REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10324/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mendubim Geração de Energia Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Mendubim - Açu III, no município de Açu, (RN).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-23
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003305/2021-00.
INTERESSADA: Mendubim Geração de Energia Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Mendubim Geração de Energia Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
230 kV Mendubim - Açu III, localizada no estado do Rio Grande do Norte.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta S/N, de 25 de junho de 20211, cadastrada no protocolo geral da ANEEL
nesta mesma data, a Mendubim Geração de Energia Ltda.2 (daqui em diante, Interessada) requereu a
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Mendubim - Açu III.
2. Essa linha de transmissão foi autorizada à Mendubim Geração de Energia Ltda., como parte
das instalações de interesse restrito da Central Geradora Fotovoltaica Mendubim XI, conforme a
Resolução Autorizativa nº 9.512, de 8 de dezembro de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL), com vigência de 35 anos.
1 Documento Sicnet nº 48513.017154/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 37.640.312/0001-70, com sede na Sit Dois Irmãos, localizada no Setor entre Assu e Upanema, s/n,
Zona Rural, Assu (RN).

3. Por meio da Nota Técnica nº 459/2021-SCT/ANEEL3, de 13 de julho de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 27/2021, realizada no dia 12 de junho de 2021,
fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Mendubim Geração de Energia Ltda. para emissão
de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de
terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Mendubim - Açu III, circuito
simples, 230 kV, com aproximadamente 5,275 km de extensão, que interligará a Subestação Mendubim
à Subestação Açu III, localizada no município de Açu, estado do Rio Grande do Norte.
7. A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
autorização Linha de Transmissão Mendubim - Açu III, como parte das instalações de interesse restrito da
Central Geradora Fotovoltaica Mendubim XI, conforme a Resolução Autorizativa nº 9.512, de 8 de
dezembro de 2020.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
3 Documento Sicnet nº 48526.003628/2021-00.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

9. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. A Interessada informou que a Linha de Transmissão Mendubim - Açu III terá uma tensão
nominal de operação de 230 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Mendubim, de responsabilidade
da própria Mendubim Geração de Energia Ltda., e termina na Subestação Açu III, de responsabilidade da
Assú Transmissora de Energia S.A., e atinge o município de Açu, estado do Rio Grande do Norte.
11. A faixa de servidão informada pela Interessada para Linha de Transmissão 230 kV
Mendubim - Açu III é de 40 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de transmissão.
Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
12. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo 004 do Documento nº 48513.017154/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.003305/2021-00.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV Mendubim - Açu III.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 459/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
5 Disponível em

de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003305/2021-00, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 230 kV Mendubim - Açu III, localizada no município de Açu, estado do Rio Grande do Norte.
Brasília, 20 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora