REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3137/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, referentes à Companhia Hidroelétrica São Patrício - Chesp.
Assunto: Homologação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-22
Autor: ANEEL

43ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Brasília, 16/11/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004900/2021-54
INTERESSADOS: Companhia Hidroelétrica São Patrício - CHESP
RELATOR: Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Companhia Hidroelétrica São Patrício, a vigorar a partir de
22 de novembro de 2022.
I. RELATÓRIO
A CHESP é prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, com sede na
cidade na cidade de Ceres-GO, atende aproximadamente 39,2 mil unidades consumidoras, cujo consumo
de energia elétrica representa atualmente um faturamento anual na ordem de R$ 72,3 milhões.
2. Em 16 de novembro de 2021, foi aprovada revisão tarifária periódica da CHESP, conforme
Resolução Homologatória – REH nº 2.970/2021, onde as tarifas foram, em média, reajustadas em 8,49%,
para o período de 22 de novembro de 2021 a 21 de novembro de 2022.
3. A Resolução Normativa nº 1.0081, de 15 de março de 2022, dispõe sobre a conta escassez
hídrica, as operações financeiras e a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE.
4. Em 04 de julho de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2022, o Processo foi
a mim distribuído.
1 Disponível em

5. Em 27 de junho de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.385/2022, que disciplina a devolução
aos consumidores de energia elétrica, dos valores relacionados as ações judiciais que versam sobre a
retirada do ICMS da base do PIS/COFINS.
6. Mediante o Memorando nº 305/20222, a Superintendência de Fiscalização Econômica e
Financeira – SFF validou os pagamentos e receitas da CHESP, referente a itens da Parcela A.
7. Em 10 de novembro de 2022, a SGT encaminhou por meio eletrônico e-mail ao Conselho
de Consumidores da CHESP as planilhas de cálculo, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 652, de
17 de março de 2015.
8. O cálculo do RTA de 2022 da Concessionária foi consolidado pela SGT, por meio da Nota
201/2022-SGT/ANEEL3,
Técnica nº de 7 de novembro de 2022.
9. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. O Reajuste Tarifário Anual – RTA da CHESP conduz a um efeito médio nas tarifas a ser
percebido pelos consumidores de 8,18%, sendo de 15,95%, em média, para os consumidores conectados
na Alta Tensão e de 6,63%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão.
Tabela 1 - Efeito médio a ser percebido pelo consumidor
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) 15,95%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) 6,63%
Efeito Médio AT+BT 8,18%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
2 Documento SIC nº 48536.004014/2022-00.
3 Documento SIC nº 48581.002555/2022-00.

11. O efeito médio de 8,18% decorre: (i) do reajuste dos itens de custos de Parcela A e B,
contribuindo para o efeito médio em 11,31%; (ii) da inclusão dos componentes financeiros apurados no
atual reajuste, levando a uma variação de 3,70%; (iii) da retirada dos componentes financeiros
estabelecidos no último processo tarifário, que contribuíram para uma variação de -0,90%; e (iv) da
aplicação da Lei nº 14.299, de 05 de janeiro de 2022, levando a uma variação de -5,92%, conforme
apresentado no Gráfico 1.
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente
8,18%
5,67%
3,70%
2,63%
1,97%
1,06%
-0,02%
-0,90%
-5,92%
Fonte:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
12. O efeito médio a ser percebido por cada consumidor depende do grupo e da modalidade
tarifária a qual pertence.
13. A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio:

Tabela 2 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio
Processo Anterior Processo Atual Participação Participação
- Variação

| (R$) | (R$) | no Reajuste na Receita |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| PARCELA A [Encargos+Transmissão+Energia] | 45.412.926 | 52.159.686 | 14,9% | 9,33% | 64,8% |
| Encargos Setoriais | 11.972.274 | 16.073.625 | 34,3% | 5,67% | 20,0% |
| Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE | 108.706 | 115.620 | 6,4% | 0,01% | 0,1% |
| Conta de Desenv. Energético – CDE (USO) | 7.068.382 | 10.880.846 | 53,9% | 5,27% | 13,5% |
| Conta de Desenv. Energético – CDE Conta-Covid (TUSD) | 1.513.905 | 1.551.830 | 2,5% | 0,05% | 1,9% |
| Conta de Desenv. Energético – CDE Conta-Covid (TE) | 637.496 | 647.469 | 1,6% | 0,01% | 0,8% |
| Conta de Desenv. Energético – CDE Eletrobrás | - | (2.067.542) | 0,0% | -2,86% | -2,6% |
| Encargos Serv. Sist. - ESS e Energ. Reserv. - EER | 870.384 | 2.475.580 | 184,4% | 2,22% | 3,1% |
| PROINFA | 1.134.217 | 1.792.324 | 58,0% | 0,91% | 2,2% |
| P&D, Efic.Energ e Ressarc.ICMS Sist.Isol. | 639.184 | 677.499 | 6,0% | 0,05% | 0,8% |
| Custos de Transmissão | 7.210.192 | 7.974.693 | 10,6% | 1,06% | 9,9% |
| Rede Básica | 3.995.642 | 4.617.355 | 15,6% | 0,86% | 5,7% |
| Rede Básica Fronteira | 2.143.594 | 2.192.015 | 2,3% | 0,07% | 2,7% |
| MUST Itaipu | 485.708 | 475.461 | -2,1% | -0,01% | 0,6% |
| Transporte de Itaipu | 585.249 | 689.863 | 17,9% | 0,14% | 0,9% |
| Custos de Aquisição de Energia | 26.164.950 | 28.063.636 | 7,3% | 2,63% | 34,9% |
| Receitas Irrecuperáveis | 65.509 | 47.733 | -27% | -0,02% | 0,1% |
| PARCELA B | 26.875.840 | 28.301.549 | 5,3% | 1,97% | 35,2% |
| IRT | 72.288.766 | 80.461.235 | 11,3% | 11,31% | 100% |
| Efeito dos Componentes Financeiros do Processo Atual | 2.671.761 | 3,70% |  |  |  |
| CVA em processamento - Energia | (1.431.467) | -1,98% |  |  |  |
| CVA em processamento - Transporte | 744.303 | 1,03% |  |  |  |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 4.180.461 | 5,78% |  |  |  |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 350.540 | 0,48% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | 34.020 | 0,05% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | (78.640) | -0,11% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | 257.771 | 0,36% |  |  |  |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | (3.749) | -0,01% |  |  |  |
| Sobrecontratação/exposição de energia | 95.898 | 0,13% |  |  |  |
| Previsão do Risco Hidrológico | 2.889.999 | 4,00% |  |  |  |
| Reversão do Risco Hidrológico | (2.753.487) | -3,81% |  |  |  |
| Neutralidade Crédito de PIS/COFINS | (24.089) | -0,03% |  |  |  |
| Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021 | (77.225) | -0,11% |  |  |  |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica | (904.137) | -1,25% |  |  |  |
| Reversão Financeiro de bandeira escassez hídrica | 2.843.280 | 3,93% |  |  |  |
| Crédito de PIS/COFINS | (3.451.717) | -4,77% |  |  |  |

Efeito da retirada dos Componentes Financeiros do Processo Anterior -0,90%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores sem a aplicação da lei nº 14.299 14,10%
Efeito subvenção Lei nº 14.299 -5,92%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores sem a aplicação da lei nº 14.299 8,18%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
14. Como se observa na Tabela 2, os custos da Parcela A representam 64,8% dos custos da
Concessionária. O aumento desses custos foi responsável por 9,33% pontos percentuais na composição
do índice de reajuste tarifário, sendo destacado, a seguir, os itens mais representativos.

15. O total dos encargos setoriais levou a uma variação no efeito médio de 5,67%, destacandose (i) a CDE Uso, que variou 53,9%, impactando o efeito médio em 5,27%; (ii) o encargo EER/ESS, que
aumentou 184,4%, representando 2,22% no efeito médio, e (i) o Proinfa, que variou 58,0%, impactando
o reajuste em 0,91%.
16. Em contrapartida, merece destaque especial a contribuição de -2,86% associada à nova
CDE Modicidade Eletrobrás, conforme valores do Despacho nº 1.959/2022.
17. Os Custos de Transmissão, que tiveram uma variação de 10,6%, impactaram o efeito médio
em 1,06%. Esse aumento decorre principalmente da atualização dos custos relacionados às Tarifas de Uso
do Sistema de Transmissão (TUST) aprovadas por meio da Resolução Homologatória 3.066, de 12 de julho
de 2022.
18. Os custos de compra de energia elétrica considerados para a CHESP, em função do
Mercado de Referência e das perdas regulatórias totalizam R$ 28.063.635,76 e levaram a um impacto no
efeito médio de 2,63%. Esse impacto decorre principalmente do aumento de 12,1% no custo do contrato
Bilateral firmado entre a CHESP e a COPEL Geração, cujo preço é ajustado pelo IPCA. Este contrato
representa 2,28% no total do custo com energia.

Gráfico 2 - Efeito por modalidade de aquisição de energia.
2,63%
2,28%
1,63%
0,55%
0,02%
-1,86%

Total Cotas Angra I/II Cotas Lei nº Itaipu Bilateral Proinfa
12.783/2013 Fonte:
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
19. No que se refere aos custos da Parcela B, estes representam 35,2% dos custos da
Concessionária. O impacto proveniente do incremento dessa parcela foi de 1,97% do total do efeito médio
a ser percebido pelos consumidores.
A
20. atualização da Parcela B considerou a variação acumulada do IPCA, de 6,47% no período
de referência, subtraída do Fator X, de -0,42%, o que totaliza 6,89%, além do abatimento dos valores
relativos às Outras Receitas (OR), Excedente de Reativos (ER) e Ultrapassagem de Demanda (UD).
21. Em relação à participação de cada segmento de custo na composição da receita da
(sem4 5),

Distribuidora e com tributos os Gráficos 2 e 3 apresentam a proporção da fatura de energia
elétrica que se destina ao ressarcimento dos custos de compra de energia, de transmissão e distribuição,
além do pagamento dos encargos setoriais.
4 No Gráfico 2, destacou-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores finais de
energia elétrica e repassados pela Concessionária aos destinatários.
5 Na construção do segundo Gráfico, foram considerados apenas os tributos incidentes diretamente sobre o valor faturado pela
Concessionária, utilizadas as alíquotas médias nominais de 22,9% para o ICMS e de 3,9% para o PIS/COFINS incidentes sobre a fatura (total
de 26,8% por dentro), contendo os tributos na base de cálculo, conforme fixado na legislação pertinente, o que representa a majoração
de36,6% (por fora) sobre o valor da conta de energia elétrica sem esses tributos na base de cálculo.

Gráfico 2 – Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Sem Tributos
Encargos
Custo de
Setoriais
Transporte
Receitas
20,0%
9,9% Irrecuperáveis
0,1%
Custo de Custo de
Energia
Distribuição
34,9% 35,2%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
Gráfico 3 - Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Com Tributos
Encargos Receitas
Custo de
Setoriais; Irrecuperáveis
Transmissão 14,6%
0,0%
7,3%
ICMS;
Tributos; 22,9%
Custo de
Energia; 26,8%
25,5%
PIS/COFINS;
Custo de
3,9%
Distribuição;
25,8%
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
22. Quanto aos componentes financeiros6 a serem recuperados no próximo período tarifário,
esses contribuíram com o efeito em 3,70% no atual reajuste da CHESP, conforme indicado na Tabela 3.
6 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos pelos
consumidores nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros considerados no
processo tarifário produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano.

23. Os financeiros que mais impactaram foram: (i) com valor positivo a CVA – Encargos
Setoriais, com 5,78%, e (ii) com efeito negativo a CVA em processamento - Energia, com efeito de -1,98%.
Tabela 3 – Componentes Financeiros

| Componentes Financeiros | Valor (R$) | Participação |
| --- | --- | --- |
| CVA em processamento - Energia | (1.431.466,76) | -1,98% |
| CVA em processamento - Transporte | 744.302,94 | 1,03% |
| CVA em processamento - Encargos Setoriais | 4.180.461,42 | 5,78% |
| Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes | 350.540,45 | 0,48% |
| Neutralidade de Parcela A- Energia | 34.020,26 | 0,05% |
| Neutralidade de Parcela A - Transporte | (78.640,35) | -0,11% |
| Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais | 257.771,06 | 0,36% |
| Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável | (3.749,32) | -0,01% |
| Sobrecontratação/exposição de energia | 95.897,55 | 0,13% |
| Previsão do Risco Hidrológico | 2.889.998,59 | 4,00% |
| Reversão do Risco Hidrológico | (2.753.486,98) | -3,81% |
| Neutralidade Crédito de PIS/COFINS | (24.089,39) | -0,03% |
| Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021 | (77.225,04) | -0,11% |
| Empréstimo Conta Escassez Hídrica | (904.136,74) | -1,25% |
| Reversão Financeiro de bandeira escassez hídrica | 2.843.280,05 | 3,93% |
| Crédito de PIS/COFINS | (3.451.717,11) | -4,77% |
| Total | 2.671.760,64 | 3,70% |

Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL
24. Destaca-se uma série de medidas e mecanismos foram desenvolvidos para mitigar parte
do aumento tarifário que se observaria neste ano, com intuito de preservar a capacidade de pagamento
do consumidor e, por consequência, a sustentabilidade econômico-financeira da cadeia que compõe o
setor elétrico. Tais mecanismos foram incorporados a esse processo tarifário, contribuindo
substancialmente para a redução tarifária e estão indicados abaixo.
Financeiro associado Créditos de PIS e COFINS decorrentes de decisão judicial
25. Em 27 de junho de 2022, foi sancionada a Lei n. 14.385/2022, que disciplina devolução aos
consumidores de energia elétrica, dos valores relacionados as ações judiciais que versam sobre a retirada
do ICMS da base do PIS/COFINS. A Lei estabelece os critérios para devolução da integralidade dos valores
requeridos a Receita Federal (RFB) até o próximo processo tarifário.

26. Nesse sentido, foi incluído neste processo a devolução da integralidade dos valores já
compensados pela concessionária, incluindo o aproveitamento projetado para compensação nos doze
meses subsequentes, totalizando R$(3.451.717,11) com efeito de -4,77%. Ressalta-se que já havia sido
considerado R$ 4.165.305,00 no reajuste de 2021, sendo calculado neste reajuste a neutralidade desse
componente financeiro, no valor de R$ (24.089,39), com efeito de -0,03%.
Empréstimo Setorial (Conta Escassez Hídrica)
27. Nos termos do Decreto n° 10.939/2022, da Resolução n° 2/2021 da CREG e da Medida
Provisória n° 1.078/2021, foi contratada operação financeira com o objetivo de custear medidas de
combate à escassez hídrica vivenciada no 2º semestre de 2021. Tal operação foi aprovada a partir da
Resolução Normativa n° 1.008/2022, de 15 de março de 2022.
28. O Despacho n° 1.177/2022, de 3 de maio de 2022 indicou a data de 9 de maio para fixar os
valores dos recursos da Conta Escassez Hídrica a serem repassados às concessionárias e permissionárias
de distribuição de energia elétrica referentes aos montantes de recursos solicitados nos Termos de
Aceitação às disposições do Decreto n° 10.939/2022. À CHESP foram repassados R$ (859.827,69), que
devidamente atualizados, originaram um componente financeiro negativo de - R$ (904.136,74) e
contribuiu para atenuar o efeito do atual processo tarifário em -1,25%.
Financeiro do Spread da Conta Covid - REN 952/2021
29. Em 23 de novembro de 2021, foi aprovada a Resolução Normativa nº 952/2021-ANEEL,
dispondo sobre o ressarcimento ao consumidor dos custos acessórios da Conta-Covid por distribuidoras
de energia elétrica. Como consequência, observando o disposto no Art. 4º daquela REN, foi apurado
componente financeiro negativo no valor de R$ (77.225,04), resultando em redução de efeito de -0,11%.
Componente econômico
CDE Modicidade Eletrobrás

30. A Medida Provisória n° 1.031/2021 dispôs sobre a desestatização da Eletrobras. Após
tramitação no Congresso Nacional, tal MP foi convertida na Lei nº 14.182, de 12 julho de 2021.
31. O inciso I da Lei 14.182/2021 dispôs que a Eletrobras aportará na CDE, para fins de
modicidade tarifária, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor adicionado à concessão
pelos novos contratos, nos termos abaixo:
[...]
Art. 4º São condições para as novas outorgas de concessão de geração de energia elétrica de
que trata o art. 2º desta Lei:
I - o pagamento pela Eletrobras ou por suas subsidiárias, na forma definida pelo Conselho
Nacional de Política Energética (CNPE), à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), de que
trata a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor
adicionado à concessão pelos novos contratos;
[...]
§ 2º O disposto no art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, não se aplica aos novos
contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata este artigo, e a quota de que
trata o inciso I do caput deste artigo será creditada integralmente em favor das concessionárias e
permissionárias de distribuição de energia elétrica, para fins de modicidade tarifária no Ambiente
de Contratação Regulada (ACR), distribuída de forma proporcional aos montantes descontratados
em decorrência da alteração do regime de exploração para produção independente de que trata
o inciso III do caput deste artigo.
[...]
32. Em 31 de agosto de 2021, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a
Resolução CNPE nº 151, que estabelece o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração
de energia elétrica nos termos da Lei nº 14.182/2021. Posteriormente, o texto e parâmetros da Resolução
CNPE nº 15 foi atualizado pela Resolução CNPE no 30, de 21 de dezembro de 2021.
33. Para 2022, a Resolução CNPE nº 15/2021 estabeleceu o valor de R$ 5 bilhões a ser aportado
na CDE trinta dias após assinatura dos novos contratos de concessão, conforme Anexo V da citada
Resolução.
34. Nesse contexto, para fins de consideração da modicidade tarifária nos processos tarifários,
propõe-se a criação de um componente específico, denominado CDE MODICIDADE ELETROBRAS, cujo

valor corresponde à parcela da Distribuidora do montante destinado à modicidade, utilizando o fator de
garantia física como parâmetro de rateio.
35. Frisa-se que neste processo tarifário já está sendo considerado o valor proposto pela
Agência, conforme o Despacho nº 1.959, de 21 de julho de 2022, no valor de -R$ 2.067.541,67, que
contribuiu com efeito tarifário de -2,86%.
Efeito das Bandeiras Tarifárias
36. Ademais, é importante destacar que a receita proveniente dos repasses da Conta
Bandeiras, decorrentes da aplicação dos adicionais de bandeira amarela, vermelha e escassez hídrica no
período de apuração da CVA, contribuiu para que a tarifa da CHESP não sofresse aumento adicional médio
de 16,54%.
III. SUBVENÇÃO CDE – DESCONTOS TARIFÁRIOS
37. A Tabela 4 apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora no período
de competência de novembro/2022 a outubro/2023, até o 10º dia útil do mês subsequente. Esse valor
contempla também o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e realizados no período de
novembro/2021 a outubro/2022.
Tabela 4 - Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE
Valor Mensal

TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)

| Subsídio Carga Fonte Incentivada | (6.808) | 38.598 | 31.789 |
| --- | --- | --- | --- |
| Subsídio Água, Esgoto e Saneamento | (261) | 6.901 | 6.640 |
| Subsídio Rural | (3.897) | 61.571 | 57.674 |
| Subsídio Irrigante/Aquicultor | (17.749) | 90.596 | 72.847 |
| Subsídio Lei nº 14.299/2022 | 344.974 | 344.974 |  |
| Total | (28.715) | 542.640 | 513.925 |

IV. DIREITO
38. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) Lei nº
9.427, de 26/12/1996; ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; iii) Lei nº 12.111, de 9/12/2009; e vi) Contrato de

Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 44/1999-ANEEL.
V. DISPOSITIVO
39. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004900/2021-54, voto pela
emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de:
i. HOMOLOGAR o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da Companhia Hidroelétrica
São Patrício - CHESP, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2022, que conduz ao efeito
médio a ser percebido pelos consumidores de 8,18%, sendo 15,95% para os consumidores
em alta tensão e 6,63% para os consumidores em baixa tensão;
ii. FIXAR as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica
– TE aplicáveis aos consumidores e usuários da CHESP; e
iii. HOMOLOGAR o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE
a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à CHESP, de
modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor