DSP - DESPACHO 1963/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Rafitec S.A Indústria e Comércio de Sacarias em face do Despacho SCG/ANEEL 1.400, de 21 de maio de 2019, que tornou disponível o eixo referente à Pequena Central Hidrelétrica Bom Retiro, sob titularidade da citada empresa, para revogação do despacho citado; restauração dos efeitos do Despacho SCG/ANEEL 433, de 2 de março de 2016; e prorrogação por tempo determinado, contados a partir do término de vigência, a validade do registro de adequabilidade do sumário executivo do empreendimento citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003529/2014-84.
INTERESSADO: Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias
em face do Despacho nº 1.400, de 21 de maio de 2019, que tornou disponível o eixo referente à Pequena
Central Hidrelétrica (PCH) Bom Retiro.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do
Despacho nº 4331, de 2 de março de 2016, conferiu o Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo
com os Estudos de Inventário (DRS-PCH) para a Pequena Central Elétrica (PCH) Bom Retiro, sob
titularidade da empresa Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias (Rafitec), com vigência até 2 de
março de 2019.
2. Fundamentada pela Nota Técnica nº 299/20192, a SCG aplicou o parágrafo 4º do artigo 12
1.4003,
da Resolução Normativa nº 673/2015 e, então, emitiu o Despacho nº de 21 de maio de 2019,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de maio de 2019, por meio do qual revogou o referido
DRS-PCH e tornou disponível o eixo relacionado à PCH Bom Retiro para solicitação de novos pedidos de
Registro de Intenção à Outorga de Autorização (DRI-PCH).
3. A empresa Rafitec S.A., em 7 de junho de 2019, protocolou, então, Recurso com pedido de
Efeito Suspensivo4 em face do citado Despacho nº 1.400/2019-SCG/ANEEL.
1
Documento SICnet nº 48524.002197/2016-00.
2 Documento SICnet nº 48524.004605/2019-00.
3 Documento SICnet nº 48524.004641/2019-00.
4 Documento SICnet nº 48513.017665/2019-00.

4. Em 13 de junho de 2019, foi emitido o Comunicado nº 7/20195, por meio do qual a SCG
suspendeu os efeitos do referido Despacho até que fosse julgado o mérito do recurso interposto.
5. A fim de instruir o processo para a deliberação pela Diretoria da Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL), a área técnica, em 2 de março de 2020, emitiu a Nota Técnica nº 146/2020SCG/ANEEL6.
6. Em 16 de março de 2020 o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
7. Em 19 de março de 2020, a empresa GEDEX Gestão e Participações Ltda. protocolou
Administrativa7
Manifestação acerca do recurso interposto pela Rafitec S.A., por meio da qual afirmou ter
apresentado, em 28 de maio de 2019, pedido8 de Registro de Intenção à Outorga de Autorização (DRIPCH) para a PCH Bom Retiro, isto é, imediatamente após a publicação do Despacho nº 1.400/2019 que
disponibilizou o eixo. Tal pedido consta nos autos do Processo nº 48500.002729/2019-24 e foi sobrestado
até a análise do mérito do presente recurso.
8. A Rafitec S.A., em 27 de março de 2020, protocolou a Carta nº 489, por meio da qual
reiterou os fundamentos do recurso interposto.
9. Em 22 de abril de 2020 foi realizada reunião com a participação da minha assessoria e da
Recorrente.
10. A Rafitec S.A. chegou a juntar mais quatro documentos ao processo, a saber:
(i) Carta nº 6110, de 22 de abril de 2020, por meio da qual a empresa refutou os argumentos trazidos na Manifestação
Administrativa protocolada pela GEDEX;
(ii) Carta nº 1011, de 19 outubro de 2020, que abordou tema correlato ao pleito do recurso e abrangido pela Audiência
Pública nº i3, que trata sobre a revisão da REN nº 875/2020 (antiga REN nº 673/2015), cujo processo12 também
está sob a minha relatoria;
(iii) Carta nº 1113, de 23 de novembro de 2020, que reafirma, mais uma vez, os argumentos trazidos no âmbito do
recurso ora em análise; e
5 Documento SICnet nº 48524.005399/2019-00.
6 Documento SICnet nº 48524.002337/2020-00.
7 Documento SICnet nº 48513.009401/2020-00.
8 Documento SICnet nº 48513.015683/2019-00.
9 Documento SICnet nº 48513.009511/2020-00.
10
Documento SICnet nº 48513.012133/2020-00.
11 Documento SICnet nº 48513.027246/2020-00.
12 Processo nº 48500.004004/2014-66.
13 Documento SICnet nº 48513.031701/2020-00.

(iv) Carta nº 2414, de 25 de maio de 2021, que traz a preocupação da Rafitec com o prazo de análise do Instituto Meio
Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC) para a aprovação da Avaliação Ambiental Integrada da Bacia Hidrográfica
(AAIBH) do Rio Irani.
11. É o que cabe relatar. Passo, pois, à análise.
II - FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa Rafitec S.A. Indústria e
Comércio de Sacarias em face do Despacho nº 1.400, de 21 de maio de 2019, que tornou disponível o eixo
referente à Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Bom Retiro.
13. Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer o recurso interposto pela Rafitec S.A. e,
no mérito, conceder-lhe provimento.
14. À luz do artigo 39, parágrafo 3º REN nº 273/2007, em consonância com o artigo 59, da Lei
nº 9.784/1999, o prazo para interposição de recurso na esfera administrativa é de dez dias corridos a
partir do primeiro dia útil, contados da ciência da decisão pelo interessado.
15. O Despacho nº 1.400 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de maio de 2019.
Logo, o prazo final para manifestação findaria em 8 de junho de 2019. O recurso foi protocolado pela
Rafitec S.A. no dia 7 de junho de 2019.
16. Sendo tempestivo, entendo que o Recurso Administrativo deve ser conhecido por esta
Agência e, dessa forma, ter o seu mérito analisado.
17. Para motivar o encaminhamento quanto ao mérito, a fundamentação do presente voto
resta estruturado em quatro itens, a saber: (i) da contextualização; (ii) da diligência da Recorrente; (iii) da
natureza automática do efeito suspensivo; e, por fim, (iv) das conclusões.
18. Senão vejamos.
II.1. Da Contextualização
19. A REN nº 673/2015 estabelecia os requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga
de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de PCH.
Tal resolução foi revogada e incorporada à REN nº 875/2020, de forma que o tema abordado pelo artigo
14 Documento SICnet nº 48513.013801/2021-00.

12, da REN nº 673/2015, estritamente no que diz respeito à PCH, resta consagrado, exatamente nos
mesmos termos, pelo artigo 27 da atual REN nº 875/2020.
20. À luz do referido dispositivo normativo, cabe a ANEEL analisar o Sumário Executivo,
observando os aspectos definidores do potencial hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de
capacidade. O parágrafo 1º e 2º determinam que a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos
de Inventário Hidrelétrico e com uso do potencial hidráulico de uma PCH será atestada por meio da
publicação de Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH).
21. O DRS-PCH tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica (DRDH), bem como que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando couber,
imediatamente após a publicação do Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização (DRIPCH).
22. O parágrafo 6º prescreve que o DRS-PCH terá vigência de três anos, a contar da data da sua
publicação, prorrogáveis a critério da ANEEL, uma única vez, por mais três anos.
23. O referido dispositivo normativo reitera, ainda, que a perda da vigência do DRS-PCH
independe de manifestação da ANEEL e ocorre nos casos em que o interessado não tenha requerido a
outorga de autorização até o término dos primeiros três anos da vigência.
24. Nesses termos, aos instruírem os processos de DRS-PCH, os encaminhamentos dados pela
SCG partem da premissa de que o interessado precisa requerer a outorga de autorização no prazo dos
três anos de vigência do DRS-PCH ou, caso não o faça, deve solicitar a prorrogação da vigência também
nesse prazo, sob pena de o eixo ser disponibilizado para terceiros interessados.
25. É justamente nesse contexto normativo que se materializa o objeto do recurso ora em
análise.
26. Isso porque a SCG, por meio do Despacho nº 433/2016, conferiu à Rafitec S.A. o DRS-PCH
para a PCH Bom Retiro. Como prevê a norma, a perda do DRS-PCH independe de manifestação da ANEEL.
Dessa forma, findo o prazo de vigência de três anos e diante da inação da Recorrente em requerer a
outorga ou a prorrogação do prazo, a SCG, em 21 de maio de 2019, emitiu o Despacho nº 1.400, o qual
revogou o DRS-PCH, disponibilizou o eixo inventariado a terceiros interessados no seu estudo, permitindo,

assim, que o desenvolvimento de projeto para exploração do bem público fosse levado adiante por outro
agente econômico.
27. O referido Despacho foi publicado no DOU em 28 de maio de 2019. Na mesma data, a
GEDEX protocolou junto à ANEEL pedido de DRI-PCH para a PCH Bom Retiro. Não obstante, no prazo de
dez dias após a publicação do ato, a Rafitec S.A. apresentou Recurso Administrativo com pedido de efeito
suspensivo em face do Despacho nº 1.400/2019.
28. Ao analisar o recurso interposto, a SCG, por meio da Nota Técnica nº 146/2020, constatou
a diligência e a proatividade da Recorrente em desenvolver o projeto básico da PCH Bom Retiro, bem
como na obtenção dos diplomas ambientais. No entanto, ao aplicar literalmente o parágrafo 4º, do artigo
12, da REN nº 673/2015 (tema atualmente consagrado pelo parágrafo 6º, do artigo 27, da REN nº
875/2020), a área técnica recomendou que o pleito fosse indeferido.
29. Essa manifestação da área técnica visa justamente assegurar os direitos pregressos e
futuros, encerrando e iniciando novas relações de agentes empreendedores com o desenvolvimento do
projeto hidrelétrico.
30. Eu entendo e concordo com o encaminhamento da SCG, na observância do limite da sua
competência delegada, em aplicar literalmente o dispositivo normativo em comento. No entanto,
acredito que esta Diretoria, enquanto segunda instância dos processos administrativos, tem a
prerrogativa e o dever de trazer um olhar mais abrangente para o problema, podendo tomar uma decisão
que transcenda à aplicação literal da norma e que parta de uma interpretação teleológica diante das
especificidades do caso concreto, capaz de proporcionar, assim, condições favoráveis para que o mercado
de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.
31. Partindo da percepção que a finalidade da norma é buscar a viabilidade do
empreendimento hidrelétrico com o devido uso do potencial hidráulico, compreendo que o prazo
prescrito pela norma deve ser interpretado sistematicamente à finalidade de viabilizar o desenvolvimento
dos projetos. Isso porque o prazo regulamentar é um instrumento que visa resguardar a Agência na
condução de suas atividades, como instrumento para medir a diligência dos agentes e garantir o
cumprimento das etapas necessárias aos estudos, implantação e operação das usinas.

32. No presente caso, conforme constatado pela SCG no âmbito da Nota Técnica nº 146/2020
(e como será demonstrado adiante), a exceção do requisito temporal ao pedido de postergação, restou
evidenciada a comprovação da atividade de licenciamento da Recorrente junto aos órgãos competentes.
33. Razão pela qual compreendo que a questão de controle de prazos para DRS-PCH, quando
analisado pela Diretoria Colegiada, não deve se sobrepor às demais dimensões da norma. Entendo,
portanto, que essa Diretoria deve analisar o caso concreto à luz da finalidade da norma, a qual deve
consagrar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, formalismos moderado, verdade material e
economicidade processual.
34. Proponho, portanto, que a despeito da perda do prazo para requerer a prorrogação da
vigência do DRS-PCH por parte da Rafitec S.A., esta Diretoria analise o caso concreto a partir de avaliação
da diligência da Recorrente frente aos seguintes aspectos: (i) cumprimento das etapas necessárias ao
processo de licenciamento ambiental; e (ii) proatividade no processo para a obtenção da Reserva de
Disponibilidade Hídrica.
35. Pois bem.
II.2. Da diligência da Recorrente
36. Ao apresentar o recurso, a Rafitec S.A. relata que se mostrou proativa desde que recebeu
o DRS-PCH e juntou extensa documentação aos autos do processo para demonstrar tal diligência. A SCG,
ao analisar a documentação, constatou a proatividade da Recorrente por meio da Nota Técnica nº
146/2020.
37. Para atestar a sua proatividade no processo de licenciamento ambiental junto ao órgão
competente no Estado de Santa Catarina, a Recorrente apresentou as seguintes informações15:
a) Após a efetivação do registro ativo (Despacho n° 2.380/2014), foi protocolado o pedido de Levantamento de
Fauna da PCH Bom Retiro assim como a solicitação de Autorização Ambiental para Coleta, Captura e Transpor
de Fauna junto à FATMA em 27 de fevereiro de 2015;
b) Em 24 de abril de 2015, foi aberto o processo de requerimento de Licença Ambiental Prévia (LP) da PCH Bom
Retiro" em nome da empresa Rafitec S.A.;
c) Em 13 de novembro de 2015, foram protocoladas documentações solicitadas pela FATMA para pleito do
licenciamento ambiental dentre os quais destacam-se: anuências municipais, protocolo SDS (Secretaria de
15 Documento SICnet nº 48513.017665/2019-00-11 (ANEXO: 011).

Estado do Desenvolvimento Sustentável), publicação de solicitação de LP, carta resposta do Instituto Chico
Mendes, protocolo IPHAN, laudos de qualidade da água e estudo acerca dos impactos ambientais e
socioeconômicos;
d) Em 24 de abril de 2019, foi protocolado junto ao IMA o Termo de Referência da Avaliação Ambiental Integrada
da Bacia Hidrográfica do Rio Irani. Essa Avalição estendeu-se para todos os empreendimentos no estado de Santa
Catarina;
e) Em 31 de maio de 2019, protocolou-se junto ao IMA o projeto de captura, coleta e transporte da fauna
terrestre e aquática para compor o estudo da Avaliação Ambiental Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Irani;
e
f) O IMA emitiu, em 22 de agosto de 2019, a autorização para realização do Levantamento de Fauna na área de
implantação da PCH Bom Retiro.
38. No que diz respeito ao processo para a obtenção da Reserva de Disponibilidade Hídrica
documentações16:
junto à Secretária de Desenvolvimento Sustentável (SDS), a Rafitec S.A. trouxe tais
a) Em 26 de agosto de 2015, a empresa Rafitec S.A. protocolou o pedido de Avalição Prévia de Disponibilidade
Hídrica (APDH) junto à SDS;
b) A SDS, em 9 de setembro de 2015, emitiu a Avaliação Prévia de Disponibilidade Hídrica (APDH) – documento
emitido pela SDS em fase anterior ao da DRDH (Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica); e
c) A ANEEL, em 7 de março de 2016, solicitou a emissão da DRDH à SDS (sem manifestação até o presente
momento).
39. Por fim, a Recorrente, para corroborar a sua diligência quanto ao processo de
licenciamento ambiental frente ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), juntou
informações17
aos autos as que seguem:
a) O pedido de anuência ao processo de licenciamento ambiental foi iniciado junto ao IPHAN em 3 de setembro
de 2015;
b) Em 21 de setembro de 2015 foi emitido pelo IPHAN o Termo de Referência Específico da PCH Bom Retiro;
c) Em 5 de setembro de 2016, foi protocolado junto ao IPHAN o Plano de Trabalho Arqueológico da PCH Bom
Retiro; e
d) Na data de 25 de outubro de 2017, emitiu-se o Parecer do IPHAN deferindo o projeto da PCH Bom Retiro, o
qual manifestou-se ao órgão ambiental (IMA) favorável à Licença Prévia.
16 Documento SICnet nº 48513.017665/2019-00-11 (ANEXO: 011).
17 Documento SICnet nº 48513.017665/2019-00-11 (ANEXO: 011).

40. Ao analisar as informações e documentações trazidas pela Recorrente, a SCG, por meio da
Nota Técnica nº 146/2020, reconheceu que a empresa tem agido com proatividade na conclusão do
processo de licenciamento ambiental, afirmando, inclusive, que "o interessado atendeu às exigências
legais pertinentes, definidas na legislação e exigidas pelos órgãos competentes".
41. A área técnica afirmou, porém, que a despeito do indicativo da Rafitec S.A. em desenvolver
o projeto básico da PCH Bom Retiro e na obtenção dos diplomas ambientais, fato é que o pedido de
prorrogação foi apresentado após a perda de validade do respectivo DRS-PCH, o que impede a área
técnica, na observância do limite da sua competência delegada, de acatar o pedido.
II.3. Da natureza automática do efeito suspensivo
42. Outro aspecto relevante do presente caso concreto diz respeito à aparente concorrência
pelo eixo inventariado, haja vista a Manifestação Administrativa trazida pela empresa GEDEX. Para
analisar esse aspecto, importa discorrer sobre a previsão normativa em relação ao efeito suspensivo
automático.
43. Isso porque ao interpor o presente Recurso Administrativo, a Rafitec S.A. também solicitou
o pedido de efeito suspensivo, que foi confirmado pelo Comunicado nº 7/2019, por meio do qual a SCG
suspendeu os efeitos do Despacho nº 1.400/2019, até que fosse julgado o mérito do recurso.
44. O referido Comunicado resta respaldado pelo parágrafo 5º, do artigo 47, da Norma de
Organização ANEEL nº 01/2007, a saber:
§ 5º O recurso interposto contra decisão da Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH que
verse sobre registro, aceite, seleção ou aprovação de estudos de inventário, estudos de viabilidade ou projetos
básicos tem efeito suspensivo automático. (Grifos nossos)
45. Apesar do dispositivo fazer referência à extinta SGH, cabe frisar que as atribuições e
competências da referida Superintendência foram devidamente alocadas à SCG. Ademais, a norma é clara
ao destacar que o efeito suspensivo será automático para os recursos interpostos contra decisão que
verse sobre registro de estudos de viabilidade ou projetos básicos, que é justamente o caso do recurso

apresentado pela Rafitec S.A., cujo objeto recorrido é o Despacho nº 1.400/2019, isto é, a decisão que
revogou o DRS-PCH concedido à Recorrente.
46. A natureza automática do efeito suspensivo se caracteriza por ser ex-tunc, ou seja, a
decisão recorrida resta paralisada desde o momento em que foi proferida (no caso, desde 28 de maio de
2019). Tal efeito suspensivo só poderá ser afastado se o recurso não for interposto ou, quando interposto,
se não for conhecido ou tiver seu mérito denegado.
47. No caso em tela, a Rafitec S.A. apresentou o Recurso dentro do prazo regulamentar de dez
dias, contados da decisão. Dessa forma, os efeitos do Despacho nº 1.400/2019 restam paralisados desde
a sua publicação até a decisão do mérito do presente recurso.
48. Nesse contexto, o pedido de DRI-PCH feito pela GEDEX para a PCH Bom Retiro, só deve ser
conhecido e analisado caso haja o indeferimento deste recurso interposto pela Rafitec S.A., não se
materializando, por ora, a concorrência pelo eixo inventariado.
49. Em outras palavras, a GEDEX não possui, nesse momento, qualquer direito ou preferência
ao eixo em razão de ter apresentado pedido de DRI-PCH da PCH Bom Retiro, ainda que tal pedido tenha
sido feito imediatamente após a publicação do Despacho nº 1.400/2019 e anteriormente à apresentação
do recurso.
50. A empresa possui, tão somente, uma expectativa de direito, que já poderia ter sido
materializada (caso a Rafitec S.A. não tivesse apresentado o recurso no prazo regulamentar) e que pode
vir a se concretizar, caso a maioria desta Diretoria decida pelo indeferimento do recurso.
II.4. Das conclusões
51. Conforme relatado ao longo da fundamentação deste voto, eu entendo que, a despeito da
perda do prazo para solicitar a prorrogação do DRS-PCH, esta Diretoria pode analisar o caso concreto à
luz da finalidade da norma e verificar se a Recorrente tem sido de fato diligente na busca pela viabilidade
do empreendimento hidrelétrico com o devido uso do potencial hidráulico, ou seja, se a Rafitec S.A. tem
atendido às exigências legais pertinentes, definidas na legislação e exigidas pelos órgãos competentes.
52. Tal diligência foi devidamente constada pela SCG no âmbito da Nota Técnica nº 146/2020.
Por isso, recomendo que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, formalismos
moderado, verdade material e economicidade processual, esta Diretoria acate o pleito e, assim, conceda
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Rafitec S.A.

53. Penso que esta seja uma solução regulatória equilibrada, em benefício da preservação dos
esforços já emanados pela Recorrente e que se apresenta como o caminho mais célere à viabilidade da
usina, uma vez que preserva o estágio de desenvolvimento do empreendimento, não ensejando retroação
processual, seja no âmbito de atuação desta Agência, como frente aos órgãos licenciadores.
54. Vale frisar, ainda, que a viabilidade da implantação de PCHs se apresenta como um desafio
ao setor elétrico. Caracterizada como uma fonte de energia renovável, as PCHs trazem benefícios
socioambientais, além de apresentarem externalidades positivas à operação do sistema. No entanto, é
uma fonte que enfrenta processos de licenciamento ambiental complexos, os quais, muitas vezes,
dependem de aprovação, ou manifestação, por mais de um órgão ambiental.
55. Todos os desafios e complexidades que envolvem a viabilidade da implantação de PCHs
têm sido objeto do processo que trata sobre a revisão de dispositivos da REN nº 875/2020 (que revogou
e incorporou a REN nº 673/ 2015), o qual está sob minha relatoria e já foi devidamente submetido à
participação social por meio da Audiência Pública nº 13/2019.
56. Inclusive, quanto ao tema, a ANEEL, recentemente, promoveu o Workshop "Revisão da
Resolução Normativa 875/2020: Requisitos e procedimentos para autorização de PCHs".
57. O evento reuniu representantes do governo, de órgãos ambientais, de instituições do
mercado financeiro e de associações do setor de energia elétrica para debater os principais aspectos
referentes à revisão da referida norma. O workshop teve como finalidade reacender e atualizar o diálogo
sobre os aprimoramentos almejados no âmbito da regulamentação setorial que envolve a implantação
de PCHs.
58. O debate promovido ao longo do referido Workshop foi bastante enriquecedor e
evidenciou, mais uma vez, os desafios a serem superados para a devida viabilidade na implantação de
PCHs no país. Razão pela qual, após a realização do evento, encaminhei o presente processo às áreas
técnicas envolvidas para que possam tecer novas considerações e eventuais complementações à proposta
regulatória e à minuta de Resolução Normativa.
59. Enquanto o referido processo segue sendo instruído com vistas a atender aos anseios
setoriais, entendo pertinente que os casos concretos afetos ao tema tragam soluções regulatórias
equilibradas e que já são há muito esperadas pelos agentes.

60. Por essa razão, e tendo em vista todo o exposto, eu trago o presente encaminhamento a
esta Diretoria e recomendo que seja dado provimento ao recurso interposto pela Rafitec S.A., com vistas
a deferir o pedido de prorrogação da vigência do DRS-PCH da PCH Bom Retiro.
III. DIREITO
61. Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos:
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
ii. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
iii. Resolução Normativa n° 273, de 10 de julho de 2007 (Norma de Organização ANEEL n° 001/2007);
iv. Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015; e
v. Resolução Normativa n° 875, de 16 de março de 2020.
VI - DISPOSITIVO
62. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003529/2014-84, voto por
CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa Rafitec S.A. Indústria e Comércio de
Sacarias em face do Despacho nº 1.400, de 21 de maio de 2019, que tornou disponível o eixo referente à
Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Bom Retiro, sob titularidade da citada empresa, e no mérito,
CONCEDER PROVIMENTO para:
i. Revogar o Despacho nº 1.400, de 21 de maio de 2019, que disponibilizou o eixo
referente à PCH Bom Retiro;
ii. Restaurar os efeitos do Despacho nº 433, de 2 de março de 2016; e
iii. Prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir do término de vigência, a validade
do DRS-PCH da PCH Bom Retiro, objeto do Despacho nº 433, de 2 de março de 2016.
Brasília, 29 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)

ELISA BASTOS SILVA
Diretora