REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10941/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a KL Serviços de Engenharia S.A a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Malhada III, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Assú, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-12-17
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSOS: 48500.004943/2017-53 e 48500.004944/2017-06
INTERESSADA: KL Serviços de Engenharia S.A.
RELATOR: Hélvio Neves Guerra
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)
ASSUNTO: Autorização para a KL Serviços de Engenharia S.A. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Curralinho I
e UFV Malhada III, localizadas no município de Assú, estado do Rio Grande do Norte.
I. RELATÓRIO
1. Em 14 de maio de 2021, a KL Serviços de Engenharia S.A. solicitou 1 autorização para
implantar e explorar as centrais geradoras solar fotovoltaica (UFV) Curralinho I e UFV Malhada III,
atualizando e complementando as informações até 9 de novembro de 20212.
2. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota
Técnica nº 7823, de 17 de novembro de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da
Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de
Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF),
recomendando o atendimento do pleito.
3. Em 22 de novembro de 2021, na 46ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o
processo foi distribuído a minha relatoria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1 48513.012959/2021-00 e 48513.012962/2021-00.
2 48513.021561/2021-00, 48513.021562/2021-00, 48513.028140/2021-00, 48513.028146/2021-00, 48513.029277/2021-00,
48513.029516/2021-00, 48513.030403/2021-00 e 48513.030667/2021-00.
3 48524.010210/2021-00

4. Trata-se de solicitação formulada pela KL Serviços de Engenharia S.A., para implantar e
explorar, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a UFV Curralinho I e UFV Malhada III,
cujas informações básicas estão discriminadas no Quadro 1.
Quadro 1 - Informações referentes às UFV Curralinho I e UFV Malhada III
Despacho de Potência

UFV Titular Requerimento de CEG instalada Localização
Outorga (DRO) (kW)
3.0954,

Curralinho I KL Serviços de de 21/09/2017 UFV.RS.RN.037893-3.01 36.630 Assú/RN
Engenharia S.A. 3.0945,

Malhada III de 21/09/2017 UFV.RS.RN.037892-5.01 49.950 Assú/RN
5. Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 782/2021, a requerente
atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 5836, de 22 de outubro de 2013, e na
Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e
explorar as centrais geradoras em tela.
6. O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga está
em conformidade com a Informação de Acesso emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico
(ONS)7, e será constituído por uma subestação coletora de 34,5/230 kV – 2 x 100 MVA, junto às usinas,
de uso compartilhado entre os empreendimentos UFV Curralinho I e UFV Malhada III, e uma linha de
transmissão em 230 kV, em circuito simples, com aproximadamente 4 km de extensão, conectando-a à
subestação SE Açu III 500/230kV, sob a responsabilidade da Assú Transmissora.
7. Destaco que o ONS ressaltou que a conexão das UFV Malhada III e UFV Curralinho I é viável
no barramento de 230 kV da SE Açu III, em janeiro/2024, com o condicionante de restrição de geração
dessas centrais em contingência simples. Essas condições operativas supracitadas perdurarão até a
entrada em operação da referida solução estrutural, a ser indicada no Plano de Outorgas da Transmissão
de Energia Elétrica – POTEE e, portanto, ainda sem outorga emitida pela ANEEL.
8. Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das UFV. Assim, proponho que
4 Alterada a denominação, a potência instalada e as coordenadas geográficas da usina por meio do Despacho nº 842, de 16 de
abril de 2018.
5 Alterada a potência instalada da usina por meio do Despacho nº 841, de 16 de abril de 2018.
6 Disponível em
7 Relatório ONS nº DTA-2021-IA-0445-R0, emitido em 27/10/2021

se faça constar das Resoluções Autorizativas que no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a
autorizada deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos
e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação
de acesso.
9. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a
conexão será na Rede Básica – SE Açu III, o cronograma deverá constar do ato de outorga.
10. Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso
do Sistema de Distribuição (TUSD), a KL Engenharia faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV
Curralinho I e UFV Malhada III, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26,
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
11. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução
Normativa nº 876, de 2020, fundamental à instrução dos pedidos de outorga foi apresentada após 1º de
março de 2021, aplica-se a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427,
de 1996, transcrito a seguir.
[...]
§ 1º-C. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão
aplicados: (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021)
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de
até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação
de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data
da outorga; e (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021)
[...]
12. Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução
8048,
Normativa nº de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da
ANEEL.
13. Do examine do histórico da Interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico
do qual faz parte, em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou que
não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua
8 Disponível em

cadeia societária, nos sistemas da ANEEL9, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência
União10.
da Controladoria-Geral da Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas 11 que representem óbices ao
deferimento da presente solicitação.
14. Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial
nº 00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU12 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e
exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o
caso ora em análise.
III. DIREITO
15. O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de
2021.
IV. DISPOSITIVO
16. Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.004943/2017-53 e nº
48500.004944/2017-06, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas, com vista a: (i) autorizar a KL
Serviços de Engenharia S.A. a implantar e explorar as UFV Curralinho I e UFV Malhada III, no regime de
Produção Independente de Energia Elétrica, respectivamente, com potência instalada de 36.630 kW e
49.950 kW e potência líquida declarada de 35.897 kW e 48.951 kW, bem como das respectivas instalações
de interesse restrito, e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
9 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. Foram consultadas as empresas EDP Renováveis Brasil S.A.
10http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade
11 Constatou-se que não há nenhuma outorga de geração em nome da Interessada e dos integrantes de sua cadeia societária
até a presente data.
12 Documento nº 48516.002521/2015-00.

aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV
Curralinho I e UFV Malhada III, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº
9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.
Brasília, 7 de dezembro de 2021.
(assinado digitalmente)
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor