DSP - DESPACHO 1956/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 015 de 2016, e mantém as penalidades de advertência e o valor da multa aplicada.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003030/2014-17.
INTERESSADOS: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba
em face do Auto de Infração n° 15/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização das condições gerais de
fornecimento do serviço prestado, referentes ao atendimento a consumidores e à comercialização de energia
elétrica.
I – RELATÓRIO
1. No período de 2 a 6 de fevereiro de 2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de
Eletricidade - SFE realizou fiscalização nas instalações da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
Coelba, com o objetivo de verificar como objetivo verificar a prestação de serviço adequado quanto à qualidade
do atendimento comercial prestado pela Distribuidora, com base no que dispõe a Resolução Normativa ANEEL
nº 414, de 09/09/2010, além de outros dispositivos normativos pertinentes.
2. Foram registradas 21 (vinte e uma) Constatações e 17 (dezessete) Não Conformidades, todas
constantes do Relatório de Fiscalização RF-0076/2015-SFE, parte integrante do Termo de Notificação n°
0076/2015-SFE, de 22 de junho de 2015.
3. A Coelba, por meio da correspondência SER 078 e SER 085, protocoladas nesta Agencia em
27 de julho de 2015 e 14 de agosto de 2015, respectivamente, manifestou-se acerca do citado Termo de
Notificação.
4. Após regular instrução processual, foi lavrado pela SFE o Auto de Infração nº 0015/2016-SFE,
em razão de terem sido confirmadas as irregularidades e consideradas insatisfatórias as alegações
apresentadas pela Concessionária em relação às seguintes 13 (treze) Não Conformidades: NC.1, NC.2, NC.4,
NC.5, NC.6, NC.7, NC.8, NC.10, NC.11. NC.12, NC.15, NC.16 e NC.17, aplicando-se em desfavor da
Recorrente doze penalidades de advertência e uma penalidade de multa no valor de R$ 1.048.734,70 (um
milhão, quarenta e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos).
5. Por meio da Correspondência RTC-015, protocolada nesta Agência em 2 de março de 2016, a
COELBA protocolou Recurso Administrativo.
6. Em sede de juízo de reconsideração a SFE cancelou as penalidades de advertência
decorrentes das Não Conformidades NC.8 e NC.17, e mantidas todas as demais penalidades impostas à
COELBA, encaminhando o Recurso Administrativo à Diretoria Colegiada, para apreciação em última instância
recursal.
7. Em 23 de março de 2016, o processo foi a mim distribuído.

É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. O presente processo trata do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do Auto de Infração n° 15/2016, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em
decorrência de fiscalização das condições gerais de fornecimento do serviço prestado, referentes ao
atendimento a consumidores e à comercialização de energia elétrica.
9. A fiscalização apontou 17 não conformidades das quais 4 foram anuladas quando da lavratura
do Auto de Infração do qual consta a aplicação de penalidade de advertência para 12 não conformidades e da
penalidade de multa para uma não conformidade. . Em sede de juízo de reconsideração, o Superintendente de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade decidiu cancelar duas penalidades de advertência de modo que
restaram confirmadas as 11 não conformidades listadas na tabela 1 a seguir:
Tabela 1 - Não Conformidades após juízo de reconsideração.
NÃO CONFORMIDADES DISPOSITIVO LEGAL DESCUMPRIDO PENALIDADE
não informar na fatura de energia elétrica o item "b", do inciso I estabelecido no artigo
NC.1 Advertência
número de inscrição CPF 119 da REN 414/2010
não encaminhar ao consumidor a

NC.2 artigo 125 da REN 414/2010 Advertência
declaração de quitação anual
não informar ao consumidor, por escrito,

NC.4 as diferenças a cobrar ou a devolver artigo 133 da REN 414/2010 Advertência
referente aos casos de irregularidade
não informar ao consumidor, o direito de

NC.5 inciso V, do artigo 133 da REN 414/2010 Advertência
reclamação
não atender o prazo estabelecido de 10
dias de antecedência para comunicação
parágrafo 7º do artigo 129 da REN

NC.6 por escrito ao consumidor sobre o local, Advertência
414/2010
data e hora da realização da avaliação
técnica
não agendar ou comunicar o consumidor
Parágrafo 1° do artigo 137 da REN

NC.7 sobre a data e hora para realização de Advertência
414/2010
aferição de medidor
não apresentar as informações com um
artigo 4º, do capítulo III, da Lei n°

NC.10 nível de qualidade e confiabilidade Multa Grupo III
9784/1999
adequadas à Fiscalização
não observar o prazo de 5 dias para
Parágrafo único do artigo 197 da

NC.11 solucionar as reclamações quando se faz Advertência
Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010
necessária visita técnica ao consumidor
não informar o consumidor sobre o direito
de formular reclamação à ouvidoria da
artigo 200 da Resolução Normativa ANEEL

NC.12 distribuidora, quando existir, à agência Advertência
n° 414/2010
estadual conveniada ou, na inexistência
desta, à ANEEL
Multa Grupo I
não realizar religações normais no prazo artigo 176 da Resolução Normativa ANEEL
NC.15 Convertida em
estabelecido n° 414/2010
Advertência

não informar ao consumidor o resultado da

NC.16 solicitação de ressarcimento no prazo de artigo 207 da REN 414/2010 Advertência
até 15 dias
10. Quanto à Não Conformidade NC.1 a COELBA informou que, dos três casos constatados pela
Fiscalização, uma unidade consumidora trocou de titular e que o número de CPF do novo titular está cadastrado
e para as outros duas unidades consumidoras houve atualização cadastral em julho de 2015, portanto, depois
da fiscalização.
11. Além disso, a COELBA informou que 97,98 % de suas unidades consumidoras possuem
documentos fiscais válidos em sua base cadastral (dado de junho 2015) e que existem apenas(?) 114.675
unidades consumidoras sem documento fiscal válido.
12. Longe de justificar, os argumentos trazidos pela Concessionária reforçam o descumprimento
do item "b", do inciso I estabelecido no artigo 119 da REN 414/2010 que estabelece, in verbis:
Art. 119. A fatura de energia elétrica deve conter:
I – obrigatoriamente:
[...]
b) número de inscrição no CNPJ, CPF ou RANI
13. Para a Não Conformidade NC.2, que tratou da falta do encaminhamento da declaração de
quitação anual ao consumidor, a COELBA alegou que para 5 das 17 UCs apontadas pela fiscalização, as
ligações das unidades ocorreram ao longo de 2013, não sendo cabível a emissão da declaração de quitação
correspondente ao ano de 2012. Para os demais 12 casos, a COELBA informou que não foi possível obter o
backup de impressão de faturas, e por isso, não foram apresentados à fiscalização. Dentre esses 12 casos, um
consumidor possuía uma dívida em aberto no ano de 2012.
14. Mais uma vez a manifestação da COELBA não logrou êxito em comprovar atendimento aos
preceitos regulatórios, restando confirmada essa Não Conformidade.
15. A Não Conformidade NC.4 baseou-se na constatação pela fiscalização que para 61 unidades
consumidoras não foi apresentado comprovante de envio e/ou recebimento da carta informando as diferenças a cobrar
ou a devolver. A Concessionária limitou-se a apresentar cópia das correspondências sem, no entanto, apresentar a
comprovação do recebimento pelo consumidor.
16. Em seu recurso a Coelba apresentou documentos comprovando o envio de correspondência a apenas
7 das 61 unidades consumidores fiscalizadas o que, mais uma vez, comprova a irregularidade apontada pela fiscalização
e a pertinência da penalidade aplicada.
17. Analisando a cópia das cartas que deveriam ter sido enviadas ao consumidor informando as diferenças
a cobrar ou a devolver, a fiscalização constatou que em 33 casos a carta não apresenta a informação de que o consumidor
tem o direito de apresentar à COELBA uma reclamação por escrito caso discorde da cobrança ou devolução dos valores.,
o que consignou a Não Conformidade NC.5
18. Observo que em sua manifestação a Coelba se limita a informar que verificou a ocorrência de falha que
resultou na ocultação do parágrafo com a necessária informação quando da impressão de algumas das
correspondências, o que apenas confirma a não conformidade e a consequente penalidade.
19. A não conformidade NC.6 baseou-se na constatação que em 2 processos de uma amostra de 97
unidades consumidoras, não foi cumprido o prazo de 10 dias de antecedência para comunicação por escrito ao

consumidor sobre o local, data e hora da realização da avaliação técnica para atender a prerrogativa de acompanhamento
pelo consumidor.
20. A Coelba mais uma vez limitou-se a informar que para os dois casos identificados as vias não foram
localizadas, restando confirmada a não conformidade.
21.
Quanto à Não Conformidade NC.7, que avaliou falta de agendamento ou comunicação ao consumidor
sobre a data e hora para realização de aferição de medidores, a COELBA reconheceu a falha em seu procedimento e
informou que o reformulará, para cumprimento da exigência de aviso ao consumidor com antecedência mínima de três
dias. Desse modo, resta confirmada a Não Conformidade.
22.
Sobre a Não Conformidade NC.10, que tratou do envio de informações incorretas à fiscalização a
respeito das compensações realizadas em função da transgressão de padrões de atendimento comercial, recordo que a
Distribuidora deve enviar mensalmente à ANEEL, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao mês da apuração,
o extrato da apuração dos padrões dos indicadores comerciais de todas as UCs, informando os atendimentos realizados
no período de apuração, o prazo médio de atendimento, os atendimentos realizados fora do prazo e os valores creditados
aos consumidores.
23. Ao avaliar o extrato com os valores enviados pela COELBA à ANEEL com aqueles informados à
fiscalização, constatou-se que em 16 dos 24 itens relacionados no Anexo III da REN 414/2010 houve divergências nas
informações dos montantes creditados, das quantidades de serviços fora do prazo e/ou da descrição do serviço, além de
serviços que não se identificam com a descrição padrão da ANEEL.
24. Em sua manifestação complementar ao Termo de Notificação a COELBA reapresentou as
informações de forma correta. No entanto, a necessidade reapresentação de dados retificados, caracteriza a
gravidade da conduta da concessionária que atinge de morte a finalidade da fiscalização, uma vez que nesta
fase do processo a SFE não tem acesso ao sistema comercial da Concessionária, comprometendo as
verificações para as quais essas informações seriam utilizadas. Portanto, caracterizado o prejuízo à atividade
de fiscalização, resta mantida a Não Conformidade e a penalidade de multa decorrente.
25. A NC.11 se baseia na obrigação legal de que as informações solicitadas pelo consumidor devem ser
prestadas de forma imediata a as reclamações solucionadas em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data do protocolo.
Dos 31 casos avaliados a fiscalização verificou que um estava duplicada e 5 foram concluídas em 30 dias da
data do protocolo e para os demais 25 casos, a Coelba argumenta que dificuldades específicas impediram a
realização do contato no prazo regulamentar sem, no entanto, descrever seque que dificuldades a impediram
de cumprir o regulamento. Desta forma, resta confirmada a Não Conformidade para 25 casos da amostra.
26. A Não Conformidade NC.12 baseia-se na obrigação da Distribuidora apresentar as razões
detalhadas do indeferimento de uma solicitação, reclamação, sugestão ou denúncia, informando ao consumidor
sobre o direito de formular reclamação à ouvidoria da distribuidora, quando existir, à agência estadual
conveniada ou, na inexistência desta, à ANEEL
27. A fiscalização verificou que em nenhuma das 96 reclamações da amostra foi encontrada
comprovação de envio das informações ao consumidor, o que permitiu a conclusão que Coelba não apresenta estas
informações ao consumidor.
28. Em seu recurso a Coelba registra que a partir de novembro de 2013 o padrão de carta foi
adequado de forma a apresentar o texto sobre o direito do consumidor. Entretanto, não apresenta qualquer
justificativas para as falhas encontradas pela fiscalização, o que confirma a Não Conformidade apontada e a
penalidade aplicada.

29. A fiscalização, na NC.15, verificou que no ano civil de 2013, num universo de 533.480
religações normais, 491.562 foram realizadas no prazo e 41.918 religações realizadas fora do prazo. A análise
de amostras aleatórias de religações normais constatou a veracidade dos dados apresentados pela Coelba. Assim,
restou comprovado que 7,9% das solicitações religação foram realizadas constatamos que a COELBA não cumpriu com
o prazo de religação
30. Em sua manifestação a Coelba alega que para apenas 6 casos da amostra as religações foram
realizadas fora do prazo. Além disso, a concessionária informou que do total 533.480 religações, 2.227
religações foram realizadas fora do prazo, ou seja, 0,42% dos casos de religação. Em razão da manifestação
da empresa a fiscalização reavaliou toda a amostra e concluiu que a alegação da empresa estava correta.
Desta forma, fica mantida a Não Conformidade para 0,42% dos casos.
31. Na NC.16 a fiscalização verificou que no ano civil de 2013 foram efetuadas 21.241 solicitações de
ressarcimento. Desse total, a fiscalização avaliou uma amostra aleatória de 96 processos onde constatou que em 38
deles o tempo de resposta de ressarcimento ao consumidor ultrapassou o prazo regulamentar de 15 dias, em flagrante
desacordo com o art. 207 da REN 414/2010.
32. Em sua manifestação a Coelba alega que nesses 38 casos os consumidores foram
cientificados por escrito sobre pendências de sua responsabilidade no ato da vistoria. Entretanto tal argumento
não pode ser confirmado pela fiscalização uma vez que nos documentos apresentados não constam a
assinatura do consumidor. Além disso, ao contrário do que informa a Distribuidora, em alguns casos de pleitos
deferidos os consumidores são informados que o ressarcimento será efetuado no prazo de até 20 dias.
Portanto, confirmada a não conformidade, considero adequada a penalidade aplicada.
33. Portanto, sob o esteio da Resolução Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004, restaram
caracterizadas as infrações decorrentes das Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.4, NC.5, NC.6, NC.7, NC.10,
NC.11. NC.12, NC.15, e NC.16. e não encontro qualquer reparo no enquadramento das infrações, conforme
apresentado na Tabela 2 a seguir.
Tabela 2 - Enquadramento Legal das Infrações
ENQUADRAMENTO
NÃO
DA INFRAÇÃO
PENALIDADE
CONFORMIDADE
ARTIGO INCISO

| NC.1 | Art. 3° | IV | Advertência |
| --- | --- | --- | --- |
| NC.2 | Art. 3° | III | Advertência |
| NC.4 | Art. 3° | III | Advertência |
| NC.5 | Art. 3° | III | Advertência |
| NC.6 | Art. 3° | III | Advertência |
| NC.7 | Art. 3° | III | Advertência |

Multa do Grupo
NC.10 Art. 6º X
III

NC.11 Art. 3° III Advertência
NC.12 Art. 3° III Advertência
Multa do Grupo I

NC.15 Art. 4° IV convertida em
Advertência

NC.16 Art. 3° III Advertência
34. Quanto à dosimetria da penalidade de multa relacionada à Não Conformidade N.10, a
gravidade está relacionada ao descumprimento da obrigação regulamentar, com prejuízo ao processo de

fiscalização programado. Não foram identificados danos aos serviços e aos usuários, tampouco vantagem
auferida pela concessionária. Entretanto, foi identificado que entre os 19 grupos solicitados pela fiscalização,
5,26%, deles apresentavam informações inconsistentes, percentual esse que considero caracterizar
adequadamente a abrangência da infração.
35. A Coelba questiona a dosimetria utilizada especialmente em relação à gravidade e à
consideração das "sanções irrecorríveis", solicitando a conversão em advertência, com base no suposto
pequeno potencial ofensivo da infração.
36. Entretanto, considero que a dosimetria utilizada pela SFE foi bem embasada na Exposição de
Motivos do Auto de Infração e a multa aplicada atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não
havendo o que ser corrigido.
37. Também corroboro com o entendimento da fiscalização quanto à gravidade da infração, pois,
ao não enviar informações, ou enviá-las de forma inconsistente, a Concessionária inviabiliza a própria atividade
de fiscalização, impedindo que o regulador detecte eventuais falhas no serviço prestado pelo agente regulado.
Por esse mesmo motivo a infração não pode ser considerada de pequeno potencial ofensivo e passível de sua
conversão em advertência.
38. Destaco a comprovação pela fiscalização da existência de 13 sanções administrativas
irrecorríveis em desfavor da Concessionaria nos últimos quatro anos, o que resulta na dosimetria de 60%.
39. Por fim, destaco o equivoco da COELBA ao alegar que a SFE considerou a "existência de
sanção administrativa irrecorrível nos últimos quatro anos" para avaliar a possibilidade de conversão da
penalidade de multa em advertência. Na verdade, conforme preconiza o artigo 8º da REN 63/2004f, considerouse a existência de "idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores", tanto é que as penalidades de multa
decorrentes das Não Conformidades NC.8, NC.15 e NC.17 foram convertidas em advertência.
40. Ocorre que a multa decorrente da Não Conformidade NC.10 não foi convertida em advertência
pelo fato de a infração não ser de pequeno potencial ofensivo, como também exige o artigo 8º da Norma. As
sanções "de qualquer natureza" foram consideradas na composição da multa de forma distinta, com base no
artigo 15 da REN nº 63/2004.
41. O faturamento verificado da Coelba durante o período compreendido de dezembro de 2014 a
novembro de 2015, conforme "Balancete Mensal Padronizado – BMP" foi de R$ 6.430.010.429,78 (seis bilhões,
quatrocentos e trinta milhões, dez mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos),
42. A Tabela 3 abaixo sintetiza a dosimetria utilizada para a Não Conformidade NC.10.

Tabela 3 - Dosimetria da Penalidade de Multa
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não Conformidade N.10

| Considerações | Avaliação | Peso | Resultado |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da infração: | 50% | 50% | 25,00% |
| 2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: | 0% | 20% | 0,00% |
| 3 - Vantagem auferida pela Distribuidora: | 0% | 20% | 0,00% |
| 4 - Sanções administrativas irrecorríveis: | 60% | 10% | 6,00% |

5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 31,00%
6 – Abrangência: 5,26%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): Nulo
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 0,01631%
10 -Faturamento R$ 6.430.010.429,78
11 - Penalidade R$ 1.048.734,70
III – DIREITO
43. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i). Lei nº 9.784/1999
e Lei 9.427/1996, (ii) REN nº 63/2004 e REN 273/2007.
IV – DISPOSITIVO
1. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003030-2014-17, voto por conhecer
do recurso administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do
Auto de Infração n° 15/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, que aplicou penalidades de advertência e de multa em decorrência de fiscalização das condições gerais
de fornecimento do serviço prestado, referentes ao atendimento a consumidores e à comercialização de energia
elétrica, para, no mérito negar-lhe provimento e manter as penalidades de advertência e de multa, no valor de
R$ 1.048.734,70 (um milhão, quarenta e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos),valor
esse que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Brasília, 26 de julho de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor