REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12601/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Guarita Geradora de Energia Ltda a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Edelweiss, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, nos municípios de Erval Seco e Redentora, (RS).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-14
Autor: ANEEL

23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 28/06/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.000123/2007-21.
INTERESSADA: Guarita Geradora de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para Guarita Geradora de Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Edelweiss,
localizada nos municípios de Erval Seco e Redentora, estado do Rio Grande do Sul.
I. R E L A T Ó R I O
Em 22 de maio de 2017, por meio do Despacho nº 1.4081, o Sumário Executivo referente
ao Projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Edelweiss foi considerado adequado aos estudos
de inventário e ao uso do potencial hidráulico pela Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração (SCG).
2. Em 7 de abril de 2021, a Guarita Geradora de Energia Ltda. solicitou2 autorização para
implantar e explorar esse empreendimento, complementando e/ou atualizando3 a documentação até 6
de junho de 2022.
3. Em 13 de junho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 464/2022-SCG/ANEEL, a SCG analisou
o pedido da Requerente, recomendação favorável à emissão de Resolução Autorizativa, pela Diretoria
Colegiada, que visa autorizar a Interessada a implantar e explorar, a PCH Edelweiss.
4. Em 20 de junho de 2022, o Processo foi a mim distribuído.
1 Documento SIC nº 48524.005627/2017-00.
2 Documento SIC nº 48513.019374/2021-00.
3 Documentos SIC nº 48513.003815/2022-00, 48513.011284/2022-00, 48513.011994/2022-00 e 48513.015335/2022-00.

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5. Na 29ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2022, a diretoria colegiada
aprovou a Resolução Normativa nº 1.038/2022 que estabeleceu procedimentos para outorga de
autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893/2021.
6. Em 16 de agosto de 2022, a SCG enviou o Memorando nº 166/2022-SCG/ANEEL, com
informações complementares à Nota Técnica nº 464/2022-SCG/ANEEL, vez que se verificou que a data de
entrada em operação das centrais geradoras descritas no cronograma não estava condizente com a
respectiva Informação de Acesso. Sendo assim, a SCG solicitou a manifestação da empresa, que
encaminhou atualização da Informação de Acesso, desta vez com cronogramas concatenados, não
havendo necessidade de alteração à análise realizada pela área técnica.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. O presente processo trata do requerimento de autorização feito pela Guarita Geradora de
Energia Ltda., para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE),
a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Edelweiss.
9. As informações básicas sobre Código Único de Empreendimento de Geração - CEG,
potência instalada, potência líquida e localização estão discriminadas no quadro 1:
Potência instalada Potência líquida

PCH CEG Município/Estado
(kW) (kW)

Edelweiss PCH.PH.RS.037566-7.01 6.000 5.952 Erval Seco e Redentora/RS
Quadro 1: Informações referentes à PCH
10. A Nota Técnica nº 464/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; (iii)
qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) capacidade financeira; (vii)

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características técnicas; (viii) sistema de interesse restrito; (ix) licenças ambientais; e (x) cronograma de
implantação, com entrada em operação comercial até 15 de março de 2024.
11. A Figura 1 ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Edelweiss até seu
ponto de conexão, a SE Guarita, sob a responsabilidade da CEEE-GT , o qual será constituído por uma
subestação coletora 69/6,9 kV, constituída de um transformador de 69/6,9 kV – 7,0 / 7,5 MVA, 01 (uma)
linha de linha de transmissão em 69 kV, circuito simples, com cerca de 4,0 km, que interligará a subestação
coletora à SE Guarita I e 01 (um) novo módulo de entrada de linha no barramento 69kV da SE Guarita I.
Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito
12. Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e
do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
13. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso.
14. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da
outorga.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu

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que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso."
16. Em conformidade com o art. 30 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, a apresentação
dos documentos para outorga, em 7 de abril de 2021, ocorreu dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis por igual período, após obtenção da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e do
Licenciamento Ambiental. A Outorga do uso de recursos hídricos da PCH Edelweiss foi emitida pela Fepam
em 08 de fevereiro de 2021, encerrando-se esse prazo, portanto, em 08 de junho de 2021.
17. Da análise da documentação apresentada, verifica-se que a Interessada atendeu aos
requisitos definidos nas Resoluções Normativas nº 583, de 2013 e nº 875, de 2020, para obter a
autorização para implantar e explorar a PCH Edelweiss.
18. Em relação à aplicação do desconto referente à PCH, a Procuradoria Federal junto à ANEEL
— PF se manifestou por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU4, por meio do qual concluiu,
dentre outras questões, que:
[...]
b) os empreendimentos de geração hidrelétricos qualificados como PCH's terão 5 (cinco) anos
adicionais aos 12 (doze) meses para requererem a outorga e, dessa maneira, fazerem jus ao
desconto de 50% (cinquenta por cento) na TUST/TUSD, desde que iniciem a operação de todas as
unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.
c) os empreendimentos hidrelétricos qualificados como PCH's que não solicitarem a outorga nos 6
(seis) anos contados da publicação da Lei n. 14.120/2021 (12 meses + 5 anos), terão mais 5 (cinco)
anos para apresentar pedido de outorga, porém, neste caso, o percentual do desconto será de 25%
(vinte e cinco por cento) ao invés dos 50% (cinquenta por cento), desde que também iniciem a
operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da
data de outorga.
[...]
4 Documento SIC nº 48516.00937/2021-00.

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19. Ademais, o Despacho nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril de 2021, aprovou
e complementou o Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU, com as seguintes conclusões:
[...]
3. Conforme fundamentação, o § 1°-D acrescido no aludido artigo, traz disciplina específica para os
potenciais hidráulicos.
4. Registro que essa disciplina específica, a sua vez, ao suplantar o § 1°-C, não faz referência à
condicionante de entrada em operação comercial em 48 meses.
5. Assim, acrescento a conclusão de que a condição de entrada em operação comercial em até 48
meses, contado da data da outorga, não se aplica aos potenciais hidráulicos.
[...]
20. Desta forma, a Guarita Geradora de Energia Ltda. faz jus ao percentual de redução de 50%
a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da
PCH Edelweiss, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
21. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº
00481/2015/PFANEEL/PGF/AGU5, acerca da emissão de autorização para PCH, como PIE.
22. Em atenção ao art. 31, da REN nº 875, de 2020, informa-se que não foram encontrados
registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
ANEEL6,
sistemas da nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral
da União7. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam
atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
23. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da REN nº
804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
5 Documento SIC 48516.002429/2015-00.
6 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
7http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade

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24. Tendo em vista a edição da Resolução Normativa nº 1.038, com vigência a partir de 1º de
setembro de 2022, é necessário ajustar a Resolução Autorizativa proposta a fim de atender ao disposto
no art. 5º da referida resolução:
Art. 5º Os atos autorizativos cujos pedidos de outorga tenham sido protocolados na ANEEL até 2 de março
de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação de todas as
unidades geradoras da usina, contado da data de publicação do ato de outorga.
25. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão da correspondente Resolução Autorizativa, consoante instrução processual constante dos
autos e das considerações aqui expostas para a da PCH Edelweiss.
III. D I R E I T O
26. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei n. 9.427, de 1996; (b) Decreto n. 5.163, de 2004; (c) REN n. 77, de 2004;
(d) REN n. 583, de 2013; (e) REN n. 875, de 2020; (f) REN n. 921, de 2021; e (g) REN n. 1.038,
de 2022.
IV. D I S P O S I T I V O
27. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000123/2007-21, voto por
aprovar a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa:
(i) Autorizar à Guarita Geradora de Energia Ltda. a implantar e explorar a PCH Edelweiss,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de
6.000 kW e potência líquida de 5.865 kW, bem como as respectivas instalações de
transmissão de interesse restrito; e
(ii) Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente

de 7
da PCH Edelweiss, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei
nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120 de 2021.
Brasília, 6 de setembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor