REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10429/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à implantação da Subestação Betânia, no município de Guaraciaba do Norte, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-08
Autor: ANEEL

32ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 31/08/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003774/2021-11.
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará, área
de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Betânia, localizada no município de
Guaraciaba do Norte, estado do Ceará.
I. R E L A T Ó R I O
Em 03 de agosto de 2021, mediante Carta Enel Ceará 109-2021-RB, cadastrada no
protocolo geral da ANEEL na mesma data, a empresa Enel Distribuição Ceará ("Enel Ceará", "Interessada"
ou "Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para desapropriação, de área de
terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Betânia, localizada no município de Guaraciaba
do Norte, estado do Ceará.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 543/2021-SCT/ANEEL, de 10 de julho de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada.
3. Em 16 de agosto de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à implantação da
Subestação 69/13,8 kV Betânia, localizada no município de Guaraciaba do Norte, estado do Ceará; motivo
pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004,
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Enel Ceará, para desapropriação, a
área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Betânia.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O

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10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.003774/2021-11,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa Enel Distribuição Ceará, para desapropriação, a área de terra necessária à
implantação da Subestação 69/13,8 kV Betânia, localizada no município de Guaraciaba do Norte, estado
do Ceará.
Brasília, 31 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor