REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12538/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à implantação da Subestação Canaã, no município de Canaã, (MG).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-29
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006759/2022-13.
INTERESSADO: Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais -
Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV Canaã,
localizada no estado de Minas Gerais.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta ENERGISAMG/DPRE-OFC/Nº 145/20221, de 20 de julho de 2022,
cadastrada no protocolo geral da ANEEL no dia 2 de agosto de 2022, complementada por e-mails2 de 5 de
agosto de 2022 e 9 de agosto de 2022, a Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A.3 requereu
a declaração de utilidade pública, para desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da
Subestação 138 kV Canaã.
2. Por meio da Nota Técnica nº 563/2022- SCT/ANEEL4, de 09 de agosto de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
1 Documento Sicnet nº 48513.020695/2022-00
2 Documento Sicnet n° 48526.004281/2022-00
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 19.527.639/0001-58, com sede na Avenida Manoel Inácio Peixoto, 1200, Distrito Industrial,
Cataguases (MG)
4 Documento Sicnet nº 48526.004282/2022-00.

3. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2022, realizada no dia 15 de agosto de 2022,
fui designado relator do processo.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A.
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, das áreas de terra
necessárias à implantação da Subestação 138 kV Canaã, que ocupará uma área de aproximadamente
10.597,00 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/11,4 kV, capacidade instalada
de transformação de 10 MVA, capacidade de compensação reativa de 7,2 MVAR, com 1 entrada de linha,
e atinge o município de Canaã, estado de Minas Gerais.
6. A construção, operação e manutenção da Subestação Canaã foi concedida à Energisa Minas
Gerais - Distribuidora de Energia S.A. de acordo com o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Distribuição de Energia Elétrica nº 40/1999-ANEEL, firmado em 18 de junho de 1999, com vigência até 07
de julho de 2045.
7. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
8. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
6 Disponível em

de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
9. A Interessada informou que a implantação da Subestação Canaã ocupará uma área de
10.597,00 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/11,4 kV, capacidade instalada
de transformação de 10 MVA, capacidade de compensação reativa de 7,2 MVAR, com 1 entrada de linha,
e atinge o município de Canaã, estado de Minas Gerais.
10. A planta baixa da Subestação 138 kV Canaã, que contém a poligonal envolvendo a área
objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices
do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no desenho de
referência "MAPA PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA – LAYOUT – EQUIPAMENTO DA SE CANAÃ
– CANAÃ - MG", inserido no Anexo 007 do Documento nº 48513.020695/2022-00, parte integrante do
Processo nº 48500.006759/2022-13.
11. A descrição da área necessária à implantação da Subestação 138 kV Canaã consta do
memorial descritivo inserido no Anexo 003 do Documento nº 48513.020695/2022-00, parte integrante
do Processo nº 48500.006759/2022-13.
12. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para a implantação da Subestação 138 kV Canaã, outorgada conforme o Contrato de
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 40/1999-ANEEL.
13. Conforme registrado na Nota Técnica nº 563/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada
de utilidade pública.
14. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO

15. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vi)
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (vii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com
redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (viii) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (ix) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
16. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006759/2022-13, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., a área de terra
necessária à implantação da Subestação 138 kV Canaã, localizada no estado de Minas Gerais.
Brasília, 23 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto