DSP - DESPACHO 3106/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária da Amazonas Energia S.A – AmE; reconhece a previsão de cobertura tarifária em função da alteração do regime tributário do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS emitida pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT; determina à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF a apuração dos valores incorridos de ICMS pela AmE desde o início da vigência do Decreto 40.628, de 2019, até a vigência da Lei Complementar nº 217, de 2021; à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, a apuração, para o mesmo período, dos valores de ICMS repassados ao consumidor e arrecadados pela concessionária de forma irregular e sem autorização; e reconhece passivo financeiro em função da alteração do regime tributário do ICMS, referente ao período de janeiro de 2022 a agosto de 2022, no valor citado, na data base de novembro de 2022.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500. 001978/2022-06
INTERESSADO: Amazonas Energia S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 37/2022, instituída com vistas a colher subsídios referentes
ao pedido de Revisão Tarifária Extraordinária da Amazonas Energia S.A., em função de alteração da
legislação tributária no estado do Amazonas promovida pela Lei Complementar nº 217/2021.
I. RELATÓRIO
1. A Amazonas Distribuidora de Energia é signatária do Contrato de Concessão de Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 1/2019-ANEEL, celebrado em 11 de abril de 2019 e válido
pelo período de 30 anos.
2. Em 3 de agosto de 2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações
Direta de Inconstitucionalidade nº 6144 e nº 6624, declarando a inconstitucionalidade formal do regime
de substituição tributária estabelecido pelo Decreto nº 40.628, de 2019, por violação do princípio da
legalidade, ao instituir a substituição tributária e incorporar à legislação amazonense o Convênio ICMS nº
50/19, sem a prévia submissão desse à Assembleia Legislativa.
3. Em cumprimento ao requisito legal de instituição da substituição tributária por meio de Lei
Estadual em sentido estrito, em 21 de outubro de 2021 foi publicada a Lei Complementar nº 217/2021,
que atribui às geradoras de energia elétrica a responsabilidade sobre o recolhimento do ICMS, desde a
geração ou a importação até o consumidor final, a partir de 1º de janeiro de 2022, no estado do Amazonas.

4. Em 5 de janeiro de 2022, a Amazonas Energia protocolou1 Pedido de Revisão Tarifária
Extraordinária em função do desequilíbrio decorrente da aplicação da Lei Complementar nº 217/2021 no
Estado do Amazonas.
5. Em 26 de maio, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº 155/20222,
contendo a análise jurídica do pedido de RTE.
6. Em 2 de agosto, na 28ª Reunião Pública Ordinária de 2022, a Diretoria da Aneel decidiu
instaurar a Consulta Pública nº 37/2022, com vistas a colher subsídios a respeito do Pedido de Revisão
Tarifária Extraordinária da Amazonas Energia. Na mesma reunião, o Colegiado determinou que a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF apurasse os valores incorridos de ICMS
pela Distribuidora desde a instituição da substituição tributária no Estado do Amazonas promovida pela
Lei Complementar nº 217/2021 e ainda determinou que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços
de Eletricidade – SFE apurasse os valores de ICMS repassados aos consumidores e arrecadados pela
Concessionária de forma irregular desde a instituição da substituição tributária promovida pela Lei.
7. Em 4 de agosto de 2022 foi publicada a Lei Complementar nº 194/2022, que alterou a Lei
nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para considerar
bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao
transporte coletivo, vedando a fixação de alíquotas de ICMS em patamar superior ao das operações em
geral (no caso do estado do Amazonas, 18%), além de determinar que não incidisse na base de cálculo do
ICMS nas faturas de energia elétrica os serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais.
8. Em 31 de agosto de 2022, foi realizada na cidade de Manaus a Audiência Pública nº
13/2022, cujo objetivo foi obter subsídios referentes ao pedido de RTE.
9. Em 27 de outubro, a SGT emitiu a Nota Técnica nº 197/2022-SGT/ANEEL, por meio da qual
avaliou as contribuições apresentadas na Consulta Pública e apresentou proposta para deliberação da
Diretoria sobre o pedido de RTE.
1 Documento SIC 48513.000363/2022-00
2 Documento SIC nº 48516.001533/2022-00

10. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Em sua Nota Técnica, a SGT avaliou os efeitos da Lei Complementar nº 217/2021. A
Superintendência concluiu que a Amazonas Energia não tem custos diretos com ICMS, já que esses gastos
agora estão agregados ao preço de aquisição de energia elétrica cobrado pelos geradores vendedores,
elevando o custo com aquisição de energia elétrica para a Distribuidora.
12. Em suma, a adoção da substituição tributária autorizada pela Lei representa uma
antecipação do recolhimento do tributo devido nas diversas etapas posteriores, de comercialização até o
consumidor final, já que o imposto foi recolhido pelo substituto tributário na operação inicial (geração)
na cadeia de circulação de mercadorias.
13. O pedido de RTE apresentado pela Amazonas à ANEEL é legítimo e se fundamenta nas
Subcláusulas Décima Sexta e Vigésima Quinta da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº 1/2019,
bem como no rito previsto no Submódulo 2.9 PRORET.
14. Em seu pedido, a Empresa alega que enfrenta situação de desequilíbrio econômicofinanceiro em função de modificações da política tributária do Governo do Estado do Amazonas
promovidas pela Lei Complementar nº 217/2021
15. Conforme apresentado no pleito, com a introdução da substituição tributária, a
Distribuidora passou a suportar custo adicional na aquisição de energia, não podendo repassar esse novo
gasto aos seus consumidores, seja pela ausência de correspondente cobertura tarifária de Parcela A que
neutralize esse custo, seja pela impossibilidade de cobrar dos seus consumidores na forma de ICMS
destacado na saída, já que ela deixou de ser a contribuinte de direito do tributo.
16. Frisa-se que o pedido de Revisão Tarifária Extraordinária solicitado pela Amazonas trata
apenas dos novos efeitos tributários iniciados em 1º janeiro de 2022, com a publicação da Lei
Complementar nº 217/2021, e não visa à recuperação dos valores pretéritos decorrentes da política
tributária inserida pelo Decreto nº 40.628/2019, declarado inconstitucional.

17. Em seu pedido de RTE, a Amazonas Energia solicita o reconhecimento tarifário, como custo
de Parcela A, dos tributos que deixaram de ser recuperados e que passaram a compor o custo da energia
comprada. Uma vez que o tributo devido por substituição tributária não é recuperável, este deverá
integrar o custo da energia adquirida e, consequentemente, ser contemplado nos custos da Parcela A.
18. O Submódulo 2.9 do PRORET estabelece um conjunto de requisitos mínimos necessários à
admissibilidade de um pedido de Revisão Tarifária Extraordinária, conforme transcrito abaixo:
"4. O pedido de RTE deverá conter no mínimo os seguintes requisitos:
(I) fato gerador ou conjunto de fatos geradores;
(II) evidência de desequilíbrio econômico-financeiro por meio das inequações
definidas no item 4;
(III) nexo de causalidade entre o(s) fato(s) gerador(es) e o desequilíbrio econômicofinanceiro; e
(IV) apresentação de iniciativas tomadas pela concessionária para equacionar o
alegado desequilíbrio econômico-financeiro.
(V) em caso de alegação de desequilíbrio econômico-financeiro atrelados a variações
estruturais de mercado, o pleito deverá conter informações econômicas que
corroborem a alegação, apresentando-as como situação específica à área de
concessão da distribuidora ou relacionada ao setor de distribuição do país."
19. Adicionalmente, o regulamento exige que a Concessionária comprove à ANEEL de que
cópia do pleito de RTE foi entregue ao conselho de consumidores.
20. A SGT avaliou todos os requisitos descritos. Dos autos do processo, vê-se que, no âmbito
do item (II), não fica demonstrada "evidência de desequilíbrio econômico-financeiro". Tal evidência é
demonstrada quando ocorre o descumprimento de uma das inequações descritas no Submódulo 2.9 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. A tabela a seguir mostra o cálculo da primeira inequação
do PRORET 2.9.

Descrição Inequação 1
DívidaReg 1.048.931.310
DPA 377.445.347
GEXT -
LAJIDAReg 415.928.281
(A) 3,43
(A) >= 4 Falso
21. Como observado, pela primeira inequação não fica caracterizado o desequilíbrio
econômico-financeiro da Amazonas Energia, conforme determina o regulamento da ANEEL. A tabela a
seguir apresenta os valores para o cálculo da 2ª inequação.
Descrição Inequação 2
RCReg (1) 259.738.261
DívidaReg
1.048.931.310
GEXT -
DPA 377.445.347
SELIC 13,15%
(2) 222.594.947
(1) =< (2)
Falso
22. A segunda inequação também não se demostra verdadeira para a comprovação do
desequilíbrio econômico-financeiro da Distribuidora, conforme determinado pelo regulamento.
23. A esse respeito, a Procuradoria opinou pela impossibilidade de execução da RTE, com
afastamento do requisito de evidência de desequilíbrio econômico-financeiro estabelecido no PRORET. A
Procuradoria se posicionou de forma contrária à possibilidade de reconhecimento tarifário dos impactos
da alteração do regime do ICMS no Estado do Amazonas por meio de RTE, entendendo que o impacto da
alteração do regime do ICMS sobre os custos da Distribuidora poderia ser repassado para a tarifa de
energia elétrica no processo tarifário ordinário subsequente, e que o reconhecimento desse custo por
meio de uma RTE só se justificaria diante da evidência inconteste de desequilíbrio econômico-financeiro.
Como a métrica de evidência de desequilíbrio é definida pelo PRORET, o não cumprimento dessa condição
regulatória levou à conclusão de que o reconhecimento tarifário poderia aguardar o Reajuste Tarifário
Anual de 2022.

24. Adicionalmente, a Procuradoria demonstrou preocupação em abrir precedente a partir
dessa avaliação subjetiva do desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do parâmetro
regulamentar.
25. Mesmo partindo do pressuposto de não aplicação da RTE, a SGT calculou o Componente
Econômico e Financeiro de ICMS-ST na Compra de Energia da Amazonas. Para o Componente Financeiro,
a Superintendência explicou que valores incorridos de ICMS pela Amazonas Energia desde a instituição da
Substituição Tributária, apurado de janeiro a agosto de 2022, totalizaram o valor de R$ 356.527.792. Esse
valor, atualizado mensalmente pela Selic, referência de novembro/2022, resulta em um componente
financeiro de R$ 377.445.347.
26. Para o Componente Econômico, a SGT demonstrou que a média dos valores no período de
fevereiro a julho de 2022, atualizados pela Selic, resulta em aproximadamente R$ 49 milhões, ou seja, um
aumento de custo anual advindo do novo regime tributário de aproximadamente R$ 588 milhões.
27. Durante a instrução processual, a Concessionária informou à ANEEL que, mesmo após
edição da Lei Complementar nº 217/2021, permaneceu repassando o ônus do ICMS ao consumidor pela
metodologia de tributação antiga, ou seja, continuou aplicando a alíquota de 25% sobre o valor da base
de cálculo tributável, destacando o imposto na fatura de energia, mesmo que de forma irregular e sem
autorização, em uma tentativa de mitigar o desequilíbrio causado pela nova forma de tributação até que
a situação seja equacionada via reposicionamento tarifário.
28. Analisando os dados de arrecadação de ICMS informados pela Amazonas Energia por meio
Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica – SAMP para os
meses de janeiro a agosto de 2022, a SGT verificou que tal montante era superior aos valores incorridos
de ICMS pela Distribuidora desde a instituição da substituição tributária promovida pela Lei. Portanto, o
Componente Financeiro calculado pela SGT somente deve ser repassado à Distribuidora após o término
da ação de fiscalização determinada pela Diretoria Colegiada à SFE.

III. DIREITO
29. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: inciso IV do
artigo 15 da Lei nº 9.427, de 26/12/1996; inciso X do artigo 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de
6/10/1997; artigo 3º da Lei nº 9.427, de 26/12/2004, com redação dada pelo artigo 9º da Lei nº 10.848,
de 15/3/2004; Submódulo 2.9 do PRORET; e Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº 1/2019.
IV. DISPOSITIVO
30. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001978/2022-06, voto (i) pelo
indeferimento do pedido de RTE da Amazonas Energia; (ii) pelo reconhecimento de uma previsão de
cobertura tarifária em função da alteração do regime tributário do ICMS, em valor a ser definido no
reajuste tarifário de 2022, conforme metodologia apresentada na Nota Técnica nº 197/2022-SGT/ANEEL;
(iii) por determinar à SFF a apuração dos valores incorridos de ICMS pela Amazonas Energia antes da
instituição da Substituição Tributário – Lei Complementar nº 217/2021, ou seja, desde o início da vigência
do Decreto nº 40.628/2019 até a vigência da Lei; (iv) por determinar à SFE a apuração, para o mesmo
período, dos valores de ICMS repassados ao consumidor e arrecadados pela Concessionária de forma
irregular e sem autorização; e (v) pelo reconhecimento de passivo financeiro em função da alteração do
regime tributário do ICMS, referente ao período de janeiro/2022 a agosto/2022, no valor de R$
377.445.347, data base novembro/2022, que deverá ser aplicado somente após a conclusão de ação
fiscalizadora promovida pela SFE quanto à cobrança indevida de ICMS repassados ao consumidor e
arrecadados pela concessionária de forma irregular e sem autorização.
Brasília, 1º novembro de 2022.
(assinatura digital)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor