REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11386/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Monte Alegre 5, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Monte Alegre de Minas, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.002605/2021-63, 48500.002606/2021-16, 48500.002607/2021-52,
48500.002608/2021-05, 48500.002609/2021-41 e 48500.002610/2021-76.
INTERESSADO: Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda.
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG
ASSUNTO: Autorização para a Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda. implantar e
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Monte Alegre 1 a 6, localizadas no município de Monte Alegre de Minas, no estado
de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. O Despacho nº 76, de 13 de janeiro de 2021, registrou o Recebimento do
Requerimento de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV´s Monte Alegre 1
a 6, com a finalidade de produção independente de energia elétrica - PIE, localizadas no
município de Monte Alegre de Minas, no estado de Minas Gerais, em favor da Usina de Energia
Fotovoltaica Monte Alegre Ltda.
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente
ato de outorga.
3. As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no
Quadro a seguir.
Despacho de

UFV Requerimento de Outorga Titular do DRO CEG
(DRO)
Monte Alegre 1 UFV.RS.MG.050039-9.01
Monte Alegre 2 UFV.RS.MG.050040-2.01

Monte Alegre 3 Usina de Energia Fotovoltaica UFV.RS.MG.050041-0.01
76, 13/1/2021

Monte Alegre 4 Monte Alegre Ltda. UFV.RS.MG.050042-9.01
Monte Alegre 5 UFV.RS.MG.050043-7.01
Monte Alegre 6 UFV.RS.MG.050044-5.01
Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV´s Monte Alegre 1 a 6. (Fonte: SCG)
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solicitou1
4. Nesse contexto, em 26 de maio de 2021, a empresa titular do DRO
autorização para implantar e explorar as UFV´s Monte Alegre 1 a 6. Foi encaminhada na ocasião
a documentação necessária à análise do pleito.
5. Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
20212,
Geração (SCG), apresentou a Nota Técnica nº 899, de dezembro de com a análise dos
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e
explorar as UFV's Monte Alegre 1 a 6.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se da solicitação formulada pela Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre
Ltda. para emissão de outorga de autorização para implantar e explorar como PIE, as UFV's
Monte Alegre 1 a 6, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e
Distribuição (TUST e TUSD).
8. Na Nota Técnica nº 899, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal
das Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou
qualquer óbice à autorização requerida.
9. Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos
possuem a Licença Ambiental Simplificada na modalidade – Certificado LAS-RAS nº 4301/2021,
válida até 25 de agosto de 2031. A licença prevê complexo fotovoltaico, englobando as usinas
objeto do presente requerimento.
10. No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado
que o sistema de transmissão de interesse restrito será constituído de uma subestação coletora
compartilhada entre as UFV's Monte Alegre 1 a 6, com 03 (três) transformadores 34,5/138 kV e
120 MVA cada, e uma linha de transmissão em 138 kV, circuito simples, com aproximadamente
11,0 km de extensão, até o ponto de conexão na SE Monte Alegre de Minas 2, sob a
1 Documento SIC nº 48513.013842/2021-00.
2 Nota Técnica nº 899/2021-SCG/ANEEL, de 30 de dezembro de 2021. Documento SIC nº 48524.011782/2021-00.
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responsabilidade da IE Minas Gerais – Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A., sendo
representada pela ISA CTEEP.
11. A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas3 com
a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos4. Em relação ao acesso
aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam
essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.
12. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012,
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do
Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos
Procedimentos de Distribuição:
[...]
Art. 9º A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas no parecer
de acesso, em particular o ponto de conexão, até a celebração dos respectivos CUSD e
CCD, desde que o acessante cumpra os prazos de sua responsabilidade durante as etapas
de viabilização do acesso.
[...]
Art. 10. A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do acessante
devem ser realizadas somente após a celebração dos respectivos CUSD e CCD.
[...]
Art. 28. Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de
propriedade de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD e CCD com a distribuidora
acessada.
[...]
13. Devo registrar que o art. 10 da Resolução 281, de 19995, estabelece que o acesso
ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do
3 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021.
4 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à
Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto
prazo.
5 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as
partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos
Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de
transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
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Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de
Transmissão (CCT) e com o atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede.
14. Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e
uso do sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses
contratos. Além disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá
observar as recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.
15. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso.
16. Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se
segue:
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade
da conexão do empreendimento.
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março
de 2022.
[...]
17. Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações
decorrentes da outorga.
18. Adicionalmente, apesar de se mencionar na Nota Técnica a dispensa na análise da
informação de acesso, observa-se, do Quadro 7 da Nota Técnica, que a área técnica avaliou o
documento. Foi verificado que o documento de acesso se encontra válido e apresenta
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características compatíveis com o pedido. Dessa forma, não se vê óbices em autorizar a conexão
do empreendimento.
19. Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos
Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela
Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que, "as Usinas se enquadram
na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996", transcrita a seguir.
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão
aplicados:
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel,
no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a
operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses,
contado da data da outorga;
[...]
20. Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, no qual se concluiu, dentre outras coisas
que:
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada,
possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga no prazo de
até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e
iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito)
meses, contado da data de outorga.
[...]
21. Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para
obtenção do desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância
com a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não
poderá ser concedido.
22. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
6 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
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23. A Superintendência, em sua avaliação, atestou que o Parecer Referencial nº
EEL/PGF/AGU7,
00512/2015/PFAN emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, ampara a
presente instrução no contexto de emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Fotovoltaica.
24. Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 2020, a partir de consulta
realizada no dia 28 de dezembro de 2021, a SCG informou, que não foram encontrados registros
de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL8, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União9.
25. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no
Cadastro Institucional da ANEEL.
26. Após exame, a SCG declarou que o pedido estava "[...] em condições de ser
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa
[...]".
27. Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente
estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da
SCG, julga-se que a autorização para implantar e explorar as UFV's Monte Alegre 1 a 6 deve ser
expedida, na forma das minutas de resoluções anexas.
III – DIREITO
28. A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e
g) Nota Técnica nº 899/2021-SCG/ANEEL, de 30 de dezembro de 2021.
7
Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
8 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
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IV – DISPOSITIVO
29. A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.002605/2021-63,
48500.002606/2021-16, 48500.002607/2021-52, 48500.002608/2021-05, 48500.002609/202141 e 48500.002610/2021-76, voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:
i. Autorizar a implantação e exploração das UFV Monte Alegre 1 a 6, bem
como das respectivas instalações de interesse restrito; e
ii. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização
da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
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