DSP - DESPACHO 2200/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pelo deputado federal Weliton Fernandes Prado e pelo deputado estadual Elismar Fernandes Prado, em face da Resolução Homologatória ANEEL 3.046, de 21 de junho de 2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia -TE as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Cemig Distribuição S.A.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-22
Autor: ANEEL

30ª Reunião Pública Ordinária
16/08/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004899/2021-68.
INTERESSADO: Cemig Distribuição S.A. (Cemig-D).
RELATOR: Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelo Deputado Federal Weliton Fernandes Prado e pelo
Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado, em face da Resolução Homologatória nº 3.046/2022, que
homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia (TE) e as Tarifas de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD) referentes à Cemig Distribuição S.A. (Cemig-D) e deu outras
providências.
I – RELATÓRIO
1,
1. A Resolução Homologatória (REH) nº 3.046, de 21 de junho de 2022 homologou o
resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Cemig Distribuição S.A. (Cemig-D) e deu outras
providências.
2. Em 4 de julho de 2022, o Deputado Federal Weliton Fernandes Prado e o Deputado
Estadual Elismar Fernandes Prado, de forma conjunta, protocolaram2, de forma tempestiva3, Pedido de
Reconsideração em face da REH nº 3.046/2022.
3. Em 11 de julho de 2022, na 27ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha Relatoria.
1 Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de junho de 2022.
2 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.017770/2022-00.
3 A REH nº 3.046/2022 foi publicada no DOU de 22 de junho de 2022, e o prazo recursal de dez dias, contados a partir do dia
seguinte da publicação da REH no DOU, findou em 2 de julho, um sábado, sendo estendido para o dia 4 de julho de 2022,
primeiro dia útil subsequente.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pelo Deputado Federal
Weliton Fernandes Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado, em face da REH nº
3.046/2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Cemig-D e deu outras
providências.
5. Nesse Pedido de Reconsideração os Deputados requerem que "... sejam reduzidas as
tarifas para 2022 em comparação às aprovadas no ano de 2021, alternativamente, que seja conferido
reajuste zero para todas as classes de consumidores atendidas pela Cemig-D".
6. Fundamentam seu pedido no fato da necessidade de utilização pela ANEEL da totalidade
dos recursos financeiros advindos do expurgo do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS,
conforme dispõe a Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022, corrigidos e com a aplicação de juros, e da
mudança da alíquota de ICMS sobre a energia elétrica, em função da publicação da Lei Complementar
(LC) nº 194, de 23 de junho de 2022, que passou a considerar a energia elétrica como operação de bens e
serviços essenciais e indispensáveis.
7. Ressaltam que a tarifa de energia elétrica no Brasil é a segunda mais cara do mundo e a
Cemig teve um lucro 31% maior em 2021 em relação ao ano de 2020, com aumento do número de
clientes. Além disso solicitam a disponibilização dos documentos utilizados pela ANEEL que estão sob
sigilo nos autos, devolvendo-se o prazo recursal.
8. Inicio minha análise sobre o último pedido realizado no Pedido de Reconsideração: o acesso
integral aos autos.
9. Durante a instrução processual que resultou na publicação da REH nº 3.046/2022, ora
recorrida, oito4 documentos juntados aos autos estavam restritos. Naquele momento, houve avaliação
da ANEEL que tais documentos não poderiam ser tornados públicos por conterem informações
4 Documentos que estavam sob sigilo: 48513.011042/2022-00; 48513.012138/2022-00; 48536.001696/2022-00;
48513.010882/2022-00; 48513.014228/2022-00; 48513.013137/2022-00; 48510.000283/2022-00; e 48513.015267/2022-00.
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reservadas. Contudo, após a publicação da REH nº 3.046/2022 não há mais necessidade de tais
documentos continuarem restritos. Desta forma, desde 28 de julho de 2022, todos os documentos
constantes no processo administrativo estão disponíveis de forma ampla e irrestrita. Os Deputados foram
notificados de tal disponibilização por meio do Ofício nº 93/2022–DIR/ANEEL5.
10. Em relação aos recursos financeiros advindos do expurgo do ICMS da base de cálculo do
PIS/PASEP e da COFINS, no processo tarifário de 2022 da Cemig-D, a ANEEL utilizou o valor de R$ 2,8
bilhões de créditos de PIS/COFINS. Sozinha, essa rubrica foi responsável por uma diferença de 15,20
pontos percentuais negativos na tarifa da Cemig-D de 2022.
11. Tal utilização somente foi possível porque a ANEEL adiou o reajuste tarifário da Cemig-D,
com a concordância da concessionária, para que os cálculos das tarifas pudessem incorporar os benefícios
tarifários que estavam em discussão no Projeto de Lei (PL) nº 1.280/2022 no Congresso Nacional.
12. Tal PL foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal, em 1º de junho de 2022, e pela
Câmara dos Deputados, em 7 de junho de 2022, e, mesmo ainda sem a sanção presidencial, isto é, mesmo
ainda sem ter sido convertido em lei, a ANEEL incluiu o valor de R$ 2,8 bilhões de PIS/COFINS no cálculo
tarifário da Cemig-D. Posteriormente, foi publicada a Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022, com o texto
aprovado no legislativo.
13. Portanto, dentro do que agora dispõe a Lei nº 14.385/2022 a ANEEL incorporou no
processo tarifário os créditos de PIS/COFINS passíveis de serem compensados pela Cemig-D no decorrer
do ciclo tarifário de um ano.
14. Como explicado pelo Diretor Relator do processo tarifário da Cemig-D em seu voto, sobre
os tributos incidentes "... foram considerados neste processo tarifário aqueles recolhidos à Receita
Federal. No entanto, considerando que, no caso da CEMIG, os efeitos da contabilização do passivo
decorrente da devolução integral aos consumidores impactarão o resultado de 2022 da distribuidora, o
valor equivalente ao IR/CSLL [Imposto de Renda / Contribuição Social Sobre Lucro Líquido] recolhido deverá
5 Ofício nº 93/2022–DIR/ANEEL, de 28 de julho de 2022, Sicnet nº 48510.000366/2022-00.
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ser avaliado para reversão no processo tarifário subsequente, junto com os demais dispositivos trazidos
na Lei, mantendo-se a neutralidade quando da aplicação do recurso".
15. Em relação à LC nº 194/2022, registro que a publicação pela ANEEL do efeito médio de 8,8%
de reajuste a ser percebido pelos consumidores da Cemig-D não considera a participação do PIS/COFINS
e ICMS. Portanto, tal valor é antes da aplicação dos tributos. A Figura 1 apresenta a participação de cada
item na tarifa da Cemig-D, com e sem a consideração dos tributos, quando da publicação da REH nº
3.046/2022.
Figura
1. Composição da tarifa sem tributos e com tributos.
16. Na construção do segundo gráfico da Figura 1 foram considerados apenas os tributos
incidentes diretamente sobre o valor faturado da Cemig-D, utilizadas as alíquotas médias nominais de
24,1% para o ICMS e de 3,3% para o PIS/COFINS incidentes sobre a fatura (total de 27,4% por dentro),
contendo os tributos na base de cálculo, o que representa a majoração de 37,7% (por fora) sobre o valor
da conta de energia elétrica sem esses tributos na base de cálculo.
17. A aplicação da LC nº 194/2022 será realizada diretamente pela Cemig-D conforme
orientação/determinação do governo estadual de Minas Gerais. Isso porque, como se trata de política
tributária relativa ao ICMS, a efetivação desta medida depende de regulamentação do governo estadual,
que deve detalhar as alíquotas aplicáveis, bem como os ajustes na base de incidência do tributo.
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18. A ANEEL, por meio do Ofício Circular nº 01/2022-DIR/ANEEL6, de 1º de julho de 2022,
orientou todas as distribuidoras de energia elétrica do país a buscar junto às fazendas estaduais as
medidas necessárias quanto às alterações a serem implementadas na inclusão do ICMS nas faturas de
energia elétrica.
19. Desta forma, a depender da alíquota de ICMS aplicada pelo governo de Minas Gerais, o
efeito médio da tarifa final dos consumidores da Cemig-D com a inclusão dos tributos pode ficar em nível
equivalente em relação ao do ano anterior, podendo sofrer redução especialmente para àqueles
consumidores conectados na baixa tensão.
20. Isso posto, analisando os fundamentos apresentados no Pedido de Reconsideração,
concluo que a ANEEL já utilizou os créditos de PIS/COFINS passíveis de serem compensados pela Cemig-D
nos próximos doze meses, disponibilizou na internet todos os documentos relativos ao cálculo tarifário
que antes estavam restritos e orientou à distribuidora a procurar o fisco estadual para a consideração da
alíquota de ICMS a ser aplicada nas faturas de energia elétrica, conforme disposição da LC nº 194/2022.
Desta forma, entendo que os valores de tarifas publicadas na REH nº 3.046/2022 estão corretos, tendo
seu cálculo seguido todo arcabouço legal e regulatório em vigor.
III – DIREITO
21. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;
Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; e Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022.
IV – DISPOSITIVO
22. Diante do exposto, e do que consta no Processo nº 48500.004899/2021-68, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo Deputado Federal
6 Sicnet nº 48576.000321/2022-00.
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Weliton Fernandes Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado, em face da Resolução
Homologatória nº 3.046/2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas
de Energia (TE) e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referentes à Cemig Distribuição S.A.
(Cemig-D) e deu outras providências.
Brasília, 16 de agosto de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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