DSP - DESPACHO 2513/2022
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Revoga os itens ii, iii e iv do Despacho SCG/ANEEL 2.130 de 17 de julho de 2017, que conferiu o registro de adequabilidade ao sumário executivo da Pequena Central Hidrelétrica Paraíso, no rio São Marcos, nos municípios de Ouvidor e Davinópolis, (GO), de titularidade da Minas PCH S.A; revoga parcialmente o Despacho SCG/ANEEL 2.213, de 28 de julho de 2020, apenas no que se refere à PCH Paraíso; revoga os Despachos SCG/ANEEL 3.131, de 12 de setembro de 2013 e o 286, de 6 de fevereiro de 2015, que, respectivamente, efetivou como ativo o registro e aceitou o projeto básico da PCH Paraíso; devolve a garantia de registro aportada na ANEEL; bem como disponibiliza o referido aproveitamento hidrelétrico para solicitação de despacho de registro de intenção à outorga de autorização por parte de qualquer interessado.
Assunto: Derrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-12
Autor: SCG/ANEEL

NOTA TÉCNICA nº 694/2022-SCG/ANEEL
Em 8 de setembro de 2022.
Processo nº 48500.005410/2013-65
Assunto: Revogação, a pedido, do Despacho nº 1.204, de 2
de maio de 2017, combinado com o Despacho nº 2.213, de
28 de julho de 2020, que conferiu à empresa Minas PCH S.A.
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Paraíso.
I. DO OBJETIVO
1. Analisar o pedido de desistência/revogação do Despacho nº 1.204, de 2 de maio de 2017,
combinado com o Despacho nº 2.213, de 28 de julho de 2020, que conferiu à empresa Minas PCH S.A.
(Minas PCH ou Interessada) o Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Paraíso, com 26.000 kW de potência instalada, localizada no rio São Marcos, no estado
de Goiás.
II. DOS FATOS
2. O Despacho nº 910, de 26 de novembro de 2003, aprovou os Estudos de Inventário
Hidrelétrico do rio São Marcos, onde foi identificado o aproveitamento hidrelétrico – AHE Paraíso,
inicialmente com 51.000 kW de potência instalada.
3. O Despacho nº 2.732, de 30 de julho de 2013, homologada a nova potência instalada do
AHE Paraíso, passando de 51.000 kW para 48.000 kW.
4. O Despacho nº 3.131, de 12 de setembro de 2013, confere o Registro Ativo à empresa
Minas PCH S.A. para elaboração do projeto básico do AHE Paraíso.
5. O Despacho nº 286, de 6 de fevereiro de 2015, anui com Aceite o projeto básico do AHE
Paraíso apresentado pela empresa Minas PCH.
\SCG\NT\104\ndsp20222513682EL0809
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

(P.2 da NOTA TÉCNICA nº 694/2022-SCG/ANEEL, de 8/9/2022)
6. O Despacho nº 1.204, de 2 de maio de 2017, homologa a alteração da potência instalada
do AHE Paraíso de 48.000 kW para 26.000 kW, e confere à empresa Interessada o DRS-PCH referente à
PCH Paraíso, prorrogado, em seguida, pelo Despacho nº 2.213, de 28 de julho de 2020 (vigente até o dia
15 de maio de 2023).
7. Em 5 de agosto de 2022, por meio da Correspondência MPCH-PAR-ANL-CTE-001-20221, a
Minas PCH formalizou na ANEEL a desistência/revogação do DRS da PCH Paraíso junto a ANEEL e a
respectiva devolução da garantia de registro.
III. DA ANÁLISE
8. A Interessada solicitou a desistência/revogação do DRS da PCH Paraíso em decorrência das
dificuldades enfrentadas diante do cenário de conflito pelos usos dos recursos hídricos, aliado a
impossibilidade técnica e econômica de correto dimensionamento da PCH Paraíso, levando em conta a
diminuição da geração de energia ao longo do tempo, e ainda, com a condição precária de previsibilidade
para a continuidade do processo de licenciamento ambiental. A seguir descreve-se os relatos acerca do
tema:
[...]
"Em 06 de setembro de 2019, a Agência Nacional de Águas – ANA publicou no
Diário Oficial da União, a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH
n° 1.968/2019 da PCH Paraíso. A DRDH possui validade [...] até 06 de setembro de
2022.
Em 16 de março de 2020, conforme exposição técnica realizada pela MINAS, em
reunião virtual com a participação da ANEEL e da ANA, a projeção de geração de
energia a partir da utilização da série de vazões médias mensais definida na DRDH,
indica uma diminuição relevante na produção de energia ao longo dos anos.
Esta diminuição de energia traz grande dificuldade para o dimensionamento
técnico e econômico da PCH, uma vez que resta prejudicado a sua eficiência, que
está atrelada ao seu Fator de Capacidade, trazendo ainda, grande possibilidade no
futuro de revisões para menor na Garantia Física da PCH.
Além disso, a MINAS vem acompanhando as discussões que vem ocorrendo no
Comitê de Bacia do Rio Paranaíba e no Conselho Nacional de Recursos Hídricos,
com atuação destacada da ANA liderando o tema de conflitos de uso na bacia do
Rio São Marcos, especialmente no que se refere ao embate que se estabeleceu
entre o setor de irrigação e a Usina Hidrelétrica de Batalha.
Trata-se de um conflito que repercute diretamente na bacia do Rio São Marcos,
trazendo insegurança ao empreendedor que pretende desenvolver projetos na
1 Documento nº 48513.021742/2022-00

(P.3 da NOTA TÉCNICA nº 694/2022-SCG/ANEEL, de 8/9/2022)
bacia, visto que, mudanças em regras pré-existentes já ocorreram, como foi o caso
do aumento nas projeções de vazões de usos consuntivos estabelecido pela ANA
para a PCH Paraíso, e ainda, mais gravoso é a sinalização que essas mudanças ao
longo dos anos, conforme demonstram as discussões, continuarão ocorrendo, e
fogem totalmente do controle do agente, tornando-se um risco não mitigável.
No caso específico da PCH Paraíso, apesar do Rio São Marcos tratar-se de um rio
de domínio federal, por encontrar-se na divisa entre Minas Gerais e Goiás, o local
do barramento dessa PCH encontra-se inteiramente no estado de Goiás, o que
torna o EIBH uma exigência da SEMAD, criando assim uma situação inusitada, que
seria: elaborar um estudo integrado de bacia, que tem o objetivo de recomendar
e avaliar riscos sinérgicos e cumulativos, mas que nesse caso apenas a PCH Paraíso
estaria sob essa obrigação, sem que as demais AHE's, a exemplo de Batalha e Serra
do Facão, terem que atender as essas recomendações, criando mais um entrave
para aprovação da viabilidade ambiental da PCH Paraíso.
Por fim, importante registrar, conforme já relatado na Carta MPCH-PAR-ANL-CTE003-2020 que se encontra instaurado Inquérito Civil Público pelo Ministério
Público Federal de Goiás, no qual restou explicitada a recomendação de que
fossem suspensos todos os processos de licenciamento ambiental da sub-bacia do
rio São Marcos.
[...] a MINAS não vê outra saída senão solicitar a desistência do DRS-PCH.
Adicionalmente, [...] devolvida a garantia de registro aportada sem ônus para o
empreendedor na forma estabelecida pela Resolução ANEEL n° 875/2020. [...]
9. Observa-se que, o pleito de desistência/revogação, nesse caso, independe da vontade da
Interessada, uma vez ter sido impostas dificuldades de cunho ambiental e de recursos hídricos, de acordo
com a instauração do Inquérito Civil Público pelo Ministério Público Federal - MPF de Goiás2, o qual
recomenda a suspensão de todos os processos de licenciamento ambiental da sub-bacia do rio São
Marcos.
10. Apesar de o documento Inquérito Civil Público do MPF não indicar a inviabilidade
ambiental, a sua emissão trouxe incertezas para empreendedor quanto à continuidade do processo de
outorga de autorização para empreendimento PCH Paraíso, o que dificulta qualquer previsão de
viabilidade econômica e ambiental da usina. Assim, pode-se considerar que o empreendimento foi
inviabilizado pela ação do MPF a seguir com o processo de licenciamento ambiental, prejudicando
também a sua viabilidade econômica.
11. Além disso, as limitações do uso de recursos hídricos e o cenário de diminuição da
capacidade de geração de energia, apesar de não estar textualmente previsto na Resolução Normativa
nº 875, de 2020, podem ser considerados fatores de inviabilidade ambiental da usina.
2 Documento SIC nº 48513.025629/2021-00 (Parecer Técnico Sema nº 062/2021, de 22 de abril de 2021)

(P.4 da NOTA TÉCNICA nº 694/2022-SCG/ANEEL, de 8/9/2022)
12. Portanto, o DRS-PCH, o Aceite e o Registro Ativo associados à PCH Paraíso devem ser
revogados.
13. Resta, ainda, avaliar a devolução da garantia de registro aportada para o empreendimento.
14. Transcreve-se, a seguir, o dispositivo constante da Resolução Normativa nº 875, de 10 de
março de 2020, que trata dos casos de devolução de garantia de registro:
ANEXO V
DAS GARANTIAS DE REGISTRO E DE FIEL CUMPRIMENTO
[...]
A garantia de registro será devolvida:
[...]
13.2. caso o interessado desista formalmente do processo:
13.2.2. em qualquer momento, caso seja constatada, nos termos da legislação
vigente, a inviabilidade ambiental do aproveitamento hidrelétrico; (grifo nosso)
[...]
15. Assim, entende-se que o pedido de desistência/revogação do DRS-PCH e consequente
inviabilidade ambiental decorrem da ação do poder público – Ministério Público Federal e da própria
limitação no uso de recursos hídricos a garantia de registro deve ser devolvida por se enquadrar no item
13, subitem 13.2.2, do Anexo V, da Resolução nº 875, de 2020.
16. Ademais, registre-se que o DRS da PCH Paraíso foi prorrogado por uma vez, o que
demonstra que o empreendedor se manteve pró-ativo em busca do licenciamento ambiental.
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL
17. Esta Nota Técnica está fundamentada na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020.
V. DA CONCLUSÃO
18. Em face do exposto, o Processo está em condições de ser finalizado pela SCG, por meio da
emissão de Despacho, com vistas a:

(P.5 da NOTA TÉCNICA nº 694/2022-SCG/ANEEL, de 8/9/2022)
a) revogar, a pedido, somente os itens (ii), (iii) e (iv) do Despacho nº 1.204, de 2 de
maio de 2017, que conferiu à Minas PCH S.A. o Registro da Adequabilidade do
Sumário Executivo – DRS-PCH da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Paraíso, com
26.000 kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.GO.037527-6.01, de titularidade da
empresa Minas PCH S.A., inscrita no CNPJ nº 07.895.905/0001-16, localizada no rio
São Marcos, integrante da sub-bacia 60, nos municípios de Ouvidor e Davinópolis,
estado de Goiás;
b) revogar parcialmente o Despacho nº 2.213, de 28 de julho de 2020, apenas no que
se refere à PCH Paraíso;
c) revogar o Despacho nº 3.131, de 12 de setembro de 2013, que efetivou como ativo
o registro, e revogar o Despacho nº 286, de 6 de fevereiro de 2015, que aceitou o
projeto básico da PCH Paraíso;
d) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, de acordo com o disposto no
item 13, subitem 13.2.2, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de
março de 2020; e
e) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Paraíso, aprovado pelo Despacho nº
910, de 26 de novembro de 2003, para solicitação de Despacho de Registro de
Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH por parte de qualquer interessado,
nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
VI. DA RECOMENDAÇÃO
19. Emitir o Despacho.
(Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente)
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO
Agente Administrativo Analista Administrativo
De acordo:
(Assinado digitalmente)
RENATO MARQUES BATISTA
Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração