DSP - DESPACHO 2954/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega efeito suspensivo ao recurso administrativo da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, em face do Despacho SRG/ANEEL 2.767, de 2016, que autorizou a recontabilização de novembro de 2014 a abril de 2015, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, para correção dos custos fixos pagos a maior em função do atraso no início da operação das unidades geradoras Usina Termelétrica Santarém, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-11-18
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO nº:
48500.000270/2014-10
ASSUNTO: Recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. em face do Despacho nº 2.767, de 17 de outubro de 2016, emitido pela Superintendência de Regulação
dos Serviços de Geração – SRG, que autorizou a recontabilização dos meses de novembro de 2014 a abril de 2015
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica para a correção dos custos fixos pagos a maior à Empresa em
função do atraso no início da operação das unidades geradoras relativas à ampliação da usina termelétrica Santarém.
I - DOS FATOS
1. A instalação e operação da Usina Termelétrica – UTE Santarém pelas Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. – Eletronorte foi autorizada pelo Ministério de Minas e Energia – MME1 de forma excepcional e temporária
com o objetivo de garantir o suprimento às cargas do denominado Tramo Oeste, no estado do Pará, até que a solução
estruturante estudada para a localidade entre em operação.
2. Inicialmente, foi determinada a necessidade emergencial de 10 MW. Para a implantação dessa
capacidade, a Eletronorte firmou o Contrato Emergencial nº 4500082621 com a empresa Soenergy. Em momento
posterior, o MME reconheceu a necessidade adicional de 5 MW2, totalizando 15 MW, e depois de mais até 5 MW3,
totalizando até 20 MW. Para a implantação de 15 MW, foi firmado o Contrato nº 4500083018, em 05/06/2014. Em
seguida, o 1º Termo Aditivo, assinado em 30 de setembro de 2014, ampliou a capacidade da UTE Santarém para
18,75 MW.
3. Todos os atos autorizativos do MME determinaram que os custos fixos e variáveis associados à
geração de energia elétrica pela UTE Santarém deverão ser aprovados e autorizados pela ANEEL e cobertos por
meio de encargo destinado à cobertura dos custos do serviço do sistema, decorrentes da geração despachada
independentemente da ordem de mérito de custo econômico, por restrições de transmissão.
4. Especialmente em relação ao 1º Termo Aditivo do Contrato, a SRG avaliou4 que houve atraso da
Eletronorte para a entrada em operação comercial de 3,75 MW referente à expansão da UTE Santarém. Por meio
dessa análise a SRG concluiu que a Eletronorte não faz jus ao recebimento dos custos fixos de novembro de 2014 a
abril de 2015. Como o pagamento à Eletronorte já havia sido realizado, a recomendação da SRG foi que a Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE recontabilizasse os meses de novembro de 2014 a abril de 2015 para
a devolução do pagamento.
5. Após enviar sua conclusão para a Eletronorte para manifestação, a SRG emitiu sua Nota Técnica5
que suportou a decisão emanada no Despacho nº 2.767, de 17 de outubro de 2016, de autorizar a recontabilização
dos meses de novembro de 2014 a abril de 2015 pela CCEE para a correção dos custos fixos pagos a maior a empresa
em função do atraso no início da operação das unidades geradoras relativas à ampliação da usina termelétrica
Santarém.
1 Portaria nº 454, de 23 de dezembro de 2013.
Portaria nº 88, de 27 de fevereiro de 2014.
2
3 Portaria nº 418, de 13 de agosto de 2014.
4 Nota Técnica nº 095/2016-SRG/ANEEL, de 15 de setembro de 2016.
5 Nota Técnica nº 116/2016-SRG/ANEEL, de 14 de outubro de 2016.

6. Em 31 de outubro de 20166, a Eletronorte interpôs Recurso Administrativo, com pedido de efeito
suspensivo, em face do Despacho nº 2.767/2016, requerendo que:
a) seja decretada a nulidade do Despacho nº 2.767/2016 e da Nota Técnica nº 116/2016SRG/ANEEL em virtude da manifesta ofensa ao devido processo legal e ao princípio da legalidade
em razão da não apreciação do documento CE-PRI-0201/2016;
b) sejam apreciadas as razões da Recorrente contidas na comunicação CE-PRI-0201/2016, eis que
protocolada tempestivamente e, ao final, sejam acolhidos seus fundamentos para que a
Recorrente não seja submetida ao processo de recontabilização dos meses de novembro de 2014
a abril de 2015 pela CCEE em face dos custos fixos referentes à ampliação da UTE Santarém;
c) alternativamente, que os efeitos do Despacho nº 2.767/2016 sejam suspensos até a manifestação
contida na CE-PRI-0201/2016 seja apreciada em sua totalidade para, caso seja acolhida, revogar
os efeitos do despacho ora impugnado.
7. A Eletronorte alega em seu Recurso, em síntese, que a SRG não apreciou a manifestação da Carta
CE-PRI-0201/2016, incorrendo o Despacho nº 2.767/2016 em vício formal. Por este motivo solicitou, alternativamente
a nulidade do Despacho e sua suspensão até que a manifestação contida na CE-PRI-0201/2016 seja apreciada.
II - DO DIREITO
8. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.
III – DA DECISÃO
9. A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria.
10. Conforme apontou a Eletronorte, a SRG não observou sua manifestação, apresentada por meio da
Carta CE-PRI-0201/20167, para emissão de sua decisão. A Nota Técnica nº 116/2016-SRG/ANEEL, que suportou a
decisão do Despacho, manteve a conclusão da Nota Técnica nº 095/2016-SRG/ANEEL tendo em vista a ausência de
manifestação. No entanto, a Eletronorte protocolou a Carta CE-PRI-0201/2016 com sua manifestação em 3 de outubro
de 2016, antes, portanto, da emissão da Nota Técnica nº 116/2016-SRG/ANEEL.
11. A SRG, após conhecer do Recurso Administrativo, emitiu a Nota Técnica nº 125/2016-SRG/ANEEL,
de 4 de novembro de 2016, na qual reconhece não ter analisado a manifestação prévia da Eletronorte. Entretanto,
nessa mesma Nota Técnica, a SRG fez a análise da manifestação prévia e ainda assim concluiu por manter o teor da
decisão emanada no Despacho nº 2.767/2016. Desta feita, os argumentos trazidos pela Eletronorte na sua
manifestação prévia e no Recurso Administrativo não foram suficientes para a SRG rever sua decisão.
6 Carta CE-PRI-0225/2016, protocolo 48513.028699/2016-00.
7 Protocolo sob o nº 48513.023530/2016-00.

12. Assim, em relação ao fumus bonus iuris, a partir de uma análise perfunctória dos autos, característica
da avaliação de pedidos de efeitos suspensivos, verifico que os argumentos apresentados pela Eletronorte não são
suficientes para indicar a necessidade de revisão da decisão constante no Despacho nº 2.767/2016. Ademais, com
relação ao periculum in mora, a Eletronorte, no Recurso Administrativo interposto, não apresentou qualquer argumento
que indicasse a presença desse requisito.
13. Desta forma, em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao pedido de
reconsideração interposto pela Eletronorte em face do Despacho nº 2.767, de 17 de outubro de 2016, por não se
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
Brasília, 14 de novembro de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral