REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 702/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Normativa ANEEL 631, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para revisão da locação de cotas de garantia física e de potência às concessionárias de distribuição.
Assunto: Alteração
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-03-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005472/2014-58
INTERESSADOS: Geradores e Distribuidores de Energia Elétrica do SIN.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado e Superintendência de
Regulação dos Serviços de Geração.
ASSUNTO: Aprovação de regulamento com vistas ao aprimoramento da Resolução Normativa nº 631/2014, que
estabelece os critérios e procedimentos para revisão da alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas
hidrelétricas enquadradas na Lei nº 12.783/2013, às concessionárias de distribuição – Resultado da AP nº 074/2015.
I – RELATÓRIO
1. Em 17/11/2015, a Diretoria deliberou pela abertura de Audiência Pública (AP nº 74/2015) para
recebimento de contribuições a respeito da proposta de alterações nos arts. 1º e 4º da REN nº 631, com o objetivo de
desburocratizar o procedimento de variações nos volumes de cotas alocados às distribuidoras em função de
alterações de montantes de energia de cada usina do regime.
2. Após o final do período de contribuições (de 19/11/2015 a 18/12/2015), a SRM (Nota Técnica nº
3/2016-SRM/ANEEL, de 08/01/2016) analisou as contribuições recebidas e encaminhou o processo para deliberação
da Diretoria.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A alteração submetida à AP consiste em, homologar a participação percentual de cada distribuidora
na garantia física, em lugar de homologar o volume de garantia física alocada. Assim, caberia à CCEE efetuar a
conversão dessa participação em montantes, a partir da atualização do volume total de garantia física disponível para
alocação. Dessa forma, caso ocorram alterações no volume de garantia física alocada em cotas em relação a uma
usina hidrelétrica participante do mecanismo, não haveria necessidade de alteração dos anexos da REN nº 631/2014,
pois os percentuais de cada distribuidora para cada ano aplicados a esse volume seriam fixos.
5. Considerando que a proposta submetida à AP não afetou o mérito da alocação de cotas, pois seu
escopo era exclusivamente a eficientização do procedimento administrativo, o volume de contribuições recebidas foi
pequeno, registrando-se apenas quatro contribuições.
6. Os agentes participantes foram Elektro, CPFL Energia, CCEE e FIESC. A Elektro manifestou sua
integral concordância com o material submetido em AP e propôs a abertura de processos específicos para discussão
de outras questões associadas às cotas, notadamente em relação à gestão do volume contratado pelas distribuidoras.
A SRM esclareceu que o tema suscitado pela Elektro será discutido no âmbito do processo nº 48500.004999/201546.

7. A CPFL levantou as mesmas preocupações da Elektro quanto à contratação das distribuidoras,
todavia, extrapolou o escopo da AP ao propor alterações na REN nº 631 que carecem de uma discussão
pormenorizada de mérito no processo específico já aberto para discutir a matéria.
8. A FIESC resgatou discussões sobre o mérito da alocação das cotas, com argumentos já analisados
quando da elaboração da REN nº 631. A contribuição foi considerada, pela SRM, fora do escopo, tendo em vista que
a AP 74/2015 não tem como objeto rediscutir os critérios de alocação cotas e a velocidade de transição à proporção
do mercado de cada distribuidora.
9. Dessa forma, a única contribuição que propôs um aprimoramento na proposta apresentada foi a
enviada pela CCEE. A Câmara propôs a inclusão de um novo § 3º no art. 1º, deslocando os demais e ajustando a
numeração correspondente, conforme transcrevo a seguir:
"Art. 1º...
§ 1º As revisões de que trata o caput serão realizadas a partir da edição de Resolução Homologatória
que defina os percentuais de garantia física de cada usina em regime de cotas alocados a cada
concessionária de distribuição a cada ano, ressalvado o disposto no art. 4º.
§ 2º Usinas hidrelétricas ingressantes no regime de cotas entre as revisões de que trata o caput serão
alocadas às concessionárias de distribuição na proporção do respectivo mercado faturado nos doze
meses encerrados em agosto do ano anterior ao ingresso, mediante Despacho da Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
§ 3º Para as Usinas hidrelétricas parcialmente comprometidas com o regime de cotas, os percentuais
definidos nos termos do § 2º corresponderão somente aos montantes de Garantia Física da parcela
comprometida com o regime de cotas.
§ 4º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá apurar os montantes de cotas
alocados a cada distribuidora a partir da aplicação dos percentuais homologados pela ANEEL nos
termos do § 1º sobre a garantia física vigente de cada usina hidrelétrica deduzida da parcela não
destinada ao regime de cotas.
§ 5º Havendo alteração nos montantes apurados nos termos do § 4º, a CCEE deverá informar a
ANEEL, para fins de apuração do Montante de Reposição, nos termos do art. 5º.
§ 6º Para fins de aferição de lastro contratual, deverá ser considerado 95% dos montantes apurados
pela CCEE nos termos do § 4º, observado o disposto no § 3º."
10. A justificativa da proposta foi:
"A CCEE entende que deve estar explícito o tratamento das usinas parcialmente comprometidas com
regime de cotas, abrangidas pela Lei 13.182 e pela lei 13.203. Uma alternativa, para facilitar o
entendimento da CCEE e dos Agentes, é que o somatório dos percentuais divulgados pela ANEEL
para cada distribuidora devem corresponder à parcela destinada ao regime de cotas. Ou seja, para

uma usina com 80% de sua Garantia Física destinada ao regime de cotas, a soma dos percentuais
de alocação das N Distribuidoras deve ser de 80%. Para a alteração proposta no § 5º, o objetivo é
tornar claro que o percentual de 95% será aplicado sobre o montante comprometido com o regime de
cotas, conforme definido no § 3º proposto."
11. A proposta consiste em, para as usinas que possuem contratos no ACR (cotas) e no ACL, que o
percentual divulgado pela ANEEL não reflita os 100% dos volumes do ACR e sim o percentual comprometido no ACR
(que pode variar entre 100% e 70%). Dessa forma, caso a usina tenha contratos no ACR e no ACL, a soma dos
percentuais das cotas por Distribuidora deveria ser igual ao total do percentual comprometido no ACR.
12. A SRM entendeu que apesar de válida, a argumentação não justificaria alteração na proposta original
submetida em AP. Isso porque, a proposta original prevê a dedução da parcela não destinada ao regime de cotas
para a realização dos cálculos dos montantes, ou seja, são tratados somente os montantes relacionados ao ACR.
Assim, a distribuição é efetuada em cima de 100% do ACR, não importando se há outra parcela de energia
comercializada no ACL.
13. Por fim, a proposta final mantém os termos submetidos na abertura da AP 74/2015 sendo suprimido
o § 2º do art. 1 o termo "mediante Despacho da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG",
pois essa competência deve ser delegada à área por ato específico. Também foi alterado o termo "percentual" de
garantia física para "fator" para ficar aderente ao empregado pela CCEE e já adotado no caso da UHE Paranapanema.
14. Segundo a SRM, o escopo da discussão prescinde a elaboração de Análise de Impacto Regulatório,
pois trata-se de simples aprimoramento procedimental, sem discussão de mérito sobre o objeto regulado, a qual foi
oportunamente realizada na elaboração da REN nº 631.
III – DIREITO
15. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(i) Lei nº 9.427/1996; (ii) Lei nº 10.848/2004; (iii) Lei nº 11.943/2009; (iv) Lei nº 12.783/2013 e (v) Decreto nº
7.850/2012.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.005472/2014-58, voto por aprovar a proposta
de aprimoramento da REN nº 631/2014, conforme minuta anexa.
Brasília, 1º de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor