REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 3019/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Prorroga a vigência das tarifas de aplicação, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE, da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - EMS, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 2.855 de 22 de abril de 2021.
Assunto: Prorrogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-07
Autor: ANEEL

11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 05/04/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.004915/2021-12.
INTERESSADA: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. ("EMS").
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT.
ASSUNTO: Postergação da vigência das tarifas da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de
Energia S.A. ("EMS"), definidas pela Resolução Homologatória nº 2.855, de 22 de abril de 2021.
I. R E L A T Ó R I O
A Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. ("EMS") é
concessionária1 do serviço público de distribuição de energia elétrica sediada na cidade de Campo
Grande/MS e atende aproximadamente 1,08 milhão de unidades consumidoras, cujo consumo de
energia elétrica representa atualmente faturamento anual na ordem de R$ 3,5 bilhões.
2. Em 22 de abril de 2021, foi aprovado o Reajuste Tarifário Anual da EMS, conforme
Resolução Homologatória ("REH") nº 2.855, de 2021, quando as tarifas foram, em média,
reajustadas em 8,90%. Essas tarifas são válidas até 7/04/2022, estando um novo reajuste previsto
para ocorrer a partir do dia 8/04/2022.
3. Em 8 de novembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. Em 4 de abril de 2022, a EMS, por meio da Carta ENERGISAMS/VPR-ANEEL/Nº
023/2022, propôs, entre outros pedidos, a prorrogação das tarifas vigentes até o dia 30/04/2022.
5. É o Relatório.
1
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1997-ANEEL disponível em:
https://antigo.aneel.gov.br/documents/10184//15063066//Contrato+de+Concess%C3%A3o.pdf

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
6. Trata-se da avaliação dos elementos necessários à tomada de decisão a respeito da
postergação da vigência das atuais tarifas da EMS, alternativamente à aplicação imediata do
reajuste tarifário previsto para vigorar a partir de 8 de abril de 2022.
7. A pandemia de Covid-19 gerou uma série de efeitos negativos à sociedade brasileira,
entre esses, ameaça à sustentabilidade econômico-financeira do setor elétrico, que, por sua vez,
culminou em forte pressão sobre as tarifas de energia.
8. Desde então, diversas medidas foram empreendidas com o propósito de preservar a
sustentabilidade do setor, bem como para conter elevações desarrazoadas nas tarifas percebidas
pelos consumidores.
9. Entre essas medidas destacam-se (i) o aporte R$ 900 milhões do Tesouro Nacional
para socorrer consumidores atendidos pela tarifa social; (ii) a captação de recursos privados para
prover liquidez às concessionárias do setor, operação que amealhou cerca de R$ 15 bilhões,
denominada Conta-Covid, ambas decorrentes da Medida Provisória ("MP") nº 949 e MP nº 950, de
2020; e (iii) a redução tarifária para os consumidores da região Norte, promovida com base na MP
nº 998, de 2020.
10. A ANEEL tem se debruçado intensamente para avaliar todas as alternativas possíveis,
respeitando os contratos firmados, mas ao tempo, em conjunto com diversas entidades setoriais, e
os agentes do setor, avaliado ações que podem ser tomadas, entre elas: (i) Utilização de créditos de
PIS/PASEP e da COFINS e consequente devolução de créditos tributários aos consumidores, em
decorrência da retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ("ICMS") da base de
cálculo daquelas contribuições das faturas de energia elétrica; (ii) Incorporação imediata de receitas
não destinadas à modicidade tarifária (migração de consumidores, encerramento contratual
antecipado, ultrapassagem de demanda, excedente de reativos); (iii) Diferimento de Parcela B, por
parte da Distribuidoras; (iv) Reversão imediata de receitas de Ultrapassagem de Demanda e
Excedente de Reativos, que são receitas abatidas da Parcela "B" no processo de revisão tarifária
para concessionárias de contrato antigo.

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11. Em que pesem os massivos esforços empreendidos pelas equipes da ANEEL nessas
soluções, a complexidade de cada uma exige tempo adicional para sua viabilização e
operacionalização. Desse modo, não seria possível utilizá-las no RTA em tela, caso a data de vigência
das novas tarifas fosse mantida em 8 de abril de 2022.
12. Registre-se, oportunamente, que a implementação de RTA é um direito da
Distribuidora, ao passo em que expressamente disciplinado no correspondente Contrato de
Concessão e com condições previamente definidas. A proposta de prorrogação do reajuste e,
portanto, das tarifas, decorreu de decisão conjunta para a avaliação e concretude das soluções em
estudo para reduzir os impactos tarifários.
13. Isto posto, entendo necessária a postergação da vigência das tarifas da EMS,
definidas pela REH nº 2.855, de 2021, até que as medidas elencadas anteriormente estejam aptas a
serem aplicadas no processo de reajuste tarifário da Distribuidora.
III. D I R E I T O
14. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 10.438, de 2002; (c) Lei nº 12.111, de 2009;
e (d) Contrato de Concessão nº 001/1997-ANEEL.
IV. D I S P O S I T I V O
15. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004915/2021-12, voto por
EMITIR Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de prorrogar a vigência das tarifas
de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da
Resolução Homologatória ("REH") nº 2.855, de 22 de abril de 2021, até a homologação das tarifas
atinentes ao processo tarifário de 2022 da Concessionária.
Brasília, 5 de abril de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor