REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10304/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a SER Sistemas de Energia Renovável Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Vereda 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Várzea da Palma, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2021-07-22
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.304, DE 20 DE JULHO DE 2021
Autoriza a SER Sistemas de Energia Renovável Ltda.,
a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Vereda 1, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, localizada no
município de Várzea da Palma no estado de Minas
Gerais.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos art. 3º-A
e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004; com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996; na Resolução Normativa ANEEL nº 876, de 10 de março de 2020; na Resolução
Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021 e no que consta do Processo nº 48500.003505/201859, resolve:
Art. 1º Autorizar a SER Sistemas de Energia Renovável Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
14.247.020/0001-76, com sede na Avenida Professor Magalhães Neto, nº 1850, Sala 1306, Pituba, no
município de Salvador, estado da Bahia a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica — UFV
Vereda 1, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada às coordenadas
geográficas 17°39'14.55"S e 44°46'58.72"O, no município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração — CEG
nº UFV.RS.MG.040755-0.01.
§2º A central geradora é constituída por 15 (quinze) unidades geradoras de 2.000 kW cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 2013, a central geradora
terá 30.000 kW de Potência Instalada e 29.250 kW de Potência Líquida.
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a SER Sistemas de Energia Renovável Ltda., a implantar e explorar o sistema
de interesse restrito da central geradora constituído de uma subestação elevadora junto à usina, com um
transformador 34,5/345kV de 240 MVA, compartilhada entre as UFVs Vereda 1 a 9, e uma linha de

transmissão em 345 kV, em circuito simples de aproximadamente 0,5km (quinhentos metros), de
extensão, conectando-a à subestação Seccionadora Vereda 345 kV que irá seccionar a linha de
transmissão de 345 kV Três Marias - Várzea da Palma 1, sob responsabilidade da CEMIG GT.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A SER Sistemas de Energia Renovável Ltda., deverá implantar a central geradora
conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 1º/8/2022
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 15/8/2022
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
30/9/2022
IV - início da operação em teste (UG1 a UG15) até 1º/6/2023
V - início da operação comercial (UG1 a UG15) até 1º/7/2023
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição — TUST e TUSD, aplicável à SER –
Sistemas de Energia Renovável Ltda., nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia
elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV - Vereda 1 ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A SER Sistemas de Energia Renovável Ltda., deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias,
o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e
atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 378, de 10 de novembro
de 2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

(Transferida a autorização para a Cerrado Solar Energia Ltda., pela REA ANEEL 13.685, de 14.02.2023)
(Alterado o número e a potência dos painéis solares, o número de unidades geradoras e a potência dos
inversores da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 696, de 13.03.2023)
(Revogada pelo DSP ANEEL 3.899, de 18.10.2023)