REA - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 12171/2022
Tipo de documento: texto_integral
Ementa: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Dianópolis - Taguatinga, nos municípios de Dianópolis, Novo Jardim, Ponte Alta do Bom Jesus e Taguatinga, (TO).
Assunto: Declaração
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Publicação: 2022-07-04
Autor: ANEEL

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.171, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Declara de utilidade pública, para instituição de
servidão administrativa, em favor da Energisa
Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., a área de
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição
138 kV Dianópolis - Taguatinga, localizada no estado
do Tocantins.
Texto Original
Voto
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170,
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art.
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005487/2022-26, resolve:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da
Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 25.086.034/0001-71 , outorgada
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 52/1999ANEEL, de 28 de junho de 1999, a área de terra de 25 metros de largura necessária à passagem da Linha
de Distribuição Dianópolis - Taguatinga, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 113 (cento e
treze) km de extensão, que interligará a Subestação Dianópolis II à Subestação Taguatinga II, localizada
nos municípios de Dianópolis, Novo Jardim, Ponte Alta do Bom Jesus e Taguatinga, estado do Tocantins.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra
detalhada no Processo nº 48500.005487/2022-26, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de
maio de 1956;
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das
instalações;
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de
fevereiro de 2021;
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos
quais cada travessia esteja jurisdicionada.
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de
elevado porte.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD
MEMORIAL 4092
UF Código Município Empreendimento
TO 1707009 LD 138 kV Dianópolis – Taguatinga

| Sistema de Referência | Fuso | Destinação |
| --- | --- | --- |
| SIRGAS2000 | UTM 23 S (MER -45) | Linha de Distribuição |
| Tipo de DUP | Área (hectares) | Responsável Técnico |
| Servidão Administrativa | 282,387964 | Jonatas de Jesus Brandão Santos |
| Nº ART/RRT correspondente | Largura Faixa (m) | Norma Utilizada para o cálculo |

CFT2201833896 25 NBR5422
Existe mais de uma largura de
Largura Faixa 2 (m)
faixa?
Não

Vértice Coordenada E (m) Coordenada N (m)
1 304366,856 8714094,642
2 304413,894 8714247,425
3 304551,460 8714339,047
4 305067,031 8714196,938
5 305486,633 8713798,201
6 305850,175 8711250,639
7 308559,993 8709713,597
8 309159,834 8708760,376
9 310098,662 8703187,299
10 310616,433 8703033,090
11 313344,144 8700361,725
12 314433,690 8699729,533
13 316821,803 8696605,502
14 317382,148 8695256,328
15 318860,962 8694000,316
16 318936,448 8693647,577
17 320419,770 8692679,155
18 320537,650 8692551,042
19 321546,927 8692035,425
20 323828,507 8691815,936
21 325643,986 8692418,832
22 327274,401 8691778,311

23 327808,754 8691282,101
24 328348,758 8690477,742
25 329431,942 8689645,702
26 329763,586 8688518,766
27 330922,744 8687849,296
28 331504,156 8687299,487
29 332066,649 8687121,802
30 332366,798 8686474,859
31 332172,190 8685661,958
32 332276,858 8685496,764
33 332563,518 8684441,146
34 333612,460 8684068,795
35 334344,742 8683578,247
36 334412,308 8683301,313
37 335229,521 8683001,221
38 335882,557 8682547,683
39 336062,299 8681996,952
40 337850,540 8681312,712
41 338135,360 8680469,872
42 338456,448 8679669,174
43 338748,380 8678574,680
44 338715,825 8678278,694
45 337145,469 8677345,660
46 336931,376 8677122,910
47 336888,575 8676899,608
48 338031,803 8675275,964
49 338084,199 8674649,202
50 338038,835 8673548,737
51 337775,425 8673365,335
52 337623,881 8672918,747
53 337518,459 8672055,328
54 337472,543 8669990,717
55 337159,500 8669323,767
56 336364,629 8666849,139
57 336613,371 8665870,089
58 337630,136 8663964,525
59 337833,679 8662481,673
60 338301,627 8661672,082
61 338795,469 8661307,817
62 341259,383 8656373,988
63 341457,525 8656236,502
64 341555,841 8655199,905

65 341468,244 8654285,106
66 341602,745 8653329,427
67 341977,895 8652319,696
68 341130,188 8650748,787
69 341014,779 8650594,906
70 341067,942 8650365,492
71 341833,079 8649019,089
72 341872,699 8648477,503
73 341819,581 8647666,958
74 342119,762 8646265,562
75 342120,111 8645752,789
76 342785,562 8643964,779
77 342811,130 8643453,210
78 343156,701 8642701,274
79 343634,392 8642422,599
80 344165,510 8641781,484
81 344870,059 8641639,834
82 345084,667 8641304,196
83 345435,550 8640364,740
84 345453,179 8639855,324
85 345898,506 8638082,359
86 345432,361 8637192,908
87 345454,246 8636900,737
88 345764,471 8636342,073
89 345762,305 8635344,013
90 345488,763 8634607,724
91 345759,133 8634369,346
92 346039,984 8633896,163
93 345977,098 8633557,610
94 346475,626 8633043,730
95 346869,040 8632104,076
96 346297,452 8631414,649
97 346291,987 8630064,260
98 346149,424 8629942,144
99 346270,564 8629718,930

| 100 | 346227,943 | 8629012,545 |
| --- | --- | --- |
| 101 | 345550,057 | 8627729,517 |
| 102 | 345175,476 | 8627643,579 |
| 103 | 345142,085 | 8627549,826 |
| 104 | 345118,535 | 8627558,214 |
| 105 | 345156,524 | 8627664,881 |
| 106 | 345533,303 | 8627751,323 |

| 107 | 346203,314 | 8629019,445 |
| --- | --- | --- |
| 108 | 346245,179 | 8629713,294 |
| 109 | 346117,811 | 8629947,982 |
| 110 | 346267,034 | 8630075,803 |
| 111 | 346272,489 | 8631423,708 |
| 112 | 346840,134 | 8632108,382 |
| 113 | 346454,391 | 8633029,715 |
| 114 | 345950,160 | 8633549,474 |
| 115 | 346013,687 | 8633891,486 |
| 116 | 345739,645 | 8634353,198 |
| 117 | 345459,347 | 8634600,330 |
| 118 | 345737,315 | 8635348,533 |
| 119 | 345739,457 | 8636335,623 |
| 120 | 345429,726 | 8636893,398 |
| 121 | 345406,897 | 8637198,176 |
| 122 | 345871,936 | 8638085,517 |
| 123 | 345428,286 | 8639851,808 |
| 124 | 345410,706 | 8640359,806 |
| 125 | 345062,175 | 8641292,964 |
| 126 | 344854,718 | 8641617,418 |
| 127 | 344151,904 | 8641758,719 |
| 128 | 343617,967 | 8642403,237 |
| 129 | 343137,282 | 8642683,659 |
| 130 | 342786,402 | 8643447,149 |
| 131 | 342760,786 | 8643959,676 |
| 132 | 342095,114 | 8645748,279 |
| 133 | 342094,764 | 8646262,906 |
| 134 | 341794,407 | 8647665,122 |
| 135 | 341847,639 | 8648477,408 |
| 136 | 341808,557 | 8649011,640 |
| 137 | 341044,409 | 8650356,303 |
| 138 | 340987,798 | 8650600,598 |
| 139 | 341109,070 | 8650762,297 |
| 140 | 341950,517 | 8652321,603 |
| 141 | 341578,366 | 8653323,260 |
| 142 | 341443,076 | 8654284,548 |
| 143 | 341530,728 | 8655199,916 |
| 144 | 341433,733 | 8656222,582 |
| 145 | 341239,875 | 8656357,096 |
| 146 | 338775,789 | 8661291,267 |
| 147 | 338282,591 | 8661655,057 |
| 148 | 337809,579 | 8662473,411 |

| 149 | 337605,976 | 8663956,698 |
| --- | --- | --- |
| 150 | 336589,887 | 8665860,995 |
| 151 | 336338,629 | 8666849,945 |
| 152 | 337136,188 | 8669332,938 |
| 153 | 337447,667 | 8669996,555 |
| 154 | 337493,493 | 8672057,125 |
| 155 | 337599,377 | 8672924,337 |
| 156 | 337754,392 | 8673381,154 |
| 157 | 338014,368 | 8673562,164 |
| 158 | 338059,156 | 8674648,673 |
| 159 | 338007,455 | 8675267,120 |
| 160 | 336862,025 | 8676893,892 |
| 161 | 336908,218 | 8677134,892 |
| 162 | 337129,789 | 8677365,424 |
| 163 | 338692,338 | 8678293,819 |
| 164 | 338723,018 | 8678572,760 |
| 165 | 338432,682 | 8679661,271 |
| 166 | 338111,898 | 8680461,212 |
| 167 | 337830,621 | 8681293,566 |
| 168 | 336042,231 | 8681977,863 |
| 169 | 335861,397 | 8682531,940 |
| 170 | 335217,894 | 8682978,859 |
| 171 | 334391,180 | 8683282,439 |
| 172 | 334322,757 | 8683562,883 |
| 173 | 333601,147 | 8684046,283 |
| 174 | 332542,822 | 8684421,964 |
| 175 | 332253,720 | 8685486,571 |
| 176 | 332145,417 | 8685657,503 |
| 177 | 332340,460 | 8686472,225 |
| 178 | 332048,609 | 8687101,282 |
| 179 | 331491,150 | 8687277,377 |
| 180 | 330907,699 | 8687829,115 |
| 181 | 329742,425 | 8688502,117 |
| 182 | 329410,257 | 8689630,834 |
| 183 | 328330,283 | 8690460,409 |
| 184 | 327789,616 | 8691265,757 |
| 185 | 327260,857 | 8691756,773 |
| 186 | 325643,272 | 8692392,252 |
| 187 | 323831,373 | 8691790,544 |
| 188 | 321539,793 | 8692010,996 |
| 189 | 320522,286 | 8692530,818 |
| 190 | 320403,488 | 8692659,929 |

| 191 | 318914,157 | 8693632,274 |
| --- | --- | --- |
| 192 | 318838,296 | 8693986,768 |
| 193 | 317361,371 | 8695241,174 |
| 194 | 316799,964 | 8696592,906 |
| 195 | 314416,846 | 8699710,403 |
| 196 | 313328,888 | 8700341,673 |
| 197 | 310603,363 | 8703010,897 |
| 198 | 310076,596 | 8703167,785 |
| 199 | 309136,012 | 8708751,293 |
| 200 | 308542,185 | 8709694,956 |
| 201 | 305827,161 | 8711234,952 |
| 202 | 305463,111 | 8713786,066 |
| 203 | 305054,349 | 8714174,502 |
| 204 | 304555,819 | 8714311,913 |
| 205 | 304435,166 | 8714231,555 |
| 206 | 304390,750 | 8714087,286 |