REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11629/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Alegre 14 - DMAE 1, no município de Porto Alegre, (RS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.629, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D,
a área de terra necessária à passagem da Linha de
Distribuição 69 kV Porto Alegre 14 - DMAE 1,
localizada no estado do Rio Grande do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002287/202211, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, outorgada conforme o Contrato de
Concessão de Distribuição nº 081/1999-ANEEL, a área de terra de 6,5 (seis vírgula cinco) metros de largura
necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Alegre 14 - DMAE 1, circuito simples, 69 kV, com
aproximadamente 8,254 (oito vírgula duzentos e cinquenta e quatro) km de extensão, que interligará a
Subestação Porto Alegre 14 à Subestação DMAE1, localizada no município de Porto Alegre, estado do Rio
Grande do Sul.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.002287/2022-11, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
RS 4314902 LD 69 kV Porto Alegre 14 - DMAE 1

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 22 S (MER -51) | Linhas de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 5,364295 | Ernandes Pereira Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |
| MG20210769888 | 6,5 | NBR-5422 |

Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 485.076,679 6.663.017,913
2 485.048,536 6.663.012,537
3 485.059,146 6.662.937,983
4 485.072,963 6.662.803,205
5 485.130,657 6.662.713,219
6 485.181,350 6.662.585,852
7 485.131,333 6.662.589,139
8 485.031,153 6.662.596,756
9 484.954,610 6.662.581,349
10 484.873,339 6.662.498,730
11 484.783,374 6.662.399,326
12 484.730,279 6.662.291,744
13 484.676,797 6.662.186,824
14 484.621,970 6.662.068,285
15 484.530,103 6.661.983,395
16 484.461,971 6.661.894,857
17 484.425,184 6.661.807,094
18 484.389,005 6.661.691,887
19 484.356,598 6.661.576,572
20 484.321,812 6.661.450,075
21 484.277,447 6.661.331,054
22 484.203,068 6.661.210,254
23 484.177,132 6.661.189,415
24 484.240,532 6.661.075,958

25 484.311,113 6.660.971,374
26 484.372,220 6.660.858,561
27 484.406,692 6.660.741,819
28 484.429,758 6.660.628,006
29 484.462,776 6.660.502,767
30 484.504,893 6.660.391,118
31 484.568,501 6.660.325,886
32 484.642,589 6.660.255,991
33 484.673,640 6.660.228,793
34 484.604,618 6.660.131,676
35 484.539,510 6.660.019,223
36 484.469,692 6.659.912,859
37 484.364,388 6.659.862,365
38 484.244,710 6.659.797,267
39 484.151,603 6.659.706,955
40 484.038,822 6.659.638,008
41 483.919,340 6.659.586,271
42 483.801,310 6.659.532,296
43 483.686,297 6.659.462,664
44 483.604,228 6.659.375,332
45 483.557,984 6.659.253,937
46 483.548,713 6.659.124,613
47 483.524,597 6.659.016,081
48 483.457,975 6.658.890,904
49 483.402,708 6.658.792,153
50 483.347,694 6.658.748,513
51 483.294,674 6.658.719,256
52 483.200,779 6.658.684,338
53 483.136,617 6.658.625,418
54 483.118,371 6.658.585,576
55 483.094,034 6.658.501,002
56 483.066,062 6.658.425,438
57 483.014,341 6.658.351,200
58 482.944,489 6.658.288,079
59 482.849,950 6.658.230,028
60 482.801,506 6.658.143,417
61 482.752,550 6.658.022,188
62 482.664,824 6.657.933,817
63 482.630,000 6.657.869,267
64 482.589,872 6.657.773,081
65 482.608,321 6.657.704,679
66 482.665,135 6.657.653,640
67 482.730,308 6.657.593,404
68 482.817,615 6.657.514,004

69 482.901,059 6.657.432,442
70 482.977,366 6.657.364,081
71 483.069,627 6.657.279,094
72 483.160,467 6.657.201,326
73 483.257,231 6.657.109,149
74 483.349,707 6.657.021,055
75 483.443,800 6.656.931,422
76 483.509,282 6.656.870,824
77 483.592,180 6.656.846,168
78 483.621,477 6.656.838,406
79 483.619,813 6.656.832,123
80 483.590,421 6.656.839,910
81 483.505,978 6.656.865,025
82 483.439,351 6.656.926,684
83 483.345,224 6.657.016,349
84 483.252,747 6.657.104,442
85 483.156,109 6.657.196,501
86 483.065,310 6.657.274,233
87 482.972,996 6.657.359,269
88 482.896,617 6.657.427,694
89 482.813,155 6.657.509,274
90 482.725,915 6.657.588,613
91 482.660,757 6.657.648,835
92 482.602,547 6.657.701,129
93 482.583,018 6.657.773,533
94 482.624,125 6.657.872,068
95 482.659,550 6.657.937,729
96 482.747,014 6.658.025,838
97 482.795,633 6.658.146,232
98 482.845,105 6.658.234,680
99 482.940,576 6.658.293,304

| 100 | 483.009,432 | 6.658.355,525 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 483.060,255 | 6.658.428,473 |
| 102 | 483.087,854 | 6.658.503,031 |
| 103 | 483.112,259 | 6.658.587,841 |
| 104 | 483.131,254 | 6.658.629,318 |
| 105 | 483.197,320 | 6.658.689,987 |
| 106 | 483.291,956 | 6.658.725,180 |
| 107 | 483.344,079 | 6.658.753,942 |
| 108 | 483.397,663 | 6.658.796,447 |
| 109 | 483.452,269 | 6.658.894,018 |
| 110 | 483.518,444 | 6.659.018,355 |
| 111 | 483.542,264 | 6.659.125,556 |
| 112 | 483.551,569 | 6.659.255,357 |

| 113 | 483.598,611 | 6.659.378,847 |
| --- | --- | --- |
| 114 | 483.682,169 | 6.659.467,764 |
| 115 | 483.798,265 | 6.659.538,051 |
| 116 | 483.916,697 | 6.659.592,210 |
| 117 | 484.035,821 | 6.659.643,791 |
| 118 | 484.147,596 | 6.659.712,123 |
| 119 | 484.240,823 | 6.659.802,552 |
| 120 | 484.361,428 | 6.659.868,155 |
| 121 | 484.465,251 | 6.659.917,938 |
| 122 | 484.533,977 | 6.660.022,638 |
| 123 | 484.599,145 | 6.660.135,195 |
| 124 | 484.664,940 | 6.660.227,772 |
| 125 | 484.638,216 | 6.660.251,180 |
| 126 | 484.563,942 | 6.660.321,251 |
| 127 | 484.499,291 | 6.660.387,553 |
| 128 | 484.456,576 | 6.660.500,786 |
| 129 | 484.423,425 | 6.660.626,531 |
| 130 | 484.400,378 | 6.660.740,250 |
| 131 | 484.366,180 | 6.660.856,065 |
| 132 | 484.305,549 | 6.660.968,000 |
| 133 | 484.234,991 | 6.661.072,549 |
| 134 | 484.168,778 | 6.661.191,041 |
| 135 | 484.198,121 | 6.661.214,618 |
| 136 | 484.271,578 | 6.661.333,920 |
| 137 | 484.315,621 | 6.661.452,075 |
| 138 | 484.350,335 | 6.661.578,313 |
| 139 | 484.382,774 | 6.661.693,740 |
| 140 | 484.419,073 | 6.661.809,329 |
| 141 | 484.456,304 | 6.661.898,151 |
| 142 | 484.525,288 | 6.661.987,796 |
| 143 | 484.616,612 | 6.662.072,184 |
| 144 | 484.670,949 | 6.662.189,666 |
| 145 | 484.724,469 | 6.662.294,658 |
| 146 | 484.777,947 | 6.662.403,016 |
| 147 | 484.868,610 | 6.662.503,192 |
| 148 | 484.951,374 | 6.662.587,328 |
| 149 | 485.030,751 | 6.662.603,306 |
| 150 | 485.131,793 | 6.662.595,623 |
| 151 | 485.171,504 | 6.662.593,013 |
| 152 | 485.124,848 | 6.662.710,236 |
| 153 | 485.066,655 | 6.662.801,001 |
| 154 | 485.052,693 | 6.662.937,193 |
| 155 | 485.041,227 | 6.663.017,758 |
| 156 | 485.075,459 | 6.663.024,297 |