REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12451/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Cidade do Livro - SE Barra Bonita, nos municípios de Lençóis Paulista, Areiópolis, São Manuel, Igaraçu do Tietê e Barra Bonita, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.451, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Usina
Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
138 kV UTE Cidade do Livro - SE Barra Bonita,
localizada no estado de São Paulo.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984,
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002032/2022-59, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A., CNPJ sob o nº 27.171.295/0001-15, autorizada conforme a
Resolução Autorizativa nº 9.473, de 24 de novembro de 2020, a área de terra de 30, 22,5, 22, 11 e 10
metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Cidade do Livro - SE Barra Bonita,
circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 24,5 km (vinte e quatro virgula cinco km)de extensão,
que interligará a Subestação UTE Cidade do Livro à Subestação Barra Bonita, localizada nos municípios de
Lençóis Paulista, Areiópolis, São Manuel, Igaraçu do Tietê e Barra Bonita, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.002032/2022-59, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 4367
UF Código Município Empreendimento
LT 138 kV SE Cidade do Livro - Barra
SP 3526803
Bonita (CTEEP)

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 55,984030 | Bruno C. Alaite |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
28027230220037127 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Sim 10

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 731.418,482 7.499.932,884
2 731.432,134 7.499.939,099
3 731.445,107 7.499.910,602
4 732.577,286 7.500.347,863
5 733.017,763 7.500.246,437
6 734.185,644 7.500.379,992
7 735.072,559 7.500.762,606
8 738.486,516 7.500.626,811
9 740.041,412 7.501.936,170
10 742.155,454 7.502.388,308
11 745.353,595 7.503.286,855
12 747.327,418 7.504.414,191
13 751.682,427 7.506.173,893
14 752.784,724 7.507.555,119
15 752.899,400 7.507.663,133
16 752.994,375 7.507.609,031
17 753.034,597 7.507.644,697
18 753.095,293 7.507.691,331

19 753.531,895 7.507.831,699
20 753.554,914 7.507.834,797
21 753.561,071 7.507.823,933
22 753.564,046 7.507.818,684
23 753.537,833 7.507.809,973
24 753.104,312 7.507.670,581
25 753.040,804 7.507.635,559
26 752.995,780 7.507.595,569
27 752.901,578 7.507.649,233
28 752.801,716 7.507.540,340
29 751.696,330 7.506.155,244
30 747.337,257 7.504.393,899
31 745.362,348 7.503.265,943
32 742.160,855 7.502.366,454
33 740.051,609 7.501.915,342
34 738.494,337 7.500.603,998
35 735.076,775 7.500.739,920
36 734.191,503 7.500.358,015
37 733.016,479 7.500.223,643
38 732.969,355 7.500.226,801
39 732.579,554 7.500.316,557
40 731.429,521 7.499.872,430
41 731.404,830 7.499.926,669