DSP - DESPACHO 2896/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Recurso administrativo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001248/2021-16
INTERESSADOS: Gisela Relinger Fernandes, Liga Empreendimentos Imobiliários Ltda., Construtora
Franzoni Junior Ltda. e B&S Ltda.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Gisela Relinger Fernandes em face do Despacho
nº 1.115/2021, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que
registrou a intenção à outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pinhal Ralo,
sob titularidade das empresas Liga Empreendimentos Imobiliários Ltda., Construtora Franzoni Junior Ltda.
e B&S Ltda.
I. RELATÓRIO
1. O Despacho nº 186, de 15 de março de 2004, aprovou os Estudos de Inventário Hidrelétrico
Simplificado do rio Pinhão, afluente pela margem esquerda do rio Jordão, localizado na sub-bacia 65, bacia
hidrográfica do rio Iguaçu, no estado do Paraná. Nos estudos foram inventariados 6 (seis)
empreendimentos, dentre eles a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pinhal Ralo, nos termos da Lei nº
9.074/1995.
2. Em 15 de março de 2021, as empresas Liga Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
Construtora Franzoni Junior Ltda. e B&S Ltda. (Recorridas) protocolaram o Requerimento de Registro de
Intenção à Outorga de Autorização com vistas a pleitear o DRI-PCH referente à PCH Pinhal Ralo.
3. Assim, o Despacho nº 1.115, de 22 de abril de 2021, conferiu o DRI-PCH às Recorridas, com
o objetivo de desenvolver os estudos de projeto básico da PCH Pinhal Ralo.

4. Em 5 de novembro de 2021, intempestivamente, foi protocolada correspondência1, por
meio da qual a Recorrente solicitou, além da suspensão da tramitação do presente processo, a seguinte
medida:
[...]
c) À vista dos argumentos aqui declinados, seja acolhido o presente requerimento,
a fim de determinar a imediata revogação do despacho nº 1.115 e assim tornar
indisponível o trecho para realização de projetos de PCH – Pequenas Centrais
Hidrelétricas.
[...]
5. Desta forma, considerando o Recurso Administrativo apresentado, foi emitido o
Comunicado nº 28/20212, de 10 de novembro de 2021, que suspendeu os efeitos do Despacho nº
1.115/2021, até que fosse julgado o mérito desta impugnação.
6. Em 23 de dezembro de 2021, as Recorridas encaminharam correspondência s/nº3 em que
apresentaram seus argumentos sobre o Recurso Administrativo apresentado.
7. Em 30 de agosto de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG/ANEEL4,
SCG emitiu a Nota Técnica nº 666/2022 – em que analisou o pedido de revisão do Despacho
nº 1.115/2021 e concluiu pela recomendação de não conhecimento do Recurso Administrativo, uma vez
que o mesmo foi considerado intempestivo.
8. Em 5 de setembro de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 35/2022, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
9. É o relatório.
1 Documento SIC n° 48513.030368/2021-00.
2 Documento SIC n° 48524.010047/2021-00.
3 Documento SIC n° 48513.034760/2021-00.
4 Documento SIC n° 48524.009849/2022-00.
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II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto pela Sra. Gisela Relinger
Fernandes face ao Despacho nº 1.115, de 22 de abril de 2021, que registrou a intenção à outorga de
autorização referente à PCH Pinhal Ralo5, sob titularidade das empresas Liga Empreendimentos
Imobiliários Ltda., Construtora Franzoni Junior Ltda. e B&S Ltda., de acordo com os Estudos de Inventário
do rio Pinhão6.
11. O presente recurso visa o efeito suspensivo do Despacho nº 1.115/2021, e a sua posterior
revogação, de modo que não seja permitido a outras empresas realizarem os estudos de Projeto Básico
da PCH Pinhal Ralo e que tal eixo não seja novamente disponibilizado, para que uma Central Geradora de
Capacidade Reduzida possa ser implantada.
12. De início, cabe destacar que a interposição do Recurso Administrativo suspende os efeitos
do Despacho nº1.115/2021, devido ao disposto no artigo 47, § 5º, da Norma Organizacional nº 0017.
Assim, com a publicação do Comunicado nº 28/2021, os efeitos do despacho recorrido foram
formalmente suspensos, até o julgamento do presente recurso.
13. Neste ponto, passo a análise da tempestividade do Recurso Administrativo apresentado.
14. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999, que estabelece:
5 A PCH está cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº PCH.PH.PR.035365-5.0.
6 Estudos de Inventário aprovados pelo Despacho n° 186, de 15 de março de 2004.
7 § 5º - O recurso interposto contra decisão da Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH que verse sobre
registro, aceite, seleção ou aprovação de estudos de inventário, estudos de viabilidade ou projetos básicos tem efeito
suspensivo automático.
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Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição
de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
15. Ademais, o artigo 48 da Norma Organizacional ANEEL nº 001, que teve sua revisão
aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007, estabelece que:
Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para
interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, nos termos dos
§§ 3° e 4° do art. 39 desta Norma.
16. Em concreto, verifica-se que o prazo recursal teve início em 27 de abril de 2021 (terçafeira), uma vez que o Despacho nº 1.115 foi publicado no Diário Oficial da União – DOU em 26 de abril de
20218. Nesse sentido, o término de tal prazo ocorreu em 06 de maio de 2021 (quinta-feira).
17. Dessa forma, o Recurso Administrativo, apresentado em 05 de novembro de 2021, ou seja,
193 (cento e noventa e três) dias após o Despacho nº 1.115/2021, não preenche os requisitos de
admissibilidade e tempestividade, e não deve ser conhecido, conforme o artigo 43 da mesma Norma
Organizacional citada acima, que dispõe:
[...]
Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:
I – fora do prazo;
[...]
18. Portanto, o presente Recurso Administrativo não deve ser conhecido, uma vez que foi
apresentado fora do prazo legal.
19. Nesse contexto, é válido esclarecer que não se aplica ao presente caso o disposto no artigo
63, § 2º, da Lei nº 9.784, de 1999:
8 Publicado no D.O. de 26.04.2021, seção 1, p. 214, v. 159, n. 76.
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Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
[...]
§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de
ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
20. Como de conhecimento, uma decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as
normas do ordenamento jurídico, bem como proferida por autoridade incompetente ou em desacordo
com as garantias do contraditório e da ampla defesa.
21. Posto isso, quanto a aderência às normas do ordenamento jurídico, entendo que na
emissão do despacho a SCG verificou que as Interessadas preencheram todos os requisitos para
ingressarem com o pedido de DRI-PCH, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020, e, por isso,
tiveram o Despacho nº 1.115, de 2021, autorizando o desenvolvimento do projeto básico da PCH Pinhal
Ralo. Além disso a PCH Pinhal Ralo, no momento da solicitação do DRI-PCH, constava como usina
disponível nos Estudos de Inventário do rio Pinhão.
22. Por sua vez, no que se refere à autoridade competente para proferir decisão quanto ao
tema, a Portaria ANEEL 4.742, de 2017, delega ao titular da SCG:
Art. 2º As competências já delegadas a esta Superintendência por meio de
Resoluções específicas são as seguintes:
[...]
II - expedir os despachos de registro de intenção à outorga de autorização (DRIPCH) e os despacho de registro da adequabilidade do sumário executivo (DRSPCH), conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 673/2015;
23. Assim, não houve por parte da SCG qualquer ilegalidade na condução de seus atos e na
emissão do Despacho nº 1.115/2021, que conferiu o DRI-PCH às empresas Liga Empreendimentos
Imobiliários Ltda., Construtora Franzoni Junior Ltda. e B&S Ltda. Nesse contexto, o disposto no artigo 63,
§ 2º, da Lei nº 9.784 não pode ser aplicado ao presente caso.
24. Desta forma, com base nos motivos elencados, opino em convergência com a SCG no
sentido de não conhecer o recurso interposto pela Sra. Gisela Relinger Fernandes, uma vez que foi
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apresentado de forma intempestiva, descumprindo os termos do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999, e do
art. 48, da Norma Organizacional ANEEL nº 001.
III. DIREITO
25. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
IV. DISPOSITIVO
26. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001248/2021-16, voto por não
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Sra. Gisela Relinger Fernandes, em face de sua
intempestividade, descumprindo os termos do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999, e do art. 48, da Norma
Organizacional ANEEL nº 001.
Brasília, 11 de outubro de 2022
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
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