REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3161/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários - CAFTs a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE na gestão da liquidação relativa às cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o Decreto 7.805, de 14 de setembro de 2012, para os anos de 2023 e 2024.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008527/2022-91.
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
ASSUNTO: Homologação dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) incorridos pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão de contas setoriais.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Normativa nº 957, de 07 de dezembro de 2021, estabelece os procedimentos
de homologação e fiscalização dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) incorridos
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) na gestão das contas setoriais.
2. Na 46ª Reunião Pública Ordinária de 2021, realizada em 07 de dezembro de 2021, por meio
das Resoluções Homologatórias nos 2.982/2021, 2.983/2021, 2.984/2021, 2.985/2021 e 2.986/2021, a
ANEEL aprovou, respectivamente, as estimativas dos CAFTs a serem incorridos pela CCEE, em 2022 e 2023,
com a (i) gestão da Conta de Energia de Reserva – CONER e na administração dos contratos associados à
energia de reserva; (ii) liquidação financeira relativas às cotas de garantia física de energia e potência –
CCGFs; (iii) ) liquidação financeira da receita de venda de energia elétricas da Usinas Angra 1 e 2; (iv)
gestão da Conta Centralizadora dos Recursos das Bandeiras Tarifárias – CCBRT e (v) a suplementação do
CAFT a ser incorrido pela CCEE no ano de 2021, na gestão da Conta Bandeiras.
3. Por meio da Carta CT-CCEE- 05131/20221, a CCEE solicitou CAFT suplementar para o ano
de 2022, referente à gestão da CONER.
1 Documento SIC nº 48513.015121/2022-00

4. Esse pleito da CCEE de suplementação orçamentária para 2022 foi analisado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF por meio do Memorando nº 171/2022SFF/ANEEL2, de 21 de junho de 2022.
CT-CCEE09382/20223,
5. Por intermédio da Carta a CCEE encaminhou a composição dos
CAFTs a serem incorridos no biênio 2023/2024, relativos à gestão da CCRBT, à liquidação de cotas de
garantia física e à liquidação da conta de energia nuclear.
6. Em 11 de novembro de 2022, por meio do Memorando nº 324/2022- SFF/ANEEL4, a SFF
encaminhou sua análise das estimativas apresentadas pela CCEE.
7. Por fim, por meio da Carta CT-CCEE10411/20225, a CCEE encaminhou as estimativas dos
CAFTs para o biênio 2023/2024, referente à gestão dos contratos associados à Energia de Reserva.
8. Em 11 de novembro de 2022, por meio do Memorando nº 325/2022 SFF/ANEEL6, a SFF
encaminhou a análise das estimativas apresentadas pela CCEE para os CAFTs referentes à Energia de
Reserva.
9. Mediante a Nota Técnica nº 209/2022-SGT/ANEEL7, de 16 de novembro de 2022, a
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) examinou o processo e, corroborando com a avaliação da SFF,
recomendou a homologação dos valores dos CAFTs estimados pela CCEE para o biênio 2023/2024, bem
como dos CAFTs suplementares para 2022.
10. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 46/2022, realizada no dia 21 de novembro de
2022, o processo distribuído a minha relatoria.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2
Documento SIC nº 48536.002218/2022-00
3 Documento SIC nº 48513.029054/2022-00
4
Documento SIC nº 48536.004143/2022-00
5 Documento SIC nº 48513.029058/2022-00
6 Documento SIC nº 48536.004144/2022-00
7 Documento SIC nº 48581.002585/2022-00

12. Trata-se da análise, visando à homologação, dos valores apresentados pela CCEE para os
CAFTs a serem incorridos nos anos de 2023 e 2024 com a (i) gestão da CONER e na administração dos
contratos associados à Energia de Reserva; (ii) gestão da Conta Bandeiras; (iii) liquidação financeira da
receita de venda de energia elétricas da Usinas Angra 1 e 2; e (iv) liquidação financeira da contratação de
Cotas de Garantia física, bem como para a suplementação orçamentária de 2022, referente à gestão da
CONER.
13. Conforme estabelece o art. 27 da Resolução Normativa nº 957/2021, são objeto de
homologação e fiscalização pela ANEEL os CAFTs incorridos pela CCEE na gestão das contas setoriais:
"…
Art. 27. Serão objeto de homologação e fiscalização os CAFTs incorridos pela CCEE
com a:
I – gestão da CONER e na administração dos contratos associados à Energia de
Reserva;
II – liquidação financeira da contratação de cotas de garantia física de energia e
de potência;
III – liquidação financeira da receita de venda da energia elétrica das Usinas Angra
1 e 2;
IV – gestão da CCRBT;
V – administração e a movimentação da CDE;
VI – administração e a movimentação da RGR, e
VII – administração e a movimentação da CCC.
§1º Os CAFTs são ressarcidos pelos agentes setoriais à CCEE, conforme a legislação
e a
regulação pertinente.
§ 2º Os CAFTs relativos à administração e à movimentação da CDE, da RGR e da
CCC poderão
ser elaborados e encaminhados à ANEEL para homologação em conjunto, no
processo de
aprovação anual da CDE

14. Pelos argumentos que serão demonstrados a seguir, diante das manifestações da
Superintendências, concluo que os valores informados pela CCEE para os CAFTs do biênio 2023/2024 e
para a suplementação orçamentária de 2022, referentes à gestão da Conta de Energia de Reserva são
pertinentes, podendo ser homologadas pela ANEEL.
II.1 – Suplementação de CAFTs em 2022 na gestão da CONER
15. Quanto ao pleito de suplementação orçamentária de 2022 para os CAFTs da CONER,
aprovados pela Resolução Homologatória no 2.984/2021, a CCEE justifica seu incremento em razão da
instauração de Procedimentos Arbitrais para cobrança de valores inadimplidos nos Contratos de Energia
de Reserva – CER.
16. Tais Procedimentos Arbitrais, cuja competência para instauração é da CCEE, conforme
posicionamento da Procuradoria e da Secretaria Executiva de Leilões – SEL8, relacionam-se à necessidade
de continuidade dos processos de cobrança dos valores devidos e inadimplidos pelas empresas Alda
Participação e Agropecuária e Fotowatio do Brasil Projetos de Energias Renováveis Ltda em razão da
rescisão dos CER n.º 13/08 e 270/14, respectivamente.
17. Os custos previstos para esses Procedimentos Arbitrais, de nºs 18/2021 e 19/2021, no valor
de R$ 800.000,00, constituíram parte das despesas com serviços jurídicos na estimativa dos CAFTs para o
exercício de 2022, aprovada por meio da REH nº 2.984/2021, de 07 de dezembro de 2021.
18. Entretanto, diante do ingresso do Procedimento Arbitral nº 02/2022 em face das empresas
do Grupo Energimp, não previsto nos custos do Orçamento original de 2022, e do aumento nos valores
efetivamente arbitrados pela FGV para o Procedimento Arbitral nº 18/2021 relacionado à Alda
Participação e Agropecuária, foi necessário revisar os custos com serviços jurídicos a serem incorridos
pela CCEE em 2022 na gestão da CONER.
19. Assim, a CCEE solicitou a complementação de orçamento de CAFT da CONER, exercício
2022, no valor de R$ 1.024.375,14 (um milhão, vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco mil e
quatorze centavos), que corresponde aos custos estimados nos Procedimentos Arbitrais nº 18/2021 e
8 Documento SIC nº 48577.000660/2021-00

02/2022, de R$ 1.247.500,00, subtraído do saldo residual entre o valor aprovado anteriormente e o já
utilizado para pagamento do Procedimento Arbitral nº 19/2021 (R$ 800.000,00 - R$ 576.875,14 =
223.124.86).
20. Verifica-se que a SFF não encontra óbice ao pleito da CCEE, ressaltando adicionalmente
que a execução será auditada durante o monitoramento das prestações de constas parciais, podendo
inclusive culminar na devolução de recursos antes do fechamento do exercício, restando, ainda, a efetiva
aprovação condicionada à realização de fiscalização específica para confirmar os custos reais.
II.2 – Aprovação dos CAFTs 2023/2024
21. O detalhamento dos CAFTs abaixo, com as devidas justificativas dos custos de cada rubrica,
encontra-se no anexo (0002) da carta CTCCEE10411/2022 e no Relatório CAFT 2023/2024, anexo da Carta
CT-CCEE09382/2022.
II.2.1 – Gestão da CONER e Administração dos Contratos Associados à Energia de Reserva
22. A Resolução Homologatória nº 2.984/2021 aprovou os CAFTs incorridos na gestão da
CONER e na administração dos contratos associados à energia de reserva, totalizando R$ 3.481.921,09
para o ano de 2022.
23. A CCEE apresentou a estimativa dos CAFTs a serem incorridos para o biênio 2023/2024,
conforme resumo demonstrado abaixo (valores em R$):
Tabela 1: CAFTs relativos à CONER e aos contratos associados à energia de reserva para o biênio
2023/2024

24. O custo total da gestão dos CAFT da CONER para o exercício de 2023 foi estimado em R$
5.749.692,77. Assim, a CCEE prevê um aumento de cerca de 41% dos custos estimados em relação ao
orçamento aprovado para o exercício de 2022.
25. Explicou-se que os valores estimados para o exercício de 2023 foram ajustados conforme
indicadores de reajuste macroeconômico previstos (8,38% de IPCA e 7,87% de INPC e 8,63% de IGP-M).
26. Com efeito, há expectativa de elevação significativa para a rubrica de Recursos Humanos,
aproximadamente 58%, quando comparada ao montante aprovado para o exercício anterior. Contudo,
destaca a SFF, o crescimento observado reflete a correção dos índices macroeconômicos estimados (INPC
de 10,12% do exercício de 2022 para a projeção do período de agosto/22 a julho/23 e, para o período de
ago/23 a dez/23, uma estimativa de INPC de 7,87% para o exercício de 2023, além de 1% a título de
mérito, sobre o período de março a dezembro). Ainda, houve um aumento de 1.793 horas na Área de
Operação do Mercado – atribuições relacionadas ao início das operações referentes ao Procedimento
Competitivo Simplificado – PCS
27. Em relação à rubrica Serviços Jurídicos, observou-se também variação de 95%, justificada,
em grande parte, pela expectativa de instauração de dois novos procedimentos arbitrais pela CCEE para
recuperação de crédito de valores decorrentes da rescisão de Contratos de Energia de Reserva – custo
estimado de R$ 1.890 milhão. Destaca-se que o custo total estimado para essa rubrica, R$ 2.928.249,00,
considera o atendimento do pedido de suplementação orçamentária constante do Memorando nº
171/2022- SFF/ANEEL, de 24 de junho de 2022.

28. Já a despesa com Certificação de Sistemas apresentou um aumento de aproximadamente
254% decorrente da possibilidade de validação dos cadernos de regras vigente.
II.2.2 Liquidação Financeira da Contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência
29. A Resolução Homologatória nº 2.985/2021 aprovou os CAFTs incorridos na liquidação
financeira da contratação de cotas de garantia física de energia e de potência, perfazendo o montante de
R$ 317.805,39 para o ano de 2022.
30. A CCEE apresentou a estimativa desses CAFTs para o biênio 2023/2024, conforme resumo
demonstrado abaixo (valores em R$):
Tabela 2: CAFTs relativos à liquidação financeira da contratação de cotas de garantia física de energia
e de potência para o biênio 2023/2024
31. O custo total da gestão para o exercício de 2023 foi estimado em R$ 346.032,22. Assim, a
CCEE prevê um aumento de cerca de 9% dos custos estimados em relação ao orçamento aprovado para
o exercício de 2022.
32. Os valores estimados para o exercício de 2023 foram ajustados conforme os indicadores
macroeconômicos previstos: 8,38% de IPCA, 7,87% de INPC e 8,63% de IGP-M. É importante destacar que
esses itens não gerenciáveis contribuíram significativamente com os aumentos apurados na composição
dos CAFTs estimados para o exercício de 2023.
33. A rubrica Recursos Humanos apresentou maior elevação. Conforme informado pela CCEE,
o crescimento observado reflete a correção dos índices macroeconômicos estimados (INPC de 10,12% do
exercício de 2022 para a projeção do período de agosto/22 a julho/23 e, para o período de ago/23 a

dez/23, uma estimativa de INPC de 7,87% para o exercício de 2023, além de 1% a título de mérito, sobre
o período de março a dezembro)
34. Para Auditoria Independente há uma expectativa de aumento para o período de
aproximadamente 14% em virtude da aplicação integral do índice de reajuste contratual previsto.
II.2.3 Liquidação Financeira da receita de venda da energia elétrica das usinas Angra I e II
35. A Resolução Homologatória nº 2.982/2021 aprovou os CAFTs incorridos na gestão da
liquidação financeira da receita de venda das centrais de geração Angra 1 e 2, perfazendo o montante de
R$ 143.850,45 para o ano de 2022.
36. A CCEE apresentou a estimativa desses CAFTs para o biênio 2023/2024, conforme resumo
demonstrado abaixo (valores em R$):
Tabela 3: CAFTs relativos à liquidação financeira da receita de venda da energia elétrica das usinas
Angra I e II para o biênio 2023/2024
37. O custo total da gestão para o exercício de 2023 foi estimado em R$ 172.641,93. Assim, a
CCEE prevê um aumento de cerca de 20% dos custos estimados em relação ao orçamento aprovado para
o exercício de 2022.
38. Os valores estimados para o exercício de 2023 foram ajustados conforme os indicadores
macroeconômicos previstos: 8,38% de IPCA, 7,87% de INPC e 8,63% de IGP-M. É importante destacar que
esses itens não gerenciáveis contribuíram significativamente com os aumentos apurados na composição
dos CAFTs estimados para o exercício de 2023.
39. A rubrica Recursos Humanos apresentou maior elevação. Conforme informado pela CCEE,
o crescimento observado reflete a correção dos índices macroeconômicos estimados (INPC de 10,12% do

exercício de 2022 para a projeção do período de agosto/22 a julho/23 e, para o período de ago/23 a
dez/23, uma estimativa de INPC de 7,87% para o exercício de 2023, além de 1% a título de mérito, sobre
o período de março a dezembro).
40. Para Auditoria Independente há uma expectativa de aumento para o período de
aproximadamente 14% em virtude da aplicação integral do índice de reajuste contratual previsto.
II.2.4 Conta Centralizadora de Recursos da Conta Bandeiras
41. A Resolução Homologatória nº 2.983/2021 aprovou os CAFTs incorridos na gestão da
CCRBT, perfazendo o montante de R$ 322.165,80 para o ano de 2022.
42. A CCEE apresentou a estimativa desses CAFTs para o biênio 2023/2024, conforme resumo
demonstrado abaixo (valores em R$):
43. O custo total da gestão para o exercício de 2023 foi estimado em R$ 333.829,43. Assim, a
CCEE prevê um aumento de cerca de 4% dos custos estimados em relação ao orçamento aprovado para
o exercício de 2022.
44. Os valores estimados para o exercício de 2023 foram ajustados conforme os indicadores
macroeconômicos previstos: 8,38% de IPCA, 7,87% de INPC e 8,63% de IGP-M. É importante destacar que
esses itens não gerenciáveis contribuíram significativamente com os aumentos apurados na composição
dos CAFTs estimados para o exercício de 2023.
45. A rubrica Recursos Humanos apresentou maior elevação. Conforme informado pela CCEE,
o crescimento observado reflete a correção dos índices macroeconômicos estimados (INPC de 10,12% do

exercício de 2022 para a projeção do período de agosto/22 a julho/23 e, para o período de agosto/23 a
dezembro/23, uma estimativa de INPC de 7,87% para o exercício de 2023, além de 1% a título de mérito,
sobre o período de março a dezembro).
46. Para Auditoria Independente há uma expectativa de aumento para o período de
aproximadamente 14% em virtude da aplicação integral do índice de reajuste contratual previsto
47. Por fim, após as devidas análises da SFF, considerou-se que os CAFTs apresentados pela
CCEE para o biênio em tela são plausíveis e serão objeto de fiscalização e acompanhamento por aquela
Superintendência em processo de Monitoramento específico e que eventuais ajustes, positivos ou
negativos, nos valores aprovados pela ANEEL em relação aos realizados, são considerados nos custos
estimados para o próximo biênio.
48. Considerando-se as análises das Superintendências, concluo que os CAFTs apresentados
pela CCEE para o biênio 2023-2024 são plausíveis e relevantes para gestão das contas setoriais elencadas,
restando a efetiva aprovação dos valores condicionada à realização de fiscalização específica nos
respectivos processos de monitoramento.
III – DIREITO
49. Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) artigos 3º e 3ºA da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (ii) no inciso XI, do art. 2º, do Decreto nº 5.177, de 12 de
agosto de 2004; (iii) no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008; (iv) no art. 11 da Lei nº 12.111, de 9
de dezembro de 2009; (v) no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012; (vi) na Lei nº 13.360, de 17
de novembro de 2016; (vii) Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
50. Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.008527/2022-91, voto por
homologar, conforme minutas de Resoluções Homologatórias em anexo:
i. as estimativas dos Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFTs) a serem
incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) nos anos de 2023 e
2024, na gestão da:

a. Conta de Energia de Reserva (CONER) e na administração dos contratos
associados à Energia de Reserva;
b. Liquidação relativa às Cotas de Garantia Física de energia e de potência;
c. Liquidação Financeira da Receita de Venda das Usinas Angra 1 e 2;
d. Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (CCRBT);
ii. a suplementação do CAFT a ser incorrido pela CCEE no ano de 2022, na gestão da Conta
de Energia de Reserva – (CONER); e
iii. a aprovação definitiva dos valores de que tratam os itens "i" e "ii" fica condicionada à
fiscalização pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) em
processo de monitoramento específico.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(assinatura digital)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor