REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 6157/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Aprovação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-20
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004611/2016-98
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e agentes do Setor Elétrico.
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 76/2016, instituída com vistas a obter subsídios e
informações adicionais para a aprovação do orçamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS
para o ciclo janeiro a dezembro de 2017.
I – RELATÓRIO
O Operador Nacional do Sistema – ONS é pessoa jurídica de direito privado, sob forma de
associação civil, sem fins lucrativos, instituído pela Lei 9.648/1998, regulamentada pelo Decreto 5.081/2004,
cujo art. 1º atribuiu à ANEEL a sua fiscalização e regulação.
2. Assim, é de competência da Agência a aprovação do orçamento anual do ONS, conforme
dispõe a Resolução nº 373/1999 e o Estatuto do ONS, aprovado pela Resolução Autorizativa nº 328/20041.
3. Por meio da Carta ONS – 0021/500/2016, de 27/09/2016, o ONS submeteu à aprovação da
ANEEL a proposta orçamentária referente ao ciclo janeiro a dezembro de 2017.
4. Em 24/10/2016, o processo foi a mim distribuído e, em 22/11/2016 a Diretoria aprovou a
abertura da Audiência Pública - AP nº 076/2016, para disponibilização da proposta visando receber
contribuições da sociedade para seu aprimoramento.
5. Por meio da Carta ONS – 1575/100/20162, o ONS informou que foi notificado pelo Ministério
Público do Trabalho – MPT sobre a instauração do Inquérito Civil nº 005040.2015.01.000/9-9 o qual tem por
objeto o contrato de terceirização e fornecimento de mão de obra celebrados entre o Operador e a empresa
Personale Consultoria e Treinamento Ltda., em razão do qual faz-se necessário a substituição de pessoal
terceirizado por pessoal próprio.
6. A SFF demandou3 a manifestação das demais Unidades Organizacionais – UOrgs acerca
do Programa de Performance Organizacional ("PO") do ONS. Em 23/11/2016, realizou-se reunião entre os
representantes do ONS e da ANEEL tendo por objeto o PO.
1 Alterada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 1.888, de 22/04/2009.
2 Protocolada em 22 de novembro de 2016 sob o Sic nº 48513.0030480/2016-00.
Sics ns. 48536.006375/2016-00, 48536.006376/2016-00, 48536.006377/2016-00, 48536.006379/2016-00,
3
48536.006380/2016-00, 48536.006381/2016-00, 48536.006382/2016-00, 48536.006383/2016-00 e 48536.006384/2016-00

7. Por meio do Memorando nº 599/2016-SFF/ANEEL4, a SFF solicitou a manifestação da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT acerca do Plano de Ação constante
da Proposta Orçamentária de 2017. Em resposta, a SRT emitiu o Memorando nº 155/2016-SRT/ANEEL, de
13/12/2016.
8. Por meio do Ofício nº 646/2016-SFF5, de 08/12/2016, a SFF solicitou informações e
documentos adicionais acerca da proposta orçamentária do ONS para o ciclo 2017.
9. Mediante a Nota Técnica nº 237/2016, de 15/12/2016, a SFF apresentou análise das
contribuições da AP e as recomendações para a aprovação do orçamento de 2017.
10. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
11. A proposta orçamentária do ONS para o exercício de 2017, submetida à AP nº 076/2016
totalizou o montante de R$ 649,129 milhões, sendo R$ 605,097 milhões referentes ao orçamento dos itens
operacionais, R$ 37,502 milhões do Plano de Ação e R$ 6,531 milhões relativo à Aquisições e Benfeitoria
conforme a Tabela 1:
Tabela 1: Proposta Orçamentária do ONS para 2017 submetida à AP nº 076/2016
Ciclo orçamentário janeiro a dezembro de 2017
USOS E FONTES R$ MIL
USOS 649.129
ITENS OPERACIONAIS 605.097
DESPESAS OPERACIONAIS 514.965
SERVIÇO DA DÍVIDA 0
ENCARGOS SOBRE A RECEITA 84.777
TRIBUTOS (IR/CSLL) 5.355
PLANO DE AÇÃO 37.502
SINOCON 1.313
Outros Projetos 36.189
AQUISIÇÕES E BENFEITORIAS 6.531
FONTES 649.129
ENCARGOS DE USO DA TRANSMISSÃO 622.042
CONTRIBUIÇÃO DOS ASSOCIADOS 18.721
Projeto META (Banco Mundial) 7.000
OUTROS RECEITAS (Disponibilidade de caixa) 1.366
Sic nº 48536.006387/2016-00.
4
5 Sic nº 48536.007105/2016-00.

II.1 Contribuições da AP
12. No âmbito da AP nº 076/2016 foram recebidas duas contribuições, do Instituto de
Engenharia do Paraná – IEP e do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal – STIU-DF, as quais foram
detalhadamente analisadas pela SFF na Nota Técnica nº 237/2016-SFF/ANEEL e, resumidamente, serão
tratadas a seguir.
13. A contribuição do IEP, sobre a necessidade de reavaliar o valor de mercado dos salários
dos empregados do ONS para certificar se os mesmos continuam aderentes à prática corrente no país, foi
acatada. Essa avaliação deverá contemplar a análise comparativa não só da remuneração básica, como
também de todas formas de remuneração direta e indireta praticadas pelo Operador, bem como o custo total
por empregado em relação a função/cargo desempenhado, incluindo-se os todos os benefícios concedidos
pelo Operador. Ademais, essa necessidade de avaliação da remuneração aplica-se de forma correlata aos
administradores, inclusive dos itens que compõe a remuneração indireta. Tal tema já foi endereçado no
Despacho nº 1.972, de 26/07/2016, tendo a Diretoria acatado pleito do ONS para que o estudo seja realizado
até setembro de 2017 e seus efeitos ocorram no orçamento de 2018.
14. Uma segunda contribuição da IEP foi sobre a necessidade de explicação do aumento na
rubrica "performance organizacional" - PO, cujo pagamento é efetuado no mês de fevereiro tendo por base
o valor da Remuneração Fixa do mês de dezembro do ano anterior. A PO para 2017 teve um aumento real
de 14,12%. A SFF considerou a contribuição pertinente e solicitou ao ONS as memórias de cálculo em
planilhas referentes à PO de 2016 e 2017. Entretanto, o ONS não encaminhou as informações na forma
solicitada, o que impediu a análise detalhada das questões.
15. Ainda assim, com informações oriundas da fiscalização da execução orçamentária do ciclo
2013/2014, a SFF encontrou evidências que a PO estava sendo calculada considerando, além do salário
base, outros itens remuneratórios tais como quinquênio percebido pelos empregados, bem como adotando
critérios diferenciados que provocam distorções quando da mudança de função ou redução de carga horária
como redução proporcional do salário no ciclo orçamentária. Nesse sentido, após aprofundamento das
análises a SFF considerou insuficientes as justificativas apresentadas pelo ONS para o crescimento da PO.
Salientou a SFF que "faz-se necessário corrigir as distorções observadas na execução orçamentária, por
meio da adoção de critério uniforme de cálculo da PO que seja de fácil aferição pelo Operador e averiguação
por parte da fiscalização".
16. Como alternativa para o orçamento de 2017, a SFF propôs estabelecer como teto para a
PO o valor de duas remunerações contratuais estabelecidas para o empregado no mês de dezembro do
ciclo orçamentário anterior, acrescida apenas do adicional de tempo de serviço, quando houver, considerado
o cargo/função exercido e carga horária fixada para competência dezembro do exercício anterior,
independentemente da carga horária desempenhada e função exercida no decorrer do exercício anterior.
17. Conforme explicações apresentadas na NT da SFF, tal proposição não implicará em
alteração do orçamento proposto para 2017, visto que, se situarão em valores próximos ao proposto pelo
ONS (R$ 24,888 milhões), sendo este o limite global de pagamentos. Caso seja ultrapassado os limites, o
ONS deverá adequar individualmente o valor pago a cada empregado a título de PO.
18. Em análise, concordo com a recomendação da Superintendência, tendo em vista as
fragilidades apontadas nas informações recebidas pela ANEEL. A forma de cálculo proposta mitigará os

riscos de sobreavaliação da execução orçamentária por parte do Operador, bem como de mudança de
critério de cálculo sem que esteja explicitada na proposta orçamentária.
19. A terceira e última contribuição do IEP tratou de esclarecimento sobre as diferenças entre
o item "Comunicação" no valor de R$ 10 milhões, inserido na rubrica "Serviços de Terceiros", e o item
"Telecomunicação", inserido na rubrica "Serviços de Informática", no valor de R$ 44 milhões. A partir da
abertura das rubricas questionadas a SFF evidenciou que a rubrica "Comunicação" engloba as diversas
formas de comunicação utilizadas pelo Operador, desde de Correios até o link de comunicação de voz e
dados. Já a rubrica "Telecomunicação", é composta por diversos serviços relacionados ao suporte,
manutenção e instalação de hardware e software relativos aos equipamentos de informática e
telecomunicação, bem como dos sistemas de supervisão e controle utilizados pelo Operador. Dessa forma,
ficou esclarecido que se tratam de custos distintos, sendo regulares os valores apresentados na proposta
orçamentária.
20. O Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal – STIU-DF apresentou uma contribuição
relativa à necessidade de definição objetiva de fontes e dotações de custeio e receita para o ONS, por meio
de regulamentação legal, a partir de elaboração de Lei ou Decreto, de forma a proporcionar condições para
a garantia da qualidade na execução das atribuições e da política salarial de seus empregados.
21. Com relação à definição de fontes de recursos para o ONS, a elaboração de Lei ou Decreto
excede as competências desta Agência. Sem prejuízo, entende-se relevante que o tema seja levado às
autoridades competentes uma vez que há convicção de que a governança do ONS, especialmente quanto
à definição de seu orçamento, pode ser aprimorada. Quanto às questões salariais, conforme mencionei
anteriormente, o tema será objeto de estudo para verificação da aderência das remunerações atuais à
prática corrente no país.
II.2 Proposta de Custeio
22. Para analisar as despesas propostas pelo ONS a SFF aplicou a seguinte metodologia:
a) Comparação dos valores propostos do Ciclo 2017 após as modificações relativas a
substituição de terceirizados por pessoal próprio com os montantes aprovados pela ANEEL
no Ciclo 2016;
b) Comparação dos valores propostos para o Ciclo 2017 com a expectativa de realização
no exercício de 2017. Como o atual ciclo ainda não terminou, esses valores são compostos
por montantes de oito meses já executados (janeiro a agosto) na data de apresentação da
proposta e de quatro previstos (setembro a dezembro);
c) Comparativo dos valores do Ciclo 2016 e Ciclo 2017 sem correção pela inflação, para
efeitos de comparação com a expectativa de inflação para 2017;
d) Para efeitos de comparação, foi adotado a expectativa de inflação pelo IPCA para 20176.
23. Em sua Nota Técnica a SFF detalha as análises sobre os valores propostos e a forma de
atualização. No presente voto, darei foco somente nas questões controversas entre os pedidos do ONS e a
recomendação da área.
Relatório Focus de 02/12/2016 -Mediana – top 5 – Médio Prazo e, para as despesas de pessoal, do Sistema de Expectativas
6
de Mercado do Banco Central do Brasil para IPCA do período setembro de 2016 a agosto de 2017.

24. Os custos com pessoal representam 60% dos dispêndios com custeio e tinham
originalmente um orçamento anual de R$ 359,151 milhões, o que corresponde a um crescimento nominal
de 6,9% comparando-se com o orçamento aprovado para 2016.
25. Contudo, por meio da Carta ONS – 1575/100/2016, o ONS informou que foi notificado pelo
Ministério Público do Trabalho – MPT sobre a instauração do Inquérito Civil nº 005040.2015.01.000/9-9, o
qual tem por objeto o contrato de terceirização e fornecimento de mão de obra celebrados entre o Operador
e a empresa Personale Consultoria e Treinamento Ltda. Segundo o Operador, em razão desse inquérito
civil, fez-se necessário admitir em seu quadro próprio parte (14 empregados) dos prestadores de serviços
oriundos desse contrato de prestação de serviço, com aditamento do contrato firmado com o prestador de
serviços para reduzir o seu escopo exclusivamente a prestação de serviços de apoio técnico administrativo
e de mão de obra temporária, nos moldes da Lei nº 6.019/1974. Ademais, prossegue a Diretoria do ONS,
optou-se por dar o mesmo tratamento a um dos contratos existentes na área de TI (7 empregados), tem em
vista sua semelhança com o contrato questionado pelo MPT.
26. O ONS relata que, visando mitigar os impactos da contratação adicional de 21 (vinte e um)
empregados, foram efetuados desligamentos do quadro próprio de pessoal em 2016 e foram programados
desligamentos para o início de 2017. Destacam ainda que essa movimentação de pessoal já foi aprovada
pelo seu Conselho de Administração. A Tabela 2 sintetiza as movimentações pretendidas pelo ONS,
resultantes da substituição de terceirizados por pessoal próprio.
Tabela 2: Movimentações de pessoal pretendidas pelo ONS
27. Assim, a movimentação pretendida apresenta um desvio negativo no custeio previsto no
orçamento de 2017, de R$ 1,675 milhões. A SFF em sua análise, propõe a redução desse valor no
orçamento a ser aprovado.
28. No entanto, o ONS apresentou pedido para que não fosse considerada a redução indicada
na proposta orçamentária, explicando que os recursos adicionais resultantes da movimentação de pessoal
serão objeto de requerimento específico por parte do operador para execução de atividades relacionadas à
previsão de carga e de planejamento da operação dos Sistemas Isolados, recentemente atribuídas ao
Operador mediante a Lei nº 13.360, de 17/11/2016.

29. Tendo em visto a justificativa apresentada pelo ONS e o fato de que haverá fiscalização
sobre a destinação desses recursos, não vejo óbices em acatar o pleito do ONS e manter os valores
indicados na proposta orçamentária original.
30. Sobre o pagamento do adicional de periculosidade e penosidade, trata-se de questão
cuja discussão se iniciou na época da análise da proposta orçamentária para o Ciclo 2016, em que a ANEEL
relatou dificuldades para averiguar a adequação dos pagamentos referentes aos benefícios. Como resultado
dessa discussão foi instaurado o Processo nº 48500.005696/2015-41 para fiscalização específica do tema.
31. No referido processo, a SFF realizou diversas interações com o ONS e, com auxílio da
Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL7, concluiu pela possibilidade jurídica e formal do
pagamento do adicional de penosidade. Por outro lado, com relação ao adicional de periculosidade, a SFF
recomendou a suspensão do pagamento deste adicional aos ocupantes do cargo de Operador de Sistemas
das Salas de Controle e/ou demais funcionários que trabalham em regime de turno de escala de
revezamento até que seja feita perícia técnica pelo Ministério do Trabalho em todos os centros de operação
do ONS, nos termos do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de aferir se os beneficiados
estão efetivamente expostos de forma permanente ou intermitente a riscos acentuados decorrentes da
energia elétrica.
32. O detalhamento da análise da SFF sobre o assunto consta na NT nº 212/2016-SFF/ANEEL,
de 30/11/2016. Embora o processo específico aberto para análise da questão ainda não tenha sido objeto
de decisão pela ANEEL, a SFF considerou as conclusões a que chegou para glosar do orçamento de 2017
as parcelas de custos previstas para pagamentos de periculosidade, o que reduziria o orçamento de 2017
em R$ 12,798 milhões.
33. Como contraponto, o ONS informou que o pagamento da periculosidade é uma liberalidade
do ONS adotado quando da sua constituição em razão de dúvidas quanto à obrigatoriedade do pagamento,
bem como para a captação de profissionais. Assim, segundo o Operador, a suspensão imediata do
pagamento, antes de maior aprofundamento da questão, traz riscos trabalhistas diante da prática habitual
do pagamento da referida rubrica. Por esse motivo, o ONS solicita que o assunto seja tratado de forma
específica junto à ANEEL e não tenha impacto orçamentário antes de uma melhor avaliação de todos os
impactos financeiros e jurídicos desta decisão.
34. Em análise do tema, compreendo as preocupações da SFF em estimular que o ONS
regularize junto ao ministério do trabalho a situação dos pagamentos de benefícios a seus empregados,
uma vez que o custo incluído no orçamento acaba repassado para as tarifas de uso do sistema de
transmissão. Ao mesmo tempo em que menciona supostos impactos financeiros e jurídicos da suspensão
dos pagamentos, o ONS não apresenta proposta de continuar honrando tais pagamentos com recursos
próprios oriundos da contribuição associativa, tampouco sinaliza esforços no sentido de viabilizar a
necessária perícia técnica do Ministério do Trabalho que esclareceria de vez a questão.
35. Portanto, caso a situação identificada a mais de um ano não se altere, é relevante que a
ANEEL determine sim a suspensão dos referidos pagamentos até a solução da questão pelo ONS. Contudo,
tal decisão deve ser tomada pela Diretoria no processo específico aberto para tal análise, o qual teve sua
instrução recentemente terminada e ainda não foi submetido à apreciação deste Colegiado. Antecipar uma
redução orçamentária sem a decisão sobre o mérito do assunto traria fragilidade indesejável para o processo
7 A PF/ANEEL emitiu o Parecer nº 00479/2016/PFANEEL/PGF/AGU, sobre o tema.

de Orçamento.
36. Assim, manifesto-me pela manutenção da proposta orçamentária para o ano de 2017 sem
a redução relativa à suspensão do pagamento de adicional de periculosidade proposta pela SFF, sem deixar
de reafirmar a intenção de que a questão se resolva o mais rapidamente possível, no processo específico
instituído para este fim.
37. Sobre o pagamento aos administradores, a proposta orçamentária contempla
remuneração dos cinco Diretores do ONS e dos Conselheiros, prevendo um crescimento nominal de 10,9%
em relação ao orçamento aprovado para 2016.
38. Analisando a proposta, a SFF não verificou justificativa para esse crescimento, tendo
solicitado ao ONS a abertura mensal dos valores que compõem a remuneração dos administradores,
discriminando honorários e respectivos encargos sociais, bem como outros adicionais ou pagamentos de
qualquer natureza. Contudo, de forma semelhante aos problemas verificados na fiscalização em curso da
prestação de contas do ciclo 2013/2014, a SFF relatou que o ONS não tem disponibilizado as informações
na forma solicitada.
39. Nessas condições, a SFF recomendou seja custeado pelas tarifas somente o montante
aprovado para o orçamento de 2016, atualizado pela expectativa de IPCA, o que implica num reajuste de
4,8%, com o que concordo. Sem prejuízo, será aprovado o montante proposto pelo ONS na rubrica
Administradores no Orçamento 2017 sob a condição de que seja submetida e aprovada pela Assembleia
Geral do ONS a ampliação da contribuição dos associados de R$ 18,721 milhões para R$ 19,168 milhões,
com vistas a cobrir o aumento da remuneração dos Administradores e Conselheiros Fiscais em montante
superior à expectativa de inflação.
II.3 Plano de Ação
40. Na definição do ONS, o Plano de Ação é composto de "Programas" e "Projetos". Os
"Programas" constituem o nível superior de organização das suas ações, ou seja, são os meios com os
quais pretende alcançar seus objetivos estratégicos, enquanto que os "Projetos" são compreendidos como
um conjunto articulado de ações relacionadas com um determinado Programa.
41. Segundo o Operador, o Plano de Ação proposto foi elaborado de forma a atender
adequadamente as Orientações Estratégicas e as Definições Corporativas estabelecidas pela sua Diretoria
e está totalmente integrado ao Orçamento, possibilitando avaliação mais precisa quanto à eficiência e
efetividade do uso dos recursos.
42. O orçamento em curso (2016) é composto de 21 (vinte e um) projetos, dos quais 8 (oito)
serão concluídos até o fim do exercício e 13 (treze) continuarão a ser executados no ciclo de 2017. Par ao
próximo ciclo, o Operador pretende iniciar 9 (nove) novos projetos, sendo a carteira de projetos do Plano de
Ação composto de 22 (vinte e dois) projetos para o ciclo 2017.
43. O orçamento do Plano de Ação para o próximo ciclo está estimado em R$ 37,502 milhões,
o que representa um crescimento nominal de 8,20% e real de 3,44%, considerando-se a expectativa de
inflação para 2017. Desse orçamento total do Plano de Ação, R$ 8,918 milhões referem-se a "Custeio" e
R$ 28,584 milhões a "investimentos".
44. A análise da pertinência dos programas e projetos foi realizada pelas Superintendências da

ANEEL responsáveis pelos respectivos temas, que se manifestaram por meio de Memorandos, juntados ao
Processo. Com os devidos esclarecimentos e adequações promovidos pelo ONS, as áreas emitiram parecer
positivo ao Plano de Ação proposto.
45. Adicionalmente, o ONS apresentou pedido referente à possibilidade de remanejamento
entre Projetos do Plano de Ação.
46. Por ocasião da aprovação do orçamento julho a dezembro de 2015, a ANEEL vedou a
possibilidade de remanejamento entre projetos do Plano de Ação. A justificativa apresentada no voto do
Diretor Relator na época foi que não se poderia "permitir que a aprovação de recursos públicos destinados
à execução financeira de determinados Programas e/ou Projetos específicos sejam alocados ou
remanejados para outros itens do Plano de Ação diversos daqueles a que estão vinculados, ainda mais em
decorrência de mera discricionariedade do ONS".
47. Segundo o ONS, na reunião pública realizada em 25/08/2016, em fase de análise de recurso
do ONS sobre o orçamento de 2016, o Diretor-Geral da ANEEL teria orientado no sentido que o ONS deverá
encaminhar os pleitos de remanejamento, tendo manifestado que todos os pleitos seriam analisados e que
não estão vedados os remanejamentos, desde que justificados e aceitos pela ANEEL.
48. Complementa o ONS que, em função desta orientação, a SFF tem recebido os pleitos
encaminhados pelo ONS, entretanto como a decisão cabe à Diretoria da ANEEL, este procedimento vem
demandando um tempo demasiado impossibilitando a eficiente gestão da carteira de projetos do ONS.
49. Desta forma, o ONS reitera solicitação para que esse procedimento fosse alterado para o
orçamento 2017 e para os ciclos orçamentários subsequentes, voltando a ficar a cargo da SFF, que é a
responsável pela coordenação do acompanhamento do orçamento do ONS, a decisão inicial sobre a
possibilidade ou não de remanejamento.
50. A princípio, não vejo problemas em delegar à SFF a decisão em primeira instância sobre
eventuais remanejamentos, contudo, dependendo da ação, pode ser necessária consulta às outras áreas.
Nesse sentido, considerando que se faz necessária a adequação da Portaria de delegação de competências
da unidade, considero pertinente determinar que o assunto seja instruído pela SFF e levado à apreciação
da Diretoria em Reunião Administrativa.
II.4 Aquisições e Benfeitorias
51. Segundo a proposta orçamentária em exame, essa rubrica é composta de bens e serviços
que são alocados como investimentos e que não estão vinculados ao Plano de Ação, incluído os necessários
à evolução da infraestrutura ou substituição de bens por obsolescência, bem como as benfeitorias em bens
próprios ou de terceiros e ainda as construções necessárias à atividade.
52. Para o orçamento de 2017, o ONS prevê uma redução nominal de 22,4% em relação ao
orçamento aprovado para 2016. Em comparação com expectativa de realização atualizada de 2016, essa
redução é de 19,5%.
II.5 Performance Organizacional

53. Por intermédio da Carta ONS – 1171/100/2016, de 08/08/20168, o ONS encaminhou o
Planejamento Estratégico 2017-2021 e o Programa de Performance Organizacional – PO de 2017. Como
relatado, a SFF demandou a manifestação das demais unidades organizacionais acerca do PO do ONS e
em 23/11/2016 realizou-se reunião entre os representantes do ONS e da ANEEL.
54. A Nota Técnica nº 237/2016-SFF/ANEEL detalha as dezoito ações estratégicas inicialmente
propostas pelo ONS para compor a estrutura de apuração da PO em 2017, explicando que foram solicitadas
pela ANEEL alterações em 8 dessas ações, a inclusão de duas novas ações e a exclusão de outras três9.
55. Em função das mudanças, o ONS encaminhou novos termos de referência das 17 ações
remanescentes, que ao final passaram a ser as apresentadas na Tabela 3, preservando seus números
originais.
Tabela 3: Ações Estratégicas – Performance Organizacional ONS 2017
2 - Elaborar estudos para considerar a participação da demanda no despacho e atuar, junto a MME, ANEEL, CCEE e
agentes para estabelecer ambiente regulatório que viabilize essa participação
3 - Implantar indicadores técnicos de desempenho do ONS
4 - Implantar indicadores corporativos de desempenho do ONS
5 - Elaborar estudos de avaliação para incorporação da Superfície de Aversão a Risco – SAR no modelo de planejamento
6 - Desenvolver estudo para revisão das restrições de vazão máxima no baixo Paraná
7 - Implementar política de reserva de potência operativa do SIN, face à penetração das novas fontes renováveis
8 - Desenvolver modelo de previsão de geração eólica para o planejamento e para a operação em tempo real e o
desenvolvimento do SGDPE - Sistema de Gestão de Dados de Previsão de Eólica
9 - Desenvolver novos critérios para indicar ampliações e reforços no PAR que proporcionem o aumento da segurança
elétrica do SIN, no que se refere aos grandes troncos de transmissão e às instalações de atendimento às capitais
10 - Implantar o Sistema de Medição Sincrofasorial do SIN (SMSF)
12 - Desenvolver novos critérios, requisitos técnicos, metodologia para a realização de estudos e políticas de operação de
modo a preparar o ONS para operar com segurança o SIN, considerando a interação dos múltiplos sistemas de HVDC
atuais e previstos
13 - Desenvolver um sistema computacional de pré-avaliação da segurança do sistema elétrico, no horizonte de curtíssimo
prazo (horas à frente).
15 - Elaborar proposta ao Regulador para formalização da participação do ONS no Programa de P&D da ANEEL visando
direcionamento de parte dos recursos para projetos de interesse sistêmico relacionados à operação do sistema elétrico
16 - Concluir a elaboração do roadmap de evolução dos aplicativos / sistemas existentes no ONS e implantar as ações
prioritárias
17 - Conceber nova estratégia de contingenciamento, em função da implantação do datacenter de contingência, para
atualização do Sistema de Gestão da Continuidade do Negócio – SGCN do ONS
18 - Rever estrutura de gestão, processos e força de trabalho
19 - Desenvolvimento do Sistema de Gestão do Acesso ao Sistema de Transmissão - SGAcesso
20 - Proposição de Nova Estrutura para Módulos e Submódulos dos Procedimentos de Rede
Protocolada na ANEEL em 12/08/2016 (Doc. SIC nº 48513.018958/2016-00).
8
9 Ações Alteradas: 2,3,4,5,9,12,15 e 18. Ações excluídas: 1, 11 e 14. Ações incluídas: 19 e 20.

56. A estrutura de apuração das metas proposta pelo ONS prevê um peso de 65% para as
ações estratégicas, e 35% remanescentes para outras ações como Plano de Ação (15%), Despesas
Gerenciáveis (10%) e Metas das Gerências (10%).
57. Entretanto, a SFF considerou que os itens relevantes do Plano de Ação ou de Despesas
Gerenciáveis deveriam compor as Ações Estratégicas, caso sejam relevantes a ponto de ultrapassar as
atividades rotineiras do ONS. Assim, foi proposto, com o que concordo, remanejar a estrutura de apuração
da Performance Organizacional, atribuindo peso de 90% para as ações estratégicas e 10% para as Metas
das Gerências.
II.6 Conclusões
58. De acordo com as análises efetuadas, conclui-se pela possibilidade de aprovação do
orçamento do ONS para o Ciclo janeiro a dezembro de 2017, no valor total de R$ 649,129 milhões, sendo
R$ 605,097 milhões referentes aos "Itens Operacionais", R$ 37.502 mil ao "Plano de Ação" e R$ 6.531 mil
relativos às "Aquisições e Benfeitorias", conforme Tabela 4:
Tabela 4: Proposta Orçamento ONS 2017
59. Os valores apresentados na Tabela 4 não diferem daqueles submetidos à Audiência
Pública, apresentados na Tabela 1. Porém, houve alteração nas fontes de recursos para fazer frente ao
Orçamento, devido à limitação do repasse às tarifas dos custos com pagamento para os administradores e
a consequente majoração da contribuição dos associados. Os valores finais previstos como fontes de
recursos para cobertura do Orçamento 2017 do ONS são apresentados na tabela 5.
Tabela 5: Fontes de recursos – Orçamento ONS 2017

III – DIREITO
60. A presente análise foi realizada com observância aos seguintes dispositivos legais e
normativos: (i) Leis nº 9.427/1996 e 9.648/1998; (ii) Decretos nº 2.335/1997 e 5.081/2004; (iii) Resolução nº
373/1999; e (iv) Resoluções Autorizativas nº 328/2004, 772/2006, 4.731/2014, 5.339/2015, 5.598/2015 e
5.643/2016.
IV – DISPOSITIVO
61. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004611/2016-98, voto pela
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta em anexo, com vistas a: (i) aprovar o orçamento
econômico do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, para o ciclo de janeiro a dezembro de 2017,
no valor total de R$ 649.129.000,00 (seiscentos e quarenta e nove milhões e cento e vinte e nove mil reais),
sendo R$ 605.097.000,00 (seiscentos e cinco milhões e noventa e sete mil reais) referentes aos Itens
Operacionais, R$ 37.502.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos e dois mil reais) referentes ao Plano de
Ação e R$ 6.531.000,00 (seis milhões, quinhentos e trinta e um mil reais) relativos às Aquisições e
Benfeitorias; (ii) aprovar o Plano de Ação 2017 e o Programa de Performance Organizacional 2017; e (iii)
estabelecer que na execução do Orçamento de 2017 o ONS deve observar os valores limites e demais
condições apresentadas neste voto.
62. Voto ainda por determinar à SFF que instrua processo visando a delegação de
competências para a área analisar, em primeira instância, pleitos do ONS de remanejamento entre projetos
do Plano de Ação.
Brasília, 16 de dezembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor