REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2981/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece a Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH e o Preço Médio da Energia Hidráulica - PMEH, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005705/2021-41
INTERESSADO(S): Agentes setoriais, Estados e munícipios
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT).
ASSUNTO: Reajuste da Tarifa Atualizada de Referência (TAR) e do Preço Médio da Energia Hidráulica
(PMEH) a serem praticados no exercício de 2022.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, foi estabelecida no seu art. 1º uma
compensação financeira aos Estados e Municípios pelo aproveitamento de seus recursos hídricos para
fins de geração de energia elétrica.
2. De acordo com o disposto no inciso XL, art. 4°, Anexo I, do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro
de 1997, a definição dos valores referentes à compensação financeira pela exploração dos recursos
hídricos para geração de energia elétrica ficou à cargo da ANEEL.
3. A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, em seu art. 175, definiu a alíquota sobre o valor da
energia produzida para o cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.
4. O Decreto n° 3.739, de 31 de janeiro de 2001, estabeleceu a criação da Tarifa Atualizada de
Referência (TAR), que multiplicada pelo montante da energia de origem hidráulica efetivamente
verificada (em MWh) resultará no valor total da energia produzida (em R$) para fins da compensação
financeira.
5. Por intermédio da Resolução Normativa nº 509, de 18 de setembro de 2012, foi aprovada
a revisão 1.0 dos Submódulos 5.9 e 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), que
consolidam a regulamentação dos procedimentos de cálculo da Compensação Financeira pela Utilização
de Recursos Hídricos (CFURH), e da TAR.

6. A Lei Complementar n° 158, de 23 de fevereiro de 2017, acrescentou o parágrafo 14 ao art.
3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, de modo a dispor sobre o cálculo o Preço Médio
da Energia Hidráulica (PMEH) para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a
circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
7. Decorrente das alterações da Lei Complementar nº 63, de 1990, a Resolução Normativa nº
828, de 2 de outubro de 2018, aprovou a revisão 2.0 do Submódulo 6.6 do PRORET, quando foi
estabelecido o procedimento de cálculo do PMEH e atualizado o da TAR.
8. A Resolução Normativa nº 908, de 15 de dezembro de 2020, aprovou a versão 1.1 do
Submódulo 5.9 e a versão 2.1 do Submódulo 6.6 do PRORET, contemplando as alterações propostas na
Consulta Pública nº 57/2020.
9. Por meio da Resolução Homologatória nº 2.827, de 15 de dezembro de 2020, foi
homologado o resultado do processo de revisão do PMEH e da TAR que fixou os valores da TAR em
R$ 76,00/MWh e do PMEH em R$ 186,88/MWh, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021.
10. Por intermédio da Nota Técnica nº 270/2021-SGT/ANEEL, de 2 de dezembro de 2021, a
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) submeteu à Diretoria da ANEEL a proposta de atualização da
TAR e da PMEH nos termos do Submódulo 6.6 do PRORET.
11. Na 46ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 20211 o processo foi distribuído.
12. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
13. Trata-se de atualização da TAR e da PMEH nos termos do Submódulo 6.6 do PRORET. Meu
voto é pela atualização dos valores, na forma proposta pela SGT.
14. Nos termos do Submódulo 6.6 do PRORET, o PMEH e a TAR têm seus valores revisados a
cada quatro anos e, nos anos entre as revisões, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA). O período de referência para os cálculos do PMEH e da TAR, nas revisões, e para as
atualizações, nos reajustes, é entre outubro do ano anterior e setembro do ano corrente.
1 Realizada em 21 de novembro de 2021.

15. O último processo de revisão se deu em 2020 e fixou os valores vigentes em 2021. Dessa
forma, neste processo, deve-se proceder a atualização pela variação do IPCA no período de referência,
para que os novos valores tenham vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.
16. Para fins de reajuste da TAR para o exercício de 2022 foi aplicado o percentual de 10,25%2,
correspondente à variação do IPCA no período de outubro de 2020 a setembro de 2021, sobre a TAR
vigente em 2021 (R$ 76,00/MWh).
17. Como resultado da aplicação desse percentual, a TAR passa a ser estabelecida em
R$ 83,78/MWh (oitenta e três reais e setenta e oito centavos por megawatt hora), com vigência no
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, conforme proposto pela área técnica.
18. Para fins de reajuste do PMEH para o exercício de 2022 foi aplicado o mesmo percentual
de reajuste de 10,25%3, correspondente à variação do IPCA no período de outubro de 2020 a setembro
de 2021, sobre o PMEH vigente em 2021 (R$ 186,88/MWh).
19. Como resultado da aplicação desse percentual, o PMEH passa a ser estabelecido em R$
206,03/MWh (duzentos e seis reais e três centavos por megawatt hora), com vigência no período de 1º
de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
20. Diante do exposto, recomenda-se a publicação de Resolução Homologatória, conforme
minuta em anexo, estabelecendo os novos valores da Tarifa Atualizada de Referência (TAR), em R$
83,78/MWh (oitenta e três reais e setenta e oito centavos por megawatt hora), e do Preço Médio da
Energia Hidráulica (PMEH), em R$ 206,03/MWh (duzentos e seis reais e três centavos por megawatt
hora), com vigência em 2022.
2 Conforme variação do índice de setembro de 2020 ao índice de setembro de 2021.
3 Idem.

III – DIREITO
21. Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei
nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; (ii) Decreto nº 3.739, de 31 de janeiro de 2001; (iii) Lei
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; (iv) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; e (v)
Submódulo 6.6 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 908, de 15 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005705/2021-41,
voto por HOMOLOGAR os valores da Tarifa Atualizada de Referência (TAR), em R$ 83,78/MWh (oitenta
e três reais e setenta e oito centavos por megawatt hora), e do Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH),
em R$ 206,03/MWh (duzentos e seis reais e três centavos por megawatt hora), com vigência em 2022.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora