PRT - PORTARIA 360/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza o afastamento do país de Paulo Luciano de Carvalho, Superintendente da ANEEL, para participação no Seminário Regional da América Latina de Eficiência Energética, no Panamá.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008781/2022-90
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
RELATOR: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Assessoria Institucional da Diretoria – AID
ASSUNTO: Representação institucional ANEEL no Seminário Regional da América Latina de Eficiência
Energética, nos dias 13 e 14 de dezembro de 2022, na Cidade do Panamá, no Panamá.
I - RELATÓRIO
1. Em 10 de novembro de 2022 o Ministério de Minas Energia – MME enviou convite à ANEEL,
endereçado ao Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, Paulo
Luciano de Carvalho, para participar do Seminário Regional da América Latina de Eficiência Energética, a
ocorrer nos dias 13 e 14 de dezembro de 2022, na Cidade do Panamá, no Panamá.
2. A Assessoria Internacional – ASSINT, da Assessoria Institucional da Diretoria – AID,
encaminhou em 22 de novembro de 2022, a Nota Técnica nº 174/2022-AID/ANEEL, recomendando a
participação do Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética, Paulo Luciano
de Carvalho, na representação institucional citada, tendo em vista sua pertinência e relevância para a
ANEEL.
3. Na mesma data, na 45ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o presente processo
foi distribuído para minha relatoria.
4. É o que se tem a relatar.
III - FUNDAMENTAÇÃO

5. A fim de contextualização, é importante dizer que o Brasil participa de uma cooperação
com o Programa U4E1, que é uma iniciativa global liderada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio
Ambiente (PNUMA), realizada com recursos do Fundo Global para o Clima (Green Climate Fund – GCF), e
que apoia países em desenvolvimento a movimentarem seus mercados em direção a equipamentos e
dispositivos eficientes no uso da energia, com foco em iluminação, refrigeração, climatização,
transformadores de distribuição e motores elétricos.
6. No âmbito desse programa, que tem o Ministério da Economia como Agente Nacional
Designado (AND), o MME desenvolve o Projeto "Refrigeradores Comerciais Eficientes no Brasil"2.
7. Considerando as previsões que indicam um aumento no consumo de energia elétrica de
cerca de 44% num período de dez anos (de 2019 a 2029), o Governo Brasileiro assumiu o compromisso
de implementar diversas ações visando melhorias na eficiência energética dos equipamentos elétricos
utilizados no país, colaborando para a meta de redução de emissões do Acordo de Paris, no qual se
assumiu a meta de reduzir em 37% as emissões de gases de efeito estufa até 2025, em relação aos níveis
de 2005, e chegar a uma redução de 43% até 2030, atingindo a neutralidade nas emissões até 2060.
8. Estudos internacionais indicam que a economia no consumo de eletricidade advinda do
estabelecimento de padrões mínimos de eficiência energética (Minimum Energy Performance Standards
– MEPS) e de etiquetas de desempenho no setor de refrigeração comercial é comparável à economia que
tem sido observada no setor de refrigeração doméstica após a implementação de tais medidas. Além dos
benefícios energéticos, econômicos e ambientais advindos da melhora na eficiência dos equipamentos,
os regulamentos também proporcionam outros benefícios para os consumidores e para a indústria, ao
estabelecer uma base comum com informações de desempenho dos equipamentos, promovendo a
transparência e a saudável disputa pela participação no mercado.
9. É neste contexto que foi implantado em 2021 o projeto "Marco Nacional para Aceleração
1
(União pela Eficiência – United for Efficiency, https://brasil.un.org/pt-br/194726-u4e-conheca-uniao-pela-eficienciaenergetica-liderada-pelo-pnuma).
2
(https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/conselhos-e-comites/cgiee/refrigeradores-comerciais-eficientes-no-brasil).

da Eficiência Energética e Redução de Emissões nos Refrigeradores Comerciais no Brasil", que tem como
objetivo fomentar melhorias na eficiência energética do setor de refrigeração comercial nacional,
proporcionando uma gradual transição do mercado para equipamentos mais eficientes e amigáveis ao
clima, por meio da implementação de MEPS e do incentivo à adoção de etiquetagem, dentre outras
atividades.
10. Os principais objetivos do projeto são:
•
Desenvolver uma avaliação do mercado nacional e um estudo das melhores práticas
internacionais, para desenvolver recomendações técnicas específicas para a implantação
de padrões mínimos de eficiência, etiquetas e selos de desempenho para refrigeração
comercial no Brasil;
• Fornecer capacitação e treinamento para as partes interessadas;
• Desenvolver capacitação para uma vigilância do mercado eficaz, atendendo a questão do
Monitoramento, Verificação e Conformidade (MVE), assim como normas de ensaio;
• Desenvolver recomendações sobre Compras Públicas Sustentáveis para impulsionar a
aquisição de produtos de refrigeração com maior eficiência energética;
• Desenvolver material para apoiar uma campanha de comunicação dirigida aos
consumidores sobre os benefícios dos refrigeradores comerciais mais eficientes; e
• Realizar workshop para apresentação aos países vizinhos sobre os novos MEPS, etiquetas
e selos propostos para os refrigeradores comerciais no Brasil, para que estes possam
aproveitar o conteúdo, a abordagem e as lições aprendidas.
11. Para proporcionar uma ampla discussão sobre o tema, os principais interessados na
questão regulatória do setor de refrigeração comercial foram convidados a integrar o Grupo de Trabalho
de Políticas (Policy Working Group- PWG), que tem a missão de discutir e acompanhar todas as atividades
do projeto. Contando com apoio técnico do U4E e a coordenação do MME, o PWG conta com a
participação dos principais fabricantes e empresas do setor, além de associações, laboratórios de ensaio,
órgãos reguladores e instâncias governamentais: ABINEE, ABRAVA, ANEEL, Arneg, CEPEL, Eletrobrás,
Eletrofrio, EPE, Esmaltec, INMETRO, LABELO-PUCRS, MCTI, Metalfrio, MMA, MME, Nidec Global
Appliance, Refrimate, SDIC / ME, Tecumseh e U4E.
Sobre o Evento
12. O Seminário Regional da América Latina de Eficiência Energética faz parte das atividades
desenvolvidas pelo U4E em projetos de eficiência financiados pelo GCF. O objetivo do seminário é

compartilhar experiências e boas práticas regionais e globais sobre a gestão da eficiência energética, sua
sustentabilidade, marcos regulatórios e programas em execução focados na transição para produtos
energeticamente eficientes e climaticamente amigáveis.
13. Os tópicos a serem abordados no seminário incluem:
•
Acompanhamento do progresso das políticas, regulamentações e programas dos países,
para a adoção de produtos energeticamente eficientes e ecologicamente corretos;
•
Apresentação das ferramentas que a U4E disponibiliza aos países para facilitar a adoção de
políticas ambiciosas de eficiência energética;
•
Apresentação das melhores práticas internacionais em políticas de apoio, como: (a)
Monitoramento, Verificação e Conformidade; (b) Compras Públicas Sustentáveis; (c)
Sistema de Registro de Produtos, entre outros, para a promoção de produtos de alta
eficiência;
•
Experiências e lições aprendidas por Brasil, Cuba, Honduras e El Salvador na
implementação de projetos de política integrada de eficiência energética. Serão
apresentados exemplos dos dois projetos implementados com o Green Climate Fund: (a)
Brasil, em refrigeradores comerciais eficientes; e (b) Cuba, El Salvador e Honduras, em
condicionadores de ar eficientes; e
• Identificação de oportunidades para o desenvolvimento e financiamento de projetos de
transformação do mercado para produtos energeticamente eficientes e amigos do meio
ambiente.
14. O seminário acontecerá em paralelo ao evento VII Semana da Energia3, que tem por
objetivo criar espaços no setor de energia na região reunindo governos, empresas, academia e agências
internacionais para promover oportunidades em meio à atual conjuntura geopolítica. Em sua sétima
edição, será realizado no período de 12 a 16 de dezembro de 2022, no Marrriot Panamá Hotel, na Cidade
do Panamá, no Panamá. É organizado pela Organização Latino-Americana de Energia - OLADE, Secretaria
de Energia do Panamá e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a colaboração de
EnergyNet.
15. Esse evento tradicionalmente conta com a presença de representantes dos governos dos
27 países-membros da OLADE, bem como a participação de atores do setor energético. Nesta edição
diversos temas serão debatidos por meio de painéis e palestras de importantes especialistas nacionais e
3
(https://semanadelaenergia_en.olade.org/#1661183951596-c586f2aa-104e)

internacionais, com os seguintes eixos temáticos:
•
Descarbonização através da inovação;
•
Projetos de hidrogênio verde na América Latina;
•
Armazenamento de energia;
•
Mobilidade sustentável;
•
Igualdade de gênero na transição energética;
•
Transição energética e energias renováveis; e
•
Tecnologia solar: tendências de inovação.
16. As últimas edições, em formato virtual (2020 e 2021), tiveram grande impacto na
comunidade do setor energético. Foram 2.121 participantes inscritos, 580 participantes conectados por
sessão através de diferentes plataformas, com um total de 5.167 participantes e a participação de 88
organizações.
Organização
17. O Seminário Regional da América Latina de Eficiência Energética é organizado pela United
for Efficiency (U4E), com recursos do Fundo Global para o Clima (GCF), e com apoio do Programa para o
Meio Ambiente da ONU (PNUMA).
18. O U4E é uma iniciativa global liderada pelo PNUMA, que proporciona suporte técnico
personalizado para países em desenvolvimento e economias emergentes para aproveitar a maximizar
seus recursos energéticos.
19. O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - PNUMA (United Nations
Environment Programme – UNEP4) foi criado em 15 de dezembro de 1972 durante a Assembleia Geral
das Nações Unidas, sendo regido pela Carta da ONU e tem como objetivo coordenar as ações
internacionais de proteção ao meio ambiente e de promoção do desenvolvimento sustentável. Para isso,
conta com grande número de parceiros, incluindo outras entidades da ONU, organizações internacionais,
organizações ligadas aos governos nacionais e organizações não governamentais. Principal autoridade
global e um defensor autorizado do meio ambiente, o programa tem por objetivo promover a conservação
4
(https://www.unep.org/pt-br/sobre-onu-meio-ambiente)

do meio ambiente e o uso eficiente de recursos no contexto do desenvolvimento sustentável.
Agenda
20. No dia 13 de dezembro, terça-feira, às 13h30, haverá a sessão "Regulação e etiquetagem
de MEPS", no qual o representante da ANEEL foi demandado a apresentar o contexto do Programa de
Eficiência Energética – PEE regulado e experiências em projetos que contemplam refrigeradores
comerciais, desafios na implementação, lições aprendidas, participação dos diferentes atores nacionais
no projeto, inclusive do setor privado, resultados alcançados e perspectivas no médio e curto prazos sobre
a regulação do PEE e rotulagem de outros produtos no Brasil, especificamente em iluminação,
refrigeradores residenciais, ar condicionado, motores elétricos e transformadores de distribuição.
21. Nesse mesmo dia serão feitas apresentações de experiências de Cuba, Honduras, El
Salvador e Chile, além de debates sobre desenvolvimento tecnológico em eficiência energética e
ferramentas implementadas pelo U4E.
22. No dia 14 dezembro, quarta-feira, as sessões previstas abordam compras públicas,
monitoramento, medição e verificação de resultados de projetos de eficiência energética e experiências
na Comunidade Europeia no tema.
Representante
23. Tendo em vista a importância do evento descrito e, ainda, que a agenda proposta
contribuirá para aprimorar e compartilhar conhecimentos técnicos e regulatórios, entende-se oportuna a
partipação da ANEEL, por meio do Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência
Energética – SPE, Paulo Luciano de Carvalho.
24. Entende-se que o indicado reúne as condições necessárias para representar a ANEEL na
missão, a qual possibilitará o aprimoramento de seus conhecimentos nos temas que serão abordados
para, posteriormente, compartilhá-los com o restante do corpo técnico da Agência, no exercício de suas
atividades cotidianas.

Custos
25. O PNUMA arcará com todas as despesas relativas a um representante da ANEEL,
abrangendo passagens aéreas, hospedagem e diárias para alimentação e despesas acessórias, incluindo
transporte. Salienta-se que não será custeado o seguro-viagem do participante, ficando a cargo da ANEEL
essa despesa.
26. Pelo exposto, encaminho voto no sentido de aprovar a participação do Superintendente de
Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética, Paulo Luciano de Carvalho na representação
institucional no Seminário Regional da América Latina de Eficiência Energética, no período de 12 e 16 de
dezembro de 2022, incluindo trânsito, na Cidade do Panamá, no Panamá.
IV - DIREITO
27. O presente voto fundamenta-se nos seguintes normativos: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990,; Lei nº 13.848/2019, de 25 de junho de 2019; Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, com
a redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15 de outubro de 1997; Decreto nº 91.800, de 18 de outubro
de 1985; Decreto nº 3.643, de 22 de outubro de 2000; Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006;
Norma de Organização nº 39/2012; e Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, que altera os Decretos
nº 1.387/1995 e nº 7.689/2012.
V - DISPOSITIVO
28. Diante do exposto e o que consta do Processo 48500.008781/2022-90, voto por aprovar a
publicação de portaria que aprova a participação do Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento e
Eficiência Energética, Paulo Luciano de Carvalho, na representação institucional no Seminário Regional da
América Latina de Eficiência Energética, no período de 12 e 16 de dezembro de 2022, incluindo trânsito,
na Cidade do Panamá, no Panamá, com ônus parcial, relativo ao seguro-viagem.
Brasília, 28 de novembro de 2022.

(Assinatura digital)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor