REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11733/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 9.932, de 4 de maio de 2021, que autorizou a Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. - SMTE a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.001363/2021-91.
INTERESSADO: Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. - SMTE
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição – SCT.
ASSUNTO: Análise do pedido de reconsideração interposto pela Serra da Mesa Transmissora de Energia
S.A. - SMTE contra a Resolução Autorizativa nº 9.932, de 4 de maio de 2021.
I - RELATÓRIO
1. Em 11 de maio de 2021 foi publicada a REA nº 9.932, de 2021, que autorizou a SMTE a
implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu
parcela de Receita Anual Permitida – RAP e prazo de execução para estes reforços.
2. Por meio da correspondência SMTE/BD/045/211, protocolada na ANEEL em 21 de maio de
2021, a SMTE interpôs pedido de reconsideração contra a REA nº 9.932, de 2021.
3. Em 04 de agosto de 2021, por meio do Memorando nº 206/2021‐ASD/ANEEL2, foi solicitada
pela assessoria do diretor relator avaliação sobre o mérito do pleito apresentado pela SMTE em face à
REA nº 9.932, de 2021.
4. Em 18 de novembro de 2021 a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT emitiu a Nota Técnica nº 805/2021-SCT/ANEEL, por meio da qual
apresenta sua análise quanto ao pleito.
5. É o relatório.
1 48513.013603/2021-00
2 48575.003613/2021-00

II - FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se da análise do pedido de reconsideração interposto pela Serra da Mesa
Transmissora de Energia S.A. - SMTE contra a Resolução Autorizativa nº 9.932, de 4 de maio de 2021.
7. O reforço autorizado pela REA nº 9.932, de 2021, consiste na instalação do 3º banco de
reatores de barra 3x45,3 Mvar / 500 kV na SE Luziânia.
8. O primeiro pleito da requerente está transcrito a seguir:
Destaca-se que a referida autorização não previu a implantação de uma fase
reserva para este novo banco de reatores, o que é de extrema importância para a
manutenção da segurança energética e confiabilidade do SIN, conforme critérios
N-1. Destaca-se que hoje temos dois bancos de reatores em operação nesta SE e
somente uma fase reserva. No caso desse terceiro banco de reatores, não teremos
fase reserva para compartilhar com ele.
A SMTE avaliou neste mesmo estudo a possibilidade de uso da fase reserva de
reator já existente na subestação, chegando-se à conclusão de que devido à
disposição física da subestação, não é possível utilizar esta fase reserva com o
novo reator monofásico caso ele seja instalado no vão disponível atualmente.
Ainda, a solução do compartilhamento da fase reserva instalada com esse novo
banco pode consumir mais investimentos que a implementação da fase reserva
em si.
9. Ressalto que no "Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, Ciclo 2020, 1ª
Emissão, fevereiro/2021", para o empreendimento relativo a instalação do 3º banco de reatores de barra,
sob responsabilidade da concessionária SMTE, constata apenas a autorização para 3 unidades
monofásicas (3x45,3 Mvar), portanto não foi consolidada a instalação de unidade reserva neste banco.
10. A ANEEL autoriza e estabelece parcela de Receita Anual Permitida – RAP para realização de
reforços e/ou melhorias em empreendimentos que constam no Plano de Outorgas de Transmissão de
Engenharia Elétrica. Como é observado no escopo do empreendimento no POTEE, a implantação de uma
fase reserva para este novo banco de reatores não consolidada pelo planejamento setorial. Dessa forma,
entendo que não é possível acatar o pleito da transmissora.
11. Em seu segundo pleito a JMM refere-se à referência de preço estabelecida no anexo I da
REA nº 9.932 de 2021, conforme segue:

Adicionalmente, notou-se que a referência de preço estabelecida no anexo da
referida Resolução Autorizativa considerou a data de 01/06/2021 ao invés de
01/06/2020, nos termos da Nota Técnica da SCT, necessitando também de
retificação.
12. A Superintendência verificou, portanto, que de fato ocorreu um erro material no referido
anexo I. Porém ressaltou que por mais que esse erro esteja presente, todos os preços da planilha de
cálculo da RAP foram originados com referência de 01/06/2020 e que o valores de RAP no anexo I da Nota
Técnica n° 225/2021-SCT/ANEEL e da Resolução Autorizativa - REA nº 9.932 estão corretos, com a data de
referência de junho de 2020.
13. Portanto, atendendo ao pleito da transmissora, será modificado o campo designado para
a data de referência na Resolução Autorizativa nº 9.932, modificando de 01/06/2021 para 01/06/2020.
14. Sendo assim, opino em convergência com a SCT, no sentido de conhecer o recurso
interposto pela Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. - SMTE e no mérito, dar-lhe parcial
provimento.
III - DIREITO
15. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
e) art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e
f) art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
h) Resolução Normativa n° 880, de 07 de abril de 2020, e
i) Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 2020;
j) Nota técnica nº 805/2022-SCT/Aneel.

IV - DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001363/2021-91, voto por
conhecer do Pedido de Reconsideração em face da Resolução Autorizativa nº 9.932/2021, que autorizou
a Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. - SMTE a implantar reforços em instalações de transmissão
sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP e prazo de
execução para estes reforços, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, alterando-a, conforme minuta
anexa.
Brasília, 26 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor