REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12338/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a MS Energia Limpa e Serviços Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Elisol II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Eliseu Martins, (PI).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.338, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a MS Energia Limpa e Serviços Ltda. a
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica
UFV Elisol II, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no
município de Eliseu Martins, no estado do Piauí.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no Decreto nº
10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.004500/2019-24,
resolve:
Art. 1º Autorizar a MS Energia Limpa e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
28.461.880/0001-12, com sede em Quadra 01 Conjunto B, Número 06 e 08, Setor de Indústrias Bernardo
Sayão, Núcleo Bandeirante, Brasília, Distrito Federal, a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica – UFV Elisol II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada
às coordenadas geográficas 8º6'53,23"S e 43º42'2,17"W, no município de Eliseu Martins, no estado do
Piauí.
§ 1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
nº UFV.RS.PI.045511-3.01.
§ 2º A central geradora é constituída por 22 (vinte e duas) unidades geradoras de 2.272,73
kW cada.
§ 3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
50.000 kW de Potência Instalada e 48.500 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.

Art. 2º Autorizar a MS Energia Limpa e Serviços Ltda. a implantar e explorar o sistema de
interesse restrito da central geradora, a ser compartilhado entre os empreendimentos UFV Elisol I e Elisol
II, o qual será constituído por uma subestação coletora junto às usinas de 34,5/230 kV, com 1 (um)
transformador de 100 MVA, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de
aproximadamente 5 (cinco) km de extensão, conectando-a à subestação Eliseu Martins sob a
responsabilidade da empresa Chesf.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A UFV Elisol II deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à ANEEL,
obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I. Início das obras civis das estruturas : até 30/9/2022;
II. Início da montagem dos painéis fotovoltaico : até 31/10/2022;
III. Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito: até 31/3/2022;
IV. Início da operação em teste (todas Unidade Geradora): até 28/2/2023;
V. Início da operação comercial (todas Unidade Geradora) : até 31/3/2023.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV
Elisol II, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial de todas as unidades geradoras da UFV Elisol II ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A MS Energia Limpa e Serviços Ltda. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES