JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 714/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui ao instrumento particular de contrato de abertura de crédito mútuo e ao primeiro instrumento particular de contrato de abertura de crédito mútuo, a serem firmados entre Companhia Paulista de Força e Luz S.A, Companhia Piratininga de Força e Luz S.A, Companhia Luz e Força de Santa Cruz S.A, Companhia Leste Paulista de Energia S.A, Companhia Sul Paulista de Energia S.A, Companhia Jaguari de Energia S.A, Companhia Luz e Força de Mococa S.A e Rio Grande Energia S.A e a CPFL Comercialização Brasil S.A, nos valores citados e por prazo determinado, cujos recursos serão destinados ao serviço público de energia elétrica.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 714, DE 22 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016 e o que
consta do Processo nº 48500.001459/2016-91, decide anuir ao Instrumento Particular de Contrato de
Abertura de Crédito Mútuo e ao Primeiro Instrumento Particular de Contrato de Abertura de Crédito
Mútuo, a serem firmados entre Companhia Paulista de Força e Luz S.A., Companhia Piratininga de
Força e Luz S.A., Companhia Luz e Força de Santa Cruz S.A., Companhia Leste Paulista de Energia
S.A., Companhia Sul Paulista de Energia S.A., Companhia Jaguari de Energia S.A., Companhia Luz e
Força de Mococa S.A. e Rio Grande Energia S.A. (mutuárias) e a CPFL Comercialização Brasil S.A.
(mutuante), no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) cada, pelo prazo de 48 (quarenta
e oito) meses, considerando a data limite de 30/04/2020, ressalvando que os recursos captados pelas
mutuárias devem ser destinados ao serviço público outorgado.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
DSP - DESPACHO 715/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração interposto pela Santo Antônio Energia S.A, em face do Despacho ANEEL 1.250 de 28.04.2015.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 715, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo
nº 48500.000809/2014-31, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Santo Antônio
Energia S.A. em face do Despacho no 1.250, de 28 de abril de 2015, para, no mérito, negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 106, v. 153, n. 58.
DSP - DESPACHO 716/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e concede provimento ao pedido de providências cautelares interposto pela Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A – LXTE e Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A – LMTE, para suspender a cobrança do valor do desconto relativo ao período de atraso na entrada em operação constante da Resolução Normativa ANEEL 270 de 26.06.2007, até a decisão do mérito do pedido de excludente de responsabilidade.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 716, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.00004773/2014-58, decido conhecer e dar provimento ao pedido de providências cautelares
interposto pela Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A. – LXTE e Linhas de Macapá Transmissora
de Energia S.A. – LMTE, para suspender a cobrança do valor do desconto relativo ao período de Atraso na
Entrada em Operação constante da REN nº 270, de 26 de junho de 2007, até a decisão do mérito do pedido
de excludente de responsabilidade.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 60.
DSP - DESPACHO 717/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, e no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A – Taesa, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 038 de 2015, bem como, mantém a penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 717, DE 22 DE MARÇO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000750/2014-81, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S/A. – Taesa, em face do Auto de Infração
nº 38/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para,
no mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) manter a multa aplicada no valor de R$
429.612,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, seiscentos e doze reais).
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 60.
DSP - DESPACHO 718/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito da CPFL Sul Paulista e, consequentemente, mantém a aplicação da Parcela de Ineficiência de Ultrapassagem associada ao ponto de conexão Duratex, no mês de junho de 2013.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 718, DE 22 DE MARÇO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004230-2013-66, decide por indeferir o pleito da CPFL Sul Paulista e, consequentemente, manter a
aplicação da Parcela de Ineficiência de Ultrapassagem associada ao ponto de conexão Duratex em 138 kV, no
mês de junho de 2013.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 106, v. 153, n. 58.
DSP - DESPACHO 719/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece, e no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo interposto pela Eletrobras Amazonas Geração e Transmissão S.A - AmE-GT, em face do Despacho SRM/SRG/ANEEL 240 de 28.01.2016, que anuiu à repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR da Usina Hidrelétrica Balbina para postergar o pagamento do prêmio de risco decorrente da repactuação do risco hidrológico da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A – AmE-GT, referente à Usina Hidrelétrica Balbina, pelo prazo determinado a partir de 01.01.2016; altera o Termo de Repactuação da Usina Hidrelétrica Balbina, anexo ao referido Despacho para considerar o início do recolhimento do prêmio de risco a partir de 01.11.2018; determina que a assinatura do Termo de Repactuação alterado e a desistência das ações judiciais deverão observar o prazo constante no art. 12 da Resolução Normativa ANEEL 684 de 11.12.2015; bem como autoriza a CCEE a devolver os valores recolhidos à CCRBT, referente às competências de janeiro e fevereiro de 2016, pelo prêmio de risco definido em conformidade com o Termo de Repactuação.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 719, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no
no
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo
48500.000195/2016-59, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras Amazonas
Geração e Transmissão S.A. AmE-GT, em face do Despacho no 240, de 2016, emitido conjuntamente pelas
Superintendências de Regulação e Estudos do Mercado – SRM e Regulação dos Serviços de Geração -
SRG, que anuiu à repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR da Usina
Hidrelétrica - UHE Balbina, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para i) postergar o pagamento do
prêmio de risco decorrente da repactuação do risco hidrológico da Amazonas Geração e Transmissão de
Energia S.A. – AmE-GT, referente à UHE Balbina, por 2 anos e 10 meses, a partir de 1º de janeiro de 2016,
considerando o total repactuado; ii) alterar o Termo de Repactuação da UHE Balbina, anexo ao Despacho
nº 240, de 2016, para considerar o início do recolhimento do prêmio de risco a partir de 1o de novembro de
2018; iii) determinar que a assinatura do Termo de Repactuação alterado e a desistência das ações judiciais
deverão observar o prazo constante no art. 12 da Resolução Normativa no 684, de 2015, e iv) autorizar a
CCEE a devolver os valores recolhidos à CCRBT, referente às competências de janeiro e fevereiro de 2016,
pelo prêmio de risco definido em conformidade com o Termo de Repactuação ao qual o Despacho no 240,
de 2016, anuiu.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 106, v. 153, n. 58.
DSP - DESPACHO 722/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG36, para início da operação em teste, da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, no rio Madeira, no município de Porto Velho, (RO), de titularidade da Santo Antônio Energia S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-24
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO No 722, DE 23 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.003984/2008-31, resolve: I - Liberar a unidade geradora UG36, de 69.590 kW de potência instalada,
da UHE Santo Antônio, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.RO.029707-0.01,
localizada no rio Madeira, no município de Porto Velho, estado de Rondônia, concedida à empresa Santo
Antônio Energia S.A., para início da operação em teste a partir do dia 24 de março de 2016; II - A solicitação
do início da operação comercial somente poderá ser efetuada após a conclusão da operação em teste e,
conforme a pertinência de cada caso, a liberação estará condicionada à apresentação dos documentos
originais exigidos no art. 5º e dar-se-á nos termos do art. 22 da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro
de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 723/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG1 a UG15, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólio-elétrica Damascena, no município de Cafarnaum, (BA), de titularidade da Enel Green Power Damascena Eólica S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-24
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 723, DE 23 DE MARÇO DE 2015
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição conferida pela
Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº
48500.001285/2014-03, resolve: (i) liberar as unidades geradoras UG1 a UG15, de 2.000 kW cada uma,
totalizando 30.000 kW de potência instalada, da EOL Damascena, Código Único de Empreendimentos de
Geração – CEG EOL.CV.BA.031338-6.01, localizada no município de Cafarnaum, estado da Bahia, de
titularidade da empresa Enel Green Power Damascena Eólica S.A., para início da operação em teste a partir
de 24 de março de 2016; II - A solicitação do início da operação comercial somente poderá ser efetuada
após a conclusão da operação em teste e, conforme a pertinência de cada caso, a liberação estará
condicionada à apresentação dos documentos originais exigidos no art. 5º e dar-se-á nos termos do art. 22
da Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
DSP - DESPACHO 724/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega efeito suspensivo requerido por meio do recurso administrativo interposto pela Energia Sustentável do Brasil S.A, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, em face do Despacho SRM/SRG/ANEEL 578 de 08.03.2016, o qual anuiu a repactuação do risco hidrológico referente à Usina Hidrelétrica Jirau e condicionou sua eficácia à renúncia ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, qualquer isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 724, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Decisão
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de
1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL
n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta no Processo nº 48500.000096/2016-77, resolve não
conceder, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, o efeito suspensivo
requerido por meio do Recurso Administrativo interposto pela Energia Sustentável do Brasil S.A. em face
do Despacho ANEEL nº 578, de 8 de março de 2016, o qual anuiu a repactuação do risco hidrológico
referente à UHE Jirau e condicionou sua eficácia à renúncia ao direito de discutir, na via administrativa,
arbitral e judicial, qualquer isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 106, v. 153, n. 58.
DSP - DESPACHO 725/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso do potencial hidráulico da Pequena Central Hidrelétrica Vilincado, no rio do Peixe, nos municípios de Ibicaré e Tangará, (SC), de titularidade da Santa Cruz Energia Ltda.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-30
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 725, DE 23 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
Nota Técnica nº 192/2016-SCG/ANEEL
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO - SUBSTITUTA - DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 2.280, de 19
de junho de 2012, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n°
48500.006596/2014-51, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Vilincado, com 9.000 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.0355534.01, de titularidade da empresa Santa Cruz Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 18.548.935/0001-72,
localizada no rio do Peixe, integrante da sub-bacia 72, na bacia hidrográfica do Rio Uruguai, nos municípios
de Ibicaré e Tangará, no estado de Santa Catarina; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de
permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas
após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as
informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não
requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos
termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 1.947, de 10.07.2019)
DSP - DESPACHO 728/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza o acesso da Optigera S.A, às áreas necessárias ao desenvolvimento dos levantamentos de campo referentes à Pequena Central Hidrelétrica Verde 03, no rio Verde, estado de Goiás.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 728, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL – SUBSTITUTA, no uso das atribuições
estabelecidas na Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução
Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 2008, na Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, e o
que consta do Processo nº 48500.002008/2006-83, resolve: autorizar até o dia 2/11/2016 o acesso às áreas
necessárias ao desenvolvimento dos levantamentos de campo da PCH Verde 03, situada no rio Verde, no
estado de Goiás, solicitado pela empresa Optigera S.A.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
DSP - DESPACHO 730/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui ao segundo termo aditivo ao contrato de prestação de serviços e de despesas de desenvolvimento e de direito de uso do SAP celebrado entre a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A e a AES Big Sky LLC, cujo objeto é a prorrogação do prazo de vigência, estabelecendo que a contratação ora aprovada deve estar estritamente vinculada ao objeto da respectiva concessão.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 730, DE 24 DE MARÇO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pela Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, no Contrato de Concessão
de Distribuição de Energia Elétrica nº 12/97, de 6 de novembro de 1997, e o que consta do processo nº
48500.001339/2008-84, decide anuir ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços e de
Despesas de Desenvolvimento e de Direito de Uso do SAP celebrado entre a AES Sul Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A. (contratante) e sua parte relacionada, AES Big Sky LLC (contratada), que foi anuído por
meio do Despacho n° 1.877 de 11/8/2006, cujo objeto é a prorrogação do prazo de vigência por mais 24
(vinte e quatro) meses, com valor global de US$ 31.881,60 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e um
dólares e sessenta centavos), estabelecendo que a contratação ora aprovada deve estar estritamente
vinculada ao objeto da respectiva concessão.
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
DSP - DESPACHO 732/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra o Terceiro Termo Aditivo ao contrato de compra e venda de energia, celebrado entre a Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai Ltda – CRERAL e a Rio Grande Energia S.A - RGE.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: SRM/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
DESPACHO Nº 732, DE 24 DE MARÇO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
no
Portaria ANEEL 914, de 29 de abril de 2008, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março
de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, no Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 639, de 9 de dezembro de 2014, na Resolução
Normativa no 323, de 8 de julho de 2008 e o que consta do Processo nº 48500.002921/2011-63, resolve
registrar, sob o nº 8.011/2014, o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Energia
Elétrica – CCE celebrado entre a compradora Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai
Ltda – CRERAL e a vendedora Rio Grande Energia S.A. - RGE.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
DSP - DESPACHO 733/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento, da impugnação do Edital do Leilão ANEEL 002 de 2016, formulada pela Petrobras Distribuidora S.A – BR PETROBRAS, em relação aos itens I, II, V,VI, VII, VIII e IX, concede provimento aos itens III e IV, bem como concede provimento parcial ao item X e encaminha o processo para julgamento final da impugnação pela Diretoria da ANEEL.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 733, DE 24 DE MARÇO DE 2016
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 3.677, de 25 de
agosto de 2015, considerando o que consta dos Processos nº 48500.003092/2014-89 e nº
48500.003437/2015-85, resolve: (i) conhecer, por tempestiva, da impugnação ao Edital do Leilão n.
02/2016-ANEEL formulada pela Petrobras Distribuidora S.A. – BR PETROBRAS e, no mérito, negar-lhe
provimento, em relação aos seus itens I, II, V, VI, VII, VIII e IX, bem como dar-lhe provimento, no que se
refere aos seus itens III, IV e X, sendo parcial no tocante a este último item; e (ii) encaminhar o processo
no
para julgamento final da impugnação pela Diretoria da ANEEL, nos termos do § 3º do art. 41 da Lei
8.666/1993.
ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 106, v. 153, n. 58 e o retificado no
D.O. de 29.03.2016.
DSP - DESPACHO 734/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Registra que os documentos apresentados, de constituição da Sociedade de Propósito Específico e empreendimento relacionados, estão em conformidade com o Edital do Leilão ANEEL 009 de 2015.
Assunto: Registro
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: CEL/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 734, DE 24 DE MARÇO DE 2016
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 3.700, de 15 de
setembro de 2015, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001161/2015-09, resolve registrar que
os documentos de constituição da Sociedade de Propósito Específico descrita na tabela deste Despacho
foram analisados e estão em conformidade com o Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL (2º LER/2015):
SOCIEDADE DE PROPÓSITO

SEQ. PROCESSO EMPREENDIMENTO
ESPECÍFICO
Gestamp Eólica Pedra do Reino IV S.A.
1 48500.005347/2015-29 UFV Pedra do Reino IV
CNPJ: 24.294.065/0001-55
ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 106, v. 153, n. 58.