JvPetas/aneel-legislacao huggingface dataset:
DSP - DESPACHO 3156/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG9, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Esperança 21, no município Morro do Chapéu, (BA), de titularidade da Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 21 S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.156, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005076/2019-35,
decide liberar a unidade geradora UG9, de 4.200,00 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de Santa
Esperança 21, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.034511-3.01, localizada
no município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia, de titularidade da Enel Green Power Ventos de
Santa Esperança 21 S.A., para início da operação em teste a partir de 8 de outubro de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3157/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG15 e UG16, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Martina 13, nos municípios de Bento Fernandes e Riachuelo, (RN), de titularidade da Ventos de Santa Sara Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.157, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000562/2019-67,
decide liberar as unidades geradoras UG15 e UG16, de 4.200,00 kW cada, totalizando 8.400,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Ventos de Santa Martina 13, Código Único de Empreendimentos de Geração
– CEG EOL.CV.RN.038322-8.01, localizada nos municípios de Bento Fernandes e Riachuelo, no estado do
Rio Grande do Norte, de titularidade da Ventos de Santa Sara Energias Renováveis S.A., para início da
operação em teste a partir de 8 de outubro de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3158/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera a unidade geradora UG4, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Martina 14, nos municípios de Caiçara do Rio do Vento e Riachuelo, (RN), de titularidade da Ventos de Santa Sofia Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.158, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001120/2019-38,
decide liberar a unidade geradora UG4, de 4.200,00 kW de capacidade instalada, da EOL Ventos de Santa
Martina 14, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.RN.038323-6.01, localizada nos
municípios de Caiçara do Rio do Vento e Riachuelo, no estado do Rio Grande do Norte, de titularidade da
Ventos de Santa Sofia Energias Renováveis S.A., para início da operação em teste a partir de 8 de outubro
de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3159/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Ventos de Santo Onofre II Energias Renováveis S.A, em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 0047 de 2021, mantendo a penalidade de multa no valor citado, em decorrência do descumprimento do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.159, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme Art. 3º da Portaria ANEEL Nº 5.273, de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001389/2021-39, decide conhecer e,
no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Ventos de Santo Onofre II Energias
Renováveis S.A, em face do Auto de Infração nº 0047/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração - SFG, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 48.457,01 (quarenta e
oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e um centavo), em decorrência do descumprimento do
Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2021, seção 1, p. 63, v. 159, n. 202.
DSP - DESPACHO 3160/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Ventos de Santo Onofre I Energias Renováveis S.A em face do Auto de Infração SFG/ANEEL 048 de 2021; e mantém a penalidade de multa no valor citado.
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.160, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme Art. 3º da Portaria ANEEL Nº 5.273, de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001388/2021-94, decide conhecer e,
no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Ventos de Santo Onofre I Energias
Renováveis S.A, em face do Auto de Infração nº 0048/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Geração - SFG, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 47.801,58 (quarenta e
sete mil, oitocentos e um reais e cinquenta e oito centavos), em decorrência do descumprimento do
Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2021, seção 1, p. 63, v. 159, n. 202.
DSP - DESPACHO 3162/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento aos recursos administrativos interpostos pela Aghaton Participações Ltda e Salto Fé Energética S.A em face do Despacho SCG/ANEEL 584, de 26 de fevereiro de 2019; revoga parcialmente o Despacho SCG/ANEEL 584, de 26 de fevereiro de 2019, excluindo do Anexo I as Pequenas Centrais Hidrelétricas Dom Antônio e Fazenda Salto; mantém os efeitos dos Despachos SCG/ANEEL 045, de 11 de janeiro de 2016 e 097, de 15 de janeiro de 2016; e prorroga, por pelo prazo determinado, a validade dos Despachos de Registros de Adequabilidade do Sumário Executivo das pequenas centrais hidrelétricas citadas.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.162, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta dos Processos
nº 48500.005640/2014-13 e 48500.004141/2002-41, decide conhecer e, no mérito, dar provimento aos
Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Aghaton Participações Ltda. e Salto Fé Energética
S.A. em face do Despacho nº 584, de 2019, especificamente para fins de: (i) revogar parcialmente o
Despacho nº 584, de 2019, excluindo do seu Anexo I as PCHs Dom Antônio e Fazenda Salto; (ii) manter
os efeitos dos Despachos nº 45 de 2016 e 97 de 2016; e (iii) prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir
do término de vigência, a validade do DRS-PCH das PCHs Dom Antônio e Fazenda Salto, objeto dos
Despachos nº 97 de 2016 e 45 de 2016, respectivamente.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2021, seção 1, p. 64, v. 159, n. 196.
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)
DSP - DESPACHO 3163/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento ao recurso administrativo interposto pela Itaguaçu Energia S.A, especificamente para fins de revogação do Despacho SCG/ANEEL 2.924, de 6 de novembro de 2019; mantém os efeitos do Despacho SGH/ANEEL 2.638, 1º de setembro de 2010, e do Despacho SCG/ANEEL 1.832, de 11 de julho de 2016; e prorroga, por prazo determinado, contados a partir do término de vigência, a validade do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo da Pequena Central Hidrelétrica Tuneiras II, objeto do Despacho SCG/ANEEL 1.832, de 11 de julho de 2016.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.163, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003847/2010-11, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Itaguaçu Energia S.A., especificamente para fins de: (i) revogar o Despacho nº 2.924, de
2019; (ii) manter os efeitos do Despacho nº 2.638, de 2010, e do Despacho nº 1.832, de 2016; e (iii)
prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir do término de vigência, a validade do DRS-PCH da PCH
Tuneiras II, objeto do Despacho nº 1.832, de 2016.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2021, seção 1, p. 64, v. 159, n. 196.
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)
DSP - DESPACHO 3164/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Enervix - Energias do Espírito Santo Ltda em face do Despacho SCG/ANEEL 1.353, de 13 de maio de 2020.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-18
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.164, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.003069/2015-75, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Enervix – Energias do Espírito Santo Ltda. em face do Despacho nº 1.353, de 2020.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2021, seção 1, p. 64, v. 159, n. 196.
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)
DSP - DESPACHO 3165/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento ao pedido de medida cautelar, interposto pela Equatorial Energia S.A, para se afastar a aplicação de penalidades regulatórias em virtude da inadimplência da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e a ANEEL; para determinar à CCEE o imediato desbloqueio da participação da Concessionária em futuros Mecanismos de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova - MCSD Energia Nova; e para que o certificado de adimplemento não seja um condicionante para homologação do Reajuste Tarifário Anual 2021.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO N° 3.165, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme Art. 3º da Portaria ANEEL Nº 5.273, de 2018, no uso das suas atribuições regimentais, tendo
em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004888/2021-88,decide por
conhecer o pedido de medida cautelar, interposto pela Equatorial Energia S.A., para se afastar a
aplicação de penalidades regulatórias em virtude da inadimplência da Companhia de Eletricidade do
Amapá - CEA perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e a ANEEL; para
determinar à CCEE o imediato desbloqueio da participação da Concessionária em futuros Mecanismos
de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova - MCSD Energia Nova; e para que o certificado
de adimplemento não seja um condicionante para homologação do Reajuste Tarifário Anual 2021, e,
no mérito, negar provimento.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2021, seção 1, p. 63, v. 159, n. 202.
DSP - DESPACHO 3166/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede parcial provimento do recurso administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS em face do Despacho SFF/ANEEL 2.595, de 8 de setembro de 2020, no que concerne ao item prestação de serviços de advocacia; e determina que o valor citado, seja coberto por contribuição associativa extraordinária e incluso no orçamento econômico do ONS, para o ciclo de janeiro de 2022 a dezembro de 2024.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.166, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
A DIRETORA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, tendo em vista decisão da Diretoria e o que consta do Processo
48500.002991/2018-98, decide por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS em face do Despacho nº 2.595, de 2020-SFF/ANEEL para, no mérito,
dar-lhe parcial provimento, no que concerne ao item prestação de serviços de advocacia; e (ii) determinar
que o valor corrigido de R$ 9.385.600,17 (nove milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos reais
e dezessete centavos), seja coberto por contribuição associativa extraordinária e incluso no orçamento
econômico do ONS, para o ciclo de janeiro de 2022 a dezembro de 2024.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 197.
DSP - DESPACHO 3167/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, nega provimento do recurso interposto pelo espólio de Enoque Ribeiro de Carvalho e por Samuel Garcia Alonso em face do Despacho SMA/ANEEL 1.211, de 29 abril de 2021, referente a pedido de restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares; reforma a decisão exarada pelo Despacho citado, indeferindo o pleito do consumidor, tendo em vista a prescrição do direito de pretensão de exigir o ressarcimento de eventuais valores.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.167, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
A DIRETORA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.005413/2020-28 decide por conhecer o recurso interposto pelo Espólio de Enoque Ribeiro de
Carvalho e por Samuel Garcia Alonso em face do Despacho nº 1.211, de 2021, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente
a pedido de restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares, para no mérito
negar-lhe provimento e reformar a decisão exarada pelo Despacho nº 1.211, de 2021, indeferindo o pleito
do consumidor, tendo em vista a prescrição do direito de pretensão de exigir o ressarcimento de eventuais
valores, com fundamento no enunciado da Súmula nº 547, do E. Superior Tribunal de Justiça..
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 197.
DSP - DESPACHO 3168/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Nega conhecimento do pedido de medida cautelar interposto pela Companhia Energética de Roraima — CERR, com vistas à extensão à Requerente dos efeitos do Despacho ANEEL 1.704, de 15 de junho de 2021, referente aos valores a serem reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC.
Assunto: Negação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.168, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
A DIRETORA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.000587/2017-07, decide por não conhecer do Pedido de Medida Cautelar interposto pela
Companhia Energética de Roraima — CERR, com vistas à extensão à Requerente dos efeitos do Despacho
nº 1.704, de 2021, referente aos valores a serem reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis
Fósseis - CCC.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 197.
DSP - DESPACHO 3169/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela EMTEP Transmissora de Energia Ltda em face do Despacho SFE/ANEEL 617, de 16 de março de 2021, que aplicou penalidade de multa pelo não cumprimento dos prazos dos marcos intermediários estabelecidos no Contrato de Concessão ANEEL 015 de 2019 e no Edital de Leilão ANEEL 004 de 2018, no sentido de alterar o item (i) do Despacho SFE/ANEEL 617, de 16 de março de 2021, conforme detalhado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-19
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.169, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
A DIRETORA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das
suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
nº 48500.004874/2020-83, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela EMTEP
Transmissora de Energia Ltda. em face do Despacho nº 617, de 16 de março de 2021, que aplicou
penalidade de multa pelo não cumprimento dos prazos dos marcos intermediários estabelecidos no
Contrato de Concessão nº 15/2019-ANEEL e no Edital de Leilão nº 4/2018-ANEEL, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial no sentido de alterar o item (i) do Despacho nº 617, de 16 de março de 2021, para
aplicar em desfavor da EMTEP Transmissora de Energia Ltda. – EMTEP penalidade de multa de
R$ 208.224,85 (duzentos e oito mil, duzentos e vinte e quatro Reais e oitenta e cinco centavos)
correspondente a 0,3% (três décimos por cento) do investimento estimado do empreendimento
outorgado por meio do Contrato de Concessão nº 015/2019-ANEEL, mantendo inalterados os itens (ii) e
(iii) do Despacho nº 617, de 16 de março de 2021.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 197.
DSP - DESPACHO 316/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento à solicitação da UEG Araucária Ltda de modo a autorizar a utilização do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica Araucária pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para fins de programação da operação eletroenergética, e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para fins de contabilização no referido período.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-02-08
Autor: SRG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 316, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº
4.163, de 30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000286/2015-11,
decide conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da UEG Araucária Ltda. para: autorizar a
utilização do Custo Variável Unitário – CVU da Usina Termelétrica – UTE Araucária (Código CEG:
UTE.GN.PR.027733-9.01), no valor de R$ 908,31/MWh (novecentos e oito reais e trinta e um centavos por
megawatt-hora), a ser aplicado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, para fins de
programação da operação eletroenergética, e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,
para fins de contabilização da geração verificada, a partir do dia 6 de fevereiro de 2021 e até 28 de
fevereiro de 2021.
FELIPE ALVES CALABRIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.02.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 26.
DSP - DESPACHO 3170/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Libera as unidades geradoras UG6 e UG7, para início da operação em teste, da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Martina 01, no município de Caiçara do Rio do Vento, (RN), de titularidade da Ventos de Santa Amélia Energias Renováveis S.A.
Assunto: Liberação
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-08
Autor: SFG/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.170, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Texto Original
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001047/2019-02,
decide liberar as unidades geradoras UG6 e UG7, de 4.200,00 kW cada, totalizando 8.400,00 kW de
capacidade instalada, da EOL Ventos de Santa Martina 01, Código Único de Empreendimentos de Geração
– CEG EOL.CV.RN.038310-4.01, localizada no município de Caiçara do Rio do Vento, no estado do Rio
Grande do Norte, de titularidade da Ventos de Santa Amélia Energias Renováveis S.A., para início da
operação em teste a partir de 8 de outubro de 2021.
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR
DSP - DESPACHO 3171/2021
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Indefere o pleito da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A - EAM de reestabelecimento da integralidade de isenção de aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI para a realização de manutenções preventivas e preditivas nas instalações recebidas da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A - Amazonas GT.
Assunto: Indeferimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-14
Autor: SRT/ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.171, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria
no no
3.924, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta do Processo 48500.004991/2021-28,
decide indeferir o pleito da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. – EAM de reestabelecimento
da integralidade de isenção de aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI para a realização
de manutenções preventivas e preditivas nas instalações recebidas da Amazonas Geração e Transmissão
de Energia S.A. – Amazonas GT.
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2021, seção 1, p. 82, v. 159, n. 194.
DSP - DESPACHO 3172/2021
Tipo de documento: texto_integral
Assunto: Juízo de reconsideração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-10-26
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
DESPACHO Nº 3.172, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme Art. 3º da Portaria ANEEL Nº 5.273, de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005175/2001-17, decide conhecer
e, no mérito, negar provimento ao pleito de ajuste do prazo da outorga, decorrente da Lei nº 14.120, de
20221, da UTE Baía Formosa, cadastrada, sob o Código único de Empreendimentos de Geração – CEG
UTE.AI.RN.028605-2.01.
ELISA BASTOS SILVA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2021, seção 1, p. 63, v. 159, n. 202.