REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 5997/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Extingue a concessão das Usinas Hidrelétricas São Francisco e Santa Anna, no município de Joaçaba, (SC), outorgada à Francisco Lindner S.A - Indústria e Comércio; e revoga as parcelas da TFSEE referentes às competencias de agosto a dezembro de 2016.
Assunto: Extinção
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
27100.000958/1985-09
INTERESSADO: Francisco Lindner S.A. – Indústria e Comércio
RELATOR:
Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
ASSUNTO:
Extinção das concessões referentes às Usinas Hidrelétricas São Francisco e Santa Anna, ambas
outorgadas à Francisco Lindner S.A. – Indústria e Comércio, por meio do Decreto nº 91.586, de 30 de agosto
de 1985, localizadas no município de Joaçaba, estado de Santa Catarina.
I – RELATÓRIO
1. Em 30 de agosto de 1985, a UHE Santo Antônio e a UHE Santa Anna foram concedidas pelo
prazo de 30 anos à Francisco Lindner, nos termos do Decreto nº 91.586.
2. Em 23 de maio de 2016, a interessada protocolou pedido de extinção da concessão das usinas
em epígrafe e, em ato contínuo, o Registro dessas usinas como empreendimentos de capacidade reduzida nos
termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
3. Em 10 de agosto de 2016, mediante Nota Técnica nº 571/2016-SCG/ANEEL, a SCG fez a
análise do assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria.
4. Em 15 de agosto de 2016, fui sorteado como Relator para o processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Francisco Lindner para a extinção de concessão e
registro da UHE São Francisco e da UHE Santa Anna, tendo em vista o disposto no §9º do art. 1º da Lei
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
7. Da leitura do §9º do art. 1º da Lei nº 12.783/2013 – a seguir transcrito – verifica-se que o
Registro de usinas hidrelétricas concedidas, de potência igual ou inferior a 3.000 kW1, se dará após o
vencimento do prazo da concessão. A concessão dos empreendimentos em questão venceu em 30 de agosto
de 2015, considerando o disposto no Decreto nº 91.856/1985, portanto, de acordo com a Lei nº 12.783/2013, a
central geradora já pode ser objeto de Registro.
[...]
1 Usina Hidrelétrica São Francisco, com 460 kW de Potência Instalada e Usina Hidrelétrica Santa Anna, com 1.345
kW de Potência Instalada, ambas outorgadas à Francisco Lindner S.A. – Indústria e Comércio por meio do Decreto n° 91.586, de 30
de agosto de 1985, localizadas no município de Joaçaba, estado de Santa Catarina.

§9º Vencido o prazo das concessões de geração hidrelétrica de potência igual ou inferior a 3 MW
(três megawatts), aplica-se o disposto no art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995. (Lei nº 12.783/2013)
[...]
8. A SCG, por meio da Nota Técnica nº 571/2016-SCG/ANEEL, entendeu que as concessões,
ora em análise, podem ser extintas sem a necessidade de reversão de bens. Em adição, depois de declarada
a extinção das concessões pela Diretoria Colegiada, a interessada poderá solicitar o Registro desses
empreendimentos.
III – DIREITO
9. O presente voto tem amparo legal considerando:
• O Decreto nº 91.586, de 30 de agosto de 1985;
• As Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 12.783, de
11 de janeiro de 2013, e nº 13.907, de 19 de janeiro de 2015.
O Despacho ANEEL nº 1.959, de 12 de junho de 2012.
•
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 27100.000958/1985-09, voto
pela emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa:
i. Extinguir as concessões referentes à UHE São Francisco e à UHE Santa Anna;
ii. Dispensar a reversão dos bens vinculados à essas concessões, e
iii. Orientar a Francisco Lindner como proceder para efetuar o Registro dessas usinas, caso
pretenda mantê-las em operação.
Brasília, 23 de agosto de 2016