REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10271/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da International Paper do Brasil Ltda para Klingele Paper Nova Campina Ltda, a autorização para exploração da Usina Termelétrica Orsa, no município de Nova Campina, (SP).
Assunto: Transferência
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.006770/1999-10.
INTERESSADO: Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda.
RELATORA: Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Análise da transferência da autorização da Usina Termelétrica Orsa, atualmente detida pela
International Paper do Brasil Ltda., em favor da Klingele Paper Nova Campina Ltda.
I – RELATÓRIO
1. A Usina Termelétrica (UTE) Orsa1 está autorizada, desde 28 de agosto de 2018, à
International Paper do Brasil Ltda., nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.2542, sob o regime de
Autoprodução de Energia Elétrica (AP), com 13.100 kW de potência instalada, localizada no município de
Nova Campina, estado de São Paulo.
solicitou3
2. Em 22 de abril de 2021, a International Paper do Brasil Ltda. a transferência dessa
autorização, com complementação4 da documentação necessária em 20 de maio de 2021.
3. Em 11 de junho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
(SCG) apresentou a Nota Técnica nº 346/2021-SCG/ANEEL5, com a análise dos documentos enviados e da
situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de
Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), e concluiu pela
recomendação de emissão de Resolução Autorizativa transferindo a autorização.
4. Em 21 junho de 2021 o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 CEG UTE.FL.SP.027846-7.02.
2
Disponível em
3 Documento SicNet nº 48513.010837/2021-00.
4 Documento SicNet nº 48513.013616/2021-00.
5 Documentos SicNet nº 48524.004943/2021-00.

6. Trata-se de solicitação feita pela International Paper do Brasil Ltda. De transferência da
autorização da UTE Orsa para a empresa Klingele Paper Nova Campina Ltda.
7. Pelas razões expostas a seguir, voto por autorizar a transferência da titularidade requerida
pela International Paper do Brasil Ltda.
8. Em conformidade com o disposto na Resolução Normativa nº 8766, de 10 de março de
2020, foram analisados os seguintes documentos: (i) Dados Cadastrais e Regularidade Jurídica do novo
Titular; (ii) Composição Societária; e (iii) Regularidade Fiscal. Ainda, a SCG registrou que as certidões
estavam válidas quando da emissão da Nota Técnica nº 346/2021-SCG/ANEEL.
9. Da análise da documentação apresentada, a SCG constatou que as Interessadas atenderam
aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, para transferir a titularidade da
autorização da UTE Orsa.
10. A área técnica também não encontrou registros de inadimplência em nome da Interessada,
ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
11. Cabe salientar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
344/2015/PFANEEL/PGF/AGU7,
acerca da transferência da autorização de UTE.
12. Por fim, a SCG analisou8 o histórico da Interessada quanto ao comportamento e
penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica, bem como verificou que a
nova titular cumpriu a exigência do artigo 239 da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018,
tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
13. Com base no exposto, verifico a ausência de óbices à transferência de pretendida, na forma
da minuta de Resolução Autorizativa apresentada pela SCG.
14. Não obstante, em face do deferimento do referido pleito, a Klingele Paper Nova Campina
Ltda. Deverá preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na
Internet.
6 Disponível em
7 Documento SicNet nº 48516.001846/2015-00.
8
Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020.
9 Art. 23. As Unidades Organizacionais da ANEEL deverão exigir a prévia inscrição no Cadastro Institucional ou a ratificação da
atualidade dos respectivos dados dos Agentes Setoriais e dos Potenciais Agentes como condição para a emissão de
autorizações ou para a assinatura de contratos de concessão ou de adesão ou registros de qualquer natureza.

III – DIREITO
15. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006770/1999-10
voto pela emissão de Resolução Autorizativa autorizando a transferência da titularidade da autorização
referente à UTE Orsa para a empresa Klingele Paper Nova Campina Ltda.
Brasília, 6 de julho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora