PRT - PORTARIA 4105/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Anui com a requisição do servidor Ricardo Marques Alves Pereira, Analista Administrativo, para ocupar o cargo em comissão de Assessor na Presidência da República.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003538/2016-37
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Requisição de servidor efetivo da ANEEL feito pela Presidência da República.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Ofício nº 286/2016-GM-MME, de 4/7/2016, o Ministério de Minas e Energia (MME)
encaminhou cópia do Ofício nº 715/SE-C.Civil/PR, que trata sobre a requisição do servidor Ricardo Marques Alves
Pereira, matrícula SIAPE nº 1307973, para exercer o cargo em comissão de Assessor, código DAS 102.4, na
Presidência da República, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995.
2. Em 13/7/2016, a SRH solicitou manifestação da SGI sobre os impactos da saída do servidor aos
trabalhos da área.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
LEGALIDADE DO INSTITUTO
4. De acordo com o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os servidores públicos da
União, autarquias e fundações públicas federais podem ser cedidos a outros órgãos ou entidades dos Poderes da
União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, para exercerem cargo em comissão ou função de
confiança.
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da
União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas. (grifo nosso)
§ 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido
o ônus para o cedente nos demais casos.
5. O Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de
11/12/1990, é mais específico ao tratar de cessão e define ainda requisição, como ato irrecusável, que não implica
em prejuízo da remuneração e dos direitos que o servidor já faz jus:

Art. 1º Para fins deste Decreto considera-se:
I - requisição: ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou
empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou
salário permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina,
férias e adicional de um terço; (grifo nosso)
II - cessão: ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para
atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem;
6. O art. 2º da Lei nº 9.007/1995 reforça tal posicionamento e afirma que as requisições feitas pela
Presidência da República têm caráter irrecusável:
Art. 2º As requisições de servidores de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal
para a Presidência da República são irrecusáveis.
Parágrafo único. Aos servidores requisitados na forma deste artigo são assegurados todos os
direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de
requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que
ocupe no órgão ou entidade de origem.
7. O servidor é ocupante do cargo de Analista Administrativo, logo, percebe a Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR), conforme previsto na Lei nº 10.871, de
20 de maio de 2004. Ingressou no quadro de pessoal da ANEEL em 1º/7/2005 e adquiriu estabilidade em 1º/7/2008,
nos termos da Portaria nº 1.006, de 22 de julho de 2008, publicada no Boletim Administrativo nº 33, de 21/8/2008.
8. Segundo o Decreto nº 4.050/2001 e a Lei nº 9.020/1995, já destacados anteriormente, a requisição
não traz prejuízo à remuneração e o servidor fará jus à gratificação de desempenho (GDATR), o que é reforçado pelos
arts. 18, 20-A e 20-B, § 7o, da Lei nº 10.871/2004:
Art. 18. O titular de cargo efetivo referido nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei que não
se encontre em exercício na entidade de lotação, excepcionalmente, fará jus à GDAR nas seguintes
situações: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de
requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDAR com base nas regras aplicáveis
como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação; e (Redação dada pela Lei nº
11.907, de 2009) (grifo nosso)
II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste
artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceberá a GDAR
calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. (Redação dada pela Lei nº
11.907, de 2009)
Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a da Agência
Reguladora de lotação do servidor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
(...)
Art. 20-A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em

Regulação - GDATR, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Técnico
Administrativo de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 20 de
maio de 2004, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas
Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004. (Incluído pela
Lei nº 11.292, de 2006)
Art. 20-B. A GDATR será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do
desempenho institucional de cada Agência, para os respectivos servidores referidos no art. 20-A
desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)
(...)
§ 7o Aplica-se à GDATR e aos servidores que a ela fazem jus o disposto nos arts. 16-A, 16-B,
17, 18 e 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (grifo nosso)
NORMA INTERNA
9. No Boletim Administrativo nº 33, de 24/6/2016, foi publicada a Portaria nº 4.021, de 8 de junho de
2016, aprovando a Norma de Organização nº 47/2016, que trata da política institucional referente à cessão e à
requisição de servidores do quadro efetivo da ANEEL.
10. Em seus arts. 6º e 15, a norma traz os seguintes critérios:
Art. 6º A cessão ou a requisição devem ser de caráter temporário e excepcional, observados
a garantia da continuidade do serviço público prestado pela ANEEL, o interesse público das
instituições cessionárias e cedentes, bem como a relevância da função a ser exercida pelo
servidor na instituição cessionária.
§1º Observado o disposto no art. 10, a solicitação de cessão ou requisição deverá ser encaminhada
pela autoridade máxima do órgão cessionário ao Diretor-Geral da ANEEL, a quem caberá despachar
o requerimento para a instrução competente pela Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
§2º Caberá à SRH solicitar à chefia imediata do servidor manifestação a respeito dos pedidos
de cessão e requisição e análise sobre os impactos dessa saída às atividades da unidade,
bem como à instituição demandante e ao servidor interessado, informações sobre as funções
que ele irá exercer.
§3º A SRH, após realizar a instrução e proceder ao preenchimento da tabela-resumo anexa a
esta Norma, submete o processo a sorteio, para definir Diretor-Relator. (grifo nosso)
(...)
Art. 15. As requisições deverão conter identificação do órgão de exercício, descrição das
atividades/atribuições a serem desempenhadas, motivação para a escolha do servidor e prazo de
duração
11. A Presidência da República informou que o servidor irá exercer o cargo de Assessor, código DAS
102.4, o que indica relevância na função a ser assumida. No entanto, a requisição não estipulou o prazo que o servidor
ficaria ausente da Agência, tampouco discriminou as atividades que serão desempenhadas.
12. Na tabela-resumo, prevista no § 3º do art. 6º e anexa à Nota Técnica nº 93/2016, a SRH sugere um
prazo de 2 (dois) anos, assim como foi decido recentemente pela diretoria na requisição do servidor Luciano Augusto

Duarte Cheberle feita pela DPU (processo nº 48500.003029/2016-12) e na cessão do servidor Paulo Félix Gabardo
ao MME (processo nº 48500.003013/2016-00).
13. Por meio de correspondência eletrônica, de 13/7/2016, o próprio servidor destacou que irá atuar na
Secretaria-Executiva da Casa Civil e apresentou informações complementares, disponíveis na íntegra neste processo
(fls. 5 a 28). No entanto, a fim de verificar a relevância e o interesse público das atividades que serão exercidas, segue
trecho do Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004:
Art. 5o À Secretaria-Executiva compete:
I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado, no âmbito de sua competência;
II - exercer a supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Casa
Civil;
III - colaborar com o Ministro de Estado na direção, orientação, coordenação e no controle dos
trabalhos da Casa Civil e na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de
competência;
IV - (Revogado pelo Decreto nº 7.442, de 2011)
V - avaliar a implementação e o resultado final de ações específicas do Governo Federal, quando
determinado pelo Ministro de Estado;
VI - receber, controlar e registrar as indicações para provimento de cargos no âmbito da
Administração Federal;
VII - (Revogado pelo Decreto nº 7.442, de 2011)
VIII - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de
atuação da Casa Civil;
IX - receber e organizar o expediente a ser levado a despacho com o Presidente da República;
X - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso
Nacional;
XI - Subsidiar o Ministro nos assuntos orçamentários e financeiros da União;
XII - (Revogado pelo Decreto nº 7.442, de 2011)
XIII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
14. A SGI, área de lotação do servidor, afirmou que a saída aumentará o risco de ineficiência na
fiscalização dos contratos sob responsabilidade do CEDOC e também "impactará nas atividades do Plano de Trabalho
e específicas de biblioteconomia, cujo alto nível de qualidade alcançado sofrerá degradação caso não haja lotação de
outro servidor".
15. Quanto ao quantitativo de pessoal, a área informou que apenas dois servidores no CEDOC executam
atividades de gestão de contratos, sendo apenas um com formação em Biblioteconomia, e destacou a saída de três
servidores, que solicitaram exoneração, nos últimos dois anos.

16. Com relação à possibilidade de reorganizar as atividades para suprir a saída do servidor, a unidade
acredita que seja viável, independente da quantidade de servidores que permaneçam na equipe, porém, frisou que a
capacidade de execução seria sensivelmente prejudicada.
17. Acrescentou ainda:
2. Enfim, reforço o alerta, já registrado em comunicações anteriores, de que as saídas de servidores
da SGI nos últimos dois anos, a maioria delas sem reposição, vem causando grave prejuízo às
nossas atividades e ao cumprimento de metas. Isso foi uma das principais razões para, no ciclo
2015-2016, levar o nível de execução de metas institucionais da SGI, pela primeira vez, para abaixo
de 85%. Logo, solicito a reposição, com celeridade, desta saída, bem como das que eventualmente
venham a ocorrer.
18. O art. 7º da Norma nº 47/2016 prevê ainda:
Art. 7º Na apreciação dos pedidos de cessão e requisição pela Diretoria, deverá ser observado o
limite de até 5% do quantitativo correspondente ao total do quadro efetivo de servidores da Agência,
bem como o equilíbrio entre o número de servidores cedidos e requisitados da ANEEL e daqueles
cedidos à ANEEL.
19. Atualmente, 2,57% (16) do quadro efetivo de pessoal está cedido para outros órgãos, percentual
similar (2,80%), se considerado também o quadro específico da Agência, como se observa na tabela a seguir:
Qtd. Cargos
Discriminação Cedido %
preenchidos

| Efetivo | 623 | 16 | 2,57% |
| --- | --- | --- | --- |
| Analista Administrativo | 162 | 5 | 3,09% |
| Especialista em Regulação | 337 | 8 | 2,37% |
| Técnico Administrativo | 124 | 3 | 2,42% |

Qd Específico 19 2 10,53%

Total 642 18 2,80%
Referência: 20/7/2016
Órgão Cessionário Qtd.
Presidência da República 3
ANS 1
EPE 1
MME 5
ANAC 3
AGU 1
ANTAQ 1
DPU 2
IPHAN 1
Total 18
20. Com relação às cessões à ANEEL, apenas 9 (nove) servidores provenientes de outros órgãos estão
em exercício na Agência. Cabe ressaltar que os descentralizados não entram nessa estatística, pois esse grupo

abarca servidores de outras carreiras, que têm como uma das atribuições atuar em outros órgãos da Administração
Pública Federal1.
Quadro de Pessoal Requisitado

Tipo Qtd. Órgão Qtd
Efetivo 624 MPOG 4
Qd Específico 19 STF 2
Comissionado 39 ANATEL 1
Descentralizado 31 CONAB 2
Requisitado 9 Total 9
Total 722
III – DIREITO
21. A análise tem como base os seguintes dispositivos:
 Lei nº 8.112/1990;
 Lei nº 9.007/1995;
 Lei nº 10.871/2004;
 Decreto 4.050/2001;

Decreto nº 5.135/2004;

Portaria ANEEL nº 4.021/2016;
 Norma de Organização nº 47/2016
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto, voto por anuir com a requisição do servidor Ricardo Marques Alves Pereira,
matrícula SIAPE nº 1307973, para exercer o cargo em comissão de Assessor, código DAS 102.4, na Presidência da
República, pelo período de 2 (dois) anos.
Brasília, 26 de julho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor
O órgão de origem é responsável por designar a lotação do servidor. Os anistiados (MME-CAEEB) se diferenciam um pouco nesse rol, pois
1
seu órgão de origem foi extinto, diferentemente dos demais descentralizados, que são provenientes do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão ou da Advocacia-Geral da União (Procuradores Federais).