PRT - PORTARIA 654/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Aprova o enquadramento do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, de titularidade da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A, no município de Matipó, (MG), no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, conforme condições em Anexo.
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-05-11
Autor: SPE/MME

PORTARIA Nº 654/SPE/MME, DE 7 DE MAIO DE 2021
Texto Original
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº
48500.001500/2021-97, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto
do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 001/2021, de 9 de março de 2021, de
titularidade da empresa Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
11.620.646/0001-98, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2021 e são de
exclusiva responsabilidade da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. deverá informar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. deverá observar, no que couber, as
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandose às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES
ANEXO
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
Nome Empresarial CNPJ
Linhas de Transmissão de Montes Claros 11.620.646/0001-98.
S.A..
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto Reforço na Subestação Padre Fialho (Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº
001/2021, de 09 de março de 2021 - Resolução
Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020).
Descrição do Projeto Reforço em instalação de transmissão de energia
elétrica na Subestação Padre Fialho, compreendendo
a implantação de dois módulos de entrada de linha em
138 kV, para permitir a conexão da Distribuidora ao
barramento 138 kV, desta Subestação.
Período de Execução De 09/03/2021 a 15/04/2023.
Localidade do Projeto Município de Matipó, Estado de Minas Gerais.
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA
Representante legal: CPF: 284.517.086-68.
Ramon Sade Haddad.
Representante técnico: CPF: 736.028.091-53.
Jorge Raul Bauer.
Contador: CPF: 055.164.677-21.
Mariana de Oliveira Barbosa.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 6.131.960,40.
Serviços 4.087.973,60.
Outros 0,00.
Total (1) 10.219.934,00.

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)
Bens 5.564.754,06
Serviços 3.709.836,04.
Outros 0,00.
Total (2) 9.274.590,10.
Referência: Processo nº 48500.001500/2021-97 SEI nº 0501655