REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11951/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Juazeiro II - Nova Tourão, no município de Juazeiro, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002333/2022-82.
INTERESSADA: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, de área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Juazeiro II - Nova Tourão, localizada no estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, é concessionária de
distribuição de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 010/1997ANEEL, firmado em 08 de agosto de 1997, com vigência de 30 anos.
2. A Requerente, mediante correspondência1 de fevereiro de 2022, solicitou a
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Juazeiro II - Nova Tourão, localizada no
estado da Bahia.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota
Técnica nº 326, de maio de 20222.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da em favor da COELBA, da área necessária à passagem da
Linha de Distribuição 69 kV Juazeiro II - Nova Tourão, localizada no município de Juazeiro, estado
1
Carta RTC – NCLB 006/2021, de 16 de fevereiro de 2022. Documento SicNet nº 48513.004165/2022-00.
2 Nota Técnica nº 326/2022-SCT/ANEEL, de 5 de maio de 2022. Documento SicNet nº 48526.002641/2022-00.
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da Bahia.
6. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
7. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 326, de 5 de maio de 2022, a análise do pleito
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919,
20213.
de 23 de fevereiro de
8. A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Juazeiro II - Nova Tourão
terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito duplo, inicia-se na Subestação Juazeiro
II, de responsabilidade da CHESF, e termina na Subestação Nova Tourão, de responsabilidade da
Neoenergia COELBA, e atinge o município de Juazeiro, estado da Bahia.
9. Foi informado também que a Empresa adotaria, como regra, uma faixa de servidão
de 45 e de 15 metros de largura para este empreendimento, no entanto, a faixa de servidão
apresenta outras espessuras, conforme discriminado no item 9 do Anexo 003, do documento nº
48513.004165/2022-00. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422.
10. A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de
Distribuição 69 kV Juazeiro II - Nova Tourão, constam do memorial descritivo inserido no anexo
005 do documento nº 48513.004165/2022-00, parte integrante deste Processo.
11. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão
necessária informada.
12. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a
declaração de utilidade pública era necessária para a passagem da Linha de 69 kV Juazeiro II -
Nova Tourão, e que considerava "[...] configurado o interesse público na área objeto deste
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública".
13. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e
dá outras providências"
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recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida,
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.
III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
[Palavras-chave]/2022
j) Nota Técnica nº – SCT/ANEEL, de 5 de maio de 2022.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002333/202282, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, que declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Juazeiro II
- Nova Tourão, localizada no município de Juazeiro, estado da Bahia.
Brasília, XX de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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