REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11268/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.338, de 9 de maio de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-04
Autor: ANEEL

6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/02/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.001144/2017-25.
INTERESSADA(S): Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.338, de 09 de maio de
2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1, localizada no estado de Minas Gerais.
I. R E L A T Ó R I O
1. Por meio da Resolução Autorizativa nº 6.338, de 09 de maio de 2017, foi declarada
de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Sete Lagoas
4 – Presidente Juscelino C1.
2. Em 12 de janeiro de 2022, mediante Carta Nº -CO-08-2022, cadastrada no
protocolo geral da ANEEL no dia 14 de janeiro de 2022, a empresa Mantiqueira Transmissora de
Energia S.A. requereu a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.338, de 09 de maio
de 2017.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão
("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 131/2022 – SCT/ANEEL, de 10 de fevereiro de 2022,
manifestou-se acerca do pleito da requerente, recomendando seu atendimento.

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4. Em atendimento às solicitações de informações adicionais da SCT, o requerente
complementou a documentação elucidando todos os questionamentos de acordo com a tabela
abaixo:
Comunicação ANEEL Comunicação do agente em resposta
E-mail-SCT/ANEEL, de 31 de janeiro de 2022 E-mail de 31 de janeiro de 2022
5. Em 14 de fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. A Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. esclarece que precisou alterar
novamente o traçado da LT 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1 entre a torre 101/2 e
o Pórtico da Subestação Presidente Juscelino, a fim de possibilitar a adequada conexão à referida
SE.
8. A Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., com exceção do traçado, não
solicitou/informou outras alterações relacionadas a este empreendimento, de forma que a Linha
de Transmissão Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1 continua com as mesmas características
descritas nas instruções anteriores, quais sejam: tensão nominal de operação de 345 kV, circuito
simples, com início na Subestação Sete Lagoas 4, de responsabilidade da Sete Lagoas
Transmissora de Energia S.A., e término na Subestação Presidente Juscelino, de responsabilidade
da própria Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., e atinge os municípios de Sete Lagoas,
Inhaúma, Araçaí, Cordisburgo, Curvelo, Paraopeba, Caetanópolis e Presidente Juscelino, estado
de Minas Gerais.

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9. Da mesma forma, não foi solicitada pela Requerente alteração na espessura da
faixa de servidão, a qual continuará a ter 48 metros de largura para este empreendimento,
compatível com esse porte de linha de transmissão, conforme a Norma Brasileira NBR 5422.
Observa-se que, com esta revisão, houve um pequeno acréscimo na extensão total da linha, as
quais passarão para, aproximadamente, 101,443 km de extensão ante os 101 km descritos na
instrução anterior.
10. A descrição da nova área necessária à construção da Linha de Transmissão 345 kV
Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1, consta do memorial descritivo inserido no Anexo 006 do
Documento nº 48513.001179/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.001144/2017-25.
Esta é a nova área requerida para a declaração de utilidade pública.
11. Ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com o traçado previsto, verificou-se a sua aderência com a largura de faixa de servidão
necessária informada.
12. A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a
implantação da Linha de Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
005/2016-ANEEL. Dessa forma está configurado o interesse público nas áreas objeto deste
requerimento, razão pela qual elas devem ser declaradas de utilidade pública.
13. Portanto, concordo com a recomendação da SCT para a aprovação de Resolução
Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.338, de
09 de maio de 2017.
III. D I R E I T O
14. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:

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(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
15. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº
48500.001144/2017-25, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da
minuta anexa, alterando o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.338, de 09 de maio de 2017,
que declara utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da empresa
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão Sete Lagoas 4 – Presidente Juscelino C1, que interligará a Subestação Sete Lagoas 4
à Subestação Presidente Juscelino, localizada no nos municípios de Sete Lagoas, Inhaúma, Araçaí,
Cordisburgo, Curvelo, Paraopeba, Caetanópolis e Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais.
Brasília, 22 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor