PRT - PORTARIA 3852/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Concede a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30 horas semanais, ou 6 horas diárias, à servidora Luciana Sachetto Nascimento, Técnico Administrativo, pelo período de até seis meses, iniciando no dia 01.03.2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-02-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000118/2016-07
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH.
ASSUNTO: Redução de jornada de trabalho com remuneração proporcional.
I – RELATÓRIO
1. Por meio do Memorando nº 8/2016-SAF/ANEEL, de 6/1/2016, foi encaminhado à SRH o
requerimento da servidora Luciana Sachetto Nascimento, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, solicitando
a redução de jornada de trabalho para 30 horas semanais, ou 6h diárias, com remuneração proporcional, a partir de
1º de março de 2016, com base no art. 5º da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24/8/2001, e na Nota Técnica nº
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º/12/2015.
2. Em sorteio realizado em 27/01/2016 fui designado relator do Processo.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional foi instituída, no âmbito do Poder
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, vide transcrição a seguir:
"Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional,
ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada
de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e
trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional,
calculada sobre a totalidade da remuneração.
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento
efetivo das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput1 do
art. 3o.
§ 2o Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração
proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da
entidade a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência.
§ 3o A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a
pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da
administração, ressalvado, em qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16.
1 Art. 3o Poderão aderir ao PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos Territórios,
ocupantes de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou dos cargos de .....:

§ 4o O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do
início da redução da jornada, mediante publicação em boletim interno.
§ 5o O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer
submetido à jornada a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão.
Art. 6o Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho
reduzida com remuneração proporcional ao servidor:
I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva.
Art. 7o A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao
cargo efetivo ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o
cumprimento de quarenta horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução
proporcional à jornada de trabalho reduzida".
5. Durante muitos anos, a Secretaria de Gestão Pública2 do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão (MP), órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sustentou que a MP nº
2.174-28/2001 não se aplicava às Agências Reguladoras, conforme disponível em normativos como a Nota Técnica
nº 129/2009/COGES/DENOP/SRH/MP e a Nota Técnica nº 215/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. Tal
entendimento foi reforçado na Nota Informativa nº 760/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, em resposta à consulta
formulada pela própria ANEEL.
6. De acordo com o antigo entendimento da SEGEP, os artigos 5º e 6º da Medida Provisória excluíam
expressamente determinadas carreiras e cargos que desempenham atividades típicas de Estado e ainda vedavam a
concessão de jornada de trabalho reduzida com redução de remuneração aos servidores sujeitos à legislação
especial ou ocupantes de cargos efetivos submetidos à dedicação exclusiva.
7. Segundo o MP, as Agências Reguladoras atendem interesse público material e seus servidores
exercem funções de regulação e fiscalização, inerentes à atividade do Estado. Destacavam ainda que as carreiras
das Agências Reguladoras foram criadas pela Lei nº 10.871/2004, data posterior à edição da Medida Provisória nº
2.174-28/2001, e afirmava:
"Nota Técnica nº 129/2009/COGES/DENOP/SRH/MP
13. Ademais, cumpre salientar que a Lei nº 10.871, de 2004, estabeleceu que o regime
jurídico dos cargos e carreiras por elas instituídas é o da Lei nº 8.112, de 1990,
observadas as suas disposições (cf. art. 6º daquele diploma legal), dentre as quais se
destaca a referente à jornada de trabalho dos integrantes das carreiras das Agências
Reguladoras, que consoante estabelecido expressamente pelo art. 12 é de 40 horas
semanais. Esse dispositivo evidencia a intenção do legislador de que aos servidores
integrantes dessas carreiras não fosse estendida jornada de trabalho reduzida prevista na
Medida Provisória nº 2.174-28, de 2001.
14. Portanto, a redução de jornada de trabalho com a consequente redução de
remuneração não pode ser estendida aos servidores que integram o Quadro de Pessoal
Efetivo das Agências Reguladoras, constituído pela Lei nº 10.871, de 2004".
8. No entanto, por meio da recente Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, a SEGEP
alterou seu posicionamento a respeito da redução de jornada de trabalho, com remuneração proporcional,
conforme disposto abaixo:
2 Atualmente, chama-se Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (SEGRT), nos termos do
Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015.

"15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica delineada, entende esta
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com
redução proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos
servidores submetidos à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio,
à exceção, considerando os limites jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja
dedicação exclusiva seja um regime de trabalho optativo e ensejador de acréscimo
remuneratório, portanto especial e autônomo e assim não atingível pela MP nº 2.174, de
2001; (ii) dos ocupantes dos cargos taxativamente arrolados no §1º do art. 5º da MP 2174,
de 2001, para os quais somente alteração legislativa pode permitir a redução em apreço; e
(iii) daqueles submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já são
menores que 40 h semanais". (grifo nosso)
9. Com base no novo entendimento, a servidora Luciana Sachetto Nascimento solicitou a redução da
jornada de trabalho de 40h para 30h semanais, ou 8h para 6h diárias, a partir de 01/03/2016, devido à dificuldade de
conciliar a vida profissional e pessoal. A servidora afirma que retornou recentemente de licença maternidade, porém
ainda dedica boa parte do seu tempo à criação de sua filha, nascida em abril/2015, que tem apresentado problemas
de saúde, acarretando em afastamentos no trabalho.
10. A servidora destacou ainda que a redução implicará tanto em ganho de qualidade de vida, quanto
em produtividade.
11. A SAF informou que a redução de jornada "não acarretará prejuízo à área ou à Administração e
possibilitará benefícios na sua motivação, qualidade de vida e produtividade" e ressaltou:
"3. Dessa forma, por se tratar de requerimento de motivação particular e considerando que
as atribuições desenvolvidas nesta superintendência não serão prejudicadas,
recomendamos a concessão do benefício a partir de 1º de março de 2016, segundo
solicitado"
12. A SRH informou a situação atual do quadro de pessoal da unidade, conforme disposto a seguir:

Vínculo Qtd. Efetivo Qtd
Efetivo 38 Analista Administrativo 16
Qd Específico 3 Especialista em Regulação 1
Requisitado 1 Técnico Administrativo 21
Comissionado 2 Total 38
Descentralizado 1
Total 45
13. Fora o quantitativo acima, há uma servidora em usufruto de licença discricionária, que antes estava
em exercício na SAF.

Nome Cargo Licença/Afastamento Período Nº Processo
Amanda Pires Analista 17/8/2015 a

Ferreira Administrativo Interesses Particulares 16/8/2017 48500.003001/2015-96

14. Além disso, há uma servidora, ocupante do cargo de Analista Administrativo, também lotada na
SAF, que está pleiteando a redução de jornada para 30h semanais, a partir 1º/2/2016, vide processo nº
48500.000031/2016-21.
15. Em reunião técnica entre a SRH e os Diretores, realizada em 21/1/2016, ficou definida a
necessidade de estabelecer critérios a serem observados no âmbito da ANEEL, de forma a tornar mais transparente
a análise dos pleitos. A discussão sobre o tema será realizada pela SRH e pelo grupo focal que está auxiliando na
análise das contribuições recebidas na Audiência Pública Interna (API) nº 5/2015, que tratou sobre a revisão da
norma de jornada de trabalho da Agência, e tem a previsão de encerrar seus trabalhos em março/2016.
16. Foi definido que os pleitos de redução de jornada já protocolados na SRH, caso da servidora em
questão, serão deliberados e, em caso de aprovação, observarão os seguintes aspectos:
 Concessão provisória pelo prazo de até 6 (seis) meses. Após a definição dos critérios
a serem observados na Agência, os casos já deliberados serão revisitados, de forma a
avaliar eventuais prorrogações;
 Assinatura de um termo de ciência de vedação de outra atividade profissional, à
exceção de magistério, já definida pela Diretoria, salvo novas alterações na legislação.
17. Concluindo, a SRH V recomendou:
i. A redução da jornada de trabalho da servidora Luciana Sachetto Nascimento, matrícula
SIAPE nº 1588010, para 30h semanais, ou 6h diárias, com remuneração proporcional,
pelo período de até 6 (seis) meses, a partir de 01/03//2016, vedado o exercício de
outra atividade profissional, à exceção de magistério, salvo novas alterações na
legislação.
18. Concordo com a recomendação apresentada pela SRH.
III – DIREITO
19. A análise tem como base os seguintes dispositivos:

Medida Provisória nº 2.174-28/2001;
 Lei nº 10.871/2004; e
 Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
IV – DISPOSITIVO
20. Voto por reduzir a jornada de trabalho da servidora Luciana Sachetto Nascimento, matrícula SIAPE
nº 1588010, para 30h semanais, ou 6h diárias, com remuneração proporcional, pelo período de até 6 (seis) meses,
a partir de 01/03//2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério, salvo novas
alterações na legislação.
Brasília, 02 de fevereiro de 2016.

JOSÉ JURHOSA JUNIOR
Diretor