REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11898/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Itaí 2 - Holambra 2, nos municípios de Itaí e Paranapanema, (SP).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004226/2022-99.
INTERESSADO: Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz).
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz), das áreas de terra necessárias à passagem da Linha
de Distribuição Itaí 2 – Holambra 2, localizada nos municípios de Itaí e Paranapanema, estado de São
Paulo.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta nº 050/RR/CPFL SANTA CRUZ/20221, de 20 de abril de 2022, a
Cruz2,
Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa na qualidade de concessionária de distribuição de
energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa,
de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Itaí 2 - Holambra 2.
2. Em 25 de abril de 2022, mediante a Nota Técnica nº 283/2022-SCT/ANEEL3, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 17/2022, realizada em 02 de maio de 2022, fui
designada relatora do processo.
1 Documento Sicnet nº 48513.011596/2022-00.
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 53.859.112/0001-69, com sede na Rua Vigato, nº 1.620, Jardim São Sebastião, município de
Jaguariúna/SP
3 Documento Sicnet nº 48526.002347/2022-00.

4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz) para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), Erro! Fonte de referência não encontrada., de área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Itaí 2 - Holambra 2, circuito duplo, 138 kV, com
aproximadamente 23 km de extensão, que interligará a Subestação Itaí 2 à Subestação Holambra 2,
localizada nos municípios de Itaí e Paranapanema, estado de São Paulo.
6. A CPFL Santa Cruz é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Itaí e Paranapanema,
estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 15/99ANEEL, firmado em 03 de fevereiro de 1999, com vigência até 7 de julho de 2045.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
5 Disponível em

9. A Linha de Distribuição Itaí 2 - Holambra 2 será isolada para 138 kV mas operará na tensão
de 66 kV, circuito duplo, inicia-se na Subestação Itaí 2, e termina na Subestação Holambra 2, ambas de
responsabilidade da CPFL Santa Cruz, e atinge os municípios de Itaí e Paranapanema, estado de São Paulo.
10. A Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, informou que adotará, para a Linha de
Distribuição 138 kV Itaí 2 - Holambra 2, uma faixa de servidão com larguras de 30 e 20 metros, conforme
tabela abaixo. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essas larguras de faixa de
servidão são compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.
Figura 1 – Faixa de Servidão da Linha de Distribuição 138 kV Itaí 2 - Holambra 2.
(Fonte: Nota Técnica nº 283/2022-SCT/ANEEL)
11. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.011596/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.004226/2022-99. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição
em análise.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Itaí 2 - Holambra 2, outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 15/99.

13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 283/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004226/2022-99,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade
pública, Erro! Fonte de referência não encontrada., em favor da CPFL Santa Cruz, a área de terra
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Itaí 2 - Holambra 2, localizada nos municípios de
Itaí e Paranapanema, estado de São Paulo.
Brasília, 10 de maio de 2021.

(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora