DSP - DESPACHO 361/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Indefere o pedido de medida cautelar interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A com vistas a expurgar do cálculo dos indicadores DEC e FEC, as interrupções de energia decorrentes de eventos climáticos, no período citado.
Assunto: Juízo de mérito
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-02-11
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006238/2021-77
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia de Energia S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.
ASSUNTO: Pedido de medida cautelar interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora
de Energia S.A. com vistas à autorização para o expurgo das interrupções nos períodos póseventos de outubro de 2021 dos seus indicadores de qualidade e continuidade.
I – RELATÓRIO
1. Por meio da Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº025/2021, de 2 de dezembro de 2021,
a Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia de Energia S.A. apresentou Requerimento
Administrativo perante à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com pedido de medida
cautelar, no que requer autorização para realizar o expurgo das interrupções relacionadas às
ocorrências de 13 a 18 e de 23 a 25 de outubro de 2021 permanentemente de seus indicadores de
continuidade, tendo em vista que foram causados por eventos climáticos.
2. Em 13 de dezembro de 2021, mediante sorteio, o processo foi a mim, para análise
do pleito cautelar.
3. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. Trata-se de análise de pedido de Medida Cautelar, interposto pela Energisa Mato
Grosso do Sul, em que visa o expurgo do cálculo dos indicadores DEC e FEC da Distribuidora, por
conta das interrupções de energia decorrentes de eventos climáticos, nos dias 13 a 18 e de 23 a
25 de outubro de 2021.

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5. Encaminho a decisão no sentido de (i) INDEFERIR o pedido de Medida Cautelar
interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia de Energia S.A., com vistas
a expurgar do cálculo dos indicadores DEC e FEC da Distribuidora, as interrupções de energia
decorrentes de eventos climáticos, nos dias 13 a 18 e de 23 a 25 de outubro de 2021; e (ii)
DETERMINAR o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição
– SRD, para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito.
6. Para fundamentar seu pleito de medida cautelar, a Energisa Mato Grosso do Sul
argumenta que entre os dias 13 e 18 de outubro de 2021, foram registradas rajadas de vento de
até 145km/h (classificados pela Escala Beaufort como Furacão/Tornado) e um acúmulo de 120mm
de chuvas no período; ademais em um único dia foram registradas aproximadamente 251 mil
descargas atmosféricas na cidade de Campo Grande. Já de 23 a 25 de outubro de 2021, foram
registradas rajadas de vento de até 85km/h e um acúmulo de 80 mm de chuvas.
7. Desta forma, sustenta a empresa que o evento impactou o DEC e FEC nos seguintes
termos:
"... as ocorrências resultantes dos eventos em análise interromperam
respectivamente 992 e 521 mil unidades consumidoras nos dois eventos climáticos,
o que corresponde a 15,92 no DEC e 1,51 no FEC do mês de outubro de 2021,
aumentando as compensações por violação dos limites mensais dos indicadores de
continuidade em aproximadamente R$ 23.367 mil, frente à compensação de R$
11.120 mil em todo o ano de 2020."
8. Após expor seus argumentos, a Energisa Mato Grosso do Sul requereu,
cautelarmente, com objetivo de evitar supostos danos irreparáveis, a autorização para não
considerar os impactos da citada interrupção nos indicadores de continuidade da Companhia; e,
no mérito, e de forma excepcional e extraordinária, autorização para realizar o expurgo das
interrupções relacionadas a esta ocorrência permanentemente de seus indicadores de
continuidade.
9. A Distribuidora indicou em seu Requerimento, dois casos precedentes de

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reconhecimento do mérito do expurgo e defendeu estarem caracterizados os requisitos de fumaça
do bom direito e perigo da demora.
10. Entretanto, observo que os casos precedentes citados são requerimentos que
foram submetidos à análise de mérito pela SRD. Não se trata de processos decididos de forma
cautelar pela Diretoria.
11. Vale destacar que outros requerimentos, por sua vez, não se caracterizam como
devidos de expurgo. Dessa forma, entendo que fica ainda mais clara a imprescindibilidade da
análise pela SRD para todos os casos concretos. Ressalto que esse procedimento de análise de
pedidos de expurgos tem sido realizado de forma recorrente pela SRD, para garantir uma
padronização das análises por meio da metodologia que define a referência para expurgo de
interrupção em situações de emergência, prevista nos Módulos 1 e 8 dos Procedimentos de
Distribuição – PRODIST.
12. Ademais, o bom direito no presente caso, é justamente representado pelo
cumprimento dos dispositivos do PRODIST, que estabelecem em que situações o expurgo é
possível. Em resumo, não há dúvida acerca da regra a ser aplicada. Na verdade, requer a
Distribuidora um pedido de exceção à regra.
13. Conferir, no caso concreto, tratamento de exceção à regra, eventual e
excepcionalmente, é possível, mas não em sede cautelar, e somente após avaliação de mérito a
ser realizado pelas áreas técnicas da Agência. É naquela instância que são avaliados os casos de
exclusão de aplicação da regra, que devem atender aos critérios de severidade, abrangência e
excepcionalidade.
14. Quanto ao requisito relacionado ao perigo na demora, a Distribuidora indica que o
evento observado, caso não seja concedida a medida cautelar, resultará no pagamento de
compensações mensais já em dezembro de 2021. Entretanto, o pagamento em compensações,
que em caso de deferimento do mérito, poderá ser revertido, dessa forma, não há que se falar em
dano irreversível à Distribuidora.
15. Outra razão apresentada para demonstrar a urgência no pleito é o posicionamento

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da empresa no ranking de qualidade. Nesse ponto, cabe indicar que a definição do ranking se dá
anualmente, no mês de abril. Ou seja, caso a deliberação do mérito do requerimento seja realizada
até o mês de apuração do ranking, o posicionamento da empresa não será prejudicado pela
demora na deliberação.
16. Portanto, entendo ausentes os requisitos para a concessão de medida cautelar e,
proponho o encaminhamento do processo para a SRD para que seja emitida decisão sobre o
mérito.
VI – DIREITO
17. Essa análise se fundamenta seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e (iii) Procedimentos
de Distribuição – PRODIST; (iv) Portaria nº 4.845, de 12 de dezembro de 2017; e (v) Norma de
Organização ANEEL nº 018.
VII – DISPOSITIVO

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18. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006238/2021-77, voto por
(i) INDEFERIR o pedido de Medida Cautelar interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul –
Distribuidora de Energia de Energia S.A., com vistas a expurgar do cálculo dos indicadores DEC e
FEC da Distribuidora, as interrupções de energia decorrentes de eventos climáticos, nos dias 13 a
18 e de 23 a 25 de outubro de 2021; e (ii) DETERMINAR o envio do processo à Superintendência
de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, para análise e deliberação, em primeira instância,
sobre o mérito do pleito.
Brasília, 08 de fevereiro de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor