REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1012/2022
Tipo de documento: anexo
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-01
Autor: ANEEL

Módulo 8 – Mecanismo
de Compensação de
Sobras e Déficits -
MCSD
Submódulo 8.2 – MCSD contratação
escalonada
Revisão 1.0
Vigência 10/04/2013

ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. OBJETIVO
3. PREMISSAS
4. LISTA DE DOCUMENTOS
5. FLUXO DE ATIVIDADES
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
7. ANEXOS
Instrumento de aprovação pela Data de
Revisão Motivo da Revisão
ANEEL Vigência

1.0 Primeira versão aprovada Despacho nº 1.019/2013 10.04.2013
Audiência Pública nº

2.0 Resolução Normativa nº XXXX/2022 01.04.2022
03/2022
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1. INTRODUÇÃO
O Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits Contratação Escalonada - MCSD Contratação
Escalonada (modalidade de MCSD prevista no § 5º do art. 28 do Decreto n° 5.163/2004 e
disciplinada pela Resolução Normativa n° 380/2009, a qual foi sucedida pela Resolução Normativa
nº 1.009/2022) tem por objetivo permitir que os agentes de distribuição efetuem ajustes na
alocação da energia adquirida, de forma escalonada, nos leilões de energia nova ou nos leilões de
projetos de geração indicados pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
Essa alocação deve contemplar o escalonamento da entrada em operação comercial das unidades
geradoras dos empreendimentos durante os anos subsequentes ao início do período de
suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs.
Na modalidade de MCSD Contratação Escalonada, as declarações de eventuais sobras de leilões
anteriores, decorrentes do incremento da energia contratada em um ano que coincida com o
primeiro ano de suprimento de um Leilão de Energia Nova a ser realizado (ano de referência), são
utilizadas para abater a necessidade de compra declarada pelas distribuidoras participantes desse
novo leilão.
2. OBJETIVO
Estabelecer as condições, procedimentos e prazos para os agentes da CCEE participarem do
MCSD Contratação Escalonada.
3. PREMISSAS
3.1. O MCSD Contratação Escalonada se aplica aos CCEARs que preveem obrigação do agente
vendedor entregar energia do empreendimento de geração, em datas compatíveis com o
cronograma de entrada em operação comercial de suas unidades geradoras que conferem
o respaldo físico desses contratos.
3.2. Somente pode ser objeto de compensação pelo MCSD Contratação Escalonada o
incremento anual do volume de energia contratada estabelecida nos CCEARs mencionados
na premissa 3.1.
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3.3. A outorga do empreendimento de geração referido na premissa 3.1 deve ter sido objeto de
disputa nos leilões estabelecidos nos incisos I e IV do art. 19 do Decreto no 5.163/2004 e
a entrada em operação comercial de suas unidades geradoras deve ocorrer durante os
anos subsequentes ao início do período de suprimento dos CCEARs, nos termos do Edital
de Leilão e do respectivo Contrato de Concessão de Uso de Bem Público para Geração de
Energia Elétrica.
3.4. O processamento do MCSD Contratação Escalonada pode ser realizado sempre que houver
variações anuais de volumes de energia adquirida, em razão do cronograma de entrada
em operação comercial de unidades geradoras de empreendimentos de geração- que se
enquadram na premissa 3.3. O referido processamento deve ser realizado antes do leilão
de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração cujo primeiro ano
de suprimento dos CCEARs coincida com o ano civil onde ocorrem incrementos de energia
contratada de empreendimentos anteriormente leiloados.
3.5. A declaração de sobras está condicionada a não participação da distribuidora cedente no
Leilão de Energia Nova, a ser realizado no ano de referência, sendo que o processamento
do MCSD Contratação Escalonada é iniciado após o encerramento do prazo para envio de
declaração de necessidade de compra do leilão supracitado.
3.6. A declaração de sobras por parte das distribuidoras cedentes é voluntária, sendo essas
sobras decorrentes da compulsoriedade de contratação da parcela da garantia física
proveniente dos empreendimentos de geração enquadrados na premissa 3.1 que tiver sido
vendida, anteriormente ao ano de referência, no Ambiente de Contratação Regulada –
ACR.
3.7. O processamento do mecanismo só será efetivo caso haja declaração de sobras por parte
de no mínimo uma distribuidora que seja detentora de CCEAR mencionado na premissa
3.1.
3.8. As distribuidoras que declararem os montantes de intenção de compra para o Leilão de
Energia Nova no ano de processamento do MCSD Contratação Escalonada são
consideradas deficitárias. Desta forma, não existe a necessidade de declaração de déficits
para esta modalidade de MCSD, pois o total das sobras declaradas deve ser utilizado para
abater, de maneira proporcional, o montante da intenção de compra das distribuidoras
participantes do citado Leilão de Energia Nova.
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3.9. A CCEE deve obter, junto ao Ministério de Minas e Energia – MME, a relação das
distribuidoras que declararem os montantes de necessidade de compra para o leilão de
energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração a ser realizado no ano
em que houver o processamento do MCSD Contratação Escalonada, bem como o
percentual de participação de cada distribuidora nesse certame.
3.10. A CCEE, por meio de comunicado, divulga o cronograma específico de realização do MCSD
Contratação Escalonada aos agentes envolvidos, juntamente com o modelo de declaração
de sobras, que deve ser enviada à CCEE, pela distribuidora interessada em participar do
referido mecanismo, conforme indicado no Fluxo de Atividades deste submódulo.
3.11. O processamento do MCSD Contratação Escalonada ocorre somente quando houver
declaração de sobras validadas pela CCEE.
3.12. Após a validação das sobras pela CCEE, o auditor independente realiza a circularização das
sobras declaradas junto aos agentes e, após a validação deles, certifica os dados de
entrada utilizados no processamento do MCSD Contratação Escalonada.
3.13. Nos resultados dos cálculos dos montantes de energia, objeto do processamento, deve ser
considerado o arredondamento dos números com 3 (três) casas decimais após a vírgula.
3.14. Após o processamento do MCSD Contratação Escalonada, a CCEE deve informar ao MME
os volumes de energia compensados para fins de subsidiar a determinação da quantidade
total demandada para o Leilão de Energia Nova vinculada ao processamento.
3.15. Os volumes de energia compensados ensejam a celebração de respectivos aditivos
contratuais, de modo a formalizar a adequação dos montantes de energia contratada entre
o cedente, cessionário e o vendedor. Caso a distribuidora cessionária participante do
mecanismo de compensação não possua o CCEAR relativo à energia elétrica que está
sendo adquirida, deve ser celebrado um CCEAR nos termos estabelecidos no Edital de
Leilão correspondente.
3.16. Em prazo previamente acordado com a ANEEL, a CCEE elabora os Termos Aditivos e/ou
CCEARs para assinatura das distribuidoras participantes do MCSD Contratação Escalonada
com os respectivos geradores.
3.17. A CCEE divulga aos agentes envolvidos, por meio de comunicado, os prazos e
procedimentos para assinatura dos aditivos contratuais e/ou CCEARs, e encaminha
relatório à ANEEL, para homologação dos documentos.
3.18. As Cessões são irrevogáveis e irretratáveis, tendo validade por todo o período de vigência
remanescente dos respectivos CCEARs. Nesse sentido, o MCSD Contratação Escalonada
não pode ser objeto de reprocessamento.
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3.19. As alterações nos montantes contratuais decorrentes do processamento do MCSD
Contratação Escalonada implicam na correspondente alteração da potência associada à
energia contratada.
3.20. Na eventualidade de o volume de energia associado às declarações de sobras não ser
integralmente compensado, a parcela não compensada não será objeto de redução de
CCEAR; entretanto, a distribuidora cedente pode declarar o montante remanescente para
processamento do MCSD Contratação Escalonada do ano subsequente, desde que ainda
atenda as condições estabelecidas na premissa 3.2.
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4. LISTA DE DOCUMENTOS
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5. FLUXO DE ATIVIDADES
MCSD CONTRATAÇÃO ESCALONADA
AGENTE DE AUDITOR

CCEE MME DISTRIBUIÇÃO AGENTE VENDEDOR INDEPENDENTE ANEEL
Início
Conforme
cronograma
específico
Informar prazos
para declarações
de sobras

Conforme Conforme Conforme
cronograma cronograma cronograma
específico específico específico
Solicitar lista das Enviar ofício à
CCEE com as

distribuidoras declarações de Enviar declarações
interessadas em

participar do leilão necessidades de de sobras à CCEE
de energia nova compra das
distribuidoras
Conforme
cronograma
específico
Processar MCSD
Contratação
Escalonada
Conforme
cronograma
específico
Certificar o
processamento do
MCSD Contratação
Escalonada
A
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MCSD CONTRATAÇÃO ESCALONADA

CCEE MME AGENTE DE AGENTE VENDEDOR AUDITOR ANEEL
DISTRIBUIÇÃO INDEPENDENTE
A
Conforme
cronograma
específico
Informar aos
agentes, à Aneel e
ao MME os
montantes de
energia
compensados
Conforme
cronograma
específico
Comunicar os
procedimentos e
prazos para
assinatura dos
Termos Aditivos

e/ou CCEARs Conforme Conforme
cronograma cronograma
específico específico
Validar e assinar os Validar e assinar os
Termos Aditivos Termos Aditivos
e/ou CCEARs e/ou CCEARs
Enviar relatório à
Aneel com os
Termos Aditivos
e/ou CCEARs
assinados pelos
agentes
Homologar os
Termos Aditivos
e/ou CCEARs
Fim
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6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
MCSD Contratação Escalonada

ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Informar prazos para Enviar comunicado aos agentes informando os Conforme cronograma
CCEE

declarações de sobras prazos de envio das declarações de sobras. específico
Solicitar lista das Solicitar ao MME a relação das distribuidoras

distribuidoras interessadas interessadas em participar do Leilão de Energia Conforme cronograma
CCEE

em participar do Leilão de Nova, bem como suas respectivas declarações de específico
Energia Nova necessidades de compra.
Enviar ofício à CCEE com a relação de
Enviar ofício à CCEE com as distribuidoras que declararam necessidades de
Conforme cronograma

declarações de necessidades MME compra para o Leilão de Energia Nova, contendo
específico
de compra das distribuidoras a participação percentual de cada uma em
relação ao total da energia demandada.
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ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
As Declarações de Sobras devem ser enviadas em vias
originais ou cópias autenticadas, assinadas pelo(s)
Representante(s) Legal(is) e/ou procurador(es) com

Enviar declarações de sobras Agente Distribuidor firma(s) reconhecida(s) em cartório. Essas Conforme cronograma
à CCEE Declarante de Sobras declarações, obrigatoriamente, deverão também ser específico
encaminhadas de forma digital com firma(s)
reconhecida(s) em cartório para o email da central de
atendimento da CCEE (atendimento@ccee.org.br).
Processar o MCSD Contratação Escalonada e

Processar o MCSD enviar o resultado ao auditor independente Conforme cronograma
CCEE

Contratação Escalonada juntamente com as declarações de sobras e o específico
ofício do MME.
Certificar o processamento do Validar as declarações de sobras enviadas pelas
Conforme cronograma

MCSD Contratação Auditor Independente distribuidoras e certificar a conformidade do
específico
Escalonada processamento do MCSD Contratação Escalonada.
Enviar o resultado do processamento do MCSD
Informar aos agentes, à
Contratação Escalonada aos agentes envolvidos,
ANEEL e ao MME os Conforme cronograma
CCEE à ANEEL e ao MME com os montantes de energia
montantes de energia específico

compensados entre as distribuidoras
compensados
participantes.
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ATIVIDADE RESPONSÁVEL DETALHAMENTO PRAZO
Comunicar os procedimentos Enviar comunicado aos agentes informando os
Conforme cronograma

e prazos para assinatura dos CCEE prazos e condições para assinatura dos Termos
específico
Termos Aditivos e/ou CCEARs Aditivos e/ou CCEARs.
Agentes de Distribuição
Validar e assinar os Termos Conforme cronograma
participantes/Agentes -
Aditivos e/ou CCEARs específico
Vendedores
Enviar relatório à Aneel com
os Termos Aditivos e/ou
CCEE - -
CCEARs assinados pelos
agentes
Homologar os Termos
ANEEL - -
Aditivos e/ou CCEARs
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ANEXOS
7.
Não aplicável.
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