REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10196/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Furnas Centrais Elétricas S.A a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelece os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial.
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-18
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.001364/2021-35.
INTERESSADA: Furnas – Centrais Elétricas S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas – Centrais Elétricas S.A.
I – RELATÓRIO
1. Em 26 de fevereiro de 2021, o Operados Nacional do Sistema (ONS), por meio da Carta
CTA-ONS DPL/PL 0184/20211, classificou o reforço em instalações de transmissão sob responsabilidade
de Furnas – Centrais Elétricas S.A., no âmbito do Contrato de Concessão n° 062/2001, uma vez que está
relacionado aos equipamentos indicados para controle de tensão na rede básica.
2. Os empreendimentos em análise estão relacionados na Tabela I, em que são apresentados
o plano em que consta, a data de necessidade, o prazo para entrada em operação comercial.
Tabela I - Empreendimentos em análise
Data de Entrada em

Empreendimento Plano Processo ANEEL
Necessidade operação (1)
Plano de
Outorgas de
SE Itaberá
Transmissão
3º banco de reatores de barra (3
de Energia
+ 1) x 110 Mvar/765 kV, com
Elétrica,
módulo de manobra, sistema de

Volume I – Até 24 48500.001364/2
proteção, supervisão, controle e Imediato

Rede Básica e meses 021-35
telecomunicação e
Demais
equipamentos para extensão do
Instalações de
barramento.
Transmissão,
Ciclos 2020 –
Anexo
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa
1 Documento Sicnet nº 48513.005001/2021-00.

3. A SCT, por meio da Nota Técnica n° 252/2021-SCT/ANEEL2, 5 de maio de 2021, analisou as
informações encaminhadas e recomendou a autorização e o estabelecimento da parcela da RAP referente
a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas – Centrais Elétricas S.A., no
âmbito do Contrato de Concessão n° 062/2001.
4. Em 10 de maio de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP
referente a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas – Centrais Elétricas
S.A., Contrato de Concessão n° 062/2001.
7. Pelas razões expostas a seguir, voto por autorizar Furnas – Centrais Elétricas S.A., Contrato
de Concessão n° 062/2001, a realizar os reforços listados no Anexo I da Nota Técnica n° 252/2021SCT/ANEEL, bem como voto por estabelecer os valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com os
cronogramas estabelecidos no Anexo II da referida Nota Técnica.
8. Senão vejamos.
9. Os procedimentos e metodologias adotados na Nota Técnica n° 252/2021-SCT/ANEEL
atendem ao que dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de
que trata a Resolução Normativa (REN) nº 435, de 24 de maio de 2011.
10. O Submódulo 9.7 do PRORET, aprovado pela REN nº 880 de 7 de abril de 2020, dispõe que
a receita estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação
comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as receitas associadas às melhorias e aos
reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em
operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação
comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada
na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente.
2 Documento Sicnet nº 48526.002253/2021-00.

11. Conforme dispõe o Submódulo 9.1 do PRORET, aprovado pela REN n° 880/2020, o Custo
Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando
as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do
capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos
entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, apresentado no
item 10.2 do Submódulo 9.7 do PRORET.
12. Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7 do PRORET. Além dos encargos setoriais, a
depender do contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às
contribuições PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Lei
nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com o correspondente tratamento tarifário na Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995.
13. Em atendimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018, o
adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
14. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 062/2001, a RAP a ser paga à
transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS,
valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos
de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação das melhorias analisadas por esta
nota técnica foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.
15. A Tabela II apresenta os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de
O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para
recebimento de receita, e o enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo 3 da
REN n° 905/2020.
Tabela II – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$)

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 905/2021
SE Itaberá
3º banco de reatores de barra (3 + 1) x
35.071.449,95 2,0% 5.418.732,53 4.1, b.
110 Mvar/765 kV, com módulo de

manobra, sistema de proteção,
supervisão, controle e telecomunicação e

Empreendimento Investimento O&M RAP REN 905/2021
equipamentos para extensão do
barramento.
Interligação de barras 765kV. 14.376.836,38 2,0% 2.240.631,14

Total 49.448.286,33 7.659.363,67 ---
Referência de preço: junho de 2020.
16. Vale destacar, mais uma vez, que o ONS, por meio da Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/2021,
classificou o presente reforço como prioridade.
17. A SCT, por meio da Nota Técnica nº 252/2021, concluiu que a autorização e o
estabelecimento das parcelas adicionais de RAP atendem ao documento "Plano de Outorgas de
Transmissão de Energia Elétrica, Volume I – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão, Ciclo 2020
- Anexo" e que o processo está, portanto, apto a ser deliberado pela diretoria colegiada.
III – DIREITO
18. O presente encaminhamento tem amparo nos seguintes dispositivos legais e
regulamentares:
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
(ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
(iii) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;
(iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;
(v) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;
(vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;
(v) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;
(vi) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; e
(vii) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.
IV – DISPOSITIVO

19. Diante do exposto e do que consta nos processos no 48500.001364/2021-35, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para (i) autorizar reforços em instalações de
transmissão concedidas a FURNAS – Centrais Elétricas S.A., Contrato de Concessão n° 062/2001; e (ii)
estabelecer os valores das parcelas de Receita Anual Permitida (RAP) e o cronograma para a entrada em
operação comercial do reforço autorizado.
Brasília, 15 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora