DSP - DESPACHO 1264/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Cemig Geração e Transmissão S.A em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Governador Valadares 2 – Mesquita, primeiro circuito, na Subestação Governador Valadares 6; e os montantes relativos ao período entre a data de operação comercial e 30 de junho de 2022, que totalizam o valor citado, a preços de junho de 2021, devem ser pagos à Transmissora entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 006 de 1997.
Assunto: Fixação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-13
Autor: SCT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 1.264, DE 11 DE MAIO DE 2022
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003822/2022-51, decide: (i)
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de
instalações de transmissão transferidas a Cemig Geração e Transmissão S.A. em função do seccionamento
da Linha de Transmissão 230 kV Governador Valadares 2 – Mesquita, primeiro circuito, na Subestação
Governador Valadares 6, conforme o Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; e (ii) os montantes relativos
ao período entre a data de operação comercial e 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 1.310.872,84
(hum milhão e trezentos e dez mil e oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), a preços
de junho de 2021, devem ser pagos à Transmissora entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por
meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/1997.
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de
transmissão transferidas a Cemig Geração e Transmissão S.A. (Cemig), Contrato de Concessão n°
06/1997.
I.1 Parcelas da RAP referentes aos seccionamentos das Linha de Transmissão 230 kV Governador
Valadares 2 – Mesquita C1 na SE Governador Valadares 6.
DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2021
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/07/2022
EDIFICAÇÃO VIGÊNCIA
TIPO DA

OBRA DA RAP RAP (R$) USUÁRIO
RAP
(ANOS)
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito simples,
Governador Valadares 2 -Governador

Valadares 6 C1, originado do Rede
36 412.128,16 RBNI
seccionamento da Linha de Transmissão Básica
Seccionamento
230 kV Governador Valadares 2 - Mesquita
da Linha de

C1, e a Subestação seccionadora
Transmissão
Governador Valadares 6, com 19,5 km de
230 kV
extensão.
Governador
Valadares 2 – Parcela adicional de RAP para operação e
Mesquita na SE manutenção de trecho de Linha de
Governador
Transmissão em 230 kV, circuito simples,
Valadares 6.
Governador Valadares 6-Mesquita C1,
Rede

originado do seccionamento da Linha de 33 326.115,67 RBNI
Básica
Transmissão 230 kV Governador Valadares
2 - Mesquita C1, e a Subestação
seccionadora Governador Valadares 6,
com 19,5 km de extensão.
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves,
Rede

na Subestação Governador Valadares 6, 29 181.328,73 RBNI
Básica
associada à Linha de Transmissão 230 kV
Governador Valadares 2 – Governador
SE Governador
Valadares 6 C1.
Valadares 6
Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, Rede
29 181.328,73 RBNI
na Subestação Governador Valadares 6, Básica
associada à Linha de Transmissão 230 kV
Governador Valadares 6 – Mesquita C1.

Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 2 Módulo de
Infraestrutura de Manobra 230 kV na SE
Governador Valadares 6, associados as Rede
31 35.830,50 RBNI
Entradas de Linha 230kV para as SE's Básica
Governador Valadares 2 e Mesquita, em
função do seccionamento da LT 230 kV
Governador Valadares 2 - Mesquita C1.

TOTAL ----- 1.136.731,79 ----- -----