DSP - DESPACHO 954/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Empresa Luz e Força Santa Maria - ELFSM, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 004 de 2016, e mantém o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003795/2015-98
INTERESSADA: Empresa Luz e Força Santa Maria S/A - ELFSM
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Luz e Força Santa Maria - ELFSM em face do Auto de
Infração nº 4/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE,
que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização da prestação de serviço adequado e do
cumprimento dos limites dos índices de qualidade dos serviços de teleatendimento referentes ao ano de
2014.
I. RELATÓRIO
Em 7 de janeiro de 2016, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade lavrou o
Auto de Infração - AI no 004/2016-SFE, aplicando à Empresa Luz e Força Santa Maria - ELFSM multa do Grupo III,
de R$ 24.226,29, correspondente ao percentual de 0,01006% de sua receita anual líquida, por descumprimento as
metas de teleatendimento, para 2014.
2. A Concessionária interpôs recurso administrativo alegando que a o AI não deveria ter sido lavrado,
ao argumento de que se cumpriram as determinações que lhe forem impostas pelo TN. Para a N.1, aduziu que a
interrupção no suprimento de energia elétrica, por problema no Sistema Interligado Nacional, afetou o seu
teleatendimento, por causa de evento não gerenciável.
3. Em 17 de fevereiro de 2016, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE
manteve a penalidade.
4. Instada a se manifestar, em 7 de abril de 2013, a Procuradoria Geral – PGE, por meio do Parecer no
172/2016-PGE/ANEEL, opinou pela "alteração do enquadramento da infração imputada à autuada para o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 63/04, com o consequente recálculo do valor pecuniário da multa, em que pese entendimento
contrário da Diretoria da ANEEL em casos semelhantes, mantendo-se, no mais, o AI, tal como decidido pela SFE".
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

5. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal.
6. Pela instrução processual, demonstrou-se que a Concessionária não cumpriu com a meta mensal do
índice de teleatendimento ICO, referente ao mês de fevereiro de 2014.
7. Não prospera a justificativa da Concessionária, pois os fatos por ela alegados representam situações
que podem acontecer na operação do sistema de energia elétrica, não sendo motivo para descaracterizar a não
conformidade. De fato, a Recorrente não observou o princípio da eficiência no serviço de teleatendimento, pois este
não funcionou de modo satisfatório, o que prejudica os consumidores, pois este serviço se relaciona com o suprimento
de energia elétrica.
8. Conforme a PGE, as obrigações assumidas pela concessionária são conhecidas por ela bem antes
da celebração do contrato de concessão, isto é, ainda na fase licitatória. Dentre estas obrigações, está a de prestar
serviço adequado aos seus consumidores garantindo-lhes, entre outras condições, a atualidade do serviço.
9. Quanto ao enquadramento, observa-se que a SFE tipificou a infração no inciso I1 do art. 6o da
Resolução Normativa no 63, de 2004. Ressalta-se que, em muitos casos, interrupções de fornecimento de energia
são identificadas pela distribuidora por meio do serviço de teleatendimento, caracterizando sua relação direta com a
qualidade do serviço de distribuição como um todo.
10. Constata-se, portanto, que a SFE manteve a coerência com os objetivos da Resolução Normativa no
363, de 2009, ao tipificar a infração no inciso I do art. 6o da Resolução Normativa no 63, de 2004.
11. Feito o enquadramento, no que diz respeito à dosimetria, nota-se que o teleatendimento é o principal
meio de acesso do consumidor à concessionária, razão pela qual o potencial ofensivo não pode ser considerado como
pequeno, a ponto de ensejar a conversão da multa em advertência.
12. Subjaz, então, que as condicionantes previstas na Resolução no 63, de 2004, estão adequadas e
foram motivadas pela SFE e entende-se que a multa aplicada foi fundamentada, cumpridos os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor da penalidade.
1 "I - descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de
energia elétrica; [...]"

III. D I R E I T O
13. A legalidade do assunto em análise encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei no 9.784, de 1999;
b) Resolução Normativa no 63, de 2004.
IV. DISPOSITIVO
voto por
14. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.003795/2015-98,
conhecer do recurso administrativo interposto pela Empresa Luz e Força Santa Maria – ELFSM, em face do Auto de
Infração nº 4/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, e, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a multa de R$ 24.226,29 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e
nove centavos), a qual deverá ser atualizada nos termos da legislação vigente.
Brasília, 19 de abril de 2016.
TIAGO DE BARROS CORREIA
Diretor