PRT - PORTARIA 545/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga a concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica no rio Timbó, nos municípios de Irineópolis e Porto União, (SC), por meio da Pequena Central Hidrelétrica Rio Timbó, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, outorgada à Companhia Bom Sucesso de Eletricidade.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-09-01
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 545/GM/MME, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.783,
de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo
nº 00000.728128/1976-40, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de trinta anos, a contar de 13 de setembro de 2014, a
Concessão de Uso de Bem Público para Exploração do Potencial de Energia Hidráulica localizado no Rio
Timbó, Municípios de Irineópolis e Porto União, Estado de Santa Catarina, por meio da Pequena Central
Hidrelétrica denominada PCH Rio Timbó, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de
Geração - CEG: PCH.PH.SC.028744-0.01, com 5.500 kW de Potência Instalada, bem como as respectivas
Instalações de Transmissão de Interesse Restrito, outorgada à Companhia Bom Sucesso de Eletricidade,
inscrita no CNPJ sob o nº 83.053.736/0001-55, por meio do Decreto nº 90.190, de 12 de setembro de
1984.
§ 1º A partir da publicação desta Portaria a Outorga da PCH Rio Timbó passa a ser objeto de
Autorização, nos termos da legislação vigente para essa Faixa de Potencial Hidráulico, renunciando a
Empresa outorgada a direitos preexistentes que contrariem o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro
de 2013, e no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.
§ 2º A energia elétrica produzida destina-se ao uso exclusivo da Autorizada, na modalidade
de Autoprodução de Energia Elétrica, e o excedente não consumido pelas Unidades da Autorizatária
deverá respeitar a restrição de livre comercialização prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.783, de 2013.
Art. 2º Constituem obrigações da Autorizada:
I - cumprir o disposto no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, na Resolução
Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, subsidiariamente, na legislação atual e
superveniente e nas normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL;
II - recolher, com início no dia vinte do mês subsequente ao da publicação desta Portaria, em
favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da PCH Rio Timbó parcelas mensais
equivalentes a 1/12 (um doze avos) do pagamento anual de R$ 52.170,70 (cinquenta e dois mil, cento e
setenta reais e setenta centavos), ajustado pelo prazo remanescente de vinte e três anos da Outorga,
referente à data-base de abril de 2021;
III - recolher a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH, de que
trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, em favor dos Municípios de localidade do
aproveitamento, e limitada, para os Aproveitamentos Autorizados de potência superior a 5.000 kW

(cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a cinquenta por cento do
valor calculado, conforme estabelecido no art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; e
IV - atender às determinações da ANEEL relacionadas aos Estudos de Inventário Hidrelétrico
para o Aproveitamento Ótimo do Curso D'água, observando a legislação e a regulamentação específicas.
Art. 3º Ao final do prazo da Outorga, os bens e as instalações vinculados à Outorga passarão
a integrar o Patrimônio da União vedada a indenização, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, do Decreto
nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.
Art. 4º A revogação da Autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos
pela Autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BENTO ALBUQUERQUE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.09.2021, seção 1, p. 200, v. 159, n. 166.