REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 11370/2022
Tipo de documento: voto
Ementa: Autoriza a Central Fotovoltaica Assú I Ltda a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica Assú I, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, no município de Assú, (RN).
Assunto: Autorização
Situação: REVOGADA
Publicação: 2022-03-29
Autor: ANEEL

9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 22/03/2022
VOTO
PROCESSOS: 48500.002879/2015-12; 48500.002803/2015-89; 48500.002801/2015-90; e
48500.002800/2015-45.
INTERESSADA: Central Fotovoltaica Assú I Ltda., Central Fotovoltaica Assú II Ltda., Central
Fotovoltaica Assú III Ltda. e Central Fotovoltaica Assú IV Ltda.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Autorização para a Central Fotovoltaica Assú I Ltda., Central Fotovoltaica Assú II Ltda.,
Central Fotovoltaica Assú III Ltda. e Central Fotovoltaica Assú IV Ltda. implantarem e explorarem,
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs ASSU I, II, III e IV, localizadas no município de Assú, estado do Rio
Grande do Norte.
I. R E L A T Ó R I O
Os Despachos nº 2.442 a 2.445, de 29 de julho de 2015, registraram o recebimento
do requerimento de outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFV") Assú I a IV, com a
finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Assú, estado do Rio
Grande do Norte, em favor das empresas Central Fotovoltaica Assú I Ltda., Central Fotovoltaica
Assú II Ltda., Central Fotovoltaica Assú III Ltda. e Central Fotovoltaica Assú IV Ltda.
2. Esses instrumentos, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa ("REN") nº
876, de 2020, conferem aos seus titulares o direito para implantação dos correspondentes
empreendimentos, limitando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de
autorização.

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3. Em 09 de julho de 2021, as Interessadas solicitaram1 autorização para implantar e
explorar as UFVs Assú I a IV, atualizando e complementando a documentação até 17 de fevereiro
de 20222.
4. Em 08 de março de 2022, por meio da Nota Técnica nº 171/2022-SCG/ANEEL, a
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ("SCG") analisou o pedido das
Requerentes, encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.
5. Em 14 de março de 2022, os Processos foram distribuídos, por sorteio, a minha
relatoria.
6. É o Relatório.
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
7. Os presentes processos tratam do requerimento de autorização, feito pelas
empresas Central Fotovoltaica Assú I Ltda., Central Fotovoltaica Assú II Ltda., Central Fotovoltaica
Assú III Ltda. e Central Fotovoltaica Assú IV Ltda., para implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica ("PIE"), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas ("UFV")
Assú I a IV, no município de Assú, estado do Rio Grande do Norte.
8. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento
de Geração ("CEG"), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1:
1 Documento SIC nº 48513.018737/2021-00.
2
Documento SIC nº 48513.020409/2021-00; Documento SIC nº 48513.004243/2022-00; Documento SIC nº
48513.004400/2022-00.

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Tabela 1: Informações básicas referentes às Centrais Geradoras
Despacho de
Potência
Requerimento

UFV Titular CEG instalada Localização
de Outorga
(kW)
(DRO)

| Central Fotovoltaica | 2.442, de | UFV.RS.RN.034180- |
| --- | --- | --- |
| Assú I | 30.000 | Assú/RN |
| Assú I Ltda | 29/07/2015 | 0.01 |
| Central Fotovoltaica | 2.443, de | UFV.RS.RN.034181- |
| Assú II | 30.000 | Assú/RN |
| Assú II Ltda | 29/07/2015 | 9.01 |
| Central Fotovoltaica | 2.444, de | UFV.RS.RN.034182- |
| Assú III | 30.000 | Assú/RN |
| Assú III Ltda | 29/07/2015 | 7.01 |
| Central Fotovoltaica | 2.445, de | UFV.RS.RN.034183- |
| Assú IV | 30.000 | Assú/RN |
| Assú IV Ltda | 29/07/2015 | 5.01 |

9. A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas,
bem como ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado
à TUST e à TUSD.
10. A Nota Técnica nº 171/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante
legal; (iii) qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização
das centrais geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema
de interesse restrito; (ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de
implantação, com entrada em operação comercial até 1º de julho de 2024.
11. Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente
atendeu aos requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as centrais
geradoras.
12. A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das UFVs
Assí I a IV, o qual será constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto à usina,
com 2 transformadores de 80 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito
simples, de aproximadamente 0,5 km de extensão, conectando-a à subestação Açu III, sob a
responsabilidade da empresa Assú Transmissora de Energia.

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Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito
13. Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema
de transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração
do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.
14. Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do
CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.
15. Ressalto, por oportuno, que apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, as
empresas interessadas apresentaram informação de acesso coerente com o projeto, de acordo
com a análise desta instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste
Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da
conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes
constantes da Informação de Acesso.
16. Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de
escoamento no ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para
excludente de responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras
obrigações decorrentes da outorga.

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17. Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:
"Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados
na informação de acesso."
18. A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Assú I a
IV, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos REN nº 77, de 2004. Como o
pedido foi protocolado posteriormente a 1º de março de 2021, o empreendimento se enquadra
na condicionante prevista no inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, publicada no Diário Oficial
da União, em 2 de março de 2021.
19. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.
20. A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU3, para outorga de autorização para implantação e exploração
de Central Geradora Fotovoltaica.
21. Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, informa-se que
não foram encontrados registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos
integrantes de sua cadeia societária, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de
3 SIC nº 48516.002521/2015-00.

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Mercado4, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral
da União5. Da mesma forma, não foi identificada, nos sistemas Polímero e Skate6, a existência de
penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas
que não iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da
presente solicitação.
22. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da
REN nº 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL.
23. Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução
processual constante dos autos.
III. D I R E I T O
24. A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:
(a) Lei n. 9.427, de 1996; (b) Decreto n. 5.163, de 2004; (c) REN n. 77, de 2004;
(d) REN n. 583, de 2013; (e) REN n. 876, de 2020 e (f) REN n. 921, 2021.
IV. D I S P O S I T I V O
25. Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.002879/2015-12;
48500.002803/2015-89; 48500.002801/2015-90; e 48500.002800/2015-45, voto por APROVAR
a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:
4 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF.
5http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=
asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicac
ao%2Cquantidade
6Sistema Polímero, gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, e Sistema Skate, gerido
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

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(i) AUTORIZAR à Central Fotovoltaica Assú I Ltda., Central Fotovoltaica Assú II
Ltda., Central Fotovoltaica Assú III Ltda. e Central Fotovoltaica Assú IV Ltda. a
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, as UFVs Assú I a IV, todas com potência instalada de 30.000 kW e
potência líquida declarada de 29.850,00 kW, bem como as respectivas
instalações de interesse restrito; e
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da
energia proveniente dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº
14.120 de 2021.
Brasília, 22 de março de 2022.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor