DSP - DESPACHO 872/2022
Tipo de documento: decisao
Ementa: Nega conhecimento do pedido de efeito suspensivo apresentado pela KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda em face do Termo de Intimação de Penalidade Editalícia SFE/ANEEL 001 de 2022.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-03-31
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.000704/2022-91.
INTERESSADO: KF/JAAC SC Transmissora de Energia do Brasil LTDA.
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela KF/JAAC AM
Transmissora de Energia do Brasil Ltda.
I. RELATÓRIO
1. Cuida-se de manifestação apresentada1 em 10 de março de 2022 pela KF/JAAC AM
Transmissora de Energia do Brasil Ltda ("KF/JAAC"), concessionária de serviço público de
transmissão de energia elétrica conforme contrato de concessão 06/2019-ANEEL, em face do Termo
de Intimação de Penalidade Editalícia nº 0001/2022-SFE2, de 4 de fevereiro de 2022, por meio do
qual a ANEEL notificou a empresa quanto à possibilidade de imposição de penas relativas ao
descumprimento de obrigações estabelecidas no Edital do Leilão Transmissão nº 4/2018 e
ocorrência de sinistro, com possível execução de garantias.
2. No Termo de Intimação de Penalidade Editalícia nº 0001/2022-SFE, a
Superintendência apresentou as seguintes conclusões:
A Transmissora KF/JAAC-SC descumpriu diversas cláusulas do Contrato de
Concessão, entre eles, (i) atrasos dos marcos intermediários; (ii) não prestação do
serviço público de transmissão (paralisação das ações para cumprimento das
etapas dos cronogramas de implantação dos empreendimentos); (iii) não
pagamento dos estudos vinculados à concessão no prazo estabelecido; (iv) atraso
na apresentação do Projeto Básico; (v) não celebração dos Contratos de
Compartilhamento de Instalações (CCI); (vi) deixar de prestar informações
financeiras e contábeis à ANEEL; (vii) deixar de prestar informações de implantação
dos empreendimentos.
Pelo exposto, restou caracterizado a inexecução total do Contrato de Concessão n.º
006/2019 outorgado à KF/JAAC-SC, o que imputa à Transmissora as cominações
estabelecidas no Artigo 38 da lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como
as estabelecidas no Edital de Leilão n.º 04/2011-ANEEL.
1 Sic nº 48513.007849/2022-00.
2 Sic nº 48534.000557/2022-00.

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3. Em face do recebimento do referido Termo, a KF JAAC requereu a aplicação de efeito
suspensivo e, em caso de não reconsideração da penalidade, o encaminhamento dos autos à
diretoria da ANEEL com vistas a "anular/revogar a penalidade de multa aplicada". Outrossim, não
sendo este o entendimento aplicado, que fosse "a) afastada a aplicação de multa, em razão de BIS
IN IDEM, na forma da fundamentação do "item 6", mormente a já aplicada no processo n.
48500.006858/2019-91; e b) aplicada a penalidade de multa; ou ainda, seja limitada ao valor de
0,5% da RAP; ou 2% da RAP, na formada fundamentação, por ser medida de JUSTIÇA!"
II. FUNDAMENTAÇÃO
4. Como será exposto adiante, o pedido de efeito suspensivo não merece ser conhecido,
o que dispensa análise quanto à sua tempestividade.
5. Saliente-se que o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia em apreço estabelece
o prazo de 15 dias, contados a partir do seu recebimento, para que a empresa notificada apresente
sua manifestação em face das penalidades ali apresentadas. Tal manifestação, no entanto, ocorre
em âmbito de processo fiscalizatório, de competência da Superintendência de Fiscalização dos
Serviços de Eletricidade, e não se confunde com a análise que ora se apresenta, referente a
concessão de efeito suspensivo, em etapa recursal.
6. A Requerente manifestou-se após ser notificada por meio de Termo de Intimação de
Penalidade Editalícia nº 0001/2022-SFE, documento encaminhado pela SFE em face de fiscalização
realizada de 18 a 28/01/22 que teve por objetivo verificar a implantação das instalações
correspondentes ao Contrato de Concessão n.º 006/2019, firmado entre a KF/JAAC-SC Transmissora
de Energia do Brasil Ltda – KF/JAAC-SC e a ANEEL.
7. A notificação da parte interessada quanto à possibilidade de aplicação de penalidade
obedece aos preceitos gerais estabelecidos na Lei nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999, que
regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, na ANEEL,
encontra fundamento na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019:
Da Ação Fiscalizadora
Art. 25. A ação fiscalizadora será consubstanciada em TN contendo:
I - identificação do órgão fiscalizador e respectivo endereço;

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II - nome, endereço e qualificação da notificada;
III - descrição dos fatos levantados;
IV - indicação de não conformidades ou determinação de ações a serem
empreendidas pela notificada, se for o caso;
V - identificação do representante do órgão fiscalizador, com seu cargo, função e
assinatura; e
VI - local e data da lavratura.
§ 1º O TN, acompanhado do respectivo relatório de fiscalização, será entregue ao
interessado por meio que assegure a certeza de sua ciência.
§ 2º Na hipótese do art. 16, a ação fiscalizadora prescindirá de TN, sendo lavrado
diretamente o AI, nos termos do § 2º do art. 29, no que couber.
Art. 26. A notificada terá o prazo de quinze dias, contado do recebimento do TN,
para manifestar-se sobre o seu objeto, inclusive juntando os elementos de
informação que julgar convenientes.
§ 1º Quando da análise da manifestação da notificada, poderão ser solicitadas
outros documentos ou informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento
dos fatos relatados.
§ 2º A Superintendência responsável pela ação fiscalizadora poderá,
excepcionalmente, conceder prorrogação do prazo, desde que solicitada
tempestiva e justificadamente pela notificada.
§ 3º A manifestação ao TN deverá ser apresentada em documento específico.
Art. 27. A decisão acerca da imposição das penalidades de que tratam os incisos I a
VI do art. 5º será proferida pelo Superintendente responsável pela ação
fiscalizadora no prazo de quarenta e cinco dias, contado do recebimento da
respectiva manifestação ou da fruição do prazo de que trata o art. 26.
(...)
8. Note-se que o referido Termo de Intimação de Penalidade Editalícia não configura
decisão acerca de eventual imposição de penalidade, e sim notificação prévia diante das conclusões
obtidas em trabalho de fiscalização, sobre a qual ainda cabe à notificada, em um prazo de 15 dias,
manifestar-se.
9. A concessão de efeito suspensivo, por sua vez, pressupõe a existência de decisão
administrativa, consubstanciada em Ato, contra o qual cabe recurso, o que, no entanto, não
ocorreu. Somente neste caso, caberia ao Diretor-Geral avaliar a necessidade de concessão de efeito
suspensivo. Este entendimento está assentado na Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de
julho de 2007:

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Art. 42. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade
e de mérito, independentemente de caução, sendo a Diretoria a instância máxima
recursal, nas matérias submetidas à alçada da Agência.
(...)
Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
§ 1º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da
execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido,
conceder efeito suspensivo ao recurso.
10. Diante do exposto, concluo que o Recurso Administrativo, com pedido de efeito
suspensivo, interposto pela KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda em face do Termo
de Intimação de Penalidade Editalícia nº 0001/2022-SFE não merece ser conhecido.
III. DIREITO
11. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e
c) Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
IV. DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000704/2022-91, decido
não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela KF/JAAC AM Transmissora de
Energia do Brasil Ltda, Contrato de Concessão 06/2019-ANEEL, em face do Termo de Intimação de
Penalidade Editalícia nº 0001/2022-SFE, de 4 de fevereiro de 2022.
Brasília, 30 de março de 2022.
(assinado digitalmente)
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor-Geral