DSP - DESPACHO 2198/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, indefere o recurso administrativo da Construtora Central do Brasil S.A - CCB, contra o Despacho SCG/ANEEL 935, de 06.04.2015, que hierarquizou os interessados na implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Entre Pontes, no rio Meia Ponte, (GO).
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006817/2010-67 e 48500.000398/2011-31.
INTERESSADOS: Energias Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A. - ECBrasil e
Construtora Central do Brasil – CCB.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: DIRETORIA/ASSESSORIA
ASSUNTO: Análise do recurso administrativo interposto pela Construtora Central do Brasil S.A. - CCB, em face
do Despacho SCG nº 935/2015, que hierarquizou os interessados na implantação e exploração da PCH Entre
Pontes, localizada no rio Meia Ponte, Estado de Goiás, com base na REN nº 343, de 09/12/2008.
I - RELATÓRIO
1. Em 16/02/2011, foram publicados os Despachos SGH nº 653 e 652 conferindo registros ativos
às empresas Alupar Investimento S.A. (Alupar) – à época, em sociedade com a empresa Energias
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A. (ECBrasil) – e Construtora Central do Brasil S.A.
- CCB, respectivamente, para desenvolvimento do Projeto Básico referente à PCH Entre Pontes, os quais foram
apresentados pela primeira em 10/01/2012, e pela segunda em 18/01/2012.
2. Em 25/04/2014, foi hierarquizado (Despacho SGH nº 1.289) o interessado na implantação e
exploração desse empreendimento, ficando, em primeiro lugar, a CCB e, em segundo lugar, a Alupar.
3. Em 08/05/2014, a ECBrasil apresentou recurso administrativo contra o Despacho SGH nº
1.289/2014.
4. Registre-se que em 03/06/2014, as empresas ECBrasil e a Alupar apresentaram pedido de
alteração de titularidade do processo para a elaboração do projeto básico, no qual a Alupar deixaria a sociedade
com a ECBrasil. O pedido foi anuído por meio do Despacho SGH nº 3.145, de 14/8/2014.
5. Em 07/07/2014, a CCB apresentou suas contrarrazões.
6. Em 19/08/2014, a extinta SGH consultou (Memorando nº 452/2014-SGH/ANEEL) a
Procuradoria acerca das alegações das empresas, que questionaram a natureza jurídica das cláusulas
presentes nos contratos de promessa de compra e venda das áreas a serem atingidas pelo reservatório. A
consulta foi respondida por meio do Parecer nº 00438/2014/CGTD/PFANEEL/PGF/AGU, de 06/11/2014.
7. Em 10/12/2014, a empresa CCB protocolou petição com considerações acerca do
posicionamento da Procuradoria.
8. Em 16/01/2015, a empresa ECBrasil, por sua vez, apresentou sua manifestação acerca das
considerações elaboradas pela empresa CCB.
9. Em 06/04/2015, a SCG (Despacho SCG nº 935) deu provimento ao recurso administrativo
interposto pela ECBrasil.
10. Em 20/04/2015, a CCB apresentou recurso administrativo contra do Despacho SCG nº
935/2015.

11. Em 12/05/2015, a ECBrasil apresentou suas contrarrazões.
12. Em 14/07/2015, a SCG (NT nº 512/2015-SCG/ANEEL) recomendou que fosse mantida a
decisão constante do Despacho SCG nº 935, de 06/04/2015, que hierarquizou a empresa ECBrasil e, em
segundo, a empresa CCB.
13. Em 20/07/2015, o processo foi a mim distribuído.
14. Após reunião com representantes da CCB, consultei a Procuradoria novamente para obter
esclarecimentos adicionais. Em resposta, a Procuradoria emitiu o Parecer nº 00655/2015/PFANEEL/PGF/AGU,
de 01/10/2015.
15. Em 03/02/2016, a Procuradoria apresentou memorial em que ratifica seu posicionamento e
questiona as conclusões do Parecer nº 00655/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
16. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
17. Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa CCB contra o Despacho SCG nº
935/2015. A citada decisão deu provimento ao recurso administrativo apresentado pela ECBrasil,
hierarquizando, com base no inciso III, art. 11, da REN nº 343/2008, em primeiro lugar, a ECBrasil e, em
segundo, a CCB. Com o recurso interposto, pretende a interessada que seja retomada a hierarquização
originalmente promovida pela antiga SGH.
18. Conforme disposto na REN nº 343/2008, na hierarquização dos projetos básicos, considera-se
o proprietário da maior área a ser atingida pelo reservatório do aproveitamento, com documentação
devidamente registrada em cartório de imóveis. A análise da Superintendência passa por verificar a extensão
da área com posse efetivamente comprovada pelos concorrentes. É em torno dessa comprovação que se
encontra o impasse aqui analisado.
19. Cada parte indica que a documentação da concorrente é inválida, diante da presença de
cláusulas de resolução contratual.
20. No recurso administrativo de 08/05/2014, que ensejou a revisão da hierarquização pela SCG,
a ECBrasil argumentou que a CCB havia inserido cláusula de arrependimento em seu compromisso de compra
e venda de área de terra necessária para o reservatório, o que invalidaria os contratos de promessa de compra
e venda apresentados. Em resposta, a CCB afirmou que a cláusula questionada seria resolutiva unilateral, que
serviria para conferir segurança à empresa no caso de não lograr êxito no processo de licenciamento ambiental
para o empreendimento, algo com o qual a própria Recorrente também teria se preocupado em seus contratos.
21. Consultada acerca da natureza jurídica das cláusulas contratuais de ambas as concorrentes,
a Procuradoria emitiu o Parecer nº 00438/2014CGTD/PFANEEL/PGF/AGU. Em síntese, a Procuradoria
esclareceu que a existência de cláusula de arrependimento em compromisso de compra e venda seria
incompatível com a necessidade de constituição de direitos reais necessários à prova da posse das
propriedades para fins de hierarquização.
22. Assim, com base no entendimento firmado pela Procuradoria, a SCG (sucessora da SGH)
posicionou-se pela revisão do resultado da hierarquização.

23. Inconformada com a mudança da hierarquização, a CCB interpôs recurso administrativo. O
seu recurso questiona o Parecer nº 00438/2014CGTD/PFANEEL/PGF/AGU, primeiramente, alegando que a
análise fora omissa quanto aos argumentos expostos, em especial quanto a previsão de resolução contratual
em favor da ECBrasil no caso de não serem iniciados os pagamentos previstos em até 5 anos da assinatura
do compromisso. Em seguida, busca esclarecer que a cláusula resolutiva constante em seu contrato, foi
confeccionada com o intuito de conferir segurança à empresa para o caso de o empreendimento não obter o
licenciamento ambiental ou mesmo a intercorrência de outro fato impeditivo a sua implementação.
24. Ainda, volta a alegar que no contrato da ECBrasil, haveria cláusula de desistência já que, nas
palavras da Recorrente, "a ECBrasil poderá desistir unilateralmente do compromisso de compra e venda,
mediante o não pagamento do preço, no prazo de 5 (cinco) anos".
25. Em resposta, a ECBrasil, mais uma vez, afirmou que em seu contrato há uma cláusula
resolutiva expressa, que em nada se confundiria com a dita cláusula de arrependimento dos contratos da CCB,
pois sua resolução estaria condicionada a evento futuro independente da vontade das partes. Mais uma vez,
ressalte-se que esse foi o entendimento adotado pela PF quando consultada pela SGH acerca desta mesma
questão.
26. Finalmente, a CCB afirmou que caso sejam considerados inválidos os compromissos de
compra e venda apresentados por ambas as empresas por conterem cláusulas de desistência, restaria apenas
uma propriedade adquirida por ela, cujo preço teria sido pago em 30/9/2014 e que corresponderia a 1,49% do
reservatório do empreendimento.
27. Não obstante os argumentos apresentados, ressalve-se que, conforme a análise realizada pela
antiga SGH na Nota Técnica nº 217/2014-SGH/ANEEL, a ECBrasil – à época em sociedade com a Alupar
Investimento S.A. – era detentora de 2,65% da área afetada pelo reservatório da PCH Entre Pontes, enquanto
os contratos da CCB abrangiam 44,22%. Contudo, dos compromissos de compra e venda apresentados pela
CCB, apenas um não continha a cláusula questionada, aquele referente à Fazenda Dourados (Matrícula nº
2.563), correspondente a 1,49% do reservatório e cujo preço foi pago em 30/09/2014, de acordo com a
empresa.
28. Diante do posicionamento da Procuradoria, a SCG (Nota Técnica nº 512/2015-SCG/ANEEL)
manteve sua decisão e encaminhou o processo para deliberação da Diretoria.
29. Após reunião com a CCB, minha Assessoria consultou novamente a Procuradoria com vistas
a obter maiores esclarecimentos. Em resposta, a PF explanou:
- sobre a competência da Agência em relação à análise dos documentos que comprovam a
propriedade das áreas do reservatório:
" (...)
No intuito de promover a hierarquização a ANEEL avalia a documentação comprovatória da
propriedade referente ao reservatório do aproveitamento objeto de concorrência.
Não cabe à ANEEL negar validade aos contratos celebrados entre as partes para a aquisição da
propriedade das terras do reservatório, bem como avaliar questões meramente cartoriais. Por outro
lado, a função da Agência é avaliar se os documentos apresentados são adequados à
comprovação da propriedade para fins de hierarquização.
(...)

Assim sendo, em resposta ao questionamento formulado pela Assessoria do Diretor-Relator, a
Procuradoria esclarece que a ANEEL não possui atribuição de avaliar a validade cartorária,
documental de qualquer instrumento contratual e/ou documento juntado aos autos. Suas
atribuições restringem-se à análise dos documentos apresentados para fins de comprovação da
propriedade das áreas do reservatório, nos termos do art. 11, III, da Resolução ANEEL n. 343/2008,
como a que foi posta nos presentes autos, acerca da possibilidade de sua utilização como
instrumento apto para fins de hierarquização dos projetos básicos.
(...)"
- em relação à cláusula 6.1 constante do Contrato da ECBrasil:
"(...)
Logo, a inserção do vocábulo "ou" na Cláusula 6.1.1. da ECBrasil não representa a adoção de
cláusula de desistência ou de arrependimento, haja vista que mencionada cláusula contempla,
conforme já elucidado no Parecer n. 438/2014-CGDT/PFANEEL/PGF/AGU, cláusula resolutória,
expressamente pactuada pelas partes que não deixaram ao simples alvedrio de uma das partes o
direito de arrependimento, mas que estabeleceram taxativamente as hipóteses nas quais o negócio
jurídico resolve-se, caso ocorra uma das condições elencadas na cláusula retro citada.
Demais disso, a despeito da aposição da cláusula resolutória ao contrato de compra e venda da
ECBrasil, o preço já foi totalmente pago, conforme demonstra a averbação da Escritura de Compra
e Venda acima citada, o que demonstra, em última instância, que a cláusula resolutiva tornou-se
inoperante e que a ECBrasil é a proprietária das terras mencionadas, devidamente escrituradas no
Cartório de Registro de Imóveis.
(...)"
- em relação à cláusula Nona constante nos Compromissos de Compra e Venda de Imóvel
apresentados pela CCB:
"(...)
A Cláusula Nona dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda não estabelece quais os
motivos que podem ensejar a desistência de implantação da PCH Entre Pontes, motivo pelo qual,
conforme disposto acima, trata-se de direito de arrependimento, tendo em vista que decorre única
e exclusivamente do desejo de uma das partes, qual seja, a CCB.
Assim sendo, o motivo que enseja a desistência pode ser qualquer um, estando sujeito ao alvedrio
da CCB, o que demonstra a adoção de cláusula de arrependimento e retira o caráter de direito real
do compromisso de compra e venda.
(...)"
30. Conforme exposto ao longo deste voto, os documentos para a comprovação da posse das
terras possuem natureza diversa. Aquele apresentado pela CCB, consiste em Compromisso de Compra e
Venda que possui cláusula de arrependimento, o que retira a natureza de direito real do contrato, e inviabiliza
a sua utilização para fins de hierarquização. Já o outro, apresentado pela ECBrasil, consiste em Contrato de
Compra e Venda, o qual contém cláusula resolutiva, que mantém o contrato válido desde o início, ou seja, o
negócio jurídico vigorará plenamente desde sua constituição, mas, verificando-se a condição o direito se extingue.

31. Dessa forma, as cláusulas que estão sendo questionadas promovem diferentes resultados
jurídicos, uma vez que a cláusula de arrependimento retira a irrevogabilidade e irretratabilidade da avença, ao
contrário da estipulação de uma condição resolutiva expressa que não impede a criação de direitos reais, conforme
ocorre com a cláusula que estatui a possibilidade de arrependimento. Na tabela a seguir são apresentados os teores
das cláusulas e os seus respectivos desdobramentos jurídicos:
Cláusula dos documentos de comprovação de posse das terras Desdobramentos jurídicos
Cláusula 6.1.1 do Contrato de Compra e Venda apresentado pela ECBrasil:
6.1 Estabelecem e conferem as PARTES as condições resolutivas expressas, com força nos artigos
Não deixa à escolha de uma
474 e 475 da Lei 10.406/2002, no sentido de que o presente contrato de compra e venda perderá o
das partes o direito de
seu efeito e restará automaticamente rescindido, independemente de notificação, voltando a
arrependimento, mas
propriedade aos VENDEDORES caso não consigam suplantá-las conforme seguem, na 6.1.1:
6.1.1 Concessão da Licença de Instalação (LI) para implantação da AHE ENTRE PONTES, ou não estabelece hipóteses nas
iniciem os pagamentos previstos no item 3.1.2, da Cláusula 3'', em 5 (cinco) anos a contar da quais o negócio jurídico
assinatura do presente contrato. resolve-se
6.2 Estabelecem as PARTES que se operando qualquer das Cláusulas Resolutivas o contrato restará
rescindido e não serão devidas perdas e danos, renunciando a este direito contido no artigo 475 da
Lei 10.406/2002.
Cláusula Nona do Compromisso de Compra e Venda apresentado pela CCB:
Cláusula Nona - A desistência por parte da PROMITENTE COMPRADORA na continuidade de implantação Não estabelece quais os
da PCH Entre Pontes caracteriza condição resolutiva expressa do presente contrato, não havendo qualquer motivos que podem ensejar a
tipo de indenização ou outro pleito a ser reclamado por qualquer das partes, retomando as partes a seu desistência de implantação da
PCH, uma vez que trata de
estado primitivo, sendo que caso a escritura pública já tenha sido outorgada à PROMITENTE
COMPRADORA, conforme CLÁUSULA TERCEIRA, compromete-se desde já está a outorgar em nome direito de arrependimento de
uma das partes.
dos PROMITENTES VENDEDORES a escritura pública competente para que estes voltem a ter a
propriedade e domínio do imóvel aqui negociado, arcando aquela também com os respectivos tributos e
emolumentos necessários ao ato.
32. Após a análise de todo o processo, inclusive do último memorial encaminhado pela CCB,
entendo que as diferenças entre os contratos está suficientemente clara, assim o encaminhamento dado pela
SCG, respaldado pela PF, deve ser mantido.
III - DIREITO
33. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: (i) Lei no 9.427/1996; (ii) REN nº 273/2007 e (iii) REN nº 343/2008.
IV – DISPOSITIVO
34. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.006871/2010-67 e
48500.000398/2011-31, voto por conhecer e, no mérito, indeferir o recurso administrativo interposto pela
Construtora Central do Brasil S.A. - CCB, contra o Despacho SCG nº 935/2015, que hierarquizou os
interessados na implantação e exploração da PCH Entre Pontes, localizada no rio Meia Ponte, no Estado de
Goiás, com base na Resolução nº 343, de 09/12/2008.
Brasília, 16 de agosto de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor