REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12984/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-09
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.008029/2022-49
INTERESSADO: Transenergia Goiás S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Análise do pedido de transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº
28/2009, mediante incorporação da Transenergia Goiás S.A. por Furnas Centrais Elétricas S.A.
I. RELATÓRIO
1. Em 8 de maio de 2009, o Consórcio Transenergia, formado pelas empresas Furnas Centrais
Elétricas S.A., com 49% de participação, J. Malucelli Construtora de Obras S.A., com 25,5% de participação,
e Delta Construções, com 25,5% de participação, sagrou-se vencedor do Lote K do Leilão de Transmissão
001/2009, constituindo a Sociedade de Propósito Específico (SPE) TGO, que assinou o Contrato de
Concessão nº 28/2019, de 19 de novembro de 2019.
2. Por meio das Resoluções Autorizativas nº 2.815/2011 e nº 3.047/2011, foram autorizadas
as transferências das ações detidas pela Delta Construções S.A. para a J. Malucelli Construtora de Obras
S.A., e desta para a J. Malucelli Energia S.A..
3. A Resolução Autorizativa nº 5.414 anuiu com a transferência do controle societário da TGO
para a nova controladora Furnas Centrais Elétricas S.A., mediante a transferência de ações detidas pela J.
Malucelli Energia S.A. para Furnas.
4. Em 30 de setembro de 2022, Furnas encaminhou carta conjunta com a TGO, de 19 de
setembro de 2022, por meio da qual as empresas envolvidas solicitam autorização prévia para
incorporação da TGO por Furnas, com a consequente transferência da concessão regida pelo Contrato de
Concessão nº 28/2009.

5. Em 7 de outubro de 2022, a Superintendência de Fiscalização Econômica-Financeira – SFF,
por meio da Nota Técnica nº 189/2022, analisou a idoneidade financeira e a regularidade fiscal de Furnas,
e afirmou não ver óbices para o atendimento do pleito.
6. Em 18 de outubro de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações
de Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 733/2022, analisou o pedido de
anuência à transferência de concessão, manifestando-se favoravelmente à incorporação da TGO, titular
do Contrato de Concessão nº 28/2009, por Furnas.
7. Em 24 de outubro de 2022, na 42ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo
foi distribuído para minha relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da análise do pleito de transferência da concessão regida pelo Contrato de
Concessão nº 28/2009, mediante incorporação da Transenergia Goiás S.A. por Furnas Centrais Elétricas
S.A..
9. A Lei nº 8.9871, de 13 de fevereiro de 1995, estabelece, em seu artigo 27, parágrafo 1º, as
condições para a concessionária obter a anuência prévia à transferência de concessão, estabelecendo que
o pretendente deverá atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade
jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e, comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do
contrato em vigor.
10. Para análise da capacidade jurídica, econômico-financeira e fiscal da pretensa
concessionária, a SCT utilizou como base a documentação elencada no artigo 11, item "a", do Módulo III
do Anexo III da Resolução Normativa nº 948/2021, que regula a anuência à transferência de controle
1 Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a
caducidade da concessão.
§1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:
I – atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

societário, considerando que existe uma transferência de titularidade ou de controle da concessão objeto
da anuência. Dessa análise, concluiu a SCT que a documentação apresentada está adequada, podendo o
pleito de incorporação da TGO por Furnas ser acatado.
11. Especificamente quanto à capacidade técnica, destaca a SCT que Furnas, como
controladora da TGO, permanece sendo a empresa habilitada no âmbito do processo do Leilão nº 1/2009,
que originou a concessão em questão. Ademais, Furnas também apresentou declaração de que manterá,
no mínimo, a atual capacidade técnica disponível pela TGO para consecução do referido contrato.
12. Em análise complementar, a SFF afirmou que a Interessada atendeu aos requisitos
estabelecidos na Resolução Normativa nº 948/2021, e afirmou não ver óbices para o atendimento do
pleito.
13. Dessa forma, após análise do pedido e corroborando a recomendação das áreas técnicas,
encaminho voto no sentido de aprovar a transferência de titularidade da concessão regida pelo Contrato
de Concessão nº 28/2009, mediante incorporação da Transenergia Goiás S.A. por Furnas Centrais Elétricas
S.A..
III. DIREITO
14. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) o inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art.
9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL
pelo inciso I, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada
pelo art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;
b) o artigo 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
c) a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996;
d) Resolução Normativa nº 948/2021; e,

e) Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
28/2009, de 19 de novembro de 2009.
IV. DISPOSITIVO
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.008029/2022-49, voto por conhecer
e dar provimento ao pedido postulado por Furnas Centrais Elétricas S.A., no sentido de:
a) autorizar, conforme Resolução anexa, a transferência de titularidade regida pelo
Contrato de Concessão nº 28/2009, mediante incorporação da Transenergia Goiás S.A.
por Furnas Centrais Elétricas S.A e
b) aprovar a minuta do Terceiro Termo Aditivo do Contrato de Concessão nº 28/2009ANEEL, que formaliza a operação, nos termos da minuta de Resolução Autorizativa anexa.
Brasília, 1 novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor