REN - RESOLUÇÃO NORMATIVA 1009/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-30
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004032/2021-11
INTERESSADOS: Geradores, distribuidoras, comercializadores, Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica (CCEE), consumidores livres e especiais.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 78/2021, que tratou da consolidação dos atos
normativos relativos à pertinência temática "Contratação de Energia", em atendimento ao item
72 da Agenda Regulatória 2021-2022, ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e às
suas alterações subsequentes.
I. RELATÓRIO
1. No Planejamento Estratégico da ANEEL para o Ciclo 2018-2021, foi incluída a
Iniciativa Estratégica 3.1.3, que consiste em "Revisar a sistemática de elaboração de
regulamentos e estoque regulatório", sob a coordenação da Secretaria-Geral e participação das
diversas unidades organizacionais da ANEEL, em especial, das áreas de regulação.
2. Em 28 de novembro de 2019, foi editado o Decreto nº 10.139, que dispõe sobre a
consolidação, por pertinência temática, dos atos normativos inferiores a decreto. O mesmo Ato
tornou obrigatória a revogação expressa de normas tacitamente revogadas ou cujos efeitos
tenham se exaurido no tempo.
3. Por meio da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, a ANEEL definiu as
competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação
de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência.

4. A Portaria n° 6.606, de 8 de dezembro de 2020, aprovou a Agenda Regulatória
para o biênio 2021-2022 e estabeleceu a atividade de Consolidação dos atos normativos relativos
à pertinência temática "Contratação de Energia" como prioritária.
5. Em 24 de agosto de 2021, foi editado o Decreto nº 10.776, que postergou em
quatro meses o prazo da última etapa de consolidação. Pelo referido Decreto, os órgãos e
entidades da Administração Pública Federal terão que observar o prazo até 31 de março de 2022
para publicar as normas revisadas e consolidadas no Diário Oficial da União (DOU).
6. Em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 2019, a Superintendência de Regulação
Econômica e Estudos de Mercado (SRM), por meio da Nota Técnica nº 119/2021SRM/SFF/SRD/ANEEL1,
de 24 de novembro de 2021, consolidou os atos regulatórios
enquadrados na pertinência temática "Contratação de Energia" e recomendou a realização de
consulta à sociedade para que os agentes pudessem apresentar suas contribuições.
7. Na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizado em 29 de novembro de
2021, o processo foi distribuído para minha relatoria.
8. Em 14 de dezembro de 2021, na 47ª Reunião Pública Ordinária, a diretoria decidiu
pela abertura de Consulta Pública nº 78/2021, no período de 15 de dezembro de 2021 a 31 de
janeiro de 2022, com vistas a colher subsídios e informações adicionais à minuta de Resolução
Normativa sobre o tema.
37/2021-SRM/ANEEL2,
9. Mediante a Nota Técnica nº de 16 de março de 2022, e a
Nota Técnica nº 38/2021-SRM/ANEEL3, de 17 de março de 2022, a SRM analisou as contribuições
recebidas na Consulta Pública e recomendou a emissão de Resolução Normativa.
10. É o relatório.
1 Documento Sicnet nº 48580.000922/2021-00.
2
Documento Sicnet nº 48580.000331/2022-00.
3 Documento Sicnet nº 48580.000333/2022-00.

II. FUNDAMENTAÇÃO
11. Trata-se do resultado da Consulta Pública nº 78/2021, que visou à consolidação
dos atos normativos relativos à pertinência temática "Contratação de Energia", em atendimento
ao item 72 da Agenda Regulatória 2021-2022, ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,
e às suas alterações subsequentes.
12. Pelo exposto a seguir, encaminho meu voto no sentido de aprovar a emissão de
Resolução Normativa de consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática
"Contratação de Energia", na forma proposta pelas áreas técnicas, após a análise das
contribuições recebidas na Consulta Pública nº 78/2021.
13. Nesse trabalho, a área técnica analisou 26 (vinte e seis) atos a serem consolidados,
em cumprimento à Etapa V do Decreto nº 10.139, de 2019, com prazo para publicação no DOU
até 31 de março de 2022.
Tabela 1 – Conjunto de atos normativos sob análise
Tema: Contratação de Energia
Norma Ementa
Estabelece as condições para a comercialização da energia elétrica,
proveniente de geração distribuída, por concessionária, permissionária ou
REN 167/2005
1 autorizada de serviço público de distribuição, que atue no Sistema Interligado
Nacional - SIN.
Estabelece as condições para a anuência, no âmbito do Sistema Integrado do
Comércio Exterior - SISCOMEX, às operações de importação e de exportação
2 REN 225/2006
de energia elétrica, realizadas no Sistema Interligado Nacional - SIN e no
sistema isolado.
Estabelece as condições para a comercialização de energia elétrica, oriunda de
3 empreendimentos de geração que utilizem fontes primárias incentivadas, com
REN 247/2006
unidade ou conjunto de unidades consumidoras cuja carga seja maior ou igual
a 500 kW, no âmbito do Sistema Interligado Nacional - SIN.
Estabelece as disposições relativas à contratação de energia de reserva e
4 REN 337/2008
aprova o modelo do Contrato de Uso da Energia de Reserva - CONUER.
Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, no âmbito do
REN 376/2009
5 Sistema Interligado Nacional – SIN, por Consumidor Livre, e dá outras
providências.
Estabelece os critérios para aplicação do Mecanismo de Compensação de
6 REN 380/2009 Sobras e Déficits - MCSD de que trata o parágrafo 5º do art. 28 do Decreto
5.163 de 30.07.2004.

Aprova o modelo de edital dos leilões de ajuste para compra de energia
7 REN 411/2010 elétrica, delega a execução à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE e dá outras providências.
Estabelece critérios para cálculo do montante de reposição e contratações
adicionais dos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional - SIN,
8 REN 421/2010
para contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos
existentes em leilão "A-1".
Estabelece os critérios para cálculo do montante de exposição ou
9 REN 453/2011 sobrecontratação involuntária, em atendimento aos artigos 2º, 3º e 18 do
Decreto 5.163 de 30.07.2004.
Estabelece as condições para a contratação de Cotas de Garantia Física de
10 REN 514/2012 Energia e Potência, em observância ao disposto no Decreto 7.805 de
14.09.2012.
Dispõe sobre o cálculo da alocação inicial de cotas de garantia física e potência,
da definição dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no
11
REN 521/2012 Ambiente Regulado - CCEAR sujeitos à cessão compulsória e redução de
montantes, e da revisão extraordinária das tarifas de distribuição, nos termos
da Medida Provisória 579 de 11.09.2012.
Estabelece as condições para a comercialização da energia proveniente das
centrais de geração Angra 1 e Angra 2 pertencentes à Eletrobrás Termonuclear
12
REN 530/2012 S/A – Eletronuclear, em observância ao disposto na Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009.
Estabelece as condições para contratação de energia elétrica em caso de
REN 595/2013
13 atraso do início da operação comercial de unidade geradora ou
empreendimento de importação de energia.
Revoga a Cláusula 14 dos Contratos de Comercialização de Energia no
REN 599/2014
14 Ambiente Regulado – CCEARs por disponibilidade referentes aos Leilões de
Energia Nova - LEN realizados entre 2005 e 2009.
Estabelece alterações na Cláusula 14 dos Contratos de Energia de reserva dos
15 REN 600/2014
1º e 3º Leilões de Energia de Reserva.
Estabelece a possibilidade de alteração da obrigação de entrega de energia dos
CCEARs por disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério
16 REN 658/2015 de alocação dos custos decorrentes da operação de usinas termelétricas
despachadas por ordem de mérito, cujo Custo Variável Unitário seja superior
ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças.
Estabelece os critérios para anuência e as demais condições para repactuação
REN 684/2015
17 do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.
Regula o disposto na Portaria MME 044 de 10.03.2015, e aprova o Edital de
18 REN 690/2015
Chamada Pública para Incentivo à Geração Própria e seu Anexo.
Estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de
19 REN 783/2017
comercialização de energia elétrica.

Estabelece os critérios e condições do Mecanismo de Venda de Excedentes e
REN 904/2020
20 dos mecanismos de gestão de contratos de comercialização de energia elétrica
provenientes de novos empreendimentos de geração.
Atualiza procedimentos, fórmulas e limites de repasse dos preços de compra
RES 248/2002
21 de energia elétrica para as tarifas de fornecimento de concessionárias e
permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Estabelece para os contratos de compra de energia, de centrais termelétricas
integrantes do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, os valores
normativos conforme quadro especificado, regulamentando o estabelecido na
RES 488/2002
22
Resolução CNPE 007 de 21.08.2002, no que se refere à aplicação destes valores,
vigentes até a data da edição da Resolução ANEEL 248 de 06.05.2002, para a
energia gerada pelos empreendimentos especificados.
Estabelece as condições gerais para a venda exclusiva de excedentes de
energia elétrica, decorrentes da liberação dos Contratos Iniciais ou
Equivalentes, mediante licitação, na modalidade de leilão público, para
23
RES 353/2003 consumidores finais, nos termos do parág. 5º, inciso I, art. 27 da Lei 10.438 de
26.04.2002, acrescido pelo art. 6º da Lei 10.604 de 17.12.2002, e da Resolução
CNPE 003 de 22.05.2003.
Estabelece as condições gerais para comercialização, por meio de leilões
24 RES 423/2002
públicos, da energia elétrica das geradoras sob controle federal.
Estabelece os procedimentos para a determinação dos preços dos contratos
25 RES 667/2002 de compra de energia elétrica dos consumidores finais das concessionárias de
serviço público de geração.
Estabelece os procedimentos para implementação do Sistema de
26 RES 674/2002 Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica -
SAMP, em substituição ao Acompanhamento de Mercado Padronizado - AMP.
14. Em suma, a Resolução Normativa de consolidação estabelecerá as regras
atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre,
incluindo, quando possível, a atualização de terminologias visando à melhoria da compreensão
de comandos regulatórios e à simplificação da linguagem.
15. No âmbito da Consulta Pública nº 78/2021, foram recebidas 116 contribuições de
12 agentes setoriais. A síntese da análise das contribuições recebidas está disposta na tabela a
seguir.

Tabela 3 – Síntese da análise de contribuições da CP nº 78/2021

Parcialmente Não Total de
# Instituição Aceita

aceita aceita Contribuições
1 ABRACEEL 1 1
2 ABRADEE 9 3 12
3 CCEE 4 1 5
4 CHESF 4 4
5 CONERGE 7 15 22
6 COPEL 6 6
7 COPREL 1 1
8 CPFL Energia 18 1 19
9 ENEL 5 5
10 ENERGISA 10 3 13
11 EQUATORIAL 9 1 4 14
12 NEOENERGIA 11 2 13

TOTAL 79 (68%) 1 (1%) 36 (31%) 116 (100%)
16. Conforme informado pela SRM, vários agentes pediram a inclusão de alterações
em resoluções normativas que foram aprovadas após a abertura da Consulta Pública nº
078/2021, como as Resoluções Normativas nº 952/2021, nº 954/2021, nº 965/2021 e nº
1002/2022. Essas contribuições foram acatadas.
17. Além disso, foram solicitadas correções de referências a artigos, parágrafos e
incisos. Nessas contribuições foram constatados o trabalho colaborativo e minucioso das
instituições, razão pela qual também foram aceitas.
18. Também houve solicitações que visaram: (i)reduzir mora em alguns formatos de
contratação; (ii) alterar índice de atualização de IGP-M para IPCA; (iii) incluir modalidade de
mecanismo de compensação de sobras e déficits; e (iv) ajustar os normativos de
sobrecontratação involuntária e montante de reposição. Essas contribuições representam
alterações conceituais e de mérito. Desse modo, foram negadas por não serem objeto da
Consulta Pública, que visou apenas à consolidação dos atos normativos.

19. Por fim, gostaria de destacar que como o processo de consolidação deve ser um
mecanismo de aprimoramento contínuo, a organização documental pode ser aperfeiçoada em
processos futuros, na medida em que forem identificados novos pontos de melhoria.
III. DIREITO
20. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998; (iv) Lei nº 10.848, de 16 de março de 2004; (v) Lei nº 13.203, de 09 de
dezembro de 2015; (vi) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (vii) Decreto nº 6.353, de 16
de janeiro de 2008; (viii) Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012; (ix) Decreto nº 10.139,
de 28 de novembro de 2019, e alterações subsequentes; (x)Portaria nº 6.405, de 27 de maio de
2020, e alterações subsequentes.
IV. DISPOSITIVO
21. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo
nº 48500.004032/2021-11, voto por APROVAR a emissão de Resolução Normativa com a
consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática "Contratação de Energia",
após a realização da Consulta Pública nº 78/2021.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora