deve(m) ser indicado(s) nos sistemas da CCEE
sob sua inteira responsabilidade, sem limitação de quantidade.
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Vigência XX/XX/XXXX