JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 2064/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui à locação do imóvel de interesse da Light Energia S.A - LIGHT, no município de Piraí, (RJ), desde que observado disposições do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-05
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.064, DE 01 DE AGOSTO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; no Contrato de Concessão nº
08/2013-ANEEL, de 17 de dezembro de 2013, e respectivo aditivo; na Resolução Normativa nº 605, de 11
de março de 2014; na Resolução Normativa nº 691, de 8 de dezembro de 2015, e no processo
48500.002534/2016-31, decide anuir à locação do imóvel situado em Ribeirão das Lajes, Vila São João,
Lote 075, Quadra D, Casa E-083, no Município de Piraí/RJ, desde que observado o que dispõe o item 6.2.15
do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa
nº 605, de 11 de março de 2014.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
DSP - DESPACHO 2065/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui à locação do imóvel, de interesse da Light Energia S.A - LIGHT, situado no município de Piraí, (RJ), desde que observado disposições do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-05
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.065, DE 01 DE AGOSTO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; no Contrato de Concessão nº
08/2013-ANEEL, de 17 de dezembro de 2013, e respectivo aditivo; na Resolução Normativa nº 605, de 11
de março de 2014; na Resolução Normativa nº 691, de 8 de dezembro de 2015, e no processo
48500.002659/2016-31, decide anuir à locação do imóvel situado em Ribeirão das Lajes, Vila São João,
Lote 29, Quadra C, Casa E-105, no Município de Piraí/RJ, desde que observado o que dispõe o item 6.2.15
do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa
nº 605, de 11 de março de 2014.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
DSP - DESPACHO 2066/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui à locação do imóvel de interesse da Light Energia S.A - LIGHT, no município de Carmo, (RJ), desde que observado disposições do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-05
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.066 , DE 01 DE AGOSTO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; na Resolução Autorizativa nº 307,
de 5 de setembro de 2005; na Resolução Normativa (REN) nº 605, de 11 de março de 2014, na Resolução
Normativa (REN) nº 691, de 8 de dezembro de 2015, e no processo 48500.002660/2016-96, decide anuir à
locação do imóvel situado no Acampamento de Ilha dos Pombos, Rua D, Casa de n° 201-C, Carmo-RJ, de
propriedade da Light Energia S.A., desde que observado o que dispõe o item 6.2.15 do Manual de
Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, aprovado pela REN nº 605/2014.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
DSP - DESPACHO 2067/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Anui à locação do imóvel, de interesse da Light Energia S.A - LIGHT, situado no município de Barra do Piraí, (RJ), desde que observado disposições do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica.
Assunto: Anuência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-05
Autor: SFF/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.067, DE 01 DE AGOSTO DE 2016
Texto Original
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; na Resolução Autorizativa nº 307,
de 5 de setembro de 2005; e na Resolução Normativa nº 605, de 11 de março de 2014, na Resolução
Normativa nº 691, de 8 de dezembro de 2015, e no processo 48500.002658/2016-17, decide anuir à locação
do imóvel situado na Rua A, Acampamento Light, Quadra R 14, Lote 78, Bairro Areal, CEP 27.150-130,
no Município Barra do Piraí/RJ, desde que observado o que dispõe o item 6.2.15 do Manual de
Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa nº 605, de 11
de março de 2014.
TICIANA FREITAS DE SOUSA
DSP - DESPACHO 2068/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere a solicitação do Grupo Energisa para aprovar acordo bilateral para a transferência direta e temporária de posição contratual de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR de energia nova, entre as distribuidoras Energisa Mato Grosso - EMT e Energisa Tocantins - ETO.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.068, DE 2 DE AGOSTO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.005085-2013-31, decide indeferir a solicitação do Grupo Energisa para aprovar acordo bilateral
para a transferência direta e temporária de posição contratual de Contrato de Comercialização de Energia
no Ambiente Regulado - CCEAR de energia nova, entre as distribuidoras Energisa Mato Grosso - EMT e
Energisa Tocantins - ETO.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.2016, seção 1, p. 38, v. 153, n. 149.
DSP - DESPACHO 2069/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Torna sem efeito o Ofício SPH/ANEEL 1.224 de 02.03.2002, que conferiu o registro ativo e aceite do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Santa Clara Jusante, no rio Jucuruçu do Sul, nos municípios de Teixeira de Freitas, Medeiros Neto e Itamaraju, (BA).
Assunto: Registro ativo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-24
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.069 DE 22 DE AGOSTO DE 2016.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, considerando a Resolução Normativa ANEEL nº 673, de 4 de
agosto de 2015 e o que consta do Processo nº 48500.004232/2002-02 resolve: (i) Tornar sem efeito, à
pedido do interessado, o Ofício nº 1.224/2002-SPH/ANELL, de 2 de março de 2002, que conferiu o registro
ativo e aceite do Projeto Básico da PCH Santa Clara Jusante, com potência instalada de 6.000 kW, de
titularidade da empresa Renova PCH Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.044.208/0001-91, situada no rio
Jucuruçu do Sul, sub-bacia 55, na bacia hidrográfica do Atlântico Leste, nos municípios de Teixeira de
Freitas, Medeiros Neto e Itamaraju, no estado da Bahia.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DSP - DESPACHO 2070/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega conhecimento do requerimento administrativo apresentado, inicialmente, pela Tractebel Energia S.A e Copelmi Mineração Ltda e, posteriormente, reformulado pela Copelmi Mineração Ltda com vistas à transferência das cotas de reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE remanescentes da Usina Termelétrica Charqueadas para o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.070, DE 2 DE AGOSTO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005186/2015-73, decide conhecer do Requerimento Administrativo apresentado, inicialmente, pelas
empresas Tractebel Energia S.A. e Copelmi Mineração Ltda. e, posteriormente, reformulado pela empresa
Copelmi Mineração Ltda. com vistas à transferência das cotas de reembolso da Conta de Desenvolvimento
Energético - CDE remanescentes da Usina Termelétrica - UTE Charqueadas para o Complexo Termelétrico
Jorge Lacerda, para, no mérito, negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.08.2016, seção 1, p. 66, v. 153, n. 153.
DSP - DESPACHO 2071/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 025 de 2014, e mantém o valor da penalidade de multa, nos termos do juízo de reconsideração.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.071, DE 2 DE AGOSTO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005638/2011-93, decide: (i) por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas
Distribuidora de Energia S.A., em face do Auto de Infração nº 25/2014, lavrado pela Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade
de multa no valor total R$ 357.951,11 (trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e
onze centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFG, valor esse que deverá ser recolhido
em conformidade com a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2016, seção 1, p. 30, v. 153, n. 150.
DSP - DESPACHO 2072/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Eletrobras Distribuição Rondônia - Ceron, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 016 de 2016 e mantém a penalidade de multa aplicada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.072, 2 DE AGOSTO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.001505/2014-91, decide (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras
Distribuição Rondônia – Ceron em face do Auto de Infração n° 0016/2016-SFE, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$ 1.168.177,46 (um milhão, cento e sessenta
e oito mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) aplicada em sede de juízo de reconsideração
pela SFE, que deverá ser recolhida em conformidade com a legislação vigente.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 151.
DSP - DESPACHO 2073/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A - AES Sul, em face do Auto de Infração AGERGS 001 de 2014, e mantém o valor da penalidade de multa, em juízo de reconsideração, referente ao faturamento anual, conforme Balancete Mensal Padronizado - BMP.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.073, DE 2 DE AGOSTO DE 2016.
Voto
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.004217/2015-79, decide conhecer do recurso apresentado pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A – AES Sul em face do Auto de Infração nº 01/2014, lavrado pela Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS para no mérito negar-lhe
provimento para: (i) manter a penalidade de multa aplicada, em sede de juízo de reconsideração, pela
AGERGS, no montante de R$ 2.571.098,86 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, noventa e oito
reais e oitenta e seis centavos), correspondentes a 0,122772 % dos R$ 2.094.199.999,75 (dois bilhões,
noventa e quatro milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco
centavos), relativos ao faturamento anual percebido pela AES Sul no período de dezembro de 2012 a
novembro de 2013, conforme disponível no "Balancete Mensal Padronizado – BMP; (ii) para efeitos de
recolhimento da multa devem ser observadas as disposições legais vigentes.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.08.2016, seção 1, p. 66, v. 153, n. 153.
DSP - DESPACHO 2074/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento dos pedidos de reconsideração interpostos pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE, Brasil PCH S.A e EDP Energias do Brasil S.A, em face da Resolução Normativa ANEEL 684 de 11.12.2015, uma vez que foram apresentados contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, não tendo sido verificados vícios de legalidade ou razões de oportunidade ou conveniência que motivem a alteração da referida norma.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.074, DE 2 DE AGOSTO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, com base no inciso IV do art.
43 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa 273/2007, e o que consta
do Processo 48500.006210/2014-19, decide não conhecer dos pedidos de reconsideração interpostos pela
Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE, pela Brasil PCH S.A. e
pela EDP Energias do Brasil S.A. em face da Resolução Normativa nº 684, de 11/12/2015, uma vez que
foram apresentados contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, não tendo sido verificados vícios de
legalidade ou razões de oportunidade ou conveniência que motivem a alteração da referida norma.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2016, seção 1, p. 30, v. 153, n. 150.
DSP - DESPACHO 2075/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega conhecimento do pedido de medida cautelar interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep, em face da decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que aplicou desconto a título de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI em decorrência do desligamento programado da Subestação Bandeirantes.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.075, DE 2 DE AGOSTO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº
48500.005160/2015-25, decide conhecer do pedido de medida cautelar interposto pela Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da decisão do Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS que aplicou desconto a título de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI em
decorrência do desligamento programado em 31/7/2014 da Função de Transmissão TR 4 345/88 kV da
Subestação Bandeirantes, e negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.08.2016, seção 1, p. 66, v. 153, n. 153.
DSP - DESPACHO 2076/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Homologa o valor citado, correspondente à parcela dos ativos reversíveis ainda não amortizados, para fins de indenização à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 2.076, DE 2 DE AGOSTO DE 2016
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000806/2014-05, decide homologar o valor de R$ 5.092.384.326,62 (cinco bilhões, noventa e dois
milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos),
correspondente à parcela dos ativos reversíveis ainda não amortizados, para fins de indenização à
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 151.
DSP - DESPACHO 2078/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do recurso e da petição da ABRADEE, em face dos Despachos SGT/SRM/ANEEL 2.642, de 2015, e 1.466, de 2016, por ausência de legitimidade; conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso da Celesc D, para considerar mais 2 MWmédios como exposição involuntária relativa à cessação de atividades e retorno ao mercado cativo de consumidores especiais, e mais 15,818 MWmédios como exposição involuntária, por erro no preenchimento da declaração de necessidades de energia para o Leilão A-1 de 2013; conhece e, no mérito, nega provimento do recurso da CELPA, em face do Despacho SGT/SRM/ANEEL 2.642, de 2015; conhece e, no mérito, concede provimento parcial dos recursos da CELPA e da LIGHT, em face do Despacho SGT/SRM/ANEEL 1.466, de 2016, para não aplicar a retificação dos valores de exposição involuntária, para efeitos do cálculo e para efeitos de aplicação de penalidades no âmbito da CCEE.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO No 2.078, DE 2 DE AGOSTO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.002425/2015-33, decide: (i) não conhecer do recurso e da petição interpostos pela ABRADEE em
face dos Despacho nº 2.642, de 13 de agosto de 2015, e nº 1.466, de 2 de junho de 2016, por ausência de
legitimidade; (ii) conhecer do recurso da Celesc D interposto em face do Despacho nº 2.642, de 2015, para
, no mérito, dar-lhe parcial provimento, de modo a: a) considerar mais 2 MWmédios como exposição
involuntária relativa à cessação de atividades e retorno ao mercado cativo de consumidores especiais; e b)
considerar mais 15,818 MWmédios como exposição involuntária, em razão do reconhecimento de erro no
preenchimento da declaração de necessidades de energia para o Leilão A-1 de 2013; (iii) conhecer do
recurso interposto pela CELPA em face do Despacho nº 2.642, de 2015, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e (iv) conhecer dos recursos interpostos pela CELPA e pela LIGHT em face do Despacho nº
1.466, de 2016, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, no sentido de não aplicar a retificação dos
valores de exposição involuntária feita pelo Despacho nº 1.466, de 2016, para efeitos do cálculo da
exposição involuntária das recorrentes e para efeitos de aplicação de penalidades no âmbito da CCEE.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 151.
DSP - DESPACHO 2079/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Revoga os Despachos SGH/ANEEL 443 de 21.02.2013 e 616 de 14.03.2014, que conferiram à CIENGE - Engenharia e Comércio Ltda, o registro ativo e aceite técnico ao projeto básico referente à Pequena Central Hidrelétrica Castanheira, no rio do Cupari, no estado do Pará, bem como determina a execução da garantia de registro, objeto da carta de fiança emitida pelo Banco Pottencial S.A, em favor da ANEEL, no valor citado e aportada pela CIENGE - Engenharia e Comércio Ltda.
Assunto: Revogação
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-08-04
Autor: SCG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 2.079, DE 2 DE AGOSTO DE 2016
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições regimentais estabelecidas na Portaria
nº 3.933, de 29 de março de 2016, com o disposto das Resoluções Normativas n° 343, de 09 de dezembro
de 2008 e nº 673, de 4 de agosto de 2015, e dos Processos nº 48500.000817/2013-04 e
48500.001815/2016-77, resolve: (i) revogar os Despachos nº 443, de 21 de fevereiro de 2013 e n° 616, de
14 de março de 2014, que conferiram à CIENGE – Engenharia e Comércio Ltda., cadastrada sob o CNPJ nº
00.407.338/0001-62, o registro ativo e aceite técnico ao projeto básico referente à PCH Castanheira,
situada no rio do Cupari, no estado do Pará; e (ii) determinar a execução da garantia de registro, objeto
da Carta de Fiança nº 909334, emitida pelo Banco Pottencial S.A, em favor da ANEEL, no valor de R$
396.551,72 (trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos)
e aportada pela empresa CIENGE – Engenharia e Comércio Ltda.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(Suspenso em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM SCG/ANEEL
017, de 31.08.2016)
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 404, de 10.02.2017)
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 06.06.2019)
DSP - DESPACHO 207/2016
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-02
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 207, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.005412/2015-16, decide conhecer do requerimento de Revisão Tarifária
Extraordinária, apresentado pela Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz para, no mérito,
negar-lhe provimento.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.02.2016, seção 1, p. 61, v. 153, n. 22.