REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11636/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 8.218, de 24 de setembro de 2019. que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Fortaleza II - Pecém II C1, na Subestação Pacatuba, nos municípios de Pacatuba e Itaitinga, (CE).
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-04-25
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.003774/2019-04.
INTERESSADO: Dunas Transmissão de Energia S.A.
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.218/2019, que trata da
Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas
Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Fortaleza II – Pecém II, C1, na
Subestação Pacatuba, localizada nos municípios de Pacatuba e Itaitinga, estado do Ceará.
I – RELATÓRIO
1. A Resolução Autorizativa nº 8.2181, de 24 de setembro 2019, declarou de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia
S.A., a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de Transmissão que perfaz o
seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Fortaleza II – Pecém II C1, na Subestação
Pacatuba, localizada nos municípios de Pacatuba e Itaitinga, estado do Ceará.
2. Em 9 de março de 2022, por meio da Carta Nº-CO-019/20222, a Dunas Transmissão
de Energia S.A.3 solicitou alteração da Resolução Autorizativa nº 8.218, 24 de setembro 2019,
com o objetivo de alterar o traçado da Linha de Transmissão 500 kV Fortaleza II - Pecém II C1, na
Subestação Pacatuba.
1 Disponível em alterada pela Resolução Autorizativa nº
10.503, de 31 de agosto de 2021.
2 Documento Sicnet nº 48513.007361/2022-00.
3
Inscrita no CNPJ sob o nº 31.095.265/0001-44, com sede na Avenida Doutor Cardoso de Melo, nº 1.308, 8º
Andar, Sala 1, Vila Olímpia, Cidade e Estado de São Paulo

3. Por meio da Nota Técnica nº 223/2022-SCT/ANEEL4, de 30 de março de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.
4. Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário de nº 13/2022, de 4 de abril de
2022, fui designada relatora do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Dunas Transmissão de Energia S.A. com
vistas a alterar a Resolução Autorizativa nº 8.218, de 24 de setembro de 2019, que declarou de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de
Energia S.A., a área de terra de 60 metros de largura necessária à passagem do trecho de Linha
de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Fortaleza II - Pecém II C1,
na Subestação Pacatuba, estado do Ceará.
7. A construção, operação e manutenção do seccionamento da Linha de Transmissão
Fortaleza II – Pecém II C1, Subestação Pacatuba, foi concedida à Dunas Transmissão de Energia
S.A., por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica n° 14/2018-ANEEL, com vigência até 21 de setembro de 2048.
8. Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das
4
Documento Sicnet nº 48526.001826/2022-00.
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários,
permissionários e autorizados de energia elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por
concessionários, permissionários e autorizados.
10. A Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão
administrativa, da área necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Fortaleza II -
Pecém II C1 foi instituída por meio da Resolução Autorizativa nº 8.218, de 24 de setembro 2019,
alterada pela Resolução Autorizativa nº 10.503, de 31 de agosto de 2021, cujo Anexo consta a
descrição da área de terra declarada como de utilidade pública.
11. A Dunas Transmissão de Energia S.A. requereu nova alteração da Resolução
Autorizativa nº 8.218, de 2019, com a alegação de que foram identificados dutos de água sob a
faixa de servidão e que devido ao ângulo necessário para travessia, é necessário alterar o traçado.
12. A alteração do traçado sofrerá um pequeno acréscimo na extensão total da linha
de transmissão, a qual passará de aproximadamente 1,3 km para 1,606 km, permanecendo a
largura da faixa de servidão de 60 (sessenta) metros, já aprovada pela Resolução Autorizativa
que concedeu a DUP.
13. Com exceção do traçado, a Interessada não solicitou outras alterações, de maneira
que o seccionamento da LT Fortaleza II – Pecém II C1, na SE Pacatuba, continua com as mesmas
características já aprovadas.
14. Ademais, a SCT constatou que a nova área requerida para a DUP é necessária para
a implantação do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Fortaleza II - Pecém II C1, na
Subestação Pacatuba, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL.
6 Disponível em

15. A descrição da nova área e traçado do seccionamento da Linha de Transmissão
500 kV Fortaleza II - Pecém II C1, na Subestação Pacatuba, consta do memorial descritivo inserido
no Anexo do Documento nº 48513.007361/2022-00, parte integrante do Processo nº
48500.003774/2019-04.
16. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
17. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i)
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996; (v) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (vi) no art. 75-A do Decreto nº
5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (vii) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (viii) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (ix)
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
18. Diante do exposto e considerando o que consta do processo
nº 48500.003774/2019-04, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta
anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 8.218, de 24 de setembro de 2019, que declara de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz
o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Fortaleza II - Pecém II C1, na Subestação
Pacatuba, localizada nos municípios de Pacatuba e Itaitinga, estado do Ceará.
Brasília, 12 de abril de 2022.

(Assinado digitalmente)
ELISA BASTOS SILVA
Diretora