DSP - DESPACHO 3536/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, em face de decisão proferida por meio do Despacho SMA/ANEEL 2.355, de 25 de agosto de 2022, que julgou procedente reclamação do consumidor para a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-12-19
Autor: ANEEL

47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 13/12/2022
VOTO
PROCESSO: 48500.006708/2022-83
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás e Indústria e Comércio de Café Mineirense Ltda.
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face de decisão proferida
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, por
meio do Despacho nº 2.355, de 25 de agosto de 2022, que julgou procedente reclamação do consumidor
para a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora.
I. RELATÓRIO
1. Em 27 de junho de 2020, o consumidor Indústria e Comércio de Café Mineirense Ltda.
solicitou1
que a Distribuidora Enel Distribuição Goiás realizasse a reclassificação da Unidade Consumidora
(UC) de nº 1390093508. Em seu pleito o consumidor afirmava que a UC deveria ser alterada de classe
industrial, classe rural, subclasse agroindustrial.
2. Embora a alteração tenha sido realizada no dia 30 de junho de 2020, a primeira parcela só
foi paga de forma simples em agosto de 2020, e tão somente mediante o ingresso de novos pedidos por
parte do consumidor.
3. Em 28 de agosto de 2020, o consumidor ingressou com solicitação de que a devolução fosse
realizada através de depósito em conta corrente. Já em 2 de setembro de 2020, a distribuidora respondeu
que o pagamento seria realizado em até 30 dias.
4. Ante o não pagamento no prazo indicado, o consumidor ingressou com nova reclamação
em 5 de outubro de 2020. Em resposta a Distribuidora postergou o pagamento novamente para o prazo
1 Documento SicNet n° 48513.022260/2022-04-1 (ANEXO: 001)
Processo nº 48500.006708/2022-83

de 30 dias. Em novo descumprimento, o consumidor ingressou com novas reclamações em 9, 20 e 27 de
novembro de 2020, e o pagamento somente foi realizado, de forma simples, em 18 de dezembro de 2020.
5. Inconformado, o consumidor ingressou com nova reclamação, agora em 3 de abril de 2022,
requerendo a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas teve seu pleito negado pela
Distribuidora.
6. Não obstante, insatisfeito com a reiterada omissão da Distribuidora e com a negativa de
seu pleito, o consumidor, em 27 de abril de 2022, registrou reclamação2 junto à Ouvidoria da ANEEL
pleiteando a devolução em dobro dos valores faturados a maior.
7. No entanto, uma vez que o conflito de entendimento não foi sanado no âmbito da
Ouvidoria, em agosto de 2022, a SMA encaminhou os Ofícios3 nºs 1.085 e 1.086-SMA/ANEEL às partes
interessadas informando-lhes da abertura do presente processo administrativo para o tratamento da
questão, bem como disponibilizando prazo para apresentar informações complementares.
8. Por meio da Carta4 Enel GO 230-2022-RB, de 18/8/2022, a Distribuidora apresentou
informações complementares.
9. Após análise dos documentos, fatos e argumentos trazidos aos autos pelas partes, em 25
de agosto de 2022, com base nas recomendações constantes na Nota Técnica5 nº 151/2022, a SMA emitiu
o Despacho6 nº 2.355/2022, dando provimento ao consumidor e determinando a devolução em dobro
dos valores faturados incorretamente.
(i) conhecer e dar provimento à reclamação interposta pela Indústria e Comércio
de Café Mineirense Ltda.; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás realizar a
devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da
classificação incorreta da unidade consumidora nº 1390093508, acrescidas de
atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um
2 Solicitação de Ouvidoria nº 010.417.01522-18. Documento SicNet n° 48542.003354/2022-00
3
Documentos SicNet n° 48542.003581/2022-00 e 48542.003582/2022-00, respectivamente.
4 Carta Enel GO 230-2022-RB, de 18 de 2022. Documento SicNet n° 48513.024289/2022-00.
5 Nota Técnica nº 151/2022-SMA/ANEEL, de 25 de agosto de 2022. Documento SicNet n° 48542.003869/2022-00.
6 Documento SicNet n° 48542.003870/2022-00.
Processo nº 48500.006708/2022-83

por cento) ao mês calculados pro rata die, nos termos do inciso II do artigo 113 da
REN nº 414/2010, pelo período de 28/6/10 até 30/6/10; (iii) determinar à Enel
Distribuição Goiás enviar aos representantes da empresa consumidora o
detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme artigo 133 da REN n°
414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros
incidentes; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
10. Irresignada, a distribuidora interpôs recurso7 em 8/9/2022. Por sua vez, o consumidor
apresentou contrarrazões8. Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão recorrida9.
Memorando10

11. Por meio do nº 319/2022-SRD/ANEEL, a SRD concordou com o
posicionamento da SMA, ante a não identificação de fatos novos ou circunstância relevante no recurso
apresentado.
12. Instada a se manifestar11, a Procuradoria seguiu o posicionamento das áreas técnicas, por
meio do parecer12 00311/2022/PFANEEL/PGF/AGU.
13. Em 16 de novembro de 2022, o processo foi sorteado a minha relatoria.
14. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
15. Trata-se do Recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face de
decisão proferida pela SMA, por meio do Despacho nº 2.355, de 25 de agosto de 2022, que julgou
7 Carta Enel GO 260-2022-RB, de 8 de setembro de 2022. Documento SicNet n° 48513.024289/2022-00.
8
Carta sn de 13 de setembro de 2022. Documento SicNet n°48513.024641/2022-00.
9 Ofício nº 1341/2022 – SMA/ANEEL Brasília, 22 de setembro de 2022. Documento SicNet n° 48542.004291/2022-00.
10
Memorando nº 319/2022-SRD/ANEEL de 10 de outubro de 2022. Documento SicNet nº 48554.002419/2022-00.
11 Despacho de mero expediente nº 139/2022 – SMA /ANEEL Brasília, 11 de outubro de 2022. Documento SicNet nº
48542.004563/2022-00 (VIA 005).
12 parecer n° 00311/2022/PFANEEL/PGF/AGU de 20 de outubro de 2022. Documento SicNet nº 48516.003337/2022-00.
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procedente reclamação do consumidor para a devolução em dobro dos valores faturados a maior,
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora.
Admissibilidade
16. Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999, que estabelece:
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição
de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
17. Em concreto, verifica-se que a Enel Goiás foi notificada em 30 de setembro de 2022, haja
vista o recebimento do Ofício nº 1210 /2022-SMA/ANEEL na referida data, sendo assim, o prazo recursal
teve início em 31 de setembro de 202 (quarta-feira) e término em 9 de setembro de 2022 (sexta-feira).
18. Dessa forma, o Recurso Administrativo, apresentado em 8 de setembro de 2022, preenche
os requisitos de admissibilidade e tempestividade.
Mérito
19. A alteração da classe tarifária da unidade consumidora foi solicitada em 27 de junho de
2020, e em 30 de junho de 2020, foi alterada de industrial para rural, subclasse agroindustrial.
20. O consumidor solicitou pagamento em dobro, pois entendeu que não era o valor devido a
ser restituído, mas a distribuidora, após postergar o pagamento por várias vezes consecutivas, negou o
pleito, alegando que o erro da classificação foi justificável.
21. A SMA, em sua nota técnica13, se manifestou contrária ao defendido pela distribuidora:
28. Ao receber a reclamação do consumidor, a distribuidora reclassificou a
unidade consumidora, porém ainda não realizou a devolução de valores no prazo
estabelecido pelo inciso II do art. 113, tendo sido necessárias múltiplas
13 Nota Técnica nº 81/2022- SMA/ANEEL.
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reclamações da empresa consumidora até que a devolução fosse realizada. 29.
Portanto, no presente caso, não se pode considerar o engano justificável,
tampouco ficou demonstrado pela distribuidora a ação com boa-fé objetiva na
execução do contrato. 30. Entende-se, portanto, que não se vislumbra no
presente caso a hipótese de engano justificável, ensejando-se a obrigatoriedade
da devolução em dobro. (grifo nosso)
22. Isto posto, entendo em sentido harmônico com os posicionamentos das áreas técnicas.
Explico.
23. Em toda oportunidade que teve, a distribuidora deu ênfase ao argumento de que prezou
pela boa fé. Porém, uma análise mais criteriosa desse princípio, o qual é tão caro ao Direito Contratual e
Consumerista, demonstrará a realidade dos fatos.
24. Boa-fé, na sua dimensão objetiva, é um princípio basilar das relações contratuais e a
espinha dorsal das relações de consumo. Trata-se de uma regra de conduta, a qual está fundamentada
em alguns deveres anexos e está presente em todas as fases da relação contratual e de consumo.
25. Desse modo, a boa-fé não é um conceito vazio e que pode ser alegado sem a observância
de o que a doutrina chama de deveres anexos: como lealdade, transparência e colaboração. Em Acórdão
de 2019, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, esclareceu que:
"(...) IV. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes de uma relação de consumo
a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética,
correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa depositada nessa
relação. Nesse contexto, o princípio da boa-fé objetiva cria deveres anexos à
obrigação principal, os quais devem ser também respeitados por ambas as
partes contratantes. Dentre tais deveres, há o dever de cooperação, que
pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual, que, uma
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vez descumprido, implicará inadimplemento contratual de quem lhe tenha dado
contrato)14."
causa (violação positiva do (grifo nosso)
26. Nesse sentido, ao não efetuar o pagamento no prazo de tempo devido, a distribuidora
deixou de cooperar com a solução do problema contratual que ela mesmo deu causa. Isto posto, não há
de se falar em zelo ao princípio da boa-fé por parte da distribuidora.
27. Outro fator a ser analisado é se o erro da distribuidora foi justificável e assim excluir a
possibilidade de pagamento em dobro, como previsto no Artigo 42, parágrafo único, do CDC.
28. Em seu recurso, a distribuidora alegou que não tinha como saber se o consumidor teria a
sua UC classificada erroneamente apenas com base na documentação apresentada, pois caberia o
consumidor conferir os papéis e que por isso ele teria parte na culpa, o que tornaria o erro justificável.
29. Argumento esse que não merece prosperar no ponto de vista. Explico.
30. Toda atividade no mercado de consumo envolve um risco, o que a doutrina e a
jurisprudência chamam de "teoria do risco proveito". Sobre essa teoria, um Acórdão do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal esclarece que "aquele que afere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de
causar"15.
igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade
recente16,

31. Ainda quanto esse ponto, em um julgando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
entendeu que é dever da concessionária de serviços de energia elétrica cientificar o usuário, no momento
da ligação do serviço, da obrigatoriedade de fornecer informações relativas às características
da unidade consumidora, para fins de classificação.
32. Diante disso, se havia alguma dúvida diante da documentação apresentada pelo
consumidor, então a distribuidora deveria ter agido de pronto para sanar a dúvida, evitando o erro e, por
14 Acórdão 1168030, 07148415120188070003, Relator: Fernando Antonio Tavernard Lima, Terceira Turma Recursal dos
Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE: 8/5/2019.
15 Acórdão 1234509, 07386361320198070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados
Especais do Distrito Federal, data de julgamento: 5/3/2020, publicado no DJe: 4/5/2020.
16 Apelação Cível 1.0000.21.241215-9/001 de 03 de abril de 2022.
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consequência, a evitar maiores gastos e transtornos ao consumidor. Dever esse que não faz parte do rol
de deveres do consumidor.
33. Percebo, então, que a distribuidora não agiu com o devido zelo para mitigar o erro da
classificação da UC. Dever esse que os tribunais, como mostrado anteriormente, já consolidaram o
entendimento de que deve ser observado em todas as fases da relação contratual. No mesmo sentido, a
Procuradoria defendeu que:
22. [...] a devolução em dobro não é aplicável apenas nos casos em que os erros
de faturamento decorreram de uma conduta intencional da distribuidora (dolo,
má-fé), mas também nos casos em que o erro de faturamento tenha decorrido de
conduta culposa, seja por negligência, imprudência ou imperícia. Assim, para a
aplicação da devolução em dobro de que trata o referido art. 113, é suficiente que
seja demonstrado que o erro de faturamento decorreu de ato ou omissão de
responsabilidade da distribuidora, como resta verificado no presente caso, ainda
que tal ato ou omissão não tenham sido intencionais. [...]
34. Assim, corroboro com o entendimento das áreas técnicas de que, apesar de a distribuidora
ter corrigido a classificação, não foi feita a devolução dos valores faturados a maior dentro do prazo
regulamentar, não estando assim caracterizada a boa-fé objetiva da distribuidora na execução do contrato
(efetuou a reclassificação e não procedeu a devolução de forma espontânea, proativa e imediata),
portanto, a devolução deve ser em dobro.
35. Além disso, as informações constantes nos autos indicam a ocorrência de faturamentos
incorretos decorrentes de falha de responsabilidade da distribuidora na classificação da unidade
consumidora nº 1390093508.
36. Sendo assim, tendo em vista que tal falha não se caracteriza como engano justificável e que
não foi caracterizada a boa-fé objetiva na execução do contrato, a distribuidora deve realizar a devolução
em dobro dos valores cobrados a maior.
III. DIREITO
Processo nº 48500.006708/2022-83

37. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
a) Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);
b) Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
c) Resolução 800 de dezembro de 2017;
d) Resolução 273, de 10 de julho de 2007;
e) Resolução 414, de 9 de setembro de 2010;
f) Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017; e
g) Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019.
IV. DISPOSITIVO
38. Diante do exposto e no que consta nos autos do Processo nº 48500.006708/2022-83, voto
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, em face de decisão
proferida pela SMA, por meio do Despacho nº 2.355, de 2022, que julgou procedente reclamação do
consumidor para a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação
da unidade consumidora e, no mérito, negar provimento.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
(Assinado digitalmente)
RICARDO LAVORATO TILI
Diretor
Processo nº 48500.006708/2022-83