REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10299/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A, a área de terra necessária à adequação do sistema de drenagem pluvial da Subestação Gaspar 2, no município de Gaspar, (SC).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-16
Autor: ANEEL

25ª Reunião Pública Ordinária
13/07/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002917/2019-52
INTERESSADO: Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Neoenergia Vale do
Itajaí Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à adequação do sistema de
drenagem pluvial da Subestação 525/230 kV Gaspar 2, localizada no município de Gaspar, estado
de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
7.9831,
1. Em 16 de julho de 2019 foi publicada a Resolução Autorizativa nº de 9 de julho
de 2019, declarando de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Neoenergia Vale do
Itajaí Transmissão de Energia S.A.2, a área de terra necessária à ampliação da Subestação 525/230
kV Gaspar 2, localizada no município de Gaspar, estado de Santa Catarina.
2. Em 23 de junho de 2021, Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A.
requereu3 a declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária à
adequação de escoamento da drenagem pluvial da Subestação 525/230 KV Gaspar 2.
3. Em 30 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 438/20214, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise da
solicitação em tela.
4. Em 5 de julho de 2021, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Alterada pela Resolução Autorizativa nº 8.730, de 31 de março de 2020.
2 Denominada anteriormente de EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A.
3
Carta RTR Neoenergia - 047/2021, Sicnet: 48513.016988/2021-00.
4 Sicnet n° 48526.003476/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de
Energia S.A., concessionária de transmissão de energia elétrica, de declaração de utilidade pública,
para fins de desapropriação, da área de terra necessária à implantação necessária à adequação de
escoamento da drenagem pluvial da Subestação 525/230 KV Gaspar 2.
6. A construção, operação e manutenção da Subestação 525/230 KV Gaspar 2 foi
concedida à Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. por intermédio do Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 01/2019-ANEEL, com vigência
até 22 de maio de 2049.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20215.
8. A Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. informou que a nova
declaração de utilidade pública é devido a ajustes no projeto para atendimento da concessionária
de energia às solicitações de confiabilidade e operação do sistema elétrico de forma a prover
adequado sistema de escoamento da drenagem pluvial da Subestação 525/230 KV Gaspar 2.
9. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para
declaração de utilidade pública, que perfaz uma superfície de aproximadamente 4.000 metros
quadrados, é compatível com a necessidade de espaço para a adequação do sistema de drenagem
pluvial da Subestação 525/230 kV Gaspar 2.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de
5 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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utilidade pública, para desapropriação, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de
Energia S.A, da área de terra necessárias à implantação da Subestação 525/230 kV Gaspar 2.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002917/2019-52, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública,
para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à adequação do sistema de drenagem
pluvial da Subestação 525/230 kV Gaspar 2, localizada no município de Gaspar, estado de Santa
Catarina.
Brasília, 13 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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