REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12539/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Barra do Braúna 2, no município de Recreio, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006795/2022-79.
INTERESSADO: Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais -
Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV Barra do
Braúna 2, localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta ENERGISAMG/DPRE-ANEEL/N°011/20221, de 3 de junho de 2022, a
Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A.2 requereu a declaração de utilidade pública, para
desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 138 kV Barra do Braúna 2.
2. Por meio da Nota Técnica nº 561/2022- SCT/ANEEL3, de 08 de agosto de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2022, realizada no dia 15 de agosto de 2022,
fui designado relator do processo.
4. É o relatório.
1 Documento Sicnet n° 48513.018911/2022-00
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 19.527.639/0001-58, com sede na Avenida Manoel Inácio Peixoto, 1200, Distrito Industrial,
Cataguases (MG)
3 Documento Sicnet nº 48526.004261/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A.
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 138 kV Barra do Braúna 2 que ocupará uma área de
aproximadamente 20.000 metros quadrados, será do tipo subestação de chaveamento, terá tensão
nominal de operação de 138 kV, com 2 bays para entrada de linha em 138 kV, 1 bay para saída de linha
em 138 kV, 1 bay para transferência de barras e espaço para construção de 4 bays futuros, e atinge o
município de Recreio, estado de Minas Gerais.
6. A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Recreio, estado de Minas
Gerais foi concedida à Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. de acordo com o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 40/1999-ANEEL, firmado em 18 de
junho de 1999, com vigência até 07 de julho de 2045.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

9. A Interessada informou que a implantação da Subestação Barra do Braúna 2 ocupará uma
área de 20.000 metros quadrados, será do tipo subestação de chaveamento, terá tensão nominal de
operação de 138 kV, com 2 bays para entrada de linha em 138 kV, 1 bay para saída de linha em 138 kV, 1
bay para transferência de barras e espaço para construção de 4 bays futuros, e atinge o município de
Recreio, estado de Minas Gerais.
10. A planta baixa da Subestação 138 kV Barra do Braúna 2, que contém a poligonal envolvendo
a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos
vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no anexo do
documento nº 48513.018911/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.006795/2022-79.
11. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 138 kV Barra do Braúna 2
consta do memorial descritivo inserido no anexo 005 do documento nº 48513.018911/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.006795/2022-79.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Subestação 138 kV Barra do Braúna 2, outorgada conforme o
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 40/1999-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 561/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho

de 1934; (iv) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vi)
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (vii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com
redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (viii) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (ix) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006795/2022-79, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à implantação da Subestação 138 kV Barra do Braúna 2, localizada no estado de Minas Gerais.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto