REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10680/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 6.292, de 11 de abril de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, a área necessária à passagem da Linha de Transmissão Jeceaba - Itutinga, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.680, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Resolução Autorizativa nº 6.292, de 11 de
abril de 2017, que declara de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área
necessária à passagem da Linha de Transmissão 345
kV Jeceaba - Itutinga, localizada nos municípios de
Jeceaba, São Brás do Suaçuí, Entre Rios de Minas,
Resende Costa, Ritápolis, Nazareno, São João Del Rei,
Conceição da Barra de Minas e Itutinga, estado de
Minas Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001796/201760, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução Autorizativa nº 6.292, de 11 de abril de 2017, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor
da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016-ANEEL, a área de terra de 48m (quarenta e oito
metros) de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Jeceaba – Itutinga, circuito simples,
345 kV, com aproximadamente 106,72km (cento e seis quilômetros e setecentos e vinte metros) de
extensão, que interligará a Subestação Jeceaba à Subestação Itutinga, localizada nos municípios de

Jeceaba, São Brás do Suaçuí, Entre Rios de Minas, Resende Costa, Ritápolis, Nazareno, São João Del Rei,
Conceição da Barra de Minas e Itutinga, estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.001796/2017-60, que está disponível na ANEEL."
Art. 2º Alterar a área de terra de que trata o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.292, de 11
de abril de 2017, para a área de terra do Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
UF Código Município Responsável Técnico
MG 3135407 LT 345 kV JECEABA - ITUTINGA

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 512,2728 | NILSON MANOEL DOS SANTOS |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

20170555811-PR 48 NBR 5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
0 607.252,045 7.723.645,782
1 607.233,564 7.723.630,470
2 607.175,291 7.723.700,800
3 606.961,379 7.723.860,581
4 606.161,820 7.723.634,819
5 597.168,559 7.717.955,309
6 593.913,494 7.715.770,536
7 591.814,829 7.713.950,441
8 586.039,555 7.705.942,023
9 582.376,323 7.700.250,843
10 580.955,275 7.698.123,292
11 580.553,033 7.697.593,020
12 580.147,869 7.696.914,468
13 579.596,019 7.696.088,256
14 578.661,600 7.693.989,033
15 577.746,163 7.692.956,124
16 576.983,143 7.692.176,336
17 574.234,271 7.688.060,808
18 567.309,248 7.677.530,902
19 565.359,691 7.675.165,998
20 562.178,809 7.670.024,733
21 553.908,126 7.659.143,691
22 544.604,777 7.649.111,920
23 541.900,728 7.647.708,618

24 538.383,541 7.645.427,328
25 538.294,502 7.645.090,487
26 538.347,933 7.644.997,983
27 538.306,369 7.644.973,975
28 538.243,037 7.645.083,618
29 538.341,871 7.645.457,513
30 541.876,556 7.647.750,152
31 544.575,258 7.649.150,680
32 553.871,334 7.659.174,608
33 562.139,201 7.670.051,946
34 565.320,584 7.675.194,020
35 567.270,565 7.677.559,439
36 574.194,260 7.688.087,326
37 576.945,709 7.692.206,712
38 577.711,027 7.692.988,848
39 578.620,762 7.694.015,323
40 579.553,831 7.696.111,514
41 580.107,279 7.696.940,118
42 580.513,183 7.697.619,910
43 580.916,161 7.698.151,152
44 582.336,182 7.700.277,165
45 585.999,880 7.705.969,070
46 591.779,163 7.713.983,045
47 593.884,283 7.715.808,740
48 597.142,363 7.717.995,536
49 606.142,076 7.723.679,121
50 606.971,128 7.723.913,211
51 607.208,600 7.723.735,832
52 607.270,525 7.723.661,095
53 607.252,045 7.723.645,782