DSP - DESPACHO 2851/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece, e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Shilo Comercial de Livros Ltda em face da Decisão SLC/ANEEL 068 de 2021, que aplicou a penalidade de multa no valor citado, em decorrência do descumprimento de obrigações legais, mantendo, dessa forma, a Decisão proferida pela SLC.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-07
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004917/2020-21
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Shilo Comercial de Livros Ltda. em face da Decisão nº
68/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, que
aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações legais.
I – RELATÓRIO
1. Em 28 de julho de 2020, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 06/2019, que teve por objeto
o Registro de Preços para a aquisição de material de consumo visando o suprimento do almoxarifado da
ANEEL.
2. Em 1 de agosto de 2021, a vencedora da fase de lances, ora Recorrente, desistiu da
proposta apresentada, e encaminhou para a ANEEL mensagem eletrônica indicando um cenário no qual
a manutenção do valor proposto representaria um prejuízo financeiro, haja vista, segundo alegou, o
fabricante do produto ter inicialmente indicado o valor incorreto ao produto. Como consequência, foi
desclassificada. Tal fato também ensejou na abertura de processo de apuração de responsabilidade pela
Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios.
3. Em 25 de outubro de 2021, após a apreciação dos fatos, e oportunizado o contraditório e
ampla defesa, a SLC emitiu a Decisão n° 68/2021-SLC/ANEEL, identificando que a apurada descumpriu
deveres legais (art. 7º da Lei 10.520/02), infralegais (Decretos 5.450/05 e 10.024/2019) e obrigações do
Edital a que aderiu, com infração da cláusula 19.1.3.1 do Edital, que enseja não manutenção da proposta.
Como consequência, a SLC conclui pela aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).
4. Na mesma data, a SLC emitiu o Ofício nº 134/2021, dando ciência de sua decisão à Shilo
Comercial Livros Ltda, que em 29 de outubro de 2022 apresentou recurso administrativo para o caso.
5. Em 6 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 66/2022, a SLC, em juízo de
reconsideração, ratificou o entendimento mantido na sua Decisão nº68/2021, e encaminhou o processo
para apreciação da Diretoria Colegiada.
6. Em 7 de julho de 2022, na 25ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi
distribuído para minha relatoria.

II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da análise de requerimento administrativo interposto pela Shilo Comercial de
Livros Ltda. em face da Decisão nº 68/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios – SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de
obrigações legais. A Requerente solicita anulação e arquivamento do presente processo, com
consequente anulação da aplicação da multa.
8. Ao avaliar os autos do processo, encaminho voto no sentido de conhecer e, no mérito,
negar provimento ao recurso administrativo interposto, com base nas justificativas a seguir.
9. Inicialmente, cumpre destacar que a Decisão nº 68/2021 foi comunicada à Shilo Comercial
de livros Ltda em25 de outubro de 2021, e o recurso apresentado pela Requerente foi protocolado na
ANEEL em 29 de outubro de 2021, portanto, de forma tempestiva.
10. Em resumo, e do que consta do processo, a SLC informa que a Requerente, por apresentar
a melhor proposta no processo licitatório, foi convocada a anexar a atualização da sua proposta ao sistema
de licitações, fato realizado dentro do prazo estabelecido (até quatro horas). No entanto, em 1 de agosto
de 2021, a Requerente encaminhou uma mensagem eletrônica apresentando um cenário no qual a
manutenção do valor proposto representaria um prejuízo financeiro, haja vista, segundo alegou, o
fabricante do produto ter inicialmente indicado o valor incorreto ao produto. Como consequência, a SLC
desclassificou a empresa do referido processo licitatório e instaurou processo administrativo para
apuração de responsabilidade.
11. Em seu recurso, a Recorrente afirma que "apenas foi vítima de erro de comunicação do
sistema e de um cenário econômico instável, de escassez de insumos e grande variação de preços,
causado pela pandemia", e que "de que deveria o Pregoeiro guiar-se pela inexequibilidade da proposta
livremente apresentada pelo então licitante".
12. Em análise, a SLC destaca que cabe ao licitante o encargo de provar que a sua proposta é
exequível. O mesmo deve ocorrer quando o licitante alegar ser a sua proposta inexequível, o que de fato
e em concreto poderia configurar uma desistência motivada. Ocorre que isso não ocorreu quando licitante
no transcurso do pregão, tampouco quando apurada, seja em razões de defesa e tampouco em sede
recursal. Contrariamente, a então licitante solicitou desclassificação, desistindo, desse modo, do certame.
13. Na visão da SLC, a qual acompanho, tal fato fere as regras editalícias no que diz respeito à
manutenção da proposta apresentada, razão pela qual encaminho meu voto pela manutenção da decisão
recorrida, e com isso, reconheço do recurso e no mérito nego provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Shilo Comercial de Livros Ltda. em face da Decisão nº 68/2021, emitida pela
Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, que aplicou a penalidade de
multa em decorrência do descumprimento de obrigações legais. .

III – DIREITO
14. A análise efetuada e as considerações apontadas têm o suporte nos seguintes dispositivos
legais e regulamentares: a) NO ANEEL 01; b) Lei 8.666, de 1993; c) Lei nº 9.784, de 1999; d) Código de
Processo Civil; e) Lei nº 10.520/, de 2002; f) Lei 9873, de 1999; g) Constituição da República Federativa do
Brasil; h) "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro"; i) Decisão SLC n° 38/2020-SLC/ANEEL; j)
Decreto 5.450, de 2005; e k) Decreto 10.024, de 2019
IV – DISPOSITIVO
15. Com base no exposto e do que consta do Processo nº 48500.004917/2020-21, voto por
conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Shilo Comercial de
Livros Ltda. em face da Decisão nº 68/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios – SLC, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais),
em decorrência do descumprimento de obrigações legais, mantendo, dessa forma, a Decisão proferida
pela SLC
Brasília, 3 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor(a)