REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12357/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 10.670, de 28 de setembro de 2021 que trata de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Taquara - Cachoeirinha 1, no município de Cachoeirinha, (RS).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-08-08
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.004087/2021-12.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-T).
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 10.670/2021, que trata da Declaração de
Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de
Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-T), das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão Taquara – Cachoeirinha 1, na
Subestação Cachoeirinha 3, localizada no município de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 10.6701, de 28 de setembro de 2021, declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de
Energia Elétrica (CEEE-T) a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que
perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Taquara - Cachoeirinha 1, na Subestação
Cachoeirinha 3, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
2. Em 24 de junho de 2022, por meio da Carta Nº 026/OP2, a CEEE-T3 solicitou alteração da
Resolução Autorizativa nº 10.670, de 2021, com o objetivo de alterar o traçado do trecho de linha de
transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Taquara - Cachoeirinha 1.
1 Disponível em:
2 Documento Sicnet nº 48513.017012/2022-00.
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 92.715.812/0001-31, com sede na Av. Joaquim Porto Villanova, 201 Prédio F, Porto Alegre (RS).

3. Por meio da Nota Técnica nº 507/2022- SCT/ANEEL4, de 20 de julho de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.
4. Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário de nº 29/2022, de 25 de julho de 2022, fui
designado relator do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica (CEEET)com vistas a alterar o anexo da Resolução Autorizativa nº 10.670, de 2021, que declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de
Energia Elétrica (CEEE-T) a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que
perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Taquara - Cachoeirinha 1, na Subestação
Cachoeirinha 3, localizada no estado do Rio Grande do Sul.
7. A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária à implantação do
Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Taquara - Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3,
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
4/2021-ANEEL, com vigência de 30 anos.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados
de energia elétrica.
4 Documento Sicnet nº 48526.003941/2022-00.
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

9. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. A concessionária de transmissão requereu alteração da Resolução Autorizativa nº 10.670,
de 2021, em virtude de otimizações que facilitam os procedimentos relacionados a questões técnicas,
fundiárias e ao licenciamento ambiental.
11. Com essa alteração solicitada, haverá um pequeno acréscimo na extensão total da linha, a
qual passará para, aproximadamente, 2,135 km de extensão ante os 2,03 km aprovados anteriormente,
e a largura da faixa de servidão passará a ter 25 e 12 metros de largura para este empreendimento.
12. A SCT constatou que a nova área requerida para a DUP é necessária para a implantação do
Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Taquara - Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3,
conforme consta da Resolução Autorizativa nº 10.670/2021.
13. A descrição da nova área e do novo traçado do Seccionamento da Linha de Transmissão
138 kV Taquara - Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3, consta do memorial descritivo inserido
no Anexo do Documento nº 48513.017012/2022-00, parte integrante do Processo nº
48500.004087/2021-12.
14. Ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade pública em conjunto com o
traçado previsto, verificou-se a sua aderência com as larguras de faixa de servidão necessárias informadas.
15. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 5º,
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
(ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de
1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei
6 Disponível em

nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº
919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e considerando o que consta do processo nº 48500.004087/2021-12,
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução
Autorizativa nº 10.670, de 28 de setembro de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica, as áreas de
terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de
Transmissão 138 kV Taquara - Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3, localizada no município de
Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul.
Brasília, 2 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto