REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10724/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Pahlavan Ventures One Ltda, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Cloud HQ - Replan, nos municípios de Paulínia, Campinas e Jaguariúna, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-14
Autor: ANEEL

37ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 05/10/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.002935/2021-59.
INTERESSADA(S): Pahlavan Ventures One Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração do Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 10.314, de 27 de julho de 2021, que autoriza
as unidades Pahlavan Ventures One Ltda. e Pahlavan Ventures Two Ltda. a acessarem a Rede Básica do
Sistema Interligado Nacional; e declaração de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Pahlavan Ventures One Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha
de Transmissão 440 kV Cloud HQ - Replan, localizada nos municípios de Paulínia, Campinas e Jaguariúna,
estado de São Paulo.
I. R E L A T Ó R I O
Em 12 de agosto de 2021, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 10.314, de 27 de julho
de 2021, autorizando o acesso das unidades Pahlavan Ventures One Ltda. e Pahlavan Ventures Two Ltda.,
à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, no estado de São Paulo.
2. Em 20 de setembro de 2021, mediante Carta s/n, cadastrada no protocolo geral da ANEEL
na mesma data, a empresa Pahlavan Ventures One Ltda. ("Pahlavan Ventures One", "Interessada" ou
"Requerente") requereu a Declaração de Utilidade Pública ("DUP"), para instituição de servidão
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 440 kV Cloud HQ - Replan,
localizada nos municípios de Paulínia, Campinas e Jaguariúna, estado de São Paulo.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 672/2021-SCT/ANEEL, de 22 de setembro de 2021,
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada;
e alterar o Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 10.314, de 27 de julho de 2021.
4. Em 27 de setembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.

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5. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da Linha de
Transmissão 440 kV Cloud HQ - Replan, localizada nos municípios de Paulínia, Campinas e Jaguariúna,
estado de São Paulo.
7. É necessária a alteração do Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 10.314, de 27 de julho de
2021, que trata da autorização às unidades Pahlavan Ventures One Ltda. e Pahlavan Ventures Two Ltda.
acessarem a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, no estado de São Paulo, para que tenha a
adequada descrição da linha de transmissão que fará tal conexão.
8. Está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública e
alteração da mesma no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A
do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
9. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Pahlavan Venture ONE, para
instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 440
kV Cloud HQ – Replan; assim como alterar o Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 10.314, de 27 de julho
de 2021, que trata da autorização às unidades Pahlavan Ventures One Ltda. e Pahlavan Ventures Two
Ltda. para acessarem a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, no estado de São Paulo.
10. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
11. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O

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12. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
13. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002935/2021-59,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade
pública, em favor da empresa Pahlavan Ventures One Ltda., para instituição de servidão administrativa, a
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 440 kV Cloud HQ - Replan, localizada nos
municípios de Paulínia, Campinas e Jaguariúna, estado de São Paulo; e altera o Art. 1º da Resolução
Autorizativa nº 10.314, de 27 de julho de 2021, que trata da autorização às unidades Pahlavan Ventures
One Ltda. e Pahlavan Ventures Two Ltda. para acessarem a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional -
SIN, no estado de São Paulo.
Brasília, 05 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor

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