REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5674/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Termelétrica Pampa Sul S.A, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Usina Termelétrica Pampa - Candiota 2, no município de Candiota, (RS).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004959/2015-02.
INTERESSADO: Usina Termelétrica Pampa Sul S.A..
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição –
SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Usina Termelétrica Pampa Sul S.A., para instituição de
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kV UTE Pampa –
Candiota 2, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Em 21/10/2015, a Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. (Carta CE UTMW-0185/2015) requereu a
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem
da Linha de Transmissão 525 kV UTE Pampa – Candiota 2, localizada no Rio Grande do Sul.
2. Após diligências necessárias à devida instrução processual, a SCT - analisou o pleito, atestou a sua
conformidade com os requisitos da REN nº 560/20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da
declaração de utilidade pública, conforme Nota Técnica nº 0042/2016-SCT/ANEEL, de 05/02/2016.
3. A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia da carta protocolada em 15/10/2015 junto ao
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e do Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, encaminhando para análise e
aprovação o Relatório Ambiental Simplificado referente à construção da Linha de Transmissão 525 kV UTE Pampa –
Candiota 2.
4. Em 22/02/2016, o processo foi a mim distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de
Transmissão 525 kV UTE Pampa – Candiota 2, localizada no estado do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual está
presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art.
3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427/1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932/2003.
6. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com
os requisitos da REN nº 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a
declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa.
III – DIREITO
7. A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
1 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados".

a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;
b) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998;
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.
IV – DISPOSITIVO
8. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004959/2015-02, voto pela aprovação
de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Usina Termelétrica Pampa Sul S.A., que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kV
UTE Pampa – Candiota 2, localizada no município de Candiota, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 01 de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor