REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10365/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Formigueiro, no município de São Sepé, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003559/2021-10.
INTERESSADA: RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de
Energia – RGE, de área de terra necessária à ampliação da Subestação 69 kV Formigueiro, localizada no
estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, é concessionária de distribuição de energia
elétrica, de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997DNAEE, firmado em 06 de novembro de 1997, com vigência de até 06/11/2027.
2. A Requerente, mediante correspondência1, de julho de 2021, solicitou a Declaração de
Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, da área necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8
kV Mucuri, no estado da Bahia.
3. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 505,
de julho de 20212.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor
da RGE Sul, a área que perfaz uma superfície de 1.441,6 metros quadrados, necessária à ampliação da
Subestação 69 kV Formigueiro, localizada no município de São Sepé, estado do Rio Grande do Sul.
1 Carta 066/RR/RGE/2020, de 07 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48513.018312/2021-00.
Nota Técnica nº 505/2021-SCT/ANEEL, de 23 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48526.003907/2021-00.
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5. Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998.
6. A SCT registrou, na Nota Técnica nº 505, de 23 de julho de 2021, a análise do pleito da
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de
fevereiro de 20213.
7. A Superintendência explicou, que a Subestação Mucuri ocupará uma área de 1.441,6
metros quadrados, e tem por objetivo viabilizar a construção de dois novos módulos de entrada de linha
69 kV, os quais serão utilizadas para conexão da futura LD 69 kV Formigueiro – Formigueiro 2, e atinge o
município de São Sepé, estado do Rio Grande do Sul.
8. Foi informado também, que a planta baixa da Subestação 69 kV Formigueiro, que contém
a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores
das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados,
consta no anexo do documento nº 48513.018312/2021-00, parte integrante deste Processo.
9. A descrição da área necessária à ampliação da Subestação 69 kV Formigueiro consta do
memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.018312/2021-00, parte integrante do
Processo nº 48500.003559/2021-10.
10. A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a
implantação da referida Subestação.
11. Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração
de utilidade pública é necessária à ampliação da Subestação 69 kV Formigueiro, e que considera "[...]
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser
declarada de utilidade pública".
12. Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT,
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução
autorizativa.
3 "Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras
providências"
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III – DIREITO
13. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas);
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984;
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003;
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e
j) Nota Técnica nº 505/2021 – SCT/ANEEL, de 23 de julho de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003559/2021-10, voto
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia -
RGE, que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à ampliação da Subestação
69 kV Formigueiro, localizada no município de São Sepé, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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