PRT - PORTARIA 1405/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Reconhece que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da unidade consumidora Petrobras - Refinaria de Paulínia - REPLAN, no município de Paulínia, (SP), atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos; e revoga as Portarias SPE/MME 006, de 31 de março de 2011 e 052, de 12 de junho de 2013.
Assunto: Reconhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-19
Autor: SPE/MME

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA Nº 1.405/SPE/MME, DE 18 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria MME
nº 281, de 29 de junho de 2016, e pelo art. 16, inciso XVIII, do Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019,
considerando o disposto nos artigos. 2º, inciso I e 3º, inciso II, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro
de 2005, e o que consta no Processo nº 48000. 000001/2010-61, resolve:
Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado
Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da Unidade Consumidora Petrobras - Refinaria de
Paulínia - REPLAN, localizada no Município de Paulínia, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n
º 33.000.167/0643-47, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e
está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco
anos.
Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido
acesso compreende as seguintes instalações:
I - Seccionamento da linha de transmissão Araras - Santo Ângelo, em 440 kV, e construção de
um trecho da extensão de linha de transmissão em 440 kV, circuito duplo, quatro cabos condutores 636
kcmil por fase, de aproximadamente três mil e quinhentos metros de extensão, conectando o
barramento de 440 kV da nova Subestação REPLAN à Rede Básica, formando as linhas de transmissão
Araras - REPLAN e REPLAN - Santo Ângelo, em 440 kV;
II - construção do Barramento, com duas Interligações de Barra e duas Entradas de Linha na
nova Subestação REPLAN, de 440 kV, e as conexões da unidade consumidora Petrobras - Refinaria de
Paulínia - REPLAN; e
III - construção de novo pátio de transformação na SE REPLAN, em 440/138kV, e respectiva
conexão com um disjuntor para conexão do transformador.
Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os
Procedimentos de Rede do Sistema Elétrico Nacional, na sua última revisão, aprovados pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de Parecer de
Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de Autorização expedida pela
ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.
Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2029, deverão:
I - entrar em Operação Comercial; e

II - atender efetivamente a demanda da Unidade Consumidora.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorram as condições e prazo
estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Ficam revogadas as Portarias SPE/MME nº 6, de 31 de março de 2011 e SPE/MME nº
52, de 12 de junho de 2013.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.05.2022, seção 1, p. 50, v. 160, n. 94.