DSP - DESPACHO 2215/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo da Minuta Comunicação, Cultura e Desenvolvimento Social EIRELI, contra a Decisão SLC/ANEEL 064 de 2015, de aplicação de sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, prazo determinado.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-31
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005564/2014-38.
INTERESSADOS: Minuta Comunicação, Cultura e Desenvolvimento Social EIRELI – EPP ("MINUTA").
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.
RESPONSÁVEL: DIR.
ASSUNTO:
Recurso administrativo hierárquico interposto pela empresa Minuta Comunicação, Cultura e
Desenvolvimento Social EIRELI - EPP, contra a Decisão nº 64/2015-SLC/ANEEL.
I – RELATÓRIO
1. A empresa Minuta Comunicação, Cultura e Desenvolvimento Social EIRELI-EPP foi a segunda
colocada no Pregão Eletrônico (PE) nº 04/2014, aberto por esta Agência em 25/03/2014 e destinado à
contratação de serviços técnicos especializados de design.
2. Com a desclassificação da vencedora, a Minuta apresentou seus documentos de habilitação e
proposta ajustada.
3. No entanto, houve dúvidas acerca da condição declarada de Microempresa (ME) ou Empresa
de Pequeno Porte (EPP) da Minuta, face aos vultosos valores de faturamento informados pela empresa.
4. Após o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório pela Minuta, a ANEEL decidiu
pela emissão a Decisão nº 64/2015-SLC/ANEEL8 , de 14/12/2015, a qual aplicou à empresa Minuta a sanção
de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) meses, tendo em vista que a análise
realizada levou à conclusão de que a empresa havia cometido dois tipos de infrações: comportamento inidôneo,
decorrente da declaração falsa quanto à condição de EPP no Pregão Eletrônico nº 04/2014; e retardamento do
objeto do certame, com fulcro na cláusula 14.1 do instrumento convocatório e no art. 7º da Lei 10.520/02.

5. Em 22/02/2016, a Minuta interpôs, tempestivamente1, o presente recurso hierárquico, com
pedido de efeito suspensivo.
6. Mediante o Despacho nº 545, de 03 de março de 2016, o DG rejeitou o pedido de efeito
suspensivo.
7. A SLC emitiu sua análise do recurso por intermédio da Nota Técnica n° 0031/2016SLC/ANEEL, de 11 de março de 2016.
8. Em 15 de março de 2016, fui sorteado relator do processo.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de Recurso administrativo hierárquico interposto pela Minuta Comunicação, Cultura e
Desenvolvimento Social EIRELI - EPP, contra a Decisão nº 64/2015-SLC/ANEEL, que aplicou à empresa a
sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) meses, com
fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e na cláusula 14.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 04/2014, em razão
da prática das infrações previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e nas cláusulas nº 14.1.2 e 14.1.4 do
instrumento convocatório.
11. A análise do recurso realizada pela SLC, contida na da Nota Técnica n° 0031/2016SLC/ANEEL, de 2016, foi bastante exaustiva. De minha parte, compartilho do seu conteúdo e das suas
conclusões.
Mérito
1 Notificação no DOU em: 18/02/2016; termo do prazo de 5 dias para recurso: 23/02/2016; recurso interposto eletronicamente em: 22/02/2016; originais do recurso
em : 23/02/2016.

12. É condição básica para a reforma de uma decisão regularmente produzida, que tenha havido
irregularidades ou ilegalidades ou, ainda, que sejam apresentados fatos novos que, se presentes à época das
análises, teriam sido capazes de modificar o convencimento.
13. Neste diapasão, observo que não há fundamentos para a reforma da decisão. Não constato
irregularidades ou ilegalidades no processo conduzido pela SLC. Além do mais, verifico que os fundamentos
para as alegações constantes do recurso são os mesmos apresentados em sede de defesa prévia e já
contemplados na Decisão nº 64/2015-SLC/ANEEL.
Conclusão
14. Portanto, concluo que não estão presentes os requisitos suficientes e necessários para a
reforma da decisão.
III – DIREITO
15. Esta decisão tem amparo no que se segue:
a. Lei nº 8.666/1993, art. 109, § 4º
b. Lei nº 10.520/2002, art. 7º e art. 9º;
c. Lei nº 9.784/1999, arts. 26 a 46.
d. Edital do Pregão Eletrônico nº 04/2014, cláusula nº 14;
e. Acórdãos nº 3.381/2010, 1.528/2013, 1.782/2013, 1.104/2014 e 1.370/2015/Plenário/TCU; e
f. Parecer nº 729/2015/PFANEEL/PGF/AGU.
IV - DISPOSITIVO

16. Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.005564/2014-38, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Minuta Comunicação, Cultura e Desenvolvimento Social
EIRELI - EPP, contra a Decisão nº 64/2015-SLC/ANEEL, que aplicou à empresa a sanção administrativa de
impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) meses, em razão da prática das infrações
previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e nas cláusulas nº 14.1.2 e 14.1.4 do instrumento convocatório, para,
no mérito negar-lhe provimento.
Brasília, de de 2016
Tiago de Barros Correia
Diretor