REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2033/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE da CEB Distribuição S.A - CEB-DIS, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 1.937, de 25.08.2015.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-04-08
Autor: ANEEL

Nota Técnica nº 51/2016-SGT/ANEEL
Em 16 de março de 2016.
Processo: 48500.000092/2016-99
Prorrogação do prazo de vigência das
Assunto:
tarifas de aplicação das concessionárias de
serviço público de distribuição que tiveram
contratos de concessão renovados com alteração
de data de aniversário contratual.
I - DO OBJETIVO
1. Esta Nota Técnica tem por objetivo apresentar a análise e proposta da Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT referentes à prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação de 21 (vinte e
uma) concessionárias de distribuição que tiveram seus contratos de concessão renovados nos termos do
Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, com alteração de data de aniversário contratual, a seguir
relacionadas.
Concessionária de Distribuição UF
1 CEB-DIS CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS DF
2 CEEE-D Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D RS
3 CELESC-DIS Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS SC
4 CELG-D Celg Distribuição S.A. – Celg-D GO
5 CEMIG-D Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D MG
6 CHESP Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp GO
7 COCEL Companhia Campolarguense de Energia - Cocel PR
8 COOPERALIANÇA
Cooperativa Aliança – Cooperaliança SC
9 DEMEI
Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei RS
10 DMED
DME Distribuição S.A. – DMED MG
11 ELETROCAR Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar RS
12 EMG - ENERGISA MG Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. – EMG MG
13 ENF - ENERGISA NF Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. – ENF RJ
48581.000839/2016-00

Fls. 2 Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016
Concessionária de Distribuição UF
14 HIDROPAN Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan RS
15 IGUAÇU Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. – Ienergia SC
16 JOÃO CESA Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. – EFLJC SC
17 MUXFELDT
Muxfeldt Marin & Cia. Ltda. – Mux Energia RS
18 SANTA MARIA
Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. – ELFSM ES
19 SULGIPE
Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe SE
20 UHENPAL
Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. – Uhenpal RS
21 URUSSANGA Empresa Força e Luz Urussanga Ltda. – EFLUL SC
II - DOS FATOS
2. O Decreto nº 8.461/2015 regulamentou a prorrogação das concessões de distribuição de
energia elétrica de que trata o art. 7º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, o qual estabelece o seguinte:
Art. 7º A partir de 12 de setembro de 2012, as concessões de distribuição de energia elétrica
alcançadas pelo art. 22 da Lei nº 9.074, de 1995, poderão ser prorrogadas, a critério do poder
concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a assegurar a
continuidade, a eficiência da prestação do serviço, a modicidade tarifária e o atendimento a
critérios de racionalidade operacional e econômica.
Parágrafo único. A prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica
dependerá da aceitação expressa das condições estabelecidas no contrato de concessão ou
no termo aditivo.
3. Consta do Decreto nº 8.461/2015, dentre outras disposições, que:
Art. 2º A Aneel definirá a minuta do contrato de concessão ou do termo aditivo que
contemplará as condições previstas neste Decreto.
(...)
Art. 7º Cabe à Aneel instruir os processos de prorrogação das concessões de que trata este
Decreto com as minutas de contrato de concessão ou de termo aditivo e encaminhá-los para
decisão do Ministério de Minas e Energia quanto à prorrogação.
4. Por meio do Despacho nº 3.540, de 20 de outubro de 2015, no âmbito do Processo nº
48500.005766/2012-18, a ANEEL decidiu:
(i) aprovar a minuta de termo aditivo ou de contrato de concessão das distribuidoras de
energia elétrica listadas em anexo, com vistas a prorrogar as concessões nos termos do
Decreto nº 8.461, de 2015;

Fls. 3 Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016
(ii) encaminhar os processos listados em anexo, contemplando as minutas de termo aditivo
ou contrato de concessão, ao Ministério de Minas e Energia – MME recomendando a
prorrogação das outorgas nos termos do Decreto nº 8.461, de 2015; e
(iii) encaminhar ao MME o processo nº 48500.005465/2012-94, relativo a Companhia
Energética de Roraima – CERR, recomendando que a outorga de concessão não seja
prorrogada, nos termos da Nota Técnica n° 0345/2015- SCT/SFF/SFG/SRD/SRM/ANEEL por
não atender as condições de prorrogação de que trata o art. 7º da Lei nº 12.783/2013.
5. Dentre as 41 (quarenta e uma) distribuidoras passíveis de prorrogação e inclusas no referido
estudo, a concessão da CERR teve encaminhamento distinto das demais, conforme constou do Despacho nº
3.540/2015, item (iii) acima transcrito, estando o caso ainda pendente de decisão do Ministério de Minas e
Energia (MME)1.
6. Outras 7 (sete) concessões foram renovadas mantendo-se a mesma data de aniversário
contratual, não sendo, portanto, objeto da análise desta Nota Técnica.
7. Assim, 33 (trinta e três) concessionárias tiveram seus contratos renovados com alteração de
data de aniversário contratual. Essas concessionárias estão indicadas na tabela abaixo, separadas em três
grupos distintos, juntamente com as respectivas decisões do MME (Despachos sem numeração), data de
publicação do ato no Diário Oficial da União (DOU) e prazo máximo fixado para assinatura do Contrato/Termo
Aditivo:
a) Prazo de 30 dias para assinatura do Contrato/Termo Aditivo

| Concessionária - Renovação | Despacho MME (DOU de) | Prazo assinatura (dias) | Assinatura até |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | CEB-DIS | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 2 | CEEE-D | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 3 | CELESC-DIS | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 4 | CELG-D | 30/11/2015 | 30 | 30/12/2015 |
| 5 | CEMIG-D | 24/11/2015 | 30 | 24/12/2015 |
| 6 | CHESP | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 7 | COCEL | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 8 | COOPERALIANÇA | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 9 | DEMEI | 24/11/2015 | 30 | 24/12/2015 |
| 10 | DMED | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 11 | ELETROCAR | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 12 | EMG - ENERGISA MG | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 13 | ENF - ENERGISA NF | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 14 | HIDROPAN | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |

1 Na Reunião Publica Ordinária realizada no dia 8 de março de 2016 a Diretoria da ANEEL, por unanimidade, decidiu encaminhar a
Nota Técnica n° 35/2016, emitida pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, ao Ministério de Minas e Energia – MME, com
o objetivo de subsidiar a decisão sobre a prorrogação do prazo da concessão de serviço de distribuição de energia elétrica
outorgada à Companhia Energética de Roraima – CERR, ratificando a recomendação desta Agência de não prorrogar a referida
concessão e recomendando ainda a unificação das áreas de concessão da CERR e da Boa Vista Energia S.A. (Despacho nº
580/2016).

Fls. 4 Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016

| 15 | IGUAÇU | 24/11/2015 | 30 | 24/12/2015 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 16 | JOÃO CESA | 24/11/2015 | 30 | 24/12/2015 |
| 17 | MUXFELDT | 24/11/2015 | 30 | 24/12/2015 |
| Concessionária - Renovação | Despacho MME (DOU de) | Prazo assinatura (dias) | Assinatura até |  |
| 18 | SANTA MARIA | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 19 | SULGIPE | 24/11/2015 | 30 | 24/12/2015 |
| 20 | UHENPAL | 24/11/2015 | 30 | 24/12/2015 |
| 21 | URUSSANGA | 24/11/2015 | 30 | 24/12/2015 |

b) Prazo de 30 dias para assinatura do Contrato/Termo Aditivo

| Concessionária - Renovação | Despacho MME (DOU de) | Prazo assinatura (dias) | Assinatura até |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 22 | CPFL JAGUARI | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 23 | CPFL MOCOCA | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 24 | CPFL SANTA CRUZ | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 25 | CPFL SUL PAULISTA | 11/11/2015 | 30 | 11/12/2015 |
| 26 | CPFL LESTE PAULISTA | 24/11/2015 | 30 | 24/12/2015 |

c) Prazo de 210 dias para assinatura do Contrato/Termo Aditivo

| Concessionária - Renovação | Despacho MME (DOU de) | Prazo assinatura (dias) | Assinatura até |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 27 | AMAZONAS | 29/12/2015 | 210 | 26/07/2016 |
| 28 | BOA VISTA | 29/12/2015 | 210 | 26/07/2016 |
| 29 | CEA | 29/12/2015 | 210 | 26/07/2016 |
| 30 | CEAL | 29/12/2015 | 210 | 26/07/2016 |
| 31 | CEPISA | 29/12/2015 | 210 | 26/07/2016 |
| 32 | CERON | 29/12/2015 | 210 | 26/07/2016 |
| 33 | ELETROACRE | 29/12/2015 | 210 | 26/07/2016 |

8. Esta Nota Técnica tratará apenas das vinte e uma concessionárias listadas no grupo (a), visto
que as cinco distribuidoras relacionadas no grupo (b) já tiveram a vigência de suas tarifas prorrogadas,
conforme a Resolução Homologatória nº 2.017, de 2 de fevereiro de 2016, e as sete empresas constantes do
grupo (c) ainda não assinaram o Contrato/Termo Aditivo e serão objeto de outra Nota Técnica em momento
oportuno.
III - DA ANÁLISE
9. Segundo informação prestada pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), por meio do Memorando nº 52/2016-SCT/ANEEL, de 15
de março de 2016, todas as vinte e uma concessionárias aqui analisadas (grupo "a" acima) já firmaram os

Fls. 5 Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016
seus respectivos Termos Aditivos dentro do prazo estabelecido pelo MME, considerada a sua nova data de
aniversário contratual, conforme demonstrado a seguir:

Nº Contrato Nº Termo Data contratual Data contratual
Concessionária - Renovação

| Concessão | Aditivo | antiga | nova |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | CEB-DIS | 66/1999 | Quarto | 26/08/2016 | 22/10/2016 |
| 2 | CEEE-D | 81/1999 | Quarto | 25/10/2016 | 22/11/2016 |
| 3 | CELESC-DIS | 56/1999 | Quinto | 07/08/2016 | 22/08/2016 |
| 4 | CELG-D | 63/2000 | Quinto | 12/09/2016 | 22/10/2016 |
| 5 | CEMIG-D | 02-03-04-05/1997 | Quinto | 08/04/2016 | 28/05/2016 |
| 6 | CHESP | 44/1999 | Quarto | 12/09/2016 | 22/11/2016 |
| 7 | COCEL | 27/1998 | Quinto | 24/06/2016 | 29/06/2016 |
| 8 | COOPERALIANÇA | 145/2002 | Quinto | 14/08/2016 | 29/08/2016 |
| 9 | DEMEI | 85/2000 | Quarto | 29/06/2016 | 22/07/2016 |
| 10 | DMED | 49/1999 | Sexto | 28/10/2016 | 22/11/2016 |
| 11 | ELETROCAR | 84/2000 | Quarto | 29/06/2016 | 22/07/2016 |
| 12 | EMG - ENERGISA MG | 40/1999 | Quinto | 18/06/2016 | 22/06/2016 |
| 13 | ENF - ENERGISA NF | 42/1999 | Quinto | 18/06/2016 | 22/06/2016 |
| 14 | HIDROPAN | 86/2000 | Quinto | 29/06/2016 | 22/07/2016 |
| 15 | IGUAÇU | 50/1999 | Quinto | 07/08/2016 | 29/08/2016 |
| 16 | JOÃO CESA | 26/1999 | Quinto | 14/08/2016 | 29/08/2016 |
| 17 | MUXFELDT | 87/2000 | Quarto | 29/06/2016 | 22/07/2016 |
| 18 | SANTA MARIA | 20/1999 | Sexto | 15/08/2016 | 22/08/2016 |
| 19 | SULGIPE | 91/1999 | Quarto | 14/12/2016 | 22/05/2017 |
| 20 | UHENPAL | 107/2001 | Quinto | 19/04/2016 | 22/05/2016 |
| 21 | URUSSANGA | 25/1999 | Quinto | 14/08/2016 | 29/08/2016 |

10. Com a assinatura dos respectivos Termos Aditivos, objetivando a prorrogação do prazo de
concessão, essas distribuidoras também tiveram alteração da data de aniversário contratual, sendo
necessária a publicação de ato específico para prorrogar a vigência das atuais tarifas de aplicação (Tabelas
1, 2, 1.a e 2.a, conforme o caso) até a nova data contratual. A tabela a seguir indica a Resolução
Homologatória vigente e o período em que as tarifas atuais dessas concessionárias devem ser mantidas.

| Concessionária - Renovação | REH de 2015 - nº | Vigência original | Período de prorrogação |  |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | CEB-DIS | 1.937, de 25/08/2015 | até 25/08/2016 | de 26/08 a 21/10/2016 |
| 2 | CEEE-D | 1.971, de 20/10/2015 | até 24/10/2016 | de 25/10 a 21/11/2016 |
| 3 | CELESC-DIS | 1.927, de 04/08/2015 | até 06/08/2016 | de 07 a 21/08/2016 |
| 4 | CELG-D | 1.947, de 08/09/2015 | até 11/09/2016 | de 12/09 a 21/10/2016 |
| 5 | CEMIG-D | 1.872, de 07/04/2015 | até 07/04/2016 | de 08/04 a 27/05/2016 |
| 6 | CHESP | 1.948, de 08/09/2015 | até 11/09/2016 | de 12/09 a 21/11/2016 |
| 7 | COCEL | 1.898, de 16/06/2015 | até 23/06/2016 | de 24 a 28/06/2016 |
| 8 | COOPERALIANÇA | 1.931, de 11/08/2015 | até 13/08/2016 | de 14 a 28/08/2016 |
| 9 | DEMEI | 1.905, de 23/06/2015 | até 28/06/2016 | de 29/06 a 21/07/2016 |
| 10 | DMED | 1.976, de 27/10/2015 | até 27/10/2016 | de 28/10 a 21/11/2016 |

Fls. 6 Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016

| 11 | ELETROCAR | 1.904, de 23/06/2015 | até 28/06/2016 | de 29/06 a 21/07/2016 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 12 | EMG - ENERGISA MG | 1.895, de 16/06/2015 | até 17/06/2016 | de 18 a 21/06/2016 |
| Concessionária - Renovação | REH de 2015 - nº | Vigência original | Período de prorrogação |  |
| 13 | ENF - ENERGISA NF | 1.894, de 16/06/2015 | até 17/06/2016 | de 18 a 21/06/2016 |
| 14 | HIDROPAN | 1.908, de 23/06/2015 | até 28/06/2016 | de 29/06 a 21/07/2016 |
| 15 | IGUAÇU | 1.929, de 04/08/2015 | até 06/08/2016 | de 07 a 28/08/2016 |
| 16 | JOÃO CESA | 1.933, de 11/08/2015 | até 13/08/2016 | de 14 a 28/08/2016 |
| 17 | MUXFELDT | 1.906, de 23/06/2015 | até 28/06/2016 | de 29/06 a 21/07/2016 |
| 18 | SANTA MARIA | 1.934, de 11/08/2015 | até 14/08/2016 | de 15 a 21/08/2016 |
| 19 | SULGIPE | 1.991, de 08/12/2015 | até 13/12/2016 | de 14/12/2016 a 21/05/2017 |
| 20 | UHENPAL | 1.881, de 14/04/2015 | até 18/04/2016 | de 19/04 a 21/05/2016 |
| 21 | URUSSANGA | 1.932, de 11/08/2015 | até 13/08/2016 | de 14 a 28/08/2016 |

11. Além das tarifas de aplicação, faz-se necessária a prorrogação de outras tabelas e valores
constantes das Resoluções Homologatórias que aprovaram o resultado do processo tarifário de 2015 da
concessionária, a saber2:
a. Tabela 3 - Benefícios Tarifários - Percentuais de Desconto;
b. Tabela 4 - Serviços Cobráveis;
c. Tabela 5 - Parâmetro para Cálculo do ERD (Resolução Normativa n° 414/2010);
d. Tabela 6 – Parâmetro para cálculo ressarcimento Decreto 5.597/2005 (REN n° 473/2012);
e. Tabela 7 – Encargo de conexão referente aos CCD de acessantes
f. Tabela 7 ou 8 - Receita Anual referentes às Demais Instalações de Transmissão – DIT;
g. Tabela 9 ou 10 - Tarifas de Referência para Cálculo de Descontos Tarifários
12. O quadro abaixo apresenta as respectivas Tabelas de cada concessionária que estão sendo
prorrogadas até a nova data contratual.

| Concessionária - Renovação | REH de 2015 - nº | Tabelas prorrogadas |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | CEB-DIS | 1.937, de 25/08/2015 | 1 e 2 + de 3 a 7 |
| 2 | CEEE-D | 1.971, de 20/10/2015 | 1, 2, 1.a, 2.a + de 3 a 7 + 9 |
| 3 | CELESC-DIS | 1.927, de 04/08/2015 | 1 e 2 + de 3 a 8 + 10 |
| 4 | CELG-D | 1.947, de 08/09/2015 | 1 e 2 + de 3 a 8 + 10 |
| 5 | CEMIG-D | 1.872, de 07/04/2015 | 1 e 2 + de 3 a 7 |
| 6 | CHESP | 1.948, de 08/09/2015 | 1 e 2 + de 3 a 6 |
| 7 | COCEL | 1.898, de 16/06/2015 | 1 e 2 + de 3 a 6 |
| 8 | COOPERALIANÇA | 1.931, de 11/08/2015 | 1 e 2 + de 3 a 6 |

2 As Tabelas, inclusive sua numeração, podem variar em relação a cada concessionária.

Fls. 7 Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016

| Concessionária - Renovação | REH de 2015 - nº | Tabelas prorrogadas |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 9 | DEMEI | 1.905, de 23/06/2015 | 1 e 2 + de 3 a 7 |
| 10 | DMED | 1.976, de 27/10/2015 | 1 e 2 + de 3 a 7 |
| 11 | ELETROCAR | 1.904, de 23/06/2015 | 1 e 2 + de 3 a 7 |
| 12 | EMG - ENERGISA MG | 1.895, de 16/06/2015 | 1 e 2 + de 3 a 6 |
| 13 | ENF - ENERGISA NF | 1.894, de 16/06/2015 | 1 e 2 + de 3 a 6 |
| 14 | HIDROPAN | 1.908, de 23/06/2015 | 1 e 2 + de 3 a 7 |
| 15 | IGUAÇU | 1.929, de 04/08/2015 | 1 e 2 + de 3 a 6 |
| 16 | JOÃO CESA | 1.933, de 11/08/2015 | 1 e 2 + de 3 a 6 |
| 17 | MUXFELDT | 1.906, de 23/06/2015 | 1 e 2 + de 3 a 6 |
| 18 | SANTA MARIA | 1.934, de 11/08/2015 | 1 e 2 + de 3 a 7 |
| 19 | SULGIPE | 1.991, de 08/12/2015 | 1, 2, 1.a, 2.a + de 3 a 7 |
| 20 | UHENPAL | 1.881, de 14/04/2015 | 1 e 2 + de 3 a 6 |
| 21 | URUSSANGA | 1.932, de 11/08/2015 | 1 e 2 + de 3 a 6 + 8 |

13. Devido à prorrogação das tarifas de aplicação, alguns direitos e obrigações acessórios
relacionados com o processo tarifário precisam também ser estabelecidos nos casos em que a nova data
contratual ultrapassa o mês de competência do aniversário antigo. Aqui destacam-se aqueles itens que têm
seus valores associados à cobertura tarifária vigente e não possuem mecanismo de compensação de
variações de valores, como é o caso das quotas mensais da CDE-Energia (art. 4º-A Decreto nº 7.891/2013),
da CDE-Energia (Conta ACR), e da parcela mensal do custo de Conexão-DIT de uso exclusivo.
14. Igualmente, as Subvenções da CDE repassadas pela Eletrobras às concessionárias, relativas
aos descontos tarifários (art. 3º Decreto nº 7.891/2013) e à redução equilibrada das tarifas (art. 4º Decreto nº
7.891/2013), por terem valores atrelados às tarifas vigentes, também precisam ser objeto de prorrogação.
15. Quanto à quota mensal da CDE-Energia (art. 4º-A Decreto nº 7.891/2013) e da CDE-Energia
(Conta ACR) os valores foram definidos até o mês de competência anterior ao do aniversário contratual
antigo, tanto para a cobertura tarifária quanto para o recolhimento à CCEE e à Eletrobrás, respectivamente,
conforme Resoluções Homologatórias nº 1.857 e nº 1.863, de 27 de fevereiro e 31 de março de 2015. Desse
modo, em decorrência das prorrogações das tarifas, apenas nos casos em que a nova data contratual
ultrapassar o mês de competência do aniversário antigo, faz-se necessário estabelecer o valor das quotas
para os meses adicionais até o mês de competência que antecede a nova data contratual, conforme
demonstrado nas duas tabelas abaixo.
Quota mensal CDE Energia (Dec.7891/13) - REH 1.857/15

| Concessionária - Renovação | Mês competência | Valor mensal R$ |
| --- | --- | --- |
| CEB-DIS | ago - set / 2016 | 3.453.976,00 |
| CEEE-D | out / 2016 | 7.532.314,00 |
| CELG-D | set / 2016 | 9.843.337,00 |
| CEMIG-D | abr / 2016 | 25.485.808,00 |
| CHESP | set - out / 2016 | 19.699,00 |
| DEMEI | jun / 2016 | 435,00 |
| DMED | out / 2016 | 159.766,00 |
| ELETROCAR | jun / 2016 | 6.599,00 |

Fls. 8 Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016

| HIDROPAN | jun / 2016 | 1.984,00 |
| --- | --- | --- |
| MUXFELDT | jun / 2016 | 704,00 |
| Concessionária - Renovação | Mês competência | Valor mensal R$ |
| SULGIPE | dez/16 e jan-fev-mar-abr/17 | Nada a recolher |
| UHENPAL | abr / 2016 | Nada a recolher |

Obs.: A prorrogação dessa quota mensal da CDE-Energia (Decreto nº 7.891/2013) já foi deliberada, conforme o
art. 6º da REH nº 2.018/2016.
Quota mensal CDE Energia (Conta ACR) - REH 1.863/15

| Concessionária - Renovação | Mês competência | Valor mensal R$ |
| --- | --- | --- |
| CEB-DIS | ago - set / 2016 | 12.305.663,18 |
| CEEE-D | out / 2016 | 17.002.581,13 |
| CELG-D | set / 2016 | 23.807.837,56 |
| CEMIG-D | abr / 2016 | 50.130.657,20 |
| CHESP | set - out / 2016 | 231.989,63 |
| DEMEI | jun / 2016 | 264.117,67 |
| DMED | out / 2016 | 876.835,37 |
| ELETROCAR | jun / 2016 | 354.899,48 |
| HIDROPAN | jun / 2016 | 231.109,11 |
| MUXFELDT | jun / 2016 | 119.561,21 |
| SULGIPE | dez/16 e jan-fev-mar-abr/17 | 763.611,25 |
| UHENPAL | abr / 2016 | 125.876,20 |

16. Importante salientar que os valores das quotas mensais da CDE-Energia (Conta ACR) e da
CDE-Energia (art. 4º-A Decreto nº 7.891/2013) aprovados por meio das Resoluções Homologatórias nº 2.004
e 2.018, de 15 de dezembro de 2015 e 2 de fevereiro de 2016, respectivamente, devem ser considerados
apenas a partir da competência de processamento do reajuste ou revisão tarifária ordinária da respectiva
concessionária, ou seja, observada a sua nova data de aniversário contratual.
17. Com relação à Subvenção da CDE para cobertura dos descontos tarifários concedidos pelas
concessionárias (art. 3º Decreto nº 7.891/2013), seus valores foram fixados nas respectivas Resoluções
Homologatórias de 2015, com vigência para as competências do período de referência original, ou seja, por
apenas 12 meses e não considerando as novas datas de aniversário contratual.
18. Ocorre que o valor da Subvenção da CDE apurado em cada ano é composto de duas
parcelas, sendo a primeira referente ao "ajuste" do ano tarifário anterior e a segunda parcela relativa à
"previsão" para o período tarifário subsequente. A parcela relativa ao "ajuste" deve se exaurir no período de
12 meses, não podendo seu valor ser prorrogado.
19. Sendo assim, nos casos em que a nova data contratual ultrapassar o mês de competência do
aniversário antigo, faz-se necessário estabelecer o valor a ser repassado pela Eletrobrás em relação aos
meses adicionais até o mês de competência que antecede a nova data contratual, o qual deve corresponder
apenas ao valor mensal da "previsão" apurado em 2015, conforme demonstrado na tabela abaixo.
Subvenção CDE para Descontos Tarifários

Concessionária - Renovação Mês competência Valor mensal R$

Fls. 9 Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016

| CEB-DIS | ago - set / 2016 | 2.816.905,06 |
| --- | --- | --- |
| CEEE-D | out / 2016 | 8.660.419,58 |
| Concessionária - Renovação | Mês competência | Valor mensal R$ |
| CELG-D | set / 2016 | 16.779.716,47 |
| CEMIG-D | abr / 2016 | 66.514.539,59 |
| CHESP | set - out / 2016 | 300.034,10 |
| DEMEI | jun / 2016 | 1.589,81 |
| DMED | out / 2016 | 284.487,57 |
| ELETROCAR | jun / 2016 | 310.496,49 |
| HIDROPAN | jun / 2016 | 53.623,89 |
| MUXFELDT | jun / 2016 | 10.968,14 |
| SULGIPE | dez/16 e jan-fev-mar-abr/17 | 215.944,53 |
| UHENPAL | abr / 2016 | 240.546,16 |

20. No que tange à Subvenção da CDE referente à redução equilibrada das tarifas (art. 4º
Decreto nº 7.891/2013), em razão da prorrogação das tarifas, faz-se necessário estabelecer o valor a ser
repassado pela Eletrobrás para fazer frente à redução tarifária relativa ao período em que as tarifas forem
prorrogadas.
21. Neste caso, o valor foi apurado de acordo com a quantidade de dias de prorrogação das
tarifas de cada concessionária por representar um saldo final a ser repassado pela Eletrobrás, visto que tal
custo deixou de fazer parte do orçamento da CDE aprovado para 2016 (REH nº 2.018, de 2016) e a
correspondente redução nas tarifas não mais será considerada nos processos tarifários subsequentes.
Subvenção CDE para Redução Equilibrada das Tarifas

Concessionária - Período de Valor (pro-rata) Valor mensal
Repasse em Mês competência

| Renovação | competência | total R$ | R$ |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CHESP | de 12/09 a 21/11/2016 | 122.918,23 | 2 parcelas de | 61.459,11 | set - out / 2016 |
| COCEL | de 24 a 28/06/2016 | 62.418,87 | 1 parcela de | 62.418,87 | jun / 2016 |
| COOPERALIANÇA | de 14 a 28/08/2016 | 75.003,29 | 1 parcela de | 75.003,29 | ago /2016 |
| DEMEI | de 29/06 a 21/07/2016 | 288.091,59 | 1 parcela de | 288.091,59 | jun / 2016 |
| DMED | de 28/10 a 21/11/2016 | 455.384,58 | 1 parcela de | 455.384,58 | out / 2016 |
| ELETROCAR | de 29/06 a 21/07/2016 | 81.378,55 | 1 parcela de | 81.378,55 | jun / 2016 |
| HIDROPAN | de 29/06 a 21/07/2016 | 164.038,83 | 1 parcela de | 164.038,83 | jun / 2016 |
| IGUAÇU | de 07 a 28/08/2016 | 160.206,10 | 1 parcela de | 160.206,10 | ago /2016 |
| JOÃO CESA | de 14 a 28/08/2016 | 22.246,60 | 1 parcela de | 22.246,60 | ago /2016 |
| MUXFELDT | de 29/06 a 21/07/2016 | 78.901,30 | 1 parcela de | 78.901,30 | jun / 2016 |
| SULGIPE | de 14/12/2016 a 21/05/2017 | 3.249.396,50 | 5 parcelas de | 649.879,30 dez/16 e jan-fev-mar-abr/17 |  |
| URUSSANGA | de 14 a 28/08/2016 | 29.620,32 | 1 parcela de | 29.620,32 | ago /2016 |

22. Por fim, cumpre informar que por estarem sendo prorrogadas as tarifas de aplicação de cada
concessionária, nas quais estão contidos todos os componentes financeiros contemplados no cálculo tarifário
de 2015, as diferenças de receita, a maior ou a menor, decorrentes do fato de ter havido faturamento desses
itens financeiros por período superior a 12 meses, serão devidamente examinadas, caso a caso, para fins de
reversão no cálculo tarifário a ser processado na nova data de aniversário contratual, exceção feita apenas ao

Fls. 10 Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016
componente financeiro negativo referente à redução equilibrada das tarifas (art. 4º Decreto nº 7.891/2013),
que não poderá ser revertido tarifariamente por já estar sendo coberto por meio de subvenção da CDE
repassada pela Eletrobrás.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
23. O inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, dispõe que compete à
ANEEL gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica.
24. O art. 3° da Lei n° 9.427, de 1996, com expressa remissão ao inciso V do art. 29 da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelece a competência da ANEEL para homologar reajustes e proceder
à revisão das tarifas na forma da referida Lei, das normas pertinentes e do contrato.
25. O inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.427, de 1996, estabelece que as tarifas máximas do serviço
público de energia elétrica serão fixadas em ato específico da ANEEL, que autorize a aplicação de novos
valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato.
26. Os Termos Aditivos aos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos do
Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015.
V - DA CONCLUSÃO
27. Com base na legislação vigente, nos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão de
Distribuição prorrogados nos termos do Decreto nº 8.461/2015 e por todo o exposto nesta Nota Técnica,
concluímos pela prorrogação do prazo de vigência das tarifas atualmente praticadas pelas 21 (vinte e uma)
concessionárias aqui analisadas, conforme minutas de resoluções anexas.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
28. Como exposto nesta Nota Técnica, recomenda-se a prorrogação do prazo de vigência das
tarifas atualmente praticadas pelas concessionárias sob enfoque, de acordo com a conclusão acima.
WELLINGTON CARLOS CARVALHO
Especialista em Regulação
De acordo:
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da
CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS constantes
da Resolução Homologatória nº 1.937, de 25
de agosto de 2015, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quarto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
nº 66/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 21 de outubro de 2016 a vigência das tarifas de aplicação
constantes das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da
Resolução Homologatória nº 1.937, de 25 de agosto de 2015, referentes à CEB-DIS.
Parágrafo único. Permanecem válidas, no período da prorrogação de que trata o caput,
as disposições constantes da Resolução Homologatória nº 1.967, de 24 de setembro de 2015, que
homologou as tarifas de aplicação para as unidades consumidoras associadas à Associação
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace.
Art. 2º Estabelecer que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para
a CEB-DIS, nos meses de competência de agosto e setembro de 2016, permanecerá sendo de R$
12.305.663,18 (doze milhões trezentos e cinco mil seiscentos e sessenta e três reais e dezoito
centavos), conforme fixado na Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015.
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 2.816.905,06 (dois milhões oitocentos e
dezesseis mil novecentos e cinco reais e seis centavos) a ser repassado pelas Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. – Eletrobrás à CEB-DIS, nos meses de competência de agosto e setembro de 2016,
até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis
aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13,
inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da
Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica – CEEE-D constantes da
Resolução Homologatória nº 1.971, de 20 de
outubro de 2015, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quarto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
nº 81/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 21 de novembro de 2016 a vigência das tarifas de aplicação
constantes das Tabelas 1, 2, 1.a e 2.a e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6, 7 e 9 do Anexo
da Resolução Homologatória nº 1.971, de 20 de outubro de 2015, referentes à CEEE-D.
Art. 2º Estabelecer que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para
a CEEE-D, no mês de competência de outubro de 2016, permanecerá sendo de R$ 17.002.581,13
(dezessete milhões dois mil quinhentos e oitenta e um reais e treze centavos), conforme fixado na
Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015.
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 8.660.419,58 (oito milhões seiscentos e
sessenta mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos) a ser repassado pelas
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás à CEEE-D, no mês de competência de outubro de
2016, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas
aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no
art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art.
3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da
Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS
constantes da Resolução Homologatória nº
1.927, de 4 de agosto de 2015, e dá outras
providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
nº 56/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 21 de agosto de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10 do Anexo da Resolução
Homologatória nº 1.927, de 4 de agosto de 2015, referentes à Celesc-DIS.
Parágrafo único. Permanecem válidas, no período da prorrogação de que trata o caput,
as disposições constantes da Resolução Homologatória nº 1.967, de 24 de setembro de 2015, que
homologou as tarifas de aplicação para as unidades consumidoras associadas à Associação
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da
Celg Distribuição S.A. – Celg-D constantes da
Resolução Homologatória nº 1.947, de 8 de
setembro de 2015, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
nº 63/2000 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 21 de outubro de 2016 a vigência das tarifas de aplicação
constantes das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10 do Anexo da
Resolução Homologatória nº 1.947, de 8 de setembro de 2015, referentes à Celg-D.
Parágrafo único. Permanecem válidas, no período da prorrogação de que trata o caput,
as disposições constantes da Resolução Homologatória nº 1.967, de 24 de setembro de 2015, que
homologou as tarifas de aplicação para as unidades consumidoras associadas à Associação
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace.
Art. 2º Estabelecer que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para
a Celg-D, no mês de competência de setembro de 2016, permanecerá sendo de R$ 23.807.837,56
(vinte e três milhões oitocentos e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis
centavos), conforme fixado na Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015.
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 16.779.716,47 (dezesseis milhões setecentos e
setenta e nove mil setecentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos) a ser repassado pelas
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás à Celg-D, no mês de competência de setembro de
2016, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas
aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no
art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art.
3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da

Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D
constantes da Resolução Homologatória nº
1.872, de 7 de abril de 2015, e dá outras
providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto
Termo Aditivo aos Contratos de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia
Elétrica nº 02/1997, nº 03/1997, nº 04/1997 e nº 05/1997 e com base nos autos do Processo nº
48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 27 de maio de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da Resolução
Homologatória nº 1.872, de 7 de abril de 2015, referentes à Cemig-D.
Parágrafo único. Permanecem válidas, no período da prorrogação de que trata o caput,
as disposições constantes das Resoluções Homologatórias nº 1.967, de 24 de setembro de 2015, e nº
1.985, de 10 de novembro de 2015, que homologaram, respectivamente, as tarifas de aplicação para
as unidades consumidoras associadas à Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais
de Energia e de Consumidores Livres – Abrace e para as unidades consumidoras da INPA –
Indústria de Embalagens Santana S.A.
Art. 2º Determinar que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para
a Cemig-D, no mês de competência de abril de 2016, permanecerá sendo de R$ 50.130.657,20
(cinquenta milhões cento e trinta mil seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), conforme
fixado na Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015.
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 66.514.539,59 (sessenta e seis milhões
quinhentos e quatorze mil quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos) a ser
repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás à Cemig-D, no mês de competência
de abril de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as
tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme
previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao
disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da
Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp
constantes da Resolução Homologatória nº
1.948, de 8 de setembro de 2015, e dá outras
providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quarto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
nº 44/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 21 de novembro de 2016 a vigência das tarifas de aplicação
constantes das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5 e 6 do Anexo da Resolução
Homologatória nº 1.948, de 8 de setembro de 2015, referentes à Chesp.
Art. 2º Determinar que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para
a Chesp, nos meses de competência de setembro e outubro de 2016, permanecerá sendo de R$
231.989,63 (duzentos e trinta e um mil novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos),
conforme fixado na Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015.
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 300.034,10 (trezentos mil trinta e quatro reais
e dez centavos) a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás à Chesp, nos
meses de competência de setembro e outubro de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente,
referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de
distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de
2013.
Art. 4º Homologar o valor mensal de R$ 61.459,11 (sessenta e um mil, quatrocentos e
cinquenta e nove reais e onze centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
Eletrobrás à Chesp, nos meses de competência de setembro e outubro de 2016, até o 10º dia útil do
mês subsequente, referente ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da
prorrogação de que trata o art. 1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de
23 de janeiro de 2013.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da
Companhia Campolarguense de Energia -
Cocel constantes da Resolução Homologatória
nº 1.898, de 16 de junho de 2015, e dá outras
providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
nº 27/1998 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 28 de junho de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5 e 6 do Anexo da Resolução
Homologatória nº 1.898, de 16 de junho de 2015, referentes à Cocel.
Art. 2º Homologar o valor mensal de R$ 62.418,87 (sessenta e dois mil, quatrocentos e
dezoito reais e oitenta e sete centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
Eletrobrás à Cocel, no mês de competência de junho de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente,
referente ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da prorrogação de que
trata o art. 1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de
2013.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da

Cooperativa Aliança – Cooperaliança
constantes da Resolução Homologatória nº
1.931, de 11 de agosto de 2015, e dá outras
providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
nº 145/2002 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 28 de agosto de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5 e 6 do Anexo da Resolução
Homologatória nº 1.931, de 11 de agosto de 2015, referentes à Cooperaliança.
Art. 2º Homologar o valor mensal de R$ 75.003,29 (setenta e cinco mil, três reais e
vinte e nove centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás à
Cooperaliança, no mês de competência de agosto de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente,
referente ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da prorrogação de que
trata o art. 1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de
2013.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação do
Departamento Municipal de Energia de Ijuí –

Demei constantes da Resolução
Homologatória nº 1.905, de 23 de junho de
2015, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quarto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
nº 85/2000 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 21 de julho de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da Resolução
Homologatória nº 1.905, de 23 de junho de 2015, referentes ao Demei.
Art. 2º Determinar que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para
o Demei, no mês de competência de junho de 2016, permanecerá sendo de R$ 264.117,67 (duzentos
e sessenta e quatro mil cento e dezessete reais e sessenta e sete centavos), conforme fixado na
Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015.
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 1.589,81 (um mil quinhentos e oitenta e nove
reais e oitenta e um centavos) a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás
ao Demei, no mês de competência de junho de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente,
referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de
distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de
2013.
Art. 4º Homologar o valor mensal de R$ 288.091,59 (duzentos e oitenta e oito mil,
noventa e um reais e cinquenta e nove centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. - Eletrobrás ao Demei, no mês de competência de junho de 2016, até o 10º dia útil do mês
subsequente, referente ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da
prorrogação de que trata o art. 1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de
23 de janeiro de 2013.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da
DME Distribuição S.A. – DMED constantes
da Resolução Homologatória nº 1.976, de 27
de outubro de 2015, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Sexto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
nº 49/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 21 de novembro de 2016 a vigência das tarifas de aplicação
constantes das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da
Resolução Homologatória nº 1.976, de 27 de outubro de 2015, referentes à DMED.
Art. 2º Determinar que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para
a DMED, no mês de competência de outubro de 2016, permanecerá sendo de R$ 876.835,37
(oitocentos e setenta e seis mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme
fixado na Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015.
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 284.487,57 (duzentos e oitenta e quatro mil
quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) a ser repassado pelas Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás à DMED, no mês de competência de outubro de 2016, até o
10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos
usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso
VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto
nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 4º Homologar o valor mensal de R$ 455.384,58 (quatrocentos e cinquenta e cinco
mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), a ser repassado pelas Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás à DMED, no mês de competência de outubro de 2016, até o
10º dia útil do mês subsequente, referente ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no
período da prorrogação de que trata o art. 1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso
VIII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto
nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação
das Centrais Elétricas de Carazinho S.A. –

Eletrocar constantes da Resolução
Homologatória nº 1.904, de 23 de junho de
2015, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quarto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
nº 84/2000 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 21 de julho de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da Resolução
Homologatória nº 1.904, de 23 de junho de 2015, referentes à Eletrocar.
Parágrafo único. Permanecem válidas, no período da prorrogação de que trata o caput,
as disposições constantes da Resolução Homologatória nº 1.967, de 24 de setembro de 2015, que
homologou as tarifas de aplicação para as unidades consumidoras associadas à Associação
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace.
Art. 2º Determinar que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para
a Eletrocar, no mês de competência de junho de 2016, permanecerá sendo de R$ 354.899,48
(trezentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos),
conforme fixado na Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015.
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 310.496,49 (trezentos e dez mil quatrocentos e
noventa e seis reais e quarenta e nove centavos) a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras
S.A. – Eletrobrás à Eletrocar, no mês de competência de junho de 2016, até o 10º dia útil do mês
subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço
público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23
de janeiro de 2013.
Art. 4º Homologar o valor mensal de R$ 81.378,55 (oitenta e um mil, trezentos e setenta
e oito reais e cinquenta e cinco centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
Eletrobrás à Eletrocar, no mês de competência de junho de 2016, até o 10º dia útil do mês
subsequente, referente ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da
prorrogação de que trata o art. 1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de
23 de janeiro de 2013.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da
Energisa Minas Gerais - Distribuidora de
Energia S.A. – EMG constantes da Resolução
Homologatória nº 1.895, de 16 de junho de
2015, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
nº 40/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 21 de junho de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5 e 6 do Anexo da Resolução
Homologatória nº 1.895, de 16 de junho de 2015, referentes à EMG.
Parágrafo único. Permanecem válidas, no período da prorrogação de que trata o caput,
as disposições constantes das Resoluções Homologatórias nº 1.967, de 24 de setembro de 2015, e nº
1.985, de 10 de novembro de 2015, que homologaram, respectivamente, as tarifas de aplicação para
as unidades consumidoras associadas à Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais
de Energia e de Consumidores Livres – Abrace e para as unidades consumidoras da INPA –
Indústria de Embalagens Santana S.A.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da
Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de
Energia S.A. – ENF constantes da Resolução
Homologatória nº 1.894, de 16 de junho de
2015, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
nº 42/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 21 de junho de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5 e 6 do Anexo da Resolução
Homologatória nº 1.894, de 16 de junho de 2015, referentes à ENF.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da
Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan
constantes da Resolução Homologatória nº
1.908, de 23 de junho de 2015, e dá outras
providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
nº 86/2000 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 21 de julho de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da Resolução
Homologatória nº 1.908, de 23 de junho de 2015, referentes à Hidropan.
Parágrafo único. Permanecem válidas, no período da prorrogação de que trata o caput,
as disposições constantes da Resolução Homologatória nº 1.967, de 24 de setembro de 2015, que
homologou as tarifas de aplicação para as unidades consumidoras associadas à Associação
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace.
Art. 2º Determinar que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para
a Hidropan, no mês de competência de junho de 2016, permanecerá sendo de R$ 231.109,11
(duzentos e trinta e um mil cento e nove reais e onze centavos), conforme fixado na Resolução
Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015.
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 53.623,89 (cinquenta e três mil seiscentos e
vinte e três reais e oitenta e nove centavos) a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
– Eletrobrás à Hidropan, no mês de competência de junho de 2016, até o 10º dia útil do mês
subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço
público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23
de janeiro de 2013.
Art. 4º Homologar o valor mensal de R$ 164.038,83 (cento e sessenta e quatro mil,
trinta e oito reais e oitenta e três centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
- Eletrobrás à Hidropan, no mês de competência de junho de 2016, até o 10º dia útil do mês
subsequente, referente ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da
prorrogação de que trata o art. 1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de
23 de janeiro de 2013.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da
Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda.

– Ienergia constantes da Resolução
Homologatória nº 1.929, de 4 de agosto de
2015, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
nº 50/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 28 de agosto de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5 e 6 do Anexo da Resolução
Homologatória nº 1.929, de 4 de agosto de 2015, referentes à Ienergia.
Art. 2º Homologar o valor mensal de R$ 160.206,10 (cento e sessenta mil, duzentos e
seis reais e dez centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás à
Ienergia, no mês de competência de agosto de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente
ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da prorrogação de que trata o art.
1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da
Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. –

EFLJC constantes da Resolução
Homologatória nº 1.933, de 11 de agosto de
2015, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
nº 26/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 28 de agosto de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5 e 6 do Anexo da Resolução
Homologatória nº 1.933, de 11 de agosto de 2015, referentes à João Cesa.
Art. 2º Homologar o valor mensal de R$ 22.246,60 (vinte e dois mil, duzentos e
quarenta e seis reais e sessenta centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
Eletrobrás à João Cesa, no mês de competência de agosto de 2016, até o 10º dia útil do mês
subsequente, referente ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da
prorrogação de que trata o art. 1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de
23 de janeiro de 2013.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da
Muxfeldt Marin & Cia. Ltda. – Mux Energia
constantes da Resolução Homologatória nº
1.906, de 23 de junho de 2015, e dá outras
providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quarto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
nº 87/2000 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 21 de julho de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5 e 6 do Anexo da Resolução
Homologatória nº 1.906, de 23 de junho de 2015, referentes à Mux Energia.
Art. 2º Determinar que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para
a Mux Energia, no mês de competência de junho de 2016, permanecerá sendo de R$ 119.561,21
(cento e dezenove mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), conforme fixado na
Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015.
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 10.968,14 (dez mil novecentos e sessenta e
oito reais e quatorze centavos) a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás
à Mux Energia, no mês de competência de junho de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente,
referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de
distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de
2013.
Art. 4º Homologar o valor mensal de R$ 78.901,30 (setenta e oito mil, novecentos e um
reais e trinta centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás à Mux
Energia, no mês de competência de junho de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente
ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da prorrogação de que trata o art.
1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da
Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. –

ELFSM constantes da Resolução
Homologatória nº 1.934, de 11 de agosto de
2015, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Sexto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
nº 20/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 21 de agosto de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da Resolução
Homologatória nº 1.934, de 11 de agosto de 2015, referentes à Santa Maria.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da
Companhia Sul Sergipana de Eletricidade -

Sulgipe constantes da Resolução
Homologatória nº 1.991, de 8 de dezembro de
2015, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quarto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
nº 91/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 21 de maio de 2017 a vigência das tarifas de aplicação constantes
das Tabelas 1, 2, 1.a e 2.a e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da Resolução
Homologatória nº 1.991, de 8 de dezembro de 2015, referentes à Sulgipe.
Art. 2º Determinar que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para
a Sulgipe, no período de competência de dezembro de 2016 a abril de 2017, permanecerá sendo de
R$ 763.611,25 (setecentos e sessenta e três mil seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos),
conforme fixado na Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015.
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 215.944,53 (duzentos e quinze mil novecentos
e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) a ser repassado pelas Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. – Eletrobrás à Sulgipe, no período de competência de dezembro de 2016 a abril de
2017, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas
aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no
art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art.
3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 4º Homologar o valor mensal de R$ 649.879,30 (seiscentos e quarenta e nove mil,
oitocentos e setenta e nove reais e trinta centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. - Eletrobrás à Sulgipe, no período de competência de dezembro de 2016 a abril de
2017, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente ao equilíbrio da redução das tarifas da
concessionária no período da prorrogação de que trata o art. 1º desta Resolução, conforme previsto
no art. 13, inciso VIII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no
art. 4º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da
Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. –

Uhenpal constantes da Resolução
Homologatória nº 1.881, de 14 de abril de
2015, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
nº 107/2001 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 21 de maio de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5 e 6 do Anexo da Resolução
Homologatória nº 1.881, de 14 de abril de 2015, referentes à Uhenpal.
Art. 2º Estabelecer que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para
a Uhenpal, no mês de competência de abril de 2016, permanecerá sendo de R$ 125.876,20 (cento e
vinte e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e vinte centavos), conforme fixado na Resolução
Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015.
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 240.546,16 (duzentos e quarenta mil
quinhentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos) a ser repassado pelas Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. – Eletrobrás à Uhenpal, no mês de competência de abril de 2016, até o 10º dia útil
do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do
serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de
23 de janeiro de 2013.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº , DE DE MARÇO DE 2016
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da
Empresa Força e Luz Urussanga Ltda. –

EFLUL constantes da Resolução
Homologatória nº 1.932, de 11 de agosto de
2015, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica
nº 25/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 28 de agosto de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 8 do Anexo da Resolução
Homologatória nº 1.932, de 11 de agosto de 2015, referentes à Urussanga.
Art. 2º Homologar o valor mensal de R$ 29.620,32 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte
reais e trinta e dois centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás à
Urussanga, no mês de competência de agosto de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente,
referente ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da prorrogação de que
trata o art. 1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de
2013.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.