REH - RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA 2189/2016
Tipo de documento: voto
Assunto: Republicação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-12-16
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.005634/2016-10
INTERESSADO: Concessionárias e Permissionárias de distribuição de Energia, consumidores
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT
ASSUNTO: Republicação das tarifas aplicadas à subclasse residencial baixa renda em cumprimento ao disposto no
§3º - G, art. 13, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para vigência a partir de 1º de janeiro de 2017.
I. RELATÓRIO
1. A CDE, de que trata o art. 13 da Lei n. 10.438/2002, é um Fundo Setorial que tem como objetivo
prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro e possui como fonte de
recursos, dentre outras, as cotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica com
consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de
energia elétrica (TUSD e TUST) conforme valores fixados pela ANEEL, em observância à legislação e regulamentação
vigentes.
2. Os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, em especial o Submódulo 3.4 e os Módulos 4
e 7 estabelecem as regras de consideração da quota anual na cobertura tarifária dos processos de reajuste e revisão
tarifária bem como do cálculo do componente tarifário TUSD-CDE.
3. O art. 2º da Lei n. 13.360, de 17 de novembro de 2016 altera o art. 13 Lei n. 10.438, de 26 de abril de
2002, incluindo o § 3º-G no art. 13, isentando o consumidor baixa renda, beneficiário da Tarifa Social, do pagamento
das quotas anuais da CDE.
"§ 3º-G. A partir de 1º de janeiro de 2017, o consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia
Elétrica ficará isento do pagamento das quotas anuais da CDE."
4. A Nota Técnica n. 397/2016-SGT/ANEEL, de 08/12/2016 fundamenta o procedimento realizado para
cumprimento do dispositivo legal.
II. FUNDAMENTAÇÃO
5. Para dar cumprimento ao comando legal, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, existe a
necessidade de republicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, aplicada à subclasse residencial baixa renda das
concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica que perceberam cota da CDE
em seus processos tarifários.

6. Da tarifa atualmente homologada deverão ser retirados os componentes tarifários da TUSD-CDE,
referentes à base econômica, financeira e CVA1.
7. Este procedimento resulta na republicação das tarifas da subclasse residencial baixa renda para 98
distribuidoras, incluindo permissionárias e concessionárias, nos termos da minuta de Resolução Homologatória
Anexa.
8. As distribuidoras que não recolhem cota da CDE, por estarem no sistema isolado ou em cumprimento
de decisões judiciais não tem a necessidade da republicação das tarifas, que são: AmE, Boa Vista e CERR.
9. Observa-se que, nos processos tarifários subsequentes, deverá ser considerada essa alteração das
tarifas, seus reflexos na arrecadação da cota e consequente efeito no cálculo da neutralidade desse encargo, bem
como que se desconsidere a alocação do componente TUSD-CDE nas tarifas da subclasse baixa renda. Demais
efeitos deverão ser tratados no processo específico anual de definição das cotas.
III. DIREITO
10. A presente decisão tem amparo legal considerando as seguintes normas:
i. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 15, § 6º;
ii. Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, art. 3º com redação pela Lei nº 10.848 de 15 de
março de 2004;
iii. Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Anexo I, art. 4º, inciso X;
iv. Contrato de Concessão e Permissão dos Serviços Públicos de Distribuição;
v. Lei n. 10.438/2002, art. 13, § 3º-G, com redação dada pela Lei nº 10.360 de 17 de novembro
de 2016;
vi. Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
IV. DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005634/2016-10, voto pela publicação de
Resolução Homologatória, conforme minuta em anexo, com a republicação da Tarifa Social de Energia Elétrica
aplicada à subclasse residencial baixa renda das concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição
de energia elétrica que perceberam cota da CDE em seus processos tarifários, com vigência a partir de 1º de janeiro
de 2017.
Brasília, 13 de dezembro de 2016.
REIVE BARROS DOS SANTOS
Diretor
1 CVA – Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A