DSP - DESPACHO 2080/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de julho de 2022.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-03
Autor: SGT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.080, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março
de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.006464/2021-58, decide: (i) fixar, conforme Anexo, a Taxa
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica
que passaram por atualização tarifária no mês de julho de 2022; (ii) o valor da TFSEE é divido em
duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e
estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte endereço
eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios; (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até
o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até (cinco)dias antes da
disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes;
(iv) fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de (dez)dias; (v) após
expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos
montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente
constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento; e (vi) o recolhimento não pago no
prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO

Sigla Agente Valor da TFSEE anual
COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE
CASTRO - DIS R$ 20.319,44
CASTRO

CELETRO COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUÍ LTDA R$ 224.382,50
COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE
CERAL DIS R$ 28.028,47
ARAPOTI
COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA FONTOURA
CERFOX R$ 152.665,75
XAVIER
COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA E
CERILUZ R$ 207.827,75
DESENVOLVIMENTO IJUÍ LTDA
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DA REGIÃO DE
CERIS R$ 42.024,99
ITAPECERICA DA SERRA
COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO E GERAÇÃO DE ENERGIA
CERMISSÕES R$ 285.157,16
DAS MISSÕES - CERMISSÕES
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
CERNHE R$ 71.598,62
RURAL DA REGIÃO DE NOVO HORIZONTE

CERTAJA COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA TAQUARI JACUÍ R$ 199.478,20
CERTEL COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA TEUTÔNIA R$ 493.851,78
COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ENTRE RIOS
CERTHIL R$ 99.378,92
LTDA
COOPERLUZ - COOPERATIVA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
COOPERLUZ R$ 135.931,22
FRONTEIRA NOROESTE

COPREL COPREL COOPERATIVA DE ENERGIA R$ 571.750,30
CRELUZ-D CRELUZ - COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA R$ 239.798,53
CRERAL - COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIFICAÇÃO
CRERAL R$ 114.961,71
RURAL DO ALTO URUGUAI

DEMEI DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ R$ 78.719,06
ELETROCAR CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO SA R$ 135.866,20
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO
ENEL SP R$ 31.551.150,07
PAULO S.A.

ESS ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. R$ 2.010.828,13
ETO ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. R$ 3.226.043,20
HIDROPAN HIDROPAN DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. R$ 78.461,75
MUXENERGIA MUXFELDT MARIN E CIA LTDA R$ 32.115,18

UHENPAL NOVA PALMA ENERGIA LTDA R$ 73.374,68