DSP - DESPACHO 1654/2016
Tipo de documento: nota_tecnica
Ementa: Homologa o valor das componentes tarifárias, na Tabela 1 do Anexo, referente ao processo tarifário de 2015 da Cemig-D; e homologa, na Tabela 2 do Anexo, as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, componente CDE, para o ciclo tarifário 2015 - 2016, para a unidade consumidora, que se conecta ao sistema de transmissão.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-22
Autor: SGT/ANEEL

Nota Técnica no 203/2016–SGT/ANEEL
Em 21 de junho de 2016
Processos nº 48500.001402/2016-92.
Assunto: Cumprimento de liminar referente à Conta
de Desenvolvimento Energético- CDE (Processo
Judicial nº 05480-17.2016.4.01.3400/16ª Vara
Federal, Autor: CIMENTO LIZ e OUTROS).
I - DO OBJETIVO
1. Apresentar a metodologia de cálculo de tarifas em cumprimento à decisão liminar proferida
nos autos do Processo Judicial nº 05480-17.2016.4.01.3400/16ª Vara Federal, nos termos do Despacho nº
1.576, de 14 de junho de 2016.
II - DOS FATOS
2. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizado por Empresa de
Cimento Liz S.A. e outros, em face desta Agência Reguladora e das Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras,
objetivando a suspensão do pagamento de parcela controversa do encargo tarifário da Conta de
Desenvolvimento Energético –CDE, bem como o rateio da parcela que não está sendo paga por outros
consumidores com proteção judicial.
3. A CDE, de que trata o art. 13 da Lei nº 10.438/2002, é um Fundo Setorial que tem como objetivo
prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro e possui como fonte de
recursos, dentre outras, as cotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica com
consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e
transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST) conforme valores fixados pela ANEEL, em observância à
legislação e regulamentação vigentes.
4. No processo judicial sob análise, o autor defende a inconstitucionalidade das medidas
instituídas na CDE a partir de 2013 pela Medida Provisória n. 579/2012, convertida na Lei 12.783/2013, e a
ilegalidade dos atos regulatórios praticados pelo Poder Executivo, na edição dos Decretos nos. 7.891/2013,
7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, e pela ANEEL, na fixação encargo tarifário, em atendimento
ao novo marco legal.
48581.001957/2016-00

Fl. 2 Nota Técnica nº 203/2016-SGT/ANEEL, de 21/06/2016.
5. A liminar favorável ao autor foi exarada em 19 de fevereiro de 2016 e o seu cumprimento não
é autoaplicável, requer a interpretação da decisão judicial, o desenvolvimento de metodologia de cálculo do
encargo da CDE de forma não prevista na legislação e regulamentação vigentes, além da adequação dos
procedimentos administrativos desta Agência, do faturamento da concessionária e da gestão da Conta pela
Eletrobras, de forma a fazer o controle e monitoramento dos efeitos da liminar, dentre outros aspectos.
6. Considerando a complexidade desses procedimentos, foi solicitado, por meio do Memorando
nº 61/2016 – SGT/ANEEL, de 28 de abril de 2016, o requerimento de informações em juízo para a correta
identificação das unidades consumidores favorecidas pela liminar. Essas informações foram recebidas por meio
do Memorando n. 00677/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de maio de 2016.
7. Ademais, tendo em vista a proliferação de liminares que concedem isenção do pagamento de
parcelas do encargo da CDE a consumidores específicos e que os protegem dos efeitos de outras liminares,
além da complexidade da operacionalização dos efeitos conjugados dessas decisões, a publicação das
referidas tarifas dependia da decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL constante do Despacho ANEEL nº
1.576, de 14 de junho de 2016 .
8. Com isso, a perda de arrecadação do encargo da CDE decorrente do cumprimento da liminar
afetrá o Fundo Setorial e, consequentemente, seus beneficiários, cujos gastos estão sendo contestados na
justiça, não afetando os demais consumidores de energia elétrica sem proteção judicial e as concessionárias
de distribuição e transmissão que pagam as cotas anuais do encargo.
III – DA ANÁLISE
9. A tabela a seguir apresenta informações consolidadas a respeito do processo judicial em
análise, com a identificação do autor, os itens contestados no orçamento anual da CDE, o quantitativo de
unidades consumidoras beneficiadas e as concessionárias afetadas, dentre outras.

Fl. 3 Nota Técnica nº 203/2016-SGT/ANEEL, de 21/06/2016.
Quadro 1 – Processo judicial – liminar 6 (CIMENTO LIZ) – 2015
CIMENTO LIZ
Empresas de Cimentos Liz;
Companhia Nacional de
Autor
Cimento - CNC; Companhia de
Cimento da Paraíba- CCP
Processo judicial 0005480-17.2016.4.01.3400
Processo ANEEL 48500.001402/2016-92
Unidades consumidoras 3
Consumidores na Rede Básica Sim (1 RB)
Distribuidoras afetadas 1 (CEMIG)
Alcance CDE 2015
Parcelas controversas do orçamento
Restos a pagar Sim
Indenizações das concessões Sim
Subvenção RTE Sim
Carvão UTE Presidente Médice (A e B) Sim
Interligação Manaus (CCC) Sim
Interligação Macapá (CCC) Sim
Gás Urucu-Coari-Manaus (CCC) Sim
Exposição das distribuidoras Sim
Obras Olímpicas Sim
Subsídios
Tratamento distinto livre/cativo
Metodologia de rateio pelo uso da rede NÃO
Proteção contra outras liminares SIM
Data da decisão 19/02/2016
10. Quanto ao cálculo das tarifas, analisando os pedidos do autor, concluirmos por considerar a
mesma metodologia aprovada pela Audiência Pública nº 057/2015, que resultou no cumprimento da primeira
liminar referente ao pagamento da CDE, exarada em favor da Associação Brasileira de Grandes Consumidores
de Industriais de Energia Elétrica – Abrace, exceto no que se refere ao rateio das cotas proporcional ao uso da
rede.
11. Em síntese, foram adotados os seguintes procedimentos:
a) segregar a componente tarifária TUSD-CDE e TUST-CDE em três subcomponentes:
1. CDE todos: parcela incontroversa oriunda dos custos da CDE que devem compor as
cotas pagas por todos os consumidores;
2. CDE – sem livre liminar 6: parcela que deve compor as cotas pagas por todos os
consumidores, com exceção dos consumidores livres ou parcialmente livres (parcela
livre) beneficiados pela liminar 6;

Fl. 4 Nota Técnica nº 203/2016-SGT/ANEEL, de 21/06/2016.
3. CDE – sem liminar 6: parcela que deve compor as cotas pagas por todos os
consumidores, com exceção dos benefiados pela liminar 6, independentemente de
serem livres ou cativos.
b) calcular as componentes tarifárias da CDE para cada distribuidora, observando o
processo tarifário vigente.
i. UNIDADES CONSUMIDORAS BENEFICIÁRIAS
12. Cumpre destacar que no caso da distribuição, o controle individual de unidades consumidoras
para definição de tarifa não é usual, uma vez que os dados recebidos e utilizados pela ANEEL são agregados
por subgrupos e modalidades tarifárias. Somente na transmissão, que, por meio do ONS, o controle é nominal.
13. Nos mesmos moldes da liminar 1 (Abrace), serão publicadas tabelas tarifárias por subgrupo e
por distribuidora para as modalidades solicitadas pelas autoras, acompanhada de uma tabela com a
identificação das unidades consumidoras beneficiárias da decisão liminar.
14. Trata-se de um desafio a identificação nominal das unidades consumidoras, uma vez que cada
distribuidora possui seu sistema de cadastro e faturamento particular, e poderá ocorrer da distribuidora não
conseguir identificar a unidade consumidora.
15. Por isso, entende-se ser imperativo a correta identificação dos consumidores associados ao
autor do processo judicial dar efetivo cumprimento à decisão liminar. Diante das dificuldades apontadas no
referido memorando, tais informações deveriam ser fornecidas pela autoridade que proferiu a decisão liminar.
16. Conforme consta nos autos do processo judicial, o autor identificou três unidades
consumidoras, sendo duas da concessionária CEMIG Distribuição S.A – CEMIG - D, atendidas no nível de
tensão A2, modalidade Azul – Carga Livre, e uma conectada na Rede Básica, atendida pela Tramissora Aliança
de Energia Elétrica S.A. – TAESA, conforme quadro abaixo.
Quadro 1 – Lista de unidades consumidoras – Liminar 6

| Unidade Consumidora | CNPJ | Distribuidora/RB |
| --- | --- | --- |
| Companhia de Cimento da Paraíba - CCP | 12.616.864/0002-00 | REDE BÁSICA |
| Companhia Nacional de Cimento - CNC | 07.957.149/0002-93 | CEMIG-D |
| Empresa de Cimentos Liz S.A. | 33.920.299/0003-13 | CEMIG-D |

ii. TARIFA
17. A decisão de efeito Liminar questiona a aplicação dos valores controversos segundo o
ambiente de contratação, ACR ou ACL, o que nos leva a necessidade de definição de tarifas específicas para
cada tipo de mercado.
18. O quadro a seguir detalha os valores controversos e o resultado na definição das tarifas.

Fl. 5 Nota Técnica nº 203/2016-SGT/ANEEL, de 21/06/2016.
19. A redução da componente TUSD –CDE será de acordo com o ambiente de contratação, ACR,
ACL, e a cota de CDE considerada no processo tarifário de 2015.
Quadro 2 – Apuração da tarifa liminar 6

Efeitos Impacto OBS
ACR ACL TUSD TE
Redução da componente TUSD-CDE
1 – Indenizações ● ●
base econômica
2.- Subvenção Tarifária Redução da componente TUSD-CDE
● ● ●
Equilibrada base econômica
Redução da componente TUSD-CDE
3.- Restos a pagar ● ● ●
base econômica
Redução da componente TUSD-CDE
4.- Sistema Manaus ● ● ●
base econômica
Redução da componente TUSD-CDE
5.- Sistema Macapá ● ● ●
base econômica
6.- Gasoduto Urucu-Coari- Redução da componente TUSD-CDE
● ● ●
Manaus base econômica
7.- Carvão UTE Presidente Redução da componente TUSD-CDE
● ● ●
Médici base econômica
Isenção da componente TE-CDE base
8.- Exposição das Distribuidoras ● ● ●
econômica
Não resulta em impacto tarifário/cota
9.- Obras Olímpicas ● ●
10.- Proteção contra demais Isenção da componente TUSD-Liminar
● ● ●
liminares 1 (Abrace) - financeira
20. Definiu-se o efeito proporcional de cada valor controverso do orçamento sobre a cota da CDE,
conforme tabelas abaixo.
Tabela 1 – Cálculo da TUSD-CDE da liminar 6

ÍTEM SUBCOMPONENTE ORÇAMENTO QUOTA
2015 R$ (milhões) R$ (milhões)
Restos a pagar do ano

anterior Isenção LIMINAR 6 3.000,23 2.248,50
Isenção LIMINAR 6

| Indenização de Concessões | ACL | 4.897,80 | 3.670,62 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídios Tarifários | CDE todos | 5.453,91 | 4.087,39 |
| Subvenção RTE | Isenção LIMINAR 6 | 389,43 | 291,86 |
| Baixa Renda | CDE todos | 2.165,88 | 1.623,20 |
| Universalização - PLpT | CDE todos | 875,00 | 655,76 |
| Carvão Mineral | 1.216,00 | 911,32 |  |
| UTE Presidente Médici Isenção LIMINAR 6 | 42,70 | 32,00 |  |
| Restante CDE todos | 1.173,30 | 879,32 |  |
| Verba MME | CDE todos | 24,15 | 18,10 |

Fl. 6 Nota Técnica nº 203/2016-SGT/ANEEL, de 21/06/2016.

| ÍTEM | SUBCOMPONENTE ORÇAMENTO | QUOTA |
| --- | --- | --- |
| 2015 | R$ (milhões) | R$ (milhões) |
| CCC | 7.223,19 | 5.413,37 |
| Interligação Manaus Isenção LIMINAR 6 | 481,20 | 360,63 |
| Interligação Macapá Isenção LIMINAR 6 | 376,50 | 282,17 |
| gas Urucu-Coari-Manaus Isenção LIMINAR 6 | 96,10 | 72,02 |
| Restante CDE todos | 6.269,39 | 4.698,55 |
| TOTAL | 25.245,60 | 18.920,12 |
| SUBCOMPONENTE | ISENÇÃO | ISENÇÃO |

QUOTA PESO
R$ ACR ACL
2015 (milhões) %
CDE todos 11.962,32 63,23%

Isenção LIMINAR 6 3.287,18 17,37% 17,37%
Isenção LIMINAR 6 (só 36,77%
ACL) 3.670,62 19,40%
Total 18.920,12 100,00%
21. Quanto aos custos do atraso das obras da interligação dos Sistemas Manaus e Macapá, do
contrato de transporte de gás natural no Gasoduto Urucu-Coari-Manaus e do carvão mineral das Fases A e B
da UTE Presidente Médice, os valores contestados no orçamaneto de 2015 foram informados pela
Superintendência de Regulação da Geração – SRG, por meio do Memorando nos. 77 e 85/2015.
iii. IMPACTOS
22. Em relação ao impacto da liminar, com base nas informações de faturamento encaminhadas
pela autora, estima-se uma perda de arrecadação do encargo da CDE de R$ 1,476 milhões, considerando dois
meses de faturamento da TUSD CDE e cinco meses de faturamento da TUST CDE.
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL
23. A legalidade do assunto em análise encontra amparo nas seguintes normas:
a) Lei n. 9.427/1996;
b) Lei n. 10.438/2002;
c) Lei n. 12.111/2009;
d) Lei n. 12.783/2013;
e) Decreto n. 2.655/1998;
f) Decreto n. 4.541/2002;
g) Decreto n. 7.891/2013;

Fl. 7 Nota Técnica nº 203/2016-SGT/ANEEL, de 21/06/2016.
h) Resolução Normativa n. 427/2011;
i) Resolução Normativa n. 500/2012;
j) Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
V - DA CONCLUSÃO
24. Do exposto, conclui-se pela publicação da lista de consumidores e das correspondentes tarifas
de energia e de uso dos sistemas de distribuição e transmissão, em cumprimento à decisão liminar concedida
no Processo Judicial nº 05480-17.2016.4.01.3400/16ª Vara Federal, com vigência a partir de 19 de fevereiro de
2016 e enquanto perdurar a decisão judicial.
VI - DA RECOMENDAÇÃO
25. Pelo o exposto e o que consta do Processo da ANEEL nº 48500.001402/2016-92,
recomenda-se emitir despacho fixando a lista de consumidores e as correspondentes tarifas de energia e de
uso dos sistemas de distribuição e transmissão, em cumprimento à liminar concedida no Processo Judicial nº
05480-17.2016.4.01.3400/16ª Vara Federal, com vigência a partir de 19 de fevereiro de 2016 e enquanto
perdurar a decisão judicial, conforme minuta em Anexo.
ANDRÉ MEISTER CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
ROBSON KUHN YATSU FELIPE AUGUSTO CARDOSO MORAES
Especialista em Regulação Especialista em Regulação
De acordo
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente de Gestão Tarifária - SGT