REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12847/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Azalea Participações S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Maestro - SE Igaporã III, no município de Caetité, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-10
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.847, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022
Declarar de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Azalea
Participações S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE
Maestro - SE Igaporã III, localizada no estado da
Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9}
3074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro
de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de
6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta
do Processo nº 48500.007095/2022-00, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Azalea Participações S.A., CNPJ nº 36.178.458/0001-82, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas
nº 12.372, de 2022 a nº 12.382, de 2022, da ANEEL, a área de terra de 40(quarenta) metros de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Maestro - SE Igaporã III, circuito simples, 230 kV, com
aproximadamente 6,406( seis vírgula quatrocentos e seis) km de extensão, que interligará a Subestação
Maestro à Subestação Igaporã III, localizada no município de Caetité, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.007095/2022-00, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
I – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
MEMORIAL 5038
UF Código Município Empreendimento
BA 2913408 LT 230 kV SE Maestro - SE Igaporã III

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Interesse Restrito |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 25,626000 | Mikael Maikon de Jesus Alves |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CFT2201704354 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 751.889,696 8.451.531,196
2 751.964,033 8.451.538,318
3 752.315,913 8.451.417,264
4 752.848,573 8.451.486,217
5 753.672,091 8.451.413,849
6 754.173,606 8.451.321,664
7 754.976,610 8.451.451,828
8 755.051,474 8.451.463,983
9 756.391,929 8.451.482,982
10 756.781,785 8.451.600,552
11 757.107,661 8.451.698,822
12 757.710,405 8.452.582,620
13 757.699,573 8.452.653,847
14 757.660,027 8.452.647,833
15 757.668,495 8.452.592,160
16 757.082,579 8.451.733,038
17 756.770,235 8.451.638,848
18 756.385,751 8.451.522,898
19 755.047,966 8.451.503,937
20 754.970,210 8.451.491,312
21 754.174,034 8.451.362,256
22 753.677,469 8.451.453,531

23 752.847,747 8.451.526,443
24 752.320,067 8.451.458,136
25 751.968,847 8.451.578,962
26 751.884,870 8.451.570,917