PRT - PORTARIA 4372/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-21
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005986/2005-23
INTERESSADO: ANEEL
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH
ASSUNTO: Revisão da distribuição de cargos comissionados da ANEEL.
I. RELATÓRIO
1. A reestruturação organizacional ocorrida no início de 2015 promoveu a criação, fusão e
extinção de unidades, acarretando, por consequência, a disponibilidade de recursos. Segundo orientação deste
Colegiado, de modo a evitar critérios de estruturação heterogêneos entre as áreas, abandonou-se a prática de
distribuição de cotas financeiras entre as unidades. Assim, a distribuição de cargos passou a obedecer ao
critério de estruturas-padrão, levando em conta as atribuições das unidades e a quantidade de servidores, bem
como o alinhamento com os processos de trabalho.
2. No que diz respeito aos cargos de livre provimento, decidiu-se pela manutenção dos cargos
atuais, mesmo quando fora da estrutura-padrão (1 CGE I, 1 CGE III e 1 CA III). Portanto, a revisão da
distribuição de cargos focou na situação dos CCTs, que passou a atender a estrutura representada a seguir:
Quadro 1 – Proposta de utilização dos Cargos Comissionados Técnicos
Tipo de cargo CCT
Coordenação de comitês e grupos permanentes V
Coordenação de núcleos e processos organizacionais
IV
Coordenação de projetos estratégicos prioritários/administrativo
II
Realização de atividades relevantes (substituição, coordenação adjunta)
I
3. A partir de tais premissas, para definir a estrutura de cada unidade organizacional foram
consideradas informações como o quantitativo de servidores, processos institucionais e atribuições legais.
4. Em 22/09/2015, este Colegiado decidiu aprovar a reestruturação dos cargos comissionados e
revisitar essa distribuição no período de seis meses. Em 29/3/2016, o tema voltou a ser discutido, quando se
deliberou pelas nomeações/exonerações de três áreas: PF e SFG, cuja reestruturação mais ampla não tinha sido
possível no primeiro momento, e SCT, que tratava apenas de uma substituição de CA III.
5. Uma vez que proposta de reestruturação aprovada no segundo semestre de 2015 deu diretriz
no sentido de que eventuais revisões na distribuição de cargos comissionados deveriam se processar
anualmente, a SRH manteve suspensos os pedidos de cargos comissionados adicionais, além dos que não
puderam ser atendidos na reestruturação.
6. Em 07/06/2016, esta Diretoria deu prioridade à criação de dois CCTs I na SCR, destinados aos
coordenadores adjuntos na Assessoria de Imprensa e Assessoria Parlamentar, haja vista que ambas atendem

()
diretamente aos diretores, bem como possuem interlocuções diretas com agentes externos, de modo que
precisam de um adjunto para cobrir as ausências e afastamentos dos titulares.
7. Na mesma ocasião, foi autorizado o sorteio antecipado de Diretor-Relator, para que a SRH
pudesse discutir alternativas para a geração de recursos para a revisão mais ampla da distribuição dos cargos
comissionados, possibilitando o atendimento dos pedidos pendentes.
8. Em 02/08/2016, em decorrência da saída da servidora Lucia Helena Michels de Freitas, que
ocupava um cargo de livre provimento CA II, liberou-se u valor suficiente para permitir ajustes em 7 unidades da
Agência (SAF, SGT, SFE, SRD, SCT, SMA e SEL).
9. Em 11/08/2016, fui designado Relator da matéria.
10. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1. DEMANDAS NÃO ATENDIDAS
11. O quadro a seguir resume as demandas não atendidas das unidades:
Quadro 2 – Resumo das demandas não atendidas

| Unidade | Demanda | Valor (R$) |
| --- | --- | --- |
| GDG | 1 CA III. | 3.166,81 |
| SAF | 1 CCT I, 1 CCT II e a troca de 1 CCT IV por 1 CCT V. | 2.553,59 |
| SCG | 1 CCT II. | 942,59 |
| SCR | Troca de 1 CA III por 1 CGE IV. | 4.416,53 |
| SCT | 1 CCT I e 1 CCT V a mais. Menos 2 CCTs II. | 1.833,02 |
| SFF | 4 CCTs II. | 3.770,36 |
| SGT | Menos 1 CCT IV e mais 4 CCTs I | 1.231,28 |
| SLC | 1 CCT IV. | 2.107,20 |
| SMA | 1 CCT I e 1 CCT IV. | 2.941,82 |
| SRD | Troca de 1 CCT II por 2 CCTs I. | 726,65 |

Total 23.689,85
12. Observa-se que os pedidos registrados no quadro 2, caso atendidos integralmente, exigiriam
recursos da ordem de R$ 23.689,85. No entanto, vale ressaltar que nem todos os pedidos estão aderentes às
premissas atualmente adotadas pela Agência.
II.2. RECURSOS DISPONÍVEIS
13. De acordo com a Portaria 4.018, de 7/6/2016, o valor total dos cargos comissionados da
Agência é de R$ 1.135.798,12, valor inferior ao total de R$ 1.136.067,95 autorizado pela Lei 9.986/2000. Nesse
contexto, tinha-se como saldo disponível o valor de R$ 269,83.
14. Ocorre que a Lei 13.328, de 2016, aumentou a remuneração dos cargos comissionados das
Agências Reguladoras, conforme a tabela a seguir:

()
Quadro 3 – Valor atualizado dos cargos comissionados da ANEEL
Valor (R$)
Lei
Cargos A partir de

9.986/2000 2017 2018 2019
1º/8/2016
CD I 1 15.166,71 15.925,04 16.681,48 17.432,15
CD II 4 14.408,37 15.128,79 15.847,41 16.560,54
CGE I 21 13.650,03 14.332,53 15.013,32 15.688,92
CGE II 1 12.133,36 12.740,03 13.345,18 13.945,71
CGE III 19 11.375,02 11.943,77 12.511,10 13.074,10

CGE IV 7 7.583,34 7.962,51 8.340,73 8.716,06
CA I 15 12.133,36 12.740,03 13.345,18 13.945,71
CA II 4 11.375,02 11.943,77 12.511,10 13.074,10

| CA III | 18 | 3.166,81 | 3.325,16 | 3.483,10 | 3.639,84 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CAS I | 0 | 2.395,59 | 2.515,37 | 2.634,85 | 2.753,42 |
| CAS II | 2 | 2.076,18 | 2.179,99 | 2.283,53 | 2.386,29 |
| CCT V | 9 | 2.883,58 | 3.027,76 | 3.171,58 | 3.314,30 |
| CCT IV | 77 | 2.107,20 | 2.212,56 | 2.317,66 | 2.421,96 |
| CCT III | 1 | 1.069,23 | 1.122,69 | 1.176,02 | 1.228,94 |
| CCT II | 41 | 942,59 | 989,72 | 1.036,73 | 1.083,38 |
| CCT I | 49 | 834,62 | 876,35 | 917,98 | 959,29 |

15. Assim, com base nos valores vigentes, o saldo atual disponível é de R$ 284,82.
16. Diante da exoneração da servidora Lúcia Helena Michels de Freitas1, ocupante do Cargo
Comissionado de Assessoria – CA II, lotada na SAF, tem-se a possibilidade de extinção do referido cargo,
gerando um valor adicional de R$ 11.375,02 (onze mil, trezentos e setenta e cinco e dois centavos).
17. Registre-se que tal hipótese já estava prevista no caso de exoneração da servidora. Assim, o
cargo vago seria transformado em um CCT IV, de modo a manter o alinhamento às premissas da política de
distribuição de cargos comissionados. Diante da existência de um CCT IV vago na PF, sem previsão de
utilização, a servidora Ruth Luna Macêdo, da SAF, foi nomeada2, por exercer a função de coordenadora, sendo
assim necessária a criação de um novo cargo na estrutura.
18. Portanto, tem-se os seguintes valores referidos a 2016: (a) R$ 284,82: saldo positivo disponível;
(b) R$ 11.375,02, referente à extinção do CA II na SAF e (c) - R$ 2.107,20, referente ao ajuste do CCT IV
utilizado na SAF. Logo, o atual recurso disponível é de R$ 9.552,64.
II.3. ATENDIMENTO
ÀS DEMANDAS
19. Dados os recursos disponíveis, a SRH propôs o atendimento às demandas mediante o melhor
uso dos recursos, visando minimizar as exceções ao modelo geral de estruturação de unidades da Agência, e
atender aos casos mais sensíveis, em conformidade com o processo de gestão de pessoas.
a) DEMANDA DA SCT: 1 CCT I e 1 CCT V a mais. Menos 2 CCTs II.
20. A concessão de 1 CCT I e 1 CCT IV, com a extinção de 2 CCTs II, é razoável, considerandose as 5 Coordenações da UORG (Instrução de licitações de transmissão; de Instrução de Autorizações de
Reforços e Melhorias de Transmissão; de Instrução de Declarações de Utilidade Pública e Planejamento; de
1 Portaria nº 4.118, de 2 de agosto de 2016, publicada no DOU nº 150, de 5/8/2016, seção 2, página 44 – Processo
48500.003852/2016-10
2 Processo nº 48500.005078/2010-96

()
Gestão Contratual da Transmissão; e de Contratação e Prestação do Serviço de Transmissão).
21. A demanda por um CCT V seria para a Coordenação de Contratação e Prestação de Serviço
de Transmissão. A unidade argumenta que as atividades desenvolvidas pelo servidor são compatíveis com
CCT V e não com CCT IV. Entretanto, o pleito não deve ser atendido por destoar da premissa de uniformização
dos cargos de coordenação, além de exigir um volume maior de recursos.
22. Assim, no caso, propõe-se a extinção de 2 CCTs II, com criação de 1 CCT I e 1 CCT IV.
SCT

Estrutura (E) Atual (A) Demanda (D) Proposta (P)
Cargo Valor cargo

| Qtd. | Total | Qtd | Total | Qtd | Total | Qtd | Total |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CCT I | R$ 834,62 | 4 | R$ 3.338,48 | 4 | R$ 3.338,48 | 5 | R$ 4.173,10 | 5 | R$ 4.173,10 |
| CCT II | R$ 942,59 | 2 | R$ 1.885,18 | 2 | R$ 1.885,18 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 |
| CCT III | R$ 1.069,23 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 |
| CCT IV | R$ 2.107,20 | 4 | R$ 8.428,80 | 4 | R$ 8.428,80 | 4 | R$ 8.428,80 | 5 | R$ 10.536,00 |
| CCT V | R$ 2.883,58 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 1 | R$ 2.883,58 | 0 | R$ 0,00 |
| TOTAL | 10 | R$ 13.652,46 | 10 | R$ 13.652,46 | 10 | R$ 15.485,48 | 10 R$ 14.709,10 |  |  |
| Diferença | A-E | R$ 0,00 | D-E | R$ 1.833,02 | P-E R$ 1.056,64 |  |  |  |  |

b) SEL
23. Atualmente, o servidor André Luiz Tiburtino da Silva, substituto do Gerente Executivo da
Secretaria Executiva de Leilões ocupa um CCT II. Diante das responsabilidades associadas à função, é
sugerida a troca por um CCT IV. Adicionalmente, recomenda-se substituir os atuais CCTs I por CCTs II, haja
vista a natureza das atividades desempenhadas, o que proporcionará o alinhamento entre o cargo e as funções
executadas. Nesse sentido, propõe-se a troca de 1 CCT II por 1 CCT IV e de 3 CCTS I por 3 CCTs II.
SEL

Estrutura (E) Atual (A) Demanda (D) Proposta (P)
Cargo Valor cargo

| Qtd. | Total | Qtd | Total | Qtd | Total | Qtd | Total |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CCT I | R$ 834,62 | 3 | R$ 2.503,86 | 3 | R$ 2.503,86 | 3 | R$ 2.503,86 | 0 | R$ 0,00 |
| CCT II | R$ 942,59 | 1 | R$ 942,59 | 1 | R$ 942,59 | 1 | R$ 942,59 | 3 | R$ 2.827,77 |
| CCT III | R$ 1.069,23 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 |
| CCT IV | R$ 2.107,20 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 1 | R$ 2.107,20 |
| CCT V | R$ 2.883,58 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 |
| TOTAL | 4 | R$ 3.446,45 | 4 | R$ 3.446,45 | 4 | R$ 3.446,45 | 4 | R$ 4.934,97 |  |
| Diferença | A-E | R$ 0,00 | D-E | R$ 0,00 | P-E R$ 1.488,52 |  |  |  |  |

c) SFE
24. Apesar de a SFE não ter solicitado modificação da estrutura de cargos, a SRH entendeu
oportuno promover as seguintes alterações: criação de 1 CCT I e 1 CCT IV, com a extinção de 1 CCT II.
25. A Unidade3 está organizada em 6 processos: (1) Fiscalização Técnica da Distribuição; (2)
Fiscalização Comercial da Distribuição; (3) Fiscalização de Operação e Manutenção de Transmissão; (4)
Fiscalização de Expansão da Rede Básica; (5) Monitoramento e Gestão da Informação; (6) Descentralização.
3 Memorando 416/2015-SFE/ANEEL, de 2/9/2015. SIC 48534.004133/2015-00.

()
26. No segundo semestre de 2015, quando da distribuição dos cargos, foi informado que cada
subcoordenador (CCT I) atuaria como adjunto em 2 processos, por isso a área possui 6 CCTs IV e 3 CCTs I.
27. Além disso, a unidade conta com dois CCTs II, destinados à orientação do grupo de instrução
do processo decisório – GIPD e das funções administrativas.
28. Segundo a SRH, a atividade de orientação ao GIPD é mais do que uma atividade relevante ou
projeto, que, pela sua natureza, aproxima-se de uma coordenação, principalmente, por haver uma equipe
associada ao servidor Eduardo Rossi Fernandes. Assim, é sugerida a extinção do CCT II atualmente ocupado
pelo servidor e a criação de um CCT IV.
29. Paralelamente ao reconhecimento desse processo adicional, entende-se razoável a criação de
1 CCT I, cargo necessário à organização da área.
SFE

Estrutura (E) Atual (A) Demanda (D) Proposta (P)
Cargo Valor cargo

| Qtd. | Total | Qtd | Total | Qtd | Total | Qtd | Total |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CCT I | R$ 834,62 | 3 | R$ 2.503,86 | 3 | R$ 2.503,86 | 3 | R$ 2.503,86 | 4 | R$ 3.338,48 |
| CCT II | R$ 942,59 | 2 | R$ 1.885,18 | 2 | R$ 1.885,18 | 2 | R$ 1.885,18 | 1 | R$ 942,59 |
| CCT III | R$ 1.069,23 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R $0,00 |
| CCT IV | R$ 2.107,20 | 6 | R$ 12.643,20 | 6 | R$ 12.643,20 | 6 | R$ 12.643,20 | 7 | R$ 14.750,40 |
| CCT V | R$ 2.883,58 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 |
| TOTAL | 11 | R$ 17.032,24 | 11 | R$ 17.032,24 | 11 | R$ 17.032,24 | 12 | R$ 19.031,47 |  |
| Diferença | A-E | R$ 0,00 | D-E | R$ 0,00 | P-E | R$ 1.999,23 |  |  |  |

d) DEMANDA SGT: Extinção de 1 CCT IV e criação de 4 CCTs I.
DA
30. Em 29/4/2016, a Unidade4 solicitou o desmembramento de um CCT IV em 4 CCTs I, pois a
estrutura atual tem se mostrado insuficiente, fazendo com que seja adotado um rodízio de cargos.
31. A SGT é organizada em 7 núcleos: (1) Revisão Tarifária; (2) Reajuste Tarifário; (3) Encargos e
Comercialização; (4) Gestão da Informação; (5) Gestão de Geração e Transmissão; (6) Tarifas; e (7)
Coordenadores de Projetos.
32. Em relação à Coordenação de Gestão da Geração e Transmissão, a área solicitou um CCT II
para o coordenador, o que contraria a premissa de uniformizar os cargos de coordenação. Assim, a SRH sugere
a utilização de um CCT IV, possibilitando que cada coordenação conte com um CCT IV e 1 CCT I, à exceção
do núcleo de projetos.
33. De acordo com a atual política de gestão dos cargos, atividades relevantes e/ou projetos são
contemplados com CCTs II. Apesar de a área ter demandado 1 CCT II e 1 CCT I, é importante preservar as
diretrizes da Diretoria. Portanto, no caso da SGT, sugere-se a manutenção dos 2 CCTs II disponíveis na área.
4 Memorando 163/2016-SGT/ANEEL, de 29/4/2016. SIC 48581.001275/2016-00.

()
SGT

Estrutura (E) Atual (A) Demanda (D) Proposta (P)
Cargo Valor cargo

| Qtd | Total | Qtd | Total | Qtd | Total | Qtd | Total |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CCT I | R$ 834,62 | 3 | R$ 2.503,86 | 3 | R$ 2.503,86 | 7 | R$ 5.842,34 | 6 | R$ 5.007,72 |
| CCT II | R$ 942,59 | 2 | R$ 1.885,18 | 2 | R$ 1.885,18 | 2 | R$ 1.885,18 | 2 | R$ 1.885,18 |
| CCT III | R$ 1.069,23 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 |
| CCT IV | R$ 2.107,20 | 6 | R$ 12.643,20 | 6 | R$ 12.643,20 | 5 | R$ 10.536,00 | 6 | R$ 12.643,20 |
| CCT V | R$ 2.883,58 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 |
| TOTAL | 11 | R$ 17.032,24 | 11 | R$ 17.032,24 | 14 | R$ 18.263,52 | 14 | R$ 19.536,10 |  |
| Diferença | A-E | R$ 0,00 | D-E | R$ 1.231,28 | P-E | R$ 2.503,86 |  |  |  |

e) DEMANDA SMA: 1 CCT I e 1 CCT IV.
DA
34. A SMA5 está estruturada em 4 coordenações: (1) Ouvidoria Setorial; (2) Mediação
Administrativa, Casos Complexos e Processos Administrativos; (3) Participação Pública; e (4) Inteligência
Analítica.
35. A solicitação da área (1 CCT I e 1 CCT IV) visa a Coordenação de Inteligência Analítica, cujo
coordenador possui um CCT II, cujo adjunto não possui cargo. O pleito está aderente às premissas utilizadas,
porém a limitação orçamentária e a quantidade de pedidos impossibilitam o seu atendimento. Todavia, a SRH
entende possível conceder os dois cargos solicitados, porém com a extinção de 2 CCTs II, um do atual
coordenador de Inteligência Analítica (a ser nomeado no CCT IV) e o outro da área administrativa.
SMA

Estrutura (E) Atual (A) Demanda (D) Proposta (P)
Cargo Valor cargo

| Qtd | Total | Qtd | Total | Qtd | Total | Qtd | Total |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CCT I | R$ 834,62 | 3 | R$ 2.503,86 | 3 | R$2.503,86 | 4 | R$ 3.338,48 | 4 | R$ 3.338,48 |
| CCT II | R$ 942,59 | 2 | R$ 1.885,18 | 2 | R$1.885,18 | 2 | R$ 1.885,18 | 0 | R$ 0,00 |
| CCT III | R$ 1.069,23 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 |
| CCT IV | R$ 2.107,20 | 4 | R$ 8.428,80 | 4 | R$ 8.428,80 | 5 | R$ 10.536,00 | 5 | R$ 10.536,00 |
| CCT V | R$ 2.883,58 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 |
| TOTAL | 9 | R$ 12.817,84 | 9 | R$ 12.817,84 | 11 | R$ 15.759,66 | 9 | R$ 13.874,48 |  |
| Diferença | A-E | R$0,00 | D-E | R$ 2.941,82 | P-E | R$ 1.056,64 |  |  |  |

f) DEMANDA SRD: Troca de 1 CCT II por 2 CCTs I.
DA
36. A SRD é composta por 6 equipes de trabalho, sendo cinco equipes técnicas (Acesso e Padrões
Técnicos; Atendimento e Políticas Públicas; Faturamento e Serviços; Qualidade; e Geoprocessamento e
Informações Requeridas) e uma equipe de gestão e apoio administrativo.
37. O servidor ocupante do CCT II, além de atuar na parte administrativa, também é substituto na
Coordenação de Geoprocessamento. Assim, sua efetivação no cargo CCT I estará melhor alinhada à política
de cargos da ANEEL. A criação de outro CCT I permitirá ainda que as cinco equipes técnicas tenham
substitutos.
5 Memorando 398/2015-SMA/ANEEL, de 8/9/2015.

()
SRD

Estrutura (E) Atual (A) Demanda (D) Proposta (P)
Cargo Valor cargo

| Qtd | Total | Qtd | Total | Qtd | Total | Qtd | Total |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CCT I | R$ 834,62 | 3 | R$ 2.503,86 | 3 | R$ 2.503,86 | 5 | R$ 4.173,10 | 5 | R$ 4.173,10 |
| CCT II | R$ 942,59 | 1 | R$ 942,59 | 1 | R$ 942,59 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 |
| CCT III | R$ 1.069,23 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 |
| CCT IV | R$ 2.107,20 | 6 | R$ 12.643,20 | 6 | R$ 12.643,20 | 6 | R$ 12.643,20 | 6 | R$ 12.643,20 |
| CCT V | R$ 2.883,58 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 | 0 | R$ 0,00 |
| TOTAL | 10 | R$ 16.089,65 | 10 | R$ 16.089,65 | 11 | R$ 16.816,30 | 11 | R$ 16.816,30 |  |
| Diferença | A-E | R$ 0,00 | D-E | R$ 726,65 | P-E | R$ 726,65 |  |  |  |
| II.4. ESTRUTURA | CARGOS COMISSIONADOS | ANEEL |  |  |  |  |  |  |  |

DE DA
38. Atualmente, a Agência possui 637 servidores (entre efetivos e quadro específico), sendo que
160 servidores são ocupantes de CCT, o que corresponde a 25,12% do quadro. Considerando os servidores
em cargos de livre provimento, esse percentual é de 31,87%.
39. Para efetivar as alterações na estrutura de cargos comissionados da ANEEL propostas pela
SRH, será necessário criar 5 CCTs I e 5 CCTs IV, bem como extinguir 1 CA II e 4 CCTs II, reduzindo o valor
total utilizado pela ANEEL, de R$ 1.198.266,78 para R$ 1.197.830,50, conforme mostrado no quadro 4.
Quadro 4 – Alterações na estrutura de cargos comissionados da ANEEL (valores vigentes em 2016)

Lei 9.986/2000 Atual Nova Portaria
Cargo Alterações

| Qtd | R$ | Qtd | R$ | Qtd | R$ |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CD I | 1 | 15.166,71 | 1 | 15.166,71 | 0 | 1 | 15.166,71 |
| CD II | 4 | 57.633,48 | 4 | 57.633,48 | 0 | 4 | 57.633,48 |
| CGE I | 6 | 81.900,18 | 21 | 286.650,63 | 0 | 21 | 286.650,63 |
| CGE II | 23 | 279.067,28 | 1 | 12.133,36 | 0 | 1 | 12.133,36 |
| CGE III | 0 | 0,00 | 19 | 216.125,38 | 0 | 19 | 216.125,38 |
| CGE IV | 0 | 0,00 | 7 | 53.083,38 | 0 | 7 | 53.083,38 |
| CA I | 10 | 121.333,60 | 15 | 182.000,40 | 0 | 15 | 182.000,40 |
| CA II | 31 | 352.625,62 | 4 | 45.500,08 | -1 | 3 | 34.125,06 |
| CA III | 21 | 66.503,01 | 18 | 57.002,58 | 0 | 18 | 57.002,58 |
| CAS I | 0 | 0,00 | 0 | 0,00 | 0 | 0 | 0,00 |
| CAS II | 0 | 0,00 | 2 | 4.152,36 | 0 | 2 | 4.152,36 |
| CCT V | 32 | 92.274,56 | 9 | 25.952,22 | 0 | 9 | 25.952,22 |
| CCT IV 33 | 69.537,60 | 77 | 162.254,40 | 5 | 82 | 172.790,40 |  |
| CCT III 26 | 27.799,98 | 1 | 1.069,23 | 0 | 1 | 1.069,23 |  |
| CCT II | 20 | 18.851,80 | 41 | 38.646,19 | -4 | 37 | 34.875,83 |
| CCT I | 19 | 15.857,78 | 49 | 40.896,38 | 5 | 54 | 45.069,48 |
| TOTAL 226 1.198.551,60 269 | 1.198.266,78 | 274 1.197.830,50 |  |  |  |  |  |

40. Com tais alterações, a ANEEL se mantém enquadrada nos limites autorizados para cargos
comissionados de livre provimento e de provimento restrito, conforme observa-se no quadro 5.

()
Quadro 5 – Limites da Lei, considerando a nova proposta (valores vigentes em 2016)
Total Proposta % Lei
Distribuição Proposta % Lei* Saldo R$
(R$) Proposta 9.986/2000

| Cargos Qtd. | Valor R$ | Total R$ |  |
| --- | --- | --- | --- |
| CD I | 1 | 15.166,71 | 15.166,71 |
| CD II | 4 | 14.408,37 | 57.633,48 |
| CGE I | 21 | 13.650,03 | 286.650,63 |
| CGE II | 1 | 12.133,36 | 12.133,36 |
| 1 CGE III | 19 | 11.375,02 | 216.125,38 |

Grupo
918.073,34 76,64% 974.229,88 81,28% - 56.156,54

| CGE IV | 7 | 7.583,34 | 53.083,38 |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CA I | 15 | 12.133,36 | 182.000,40 |  |  |
| CA II | 3 | 11.375,02 | 34.125,06 |  |  |
| CA III | 18 | 3.166,81 | 57.002,58 |  |  |
| CAS I | 0 | 2.395,59 | 0,00 |  |  |
| CAS II | 2 | 2.076,18 | 4.152,36 |  |  |
| CCT V | 9 | 2.883,58 | 25.952,22 |  |  |
| 2 CCT IV | 82 | 2.107,20 | 172.790,40 |  |  |
| Grupo CCT III | 1 | 1.069,23 | 1.069,23 | 279.757,16 | 23,36% 224.321,72 18,72% 55.435,44 |
| CCT II | 37 | 942,59 | 34.875,83 |  |  |
| CCT I | 54 | 834,62 | 45.069,48 |  |  |
| SOMA | 1.197.830,50 | 100% 1.198.551,60 100% |  |  |  |

SALDO EM RELAÇÃO À LEI 9.986/2000 (R$) 721,10
* Grupo I: máximo permitido – Grupo II: Mínimo Permitido
41. Caso aprovada a nova estrutura de cargos comissionados, o ato de publicação deverá levar
em conta os valores previstos para o próximo ano, uma vez que a Lei 13.328/2016 autorizou a alteração dos
valores unitários dos cargos comissionados a partir de 1º/1/2017. Nesse cenário, de um montante de R$
1.258.479,39, a Agência utilizará R$ 1.257.722,17 (99,94%), resultando em um saldo de R$ 757,22.
42. A proposta ora em análise não afasta a necessidade de monitorar a distribuição de cargos
comissionados no âmbito da Agência, como mecanismo de reconhecimento aos servidores responsáveis pela
coordenação de equipes e pelo desenvolvimento de projetos de aprimoramento de suas unidades.
III. DO DIREITO
43. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e
regulamentares: (i) Leis 9.986/2000; 10.871/2004 e 13.328/2016; (ii) Acordão 1600-23/2013/Plenário; (iii)
Portaria ANEEL 4.018/2016; e (iv) Regimento Interno da ANEEL.
IV. DO DISPOSITIVO
44. Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.005986/2005-23, voto
por: (i) publicar a portaria de alteração da estrutura de cargos comissionados da ANEEL, com vigência a partir
de 2/1/2017; e (ii) autorizar a SRH a proceder às nomeações e exonerações decorrentes da presente
deliberação, submetendo os respectivos atos à assinatura do Diretor-Geral.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor