DSP - DESPACHO 874/2016
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-14
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000784/2014-75
INTERESSADOS: Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL
ASSUNTO: Leilão para contratação de energia elétrica e potência associada, referente ao atendimento aos
sistemas isolados da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre
I. RELATÓRIO
Por meio da Portaria nº 600, de 30 de junho de 2010, o Ministério de Minas e Energia – MME
aprovou diretrizes para que a ANEEL realize, direta ou indiretamente, leilões de contratação de energia elétrica
e potência associada para atendimento do mercado consumidor das concessionárias, permissionárias e
autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica que atuem nos Sistemas Isolados.
2. Na 17ª Reunião Pública Ordinária realizada em 20 de maio de 2014, a Diretoria da ANEEL, por
meio da Resolução Homologatória nº 1.733, da mesma data, aprovou o modelo de Edital e respectivos Anexos
para os leilões nos sistemas isolados, bem como delegou às concessionária do serviço público de distribuição
de energia elétrica com atuação nos sistemas isolados a realização dos referidos leilões, com base no modelo
de Edital e Anexos então aprovados.
3. Mediante o Ofício nº 88/2014-CEL/ANEEL, de 2 de setembro de 2014, a Comissão Especial
de Licitação – CEL enviou orientações à Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre relativas à execução
de leilão, visando ao atendimento de 9 sistemas isolados naquela área de concessão, divididos em 3 lotes,
conforme Projeto de Referência habilitado tecnicamente pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, por meio
da Nota Técnica nº EPEDEE-PT-073/2013-r0, de 31/07/2013.
4. Dessa maneira, em 15 de dezembro de 2014, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta
Relatoria, para o acompanhamento e a posterior homologação do leilão cuja execução havia sido delegada
Eletroacre.
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II. FUNDAMENTAÇÃO
5. A Comissão Interna de Licitação da Eletroacre desenvolveu atividades relacionadas à
realização do leilão, incluindo a publicação do correspondente Edital (Leilão nº 2/2014), para atendimento aos
3 lotes.
6. Ocorre que, após entendimentos mantidos com a CEL, a Concessionária, por intermédio do
Comunicado do Presidente da CPL/ELETROACRE, publicado no dia 15 de abril de 2015, decidiu cancelar o
certame e incorporar o respectivo objeto ao do Leilão nº 10/2015-ANEEL.
7. Desse modo, diante não apenas da publicação do Edital, mas da própria realização exitosa do
Leilão nº 10/2015-ANEEL1, destinado à aquisição de energia e potência associada de agente vendedor para
atendimento aos Lotes I, II e III da Eletroacre e ao Lote Único da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron,
nos autos do Processo nº 48500.006628/2014-18, ocorreu a perda de objeto deste processo administrativo,
destinado ao acompanhamento e à eventual homologação do Leilão nº 2/2014 da Eletroacre.
8. Dessa forma, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo
encontra-se prejudicada. Aplica-se, então, o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
9. No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho
de 20072, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo
Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da
parte interessada.
10. Pelo exposto, e com base no disposto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de
10 de julho de 2007, passa-se à decisão.
1 Os resultados e os objetos do Leilão nº 10/2015-ANEEL foram homologados e adjudicados pela Diretoria da ANEEL, mediante Aviso
de Adjudicação, publicado no DOU de 12/8/2015.
Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43.
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III. DIREITO
11. Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
12. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo nº 48500.000784/2014decido declarar extinto o processo, sem decisão de mérito,
75, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja
vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente.
Brasília, 13 de abril de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor