DSP - DESPACHO 3108/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do pedido de reconsideração da São Fernando Energia I Ltda, em face do Despacho ANEEL 1.642, de 2016, e da Resolução Autorizativa ANEEL 5.895, de 2016.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.005458/2015-35
INTERESADO: São Fernando Energia I Ltda.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria - ASD.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela São Fernando Energia I Ltda. em face do Despacho nº
1.642/2016 e da Resolução Autorizativa nº 5.895/2016.
I - RELATÓRIO
1. A Portaria MME nº 163/11 autorizou a São Fernando Energia I Ltda. a estabelecer-se como
PIE, mediante a implantação e exploração da UTE São Fernando I.
2. A UTE São Fernando I venceu o 3º LER (Edital de Leilão 5/2010-ANEEL), firmando com a
CCEE o respectivo Contrato de Energia de Reserva - CER nº 108/10, datado de 15/06/2011.
3. Em 16/06/2015, o Conselho de Administração – Cad da CCEE1 determinou o desligamento da
UTE São Fernando I, em razão de descumprimento de obrigações por parte do Agente.
4. Em 29/06/2015, a UTE São Fernando I interpôs pedido de impugnação, com pedido de efeito
suspensivo, em face da decisão de desligamento proferida pela Câmara e de afastamento de penalidades de
qualquer natureza até a decisão da ANEEL sobre os pedidos da empresa.
5. Em 06/10/2015, a ANEEL (Despacho nº 3.395/20152) negou provimento ao Pedido de
Impugnação interposto pela São Fernando I, reconhecendo a regularidade do desligamento do gerador. Na
oportunidade, a SFF foi autorizada a instruir o devido processo punitivo, com vistas à eventual penalidade de
revogação da outorga que autorizou a São Fernando I a estabelecer-se como PIE, conforme REN nº 63/043.
6. Em 23/10/2015, a São Fernando I apresentou pedido de reconsideração4, com requerimento
de efeito suspensivo, contra o Despacho nº 3.395/15.
7. Em 28/10/2015, a ANEEL (Despacho nº 3.591/20155) negou efeito suspensivo ao pedido de
reconsideração da São Fernando em face do Despacho nº 3.394/20156.
8. Em 17/12/2015, a SFF notificou a São Fernando I, mediante o TI nº 18/2015-SFF, quanto às
infrações tipificadas no art. 11, incisos I e VI, da REN nº 63/04, ensejando a possibilidade de revogação da
autorização concedida pela Portaria nº 163/11, conforme o inc. VI do art. 2º da referida Resolução.
1 Art. 5º, § 4°, da REN 545/2013.
Processo 48500.003204/2015-82 - Despacho nº 3.395/2015: Conhece e nega provimento ao pedido de impugnação da São Fernando Energia I
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Ltda., diante da regularidade do procedimento de desligamento do agente gerador, conforme deliberado pelo Conselho de Administração da CCEE,
em razão de descumprimentos de obrigações e que a CCEE observou na Convenção de Comercialização de Energia.
3 Art. 11. Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização, aquelas previstas na legislação e nos atos autorizativos que, a
critério da ANEEL, impliquem prejuízo considerável ao desenvolvimento das atividades autorizadas e/ou configurem sistemática inadimplência do
seu titular, especialmente nas hipóteses de:
VII - desligamento do agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, por inadimplemento.
4 Processo 48500.001533/2015-99 - Volume 2. SIC 48512.004311/2015-00.
5 Despacho 3.591, de 28/10/2015: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da São Fernando Energia I Ltda., em face do Despacho
ANEEL 3.394 de 2015, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.
6 Despacho 3.394/2015: Indefere o requerimento administrativo da São Fernando Energia I Ltda., de solicitação de compensação do débito, em
razão da não entrega da energia contratada no ano de 2014 no âmbito do CER 108/10, com a consequente perda de eficácia da medida cautelar,
a fim de que tenha curso normal o processo de desligamento do quadro associativo da CCEE.

9. Em 25/1/2016, a São Fernando Energia I interpôs contestação ao TI nº 18/2015-SFF, em que
requereu o afastamento da penalidade de cassação da outorga e o arquivamento do presente processo ou o
sobrestamento do processo punitivo, com a respectiva suspensão do CER nº 108/10 e permissão para que o
débito com a CCEE seja quitado por meio de proposta apresentada.
10. Em 19/1/2016, a ANEEL (Despacho nº 127/20167) denegou o pedido de reconsideração
apresentado pela São Fernando I contra o Despacho nº 3.394/15, que indeferiu a proposta apresentada pela
Recorrente para quitação do débito decorrente da falta de entrega da totalidade de energia no ano de 2014.
11. Em 21/06/2016, a Diretoria (Despacho nº 1.642/2016 e REA nº 5.895/2016) decidiu: (i) não
conhecer da contestação apresentada pela São Fernando Energia I Ltda. ao TI nº 18/2015-SFF, por
intempestiva; (ii) aplicar a penalidade de revogação da Portaria MME n° 163/2011, que autorizou a São
Fernando Energia I Ltda. a estabelecer-se como PIE; e (iii) determinar à CCEE que proceda a rescisão prevista
na cláusula 11, item II, da subcláusula 11.1, do Contrato de Energia de Reserva – CER n° 108/10.
12. Em 11/07/2016, a São Fernando I interpôs pedido de reconsideração contra o Despacho nº
1.642/2016 e REA nº 5.895/2016.
13. Em 18/07/2016, o processo foi a mim distribuído.
14. Em 19/08/2016 incluí o processo no bloco de deliberação da RPO de 23/08/2016, com o
encaminhamento de não conhecer o pedido de reconsideração por considerá-lo intempestivo. Entretanto, o
representante da empresa apresentou comprovação de protocolo digital em 07/07/2016, o que caracterizaria a
tempestividade da interposição do pedido de reconsideração. Dessa forma, retirei o processo da pauta de
deliberação para efetuar ajustes relativos à admissibilidade do pedido.
15. Em 26/08/2016, recebi os representantes da empresa em reunião.
16. Em 15/09/2016, a São Fernando I (Carta s/n8) informou que havia expectativa de assunção da
usina por um novo grupo econômico, o qual providenciaria a quitação dos débitos existentes junto à CCEE.
17. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
18. Trata-se de pedido de reconsideração contra a penalidade de revogação da Portaria MME n°
163/2011, que autorizou a São Fernando Energia I Ltda. a estabelecer-se como PIE. A penalidade aplicada
decorre da constatação de que a geradora acumula débito junto à CCEE relacionado ao CER nº 108/10, o qual
não foi liquidado até o momento, e da operacionalização do seu desligamento pela CCEE.
19. Os débitos acumulados junto à CCEE consistem em obrigação de devolução dos recursos
financeiros repassados ao gerador (Receita Fixa) que não entregou a totalidade da energia contratada. Isto é,
o ressarcimento visa restituir ao comprador os recursos financeiros despendidos sem a devida contrapartida.
20. Em sua contestação a empresa alega que o débito acumulado decorre de dificuldades
enfrentadas com as safras de cana-de-açúcar nos anos de 2013 e 2014. Ademais, ratifica a proposta de
satisfação do débito por meio da geração das UTEs do grupo (UTE São Fernando e UTE São Fernando I)
combinada com a suspensão do CER nº 108/10.
21. A contestação não merece acolhimento uma vez que não foram trazidos fatos novos ou
alegações que não tivessem sido analisados e rechaçados pela ANEEL, no âmbito de três processos:
7 Processo 48500.001533/2015-99 - Despacho nº 127/2016: resolve indeferir o pedido de reconsideração apresentado pela São Fernando Energia
I Ltda., contra o Despacho nº 3.394/2015, que indeferiu a proposta apresentada pela Recorrente para quitação do débito decorrente da falta de
entrega da totalidade de energia no ano de 2014.
8 SIC 48576.000416/16-00

- 48500.001533/2015-99: Avaliação da solicitação de parcelamento do ressarcimento da UTE
São Fernando I.
Conclusão: Decisão, em última instância administrativa, pelo indeferimento do Requerimento
Administrativo interposto pela São Fernando Energia I Ltda., que trata de parcelamento do
ressarcimento para compensação do débito junto à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, em razão da não entrega da totalidade da energia contratada no ano de 2014
no âmbito do CER n° 108/10.
- 48500.003204/2015-82: Pedido de Impugnação, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto
pela São Fernando Energia I Ltda. em face da decisão emitida pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, referente a procedimento de desligamento por
descumprimento de obrigação.
Conclusão: Decisão, em última instância administrativa, pelo indeferimento do Pedido de
Impugnação interposto pela São Fernando Energia I Ltda. em face à decisão emitida pela
CCEE, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação e
determinou à SFF a abertura de processo administrativo punitivo, visando aplicar eventual
penalidade de revogação da outorga que autorizou a São Fernando Energia I Ltda.
- 48500.005458/2015-35: Processo Administrativo – Fiscalização – Descumprimento de
Obrigação no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
Conclusão: Decisão, ora analisada, pela aplicação de penalidade por descumprimento de
obrigação no âmbito da CCEE.
22. Assim, conforme já deliberado pela ANEEL, o desligamento da geradora da CCEE e a
revogação da respectiva outorga decorrem de atos de responsabilidade do empreendedor. Dessa forma,
encaminhamento diferente daquele previsto no contrato assinado e na regulamentação vigente, resultaria em
sinal regulatório inadequado.
23. Ademais, não há como reconhecer a viabilidade da proposta de quitação de débito
apresentada, uma vez que ela consiste, em síntese, no sobrestamento do presente processo punitivo e na
suspensão do CER nº 108/10, para utilização da geração de energia de suas duas usinas termelétricas (UTE
São Fernando Açúcar e Álcool e UTE São Fernando I) na quitação do débito na CCEE.
24. Posteriormente (Carta s/n9, de 15/09/2016), a recorrente propôs o sobrestamento do processo
de revogação diante da expectativa de transferência de controle societário, que, segundo ela, permitirá a
quitação dos débitos por parte do novo acionista. Na correspondência, informou que a sua dívida junto à CCEE
passou de R$ 49,8 milhões para R$ 17,6 milhões, devido a energia gerada que foi sendo alocada para reduzir
tal débito.
25. Segundo a geradora: "Assim, como apontado no Pedido de Reconsideração ora em julgamento
e ratificado em reunião, considerando a geração de energia elétrica que vem se verificando nas centrais
geradoras do Grupo Econômico, tal débito poderá estar reduzido a R$ 9.289.846,00 (nove milhões, duzentos e
oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais) em Dezembro/2016, quando haverá a quitação integral
pelo novo investidor.".
26. Após consulta à CCEE, verifica-se que a situação das usinas do grupo não é exatamente como
a descrita pela requerente. Isso porque, a UTE São Fernando I não apresenta qualquer geração de energia
desde fevereiro/2016 e a outra usina do Grupo, a São Fernando Açúcar e Álcool, apesar de apresentar geração,
também possui débito junto à CCEE, dessa forma, a geração verificada naquela usina não estaria reduzindo o
débito da UTE São Fernando I. Logo, os valores devidos pela UTE São Fernando I são:
9 SIC 48576.000416/16-00

- R$ 17,6 milhões, devido ao ressarcimento de Receita Fixa recebida sem a respectiva
prestação do serviço (valores de set/15);
- R$ 68,8 milhões, devido multas de rescisão do CER (valor histórico).
27. Assim, entendo que a proposta de quitação apresentada pela recorrente não se sustenta, pois,
a UTE São Fernando I não está gerando energia. Ademais, mesmo que fosse observada geração de energia,
tal geração sem a respectiva remuneração, agravaria o problema econômico-financeiro da empresa. Portanto,
concluo ser devida a aplicação da penalidade de revogação da autorização da UTE São Fernando I.
III-DIREITO
28. A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas legais e regulamentares: (i) Lei
9.427/96; (ii) Lei 10.848/04; (iii) Lei 11.488/07; (iv) Decreto 6.353/08; (v) Decreto 5.163/04; (vi) Resolução
Normativa 63/04; (vii) Resolução Normativa 545/13; (viii) Resolução Normativa 389/09; (ix) Edital de Leilão
05/2010-ANEEL.
IV – DISPOSITIVO
29. Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.005458/2015-35, voto por conhecer do
pedido de reconsideração interposto pela São Fernando Energia I Ltda., em face do Despacho nº 1.642/2016
e da Resolução Autorizativa nº 5.895/2016, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 29 de novembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor