REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2183/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o resultado da segunda revisão tarifária periódica, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, referentes à Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes - CERMC.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.183, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Homologa o resultado da segunda Revisão Tarifária
Periódica – RTP da Cooperativa de Eletrificação e
Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes -
CERMC, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de
Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, e dá outras
providências.
Texto Original
Voto
Nota Técnica nº 382/2016-SGT/ANEEL
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Décima Quarta do Contrato de Permissão
de Serviço Públicos de Distribuição de Energia Elétrica nº 006/2008, o que consta no Processo nº
48500.002687/2016-89, e considerando que:
as metodologias utilizadas estão detalhadas nos Procedimentos de Regulação Tarifária –
PRORET, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado da segunda Revisão Tarifária Periódica - RTP da Cooperativa
de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes - CERMC, a ser aplicado de acordo
com as condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2º As tarifas de aplicação da CERMC, constantes da Resolução Homologatória nº 1.977,
de 27 de outubro de 2015, ficam, em média, reajustadas em -1,96% (um vírgula noventa e seis por cento
negativos), correspondendo ao efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores/usuários/agentes
supridos da distribuidora.
Art. 3º As tarifas de aplicação constantes da Tabela 1, Grupo A, e da Tabela 2, Grupo B, do
Anexo, estarão em vigor no período de 30 de novembro de 2016 a 29 de novembro de 2017.
Parágrafo único. No período de vigência da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha, de que
trata o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, deverá ser adicionado à
Tarifa de Energia –TE de aplicação o correspondente valor fixado pela ANEEL em ato específico.
Art. 4º As tarifas da base econômica constantes da Tabela 1, Grupo A, e da Tabela 2, Grupo B,
do Anexo, contemplam somente o reposicionamento tarifário econômico e deverão constituir a base de
cálculos tarifários subsequentes.

Art. 5º Definir, na Tabela 3 do Anexo, os percentuais de descontos relativos aos benefícios
tarifários incidentes sobre as tarifas de aplicação.
§ 1º Incide sobre o valor adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha o desconto
previsto no inciso II, art. 1º do Decreto nº 7.891 de 23 de janeiro de 2013.
§ 2º Os demais descontos previstos no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013 não incidem
sobre o valor do adicional da Bandeira Tarifária Amarela ou Vermelha.
Art. 6º Aprovar, nas Tabelas 4, 5 e 6 do Anexo, os valores relativos aos Serviços Cobráveis e
aos parâmetros de cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora (ERD) e do Ressarcimento à
distribuidora pela migração de unidades consumidoras para o sistema de transmissão, que estarão em vigor
no período de 30 de novembro de 2016 a 29 de novembro de 2017.
Art. 7º Homologar, na Tabela 7 do Anexo, o valor mensal a ser repassado pelas Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras à CERMC, no período de competência de novembro de 2016 a
outubro de 2017, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas
aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13,
inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto
nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. O valor mensal, de que trata o caput contempla o ajuste entre os valores
homologados no processo tarifário anterior e os realizados, bem como a previsão para o período de vigência
das tarifas de que trata esta Resolução.
Art. 8º Homologar, na Tabela 8 do Anexo, a Tarifa de Energia Elétrica – TE e a Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição – TUSD da distribuidora supridora Bandeirante Energia S/A – Bandeirante para
a CERMC.
Art. 9º Fixar, na Tabela 9 do Anexo, o valor da quota anual da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE e Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica– PROINFA.
Art. 10. O horário de ponta para a área de permissão da CERMC compreende o período entre
as 17 horas e 30 minutos e as 20 horas e 29 minutos.
§ 1º No período de vigência da hora de verão em sua área de permissão, conforme disposto no
Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, o horário de ponta compreende o período entre as 18 horas e
30 minutos e as 21 horas e 30 minutos.
§ 2º Para aplicação da Tarifa Branca o posto intermediário compreende uma hora
imediatamente anterior e uma hora imediatamente posterior ao posto (horário) ponta.
Art. 11. Autorizar a inclusão, no valor total a ser pago pelos consumidores/usuários/agentes
supridos, das despesas relativas ao PIS/Pasep e à Cofins efetivamente incorridas pela CERMC, no exercício
da atividade de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da alíquota efetiva do PIS/Pasep e da
Cofins, bem como da defasagem entre o valor pago e o correspondente valor repassado para os

consumidores/usuários/agentes supridos, a distribuidora poderá compensar essas eventuais diferenças no
mês subsequente.
Art. 12. A íntegra desta Resolução e seus Anexos encontram-se juntadas aos autos, bem como
estão disponíveis no endereço eletrônico
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Retificado no D.O. de 06.12.2016.

TABELA 1 – TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (CERMC).
TARIFAS DE APLICAÇÃO BASE ECONÔMICA

SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO TUSD TE TUSD TE
R$/kW R$/MWh R$/MWh R$/kW R$/MWh R$/MWh
P 44,66 41,66 221,06 42,97 45,41 270,42
Azul Não se aplica

FP 17,50 41,66 128,52 16,84 45,41 157,22
P 44,66 3,45 0,00 42,97 3,90 0,00
Azul APE Não se aplica

FP 17,50 3,45 0,00 16,84 3,90 0,00
NA 17,50 0,00 0,00 16,84 0,00 0,00
Verde Não se aplica P 0,00 1.115,81 221,06 0,00 1.078,82 270,42
A4

| FP | 0,00 | 41,66 | 128,52 | 0,00 | 45,41 | 157,22 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| NA | 17,50 | 0,00 | 0,00 | 16,84 | 0,00 | 0,00 |  |  |
| Verde APE | Não se aplica | P | 0,00 | 1.077,61 | 0,00 | 0,00 | 1.037,32 | 0,00 |
| FP | 0,00 | 3,45 | 0,00 | 0,00 | 3,90 | 0,00 |  |  |
| Convencional | Não se aplica | NA | 49,66 | 41,66 | 136,24 | 47,78 | 45,41 | 166,66 |
| Geração | Não se aplica | NA | 5,95 | 0,00 | 0,00 | 5,72 | 0,00 | 0,00 |

TABELA 1 – TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (CERMC).
TARIFAS DE APLICAÇÃO
SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO TE
R$/MWh
P 214,36
(2,3 25kV) AZUL NA
FP 124,63
P 214,36
A4 VERDE NA
a
FP 124,63
(Republicadas as Tarifas de Energia – TE e Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD com vigência a partir de 01.04.2017, pela REH
ANEEL 2.214 de 28.03.2017)

TABELA 2 – TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO B (CERMC).
TARIFAS DE APLICAÇÃO TARIFAS BASE ECONÔMICA

| SUBGRUPO | MODALIDADE | CLASSE | SUBCLASSE | POSTO | TUSD | TE | TUSD | TE |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| R$/kW | R$/MWh | R$/MWh | R$/kW | R$/MWh | R$/MWh |  |  |  |  |  |
| P | 0,00 | 795,67 | 221,06 | 0,00 | 772,04 | 270,42 |  |  |  |  |
| BRANCA | RESIDENCIAL | RESIDENCIAL | INT | 0,00 | 496,63 | 128,52 | 0,00 | 484,34 | 157,22 |  |
| FP | 0,00 | 197,58 | 128,52 | 0,00 | 196,64 | 157,22 |  |  |  |  |
| B1 | PRÉ-PAGAMENTO | RESIDENCIAL | RESIDENCIAL | NA | 0,00 | 324,95 | 136,24 | 0,00 | 319,18 | 166,66 |
| CONVENCIONAL | RESIDENCIAL | RESIDENCIAL | NA | 0,00 | 324,95 | 136,24 | 0,00 | 319,18 | 166,66 |  |
| PRÉ-PAGAMENTO | RESIDENCIAL | BAIXA RENDA(1) | NA | 0,00 | 316,22 | 136,24 | 0,00 | 310,65 | 166,66 |  |
| CONVENCIONAL | RESIDENCIAL | BAIXA RENDA(1) | NA | 0,00 | 316,22 | 136,24 | 0,00 | 310,65 | 166,66 |  |
| P | 0,00 | 624,81 | 154,74 | 0,00 | 605,70 | 189,30 |  |  |  |  |
| BRANCA | RURAL | NA | INT | 0,00 | 388,34 | 89,97 | 0,00 | 378,20 | 110,06 |  |
| FP | 0,00 | 151,88 | 89,97 | 0,00 | 150,70 | 110,06 |  |  |  |  |
| PRÉ-PAGAMENTO | RURAL | NA | NA | 0,00 | 227,47 | 95,36 | 0,00 | 223,42 | 116,66 |  |
| CONVENCIONAL | RURAL | NA | NA | 0,00 | 227,47 | 95,36 | 0,00 | 223,42 | 116,66 |  |
| P | 0,00 | 624,81 | 154,74 | 0,00 | 605,70 | 189,30 |  |  |  |  |
| BRANCA | RURAL | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL | INT | 0,00 | 388,34 | 89,97 | 0,00 | 378,20 | 110,06 |  |
| B2 | FP | 0,00 | 151,88 | 89,97 | 0,00 | 150,70 | 110,06 |  |  |  |
| PRÉ-PAGAMENTO | RURAL | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL | NA | 0,00 | 227,47 | 95,36 | 0,00 | 223,42 | 116,66 |  |
| CONVENCIONAL | RURAL | COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL | NA | 0,00 | 227,47 | 95,36 | 0,00 | 223,42 | 116,66 |  |
| P | 0,00 | 535,55 | 132,64 | 0,00 | 519,17 | 162,25 |  |  |  |  |
| BRANCA | RURAL | SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO RURAL | INT | 0,00 | 332,86 | 77,11 | 0,00 | 324,17 | 94,33 |  |
| FP | 0,00 | 130,18 | 77,11 | 0,00 | 129,17 | 94,33 |  |  |  |  |
| PRÉ-PAGAMENTO | RURAL | SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO RURAL | NA | 0,00 | 194,97 | 81,74 | 0,00 | 191,51 | 99,99 |  |
| CONVENCIONAL | RURAL | SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO RURAL | NA | 0,00 | 194,97 | 81,74 | 0,00 | 191,51 | 99,99 |  |
| P | 0,00 | 961,80 | 221,06 | 0,00 | 931,88 | 270,42 |  |  |  |  |
| BRANCA | NA | NA | INT | 0,00 | 596,31 | 128,52 | 0,00 | 580,24 | 157,22 |  |
| B3 | FP | 0,00 | 230,81 | 128,52 | 0,00 | 228,61 | 157,22 |  |  |  |
| PRÉ-PAGAMENTO | NA | NA | NA | 0,00 | 324,95 | 136,24 | 0,00 | 319,18 | 166,66 |  |
| CONVENCIONAL | NA | NA | NA | 0,00 | 324,95 | 136,24 | 0,00 | 319,18 | 166,66 |  |
| B4a – REDE DE DISTRIBUIÇÃO | NA | 0,00 | 178,72 | 74,93 | 0,00 | 175,55 | 91,66 |  |  |  |

ILUMINAÇÃO

B4 CONVENCIONAL 0,00 194,97 81,74 0,00 191,51 99,99
PÚBLICA B4b – BULBO DE LÂMPADA NA

TIPO 1 NA NA 5,79 0,00 0,00 5,57 0,00 0,00
GERAÇÃO

B TIPO 2 NA NA 12,64 0,00 0,00 12,16 0,00 0,00
OBS.: (1) Tarifa de referência para aplicação dos descontos definidos na TABELA 3 às diferentes subclasses residencial baixa renda.
DEFINIÇÕES DAS SIGLAS:
NA = não se aplica (não há distinção dentro da classe, subclasse, acessante ou posto tarifário);
P = posto tarifário ponta;
INT = posto tarifário intermediário;
FP = posto tarifário fora de ponta;
APE = autoprodução.

TARIFAS DE APLICAÇÃO TARIFAS BASE ECONÔMICA

SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO TUSD TE TUSD TE
R$/kW R$/MWh R$/MWh R$/kW R$/MWh R$/MWh

PRÉ-PAGAMENTO RESIDENCIAL BAIXA RENDA NA 0,00 288,39 136,24 0,00 277,67 166,66
B1

CONVENCIONAL RESIDENCIAL BAIXA RENDA NA 0,00 288,39 136,24 0,00 277,67 166,66
(Republicada pela REH ANEEL 2.189 de 13.12.2016, com vigência a partir de 01.01.2017)
TABELA 2 – TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO B (CERMC).
TARIFAS DE APLICAÇÃO

SUBGRUPO MODALIDADE CLASSE SUBCLASSE POSTO TE
R$/MWh
P 214,36

BRANCA RESIDENCIAL RESIDENCIAL INT 124,63
FP 124,63

| B1 | PRÉ-PAGAMENTO RESIDENCIAL | RESIDENCIAL | NA | 132,11 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CONVENCIONAL | RESIDENCIAL | RESIDENCIAL | NA | 132,11 |
| PRÉ-PAGAMENTO RESIDENCIAL | BAIXA RENDA | NA | 132,11 |  |
| CONVENCIONAL | RESIDENCIAL | BAIXA RENDA | NA | 132,11 |

P 150,06

BRANCA RURAL NA INT 87,24
FP 87,24
PRÉ-PAGAMENTO RURAL NA NA 92,48

CONVENCIONAL RURAL NA NA 92,48
P 150,06

BRANCA RURAL COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL INT 87,24
B2 FP 87,24

PRÉ-PAGAMENTO RURAL COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL NA 92,48
CONVENCIONAL RURAL COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL NA 92,48
P 128,62

BRANCA RURAL SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO RURAL INT 74,78
FP 74,78

PRÉ-PAGAMENTO RURAL SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO RURAL NA 79,27
CONVENCIONAL RURAL SERVIÇO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO RURAL NA 79,27
P 214,36

BRANCA NA NA INT 124,63
B3 FP 124,63
PRÉ-PAGAMENTO NA NA NA 132,11
CONVENCIONAL NA NA NA 132,11
B4a – REDE DE DISTRIBUIÇÃO NA 72,66
B4 CONVENCIONAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA
79,27
B4b – BULBO DE LÂMPADA NA

DEFINIÇÕES DAS SIGLAS:
NA = não se aplica (não há distinção dentro da classe, subclasse, acessante ou posto tarifário);
P = posto tarifário ponta;
INT = posto tarifário intermediário;
FP = posto tarifário fora de ponta;
APE = autoprodução.
(Republicadas as Tarifas de Energia – TE e Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD com vigência a partir de 01.04.2017, pela REH
ANEEL 2.214 de 28.03.2017)
TABELA 3 – BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS - PERCENTUAIS DE DESCONTO (CERMC).
TARIFA PARA
TUSD TUSD TE
APLICAÇÃO DOS NORMA LEGAL

R$/kW R$/MWh R$/MWh
DESCONTOS
B1 – RESIDENCIAL BAIXA RENDA
Parcela do consumo mensal de energia
65% 65%
elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh

| Parcela do consumo mensal superior a 30 | 40% | 40% |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| (trinta) kWh e inferior ou igual a 100 (cem) | TUSD E TE DO SUBGRUPO | Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010. |  |  |
| kWh | B1 RESIDENCIAL BAIXA | Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de |  |  |
| Parcela do consumo mensal superior a 100 | 10% | 10% | RENDA | 2010. |

(cem) kWh e inferior ou igual a 220
(duzentos e vinte) kWh
Parcela do consumo mensal superior a 220 0% 0%
(duzentos e vinte) kWh

RURAL - GRUPO A 10% 10% 10%
AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
15% 15% 15%
GRUPO A TUSD E TE DAS
MODALIDADES Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.

IRRIGAÇÃO E AQUICULTURA EM AZUL E VERDE Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de
0% 70% A 90% 70% A 90%
HORÁRIO ESPECIAL – GRUPO A 2010.
Art. 9º Lei nº 13.203 de 08 de dezembro de 2015
AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO - TUSD E TE DO SUBGRUPO

15% 15% Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
GRUPO B B3
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
IRRIGAÇÃO E AQUICULTURA EM TUSD E TE DO SUBGRUPO

60% A 73% 60% A 73% Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de
HORÁRIO ESPECIAL – GRUPO B B2
2010.

GERAÇÃO - FONTE INCENTIVADA 50% a 100% TUSD GERAÇÃO
CONSUMIDOR LIVRE - FONTE MODALIDADE AZUL:
0% a 100% 0% 0%
INCENTIVADA TUSD DEMANDA (R$/kW)

MODALIDADE VERDE: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
TUSD DEMANDA (R$/kW) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de
E TUSD ENERGIA PONTA 2004;
0% a 100% 0% a 100% 0%
(R$/MWh) DEDUZINDO-SE Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
A TUSD ENERGIA FORA
PONTA (R$/MWh)
TABELA 4 – SERVIÇOS COBRÁVEIS (art. 102, 103 e 131 da REN nº 414/2010) (CERMC).
Grupo B (R$)
SERVIÇOS COBRÁVEIS Grupo A (R$)

| Monofásico | Bifásico | Trifásico |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| I - Vistoria de unidade consumidora | 6,41 | 9,17 | 18,35 | 55,10 |
| II - Aferição de medidor | 8,26 | 13,76 | 18,35 | 91,85 |
| III - Verificação de nível de tensão | 8,26 | 13,76 | 16,52 | 91,85 |
| IV - Religação normal | 7,32 | 10,09 | 30,28 | 91,85 |
| V - Religação de urgência | 36,72 | 55,10 | 91,85 | 183,70 |
| VI - Segunda via de fatura | 2,74 | 2,74 | 2,74 | 5,50 |
| VII - Segunda via declaração de quitação anual de débitos | 2,74 | 2,74 | 2,74 | 5,50 |
| VIII - Disponibilização dados de medição (memória de massa) | 6,41 | 9,17 | 18,35 | 55,10 |
| IX - Desligamento programado | 36,72 | 55,10 | 91,85 | 183,70 |
| X - Religação programada | 36,72 | 55,10 | 91,85 | 183,70 |
| XI - Fornecimento pulsos potência e sincronismo | 6,41 | 9,17 | 18,35 | 55,10 |
| XII - Comissionamento de obra | 19,23 | 27,52 | 55,04 | 165,30 |
| XIII - Deslocamento ou Remoção de poste | (*) | (*) | (*) | (*) |
| XIV - Deslocamento ou Remoção de rede | (*) | (*) | (*) | (*) |
| XV - Visita técnica | 6,41 | 9,17 | 18,35 | 55,10 |
| XVI - Custo administrativo de inspeção | 105,69 | 158,56 | 264,35 | 3.524,30 |

(*) Objeto de orçamento específico (art. 103 da REN nº 414/2010)
TABELA 5 – PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO ERD (REN nº 414/2010) (CERMC).

SUBGRUPO TARIFÁRIO B1 B2-RURAL B2-IRRIGANTE B3 A4
K 375,21 262,79 225,20 375,21 365,09
TUSD FIO B - FORA PONTA (R$/kW) 10,38 7,27 6,23 10,38 10,10
WACC ANTES DOS TRIBUTOS (%) 9,97%
CARGA TRIBUTÁRIA (%) 0,00%
PARCELA B REVISÃO (R$) 3.751.867,27
TAXA DE DEPRECIAÇÃO - D (%) 4,00%
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO - O&M (R$) 2.509.643,35

TABELA 6 – PARÂMETROS PARA CÁLCULO RESSARCIMENTO DECRETO nº 5.597/2005 (REN nº 473/2012) (CERMC).
SUBGRUPO TARIFÁRIO A4
TUSD FIO B - PONTA (R$/kW) 33,98
TUSD FIO B - FORA PONTA (R$/kW) 10,10
WACC ANTES DOS TRIBUTOS (%) 9,97%
PARCELA B TARIFA (R$) 3.751.867,27
PD Médio 1,15
β 14,80%
TABELA 7 – VALOR MENSAL DA SUBVENÇÃO DA CDE PARA CUSTEAR DESCONTOS TARIFÁRIOS (CERMC).

| DESCRIÇÃO | AJUSTE (R$) | PREVISÃO (R$) | VALOR MENSAL (R$) |
| --- | --- | --- | --- |
| SUBSIDIO ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO | (122,41) | 1.696,27 | 1.573,86 |
| SUBSIDIO RURAL | (1.438,99) | 50.785,02 | 49.346,02 |
| SUBSIDIO IRRIGANTE/AQUICULTOR | 4.128,58 | 22.855,50 | 26.984,08 |
| TOTAL | 2.567,18 | 75.336,79 | 77.903,97 |

TABELA 8 – TARIFAS DE APLICAÇÃO DAS SUPRIDORAS DA PERMISSIONÁRIA (vigente no período de 30 de novembro de 2016 a 29 de novembro de 2017) (CERMC).
TUSD TE

| SUBGRUPO | MODALIDADE | SUPRIDORA | POSTO |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| R$/kW | R$/MWh | R$/MWh |  |  |  |  |
| P | 11,87 | 5,44 | 0,00 |  |  |  |
| A4 | DISTRIBUIÇÃO | Bandeirante | FP | 4,70 | 5,44 | 0,00 |
| NA | 0,00 | 0,00 | 167,58 |  |  |  |

TABELA 9 – ENCARGOS TARIFÁRIOS (CERMC).

ENCARGOS TARIFÁRIOS VALOR ANUAL (R$) COMPETÊNCIA
CDE R$ 692.673,00 dezembro de 2016 a novembro de 2017
PROINFA R$ 179.207,82 janeiro de 2016 a dezembro de 2017

TABELA 3 – TARIFAS DE APLICAÇÃO PARA AJUSTE DA TUSD/TE (VIGÊNCIA 1/4/2017 A 30/4/2017)
(CERMC)

GRUPO Subgrupo Classe/Subclasse TE (R$/MWh)
A NA NA -15,85
Residencial/Residencial Baixa
B B1 -15,85
renda
B B2 Rural -11,10
B B2 Cooperativa -11,10
B B2 Serviço Público de Irrigação -9,51
B B3 -15,85
B B4a -8,72
B B4b -9,51
(Republicadas as Tarifas de Energia – TE e Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD com
vigência a partir de 01.04.2017, pela REH ANEEL 2.214 de 28.03.2017)
TABELA 5 – TARIFAS DE APLICAÇÃO DAS SUPRIDORAS DA PERMISSIONÁRIA (vigente no período de
30 de novembro de 2017 a 29 de novembro de 2018) (CERMC).
TE

SUBGRUPO MODALIDADE SUPRIDORA POSTO
R$/MWh

A4 DISTRIBUIÇÃO Bandeirante NA 163,60
(Republicadas as Tarifas de Energia – TE e Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD com
vigência a partir de 01.04.2017, pela REH ANEEL 2.214 de 28.03.2017)