DSP - DESPACHO 1753/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Esteves S.A, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia - CCEE em reunião citada, referente a Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações; e encaminha o processo à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM para análise do mérito.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-19
Autor: ANEEL

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VOTO
PROCESSO: 48500.005925/2022-56.
INTERESSADO: Esteves S.A.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Esteves S.A., em face
de decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, em sua 1.266ª reunião, referente a
Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
I – RELATÓRIO
1. Em 7 de junho de 2022, o Conselho de Administração (CAd) da Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica (CCEE), em sua 1.266ª reunião, deliberou pelo desligamento do Agente Esteves S.A.1
(ESTEVES CE) do quadro associativo da Câmara, em decorrência de descumprimento de obrigação
verificado pelo ajuste de contratos de energia superior a 5% nas liquidações financeiras de abril e
dezembro de 2021 e de fevereiro e março de 2022, conforme previsto na Resolução Normativa nº 957,
de 7 de dezembro de 2021.
2. Tempestivamente, em 9 de junho de 2022, o agente apresentou Pedido de Impugnação
aos termos da decisão proferida pelo CAd da CCEE.
3. Em 21 de junho de 2022, o Conselho da CCEE, em sua 1.268ª reunião, analisou o Pedido de
Impugnação apresentado pelo agente Esteves S.A., tendo decidido por: (a) indeferir o pedido de
impugnação e (b) manter a decisão de desligamento impugnada, por não haver ilegalidades no processo
ou razões de fato ou de direito capazes de alterá-la. Decidiu, ainda, encaminhar os autos do processo à
ANEEL, nos termos do §2º do art. 40 da REN 957/20212.
1
CNPJ nº 60.837.457/0001-87.
2 "Art. 40. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria
da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.
§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido de impugnação perante a
CCEE, dirigido à ANEEL.

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4. Portanto, em atendimento ao disposto no referido normativo, em 22 de junho de 2022, a
CCEE encaminhou o Pedido de Impugnação com pedido de medida cautelar apresentado pela Esteves
S.A., em face da decisão proferida pelo CAd da CCEE da 1.266ª reunião, para apreciação e deliberação da
ANEEL.
6. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 25/2022, realizada em 27 de junho de 2022, o
processo foi distribuído à minha relatoria.
7. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. Trata-se de Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela
Esteves S.A. em face de decisão emitida pelo Conselho de Administração (CAd) da CCEE, na sua 1.266ª
reunião, realizada em 7 de junho de 2022, referente ao Procedimento de Desligamento por
Descumprimento de Obrigações, especificamente quanto ao descumprimento de obrigação de natureza
regulatória e estatutária no âmbito da CCEE, relacionado ao ajuste nos volumes de energia elétrica
associados a contratos de cessão validados pela parte compradora ou cessionária.
9. A concessão de Medida Cautelar no âmbito da Administração Pública resta prescrita pelo
art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo ser concedida até mesmo de ofício e sem a
prévia manifestação do interessado3.
10. O Pedido de Impugnação, previsto na Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de
2021, não caracteriza recurso administrativo, mas pedido de exercício do poder de polícia da Agência
quanto às atividades da CCEE.
§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter os autos à ANEEL em até dez
dias da data da última protocolização.
§ 3º Os autos remetidos à ANEEL devem ser integrados por todos os documentos anteriormente apreciados, decisões proferidas,
pedidos de impugnação admitidos e, se a CCEE entender cabível, por suas ponderações finais.
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao
processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua
interposição".
3 Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem
a prévia manifestação do interessado.

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11. Desse modo, a possibilidade de efeito suspensivo previsto no artigo 43 da Resolução
957/20214
Normativa nº deve ser recepcionada como possibilidade de pedido de providência com base
no poder geral de cautela da Administração, cuja competência é da Diretoria Colegiada.
12. Vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam supletivamente aos processos
administrativos. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015, em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de
tutela de urgência, desde que presentes (i) a fumaça do bom direito, isto é, a plausibilidade do bom direito
na tese alegada; e (ii) o perigo da demora, caracterizado pela existência de um dano iminente e
irreparável.
13. Portanto, a concessão de provimento cautelar exige a satisfação cumulativa de dois
requisitos: a verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito ou fumus boni iuris) e
o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora ou periculum in mora),
os quais serão avaliados a seguir.
Fumaça do bom direito
14. O agente Esteves S.A – ESTEVES CE é classificado como Consumidor Especial no âmbito da
CCEE. Em síntese, o Conselho de Administração (CAd) da CCEE deliberou pelo desligamento do agente
ESTEVES CE na 1.266ª reunião, realizada em 7 de junho de 2022, em razão de descumprimento de
obrigação (não financeira) verificado pelo ajuste nos volumes de energia elétrica associados a contratos
4 "Art. 43. A ANEEL receberá o pedido de impugnação no efeito suspensivo se assim for requerido pela parte, observando-se
cumulativamente que:
I - haja justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação;
II - que a concessão do efeito suspensivo está condicionada à prestação de caução em montante correspondente aos valores
controvertidos decorrentes da liquidação financeira relativa às operações de compra e venda de energia do MCP ou à
contratação de Energia de Reserva, bem como decorrentes de outras obrigações de mesma natureza estabelecidas pelas
normas vigentes; e
III - que, concedido o efeito suspensivo, sua eficácia está condicionada à inexistência de novo inadimplemento na CCEE no curso
do processo.
§ 1º A caução a que alude o inciso II do caput, garantidora da reversibilidade da concessão do efeito suspensivo, deve ser
efetivada pela conta corrente da qual é titular o agente da CCEE perante o agente de liquidação, por ocasião da interposição
do pedido de impugnação, com a proteção assegurada pelo Agente de liquidação, liberado seu levantamento pela CCEE na
hipótese de indeferimento do pedido para concessão de efeito suspensivo.
§ 2º Faculta-se à ANEEL, justificadamente, afastar a exigibilidade da caução a que alude o inciso II do caput, sempre ponderando
sobre a reversibilidade de que trata o § 1º".

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de venda ou cessão validados pela parte compradora ou cessionária, em montantes superiores a 5% nas
liquidações financeiras de abril e dezembro de 2021 e de fevereiro e março de 2022.
15. O desligamento em questão foi promovido tendo em vista o que dispõe o Art. 109 da
Resolução Normativa nº 957, de 2021, que transcrevo a seguir:
Art. 109. Sem prejuízo do disposto no art. 108, a CCEE deve instaurar procedimento próprio
com vistas a promover o desligamento do agente da CCEE quando:
I - houver ajuste nos volumes de energia elétrica associados a contratos de venda ou cessão
validados pela parte compradora ou cessionária, de que trata o § 1º do art. 105; (Redação
dada pela REN ANEEL 1.014, de 12.04.2022).
16. Faço aqui uma ressalva importante. Até 12 de abril de 2022, data de publicação da REN nº
1.014/2022, o inciso I do artigo supracitado versava da seguinte forma:
I - houver ajuste nos volumes de energia elétrica associados a contratos de venda ou cessão
validados pela parte compradora ou cessionária, de que trata o § 1º do art. 105, nas
seguintes hipóteses:
a) superior a cinco porcento, por três liquidações financeiras consecutivas; ou
b) superior a cinco porcento, por quatro vezes em um período que compreenda doze
liquidações financeiras; [grifos nossos]
17. Quando a CCEE deliberou pelo desligamento do agente ESTEVES CE, levou em consideração
que o agente descumpriu o que estabelecia a alínea "b", inciso I, do Art. 109 da REN nº 957/2021 antes
de ser modificada pela REN nº 1.014/2022. Ou seja, o agente realizou ajuste nos volumes de energia
elétrica associados a contratos de venda ou cessão validados pela parte compradora ou cessionária
superior a 5% por quatro vezes em um período de doze liquidações financeiras (abril e dezembro de 2021
e fevereiro e março de 2022), sendo, portanto, passível de desligamento.
18. O regulamento vigente, modificado pela REN nº 1.014/2022, é ainda mais rigoroso quanto
ao descumprimento relacionado a ajuste nos volumes de energia elétrica associados a contratos de venda
ou cessão validados pela parte compradora ou cessionária. Atualmente, havendo qualquer ajuste, a CCEE
já deve promover o desligamento do agente.

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19. Em sua manifestação, a Esteves S.A. limitou-se a indicar os agentes afetados e,
consequentemente, os impactados por tal descumprimento, informando a regularização das operações
realizadas entre as partes e a inexistência de pendências entre os agentes relacionados, apresentando as
respectivas declarações com as anuências dos impactados, a fim de demonstrar tal regularização.
20. Porém, na avaliação da CCEE, o agente incorreu em descumprimento de obrigação de
natureza regulatória e estatutária no âmbito da CCEE, passível de ensejar o desligamento do agente do
quadro associativo da Câmara. Afirma ainda que a regulação vigente prevê a possibilidade de
regularização somente para obrigações financeiras, havendo previsão expressa e específica nesse sentido,
não tendo, por outro lado, previsão regulatória que possibilite a regularização do descumprimento de
obrigação não financeira, como é o caso concreto.
21. Dessa forma, concordo com a CCEE ao concluir que (i) o Pedido de Impugnação não
apresenta novos fatos relevantes que alterem a condição do agente; (ii) o agente incorreu em
descumprimento de obrigação no âmbito da CCEE, cuja natureza da obrigação é não financeira; (iii)
inexiste previsão regulatória que autorize a suspensão do procedimento de desligamento para
descumprimentos de obrigação de natureza não financeira, como o caso concreto; e (iv) não há qualquer
excludente de culpabilidade comprovado.
22. A Câmara reforça que ações como esta tem a função de, além de seguir o regulamento
setorial vigente, mitigar atitudes que possam prejudicar o mercado, assegurando a normalidade das
operações de comercialização de energia elétrica e o tratamento isonômico aos agentes do setor, uma
vez que os descumprimentos das obrigações no Ambiente de Contratação Livre (ACL) impactam os demais
participantes do mercado.
23. Assim, em acordo com o posicionamento firmado pela CCEE, entendo que tal
comportamento deva ser desincentivado pelo regulador, conforme indicado na regulação vigente, não
cabendo mais tolerância a descumprimentos referentes a ajustes dos volumes de energia dos contratos,
conforme dispõe a REN 957/2021, alterada pela REN 1.014/2022.
24. Ademais, destaco que, conforme relatado pela CCEE ao longo de sua instrução processual,
o agente ESTEVES CE, de forma recorrente, tem descumprido obrigações financeiras no âmbito da CCEE
desde setembro de 2021 nas liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP) e Penalidades, as

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quais foram regularizadas posteriormente, com o processo sendo encaminhado para condição de
monitoramento pelo CAd nas reuniões nº 1.214ª, de agosto de 2021, e 1.250ª, de março de 2022.
25. Ressalto também que é de conhecimento dos agentes, no momento em que aderem à
CCEE, a submissão das obrigações regulatórias dispostas na Convenção de Comercialização de Energia
Elétrica, das Regras e dos Procedimentos de Comercialização, bem como da regulação vigente, sendo o
desligamento um risco intrínseco da adesão à CCEE e das relações bilaterais na comercialização de energia
elétrica, o que reforça a necessidade de os agentes atuarem de forma diligente, devendo considerar os
riscos das relações bilaterais.
26. Por fim, avalio que o procedimento de desligamento do agente está em conformidade com
a Convenção de Comercialização e a Resolução Normativa nº 957, de 2021, em seu Art. 51, que prevê o
seguinte rito: (i) instauração do procedimento; (ii) notificação do agente; (iii) manifestação do agente
(garantia de ampla defesa e contraditório); e (iv) julgamento.
27. Em face do exposto, entendo que não está presente no pleito a fumaça do bom direito,
razão pela qual já resta impedida a concessão da medida cautelar, visto que a concessão de medidas
acautelatórias requer a presença cumulativa de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade
do direito e o perigo da demora. Contudo, de modo a enriquecer o debate, passo a avaliar o perigo da
demora.
Perigo da demora
28. Sobre esse ponto, a requerente limita-se a informar que possui compromissos contratuais
quanto a compra de energia que utiliza em seu processo fabril, e o seu desligamento importaria na
antecipação dessas obrigações, com a aplicação de penalidades pela rescisão antecipada, além de causar
efeitos no próprio sistema, pois o agente teria de se socorrer imediatamente de fornecimento regulado.

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29. Destaca-se que alegações genéricas e desprovidas de quantificação não são aptas a
suportar a alegação de dano irreparável, restando configurada a ausência do segundo requisito necessário
para a concessão de medidas acautelatórias.
30. O exame dos autos permite concluir que nem a plausabilidade das alegações apresentadas
(a aparência do bom direito) nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo
na demora) se encontram presentes, o que desautoriza o deferimento da medida cautelar pleiteada.
III - DIREITO
31. Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos técnicos, legais e normativos: (i) Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (ii) Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; (iii) Código
de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; (iv) Resolução Normativa nº 957, de 7 de
dezembro de 2021; (v) Procedimentos de Comercialização, Submódulo 1.5 – Desligamento da CCEE.
IV – DISPOSITIVO
32. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005925/2022-56
voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela
Esteves S.A. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), na sua 1.266ª reunião,
referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações e ENCAMINHAR o
processo à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) para análise do
mérito.
Brasília, 5 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

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Diretor Substituto