REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11067/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a áreas de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Aquiraz - Pindoretama 02S2, no município de Pindoretama, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-01-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006141/2021-64
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Aquiraz -
Pindoretama 02S2, localizada no município de Pindoretama, estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Pindoretama, estado do
Ceará, foi concedida à Enel Distribuição Ceará de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição
de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998, com vigência até 13 de maio de
2028.
2. Em 23 de novembro de 20211, a Enel CE solicitou a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69
kV Aquiraz - Pindoretama 02S2.
3. Em 3 de dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 8382, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
4. Em 13 de dezembro de 2021, na 49ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
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Documento SicNet n° 48513.031851/2021-00.
2 Documento SicNet n° 48526.006417/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará, na qualidade de
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para declaração de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Aquiraz
- Pindoretama 02S2.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A linha de distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 69 kV, circuito
simples, com aproximadamente 3,25 quilômetros de extensão, inicia-se na Subestação Aquiraz II e
termina na Subestação Pindoretama, ambas de responsabilidade da Requerente, e atinge o município de
Pindoretama, estado do Ceará
8. A Requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 6 metros de largura. Foi
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de
faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de Distribuição.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.031851/2021-00, parte integrante do presente Processo, e estão
compatíveis com o empreendimento em análise.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69
kV Aquiraz - Pindoretama 02S2.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006141/2021-64, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Aquiraz - Pindoretama 02S2, localizada no estado
do Ceará.
Brasília, 25 de janeiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
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