PRT - PORTARIA 031/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Malta Energias Renováveis Ltda a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Fotovoltaica Malta, no município de Malta, (PB), para comercialização da energia elétrica produzida.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-02
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 31, DE 1º DE MARÇO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, e o que consta dos
Processos nº 48500.001160/2015-56 e nº 48500.004165/2015-31, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa Malta Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
23.866.219/0001-73, com Sede na Avenida Braz Leme, nº 2.209, 10º Andar, Unidade 102, Bairro Santana,
Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia
Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Malta,
no Município de Malta, Estado da Paraíba, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de
Geração - CEG: UFV.RS.PB.034086-3.01, com 27.000 kW de capacidade instalada e 6.700 kW médios de
garantia física de energia, constituída por vinte e sete Unidades Geradoras de 1.000 kW, localizada às
Coordenadas Planimétricas E=659081 m e N=9235986 m, Fuso 24S, Datum SIRGAS2000.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16,
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema
de Transmissão de Interesse Restrito da UFV Malta, constituído de uma Subestação Elevadora de 13,8/69
kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 69 kV, com cerca de quatro quilômetros de extensão, em
Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Malta, de propriedade da Energisa
Paraíba Distribuidora de Energia S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) início das Obras Civis das Estruturas: até 30 de agosto de 2016;
b) início da montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 1º de dezembro de 2016;
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de abril de 2017;
d) início da Operação em Teste da 1ª à 27ª Unidade Geradora: até 1º de julho de 2017; e
e) início da Operação Comercial da 1ª à 27ª Unidade Geradora: até 1º de agosto de 2017;

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento
das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 6.062.900,00 (seis milhões, sessenta e dois mil e
novecentos reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação da última Unidade
Geradora da UFV Malta;
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão no 08/2015ANEEL; e
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações
relativas aos custos com a implantação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas
em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita
às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
o percentual de redução definido no art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de agosto de
2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o
transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Malta, enquanto a potência injetada nos
Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das
regras de comercialização vigentes.
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO BRAGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2016, seção 1, p. 72, v. 153, n. 41.

(Alterado o número de unidades geradoras, a potência instalada, a potência líquida e as características
técnicas do sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 1.648, de
31.07.2018)
(Alterada a razão social da empresa para Malta Energias Renováveis S.A., pelo DSP SCG/ANEEL 3.109, de
08.11.2019)