DSP - DESPACHO 790/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara incompetência para análise do pedido de efeito suspensivo ativo interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - Celpa em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de parcela de ineficiência de sobrecontratação com relação aos pontos de conexão Laranjal e Oriximiná.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-01
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.001716/2016-95.
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Centrais Elétricas do Pará
S.A. - Celpa em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de Parcela de Ineficiência de
Sobrecontratação com relação aos pontos de conexão Laranjal 69 kV e Oriximiná 138 kV.
I - DOS FATOS
Em 19/2/2016, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS comunicou à Centrais Elétricas do
Pará S.A. – Celpa os valores devidos pela Concessionária a título de Parcela de Ineficiência de Sobrecontratação –
PIS em razão da subutilização do montante contratado para os pontos de conexão Laranjal 69 kV e Oriximiná 138 kV
no ano de 2015.
2. Após contestação da Distribuidora, o ONS informou, em 7/3/2016, que a PIS seria devida para ambos
os pontos de conexão, uma vez que a Resolução 666/2015 não prevê expurgo para os casos apresentados.
3. Inconformada, a Celpa interpôs na ANEEL Recurso Administrativo em 17/3/2016, requerendo o
recálculo da PIS referente aos citados pontos de conexão de modo a excluir os meses de janeiro a julho de 2015 do
cálculo do valor devido, uma vez que a despesa do uso dos pontos de conexão foi reconhecida apenas a partir de
agosto de 2015 por meio de seu reajuste tarifário nesse mês. A Concessionária considera que "qualquer aplicação de
penalidade em período no qual o ponto não estava com cobertura tarifária representaria clara afronta ao princípio da
finalidade da norma bem como do princípio do ne bis in idem".
4. Adicionalmente, a Celpa solicitou que seja concedido efeito suspensivo ao seu Recurso no sentido
de suspender a cobrança até a deliberação de seu Recurso pela ANEEL.
II - DO DIREITO
5. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 61 da Lei
9.784/1999; art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007; e
Resolução Normativa nº 666, de 23/6/2015.
III – DA DECISÃO
6. A Resolução Normativa nº 666/2015 caracteriza a ocorrência de sobrecontratação de demanda
quando a medição da demanda máxima anual for inferior a 90% do maior MUST contratado em caráter permanente
no ano civil. Nesse caso, o ONS deve encaminhar o valor calculado da PIS às distribuidoras para fins de contestação,
o que foi devidamente observado pelo Operador. Essa Resolução estabelece também de forma clara e direta a
metodologia de determinação do valor da Parcela de Ineficência por Sobrecontratação a ser cobrada das
distribuidoras.

7. Assim, tem-se que o valor apontado pelo ONS decorre da aplicação direta dos dispositivos
estabelecidos na Resolução Normativa nº 666/2015, não se identificando, a partir de uma análise perfunctória dos
autos, qualquer inadequação na atuação do Operador.
8. O que se depreende da solicitação de efeito suspensivo da Recorrente é que se busca uma
antecipação de tutela a fim de que não ocorram descontos de PIS por discordar de sua aplicação dados os parâmetros
considerados em seu processo tarifário. Tal requerimento se reveste da natureza de pedido de efeito suspensivo ativo,
o qual se enquadra na categoria de providências de natureza cautelar fora da competência regulamentar do DiretorGeral para decisão de forma monocrática.
9. Assim, afastada a competência monocrática do Diretor-Geral para o caso, observa-se que se trata de
pedidos de providências com esteio no Poder Geral de Cautela da Administração, cuja competência é da Diretoria
colegiada, órgão máximo decisório da Agência.
10. Em face do exposto, decido declarar-me incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese
de competência prevista no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa 273/2007, para análise dos pedidos de efeitos
suspensivos ativos interpostos.
Brasília, de março de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral