REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12803/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Bom Jardim Energia Solar 1 SPE S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Bom Jardim - SE Icó, no município de Icó, (CE).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-10-05
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.803, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Bom Jardim
Energia Solar 1 SPE S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Bom
Jardim - SE Icó, localizada no estado do Ceará.
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor das empresas Bom
Jardim Energia Solar 1 SPE S.A., Bom Jardim Energia
Solar 2 SPE S.A., Bom Jardim Energia Solar 3 SPE S.A.,
Bom Jardim Energia Solar 5 SPE S.A., Bom Jardim
Solar Holding S.A., a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Bom
Jardim - SE Icó, localizada no estado do Ceará.
(Redação dada pela REA ANEEL 15.790, de
21.01.2025)
Texto Original
Texto Compilado
Voto
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da
Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de
julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX,
da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no
art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998,
no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de
17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de
2021, e o que consta do Processo nº 48500.007333/2022-79, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Bom Jardim Energia Solar 1 SPE S.A., CNPJ nº 44.394.990/0001-65, autorizada conforme a Portaria do

Ministério de Minas e Energia nº 636/GM/MME, de 29 de março de 2022, a área de terra de 40 (quarenta)
metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Bom Jardim - SE Icó, circuito
simples, 230 kV, com aproximadamente 8,5 (oito vírgula cinco) km de extensão, que interligará a
Subestação Elevadora junto à UFV Bom Jardim I à Subestação Icó, localizada no município de Icó, estado
do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.007333/2022-79, que está disponível na ANEEL.
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Bom Jardim Energia Solar 1 SPE S.A., da Bom Jardim Energia Solar 2 SPE S.A., da Bom Jardim Energia Solar
3 SPE S.A., da Bom Jardim Energia Solar 5 SPE S.A., Bom Jardim Solar Holding S.A., inscritas,
respectivamente, nos CNPJ nº 44.394.990/0001-65, CNPJ nº 46.949.132/0001-65, CNPJ nº
44.395.490/0001-48, CNPJ nº 47.190.837/0001-04 e CNPJ sob o nº 42.295.924/0001-02, autorizadas
conforme as Portarias nº 635/GM/MME e nº 636/GM/MME, de 29 de março de 2022, e as Resoluções
Autorizativas Aneel nº 13.409, nº 13.411, nº 13.412, nº 13.413, nº 13.414 e nº 13.415, de 24 de janeiro
de 2023, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de
Transmissão UFV Bom Jardim - SE Icó, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 8 km (oito
quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação UFV Bom Jardim à Subestação Icó, localizada no
município de Icó, estado do Ceará. (Redação dada pela REA ANEEL 15.790, de 21.01.2025)
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.007333/2022-79, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA
ANEEL 15.790, de 21.01.2025)
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou
plantações de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s)
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM,
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 4866
UF Código Município Empreendimento
CE 2305407 LT 230 kV UFV Bom Jardim – SE Icó

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 24 S (MER -39) | Linha de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 33,884800 | Marcos dos Santos Miranda |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CE20220961632 40 NBR 5422

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 514952,46 9297242,58
2 514952,46 9297083,84
3 515373,63 9296815,94
4 515366,39 9296530,27
5 514109,36 9294281,38
6 513799,25 9294204,62
7 513629,58 9294127,83
8 513451,19 9293549,58
9 512195,24 9292733,28
10 512163,77 9292336,93
11 512399,46 9292022,73
12 512647,35 9291400,17
13 512808,50 9291333,11
14 513209,81 9291358,86
15 513257,21 9291432,21
16 513233,93 9291486,96
17 513174,10 9291499,04
18 513182,02 9291538,25
19 513262,50 9291522,00
20 513302,32 9291428,32
21 513232,47 9291320,23
22 512801,75 9291292,60
23 512616,43 9291369,71

24 512364,27 9292002,98
25 512122,69 9292325,02
26 512156,93 9292756,08
27 513417,24 9293575,22
28 513596,67 9294156,84
29 513786,09 9294242,57
30 514082,91 9294316,04
31 515326,66 9296541,16
32 515333,07 9296794,33
33 514912,46 9297061,87
34 514912,46 9297242,58

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica
MEMORIAL 986
UF Código Município Empreendimento
CE 2305407 LT 230kV Bom Jardim - Icó
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 32,10690 THIAGO AUGUSTO DA SILVA
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
CE20241435354 40 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 -6,35737 -38,86371
2 -6,35806 -38,86371
3 -6,36169 -38,86099
4 -6,36423 -38,86106
5 -6,36803 -38,86318
6 -6,37136 -38,86504
7 -6,37454 -38,86681
8 -6,37830 -38,86891
9 -6,38141 -38,87065
10 -6,38458 -38,87242
11 -6,38527 -38,87522
12 -6,38597 -38,87675
13 -6,38817 -38,87743
14 -6,39120 -38,87837
15 -6,39371 -38,88223
16 -6,39637 -38,88632
17 -6,39861 -38,88976
18 -6,40181 -38,89170
19 -6,40369 -38,89174
20 -6,40633 -38,88896
21 -6,40805 -38,88670
22 -6,40890 -38,88507
23 -6,40936 -38,88259

24 -6,40955 -38,88164
25 -6,40990 -38,88171
26 -6,40972 -38,88266
27 -6,40924 -38,88518
28 -6,40836 -38,88689
29 -6,40661 -38,88919
30 -6,40384 -38,89210
31 -6,40171 -38,89206
32 -6,39835 -38,89003
33 -6,39607 -38,88652
34 -6,39341 -38,88242
35 -6,39097 -38,87867
36 -6,38807 -38,87778
37 -6,38570 -38,87705
38 -6,38493 -38,87534
39 -6,38426 -38,87266
40 -6,38124 -38,87097
41 -6,37813 -38,86923
42 -6,37436 -38,86713
43 -6,37118 -38,86535
44 -6,36785 -38,86349
45 -6,36413 -38,86141
46 -6,36180 -38,86136
47 -6,35818 -38,86407
48 -6,35737 -38,86408
(Substituído pela REA ANEEL 15.790, de 21.01.2025)