DSP - DESPACHO 1074/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso da Horizonte Têxtil Ltda, para manter na integralidade a decisão constante no Auto de Infração SFG/ANEEL 0003 de 2016, de aplicação da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-05-10
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO:
48500.004441/2008-31
INTERESSADO: Horizonte Têxtil Ltda.
RELATOR:
Diretor Tiago de Barros Correia
RESPONSÁVEL: Diretoria – Dir.
ASSUNTO:
Recurso Administrativo interposto pela Horizonte Têxtil Ltda. em face do Auto de Infração nº 3/2016,
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a pena de multa em
decorrência da não prestação de informações solicitadas pela ANEEL e da operação/manutenção inadequada da
Usina Hidrelétrica - UHE Coronel Américo Teixeira.
I. RELATÓRIO
1. Em 7 de julho de 2015, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PGE1 trouxe ao conhecimento da
SFG, da existência de "representação dos moradores do município de São José da Lapa acerca da passagem de
rede de alta tensão por área povoada, acarretando risco aos moradores" e da solicitação pela Procuradoria da
República em Minas Gerais - MPF de esclarecimentos2 quanto à realização de fiscalização nas instalações da
empresa Horizonte Têxtil.
2. Tendo respondido preliminarmente ao MPF, a SFG solicitou esclarecimentos3 à Interessada.
3. Em 24 de novembro de 2015, foram emitidos os respectivos Termo de Notificação – TN e Relatório
de Fiscalização – RF4, o qual constatou:
C.1 - o descumprimento do dever de zelar pela integridade das instalações da linha de
transmissão de interesse restrito da PCH Cel. Américo Teixeira, em especial com relação à
preservação da faixa de servidão contra invasões de terceiros; e
C.2 - a não comunicação de ocorrência grave em acidente na linha de transmissão de
interesse restrito da UHE Coronel Américo Teixeira que vitimou o Sr. Anísio Inácio da Costa.
4. Em 09 de dezembro de 2015, a Horizonte Têxtil apresentou manifestação5 ao TN, contudo, os
argumentos apresentados não foram capazes de afastar o entendimento da SFG pela instauração de Processo
Administrativo Punitivo em desfavor da Interessada.
Memorando nº 00864/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 7 de julho de 2015 o qual informa o teor do Ofício nº 4256/2015-PRMG-ARSC.GAB,
1
de 11 de junho de 2015, emitido pela Procuradoria da República em Minas Gerais (Ministério Público Federal - MPF)
2 Parte dos esclarecimentos solicitados pelo MPF foram respondidos pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
SCG, por intermédio do Memorando nº 262/2015-SCG/ANEEL, de 23 de junho de 2015. Por intermédio do Memorando nº 225/2015SFG/ANEEL, de 28 de julho de 2015, a SFG respondeu, em caráter preliminar, em razão do prazo de resposta, aos pontos elencados no
item 3 do referido Ofício.
3 Pelo Ofício nº 583/2015-SFG/ANEEL, de 28 de julho de 2015, a SFG solicitou esclarecimentos à Horizonte Têxtil Ltda., os quais foram
respondidos por intermédio da Correspondência s/n, de 4 de agosto de 2015. Informações complementares foram solicitadas pelo Ofício nº
646/2015-SFG/ANEEL, de 26 de agosto de 2015, respondido por meio da Correspondência s/n, de 4 de agosto de 2015.
4 TN nº 0161/2015-SFG e RF – UHE Coronel Américo Teixeira – 2015 – SFG
5 Nos termos da Correspondência s/n, de 9 de dezembro de 2015

5. Assim, em 22 de fevereiro de 2016 a Horizonte Têxtil Ltda. recebeu o respectivo Auto de Infração6,
no valor de R$ 35.250,02 (trinta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais e dois centavos).com a aplicação das
seguintes penalidades:
(i) multa do grupo III no valor de R$ 34.901,01 (trinta e quatro mil e novecentos e um reais
e um centavo) pela operação/manutenção da usina de forma inadequada, em face dos
requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, o que foi evidenciado pelo
descumprimento do dever de zelar pela integridade das instalações da linha de
transmissão de interesse restrito da planta, em especial com relação à preservação da
faixa de servidão contra invasões de terceiros; e
(ii) multa do grupo I no valor de R$ 349,01 (trezentos e quarenta e nove reais e um centavo)
por ter deixado de prestar informações solicitadas pela ANEEL evidenciado pela não
comunicação da ocorrência grave.
6. Em 3 de março de 2016 a Autuada protocolou recurso administrativo tempestivo contra o referido
Auto de Infração.
7. Em 21 de março de 2016 a SFG concluiu a Análise do Pedido de Reconsideração por meio do qual
manteve integralmente a decisão constante do A.I nº 003/2016-SFG/ANEEL.
8. Em 28 de março de 2016, fui sorteado Relator para o Processo.
9. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela: Horizonte Têxtil Ltda. face ao Auto de
Infração nº 0003/2016, lavrado pela SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização da
prestação de serviço adequado.
11. Da análise, extrai-se que, no que diz respeito à (C.1) a Interessada alega que grande parte das
construções que hoje ocupam a faixa de servidão da linha de transmissão da usina foram construídas quando o
empreendimento estava em poder do antigo outorgado, sendo que a Horizonte Têxtil Ltda. só assumiu a planta em
1995.
12. Com relação a tal alegação, mesmo que caracterizada a ocupação da faixa de servidão quando o
empreendimento era explorado por outro grupo investidor, em 1995, ao assumir a planta, a Horizonte Têxtil Ltda.
deveria ter tomado providências para mudança de traçado ou o desligamento do trecho da linha no setor urbano,
ações efetivas que só foram observadas em 2015/2016 após a fatalidade que vitimou o Sr. Anísio Inácio da Costa e
após a atuação da Fiscalização.
13. Entendo, portanto, caracterizada a omissão do outorgado no que diz respeito à sua obrigação pela
integridade dos bens vinculados ao empreendimento, mantendo permanentemente, por meio de adequada estrutura
de operação e conservação, os equipamentos e instalações da central geradora, em perfeitas condições de
funcionamento e conservação, visando assegurar a continuidade, a regularidade, a eficiência e a segurança na
exploração da central geradora.
14. Já com relação à (C.2) a Recorrente alega que tomou todas as ações de seu conhecimento,
comunicando o fato à Polícia local, conforme Boletim de Ocorrência7.
6 AI nº 0003/2016-SFG lavrado em 15 de fevereiro de 2016.
7 A seguir, transcreve-se o histórico contido no Boletim de Ocorrência n° CIAD/P-2015-10321837 lavrado para o sinistro:

15. Face a tal alegação, lembra a SFG que conforme estabelecido no art. 3º da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, a alegação de desconhecimento da lei não isenta o agente do seu cumprimento. No
presente caso a obrigação foi estabelecida no art. 8º, caput e inciso I, da Resolução Normativa nº 583, de 22 de
outubro de 2013, a saber:
[...]
Art. 8° Os detentores de registro, autorização ou concessão de geração de energia elétrica deverão
comunicar toda ocorrência grave e indisponibilidade prolongada, em conformidade com os prazos e
condições a seguir descritos:
I - a ocorrência grave deverá ser comunicada à SFG da ANEEL e à Agência Estadual conveniada,
quando couber, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas ao sucedido.
[...]
16. Sobre a determinação do VEEP (Valor Estimado da Energia Produzida) para se determinar a base de
cálculo da multa, a Horizonte Têxtil alega que a geração estimada para o período se mostra acima da realizada.
17. Com relação a esta alegação, considerando tratar-se de Autoprodutor e sem despacho centralizado,
a SFG/ANEEL não dispõe de dados reais de geração ou de receita, o que motiva a determinação da receita estimada
conforme estabelecido no normativo em vigor, a saber, § 2º do art. 14 da Resolução Normativa nº 63/2004, não sendo
possível a revisão dos valores obtidos.
18. Quanto à dosimetria, alegando ser autoprodutor e ainda estar regularizando sua conexão ao Sistema
Interligado Nacional - SIN, a empresa solicita a revisão do critério de dosimetria relativo à abrangência e gravidade da
infração, o que foi ponderado em 50%.
19. Lembra a SFG que o critério estabelece ponderação de até 50%, tendo como fator de ponderação
principais a observação da gravidade da ação/omissão do agente, a exposição de empreendimentos e pessoas a
risco iminente ou comprovado, a exploração de bens públicos, a relevância do empreendimento para o SIN e os
diversos sistemas isolados. E, como critérios secundários, nos casos de infração relacionada à manutenção e
operação de empreendimentos, poderão ser considerados critérios de interligação ou não.
20. No presente caso nota-se a gravidade máxima observada da infração, tendo em vista o dano
comprovado de vitimação do Sr. Anísio Inácio da Costa, não se justificando qualquer redução do valor da pena
imposta.
21. Portanto, no que tange aos pleitos da Recorrente para anulação das penalidades em questão, ou que
as mesmas sejam convertidas em advertência, decido por conhecer e negar provimento às requisições em tela,
mantendo, integralmente, a penalidade de multa exarada.
III. DIREITO
No local, em contato com o Sr. Vanderlei, este relatou à polícia local que contratou os serviços de pedreiro do Sr. Anísio Inácio, para fazer
um telhado em parte da sua residência, cujo valor da obra teria sido acordado verbalmente em R$2.200,00. No mesmo dia em que iniciou
os trabalhos, o Sr. Anísio, durante as atividades em cima da laje, veio a encostar na rede de alta tensão, que ficava poucos metros
acima de onde estava, sofrendo choque elétrico e, em seguida, uma queda de aproximadamente 9 metros. A verificação imediata,
constatou-se que a vítima já aparentava estar sem vida. Mesmo assim, foi acionada a ambulância da policlínica. O veículo chegou com a
técnica de enfermagem, Delma, que constatou imediatamente o óbito. Foram acionadas perícia e rabecão, ambos citados em campo
próprio. O corpo do Sr. Anísio Inácio foi encaminhado ao IML do município de Belo Horizonte. Foi acionado via Copom, porém foi informado
que a rede elétrica pertence à Cedro Cachoeirinha.
Posteriormente descobriu-se que a LT pertencia a Usina Hidrelétrica (UHE) Coronel Américo Teixeira"; (grifos no original)

2. Esta Análise do Pedido de Reconsideração está fundamentada nos seguintes dispositivos
normativos:
i. Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004 e
ii. Resolução Normativa nº 583 de 22 de outubro de 2013.
IV. DISPOSITIVO
3. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004441/2008-31, voto por
conhecer do recurso apresentado pela Horizonte Têxtil Ltda. para no mérito negar-lhe provimento para:
i. manter na integralidade a decisão constante no Auto de Infração 0003/2016-SFG/ANEEL,
qual seja, a aplicação das penalidades de multa que totalizam o valor de R$ 35.250,02 (trinta
e cinco mil e duzentos e cinquenta reais e dois centavos);
ii. para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições legais em vigor.
Brasília, 03 de maio de 2016.
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