DSP - DESPACHO 636/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 99 de 2014, e altera o valor da penalidade de multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-03-28
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005915/2014-19
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
– CTEEP em face do Auto de Infração nº 99/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização dos
procedimentos de operação e manutenção da Subestação Ribeirão Preto.
I – RELATÓRIO
Mediante o Auto de Infração nº 99/2015-SFE/ANEEL, de 10 de agosto de 2015, a
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE aplicou à Companhia de Transmissão
de Energia Elétrica Paulista – CTEEP penalidade de multa, no valor de R$ 36.940,32 (trinta e seis mil,
novecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), decorrente de 01 (uma) Não Conformidade (N.1), por
atrasos verificados na execução do Programa de Manutenção preventiva da SE Ribeirão Preto, conforme
tabela abaixo.
ENQUADRAMENTO
DOSIMETRIA

NÃO CONFORMIDADE DA INFRAÇÃO PENALIDADE VALOR [R$]
[%]
ARTIGO INCISO

N.1 6º XIV Multa do Grupo III 0,0045 36.940,32
TOTAL 0,0045 36.940,32
2. Em 24 de setembro de 2015, por meio de Carta S/N, a CTEEP requereu, em sede de
recurso, a anulação da penalidade ou, subsidiariamente, redução da penalidade de multa, mediante
retificação do seu enquadramento ou dosimetria.
3. Em 13 de outubro de 2015, em juízo de reconsideração, a SFE resolveu acatar parcialmente
as alegações contra o Auto de Infração n.º 0099/2015-SFE, reduzindo o valor da multa para R$ 30.783,60
(trinta mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos).
4. Em 26 de outubro de 2015, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.
5. Em 03 de fevereiro de 2016, por meio do Memorando nº 39/2016–ASD/ANEEL, minha
assessoria solicitou manifestação à Procuradoria Geral da ANEEL – PGE.
6. Em 18 de fevereiro de 2016, a PGE emitiu o Parecer nº 00094/2016/PFANEEL/PGF/AGU.
7. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Merece conhecimento o Recurso Administrativo interposto pela CTEEP contra Auto de
Infração nº 0099/2015-SFE/ANEEL, pois encontram-se presentes nos autos os critérios de admissibilidade
estabelecidos na Resolução Normativa nº 63, de 2004.
9. Trata-se de recurso administrativo interposto pela CTEEP contra o AI n.º 99/2015-SFE,
lavrado pela SFE, que registrou 1 (uma) Não-Conformidade (N.1), constantes do Relatório de Fiscalização
RF-0234/2014-SFE, parte integrante do Termo de Notificação – TN nº 0206/2014-SFE, emitido em 17 de
dezembro de 2014, em decorrência de fiscalização dos processos de gestão da manutenção, operação e
de vistoria das instalações e da sala de comando da SE-Ribeirão Preto.
10. Em seu recurso a CTEEP procura descaracterizar o mérito da não conformidade,
pleiteando o cancelamento do AI. Também, questiona o enquadramento da N.1 enquanto infração
administrativa, sustentando que o correto seria enquadrá-la na infração prevista no art. 5°, inciso VI, da Res.
63/04 - deixar de efetuar, nos prazos estabelecidos, reparos, melhoramentos, substituições e modificações,
de caráter urgente, nas instalações - punível com multa do grupo II, o que demandaria uma redução no valor
da multa aplicada.
11. A Não Conformidade N.1, apontada no Auto de Infração n.º 99/2015-SFE, refere-se a
atrasos na execução de Manutenções Preventivas de equipamentos que compõem o bay do transformador
TR-1 e de Manutenções Corretivas decorrentes de inspeções por termovisão na SE-Ribeirão Preto.
12. Em sede de juízo de reconsideração, a SFE deu provimento parcial ao recurso por
concordar com alguns dos argumentos de mérito da CTEEP, desconsiderando assim alguns dos problemas
de manutenção preventiva apontados na Constatação C.2. Com isso, a SFE modificou a dosimetria da multa
decorrente da N.1 para diminuir o peso do item gravidade de 10 para 7 %. O valor da multa assim passou a
ser de R$ 30.783,60, que representa 0,00375% do valor de R$ 820.896.028,90 (oitocentos e vinte milhões,
oitocentos e noventa e seis mil, vinte e oito reais e noventa centavos), relativo ao faturamento anual
percebido pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, durante o período
compreendido de julho de 2014 a junho de 2015, conforme "Base de Cálculo para Fixação de Penalidades
– BFP", como segue:
Tabela 1 – Nova dosimetria para penalidade referente à Não Conformidade N.1
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não conformidade N.1

| Considerações | Avaliação [%] Peso [%] | Resultado |  |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 - Gravidade da infração: | 7,00 | 50,00 | 3,50% |
| 2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 3 - Vantagem auferida pela Concessionária: | 0,00 | 20,00 | 0,00% |
| 4 - Sanções administrativas irrecorríveis: | 40,00 | 10,00 | 4,00% |

5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 7,50%
6 - Abrangência: 5,00%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): -
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 0,00375%
10 – Valor da multa 30.783,60
13. Em relação, principalmente, aos problemas de manutenção corretiva que permaneceram,
qual seja, a não realização de intervenções em pontos quentes indicados em termovisão, na forma prevista
no procedimento de manutenção adotado pela empresa, a CTEEP aduz em seu recurso que, dos doze
supostos atrasos apontados, em seis foi respeitado o prazo máximo de postergação de 90 dias previsto no
procedimento de manutenção da empresa. Aduz ainda que, posteriormente, à identificação dos pontos

quentes foi realizada nova inspeção com termovisão que indicou que estes não mais persistiam, de modo
que não há que se falar em falha de manutenção. Aduz ainda argumentação técnica no sentido de que os
valores registrados apresentavam valores reais inferiores, não havendo riscos à operação.
14. Em sede de juízo de reconsideração, a SFE salientou que a previsão de postergação
por 90 dias alegada pela empresa não consta dos procedimentos de manutenção e que tal hipótese não se
aplica aos casos de manutenção corretiva; que os documentos comprobatórios apresentados pela CTEEP,
de que em manutenções posteriores os pontos quentes não subsistiram, continham informações genéricas
e não auditáveis; e, por fim, descaracterizou a alegação de que as temperaturas registradas não
demandavam correções efetivas.
15. Por meio do Parecer nº 00094/2016/PFANEEL/PGF/AGU, a PGE manifesta-se pela
manutenção do AI nº 99/2014-SFE, nos termos fixados pela SFE, em sede de juízo de reconsideração,
como também pelo correto enquadramento da Não Conformidade N.1, conforme segue:
31. Do AI se colhe que a SFE considera que os fatos apontados na N.1 denotam uma
incorreta gestão da manutenção da empresa, que deixou de tomar atitudes conforme
previsto em seus próprios procedimentos de manutenção. Em nenhum momento, contudo,
é aduzido que um reparo de caráter urgente deixou de ser realizado. Nesse sentido, como
o caráter urgente da não realização de "melhoramentos, substituições e modificações" é
exigido de forma expressa pelo tipo infracional previsto no art. 5°, VI, da Res. 63/04,
entende-se que o tipo previsto no art. 6°, XIV, é juridicamente adequado para a Não
Conformidade N.1.
16. Portanto, não se sustentando as alegações da requerente, acompanho entendimento da
SFE e da PGE pela manutenção da aplicação da penalidade e do respectivo enquadramento, nos termos
do AI nº 99/2014-SFE, ajustando a dosimetria conforme indicado pela SFE, em seu juízo de reconsideração,
reduzindo a multa aplicada para R$ 30.783,60 (trinta mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta
centavos).
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto, considerando o que consta do Processo nº 48500.005915/2014-19, voto
por: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, em face do Auto de Infração nº 99/2014-SFE, lavrado
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços da Eletricidade – SFE, e, por conseguinte; (ii) alterar o
valor da multa aplicada para R$ 30.783,60 (trinta mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos),
valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Brasília, 15 de março de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor