REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 10116/2021
Tipo de documento: voto
Ementa: Altera a Resolução Autorizativa ANEEL 7.839, de 21 de maio de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rialma Transmissora de Energia III S.A, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Milagres II – Queimada Nova II, nos estados do Ceará, Pernambuco e Piauí.
Assunto: Alteração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2021-06-11
Autor: ANEEL

20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria
Brasília, 08/06/2021
VOTO
PROCESSO: 48500.001239/2019-19.
INTERESSADA(S): Rialma Transmissora de Energia III S.A.
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO – SCT.
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.839, de 21 de maio de 2019, que
trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da empresa
Rialma Transmissora de Energia III S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão
500 kV Milagres II – Queimada Nova II, localizada nos estados de Ceará, Pernambuco e Piauí.
I. R E L A T Ó R I O
Em 07 de maio de 2021, mediante Carta nº TRW 02-05/2021, cadastrada no protocolo geral
da ANEEL na mesma data, complementada por e-mails, em 24 de maio de 2021, a empresa Rialma
Transmissora de Energia III S.A. ("Rialma Transmissora de Energia III S.A.", "Interessada" ou "Requerente")
requereu a alteração da Resolução Autorizativa ("REA") nº 7.839, de 2019, que declara de utilidade
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Milagres II – Queimada Nova II, localizada nos estados de Ceará, Pernambuco e Piauí.
2. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição ("SCT"), por meio da Nota Técnica nº 310/2021-SCT/ANEEL, de 24 de maio de 2021, analisou
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de alteração da REA para a área de terra acima
indicada.
3. Em 31 de maio de 2021, o Processo foi a mim distribuído.
4. É o Relatório.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
5. A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da Linha de
Transmissão 500 kV Milagres II – Queimada Nova II, localizada nos estados de Ceará, Pernambuco e Piauí.
A concessionária alega necessidade de (i) ajuste em função do novo local do bay de encabeçamento na
SE Queimada Nova II e ajuste devido travessia com LT 500 kV, da Cymi; (ii) identificação de edificações
construídas ao longo do eixo ou próximas à LT após a emissão da DUP; (iii) adaptar os vértices em morros
mais altos, objetivando desviar a LT de morros que dificultariam a implantação/construção das torres,
bem como a obtenção de menor diferença de distância e menor ângulo nos cantos; (iv) supressão de
vértices incompatíveis com a implantação da LT (em córrego, antena localizada na serra e etc.); (v) ajustes
devido a interferência com o Parque Solar LightSource, interferência com loteamento, travessias de LT
230 kV, da CHESF, e novo local do bay de encabeçamento na SE Milagres. Portanto, existem motivos pelos
quais está presente a competência da Agência para emitir a alteração da declaração de utilidade pública
("DUP") no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto
nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020.
6. Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma
da minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 7.839, de 2019, que declara utilidade pública, em
favor da empresa Rialma Transmissora de Energia III S.A., para instituição de servidão administrativa, a
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Milagres II – Queimada Nova II.
7. A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade
com os requisitos da Resolução Normativa ("REN") nº 919, de 2021.
8. Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a
alteração de DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.
III. D I R E I T O
9. A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:

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(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643,
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995,
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

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IV. D I S P O S I T I V O
10. Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.001239/2019-19,
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera a
Resolução Autorizativa nº 7.839, de 2019, que declara utilidade pública, em favor da empresa Rialma
Transmissora de Energia III S.A., para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à
passagem da Linha de Transmissão 500 kV Milagres II – Queimada Nova II, localizada nos estados de Ceará,
Pernambuco e Piauí.
Brasília, 08 de junho de 2021.
(Assinado digitalmente)
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor