REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12298/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Agrícola Sete Campos Ltda a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Ponte Alta do Bom Jesus, (TO).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000487/2008-81
INTERESSADO: Agrícola Sete Campos Ltda.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
ASSUNTO: Autorização para a Agrícola Sete Campos Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, a Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira, localizada no
município de Ponte Alta do Bom Jesus, no estado do Tocantins, e outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 12 de janeiro de 2016, por meio do Despacho – DRS-PCH nº 47, o Sumário Executivo
referente ao Projeto Básico da PCH Cachoeira foi considerado adequado aos estudos de inventário e ao
uso do potencial hidráulico pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
2. Em 28 de setembro de 2017, por meio do Despacho SCG nº 3.328, a potência instalada do
empreendimento foi alterada para 5.500 kW.
3. Em 17 de outubro de 2019, nos termos do Despacho SCG nº 2.841, a vigência do DRS-PCH
nº 47, de 2016, foi prorrogada por 3 anos, até 14 de janeiro de 2022.
4. Em 7 de janeiro de 2022, a empresa Agrícola Sete Campos Ltda. solicitou1 a suspensão do
prazo do DRS da PCH Cachoeira e enviou documentos com vistas à autorização para implantar e explorar,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira.
5. Em 10 de fevereiro de 2022, conforme informado por meio do Ofício2 nº 78/2022SCG/ANEEL, a PCH Cachoeira foi enquadrada no que determina o Despacho nº 2.979, de 2021, estando
seu DRS-PCH cautelarmente válido até a aprovação das alterações da Resolução Normativa nº 673, de
2015, cujos dispositivos foram consolidados na Resolução Normativa nº 875, de 2020.
6. Em 14 de março e 12 julho de 2002, foi enviada a complementação3 da documentação.
7. Em 14 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –
1 Documento SIC nº 48513.000587/2022-00.
2 SIC 48524.001377/2022-00
3 Documento SIC nº 48513.007745/2022-00, 48513.018515/2022-00.

SCG, por meio da Nota Técnica nº 542/20224, analisou o requerimento.
8. Em 18 de julho de 2022, na 28ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi
a mim distribuído.
II – FUNDAMENTAÇÃO
9. Trata-se de solicitação para implantação e exploração, sob regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, da Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira, localizada no município de
Ponte Alta do Bom Jesus, no estado do Tocantins.
10. O sistema de transmissão de interesse restrito, conforme mostrado na Figura abaixo, será
constituído de uma subestação elevadora 4,16/34,5 kV, 1 X 6 MVA, e de uma linha de distribuição em
34,5 kV, com cerca de 2,5 km de extensão, até a subestação elevadora de seccionamento da LT Dianópolis
II – Taguatinga 34,5/138 kV, sob responsabilidade da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.
11. O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorização de que tratam
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do
empreendimento.
12. Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa
"apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução
processual. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi
analisada e será contemplada no ato autorizativo".
4 Documento SIC nº 48524.008589/2022-00

13. Ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, estabelece que
o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos Procedimentos de
Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o acesso ao sistema
de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema
de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, além de atender
o disposto nos Procedimentos de Rede.
14. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso,
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pela distribuidora previamente à celebração do
CUSD, conforme dispõe o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição.
15. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.
16. Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
17. De acordo com o Item 11, do Anexo IV, da Resolução Normativa nº 875, de 2020, o
cronograma físico completo da implantação do empreendimento hidrelétrico, deverá constar do ato
autorizativo da central geradora ora em análise:
Marcos de Implantação Data
Até 01/05/2022 (marco já
Obtenção da Licença de Instalação – LI vencido, motivo pelo qual não
constará do ato autorizativo)
Início da montagem do canteiro de obras Até 01/10/2022
Início das obras civis das estruturas Até 01/04/2023
Desvio do rio (1ª fase) Até 01/08/2023
Início da concretagem da Casa de Força Até 01/04/2024
Início das obras da SE e da LT de Interesse Restrito Até 01/04/2024
N/A
Desvio do rio (2ª fase)
Início da montagem eletromecânica das Unidades Geradoras Até 01/10/2024
Conclusão da montagem eletromecânica Até 01/04/2025
Obtenção da Licença de Operação – LO Até 15/04/2025
Início do enchimento do reservatório Até 01/04/2025

Marcos de Implantação Data
UG1 Até 01/05/2025
Início da operação em teste
UG2 Até 01/06/2025
Início da operação comercial UG1 e UG2 Até 01/06/2025
18. Conforme análise feita pela SCG, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a
ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da
PCH Cachoeira, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
19. A Interessada cumpriu a exigência do artigo 11 da Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de
fevereiro de 2022, tendo realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
20. Ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº
00481/2015/PFANEEL/PGF/AGU5,
para outorga de autorização para implantação e exploração de
Pequenas Centrais Hidrelétricas, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em
análise.
21. Assim, conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 542/2022-SCG/ANEEL,
a requerente atendeu os requisitos definidos nas Resoluções Normativas nº 583, de 2013, e nº 875, de
2020, para obter a autorização para implantar e explorar a PCH Cachoeira, razão pela qual encaminho
decisão de AUTORIZAR a implantação da usina.
III – DIREITO
22. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução nº 281, de 1º de
outubro de 1999; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução Normativa nº
583, de 22 de outubro de 2013; (vi) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (vii) Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (viii) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de
2021.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000487/2008-81, voto por:
(i) autorizar a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Cachoeira, localizadas no
município de Ponte Alta do Bom Jesus, no estado do Tocantins, com Potência
Instalada de 5.500 kW e Potência Líquida de 5.464 kW, bem como da respectiva
5 Documento nº 48516.002429/2015-00.

instalação de interesse restrito; e
(ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD,
referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei
nº 14.120/2021.
Brasília, 26 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor