DSP - DESPACHO 2977/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao requerimento administrativo interposto Cemig Distribuição S.A - Cemig-D para retificar o item "i.b" do Despacho ANEEL 1.699, de 2021, que passará a ter a seguinte redação: "(i.b) determinar que o valor dos encargos, no período de 7 a 10 de outubro de 2016, não seja considerado no cálculo da tarifa dos consumidores da Cemig-D".
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-05
Autor: ANEEL

36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 28/09/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.004359/2019-60.
INTERESSADO: Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA.
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig- D em
face do Despacho nº 1.699/2021, que deu parcial provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A. – SPTE em face do Despacho nº
2.629/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
I. R E L A T Ó R I O
Em 15 de junho de 2021, na 21ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL
decidiu, mediante o Despacho nº 1.6991, de 2021, (i) conhecer e, no mérito, dar parcial
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Serra Paracatu Transmissora de Energia
S.A. ("SPTE") em face do Despacho nº 2.629, de 2019, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão ("SRT"), para (i.a) reconhecer que a data de entrada em
operação comercial da 5ª Entrada de Linha ("EL") em 138 kV na SE Pirapora 2 se efetivou em 7
de outubro de 2016, e consequentemente, reconhecer que os encargos de conexão no período
de 7 de outubro de 2016 a 26 de novembro de 2017 são devidos pela Cemig Distribuição S.A.
("Cemig-D") à SPTE, e (i.b) determinar que o valor desses encargos, no período de 7 de outubro
de 2016 a 26 de novembro de 2017, não seja considerado no cálculo da tarifa dos consumidores
da Cemig-D.
2. Em 30 de junho de 2021, a Cemig-D protocolou Requerimento Administrativo, por
meio da carta nº RE/TF-209ª/2021, contestando o julgamento do recurso, especificamente
Publicado no Diário Oficial da União do dia 18/06/2021.
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quanto à necessidade de que seja considerado no cálculo da tarifa de seus consumidores os
encargos devidos no período de 11 de outubro de 2016 a 26 de novembro de 2017 à SPTE.
3. Em 05 de julho de 2021, o processo foi a mim distribuído, tendo em vista o art. 8º2
da Norma de Organização ANEEL nº 18, aprovada pela Resolução Normativa ("REN") nº 698, de
2015.
4. Em 09 de julho de 2021, minha Assessoria encaminhou o Ofício nº 4/2021ASD/ANEEL para o Operador Nacional do Sistema Elétrico ("ONS") com o objetivo de obter
subsídios sobre a entrada em operação da Linha de Distribuição ("LD") 138 kV Pirapora 2 – Várzea
da Palma 2 (5ª EL na SE Pirapora 2).
5. Em 17 de agosto de 2021, o ONS apresentou a carta nº CTA-ONS DGL 1745/2021,
em resposta aos questionamentos contidos no supracitado ofício.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
II.1 Admissibilidade
7. Em relação à admissibilidade, verifica-se que o Requerimento foi interposto contra
decisão tomada em última instância administrativa, portanto, não deveria ser conhecido, por
estar exaurida a esfera administrativa.
8. Todavia, conforme disposto no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784, de 1999, que regula
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o não conhecimento do
recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida
2 Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último
Diretor-Relator que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de
mero expediente

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preclusão administrativa. Da mesma forma estabelece o art. 43, § 2º, da REN nº 273, de 2007
(Norma de Organização ANEEL nº 001).
II.2 Mérito
9. O processo consiste na análise da petição apresentada pela Cemig-D, na forma de
Requerimento Administrativo, em face do Despacho ANEEL nº 1.699, de 2021, que em suma,
reconheceu que a data de entrada em operação comercial da 5ª Entrada de Linha ("EL") em 138
kV na SE Pirapora 2 se efetivou em 7 de outubro de 2016, e consequentemente, os encargos de
conexão no período de 7 de outubro de 2016 a 26 de novembro de 2017 são devidos pela CemigD à SPTE, e determinou que o valor desses encargos, no período de 7 de outubro de 2016 a 26
de novembro de 2017, não fosse considerado no cálculo da tarifa dos consumidores da CemigD.
10. Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de CONHECER, e
no mérito, DAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto pela Cemig-D, pelas
razões que apresentarei a seguir.
11. Mediante o Despacho nº 1.699, de 2021, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu
reconhecer que a 5ª EL na SE Pirapora 2, de propriedade da SPTE, e referente à Linha de
Distribuição ("LD") 138 kV Pirapora 2 – Várzea da Palma 2, de propriedade da Cemig-D, entrou
em operação comercial em 7 de outubro de 2016, conforme termo de Liberação Parcial - TLPS
ONS 258/P/11/2016, emitido pelo Operador Nacional do Sistema ("ONS").
12. Ocorre que na solicitação para a emissão do referido TLPS, a SPTE declarou existir
pendências impeditivas de terceiro para a integração da 5ª EL, que no caso, o terceiro era a
própria Cemig-D. Como a SPTE obteve o Termo de Liberação Definitivo - TLDS ONS
1012/D/1/2018 só em 27 de novembro de 2017, a Diretoria da ANEEL entendeu que nesse
período, entre 7 de outubro de 2016 e 26 de novembro de 2017, a Cemig-D deveria pagar os
encargos de conexão, só que não poderia repassar esse valor no cálculo da tarifa dos
consumidores da Distribuidora, haja vista essa pendência impeditiva que incialmente se
entendeu ter perdurado durante todo esse período.

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13. Todavia, a Cemig-D apresentou petição em face do Despacho ANEEL nº 1.699, de
2021, alegando que a efetiva energização da LD 138 kV Pirapora 2 – Várzea da Palma 2 ocorreu
somente quatro dias após o pleito de TLP solicitado pela SPTE ao ONS, conforme programação
previamente acordada entre as empresas, isto é, a citada linha entrou em operação comercial
dia 11 de outubro de 2016. Assim, demonstrou que a pendência impeditiva durou apenas 4 dias,
e que a SPTE poderia ter solicitado o TLD ao ONS a partir de 11 de outubro de 2016. Importante
destacar que a própria SPTE reconheceu em carta enviada à ANEEL (SPTE/BD/058/19) que a
entrada em operação comercial da LD 138 kV Pirapora 2 – Várzea da Palma 2 (5ª EL na SE Pirapora
2) ocorreu efetivamente em 11 de outubro de 2016.
14. Nesse sentido, de forma a obter elementos concretos que permitam a correta
tomada de decisão quanto ao pleito da Cemig-D, solicitei posicionamento do ONS para que
fossem apresentados elementos comprobatórios que tenham o condão de confirmar que a
entrada em operação da LD 138 kV Pirapora 2 – Várzea da Palma 2 (5ª EL na SE Pirapora 2)
ocorreu efetivamente em 11 de outubro de 2016.
15. Em sua carta, o ONS, com base nas informações de seu Sistema de Supervisão e
Controle, demonstrou que a energização da LD 138 kV Pirapora 2 – Várzea da Palma 2 com
tomada de carga pela Cemig-D ocorreu em 11 de outubro de 2016, conforme pleito da Cemig-D
e reconhecimento por parte da SPTE. O gráfico a seguir, apresentado pelo ONS, apresenta o fluxo
de potência ativa em MW na LD 138 kV Pirapora 2 – Várzea da Palma 2 das 00:01h até às 23:59h
do dia 11 de outubro de 2016.

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Gráfico 1: Sistema de Supervisão e Controle do ONS com o fluxo de potência ativa na LD 138 kV Pirapora 2 –
Várzea da Palma 2
16. Adicionalmente, o ONS encaminhou arquivo contendo os registros do fluxo de
potência ativa, sinalização de estado e de SOE (Sequence of Events) do disjuntor DJ6026, todos
referentes à LD 138 kV Pirapora 2 – Várzea da Palma 2 e coletados por meio do Sistema de
Supervisão e Controle. Todas essas informações comprovam que a energização com tomada de
carga da LD 138 kV Pirapora 2 – Várzea da Palma 2 ocorreu em 11 de outubro de 2016, e
consequentemente, que a Cemig-D faz jus ao repasse dos valores de encargos na tarifa de seus
consumidores a partir dessa data.
17. Diante do exposto, faz-se necessária a retificação da decisão emanada por meio
do Despacho nº 1.699, de 2021, de forma a reconhecer os encargos de conexão devidos pela
Cemig-D à SPTE pelo período de 7 de outubro de 2016 a 26 de novembro de 2017, para a 5ª EL
138 kV na SE Pirapora 2, porém sem o repasse do valor dos encargos no cálculo da tarifa dos
consumidores da Distribuidora somente no período de 7 a 10 de outubro de 2016.
III. D I R E I T O

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18. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei n° 9.427, de 1996; (c) Decreto nº 2.335, de 1997;
(d) Lei nº 9.784, de 1999; (e) Resolução Normativa nº 698, de 2015, (Norma de
Organização ANEEL nº 18); e (f) Resolução Normativa nº 273, de 2007, (Norma de
Organização ANEEL nº 001).
IV. D I S P O S I T I V O
19. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004359/2019-60, voto
por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto
RETIFICAR
pela Cemig Distribuição S.A. ("Cemig-D") para o item (i.b) do Despacho nº 1.699, de
2021, que passará a ter a seguinte redação: "(i.b) determinar que o valor dos encargos, no período
de 7 a 10 de outubro de 2016, não seja considerado no cálculo da tarifa dos consumidores da
Cemig-D".
Brasília, 28 de setembro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor