PRT - PORTARIA 337/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Constitui a Comissão Especial de Credenciamento SFE/ANEEL 001 de 2022, designada para atuar no âmbito do Credenciamento da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Assunto: Comissão Especial de Credenciamento
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-11-04
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005406/2021-15
INTERESSADO: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC
ASSUNTO: Ratificação do Edital de Credenciamento nº 1/2022–SFE e nomeação de integrantes da
Comissão Especial de Credenciamento nº 1/2022-SFE.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC, em
atendimento a demanda originária da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Energia
Elétrica – SFE, submeteu a esta Diretoria Colegiada a ratificação do Edital de Credenciamento nº
1/2022-SFE1, que visa credenciar empresas de auditoria independente e de consultoria
especializadas, inclusive no formato de MEI, para prestar serviços de apoio aos trabalhos de
fiscalização junto às concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição e transmissão de
energia elétrica, ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE.
2. Além disso, a referida demanda objetiva, também, a nomeação dos integrantes da
respectiva Comissão Especial de Credenciamento, responsável pela análise da documentação
relativa aos pedidos de credenciamento, tudo nos termos dos arts. 115, 109 e 22, respectivamente,
do Regulamento de Credenciamento da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 5.328, de 25 de setembro
1 Documento SICNet 48535.002502/2022-00.

de 2018:
Art. 115. É de competência da Diretoria:
I - nomear CEC para cada Edital vigente;
(...)
III - ratificar os Editais de Credenciamento autorizados pelo Superintendente de Licitações
e Controle de Contratos e Convênios – SLC, ratificando, por consequência, a contratação
dos serviços a eles vinculados como uma inexigibilidade de licitação, de acordo com o
previsto no art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 1993.
.................................
Art. 109. Será nomeada, mediante Portaria, CEC, composta por representantes da
Superintendência demandante e da SLC.
.................................
Art. 22. A documentação será analisada por Comissão Especial de Credenciamento (CEC) e
exigirá a estrita observância de todos os requisitos estabelecidos no Edital e neste
Regulamento.
3. Para tanto, a área demandante instruiu o processo com (i) Documento de
Formalização da Demanda2; (ii) Mapa de Risco3; (iii) Pesquisa de Preços4; (iv) Estudo Técnico
Preliminar5 Referência6.
e (v) Termo de
4. Deste modo, em 7 de julho de 2022, por meio do Memorando nº 143/2022SFE/ANEEL7,
a SFE indicou a necessidade de ajustes ao Termo de Referência, com a finalidade de
esclarecer alguns pontos para a elaboração do Edital de Credenciamento, conforme reunião
realizada com a SLC em 29 de junho de 2022.
5. Na sequência, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, em análise à minuta do Edital
de Credenciamento em referência, emitiu o Parecer nº 00238/2022/PFANEEL/PGF/AGU8, de 23 de
agosto de 2022, por meio do qual manifestou-se favoravelmente a sua aprovação e, por
conseguinte, ao prosseguimento do processo.
2 Documento SICNet 48500.005406/2021-15;
3
Documento SICNet 48534.002481/2022-00;
4 Documento SICNet 48534.002406/2022-00;
5
Documento SICNet 48534.002489/2022-00;
6 Documento SICNet 48534.002523/2022-00;
7 Documento SICNet 48534.003350/2022-00;
8 Documento SICNet nº 48516.002565/2022;

6. Em 30 de agosto de 2022, a Superintendência de Licitações e Controle de Contratos
e Convênios – SLC emitiu a Nota Técnica nº 97/2022-SLC/ANEEL9, recomendando a ratificação do
Edital de Credenciamento nº 1/2022-SFE, com vigência de 60 (sessenta) meses a partir da data de
sua publicação, assim como a nomeação dos integrantes da CEC nº 1/2022-SFE pela Diretoria
Colegiada da Agência. Além disso, solicitou pronunciamento acerca da metodologia de sorteio das
demandas, considerando os argumentos divergentes apresentados, de um lado, pela SFE e SLC e,
do outro, pela Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI.
7. Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 37/2022, realizada em 28 de
setembro de 2022, o processo foi distribuído a minha relatoria.
S/N10,
8. Em 14 de outubro de 2022, a SLC, através do Despacho anexou aos autos,
novamente, a minuta do edital de credenciamento, tendo em vista que a mesma, apesar de inserida
no corpo da Nota Técnica nº 97/2022-SLC, não constou como anexo técnico ao processo.
9. Relatado no que interessa, passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de ratificação do Edital de Credenciamento nº 1/2022-SFE, acompanhada da
designação de integrantes para a Comissão Especial de Credenciamento do mesmo Edital e
resolução acerca da metodologia de sorteio, considerando os argumentos divergentes das áreas
envolvidas.
II.1 – Do Credenciamento
11. A princípio, deve-se abordar o conceito de credenciamento e como o mesmo pode
ser aplicado às contratações realizadas pela Administração Pública. Nesse sentido, tal instituto é
entendido como um sistema através do qual o Estado convoca interessados para prestação de
serviços, e, uma vez preenchidos os requisitos, credencia-os junto ao Órgão interessado para a
execução do objeto da contratação.
9 Documento SICNet 48535.002900/2022;
10 Documento SICNet 48535.003466/2022-00.

12. Assim, segundo a lição de Joel de Menezes Niebhur11, o credenciamento é definido
como:
Espécie de cadastro em que se inserem todos os interessados em prestar certos tipos de
serviços, conforme regras de habilitação e remuneração prefixadas pela própria
Administração Pública. Todos os credenciados celebram, sob as mesmas condições,
contrato administrativo, haja vista que, pela natureza do serviço, não há relação de
exclusão, isto é, o serviço a ser contratado não precisa ser prestado com exclusividade por
um ou por outro, mas é prestado por todos.
13. Como se vê, tal método pressupõe uma pluralidade de interessados e,
consequentemente, uma variedade do número de prestadores de serviços vinculados à execução
do objeto, de forma que quanto mais particulares interessados, melhor restará atendido o interesse
público.
14. Ademais, todos aqueles que se interessarem em contratar com a Administração
Pública serão efetivamente contratados, de modo que não há relação de exclusão, salvo na hipótese
de não preenchimento das condições de participação. Assim, como todos são contratados, não se
forma uma relação de competição, e, por consequência lógica, resta confirmada a inviabilidade e a
inexigibilidade de licitação pública, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Filho12
Sobre o tema, Marçal Justen explica:
Não haverá necessidade de licitação quando houver número ilimitado de contratações e
(ou) quando a escolha do particular a ser contratado não incumbir à própria Administração.
Isso se verifica quando uma alternativa de contratar não for excludente de outras, de molde
que todo o particular que o desejar poderá fazê-lo (...).
Nas hipóteses em que não se verifica a excludência entre as contratações públicas, a solução
será o credenciamento
(...)
11 NIEBUHR, Joel de Menezes. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública. São Paulo: Dialética, 2003. p. 212.
12 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11ª Ed. São Paulo. Dialética, p.
39.

O credenciamento envolve uma espécie de cadastro de prestadores de serviço ou
fornecedores. O credenciamento é o ato pelo qual o sujeito obtém a inscrição de seu nome
no referido cadastro.
(...)
Nas situações de ausência de competição, em que o credenciamento é adequado, a
Administração não precisa realizar licitação. Sob certo ângulo, verifica-se inexigibilidade de
licitação, por inviabilidade de competição. Na verdade, a inviabilidade de competição
consiste, no caso, na ausência de excludência entre os possíveis interessados.
15. No âmbito desta Agência Reguladora, a possibilidade de utilização do procedimento
de credenciamento se encontra expressamente prevista no art. 16, §1º do Decreto nº 2.335, de 6
de outubro de 1977, assim como na Portaria nº 5.328, de 25 de setembro de 2018, que aprovou o
Regulamento de Credenciamento da ANEEL, in verbis:
Decreto nº 2.335, de 1997:
Art. 16. A ação fiscalizadora da ANEEL visará, primordialmente, à educação e orientação dos
agentes do setor de energia elétrica, à prevenção de condutas violadoras da lei e dos
contratos e à descentralização de atividades complementares aos Estados, com os
propósitos de: (...)
§ 1º A ANEEL criará mecanismos de credenciamento e descredenciamento de técnicos e
empresas especializadas, bem como de consultores independentes e auditores externos,
para obter, analisar e atestar informações ou dados necessários às atividades de fiscalização
e controle dos serviços e instalações de energia elétrica.
Portaria nº 5.328, de 2018:
Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar, estabelecendo regras e diretrizes, o
processo de credenciamento de instituições, empresas e profissionais especializados, com
a finalidade de se obter, analisar ou atestar informações ou dados necessários, em apoio às
atividades de fiscalização e controle dos serviços e instalações de energia elétrica.
16. Sobre os requisitos para o referido procedimento, observo que o Tribunal de Contas
da União – TCU, em análise de contratações realizadas no âmbito desta Agência, assim tem se
manifestado, ex vi da TC nº 017.481/2002-2, a seguir:

Nos cursos de auditoria em licitações que temos ministrado, lembramos que há quatro
aspectos fundamentais que definem a possibilidade de uso ou não da pré-qualificação do
tipo credenciamento:
a) possibilidade de contratação de todos os que satisfaçam às condições exigidas.
Se o objeto só pode ser realizado por um, como uma ponte ou um só curso, descabe a préqualificação, pois característica fundamental do tipo credenciamento, é que todos os
selecionados serão contratados, embora demandados em quantidades diferentes;
b) que a definição da demanda por contratado não seja pela Administração.
Observe que a jurisprudência já consagrou pelo menos três possibilidades do uso do
credenciamento, mas sempre excluindo a vontade da Administração na determinação da
demanda por credenciado.
c) que o objeto satisfaça à Administração, desde que executado na forma definida no
edital.
São serviços em que as diferenças pessoais do selecionado têm pouca relevância para o
interesse público, dado o nível técnico da atividade, já bastante regulamentada ou de fácil
verificação.
d) que o preço de mercado seja razoavelmente uniforme, e que a fixação prévia de valores
seja mais vantajosa para a Administração.
A fixação dos valores previamente pela administração implica o dever inafastável de
comprovar e demonstrar, nos autos, a vantagem ou igualdade dos valores definidos em
relação à licitação convencional ou preços de mercado. Essa justificativa será objeto de
futuro exame perante as esferas de controle, nos termos da lei.
17. Inclusive, verifico, outrossim, que tais pressupostos foram abordados pelo Parecer nº
238/2022/PFANEEL/PGF/AGU, o qual concluiu que a partir da análise da documentação inserida nos
autos do processo de credenciamento encaminhado (...), entende-se que os requisitos e princípios
norteadores desse tipo de procedimento encontram-se demonstrados, enquadrando-se, portanto,
na concepção jurídica do credenciamento.
18. Logo, consoante acima exposto, o Edital de Credenciamento in casu satisfaz, para
além dos requisitos legais, as exigências estabelecidas pelo TCU assim como pela doutrina
especializada acerca do tema, merecendo, porquanto, uma análise pormenorizada de seu
conteúdo.
II.2 – Do Edital de Credenciamento e da Comissão Especial de Credenciamento nº 1/2022-SFE
19. A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, área
demandante e interessada no processo de credenciamento, justificou, no curso do presente

processo, os motivos pelos quais entende que os serviços de suporte devam ser feitos mediante
contratação de empresas especializadas.
20. Desse modo, de acordo com o Estudo Técnico apresentado, a forma de fiscalizar
evoluiu e, com isso, surgiu a necessidade de utilização de diversas áreas de conhecimento de
maneira multidisciplinar. Por este motivo, tornou-se imperativo revisar o formato do Edital de
Credenciamento até então vigente13, a fim de agregar maior efetividade ao apoio às diversas
fiscalizações realizadas pela SFE, e, em última análise, ao serviço público realizado.
21. Ante esse cenário, diferentemente do que previa o Edital de Credenciamento
anterior, com a especificação de apenas três tipos de serviços, o novo Edital se baseará em ÁREAS
DE CONHECIMENTO, de acordo com a necessidade de apoio às atividades de fiscalização
desenvolvidas pela SFE/ANEEL.
22. Conforme a área técnica, a contratação por áreas de conhecimento busca ampliar a
participação de empresas e ao mesmo tempo obter maior aderência dos profissionais de apoio às
necessidades de cada ação de fiscalização, com foco em ampliação de mercado e efetividade do
serviço prestado. Assim, nos termos da Nota Técnica nº 97/2022-SLC/ANEEL, cada área de
conhecimento será apresentada da seguinte forma:
ÊNFASE ÁREA DE CONHECIMENTO
Manipulação de Dados
-
Estatística
Regulação aplicada a Fiscalização Comercial – Serviço de Faturamento de energia elétrica
Distribuição
Regulação aplicada a Fiscalização Comercial – Serviços Comerciais de Distribuição de energia
elétrica
Regulação aplicada a Fiscalização Comercial – Medição de energia elétrica e recuperação de
consumo
13 Edital de Credenciamento nº 01/2017-SFE, vigente de 1º de setembro de 2017 a 1º de setembro de 2022.

Regulação aplicada a Fiscalização Comercial – Recursos Energéticos Distribuídos
Regulação aplicada a Fiscalização Comercial – Sistemas e Canais de Atendimento ao
Consumidor de energia elétrica
Regulação aplicada a Fiscalização Comercial – Comercialização de energia elétrica
Regulação aplicada a Fiscalização Comercial – Subsídios tarifários
Regulação aplicada a Fiscalização Técnica - Qualidade do fornecimento de energia elétrica
Regulação aplicada a Fiscalização Técnica - Operação, Manutenção e Supervisão de Linhas,
Subestações, Redes e Equipamentos Elétricos de Distribuição de Energia Elétrica
Conhecimento Regulatório de Distribuição – Foco em Direito
Implantação de empreendimentos
Manutenção de linhas de Transmissão de Rede Básica
Transmissão
Manutenção de Subestação de Rede Básica
Operações
Proteção e controle
Conhecimento Regulatório de Transmissão – Foco em Direito
23. Para atender as regras e princípios do Credenciamento dispostos no Regulamento
vigente, a Agência dispõe do Sistema de Credenciamento próprio, que informatiza os processos de
habilitação dos credenciados, do sorteio de demandas e da gestão dos contratos, nos termos da
supracitada Portaria nº 5.328, de 2018. Deste modo, o sistema foi desenvolvido pela SGI, e a gestão
está a cargo da Secretaria Geral da Autarquia.
24. Destarte, verifica-se que a metodologia de sorteio proposta pela SFE foi elaborada
para que a empresa vencedora da primeira área de conhecimento sorteada para uma demanda
tenha prioridade para receber as demais áreas de conhecimento da mesma demanda, caso esteja
habilitada para sua execução e ainda não tenha sido sorteada na rodada vigente da área de
conhecimento respectiva.

25. Caso a empresa sorteada não esteja credenciada para as demais áreas de
conhecimento ou já tenha participado das respectivas rodadas, proceder-se-á a um novo sorteio e,
assim, sucessivamente até se esgotarem as demandas.
26. Para melhor entendimento, vejamos o fluxograma abaixo constante da minuta do
Edital de Credenciamento em testilha:
27.
Fluxograma do Sorteio de Demandas constante da minuta do Edital de Credenciamento nº 1/2022-SFE (Documento SICNet 48535.003465/2022-00)
28. Acerca da metodologia de sorteio, segundo a Nota Técnica nº 97/2022-SLC/ANEEL,
cumpre destacar que a SGI argumenta que o procedimento se encontra em desconformidade com
o Regulamento da ANEEL, ao proporcionar que mais de um credenciado seja sorteado para uma
mesma demanda de serviço, impedindo a correta aferição da carga de trabalho entre os
credenciados, baseada em demandas recebidas, conforme art. 46 da referida Portaria nº 5.328, de

2018, além de tornar incerto o cálculo do posicionamento de um credenciado recém-habilitado no
placar de demandas, nos termos do art. 49 do mesmo diploma normativo. Ainda de acordo com a
SGI, a isonomia na distribuição também seria prejudicada, pois a nova metodologia implica que o
sorteado numa área de conhecimento receba prioridade nas demais áreas de conhecimento
associadas à mesma demanda.
29. Por outro lado, em que pese o posicionamento da SGI, a SLC relata que a nova
metodologia de sorteio está de acordo com as regras e os princípios do Credenciamento, na medida
em que consiste tão-somente em mudança operacional que exigirá, por corolário lógico, ajustes no
atual Sistema de Sorteio, mas não a ponto de transfigurar a essência do Credenciamento disposto
no Regulamento da ANEEL, o qual tem a finalidade precípua de equilibrar, de forma aleatória, a
quantidade de demandas atribuídas às empresas para execução dos serviços, ainda que a essas
demandas sejam atribuídos pesos ou regras de distribuição, tudo, por evidente, a bem do interesse
público.
30. Dessa forma, a nova configuração do Edital da SFE, por área de conhecimento,
implicará em ajustes na atual programação do sorteio, haja vista que a lógica para manter o
equilíbrio no sorteio entre os credenciados exigirá um maior número de verificações de condições
para a realização do serviço, o que deverá estar bem planejado e definido antes de cada sorteio.
31. Ainda, a SLC entende que enquanto não realizada as adaptações sistêmicas
necessárias, havendo demanda urgente e Edital válido, há previsão no Regulamento de o sorteio
ser realizado, excepcionalmente e de forma temporária, de modo manual, sem a utilização de
software, mediante o uso de globo de bolinhas numeradas ou de forma alternativa, tal como era
realizado antes da implementação do Sistema de Sorteio da SGI, garantida, de toda forma, a
transmissão on-line da sessão de sorteio.
32. Ademais, há que se observar que o Termo de Referência nº 1/2022-SFE discriminou
de forma pormenorizada as etapas das demandas, o conteúdo do relatório técnico especializado e
o instrumento de medição de resultado, todos devidamente incorporados a minuta de Edital de
Credenciamento em comento, elaborada pela SLC e devidamente aprovada pela Procuradoria

Federal, nos termos do citado Parecer nº 00238/2022/PFANEEL/PGF/AGU, que atestou sua
regularidade frente às normas vigentes, bem como aos padrões adotados por esta Agência
Reguladora. Confira-se:
20. Quanto à análise do conteúdo das minutas do edital e seus anexos, verifica-se que estão
de acordo com as regras estabelecidas na legislação vigente e os padrões adotados por esta
Agência. O exposto acima está fundamentado no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993,
bem como na jurisprudência do TCU e nos entendimentos doutrinários sobre a matéria.
33. Pelo exposto e considerando que a pré-qualificação do tipo "Credenciamento"
caracteriza inexigibilidade de licitação conforme previsto no art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, assim
como no Decreto nº 2.335, de 1997, e no Regulamento do Credenciamento ANEEL (aprovado pela
Portaria nº 5.328/2018-ANEEL), concluo que o Edital de Credenciamento nº 1/2022-SFE está apto à
ratificação pela Diretoria.
34. Por oportuno, faz-se necessária, outrossim, a designação de Comissão Especial de
Credenciamento responsável pelos procedimentos de credenciamento de empresas e instituições
que, uma vez contratadas, atenderão às demandas necessárias ao apoio às atividades da ANEEL. Em
assim sendo, a composição da Comissão indicada pela SLC14, a qual eu endosso, será a seguinte:
I. Fabrício Pereira de Souza – SFE – Analista Administrativo – Presidente
II. Carolina Ferreira Soares – SFE – Analista Administrativo – Presidente Substituto
III. Nicole Ferreira Paz Borges – SFE – Analista Administrativo – Membro
IV. Alice Macedo Ferreira – SLC – Analista Administrativo – Membro
V. Anderson Viera Martins – SLC – Analista Administrativo – Membro
VI. Diego Soares De Carvalho Rodrigues – SLC – Técnico Administrativo – Membro
VII. Esdras Assunção da Silva – SLC – Técnico Administrativo – Membro
VIII. Fernando Ulisses Santos de Assunção – SLC – Analista Administrativo – Membro
IX. João Gabriel Noronha Brotas – SLC – Técnico Administrativo – Membro
X. Leonardo de Oliveira Carvalho – SLC – Técnico Administrativo – Membro
14 Documento SICNet 48535.003184/2022-00.

III – DIREITO
22. O processo de credenciamento fundamenta-se nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;
c) Portaria nº 5.328, de 25 de setembro de 2018;
d) Parecer nº 00238/2022/PFANEEL/PGF/AGU; e
e) Nota Técnica nº 97/2022-SLC/ANEEL, de 30 de agosto de 2022.
IV – DISPOSITIVO
23. Portanto, diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005406/2021-15,
voto por (i) ratificar o Edital de Credenciamento nº 1/2022-SFE/ANEEL e (ii) nomear os membros
da Comissão Especial de Credenciamento nº 1/2022-SFE/ANEEL, acolhendo a metodologia de
sorteio de demandas proposta, nos termos da Nota Técnica nº 97/2022-SLC/ANEEL, de 30 de agosto
de 2022.
Brasília, 31 de outubro de 2022.
(Assinado digitalmente)
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA
Diretor