DSP - DESPACHO 1553/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e concede parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela Geradora de Energia do Maranhão S.A em face do Despacho SPE/ANEEL 2.000, de 30 de junho de 2021, para reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto de Gestão citado no valor mencionado; e declara o encerramento desse projeto.
Assunto: Provimento parcial
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 14/06/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004203/2020-12.
INTERESSADO: Geradora de Energia do Maranhão S.A.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Geradora de Energia do Maranhão S.A. em face do
Despacho nº 2.000/2021, emitido pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
Energética – SPE, que trata do reconhecimento dos investimentos referentes à realização do Projeto de
Gestão, código PG-6492-2015/2015.
I. R E L A T Ó R I O
Em 30 de junho de 2021, por meio do Despacho nº 2.0001, a Superintendência de Pesquisa
e Desenvolvimento e Eficiência Energética ("SPE") decidiu reconhecer os investimentos referentes à
realização do Projeto de Gestão, código PG-6492-2015/2015, da Geradora de Energia do Maranhão S.A.
("Gera Maranhão"), no valor total de R$ 151.080,73 (cento e cinquenta e um mil, oitenta reais e setenta
e três centavos) e realizar a glosa no valor de R$ 81.633,60 (oitenta e um mil, seiscentos e trinta e três
reais, sessenta centavos), encerrando o projeto.
apresentou2
2. Em 19 de julho de 2021, a Gera Maranhão recurso administrativo face ao
Despacho nº 2.000, de 2021.
3. Em 31 de janeiro de 2022, em sede de juízo de reconsideração, a SPE emitiu a Nota Técnica
("NT") nº 0005/2022-SPE/ANEEL, recomendando dar parcial provimento ao recurso interposto, e
encaminhou os autos à Diretoria da ANEEL.
1 Publicado no Diário Oficial em 08/07/2021.
2 Carta nº 118/2021 (Documento n° 48513.019528/2021-00).

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4. Em 06 de junho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. O processo consiste na análise recurso administrativo interposto pela Geradora de Energia
do Maranhão S.A. ("Gera Maranhão") face ao Despacho nº 2.000, de 2021, que decidiu reconhecer os
investimentos referentes à realização do Projeto de Gestão, código PG-6492-2015/2015, no valor total de
R$ 151.080,73 e glosa no valor de R$ 81.633,60.
7. Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Recorrente; é o que se passa a demonstrar.
II.1 Admissibilidade
8. O Despacho nº 2.000, de 2021, foi publicado em 08 de julho de 2021, com prazo recursal
iniciando em 09 de julho e encerrando em 19 de julho de 2021, segunda-feira. A Interessada protocolou
seu recurso tempestivamente em 19 de julho de 2021, além de que interposto por empresa que detém
legitimidade e interesse processual, razão pela qual deve ser conhecido.
II.2 Mérito
9. A SPE, inicialmente, procedeu com a avaliação final de Projeto de Gestão PG-64922015/2015 da Gera Maranhão e com base nos relatórios encaminhados pela empresa, conforme
consubstanciado na Nota Técnica nº 0407/2020-SPE/ANEEL3, recomendou a glosa integral do projeto, no
valor total de R$ 232.714,33.
10. A análise da SPE, apoiada em relatório de auditoria independente, aduziu basicamente que
a composição dos custos de H/H não foi fornecida, de modo que por si só, já seria motivador de glosa dos
3 Documento n° 48547.002439/2020-00.

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valores investidos na rubrica "Recursos Humanos". Ademais, pontuou que não se mostrou razoável o
valor de H/H atribuído ao membro da equipe Sr. Marcelo Luiz de Carvalho Ribeiro, que chegou a ser 3
(três) vezes maior do que o do gerente do projeto, Arley de Paula Mar. Portanto, por estes motivos não
foram reconhecidos os valores investidos na referida rubrica. Ademais, a SPE observou que a empresa
não apresentou comprovante de abertura, fechamento e baixa contábil da Ordem de Serviço – ODS,
conforme itens 3.6, letra "h" e 3.6.1, letra "a" do relatório de auditoria.
11. Com base nas novas informações apresentadas pela Gera Maranhão, a SPE mediante a NT
nº 0107/2021-SPE/ANEEL procedeu com a revisão da avaliação final do Projeto de Gestão PG-64922015/2015, principalmente no tocante ao reconhecimento de alguns dos gastos da rubrica 'Recursos
Humanos' e o reconhecimento da baixa contábil da ODS, para alterar e definir, mediante Despacho nº
2.000, de 2021, a glosa no valor de R$ 81.633,60.
12. Em seu recurso, a Gera Maranhão argumentou que o valor recebido pelo Sr. Marcelo Luiz
de Carvalho Ribeiro é maior do que o recebido pelo gerente do projeto, pois o referido membro é Diretor
da proponente e recebe conforme o cargo que ocupa. Destacou que apenas o Sr Arley ocupava a função
de gerente do projeto, e que o Sr. Marcelo era integrante da equipe, mas sua função restringia-se à
tomada de decisões estratégicas sobres os projetos de P&D, e por esse motivo a quantidade de horas
gastas pelo Sr. Marcelo foi bem inferior à quantidade de horas gastas pelo Sr. Arley. Ademais, a Gera
Maranhão argumentou não haver nenhuma proibição sobre a participação de diretores nos projetos de
gestão.
13. Todavia, a SPE destacou, no que concordo, que há um equívoco por parte da Recorrente
em relação à interpretação da regulação vigente à época da execução do projeto, contida no Manual do
Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica – 2012. Não há
questionamento sobre a possibilidade ou não de Diretores das empresas participarem do projeto de
gestão, o que se questiona é a função exercida. Como já foi explicado pela SPE, não se pode ter 2 (dois)
gerentes no mesmo projeto de gestão.
14. Assim, mesmo que a Recorrente tenha informado que o gerente do projeto era o Sr. Arley,
percebe-se claramente que a Recorrente ao informar as funções desempenhas pelo Sr. Marcelo,
demonstra que todas eram de cunho gerencial, decisório, e isso realça a inconsistência da informação

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apresentada. Ainda que o senhor Marcelo tenha a função de Diretor da empresa Recorrente, esse fato se
aplica às funções desempenhadas na própria empresa, de acordo com as atribuições inerentes ao cargo,
e por conseguinte, o valor de sua remuneração é conforme sua função na empresa. Com efeito, não se
pode vislumbrar que ele desempenhe atribuições ou funções de Diretor dentro do projeto de gestão, pois
temos apenas 2 (duas) funções no projeto de gestão, ou se é gerente ou assistente, e como a Recorrente
já informou que o gerente é o Sr. Arley, será tomada a função do Sr. Marcelo como assistente.
15. Diante das circunstâncias apresentadas, também não se questiona que o Sr. Marcelo
trabalhou as 360h (trezentos e sessenta horas), contudo, será reconhecido o valor referente à função de
integrante da equipe. Desta forma, ao se multiplicar as horas trabalhadas do Sr. Marcelo pelo valor de
H/h de integrante (R$ 23,76), teremos o reconhecimento do valor de R$ 8.553,60 (oito mil quinhentos,
cinquenta e três reais e sessenta centavos).
16. Portanto, é improcedente afirmar que o valor de R$ 81.633,60 (oitenta e um mil e
seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos), recebidos pelo Sr. Marcelo, que corresponde quase
ao triplo do valor recebido pelo gerente do projeto, Sr. Arley, são razoáveis e balizados pela média de
mercado. É razoável entender que o gerente do projeto será a pessoa a receber o maior valor de H/h, por
desempenhar as funções mais complexas, portanto, outro integrante do projeto receber mais que o
gerente foge à lógica apresentada. Além disso, o valor de H/h recebido pelo Sr. Marcelo está bem acima
da média dos preços praticados, conforme banco de dados da SPE/ANEEL e, por estes motivos, será
glosado o valor de R$ 73.080,00 (setenta e três mil e oitenta reais).
17. Nesse ponto, a SPE apontou que a Procuradoria Federal junto à ANEEL ("PF/ANEEL") se
manifestou sobre a juridicidade da efetuação de glosas nos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento
(P&D) e de Eficiência Energética (EE) regulados pela ANEEL, por meio da Nota nº
00033/2021/PFANEEL/PGF/AGU4, aprovada pelo Despacho nº 00226/2021/PFANEEL/PGF/AGU, ambos
de 18 de maio de 2021.
18. Assim, com base na análise técnica apresentada e parecer jurídico emitido, encaminho
decisão para alterar o teor do Despacho n° 2.000, de 2021, de modo a reconhecer o valor de R$ 159.634,33
4 Documento n° 48516.001348/2021-00.

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(cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) e glosar R$
73.080,00 (setenta e três mil e oitenta reais), investidos no projeto em tela.
19. Por fim, o valor referente à glosa deve retornar à conta de obrigações com P&D,
devidamente corrigidos pela Selic, obedecendo ao seguinte intervalo de tempo: desde o lançamento na
ODS até a data de encerramento do projeto (fechamento da ODS).
III. D I R E I T O
20. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.991, de
24 de julho de 2000 e Resolução Normativa n° 316, de 13 de maio de 2008, alterada pela Resolução
Normativa n° 504, de 14 de agosto de 2012.
IV. D I S P O S I T I V O
21. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.4203/2020-12, voto por
CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela
Geradora de Energia do Maranhão S.A. em face do Despacho nº 2.000, de 2021, emitido pela
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, para (i) reconhecer os
investimentos referentes à realização do Projeto de Gestão PG-6492-2015/2015 no total de R$ 159.634,33
(cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) e glosar R$
73.080,00 (setenta e três mil e oitenta reais); e (ii) declarar o encerramento desse projeto.
Brasília, 14 de junho de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor