REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9740/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 7.452, de 13 de novembro de 2018, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda - ETE, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão lvaiporã - Ponta Grossa C2, no estado do Paraná.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-01
Autor: ANEEL

5ª Reunião Pública Ordinária
23/02/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.005648/2018-03
INTERESSADOS: Engie Transmissão de Energia Ltda. – Engie
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do anexo da Resolução Autorizativa nº 7.452, de 13 de novembro de 2018,
que trata de Declaração de Utilidade Pública para instituição de servidão administrativa, em favor da Engie
Transmissão de Energia Ltda.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa de nº 7.452 – REA 7.452, de 13 de novembro de 2018, declarou
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia
Ltda. – Engie, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão, em 525 kV, Ivaiporã - Ponta
Grossa C2, localizada nos municípios de Ariranha do Ivaí, Cândido de Abreu, Ipiranga, Ivaí, Manoel Ribas,
Ponta Grossa, Prudentópolis e Reserva, no estado do Paraná.
2. Em 5 de janeiro de 2021, a Engie1 requereu a retificação da poligonal da Declaração de
Utilidade Pública – DUP constante na REA 7.452 devido a necessidade de desvio do traçado da linha de
uma área de conservação ambiental.
3. Em 3 de fevereiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 46/20201SCT/ANEEL2, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
procedeu análise detalhada da solicitação em tela.
4. Em 8 de fevereiro de 2021, na 5ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
1 Sicnet: 48513.000255/2021-00.
2 Sicnet: 48526.000435/2021-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se do pedido realizado pela Engie para retificação da poligonal da DUP constante na
REA 7.452 devido a necessidade de desvio do traçado da linha de transmissão de área de conservação
ambiental.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de
20163.
7. As descrições da nova área necessária para a construção da linha de transmissão e do seu
novo traçado constam anexas ao documento nº 48513.000255/2021-00, parte integrante desse processo
administrativo.
8. A SCT, ao analisar a área requerida para DUP em conjunto com o traçado previsto, verificou
a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária de 60 metros de largura informada.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela alteração da poligonal da DUP constante
na REA 7.452.
III – DIREITO
10. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
3 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 740,
de 11 de outubro de 2016.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005648/2018-03, voto pela
alteração do anexo da Resolução Autorizativa de nº 7.452, de 13 de novembro de 2018, conforme minuta
anexa, para declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Engie Transmissão de Energia Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão, em
525 kV, Ivaiporã - Ponta Grossa C2, no estado do Paraná.
Brasília, 23 de fevereiro de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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