DSP - DESPACHO 3248/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do Despacho SRD/ANEEL 2.785, de 28 de setembro de 2022, mantendo seus efeitos.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004036/2003-47
INTERESSADOS: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba.
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba em face do Despacho nº 2.785/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD, que negou o pleito da Distribuidora para que a ANEEL emita parecer favorável à
celebração de uma nova tranche do Programa Luz para Todos, mantendo os prazos de universalização
rural estabelecidos na Resolução Homologatória nº 2.285/2017.
I. RELATÓRIO
2.285/20171,
1. Em 8 de agosto de 2017, por meio da Resolução Homologatória nº a ANEEL
homologou a revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
– Coelba, definindo o ano de 2021 como o prazo limite para o alcance da universalização na área rural
atendida pela Distribuidora.
2.876/20212,
2. Em 25 de maio de 2021, por meio da Resolução Homologatória nº a ANEEL
alterou a Resolução Homologatória nº 2.285/2017, prorrogando de 2021 para 2022 o prazo limite para o
alcance da universalização na área rural atendida pela Coelba.
3. O Decreto nº 11.111/20223, de 29 de junho de 2022, prorrogou o prazo do programa de
universalização Luz para Todos até 2026.
1
2
3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11111.htm

4. Em 13 de setembro de 2022, por meio da Portaria nº 687/GM/MME4, o Ministério de Minas
e Energia – MME aprovou a proposta, para o ano de 2023, do Programa Nacional de Universalização do
Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia e do Programa Nacional
de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" para o orçamento da Conta
de Desenvolvimento Energético - CDE, contemplando 12.925 ligações e R$ 181,6 milhões na 11ª tranche
para a Coelba.
5. Em 15 de setembro de 2022, a Coelba solicitou, por meio da correspondência RTC – NCLB
032/20225, parecer favorável para celebração de sua 12ª tranche no âmbito do Programa Luz para Todos,
com o objetivo de que seja estabelecida nova meta de ligações para o Programa através da celebração de
Termo de Compromisso junto ao MME.
6. Em 29 de setembro de 2022, com fundamento na Nota Técnica nº 62/2022-SRD/ANEEL6,
foi publicado o Despacho nº 2.785/2022, por meio do qual a Superintendência de Regulação dos Serviços
de Distribuição – SRD negou provimento ao requerimento apresentado pela distribuidora.
7. Em 30 de setembro de 2022, a COELBA foi notificada7 pela SRD a respeito da decisão
proferida pelo Despacho nº 2.785/2022.
8. Em 14 de outubro de 2022, por intermédio da correspondência SRT – 004/20228, a Coelba
interpôs recurso administrativo em face do Despacho nº 2.785/2022.
9. Em 19 de outubro de 2022, conforme análise apresentada na Nota Técnica nº 0065/2022SRD/ANEEL9, a SRD manteve, em juízo de reconsideração, a decisão exarada no Despacho nº 2.785, de
2022.
4 Portaria_n_687-GM-MME-2022 — Português (Brasil) (www.gov.br)
5 Documento SIC nº 48513.024745/2022-00.
6 Documento SIC nº 48554.002297/2022-00.
7 Ofício nº 260/2022, Documento SIC nº 48554.002307/2022-00.
8 Documento SIC nº 48513.027741/2022-00.
9
Documento SIC nº 48554.002454/2022-00.
FL. 2 de 7

10. Em 31 de outubro de 2022, na 43ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi a
mim sorteado.
11. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado
da Bahia – Coelba em face do Despacho nº 2.785/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos
Serviços de Distribuição – SRD, que negou o pleito da Distribuidora para que a ANEEL emita parecer
favorável à celebração de uma nova tranche do Programa Luz para Todos, mantendo os prazos de
universalização rural estabelecidos na Resolução Homologatória nº 2.285/2017.
II.1 Da Admissibilidade e tempestividade
13. O Ofício nº 260/2022, referente à notificação da decisão da SRD, foi recebido pela Coelba
em 04/10/2022, de modo que seu prazo recursal se estendeu até 14 de outubro de 2022, conforme
regramento estabelecido na Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007.
14. Dessa forma, o recurso administrativo interposto pela Coelba em 14 de outubro de 2022
preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
II.2 Do Mérito
15. Em seu pedido, a Coelba solicita à ANEEL parecer favorável para celebração da 12ª tranche
no âmbito do Programa Luz para Todos, para os anos de 2023 a 2025, com o objetivo de que seja
estabelecida nova meta física para o programa através da celebração de Termo de Compromisso junto ao
MME, o que implicaria a prorrogação do seu plano de universalização vigente, programado para ser
concluído em dezembro de 2022, conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº 2.285/2017.
FL. 3 de 7

16. A distribuidora alega possuir 4.857 solicitações de ligação pendentes entre 2010 e 2022,
com custo por consumidor superior a R$ 30.000,00, o que demandaria um investimento da ordem de R$
1,016 bilhões.
17. Ainda, de acordo com a Coelba, o impacto tarifário dessas solicitações de ligações
pendentes, em conjunto com os novos entrantes no período de um ano, é estimado em 3,5%, sendo
necessários a realização de investimentos na ordem de R$ 2,8 bilhões.
18. Adicionalmente, a Coelba apresenta justificativas relacionadas à crise sanitária provocada
pela pandemia da Covid-19, que atrasou sobremaneira o andamento das obras, e ao regime de chuvas
excepcionalmente alto que assolou o estado em dezembro de 2021, que impossibilitou a execução de
obras e ligações, já que as equipes se dedicaram ao atendimento de situações emergenciais e ao
reestabelecimento do fornecimento de energia.
19. Em vista disso, a distribuidora defende que a disponibilização dos recursos por meio de um
novo contrato PLpT para os anos de 2023 a 2025 seria essencial ao atendimento das solicitações
pendentes, pois, além de evitar o repasse do investimento à tarifa dos consumidores, entende que a
execução das obras ocorrerá de forma mais equilibrada juntamente com as demandas a serem atendidas
por recursos próprios.
20. Ressalte-se que com a publicação do Decreto 11.111, em 29 de junho de 2022, passou a
ser prevista a possibilidade de que o MME, após ouvida a ANEEL, estabeleça para as distribuidoras de
energia elétrica metas adicionais para o quantitativo de ligações a serem contempladas através do PLpT,
nas hipóteses em que houver perspectiva de revisão das metas de universalização ou elevado impacto na
tarifa da área de concessão ou permissão, decorrente do atendimento da demanda com recursos próprios
das distribuidoras.
21. O citado Decreto trouxe duas inovações relevantes:
I. prorrogou a vigência do Programa Luz para Todos para 2026;
FL. 4 de 7

II. previu a possibilidade de que o MME, ouvida a ANEEL, possa estabelecer novas
metas para o programa junto às concessionárias de energia elétrica, sem,
necessariamente, envolver uma revisão do plano de universalização;
22. A SRD, por meio do Despacho nº 2.785/2022, fundamentado na Nota Técnica nº 62/2022,
negou o pleito da Coelba, por entender que estavam ausentes os elementos que condicionariam seu
aceite.
23. Segundo avaliação da área técnica, o pleito da Coelba carece de informações essenciais, já
que não apresenta metas para os anos de 2023 a 2025, ou mesmo o ano limite de universalização
pretendido para cada um dos municípios de sua área de atuação. O detalhamento do cadastro
individualizado também não foi enviado.
24. Já em relação ao impacto tarifário de 3,5% estimado pela Distribuidora, este não se refere
exclusivamente às 4.857 solicitações de ligação pendentes, mas contempla um adicional de cerca de R$
1,8 bilhão que a Coelba atribui a novos entrantes, mas não apresenta maior detalhamento. Assim, conclui
a SRD, que não é possível avaliar com uma segurança satisfatória a relevância do impacto tarifário
decorrente exclusivamente das ligações não atendidas.
25. Além disso, como bem frisado pela área técnica, a edição do Decreto nº 11.111/2022 não
garante que a distribuidora terá acesso contratos adicionais do Programa Luz para Todos, mas apenas
delega ao MME a competência e responsabilidade pela definição das metas do PLpT, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira da CDE. Nesse sentido, a proposta de orçamento da CDE para
os Programas PLpT e MLA no ano de 2023, já definida pelo MME por meio da Portaria nº 687/GM/MME,
é de cerca de R$ 1,61 bilhões, e contempla 12.925 ligações e R$ 181,6 milhões na 11ª tranche para a
Coelba. Ou seja, não existe a previsão orçamentária na CDE em 2023 para a contratação de um nova
tranche de ligações da Coelba no PLpT.
26. Ademais, evidencia-se, a partir das informações contidas no pleito da Coelba, que a
distribuidora não está cumprindo com suas obrigações regulatórias e contratuais de atendimento de
mercado, porquanto recai sob sua responsabilidade o acúmulo de solicitações pendentes, o que reflete o
montante de investimentos necessários para a regularização da situação. Conforme informações da
FL. 5 de 7

própria distribuidora, existem solicitações não atendidas desde 2010 e em municípios já universalizados
há muitos anos.
27. Nesses casos de atraso no atendimento das solicitações de fornecimento, a regulação atual
já prevê que a distribuidora deve pagar uma compensação ao consumidor, conforme definido nas Regras
de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. A SRD entende que eventual
acatamento do pleito da Coelba de executar essas solicitações pendentes por meio de uma nova tranche
do Programa Luz para Todos representaria o afastamento dessa compensação.
28. Quanto a algumas das justificativas apresentadas pela concessionária, a área técnica
argumenta que nos casos dos atrasos decorrentes da pandemia do coronavírus, já existe tratamento
regulatório nas resoluções normativas nº 878/2020 e nº 928/20211. Tais atrasos devem ser comprovados
por meio documental à ANEEL quando do tratamento de reclamações e nos processos de fiscalização.
29. Dessa forma, considerando as justificativas encaminhadas pela Coelba, o orçamento da
CDE de 2023 dos Programas PLpT e MLA definido pelo MME e a situação de acúmulo de ligações não
atendidas desde 2010, a SRD emitiu o Despacho nº 2.785/2022, negando o pleito da Coelba.
30. Irresignada, a Coelba apresentou recurso administrativo, por meio da correspondência SRT
– 004/2022, para o qual a SRD não identificou nenhum fato novo ou circunstância relevante aos já
apresentados na correspondência RTC – NCLB 032/2022 e avaliados pela SRD na Nota Técnica nº 62/2022SRD/ANEEL, e aptos a modificar a decisão exarada no Despacho nº 2.785/2022.
31. A área técnica reforça a argumentação de que o estabelecimento de metas adicionais aos
planos de universalização e o exercício da faculdade prevista no art. 1º, §3º do Decreto nº 7.520/2011 é
competência exclusiva do MME e que as duas hipóteses, introduzidas pelo Decreto 11.111/2022,
necessárias para o estabelecimento de uma meta adicional à do plano de universalização, não estão
presentes no pleito da Coelba.
32. Por fim, a Superintendência, com a qual concordo, recomenda que eventual pleito de meta
adicional deve ser dirigido ao MME, que detém a competência legal para estabelecer esse tipo de meta.
O MME, caso necessite de subsídios, pode consultar a ANEEL a qualquer tempo.
FL. 6 de 7

33. Dessa forma, entendo que os argumentos trazidos pela Coelba não merecem prosperar e
voto no sentido de manter a decisão proferida por meio do Despacho n° 2.785/2022, de 29 de setembro
de 2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que negou
provimento ao pedido da Coelba para que a ANEEL emita parecer favorável à celebração de uma nova
tranche do Programa Luz para Todos.
III. DIREITO
34. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, na Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, na Resolução Normativa nº 488,
de 15 de maio de 2012, Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020, Resolução Normativa nº
928, de 26 de março de 2021 e nas Resoluções Homologatórias nº 2.285/2017 e nº 2.876/2021.
IV. DISPOSITIVO
35. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004036/2003-47, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba em face do Despacho n°. 2.785/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços
de Distribuição – SRD, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo seus efeitos.
Brasília, 16 de novembro de 2022
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor
FL. 7 de 7