REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11846/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Autoriza a Angélica Energia Ltda a implantar e explorar a Usina Termelétrica Angélica I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Angélica, (MS).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-05-12
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.846, DE 3 DE MAIO DE 2022
Autoriza a Angélica Energia Ltda. a implantar e
explorar a Usina Termelétrica Angélica I, sob o
regime de Produção Independente de Energia
Elétrica – PIE, localizada no município de Angélica, no
estado de Mato Grosso do Sul.
Texto Original
Voto
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.000420/2021-14, resolve:
Art. 1º Autorizar a Angélica Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.583.235/0001-87, com
sede na Estrada Continental km 15, Fazenda Takuarê, Zona Rural, s/n, galpão 4, no município de Angélica,
no estado de Mato Grosso do Sul, a implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE Angélica I, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada às coordenadas geográficas
22°02'20.48" S e 53°50'31.32" O, no município de Angélica, no estado de Mato Grosso do Sul.
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UTE.AI.MS.051752-6.01.
§2º A central geradora é constituída por 1 (uma) unidade geradora de 35.000 kW, utilizando
bagaço de cana de açúcar como combustível principal.
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 583, de 2013, a central geradora terá
Potência Instalada de 35.000 kW e Potência Líquida Declarada de 34.700 kW.

§4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com o arts. 12, 15 e 16
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996.
Art. 2º Autorizar a Angélica Energia Ltda. a implantar e explorar o sistema de interesse restrito
da central geradora, que será constituído de uma subestação elevadora 13,8/138 kV junto à usina, 1 X
30/37,5 MVA, e uma linha de transmissão 138 kV, circuito simples, de cerca de 30km (trinta quilômetros)
de extensão, compartilhada com a UTE Angélica, conectando-a à SE Ivinhema, sob responsabilidade da
Energisa MS.
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.
Art. 4º A usina encontra-se em operação desde julho de 2021.
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UTE
Angélica I, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Parágrafo único. O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação
comercial da unidade geradora da UTE Angélica I ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados
da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados.
Art. 7º A Angélica Energia Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o organograma do
Grupo Econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as
informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de
novembro de 2021.
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA