PRT - PORTARIA 506/2016
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Resolve que as concessionárias de transmissão de energia elétrica e as concessionárias e autorizatárias de geração de energia elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão requerer ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de Infraestrutura de Energia Elétrica como prioritário, para fins do art. 2º da Lei 12.431, de 24.06.2011; e revoga a Portaria MME 182, de 11.05.2016.
Assunto: Concessionária de transmissão
Situação: REVOGADA
Publicação: 2016-10-26
Autor: MME

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 506, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de
junho de 2011, no art. 3º, § 4º, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e o que consta no Processo
nº 48000.002397/2011-61, resolve:
Art. 1º As Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica e as Concessionárias e
Autorizatárias de Geração de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão
requerer ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de Infraestrutura de Energia Elétrica
como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
§ 1º O requerimento para aprovação, de que trata o caput, deverá obrigatoriamente referirse a empreendimento de titularidade do requerente e compreender:
I - Projeto de Transmissão de Energia Elétrica resultante de licitação por meio de Leilão
regulado;
II - Projeto de Geração de Energia Elétrica resultante de licitação por meio de Leilão regulado;
III - Projeto de Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica autorizado pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
IV - Projeto de Melhorias em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica autorizado pela
ANEEL; ou
V - Projeto de Melhorias em Instalações de Geração de Energia Elétrica de titularidade de
Concessionária, que consistam em instalação, substituição ou reforma de equipamentos em instalação de
geração existente, ou a adequação da instalação, visando manter a qualidade da prestação de serviço,
conforme disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e regulamentação específica.
§ 2º O Projeto referido no inciso V e a respectiva data prevista para entrada em operação
deverão ser previamente anuídos pela ANEEL.
Art. 2º O requerimento, de que trata o art. 1º, deverá ser apresentado na forma do Anexo I,
subscrito por representantes legais da empresa titular do Projeto e acompanhado dos seguintes
documentos:
I - Formulário próprio para a submissão do Projeto, conforme Anexo II desta Portaria;
II - Estatuto Social atualizado da empresa titular do Projeto, registrado na Junta Comercial;

III - documentos que atestem os mandatos dos representantes legais da empresa titular do
Projeto ou dos procuradores, quando cabível, que subscrevem o requerimento;
IV - Livro de Registro de Ações Nominativas registrado na Junta Comercial, para a empresa
titular do Projeto constituída na forma de companhia fechada;
V - comprovante de inscrição da empresa titular do Projeto no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ;
VI - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de
Negativa relativas a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União da empresa titular do Projeto; e
VII - Certidão de Adimplemento de Obrigações Setoriais da empresa titular do Projeto, emitida
pela ANEEL.
§ 1º Caso a empresa seja titular de mais de um Projeto, o requerimento poderá contemplar a
aprovação de todos, cada qual apresentado individualmente na forma do Anexo II (Campos 15 a 18) à
presente Portaria, no que couber.
§ 2º Constatada a necessidade de complementação de informações para a instrução do
Processo de aprovação do Projeto como prioritário, a requerente será notificada para regularizar as
pendências no prazo de vinte dias, sob pena de arquivamento do requerimento.
Art. 3º O Projeto deverá ser apresentado na forma do Anexo II à presente Portaria, com os
campos preenchidos da seguinte forma:
I - Campos 1 a 11: dados da Empresa Titular do Projeto, com indicação do respectivo Contrato
de Concessão ou Outorga de Autorização;
II - Campo 12: dados dos Representantes Legais da Empresa Titular do Projeto, na forma do
Estatuto Social, ou dos Procuradores, quando cabível, que subscrevem o requerimento;
III - Campo 13: relação das Pessoas Jurídicas e Físicas Acionistas da Empresa Titular do Projeto
constituída na forma de companhia fechada;
IV - Campo 14: Razão Social e CNPJ da Pessoa Jurídica Controladora da Empresa Titular do
Projeto constituída na forma de companhia aberta;
V - Campo 15: denominação do Projeto, de acordo com o tipo de Projeto, compreendendo:
a) Projeto de Leilão de Transmissão: Lote e número do Leilão de Transmissão;
b) Projeto de Leilão de Geração: Denominação da Central Geradora e Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG;

c) Projeto de Reforços em Instalações de Transmissão: "Reforços em Instalações de
Transmissão" e respectiva Resolução Autorizativa ANEEL, Contrato de Conexão às Instalações de
Transmissão - CCT ou Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI;
d) Projeto de Melhorias em Instalações de Transmissão: "Melhorias em Instalações de
Transmissão" e respectiva Resolução Autorizativa ANEEL; ou
e) Projeto de Melhorias de Geração: "Melhorias em instalação de geração" com a respectiva
anuência da ANEEL para o Projeto e para a Data prevista para entrada em operação;
VI - Campo 16: descrição do Projeto, de acordo com o Tipo de Projeto, compreendendo:
a) Projeto de Leilão de Transmissão: descrição conforme consta no Contrato de Concessão de
Transmissão de Energia Elétrica;
b) Projeto de Geração: tipo de Central Geradora (Usina Hidrelétrica, Central Geradora
Hidrelétrica, Central Geradora Termelétrica, Central Geradora Eólica Central Geradora Solar Fotovoltaica
etc.), potência instalada em kW, número de Unidades Geradoras, Sistema de Transmissão de interesse
restrito e, em caso de fonte térmica, tipo de combustível;
c) Projeto de Reforços em Instalações de Transmissão: descrição conforme consta na
Resolução Autorizativa, Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou Contrato de
Compartilhamento de Infraestrutura - CCI;
d) Projeto de Melhorias em Instalações de Transmissão: descrição conforme consta na
Resolução Autorizativa; ou
e) Projeto de Melhorias de Geração: descrição do Projeto e indicação dos principais elementos
constitutivos e suas características;
VII - Campo 17: localização [Município(s)/UF(s)]: relação dos Municípios e respectivas
Unidades da Federação onde o Projeto será implantado; e
VIII - Campo 18: data prevista para Entrada em Operação: mês/ano da conclusão do Projeto.
Art. 4º O Projeto será considerado aprovado como prioritário mediante publicação de Portaria
do Ministério de Minas e Energia, nos termos do art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.
Paragrafo único. A aprovação de que trata o caput constituirá as seguintes obrigações para a
empresa titular do Projeto e para a Sociedade Controladora, esta última no caso de companhia aberta:
I - dar ciência ou submeter à anuência prévia da ANEEL a cessão ou o oferecimento dos direitos
emergentes do Contrato de Concessão ou Outorga de Autorização em garantia, inclusive por meio de
cessão fiduciária, na forma e condições previstas nas normas setoriais;
II - manter informação atualizada, junto à ANEEL, relativa à composição societária,
identificando o grupo de controle e explicitando as participações societárias diretas e indiretas dos
respectivos controladores da empresa titular do Projeto;
III - destacar, quando da emissão pública de debêntures, na primeira página do Prospecto e
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de

Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o
compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto prioritário aprovado;
IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após
o vencimento de debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita
Federal do Brasil;
V - para Projetos de Transmissão de Energia Elétrica, manter atualizados os dados no Sistema
de Gestão da Transmissão - SIGET; e
VI - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874,
de 2016, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive
aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 5º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do Projeto, a
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do Projeto prioritário na forma aprovada
em Portaria.
Art. 6º A empresa titular do Projeto deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia, a
entrada em Operação Comercial do Projeto, no prazo de até trinta dias do início, mediante a entrega de
cópia do Ato Autorizativo emitido pelo Órgão ou Entidade competente.
Art. 7º Alterações técnicas ou de titularidade do Projeto aprovado nos termos desta Portaria,
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação do Projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 8º Os autos do Processo de que trata o art. 1o ficarão arquivados na Secretaria de Energia
Elétrica deste Ministério, disponíveis para consulta e fiscalização dos Órgãos de Controle.
Art. 9º Consideram-se válidos os requerimentos protocolados no Ministério de Minas e
Energia anteriores à data de publicação deste Ato.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogada a Portaria MME nº 182, de 11 de maio de 2016.
FERNANDO COELHO FILHO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2016, seção 1, p. 49, v. 153, n. 206.
(Revogada pela PRT MME 364 de 13.09.2017)

ANEXO I
REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO COMO PRIORITÁRIO
(O DOCUMENTO DEVERÁ SER APRESENTADO EM ORIGINAL)
À Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético
Ministério de Minas e Energia
1. A (razão social da Concessionária titular do Projeto conforme Estatuto Social), inscrita no CNPJ sob
o no .........................., titular do(s) Projeto(s) de Infraestrutura de Energia Elétrica listado(s) no Formulário anexo,
com base na Portaria MME no 506, de 24 de outubro de 2016, requer a aprovação deste(s) projeto(s) como
prioritário(s), nos termos da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011.
2. Acompanham este requerimento os documentos da Concessionária titular do(s) projeto(s),
solicitados no art. 2º da Portaria MME no 506, de 2016.
Por ser verdade, firmo o presente.
_______________, _______ de ___________ de ______.
_________________________________
Representante Legal
Nome completo:
CPF:
_________________________________
Representante Legal
Nome completo:
CPF:

ANEXO II
FORMULÁRIO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO COMO PRIORITÁRIO
FORMULÁRIO DO PROJETO
CONCESSIONÁRIA
01 Razão Social 02 CNPJ
(conforme Estatuto Social)
03 Logradouro 04 Número

05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP
08 Município 09 UF 10 Telefone
11 Contrato de Concessão
(Número e Data Contrato de Concessão, Portaria ou Resolução Autorizativa)
12 REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DA CONCESSIONÁRIA
Nome: CPF:
Correio Eletrônico: Telefone:
Nome: CPF:
Correio Eletrônico: Telefone:
13 RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Fechada)

Razão Social ou Nome de Pessoa Física CNPJ ou CPF Participação (%)
(Conforme Livro de Ações)
(Conforme Livro de Ações)
14 PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Aberta)
Razão Social CNPJ
(Razão Social da Controladora da Empresa Titular do PROJETO constituída na forma
de companhia aberta, conforme Estatuto Social)
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
15 Denominação
16 Descrição
17 Localização [Município(s)/UF(s)]
18 Data Prevista para Entrada em Operação