REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5896/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere, da Energética Salto Natal S.A e Salto Natal Participações Ltda, integrantes do Consórcio Salto Natal Energética, para a Energética Salto Natal S.A, a autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Salto Natal, no município de Campo Mourão, (PR).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48100.001795/1996-51
INTERESSADA: Energética Salto Natal S.A.
RELATOR: José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
ASSUNTO: Transferência da autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto Natal, atualmente
detida pelo Consórcio Salto Natal Energética, para a Energética Salto Natal S.A.
I – RELATÓRIO
1. A PCH Salto Natal está outorgada ao Consórcio Salto Natal por meio da por meio da Resolução
Autorizativa nº 740, de 14/11/2006.
2. Em 16/12/2015 foi solicitada a transferência dessa outorga para a Energética Salto Natal S.A.,
ocasião em que foi encaminhada parte da documentação necessária à instrução do correspondente processo. Os
documentos complementares foram apresentados1 em 18/4/2016.
3. Mediante Nota Técnica 257/2016-SCG/ANEEL, de 18/4/2016, a Superintendência de Concessões e
Autorizações de Geração - SCG fez a análise do assunto e opinou favoravelmente à transferência requerida.
4. Em 13/6/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da transferência da autorização referente à PCH Salto Natal, outorgada com 15.120 kW de
potência instalada, do Consórcio Salto Natal para a Energética Salto Natal S.A.
7. A SCG examinou a documentação apresentada à luz do disposto art. 272 da Lei 8.987/1995, e na
Resolução Normativa 673/2015 e verificou que foram atendidas todas as condições técnicas, legais e fiscais.
Ademais, observou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL, razão pela não
há óbices para a transferência da outorga da referida PCH.
III – DIREITO
1 Protocolo nº 48513.009425/2016-00
2 Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a
caducidade da concessão.
§ 1o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço;

8. A presente análise foi realizada com observância: (i) do inciso II, art. 3-A, da Lei n. 9.427, de
26.12.1996, acrescentado pela Lei 10.848/2004; (ii) do art. 1º do Decreto 4.932/2003, com redação dada pelo art. 1º
do Decreto 4.970/2004; (iii) do art. 11 da Lei 9.074/1995, com redação dada pelo art. 8º da Lei 10.848/2004,
regulamentada pelo Decreto 2.003/1996; (iv) da Resolução Normativa 673/2015; e (v) do Parecer Referencial
213/2015, lavrado pela Procuradoria Federal junto a ANEEL.
IV - DISPOSITIVO
9. Do exposto e considerando o que consta do Processo 48100.001795/1996-51, voto pela emissão da
Resolução Autorizativa, anexa, que visa transferir a outorga da PCH Salto Natal para a empresa Energética Salto
Natal S.A.
Brasília, 21 de junho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor