DSP - DESPACHO 2653/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara a perda de objeto da solicitação da Eólica Ibirapuitã S.A para alteração do cronograma de implantação da Central Geradora de Eolio-elétrica Ibirapuitã I; e indefere o pedido de postergação da data de início de suprimento dos CCEAR, reconhecimento do excludente de responsabilidade, e afastamento das penalidades cabíveis.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-10-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004375/2011-03.
INTERESSADO: Eólica Ibirapuitã S.A.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica Ibirapuitã I, outorgada por
meio da Portaria nº 68, de 22/02/2012, localizada no município de Santana do Livramento, Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A Central Geradora Eólica (EOL) Ibirapuitã I foi outorgada pelo Ministério de Minas e Energia
por meio da Portaria PRT nº 68, de 22/02/2012, em decorrência da energia dela proveniente ter sido
comercializada no Leilão de Energia Nova nº 2/2011-ANEEL (A-3/2011), estando o início da operação
comercial, das unidades geradoras, previsto para o período entre 24 de março e 9 de junho de 2013, e o de
suprimento para 1º/03/2014, conforme estabelecido, respectivamente, no ato de outorga e suas alterações, e
nos CCEAR.
2. Em 11/08/2014, a interessada (Carta CE LV IBI 026/2014) informou que, em 05/08/2014, foi
decretada a falência da empresa Wind Power Energy S.A. (WPE)1, fornecedor naquela ocasião dos
aerogeradores do parque, decisão que foi revogada em 12/08/2014. Adicionalmente, solicitou excludente de
responsabilidade e prorrogação de prazos.
3. Em 17/09/2014, a autorizada (Carta CE LV IBI 054/2014) atualizou a situação com relação ao
fornecedor WPE, que teve extinto o pedido de falência em razão de acordo entre partes firmado em data anterior
a decisão de falência. Entretanto, em 05/12/2014, a WPE protocolou pedido de Recuperação Judicial perante
a 4ª Vara Cível da Comarca de Cabo de Santo Agostinho, estado de Pernambuco, apresentando o Plano de
Recuperação.
4. Em 12/11/2014, o empreendedor (Carta CE LV IBI 060/2014) solicitou alteração de cronograma
com excludente de responsabilidade, com apresentação de novos marcos. Foi informado ainda da intenção de
alteração de características técnicas, mas não foram apresentadas as informações técnicas para análise do
pedido.
5. Em 04/12/2014, a SCG (Memorandos nº 1.486/2014-SCG/ANEEL e nº 1.485/2014SCG/ANEEL) consultou a antiga SEM e a SFG sobre o pleito da interessada. Em resposta, foram emitidos os
Memorandos nº 52/2015-SRM/ANEEL e nº 196/2015-SFG/ANEEL.
6. Em 11/12/2014, a interessada (Carta CE LV IBI 066/2014) manifestou interesse em alterar
características técnicas do empreendimento, complementando o pedido posteriormente entre abril e julho de
Wind Power Energy S.A (WPE) é integrante do grupo econômico Industrias Metalúrgicas Pescarmona S.A. (IMPSA).
1

2015. Além disso, informou da mudança do fabricante da unidade geradora que, devido ao agravamento da
situação da WPE, passaria a ser a WEG Equipamentos Elétricos S.A. (WEG).
7. Entre janeiro e julho de 2015, o processo foi instruído por meio do Sistema de Alteração de
Características Técnicas Integrado (ACATI), desenvolvido pela SCG para permitir a análise conjunta dos
processos pela ANEEL e pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e a autorização pelo MME.
8. Em 29/01/2015, foi protocolada a Carta CE LV IBI 005/2015 ratificando o pedido de alteração
de cronograma com excludente de responsabilidade.
9. Em 15/05/2015, a Diretoria recebeu fax do agente com requerimento administrativo e pedido
de medida cautelar para não aplicação de penalidades. Em 19/05/2015, foi protocolado na ANEEL o mesmo
pedido do fax, por meio da Carta CE-LV-IBI 022/2015.
10. Em 22/07/2015, a SCG (Nota Técnica nº 535/2015-SCG/ANEEL) concluiu a instrução do
processo e o encaminhou para deliberação da Diretoria, com a recomendação de alteração da Potência
Instalada, do modelo, da localização dos aerogeradores e do sistema de transmissão de interesse restrito da
EOL Ibirapuitã I.
11. Em 28/07/2015, por meio da REA nº 5.366/2015, a alteração de características técnicas da
EOL Ibirapuitã I foi aprovada.
12. Em 11/05/2016, a SCG (Nota Técnica nº 309/2016-SCG/ANEEL) recomendou pelo
indeferimento da solicitação de reconhecimento de excludente de responsabilidade das empresas Furnas e o
FIP Caixa Milão, Comercial Mineira e EBDP, Energimp e Tecneira, pelo atraso na implantação das Centrais
Geradoras Eólicas, em decorrência da recuperação judicial da WPE/IMPSA, bem como pelo indeferimento das
postergações do cronograma de implantação desses empreendimentos.
13. Em 21 de junho de 2016, por meio do Despacho2 nº 1.658, a Diretoria da ANEEL indeferiu os
pedidos de alteração de cronograma de implantação interpostos pelas empresas Furnas e o FIP Caixa Milão,
Comercial Mineira e EBDP, Energimp e Tecneira, paras as centrais geradoras eólicas sob responsabilidade de
cada empresa, não reconheceu excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação dos
empreendimentos, dentre outras providências.
14. Em 26/07/2016, por meio do Despacho3 nº 1.974, em resposta aos pedidos de reconsideração
interpostos pelas empresas Furnas e o FIP Caixa Milão, Comercial Mineira e EBDP, Energimp e Tecneira contra
o Despacho nº 1.658, de 21 de junho de 2016, a Diretoria Colegiada da ANEEL negou-lhes provimento.
15. Em 26/08/2015, por meio do Despacho nº 2.811, as unidades geradoras da usina foram
liberadas para operação.
16. Em 20/09/2016, a SCG realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
17. Em 20/09/2016, a SCG (Nota Técnica nº 658/2016-SCG/ANEEL) analisou o assunto e
encaminhou o processo para deliberação da Diretoria.
2 SIC nº 48575.003954/2016-00.
SIC nº 48575.004707/2016-00.
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18. Em 26/09/2016, o processo foi a mim distribuído.
19. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
20. Trata-se da solicitação formulada pela Eólica Ibirapuitã S.A. para alteração do cronograma de
implantação da EOL Ibirapuitã I. A energia proveniente desses empreendimentos foi comercializada no Leilão
de Energia Nova nº 2/2011-ANEEL, tipo A-3 (Leilão 2/2011), estando o início da operação comercial, das
unidades geradoras, previsto para entre 24 de março e 9 de junho de 2013, e o de suprimento para 1º de março
de 2014, conforme estabelecido, respectivamente, no ato de outorga e suas alterações, e nos CCEAR.
21. Com as alterações solicitadas, a interessada pretende deslocar as datas de início da operação
comercial das unidades geradoras para 9 de março e 30 de maio de 2015. Adicionalmente, solicita (i) o
reconhecimento do excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da usina, (ii) a postergação da
data de início de suprimento dos respectivos CCEAR, desobrigando a outorgada da recomposição do lastro de
energia elétrica e (iii) afastamento das penalidades e encargos, junto à ANEEL e à Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica (CCEE), decorrentes do atraso da operação comercial.
22. O pedido para alteração do cronograma foi motivado pela impossibilidade – segundo alega a
interessada – de implantar a usina no prazo estabelecido, uma vez que a WPE, fornecedora dos aerogeradores,
está enfrentando um processo de Recuperação Judicial e não teria cumprido com os prazos de entrega e
implantação dos equipamentos.
23. Informou também que, foram feitos vários esforços de negociação por parte da Eólica Ibirapuitã
S.A. com a WPE/IMPSA, na tentativa de negociar o cumprimento do contrato de fornecimento e implantação
dos aerogeradores, inclusive com pagamento integral adiantado e aportes financeiros adicionais.
24. Todavia, frente a resposta negativa, a outorgada rescindiu o contrato com a WPE/IMPSA, em
29/10/2014, e firmou contrato com a WEG Equipamentos Elétricos S.A. (WEG), em 30/10/2014, para
fornecimento e implantação dos aerogeradores para a EOL Ibirapuitã I.
25. Esclareceu que, com a mencionada substituição do fornecedor, teve novos e altos custos, e
precisou de prazo adicional para a conclusão da implantação da usina.
26. Argumentou ainda que, apesar de ter tomado todas as medidas para minimizar o atraso na
conclusão do parque, os resultados não foram satisfatórios.
27. Por fim, informou que, vem contratando regularmente energia de terceiros para recompor o
lastro de energia do empreendimento, e complementa, alegando que não tem como continuar arcando com
tamanho ônus, sem que isso afete seriamente sua saúde financeira e a viabilidade do projeto.
28. A SFG analisou a solicitação de alteração de cronograma e manifestou-se conforme a seguir.
[...]
1. A empresa Eólica Ibirapuitã S.A. da holding Eólicas do Sul solicitou alteração de
cronograma EOL Ibirapuitã e reconhecimento de excludente de responsabilidade,

alegando que em agosto de 2014 na fase final de implantação, foram
surpreendidos com publicação de sentença decretando falência do grupo IMPSA,
fornecedor dos aerogeradores do parque.
2. Toda a argumentação do agente exposta em sua "Notificação de Força Maior",
protocolada em 17/9/2014 na ANEEL e também suas complementações
posteriores tem como base a não conclusão dos parques na data estabelecida em
função de problemas de fornecimento dos aerogeradores. O parque já se
encontrava em obras na época da notificação, com todas as suas bases
concretadas e nenhuma torre de aerogerador montada. O agente também explica
a diligência em conseguir novo fornecedor de equipamentos e havia proposto um
cronograma de execução, onde considerava início de operação comercial até
15/5/2015, já com equipamentos do novo fornecedor.
3. Vale ressaltar, que dentro dessa estratégia, o novo fornecedor precisaria ajustar
todas as bases já concretadas pelo fornecedor anterior ao novo projeto de
aerogerador e também solicitar anuência da ANEEL para alteração das
características técnicas do parque, uma vez revisto o projeto. De fato, no Relatório
de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica
(RAPEEL) encaminhado pelo agente à SFG no mês de junho/15, com as
informações referentes ao mês de maio/15, o empreendedor já demonstrou que
todos os equipamentos foram montados e comissionados naquele mês de maio,
inclusive no ponto de conexão. O relatório também indicava que o Parecer de
Acesso existente, continuava válido, mesmo com as alterações de características
técnicas, dando conhecimento da Carta ONS 0206/200/2015.
4. Destacamos complementarmente que o início efetivo da operação em teste
depende, dentre outros requisitos, da adequação da usina à outorga e de
Declaração de Atendimento aos Procedimentos de Redes (DAPR) a ser emitida
pelo ONS. Apontamos assim, que a deliberação da ANEEL sobre o pedido de
alteração das características técnicas da usina é pré-requisito tanto para a emissão
da DAPR pelo ONS quanto para a liberação de operação em teste pela SFG.
5. Quanto às argumentações do agente, é fato que a questão de fornecimento de
equipamento é considerada como risco e gestão do empreendedor. No entanto,
estamos diante de um problema grave na cadeia de fornecimento de
aerogeradores, qual seja a decretação de falência e processo de recuperação
judicial de um grande grupo fornecedor que impactou todo o setor eólico no Brasil,
não apenas a EOL Ibirapuitã. Fato que nos indica não ser recomendável uma
análise individual das estratégias de gestão e diligência do empreendedor neste
caso sem considerar uma análise conjunta com os outros empreendimentos
também afetados e que estão solicitando reconhecimento de motivos excludentes
de responsabilidades.
6. Vale ressaltar que o problema com o fornecedor IMPSA, já foi objeto de diversas
reuniões com empreendedores envolvidos, com a participação da SCG, SFG, PGE
e Diretoria. Assim, já foi identificado que as dificuldades do grupo IMPSA podem
impactar empreendimentos hidrelétricos e eólicos que somam de cerca de

4.800MW de capacidade instalada. Somente para os empreendimentos eólicos, os
contratos com esse fornecedor representam aproximadamente 2.000MW.
7. Por todo o exposto, recomendamos que os pedidos de alteração do
cronograma da EOL Ibirapuitã e de reconhecimento de excludente de
responsabilidade do agente, sejam avaliados considerando a situação dos
demais agentes impactados, a fim de alcançarmos equilíbrio e
proporcionalidade nas instruções e decisões sobre o assunto. (grifo nosso)
[...]
29. A SRM, por sua vez, analisou a solicitação de postergação da data de início de suprimento dos
respectivos CCEAR, e afastamento das penalidades neles previstas, bem como do pedido de excludente de
responsabilidade, manifestando-se conforme a seguir.
[...]
1. Faço referência ao Memorando nº 1.486/2014-SCG/ANEEL (48524.018915/201400), de 04 de dezembro de 2014, para responder o que segue a respeito da central
geradora eólica Ibirapuitã I.
2. Conforme consta do CCEAR do 12° Leilão de Energia proveniente de Novos
Empreendimentos de Geração, o período de suprimento de energia elétrica dessa
central deveria ter início no dia 1º de março de 2014, com término em 31 de
dezembro de 2033.
3. A aceitação de excludente de responsabilidade que enseje nova data de operação
comercial repercutirá na postergação do início de suprimento do contrato. Ocorre
que decisões da Diretoria têm, a depender do caso, variado em relação ao período
total de suprimento, que tanto pode ser mantido na íntegra – vinte anos – quanto
encurtado, em função da nova data de suprimento.
4. Importante também considerar que: i) alterações posteriores das instalações de
transmissão de interesse restrito, em regra, não caracterizam excludente de
responsabilidade; e ii) o prazo dos contratos só tem se mantido quando a alteração
do início de suprimento está relacionada ao atraso nas instalações de transmissão
associadas aos empreendimentos, que não são de responsabilidade dos
empreendedores.
5. Portanto, na mesma linha de decisões recentes da Diretoria Colegiada, entendo
que o reconhecimento de excludente de responsabilidade resultará na alteração
da data de início de suprimento do CCEAR, e, talvez da data de término, se a
alteração estiver relacionada com atrasos nas instalações de transmissão
associadas.
[...]
30. Em análise aos pedidos de alteração de cronogramas de outras usinas também afetadas pela
situação falimentar da WPE, por meio da Nota Técnica nº 309/2016-SCG/ANEEL, de 11/05/2016, a SCG

recomendou o indeferimento, tanto do reconhecimento de excludente de responsabilidade, quanto das
postergações dos cronogramas de implantação das usinas analisadas.
31. Em 21/06/2016, na 22ª Reunião Pública Ordinária (RPO), a Diretoria Colegiada da ANEEL
decidiu pelo indeferimento dos pedidos de alteração dos cronogramas, bem como não reconhecer excludente
de responsabilidade pelo atraso na implantação dos empreendimentos citados na Nota Técnica nº 309/2016SCG/ANEEL, também afetadas pela situação falimentar da WPE, e que estão sob a responsabilidade das
empresas Energimp S.A., Carnaúba I Eólica S.A.; Carnaúba II Eólica S.A.; Carnaúba III Eólica S.A.; Carnaúba
V Eólica S.A., Cervantes I Eólica S.A.; Cervantes II Eólica S.A. e Punaú Eólica S.A., que compõem o Complexo
Eólico Punaú, pelas empresas Bom Jesus Eólica S.A., Cachoeira Eólica S.A., Pitimbu Eólica S.A., São Caetano
Eólica S.A., São Caetano I Eólica S.A., e São Galvão Eólica S.A., que compõem o Complexo Eólico Baleia,
pelas empresas Central Eólica Famosa I S.A., Central Eólica Pau Brasil S.A., Central Eólica Rosada S.A.,
Central Eólica São Paulo S.A. e pela Tecneira Acaraú Geração e Comercialização de Energia Elétrica S.A..
32. Posteriormente, em análise aos pedidos de reconsideração interpostos pelas citadas
empresas, em face do Despacho n° 1.658/2016, em 26/07/2016, na 27ª RPO, a Diretoria negou-lhes provimento
sobre o mérito, e determinou à SCG que instaurasse processos administrativos visando a execução das
Garantias de Fiel Cumprimento, bem como a instauração de processos punitivos tendentes a aplicar as
penalidades contratuais cabíveis.
33. Sendo assim, verifica-se que o entendimento recente da ANEEL, e também da SCG conforme
já recomendado em processo semelhante, é no sentido de não aprovar as alterações de cronograma, bem
como não reconhecer o excludente de responsabilidade, em caso de falência de fornecedor da outorgada.
34. Cabe informar que, a pedido da outorgada, foi autorizada4 a alteração das características
técnicas da EOL Ibirapuitã I, inclusive o fabricante e modelo de aerogeradores, não permanecendo a condição
que, segundo a interessada, motivou a solicitação de excludente de responsabilidade, apesar dos atrasos
gerados na implantação do empreendimento. Em 26/08/2015, por meio do Despacho nº 2.811, as unidades
geradoras da usina foram liberadas para operação.
35. No caso em análise, o pedido de alteração do cronograma perde objeto haja vista a usina já
estar em operação comercial.
36. Por fim, também não devem ser acatados os pedidos de postergação da data de início de
suprimento dos CCEAR e afastamento das penalidades cabíveis.
III – DIREITO
37. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i) Edital do Leilão
de Geração nº 2/2011; (ii) Lei nº 9.427/1996; (iii) Lei nº 10.848/2004; (iv) REN nº 389/2009; e (v) REN nº
391/2009.
IV - DISPOSITIVO
38. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004375/2011-03, voto por: (i) declarar
a perda de objeto da solicitação da Eólica Ibirapuitã S.A. para alteração do cronograma de implantação da EOL
Resolução Autorizativa nº 5.366, de 28 de julho de 2015.
4

Ibirapuitã I; e (ii) indeferir o pedido de postergação da data de início de suprimento dos CCEAR, reconhecimento
do excludente de responsabilidade, e de afastamento das penalidades cabíveis referentes à EOL Ibirapuitã I.
Brasília, 4 de outubro de 2016
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor