DSP - DESPACHO 3179/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Ilumisol Energia Solar Eireli – EPP, representante dos consumidores Eloi Dalposso e do Ernesto Guilherme Kugler, com a finalidade de revogar o Despacho SRD/ANEEL 2.255, de 4 de agosto de 2020, bem como permitir aos minigeradores distribuídos, de trata a Lei 14.300 de 2022, optar pelo faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, desde que atendidos, de forma conjunta, conforme os critérios citados.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-11-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003585/2020-67.
INTERESSADOS: COPEL Distribuição S/A.e Ilumisol Energia Solar Eireli – EPP.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Ilumisol Energia Solar Eireli – EPP em face do Despacho
nº 2.255/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que
negou pleito formulado para o enquadramento no Sistema de Compensação de Energia Elétrica de
unidades consumidoras com minigeração distribuída e optantes pelo faturamento em Grupo B.
I – RELATÓRIO
1. Em 23 de janeiro de 2020, a Ilumisol Energia Solar Eireli (Recorrente), como representante
de unidades consumidoras1, encaminhou Ofício nº 003/202022 questionando o procedimento adotado
pela Copel de contratação de demanda para a conexão de minigeração distribuída em unidade
consumidora optante pelo faturamento com tarifa do Grupo B.
2. Em resposta, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) enviou o
Ofício nº 0108/2020-SRD/ANEEL3, de 25 de março de 2020, informando que para o enquadramento no
Sistema de Compensação de Energia Elétrica, as unidades consumidoras precisariam contratar demandas
correspondentes às potências disponibilizadas pela distribuidora nos sistemas.
3. Em 31 de março de 2020, a Abreu & Daibert Sociedade de Advogados, representando a
Ilumisol Energia Solar Eireli, por meio do Ofício nº 003-2020/34, solicitou reconsideração das disposições
constantes no Ofício nº 0108/2020-SRD/ANEEL.
1
ELOI DALPOSSO – Unidade Consumidora 96639881, com o protocolo de atendimento nº 20198209612632 e ERNESTO
GUILHERME KUGLER - UC 92289339, com o protocolo de atendimento nº 20198251871444.
2 Documento Sicnet nº 48513.002885/2020-00.
3 Documento Sicnet nº 48554.000783/2020-00.
4 Documento Sicnet nº 48513.012036/2020-00.

4. Com base no disposto na Nota Técnica nº 0036/2020-SRD/ANEEL5, de 4 de agosto de 2020,
foi emitido o Despacho nº 2.255/2020, que negou o requerimento administrativo interposto pelos
requerentes e determinou que para o enquadramento no Sistema de Compensação de Energia Elétrica
(SCEE), estabelecido na Resolução Normativa nº 482/2012, as unidades consumidoras com minigeração
distribuída deveriam contratar demanda correspondente às suas potências disponibilizadas.
s/nº6,
5. Em 17 de agosto de 2020, por meio de Carta o representante dos consumidores
encaminhou recurso contra o Despacho nº 2.255/2020. Em face de juízo de reconsideração, mediante a
Nota Técnica nº 39/2020 – SRD/ANEEL7, de 20 de agosto de 2020, a SRD recomendou por manter
Despacho nº 2.255/2020.
6. Em 24 de agosto de 2020, o processo foi distribuído para relatoria do Diretor Efrain Pereira
da Cruz. Em virtude do término do mandato do relator, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº
33/2022, de 22 de agosto de 2022, o processo foi redistribuído a minha relatoria.
7. A SRD foi instada8 a apresentar complementação da manifestação exarada, diante do lapso
temporal e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.300/20229, que institui o marco legal da
microgeração e minigeração distribuída.
8. Em sua manifestação10, a área técnica informou que conforme o §1º do art. 11 da Lei nº
14.300/2022, passou a ser possibilitado aos consumidores optar pelo faturamento do Grupo B, em
unidades consumidoras do Grupo A participantes do SCEE com micro ou minigeração, observadas
algumas condições.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5 Documento Sicnet nº 48554.001699/2020-00.
6
Documento Sicnet nº 48513.021805/2020-00.
7 Documento Sicnet nº 48554.001948/2020-00.
8 Memorando nº 239/2022-ASD/ANEEL, de 6 de setembro de 2022 (48575.006885/2022-00).
9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14300.htm
10 Memorando nº 0317/2022–SRD /ANEEL, de 10 de outubro de 2022 (48554.002416/2022-00).

10. Trata-se de recurso administrativo interposto pela Ilumisol Energia Solar Eireli – EPP para o
enquadramento no SCEE de unidades consumidoras, com minigeração distribuída de 106 kW e 110 kW,
conectadas em rede primária, com potência nominal total dos transformadores igual ou inferior a 112,5
kVA, e a manutenção da optação pelo faturamento com tarifa do Grupo B.
II.1 Da admissibilidade
11. O recurso administrativo interposto pela Ilumisol Energia Solar Eireli – EPP preenche os
requisitos de admissibilidade e tempestividade11 disciplinados pela Lei nº 9.784/1999 e pela Resolução
Normativa (REN) nº 273/2007, portanto, deve ser conhecido.
II.2 Do mérito
12. De início, registro que a decisão da SRD contida no Despacho nº 2.255/2020, objeto do
recurso, e o juízo de reconsideração exarado pela SRD na Nota Técnica nº 0039/2020-SRD/ANEEL, tiveram
como fundamento principal o comando estabelecido no inciso I do art. 7º Resolução Normativa nº
482/2012.
13. Ocorre que esse comando conflita com o §1º do art. 11 da Lei nº 14.300/2022, editado
após a decisão da SRD. Nesse caso, a SRD recomendou adotar o comando presente na norma de maior
hierarquia, no caso da Lei nº 14.300/2022.
14. Tal análise também foi trazida no âmbito do processo 48500.004924/2010-51, quando da
abertura da Consulta Pública nº 51/2022, que teve como objetivo obter subsídios para o aprimoramento
dos regulamentos aplicáveis à micro e minigeração distribuída, em função das disposições estabelecidas
na Lei nº 14.300/2022.
15. Consta no Voto condutor de abertura da CP 51/2022, acompanhado pela Diretoria
Colegiada, que dispositivos da Lei 14.300/2022 são "autoaplicáveis e não dependem de alterações
normativas ou de regulamentação complementar pela ANEEL para que tenham plena eficácia, devendo,
11 O Despacho nº 2.255/2020 foi publicado no Diário Oficial da União em 7 de agosto de 2020. Assim, conforme disposição
normativa, a data limite para a interposição do recurso se deu no dia 19 de setembro de 2020; como o recurso foi impetrado
dia 17 de agosto de 2020, deve ser considerado tempestivo.

por óbvio, prevalecer o disposto na referida Lei em caso de eventuais divergências com a regulamentação
vigente". Dentre os dispositivos de eficácia imediata, consta o §1º do art. 11 da Lei nº 14.300/2022,
transcrito a seguir:
144.Nesse sentido, julgo oportuno destacar os dispositivos previstos na Lei 14.300 que tem
eficácia imediata e independem da publicação da regulamentação correspondente, a seguir
listados:
(...)
h) art. 11, §1º - Possibilidade de optar pelo faturamento em Grupo B: a partir do início da
vigência da lei, os minigeradores distribuídos conectados em grupo A podem solicitar opção
pelo faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, desde que atendidos,
de forma conjunta, os seguintes critérios: possuir geração da unidade consumidora; a soma
das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a
112,5 kVA; e não enviar ou receber excedentes de energia de ou para unidades
consumidoras distintas de onde ocorreu a geração. (Voto condutor de abertura da CP
51/2022).
16. Logo, considerando a decisão do Colegiado desta Agência, resta claro que a decisão da SRD,
motivada no inciso I do art. 7º da Resolução Normativa nº 482/2021, foi superada pela publicação da Lei
nº 14.300/2022, desde que o minigerador atenda, de forma conjunta, aos seguintes critérios (i) possuir
geração da unidade consumidora; (ii) a soma das potências nominais dos transformadores da unidade
consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e (iii) não enviar ou receber excedentes de energia de ou
para unidades consumidoras distintas de onde ocorreu a geração.
17. Diante de todo o exposto, entendo que o Recurso Administrativo merece ser acolhido, caso
atendidos os referidos critérios.
III – DIREITO
18. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022; (iii) Resolução Normativa
nº 482, de 17 de abril de 2012; e (iv) Portaria nº 4.845, de 12 de dezembro de 2017.

IV – DISPOSITIVO
19. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003585/2020-67, voto por
conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Ilumisol Energia
Solar Eireli – EPP, representante do Sr. Eloi Dalposso e do Sr. Ernesto Guilherme Kugler com vistas a: (i)
revogar o Despacho nº 2.255/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Distribuição; e (ii) dada a publicação da Lei nº 14.300/2022, permitir aos referidos minigeradores
distribuídos optar pelo faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, desde que
atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: (ii.1) possuir geração da unidade consumidora; (ii.2)
a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5
kVA; e (iii.3) não enviar ou receber excedentes de energia de ou para unidades consumidoras distintas de
onde ocorreu a geração, cabendo à COPEL Distribuição S/A. verificar observância dessas condições e
comunicar acerca da possibilidade aos interessados em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta
Decisão.
Brasília, 8 de novembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto