REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2123/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação referentes à Companhia Energética de Alagoas - Ceal, constantes das Tabelas 1, 1.a e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da Resolução Homologatória ANEEL 1.984 de 10.11.2015.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004069/2016-73.
INTERESSADOS:
Companhia Energética de Alagoas – CEAL e da Companhia Energética do Piauí – CEPISA.
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL:
DIR.
ASSUNTO: Prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação da Companhia Energética de Alagoas
– CEAL e da Companhia Energética do Piauí – CEPISA em função de sua designação como Responsáveis
pela Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nos termos e condições estabelecidos
na Portaria MME nº 388/2016.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Despacho nº 3.540, de 20 de outubro de 2015, a ANEEL recomendou ao Ministério
de Minas e Energia – MME a prorrogação das outorgas de concessão da Companhia Energética de Alagoas –
CEAL e da Companhia Energética do Piauí – CEPISA, dentre outras.
2. O MME, acatando a recomendação, deferiu as referidas prorrogações1 e convocou a CEAL e
a CEPISA, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 12.783, de 2013, para assinatura do novo Contrato de
Concessão no prazo máximo de duzentos e dez dias, a partir da data da publicação do referido Despacho.
3. Em 22/06/2016 foi publicada a Medida Provisória nº 735 estabelecendo diretrizes adicionais
nos casos da não prorrogação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
quando o prestador do serviço for pessoa jurídica sob controle direto ou indireto da União.
Portarias MME nº 423/2016 e nº 424/2016 , pub. no Diário Oficial da União, em 29/12/2015.
1

4. Em 26/07/2016 expirou o prazo estabelecido para que a CEAL e a CEPISA assinassem o novo
Contrato de Concessão a fim de formalizar suas intenções de se manterem como agentes prestadores do
serviço público de distribuição de energia elétrica em suas respectivas áreas de concessão. A CEAL e a
CEPISA, bem como as demais concessionárias do grupo Eletrobras e a CEA optaram pela não assinatura do
novo Contrato de Concessão e abdicaram do seu direito de renovação da concessão.
5. Nessa mesma data foi publicada a Portaria MME nº 388/2016, aprovando os termos e as
condições para a Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica por Órgão ou Entidade da
Administração Pública Federal com vistas a garantir a continuidade da prestação do serviço até a assunção do
novo concessionário nas áreas cuja concessão não tenha sido prorrogada nos termos da Lei nº 12.783/2013.
6. Em 03/08/2016, foram publicadas as Portarias MME nº 423 e nº 424, as quais designaram,
respectivamente, a CEPISA e a CEAL como Responsáveis pela Prestação do Serviço Público de Distribuição
de Energia Elétrica, nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016,
até a assunção de novo concessionário ou até 31 de dezembro de 2017, o que ocorrer primeiro.
7. As Portarias de designação estabeleceram que os reajustes tarifários para a CEPISA e para
CEAL fossem realizados de modo ordinário e com periodicidade anual, a partir de 28 de setembro de 2016.
8. No entanto, de acordo os Contratos de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica nº
004/2001 e nº 007/2001, o reajuste tarifário anual das duas concessionárias ocorre sempre em 28 de agosto.
Logo, as tarifas resultantes dos reajustes Tarifários Anuais de 2015 da CEPISA e da CEAL, homologadas,
respectivamente, pelas REHs nº 1.949, de 8/09/2015 e nº 1.984, de 10/11/2015 encontram-se vigentes no
período de 28 de agosto de 2015 a 27 de agosto de 2016 e precisariam ser prorrogadas.
9. Em 15/08/2016 fui sorteado relator.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO

11. Trata-se da prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação das empresas CEPISA
e CEAL, designadas, respectivamente, pelas Portarias MME nº 423/2016 e nº 424/2016, como Responsáveis
pela Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nos termos e condições estabelecidos
na Portaria MME nº 388/2016, até a assunção de novo concessionário ou até 31 de dezembro de 2017, o que
ocorrer primeiro.
12. Com a publicação das respectivas Portarias de Designação, objetivando a garantia da
continuidade da prestação do serviço até a assunção do novo concessionário nas áreas de concessão da
CEPISA e da CEAL, essas distribuidoras tiveram alteração da data de aniversário contratual, sendo necessária
a publicação de ato específico para prorrogar a vigência das atuais tarifas de aplicação até a nova data
estabelecida.
13. A Tabela 1 a seguir indica a Resolução Homologatória vigente e o período em que as tarifas
atuais dessas concessionárias devem ser mantidas.
Tabela 1

Concessionária - Renovação REH de 2015 - nº Vigência original Período de prorrogação
1 CEPISA 1.949, de 08/09/2015 até 27/08/2016 de 28/08 a 27/09/2016
2 CEAL 1.984, de 10/11/2015 até 27/08/2016 de 28/08 a 27/09/2016
14. Além das tarifas de aplicação, faz-se necessária a prorrogação de outras tabelas e valores
constantes das Resoluções Homologatórias que aprovaram o resultado do processo tarifário de 2015 das
concessionárias, conforme a Tabela 2, a seguir:
Tabela 2

Concessionária - Renovação REH de 2015 - nº Tabelas prorrogadas
1 CEPISA 1.949, de 08/09/2015 1 e 2 + de 3 a 8
2 CEAL 1.984, de 10/11/2015 1, 1.a, 2 + de 3 a 7
15. Devido à prorrogação das tarifas de aplicação, alguns direitos e obrigações acessórios
relacionados com o processo tarifário precisam também ser estabelecidos nos casos em que a nova data
contratual ultrapassa o mês de competência do aniversário antigo.

16. Aqui destacam-se aqueles itens que têm seus valores associados à cobertura tarifária vigente
e não possuem mecanismo de compensação de variações de valores, como é o caso das quotas mensais da
CDE-Energia (art. 4º-A Decreto nº 7.891/2013), da CDE-Energia (Conta ACR), e da parcela mensal do custo
de Conexão-DIT de uso exclusivo.
17. Igualmente, as subvenções da CDE repassadas pela Eletrobras às concessionárias, relativas
aos descontos tarifários (art. 3º Decreto nº 7.891/2013), por terem valores atrelados às tarifas vigentes, também
precisam ser objeto de prorrogação.
18. Quanto à quota mensal da CDE-Energia (art. 4º-A Decreto nº 7.891/2013) e da CDE-Energia
(Conta ACR) os valores foram definidos até o mês de competência anterior ao do aniversário contratual antigo,
tanto para a cobertura tarifária quanto para o recolhimento à Eletrobrás e à CCEE, respectivamente, conforme
Resoluções Homologatórias nº 1.857 e nº 1.863, de 27 de fevereiro e 31 de março de 2015.
19. Deste modo, em decorrência das prorrogações das tarifas, e como a nova data contratual
ultrapassa o mês de competência do aniversário antigo, faz-se necessário estabelecer o valor das quotas para
os meses adicionais até o mês de competência que antecede a nova data contratual, conforme demonstrado
nas Tabelas 3 e 4, a seguir:
Tabela 3 - Quota mensal CDE Energia (Dec.7891/13) - REH 1.857/15

Concessionária - Renovação Mês competência Valor mensal R$
CEPISA ago / 2016 3.414.350
CEAL ago / 2016 1.407.114
Obs.: A prorrogação dessa quota mensal da CDE-Energia (Decreto nº 7.891/2013) já foi deliberada, conforme o
art. 6º da REH nº 2.077/2016.
Tabela 4 - Quota mensal CDE Energia (Conta ACR) - REH 1.863/15

Concessionária - Renovação Mês competência Valor mensal R$
CEPISA ago / 2016 6.030.593,07
CEAL ago / 2016 6.653.735,48
20. Importante salientar que os valores das quotas mensais da CDE-Energia (Conta ACR) e da
CDE-Energia (art. 4º-A Decreto nº 7.891/2013) aprovados por meio das Resoluções Homologatórias nº 2.004
e 2.077, de 15 de dezembro de 2015 e 7 de junho de 2016, respectivamente, devem ser considerados apenas

a partir da competência de processamento do reajuste ou revisão tarifária ordinária da respectiva
concessionária, ou seja, observada a sua nova data de aniversário contratual.
21. Com relação à subvenção da CDE para cobertura dos descontos tarifários concedidos pelas
concessionárias (art. 3º Decreto nº 7.891/2013), seus valores foram fixados nas respectivas Resoluções
Homologatórias de 2015, com vigência para as competências do período de referência original, ou seja, por
apenas 12 meses e não considerando as novas datas de aniversário contratual.
22. Ocorre que o valor da subvenção da CDE apurado em cada ano é composto de duas parcelas,
sendo a primeira referente ao "ajuste" do ano tarifário anterior e a segunda parcela relativa à "previsão" para o
período tarifário subsequente. A parcela relativa ao "ajuste" deve se exaurir no período de 12 meses, não
podendo seu valor ser prorrogado.
23. Sendo assim, como a nova data contratual ultrapassa o mês de competência do aniversário
antigo, faz-se necessário estabelecer o valor a ser repassado pela Eletrobrás em relação aos meses adicionais
até o mês de competência que antecede a nova data contratual, o qual deve corresponder apenas ao valor
mensal da "previsão" apurado em 2015, conforme demonstrado na Tabela 5, a seguir:
Tabela 5 - Subvenção CDE para Descontos Tarifários

Concessionária - Renovação Mês competência Valor mensal R$
CEPISA ago / 2016 2.392.275,88
CEAL ago / 2016 2.909.910,93
24. Por fim, cumpre informar que, por estarem sendo prorrogadas, as tarifas de aplicação de cada
concessionária, nas quais estão contidos todos os componentes financeiros contemplados no cálculo tarifário
de 2015, as diferenças de receita, a maior ou a menor, decorrentes do fato de ter havido faturamento desses
itens financeiros por período superior a 12 meses, serão devidamente examinadas, caso a caso, para fins de
reversão no cálculo tarifário a ser processado na nova data de aniversário contratual.
Conclusão
25. Tudo posto, deve-se são devidas as prorrogações do prazo de vigência das tarifas atualmente
praticadas pela CEPISA e pela CEAL, conforme minutas de resoluções anexas.

IV - DIREITO
26. Esta decisão tem amparo no que se segue:
a. Inciso IV do art. 15 e art. 3° da Lei n° 9.427, de 1996, este com expressa remissão ao inciso V
do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
b. IV do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
c. Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
d. Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012;
e. art. 3º Decreto nº 7.891/2013;
f. Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016.
IV - DISPOSITIVO
27. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004069/2016-73, voto por
prorrogar o prazo de vigência das tarifas atualmente praticadas pela Companhia Energética de Alagoas – CEAL
e da Companhia Energética do Piauí – CEPISA até 27 de setembro de 2016, conforme resoluções anexas.
Brasília,23 de agosto de 2016
Tiago de Barros Correia
Diretor