PRT - PORTARIA 253/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país do servidor Gabriel Nasser Doyle de Doile, Especialista em Regulação da ANEEL, para participação em Programa de Doutorado sanduíche na Universidade Politécnica da Catalunha, na Espanha.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.006450/2021-34
INTERESSADOS: Gabriel Nasser Doyle de Doile, Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT e Superintendência de Recursos Humanos – SRH.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Requerimento de autorização para afastamento do País – Programa de Doutorado sanduíche
na Universidade Politécnica da Catalunha, na Espanha – Gabriel Nasser Doyle de Doile.
I – RELATÓRIO
1. Em 8 de outubro de 2021, a Superintendência de Recursos Humanos - SRH publicou, no
Boletim Administrativo nº 43, a Chamada n° 4/2021, com os critérios para a concorrência e seleção de
servidores interessados em usufruir o afastamento para participação em programa de pós-graduação
stricto sensu no País ou no Exterior.
2. Em 3 de dezembro de 2021, por meio de publicação no Boletim Administrativo nº 52, a SRH
tornou público o resultado do processo seletivo para habilitação dos servidores interessados em usufruir
o referido afastamento integral.
3. Em 13 de dezembro de 2021, este Colegiado homologou o resultado definitivo da Chamada
nº 4/2021, durante a 47ª Reunião Administrativa Ordinária1.
4. Em 21 de dezembro de 2021, o servidor Gabriel Nasser Doyle de Doile, matrícula SIAPE nº
1300686, , ocupante do cargo efetivo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, lotado
na Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT,
protocolou na SRH o requerimento2 de usufruto do afastamento integral, com vistas à participação no
1 Processo nº 48500.005061/2021-91.
2
SICNET nº 48526.006661/2021-00.

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Programa de Doutorado em Engenharia Elétrica3 da Universidade Federal de Itajubá – UNIFEI, localizada
na cidade de Itajubá/MG, pelo período de 23 de março de 2022 a 31 de julho de 2025.
5. Em 7 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 3/2022- SRH/ANEEL4, a SRH
recomendou a concessão do referido afastamento ao servidor Gabriel Nasser Doyle de Doile.
6. Na 1ª Reunião Administrativa Ordinária, de 17 de janeiro de 2022, o Processo nº
48500.006450/2021-34 foi apreciado pelo Colegiado, com a seguinte decisão:
"A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder o Afastamento para Participação
em Programa de Pós- Graduação Stricto Sensu ao servidor Gabriel Nasser Doyle
de Doile, no período de 23 de março de 2022 a 31 de julho de 2025, para realização
do Programa de Doutorado em Engenharia Elétrica da Universidade Federal de
Itajubá - UNIFEI, com ônus limitado."
7. No Diário Oficial da União – DOU nº 15, de 21 de janeiro de 2022, foi publicada a Portaria
nº 14, de 17 de janeiro de 20225, formalizando a concessão do afastamento integral.
8. Em 27 de julho de 2022, o servidor Gabriel Nasser Doyle de Doile protocolou na SRH o
requerimento6 de autorização para afastamento do País, com vista ao desenvolvimento de Programa de
Doutorado sanduíche na Universidade Politécnica da Catalunha, na Espanha, pelo período de 14 de
janeiro de 2023 a 15 de janeiro de 2024, incluindo os períodos de deslocamento.
9. Em 5 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 157/2022- SRH/ANEEL7, a SRH
recomendou a autorização de afastamento do País ao servidor Gabriel Nasser Doyle de Doile.
10. Em 9 de agosto de 2022, na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 30/2022, a
3 https://prppg.unifei.edu.br/ppgeel/
4 SICNET nº 48546.000042/2022-00.
5
Disponível em:
6 SICNet nº 48526.004076/2022-00.
7
SICNET nº 48546.004677/2022-00.

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relatoria do presente processo foi a mim distribuída.
11. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. O Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu está
previsto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a saber:
Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação
não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante
compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em
instituição de ensino superior no País. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
13. O supracitado dispositivo legal fundamentou a concessão do afastamento integral ao
servidor Gabriel Nasser Doyle de Doile para participação no Programa de Doutorado em Engenharia
Elétrica da UNIFEI, pelo período de 23/3/2022 a 31/7/2025, nos termos da Portaria nº 14/2022.
14. No novo requerimento apresentado à SRH, em 27/7/2022, o servidor traz que o art. 33 da
Norma8 dos cursos de Doutorado em Engenharia Elétrica da instituição de ensino prevê a possibilidade
de doutorado sanduíche.
15. Com base nisso, o Professor Miguel Castilla Fernandez, da Universidade Politécnica da
Catalunha, convidou o servidor para estadia de 1 (um) ano, como pesquisador adjunto, no laboratório
situado no campus da Escola Politécnica Superior de Engenharia, na cidade de Vilanova i la Geltrú,
Província de Barcelona, Espanha.
Carta9

16. Tal convite foi formalizado por meio de disponível no presente processo,
ponderando que o principal objetivo da estadia é o desenvolvimento de atividades de pesquisa sobre os
8 SICNet nº 48526.004076/2022-00
9
SICNet nº 48526.004076/2022-00 (Anexo 3).

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seguintes temas:
a) Gestão de redes e cidades inteligentes com grande escala de armazenamento de energia;
b) Gestão de redes de abastecimento de comunidades rurais isoladas; e
c) Redução da pobreza energética nas futuras cidades inteligentes.
17. O intercâmbio está aderente aos objetivos do Programa de Pós-Graduação em Engenharia
Elétrica – PPGEEL, da UNIFEI, conforme atestado em Carta10 pelos orientadores do servidor, os professores
Pedro Paulo Balestrassi e Antonio Carlos Zambroni de Souza.
escolar11

18. O servidor apresentou ainda o histórico das disciplinas até então cursadas no
Programa de Doutorado.
19. Considerando a oportunidade em tela, solicitou à SRH:
"4. Na certeza de que esta estadia na Europa, para o desenvolvimento de
programa de doutorado sanduíche, trará significativos benefícios para o meu
Doutorado, que se refletirão em benefícios para o desempenho das minhas
atividades na ANEEL, bem como o compartilhamento da experiência e
conhecimentos com os colegas de trabalho, solicito providências dessa
Superintendência de Recursos Humanos para emissão de Ato Administrativo
autorizando o meu afastamento do País, no período de 14 de janeiro de 2023 a
15 de janeiro de 2024, incluindo os períodos de deslocamento." (grifo nosso)
20. Em relação ao pleito, a SRH esclareceu que não haverá dispêndios diretos por parte da
ANEEL com custeio do curso, e o afastamento do País, de 14/1/2023 a 15/1/2024, está abarcado pelo
período concedido de afastamento integral, de 23/3/2022 a 31/7/2025.
10 SICNet nº 48526.004076/2022-00 (Anexo 4).
11
SICNet nº 48526.004076/2022-00 (Anexo 1).

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21. Nessa linha, entenderam que a experiência em tela enriquecerá o aprendizado do servidor
no Programa de Doutorado, com a possibilidade de estudos no exterior, bem como está alinhada à Política
de Capacitação da ANEEL.
22. Nesse contexto, a Nota Técnica nº 157/2022-SRH/ANEEL conclui que a solicitação de
autorização do afastamento do País do servidor Gabriel Nasser Doyle de Doile atende aos requisitos
normativos e legais, bem como é de interesse institucional e tem ganhos potenciais para a Agência.
III – DIREITO
23. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
• Lei nº 8.112/1990;
•
Lei nº 13.848/2019;
• Decreto nº 91.800/1985;
•
Decreto nº 1.387/1995;
• Decreto nº 9.991/2019;
•
Decreto nº 10.789/2021;
• Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021;
•
Norma de Organização ANEEL nº 2/2003; e
•
Instrução Administrativa SRH n° 4/2020.
IV – DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e o que consta do processo nº 48500.006450/2021-34, voto pela edição
de Portaria, na forma da minuta anexa, para conceder a autorização de afastamento do País ao servidor
Gabriel Nasser Doyle de Doile, matrícula SIAPE nº 1300686, pelo período de 14 de janeiro de 2023 a 15
de janeiro de 2024, com vistas à participação em Programa de Doutorado sanduíche na Universidade
Politécnica da Catalunha, na Espanha.
Brasília, 22 de agosto de 2022.

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(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor