REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12254/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Paranaíba – Inocência, no município de Paranaíba, (MS).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-19
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006003/2022-66.
INTERESSADOS: Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda.
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT).
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda., das áreas de terras necessárias à passagem da Linha de
Transmissão Paranaíba – Inocência, localizada no município de Paranaíba, estado de Mato Grosso do Sul.
I – RELATÓRIO
1. A construção, operação e manutenção da referida linha de Transmissão foi autorizada à
Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda. como parte das instalações de interesse restrito das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas (UFV´s) Paranaíba 1 a 11, conforme as Resoluções Autorizativas (REAs) ANEEL nº
10.0531, 10.0542, 10.0553, 10.0564, 10.0575, 10.0586, 10.0597, 10.0608, 10.0619, 10.06210 e 10.06311,
datadas de 25 de maio de 2021.
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2. Por meio da carta s/n, de 26 de maio de 202212, a Paranaíba I Projetos de Energia Solar
Ltda.13
requereu a Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, das
áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão Paranaíba – Inocência.
3. Mediante a Nota Técnica nº 446/2022-SCT/ANEEL14, de 28 de junho de 2022, a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento.
4. Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2022, realizada no dia 4 de julho de 2022, fui
designado relator do processo.
5. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
6. Trata-se de solicitação formulada pela Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda. para
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, em favor
da Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão Paranaíba - Inocência, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 0,20 km de extensão,
que interligará a Subestação Paranaíba à Subestação Inocência, localizada no município de Paranaíba,
estado de Mato Grosso do Sul.
7. A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a passagem da
Linha de Transmissão 230 kV Paranaíba - Inocência, autorizada conforme a Resoluções Autorizativas
ANEEL nº 10.053 a 10.063, de 25 de maio de 2021.
12 Documento SicNet nº 48513.014498/2022-00.
13 Inscrita no CNPJ sob o nº 32.267.709/0001-44, com sede na ROD MS 240 Diomario Faustino Dias KM 22, s/n - Zona Rural.
14 Documento Sicnet nº 48526.003544/2022-00.

8. A ANEEL é a instituição competente para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
9.07415, 9.64816,
nos termos do artigo 10 da Lei nº de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº
de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir:
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias
à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica.
9. A Resolução Normativa nº 91917, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e
autorizados.
10. A Interessada informou que a Linha de Transmissão Paranaíba - Inocência terá uma tensão
nominal de operação de 230 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Paranaíba, de responsabilidade
da Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda., e termina na Subestação Inocência, de responsabilidade da
Linhas de Transmissão do Itatim S.A., e atinge o município de Paranaíba, estado de Mato Grosso do Sul.
11. A faixa de servidão informada pela Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda. para Linha
de Transmissão 230 kV Paranaíba - Inocência é de 40 metros de largura. Foi utilizada a Norma ABNT NBR
5422 para determinação da faixa. De acordo com a SCT, essa largura de servidão é compatível com esse
porte de Linha de Transmissão.
12. As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.014498/2022-00, parte
integrante do Processo nº 48500.006003/2022-66.
15 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.
16
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9648compilada.htm.
17 Disponível em

13. Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade
pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão 230 kV Paranaíba - Inocência, outorgada
conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL nº 10.053 a 10.063, de 25 de maio de 2021.
14. Conforme registrado na Nota Técnica nº 446/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a área
objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública.
15. Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.
III – DIREITO
16. O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art.
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
17. Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006003/2022-66, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda., das áreas de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Paranaíba - Inocência, localizada no estado de Mato Grosso do
Sul.

Brasília, 12 de julho de 2022.
(Assinado digitalmente)
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Diretor Substituto