REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12076/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais da receita anual permitida, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A de Energia Elétrica S.A em função de instalações de transmissão transferidas na Subestação Curral Novo do Piauí II.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.076, DE 7 DE JUNHO DE 2022
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida – RAP referentes à operação e
manutenção de instalações de transmissão
transferidas a Simões Transmissora de Energia
Elétrica S.A. de Energia Elétrica S.A. em função de
instalações de transmissão transferidas na SE Curral
Novo do Piauí II.
Texto Original
Voto
A DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no
art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto
nº 2.655, de 2 de julho de 1998, na Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, no artigo 4º, inciso
IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro
de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.005150/2022-19, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A. – Simões contratada
sob o CNPJ 31.326.865/0001-76, Contrato de Concessão n° 28/2018, as parcelas adicionais de Receita
Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão a ela
transferidas pelo Consórcio Ventos do Piauí na SE Curral Novo do Piauí II, conforme Anexo desta
Resolução.
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de
2022.
Parágrafo único. Os montantes relativos ao período entre 12 de abril de 2022 a 30 de junho
de 2022, que totalizam R$ 288.122,48 (duzentos e oitenta e oito mil cento e vinte dois reais e quarenta e
oito centavos), a preços de junho de 2021, devem ser pagos à Simões entre 1º de julho de 2022 e 30 de
junho de 2023 por meio de Parcela de Ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 28/2018.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à Operação e Manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Simões Transmissora, Contrato de Concessão n° 28/2018.
I.1 Parcelas da RAP referentes ao 3º Banco de Transformadores 500/230 kV, de 600 MVA, implantado pelo
Complexo Ventos do Piauí 1, na SE Curral Novo do Piauí II, transferidas a Simões Transmissora.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2022

EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA TIPO
OBRA DA RAP RAP (R$) DA USUÁRIO
(ANOS) RAP
Parcela adicional de RAP para Operação e Manutenção
de Conexão 500 kV, arranjo Disjuntor e Meio, do 3°
Rede

Banco de Transformadores 500/230 kV, 3x200MVA, na 29 252.006,69 RBNI
Básica
SE Curral Novo do Piauí II, recebido em transferência
conforme Resolução Normativa 11.410, de 2022.
Parcela adicional de RAP para Operação e Manutenção
do 3° Banco de Transformadores 500/230 kV,
SE Curral Rede

3x200MVA, na SE Curral Novo do Piauí II, recebido em 35 758.647,05 RBNI
Novo do Básica
transferência conforme Resolução Normativa 11.410,
Piauí II
de 2022.
Parcela adicional de RAP para Operação e Manutenção
de Conexão 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro
Chaves, do 3° Banco de Transformadores 500/230 kV, Rede
28 159.569,30 RBNI
3x200MVA, na SE Curral Novo do Piauí II, recebido em Básica
transferência conforme Resolução Normativa 11.410,
de 2022.
Parcela adicional de RAP para Operação e Manutenção
de 2 Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV,
arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, referentes a
Rede

Conexão do 3° Banco de Transformadores 500/230 kV, 31 34.665,60 RBNI
Básica
3x200MVA, e a 1 Interligação de Barras 230 kV na SE
Curral Novo do Piauí II, recebidos em transferência
conforme Resolução Normativa 11.410, de 2022.
Parcela adicional de RAP para Operação e Manutenção
de 1 Interligação de Barras 230 kV, arranjo Barra Dupla
Rede

a Quatro Chaves, na SE Curral Novo do Piauí II, recebido 30 126.310,80 RBNI
Básica
em transferência conforme Resolução Normativa
11.410, de 2022.

TOTAL ----- 1.331.199,44 ----- -----