DSP - DESPACHO 2167/2016
Tipo de documento: decisao
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-16
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 00000.000958/1947-65
INTERESSADO: Novelis do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Prorrogação da concessão da Usina Hidrelétrica Brecha, outorgada à empresa Novelis do Brasil Ltda. em
atendimento ao disposto na Medida Provisória nº 579, de 2012, e no Decreto nº 7.805, de 2012.
I. RELATÓRIO
Em 15 de outubro de 2012, a Novelis do Brasil Ltda. ratificou os pedidos de prorrogação do prazo da
concessão da UHE Brecha
[...] protocoladas em 19/10/2007, respeitando-se a legislação vigente à época, antes, portanto, da
edição da Medida Provisória n° 579/2012 e do Decreto n° 7.805/2012.
Nada obstante, caso o entendimento antes apresentado não seja acolhido, a NOVELIS serve-se da
presente para ratificar os pedidos de prorrogação dos prazos de concessão das usinas hidrelétricas
em referencia, formulado por meio das cartas protocoladas em 19/10/2007 manifestando sua
integral concordância com as condições de prorrogação estabelecidas pela Medida Provisória n°
579/2012 e Decreto n° 7.805/2012.
2. Na sessão de Sorteio Público Extraordinário nº 9/2012, realizado em 17 de outubro de 2012, foi
distribuído a esta Relatoria o Processo no 00000.000958/1947-65, tendo como objeto a "Prorrogação da concessão
da Usina Hidrelétrica Brecha, outorgada à empresa Novelis do Brasil Ltda. em atendimento ao disposto na Medida
Provisória nº 579/2012 e no Decreto nº 7.805/2012".
3. Por meio do Memorando nº 202/2016-SCG/ANEEL, de 4 de julho de 2016, a Superintendência de
Concessões e Autorizações de Geração – SCG recomendou o cancelamento do sorteio justificando que o "[...]
processo em epígrafe não pode ser instruído por falta de previsão legal, em razão da Lei nº 12.783/2013 não ter
estabelecido as regras para prorrogação de concessão de usinas exploradas sob o regime de autoprodução [...].
II. FUNDAMENTAÇÃO

4. Conforme asseverado pela SCG, no Memorando nº 202/2016-SCG/ANEEL, a instrução do processo
que trata do pedido de prorrogação da UHE Brecha não pode ser instruído por falta de previsão legal, em razão da
Lei nº 12.783/2013 não ter estabelecido as regras para prorrogação de concessão de usinas exploradas sob o regime
de autoprodução.
5. Dessa forma, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo encontrase prejudicada. Aplica-se, então, o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou
o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
6. No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de
20071, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral
ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.
7. Pelo exposto, e com base no disposto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de
julho de 2007, passa-se à decisão.
III. DIREITO
8. A legalidade dessa análise encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
9. A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo nº 00000.000958/1947-65,
decido declarar extinto o Processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de
1 Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43.

29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão
haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente.
Brasília, 12 de agosto de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor