REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12592/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da São Francisco Transmissão de Energia S.A, a área de terra necessária à ampliação da Subestação Sapeaçu, no município de Sapeaçu, (BA).
Assunto: Declaração de Utilidade Pública
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-09-02
Autor: ANEEL

VOTO
PROCESSO: 48500.006740/2022-69
INTERESSADO: São Francisco Transmissão de Energia S.A.
RELATOR: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição - SCT.
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da São Francisco
Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à Ampliação da Subestação Sapeaçu,
localizada no município de Sapeaçu, estado da Bahia.
I – RELATÓRIO
1. Em 06 de junho de 2022, por meio da Carta SFR-ANE-LND-0001-20221, a São Francisco
Transmissão de Energia S.A., concessionária de transmissão, requereu a declaração de utilidade pública,
para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação Sapeaçu.
2. Em 08 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 560/20222, a Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada
da solicitação em tela.
3. Em 15 de agosto de 2022, na 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi
distribuído a minha Relatoria.
4. É o relatório.
1 Sicnet n° 48513.018156/2022-00.
2 Sicnet n° 48526.004258/2022-00
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II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de solicitação formulada pela São Francisco Transmissão de Energia S.A.,
concessionária de transmissão, de energia elétrica, de declaração de utilidade pública, para fins de
desapropriação, da área de terra necessária à implantação da ampliação da Subestação Sapeaçu.
6. A construção, operação e manutenção da Subestação Sapeaçu foi concedida à São
Francisco Transmissão de Energia S.A. por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de
Transmissão de Energia Elétrica nº 018/2018/2018-ANEEL, de 21 de setembro de 2018, com vigência até
até 21/09/2048.
7. A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de
20213.
8. A São Francisco Transmissão de Energia S.A. informou que a Subestação Sapeaçu ocupará
uma área de 1.520 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 500 kV, um módulo de
entrada de linha com arranjo em disjuntor e meio, um módulo de reator de linha com 33,33 Mvar, não
manobrável, e quatro reatores com 33,33 Mvar - 500 kV, para compensação de reativos, e atinge o
município de Sapeaçu, estado da Bahia.
9. Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação
Sapeaçu, conforme o Contrato de Concessão.
10. Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
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desapropriação, em favor da São Francisco Transmissão de Energia S.A., da área de terra necessárias à
implantação da Subestação Sapeaçu.
III – DIREITO
11. Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151,
alínea "c", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919,
de 23 de fevereiro de 2021.
IV – DISPOSITIVO
12. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006740/2022-69, voto pela
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para
fins de desapropriação, em favor da São Francisco Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra
necessárias à implantação da ampliação da Subestação Sapeaçu, no município de Sapeaçu, estado da
Bahia.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
(Assinado digitalmente)
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor
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