DSP - DESPACHO 1428/2016
Tipo de documento: decisao
Ementa: Declara incompetência, por não se encontrar caracterizada a hipótese de competência, para análise do pedido de efeito suspensivo ativo da Companhia Energética do Ceará, em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS de Parcela de Ineficiência de Sobrecontratação com relação aos pontos de conexão citados.
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2016-06-02
Autor: ANEEL

DECISÃO
PROCESSO: 48500.002806/2016-01
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Companhia Energética do
Ceará em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico de Parcela de Ineficiência de
Sobrecontratação com relação aos pontos de conexão CAUIPE-6 9 kV (A), FORTALEZA - 69 kV (A), PICI II - 69 kV
(A), RUSSAS II - 69 kV (A) e SOBRAL II - 69 kV (A), referente ao ano de 2015.
I - DOS FATOS
2. Trata-se de pedido de efeito suspensivo interposto pela Companhia Energética do Ceará - Coelce em
face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de Parcela de Ineficiência de Sobrecontratação
(PIS) pelo uso da Rede Básica, com relação aos pontos de conexão CAUIPE-6 9 kV (A), FORTALEZA - 69 kV (A),
PICI II - 69 kV (A), RUSSAS II - 69 kV (A) e SOBRAL II - 69 kV (A), referente ao ano de 2015, que aponta um valor
total de R$ 3.553.834,72.
3. Informa a Requerente que as solicitações de expurgos podem ser resumidas e agrupadas em três
categorias: geração de usinas com redução da demanda verificada no ponto de conexão, frustração na entrada de
cliente e atraso de obras para remanejamento de carga.
4. Não obstante os atrasos, a Coelce solicita que seja considerada pela ANEEL a suspensão e
exigibilidade da cobrança pelo ONS do montante de R$ 3.553.834,72 referentes à PIS relativa aos pontos de conexão
referidos para o ano de 2015.
II - DO DIREITO
5. Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 611 da Lei
9.784/1999; art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/2007
e REN 666, de 23.6.15.
III – DA DECISÃO
6. A REN 666/2015 caracteriza a ocorrência de sobrecontratação de demanda quando a medição da
demanda máxima anual for inferior a 90% do maior MUST contratado em caráter permanente no ano civil. Nesse
caso, o ONS deve encaminhar o valor calculado da PIS às distribuidoras para fins de contestação, o que foi
devidamente observado pelo Operador. Essa Resolução estabelece também, de forma clara e direta, a metodologia
de determinação do valor da PIS a ser cobrada das distribuidoras.
7. Assim, o valor apontado pelo ONS decorre da aplicação direta dos dispositivos estabelecidos na REN
666/2015, não se identificando, de uma análise expedita dos autos, inadequação na atuação do Operador.
8. O que se depreende da solicitação de efeito suspensivo da Recorrente é que essa busca a
antecipação de tutela, a fim de que não ocorram descontos de PIS, por discordar de sua aplicação, dados os
parâmetros considerados em seu processo tarifário. Tal requerimento se reveste da natureza de pedido de efeito
1 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

suspensivo ativo, o qual se enquadra na categoria de providências de natureza cautelar fora da competência
regulamentar do Diretor-Geral para decisão de forma monocrática.
9. Assim, afastada a competência monocrática do Diretor-Geral para o caso, observa-se que se trata de
pedido de providências com esteio no Poder Geral de Cautela da Administração, cuja competência é da Diretoria
colegiada, órgão máximo decisório da Agência.
10. Em face do exposto, decido declarar-me incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese
de competência prevista no art. 47, § 1º, da REN 273/2007, para análise do pedido de efeito suspensivo ativo
interposto pela Coelce em face da aplicação pelo ONS de Parcela de Ineficiência de Sobrecontratação com relação
aos pontos de conexão CAUIPE-6 9 kV (A), FORTALEZA - 69 kV (A), PICI II - 69 kV (A), RUSSAS II - 69 kV (A) e
SOBRAL II - 69 kV (A) referente ao ano de 2015.
Brasília, 31 de maio de 2016.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Diretor-Geral