DSP - DESPACHO 299/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Estabelece o seguinte procedimento a título de excepcionalidade para que as receitas relativas as Funções Transmissão Timoteo 2 1 MG; Timoteo 2 TRR1 MG; e Linha de Transmissão Timoteo 2 - Coronel Fabriciano 1, ativos de Rede Básica de Fronteira e Demais Instalação de Transmissão da Mantiqueira, sejam suportadas pelos usuários da rede básica até que as pendências, Pendências Impeditivas de Caráter Sistêmico ou eventuais Pendências Impeditivas de Terceiros, sejam solucionadas; os encargos recebidos pela Mantiqueira sejam devolvidos à CEMIG-D; em eventual PIT sob responsabilidade da ETTM, o pagamento seja definido à ETTM, por meio de redução de sua receita, após a entrada em operação comercial de suas instalações; e acessadas a PCS, ou eventual PIT, o fluxo de classificações e pagamentos dos referidos equipamentos retornem aos estabelecidos no Contrato de Concessão.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003359/2021-67.
INTERESSADO: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. – Mantiqueira.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR.
ASSUNTO: Análise dos pagamentos dos módulos da SE Timóteo 2 associados ao Contrato de
Concessão nº 05/2016-ANEEL da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. – Mantiqueira.
I – RELATÓRIO
Em 22 de dezembro de 2020, o ONS emitiu os seguintes Termos de Liberação de
Receita – TLR: TLR-TONS/28/12/2020, associado a Função Transmissão – FT TR 230 / 69 kV
TIMOTEO 2 1 MG; TLR-TONS/29/12/2020, associado a FT TRR 230 / 69 kV TIMOTEO 2 TRR1 MG; e
DITTLR-TONS/47/12/2020, associado a FT LT 69 kV Timoteo 2 / Coronel Fabriciano 1.
2. Por meio da carta CO-187-20211, datada de 10 de junho de 2021, a Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A. – Mantiqueira, após verificar que não estava recebendo parte da
Receita Anual Permitida – RAP, referente a Subestação – SE Timóteo 2, no que tange a Rede Básica
de Fronteira – RBF, solicitou esclarecimento do procedimento regulatório para recebimento
desses valores.
3. Em 29 de julho de 2021, as Superintendências de Regulação dos Serviços de
Transmissão - SRT e de Gestão Tarifária - SGT, por meio da Nota Técnica nº 70/2021-SRTSRG/ANEEL, analisaram o pleito de recebimento de RAP apresentado pela Mantiqueira e
identificaram que a diferença de receita se devia à existência de Pendências Impeditivas de
Terceiros – PIT associadas ao Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL, sob concessão da
Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita Ltda. - ETTM.
1
Doc SIC nº 48513.015610/2021-00.

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4. Em 09 de agosto de 2021, o processo foi a mim distribuído.
5. Em 17 de agosto de 2021, a Diretoria, no âmbito dos processos nº
48500.004534/2020-522, 48500.003061/2019-323 e 48500.002015/2019-164, deliberou acerca do
descumprimento do prazo contratual de 22 meses para implantação das instalações sob
responsabilidade da Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A. – ETTM. A decisão da
Diretoria, consubstanciada pelo Despacho nº 2.517, de 2021, entre outras ações, se deu no sentido
de retificar os TLRs emitidos em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A..
6. Em 28 de setembro de 2021, minha assessoria, por meio do Memorando nº
253/2021-ASD/ANEEL, solicitou manifestação da SCT acerca das implicações do disposto no
Despacho nº 2.517, de 2021, na discussão do pagamento dos módulos da SE Timóteo 2. Em
resposta, as Superintendências SRT, SGT e SCT emitiram o Memorando nº 79/2021-SRT-SGTSCT/ANEEL5.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Este voto analisa a proposição de compatibilização dos pagamentos e recebimentos
referentes aos módulos da SE Timóteo 2, associados ao Contrato de Concessão nº 05/2016-ANEEL.
9. Ao avaliar os autos do processo, encaminho o presente Voto por ESTABELECER
procedimento excepcional para compatibilização dos pagamentos e recebimentos dos valores
referentes aos módulos da SE Timóteo 2; pelas razões que passo a demonstrar.
10. Os TLR emitidos pelo ONS em favor da Mantiqueira na SE Timóteo 2, associados aos
2
Processo nº 48500.004534/2020-52 – aplicação de Termo de Intimação SFE nº 4/2019 em desfavor da ETTM e seu
acionista controlador, a Orteng Energia Ltda.
3
Processo nº 48500.003061/2019-32 – Análise de Recurso Administrativo com pedido de efeito suspensivo e de
medida cautelar interposto pela ETTM em face do Despacho SFE nº 618/2021, que aplicou penalidade de multa
editalícia em decorrência do descumprimento do prazo para implantação do empreendimento.
4 Processo nº 48500.002015/2019-16 - transferência do controle societário da ETTM como alternativa à caducidade
da concessão.
5
Documento nº 48552.001296/2021-00.

de 7
módulos originados do Contrato de Concessão nº 05/2016-ANEEL, possuem data de vigência de
17 de novembro de 2020. Esses documentos apontavam a existência de Pendências Impeditivas
de Terceiros – PIT associadas ao Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL, sob concessão da
Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita Ltda – ETTM.
11. Conforme consta na documentação dos TLR, em 27 de novembro de 2020, por meio
da Carta ONS-0216/DTA/2020, o ONS notificou a ETTM como causadora da pendência, não
havendo manifestação por parte da concessionária no prazo regulamentar de 15 (quinze) dias após
o recebimento da notificação.
12. A SRT e SGT avaliaram o processo e indicaram que não havia equívoco na emissão
dos TLR. Adicionalmente, pontuaram que, conforme previsto no dispositivo 5.14 da Seção 3.2 das
Regras de Transmissão, a Transmissora responsável pela PIT deve custear a parcela da RAP da FT
ou do Grupo de FT durante o período do impedimento.
13. Ocorre que no caso concreto a situação não se encontra abarcada pelo
regulamento. A atipicidade advém do fato de que a ETTM, detentora de contrato assinado em
2012, deveria ter entrado em operação comercial em novembro de 2013, mas até o momento esse
fato não se concretizou.
14. Conforme mencionado no Relatório deste voto, o atraso na implantação da ETTM
motivou ao menos 3 (três) processos6 no âmbito da ANEEL, os quais versaram sobre apuração de
falhas e transgressões à legislação e ao Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL. Tais processos
foram deliberados em 17 de agosto de 2021, e a decisão, consubstanciada no Despacho nº 2.517,
de 2021, fez menção à condição dos TLR da SE Timóteo 2.
15. Diante da deliberação da Diretoria, o ONS, retificou os TLR em favor da Mantiqueira,
sinalizando a existência de Pendências Impeditivas de Caráter Sistêmico – PCS enquanto a nova
detentora do Contrato de Concessão nº 02/2021-ANEEL se mantiver com a obra dentro o
6
Processo nº 48500.002015/2019-16, Processo 48500.004534/2020-52 e Processo 48500.003061/2019-32

de 7
repactuado7.
cronograma de implantação Segundo a decisão da Diretoria, caso haja
descumprimento do novo prazo de implantação, deverão ser emitidos novos TLR em favor da
Mantiqueira, atribuindo Pendências Impeditivas à Terceiros – PIT à ETTM.
16. Tendo em vista que a primeira avaliação realizada pelas Superintendências SCT, SRT
e SGT (NT nº 70/2021-SRT-SGT/ANEEL) se deu antes da emissão do Despacho nº 2.517, de 2021,
solicitei análise complementar acerca das implicações do disposto no referido Despacho na
discussão do pagamento dos módulos da SE Timóteo 2.
17. Em resposta, as Superintendências emitiram o Memorando nº 79/2021-SRT-SGTSCT/ANEEL, alterando parcialmente a conclusão anterior.
18. Registre-se que a Mantiqueira cumpre os requisitos formais para o direito ao
recebimento da RAP dessas instalações desde 17 de novembro de 2020. Ademais, no processo de
reajuste8 da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D, os encargos associados a Demais Instalação de
Transmissão – DIT, referente a EL 69 kV TIMOTEO 2 DIST1, foram pagos pela Distribuidora, sem o
repasse à sua Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD. Ou seja, serão necessários ajustes
tanto nos valores devidos à Mantiqueira Transmissora, pela receita de RBF e DIT, quanto nos
valores devidos à Cemig-D, pela receita da DIT (ciclos de 2020-2021).
19. De todo o exposto, faz-se necessário atuação da ANEEL para regularização do
cenário e compatibilização dos pagamentos e recebimentos entre os envolvidos. Nesse sentido, a
Superintendências envolvidas propuseram o seguinte procedimento a título de excepcionalidade:
a. que as receitas relativas a esses ativos de Rede Básica de Fronteira - RBF e Demais
Instalações de Transmissão - DIT da Mantiqueira sejam suportadas pelos usuários
da Rede Básica até que as pendências (PCS ou eventual PIT) sejam solucionadas.
b. que as receitas dos ciclos 2020-2021 e 2021-2022 sejam ajustadas por meio de
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Conforme levantamento realizado pela SFE, o SIGET indica que a implantação do empreendimento está de acordo
com os marcos do cronograma. Dessa forma, a entrada em operação comercial se dará na data limite estabelecida no
segundo aditivo ao Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL.
8 Processo nº 48500.005011/2020-23.

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Parcelas de Ajuste específicas, dada suas particularidades, nos termos da Tabela 1;
Tabela 1 - Ajustes da RAP dos ciclos 2020-2021 e 2021-2022 para a transmissora Mantiqueira

Receita Situação Recomendações
Sem pagamento à Mantiqueira • PA (positiva) em favor da
RBF – ciclo 2020-2021 (pro
até o momento Mantiqueira.
rata die)
Em pagamento pela CEMIG-D • PA (negativa) em desfavor da
DIT – ciclo 2020-2021 (pro
(sem cobertura tarifária à Mantiqueira, tendo outra DIT à
rata die)
distribuidora) disposição dos consumidores
da distribuidora como fonte de
desconto.
• Financeiro em favor da CEMIG
em seu próximo processo
tarifário, em igual valor do item
anterior.
• PA (positiva) em favor da
Mantiqueira.
Sem pagamento à Mantiqueira • PA (positiva) em favor da
RBF – ciclo 2021-2022
até o momento Mantiqueira.
A ser avaliada no processo • Desconsiderar pagamento à
DIT – ciclo 2021-2022
tarifário 2022 da CEMIG-D transmissora no processo
tarifário 2022 da CEMIG-D.
• PA (positiva) em favor da
Mantiqueira.
c. que, caso o novo cronograma de implantação pactuado não seja cumprido, e pelo
período de vigência de eventual PIT sob responsabilidade da ETTM, o pagamento
seja definido à ETTM, por meio de redução de sua receita, após a entrada em
operação comercial de suas instalações.
d. que, cessadas a PCS, ou eventual PIT, o fluxo de classificações e pagamentos dos
referidos equipamentos retornem aos estabelecidos no Contrato de Concessão.
20. Ademais, para operacionalizar o pagamento das receitas de RBF e DIT associadas
aos equipamentos em discussão a partir do ciclo 2022-2023, propõe-se o cadastramento
provisório de FT Módulo Geral – MG da Mantiqueira na SE Timóteo 2 e cujo valor deve refletir o
somatório das receitas devidas às instalações de RBF e DIT. Ainda, deve-se observar que não
devem ser emitidas receitas para os equipamentos respectivos em suas classificações originárias.
A adoção dessa medida faz com que os usuários da Rede Básica suportem as receitas
regulatoriamente devidas à Mantiqueira até não existirem mais PCS ou eventual PIT que impeçam

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a tomada de carga da CEMIG-D na Subestação.
21. No caso de caducidade do Contrato de Concessão nº 02/2012-ANEEL e
recontratação do serviço que está ocasionando a pendência impeditiva na SE Timóteo 2, os
procedimentos excepcionais ora propostos devem ser adotados até a possibilidade de aplicação
da norma regular.
III – DIREITO
22. A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: a) Lei
nº 9.074, de 1995; b) REN nº 67, de 2004; c) Decreto nº 5.597, de 2005; d) REN nº 666, de 2015 e
e) REN nº 722, de 2016.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003359/2021-67, voto por
ESTEBELECER o seguinte procedimento a título de excepcionalidade para que: (i) as receitas
relativas as Funções Transmissão – FT TR 230 / 69 kV TIMOTEO 2 1 MG; TRR 230 / 69 kV TIMOTEO
2 TRR1 MG; e LT 69 kV Timoteo 2 / Coronel Fabriciano 1, ativos de Rede Básica de Fronteira – RBF
e Demais Instalação de Transmissão – DIT da Mantiqueira, sejam suportadas pelos usuários da
Rede Básica até que as pendências (Pendências Impeditivas de Caráter Sistêmico – PCS ou
eventuais Pendências Impeditivas de Terceiros – PIT) sejam solucionadas; (ii) os encargos
recebidos pela Mantiqueira sejam devolvidos à CEMIG-D; (iii) em eventual PIT sob
responsabilidade da ETTM, o pagamento seja definido à ETTM, por meio de redução de sua receita,
após a entrada em operação comercial de suas instalações e (iv) cessadas a PCS, ou eventual PIT,
o fluxo de classificações e pagamentos dos referidos equipamentos retornem aos estabelecidos
no Contrato de Concessão.
Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

de 7
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor