REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10453/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Vista Alegre XIII Energia SPE Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Vista Alegre XIV, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Janaúba, (MG).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-08-30
Autor: ANEEL

VOTO

PROCESSOS: 48500.006725/2019-15, 48500.006726/2019-60, 48500.006727/2019-12,
48500.006734/2019-14, 48500.006728/2019-59, 48500.006729/2019-01, 48500.006730/2019-28,
48500.006731/2019-72, 48500.006732/2019-17, 48500.006733/2019-61, 48500.005101/2020-14,
48500.005099/2020-83, 48500.005100/2020-70, 48500.005102/2020-69 e 48500.005098/2020-39.
INTERESSADOS: UFV Vista Alegre I, UFV Vista Alegre II Energia SPE Ltda., Vista Alegre I Energia SPE Ltda.,
Vista Alegre II Energia SPE Ltda., Vista Alegre III Energia SPE Ltda., Vista Alegre IV Energia SPE Ltda., Vista
Alegre V Energia SPE Ltda., Vista Alegre VI Energia SPE Ltda., Vista Alegre VIII Energia SPE Ltda., Vista
Alegre IX Energia SPE Ltda., Vista Alegre X Energia SPE Ltda., Vista Alegre XI Energia SPE Ltda., Vista Alegre
XII Energia SPE Ltda., Vista Alegre XIII Energia SPE Ltda., Vista Alegre XIV Energia SPE Ltda.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).
ASSUNTO: Autorização para a UFV Vista Alegre I e UFV Vista Alegre II Energia SPE Ltda., UFV Vista Alegre
I e UFV Vista Alegre II Energia SPE Ltda., Vista Alegre I Energia SPE Ltda., Vista Alegre II Energia SPE Ltda.,
Vista Alegre III Energia SPE Ltda., Vista Alegre IV Energia SPE Ltda., Vista Alegre V Energia SPE Ltda., Vista
Alegre VI Energia SPE Ltda., Vista Alegre VIII Energia SPE Ltda., Vista Alegre IX Energia SPE Ltda., Vista
Alegre X Energia SPE Ltda., Vista Alegre XI Energia SPE Ltda., Vista Alegre XII Energia SPE Ltda., Vista Alegre
XIII Energia SPE Ltda., Vista Alegre XIV Energia SPE Ltda. implantarem e explorarem, sob regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Vista Alegre I, Vista
Alegre II, Vista Alegre III, Vista Alegre IV, Vista Alegre V, Vista Alegre VI, Vista Alegre VII, Vista Alegre VIII,
Vista Alegre IX, Vista Alegre X, Vista Alegre XI, Vista Alegre XII, Vista Alegre XIII, Vista Alegre XIV e Vista
Alegre XV, respectivamente, localizadas no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais e outras
providências.
I – RELATÓRIO
1. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio de
Despachos de 16 de dezembro de 2019 e de 7 de agosto de 2020, registrou o recebimento do
requerimento de outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Vista Alegre I a XV, visando
a Produção Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas
Gerais, conforme descrição apresentada no Quadro 1.
Potência
Titular

UFV DRO CEG instalada Município/Estado
(interessadas)
(kW)

UFV Vista Alegre 3.565, de

Vista I e UFV Vista 16/12/2019, c/c UFV.RS.MG.04655341.244 Janaúba/MG

Alegre I Alegre II Energia 2.339, de 7/8/2020 4.01
SPE Ltda.
UFV Vista Alegre 3.564, de

Vista I e UFV Vista 16/12/2019, c/c UFV.RS.MG.046554- 41.244 Janaúba/MG
Alegre II Alegre II Energia 2.339, de 7/8/2020 2.01
SPE Ltda.
3.563, de
Vista Alegre I

Vista 16/12/2019, c/c UFV.RS.MG.046555- 41.244 Janaúba/MG
Energia SPE

Alegre III 2.339, de 7/8/2020 0.01
Ltda.
3.562, de
Vista Alegre II

Vista 16/12/2019, c/c UFV.RS.MG.046556- 41.244 Janaúba/MG
Energia SPE

Alegre IV 2.339, de 7/8/2020 9.01
Ltda.
3.561, de
Vista Alegre III

Vista 16/12/2019, c/c UFV.RS.MG.046557- 41.244 Janaúba/MG
Energia SPE 2.339, de 7/8/2020
Alegre V 7.01
Ltda.
3.560, de
Vista Alegre IV

Vista 16/12/2019, c/c UFV.RS.MG.046558- 41.244 Janaúba/MG
Energia SPE

Alegre VI 2.339, de 7/8/2020 5.01
Ltda.
3.559, de
Vista Alegre V

Vista 16/12/2019, c/c UFV.RS.MG.046559- 41.244 Janaúba/MG
Energia SPE 2.339, de 7/8/2020
Alegre VII 3.01
Ltda.
3.558, de
Vista Alegre VI

Vista 16/12/2019, c/c UFV.RS.MG.046560- 41.244 Janaúba/MG
Energia SPE

Alegre VIII 2.339, de 7/8/2020 7.01
Ltda.
3.557, de
Vista Alegre VIII

Vista 16/12/2019, c/c UFV.RS.MG.046561- 41.244 Janaúba/MG
Energia SPE 2.339, de 7/8/2020
Alegre IX 5.01
Ltda.
3.556, de
Vista Alegre IX

Vista 16/12/2019, c/c UFV.RS.MG.046562- 41.244 Janaúba/MG
Energia SPE

Alegre X 2.339, de 7/8/2020 3.01
Ltda.
3.185, de

Vista Vista Alegre X 11/11/2020 UFV.RS.MG.049655- 41.244 Janaúba/MG
Alegre XI Energia SPE Ltda. 3.01
3.186, de

Vista 11/11/2020 41.244 Janaúba/MG
Vista UFV.RS.MG.049656Alegre XI Energia
Alegre XII 1.01
SPE Ltda.
3.187, de
Vista

Vista 11/11/2020 UFV.RS.MG.049657- 41.244 Janaúba/MG
Alegre XII Energia
Alegre XIII 0.01
SPE Ltda.

3.188, de
Vista

Vista 11/11/2020 UFV.RS.MG.049658- 41.244 Janaúba/MG
Alegre XIII
Alegre XIV 8.01
Energia SPE Ltda.
3.189, de
Vista

Vista 11/11/2020 UFV.RS.MG.049659- 41.244 Janaúba/MG
Alegre XIV
Alegre XV 6.01
Energia SPE Ltda.
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras.
Fonte: Nota Técnica nº 451/2021-SCG/ANEEL.
2. Posteriormente, as Interessadas (empresas listadas no Quadro) solicitaram1 em 14 de
março de 2021, autorização para implantar e explorar as UFVs Vista Alegre I a XV, complementando a
documentação em 27 de maio de 20212, em 13 de junho de 20213, 15 de junho de 20214 e 13 de julho
de 20215.
3. Em 29 de julho de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e
histórico nos Sistemas Polímero6 e Skate7, e no Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União.
Também, realizou consulta no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado8 com relação
ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.
4. Por meio da Nota Técnica nº 451/2021-SCG/ANEEL9, de 12 de agosto de 2021, a SCG
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor UFV Vista Alegre I e UFV Vista Alegre II Energia SPE
Ltda., UFV Vista Alegre I e UFV Vista Alegre II Energia SPE Ltda., Vista Alegre I Energia SPE Ltda., Vista
Alegre II Energia SPE Ltda., Vista Alegre III Energia SPE Ltda., Vista Alegre IV Energia SPE Ltda., Vista Alegre
V Energia SPE Ltda., Vista Alegre VI Energia SPE Ltda., Vista Alegre VIII Energia SPE Ltda., Vista Alegre IX
Energia SPE Ltda., Vista Alegre X Energia SPE Ltda., Vista Alegre XI Energia SPE Ltda., Vista Alegre XII
1 Documentos Sicnet nº 48513.006824/2021-00, 48513.006825/2021-00, 48513.006827/2021-00, 48513.006828/2021-00,
48513.006829/2021-00, 48513.006832/2021-00, 48513.006833/2021-00, 48513.006834/2021-00, 48513.006835/2021-00,
48513.006836/2021-00, 48513.006839/2021-00, 48513.006841/2021-00, 48513.006843/2021-00, 48513.006845/2021-00 e
48513.006848/2021-00.
Documentos nº: 48513.014316/2021-00, 48513.014317/2021-00, 48513.014318/2021-00, 48513.014319/2021-00,
2
48513.014320/2021-00, 48513.014343/2021-00, 48513.014347/2021-00, 48513.014349/2021-00, 48513.014352/2021-00,
48513.014356/2021-00, 48513.014359/2021-00, 48513.014361/2021-00, 48513.014363/2021-00, 48513.014365/2021-00.
3 Documentos Sicnet nº 48513.015740/2021, 48513.015741/2021, 48513.015742/2021, 48513.015747/2021,

48513.015743/2021, 48513.015744/2021, 48513.015745/2021, 48513.015746/2021, 48513.015748/2021,
48513.015749/2021, 48513.015750/2021, 48513.015751/2021, 48513.015752/2021 e 48513.015753/2021
4 Documentos Sicnet nº 48513.016069/2021 e 48513.016070/2021.
Documento Sicnet nº 48513.018949/2021.
5
6 Gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM).
7 Gerido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG).
8 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).
9 Documento SicNet nº 48524.006436/2021-00.

Energia SPE Ltda., Vista Alegre XIII Energia SPE Ltda., Vista Alegre XIV Energia SPE Ltda. para implantarem
e explorarem, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas Vista Alegre I a XV, respectivamente, localizadas no município de Janaúba, no estado de
Minas Gerais.
5. Na 32ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 2021, ocorrida em 16 de agosto de 2021, os
processos foram sorteados para minha relatoria.
6. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
7. Trata-se de pedido de autorização apresentado pelas Interessadas para implantar e
explorar, como Produtor Independente de Energia (PIE), as UFVs Vista Alegre I a XV, localizadas no
município de Janaúba, estado de Minas Gerais.
8. As Interessadas atenderam aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 87610, de
10 de março de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e explorar as UFVs
Vista Alegre I a XV, conforme análise apresentada pela SCG.

9. A autorização em tela encontra amparo no Parecer Referencial nº
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU11, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para
outorga de autorização para implantação e exploração de UFV.
10. No que tange à conexão, insta frisar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
deixou explícito na Informação de Acesso que o despacho de geração das Alegre I a XV terá forte
correlação com os níveis de fluxo na interligação Nordeste – Sudeste, de modo que o período de exposição
em que essas usinas ficarão com a sua geração restrita, parcial ou integralmente, dependerá dessa
correlação, sendo essa avaliação de risco de inteira responsabilidade do agente gerador.
10 Disponível em
11 Documento SicNet nº 48516.002521/2015-00.

11. Nesse contexto, destaco que nos termos do artigo 1012 da Resolução 281, de 1º de outubro
de 2020, o acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre quando da
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
12. Desse modo, reforço que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema
de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração
dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições apontadas em seu
Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo
7.1 dos Procedimentos de Rede13.
13. Isso posto, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade, inclusive no que diz respeito à
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina ou às
restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento.
14. Destaco ainda que nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março
de 2020, como a conexão será na Rede Básica – SE Janaúba 3, sob responsabilidade da Equatorial
Transmissora 4 SPE S.A. – Equatorial 4 – o cronograma deverá constar do ato de outorga.
15. As Interessadas fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Vista Alegre de I a XV,
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
16. Os pedidos de outorga, contendo a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020,
fundamental à instrução do pedido de outorga foram apresentadas após 1º de março de 2021.
12 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as
partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso
dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações
de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.
13 Disponível em http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-ons/procedimentos-de-rede/vigentes.

17. Dessa forma, os empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do
parágrafo 1º-C, do artigo 26 da Lei nº 9.42714, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº
14.120, de 1º de março de 2021. Destaco que esse encaminhamento está em consonância com o Parecer
nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU15, de 5 de abril de 2021, por meio do qual a PF/ANEEL se manifestou
sobre a interpretação do artigo 4º da Lei 14.120, de 2021, que alterou o artigo 26 da Lei nº 9.427, de 1996,
e tratou dos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso.
18. Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou
registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos
sistemas da ANEEL16, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da ControladoriaGeral da União17. Da mesma forma, a área não identificou penalidade ou comportamento inadequado no
desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao deferimento da presente solicitação.
19. Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das UFVs que são
objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.
III – DIREITO
20. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
21. Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos 48500.006725/2019-15,
48500.006726/2019-60, 48500.006727/2019-12, 48500.006734/2019-14, 48500.006728/2019-59,
48500.006729/2019-01, 48500.006730/2019-28, 48500.006731/2019-72, 48500.006732/2019-17,
14 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9427compilada.htm.
15 Documento SinNet nº 48516.000937/2021-00, aprovado pelo Despacho nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril
de 2021.
16 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)
17
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade

48500.006733/2019-61, 48500.005101/2020-14, 48500.005099/2020-83, 48500.005100/2020-70,
48500.005102/2020-69 e 48500.005098/2020-39, voto pela EMISSÃO de Resoluções Autorizativas, na
forma das minutas anexas, que visam:
(i) AUTORIZAR a UFV Vista Alegre I e UFV Vista Alegre II Energia SPE Ltda. a
implantar e explorar as UFV Vista Alegre I e UFV Vista Alegre II, no regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, ambas com potência
instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de 41.243,66 kW, bem
como das respectivas instalações de interesse restrito;
(ii) AUTORIZAR a Vista Alegre I Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a UFV
Vista Alegre III, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de
41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito;
(iii) AUTORIZAR a Vista Alegre II Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a UFV
Vista Alegre IV, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de
41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito;
(iv) AUTORIZAR a Vista Alegre III Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a UFV
Vista Alegre V, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de
41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito;
(v) AUTORIZAR a Vista Alegre IV Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a UFV
Vista Alegre VI, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de
41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito;
(vi) AUTORIZAR a Vista Alegre V Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a UFV
Vista Alegre VII, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de
41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito;
(vii) AUTORIZAR a Vista Alegre VI Energia SPE Ltda. a implantar e explorar
a UFV Vista Alegre VIII, no regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada
de 41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de interesse
restrito;
(viii) AUTORIZAR a Vista Alegre VIII Energia SPE Ltda. a implantar e
explorar a UFV Vista Alegre IX, no regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida

declarada de 41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de
interesse restrito;
(ix) AUTORIZAR a Vista Alegre IX Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a UFV
Vista Alegre X, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de
41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito;
(x) AUTORIZAR a Vista Alegre X Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a UFV
Vista Alegre XI, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de
41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito;
(xi) AUTORIZAR a Vista Alegre XI Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a UFV
Vista Alegre XII, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de
41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito;
(xii)AUTORIZAR a Vista Alegre XII Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a UFV
Vista Alegre XIII, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica,
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de
41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito;
(xiii) AUTORIZAR a Vista Alegre XIII Energia SPE Ltda. a implantar e
explorar a UFV Vista Alegre XIV, no regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida
declarada de 41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de
interesse restrito;
(xiv) AUTORIZAR a Vista Alegre XIV Energia SPE Ltda. a implantar e
explorar a UFV Vista Alegre XV, no regime de Produção Independente de
Energia Elétrica, com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida
declarada de 41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de
interesse restrito; e
(xv)ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente das UFVs Vista Alegre I a XV, incidindo tanto na
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada
pela Lei nº 14.120/2021.
Brasília, 24 de agosto de 2021.
(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA

Diretora