DSP - DESPACHO 816/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao requerimento administrativo interposto pela New Energy Options Geração de Energia S.A com vistas ao ressarcimento de Parcelas de Ajuste de contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica — PROINFA subtraídas da receita das Usinas Eólicas Alegria I e Alegria II ao longo dos anos de 2019 e 2020 em virtude de restrições na Linha de Transmissão Mossoró II – Açu II.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: ANEEL

10ª Reunião Pública Ordinária
29/03/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.000321/2022-13.
INTERESSADOS: New Energy Options Geração de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG).
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela New Energy Options Geração de Energia
S.A. com vistas ao ressarcimento de Parcelas de Ajuste de contratos do Programa de Incentivo às
Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) subtraídas da receita das Usinas Eólicas Alegria I
e Alegria II ao longo dos anos de 2019 e 2020 em virtude de restrições na Linha de Transmissão
Mossoró II – Açu II.
I – RELATÓRIO
1. Em 15 de outubro de 2020, a New Energy Options Geração de Energia S.A. (New Energy
Options) requereu1 modificação na parcela de ajuste da equação de receita do Contrato do
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) das Usinas Eólicas
(EOLs) Alegria I e Alegria II, nos anos de 2019 e 2020, em virtude de restrições na Linha de
Transmissão (LT) Mossoró II – Açu II que impediu a injeção de parte da produção dessas usinas ao
Sistema Interligado Nacional (SIN).
2. Em 24 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração
(SRG) apresentou2 sua análise sobre o tema.
3. Em 2 de março de 2022, na 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
1 Carta C-91/2020, Sicnet nº 48513.027630/2020-00, complementada pela Carta C–96/2020, de 15 de dezembro de
2020, Sicnet nº 48513.032967/2020-00 e Carta nº 21/21, de 24 de fevereiro de 2021, Sicnet nº 48513.005823/2021-00.
2 Nota Técnica nº 027/2022‐SRG/ANEEL, Sicnet nº 48550.000149/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se da análise do Requerimento Administrativo da New Energy Options para
modificação na parcela de ajuste da equação de receita do Contrato do PROINFA das EOLs Alegria I
e Alegria II.
5. O valor mensal da receita de cada usina que possui contrato no PROINFA é dado pela
somada de duas parcelas. A primeira refere-se a energia contratada multiplicada pelo preço de
venda. A segunda, denominada de parcela de ajuste, depende da geração da usina no ano anterior3.
Na hipótese da geração da usina do ano anterior ser superior a energia contratada o valor da parcela
de ajuste é positivo. Caso contrário, negativo.
6. A New Energy Options explica que em virtude de restrições na Linha de Transmissão
230 kV Mossoró II - Açu II, as EOLs Alegria I e Alegria II têm produzido menos do que a energia
contratada. De acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a limitação da geração
das EOLs Alegria I e Alegria II ocorre até a entrada em operação comercial da duplicação da Linha
de Transmissão 500 kV Quixadá - Açu III, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco (CHESF), que atrasou. Por conta do atraso, o ONS, ao final do ano de 2020, recomendou a
instalação de um Sistema Especial de Proteção (SEP) para automaticamente promover o
desligamento das EOLs Alegria I e Alegria II sempre que ocorrerem situações de potencial
sobrecarga na Linha de Transmissão 230 kV Mossoró II – Açu II.
7. Por entender que a geração das EOLs Alegria I e Alegria II tem sido inferior à energia
contratada por razões sistêmicas, qual seja, a impossibilidade de injetar energia na rede, a New
Energy Options requer uma modificação na parcela de ajuste da equação da receita para contemplar
a energia não produzida pelas usinas devido à essas restrições.
8. De acordo com a New Energy Options, a inserção desta modificação na parcela de
ajuste da equação deve resultar em um valor de 6.150,64 MWh, com uma receita associada de R$
3,16 milhões, valores históricos, para os anos de 2019 e 2020. Além disso, requer que quando
houver a atuação do SEP a parcela de ajuste também contemple a energia elétrica não produzida
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Detalhes da operacionalização da parcela de ajuste pode ser consultado no Documento INFORMAÇÃO TÉCNICA
DEC/DECM - Metodologia de cálculo de faturas dos empreendimentos do PROINFA, juntado ao processo administrativo.
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pelas usinas e a atualização dos valores históricos pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M).
9. Argumenta a New Energy Options que a modificação na parcela de ajuste é devida,
pois a empresa não pode ser prejudicada por conta do atraso de uma obra de transmissão de
terceiros.
10. Apesar de me sensibilizar com a situação das EOLs Alegria I e Alegria II e com o pleito
da New Energy Options, a ANEEL não possui competência para alterar uma cláusula econômica de
um contrato firmado entre a New Energy Options e a Eletrobras, como são os casos dos contratos
do PROINFA.
11. Como bem aponta a SRG na sua análise do tema, "... a celebração do contrato do
PROINFA foi precedida de Chamada Pública promovida pela Eletrobras, mediante orientações do
Ministério de Minas e Energia (MME) para conhecimento dos interessados e trata-se, portanto, de
contrato de adesão, com cláusulas padronizadas e pré-definidas."
12. Adicionalmente, o PROINFA, por disposição do Decreto nº 5.025, de 30 de março de
2004, é administrado pelo MME4. Portanto, não cabe à ANEEL determinar que a Eletrobras proceda
essa alteração contratual.
13. Por relevante, por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 927, de 22 de março de
2021, foi disciplinado os procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de
operação por Constrained-off de usinas eolioelétricas. Desta forma, para os eventos de não
produção de energia elétrica por conta de restrições elétricas a partir de outubro de 2021 há
compensação às usinas por meio de recebimento de Encargo de Serviço de Sistema (ESS). Tal regra
inclui as usinas do PROINFA. Portanto, desde outubro de 2021 o problema relatado pela New Energy
Options para as EOLs Alegria I e Alegria II foi resolvido não por uma modificação contratual, mas por
um regulamento da ANEEL. Porém, para usinas do PROINFA, tal regra tem eficácia somente para
eventos ocorridos a partir de outubro de 2021.
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Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004:
"Art. 6º O PROINFA será administrado pelo Ministério de Minas e Energia."
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III – DIREITO
14. Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º da
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004; e Resolução
Normativa ANEEL nº 927, de 22 de março de 2021.
IV – DISPOSITIVO
15. Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.000321/2022-13, voto por
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela New
Energy Options Geração de Energia S.A. com vistas ao ressarcimento de Parcelas de Ajuste de
contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) subtraídas
da receita das Usinas Eólicas Alegria I e Alegria II ao longo dos anos de 2019 e 2020 em virtude de
restrições na Linha de Transmissão Mossoró II – Açu II.
Brasília, 29 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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