REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 9702/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dois Saltos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Dois Saltos - SE Prudentópolis, no município de Prudentópolis, (PA).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-03-05
Autor: ANEEL

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.702, DE 2 DE MARÇO DE 2021
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Dois Saltos
Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica
Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha
de Transmissão 138 kV PCH Dois Saltos - SE
Prudentópolis, localizada no estado do Paraná.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no
art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851,
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3ºA da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817,
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução
Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000227/202183, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Dois Saltos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda., autorizada conforme a Resolução
Autorizativa nº 5.204, de 22 de abril de 2015, a área de terra de 22m (vinte e dois metros), de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Dois Saltos - SE Prudentópolis, circuito simples, 138
kV, trecho com aproximadamente 4,4km (quatro quilômetros e quatrocentos metros) de extensão, que
interligará a Subestação da Pequena Central Hidrelétrica Dois Saltos à Subestação Prudentópolis,
localizada no município de Prudentópolis, estado do Paraná.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.000227/2021-83, que está disponível na ANEEL.
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações
de elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.702, DE 2 DE MARÇO DE 2021.
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
F Código Município Empreendimento
PR 4120606 LT 138 kV PCH DOIS SALTOS

Sistema de Referência Fuso Destinação
UTM 22 S (MER -
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
51)

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 9,795400 LUIZ DINIZ DE OLIVEIRA NETO
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
1720205309708 22 NBR 5422 / MIT 162606 (COPEL)
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
0 504.752,026 7.216.637,506
1 503.927,021 7.215.073,040
2 503.960,802 7.213.729,337
3 503.437,451 7.213.051,160
4 503.461,169 7.212.916,393
5 503.462,908 7.212.795,414
6 503.440,630 7.212.750,998
7 503.303,911 7.212.680,675
8 503.314,541 7.212.655,282
9 503.294,247 7.212.646,786
10 503.275,765 7.212.690,937
11 503.424,184 7.212.767,278
12 503.440,833 7.212.800,472
13 503.439,197 7.212.914,315
14 503.414,101 7.213.056,912
15 503.938,612 7.213.736,593
16 503.904,883 7.215.078,225
17 504.697,563 7.216.581,392
18 504.699,865 7.216.577,806
19 504.698,587 7.216.583,333
20 504.714,600 7.216.613,700