REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10703/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Boca do Riacho 13, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Bom Jesus da Lapa, (BA).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.703, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho
SPE S.A. a implantar e explorar a Central Geradora
Fotovoltaica Boca do Riacho 13, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica,
localizada no município de Bom Jesus da Lapa,
estado da Bahia.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.006932/2019-70, resolve:
Art. 1º Autorizar o Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE S.A., empresa inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 32.015.880/0001-66, com sede na Avenida Leolino Francisco Dourado (Lio Dourado),
nº 1392, Mirante, município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia, a implantar e explorar, sob o regime
de Produção Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Boca do Riacho 13,
localizada às coordenadas geográficas 13°13'54.1424"S e 37°18'45.0672"O, no município de Bom Jesus
da Lapa, estado da Bahia.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UFV.RS.BA.046878-9.01.
§2º A central geradora é constituída por 24 (vinte e quatro) unidades geradoras de 2.000 kW
(dois mil quilowatts) cada.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, a central
geradora terá 48.000 kW de Potência Instalada e 45.840 kW de Potência Líquida.

§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar o Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE S.A. a implantar e explorar o
sistema de interesse restrito da central geradora, constituído de uma subestação coletora/elevadora, de
34,5-34,5/230/500 kV, 3X250MVA+2X510 MVA, compartilhada entre as Centrais Geradoras Fotovoltaicas
Boca do Riacho 1 a 19, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, com cerca de 8,2 (oito
vírgula dois) km de extensão, conectando-a à Subestação - SE Bom Jesus da Lapa II, 500 kV, sob a
responsabilidade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A empresa Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE S.A. deverá implantar a central
geradora conforme cronograma apresentado à ANEEL, obedecendo aos marcos a seguir descritos:
I - início das obras civis das estruturas até 1º/8/2022
II - início da montagem dos painéis fotovoltaicos até 30/11/2022
III - início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até
15/12/2022
IV - início da operação em teste até 20/4/2023
V - início da operação comercial até 30/5/2023
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável à UFV
Boca do Riacho 13 nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação de
todas as unidades geradoras da UFV Boca do Riacho 13 ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses,
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º O Complexo Fotovoltaico Boca do Riacho SPE S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta)
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL,
e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de
2009.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024)
(Alterado o prazo de implantação da UFV, pelo DSP ANEEL 3.195, de 22.10.2024)