DSP - DESPACHO 2023/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara prejudicado, por perda de objeto, o recurso administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A em face da Resolução Homologatória ANEEL 2.633, de 29 de outubro de 2019, de forma a promover o arquivamento do processo.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-12
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002118/2019-86
INTERESSADA: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz
RESPONSÁVEL: Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. em face da
Resolução Homologatória nº 2.633, de 2019, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual do
ano de 2019, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes
à Concessionária e deu outras providências.
I – RELATÓRIO
1. A Amazonas Distribuidora de Energia S.A. é concessionária do serviço público de
distribuição de energia elétrica, sediada na cidade de Manaus, estado do Amazonas, e atende cerca de
um milhão de unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa um faturamento
anual da ordem de três bilhões de reais.
2. Conforme previsto no Contrato de Concessão da Empresa1, as tarifas repassadas aos
consumidores do serviço de distribuição são reajustadas anualmente de acordo com as disposições legais
e normativas pertinentes e segundo a metodologia de cálculo presente nas versões vigentes dos
submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
3. Para o Reajuste Tarifário Anual – RTA de 2019 da Concessionária, a Superintendência de
Gestão Tarifária – SGT iniciou o levantamento de dados da Amazonas entre o período de agosto de 2018
e julho de 2019 para aplicação da metodologia de reajuste tarifário.
1
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/2019-ANEEL.
FL. 1 de 5

4. Em 22 de outubro de 2019, a SGT, por intermédio da Nota Técnica nº 203/2016, consolidou
o cálculo do RTA de 2019 da Concessionária, conforme disposto em Resolução, nos termos estabelecidos
no PRORET e no Contrato de Concessão.
5. Na sequência, em 29 de outubro de 2019, na 40ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Colegiada da ANEEL, foi deliberada a aprovação do RTA de 2019, razão pela qual foi emitida a Resolução
Homologatória nº 2.633, de 29 de outubro de 2019, que entrou em vigor no dia 1º de novembro do
mesmo ano.
6. No dia 11 de novembro de 2019, a Amazonas protocolou Carta2 na qual trouxe Pedido de
Reconsideração em face a Resolução Homologatória nº 2.633. Em seu pleito, em suma, alegou que no
processo de reajuste (i) os valores dos montantes de energia e pagamentos utilizados pela SGT não foram
os enviados pela Empresa; (ii) não foram reconhecidos os valores dos tributos pagos referentes às faturas
de Contratos de Cota de Garantia Física (CCGF); e (iii) não foi considerado o contrato firmado entre a
Distribuidora e a UHE Balbina.
7. Em 23 de março de 2020, o processo foi distribuído, mediante sorteio, à minha Relatoria.
8. No dia 15 de outubro de 2020, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira
Memorando3
emitiu no qual ratifica a existência do contrato firmado entre a Amazonas e a UHE Balbina.
9. No dia 26 de outubro de 2020, a SGT emitiu a Nota Técnica nº 208/2020, na qual analisou
os pleitos apresentados pela Recorrente e, no mérito, recomendou a realização do recálculo do saldo de
CVA Energia relativo aos processos de 2018 e 2019 no âmbito do processo tarifário de 2020, bem como
acatar integralmente os pleitos interpostos pela Recorrente, conforme apresentado abaixo.
2 Carta CTA – DR Nº 085/2019. Documento SICNet nº 48513.031957/2019-00.
3
Memorando nº 422/2020 – SFF/ANEEL, de 10 de outubro de 2020. Documento SICNet nº 48536.003558/2020-87.
FL. 2 de 5

Recomendação da SGT na Nota Técnica nº 208/2020
10. Em 22 de outubro de 2020, nos termos previstos em seu Contrato de Concessão4, a
Amazonas Energia solicitou que fosse realizada Revisão Tarifária Extraordinária (RTE).
11. É o que se tem a relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO
12. Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Amazonas Energia em face da
Resolução Homologatória nº 2.633/2019, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual da
Concessionária no ano de 2019.
Conhecimento do Recurso
13. Conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é estabelecido
prazo para interposição de recursos de dez dias, salvo disposição legal específica.
14. A Resolução Homologatória nº 2.633/2020 foi publicada no Diário Oficial da União no dia
1º de novembro de 2019, iniciando o prazo para interposição de recurso administrativo no dia 4 de
novembro de 2019 e finalizando no dia 13 de novembro de 2019. A Amazonas interpôs seu Pedido de
4 No Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 01/2019-ANEEL, de 11 de abril de 2019,
está prescrito que, entre a data da assinatura do contrato e a primeira revisão tarifária ordinária (2023) subsequente poderia
ocorrer uma Revisão Tarifária Extraordinária, a pedido da Distribuidora.
FL. 3 de 5

Reconsideração no dia 11 de novembro, sendo, portanto, tempestivo.
15. Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no artigo
435, do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização da ANEEL.
Dessa forma, concluo pelo conhecimento do Pedido de Reconsideração.
Mérito
16. Em 22 de outubro de 2019 a Amazonas Energia solicitou que fosse realizada uma revisão
tarifária extraordinária, o que foi tratado no âmbito do Processo nº 48500.007022/2019-12. Após a devida
instrução, no dia 27 de outubro de 2020, durante a 40ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL,
foi aprovado a RTE da Concessionária e emitida a Resolução Homologatória nº 2.795, de 27 de outubro
de 2020.
17. Ocorre que, durante o processo de revisão extraordinária, conforme apresentado na Nota
Técnica nº 134/2020-SGT/ANEEL, a SGT considerou6 nos cálculos os valores corrigidos de CCGF, de
montante de energia e pagamentos e o contrato firmado entre a UHE Balbina e a Recorrente.
18. Evidencia-se, portanto, que a pretensão da Amazonas, de que fosse acatado seu Recurso
Administrativo em face da decisão emitida pela REH nº 2.633/2019, não existe mais. Isso porque, durante
o processo de Revisão Tarifária Extraordinária os pleitos interpostos pela Recorrente já foram
considerados para os cálculos tarifários e homologados pela REH nº 2.792/2020.
19. Assim, diante da falta de interesse da Recorrente, verifico restar prejudicado, por perda de
objeto, o Recurso Administrativo, de forma a restar que se declare extinto o processo, com fulcro no
comando do artigo 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou
5 Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por quem
não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos de mero
expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a esfera
administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
6 Os cálculos que foram considerados no processo de Revisão Tarifária Extraordinária podem ser encontrados na Nota Técnica
nº 134/2020 -SGT/ANEEL. Documento SICNet: 48536.002841/2020-00.
FL. 4 de 5

o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
20. No mesmo sentido, o caso se amolda ao teor do artigo 14 da Resolução Normativa nº 273,
de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
21. Nesse passo, por entender restar prejudicada a pretensão da Recorrente, impõe-se admitir
a perda de objeto no presente caso, promovendo o arquivamento do Recurso Administrativo interposto
pela Amazonas Energia.
III – DIREITO
22. Esta análise encontra amparo especialmente na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e na
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
IV – DISPOSITIVO
23. Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.002118/2019-86,
voto no sentido de declarar prejudicado, por perda de objeto, o Recurso Administrativo interposto pela
Amazonas Distribuidora de Energia S.A., de forma a promover o arquivamento do Processo.
Brasília, 6 de julho de 2021.
(Assinatura digital)
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Diretor
FL. 5 de 5