REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2192/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o montante de recursos a ser transferido da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE à Light Serviços de Eletricidade S.A, em face do seu plano de operação, para cobertura dos custos com prestação de serviços, fornecimento de equipamentos e materiais na cidade do Rio de Janeiro, indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.192 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Homologa o montante de recursos a ser transferido da
Conta de Desenvolvimento Energético - CDE à Light
Serviços de Eletricidade S.A., em face do seu Plano
de Operação, para cobertura dos custos com prestação
de serviços, fornecimento de equipamentos e
materiais, na cidade do Rio de Janeiro, indispensáveis
à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio
2016.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na
Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438 de 26 de abril de 2002, no art. 12 da
Lei nº 12.035 de 1º de março de 2009, na Lei nº 12.396 de 21 de março de 2011, no Decreto nº 2.335 de 6
de outubro de 1997, no Decreto nº 7.891 de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto nº 8.792 de 29 de
junho de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.003457/2016-37, resolve:
Art. 1º Homologar, com base no que dispõe o art. 4º-A do Decreto nº 7.891/2016, com redação
dada pelo Decreto nº 8.792/2016, o montante de recursos a ser transferido da Conta de Desenvolvimento
Energético - CDE à Light Serviços de Eletricidade S.A., em face do seu Plano de Operação, para cobertura
dos custos com prestação de serviços, fornecimento de equipamentos e materiais na cidade do Rio de
Janeiro, indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
§ 1º O montante total a ser transferido da CDE para a Light para realizar as atividades a que se
refere o caput é de R$ 10.376.344,57 (dez milhões, trezentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta e
quatro reais e cinquenta e sete centavos).
§ 2º Em face da natureza dos gastos avaliados, o valor referido no parágrafo anterior deverá ter
liberação única, por meio de Despacho da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira.
Art. 2º A homologação do montante a ser transferido não exclui a obrigação de a distribuidora
comprovar a efetiva aplicação dos recursos recebidos e não a exime de fiscalização a ser realizada pela
ANEEL, visando apurar o processo de custeio dos dispêndios e apropriações elegíveis, os quais deverão
estar suportados por comprovantes hábeis.
Parágrafo Único O resultado da fiscalização definirá o efetivo custo que a Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE deverá cobrir.

Art. 3º Para fins de registro, acompanhamento e controle de valores classificados como
despesas, na apuração de custos referentes ao Plano de Operação, deverá ser aberta Ordem de Serviço –
ODS, seguindo o estabelecido no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE.
Art. 4º A concessionária deverá dar cumprimento aos procedimentos relativos às comprovações
dos custos incorridos, bem como submeter-se à fiscalização da ANEEL.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO