PRT - PORTARIA 461/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Usina Termelétrica LD Celulose, no município de Indianópolis, (MG), de titularidade da LD Celulose S.A, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-01-07
Autor: SPE/MME

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
PORTARIA Nº 461/SPE/MME, DE 06 DE JANEIRO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.005668/2019-57, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica
denominada LD Celulose, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
UTE.FL.MG.040854-9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.995, de 30 de junho de 2020, de
titularidade da empresa LD Celulose S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.627.430/0001-10, detalhado no
Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2020 e são de
exclusiva responsabilidade da LD Celulose S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A LD Celulose S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada
em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho
emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A LD Celulose S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na
legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Termelétrica LD Celulose implicará na
revogação do enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CNPJ
LD Celulose S.A. 29.627.430/0001-10
Dados do Projeto
Nome do Projeto UTE LD Celulose (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
8.995, de 30 de junho de 2020)
Descrição do Projeto Central Geradora Termelétrica compreendendo duas unidades
geradoras, sendo uma de 68.700 kW e outra de 134.000 kW,
totalizando 202.700 kW de capacidade instalada, e sistema de
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução De 29/06/2020 a 06/03/2022
Localidade do Projeto Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica
Representante legal: CPF: 357.598.529-49
Luís Antonio Künzel
Representante legal: CPF: 021.916.398-79
João Batista Cardoso Sevilha
Responsável técnico: CPF: 863.252.306-63
Eduardo Alves do Prado
Contador: CPF: 658.143.716-68
Angela Maria Menezes de
Resende Oliveira
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 1.145.006.573,76
Serviços 361.051.676,37
Outros 0,00
Total (1) 1.506.058.250,13

Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 1.039.093.465,69
Serviços 347.873.290,18
Outros 0,00
Total (2) 1.386.966.755,87
Referência: Processo nº 48500.005668/2019-57 SEI nº 0464454