REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10255/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Salgado Geradora de Energia Renovável S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Salgado - Pamplona, nos municípios de Cristalina e Luziânia, (GO).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-07-06
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.002716/2021-70
INTERESSADO: Salgado Geradora de Energia Renovável S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Salgado Geradora de Energia Renovável S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de
Transmissão PCH Salgado – SE Pamplona, localizada nos municípios de Cristalina e Luziânia, estado de
Goiás.
I – RELATÓRIO
1. A linha de transmissão PCH Salgado – Pamplona foi autorizada inicialmente à São
Bartolomeu Geradora Energia Renovável, por meio da Resolução Autorizativa da ANEEL nº 7.169/2018,
cuja autorização foi transferida à Salgado Geradora de Energia Renovável S.A., como parte das instalações
de interesse restrito da PCH Salgado, conforme estabelece a Resolução Autorizativa nº 9.538, de 15 de
dezembro de 2020.
2. Em 25 de agosto de 2020, por meio da carta SA-G5E-CT-0022-RA/20211, complementada
pelas cartas GA-G5E-CT-0038-RA/20212 e AS-G5E-CT-0024-RA/20213, a Salgado Geradora de Energia S.A.,
na qualidade de autorizada de geração de energia, solicitou a declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
34,5 kV PCH Salgado – SE Pamplona, localizada nos municípios de Cristalina e Luziânia, estado de Goiás.
3. Em 15 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 3674, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
1 Documento SicNet nº 48513.001743/2021-00
2 Documento SicNet nº 48513.002794/2021-00
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Documento SicNet nº 48513.013973/2021-00
4 SicNet nº 48526.003014/2021-00
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4. Em 21 de abril de 2021, na 24ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela Salgado Geradora de Energia Renovável S.A., para
Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa da área de terra de 20 metros
de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Salgado – Pamplona, com
aproximadamente 32,35 km de extensão (10,14 km em circuito simples e 22,21 km em circuito duplo),
que interligará a PCH Salgado à Subestação Pamplona, localizada nos municípios de Cristalina e Luziânia,
estado de Goiás.
6. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20215.
7. A Salgado Geradora de Energia Renovável S.A. informou que adotará uma faixa de servidão
de 20 metros de largura para a Linha de 34,5 kV PCH Salgado – SE Pamplona, sendo composta por duas
áreas de servidão administrativa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de servidão são compatíveis
com esse porte de linha de transmissão.
8. As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado

constam anexas ao documento nº 48513.013973/2021-00, parte integrante do
Processo nº 48500.002716/2021-70 e estão compatíveis com a descrição das instalações de interesse
restrito das Salgado Geradora de Energia Renovável S.A., nos termos das Resoluções Autorizativas nº
7.169/2018 e 9.538/2020.
9. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
5 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa.
III – DIREITO
10. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
11. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002716/2021-70, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Salgado Geradora de Energia Renovável S.A.,
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Salgado – SE Pamplona, com um
trecho em circuito simples e um trecho em circuito duplo, 34,5 kV, 32,35 Km de extensão (10,14 Km em
circuito simples e 22,21 Km em circuito duplo), que interligará a PCH Salgado à Subestação Pamplona,
localizada nos municípios de Cristalina e Luziânia, estado de Goiás.
Brasília, 29 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor
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