REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9739/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-01
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.739, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera a Resolução Autorizativa nº 8.734, de 31 de
março de 2020.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.001106/2020-78,
resolve:
Art. 1º Alterar o Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 8.734, de 31 de março de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba II Ltda., autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 8.465,
de 17 de dezembro de 2019, a área de terra de 60m (sessenta metros) de largura necessária à passagem
da Linha de Transmissão SE Coletora Janaúba - SE Janaúba 3, circuito simples, 500 kV, com
aproximadamente 18,66km (dezoito quilômetros e seiscentos e sessenta metros) de extensão, que
interligará a Subestação Coletora 138/500 kV Janaúba à Subestação Janaúba 3, localizada no município
de Janaúba, estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001106/2020-78, que está disponível na ANEEL." (NR)
Art. 2º Alterar a área de terra de que trata o Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.734, de 31
de março de 2020, para a área de terra do Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Empreendimento
LT 500 KV COMPLEXO SOLAR JANAÚBA - SE JANAÚBA
MG 3135100
3

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 23 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
45)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 120,071400 LEONARDO TOLEDO CAMPOS
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
6481800 60 NBR 5.422/1985
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 659649,1 8236374,84
2 662094,49 8236370,38
3 665537,62 8237528,92
4 665937,2 8237333,9
5 675342,06 8238219,72
6 676112,37 8237998,27
7 677054,31 8238415,73
8 678452,67 8239051,95
9 678921,39 8238786,77
10 679033,05 8238738,59
11 679056,82 8238793,68
12 678948,12 8238840,58
13 678455,63 8239119,21
14 677029,73 8238470,46
15 676107,99 8238061,96
16 675347,73 8238280,52
17 665948,36 8237395,22
18 665541,81 8237593,64
19 662084,72 8236430,39
20 659649,21 8236434,84
21 659649,1 8236374,84