REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12802/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Energia Elétrica do Estado da Bahia - Coelba, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Alto Fêmeas - Mundo Verde, nos municípios de Barreiras e São Desidério, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-06
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.802, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia de
Energia Elétrica do Estado da Bahia - Coelba, a área
de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 138 kV Alto Fêmeas - Mundo Verde,
localizada no estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007326/2022-77, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Energia Elétrica do Estado da Bahia – Coelba, CNPJ nº 15.139.629/0001-94, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica – DNAEE, nº 10
de 1997, a área de terra de 30m (trinta metros), de largura necessária à passagem da Linha de
Distribuição Alto Fêmeas - Mundo Verde, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 74km (setenta
e quatro quilômetros), de extensão, que interligará a Subestação Alto Fêmeas à Subestação Mundo
Verde, localizada nos municípios de Barreiras e São Desidério, estado da Bahia.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007326/2022-77, disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.802, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LD
MEMORIAL 4720
UF Código Município Empreendimento
LD 138 kV Alto Fêmeas -
BA 2928901
Mundo Verde

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 222,677878 | LUIZ EDUARDO MARCILIO |

Norma Utilizada para o
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m)
cálculo
1320200072316 30 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 480691,69 8623215,54
2 480699,39 8623202,66
3 480029,70 8622802,08
4 479697,88 8622916,33
5 479234,17 8623006,31
6 478720,90 8623015,58
7 477604,14 8622678,42
8 472660,03 8625097,06
9 472748,20 8626240,77
10 472852,71 8627922,67
11 471832,10 8631672,93
12 471704,90 8631757,23
13 469540,03 8631953,91
14 467427,32 8632133,80
15 464406,12 8632315,33
16 460056,36 8632490,17
17 457740,68 8632505,45
18 456917,32 8632660,73
19 456743,73 8632513,36

20 454815,31 8632037,17
21 454667,81 8632007,25
22 454116,48 8631920,96
23 453324,43 8631712,56
24 452206,80 8631448,92
25 451464,55 8631155,27
26 450782,65 8630836,61
27 449488,24 8630501,80
28 448816,00 8630405,10
29 448230,52 8630290,26
30 448148,64 8630308,34
31 447944,33 8630951,70
32 447828,18 8631129,50
33 447815,92 8631346,89
34 447235,95 8633194,66
35 447250,08 8633287,03
36 446177,44 8636704,19
37 445942,66 8636855,53
38 443307,19 8635765,21
39 441528,95 8634948,77
40 441451,05 8634411,90
41 441378,62 8634193,79
42 438565,18 8633565,08
43 435863,61 8632991,52
44 434574,08 8632726,60
45 434402,24 8632902,80
46 433696,92 8635438,35
47 433166,80 8637151,82
48 432054,56 8640595,83
49 431552,31 8641597,41
50 431368,55 8641736,37
51 429614,87 8641386,82
52 429440,46 8641405,68
53 428073,44 8641135,36
54 427553,38 8641273,18
55 427201,06 8642197,15
56 426966,71 8642172,09
57 426916,60 8641948,83
58 426900,15 8641890,69
59 426885,72 8641894,78
60 426871,28 8641898,86
61 426887,51 8641956,20
62 426942,14 8642199,63
63 427220,85 8642229,44

64 427575,93 8641298,24
65 428074,43 8641166,13
66 429439,14 8641435,99
67 429613,52 8641417,14
68 431375,89 8641768,42
69 431575,99 8641617,11
70 432082,41 8640607,23
71 433195,41 8637160,87
72 433725,71 8635446,80
73 434429,09 8632918,24
74 434584,11 8632759,29
75 435857,48 8633020,89
76 438558,79 8633594,39
77 441355,50 8634219,37
78 441421,74 8634418,83
79 441501,60 8634969,23
80 443295,19 8635792,71
81 445945,70 8636889,26
82 446202,82 8636723,53
83 447280,79 8633289,38
84 447266,66 8633197,00
85 447845,66 8631352,31
86 447857,68 8631139,19
87 447971,68 8630964,68
88 448172,00 8630333,91
89 448230,88 8630320,90
90 448810,97 8630434,69
91 449482,33 8630531,26
92 450772,46 8630864,96
93 451452,67 8631182,84
94 452197,79 8631477,62
95 453317,16 8631741,67
96 454110,32 8631950,37
97 454662,50 8632036,78
98 454808,73 8632066,45
99 456729,69 8632540,80

| 100 | 456908,82 | 8632692,86 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 457743,59 | 8632535,43 |
| 102 | 460057,06 | 8632520,17 |
| 103 | 464407,62 | 8632345,29 |
| 104 | 467429,50 | 8632163,72 |
| 105 | 469542,66 | 8631983,79 |
| 106 | 471715,16 | 8631786,42 |
| 107 | 471858,08 | 8631691,70 |

| 108 | 472882,96 | 8627925,76 |
| --- | --- | --- |
| 109 | 472778,13 | 8626238,68 |
| 110 | 472691,50 | 8625115,05 |
| 111 | 477606,74 | 8622710,55 |
| 112 | 478716,74 | 8623045,66 |
| 113 | 479237,32 | 8623036,26 |
| 114 | 479705,66 | 8622945,38 |
| 115 | 480026,27 | 8622834,99 |
| 116 | 480683,99 | 8623228,41 |