REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10668/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Canoas 3 - Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3, nos municípios de Cachoeirinha, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003814/2021-24.
INTERESSADA: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, de área de terra necessária à passagem
do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Canoas 3
- Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta1 GAB/DT-087/2021, de 27 de julho de 2021, cadastrada no ProtocoloGeral da ANEEL nos dias 28 e 30 de julho de 2021, complementada em 23 de agosto e em 3 de setembro
de 2021, a Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T2 (daqui em diante,
Interessada), requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de
área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da
Linha de Transmissão 138 kV Canoas 3 - Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3.
2. A construção, operação e manutenção do referido seccionamento foi concedida à
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, por meio do Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4/2021-ANEEL3, de 31 de março de 2021, com
vigência de 30 anos.
1 Documento Sicnet nº 48513.020209/2021-00 e 48513.020395/2021-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 92.715.812/0001-31, com sede na Av. Joaquim Porto Villanova, 201 Prédio A1, Módulo 2 - Sala
640 Bairro Jardim Carvalho, Porto Alegre (RS).
3 Disponível em

3. Por meio da Nota Técnica nº 633/2021-SCT/ANEEL4, de 9 de setembro de 2021, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 37/2021, realizada no dia 20 de setembro de
2021, fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia
Elétrica - CEEE-T para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de
servidão administrativa, de área de terra de 25 metros de largura necessária à passagem do trecho de
linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Canoas 3 - Cachoeirinha 1, na
Subestação Cachoeirinha 3, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 783 metros de extensão, que
interligará a Linha de Transmissão Canoas 3 - Cachoeirinha 1 à Subestação Cachoeirinha 3, localizada no
município de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul.
7. A Interessada é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
autorização para a construção, operação e manutenção do referido seccionamento, por meio do Contrato
de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4/2021 -ANEEL, de 31 de março
de 2021, com vigência de 30 anos
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
4 Documento Sicnet nº 48526.004814/2021-00.
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa ANEEL nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
10. A Interessada informou que o seccionamento terá uma tensão nominal de operação de 138
kV, circuito duplo, inicia-se na Linha de Transmissão 138 kV Canoas 3 - Cachoeirinha 1, e termina na
Subestação Cachoeirinha 3, ambas de responsabilidade da própria Requerente, e atinge o município de
Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul.
11. A faixa de servidão informada pela Interessada é de 25 metros de largura para o
empreendimento, o que é compatível com esse porte de linha de transmissão. Foi utilizada a Norma
Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa.
12. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48526.004795/2021-00, parte
integrante do Processo nº 48500.003814/2021-24.
13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação do seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Canoas 3 -
Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4/2021-ANEEL.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 633/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública.
15. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
6 Disponível em

III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (ir) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa ANEEL
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003814/2021-24, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia
Elétrica - CEEE-T, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Canoas 3 - Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha
3, localizada no município de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora