REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10301/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Fazenda Canadá - Jurumirim, no município de Jussara, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-16
Autor: ANEEL

25ª Reunião Pública Ordinária
13/07/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.003182/2021-07
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel
Distribuição Goiás, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Fazenda Canadá -
Jurumirim, localizada no município de Jussara, estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Jussara, estado de Goiás, foi
concedida à Enel Distribuição Goiás por intermédio do Contrato de Concessão de Distribuição nº 63/2000ANEEL, firmado em 25 de agosto de 2000, com vigência até 07 de julho de 2045.
2. Em 11 de junho de 2021, a Enel Distribuição Goiás requereu1 a declaração de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV, SE Fazenda Canadá - SE Jurumirim, localizada município de Jussara, estado de Goiás.
3. Em 29 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 434/2021-SCT/ANEEL 2 , a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
4. Em 5 de julho de 2021, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1
Carta Enel GO 106-2021-RB, SicNet: 48513.015684/2021-00.
2 SicNet 48526.003445/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Goiás, na qualidade de
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para declaração de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV, SE
Fazenda Canadá - SE Jurumirim, localizada no estado de Goiás.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
7. A linha de distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 69 kV, circuito
simples, com aproximadamente 43 quilômetros de extensão, que interligará a SE Fazenda Canadá à SE
Jurumirim.
8. A Enel Distribuição Goiás informou que adotará uma faixa de servidão de 25 metros de
largura. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas
larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição.
9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado
constam anexas ao documento nº 48513.015684/2021-00, parte integrante desse processo
administrativo.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69
kV, SE Fazenda Canadá - SE Jurumirim.
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003182/2021-07, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra
necessária à passagem de linha de distribuição 69 kV, SE Fazenda Canadá - SE Jurumirim, localizada no
município de Jussara, estado de Goiás.
Brasília, 13 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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