REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10613/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Transfere da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná para Melhoramentos Bioenergia Ltda, a autorização para explorar a Usina Termelétrica Destilaria Melhoramentos, no município de Jussara, (PR).
Assunto: Transferência
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-10-13
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000048/2001-12.
INTERESSADA: Companhia Melhoramentos Norte do Paraná para a Melhoramentos Bioenergia
Ltda.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Transferência de autorização da Usina Termelétrica (UTE) Destilaria Melhoramentos,
atualmente detida pela Companhia Melhoramentos Norte do Paraná em favor da Melhoramentos
Bioenergia Ltda.
I. RELATÓRIO
1. A UTE Destilaria Melhoramentos foi autorizada, em 09 de abril de 2002, à empresa
Destilarias Melhoramentos S.A., nos termos da Resolução Autorizativa nº 196, sob o regime de
Autoprodutor de Energia Elétrica - AP, com 6.400 kW de potência instalada, localizada no município
de Jussara, estado do Paraná, e está em operação comercial desde 02 de abril de 20161 .
2. Em 03 de abril de 2018, por meio da Resolução Autorizativa nº 6.929, a UTE Destilaria
Melhoramentos foi transferida para a Companhia Melhoramentos Norte do Paraná.
3. Em 19 de março de 2021, a Companhia Melhoramentos Norte do Paraná solicitou2
transferência dessa autorização, com complementação da documentação necessária em 10 de
agosto de 2021.
4. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG apresentou a
Nota Técnica nº 5053, de 12 de agosto de 2021, com a análise dos documentos enviados e
da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de
1 Despacho SFG nº 813 e 814, de 1º de abril de 2016.
2 Documento nº 48513.007331/2021-00
3 Nota Técnica nº 505/2021-SCG/ANEEL, de 12 de agosto de 2021. Documento SicNet nº 48524.006976/2021-00.

Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças
(SAF), e concluiu pelo deferimento do pleito.

5. A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer
Referencial no 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de junho de 2015, acerca da transferência de
autorizações de UTEs, utilizado nestes casos por analogia.
6. Em 16 de agosto de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
7. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se da solicitação formulada pela Companhia Melhoramentos Norte do Paraná
de transferência de titularidade da autorização Usina Termelétrica (UTE) Destilaria Melhoramentos
para Melhoramentos Bioenergia Ltda.
9. Em conformidade com o disposto da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março
de 2020, foram analisados os seguintes documentos referentes ao sucessor da outorga, conforme
descrito a seguir.
Quadro 2 - Dados Cadastrais e Qualificação Jurídica.

Empresa Melhoramentos Bioenergia Ltda. CNPJ: 41.001.834/0001-07
Estrada Jussara, s/nº, sala 04, Zona Rural
Localização

CEP: 87230-000 Município: Jussara Estado: PR
A Interessada tem por objeto social a geração de energia elétrica e o comércio
Ato Constitutivo
atacadista de energia elétrica; e seu Contrato Social está registrado na Junta
Comercial do Paraná sob o nº 41209767409, em 25/02/2021.
Representante Legal da
Antonio Paulo Vaz
empresa
Cargo Diretor
E-mail
Wemerson.wesley@cmnp.com.br
Quadro 2 - Composição Societária
Empresa a ser Autorizada %
1. Melhoramentos Bioenergia Ltda. 100,00
Controladores
1.1 Companhia Melhoramentos Norte do Paraná 100,00

| 1.1.1 | Caiuá Participações em Agronegócios S.A. | 90,94 |
| --- | --- | --- |
| 1.1.1.1 | Timbotu Participações Ltda. | 67,48 |
| 1.1.1.1.1 | Gastão de Souza Mesquita | 99,97 |
| 1.1.1.1.2 | Gastão de Souza Mesquita FIlho | 0,01 |
| 1.1.1.1.3 | Christiano Ferreira de Camargo Mesquita | 0,01 |
| 1.1.1.1.4 | Thiago Ferreira de Camargo Mesquita | 0,01 |
| 1.1.1.2 | Pedralva Participações Ltda. | 24,09 |

1.1.1.2.1 Isaura Mesquita Pereira Srougé 98,33
1.1.1.2.2 Antonio Carlos Srougé 1,67

1.1.1.3 Guanabara Agropecuária 8,43
1.1.1.3.1 Caio Bacarat Silva 50
1.1.1.3.2 Victor Baccarat Silva 50

1.1.2 Gastão de Souza Mesquita 0,29
1.1.3 Outros acionistas* 8,77
Quadro 3 - Regularidade Fiscal
FGTS Certidão válida até 18/8/2021.
Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e Contribuições
Certidão válida até 31/8/2021.
Previdenciárias e as de Terceiros
Fazenda Estadual Certidão válida até 08/12/2021.
Fazenda Municipal Certidão válida até 28/8/2021.
10. A SCG verificou que todas as certidões citadas se encontravam válidas na data de
instrução do processo e que a Interessada atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa
nº 876/2020 para transferir a titularidade da autorização da usina, destacando-se que foi verificado
o histórico das interessadas quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de
projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao deferimento da presente
solicitação, em cumprimento ao art. 16 da citada resolução.
11. A Superintendência também informou que não foram encontrados registros de
inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de suas cadeias societárias, nos
sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.

12. Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da Resolução
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro
Institucional da ANEEL.
13. Em face do deferimento do referido pleito, a Melhoramentos Bioenergia Ltda. deverá
preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet.
III. DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resoluções Normativas n° 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009;
e) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013;
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
IV. DISPOSITIVO
15. A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000048/2001-12,
voto pela emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, que autoriza a transferência da UTE
Destilaria Melhoramentos, atualmente detida pela Companhia Melhoramentos Norte do Paraná em
favor da Melhoramentos Bioenergia Ltda.
Brasília, 21 de setembro de 2021.
(assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor