REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9807/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Voltalia Energia do Brasil Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Serra do Mel IX, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Serra do Mel, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-26
Autor: ANEEL

9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 23/03/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.000232/2020-13, 48500.000233/2020-50, 48500.002432/2020-01,
48500.002431/2020-58.
INTERESSADA: Voltalia Energia do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Serra do
Mel VII, VIII, IX e X, localizadas no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte.
I. R E L A T Ó R I O
O Despacho n. 1.249, de 4 de maio de 2020, registrou o recebimento dos requerimentos
de outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Serra do Mel VII a X1, com a finalidade de produção
independente de energia elétrica, no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte, em favor
da Voltalia Energia do Brasil Ltda..
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa n. 876, de 2020,
confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente empreendimento, limitando o
início de sua operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
3. Em 30 de novembro de 2020, por meio da carta REG-COM-198-2020, a Voltalia solicitou
autorização para implantar e explorar as UFVs Serra do Mel VII a X2, complementando a documentação
1 Os DROs foram emitidos constando o nome das UFVs como Solar Serra do Mel, entretanto, a Voltalia decidiu alterar para
Serra do Mel nas outorgas, conforme SIC n. 48513.005462/2021-00
2 SIC n. 48513.031625/2020-00

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até o dia 1° de março de 20213 e formalizando o pedido de alteração do nome das usinas em 3 de março
de 20214.
4. Em 3 de março de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças
("SAF").
5. Em 4 de março de 2021, mediante a Nota Técnica n. 124/2021-SCG/ANEEL, a SCG analisou
o pedido da Requerente, encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
6. Em 8 de março de 2021, os Processos foram a mim distribuídos.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Os processos consistem na análise de solicitação de autorização, formulada pela Voltalia
Energia do Brasil Ltda., para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Serra do Mel VII, VIII, IX e X, localizadas no
município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte, bem como as respectivas instalações de
transmissão de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos
Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD).
9. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes às Centrais Geradoras
Despacho de
Potência

UFV CEG Localização Requerimento de Outorga
instalada (kW)
(DRO)

Serra do Mel VII UFV.RS.RN.047422-3.01 48.118 Serra do Mel/RN Despacho n° 1.249, de 4 de
3 SIC n. 48513.005182/2021-00.
4 SIC n. 48513.005462/2021-00

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maio de 2020.
Serra do Mel VIII Despacho n° 1.249, de 4 de

UFV.RS.RN.047423-1.01 48.118 Serra do Mel/RN
maio de 2020.
Serra do Mel IX Despacho n° 1.249, de 4 de

UFV.RS.RN.047424-0.01 48.118 Serra do Mel/RN
maio de 2020.
Serra do Mel X Despacho n° 1.249, de 4 de

UFV.RS.RN.047425-8.01 48.118 Serra do Mel/RN
maio de 2020.
10. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.
11. A Nota Técnica n. 124/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; (iii)
qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização das centrais
geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema de interesse restrito;
(ix) características das unidades geradoras e (vi) cronograma de implantação, com entrada em operação
comercial até 1º de abril de 2022.
12. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos
requisitos definidos na REN n. 876, de 2020, para implantar e explorar as centrais geradoras.
13. A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das UFVs Serra do
Mel VII a X até seu ponto de conexão, a Subestação Açu III, sob a responsabilidade da Esperanza
Transmissora de Energia S.A. O sistema será constituído de uma subestação coletora (SE Serra do Mel II),
de 34,5/500 kV, 2X300MVA, 1X370 MVA, compartilhada entre as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Serra
do Mel VII a X, bem como com as Centrais Geradoras Eólicas Potiguar B31, B32 e B33, Vila Espírito Santo
I, II, III, IV e V, Vila Alagoas II e Ventos de Vila Mato Grosso I, com uma linha de transmissão em 500 kV,
em circuito simples, de aproximadamente 16,5km (dezesseis quilômetros e quinhentos metros) de
extensão, conectando-a ao barramento de 500 kV da Subestação SE Serra do Mel I, por sua vez
compartilhada também com as Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Vila Paraíba I e II, Ventos de Vila
Ceará I e II, Toda Energia do Brasil, Vila Maranhão I, II e III, Vila Ceará I, Vila Piauí I, II e III, Vila Sergipe I, II
e III, Vila Rio Grande do Norte I e II e com as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Serra do Mel I e II, e uma
linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, de 49,4km (quarenta e nove quilômetros e
quatrocentos metros) de extensão, conectando-a à subestação (SE) Açu III.

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Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito
14. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa n. 876, de 10 de março de 2020, como a
conexão será na Rede Básica – SE Açu III, sob responsabilidade da Esperanza Transmissora de Energia S.A.
– o cronograma de implantação deverá constar do ato de outorga.
15. A Requerente faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST à TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da REN nº 77, de 2004. Tendo em vista que a documentação fundamental à instrução do pedido de

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outorga foi apresentada e complementada até 1º de março de 20215, não se aplica a condicionante a que
se refere o inciso I do §1º-C do art. 26 da Lei 9.427 de 1996, com redação dada pela Lei n. 14.120, de 2021.
16. De acordo com a SCG, não foram encontrados nos sistemas da ANEEL registros de
inadimplências em nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária.
17. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial n.
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU6, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
18. Em atenção ao artigo 16 da REN n. 876, de 2020, verificou-se o histórico da Interessada
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica
não sendo identificados óbices ao deferimento da presente solicitação.
19. Adicionalmente, verificou-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da REN n.
804, de 2018, tendo sido realizada a inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
20. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos
autos.
III. D I R E I T O
21. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004;
(d) REN nº 389, de 2009; (e) REN nº 583, de 2013; e (f) REN nº 876, de 2020.
IV. D I S P O S I T I V O
5 SIC nº 48513.031625/2020-00.
6 SIC nº 48516.002521/2015-00.

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22. Diante do exposto e do que constam dos Processos n. 48500.000232/2020-13,
48500.000233/2020-50, 48500.002432/2020-01, 48500.002431/2020-58, voto por APROVAR a emissão
de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Serra
do Mel VII, VIII, IX e X, cadastradas, respectivamente, sob Código Único de
Empreendimentos de Geração ("CEG") UFV.RS.RN.047422-3.01, UFV.RS.RN.0474231.01, UFV.RS.RN.047424-0.01, UFV.RS.RN.047425-8.01, com potências instalada de
48.118 kW e potência líquida de 47.637 kW cada, bem como as respectivas instalações
de transmissão de interesse restrito
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da Resolução Normativa n. 77, de 18 de agosto de 2004.
Brasília, 23 de março de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor