REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 13105/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL 11.119 de 15 de fevereiro de 2022, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Tarumã, e acesso, no município de Manaus, (AM).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000618/2022-89
INTERESSADO: Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.119/2022, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa
Amazonas Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação
230/138 kV Tarumã, e acesso, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de fevereiro de 2022, foi publicada a Resolução Autorizativa (REA) nº 11.119, de 15
de fevereiro de 2022, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa
Amazonas Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à implantação da Subestação 230/138
kV Tarumã, e acesso, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas.
2. Em 10 de outubro de 20221, a Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. solicitou a
alteração da REA 11.119/2022.
3. Em 26 de outubro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 756/20222, a Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise da
solicitação.
4. Em 31 de outubro de 2022, na 43ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
1 Carta ENERGISA/DITR-OFC/Nº481/2022 (Documento n° 48513.027386/2022-00).
2 Documento n° 48513.027386/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. de
alteração da Resolução Autorizativa nº 11.119, de 2022, que declarou de utilidade pública, para fins de
desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 230/138 kV Tarumã, e acesso,
localizada no município de Manaus, estado do Amazonas.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 20213.
7. De acordo com a Energisa Amazonas, a alteração solicitada decorre de mudanças nos
traçados dos dois circuitos do trecho subterrâneo da futura LT 230 kV Lechuga - Tarumã, além da área
necessária para construção do acesso à subestação a partir da Avenida do Turismo no município de
Manaus.
8. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, consubstanciada na Nota Técnica
nº 756/2022, onde verificou-se que a nova área requerida para declaração de utilidade pública é
compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 230/138 kV Tarumã, e
estrada de acesso; bem como, a conformidade da documentação apresentada com os requisitos da
Resolução Normativa nº 919, de 2021, voto pela alteração da REA 11.119/2022.
III – DIREITO
9. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
10. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.000618/2022-89, voto
por alterar a Resolução Autorizativa nº 11.119, de 15 de fevereiro de 2022, que declarou de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Amazonas Transmissora
de Energia S.A., a área de terra necessária à implantação da Subestação 230/138 kV Tarumã, e acesso,
localizada no município de Manaus, estado do Amazonas.
Brasília, 16 de novembro de 2022.
(assinatura digital)
Hélvio Neves Guerra
Diretor