DSP - DESPACHO 1634/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega conhecimento, por intempestivo, do recurso interposto pela Água Paulista Geração de Energia Ltda, em face do Auto de Infração ARSESP/SFG 001 de 2016, e mantém o valor da multa pecuniária aplicada por ter a recorrente operado e mantido as instalações da Pequena Central Hidrelétrica Jacaré Pepira de forma inadequada.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-27
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001955-2016-45
INTERESSADO: Água Paulista Geração de Energia Ltda. - ÁGUA PAULISTA
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Diretoria -DIR
ASSUNTO:. Recurso Administrativo interposto pela Água Paulista Geração de Energia Ltda. em face do Auto de
Infração nº 1/2016, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo –
ARSESP, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização das instalações da Pequena Central
Hidrelétrica – PCH Jacaré Pepira.
I – RELATÓRIO
1. Em 24/3/2015, por solicitação da Superintendência de Serviços de Geração - SFG1, a ARSESP
realizou fiscalização na PCH Jacaré Pepira2, empreendimento outorgado à Fundação Patrimônio Histórico da
Energia de São Paulo - FPHESP3, que o transferiu para a empresa ÁGUA PAULISTA.
2. Em 28/4/2015, a ARSESP4 encaminhou à ÁGUA PAULISTA5 o TN 14/2015-ARSESP-SFG e o
Relatório de Fiscalização6 referente à fiscalização da PCH Jacaré Pepira - Brotas/SP.
3. Em 25/5/2015, a ÁGUA PAULISTA apresentou sua manifestação ao Termo de Notificação expedido
pela ARSESP.
4. Em 30/6/2015, a ANEEL7 revogou a autorização para a Fundação transferir para a ÁGUA
PAULISTA as autorizações para explorar as PCHs Corumbataí, Salesópolis, Corumbataí e Jacaré Pepira.
5. Em 14/1/2016, Nota Técnica da ARSESP concluiu pela lavratura de Auto de Infração8 contra a
ÁGUA PAULISTA.
1 A fiscalização foi solicitada pela SFG/ANEEL, em atendimento ao Memorando 65/2015-SRM/ANEEL de 6/3/2015.
2 Resolução 310, de 12/9/2005.
3 Resolução ANEEL 698/2003: Autoriza a Fundação Patrimônio Histórico da Energia Elétrica de São Paulo, a estabelecer-se como PIE
para explorar a PCH Corumbataí. REA 1.284/2008: Transfere da Fundação para a Água Paulista, as autorizações para exploração das
PCHs Corumbataí, Salesópolis, São Valentim e Jacaré Pepira. REA 5.305/2015: Revoga a REA 1.284/2008.
4 OF.EE-0297-2015, de 28/4/2015.
5 O agente foi notificado do dia 7/5/2015, conforme AR constante dos autos.
6 Relatório de Fiscalização 7/2015-ARSESP-SFG, referente à fiscalização da PCH Jacaré Pepira.
7 Processos 48500.000631/2015-17 e 48500.000729/2014-85.
Constatação (C1): Quando da fiscalização, a PCH estava fora de operação devido ao rompimento do conduto forçado ocorrido em
8
jun/2014, mas não houve novas obras para retomo à operação da central.
Constatação (C4): Conservação inadequada dos bens e instalações da usina, constatadas pela existência dos seguintes problemas: a
existência de trincas, no muro externo à chaminé de equilíbrio; instalações e equipamentos elétricos desenergizadas há quase um ano;
sinais de percolação à jusante da barragem junto as comporta de tomada d'água do conduto forçado e da comporta de fundo.

6. Em 20/1/2016, com base na referida Nota Técnica, a Diretoria da ARSESP aprovou a lavratura do
AI 1/2016-ARSESP-SFG.
7. Em 26/1/2016 a ARSESP9 encaminhou o referido Auto de Infração ao agente, com a aplicação da
penalidade de multa à ÀGUA PAULISTA, por operar e manter as instalações da PCH Jacaré Pepira de forma
inadequada.
8. O AI foi recebido pela Recorrente em 29/1/2016, conforme comprova o AR juntado aos autos, e o
recurso protocolado na ARSESP no dia 19/2/2016, portanto, intempestivamente.
9. Em 16/3/2016, a ARSESP10 notificou ao agente que, em Juízo de Reconsideração, deliberou, em
2/3/2016, pela manutenção do AI 1/2016–ARSESP–SFG.
10. Em 30/3/2016, após análise em juízo de reconsideração, a ARSESP11 encaminhou os autos à
ANEEL para a apreciação do recurso interposto pela ÁGUA PAULISTA.
11. Em 11/4/2016, fui sorteado Relator do recurso interposto pela ÁGUA PAULISTA em face do auto
de infração lavrado pela ARSESP.
12. Em 6/6/2016, a SFG12, após a análise do caso em tela, sugeriu a manutenção da penalidade.
13. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
14. De início, vale registrar que, à época da fiscalização realizada, a ÁGUA PAULISTA estava
autorizada a operar e manter as PCHs Corumbataí, São Valentim, Salesópolis e Jacaré-Pepira.
Em 30/6/2015, a ANEEL revogou13 a autorização para a Fundação transferir para a ÁGUA
15.
PAULISTA as autorizações para explorar as PCH's Corumbataí, Salesópolis, São Valentim e Jacaré Pepira14. Por
descumprimento de obrigações, o agente encontra-se desligado da CCEE e, portanto, impedido de comercializar a
energia proveniente das referidas PCHs.
16. Por tal motivo, a ANEEL solicitou à ARSESP a fiscalização das PCHs Corumbataí, Salesópolis, São
Valentim e Jacaré Pepira, uma vez que a ÁGUA PAULISTA não registrou medições de geração em 2014. Nesse
contexto, a fiscalização da ARSESP visou verificar a capacidade do agente cumprir suas obrigações junto à CCEE,
uma vez que a geração proveniente dessas centrais é valorada e utilizada na compensação dos débitos contraídos
pelo agente no âmbito da Câmara, conforme prevê a REN 545/2013.
17. Após a fiscalização, a ARSESP aplicou as seguintes penalidades: multa de R$ 999,48, em razão da
Não Conformidade N1, e de R$ 9.994,77 em razão da Não Conformidade N4, totalizando R$ 10.994,24.
9 OF.EE-0045-2016, de 26/1/2016.
OF.PE-0053-2016, de 16/3/2016.
10
11 OF.PEPP-0012-2016, de 30/3/2016.
12 Memorando 178/2016-SFG/ANEEL, de 6/6/2016. SIC 48532.002793/2016-00.
13 Resolução Autorizativa 5.305, de 30/6/2015.
14 Localizadas, respectivamente, nos Municípios de Rio Claro, Salesópolis, Santa Rita do Passo Quatro e Brotas, Estado de São Paulo.

18. Assim, por operar/manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de
forma inadequada (art. 5°, VI, e art. 6º, XIV, da REN 63/04), o agente sofreu a pena de multa no valor
correspondente à 0,36% da receita anual estimada do empreendimento.
19. No recurso interposto, a ÁGUA PAULISTA alega que a correção das irregularidades dependeria de
vultosos investimentos, o que motivou a necessidade de negociar ajustes na Escritura de Cessão Onerosa de
Direitos com a Fundação, proprietária da usina.
20. Com base em tais alegações, a ÁGUA PAULISTA requereu o arquivamento do AI 1/2016ARSESPSFG e a consequente anulação das penalidades aplicadas. Adicionalmente, solicitou que qualquer
comunicação da ARSESP à PCH Corumbataí ocorra de forma direta à Fundação, gestora e proprietária da usina,
não tendo a ÁGUA PAULISTA qualquer vínculo com o referido ativo de geração.
21. A SFG/ANEEL, ao analisar os procedimentos da ARSESP na condução do processo administrativo
e do processo punitivo, validou os atos administrativos praticados por aquela Agência Estadual, que seguiram o rito
previsto na REN 273/07. Todavia, sugeriu a revisão da penalidade pecuniária aplicada.
22. A divergência decorre do percentual atribuído ao critério de dosimetria "vantagem auferida pelo
infrator" adotado pela ARSESP para fixar a multa pecuniária. De acordo com a metodologia, tendo em vista que a
usina se enquadra como PIE e ser classificada pelo ONS como do Tipo III, aplicou-se as regras de abrandamento,
respectivamente, de 100% e de 40%. A SFG/ANEEL alega que não foi identificada qual vantagem a ÁGUA
PAULISTA obteve ao praticar a irregularidade em análise. Por tal razão, propõe o abrandamento da penalidade,
afastando a dosimetria referente à "vantagem auferida".
23. Não acompanho a interpretação da SFG/ANEEL por entender que, de fato, o agente se beneficiou
da própria inércia, pois, ao não efetuar a adequada manutenção das instalações, deixou de realizar os
indispensáveis investimentos para o bom funcionamento da planta.
24. Registre-se que, quando da fiscalização, a central não apresentava condições de operação e a
manutenção era irregular. Tais fatos apontam que a ÁGUA PAULISTA esquivou-se da responsabilidade pela
operação e conservação da usina. Todavia, é obrigação do agente assegurar continuidade e eficiência do
fornecimento de energia elétrica da usina, conservando para tanto os bens e instalações nela existentes, sendo que
o investimento para a manutenção da planta é sua obrigação.
25. Conforme bem registrou a ARSESP, os fatos constatados na fiscalização e a eventual dificuldade
do agente em assinar o Aditivo à Escritura de Cessão não eximem a ÁGUA PAULISTA da responsabilidade pela
operação e conservação da usina.
26. Ademais, vale lembrar que a fiscalização ocorreu em 24/3/2015, quando a responsabilidade pela
preservação das instalações da usina ainda era da ÁGUA PAULISTA, uma vez que a revogação da outorga só veio
a ocorrer em 30/6/2015. Não menos relevante é o disposto na Cessão de Direitos, que prevê, em caso de extinção
da mesma, que a ÁGUA PAULISTA responderá pelas dívidas e obrigações oriundas do período em que as PCHs
estiveram sob sua administração.
27. A situação constatada pela fiscalização evidencia que os investimentos não vinham sendo
realizados, o que, a meu juízo, por si só, configura vantagem indevida auferida pelo gerador, mais ainda quando tais
investimentos deveriam assegurar a continuidade do funcionamento da planta, uma vez que a sua geração, assim
como a das demais PCHs, deve ser valorada e utilizada na compensação dos débitos contraídos pela ÁGUA
PAULISTA no âmbito da CCEE, nos termos da REN 545/2013.

28. Portanto, encaminho pela manutenção, na íntegra, do AI 1/2016-ARSESP-SFG, que aplicou a
penalidade de multa no valor de R$ R$ 10.994,24 à ÁGUA PAULISTA.
III – DIREITO
29. A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e normativos: (i)
Lei 8.987/95 (art. 6º, §§ 1° e 2º); (ii) Lei 9.427/96; (iii) Decreto 41.019/57 (II, art. 17, art. 45 e art. 132); (iv) Decreto
2.335/97 (art. 16, III e IV); (v) Resolução Normativa 63/04 (VI, art. 5º, XIV, art. 6º, e art. 8º); (vi) Resolução Normativa
273/07; (vii) Resolução 389/09 (art. 2°, XXII); (viii) Resolução Normativa 545/13.
IV - DISPOSITIVO
30. Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.001955-2016-45, voto
por não conhecer do recurso interposto pela Água Paulista Geração de Energia Ltda. em face do AI 1/2016–
ARSESP–SFG, por intempestivo, ficando mantida a multa pecuniária aplicada à recorrente no valor de R$ R$
10.994,24 (dez mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos) por operar e manter as
instalações da PCH Jacaré Pepira de forma inadequada.
Brasília, 21 de junho de 2016.
JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor