DSP - DESPACHO 1129/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Nega o pleito apresentado no requerimento administrativo interposto pela Veredas Transmissora de Eletricidade S.A de reconhecimento de excludente de responsabilidade quanto ao atraso na entrada em operação comercial das instalações de transmissão, no período citado, de modo a prorrogar o prazo para entrada em operação comercial das instalações, bem como o final da outorga de concessão nesse período; mantém a aplicação de descontos a título de Parcela Variável por Atraso – PVA; e aplica a penalidade contratual/editalícia de advertência, em virtude de ter sido configurada a responsabilidade da transmissora pelo atraso citado na entrada em operação comercial deste empreendimento.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003992/2022-38
INTERESSADO: Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. – Veredas
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Veredas Transmissora de Eletricidade
S.A. com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 17/2017,
com excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das instalações de
transmissão contratadas, além do afastamento do desconto da Parcela Variável por Atraso na
Entrada em Operação ou penalidade pelo atraso.
I – RELATÓRIO
1. Em 10 de fevereiro de 2017 a Veredas celebrou o Contrato de Concessão de
017/2017-ANEEL1,
Transmissão nº obtendo o direito de exploração do serviço público de
transmissão de energia elétrica, mediante construção, operação e manutenção da Linha de
Transmissão 500 kV Rio das Éguas - Arinos 2 - Pirapora, e demais instalações associadas, com
data contratual de entrada em operação comercial em 9 de fevereiro de 2021.
2. Em 20 de março de 2020, por meio do Decreto nº 2.109, a Prefeitura Municipal de
Arinos alterou e complementou o Decreto nº 2.108, de 17 de março de 2020, referente a situação
de emergência em saúde pública, em razão da pandemia de Covid-19.
3. Também em 20 de março de 2020, o Decreto nº 10.282 regulamentou a Lei nº
13.979, de 2020, definindo como essenciais os serviços de geração, transmissão e distribuição de
energia elétrica. O Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, alterou o Decreto nº 10.282, de
2020, estabelecendo também como atividades essenciais as obras de engenharia relacionadas
aos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
4. Em 23 de março de 2020, em 1º de abril de 2020 e em 12 de maio de 2020,
CO-028-20202, CO-030-20203 CO-036-20204,
respectivamente, por meio das Cartas nº e a
Veredas informou à ANEEL sobre as dificuldades encontradas e as medidas adotadas visando
1 Segunda Etapa do Leilão nº 13/2015, Lote 20.
2
Sic n° 48513.008974/2020-00
3 Sic n° 48513.009983/2020-00
4 Sic n° 48513.013157/2020-00

garantir a continuidade da prestação de serviço público de energia elétrica, em face da
calamidade pública causada pela pandemia de Covid-19.
5. Em 2 de junho de 2020, por meio da Resolução Autorizativa nº 8.926, como
medida de enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19, foi autorizada a postergação
em 4 meses dos prazos de entrada em operação comercial dos empreendimentos de transmissão
de energia elétrica, cujos prazos definidos nos atos de outorga fossem posteriores a 11 de março
de 2020, com exceção dos empreendimentos prioritários identificados no Anexo desta
Resolução, dentre eles a Linha de Transmissão 500 kV Rio das Éguas - Arinos 2 - Pirapora.
6. Em 10 de junho de 2020, por meio da Carta Conjunta-001-2020, as concessionárias
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., Chimarrão Transmissora de Energia S.A., Transmissora
Sertaneja de Eletricidade S.A., Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. e Pampa Transmissão
de Energia S.A., controladas pelo Grupo Cymi, apresentaram pedido de reconsideração em face
da decisão tomada pela ANEEL, consubstanciada na Resolução Autorizativa nº 8.926/2020,
apresentando os seguintes requerimentos:
i. que os efeitos da REA 8.926/20 sejam aplicados a todos os Empreendimentos de
Transmissão dessas Concessionárias, abarcando inclusive os empreendimentos
considerados prioritários pelo ONS, especialmente no que tange a autorização
para a postergação em quatro meses dos prazos de entrada em operação
comercial, mediante o afastamento de quaisquer imposições de penalidades às
Concessionária, incluindo descontos oriundos de Parcela Variável por Atraso na
Entrada em Operação – PVA;
ii. o entendimento de que os empreendimentos dessas Concessionárias fazem jus a
recomposição do prazo de outorga a ser pleiteado em processo específico de
excludente de responsabilidade, nos termos da Lei 13.360.
7. Em 22 de junho de 2020, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 24/2020, o
Diretor Efrain Pereira da Cruz foi sorteado relator do pedido de reconsideração apresentado por
meio da Carta Conjunta-001-20205.
8. Em 12 de abril de 2021, em resposta à solicitação da assessoria do Diretor Relator,
por meio da Nota Técnica nº 185/2021-SCT/ANEEL6, a SCT analisou o pedido de reconsideração,
concluindo que "para os empreendimentos prioritários, os benefícios do ponto de vista do sistema
elétrico não estão evidentes, devendo a postergação da operação comercial ser analisada em
cada caso concreto, mediante comprovação do benefício aos usuários ou pedido de excludente
de responsabilidade, se houver, como evidenciado no voto condutor da decisão do Colegiado".
5 O processo aguarda julgamento.
6 Sic n° 48526.001695/2021-00

9. Em 3 de março de 2021, as instalações objeto do Contrato de Concessão nº
017/2017 entraram em operação comercial, conforme termos de liberação7 emitidos pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico.
10. Em 15 de dezembro de 2021, por meio da Carta s/nº8, a Veredas apresentou
Requerimento Administrativo no qual solicita: "o reconhecimento de excludente de
responsabilidade quanto ao atraso na entrada em operação comercial das instalações de
transmissão em 21 (vinte e um) dias, de modo a (i) prorrogar o prazo para entrada em operação
comercial das instalações, bem como do final da outorga de concessão nesse período; (ii) afastar
a aplicação de PVA e, consequentemente, recontabilizar os valores já glosados até o momento;
(iii) afastar a aplicação de quaisquer penalidades regulatórias, contratuais e/ou editalicias em
razão do atraso verificado".
11. Em 24 de janeiro de 2022, por meio do Ofício nº 024/2022-SCT/ANEEL9, a SCT
solicitou a manifestação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA quanto às alegações da Veredas relacionadas ao licenciamento ambiental
do empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 017/2017.
12. Em 4 de março de 2022, por meio do Ofício nº 76/2022/CODUT/CGLIN/DILIC10, o
IBAMA encaminhou a Informação nº 5/2022/CODUT/GCLIN/DILIC-IBAMA, por meio da qual
concluiu que o órgão ambiental conduziu o processo administrativo de licenciamento ambiental
da Linha de Transmissão 500 kV Rio das Éguas - Arinos 2 - Pirapora abaixo do prazo máximo
estipulado pela Portaria MMA nº 421/2011.
13. Em 6 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 254/2022-SCT/ANEEL11, a SCT
conclui-se pelo não reconhecimento da excludente de responsabilidade requerido pela Veredas
pelo atraso de 21 dias na entrada em operação comercial das instalações objeto do Contrato de
Concessão n° 017/2017, visto que não foi verificado atraso no processo de licenciamento
ambiental e que não foi identificado nexo de causalidade entre os eventos decorrentes da
pandemia de Covid-19 trazidos pela transmissora e a implantação do empreendimento.
14. Em 11 de abril de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi
distribuído à minha relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7 TLDONS/65/3/2021, TLDONS/66/3/2021, TLDONS/67/3/2021, TLDONS/68/3/2021, TLDONS/69/3/2021,
TLDONS/70/3/2021, TLDONS/71/3/2021, TLDONS/72/3/2021, TLDONS/73/3/2021 e TLDONS/74/3/2021
8 Sic n° 48513.034014/2021-00
9
Sic n° 48526.000317/2022-00
10 Sic n° 48513.007257/2022-00
11 48526.003954/2021-00

15. Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Veredas Transmissora
de Eletricidade S.A. para: "o reconhecimento de excludente de responsabilidade quanto ao atraso
na entrada em operação comercial das instalações de transmissão em 21 (vinte e um) dias, de
modo a (i) prorrogar o prazo para entrada em operação comercial das instalações, bem como do
final da outorga de concessão nesse período; (ii) afastar a aplicação de PVA e, consequentemente,
recontabilizar os valores já glosados até o momento; (iii) afastar a aplicação de quaisquer
penalidades regulatórias, contratuais e/ou editalicias em razão do atraso verificado".
16. As instalações associadas ao Contrato de Concessão de Transmissão nº 017/2017ANEEL encontram-se em operação, regida pela Licença de Operação nº 1586/2020, emitida em
5 de agosto de 2020. O empreendimento se localiza nos estados da Bahia e Minas Gerais, possui
aproximadamente 440 km de extensão, foi objeto da 2ª etapa do Leilão nº 013/2015 da ANEEL e
tem como objetivo principal melhorar a disponibilidade de energia elétrica ligada ao SIN, pelo
escoamento da energia gerada nos Parques Eólicos da região nordeste, proporcionando uma
confiabilidade maior ao Sistema Elétrico. Trata-se de empreendimento classificado como
prioritário pelo ONS.
17. Em seu pleito, a transmissora apresenta argumentos jurídicos para fundamentar
o reconhecimento de excludente de responsabilidade, em razão de caso fortuito e/ou de força
maior. A Procuradoria Federal junto à ANEEL já se manifestou12 no sentido de que é
juridicamente possível considerar a pandemia como excludente de responsabilidade, "desde que
a ANEEL reconheça que a pandemia causada pela Covid-19 foi causa determinante do atraso".
18. Partindo desse entendimento, resta estar comprovado o nexo de causalidade
entre os eventos citados e o atraso observado, além da ausência de responsabilidade do agente,
nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, e do Contrato de Concessão
nº 017/2017:
"Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de
circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o
prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto
pela ANEEL por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente
de responsabilidade, bem como será feito o adiamento da entrega de energia caso
o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como excludentes
de responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo,
mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações
pelos órgãos competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões
em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de
responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso
12 PARECER nº 00035/2021/PFANEEL/PGF/AGU e PARECER nº 00233/2021/PFANEEL/PGF/AGU

na entrada em operação comercial." (grifo nosso)
"CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 017/2017-ANEEL
(...)
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DA GARANTIA DE FIEL CUMPRIMENTO
(...)
Primeira Subcláusula - Sem prejuízo de outras cominações, a ocorrência de atrasos
injustificados no cumprimento de marcos intermediários ou na entrada em
OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, fixados no
cronograma de instalação, ANEXO III deste CONTRATO, autoriza a ANEEL a
executar a Garantia de Fiel Cumprimento da TRANSMISSORA, ressalvados os casos
de atrasos comprovadamente provocados por atos do Poder Público ou
decorrentes de caso fortuito ou de força (...).
(...)
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
Na ocorrência de um evento de caso fortuito ou força maior, nos termos do art.
393 do Código Civil, que afete ou impeça o cumprimento das obrigações
contratuais, o CONTRATO permanecerá em vigor, mas a TRANSMISSORA atingida
pelo evento não responderá pelas consequências do não cumprimento de suas
obrigações nos termos do CONTRATO, durante o período de ocorrência do evento
e proporcionalmente aos seus efeitos. (grifo nosso)
19. A requerente citou os atos emitidos pelas autoridades públicas federal, do Estado
de Minas Gerais e do Município de Arinos que estabeleceram as medidas de enfrentamento da
emergência de saúde pública, decorrente da pandemia de Covid-19, e impuseram restrições de
acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados. Segundo a requerente, as
restrições mais severas foram impostas em março/2020 e permaneceram com efeitos até
meados de setembro/2020, o que, evidentemente, impactou a condução das obras da
Requerente com as restrições de locomoção de pessoas e transporte.
20. Entretanto, como restará demonstrado no decorrer da fundamentação deste
voto, a requerente não apresentou informações que pudessem comprovar o nexo de causalidade
entre os eventos apresentados e o atraso na implantação do empreendimento, se restringido a
informar que "as determinações públicas impactaram a condução das obras da Requerente com
as restrições de locomoção de pessoas e transporte".
21. O estabelecimento de medidas de enfrentamento da pandemia e a imposição de
restrições pelas autoridades não é, por si só, suficiente para comprovar o excludente de
responsabilidade sobre o atraso verificado. Se faz necessário comprovar como tais decisões
afetaram a implantação do empreendimento, o que, a meu ver, e concordando com a análise
apresentada pela SCT e pela SFE na Nota Técnica nº 254/2022-SCT-SFE/ANEEL, não ocorreu no
presente caso. Senão vejamos.

22. A empresa apresentou exemplos de dificuldades enfrentadas no cronograma de
entrega dos equipamentos, materiais e serviços das obras. Citou atraso no comissionamento dos
reatores monofásicos, que estava previsto para março de 2020, mas a empresa contratada
paralisou suas atividades e somente retornou em meados de novembro de 2020; notificação da
empresa fornecedora dos transformadores sobre o atraso na entrega; impacto na energização e
comissionamento, em função de atraso de mais de 1 mês por parte da Siemens. Neste ponto, os
eventos relatados não decorreram de embargo ou qualquer decisão que impedisse a execução
do serviço, estando sob a gestão da transmissora negociar junto a seus fornecedores a
viabilização de uma solução para minimizar ou eliminar os impactos de tais eventos.
23. A concessionária também informou que "em razão da decretação da pandemia e
a disseminação das informações quanto à doença do coronavírus, a grande maioria dos
empregados da Requerente começou a se preocupar e, efetivamente, se desesperar quanto à
contaminação, gerando insegurança no trabalho", resultando em 205 pedidos de demissão de
março a julho de 2020. Mais uma vez, a demissão de colaboradores é uma ocorrência que está
sob a gestão da concessionária e, portanto, não apresenta nexo de causalidade com o atraso
verificado, pois não é possível afastar a responsabilidade do agente neste evento.
24. A requerente afirma que os atrasos não foram decorrentes exclusivamente da
pandemia da COVID-19, mas também enfrentou dificuldades no âmbito do licenciamento
ambiental, com atraso de quase 60 dias por parte do IBAMA.
25. Entretanto, em reposta enviada a pedido da SCT, o IBAMA informou que a duração
do processo administrativo de licenciamento ambiental da Linha de Transmissão (LT) Rio das
Éguas - Arinos 2, Arinos 2 - Pirapora 2 e SE Arinos 2 foi de 261 dias corridos ou 188 dias úteis,
abaixo do prazo estipulado pela Portaria MMA nº 421/2011, de 190 dias úteis.
26. Ademais, o que foi observado pelas áreas técnicas é que as licenças ambientais
foram obtidas antes dos marcos contratuais, conforme tabela abaixo, o que configura que não
houve atraso no processo de licenciamento ambiental, em relação às obrigações contidas no
Contrato de Concessão nº 017/2017. Portanto, não há que se falar em excludente de
responsabilidade, visto que a transmissora cumpriu com a sua responsabilidade de atender os
marcos contratuais do cronograma de implantação, associados ao licenciamento ambiental.

Licenças Marco contratual Data de emissão da
licença

Licença prévia 09/02/2019 18/07/2018
Licença de instalação 09/08/2019 05/02/2019
Licença de operação 09/02/2021 05/08/2020
27. A requerente ressalta ainda o aumento significativo dos custos despendidos no
projeto para implantação do empreendimento, em função do cumprimento de protocolos de

segurança impostos pelo Poder Público, em razão da pandemia. Ademais, reclama a requerente
que não poderia incluir em sua matriz de risco a ocorrência de uma pandemia.
28. De fato, não seria razoável, para o adequado funcionamento de um mercado,
alocar riscos decorrentes de eventos de casos fortuito e força maior para as concessionárias
prestadoras de serviço público. Para tanto, existem dispositivos legais e contratuais que preveem
a excludente de responsabilidade da concessionária nesses casos.
29. A própria Lei nº 13.360, de 2016, exemplifica eventos passíveis de reconhecimento
de excludente como: greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública
direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo
não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra.
30. Nesse contexto, não há dúvidas de que as restrições impostas pela pandemia
resultaram em obstáculos e dificuldades na implantação de empreendimentos. Contudo, para o
reconhecimento da excludente de responsabilidade deve ser comprovado que a superação
dessas restrições e obstáculos não estava sob a gestão da concessionária, ou seja, que não havia
qualquer ação da transmissora capaz de suspender ou minimizar os efeitos das dificuldades, o
que não ocorreu no presente caso.
31. Por outro lado, o preço do serviço objeto do Contrato de Concessão nº 017/2017
foi definido em licitação pública, e não há previsão contratual ou regulatória para sua revisão a
partir de reconhecimento dos custos adicionais alegados ou da atualização dos parâmetros
adotados na licitação e que integram o respectivo contrato. O reequilíbrio somente poderia ser
fundamentado dentro dos parâmetros definidos no edital, porque vinculantes para as partes.
Alterar tais parâmetros ocasionaria ofensa às ideias de isonomia e de concorrência inerentes aos
certames públicos que dão origem aos contratos de concessão de serviços públicos,
principalmente, porque produziria desrespeito a cláusulas contratuais expressas e, via de
consequência, à própria matriz de riscos originalmente estabelecida.
32. Assim, feitas as considerações acima e não sendo possível reconhecer o
excludente de responsabilidade, a transmissora não pode ser isenta da aplicação do desconto na
receita pela aplicação da PVA, conforme estabelece o item 4.1.2 da Seção 4.3 do Módulo 4 das
Regras do Serviços de Transmissão:
"A PVA aplicada pelo ONS poderá ser recontabilizada caso a ANEEL, mediante
solicitação da TRANSMISSORA, isente parcial ou totalmente a responsabilidade da
TRANSMISSORA pelo atraso".
33. Também não há como isentar a aplicação da penalidade contatual, estabelecida
no item 13.1 do Edital do Leilão nº 13/2015-ANEEL – Segunda Etapa:
13 PENALIDADES

13.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer
condição estabelecida neste Edital ou no CONTRATO DE CONCESSÃO,
possibilitará à ANEEL, nos termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993,
garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar às PROPONENTES,
ADJUDICATÁRIAS e CONTRATADAS, as seguintes penalidades:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações
promovidas pela ANEEL por até 2 (dois) anos; e
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a ANEEL.
34. Considerando a dosimetria empregada pela SFE para aplicação de penalidade
contratual/editalícia, em decorrência do descumprimento de prazo para operação comercial dos
empreendimentos de transmissão, deve ser aplicada a penalidade de advertência (atraso
injustificado na implantação do empreendimento até 90 dias), conforme Tabela 3, constante da
Nota Técnica nº 252/2022-SCT-SFE/ANEEL, de 25 de abril de 2022.
III – DIREITO
35. Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996; Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; Edital de Leilão nº 013/2015ANEEL – Segunda Etapa, de 28 de setembro de 2016; Contrato de Concessão de Transmissão nº
017/2017-ANEEL, de 10 de fevereiro de 2017; Resolução Autorizativa nº 8.926, de 2 de junho de
2020; Resolução Normativa ANEEL nº 906, de 8 de dezembro de 2020.
IV – DISPOSITIVO
36. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003992/2022-38, voto
por:
(i) negar o pleito apresentado no Requerimento Administrativo interposto pela
Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. de reconhecimento de excludente de
responsabilidade quanto ao atraso na entrada em operação comercial das
instalações de transmissão, em 21 dias, de modo a prorrogar o prazo para entrada
em operação comercial das instalações, bem como o final da outorga de concessão
nesse período;
(ii) manter a aplicação de descontos a título de Parcela Variável por Atraso – PVA; e

(iii) aplicar a penalidade contratual/editalícia de advertência, em virtude de ter sido
configurada a responsabilidade da transmissora pelo atraso de 21 dias na entrada
em operação comercial deste empreendimento.
Brasília, 3 de maio de 2022.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor