REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 933/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Institui a Contabilidade Regulatória; aprova a estrutura do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE; e revoga as Resoluções Normativas ANEEL 396, de 23 de fevereiro de 2010; 605, de 11 de março de 2014; e 814, de 15 de maio de 2018.
Assunto: Criação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 933, DE 18 DE MAIO DE 2021
Institui a Contabilidade Regulatória; aprova a
estrutura do Manual de Contabilidade do Setor
Elétrico – MCSE; revoga a Resolução Normativa nº
396, de 23 de fevereiro de 2010; revoga a Resolução
Normativa nº 605, de 11 de março de 2014; e revoga
a Resolução Normativa nº 814, de 15 de maio de
2018.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996 e o que consta do processo nº 48500. 005108/2020-36, resolve:
Art. 1º Instituir a Contabilidade Regulatória e aprovar a estrutura do Manual de Contabilidade
do Setor Elétrico – MCSE.
Art. 2º O Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE estabelece as práticas e as
orientações contábeis necessárias para o adequado registro contábil das operações e a elaboração e
divulgação das demonstrações contábeis regulatórias.
Parágrafo único. São alcançados pelo MCSE:
I – os agentes com outorgas de transmissão e distribuição de energia elétrica.
II – os agentes com outorgas de geração de serviço público de energia elétrica
III – os agentes com outorgas de geração de uso de bem público para exploração de potencial
de energia hidráulica, em regime de produção independente.
CAPÍTULO I
DO MANUAL DE CONTABILIDADE DO SETOR ELÉTRICO
Art. 3º O MCSE é estruturado na dimensão principiológica e na dimensão procedimental.
Art. 4º A dimensão principiológica qualifica-se por agrupar temas ou capítulos do MCSE cuja
alteração resulta em impacto relevante na gestão das outorgadas alcançadas pelo manual.
§1º O impacto pode ser de natureza financeira ou de aspecto organizacional.

§2º São características da dimensão principiológica:
I – temas ou capítulos cuja essência esteja sustentada intrinsecamente nos princípios
contábeis geralmente aceitos;
II – de pouco dinamismo; e
III – afeta os direitos e deveres dos agentes, e que necessitem de participação e debate da
sociedade.
§3º A dimensão principiológica agrupa os seguintes temas ou capítulos do MCSE:
I – Estrutura e premissas básicas de contabilização;
II – Estrutura da conta contábil;
III – Principais premissas do sistema de contabilização;
IV – Cadastro e Controle de Bens e Direitos;
V- Instruções Gerais que definem os prazos de envio das informações contábeis;
VI – Aplicabilidade - Agentes alcançados pelo MCSE;
VII – Definição dos demonstrativos que compõem a Prestação Anual de Contas – PAC; e
VIII – Os requisitos técnicos dos registros contábeis para fins de segurança da informação.
§4º A aprovação das alterações nas matérias agrupadas nesta dimensão será de competência
da Diretoria Colegiada da ANEEL
Art. 5º A dimensão procedimental qualifica-se por agrupar temas ou capítulos do MCSE de
baixo impacto na gestão das outorgadas alcançadas pelo manual.
§1º São características da dimensão procedimental:
I – o dinamismo aos quais os temas ou capítulos nela dispostos estão sujeitos;
II – é forma ou método de apresentação de um dado ou informação; e
III – não é uma inovação no campo jurídico, não trazendo per si uma nova obrigação de fazer
ou agir.
§2º A dimensão procedimental agrupa os seguintes temas ou capítulos do MCSE:

I – Instruções Contábeis;
II – Elenco de Contas;
III – Técnicas de Funcionamento;
IV – Roteiro para Elaboração e Divulgação de Informações Contábeis, Econômico-Financeiras
e Socioambientais; e
V – Flexibilização dos prazos de envio das informações contábeis.
§3º As alterações na dimensão procedimental serão conduzidas e aprovadas por Despacho da
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Art. 6º. A implantação do plano de contas do MCSE deve estar respaldada na confiabilidade
da informação, obedecendo a requisitos técnicos que garantam a segurança, rastreabilidade,
disponibilidade e auditoria das informações contábeis.
§ 1º O plano de contas do MCSE deve estar associado diretamente aos eventos contábeis,
mesmo que o outorgado possua outros planos de contas que atendam a seus controles internos ou a
outros órgãos.
§ 2° A associação entre os eventos contábeis e o plano de contas referencial da ANEEL deverá
respeitar o princípio da univocidade, ou seja, a prestação de informações deve obedecer a uma origem
única aonde as regras estabelecidas possam ser facilmente identificáveis.
CAPÍTULO II
DOS LIVROS E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS REGULATÓRIAS
Art. 7º Os agentes alcançados pelo MCSE deverão manter eletronicamente Livro Diário
Regulatório e Livro Razão Regulatório, os quais estarão disponíveis quando solicitados pela ANEEL.
Art. 8º As Demonstrações Contábeis Regulatórias deverão conter nota conciliatória entre:
I - o resultado do exercício societário e regulatório; e
II – os saldos apresentados dos grupos e subgrupos de contas que compõem o balanço
patrimonial societário e o balanço patrimonial regulatório.
Parágrafo único. As notas explicativas deverão conter informações suficientes para a
compreensão pelos seus usuários das diferenças entre os resultados divulgados para fins regulatórios e
societários.
Art. 9º Serão disponibilizadas no sítio eletrônico da ANEEL, anualmente, na Central de
Informações Econômico-Financeira do Setor Elétrico – CIEFSE, as Demonstrações Contábeis Societárias e
Regulatórias das empresas obrigadas ao envio da Prestação Anual de Contas – PAC.

Parágrafo único. O prazo para disponibilização das informações previstas no caput
considerará os prazos legais para envio das Demonstrações Contábeis Societárias à Comissão de Valores
Mobiliários – CVM.
Art. 10. Ficam revogadas:
I – a Resolução Normativa nº 396, de 23 de fevereiro de 2010;
II – a Resolução Normativa nº 605, de 11 de março de 2014; e
III – a Resolução Normativa nº 814, de 15 de março de 2018.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.05.2021, seção 1, p. 215, v. 159, n. 100.