DSP - DESPACHO 1288/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece do pedido apresentado pela Libraga, Brandão e Cia Ltda e determina a remessa dos autos ao Ministério de Minas e Energia – MME, com recomendação favorável à extinção da concessão das Usinas Hidrelétricas Colorado e Mata Cobra, sem reversão de bens.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-14
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004281/2000-48
INTERESSADO: Libraga, Brandão e Cia Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
ASSUNTO: Extinção da concessão para exploração das Usinas Hidrelétricas – UHEs Colorado e Mata Cobra,
outorgadas à Libraga, Brandão e Cia Ltda., localizadas, respectivamente, nos municípios de Tapera e
Carazinho, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A exploração das Usinas Hidrelétricas – UHEs Colorado e Mata Cobra1 foi outorgada a
Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - Eletrocar, sob o regime de Serviço Público de Energia, nos termos do
Decreto nº 71.724, de 17 de janeiro de 1973.
2. Por meio da Portaria nº 532, de 17 de novembro de 2000, a concessão da UHE Colorado,
com potência instalada de 1.120 kW, e da UHE Mata Cobra, com potência instalada de 2.880 kW, foi
prorrogada pelo prazo de vinte anos, contado a partir de 18 de janeiro de 2003. Essa concessão é regulada
por meio do Contrato de Concessão nº 108, de 27 de dezembro de 2000.
3. Após solicitação da Eletrocar, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
(SFF) anuiu a alienação dos ativos relativos a esses empreendimentos, por meio do Despacho nº 1.796,
de 5 de julho de 2016. A Libraga Brandão e Cia Ltda. sagrou-se vencedora na licitação promovida pela
Eletrocar.
4. Na 5ª Reunião Pública Ordinária de 2018, realizada em 27 de fevereiro2, a Diretoria da
ANEEL, em deliberação de pedido da Eletrocar, decidiu recomendar ao Ministério de Minas e Energia
(MME) a extinção das concessões desses empreendimentos, bem como autorizar o registro precário, em
nome da Libraga, Brandão e Cia Ltda. junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) até a
decisão final do MME.
1 Código Único de Geração (CEG): UHE.PH.RS.000797-8.01 e; UHE.PH.RS.001433-8.01.
2 Despacho nº 455/2018.

5. Em 11 de setembro de 2018, por meio de Despacho s/nº, o MME indeferiu o requerimento
de extinção das concessões das UHE Colorado e UHE Mata Cobra, por entender que as usinas outorgadas
em regime de serviço público somente podem ter o regime de exploração alterado após o encerramento
do prazo da outorga.
6. Por meio da Resolução Autorizativa nº 8.649, de 3 de março de 2020, a concessão para a
exploração das usinas foi transferida da Eletrocar para a Libraga, Brandão e Cia Ltda. e as UHEs tiveram
o seu regime de exploração alterado de Serviço Público para Produção Independente de Energia Elétrica.
7. Com o objetivo de formalizar a transferência de titularidade das UHE Colorado e Mata
Cobra, da Eletrocar para a Libraga, Brandão e Cia Ltda, em 07 de maio de 2020, foi assinado o Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 108/2000-ANEEL.
8. Por sua vez, a Libraga, Brandão e Cia Ltda. protocolou a Carta nº 03/2020 - UHE Mata Cobra
e UHE Colorado3, de 18 de maio de 2020, solicitando a extinção da concessão das UHE Colorado e Mata
Cobra, a fim de registrar os aproveitamentos nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074/19954.
9. Em 08 de outubro de 2020, por meio do Memorando nº 220/2020-SCG/ANEEL5 , a SCG
solicitou manifestação da Procuradoria Federal sobre os seguintes pontos: a) é possível a extinção da
concessão diante da obrigação de pagamento pelo Uso do Bem Público instituída no Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 108/2000-ANEEL? b) em caso positivo, ciente de que a obrigação se
estende até o termo final do prazo da concessão, qual seja, 17 de janeiro de 2023, deverá ser exigido o
pagamento antecipado da obrigação? c) de quem é a competência para decidir a respeito de extinção de
concessões que envolvem o pagamento de UBP?
10. Em atendimento à solicitação da SCG, a PF se manifestou por meio do por meio do Parecer
nº 380/2020/PFANEEL/PGF/AGU6, de 23 de dezembro de 2020.
11. A SCG, em 11 de março de 2021, consultou a situação da interessada quanto às obrigações
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
3 48513.014264/2020-00.
Documento SICNET nº
4 "Art. 8º O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a
5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão dispensados de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados
ao poder concedente".
5 Documento SICNET nº 48524.008577/2020-00.
6 Documento SICNET nº 48516.000003/2021-00.

12. Na mesma data, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG
86/2021-SCG/ANEEL7,
avaliou, por meio da Nota Técnica nº a solicitação apresentada pela Interessada,
concluindo que o processo está em condições de ser aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, com
vistas a recomendar ao MME a extinção das concessões referentes às UHEs Colorado e Mata Cobra.
13. Em 15 de março de 2021, mediante sorteio, fui designada relatora da matéria.
14. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se de solicitação apresentada pela Libraga, Brandão e Cia Ltda. para extinção das
concessões das UHE Colorado e Mata Cobra, com vistas à obtenção do registro nos termos da Lei nº
9.074/1995. As usinas estão implantadas, em operação e ambas possuem potência instalada menor que
5.000 kW.
16. Encaminho o voto no sentido de encaminhar os autos ao MME, com a recomendação de
extinção, a pedido, das concessões das UHEs Colorado e Mata Cobra.
17. A Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, alterou o art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, passando para 3.000 kW o limite máximo de potência instalada para os empreendimentos
hidrelétricos dispensados de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao
Poder Concedente, caracterizados como Central Geradora Hidrelétrica – CGH. Com a publicação da Lei nº
13.360, em 17 de novembro de 2016, o limite de potência para que os aproveitamentos de potenciais
hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas sejam apenas comunicados ao Poder Concedente foi
alterado para 5.000 kW8.
18. Em setembro de 2018, o MME indeferiu o requerimento de extinção das concessões das
UHE Colorado e UHE Mata Cobra, por entender que as usinas outorgadas em regime de serviço público
somente podem ter o regime de exploração alterado após o encerramento do prazo da outorga.
7 Documento SICNET nº 48524.001310/2021-00.
8 "Art. 8º O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a
5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão dispensados de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados
ao poder concedente".

19. Segundo a análise do MME, caso não houvesse a expressão "vencido o prazo" no § 9º da
12.783/20139 9.158/201710

art. 1º da Lei nº e "encerrado o prazo" no art. 7º do Decreto nº poder-se-ia
entender que a extinção poderia ocorrer a qualquer momento por acordo entre as partes. Entretanto, na
forma que estão redigidos os comandos, não haveria margem interpretativa para a extinção, a pedido,
das concessões das UHEs Colorado e Mata Cobra.
20. Esses empreendimentos, originalmente outorgados para serem explorados como Serviço
Público, tiveram seus regimes alterados para Produção Independente de Energia Elétrica, atendendo ao
que disciplina a REN nº 467, de 6 de dezembro de 2011, que estabelece os requisitos e critérios para
modificação do regime de exploração das concessões de aproveitamento hidrelétricos para geração de
energia elétrica destinada a serviço público. Nesse sentido, o impeditivo para a extinção, a pedido, das
concessões dos empreendimentos deixou de existir.
21. Além disso, destaco, conforme manifestação da Procuradoria, o entendimento do MME foi
superado em outro caso análogo, em que a ANEEL também recomendou ao Poder Concedente a extinção
da concessão de serviço público da usina Chave do Vaz. O MME acatou a recomendação e resolveu
extinguir a concessão, sem reversão de bens, nos termos da Portaria MME nº 345, de 14 de setembro de
2020.
22. Diante do novo entendimento do MME, recentemente a Diretoria da ANEEL encaminhou
recomendação para extinguir o contrato de concessão de serviço público da CGH Santa Luzia11.
23. O fato é que diante da negativa do pleito de extinção das concessões, a então detentora
das outorgas, Eletrocar, solicitou à ANEEL a transferência das outorgas para a Libraga, Brandão e Cia Ltda.,
bem como a alteração de regime de exploração de serviço público para produtor independente de
energia. O pleito foi acolhido pela Diretoria da ANEEL.
24. Ocorre que com a alteração do regime de exploração levou, conforme disciplina o
normativo, à obrigação contratual de pagamento pelo Uso de Bem Público – UBP pelo período de cinco
9
"Art. 1º
[...]
§ 9º Vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração hidroelétrica de potência igual ou inferior a 5 MW (cinco
megawatts), aplica-se o disposto no art. 8º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)"
10 "Art. 7º Encerrado o prazo da outorga para aproveitamento de potencial hidráulico de potência igual ou inferior a 5.000 kW
(cinco mil quilowatts), de que trata o § 9º do art. 1º da Lei nº 12.783, de 2013, aplica-se o disposto no art. 8º da Lei nº 9.074, de
7 de julho de 1995, hipótese em que caberá ao titular da outorga providenciar o registro da usina na Aneel".
11 Processo nº 48500.003324/2020-47.

anos. O pagamento pelo uso de bem público referente às UHE Colorado e Mata Cobra teve início em 15
de junho de 2020.
25. A REN nº 467/2011 estabelece que a Libraga, Brandão e Cia Ltda. deverá recolher à União,
até o termo final de sua outorga (17 de janeiro de 2023), parcelas mensais equivalentes a 1/12 (um doze
avos) do Valor do Pagamento Anual - VPA de UBP. O VPA será atualizado anualmente, ou com a
periodicidade que a legislação permitir, utilizando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, em caso de sua extinção, o índice que
vier a ser definido pelo Poder Concedente para sucedê-lo.
26. Com a solicitação de extinção das concessões das PCH Colorado e Mata Cobra feita pela
requerente, restou a dúvida se a obrigação contratual de pagamento pelo UBP seria um impeditivo para
o atendimento do pleito. Buscando esclarecimentos para essa questão, a SCG solicitou manifestação da
PF sobre o tema.
27. O Parecer nº 380/2020/PFANEEL/PGF/AGU firmou entendimento de que "[...] a obrigação
de pagamento de UBP não impede a extinção antecipada da concessão, especialmente porque
permanecem os fundamentos que justificaram a anterior recomendação para extinção das outorgas,
como a ausência de contrato no ACR e o enquadramento como empreendimentos de capacidade reduzida.
[...]".
28. De fato, a alteração do regime de exploração ocorreu apenas pela negativa de extinção das
concessões por parte do MME. Caso tivesse sido adotado o novo entendimento aplicado em hipóteses
análogas, as concessões das usinas Colorado e Mata Cobra já estariam extintas.
29. A PF também esclareceu que, embora seja juridicamente possível extinguir as referidas
concessões, o empreendedor fez a opção por alterar o regime de exploração, de Serviço Público para
Produtor Independente de Energia, comprometendo-se a arcar com o pagamento do UBP. Portanto, a
eventual extinção das concessões não cessa as responsabilidades por ele assumidas enquanto vigente a
concessão.
30. No entanto, cabe esclarecer que o pagamento do UBP deve ser proporcional ao período
em que a outorga esteja vigente. Uma vez extinta a concessão, não haverá previsão contratual para
pagamento da UBP, tampouco necessidade de compensação ao Poder Público pelo uso do potencial
hidráulico, visto que se trata de hipótese legalmente prevista de dispensa de outorga.

31. Nesse sentido, em relação ao pagamento do UBP, tem-se que ele não é impeditivo para a
extinção antecipada da concessão e que a empresa deverá arcar com esse compromisso
proporcionalmente ao período de vigência da concessão.
32. Quanto à reversão dos bens, essa deve ser afastada, pois, entende-se que o Poder
Concedente, ao enquadrar tais empreendimentos como de capacidade reduzida, dispensando-os de
concessão, permissão ou autorização e devendo apenas comunicá-lo sua implantação, demonstra não
haver interesse na reversão desses bens para continuidade da prestação do serviço.
33. Em relação à competência para promover a extinção das referidas concessões, conforme
entendimento da Procuradoria, corroborado pela SCG, com a publicação do Decreto nº 10.272, de 12 de
março de 2020, as competências delegadas pelo Poder Concedente à ANEEL, foram delimitadas. Verificase que não consta previsão de delegação à ANEEL da competência para extinguir concessões, sendo
encargo do Poder Concedente.
34. Contudo, embora não tenha competência para extinguir concessões, a ANEEL possui
competência legal expressa12 para se pronunciar previamente nos processos de extinção.
35. Adicionalmente, caso a requerente decida não continuar a operação desses
empreendimentos, deverá articular-se com o órgão ambiental responsável para discutir eventual
remoção dos itens vinculados às Usinas, sendo sua a responsabilidade de restituir o rio ao seu leito
original, se for esse o resultado dessa articulação.
36. Não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos
integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.
37. Do exposto, concluo não há óbices para o deferimento do pleito de extinção das
concessões das PCH Colorado e Mata Cobra. Após a extinção das concessões, caso exista interesse pela
continuidade da operação das usinas, os aproveitamentos poderão ser registrados nos termos da Lei nº
9.074/1995.
12 Lei 9.427
Art. 3o-A Além das competências previstas nos incisos IV, VIII e IX do art. 29 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
aplicáveis aos serviços de energia elétrica, compete ao Poder Concedente:
(..)
§ 1º No exercício das competências referidas no inciso IV do art. 29 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e das
competências referidas nos incisos I e II do caput deste artigo, o Poder Concedente ouvirá previamente a ANEEL

III – DIREITO
38. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; nº 13.097, de 19 de janeiro
de 2015; e a nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; (ii) as Resoluções Normativas nº 467, de 6 de
dezembro de 2011; n° 875, de 10 de março de 2020; (iii) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; e
(iv) Parecer nº 380/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 23 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
39. Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004281/2000-48, voto
por conhecer do pedido apresentado pela Libraga, Brandão e Cia Ltda. e determinar a remessa dos autos
ao Ministério de Minas e Energia – MME, com recomendação favorável à extinção da concessão da Usina
Hidrelétrica – UHE Colorado, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)
UHE.PH.RS.000797-8.01, e da UHE Mata Cobra, cadastrada sob o CEG UHE.PH.RS.001433-8.01, sem
reversão de bens, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Brasília, 11 de maio de 2021.
ELISA BASTOS SILVA
Diretora