REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12154/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Amazonas Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Caladinho II - Humaitá, nos municípios de Porto Velho, (RO) e Canutama e Humaitá, (AM).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-06-21
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.154, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição
de servidão administrativa, em favor da
Amazonas Energia S.A., a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV Caladinho II - Humaitá, localizada nos
estados de Rondônia e do Amazonas.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto
no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do
Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005,
na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.004436/2022-87, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Amazonas Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº 01/2019-ANEEL,
a área de terra de 22 (vinte e dois) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição
Caladinho II - Humaitá, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 209,610 km (duzentos e nove
vírgula seiscentos e dez quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Caladinho II à Subestação
Humaitá, localizada nos municípios de Porto Velho, estado de Rondônia, e Canutama e Humaitá, estado
do Amazonas.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se
detalhada no Processo nº 48500.004436/2022-87, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro
de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD
UF Código Município Empreendimento
AM 1301704 LT 138kV Novo Caladinho II - Humaitá

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 20 S (MER -63) | Linhas de Transmissão |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 461,143851 | Ernandes Pereira Santos |

Nº ART/RRT
Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
correspondente
20220874733 22 NBR-5422
Existe mais de uma largura
Largura Faixa 2 (m)
de faixa?

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 402.733,854 9.019.443,153
2 402.068,310 9.019.164,067
3 400.575,215 9.020.696,045
4 400.392,701 9.021.324,375
5 400.501,050 9.022.505,795
6 400.447,961 9.022.579,462
7 399.582,001 9.022.719,155
8 398.188,504 9.024.460,678
9 397.500,008 9.025.638,517
10 397.315,597 9.025.895,017
11 397.348,272 9.026.186,519
12 397.956,306 9.026.830,876
13 398.160,104 9.027.582,231
14 397.090,917 9.029.119,482
15 395.883,899 9.029.223,127
16 395.137,438 9.029.608,525
17 394.502,032 9.031.026,028
18 394.486,787 9.031.660,488
19 393.663,362 9.034.428,855
20 393.022,767 9.034.867,159
21 392.339,574 9.035.283,563

22 392.273,692 9.035.772,063
23 391.569,860 9.037.586,300
24 390.695,399 9.038.979,595
25 390.593,792 9.040.970,007
26 390.563,653 9.041.098,586
27 390.550,350 9.041.436,637
28 390.466,640 9.041.684,187
29 390.399,413 9.042.615,440
30 390.553,015 9.042.957,225
31 390.497,186 9.043.999,212
32 390.356,065 9.044.216,927
33 390.283,633 9.045.399,228
34 390.539,049 9.045.939,863
35 390.743,938 9.050.847,940
36 390.961,923 9.051.655,117
37 391.244,750 9.054.076,286
38 391.540,428 9.055.745,178
39 392.473,356 9.061.424,621
40 392.612,497 9.062.209,267
41 392.766,129 9.063.179,409
42 392.830,858 9.063.664,452
43 393.306,331 9.065.581,631
44 393.718,735 9.068.148,484
45 393.528,035 9.068.645,445
46 393.649,411 9.069.440,622
47 393.829,179 9.070.456,640
48 393.947,515 9.070.558,750
49 394.694,105 9.075.029,050
50 394.627,510 9.075.205,101
51 395.187,977 9.078.384,452
52 395.533,872 9.080.078,840
53 396.499,434 9.084.265,600
54 396.759,580 9.085.441,971
55 397.214,992 9.087.257,054
56 397.434,426 9.088.214,740
57 397.966,977 9.090.875,371
58 398.649,445 9.091.302,679
59 399.689,375 9.092.225,665
60 400.475,033 9.092.424,160
61 403.948,316 9.093.431,160
62 404.452,637 9.093.445,962
63 405.398,539 9.093.958,206
64 407.605,090 9.094.756,136
65 408.736,298 9.095.624,406

66 415.293,536 9.099.508,846
67 419.319,795 9.100.615,299
68 425.614,319 9.102.399,871
69 427.632,496 9.103.267,508
70 427.903,619 9.103.653,408
71 429.457,924 9.105.664,060
72 431.700,694 9.106.535,583
73 431.965,245 9.106.765,844
74 436.614,508 9.108.175,719
75 441.971,359 9.109.825,438
76 442.291,200 9.109.823,347
77 444.455,419 9.110.470,598
78 446.065,197 9.110.930,942
79 446.181,960 9.111.045,008
80 449.415,383 9.112.246,985
81 452.534,008 9.114.569,790
82 454.121,291 9.115.894,949
83 461.582,684 9.122.144,614
84 461.796,631 9.122.144,614
85 464.425,575 9.124.315,151
86 465.773,064 9.125.410,693
87 467.178,344 9.126.486,449
88 475.773,206 9.133.370,792
89 481.986,670 9.138.086,829
90 484.773,436 9.143.249,265
91 486.942,677 9.146.625,396
92 491.007,842 9.149.972,475
93 491.359,077 9.161.424,036
94 493.838,635 9.164.808,386
95 493.939,998 9.165.699,031
96 493.603,948 9.166.223,394
97 493.622,470 9.166.235,264
98 493.962,742 9.165.704,315
99 493.859,833 9.164.800,096

| 100 | 491.380,857 | 9.161.416,540 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 491.029,526 | 9.149.961,831 |
| 102 | 486.959,323 | 9.146.610,604 |
| 103 | 484.792,398 | 9.143.238,077 |
| 104 | 482.003,766 | 9.138.072,185 |
| 105 | 475.786,736 | 9.133.353,442 |
| 106 | 467.191,908 | 9.126.469,127 |
| 107 | 465.786,692 | 9.125.393,419 |
| 108 | 464.439,517 | 9.124.298,133 |
| 109 | 461.804,539 | 9.122.122,614 |

| 110 | 461.590,680 | 9.122.122,614 |
| --- | --- | --- |
| 111 | 454.135,403 | 9.115.878,073 |
| 112 | 452.547,638 | 9.114.552,510 |
| 113 | 449.425,999 | 9.112.227,461 |
| 114 | 446.193,998 | 9.111.026,012 |
| 115 | 446.076,593 | 9.110.911,318 |
| 116 | 444.461,595 | 9.110.449,482 |
| 117 | 442.294,348 | 9.109.801,325 |
| 118 | 441.974,599 | 9.109.803,416 |
| 119 | 436.620,938 | 9.108.154,679 |
| 120 | 431.976,137 | 9.106.746,158 |
| 121 | 431.712,242 | 9.106.516,467 |
| 122 | 429.471,590 | 9.105.645,768 |
| 123 | 427.921,331 | 9.103.640,350 |
| 124 | 427.646,914 | 9.103.249,760 |
| 125 | 425.621,695 | 9.102.379,095 |
| 126 | 419.325,711 | 9.100.594,109 |
| 127 | 415.302,210 | 9.099.488,414 |
| 128 | 408.748,646 | 9.095.606,150 |
| 129 | 407.615,780 | 9.094.736,608 |
| 130 | 405.407,569 | 9.093.938,076 |
| 131 | 404.458,513 | 9.093.424,124 |
| 132 | 403.951,756 | 9.093.409,252 |
| 133 | 400.480,793 | 9.092.402,924 |
| 134 | 399.699,965 | 9.092.205,649 |
| 135 | 398.662,675 | 9.091.285,007 |
| 136 | 397.986,689 | 9.090.861,757 |
| 137 | 397.455,938 | 9.088.210,124 |
| 138 | 397.236,386 | 9.087.251,920 |
| 139 | 396.780,994 | 9.085.436,917 |
| 140 | 396.520,894 | 9.084.260,752 |
| 141 | 395.555,372 | 9.080.074,168 |
| 142 | 395.209,591 | 9.078.380,342 |
| 143 | 394.650,226 | 9.075.207,233 |
| 144 | 394.716,783 | 9.075.031,282 |
| 145 | 393.967,905 | 9.070.547,286 |
| 146 | 393.849,479 | 9.070.445,098 |
| 147 | 393.671,119 | 9.069.437,046 |
| 148 | 393.550,663 | 9.068.647,887 |
| 149 | 393.741,395 | 9.068.150,838 |
| 150 | 393.327,907 | 9.065.577,231 |
| 151 | 392.852,504 | 9.063.660,336 |
| 152 | 392.787,901 | 9.063.176,233 |
| 153 | 392.634,195 | 9.062.205,625 |

| 154 | 392.495,042 | 9.061.420,917 |
| --- | --- | --- |
| 155 | 391.562,114 | 9.055.741,476 |
| 156 | 391.266,526 | 9.054.073,088 |
| 157 | 390.983,585 | 9.051.650,951 |
| 158 | 390.765,816 | 9.050.844,572 |
| 159 | 390.560,845 | 9.045.934,493 |
| 160 | 390.305,937 | 9.045.394,936 |
| 161 | 390.377,671 | 9.044.224,043 |
| 162 | 390.518,840 | 9.044.006,252 |
| 163 | 390.575,269 | 9.042.953,073 |
| 164 | 390.421,755 | 9.042.611,486 |
| 165 | 390.488,380 | 9.041.688,573 |
| 166 | 390.572,208 | 9.041.440,675 |
| 167 | 390.585,553 | 9.041.101,556 |
| 168 | 390.615,662 | 9.040.973,103 |
| 169 | 390.717,079 | 9.038.986,437 |
| 170 | 391.589,610 | 9.037.596,216 |
| 171 | 392.295,146 | 9.035.777,589 |
| 172 | 392.359,976 | 9.035.296,893 |
| 173 | 393.034,711 | 9.034.885,643 |
| 174 | 393.682,224 | 9.034.442,605 |
| 175 | 394.508,711 | 9.031.663,948 |
| 176 | 394.523,920 | 9.031.030,984 |
| 177 | 395.154,366 | 9.029.624,543 |
| 178 | 395.890,121 | 9.029.244,673 |
| 179 | 397.103,083 | 9.029.140,518 |
| 180 | 398.184,022 | 9.027.586,371 |
| 181 | 397.976,094 | 9.026.819,790 |
| 182 | 397.369,316 | 9.026.176,765 |
| 183 | 397.338,403 | 9.025.900,983 |
| 184 | 397.518,476 | 9.025.650,515 |
| 185 | 398.206,686 | 9.024.473,168 |
| 186 | 399.593,879 | 9.022.739,523 |
| 187 | 400.460,473 | 9.022.599,728 |
| 188 | 400.523,710 | 9.022.511,981 |
| 189 | 400.414,989 | 9.021.326,513 |
| 190 | 400.594,807 | 9.020.707,463 |
| 191 | 402.073,612 | 9.019.190,147 |
| 192 | 402.725,346 | 9.019.463,441 |