REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10366/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, as áreas de terra necessárias respectivamente à implantação da Estação Repetidora Alto Rio Possmoser e sua estrada de acesso, no município de Santa Maria de Jetibá, (ES).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001577/2021-67.
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa,
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de áreas necessárias à implantação da Estação
Repetidora Alto Rio Possmoser e ao acesso à Estação, localizadas no estado do Espírito Santo.
I – RELATÓRIO
1. A EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., é concessionária de distribuição de
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1995-ANEEL, com vigência até
17 de julho de 2025.
2. A Requerente, mediante correspondência1, de março de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à respectiva implantação da Estação Repetidora Alto Rio Possmoser e do acesso à Estação,
localizadas no estado do Espírito Santo.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 316,
de maio de 20212.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, e
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo, das áreas que perfazem uma
1 Carta CT-EDP-ES-032/2021, de 24 de março de 2021. Documento SicNet nº 48513.007912/2021-00.
Nota Técnica nº 316/2021-SCT/ANEEL, de 26 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48526.002634/2021-00.
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superfície de 225 e 16.800 metros quadrados, respectivamente, necessárias à implantação da Estação
Repetidora Alto Rio Possmoser e sua estrada de acesso, localizadas no município de Santa Maria de Jetibá,
estado do Espírito Santo.
5. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
6. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 316, de 26 de maio de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23
fevereiro de 20213.
7. A Superintendência explicou, que a Estação Repetidora Alto Rio Possmoser, ocupará uma
área de 225 metros quadrados, e este é o local destinado para implantação de uma torre de
telecomunicações autoportante, com 50 metros de altura, para instalação de antenas diversas e
instalação de um Contêiner 5 x 3 metros, para abrigar os sistemas de rádios, multiplex e retificador com
banco de baterias. Quanto à estrada de acesso, esta ocupará uma área de 16.800 metros quadrados, de
acordo com a estrada já existente no local, e é necessária ao acesso de veículos automotores por parte
da Concessionária. A Estação e estrada de acesso atingem o município de Santa Maria de Jetibá, estado
do Espírito Santo.
8. Foi informado também, que as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados
na referida Estação Repetidora, constam no anexo do documento nº 48513.007912/2021-00, parte
integrante deste Processo.
9. A descrição das áreas necessárias à implantação da Estação Repetidora Alto Rio Possmoser
e estrada de acesso, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº
48513.007912/2021-00, parte integrante deste Processo.
10. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a
implantação da referida Estação e estrada de acesso.
11. Ainda, embasando a necessidade das estações repetidoras e outras instalações para com a
atividade finalística prestada por concessionários, permissionários ou autorizados, a SCG extraiu o
seguinte trecho do Parecer nº 00416/2019/PFANEEL/PGF/AGU:
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências".
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"Nesse sentido, esta Procuradoria opina no sentido de que a avaliação sobre a possibilidade de
emissão de DUP no caso concreto envolve um juízo puramente técnico por parte da SCT. Caso a área
técnica entenda que não é justificável a construção do sistema de radiocomunicação e telecontrole
pretendida pela concessionária, o pedido deverá ser negado. Caso contrário, existindo forte
motivação e justificativa técnica (necessidade/utilidade), o pleito não encontra maiores óbices de
cunho jurídico."
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública era necessária para a implantação da Estação Repetidora Alto Rio Possmoser e sua
respectiva estrada de acesso, e que considerava "[...] configurado o interesse público nas áreas objetos
deste requerimento, razão pelas quais elas deverão ser declaradas de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016;
j) Nota Técnica nº 316/2021 – SCT/ANEEL, de 26 de maio de 2021;
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001577/2021-67, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de
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Energia S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à implantação da
Estação Repetidora Alto Rio Possmoser, e, para instituição de servidão administrativa, a área necessária
à implantação de estrada de acesso à Estação, localizadas no município de Santa Maria de Jetibá, estado
do Espírito Santo.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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