REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2085/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE da Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda – Ceriluz, constantes da Resolução Homologatória ANEEL 1.913, de 23.06.2015.
Assunto: Prorrogação de prazo
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-24
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.000344/2016-80
INTERESSADO: Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda. – Ceriluz
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT
ASSUNTO: Prorrogação das tarifas de aplicação da Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí
Ltda. – Ceriluz, constantes da Resolução Homologatória nº 1.913, de 23 de junho de 2015
I. RELATÓRIO
Em 27 de maio de 2010 foi assinado o Contrato de Permissão para a Prestação do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 36, entre a União e a Cooperativa Regional de Energia e
Desenvolvimento Ijuí Ltda. – Ceriluz, por intermédio da ANEEL.
2. O Contrato previa que a 1ª Revisão Tarifária seria realizada em 30 de junho de 2014 e as
subsequentes a cada 4 anos. Entre as revisões tarifárias, seriam realizados reajustes tarifários anuais com
regras estabelecidas na Cláusula Décima Quarta do Contrato de Permissão.
3. A Resolução Homologatória nº 1.913, de 23 de junho de 2015, aprova o reajuste tarifário de
2015 da Ceriluz e fixa as tarifas de aplicação atualmente vigentes para a Permissionária.
4. Em 28 de março de 2016, foi publicada a Resolução Normativa nº 704, que estabeleceu nova
metodologia de cálculo para reajustes e revisões de permissionárias do serviço público de distribuição de
energia elétrica. A Norma prevê alteração da Cláusula Décima Quarta do Contrato de Permissão, por meio da
assinatura de Termo aditivo, além de nova data de aniversário, sendo que o próximo reajuste será em 30 de
julho de 2016.
5. A assinatura do Termo Aditivo ocorreu em 14 de junho de 2016.

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6. Por meio da Nota Técnica nº 188/2016-SGT/ANEEL, de 15 de junho de 2016, a
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT propôs prorrogar as tarifas da Ceriluz constantes da Resolução
Homologatória nº 1.913, de 2015.
7. A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF conheceu da minuta de Resolução e a chancelou.
II. FUNDAMENTAÇÃO
8. A Resolução Homologatória nº 1.913, de 23 de junho de 2015, aprova o reajuste tarifário de
2015 da Ceriluz e fixa as tarifas de aplicação atualmente vigentes para a Permissionária.
9. Ocorre que, após a assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Permissão, a data do próximo
reajuste tarifário anual passou de 30 de junho para 30 de julho de 2016.
10. Assim, a SGT recomendou que para o período entre a data de reajuste anterior e a nova (30
de junho a 29 de julho) não fossem calculadas novas tarifas, mas sim prorrogadas as tarifas vigentes.
11. Nota-se que, ao assinar o Termo Aditivo, a Permissionária concordou que as atuais tarifas e
demais receitas garantiriam o equilíbrio econômico-financeiro da permissão, sendo necessária a atualização
de custos somente na nova data de reajuste tarifário.
12. Como o equilíbrio econômico-financeiro encontra-se garantido, deve-se prorrogar as seguintes
tabelas da Resolução Homologatória nº 1.913, de 2015:
a) Tabelas 1, 2 e 3 – Tarifas de aplicação e base econômica;
b) Tabela 4 – Serviços cobráveis;
c) Tabelas 5 e 6 – Parâmetros para cálculo do ERD e de ressarcimento;
d) Tabela 7 – Receita anual referente às Demais Instalações de Transmissão – DITs;
e) Tabela 9 – Tarifas de aplicação das supridoras da Permissionária.
13. A SGT destacou que os subsídios na estrutura tarifária, contidos na tabela "Valor mensal da
subvenção da CDE para custear descontos tarifários" da Resolução Homologatória nº 1.913, de 2015, seria
compostos de duas parcelas: uma de previsão de descontos e outra de ajuste dos descontos do ano tarifário

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anterior. Informou que a 2ª parcela deveria se exaurir em 12 meses, não se sujeitando a novos ajustes. Já a 1ª
parcela, relativa à previsão de descontos, deveria continuar válida para cobrir os descontos no período da
prorrogação proposta.
14. A Superintendência salientou que a diferença entre os valores previstos e os realizados a título
de subsídios, desde o processo tarifário de 2015 até o novo, em 2016, serão repassados à Permissionária,
conforme estabelece o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
15. A Unidade Organizacional observou, ainda, que, para as permissionárias, os valores dos
encargos Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica – PROINFA seriam definidos nos processos tarifários de cada ano, com os valores vigentes.
Assim, justificou que como a prorrogação proposta não seria um processo tarifário propriamente dito,
recomendou não fossem determinados, neste momento, novos valores, mas prorrogados até o próximo
processo aqueles contidos da Tabela 10 - Encargos Tarifários.
16. Dessa maneira, por considerar a alteração da data de reajuste tarifário anual da Ceriluz, bem
como a recomendação da SGT, deve-se prorrogar as tarifas da Permissionária, na forma recomendada pela
Nota Técnica nº 188, de 2016.
III. DIREITO
17. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;
c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
d) Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011;
e) Resolução Normativa nº 704 de 22 de março de 2016;
f) Contrato de Permissão nº 36/2010.
IV. DISPOSITIVO

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18. Com fulcro nessa análise, considerando o que consta do Processo nº 48500.000344/2016-80,
voto pela emissão de resolução homologatória, como a minuta anexa, a fim de:
a) prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10 da Resolução Homologatória nº
1.913, de 23 de junho de 2015, até a nova data de reajuste tarifário contratual da
Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda. – Ceriluz, e
b) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a
ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Ceriluz de modo a
custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Brasília, 21 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor