REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11991/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Sertão Brasil Energia Solar EIRELI, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Sertão Solar Barreiras II - SE Barreiras II, nos municípios de Barreiras e Angical, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003904/2022-04
INTERESSADA: Sertão Brasil Energia Solar EIRELI
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Sertão Brasil Energia Solar EIRELI, de área necessária à passagem da Linha de Transmissão 500
kV SE Coletora Sertão Solar Barreiras II - SE Barreiras II, localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A Linha de Transmissão 500 kV SE Coletora Sertão Solar Barreiras II - SE Barreiras
II foi autorizada à Sertão Brasil Energia Solar EIRELI como parte das instalações de interesse
restrito das UFVs Sertão Solar Barreiras XV a XXI, conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL
de nº 10.006/2021, 10.007/2021, 10.008/2021, 10.009/2021, 10.010/2021, 10.011/2021 e
10.012/2021, de 18 de maio de 2021.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de abril de 2022, solicitou a Declaração
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE Coletora Sertão Solar Barreiras II - SE Barreiras II,
localizada no estado da Bahia.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 273, de abril de 20222.
4. É o relatório.
1 Carta SSB/DUP/CA/001, de 11 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48513.010723/2022-00.
2 Nota Técnica nº 273/2022-SCT/ANEEL, de 18 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48526.002245/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de DUP, para instituição de servidão administrativa, em
favor da Sertão Brasil Energia Solar EIRELI, da área necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV SE Coletora Sertão Solar Barreiras II - SE Barreiras II, localizada nos municípios
de Barreiras e Angical, estado da Bahia.
6. Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do art. 10 da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 273, de 18 de abril de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 20213.
8. A Superintendência explicou que a Linha terá uma tensão nominal de operação de
500 kV, circuito simples, iniciando-se na Subestação Coletora Sertão Solar Barreiras II, de
responsabilidade da Sertão Brasil Energia Solar EIRELI, e terminando na Subestação Barreiras II,
de responsabilidade da Paranaíba Transmissora de Energia S.A.
9. Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão de 60 metros
de largura. Para determinação da faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha constam do
memorial descritivo inserido no Anexo do documento nº 48513.010723/2022-00, parte
integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500
kV SE Coletora Sertão Solar Barreiras II - SE Barreiras II, e que considerava "[...] configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de
utilidade pública".
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de
terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados e dá outras providências"
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13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
recomendação favorável da SCT, julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta
de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 18 de abril de 2022.
IV – DISPOSITIVO
16. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003904/202204, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Sertão Brasil
Energia Solar EIRELI, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, a área necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE Coletora Sertão
Solar Barreiras II - SE Barreiras II, localizada nos municípios de Barreiras e Angical, estado da
Bahia.
Brasília, 31 de maio de 2022.
(assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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