REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12469/2022
Tipo de documento: voto
Assunto: Revogação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-15
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.005528/2021-01, 48500.005529/2021-48, 48500.005495/2021-91,
48500.005496/2021-36
INTERESSADOS: Karpowership Brasil Energia Ltda.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG
ASSUNTO: Excludente de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de implantação das
Usinas Termelétricas Karkey 13, Karkey 19, Porsud I e Porsud II, localizadas no município de Itaguaí, no
estado do Rio de Janeiro.
I – RELATÓRIO
1. As Usinas Termelétricas - UTE Karkey 13, Karkey 19, Porsud I e Porsud II tiveram a sua
energia comercializada no primeiro Leilão de Procedimento Competitivo Simplificado – PCS 1/2021-ANEEL
(1º PCS), realizado em 25 de outubro de 2021, com início de suprimento previsto para 1º de maio de
2022.
2. Por meio das Resoluções Autorizativas nº 10.869, nº 10.870, nº 10.873 e nº 10.874, todas
de 5 de novembro de 2021, a Karpowership Futura Energia Ltda. (KPS) foi autorizada a implantar as Usinas
Termelétricas Karkey 13, Karkey 19, Porsud I e Porsud II, respectivamente.
3. Em 22 de novembro de 2021 a KPS celebrou os Contratos de Energia de Reserva (CER) na
modalidade disponibilidade de energia elétrica decorrentes do 1º PCS.
solicitou1
4. Em 18 de maio de 2022, a KPS excludente de responsabilidade em relação ao
descumprimento do cronograma de algumas UTE de sua titularidade, dentre elas as UTE Porsud I e Porsud
II.
1
Documento 4851.3013851/2022-00.
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5. Em 14 de junho de 2022, na 21ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu
provimento2,
conhecer do pedido de Medida Cautelar interposto pela Requerente para dar-lhe parcial
suspendendo eventuais penalidades por atraso na entrada em operação comercial das UTE Karkey 13,
Karkey 19, Porsud I e Porsud II, no âmbito da Subcláusula 7.10 dos Contratos de Energia de Reserva – CER,
até primeira decisão administrativa da Diretoria da ANEEL quanto ao pedido de excludente de
responsabilidade apresentado3.
6. Em 17 de junho de 2022, foram emitidos Termos de Intimação de Penalidade Editalícia –
TIPE nº 021/2022-SFG, 022/2022-SFG, 023/2022-SFG e 024/2022-SFG, referentes às UTE Porsud II, Porsud
I, Karkey 19 e Karkey 13, respectivamente, tendo em vista o descumprimento de marcos do cronograma
de implantação das usinas. Foi facultado às Autorizadas manifestarem-se aos TIPE acerca da existência de
eventual excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das usinas, o que ocorreu em 4 de
julho de 20224.
7. Em 21 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração da
ANEEL (SCG) e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) emitiram a Nota Técnica
nº 1175, recomendando o não reconhecimento do excludente de responsabilidade em tela, bem como a
manutenção de cronograma de implantação destas usinas.
8. Por meio da 29ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20226, os processos foram a mim
distribuídos.
9. Em 3 de agosto de 2022, os representantes legais da KPS protocolaram7 nova manifestação,
contestando os argumentos trazidos na Nota Técnica da SCG. Por isso, em 8 de agosto de 2022, realizei
reunião com a KPS, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, quando ouvi os pontos ora trazidos pela
empresa, para firmar minha melhor convicção acerca do pedido de excludente de responsabilidade.
2 Despacho nº 1.591, de 14 de junho de 2022.
3 Correspondência de 18 de maio de 2022 (Documento nº 48513.013851/2022-00).
4 Documento 48513.017781/2022.
5 Documento n° 48532.003862/2022-00.
6 Realizada em 25 de julho de 2022.
7
Documento n° 48513.020835/2022-00.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se da análise do pleito de excludente de responsabilidade em razão do atraso das
obras de implantação das Usinas Termelétricas Karkey 13, Karkey 19, Porsud I e Porsud II, por meio do
qual encaminho voto de INDEFERIR os pleitos de excludente de responsabilidade e de alteração de
cronograma desta usina ora apresentados, conforme fundamentação que passo a relatar.
11. Trata-se de geração de energia por meio de quatro embarcações (powerships) e uma
unidade flutuante para armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito – FSRU na área
portuária de Sepetiba, comercializada no (1º PCS), de 2021, com início de suprimento previsto para 1º de
maio de 2022.
12. Inicialmente, estas usinas seriam conectadas à Subestação – SE Brasimar por linha
transmissão – LT de interesse restrito. Contudo, por solicitação da KPS, o sistema de transmissão de
interesse restrito foi alterado, passando a ser constituído de um módulo de entrada de linha no
barramento de 138 kV da SE Zona Oeste, 2 transformadores elevadores e uma linha de transmissão em
circuito simples com cerca de 14,7 km de extensão que interligará o ponto de derivação compartilhado
entre as quatro UTE à SE Zona Oeste 500/138 kV, classificada como Demais Instalações de Transmissão –
DIT, sob titularidade de Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas.
13. Na Tabela 1 estão apresentados os cronogramas outorgados e as datas declaradas pela
empresa de cumprimento ou previsão para cada marco, conforme consta nos processos de fiscalização8
e/ou por meio dos Relatórios de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica
– RAPEEL9. O cronograma é o mesmo para os 4 empreendimentos.
Tabela 1 – Cronograma de implantação das usinas
Cronograma Data declarada de realização ou prevista
Marcos
da outorga pela Empresa
LI da LT: 08/03/2022
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI 15/02/2022
LI das usinas: 15/07/2022
8 Processos 48500.005528/2021, 48500.005529/2021-59, 48500.005495/2021 e 48500.005496/2021.
9
Os últimos RAPEEL, referentes a junho/2022, foram entregues pela Empresa em 4 de julho de 2022.
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Comprovação de celebração de instrumento contratual de
14/12/2021 (Marte)
fornecimento de equipamentos eletromecânicos ou "EPC" 15/02/2022
21/2/2022 (STN)
(projeto, construção, montagem e compra de equipamentos)
Comprovação de celebração de instrumento contratual de
16/04/2022 16/04/2022
fornecimento do combustível
04/04/2022

Início das Obras Civis das Estruturas 16/02/2022 (84% realizado - RAPEEL de maio/2022)
(100% realizado - RAPEEL de junho/2022)
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 30/03/2022
Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Não se aplica (usinas prontas)
19/04/2022
Geradora
04/04/2022
Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse
16/02/2022 (81% realizado - RAPEEL de maio/2022)
restrito
(95% realizado - RAPEEL de junho/2022)

Obtenção da Licença Ambiental de Operação – LO 20/04/2022 15/07/2022
Início da Operação em Teste 24/04/2022 21/07/2022
Início da Operação Comercial 01/05/2022 28/07/2022
14. Considerando-se que os cronogramas outorgados não foram cumpridos dentro dos prazos
estabelecidos, em 17 de junho de 2022, foram emitidos Termos de Intimação de Penalidade Editalícia –
TIPE nº 021/2022-SFG, 022/2022-SFG, 023/2022-SFG e 024/2022-SFG, referentes às UTE Porsud II, Porsud
I, Karkey 19 e Karkey 13.
II.1 – Do Excludente de Responsabilidade
15. Conforme Tabela que trago da Nota Técnica da SFG e da SCG, a KPS relata cinco eventos de
excludente de responsabilidade, solicitando o deslocamento para 28/07/2022 a entrada em operação
comercial das quatro usinas em questão.
Tabela 2 – Eventos alegados como excludente de responsabilidade pela Requerente

Síntese do Evento Data Início Data Fim Dias de Excludente
Data da efetiva

17/03/2022 (Data da conexão. Depende da 62 (Contagem de dias
Evento 1: Desistência da Evolution

comunicação oficial de assinatura do CUSD referenciada na data de
Power Partners – EPP de se
desligamento do que dependia do DEA protocolo da Correspondência
conectar à SE ZO de Furnas

projeto) emitido em de 18/05/2022)
19/05/2022

Evento 2: Atrasos nos julgamentos 02/02/2022 (Data de 26/04/2022 (Data de 83 (contagem de 85 dias pela
dos processos de ACATI e da DUP protocolo dos processos) publicação da decisão) requerente)
Evento 3: Atraso na entrega de

10/03/2022 (Data 26/04/2022 (Data 47 (contagem de 36 dias pela
insumos em razão do fechamento
efetiva de saída) requerente)
inicialmente prevista
do porto de Shanghai pelo
4 de 16

recrudescimento das medidas de para saída da primeira
combate à COVID-19 carga)
Evento 4: Resultados dos Estudos 118 (Contagem de dias

Elétricos e possível emissão de 20/01/2022 (Data do DEA emitido em referenciada na data de
novos DEA, com outras exigências primeiro novo estudo) 19/05/2022 protocolo da Correspondência
técnicas de 18/05/2022)
155 (Contagem de dias
14/12/2021 (data do

Evento 5: Processos ambientais em Concessão da licença referenciada na data de
requerimento da licença

atraso (ainda pendente) protocolo da Correspondência
de operação)
de 18/05/2022)
16. A isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta
do agente gerem a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando configuradas
as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público).
17. Contudo, a Lei nº 13.360/201610, estabelece que para que haja excludente de
responsabilidade é imprescindível, ainda, a existência do nexo de causalidade entre o evento imprevisível
e o efetivo atraso na operação comercial do outorgado. Ou seja, ainda que o fato seja imprevisível é
necessário que exista uma relação de fato entre a causa alegada e o descumprimento da obrigação para
ser reconhecida a excludente de responsabilidade.
18. Assim, de acordo com o entendimento já consolidado nesta Agência, para ser reconhecido
o excludente de responsabilidade por atraso no início da operação comercial, deve (i) ocorrer fato cujos
efeitos são inevitáveis; (ii) existir nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (iii) não haver
responsabilidade do agente no evento que deu causa ao atraso.
19. Disso decorre que a ocorrência desses eventos modifica a matriz de riscos percebida pelo
agente, podendo levar um risco, atribuído ao gerador, da álea ordinária à álea extraordinária.
10 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela
Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o
adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado. Parágrafo único. Para
os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força
maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública direta
ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não imputável ao empreendedor
e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de
causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.
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20. Conforme bem pontuou o Diretor Relator que trouxe ao Colegiado o pleito de excludente
de responsabilidade da UTE Viana 111, o risco decorrente do cumprimento do exíguo prazo de implantação
de empreendimento de geração das usinas do 1º PCS é atribuído integralmente ao agente de geração,
cabendo a ele agir de modo a mitigar a possibilidade de atraso, reduzi-la ou eliminá-la.
21. Isso porque dada sua excepcionalidade, o curto prazo de tempo previsto nesse certame –
seis meses entre a contratação e o início do suprimento – foi mais desafiador do que os leilões ordinários
de energia de reserva, alocando assim, por consequência, mais risco aos titulares dos empreendimentos
vencedores. Não por outra razão que observamos os preços praticados no PCS serem superiores aos
praticados nos demais leilões de energia de reserva.
22. Passo à análise de cada alegação trazida pelo agente.
23. Inicialmente, a KPS alega excludente de responsabilidade de 62 dias de atraso em função
da desistência da Evolution Power Partners – EPP de se conectar à SE Zona Oeste de Furnas, e que isso
exigiu maiores esforços da empresa na readequação do projeto de conexão "sem que houvesse qualquer
prazo adicional, de modo que houve a necessidade de refazimento de estudo para readequar os projetos
iniciais, inclusive, com aquisição de novos materiais e necessidade de obras civis e de montagens".
24. Contudo, as destaco que nas regras do Edital do PCS foi esclarecido que é responsabilidade
do empreendedor a conexão dos empreendimentos, "não se caracterizando qualquer excludente de
responsabilidade no caso de indisponibilidade da conexão necessária para a operação comercial do
empreendimento". Esta alteração foi uma escolha exclusiva da KPS, portanto, qualquer ônus ou bônus
decorrente dessa decisão deve ser a elas atribuído a elas, não cabendo responsabilização de terceiros por
11 Processos n° 48500.005499/2021-70 e 48500.005655/2022-83: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no
mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Termelétrica Viana S.A. com vistas à suspensão das
obrigações decorrentes da Resolução Normativa nº 10.878/2021 e do Edital do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS
nº 1/2021; (ii) indeferir o pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Central Geradora
Termelétrica – UTE Viana 1, por inexistir eventos que se enquadrem no art. 19 da Lei nº 13.360/2016; (iii) indeferir o pedido
de alteração de cronograma de implantação da UTE Viana 1 por inexistir período de excludente de responsabilidade a ser
reconhecido; e (iv) indeferir os pleitos de recomposição do prazo de outorga e de postergação do início do suprimento ao
Contrato de Energia de Reserva – CER nº 447/2021 e do início de execução do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão –
CUST nº 409/2021.
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essa escolha. Por fim, este pedido foi protocolado12 na ANEEL em 2 de fevereiro de 2022, em tempo
insuficiente para atender ao marco de início das obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito,
previsto nas outorgas para ocorrer em 16 de fevereiro de 2022.
25. Em sua nova manifestação, a KPS aduz que "há um equívoco no marco temporal citado
pela Nota Técnica (...) o primeiro Documento Equivalente de Acesso (DEA), emitido em 13/12/2021, já
havia autorizado a alteração do ponto de conexão da SE Brisamar para a SE ZO". Isso não está correto,
visto que cabe apenas à ANEEL esta autorização, que não deve se confundir com os procedimentos
estabelecidos para os estudos de conexão.
26. Logo, concordo com a manifestação das áreas técnicas de que apesar da necessidade de
adequação do projeto de conexão das usinas, a própria empresa escolheu aonde as usinas iriam se
conectar, não devendo este fato ser considerado como excludente de responsabilidade.
27. O segunda alegação da KPS é que os atrasos nos processos de alteração de características
técnicas e de emissão da DUP do sistema de transmissão de interesse restrito prejudicaram a aquisição
dos terrenos para construção da linha, bem como atrasou sua implantação nas datas previstas. Requerem
aqui mais 83 dias de excludente de responsabilidade.
28. Porém, em que pese a alteração de características técnicas ser uma prerrogativa dos
participantes do 1° PCS (desde que atendam aos critérios dispostos na Portaria Normativa MME nº
24/2021 e do Edital do Leilão), repiso que se trata de uma escolha gerencial da KPS, que assumiu o risco,
inclusive, do processo tramitar por mais tempo do que o previsto para ser concluído.
29. Em sua nova manifestação, a KPS apontou que o processo iniciou a tramitação na ANEEL
em 2/2/2022, teve Nota Técnica favorável ao pleito em 8/3/2022, e Voto do Diretor Relator favorável ao
acolhimento do pleito em 15/3/2022. Contudo, reclama que os processos foram deliberados pela ANEEL
apenas em 26/4/2022, "após 76 (setenta e seis) dias de seus inícios e após 2 (dois) pedidos consecutivos
de vista pelo mesmo Diretor da ANEEL, que solicitou vistas dos autos, analisou-os, liberou-os para serem
12
Documento 48513.002730/2022-00
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incluídos em pauta e na data de julgamento seguinte solicitou novas vistas, atrasando seu julgamento
ainda mais."
30. Me causa certa estranheza e indignação o fato de o agente apresentar este tipo de
argumentação. Sem nenhuma fundamentação técnica, reclama de um prazo que sequer chega a 90 dias,
00113
limite estabelecido na Norma Organizacional ANEEL – para as decisões desta casa.
31. Nenhuma das dificuldades apresentadas em âmbito do processo de desapropriação das
áreas declaradas de utilidade pública se distingue do habitual, e por isso entendo que esse argumento
também não prospera.
32. O terceiro ponto arguido pela empresa refere-se ao atraso na entrega de insumos em razão
do fechamento do porto de Shanghai pelo recrudescimento das medidas de combate à COVID-19, razão
pela qual reclamam 47 dias a título de excludente de responsabilidade.
precedentes14

33. Similarmente a diversos avaliados pela Diretoria da ANEEL acerca de eventos
relacionados à Pandemia da Covid-19, a declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional pela Organização Mundial de Saúde – OMS se deu em 30 de janeiro de 2020, portanto,
muito antes da realização do PCS, de 25 de outubro de 2021.
34. Assim, a KPS já estava ciente dos riscos assumidos com o cronograma e compromissos
estabelecidos pelo 1° PCS, o qual apresentava curto prazo para implantação dos projetos, tendo em vista
o cenário de restrição hídrica vivenciado em 2021.
13
Art. 37. Será de noventa dias o prazo máximo para decisão de petições e requerimentos de qualquer espécie apresentados
à Agência, ressalvado o disposto em legislação específica.
Parágrafo único. Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, o
interessado será cientificado das providências até então tomadas.
14 Este entendimento foi firmado pela Diretoria Colegiada da ANEEL em diversas oportunidades e mais recentemente na 6ª
Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 22 de fevereiro de 2022, na análise dos pedidos de alteração de
cronograma e de postergação dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão (CUST) das UFV Belmonte UFV Belmonte I
(1- 1 a 1- 4) e UFV Belmonte II (2- 1 a 2- 6), ambos indeferidos por meio do Despacho no 518, também de 22 de fevereiro de
2022.
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35. Isso posto, por não se tratar mais de um fenômeno desconhecido quando da outorga das
usinas, não se pode afirmar, com base nas alegações das Requerentes, que se tratava de fato imprevisível
ou de difícil previsão, cujos efeitos não se pode evitar ou impedir, questão imprescindível para
reconhecimento de excludente de responsabilidade.
36. Em sua nova manifestação, a empresa repisa os mesmos argumentos já analisados pelas
áreas técnicas, não merecendo nenhum destaque adicional.
37. O quarto ponto trazido pela KPS refere-se ao pedido de excludente de responsabilidade de
118 dias em função da necessidade de realização de análises técnicas relativas à conexão das usinas, bem
como a necessidade de emissão de novo Documento de Equivalente de Acesso (DEA) pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
38. Entendo que a necessidade de realização de tais estudos, muito motivada pela alteração
do ponto de conexão solicitada pela própria empresa, seguiu o rito técnico ordinário determinado nos
regulamentos, e por isso não deve ser considerada como caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos
não eram possíveis evitar ou impedir.
39. Novamente, a conexão dos empreendimentos é de inteira e exclusiva responsabilidade da
empresa, estando essa diretriz presente na Portaria Normativa MME nº 24/GM/MME, de 17 de setembro
de 2021, no edital do PCS 1 e no Despacho nº 3.119/2021, sem caracterização de excludente de
responsabilidade.
40. Contudo, a empresa alega que o ONS "autorizou" a nova conexão à SE Zona oeste, e que a
EPP solicitou um novo DEA alterando o ponto de conexão para a SE Gralha Azul em 24/02/2022, e que
isso só foi formalmente comunicado à KPS em 17/03/2022. Assim, entende que a saída da EPP acarretou
a necessidade de construção da extensão de barramento anteriormente outorgado à EPP pela KPS, e que
o prazo previsto no cronograma inicial precisaria ser readequado.
41. Aqui não se questiona estes fatos, mas tão somente que estes riscos foram objetivamente
alocados ao gerador, e que por essa razão o pleito não merece guarida.
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42. Por fim, o quinto ponto trazido pela empresa refere-se a supostos atrasos no
Licenciamento ambiental das usinas e da Unidade flutuante de armazenamento e regaseificação - FSRU,
sendo solicitado 155 dias de excludente de responsabilidade.
43. Nesse ponto, a KPS apresentou quatro tentativas de agilizar o licenciamento ambiental
saindo do rito convencional, e correu o risco de negativas dos órgãos ambientais envolvidos ou eventual
atraso ao se incluir nos processos de licenciamento um tempo de análise específico para deliberação de
assuntos fora do rito ordinário, quais sejam.
i. Solicitação de avaliação da possibilidade de delegar o licenciamento ambiental do
projeto, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA), ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão ambiental do
Estado do Rio de Janeiro.
ii. Pedido de emissão de Licenças de Operação, sem a necessidade das Licenças
Prévias e de Implantação.
iii. Pedido de inexigibilidade de elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e
respectivo Relatório (EIA/RIMA).
iv. Pedido de emissão de Instrução Técnica para orientar e determinar o conteúdo e a
profundidade dos estudos a serem realizados e para especificar os elementos e
informações essenciais para a decisão quanto ao licenciamento do projeto.
44. Em relação ao primeiro ponto, a empresa solicitou 67 dias de excludente de
responsabilidade. Contudo, entendo que a empresa assumiu o risco de propor a delegação de
competência, cujo rito não era previamente previsto no licenciamento ambiental, e esse ponto deve ser
refutado.
45. Para os demais itens, aduz a KPS que protocolou o pedido de licenciamento no INEA em
14/12/2021, aduzindo ser esta a data inicial para contabilizar a mora no processo de licenciamento.
Entretanto, o órgão estadual não possuía a delegação para proceder o licenciamento ambiental, o que
poderia ocorrer apenas a partir da data da delegação, em 22/02/2022. Isso posto, deveríamos considerar
apenas 85 dias e não os 155 dias inicialmente reclamados.
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46. Novamente temos um prazo inferior ao limite de 180 dias estabelecido15 para esta
atividade por meio da Resolução CONAMA n° 237, de 19/12/1997.
47. De todo modo, as áreas técnicas apontaram que a empresa não comprovou diligência após
o protocolo das solicitações e ainda demandou do órgão ambiental, em sua solicitação original, a emissão
de instrução técnica específica para realização dos estudos necessários. Nos documentos acostados ao
processo constam apenas as solicitações iniciais, sem comprovação de outras tratativas com o órgão
ambiental. Além disso, a requerente vincula a realização dos estudos ambientais necessários à emissão
pelo órgão ambiental de instrução técnica específica, demanda que ela própria gerou para o órgão
ambiental em função do pedido de inexigibilidade de EIA/RIMA.
48. Por isso, ao levar para o processo do licenciamento, por iniciativa própria, solicitações fora
do rito ordinário, a empresa assumiu o risco e, portanto, não cabe a alegação de excludente de
responsabilidade por suposta morosidade do órgão ambiental quanto ao licenciamento ambiental das
usinas e do FSRU.
49. Isso posto, mesmo se a empresa tivesse obtido as Licenças de Operação, as UTE Porsud I e
II não estariam aptas a operar no prazo outorgado porque naquela data ainda estavam sendo preparadas
para vir para o Brasil. Além disso, ainda restam pendentes questões relativas à conexão das usinas, como
aquisição da totalidade das áreas necessárias ao sistema de transmissão de interesse restrito e obtenção
da LO, a qual sequer foi solicitada, para essa mesma linha.
50. Por fim, trago uma reflexão adicional acerca dos pedidos de excludente de
responsabilidade para estas usinas, em especial das conclusões trazidas pela KPS em sua mais recente
manifestação.
51. A KPS alega que "está pleiteando a recomposição do número mínimo de dias, decorrente
do atraso causado pelos eventos anteriormente notificados, cujos efeitos perduraram por prazo superior
15 Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença
(LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências
complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até
seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será
de até 12 (doze) meses
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ao aqui solicitado". Relata que se fosse "calcular os dias de excludente, somando-se de forma
individualizada cada uma dessas ocorrências, ter-se-ia prazo acima dos 120 dias solicitados. São 214
(duzentos e quatorze), sendo 109 (cento e nove) dias do tópico I; 76 (setenta e seis) dias do tópico II; e 29
(vinte e nove) dias do tópico IV. Contudo, tendo em vista as medidas mitigadoras adotadas pela KPS, as
Requerentes requerem apenas 120 (cento e vinte) dias, em face da situação atual de conclusão das
obras".
52. O Leilão foi realizado em 25/10/2021, as outorgas foram emitidas em 5/11/2021, e o início
de suprimento era previsto para 1°/5/2022. Ou seja, o período compreendido entre a outorga e a data de
suprimento era de apenas 177 dias, até mesmo em vista da excepcionalidade do certame
que buscava reforçar o atendimento a demanda de energia num breve espaço de tempo. Assim,
novamente, não é razoável um agente reclamar 214 dias de atraso. É demonstrar pouco apreço aos
objetivos daquele processo competitivo e a efetiva caracterização de nexo de causalidade que tanto
buscamos nesta casa.
II.1 – Do Processo de Fiscalização
53. O atraso na implantação do empreendimento configura descumprimento de obrigações
previstas no Edital do certame e enseja a aplicação das seguintes penalidades, e que se confirmadas
estarão definidas em Exposição de Motivos e processo punitivo específico:
Tabela 3 – Resumo das possibilidades de penalidades que os agentes estão sujeitos

Penalidades Tipo Ação
PN.1 Advertência
Limitado a:
R$ 179.539.618,00 (UTE Karkey 013)

PN.2 Multa R$ 80.723.245,00 (UTE Karkey 019)
R$ 30.490.800,00 (UTE Porsud I)
R$19.885.300,00 (UTE Porsud II)
Suspensão Temporária do Direito de
PN.3 24 meses
Contratar
PN.4 Declaração de Inidoneidade
12 de 16

54. Sem prejuízo da aplicação de eventuais penalidades que os agentes estão sujeitos
conforme prevista na Seção 16 do Edital do PCS nº 1/2021-Aneel, há possibilidade de rescisão do Contrato
de Energia de Reserva – CER e que também observará seu rito ordinário:
[...]
15.9 Constitui hipótese de rescisão do CER o atraso superior a 90 (noventa) dias na entrada
em operação comercial do empreendimento em relação ao início de suprimento, ensejando
o pagamento da multa prevista no CER, sem prejuízo da aplicação de multa editalícia
disposta na Seção 16.
[...]
55. Contudo, ainda que fosse caracterizado o excludente de responsabilidade do
empreendedor, o atraso das obras poderia implicar em risco de falta de suprimento e de segurança
energética caso o cenário adverso de crise hídrica adentrasse 2022.
56. Repiso que no caso do PCS, dada sua excepcionalidade, o curto prazo de tempo previsto
foi mais desafiador do que os leilões ordinários de energia de reserva, alocando assim, por consequência,
mais risco aos titulares dos empreendimentos vencedores. Contudo, isso se deu pela necessidade de
contratação dessa energia, de forma extraordinária, e determinada pelo planejamento.
57. Nesse contexto, foi necessário flexibilizar16 a modelagem atual de contratação de energia
de reserva para que se garantisse a realização do certame em prazo suficientemente curto. E não por
outra razão as outorgas de autorização foram emitidas com a mesma celeridade, justamente para que
estas usinas entrassem em operação comercial até 1º de maio de 2022.
58. Restou evidenciado não apenas a necessidade de que estes empreendimentos fossem
implantados, mas que isto ocorresse até esta data, estabelecida pelo planejamento. Assim, uma vez que
as usinas não estavam disponíveis nos termos pactados em âmbito do PCS, deixaram de atender a sua
finalidade.
16
Ver Nota Técnica nº 38/2021/SE/MME, de 17 de setembro de 2021.
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59. Corrobora isso o item 16.4 do Edital do PCS traz uma previsão expressa de revogação das
outorgas de autorização caso as usinas só entrem em operação comercial após a fase de implantação do
empreendimento:
16.4 Durante a Fase de Implantação do empreendimento, entendida como o período entre
as datas da emissão da AUTORIZAÇÃO e a data de início da operação comercial da última
unidade geradora, conforme cronograma físico constante da outorga, aplicam-se à
Concessionária ou Autorizada dos serviços de geração objeto do PCS, além das sanções
previstas no item 16.2 deste Edital, a rescisão unilateral da AUTORIZAÇÃO, por inexecução
total ou parcial do objeto da outorga, mediante cassação da AUTORIZAÇÃO.
60. Isso posto, considerando-se a gravidade dos fatos, e que não restou caracterizado eventual
excludente de responsabilidade que justificasse o atraso na implantação das usinas em apreço, voto pela
revogação das outorgas das Usinas Termelétricas Karkey 13, Karkey 19, Porsud I e Porsud II. A
possibilidade desta revogação sem o estabelecimento de processo administrativo específico está
amparada no fato de que já foi oportunizado à KPS o contraditório e ampla defesa em âmbito dos TIPE
emitidos pela SFG.
61. Rito distinto deve ser observado no que se refere à aplicação das penalidades Editalícias.
16.4.1 Aplicam-se ainda ao titular da AUTORIZAÇÃO/Concessão, subsidiariamente, na fase
de implantação do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa nº 846/2019
e suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimentos de obrigações não
expressamente previstos no Edital e/ou na AUTORIZAÇÃO.
16.4.2 Equipara-se à fase de implantação do empreendimento a ocorrência de fatos
infracionais posteriores ao aporte da Garantia de Fiel Cumprimento e anteriores ao Início de
sua Operação Comercial.
16.4.3 As sanções de que trata o item 16.4 poderão ser aplicadas cumulativamente, nos
casos de inexecução total ou parcial da outorga ou de ocorrências a ela equiparáveis.
[...]
16.5 Na ocorrência de qualquer das hipóteses dos itens 13.7.1 a 13.7.4 e 16.4.4 deste Edital,
a Concessionária ou Autorizada será notificada nos termos do item 16.3.2.1, para, no prazo
de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação
em atraso, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Seção.
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62. Já o item 13.7 do eludido Edital traz a possibilidade de se cobrir penalidades aplicadas nos
casos de inobservância total ou parcial das obrigações ora estabelecidas:
13.7 A Garantia de Fiel Cumprimento será utilizada para cobrir penalidades aplicadas nos
termos dos itens 16.4 e 16.4.4, pela inobservância total ou parcial das obrigações deste
Edital e da AUTORIZAÇÃO, assegurado o contraditório e a ampla defesa, mediante execução
até o limite de seu valor, em qualquer modalidade, por determinação expressa da ANEEL,
nas hipóteses em que a Adjudicatária, a Autorizada ou a Concessionária.
[...]
13.7.3 Atrasar em mais de 15 (quinze) dias do marco de início da operação comercial da
última unidade geradora do cronograma de implantação do empreendimento, constantes
da AUTORIZAÇÃO e indicado na alínea c1 do item 16.4.4 deste Edital.
13.7.4 Deixar de entregar ou de executar, total ou parcialmente, o objeto da AUTORIZAÇÃO.
63. Isso posto, entendo que a SFG deve instaurar processo administrativo com vistas à
aplicação de eventuais penalidades em razão da não implantação das usinas em apreço, em respeito aos
itens 13.7 e 16.4 do Edital do PCS de 2021.
III – DIREITO
64. Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos
legais e normativos: (a) no Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; b) na Lei n° 13.360, de
17 de novembro de 2016; c) no Edital do PCS nº 1/2021-Aneel.
IV – DISPOSITIVO
65. Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.005528/2021-01,
48500.005529/2021-48, 48500.005495/2021-91, 48500.005496/2021-36, voto por (i) INDEFERIR o
pedido de excludente de responsabilidade solicitado pela Karpowership Brasil Energia Ltda. em razão do
atraso dos cronogramas de implantação da Usinas Termelétricas Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e
Porsud II, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem reconhecidos nos termos
do art. 19 da Lei nº 13.360/2016; (ii) INDEFERIR o pedido de alteração dos cronogramas de implantação
destas usinas; (iii) REVOGAR as outorgas de autorização destas usinas; e (iv) DETERMINAR à
Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG que instaure processo administrativo com
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vistas à aplicação de eventuais penalidades em razão da não implantação das Usinas Termelétricas Karkey
013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II.
Brasília, 9 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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