REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10841/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Brasil Biofuels Pará II S.A a implantar e explorar a Usina Termelétrica BBF Porto de Moz, sob o regime de produção independente de energia elétrica, no município de Porto de Moz, (PA).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-11-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 10.841, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a Brasil Biofuels Pará II S.A. a implantar e
explorar a Usina Termelétrica BBF Porto de Moz, sob
o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, localizada no município de Porto de Moz,
estado do Pará.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base nas Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nos arts.
23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, e no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010,
nas Portarias MME nº 67, de 1º de março de 2018, nº 341, de 11 de setembro de 2020, e nº 425, de 3 de
dezembro de 2020, nas Resoluções Normativas nº 583, de 22 de outubro de 2013, nº 876, de 10 de março
de 2020, e nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo no 48500.003474/2021-31,
resolve:
Art. 1o Autorizar a Brasil Biofuels Pará II S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 43.362.043/0001-20,
com sede na Avenida Alcindo Cacela, nº 1.264, Edíficio Empire Center, 13° Andar, Bairro Nazaré, no
município de Belém, Estado do Pará, a implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica - UTE BBF
Porto de Moz, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas
geográficas 1°44'52.865"S e 52°13'52.547"O, no município de Porto de Moz, no estado do Pará.
§ 1º A central geradora está cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de Geração
- CEG no UTE.BL.PA.051447-0.01.
§ 2º A central geradora será constituída por 18 (dezoito) unidades geradoras de 315 kW cada,
utilizando biodiesel como combustível.
§ 3º A central geradora terá 5.670,00 kW de Potência Instalada e 5.535,00 kW de Potência
Líquida, nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013.
§4º A comercialização da energia elétrica se dará em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2o Caso a Autorizada venha a implantar e explorar o sistema de interesse restrito da
central geradora, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, as suas características deverão ser
posteriormente informadas à ANEEL para fins de inclusão nesta Resolução.
Art. 3o Constituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa nº 921, de 2021.
II – implantar a Central Geradora Termelétrica, conforme cronograma apresentado à Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir:
a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI: até 7/5/2022;
b) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos
20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 11/12/2021;
c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento de equipamentos
eletromecânicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 26/3/2022;
d) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento do combustível:
até 18/9/2022;
e) início das Obras Civis das Estruturas: até 17/5/2022;
f) início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 22/9/2022;
g) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 22/10/2022;
h) conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradora: até 19/2/2023;
i) início da Operação em Teste: até 21/3/2023;
j) início da Operação Comercial: até 1º/4/2023.
III - manter a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações, no valor de R$ 507.359,42
(quinhentos e sete mil e trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), que vigorará por
até 90 (noventa) dias após o início da operação da última Unidade Geradora da UTE BBF Porto de Moz.
IV – firmar Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados
- CCESI;
V – apresentar a Licença Prévia, nos termos do item 3.2 do Edital do Leilão nº 03/2021-ANEEL;
e
VI – celebrar Acordo Operativo com a compradora no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
antes da data de início do suprimento, nos termos do CCESI.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará a
autorizada às sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 2019, ressalvados os casos de atraso
decorrente de atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior, devidamente
reconhecidos pela ANEEL.
Art. 4o A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 5º A Autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo
Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos
termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.
Art. 6º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Alterada a potência instalada, o número e a potência instalada das unidades geradoras, a localização da
UTE, pelo DSP SCE/ANEEL 2.281, de 05.08.2024)
(Revogada pela REA ANEEL 15.600, de 05.11.2024)