DSP - DESPACHO 1700/2016
Tipo de documento: voto
Ementa: Conhece e, no mérito, concede provimento parcial do recurso administrativo da Companhia Energética do Maranhão - Cemar, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 119 de 2015, por fiscalização de processos de qualidade técnica no fornecimento de energia elétrica, planejamento, engenharia, operação e manutenção de redes, linhas e subestações, para cancelar a advertência e alterar o valor da multa.
Assunto: Conhecimento
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-07-01
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.000189/2014-30
INTERESSADO: Companhia Energética do Maranhão – Cemar
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão – Cemar contra o Auto de
Infração no 119/2015-SFE, aplicado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços da Eletricidade – SFE em
decorrência de fiscalização de processos de qualidade técnica no fornecimento de energia elétrica, planejamento,
engenharia, operação e manutenção de redes, linhas e subestações
I. RELATÓRIO
Mediante o Auto de Infração no 119/2015-SFE, de 21 de outubro de 2015, a Superintendência de
Fiscalização dos Serviços da Eletricidade – SFE aplicou à Companhia Energética do Maranhão – Cemar
advertência e multa de R$ 1.877.726,85, decorrente de fiscalização de processos de qualidade técnica no
fornecimento de energia elétrica, planejamento, engenharia, operação e manutenção de redes, linhas e
subestações. As Não Conformidades registradas no Auto de Infração constam da Tabela 1:
Tabela 1 – Resumo dos dados do Auto de Infração no 119/2015-SFE
Res. no

NC Descrição Máx Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Não atender a solicitação de informações do Ofício no 14/2014SFE/ANEEL, de 14 de janeiro de 2014, referentes a plano de obras Inciso X1,

NC.1 para 2018, relação de alimentadores, carregamento máximo de art. 6o 1,0% ------------ Advertência
transformadores, linhas de distribuição e alimentadores. Violou o Grupo III
disposto no art. 4o, capítulo III, Lei no 9784, de 29 de janeiro de 1999.
Não monitorar, a partir de dados de temperatura de óleo e
enrolamento, o carregamento dos transformadores FTN09T7,
IPA02T1 e IPA02T2, cujos valores máximos ultrapassaram 100% da Inciso XIV2,

NC.4 corrente nominal em 2013. Violou o disposto na Cláusula Segunda, art. 6o 1,0% 0,00149 35.223,63
Subcláusula Primeira do Contrato de Concessão no 60/2000, nos arts. Grupo III
6o e 31 da Lei no 8.987, de 1995, e nos itens 4.1, 5.1 e 5.2 da NBR
5416/1997.
Apresentar, em 35 alimentadores, queda de tensão máxima no
período de carregamento máximo em níveis precários, ou seja, acima
de 7%, o que corresponde à tensão entre 0,90 e 0,93 da nominal.
Inciso III3,
Não planejar, para esses circuitos, obras visando à melhoria dos

NC.6 art. 6o 1,0% 0,00353 83.449,27
valores de queda de tensão para 23 alimentadores. Violou o disposto
Grupo III
na Cláusula Segunda, Subcláusula Primeira e Cláusula Quinta, item
III do Contrato de Concessão no 60/2000 e nos arts. 6o e 31 da Lei no
8.987, de 1995.

NC.7 Descumprir o limite de 13,97% para o Índice Anual de Unidades Inciso I4, 1,0% 0,01080 255.312,22
1 "X – criar dificuldades à fiscalização para o acesso às instalações, bem como a documentos e quaisquer outras fontes de informação pertinentes ao objeto da
fiscalização;[...]"
"XIV - operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais
2
aplicáveis; [...]"
3 "III – deixar de realizar as obras essenciais à prestação de serviço adequado; [...]"

Res. no

NC Descrição Máx Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Consumidoras com Tensão Crítica – ICCANUAL, referente a 2012. art. 6o
Violou o disposto no art. 3o da Resolução Autorizativa no 1.567, de 23 Grupo III
de setembro de 2008.
Não corrigir falhas de manutenção em subestações nos prazos
definidos nas normas internas da Concessionária, tais como
vazamento de óleo em transformador de força, falha em comando de
relé, nível de óleo baixo, sílica gel saturada, medidores de
temperatura de óleo e de enrolamento com defeito, sílicas gel Inciso XIV,

NC.11 saturadas em transformadores de força. Descumpriu o art. 132, do art. 6o 1,0% 0,04542 1.073.729,75
Decreto no 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, o Contrato de Grupo III
Concessão no 60/2000, as Normas Técnicas NBR 7036/1990 e NBR
14039/2005, relativas a subestações, e o item 2.1, Seção 4.2 do
Módulo 4 do Prodist, homologado pela Resolução Normativa no 395,
de 15 de dezembro de 2009.
Não efetuar inspeção minuciosa em 11 linhas de distribuição e deixar
de realizar as ações necessárias para reduzir as ocupações das Inciso XIV,

NC.12 faixas de servidão em 23 linhas de distribuição. Descumpriu o art. art. 6o 1,0% 0,01573 371.857,53
132, do Decreto no 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e o Contrato Grupo III
de Concessão no 60/2000.
Apresentar problemas de manutenção em alimentadores nas redes
de distribuição, tais como defeitos encontrados em inspeções gerais
sem correção nos prazos definidos pelas normas internas da Cemar,
estudos de curto circuito sem memória de cálculo, relatórios de Inciso XIV,

NC.13 inspeção termográfica para 18 alimentadores não encaminhados, art. 6o 1,0% 0,00246 58.154,45
relatórios termográficos para 6 alimentadores sem parecer conclusivo Grupo III
sobre os pontos analisados, dentre outros. Descumpriu o art. 132, do
Decreto no 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e o Contrato de
Concessão no 60/2000.

Total 0,07943 1.877.726,85
Fonte: Auto de Infração no 119/2015-SFE.
2. Inconformada, a Cemar protocolou, em 2 de dezembro de 2015, Recurso Administrativo contra o
Auto de Infração.
3. Em 13 de janeiro de 2016, em sede de juízo de reconsideração, a SFE, por meio do Despacho no
100, de 15 de janeiro de 2016, cancelou a advertência aplicada por conta da Não Conformidade NC.1 e a multa
decorrente da NC.7 e alterou critérios de dosimetria da multa referente à NC.12. Com essa reconsideração parcial, a
multa total do Auto de Infração foi reduzida para R$ 1.542.984,16, conforme Tabela 2.
Tabela 2 – Composição da multa após juízo de reconsideração da SFE

Não Conformidades Auto de Infração Juízo de Reconsideração
Res. no

NC Máx Dosimet. Valor (R$) Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Inciso X,

NC.1 art. 6o 1,0% ------------ Advertência Cancelada Cancelada
Grupo III
Inciso XIV5,

NC.4 art. 6o 1,0% 0,00149 35.223,63 0,00149 35.223,63
Grupo III
Inciso III6,

NC.6 1,0% 0,00353 83.449,27 0,00353 83.449,27
art. 6o
"I – descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de energia elétrica; [...]"
4
5 "XIV - operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais
aplicáveis; [...]"

Não Conformidades Auto de Infração Juízo de Reconsideração
Res. no

NC Máx Dosimet. Valor (R$) Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Grupo III
Inciso I7,

NC.7 art. 6o 1,0% 0,01080 255.312,22 0,00000 0,00
Grupo III
Inciso XIV,

NC.11 art. 6o 1,0% 0,04542 1.073.729,75 0,04542 1.073.729,75
Grupo III
Inciso XIV,

NC.12 art. 6o 1,0% 0,01573 371.857,53 0,01237 292.427,06
Grupo III
Inciso XIV,

NC.13 art. 6o 1,0% 0,00246 58.154,45 0,00246 58.154,45
Grupo III

0,07943 1.877.726,85 0,06527 1.542.984,16
Fonte: Elaboração própria, com base no Despacho no 100, de 2016, emitido pela SFE.
4. A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, pelo Parecer no 85/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de
15 de fevereiro de 2016, analisou juridicamente o Processo e opinou "[...] pela legitimidade jurídica de se manter a
autuação nos termos fixados pela SFE em sede de juízo de reconsideração [...]".
5. Em reunião com especialistas da SFE, verificou-se possível ocorrência de equívoco no cálculo da
dosimetria aplicada à Não Conformidade N.12, especificamente em relação ao componente "gravidade", a qual
resultou da média ponderada dos valores atribuídos para esse componente nos itens "Ausência de Inspeção
Minuciosa" e "Ocupação da faixa de servidão". Foi verificado que o percentual correto para esse componente seria
G=(6*15% + 21*5%)/27 = 7,2% e não G=(6*15% + 21*5%)/108=1,9%.
6. Mediante o Memorando no 165/2016-ASD/ANEEL, de 20 de abril de 2016, esta Relatoria solicitou à
SFE avaliar o assunto, efetuar eventuais correções, intimar a Cemar para que esta se manifestasse a respeito em
até 10 dias, em caso aumento da multa, e analisar eventual manifestação da Concessionária.
7. Por intermédio do Ofício no 235/2016-SFE/ANEEL, de 24 de maio de 2015, a SFE corrigiu a
dosimetria aplicada à NC.12 para de 0,01237% para 0,01903%, o que alterou a multa referente a essa Não
Conformidade de R$ 292.427,06 para R$ 449.817,06 e a multa do Auto de Infração de R$ 1.542.984,16 para R$
1.700.374,16, e intimou a Cemar a se manifestar a respeito de tal correção.
8. Pela Correspondência C E DER 36/2016, de 10 de junho de 2016, a Concessionária se manifestou
tempestivamente, requerendo
6 "III – deixar de realizar as obras essenciais à prestação de serviço adequado; [...]"
7 "I – descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de energia elétrica; [...]"

a. Seja revista a dosimetria da penalidade relacionada à Não Conformidade N. 12, que deve ser
zerada;
b. Seja revista a dosimetria da penalidade relacionada à Não Conformidade N. 11, que deve ser
zerada, ou, subsidiariamente, reduzida; e
c. A D. SFE se manifeste sobre todos os argumentos e comprovações apresentados pela CEMAR
no âmbito deste Processo Administrativo.
9. A SFE, por meio do Memorando no 288/2016-SFE/ANEEL, de 24 de junho de 2016, informou que a
Cemar não apresentara
4. [...] elemento novo ao processo, nem apresentou argumentação capaz de levar a SFE a rever a
dosimetria da multa decorrente da Não Conformidade N.12, que, portanto, deve permanecer
conforme exposta acima (0,01903% do faturamento considerado, correspondentes a R$
449.817,06).
5. Não obstante, informamos que a Concessionária se manifestou novamente a respeito de outros
itens constantes do processo que, todavia, já haviam sido avaliados pela SFE na Exposição de
Motivos do AI e no Juízo de Reconsideração.
II. FUNDAMENTAÇÃO
10. Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.
11. Em relação ao mérito, a Não Conformidade NC.1 decorreu do não encaminhamento pela Cemar de
informações solicitadas no Ofício no 14/2014-SFE/ANEEL, relativas a 2 alimentadores. A Concessionária sustentou
que os dados requeridos não foram enviados porque estes não haviam sido construídos em razão de atualizações
no planejamento das obras da Concessionária. Tal argumento foi acolhido pela SFE, que cancelou a penalidade
correspondente.
12. A Não Conformidade NC.4, por sua vez, resultou de a Concessionária não ter monitorado o
carregamento dos transformadores FTN09T7, IPA02T1 e IPA02T2, cujos valores máximos ultrapassaram 100% da
corrente nominal em 2013, a partir de dados de temperatura de óleo e enrolamento. Segundo a SFE, a
Distribuidora, ao não adotar os procedimentos adequados, permitiu a aceleração do envelhecimento de
equipamentos.
13. A Cemar sustentou que realizava o correto monitoramento dos equipamentos e que nenhuma
norma lhe obrigava a realizar monitoramento da maneira exigida pela SFE, ou seja, de forma remota e contínua.

14. Ao analisar juridicamente o argumento da Cemar, a Procuradoria afirmou que, ao se constatar que o
procedimento adotado pela Distribuidora não era eficiente, pois permitiu o acelerado envelhecimento de bens
afetados à concessão "[...] a responsabilidade sobre tal situação pode – e deve – ser imputada ao concessionário".
15. Ressalta-se que a NC.4 decorreu da Constatação CT.7, na qual a SFE apontou ter encontrado
transformadores com carregamento superior a 100%, que não havia a inclusão destes em planos de melhoria e que
a não realização do monitoramento em termos eficazes impediria a análise da "[...] aceleração do envelhecimento
desses equipamentos devido a um efeito térmico, conforme detalha a NBR 5416/1997". Portanto, a ineficiência do
monitoramento foi atrelada a situação de falha configurada, e não simplesmente à possibilidade de ocorrência
falhas.
16. Desse modo, a alegação de que o monitoramento citado pela SFE não estava previsto em norma
não exime o Concessionário da responsabilidade sobre a prestação deficiente verificada pela Fiscalização.
17. A PFANEEL asseverou que
[...] a não conformidade em tela não se restringe a apontar que o concessionário não utilizou o
estado da arte entre as tecnologias disponíveis. Aduz expressamente que o procedimento
empreendido causou prejuízos à confiabilidade das operações, ou seja, permitiu o acelerado
desgaste de equipamentos. Nesse sentido, entende-se como legítima a manutenção da Não
Conformidade NC.4.
18. Diante disso, a NC.4, corretamente enquadrada no art. 6o, XIV, Resolução no 63, de 2004, deve ser
mantida.
19. Sobre a Não Conformidade NC.6, essa decorreu da constatação de que alimentadores estavam
apresentando níveis de tensão precários, de acordo com os critérios previstos nos Procedimentos de Distribuição –
Prodist. Além disso, os pontos com tensão precária não estavam com obras de melhoria previstas no planejamento
da Concessionária.
20. Em sua defesa, a Cemar justificou que realizara tais obras e alguns transformadores apontados
como deficientes já estariam apresentando níveis de tensão melhores. Acrescentou que novas obras estariam
previstas para 2016 e solicitou a consideração dos novos dados apresentados no Recurso.
21. A esse respeito, entende-se que corrigir falhas verificadas pela Fiscalização pode impedir o
surgimento de novas multas no futuro, mas não apaga irregularidades cometidas. Diante disso, a NC.6,
corretamente tipificada no art. 6o, III, Resolução no 63, de 2004, deve ser confirmada.

22. A Não Conformidade NC.7, por sua vez, resultou do descumprimento ao limite de 13,97% para o
Índice Anual de Unidades Consumidoras com Tensão Crítica – ICCANUAL, referente a 2012, definido na Resolução
Autorizativa no 1.567, de 23 de setembro de 2008.
23. Essa Resolução, a qual resultou da análise do plano de obras apresentado pela Cemar em 2007
para regularizar os níveis de tensão de fornecimento em toda a área de concessão do Maranhão, prorrogou os
prazos para adequação das tensões precárias e críticas pela Concessionária, até 31 de dezembro de 2011, e
definiu o limite de 13,97%, a ser cumprido pela Cemar, para o ICCANUAL, referente a 2012.
24. Em seu recurso, a Cemar sustentou ter melhorado os níveis de tensão, mas não negou que os
índices estabelecidos na Resolução foram descumpridos. Aduziu que a responsabilidade pela violação poderia ser
atribuída a fatos externos à sua gestão, como melhorias na rede básica de energia a cargo de concessionários de
transmissão.
25. Verifica-se que a Concessionária não demonstrou a sua total falta de responsabilidade no
descumprimento, o que legitima Não Conformidade, que, portanto, deve ser mantida.
26. A Cemar alegou que, nos termos da legislação, pagou ao longo de 2012 R$ 6.005.667,91 a título de
compensação regulatória pela transgressão dos níveis de tensão, e afirmou que o art. 5o, § 2o da Resolução no
1.567, de 2008, definiu que valores pagos a título de compensação seriam abatidos das multas aplicadas pelo
descumprimento das metas previstas na Resolução.
27. A esse respeito, a SFE reconheceu R$ 5.819.333,92 a título de compensações, pouco abaixo do
alegado pela Cemar. A Superintendência manteve a NC.7, porém, cancelou a multa atribuída à essa Não
Conformidade, esclarecendo que o valor das compensações era bastante superior à multa, de R$ 235.321,22.
28. Quanto à NC.11, verifica-se que esta decorreu de irregularidades relativas à manutenção e à
conservação de subestações. Segundo a SFE, além de algumas das falhas constatadas pela Fiscalização terem
sido consideradas graves, tais como vazamento de óleo em transformador de força, falha em comando de relé, nível
de óleo baixo, sílica gel saturada, medidores de temperatura de óleo e de enrolamento com defeito, sílicas gel
saturadas, a Distribuidora não as corrigiu nos prazos definidos nas normas internas da Concessionária.

29. A Cemar argumentou que vinha adotando medidas para sanar as irregularidades apontadas no Auto
de Infração e estava juntando novos dados e documentos que comprovavam que ações no sentido de tal
regularização já tinham sido implantadas.
30. Observa-se nos autos que as irregularidades apontadas pela Fiscalização foram suficientemente
caracterizadas. Assim, conforme ressaltado neste Voto, corrigir falhas constatadas pela fiscalização pode impedir o
surgimento de novas multas, mas não apaga irregularidades cometidas. Deve-se, portanto, manter a Não
Conformidade e a correspondente multa, corretamente enquadrada no art. 6o, XIV, Resolução no 63, de 2004.
31. A Não Conformidade NC.12, por sua vez, decorreu de fiscalização nas linhas de distribuição da
Cemar a fim de verificar o estado de conservação e o respeito às faixas de servidão. Segundo a SFE, a
Distribuidora não inspecionou 11 linhas de distribuição e não realizou ações necessárias para reduzir as ocupações
das faixas de servidão em 23 linhas de distribuição.
32. A Cemar discordou dessa Não Conformidade alegando que a ausência de relatório de inspeção
minuciosa para 5 linhas era explicada pelo fato de terem sido energizadas em 2013, ou seja, eram linhas de
distribuição muito recentes, o que não justificaria a realização de inspeção minuciosa até a data da fiscalização.
Afirmou que apenas em 3 casos as inspeções minuciosas não teriam sido realizadas em 2013, o que seria
quantidade pequena, e que para uma delas, teria enviado o relatório de inspeção.
33. A esse respeito, a SFE esclareceu que
a) a Cemar havia inspecionado 4 linhas até a fiscalização;
b) o relatório encaminhado para uma das linhas era ilegível, portanto não poderia ser considerado;
c) a última inspeção de uma das linhas tinha ocorrido apenas em agosto de 2011, ou seja, há
mais de dois anos, o que não era adequado;
d) os argumentos apresentados para 5 linhas foram acatados;
e) os relatórios para 2 linhas foram aceitos.
34. Quanto à ocupação das faixas de servidão das linhas de distribuição, a Distribuidora reiterou as
ações desenvolvidas para coibir a prática tais como notificação ao proprietário, à promotoria e à secretaria
municipal. Afirmou que poderia impetrar medidas judiciais caso não se verificassem resultados dessas ações.

35. A SFE informou que a Cemar não comprovou ter reduzido a ocupação das faixas como
consequência das ações de notificação extrajudicial desenvolvidas e não ingressou com ações judiciais para
resolver a questão. A Superintendência esclareceu que, conforme os incisos VI e VII do art. 318 da Lei no 8.987, de
1995, a Concessionária deveria desapropriar e constituir servidões autorizadas pelo Poder Concedente e, além
disso, zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços.
36. Diante disso, concluiu, com o que se concorda, que a Cemar não tomou, no devido tempo, as
medidas cabíveis para zelar pelas faixas de servidão concedidas por meio do contrato de concessão de serviço
público. Ressalta-se o dever de a Concessionária inspecionar o sistema elétrico em sua área de concessão, mais
especificamente as linhas de distribuição de 138 kV e 69 kV. Deve-se, portanto, manter a Não Conformidade,
corretamente tipificada no art. 6o, XIV, da Resolução no 63, de 2004.
37. Sobre a dosimetria da multa correspondente à NC.12, a SFE, no juizo de reconsideração,
reconheceu equívoco no cálculo da gravidade da infração. Esclareceu que a Tabela 7 da Exposição de Motivos do
Auto de Infração definiu de 5% e 15% para cada uma das diversas falhas constatadas nas linhas de distribuição,
mas no cálculo da dosimetria esses valores foram substituídos por 15% e 25%, respectivamente. A correção desses
pontos implica alterar o peso atribuído à gravidade de 4,58% para 1,90%, e a dosimetria da penalidade de
0,01573% para 0,01237%.
38. Ocorre que, conforme consta do Relatório que precedeu esta Fundamentação, verificou-se novo
equivoco no cálculo da dosimetria aplicada à Não Conformidade NC.12, também em relação ao componente
"gravidade", a qual resultou da média ponderada dos valores atribuídos para esse componente nos itens "Ausência
de Inspeção Minuciosa" e "Ocupação da faixa de servidão". Foi verificado que o percentual correto para esse
componente seria G=(6*15% + 21*5%)/27 = 7,2% e não G=(6*15% + 21*5%)/108=1,9%.
39. Tal fato altera a dosimetria da NC.12 de 0,01237% para 0,01903%, a multa referente a essa Não
Conformidade de R$ 292.427,06 para R$ 449.817,06 e a multa do Auto de Infração de R$ 1.542.984,16 para R$
1.700.374,16.
40. Instada a se manifestar a respeito, a Cemar requereu fosse "[...] revista a dosimetria da penalidade
relacionada à Não Conformidade NC.12, que deve ser zerada; [...]", reiterando as questões de mérito expostas no
"Art. 31. Incumbe à concessionária: [...]
8
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; [...]"

Recurso Administrativo, já indeferidas neste Voto. Diante disso, a multa calculada pela SFE, informada no Ofício no
235/2016-SFE/ANEEL, deve ser mantida.
41. A Não Conformidade NC.13 decorreu de diversos problemas de manutenção em alimentadores nas
redes de distribuição. Alguns dos problemas apontados pela SFE estão relacionados a seguir:
a) relatórios comprobatórios de inspeções realizadas não foram encaminhados;
b) defeitos encontrados em inspeções gerais não foram corrigidos nos prazos definidos pelas
normas internas da Cemar;
c) relatórios de inspeção termográfica para 18 alimentadores não foram encaminhados;
d) relatórios termográficos encaminhados para 6 alimentadores sem parecer conclusivo sobre os
pontos analisados;
e) estudos de curto circuito sem memória de cálculo do estudo.
42. Em seu Recurso, a Concessionária apresentou argumentos técnicos para descaracterizar a não
conformidade e aduziu que as falhas encontradas em apenas 10 alimentadores deveriam ser desconsideradas pelo
princípio da insignificância.
43. Verifica-se nos autos que as irregularidades apontadas no Auto de Infração foram adequadamente
caracterizadas pela Fiscalização. Os argumentos técnicos apresentados pela Recorrente foram todos rebatidos pela
SFE. Diante disso, a Não Conformidade, corretamente enquadrada no art. 6o, XIV, Resolução no 63, de 2004, deve
ser mantida.
44. A Cemar requereu que as Não Conformidades NC.11, NC.12 e NC.13 fossem agrupadas na mesma
infração administrativa, evitando bis in idem.
45. A esse respeito, esclarece-se que as Não Conformidades tratam de aspectos diferentes, possuem
independência e podem ser fiscalizados de maneira independente, até mesmo para que a penalidade seja
individualizada e motivada, viabilizando assim o direito à ampla defesa. Note-se que NC.11 se refere a problemas
encontrados em subestações de energia, a NC.12 a problemas encontrados em linhas de distribuição no que se
refere à sua conservação e respeito à faixa de servidão e a Não Conformidade NC.13 se dedicou à análise dos
alimentadores existentes na rede.

46. A PFANEEL observou que, reforçando a independência entre as infrações, a multa decorrente de
cada uma foi fixada de acordo com critério de abrangência que considerou apenas a exclusiva conduta analisada
naquele ponto da autuação. Assim, concluiu, com o que se concorda, que "[...] não se verifica qualquer ilegitimidade
jurídica na configuração de infrações administrativas distintas para NC.11, 12 e 13".
47. A Tabela 3 mostra as Não Conformidades e as correspondentes multas, antes a após o juízo de
reconsideração da SFE e o proposto neste Voto.
Tabela 3 – Composição da multa após juízo de reconsideração

Não Conformidades Auto de Infração Juízo de Reconsideração SFE Juízo de Reconsideração
Res. no

NC Máx Dosimet. Valor (R$) Dosimet. Valor (R$) Dosimet. Valor (R$)
63/2004
Inciso X,

NC.1 art. 6o 1,0% ------------ Advertência Cancelada Cancelada Cancelada Cancelada
Grupo III
Inciso XIV9,

NC.4 art. 6o 1,0% 0,00149 35.223,63 0,00149 35.223,63 0,00149 35.223,63
Grupo III
Inciso III10,

NC.6 art. 6o 1,0% 0,00353 83.449,27 0,00353 83.449,27 0,00353 83.449,27
Grupo III
Inciso I11,

NC.7 art. 6o 1,0% 0,01080 255.312,22 0,00000 0,00 0,00000 0,00
Grupo III
Inciso XIV,

NC.11 art. 6o 1,0% 0,04542 1.073.729,75 0,04542 1.073.729,75 0,04542 1.073.729,75
Grupo III
Inciso XIV,

NC.12 art. 6o 1,0% 0,01573 371.857,53 0,01237 292.427,06 0,01903 449.817,06
Grupo III
Inciso XIV,

NC.13 art. 6o 1,0% 0,00246 58.154,45 0,00246 58.154,45 0,00246 58.154,45
Grupo III

0,07943 1.877.726,85 0,06527 1.542.984,16 0,07193 1.700.374,16
Fonte: Elaboração própria.
48. Verifica-se nos autos que, no cálculo da multa, foram valorados todos os dados pertinentes, sem se
desconsiderarem os argumentos da Agente. Houve, portanto, imparcialidade na motivação e na fixação da multa
administrativa.
III. DIREITO
49. A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
9 "XIV - operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais
aplicáveis; [...]"
10 "III – deixar de realizar as obras essenciais à prestação de serviço adequado; [...]"
11 "I – descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de energia elétrica; [...]"

b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004;
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007.
IV. DISPOSITIVO
50. Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.000189/2014-30, voto por
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão – Cemar contra o Auto de
Infração no 119/2015-SFE, aplicado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços da Eletricidade – SFE, em
decorrência de fiscalização de processos de qualidade técnica no fornecimento de energia elétrica, planejamento,
engenharia, operação e manutenção de redes, linhas e subestações, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento,
para, cancelar a advertência e alterar a multa para R$ 1.700.374,16 (um milhão, setecentos mil, trezentos e setenta
e quatro reais e dezesseis centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente.
Brasília, 28 de junho de 2016.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Diretor