DSP - DESPACHO 2287/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Conhece do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Transmissora Paraíso de Energia S.A para, no mérito, suspender os efeitos do Despacho ANEEL 1.525, de 7 de junho de 2022, até o julgamento definitivo do Pedido de Reconsideração interposto.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.001153/2018-05.
INTERESSADO: Transmissora Paraíso de Energia S.A. – TPE.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Transmissora
Paraíso de Energia S.A. – TPE em face do Despacho nº 1.525/2022.
I. R E L A T Ó R I O
1. Em 15 de junho de 2020, a Transmissora Paraíso de Energia S.A. ("TPE") solicitou alteração
da Resolução Autorizativa ("REA") nº 6.942, de 2018, cujo objeto é a Declaração de Utilidade Pública
("DUP") para instituição de servidão administrativa para passagem das linhas de transmissão LT 500 kV
Poções III – Padre Paraíso 2, da LT 500 kV Padre Paraíso 2 – Governador Valadares 6, do Seccionamento
da LT 230 kV Mesquita – Governador Valadares 2, na SE Governador Valadares 6, e do Seccionamento da
LT 230 kV Conselheiro Pena – Governador Valadares 2, na SE Governador Valadares 6, localizadas nos
estados da Bahia e de Minas Gerais.
2. A TPE justificou o pleito em razão de "alterações do traçado motivadas por razões técnicas
associadas a travessias de outras linhas de transmissão em construção, a proximidade de aeródromos,
questões fundiárias e mudança de escopo associado a entrada/saída da LT nas SEs Poções, SE Padre
Paraíso II e SE Governador Valadares 6".
3. Ao analisar o pleito, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição ("SCT") emitiu a Nota Técnica nº 407/2020-SCT/ANEEL, recomendando a
alteração da REA nº 6.942, de 2018.
4. Por sua vez, os proprietários das terras afetadas pelas passagem das linhas de transmissão
da TPE apresentaram reclamações sobre inconsistências quanto à largura da faixa de servidão, que teria
ultrapassado áreas não declaradas na REA nº 6.942, de 2018.

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5. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade ("SFE") foi instada a apurar
a conduta da TPE em relação à divergência de traçado da linha de transmissão e a DUP emitida pela ANEEL.
6. Por sua vez, a SFE manifestou-se, por intermédio do Relatório de Fiscalização – Análise da
Transmissão nº 1/2022-SFE/ANEEL, concluindo, fundamentalmente, "que não houve descumprimento do
art. 10 da REN 919/2021 pela TPE, uma vez que a transmissora comprovou todos os itens do regulamento".
7. Em 7 de junho de 2022, a Diretoria Colegiada da ANEEL, quando da realização da 20ª
Reunião Pública Ordinária, decidiu, por maioria, (i) negar o pedido de alteração do Anexo da Resolução
Autorizativa nº 6.942/2018, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da Transmissora Paraíso de Energia S.A. – TPE; (ii) determinar à TPE a
retirada das instalações, tendo em vista o descumprimento da Resolução Autorizativa nº 6.942/2018; e
(iii) para as instalações de transmissão a serem retiradas, determinar à TPE apresentar cronograma de
desmobilização e de nova implantação dessas instalações de transmissão, sem prejuízo à continuidade da
prestação de serviços que deverá ser mantida ininterruptamente.
8. Irresignada, a TPE interpôs Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo,
alegando, preliminarmente, a necessidade de remessa dos autos à Procuradoria Federal junto à ANEEL,
tendo em vista "os inúmeros pontos jurídicos apresentados ao longo do processo".
9. No mérito, alega que a Decisão recorrida foi pautada por premissas equivocadas. Informa
que possui decisão judicial concedendo a imissão na posse, a despeito do traçado da linha de transmissão
não ser o mesmo da DUP originalmente concedida.
10. Sustenta que "não é razoável exigir que o concessionário, a cada ajuste que seja necessário
no traçado - ainda mais na hipótese sob análise onde o ajuste afeta exclusivamente o mesmo imóvel da
DUP original - suspenda a implantação do empreendimento até que a ANEEL retifique a DUP que
eventualmente tenha sido anteriormente emitida".
11. Defende a tese de que se aplica ao caso o instituto da desapropriação indireta, cuja solução
é meramente indenizatória, de modo que não poderia suspender as obras enquanto se aguardava decisão
final da Agência relacionada à alteração da DUP.

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12. Por fim, invoca precedentes da própria ANEEL em que foi acatado pedido de retificação de
DUP para linhas de transmissão posteriormente à data de início das obras.
13. Antes de analisar o pedido de efeito suspensivo, a então Diretora-Geral Substituta solicitou
análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL"), especificadamente sobre os
seguintes aspectos: (i) Em que consiste o instituto jurídico da desapropriação indireta? (ii) Se aplicável ao
caso concreto, a ANEEL poderia, ao invés de determinar à TPE a retirada das instalações, manifestar-se no
sentido de que comportamentos envolvendo a Recorrente e terceiros afetados sejam regularizados
mediante indenização pela passagem das instalações de transmissão de energia elétrica?
14. Em 12 de agosto de 2022, a PF/ANEEL aprovou as conclusões do Parecer nº
00218/2022/PFANEEL/PGF/AGU, emitido em resposta à consulta formulada.
15. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
Admissibilidade
16. O Despacho nº 1.525, de 7 de junho de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de
15/06/2022 (quarta-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos1, a contar de 16/06/2022 (quinta-feira), a data
limite para interposição do Pedido de Reconsideração seria o dia 27/06/2022 (segunda-feira). Dessa
forma, considerando que o referido Recurso foi protocolado pela Recorrente em 27/06/2022 (segundafeira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse de agir,
razões pelas quais deve ser conhecido.
Pedido de Efeito Suspensivo
1 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de
10 de julho de 2007.

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17. Nos termos da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada por meio da Resolução
Normativa ("REN") nº 273, de 2007, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente de execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido, conceder
efeito suspensivo a recurso administrativo interposto em face de decisão administrativa da Agência.
18. A Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") já esclareceu que, no exercício do
poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil,
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom
direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na
demora).
19. Registre-se, desde logo, que existe a comprovação clara e objetiva do
fumus boni iuris ("fumaça do bom direito") e do periculum in mora ("perigo na demora"); é o que se passa
a apresentar.
20. Quanto à verossimilhança das alegações ("fumaça do bom direito"), inobstante análise já
empreendida pelo colegiado quando da deliberação sobre o tema, avalio que o requisito também se
encontra presente. Valho-me da reiterada manifestação favorável da SCT sobre o tema (Nota Técnica nº
407/2020-SCT/ANEEL e Nota Técnica nº 483/2020-SCT/ANEEL), bem como da realização de processo
fiscalizatório pela SFE, demandado pelo então Diretor Relator, que concluiu pela regularidade dos atos
praticados pela TPE. Embora já considerada pela SFE quando da realização da referida fiscalização,
merecem referência as decisões de imissão na posse concedidas pelo Poder Judiciário, as quais,
diferentemente do que se considerou quando da Decisão recorrida (Despacho nº 1.525, de 2022), já
consideraram as novas áreas de terra pleiteadas pela Recorrente.
21. Especificamente quanto à determinação de desmobilização das instalações existentes, fazse necessário considerar a jurisprudência já consolidada sobre o tema, segundo a qual a situação
enfrentada, caracterizada como "desapropriação indireta", deve ser enfrentada por meio de indenização,
consoante bem pontuado no Parecer nº 00218/2022/PFANEEL/PGF/AGU.

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22. Por último, mas não menos importante, faço referência aos diversos precedentes trazidos
pela Recorrente, bem como tantos outros não mencionados, que igualmente levaram a Agência a retificar
Resoluções Autorizativas de DUPs previamente estabelecidas, em situações análogas à que ora se discute.
Tal situação denota que, diferentemente de conclusão que se possa chegar, salvo especificidade da
matéria, não se trata de situação excepcional, que, portanto, não demanda tratamento diverso. Importa
destacar que o pedido de alteração da DUP ocorreu antes da efetiva implantação no novo traçado, porém,
à época, não foi objeto de deliberação pela ANEEL.
23. Em que pese a decisão, ao determinar a retirada imediata das instalações implantadas e a
apresentação de cronograma de desmobilização, e de nova implantação dessas instalações, e não ter
estabelecido prazo a ser cumprido pela Recorrente, não se pode concluir que, em princípio, não haveria
o periculum in mora.
24. De fato, depreende-se da interpretação literal do comando não haver, em tese, receio de
dano de difícil reparação pela impossibilidade de se afirmar quando estaria configurado o
descumprimento da decisão, o que, ao limite, permitiria que a Recorrente aguardasse, inerte, a decisão
do mérito sobre seu Pedido de Reconsideração.
25. Por outro lado, não seria razoável, no entanto, pressupor que a Decisão recorrida, não deve
ser cumprida. Seria o caso, por exemplo, de o próprio agente recorrer à ANEEL para dirimir eventuais
dúvidas quanto à forma de se atender à decisão emanada.
26. Neste sentido, conclui-se que lhe resta, à luz da literalidade da Decisão recorrida, o dever
de desmobilizar as instalações já implantadas, e de construir novo trecho em traçado alternativo – e não
de "meramente" transpor o trecho atual, tendo em vista necessidade de manter a continuidade do serviço
– o que, neste caso, conduziria ao entendimento de que resta configurado o periculum in mora, uma vez
que não há dúvidas de que o cumprimento da Decisão implicaria severos custos à Recorrente, e em dada
medida irreversíveis.
27. Isto posto, nos termos como pontuados anteriormente e devidamente amparado na
jurisprudência dos tribunais pátrios, na instrução técnica realizada pela SCT e pela SFE, bem como o teor
do Parecer nº 00218/2022/PFANEEL/PGF/AGU, entende-se que, à luz dos princípios de proporcionalidade

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e de razoabilidade, havendo desapropriação/servidão indireta, ou seja, quando há ocupação irregular de
área não correspondente à DUP emitida pela ANEEL, a contenda deve ser resolvida por meio de
indenização ao particular afetado e não pelo desfazimento de obra já consolidada.
III. D I R E I T O
28. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa ("REN") nº 273, de 2007.
IV. D I S P O S I T I V O
29. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001153/2018-05, decido
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Transmissora Paraíso de Energia S.A.("TPE"),
para, no mérito, suspender os efeitos do Despacho nº 1.525, de 7 de junho de 2022, até o julgamento
definitivo do Pedido de Reconsideração interposto.
Brasília, 19 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor-Geral