REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11030/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 9.674, de 2 de fevereiro de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Jardim - Seccionadora Nortista, no estado de Sergipe.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-21
Autor: ANEEL

1ª Reunião Pública Ordinária
18/01/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000226/2021-39
INTERESSADO: Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.674/2021, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa
Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição
Jardim - Seccionadora Nortista, localizada nos municípios de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e
Aracaju, estado de Sergipe.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 9.674, de 2 de fevereiro de 2021, (REA 9.674/21) declarou de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe - Distribuidora
de Energia S.A. (Energisa Sergipe), a área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição 69 kV
Jardim - Seccionadora Nortista, localizada no estado de Sergipe.
2. A Resolução Autorizativa nº 10.681, de 28 de setembro de 2021, (REA 10.681/21) alterou
o Anexo da REA 9.674/21, a pedido da Energisa Sergipe, em função de modificação do traçado da área de
servidão da Linha de Distribuição.
3. Em 16 de dezembro de 2022, novamente a Energisa Sergipe requereu1 a alteração do
Anexo da REA 9.674/21 em função da constatação da existência de uma adutora da Companhia de
Saneamento de Sergipe próxima a Linha de Distribuição a ser construída.
1 Carta s/nº, Sicnet: 48513.034236/2021-00.
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4. Em 27 de dezembro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e
(SCT)2
Autorizações de Transmissão e Distribuição procedeu análise da solicitação em tela.
5. Em 10 de janeiro de 2022, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Sergipe, concessionária de distribuição de
energia elétrica, para modificação da área declarada de utilidade pública, constante do Anexo da REA
9.674/21, necessária à implantação da Linha de Distribuição 69 kV Jardim - Seccionadora Nortista,
localizada no estado de Sergipe.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
8. A Energisa Sergipe informa que a alteração da área de servidão é necessária em função da
existência de uma adutora entre os vértices 130 e 137, próxima ao eixo da Linha de Distribuição a ser
construída, que não constava no registro da Companhia de Saneamento de Sergipe. Dessa forma, a
Energisa Sergipe irá deslocar o eixo da Linha de Distribuição para o limite da faixa de servidão da adutora
para não gerar interferências na tubulação existente da Companhia de Saneamento de Sergipe.
9. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a nova área requerida para
utilidade pública pela Energisa Sergipe difere da área anteriormente requerida e constante no Anexo da
REA 9.674/21.
2 Nota Técnica nº 875/2021-SCT/ANEEL, Sicnet: 48526.006773/2021-00.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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10. De acordo com a SCT, a Energisa Sergipe não solicitou alteração da largura da faixa de
servidão, permanecendo em 20 metros nas áreas rurais e 4 metros nas áreas urbanas, mantendo a
conformidade técnica exigida para a medição da largura da faixa de servidão.
11. A descrição da nova área e do traçado da Linha de Distribuição 69 kV Jardim - Seccionadora
Nortista, consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.034236/2021-00,
parte integrante desse processo administrativo.
12. Ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em conjunto com o
traçado previsto, a SCT verificou a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária informada.
13. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela alteração da área declarada de utilidade
pública constante do Anexo da REA 9.674/21.
III – DIREITO
14. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
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IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000226/2021-39, voto por alterar
o Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.674/21, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., das
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Jardim - Seccionadora Nortista, localizada
nos municípios de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Aracaju, estado de Sergipe.
Brasília, 18 de janeiro de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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