REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10904/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera o término da vigência das outorgas de concessão elencadas no Anexo I; e aprova as minutas de termos aditivos aos Contratos de Concessão de Geração ANEEL 003 de 2004 e 025 de 2000.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-11-26
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48100.000118/1996-05, 48100.001165/1996-12 e 29000.023626/1991-50
INTERESSADO: Companhia Energética de São Paulo (CESP), Companhia Estadual de Geração de Energia
Elétrica e Vale S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Extensão, a pedido, do prazo de outorga para exploração das usinas participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), em atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução
Normativa Aneel nº 895, de 1º de dezembro de 2020.
I – RELATÓRIO
1. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, em seu Capítulo I, dispõe sobre a repactuação
do risco hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de
Realocação de Energia (MRE).
2. A Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, entre outras providências, alterou a Lei nº
13.203, de 2015, a fim de estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração
de energia elétrica.
3. A alteração legal teve como objetivo a compensação aos titulares das usinas hidrelétricas
participantes do MRE por efeitos causados por empreendimentos de geração denominados
estruturantes1,
relacionados à antecipação da garantia física e às restrições na entrada em operação das
instalações de transmissão necessárias ao escoamento; e, de forma retroativa, por geração fora da ordem
de mérito e importação. Segundo o texto legal, essa compensação ocorrerá por meio da extensão do
prazo de concessão das outorgas de geração.
4. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, estabeleceu a
metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE, nos
termos da Lei nº 13.203, de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 2020.
1 Nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que cria o Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE) e estabelece suas competências.

5. E, por fim, a Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, homologou o
prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do MRE, em atendimento ao disposto
no § 9º, do art. 6º, da Resolução Normativa ANEEL nº 895, de 1º de dezembro de 2020.
(CESP)2,
6. A Companhia Energética de São Paulo a Companhia Estadual de Geração de
Energia Elétrica3 e a Vale S.A.4 solicitaram a extensão da outorga de suas usinas, nos termos do art. 7º da
Resolução Normativa Aneel nº 895, de 2020, e encaminharam o Termo de Aceitação de Prazo de Extensão
de Outorga e de Desistência e Renúncia, conforme prazos homologados por meio da Resolução
Homologatória nº 2.919, de 2021.
7. Por meio dos Ofícios nº 1643/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 26 de outubro de 20215 e nº
1658/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 28 de outubro de 20216 , a Procuradoria Federal junto à ANEEL se
manifestou acerca da adequação dos protocolos apresentados, à luz do disposto no 2°-B, I, da Lei nº
13.203, de 8 de dezembro de 2015.
8. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 44, realizada em 8 de novembro de 2021, fui
designada relatora da matéria.
9. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
10. Trata-se de análise do requerimento de extensão das outorgas de concessão das usinas
listadas a seguir outorgadas à CESP, à Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica e à Vale S.A.,
em atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução Normativa Aneel nº 895, de 2020.
Tabela 1 - Informações das Usinas
Contrato de Potência Instalada

Empresa Nome da Usina CEG Vencimento
Concessão Outorgada (kW)
Contrato nº
Companhia
003, de 12 de

Energética de São UHE Paraibuna UHE.PH.SP.027122-5.01 05/09/20217 87.020
novembro de
Paulo
2004.
2
Documento Sicnet nº 48513.021909/2021-00, de 12 de agosto de 2021.
3 Documentos Sicnet nº 48513.025531/2021-00 e 48513.025535/2021-00, de 15 de setembro de 2021.
4
Documentos Sicnet nº 48513.027161/2021-00 e 48513.027159/2021-00, de 1º de outubro de 2021.
5 Documento Sicnet nº 48516.002866/2021-00.
6 Documento Sicnet nº 48516.002877/2021-00.
7
Prazo final da vigência autorizado pela Resolução Autorizativa nº 9.707, de 2 de março de 2021.

Companhia
Contrato nº 025,
Estadual de

UHE Bugres UHE.PH.RS.000324-7.01 de 5 de abril de 31/12/2042 17.620
Geração de Energia
2000.
Elétrica
Companhia
Contrato nº 025,
Estadual de

UHE Canastra UHE.PH.RS.000635-1.01 de 5 de abril de 31/12/2042 44.800
Geração de Energia
2000.
Elétrica
Companhia
Contrato nº 025,
Estadual de

PCH Capigui PCH.PH.RS.000654-8.01 de 5 de abril de 31/12/2042 4.470
Geração de Energia
2000.
Elétrica
Companhia
Contrato nº 025,
Estadual de

PCH Ernestina PCH.PH.RS.000898-2.01 de 5 de abril de 31/12/2042 4.960
Geração de Energia
2000.
Elétrica
Companhia
Contrato nº 025,
Estadual de

PCH Forquilha PCH.PH.RS.000976-8.01 de 5 de abril de 31/12/2042 1.118
Geração de Energia
2000.
Elétrica
Companhia
Contrato nº 025,
Estadual de

PCH Guarita de 5 de abril de 31/12/2042 1.760
Geração de Energia PCH.PH.RS.001076-6.01
2000.
Elétrica
Companhia
Contrato nº 025,
Estadual de

PCH Herval PCH.PH.RS.001085-5.01 de 5 de abril de 31/12/2042 1.520
Geração de Energia
2000.
Elétrica
Companhia
Contrato nº 025,
Estadual de

PCH Ijuizinho PCH.PH.RS.027405-4.01 de 5 de abril de 31/12/2042 1.118
Geração de Energia
2000.
Elétrica
Companhia
Contrato nº 025,
Estadual de

UHE Itaúba UHE.PH.RS.027019-9.01 de 5 de abril de 30/12/2021 500.400
Geração de Energia
2000.
Elétrica
Companhia
Contrato nº 025,
Estadual de PCH Passo do

PCH.PH.RS.001998-4.01 de 5 de abril de 31/12/2042 1.490
Geração de Energia Inferno
2000.
Elétrica
Companhia
Contrato nº 025,
Estadual de

UHE Passo Real de 5 de abril de 31/12/2042 158.000
UHE.PH.RS.002003-6.01
Geração de Energia
2000.
Elétrica
Companhia
Contrato nº 025,
Estadual de

PCH Santa Rosa PCH.PH.RS.026730-9.01 de 5 de abril de 31/12/2042 1.580
Geração de Energia
2000.
Elétrica
Companhia
Contrato nº 025,
Estadual de

UHE Jacuí UHE.PH.RS.001217-3.01 de 5 de abril de 31/12/2042 180.000
Geração de Energia
2000.
Elétrica

Vale S.A. UHE Glória UHE.PH.MG.001034-0.01 - 01/11/2021 13.800
PCH Nova

Vale S.A. PCH.PH.MG.027722-3.01 - 01/11/2021 29.232
Maurício

11. Encaminho o voto no sentido de alterar o término da vigência das outorgas de concessão
dessas usinas, as quais terão seus prazos estendidos por meio de assinatura de termo aditivo aos
respectivos Contratos de Concessão ou de Resolução Autorizativa, conforme o caso.
12. As outorgas em análise podem ter seus prazos estendidos, desde que as condições
estabelecidas no art. 7º da Resolução Normativa nº 895, de 2020, sejam aceitas.
"Art. 7º A ANEEL autorizará a extensão da outorga de cada usina do MRE com outorga
vigente na data da publicação da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme
prazos estabelecidos em Resolução Homologatória, e estabelecerá os atos necessários
para efetivação da extensão das outorgas.
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até
60 (sessenta) dias contados da data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da
outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como ao cumprimento das
condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.
§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203,
de 2015, serão comprovadas por meio de cópia do protocolo do requerimento de extinção
do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do
art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 3º Na hipótese em que o agente não seja litigante ou que não seja apontado como
beneficiário na inicial da ação ajuizada por associação representativa de classe da qual o
titular faça parte, a aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à assinatura do
Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia disposto
no Anexo II, com declaração de renúncia a qualquer pretensão judicial de limitação
percentual de riscos hidrológicos relacionados ao MRE para a usina hidrelétrica objeto do
Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia.
§ 4º A extensão do prazo das outorgas cuja titularidade seja exercida por empresas
reunidas em consórcio está condicionada ao cumprimento das condições de que tratam
os incisos I e II do caput do art. 2º-B e § 1º do art. 2º-B, da Lei nº 13.203, de 2015, pela
totalidade dos agentes titulares da outorga objeto da extensão de prazo pretendida.
§5º A desistência e a renúncia que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei n.º
13.203/2015 e a sua respectiva comprovação, na forma do §2º deste artigo, nas hipóteses
em que o interessado for titular de mais de um empreendimento enquadrado nos
requisitos indicados no art. 1º desta Resolução, poderá se dar somente à pretensão de
discussão judicial do empreendimento objeto da extensão da outorga, indicado pelo
interessado na forma da presente Resolução Normativa"
13. Em suma, estabeleceu-se que a extensão da outorga é condicionada ao pedido do
interessado em até 60 (sessenta) dias contados da data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão
da outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como ao cumprimento das condições de
que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.

14. Nesse sentido, faz-se necessário que o agente titular da outorga vigente de geração tenha
desistido da ação judicial cujo objeto seja a isenção ou a mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao
MRE e renunciado a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação
15. A Resolução Homologatória nº 2.919, de 2021 aprovou o prazo de extensão da outorga das
usinas, conforme apresentado na Tabela 2 a seguir:
Tabela 2: Prazo de extensão da outorga das usinas

Nome da Usina CEG Prazo da extensão da outorga em dias Nova Vigência
UHE.PH.SP. 027122-5.01 451 03/06/20228
UHE Paraibuna

UHE Bugres UHE.PH.RS.000324-7.01 04/02/2043
35

| UHE Canastra | UHE.PH.RS.000635-1.01 | 35 | 04/02/2043 |
| --- | --- | --- | --- |
| PCH Capigui | PCH.PH.RS.000654-8.01 | 64 | 05/03/2043 |
| PCH Ernestina | PCH.PH.RS.000898-2.01 | 35 | 04/02/2043 |
| PCH Forquilha | PCH.PH.RS.000976-8.01 | 35 | 04/02/2043 |
| PCH Guarita | PCH.PH.RS.001076-6.01 | 35 | 04/02/2043 |
| PCH Herval | PCH.PH.RS.001085-5.01 | 42 | 11/02/2043 |

PCH Ijuizinho 04/02/2043
PCH.PH.RS.027405-4.01 35
PCH Itaúba 27/03/2023
UHE.PH.RS.027019-9.01 452
PCH Passo do Inferno 04/02/2043
PCH.PH.RS.001998-4.01 35
UHE Passo Real 05/02/2043
UHE.PH.RS.002003-6.01 36

| PCH Santa Rosa | PCH.PH.RS.026730-9.01 | 35 | 04/02/2043 |
| --- | --- | --- | --- |
| UHE Jacuí | UHE.PH.RS.00 1217-3.01 | 37 | 06/02/2043 |
| UHE Glória | UHE.PH.MG.001034-0.01 | 274 | 02/08/2022 |
| PCH Nova Maurício | PCH.PH.MG.027722-3.01 | 273 | 01/08/2022 |

16. Conforme avaliado pela área técnica, a CESP, a Companhia Estadual de Geração de Energia
Elétrica e a Vale S.A. cumpriram todos os requisitos legais e normativos para o atendimento do pleito.
17. Por meio do Ofício nº 01643/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 26 de outubro de 2021, a
Procuradoria Federal junto à ANEEL informou que as usinas objeto desta Nota Técnica, com exceção da
UHE Itaúba, não possuem ação judicial em curso contra a Agência Nacional de Energia Elétrica com a
finalidade de mitigar ou limitar o risco hidrológico.
18. No caso da UHE Itaúba, a Procuradoria Federal junto à ANEEL lavrou o Ofício nº
01658/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 28 de outubro de 2021, por meio do qual informa que a petição de
8 A nova data de vigência foi calculada tendo por base a data de 9 de março de 2021, data original do término da vigência da
concessão da UHE Paraibuna, antes da extensão provisória de 180 dias do prazo final, autorizada pela REA nº 9.707/2021.

desistência da ação apresentada atende ao disposto no 2°-B, I, da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de
2015.
19. Assim, dado o cumprimento das condições estabelecidas, tanto na Resolução Normativa
nº 895, de 2020 quanto na Resolução Homologatória nº 2.192, de 2021, recomenda-se a extensão da
outorga de concessão das usinas descritas pelos prazos constantes da Resolução Homologatória nº 2.192,
de 2021.
20. Para as usinas em que as outorgas são regidas por Contrato de Concessão, faz-se necessária
a celebração de Termo Aditivo ao respectivo Contrato, a fim de formalizar a extensão do prazo de vigência
das outorgas.
21. Destaca-se que as Minutas dos Termos Aditivos aos Contratos, anexas, foram objetos de
análise e consulta pública durante o processo de edição da Resolução Normativa ANEEL nº 895, de 2020.
III – DIREITO
22. A presente decisão tem amparo legal considerando: (i)a Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; (ii) a Lei nº. 9.427, de 26 de novembro de 1996; (iii) a Lei nº. 10.848, de 15 de março de 2004;
(iv) a Lei nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015; (v) a Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020; (vi) o
Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; (vii) o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (viii) a
Resolução Normativa Aneel nº 895, de 1º de dezembro de 2020; e (ix)a Resolução Homologatória nº
2.919, de 3 de agosto de 2021.
IV – DISPOSITIVO
23. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48100.000118/1996-05,
48100.001165/1996-12 e 29000.023626/1991-50, voto por (i) ALTERAR o término da vigência das
outorgas de concessão das usinas da Companhia Energética de São Paulo (CESP), da Companhia Estadual
de Geração de Energia Elétrica e da Vale S.A., conforme requerimentos, e; (ii) APROVAR as minutas de
Termos Aditivos que visam formalizar a extensão dos prazos de outorga das usinas.

Brasília, 23 de novembro de 2021.
ELISA BASTOS SILVA
Diretora