REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12451/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Cidade do Livro - SE Barra Bonita, nos municípios de Lençóis Paulista, Areiópolis, São Manuel, Igaraçu do Tietê e Barra Bonita, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002032/2022-59
INTERESSADO: Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão UTE Cidade do Livro – SE Barra Bonita, localizada nos municípios de Lençóis Paulista,
Areiópolis, São Manuel, Igaraçu do Tietê e Barra Bonita, estado de São Paulo.
I – RELATÓRIO
1. A linha de transmissão de interesse restrito 138 kV UTE Cidade do Livro - SE Barra Bonita
foi autorizada a Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A., como parte das instalações de interesse
restrito da UTE Cidade do Livro, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 9.473, de 24 de
novembro de 2020, com vigência de 35 anos.
20221,
2. Em 17 de fevereiro de a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de transmissão de
interesse restrito 138 kV, Subestação elevadora UTE Cidade do Livro - Subestação Barra Bonita, localizada
no estado São Paulo, tendo complementado as informações em 19 de abril de 2022 e 11 de julho de
20222.
3. Em 20 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 506 3, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
1 Documento SicNet n° 48513.004733/2022-00
2 Documento SicNet n° 48513.011520/2022-00 e nº 48513.018501/2022-00
3 Documento SicNet n° 48526.003938/2022-00.
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4. Em 25 de julho de 2022, na 29ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A., na
qualidade de outorgado de geração de energia elétrica, para Declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de transmissão de
interesse restrito 138 kV, Subestação elevadora UTE Cidade do Livro - Subestação Barra Bonita, localizada
no estado São Paulo.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20214.
7. A linha de transmissão em análise terá tensão nominal de operação de de 138 kV, circuito
simples, inicia-se na Subestação elevadora UTE Cidade do Livro, de responsabilidade da própria
Requerente, e termina na Subestação Barra Bonita, de responsabilidade da ISA CTEEP, e atinge os
municípios de Lençóis Paulista, Areiópolis, São Manuel, Igaraçu do Tietê e Barra Bonita, estado de São
Paulo.
8. A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 30, 22, 5, 22, 11 e 10 metros
de largura. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas
larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de transmissão de interesse restrito.
4 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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9. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.004733/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.002032/2022-59.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de transmissão de
interesse restrito 138 kV Subestação elevadora UTE Cidade do Livro - Subestação Barra Bonita.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002032/2022-59, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A., a
área de terra necessária à passagem de linha de transmissão de interesse restrito 138 kV Subestação
elevadora UTE Cidade do Livro - Subestação Barra Bonita, localizada no estado São Paulo.
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Brasília, 09 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
Hélvio Neves Guerra
Diretor
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