DSP - DESPACHO 2375/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e no mérito concede parcial provimento ao pedido de reconsideração da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, reconhecendo o valor citado na data-base de junho de 2020, como receita a ser considerada na parcela de Encargos não repassáveis à tarifa, da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, no processo tarifário de 2022.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005031/2020-02
INTERESSADOS: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF e Equatorial Alagoas Distribuidora de
Energia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT)
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf
em face da Resolução Homologatória nº 2.862/2021, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário
Anual de 2021, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes
à Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. Em 3 de maio de 2021, foi publicada a Resolução Homologatória (REH) nº 2.862, de 27 de
abril de 2021, homologando o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia – TE e
as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Equatorial Alagoas Distribuidora de
Energia S.A.
2. Em 12 de maio de 2021, por meio da Carta CE-SRR-029/20211, a Companhia Hidro Elétrica
do São Francisco – Chesf apresentou pedido de reconsideração face a essa Resolução, requerendo que o
valor dos Encargos de Conexão, envolvendo o Contrato de Concessão de Transmissão n° 013/2010,

publicado na Tabela 7 da Resolução Homologatória, seja alterado de
R$ 602.942,79 para R$ 663.587,09.
3. Em 17 de maio de 2021, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi
distribuído à minha relatoria.
4. Em 19 de maio de 2021, por meio do Memorando nº 130/20212, solicitei à
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) análise do pedido da Chesf, o que foi respondido em 26 de
1 48513.012655/2021-00
2 48575.002283/2021-00
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maio de 2021, por meio da Nota Técnica nº 105/20213.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Chesf em face da Resolução
Homologatória nº 2.862/20214, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2021, e as Tarifas de Uso
do Sistema de Distribuição – TUSD da Equatorial Alagoas, requerendo que o valor dos Encargos de
Conexão, envolvendo o Contrato de Concessão de Transmissão n° 013/20105, publicado na Tabela 7 da
referida resolução, seja alterado de R$ 602.942,79 para R$ 663.587,09.
II-1 Da Tempestividade
6. Da análise da tempestividade do recurso interposto pela Chesf verifica-se que a Resolução
Homologatória nº 2.862/2021, foi publicada no Diário Oficial em 3 de maio de 2021, com prazo de recursal
iniciando em 4 de maio de 2021 e encerrando em 13 de maio de 2021. A Chesf apresentou seu pedido de
reconsideração tempestivamente em 12 de maio de 2021; assim, o recurso pode ser conhecido.
II-2 Do Mérito
7. Em seu pedido a Chesf alega que a Receita Anual Permitida – RAP, associada ao Contrato
de Concessão de Transmissão n° 013/2010, envolvendo as instalações de uso exclusivo da Equatorial

Alagoas, homologada pela Resolução Homologatória n° 2.725/20206, corresponde a
R$ 617.798,45. Desse modo, considerando os ajustes previstos (Parcela de Ajustes – Outros Ajustes e
Qualidade), bem como a atualização monetária no período (IPCA), o Encargo de Conexão, devido à Chesf,
totaliza o valor de R$ 663.587,09. No entanto, a CHESF aponta que o Encargo de Conexão, publicado na
Resolução Homologatória n° 2.862/2021, foi de R$ 602.942,79.
8. A Chesf aponta, ainda, que as informações encaminhadas pela Equatorial Alagoas acerca
do ponto de suprimento ARAPIRACA III – 69kV, indicam que a EL 69 kV ARAPIRACA III ARAPIRACA II entrou
3 48581.000839/2021-00
4 Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de
Distribuição – TUSD referentes à Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. – Equatorial Alagoas, e dá outras providências.
5 Regula a concessão de serviço público de transmissão de energia para construção, operação e manutenção da Subestação
Arapiraca III em 230/69 kV
6 Estabelece as Receitas Anuais Permitidas pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias de
serviço público de transmissão de energia, e dá outras providências.
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em operação comercial em 30 de setembro de 2020. Entretanto, conforme Termo de Liberação
Provisório, esse módulo de conexão entrou em operação em 16 de outubro de 2016, com pendências sob
responsabilidade da Equatorial Alagoas (pendências de terceiros), tendo em 30 de setembro de 2020 sido
emitido, pelo ONS, o respectivo Termo de Liberação Definitivo. Assim, nos termos apontados pela Chesf,
desde 16 de outubro de 2016, e não 30 de setembro de 2020, a CHESF fez jus ao Encargo de Conexão
associado à EL 69kV ARAPIRACA III - ARAPIRACA II.
9. Da análise do requerimento da Chesf, a SGT verificou que na instrução processual, a
Equatorial Alagoas7 informou que o módulo EL 69 kV ARAPIRACA III ARAPIRACA II "entrou em operação
para conexão à Rede Básica em 30/09/2020". Nesse sentido, foi calculada pela SGT a glosa da RAP
estabelecida para o referido equipamento no valor de R$ 55.960,36 – data base de junho de 2020. No
entanto, a SGT indicou que, considerando tanto o §4º do art. 7º da Resolução Normativa nº 454/20118,
quanto o art. 9º da Resolução Normativa nº 841/20189, aplicáveis no período, a glosa deveria ter afetado
exclusivamente a cobertura da Equatorial Alagoas, sem implicar em afetação do direito da transmissora,
vez que, de acordo com a norma, o terceiro causador da pendência é o responsável pelo pagamento dos
referidos custos associados.
10. Assim, a SGT recomenda, com o que concordo, em definir o valor de R$ 55.960,36 (database de junho de 2020) como receita a ser considerada na parcela de Encargos não repassáveis à tarifa
7 48513.008748/2021
8 Art. 7º O TLP deverá ser emitido em até 5 (cinco) dias úteis após solicitação da transmissora ao ONS e implicará em direito ao
recebimento da RAP a partir da data de solicitação, desde que não anterior à data estabelecida no contrato de concessão ou
autorização da ANEEL, observado pela transmissora:
I – o atendimento ao estabelecido no contrato de concessão ou autorização;
II – a inexistência de pendências impeditivas próprias após a conclusão dos testes executados;
III – a emissão de declaração de disponibilidade para a operação integrada ao SIN; e
IV – a emissão de declaração das pendências não impeditivas próprias.
§ 1º O TLP deverá listar as pendências impeditivas de terceiros, se houver, e as pendências não impeditivas próprias, fixando
prazos para a transmissora solucionar cada pendência não impeditiva própria.
§ 2º A transmissora fará jus a recebimento de 100 % (cem por cento) da parcela de RAP por FT liberada para operação comercial
provisória sem pendências próprias, a partir da data de liberação especificada no TLP.
§ 3º A transmissora fará jus a recebimento de 90 % (noventa por cento) da parcela de RAP por FT liberada para operação
comercial provisória com pendências não impeditivas próprias, a partir da data de liberação especificada no TLP.
§ 4º As receitas de que tratam os §§ 2º e 3º serão custeadas pelo terceiro causador da pendência impeditiva identificada no
TLP, mediante análise específica da ANEEL.
9 Art. 9º Os pagamentos dos encargos e as demais obrigações do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT dos pontos de contratação associados a FT ou Grupo de FT com TLR
emitido com Pendências Impeditivas de Terceiros serão devidos, a partir da data especificada no TLR, pelos terceiros
responsáveis pelas pendências impeditivas.
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da Equatorial Alagoas no processo tarifário de 2022.
III – DIREITO
11. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Contrato de
Concessão nº 013/2010; Submódulo 3.3 do Proret; Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro de 2011;
Resolução Normativa nº 841, de 18 de dezembro de 2018, Resolução Homologatória nº 2.725, de 14 de
julho de 2020; e, Resolução Homologatória nº 2.862, de 27 de abril de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005031/2020-02, voto
por conhecer e no mérito dar parcial provimento ao pedido de reconsideração da CHESF, reconhecendo
o valor de R$ 55.960,36 (data-base de junho de 2020) como receita a ser considerada na parcela de
Encargos não repassáveis à tarifa da Equatorial Alagoas no processo tarifário de 2022.
Brasília, 10 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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