DSP - DESPACHO 2175/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento, o recurso interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho SRD/ANEEL 2.448, de 2020, no sentido de não autorizar o expurgo do desarme da Linha de Transmissão Brasília Norte - Sobradinho, ocorrido em 17 de junho de 2020, com a duração citada dos seus indicadores de continuidade – DEC.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-22
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004492/2020-50.
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás – Enel GO e seus consumidores.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos serviços de Distribuição – SRD.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Enel Goiás em face do Despacho nº 2.448/2020,
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que negou o pleito da
Recorrente de expurgo por motivo de excepcionalidade relativo à ocorrência na linha de transmissão
Brasília Norte/Sobradinho.
I. RELATÓRIO
1. Em 28 de julho de 2020, por meio da Carta Enel GO 140-RB-20201 à Superintendência de
Regulação dos serviços de Distribuição - SRD, a Enel GO pleiteou o expurgo de seus indicadores de
continuidade, de forma excepcional, do desarme da Linha de Interligação de 138 kV Brasília
Norte/Sobradinho, de propriedade da CEB Distribuição S.A – CEB, que provocou a interrupção de 106 MW
de energia do Sistema Interligado Nacional – SIN, sendo 62 MW do suprimento da Enel Goiás e 44 MW da
CEB2.
própria carga da
2. A SRD exarou a Nota Técnica nº 0042/2020-SRD/ANEEL em 24 de agosto de 2020, onde
analisou o pleito, negando-lhe provimento. Na mesma data foi emitido o Despacho 2.448, que trouxe essa
decisão.
3. A Enel apresentou, em 04 de setembro, Recurso3 solicitando a reconsideração da decisão
por parte da SRD, e em caso contrário, o envio dos autos à Diretoria, para análise.
4. Mais uma vez, a SRD analisou o pedido e exarou a Nota Técnica nº 0046/2020-SRD/ANEEL,
de 11 de setembro de 2020, negando provimento ao Recurso e o encaminhando à Diretoria.
5. Em 21 de setembro o processo foi sorteado à relatoria do Diretor Christiano Vieira da Silva,
que ouviu a empresa, por meio de Reunião virtual pelo Teams, em 15 de outubro.
6. Em 27 de outubro de 2020, o processo foi retirado da pauta da 40ª Reunião Público
Ordinária.
1 Doc. SicNet 48513.020262/2020-00.
2 Dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
3 Enel GO 161-RB-2020.

7. Em 16 de novembro de 2020, o processo foi a mim distribuído, por sorteio.
8. Em 12 de março de 2021, minha assessoria recebeu a Enel em Reunião virtual, onde foram
apresentadas considerações sobre o Recurso em análise.
9. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. O processo consiste na análise do Recurso Administrativo interposto pela Enel Goiás em
face do Despacho nº 2.448/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição – SRD, que negou o pleito da Recorrente de expurgo por motivo de excepcionalidade relativo
à ocorrência na Linha de Transmissão 138kV Brasília Norte/Sobradinho.
11. O Despacho foi publicado em 25 de agosto de 2020 e de acordo com a Resolução Normativa
nº 273/2007, a empresa pode apresentar recurso dentro de um prazo de 10 dias. O Recurso foi
protocolado em 4 de setembro de 2020, portanto, é tempestivo e deve ser conhecido.
12. A ocorrência se deve ao desligamento automático da LT, registrado às 23h56min do dia 17
de junho de 2020, com a normalização do fornecimento somente às 8h14min do dia 18. Ao todo, foram
8 horas e 17 minutos de interrupção. Segundo a Enel, o evento impactou a DEC da EDG em 0,45 hora, cujo
limite regulatório era de 12,92 horas para 2020 (3,48 % do limite), concentrado em 7 (sete) conjuntos
elétricos. 163.345 (cento e sessenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco) unidades consumidoras
tiveram o fornecimento interrompido.
13. A Enel alegou que o desligamento causou um impacto médio de 45,5% da meta regulatória
de DEC para 7 conjuntos da região norte da área de concessão da EDG, e solicitou que, extraordinária e
excepcionalmente, a Aneel autorizasse o expurgo do evento na apuração de seu indicador de
continuidade.
14. Contudo, a Superintendência entendeu que a ocorrência não se enquadrava entre as
exceções admitidas para apuração de indicadores DEC e FEC, no item 5.6.2.2 da seção 8.2 do Módulo 8
do Prodist, tampouco no item 5.6.2.6, apesar de reconhecer sua gravidade. A SRD salientou que a
interrupção, na verdade, representou apenas 2,2% da média móvel anual de DEC de junho de 2020, que
foi de 20,13h. Ainda esclareceu que as unidades consumidoras impactadas representaram apenas 5% do
total de UCs, e em geral, eventos passíveis de expurgo apresentam percentual mais elevado.
15. É válido salientar que em maio de 2020, ou seja, antes da ocorrência citada, os limites do
DEC já ultrapassavam os limites em 6 dos 7 conjuntos atingidos. Portanto não há que se falar que a
ocorrência em tela tenha sido a única responsável por todo o aumento, logo, entende-se que o evento

não atendeu aos critérios de severidade, abrangência e excepcionalidade, fato que possibilitaria o
expurgo.
16. Buscando defender a abrangência do evento, a Enel informou que a estimativa de
compensação a ser paga aos consumidores dos conjuntos afetados gira em torno de R$ 1 milhão de reais.
Esse argumento foi afastado pela Superintendência dado que boa parte dos conjuntos da recorrente já
possuem indicadores médios elevados em relação aos estabelecidos, portanto, já haveria compensação
por outros eventos de origem interna.
17. Quanto ao tratamento regulatório e metodologia comparativa utilizada pela Aneel, a SRD
detém profunda expertise e vasta experiência em sua aplicação. Considero sua análise, portanto,
procedente.
18. No mais, a Enel solicitou avaliação da Aneel quanto à possibilidade de desconsiderar os
efeitos do evento nas análises de desempenho da distribuidora no âmbito do Plano Emergencial. Cabe
dizer que essa análise é de competência da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade
- SFE e aconteceu no âmbito do processo nº 48500.002953/2019-16, que cuidou da Avaliação do Plano
Emergencial pactuado entre a Aneel e a requerente.
19. O processo citado tratou da análise do Plano Emergencial dos meses entre fevereiro de
2019 e agosto de 2020, período em que ocorreu o desarme aqui tratado, e foi arquivado em 1 de
dezembro de 2020, por recomendação da Nota Técnica nº 97/2020-SFE-SRD-SMA-SFF/Aneel, de 8 de
outubro de 2020. A NT recomendou o encerramento pois considerou que os resultados obtidos foram
satisfatórios em sua maioria.
20. Para além disso, a requerente solicitou análise do evento sob o prisma da Resolução
Normativa nº 925, de 16 de março de 2021, que aprova a revisão dos Módulos 1, 6 e 8 dos Procedimentos
de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST e dos Submódulos 2.5 e 2.5A
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, tratada na Consulta Pública nº 38/2019, no âmbito
do processo nº 48500.005911/2016.
21. Ocorre que a referida Resolução entrará em vigor em 1 de janeiro de 2022, e seus efeitos
serão sentidos a partir desta data, ou seja, o evento ocorrido em junho de 2020 não gozará da alteração
regulatória.
22. Portanto, diante do que consta nos autos, entendo por acolher a avaliação promovida pela
Superintendência de Regulação dos serviços de Distribuição – SRD, de tal forma que conheço o recurso e
nego-lhe provimento, não autorizando o expurgo do evento e mantendo, nos demais aspectos
pertinentes, o Despacho nº 2.448, de 2020.
III. DIREITO

23. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei nº 8.987, de 1995;
(b) Lei nº 9.427, de 1996;
(c) Lei nº 9.074, de 1995;
(d) Módulo 8 do Prodist;
(e) Nota Técnica nº 42/2020-SRD/Aneel; e
(f) Nota Técnica nº 46/2020-SRD/Aneel;
IV. DISPOSITIVO
24. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004492/2020-50, voto por
conhecer o recurso interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº 2.448/2020, e, no
mérito, negar-lhe provimento, no sentido de não autorizar o expurgo do desarme da Linha de Transmissão
138kV Brasília Norte/Sobradinho, ocorrido em 17 de junho de 2020, com duração de 8h17min dos seus
indicadores de continuidade - DEC.
Brasília, 20 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor