DSP - DESPACHO 251/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Concede provimento parcial ao requerimento administrativo interposto pela Elektro Redes S.A - Elektro; determina à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP que cadastre as obras elencadas no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços - SGPMR e solicite a consolidação dessas obras pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, o qual dará encaminhamento à ANEEL, em caráter de urgência, para autorização; e que, dentro do processo ordinário de reajuste para homologação da Receita Anual Permitida - RAP, informe, de forma destacada, as datas de integração e demais informações exigidas no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET das obras relacionadas; bem como determina à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT que estabeleça a parcela de Receita Anual Permitida - RAP para essas obras; e à Superintendência de Gestão Tarifária - SGT que calcule o valor devido a título de ressarcimento à Elektro, e inclua esse valor no processo tarifário da distribuidora, conforme previsto na regulamentação setorial.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-07
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 251 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.002123/201999, decide (i) conceder provimento parcial ao Requerimento Administrativo interposto pela Elektro Redes
S.A. — Elektro para: (ii) determinar que a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista — ISA
CTEEP, no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre todas as obras elencadas na Tabela 2, com exceção das obras
nº 1, 4 e 13, no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços - SGPMR e solicite a
consolidação dessas obras pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; (iii) determinar que o ONS
encaminhe para a ANEEL, em caráter de urgência, a consolidação dessas obras, para autorização por parte
da ANEEL; (iv) determinar que a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista — ISA CTEEP,
dentro do processo ordinário de reajuste para homologação da Receita Anual Permitida – RAP, informe,
de forma destacada, as datas de integração conforme relatório de integração do ONS e demais
informações exigidas no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária — PRORET das obras
relacionadas na Tabela 2 do presente Voto, com exceção das obras nº 1, 4 e 13; (v) determinar que a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT
estabeleça a parcela de Receita Anual Permitida – RAP para essas obras, observando as premissas
estabelecidas no item II.4 deste Voto; e (vi) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária calcule
o valor devido à título de ressarcimento à Elektro Redes S.A, na forma a ser indicada pela SCT com base
no período e nas premissas trazidas no item II.4 deste Voto, e inclua esse valor no processo tarifário da
Distribuidora, conforme previsto na regulamentação setorial.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.02.2022, seção 1, p. 417, v. 160, n. 26.