DSP - DESPACHO 3364/2022
Tipo de documento: anexo
Ementa: Aplica multa no valor citado à PB Produção de Energia Elétrica Eireli, em decorrência do atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica Ponte Branca.
Assunto: Aplicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-24
Autor: SFG/ANEEL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE PENALIDADE EDITALÍCIA
I – DA IDENTIFICAÇÃO
EMPREENDIMENTO: Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Ponte Branca (CEG PCH.PH.SP.031107-3.01)
AGENTE: PB Produção de Energia Elétrica Eireli (CNPJ 07.861.587/0001-72)
ÓRGÃO FISCALIZADOR: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
TERMO DE INTIMAÇÃO DE PENALIDADE EDITALÍCIA: TIPE nº 001/2020/ARSESP-SFG/ANEEL, de 10 de
junho de 2020.
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO: 48500.006699/2013-30
II – DOS FATOS
1. A PCH Ponte Branca foi selecionada no âmbito da 17ª Campanha de Fiscalização dos
Empreendimentos em Implantação (CF 01/2020)1, que teve como objeto identificar os
empreendimentos com baixa viabilidade e/ou alto risco de não cumprimento do cronograma de
implantação, conforme a Nota Técnica nº 51/20202, de 17 de fevereiro de 2020. A investigação foi
conduzida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP,
agência estadual conveniada pela ANEEL.
2. Com base na Nota Técnica nº 037-2020/ARSESP, de 9 de junho de 2020, foi emitido o
Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE) nº 001/2020-ARSESP-SFG/ANEEL3 pela ARSESP.
Por ele o agente foi notificado do descumprimento do cronograma de implantação da usina e
consequente descumprimento de obrigações estabelecidas no Edital do Leilão nº 03/2016-ANEEL
(10° Leilão de Energia de Reserva – LER), com início do suprimento em 1° de março de 2020.
3. Por meio do Ofício PB EIRELI N° 231/EXP/20204 de junho de 2020, o agente se
manifestou em relação ao TIPE, alegando causas de excludentes de responsabilidade pelo atraso na
implantação da usina.
4. Em 10 de julho de 2020, foi emitida pela ARSESP a Nota Técnica nº NT.E-0039-20205, a
qual analisou a manifestação ao TIPE encaminhado pela autorizada.
1 Processo nº 48500.001202/2020-16.
2 Documento nº 48532.000839/2020-00.
3 Documento constante no Processo da ARSESP.ELE.3007-2020.
4 Documento constante no Processo da ARSESP.ELE.3007-2020.
5 Documento constante no Processo da ARSESP.ELE.3007-2020.

P. 2 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
5. Em 1° de outubro de 2020, foi expedido o Ofício n° 606/2020-ANEEL/SFG6, solicitando
à Autorizada a identificação do número de dias de excludente para cada motivo apresentado e o
período em que a empresa alegou a existência de excludente de responsabilidade pelo
descumprimento do cronograma de implantação da usina.
6. Em 16 de outubro de 2020, por meio do Ofício 389/EXP/PRE7 a Autorizada apresentou
manifestação ao Ofício n° 606/2020-ANEEL/SFG.
7. Em 27 de outubro de 2020, a ARSESP emitiu a NT.E-0063-20208 com informações
complementares ao processo de fiscalização.
8. Em 19 de janeiro de 2021, foi emitida a Nota Técnica nº 002/2021- SFG/SCG-ANEEL9,
referente à análise do pleito. Pela citada Nota Técnica, a SFG e a SCG recomendaram à Diretoria
colegiada da ANEEL indeferir o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo
atraso das obras de implantação da PCH Ponte Branca.
9. A Diretoria acatou integralmente as recomendações das áreas técnicas, conforme
Despacho nº 2891, de 21 de setembro de 2020.
10. Não houve pedido de reconsideração em face da decisão proferida, tendo transcorrido
em aberto o prazo recursal.
11. A PCH Ponte Branca entrou em operação comercial em 24 de março de 2022,
conforme Despacho ANEEL nº 791, de 23 de março de 2022, com 1.149 dias de atraso em relação ao
cronograma outorgado, que previa o cumprimento desse marco até 30 de janeiro de 2019. Em
relação à data de suprimento estabelecido pelo Leilão do LER (1° de março de 2020), o atraso foi de
753 dias.
12. Por meio do Ofício nº 567/2022- SCG/ANEEL10, de 19 de setembro de 2022, a emissora
da apólice de seguro relativa à garantia de fiel cumprimento da PCH Ponte Branca foi comunicada
quanto à expectativa de sinistro para a respectiva apólice em decorrência do processo fiscalizatório
em andamento.
III – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE OU ACATAMENTO DA MANIFESTAÇÃO
6 Documento n°48532.003322/2020-00.
7 Documento n° 48513.027814/2020-00.
8 Documento constante no Processo da ARSESP.ELE.3007-2020.
9 Documento n° 48532.000161/2021-00.
10 Documento nº 48524.010443/2022-00.

P. 3 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
Contexto
13. Por meio da Resolução Autorizativa nº 4.085, de 7 de maio de 2013, a PB Produção de
Energia Elétrica Eirele foi autorizada a implantar e explorar a PCH Ponte Branca, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica. Ressalta-se que o cronograma de outorga do
empreendimento foi alterado pelo Despacho n° 170, de 20 de janeiro de 2017.
14. A energia da usina foi negociada no Leilão nº 03/2016-ANEEL, relativo ao 10° Leilão de
Energia Reserva (1° LER de 2016), com início de suprimento em 1º de março de 2020.
15. A seguir, consta o comparativo entre o cronograma de implantação outorgado e as
datas de cumprimento de marcos considerados pela SFG, conforme o Relatório de Acompanhamento
da Expansão da Oferta de Geração de Energia Elétrica – RALIE.
Tabela 1 - Cronograma de implantação outorgado pela REA nº 4.085/2013 (alterado pelo
DSP nº 170/2017) e cumprimento de marcos.

Marcos do cronograma Datas limite Cumprimento
30/11/2017

Início das obras civis das estruturas Até 1º/07/2014 (Atraso de 1.248
dias)
18/02/2018

Início da concretagem da casa de força Até 1º/08/2014 (Atraso de 1.297
dias)
15/06/2018

Início da montagem eletromecânica das UGs Até 30/08/2017 (Atraso de 289
dias)
1º/05/2020

Início das obras do sistema de transmissão de interesse restrito Até 1º/10/2014 (Atraso de 2039
dias)
28/07/2020

Início do Enchimento do Reservatório Até 30/04/2018 (Atraso de 820
dias)
17/11/2020 11

Início da operação em teste (última UG) Até 30/12/2018 (Atraso de 688
dias)
11 Conforme Despacho n° 3.242/2020.

P. 4 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
24/03/202212

Início da operação comercial (última UG) Até 30/01/2019 (Atraso de 1149
dias)
16. Observa-se que houve atraso generalizado relativamente ao cumprimento dos marcos,
o que configura inadimplemento das condições estabelecidas no respectivo Edital e no ato de
outorga da usina.
Alegações da Autorizada
17. Em sua manifestação ao TIPE Nº 001/2020/ARSESP-SFG/ANEEL, o empreendedor
apresentou pedido de excludente de responsabilidade, no qual alegou diversos fatores como motivo
de excludente, os quais foram elencados a seguir:
 Atraso na emissão do Licenciamento Ambiental da PCH Ponte Branca;
Recesso judiciário durante a fase de instrução do processo de judicialização da

posse de terrenos;
Defeitos de equipamentos da PCH Ponte Branca;

Impacto de precipitações pluviométricas na implantação do projeto;

 Impacto da pandemia na implantação PCH Ponte Branca;
 Atraso no processo de conexão da usina;
 Escassez de chuva.
18. Destaca-se que apesar de a SFG ter solicitado, por meio do Ofício n° 606/2020ANEEL/SFG13, a complementação de informações à Autorizada, com a identificação do período e do
número de dias de excludente para cada motivo apresentado, foi apresentada a seguinte informação:
Essa quantificação mostra-se de extremada dificuldade, haja vista as particularidades das motivações
dos atrasos. De fato, é praticamente impossível determinar se determinado atraso se deveu
integralmente à pandemia, ou se parte dele tem origem na burocracia de um órgão estatal, por
exemplo.
(...)
(...) como se afirmou acima a PB não tem como expressar matematicamente a quantidade de dias de
atraso porque as questões envolvidas contém variáveis que são alheias ao nosso conhecimento.
Análise da SFG
12 Conforme Despacho n° 791/2022.
13 Documento nº 48532.003322/2020-00

P. 5 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
19. Por meio da Nota Técnica nº 002/2021- SFG/SCG-ANEEL14, as áreas técnicas da ANEEL
analisaram o descumprimento do cronograma da usina e as alegadas causas de excludente de
responsabilidade para cada um dos itens pleiteados pelo empreendedor e mencionados
anteriormente. Ressalta-se que as alegações apresentadas não foram reconhecidas como excludente
de responsabilidade e a Nota Técnica concluiu por "indeferir o pleito de excludente de
responsabilidade, inclusive para fins de alteração da data de suprimento e recomposição do prazo de
outorga".
20. A Diretoria acatou integralmente as recomendações das áreas técnicas, conforme
Despacho nº 2.891, de 21 de setembro de 2020.
IV. DA DECISÃO DO SUPERINTENDENTE:
21. Ante o exposto, decido pela instauração de processo administrativo punitivo em
desfavor da PB Produção de Energia Elétrica Eirele, em conformidade com a competência delegada
no art. 1º. incisos VI a VIII, da Portaria nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, e com o disposto nas
Cláusulas 13 e 16 do Edital do Leilão nº 03/2016, em razão do atraso na implantação da PCH Ponte
Branca, nos termos da presente Exposição de Motivos.
V. DAS PENALIDADES EDITALÍCIAS
22. Nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tem-se:
Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de
mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda
unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do
respectivo contratado.
§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada
judicialmente.
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a
prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
14 Documento n° 48532.000161/2021-00.

P. 6 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente
com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de
Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do
interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a
reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
23. Nessa esteira, consta no Edital do Leilão a previsão das seguintes penalidades para o
caso de descumprimento do cronograma de implantação da usina:
13.8 A execução da Garantia de Fiel Cumprimento dar-se-á pela inobservância total ou parcial
das obrigações deste Edital e da outorga de Autorização e poderá ser executada por
determinação expressa da ANEEL, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses
em que a VENDEDORA que negociar energia no LEILÃO:
[...]
13.8.6 Atrasar em mais de 60 (sessenta) dias quaisquer dos marcos de implantação do
empreendimento constantes do cronograma estabelecido no ato de outorga, conforme
Habilitação Técnica da EPE.
[...]
24. O Edital ainda prevê:
16.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer condição
estabelecida neste Edital ou na outorga de Autorização, possibilitará à ANEEL, nos termos dos
artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar às
VENDEDORAS, adjudicatárias e autorizadas, as seguintes penalidades:
16.1.1 Advertência;
16.1.2 Multa;
16.1.3 Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas
pela ANEEL pelo prazo de 2 anos; e
16.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a ANEEL.
16.2 A pena de multa será de 0,001% a 10% do valor do INVESTIMENTO declarado à EPE.

P. 7 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
16.2.1 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da perda desta,
responderá o responsável pela sua diferença.
16.3 O descumprimento de qualquer condição antecedente e necessária à outorga de
Autorização, em especial a de aporte de garantias nos prazos estabelecidos, configurará recusa
da VENDEDORA ou adjudicatária em obter a outorga e assinar o CER, restando caracterizado o
total descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades tipificadas nesta
Seção, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
16.4 As penalidades previstas nos subitens 16.1.3 e 16.1.4 se aplicam também às empresas
integrantes do Grupo Econômico a que pertença a VENDEDORA, adjudicatária ou a autorizada.
[...]
25. A competência da SFG para aplicação de penas editalícias está prevista na Portaria nº
4.476, de 21 de fevereiro de 2017, conforme excerto abaixo:
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração as
seguintes competências:
[...]
VI - Instaurar processo administrativo de imposição da pena de advertência quando
evidenciado descumprimento de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada; (Incluído pela PRT
ANEEL 6.306, de 24.03.2020)
VII - Instaurar processo administrativo de imposição da pena de multa quando evidenciado
descumprimento de obrigações estabelecidas nos Editais de Leilão de Comercialização de
Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada; (Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de
24.03.2020)
VIII - Instaurar processo administrativo, com o fim de cientificar o agente quando constatada a
existência de fatos que possam, de per si ou conjuntamente, caracterizar infração sujeita à
penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações
promovidas pela ANEEL por até 2 anos, quando evidenciado descumprimento de obrigações
estabelecidas nos Editais de Leilão de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de
Contratação Regulada. (Incluído pela PRT ANEEL 6.306, de 24.03.2020)
[...]
26. Assim, dadas as penalidades estabelecidas na legislação e no Edital e diante da decisão
da Diretoria colegiada da ANEEL de indeferir o pedido de reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso na implantação da usina, partimos para a dosimetria da reprimenda.
V. DA DOSIMETRIA E DA PENALIDADE
27. Os parâmetros para a aplicação de penalidades editalícias constam na Nota Técnica nº
10/2022-SFG/ANEEL15.
15 Documento nº 48532.000366/2022-00.

P. 8 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
28. Inicialmente, para definir o tipo de penalidade, deve-se observar o estágio de
implantação do empreendimento, a fim de verificar a sua viabilidade, conforme fluxo definido na
figura a seguir:
Figura 1 – Fluxo Decisório (reproduzido da Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL)
29. Embora com atraso, as obras da PCH Ponte Branca foram concluídas, confirmando a
viabilidade do empreendimento. Portanto, a penalidade a ser proposta deve ser de multa ou
advertência.
30. A penalidade de advertência pode ser aplicada quando o quantitativo de dias de atraso
for menor ou igual a 60 dias, devendo ser também analisadas as circunstâncias, a conjuntura e a
ofensividade da infração no momento da aplicação da reprimenda.
31. O atraso verificado no presente caso supera o lapso supramencionado. Por isso,
passamos ao cálculo da multa, que será de 0,001% a 10% do valor do investimento declarado, com
base nos seguintes parâmetros: (i) o tipo de outorga, (ii) o tipo de fonte, (iii) o tempo de atraso
verificado, descontado eventual prazo de excludente responsabilidade reconhecido e (iv) a existência
de fatores atenuantes.
32. Com base no delineamento descrito, utilizaremos para o cálculo a fórmula proposta na
Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL:
𝑑𝑑
𝑀𝑀= 𝑚𝑚í𝑛𝑛 ቂ0,1 𝑥𝑥 𝐹𝐹 𝑥𝑥 𝑥𝑥 𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼 (𝑅𝑅$); 0,1 𝑥𝑥 𝐹𝐹 𝑥𝑥 𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼𝐼 (𝑅𝑅$) ቃ
365 𝑥𝑥 𝐴𝐴
Onde:
M = multa editalícia a ser aplicada em função do número de dias de atraso em relação
ao marco não cumprido mais antigo

P. 9 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
F = fator de dosimetria que dependerá de parâmetros definidos pelas características do
empreendimento.
d = números de dias de atraso em relação à data outorgada do marco atrasado.
A = números de anos correspondente ao respectivo leilão – por exemplo, para leilão A4,
INV (R$) = valor histórico do investimento declarado à EPE, sem correção monetária.
33. De acordo com a referida Nota Técnica, o fator F estabelece a relação entre os
parâmetros "tipo de fonte" (P1) e "tipo de outorga" (P2) e, para usinas do sistema isolado, para todos
os tipos de fonte ou de outorgas, conforme tabela a seguir:
Tabela 2 - Valores do fator de dosimetria "F"
34. Para o caso sob análise, tratando-se de PCH com potência outorgada de 10.500 kW,
tem-se P1 = 60% e P2 = 20%, resultando em F (P1+P2) = 80%.
35. Para a usina em operação, o cálculo do quantitativo de dias (d) é a diferença entre a
data da efetiva entrada em operação comercial e a data prevista na outorga para este marco, já
descontados os dias reconhecidos como de excludente de responsabilidade, quando couber.
36. Dessa feita, temos que a liberação para entrada em operação comercial deveria ter
sido concluída em 30 de janeiro de 2019, mas só ocorreu em 24 de março de 2022. Nesse caso,
temos um "d" de 1.149 dias.
37. Como a data de início do suprimento de energia do Leilão nº 03/2016-ANEEL foi
definida para 1º de março de 2020, temos que a componente "A" é igual a 4 (2020-2016).
38. Por fim, conforme consta no resultado do Leilão nº 03/2016-ANEEL, o valor histórico
do investimento (INV) para a PCH Ponte Branca perfaz a monta de R$ 37.566.930 (Trinta e sete
milhões quinhentos e sessenta e seis mil novecentos e trinta reais).

P. 10 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
39. Sendo assim, aplicando a fórmula supramencionada, chega-se à multa (M) de R$
2.365.172,74 (Dois milhões trezentos e sessenta e cinco mil cento e setenta e dois reais e setenta e
quatro centavos).
40. A Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL previu ainda a possibilidade de aplicação de
atenuantes decorrentes de normativos que tratam da comercialização da energia do
empreendimento, a saber:
Tabela 3 – Atenuantes previstos na Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL
100% da energia comprometida no ACR foi descontratada 50%
antes do atraso na implantação – considerando qualquer um
dos marcos do cronograma outorgado
Atenuante
100% da energia comprometida no ACR foi descontratada 25%
depois do atraso na implantação – considerando qualquer um
dos marcos do cronograma outorgado
41. Como não houve descontratação da energia com base na Resolução Normativa nº
1.009, de 22 de março de 2022, não se aplica a atenuação da pena.
42. Propõe-se, ainda, atenuante com metodologia atrelada ao nível de cumprimento do
cronograma físico da usina, de modo que quanto mais avançadas estiverem as obras, maior seja o
abrandamento da reprimenda, conforme tabela a seguir:
Tabela 4 – Atenuantes relativos ao avanço das obras
Físico Realizado (com base na curva S do RAPEEL) Percentual do Atenuante
0 - 20% 0%
21% - 40% 15%
41% - 60% 25%
61% - 80% 35%
81% - 100% 45%
43. Cabe pontuar que esse critério de atenuação – referente ao avanço físico realizado –
foi inicialmente proposto na Nota Técnica nº 041/2022-SFG/ANEEL16, de 5 de abril de 2022, que
tratou da dosimetria de multa editalícia a ser aplicada à UTE Palmaplan 2.
44. O maior percentual de atenuação proposto, 45%, se somado ao atenuante máximo já
previsto na Nota Técnica nº 10/2022-SFG/ANEEL, resultaria em uma redução de 95% da multa, o que
é condizente com o máximo previsto no art. 24 da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de
2019, que trata dos procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos
16 Documento nº 48532.001524/2022-00.

P. 11 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
agentes do setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência17,
norma com a qual se buscou fazer paralelo.
45. Voltando ao caso presente, constata-se pelo último RAPEEL que o cronograma físico da
PCH Ponte Branca conta com 100% de realização, tendo inclusive a usina iniciado a operação
comercial, motivo pelo qual é cabível a atenuação de 45%.
46. Assim, aplicando-se atenuante de 45%, o valor final da multa é de R$ 1.300.845,01
(Um milhão trezentos mil oitocentos e quarenta e cinco reais e um centavo), o que corresponde a
aproximadamente 3,46% do investimento.
47. A multa aplicada deve ser recolhida em até 10 (dez) dias após a decisão da SFG e,
conforme apresentado pela SAF no Memorando nº 359/2021-SAF/ANEEL18, de acordo com o
entendimento jurídico manifestado pela Procuradoria Federal por meio do Parecer nº
00370/2021/PFANEEL/PGF/AGU19, poderá ser aplicado desconto de 25% (vinte e cinco por cento),
caso haja renúncia explícita do agente quanto à apresentação de recurso administrativo.
48. A penalidade de multa editalícia está lastreada na garantia de fiel cumprimento
aportada no momento do Leilão, conforme previsão contida nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993.
Destarte, não sendo a multa recolhida até o vencimento, caberá à ANEEL promover a instrução
processo de execução da garantia, no justo valor para o ressarcimento da multa, respondendo ainda
o agente penalizado por eventual diferença, caso o aporte garantidor não seja suficiente para fazer
frente ao débito.
49. No caso da usina em questão, a CCEE é a beneficiária das garantias de fiel
cumprimento, emitidas na modalidade Seguro-Garantia pela Pottencial Seguradora S.A., conforme
Tabela 5:
Tabela 5 – Informações referentes ao empreendimento

Tomador Empreendimento Apólice Valor Vigência
PB Produção de Energia PCH Ponte Branca 54-0775-02-0162712 R$ 1.314.842,55 30/11/2021
Elétrica Eireli a
30/11/2022
17 Por oportuno, registre-se que as disposições editalícias, no que se refere ao descumprimento de prazos de implantação,
se sobrepõe à Resolução Normativa nº 846/2019. A esse respeito, Parecer nº 00385/2019/PFANEEL/PGF/AGU
(48516.002819/2019-00).
18 Documento nº 48520.009576/2021-00.
19 Documento nº 48516.003103/2022-00.

P. 12 da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia
50. Por fim, ressaltamos que a aplicação da multa editalícia não afeta a aplicação de outras
penalidades previstas nos contratos de comercialização, que deverão ser analisados no âmbito de
seus respectivos processos.
Brasília - DF, 23 de novembro de 2022.
(assinado digitalmente)
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÙNIOR
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração