PRT - PORTARIA 1117/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, nos estados citados, de titularidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-30
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 1.117/SPE/MME, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta dos Processos nº
48500.005072/2021-71, nº 48500.005087/2021-30, nº 48500.005090/2021-53, nº 48500.005094/202131, nº 48500.005123/2021-65, nº 48500.005124/2021-18 e nº 48500.006313/2021-08, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica,
objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.918, de 20 de abril de 2021 (Parcial), de titularidade da
empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/000116, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende parte das instalações constantes
do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.918, de 2021, sendo alcançado pelo art. 1º, inciso VI, da
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do Projeto aprovado nesta Portaria, mediante
a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf deverá observar, no que couber,
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Companhia Hidro Elétrica 33.541.368/0001-16
do São Francisco - Chesf.
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.918, de 20 de abril de 2021 - Parcial).
Descrição do Projeto Melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica,
compreendendo, conforme Resolução Autorizativa:
I - Subestação Angelim: substituição do transformador trifásico TR3, 230/69
kV - 100 MVA;
II - Subestação Banabuiú: substituição do transformador trifásico TR1,
230/69 kV - 33 MVA e seu regulador série;
III - Subestação Governador Mangabeira: substituição do transformador
trifásico TR1, 230/69 kV - 100 MVA;
IV - Subestação Jacaracanga; a) substituição do transformador trifásico TR1,
230/69 kV - 100 MVA; b) substituição do transformador trifásico TR2,
230/69 kV - 100 MVA;
V - Subestação Jardim: substituição do transformador trifásico TR2, 230/69
kV - 100 MVA; e
VI - Subestação Matatu: substituição do transformador trifásico TR3,
230/69 kV - 100 MVA.
Período de Execução De 07/05/2021 a 07/05/2024.
Localidade do Projeto Municípios de Angelim, Estado de Pernambuco; Candeias, Governador
Mangabeira e Salvador, Estado da Bahia; Banabuiú, Estado do Ceará; Nossa
Senhora do Socorro, Estado de Sergipe.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 55.953.636,20.
Serviços 26.919.294,37.

Outros 0,00.
Total (1) 82.872.930,57.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 51.164.004,94.
Serviços 24.615.002,77.
Outros 0,00.
Total (2) 75.779.007,71.
Referência: Processo nº 48500.005072/2021-71 SEI nº 0581567