DSP - DESPACHO 3137/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Aprova e encaminha ao Ministério de Minas e Energia – MME, as minutas dos contratos de concessão que regularão a exploração dos potenciais de energia hidráulica abarcados pela Lei 14.182, de 12 de julho de 2021; conhece e, no mérito, nega provimento, ao recurso administrativo interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal – STIU-DF, contra a abertura da Consulta Pública 048 de 2021.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

37ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 05/10/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001427/2021-53
INTERESSADAS: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas,
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública n. 48, de 2021, instituída com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da minuta do contrato de concessão que regulará a
exploração dos potenciais de energia hidráulica abarcados pela Lei n. 14.182, de 2021, que trata da
desestatização da Eletrobras.
I. R E L A T Ó R I O
Em 10 de agosto de 2021, a Diretoria da ANEEL decidiu instaurar a Consulta Pública n. 48,
de 2021, com período de contribuições entre 11 de agosto e 31 de agosto de 2021.
2. Em 23 de agosto de 2021, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas
Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica,
Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal – STIU-DF, interpôs pedido de reconsideração
contra a decisão de se instaurar a Consulta Pública1.
3. Em 31 de agosto de 2021, o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE emitiu a
Resolução n. 15, que estabelece o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de
energia elétrica nos termos da Lei n. 14.182, de 2021, que dispõe sobre a desestatização das Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.
4. No período da Consulta Pública n. 48, de 2021 foram recebidas, por meio do formulário
disponibilizado, 90 contribuições. Adicionalmente, foi encaminhada 1 contribuição por e-mail. Do total,
1 SIC: 48513.022914/2021-00

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48 contribuições têm conteúdo que precisa ser analisado, sendo as demais encaminhas sem conteúdo
textual.
5. Em 16 de setembro de 2021, por meio do Memorando n. 175/2021-SCG/ANEEL, foi feita
consulta à Procuradoria Federal junto à ANEEL, acerca das questões jurídicas suscitadas nas contribuições
recebidas.
6. Em 29 de setembro de 2021, foi aprovado o Parecer n. 00284/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
Do Despacho de aprovação é feita uma única ressalva com relação à Cláusula de Prorrogação, que será
detalhada na fundamentação.
7. Em 1º de outubro de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 675/2021SCG/SRG/SRM/SFG/SFF/SGT/ANEEL, contendo a análise das Superintendências acerca das contribuições
à Consulta Pública n. 48, de 2021.
8. É o relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
9. O presente processo trata das minutas dos contratos de concessão que regulará a
exploração dos potenciais de energia hidráulica abarcados pela Lei n. 14.182, de 2021, que dispõe sobre
a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.
10. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as Minutas dos Contratos de
Concessão a serem encaminhados ao Ministério de Minas e Energia – MME.
11. A tabela 1 apresenta as 48 contribuições analisadas no Relatório de Análise de
Contribuições (RAC), apresentadas por 7 instituições e 1 consumidor. A maior parte das contribuições
foram apresentadas pela Eletrobras e pelo escritório de advocacia Pinheiro Neto. Apesar de apresentarem
reflexões acerca do processo de desestatização da Eletrobras, 4 contribuições estão fora do escopo da
Consulta Pública.

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Tabela 1: Contribuições recebidas
Interessados Contribuições
Instituto Ilumina 1
Pessoa Física (consumidor) 1
Associação de Empregados da Eletrobras - AEEL 1
Eletrobras 21
Engie Brasil Energia 3
Furnas Centrais Elétricas S.A. 1
Pinheiro Neto Advogados 19
Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de SP - Sinergia CUT 1
Total de contribuições 48
12. A seguir são analisadas as principais contribuições trazidas à Consulta Pública.
II.1 Da individualização dos contratos
13. A Eletrobras entende que seria conveniente individualizar as concessões, promovendo-se
os ajustes em todas as disposições contratuais correlatas.
14. Embora a ideia seja meritória, a forma como foi construída a Lei n. 14.182, de 2021,
prejudica sua operacionalização. Diversas das obrigações impostas pela legislação, como os programas de
revitalização e navegabilidade dos Rios, redução dos custos de geração na Amazônia Legal e a cessão de
energia ao Programa de Transposição do Rio São Francisco foram atribuídas às concessionárias Furnas,
Chesf e Eletronorte, sem possibilidade de segregação dessas obrigações entre cada uma das usinas dessas
subsidiárias da Eletrobras.
II.2 Da renúncia a direitos pré-existentes
15. Em uma das contribuições recebidas, foi questionado o fato de o legislador, nos termos da
Lei n. 14.182, de 2021, não ter condicionado a desestatização à renúncia a direitos pré-existentes. Por
isto, não caberia ao Poder Concedente ou à ANEEL estabelecer tal condicionamento. Essa contribuição
cita, por exemplo, que o direito relativo à extensão de outorga para compensar os efeitos do GSF (objeto
dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei n. 13.203, de 2015) deveria ser transferido à nova concessão, a qual seria
estendida por meio de novos cálculos a serem realizados.
16. Em outra contribuição, argumentou-se que é preciso tratar como exceções aqueles direitos
já reconhecidos pela ANEEL e ainda não efetivados, com vistas a recepcionar a indenização complementar

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das usinas que tiveram as concessões prorrogadas nos termos da Lei n. 12.783, de 2013, conforme
Resolução Normativa ANEEL n. 942, de 2021.
17. Conforme Parecer da Procuradoria, não se deve utilizar como razão para a imposição de tal
Cláusula o disposto no art. 25 da Lei n. 9.074, de 19952, dado que tal comando legal não alcança as
concessões que discutimos nesse processo.
18. De toda forma, a Lei n. 14.182, de 2021 trata, em sua grande maioria, de empreendimentos
que já foram prorrogados por uma ou duas vezes após a entrada em vigor da Lei n. 9.074. Presume-se,
portanto, que para fazer jus a tais prorrogações já tenha sido exigida a renúncia a eventuais direitos
preexistentes. Sendo esse o caso, não há por que exigir novamente a renúncia em relação a direito que já
está renunciado pelo titular.
19. Digno de nota, ademais, que os contratos de concessão de empreendimentos de geração
abarcados pela Lei n. 14.182 e não prorrogados nos termos da Lei 12.783, contém cláusula de renúncia a
eventuais direitos preexistentes que contrariem a Lei n. 8.987. É o que se verifica do teor da Subcláusula
Terceira da Cláusula Primeira dos Contratos de Concessão n. 006/2004 e 007/2004, bem como da
Subcláusula Segunda da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão n. 004/2004.
20. Diante do exposto, conclui-se que a cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes
que contrariem a Lei n. 8.987 deve ser suprimida, seja porque não se trata de prorrogação disciplinada
pela Lei n. 9.074, seja porque já houve renúncia de idêntico teor firmada pelas concessionárias em
instrumentos contratuais pretéritos.
21. De toda forma, valem alguns comentários sobre os casos concretos mencionados nas
contribuições. O CNPE, no cálculo do Valor Adicionado à Concessão – VAC já considerou a extensão de
outorga objeto do GSF, de modo que nas simulações, o período das outorgas atualmente vigentes já foi
considerado estendido, reduzindo o Valor Adicionado às Concessões e, consequentemente, os valores a
serem revertidos ao Tesouro Nacional e à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE em razão da
2 Art. 25. As prorrogações de prazo, de que trata esta Lei, somente terão eficácia com assinatura de contratos de concessão
que contenham cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem a Lei no 8.987, de 1995.

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desestatização da Eletrobras. Nesse sentido, não haveria razão para se falar na permanência do direito à
compensação pelo GSF.
22. Da mesma forma, com relação às indenizações pós Projeto Básico de que trata a Lei n.
12.783, os cálculos realizados pelo CNPE também consideraram a permanência da Custos de Capital por
Investimentos em Melhorias (GAG Melhorias) até o final das outorgas vigentes, também reduzindo o Valor
Adicionado às Concessões. Nesse sentido, não deve, de fato, haver indenização adicional a ser arcada
pelos consumidores ou contribuintes com relação a esse ponto. A Resolução n. 15, do CNPE, é clara com
relação a esse ponto, ao prever no inciso II do § 6º do art. 1º que no cálculo realizado pelo CNPE foram
consideradas as indenizações de que trata a REN 596, que foi alterada pela REN 942, mencionada na
contribuição.
II.3 Da previsão de prorrogação da outorga
23. Outro ponto controvertido se refere à previsão de prorrogação das novas concessões a
serem regidas pelos futuros contratos. Três contribuições alegam que o legislador não estabeleceu a
impossibilidade de prorrogação do termo final do novo contrato de concessão, de modo que não caberia
ao Poder Concedente ou à ANEEL criar tal restrição na minuta contratual.
24. Com relação a esse ponto, o contrato de concessão deve seguir os termos da legislação
vigente e aplicável ao caso concreto e, no caso, a Lei 14.182, de 2021, não possui dispositivo expresso que
proíba a possibilidade de prorrogação. A proibição expressa à prorrogação de outorgas deve constar de
forma clara e explícita em norma legal específica, como ocorre, por exemplo, no art. 1º da Lei 12.783
(regime de cotas), o que não ocorre no caso presente.
25. Da mesma forma, quando a intenção do legislador é permitir a prorrogação, há menção
expressa quanto à essa possibilidade como, por exemplo, nos §§ 2º e 3º do art. 4º da Lei 9.074. O silêncio
do §9º do art. 4º da Lei 9.074 bem como do art. 1º da Lei 14.182 quanto à possibilidade de prorrogação
do contrato de concessão é eloquente. Indica, portanto, que o legislador deliberadamente optou por não
decidir sobre a possibilidade da prorrogação, de modo que o concessionário deve obter amortização de
seus investimentos no prazo estabelecido na outorga. Esse cenário é o que deve ser precificado na
licitação.

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26. Importante notar que a ausência de previsão de prorrogação do contrato de concessão não
significa o contrato não possa ser prorrogado, caso esse direito venha a ser assegurado por lei
superveniente. O disposto na cláusula contratual não vincula o legislador, que é soberano para, em
harmonia com as eventuais normas hierarquicamente superiores, prever a possibilidade de extensão do
prazo da outorga no futuro.
27. Logo, a Cláusula Contratual não impediria futura prorrogação da concessão dado que
simplesmente esclarecia que, à luz da legislação vigente, não há previsão de prorrogação. No entanto,
com vistas a evitar qualquer dúvida quanto a sua interpretação daqui a trinta anos, no sentido que se
estaria vedando eventual possibilidade de prorrogação dos contratos, considero oportuna e conveniente
a sua exclusão, conforme sugerido pelo Despacho do Procurador-Geral, que aprova o Parecer, mas
recomenda a exclusão dessa cláusula.
II.4 Das obrigações contidas nos art. 6º, 7º e 8º da Lei n. 14.182, de 2021
28. A Lei n. 14.182, estabelece nos art. 6º a 8º, obrigações a serem assumidas pelas
Concessionárias Chesf, Eletronorte e Furnas. No entanto a redação utilizada deixou dúvida com relação
às responsabilidades pelos aportes financeiros. Isto porque, o Caput dos artigos aloca a responsabilidade
às concessionárias e, no entanto, os parágrafos dos artigos atribuem responsabilidades à Eletrobras.
29. Nesse sentido, foram apresentadas 3 contribuições no sentido de que a conciliação dos
dispositivos legais deveria prever que os aportes devem ser feitos pelas Concessionárias, e,
subsidiariamente, pela Eletrobras.
30. Com relação a esse ponto, o Parecer da Procuradoria confirma o entendimento das
contribuições apresentadas no sentido de que a obrigação jurídica dos aportes financeiros recai sobre as
concessionárias signatárias dos contratos de concessão, que são as devedoras principais. Assim, a
obrigação da Eletrobras é subsidiária, devendo fazer os aportes somente na hipótese de a concessionária
signatária do contrato de concessão deixar de cumprir com a obrigação assumida. O art. 3º, inciso VI, da
Lei 14.182, ajuda na interpretação ao estabelecer que a responsabilidade quanto ao cumprimento dos
programas objeto de tais aportes é subsidiária da Eletrobras.

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31. Outro ponto controverso diz respeito ao §6º do art. 6º da Lei 14.182, que trata da obrigação
da Chesf ceder 85 MWmed ao Projeto de Transposição do Rio São Francisco. A Lei prevê o início da
obrigação a partir da data de Publicação da Lei e, no entanto, trata-se de uma obrigação as ser assumida
pelos novos concessionários e, portanto, após a formalização dos novos contratos de concessão.
32. Com relação a esse ponto, o instrumento contratual não pode contrariar o disposto em lei.
Assim, se há uma data legalmente fixada para início de fornecimento de energia, é essa data que deve ser
utilizada no instrumento contratual. No entanto, é possível interpretar o texto legal e concluir que o termo
inicial para fornecimento de energia ao PISF não deve se dar na data de publicação da Lei. Isso porque,
trata-se de uma obrigação a ser assumida pelos novos concessionários que somente assinarão os novos
contratos depois de concluído o processo de capitalização da Eletrobras.
33. Ademais, nota-se que o legislador foi cuidadoso em respeitar os contratos vigentes e as
situações jurídicas constituídas, promovendo um lenta e gradual transição das usinas cotistas para o
regime da produção independente de energia. Nesse sentido, parece inadequada a interpretação de que
o legislador teve a intenção de promover uma ruptura abrupta de contratos vigentes de cotas de garantia
física alocados à distribuidora para possibilitar o fornecimento imediato de energia ao Operador Federal
do PISF.
34. Tal entendimento é confirmado pela Resolução CNPE n. 15, de 2021, que prevê que o início
de tal obrigação a partir de 1º de janeiro de 2023, quando se inicia o processo de descotização, ou seja,
parte da energia que deixa de ser alocada às distribuidoras seria utilizada para atendimento do Projeto
de Transposição do Rio São Francisco.
35. Nesse sentido, a interpretação mais adequada para o §6º do art. 6º da Lei 14.182 é que o
emprego da expressão "a partir da data da publicação desta Lei" não quer significar que a data de início
de suprimento da energia deva ocorrer na mesma data, mas a partir da data definida pelo CNPE,
preservado o prazo de vinte anos previsto na legislação.
II.5 Das responsabilidades na operação e manutenção de Eclusas

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36. A respeito do tema, foram apresentadas duas contribuições que visam definir as
responsabilidades do Concessionário naqueles empreendimentos que possuam eclusas associadas à
estrutura da barragem do aproveitamento hidrelétrico.
37. Na primeira contribuição, foi proposta a inclusão de Subcláusula com a seguinte redação:
"A Concessionária não é responsável pela implantação, licenciamento, operação e manutenção de eclusas,
observando-se, nesse tema, o que dispõe a Lei nº 13.081/2015, bem como a obrigação prevista no art. 7º
da Lei nº 14.182/2021".
38. Com relação à essa contribuição, não há conflito legal entre o disposto no art. 7º da Lei n.
14.182, referente ao aporte de recursos para ações para garantir a navegabilidade do Rio Madeira e do
Rio Tocantins, com as disposições da Lei n. 13.081, referente à implantação de eclusas e outras estruturas
de navegação fluvial.
39. A Lei de desestatização da Eletrobras institui a obrigação de investimento de valor mínimo
em ações para garantir a navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins, a serem previstos nos
contratos de concessão. A forma de aplicação do valor e os projetos de navegabilidade do Rio Madeira e
do Rio Tocantins que receberão o aporte de recursos serão estabelecidos por comitê gestor, presidido
por representante indicado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a ser instituído em regulamento
do Poder Executivo federal.
40. Assim, não é possível definir, ex-ante, se o projeto a ser estabelecido pelo comitê gestor
envolverá ou não a construção, licenciamento, operação e manutenção de eclusas. É bastante plausível,
por sinal, que seja determinada a construção dessas estruturas no leito dos rios, já que são fundamentais
para a garantia da navegabilidade fluvial. Nesse sentido, ainda que se argumentasse que pudesse existir
algum conflito entre as Legislações, haveria de prevalecer a Lei n. 14.182, já que que mais recente e
tratando da situação específica dos rios Madeira e Tocantins. Do exposto, a contribuição deve ser
recusada.
41. Na segunda contribuição relativa a esse tema, foi proposta a inclusão de Subcláusula que
preveja a delimitação da infraestrutura bem como os direitos e obrigações de cada concessionário no
tocante a segurança da barragem, por meio de acordo operativo e regulamentação específica.

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42. Sobre a matéria, tema semelhante, de âmbito geral, se encontra em análise na SCG e SFG,
para o caso das eclusas existentes em barragens de usinas hidrelétricas. Nessa instrução, a SFG propôs à
SCG a inclusão, por meio de aditivo aos contratos de concessão de usinas existentes com estrutura de
navegação implantada, da seguinte redação:
Subcláusula [XX]. Existindo eclusa destinada à navegação fluvial no mesmo barramento da usina
hidrelétrica, mantém-se a responsabilidade da Concessionária pela segurança da barragem, nos
termos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.
Subcláusula [XX]. Nos casos em que a eclusa for operada por terceiro, fica a Concessionária
obrigada a formalizar acordo operativo com a mantenedora da estrutura, no qual deverão ser
definidas as responsabilidades e as atribuições das partes, visando à segurança da barragem.
I – o acordo operativo deverá ser assinado entre a Concessionária e o DNIT ou órgão estadual
competente;
II – o acordo deverá conter, minimamente:
a) definição relativa ao compartilhamento de informações sobre a segurança das
estruturas;
b) definição de comunicação para os casos de emergência;
c) previsão para contratação de seguro; e
d) sistemática para realização dos instrumentos da Política Nacional de Segurança de
Barragens (PNSB).
Subcláusula [XX]. A Concessionária fica sujeita à fiscalização e às eventuais penalidades previstas
na Lei nº 12.334/2010, no que tange às estruturas compartilhadas relativas à navegação fluvial,
tendo em vista o uso preponderante da barragem para a geração de energia elétrica, nos termos
do art. 5º, II, da Lei nº 12.334/2010.
43. A minuta atendia aos pontos elencados no Parecer n. 102/2021/PFANEEL/PGF/AGU e
adicionalmente, no Parecer n. 00284/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de que trata o presente processo. A
Procuradoria apenas recomendou que ficasse mais clara a participação do DNIT ou órgão competente
estadual no acordo operativo a ser firmado. Nesse sentido, as Superintendências propuseram deixar claro
na Cláusula do Contrato de Concessão que, na hipótese de o DNIT ou órgão competente estadual
subcontrararem a operação, sua participação se dará na qualidade de interveniente anuente.
II.6 Da Intervenção na Concessão

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44. Via de regra, os contratos de concessão possuem Cláusula específica que versam sobre a
Intervenção na Concessão. Os termos contratuais propostos em Consulta Pública, fazem referência à Lei
n. 12.767, de 2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a
prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia
elétrica.
45. A esse respeito foi apresentada contribuição propondo a exclusão de toda a cláusula. A
argumentação apresentada, defende que "a rigor, tratando-se de exploração sob regime de produção
independente, não caberia a intervenção, instituto típico do regime do serviço público. Ainda que possível
eventual construção para manutenção de tal instituto, não caberia fazê-lo com base na Lei 12.767/2012."
46. Sobre a matéria, o Decreto n. 2.003 regulamenta a Lei n. 9.074 e estabelece, em seu art.
6º, que se aplica, no que couber, à licitação para outorga de concessão a produtor independente e
a autoprodutor o disposto na Lei n. 8.987, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal. Dentro desse regime jurídico,
encontra-se o instituto da intervenção, como medida passível de ser tomada pelo Poder Concedente para
assegurar a adequação da prestação do serviço.
47. Avaliando-se com um pouco mais de detalhe a regulamentação, percebe-se a primazia do
interesse público sobre o privado. De início, quem define a quantidade a ser gerada pelas usinas é o
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, com o objetivo de otimizar os recursos eletroenergéticos
do Sistema Interligado Nacional – SIN. Depois, cabe à ANEEL a fiscalização das obras referentes aos
aproveitamentos de potenciais hidrelétricos por produtor independente (art. 17 do Decreto n. 2.003) e
imposição de penalidades de advertência e multa caso haja descumprimento das normas legais e
regulamentares (art. 18 do Decreto n. 2.003).
48. O agente também não pode dispor livremente dos ativos, dado que os bens e instalações
do PIE só podem ser removidos ou alienados com prévia e expressa autorização da ANEEL (art. 19 do
Decreto n. 2.003). No mesmo sentido, o PIE não pode oferecer um ativo em garantia, caso a constituição
do ônus venha a comprometer a continuidade da exploração da central geradora. Ainda com relação aos
bens e instalações, ao final do prazo da concessão eles passam a integrar o patrimônio da União
garantindo-se o direito de indenização ao produtor independente pelos investimentos ainda não

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amortizados (art. 20 do Decreto n. 2.003)3. Nesse ponto, vê-se que os bens empregados na atividade de
geração pelos PIEs recebem tratamento idêntico aos bens reversíveis das concessões de serviço público.
49. Também está prevista a possibilidade de encampação dos bens e instalações do produtor
independente e de caducidade do ato de outorga, em termos bastante similares aos institutos congêneres
da Lei n. 8.987, que trata das concessões de serviço público. Ademais, por força do disposto no art. 10 da
Lei 9.074, as áreas necessárias à implantação da central geradora do PIE e das linhas de transmissão de
interesse restrito podem ser desapropriadas mediante declaração de utilidade pública pela ANEEL, o que
também se aplica aos concessionários de serviços públicos.
50. Os aspectos infraconstitucionais do regime são corroborados pela disciplina constitucional.
O art. 21, XII, "b", da Constituição Federal estabelece a titularidade da União sobre os serviços de energia
elétrica, evidenciando que, independentemente do regime de exploração, essas atividades econômicas
são de competência pública.
51. Diante do exposto, dada a natureza pública dos serviços de energia elétrica, independente
do regime de exploração, o Poder Concedente e a ANEEL devem dispor de todos os instrumentos cabíveis
para que o serviço seja prestado de forma adequada, no interesse da coletividade. Daí porque deve ser
mantida a cláusula que versa sobre a possibilidade de intervenção na concessão.
II.7 Da Resolução CNPE n. 15, de 2021
52. No momento da abertura da presente Consulta Pública, a minuta do Contrato de
Concessão já apresentava referências ao ato que seria lavrado pelo CNPE, o que foi feito ao longo do
período de contribuições. Desse modo, os dispositivos da Resolução CNPE n. 15, de 2021, passaram a ser
considerados na minuta que agora se aprova, em particular, os valores relativos aos bônus de outorga, os
valores a serem revertidos à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e ao período de descotização,
que ocorrerá à razão de 20% ao ano, a partir de 2023. Sobre a descotização, a Receita Anual de Geração
– RAG será reduzida na mesma proporção de descotização.
3 O §1º do art. 20 dispõe que "desde que aprovados e realizados, e não previstos no projeto original",

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53. Destaca-se que, a publicação de ato que, eventualmente, venha a suceder a Resolução
CNPE n. 15, de 2021, deve ser refletida na minuta do contrato proposta, de modo que as obrigações
definidas no âmbito das competências daquele Conselho, estejam corretamente correlacionadas com as
obrigações firmadas em instrumento contratual, que, por sua vez, irá reger as outorgas de concessão.
II.8 Recurso Administrativo interposto contra a abertura da Consulta Pública
54. Por fim, vale tecer alguns comentários a respeito da Carta encaminhada pela STIU-DF4, por
meio da qual interpõe Recurso Administrativo à decisão de instaurar Consulta Pública. Basicamente,
argumenta-se que: i) há decisões pendentes como as definições relativas à descotização, o Valor
Adicionado à Concessão – VAC, as Garantias Físicas e a prorrogação da concessão da UHE Itumbiara; ii)
ausência de Análise de Impacto Regulatório – AIR; iii) descumprimento do prazo legal de 45 dias para a
Consulta Pública.
55. Em primeiro lugar, as questões mencionadas no Recurso Administrativo tratam de matérias
cuja competência para decidir não é da ANEEL. A competência para definir a velocidade de descotização
e do Valor Adicionado à Concessão – VAC foi atribuída, por Lei, ao CNPE, enquanto as garantias físicas e a
prorrogação das UHE Itumbiara são competências que a legislação atribuiu ao MME. Nesse sentido, a
inclusão dessa discussão na abertura da Consulta Pública não era necessária e nem teria o potencial de
mudar qualquer decisão, dado que a ANEEL não teria a atribuição legal de analisar as contribuições. A CP
n. 48, de 2021, simplesmente não é o foro adequado para se debater as questões mencionadas no Recurso
Administrativo.
56. Com relação ao AIR, o objetivo da Consulta Pública é tão somente discutir como inserir nos
contratos de concessões questões determinadas por norma hierarquicamente superior, no caso a Lei n.
14.182, de 2021, sem espaço para escolhas regulatórias por parte da ANEEL. A previsão legal de dispensa
de AIR nessa situação está prevista no Art. 4º do Decreto n. 10.411, de 2020. Por essa razão, propus no
Voto que proferi quando da abertura da Consulta Pública, e a Diretoria da ANEEL concordou, com a
dispensa do AIR.
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57. Por fim, embora a Lei Geral das Agências reguladoras preveja o prazo de 45 dias para as
Consultas Públicas, também prevê a possibilidade de redução do prazo nas hipóteses de urgência e
relevância, devidamente motivada. O Ofício n. 317/2021/SE-MME motiva a necessidade de célere
discussão da matéria, conforme detalhado no Voto de abertura da Consulta Pública. Ademais, cumpre
registrar que não houve prejuízo à possibilidade de contribuição, o que se nota pela grande quantidade
de contribuições recebidas.
58. Do exposto, entendo que as minutas dos Novos Contratos de Concessão que tratam das
usinas listadas na Tabela 2 devem ser encaminhadas ao MME para possa dar sequência ao disposto na Lei
n. 14.182, de 2021.
Tabela 2 – Potenciais Hidrelétricos alcançados pelo art. 2º da Lei n. 14.182, de 2021

Ato/ Regime de Potência
Usina CEG UF Subsidiária
Contrato Exploração Out. (MW)

| Boa Esperança | UHE.PH.PI.0002674.01 | CC nº 06/2004 (1º TA) SP (Cotas) | 237,300 PI/MA | Chesf |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Apolônio Sales | UHE.PH.BA.0020125.01 CC nº 06/2004 (1º TA) SP (Cotas) | 400,000 | AL | Chesf |
| Paulo Afonso I | UHE.PH.BA.0270482.01 CC nº 06/2004 (1º TA) SP (Cotas) | 180,001 | BA | Chesf |
| Paulo Afonso II | UHE.PH.BA.0270490.01 CC nº 06/2004 (1º TA) SP (Cotas) | 443,000 | BA | Chesf |
| Paulo Afonso III | UHE.PH.BA.0270504.01 CC nº 06/2004 (1º TA) SP (Cotas) | 794,200 | BA | Chesf |
| Paulo Afonso IV | UHE.PH.AL.0015105.01 CC nº 06/2004 (1º TA) SP (Cotas) | 2.462,400 | BA | Chesf |

Luiz Gonzaga

UHE.PH.PE.0011746.01 CC nº 06/2004 (1º TA) SP (Cotas) 1.479,600 BA/PE Chesf
(Itaparica)

| Xingó | UHE.PH.SE.0270539.01 CC nº 06/2004 (1º TA) SP (Cotas) | 3.162,000 SE/AL | Chesf |  |  |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Funil | UHE.PH.BA.0270466.01 CC nº 06/2004 (1º TA) SP (Cotas) | 30,000 | BA | Chesf |  |  |
| Pedra | UHE.PH.BA.0270520.01 CC nº 06/2004 (1º TA) SP (Cotas) | 20,007 | BA | Chesf |  |  |
| Sobradinho | UHE.PH.BA.0027553.01 CC nº 06/2004 (3º TA) SP (Cotas) | 1.050,300 | BA | Chesf |  |  |
| Coaracy Nunes | UHE.PH.AP.0007838.01 CC nº 02/2012 (1º TA) SP (Cotas) | 78,000 | AP | Eletronorte |  |  |
| Tucuruí | UHE.PH.PA.0028894.01 | CC nº 007/2004 | SP | 8.535,00 | PA | Eletronorte |
| Curuá-Una | UHE.PH.PA.027130-6.01 CC nº 007/2004 (2º TA) | SP | 42,800 | PA | Eletronorte |  |
| Corumbá I | UHE.PH.GO.0008664.01 CC nº 04/2004 (1º TA) SP (Cotas) | 375,00 | GO | Furnas |  |  |

Estreito (Luís Carlos

UHE.PH.SP.0009172.01 CC nº 04/2004 (1º TA) SP (Cotas) 1.104,00 SP/MG Furnas
B. de Carvalho)

| Funil – RJ | UHE.PH.RJ.0271187.01 CC nº 04/2004 (1º TA) SP (Cotas) | 222,00 | RJ | Furnas |  |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Furnas | UHE.PH.MG.0010073.01 CC nº 04/2004 (1º TA) SP (Cotas) | 1.312,00 | MG | Furnas |  |
| Maribondo | UHE.PH.MG.0014176.01 CC nº 04/2004 (1º TA) SP (Cotas) | 1.488,00 MG/SP | Furnas |  |  |
| Porto Colômbia | UHE.PH.MG.0021172.01 CC nº 04/2004 (1º TA) SP (Cotas) | 328,00 MG/SP | Furnas |  |  |
| Itumbiara | UHE.PH.MG.0011940.01 | CC nº 04/2004 | SP (Cotas) | 2.082,00 MG/GO | Furnas |

de 14

Ato/ Regime de Potência
Usina CEG UF Subsidiária
Contrato Exploração Out. (MW)
Mal. Mascarenhas

UHE.PH.MG.002038-9.01 CC nº 04/2004 SP 476,00 MG Furnas
de Moraes (Peixoto)
III. D I R E I T O
59. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 8.987, de
1995; Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 11.943, de 2009; Lei n. 13.182, de 2015; Lei n. 13.848, de 2019; Lei n.
14.182, de 2021; Decreto n. 2.003, de 1996; Decreto n. 9.271, de 2018; Decreto n. 10.411, de 2020;
Resolução Normativa n. 273, de 2007; Resolução n. 15, de 2021 do CNPE.
IV. D I S P O S I T I V O
60. Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.001427/2021-53, voto por:
I) APROVAR e ENCAMINHAR ao Ministério de Minas e Energia – MME, as Minutas dos Contratos
de Concessão que regularão a exploração dos potenciais de energia hidráulica abarcados pela
Lei n. 14.182, de 2021, que trata da desestatização da Eletrobras.
II) CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao Recurso Administrativo interposto pelo
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas Atividades de Meio Ambiente e nos
Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio
Ambiente no Distrito Federal – STIU-DF, contra a abertura da Consulta Pública n. 48, de 2021.
Brasília, 5 de outubro de 2021
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor