REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10763/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Urucuia 4, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Urucuia, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-22
Autor: ANEEL

39ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 19/10/2021
VOTO

PROCESSOS: 48500.002574/2020-60, 48500.002575/2020-12, 48500.002576/2020-59 e
48500.002577/2020-01.
INTERESSADA: CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A. implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFV")
Urucuia 2, 3, 4 e 5, localizadas no município de Urucuia, no estado de Minas Gerais.
I. R E L A T Ó R I O
O Despacho nº 1.335, de 12 de maio de 2020, registrou o recebimento dos requerimentos
de outorga das Usinas Solares Fotovoltaicas - UFVs Urucuia 2, 3, 4 e 5, com a finalidade de produção
independente de energia elétrica, no município de Urucuia, estado de Minas Gerais, em favor da CEI Solar
Empreendimentos Energéticos S.A. ("CEI Solar" ou "Requerente").
2. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº 876, de
2020, confere ao seu titular o direito para implantação do correspondente empreendimento, limitando o
início de sua operação em teste à emissão do competente ato de autorização.
3. Em 7 de maio de 2021, a CEI Solar solicitou1 a autorização para implantar e explorar as UFVs
Urucuia 2, 3, 4 e 5, complementando a documentação até 4 de outubro de 20212.
4. Em 6 de outubro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
("SCG") consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações
SIC nº 48513.012216/2021-00.
1

2 SIC nº 48513.013386/2021-00, 48513.015981/2021-00, 48513.017041/2021-00, 48513.018458/2021-00,
48513.021412/2021-00, 48513.022921/2021-00, 48513.024188/2021-00, 48513.025850/2021-00 e 48513.027158/2021-00

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e histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado
("SRM"), e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração ("SFG").
Também realizou consulta no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela
Superintendência de Administração e Finanças ("SAF"), com relação ao cumprimento das obrigações
intrassetoriais.
5. Em 6 de outubro de 2021, por meio da Nota Técnica ("NT") nº 684/2021-SCG/ANEEL, a SCG
analisou o pedido da Requerente, encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
6. Em 13 de outubro de 2021, os Processos foram distribuídos, por sorteio, a minha relatoria.
7. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
8. Os presentes processos tratam do requerimento de autorização, feito pela empresa CEI
Solar Empreendimentos Energéticos S.A., para implantar e explorar, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica ("PIE"), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Urucuia 2, 3, 4 e 5,
no município de Urucuia, estado de Minas Gerais.
9. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de
Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
Tabela 1: Informações básicas referentes às Centrais Geradoras
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)

Urucuia 2 UFV.RS.MG.047486- 0.01 30.000
CEI Solar

Urucuia 3 1.335, de UFV.RS.MG.047487- 8.01 24.000
Empreendimentos Urucuia/MG

Urucuia 4 12/05/2020 UFV.RS.MG.047488- 6.01 21.000
Energéticos S.A.

Urucuia 5 UFV.RS.MG.047489- 4.01 30.000

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10. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.
11. A Nota Técnica nº 684/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pelas
Requerentes, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal;
(iii) qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização das centrais
geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema de interesse restrito;
(ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de implantação, com entrada em operação
comercial até 31 de janeiro de 2024.
12. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos
requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as centrais geradoras. Nos termos
do art. 17 da citada REN, fixa-se o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação do ato
autorizativo, para a entrada em operação comercial dos empreendimentos.
13. A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das UFVs Urucuia
2, 3, 4 e 5 até o ponto de conexão no seccionamento da Linha de Distribuição ("LD") 138 kV São Romão –
Urucuia 1, sob a responsabilidade da Cemig Distribuição S.A. O sistema será constituído por uma
subestação elevadora 34,5/138 kV junto as usinas, e uma linha de transmissão em 138 kV, circuito simples,
de aproximadamente 4,2 km de extensão, conectando-a via seccionamento da LD 138 kV São Romão –
Urucuia 1.

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Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito
14. A expansão da geração no Ambiente de Contratação Livre ("ACL"), principalmente após
outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de
Reuniões Técnicas3 com a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos4. Em
relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa
regulação, nos documentos que analisam os pedidos de outorga.
15. Nesse sentido, a REN nº 506, de 2012, transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao
sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso
do Sistema de Distribuição ("CUSD") e do Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição ("CCD"),
além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:
3 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021,
Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à Nota Técnica nº
4
256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto prazo.

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[...]
Art. 9º A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas no parecer de acesso,
em particular o ponto de conexão, até a celebração dos respectivos CUSD e CCD, desde que o
acessante cumpra os prazos de sua responsabilidade durante as etapas de viabilização do acesso.
[...]
Art. 10. A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do acessante devem ser
realizadas somente após a celebração dos respectivos CUSD e CCD.
[...]
Art. 28. Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade
de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD e CCD com a distribuidora acessada.
[...]
16. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do
sistema de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas
em seu Parecer de Acesso, emitido pela Distribuidora previamente à celebração do CUSD, conforme
dispõe o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição.
17. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade,
seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no
cronograma das Usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente dos
empreendimentos.
18. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021,
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais
regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso."
19. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Urucuia 2, 3, 4 e 5,

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incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996, alterada
pela Lei nº 14.120, de 2021. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida
na REN nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º de março
de 2021, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.
20. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU5, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central
Geradora Fotovoltaica.
21. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, informa-se que não foram
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia
societária, nos sistemas da ANEEL6, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da
Controladoria-Geral da União7. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras
e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
22. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da REN nº
804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
23. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos
autos.
III. D I R E I T O
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
5 SIC nº 48516.002521/2015-00.
6 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
7http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&coluna
sSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade

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(a) Lei n. 9.427, de 1996; (b) Decreto n. 5.163, de 2004; (c) REN n. 77, de 2004;
(d) REN n. 583, de 2013; (e) REN n. 876, de 2020 e (f) REN n. 921, 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
25. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.002574/2020-60,
48500.002575/2020-12, 48500.002576/2020-59 e 48500.002577/2020-01, voto por APROVAR a emissão
de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR à CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A. a implantar e explorar, sob
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as UFVs Urucuia 2, 3, 4 e 5 e
respectivas instalações de interesse restrito, com potências instaladas de 30.000 kW,
24.000 kW, 21.000 e 30.000 kW e potências líquidas declaradas de 29.843 kW, 23.874
kW, 20.890 kW e 29.843 kW, respectivamente; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente
dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos
da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120 de 2021.
Brasília, 19 de outubro de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor