DSP - DESPACHO 1290/2021
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega seguimento ao recurso administrativo interposto em face do Despacho SCG/ANEEL 3.549, de 15 de dezembro de 2020, por ser manifestamente inadmissível, ante a sua intempestividade e a ilegitimidade da Renova Energia S.A.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-10
Autor: ANEEL

DECISÃO

PROCESSOS: 48500.003640/2020-19, 48500.003641/2020-63, 48500.003642/2020-16,
48500.003643/2020-52, 48500.003644/2020-05, 48500.003645/2020-41, 48500.003646/2020-96,
48500.003647/2020-31, 48500.003648/2020-85, 48500.003649/2020-20 e 48500.004767/2020-55
INTERESSADO: Renova Energia S.A.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Renova Energia S.A.
em face do Despacho nº 3.549/2020, da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG).
I. RELATÓRIO
1. Cuida-se de Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela
Renova Energia S.A. em face do Despacho nº 3.549, de 15 de dezembro de 2020, o qual decidiu: "(i)
registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Eólicas – EOL relacionadas e
qualificadas nos Anexos deste dispositivo, visando à Produção Independente de Energia Elétrica,
localizadas nos municípios de Lajes e de Fernando Pedroza, no estado do Rio Grande do Norte, em favor
da empresa Ventos de Santo Arsênio Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ nº 36.322.224/0001-67,
conferindo-lhes as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020,
observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução, sendo de sua responsabilidade possíveis
ajustes e/ou compensações decorrentes de eventual interferência, de que trata o item 11 do Anexo I da
Resolução Normativa nº 876, de 2020, em outros empreendimentos já outorgados, ou que tenham registro
vigente na ANEEL; (ii) informar que os DROs referidos no caput incluem o posicionamento
georreferenciado dos aerogeradores das usinas, conforme estabelecido nos Anexos deste Despacho, que
se encontra juntado aos Processos supracitados e está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 –
Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico: (iii) informar que estes
registros vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação, nos termos do §4º do Art.
6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, e que, expirado o prazo deste Despacho, o posicionamento
dos aerogeradores referido no item (ii) será excluído do banco de dados georreferenciados da ANEEL, sem
que esse ato possa ensejar qualquer responsabilidade à ANEEL ou ao Poder Concedente; e (iv) condicionar

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a emissão dos atos de outorga à complementação de informações requeridas no Anexo II da Resolução
Normativa nº 876, de 2020, sem prejuízo da aplicação do Art. 24 dessa resolução". O Despacho foi
publicado1 em 11 de março de 2021.
2. Inconformada, a Renova Energia S.A. protocolou o recurso administrativo, com pedido de
efeito suspensivo, requerendo o seguinte:
"Ante o exposto, a RENOVA requer:
a) A concessão de medida cautelar com vistas à suspensão dos efeitos do Despacho nº
3.549/2020-SCG/ANEEL, bem como do procedimento administrativo de emissão de
Autorização para a Ventos de Santo Arsênio (inclusive na hipótese de comercialização de
energia elétrica em leilão promovido pela ANEEL), até que ocorra decisão na Ação
Declaratória nº 0800203-89.2020.8.20.5111;
b) Ao final, a revogação do Despacho nº 3.549/2020-SCG/ANEEL concedido à Ventos de
Santo Arsênio, com a imediata determinação de exclusão do posicionamento dos
respectivos aerogeradores do banco de dados georeferenciados da ANEEL, além do
reconhecimento da impossibilidade de outorga de Autorização para implantação e
exploração das Centrais Geradoras que compõem o Complexo Ventos de Santo Arsênio."
3. É o relatório do essencial, passo à fundamentação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tempestividade e Legitimidade
4. Nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273/2007, que disciplina o processo
administrativo na ANEEL, "[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da
cientificação oficial, [...]".
5. O Despacho nº 3.549/2020, decorre de decisão em primeira instância administrativa e foi
publicado em 11.03.2021 (quinta-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 07.04.2021 (quarta1 Ver o D.O.U. de 06.04.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 63.

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feira) e terminaria em 21.03.2021 (domingo), sendo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente que
é 22.03.2021 (segunda-feira).
6. Verifica-se que a Recorrente apresentou seu pedido apenas em 23.04.2021, portanto, mais
de um mês após o término do prazo recursal, de sorte que é flagrantemente intempestivo o recurso
interposto, o que leva ao não conhecimento do recurso apresentado.
7. Além disso, a partir da análise do caso, entendo que está ausente a legitimidade ativa da
Recorrente para contestar o Despacho nº 3.549/2020 que, dentre outras determinações, registrou DRO
(Despacho de Requerimento de Outorga) de aerogeradores em favor da empresa Ventos de Santo Arsênio
Energias Renováveis S.A.
8. Isso porque o Despacho nº 3.549/2020 não atinge a esfera jurídica patrimonial da
Recorrente, de modo que lhe falta legitimidade para questionar a emissão de DRO em favor de uma
terceira empresa, inclusive por ser o DRO um ato preparatório e precário, nos termos do 6º, § 2º, da
Resolução Normativa ANEEL nº 876/20202.
9. Em suas razoes, a Recorrente sustenta que "o direito de disposição sobre parte da área na
qual a empresa Ventos de Santo Arsênio Energias Renováveis S.A. ("Ventos de Santo Arsênio") pretende
implantar as Centrais Eólicas, declarado na Ficha Técnica necessária para a solicitação do Despacho de
Requerimento de Outorga, é questionável e está sub judice". Ou seja, a Recorrente sustenta que há
discussões fundiárias sobre o direito de uso da área declarada pela empresa beneficiária do Despacho nº
3.549/2020.
10. Ocorre, todavia, que para a emissão de DRO é suficiente a declaração do interessado de
que dispõe da posse e/ou propriedade da área onde pretende desenvolver o empreendimento, conforme
consta do modelo de Ficha Técnica de Usinas Eólicas que consta do site da ANEL3 e que se justifica,
2
Art. 6º. Os requerimentos de outorga para exploração de EOL, UFV, UTE e outras fontes alternativas com potência superior a
5.000 kW apresentados à ANEEL serão objeto de publicação do Despacho de Registro do Requerimento de Outorga (DRO).
§ 2º. O DRO não gera direito de preferência, exclusividade ou garantia de obtenção de outorga de autorização para
exploração do respectivo empreendimento.
3
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também, em virtude da natureza preparatória e precária da DRO como já visto acima. E isso foi,
efetivamente, apresentado pela parte interessada, o que levou à emissão do Despacho nº 3.549/2020.
11. Ademais, a partir dos argumentos apresentados pela Recorrente, não se verifica sequer
probabilidade das suas alegações a respeito do direito de uso da propriedade ser seu, já que informa que
"em 02.07.2019, a Sra. Neomisia e Espólio do Sr. Roberto manifestaram por meio de notificação a intenção
de resilir o Contrato de Arrendamento, alegando suposta inadimplência das obrigações assumidas pela
RENOVA na referida avença", o que torna bastante controversa a alegação da Recorrente.
12. Soma-se a isso a informação, apresentada pela própria Recorrente, de que ingressou com
ação judicial com o objetivo de obter "a declaração de validade do Contrato de Arrendamento original,
bem como a nulidade do contrato celebrado com a Ventos de Santa Tereza, com o consequente
cancelamento de seu registro na matrícula do imóvel", o que reforça a ausência de probabilidade das
alegações apresentadas.
13. O que se verifica, no caso, é uma disputa judicial privada pelo direito de uso da propriedade,
discutindo-se a manutenção de contrato de arrendamento, e a tentativa da Recorrente de utilizar esta
discussão judicial como argumento para a suspensão de DRO emitida legalmente.
14. De todas as alegações apresentadas pela Recorrente, não há qualquer uma que aponta
ilegalidade ou vício na emissão do DRO questionado, a partir do que se conclui que o ato administrativo
mencionado foi legalmente emitido, seguindo as normas regulatórias aplicáveis, especialmente o teor da
Resolução Normativa ANEEL nº 876/2020.
15. Tanto é assim que a Recorrente não requer a declaração de nulidade do Despacho nº
3.549/2020, mas sim a sua revogação. Todavia, conforme bem prenuncia o art. 53, da Lei nº 9.784/994, a
revogação ocorre de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública,
respeitado o direito adquirido. Logo, não se está diante de situação que caracterize ilegalidade.
16. Por consequente, o Recurso Administrativo em exame não merece ser conhecido, em
razão da sua intempestividade e da ilegitimidade da Recorrente, o que pode ser declarado
4 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por móvito
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos.

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monocraticamente pelo Diretor-Geral, conforme o art. 43, incs. I e III, § 3º, da Resolução Normativa ANEEL
nº 273/2007:
"Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto:
I – fora do prazo;
[...]
III – por quem não seja legitimado;
[...]
§ 3º. O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o
Diretor-Relator, poderá denegar, monocraticamente, seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo"
(grifos acrescidos)
17. Pelo exposto, e com base no art. 43, § 3º, da Resolução Normativa nº 273/2007, passa-se
à decisão.
III. DIREITO
18. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2021.
IV. DISPOSITIVO
19. Diante destes argumentos e do que consta nos Processos nºs 48500.003640/2020-19,
48500.003641/2020-63, 48500.003642/2020-16, 48500.003643/2020-52, 48500.003644/2020-05,
48500.003645/2020-41, 48500.003646/2020-96, 48500.003647/2020-31, 48500.003648/2020-85,
48500.003649/2020-20 e 48500.004767/2020-55, decido negar seguimento ao recurso administrativo
interposto por Renova Energia S.A. em face do Despacho nº 3.549, de 15 de dezembro de 2020, por ser
manifestamente inadmissível, ante a sua intempestividade e a ilegitimidade da Recorrente.

FL. 6 de 6
Brasília, 6 de maio de 2021.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral