Itau-Unibanco/FAQ_BACEN huggingface dataset:
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Quais tarifas podem ser cobradas dos clientes pelas SCD e SEP?
Resposta: A SCD e a SEP devem seguir as regras de cobrança de tarifas dispostas naResolução 3.919, de 2010, observando as regras de transparência e de divulgação de informações.  Entretanto, os serviços prestados pela SEP estão enquadrados na categoria de “serviços especiais”, o que permite que essa instituição possa cobrar qualquer tipo de tarifa, inclusive sob a forma de tarifas percentuais, de credores e/ou devedores como forma de remuneração, desde que a cobrança seja expressamente prevista em contrato entre as partes e que haja a efetiva prestação do serviço.
Categoria: Cadastro Positivo Histórico de crédito
Pergunta: Como é calculado o histórico de crédito?
Resposta: O histórico de crédito é calculado durante todo o período em que a pessoa esteve cadastrada no cadastro positivo, ou seja, da data em que passou a ser cadastrada até o cancelamento do cadastro.  Como a coleta de informações para a composição do histórico começa com o cadastramento, quem ainda não está cadastrado no cadastro positivo não possui esse histórico.  Para saber o que significa histórico de crédito consultar a pergunta 2-1 (seção conceitos importantes).
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix
Pergunta: O que posso comprar ou pagar com Pix?
Resposta: De forma geral, qualquer transação de pagamento pode ser feita por Pix, independentemente de suas características, como valor, característica do recebedor, característica do bem ou serviço comprado, horário, etc. Assim, podem ser realizadas transferências entre pessoas, pagamento de taxas e impostos, compra de bens ou serviços, inclusive no comércio eletrônico, pagamento de fornecedores e qualquer outra transação podem ser feitas por meio do Pix.  A única condição para que a operação se concretize é que o recebedor aceite o Pix.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem são os participantes do Pix
Pergunta: Todas as instituições que ofertam o Pix são obrigadas a oferecerem o Pix Cobrança aos usuários recebedores?
Resposta: Não.  A oferta do Pix Cobrança é facultativa aos participantes do Pix, sendo obrigatória apenas a oferta de serviço de geração de QR Code estático aos usuários recebedores pessoa natural. As funcionalidades do Pix Cobrança estão previstas no Manual de Padrões para Iniciação do Pix, na página doPix, em 'Regulamentação relacionada ao Pix'.
Categoria: Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
Pergunta: O prazo de resposta pode ser prorrogado? Como fico sabendo?
Resposta: Caso a instituição necessite de prazo adicional, ela poderá solicitar ao Banco Central. O prazo adicional poderá ser concedido pelo Banco Central após análise, caso a caso, uma única vez por prazo máximo igual ao prazo original, conforme estabelecido na Circular 3.729, de 2014. O autor da demanda deverá ser avisado pela instituição sobre a solicitação da prorrogação de prazo. Além disso, quando estiver cadastrado o e-mail do reclamante no registro de reclamação e o pedido de prorrogação for atendido pelo Banco Central, será enviada uma mensagem informando a nova data para resposta. Em casos excepcionais, como instituições submetidas a regime especial, greve e outros, o prazo poderá ser prorrogado mais de uma vez por prazo maior que o inicialmente estabelecido. Nesse caso, não se exige o aviso da solicitação de prorrogação de prazo ao cidadão.
Categoria: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf
Pergunta: Quais as finalidades dos créditos de investimento do Pronaf - Agroindústria?
Resposta: Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda (Pronaf Agroindústria) têm como finalidades investimentos, inclusive em infraestrutura, que visem o beneficiamento, armazenagem, o processamento e a comercialização da produção agropecuária, de produtos florestais, do extrativismo, de produtos artesanais e da exploração de turismo rural, incluindo-se a:implantação de pequenas e médias agroindústrias, isoladas ou em forma de rede; implantação de unidades centrais de apoio gerencial, nos casos de projetos de agroindústrias em rede, para a prestação de serviços de controle de qualidade do processamento, de marketing, de aquisição, de distribuição e de comercialização da produção; ampliação, recuperação ou modernização de unidades agroindustriais de beneficiários do Pronaf já instaladas e em funcionamento, inclusive de armazenagem; aquisição de equipamentos e de programas de informática voltados para melhoria da gestão das unidades agroindustriais, mediante indicação em projeto técnico; capital de giro associado, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) do financiamento para investimento; integralização de cotas-partes vinculadas ao projeto a ser financiado; admite-se que no plano ou projeto de investimento individual haja previsão de uso de parte dos recursos do financiamento para empreendimentos de uso coletivo.
Categoria: Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Formas de contratação e cuidados ao contratar operações de crédito
Pergunta: O banco é obrigado a me conceder empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil?
Resposta: Não. A contratação de operação de crédito depende do seu interesse e do interesse do banco. Desde que o banco obedeça as normas, ele pode definir as regras para liberação ou renegociação de operações de crédito, além de decidir se fornece ou não recursos financeiros para você.    Importante: o Banco Central (BC) tem adotado medidas para combater os efeitos recessivos da Covid-19 (Coronavírus), provendo mais liquidez ao sistema financeiro nacional, possibilitando, assim, a manutenção e a expansão do fluxo de concessão de crédito e maior facilidade para que devedores possam buscar nos bancos formas de renegociar os créditos. Mas o BC não interfere na celebração de contratos de empréstimos e financiamentos entre instituições financeiras e seus clientes. Assim, essas instituições são livres para oferecerem os créditos aos clientes, com base em suas políticas de concessão de empréstimos e na análise de risco.
Categoria: Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Recursos não cobertos pela garantia do FGC
Pergunta: Por que o dinheiro aplicado em fundo de investimento financeiro não tem garantia do FGC?
Resposta: Porque o patrimônio dos bancos não se confunde com o patrimônio dos fundos de investimento financeiro que eles administram. Por isso, no caso de intervenção ou liquidação, os cotistas do fundo podem fazer assembleias e mudar a administração do fundo para outra instituição, preservando-o. Importante! Todo tipo de fundo de investimento é acompanhado e fiscalizado pela Comissão de Valores Mobiliários.
Categoria: Importações Pagamento das importações
Pergunta: Posso pagar as minhas importações com cartão de crédito internacional?
Resposta: Sim. Não existe restrição para esse tipo de pagamento, podendo as importações de qualquer valor ser pagas com cartão de crédito internacional emitido no Brasil. Saiba mais sobre o uso de cartão de crédito internacionalaqui.
Categoria: Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)
Pergunta: Quem pode utilizar?
Resposta: Podem utilizar o SML brasileiros em transações autorizadas pelo Convênio (vide questão 1) que envolvam a participação de agentes de países que adotem o SML.
Categoria: Bacen Jud e SISBAJUD Informações gerais
Pergunta: Quem é responsável pela gestão do SISBAJUD?
Resposta: A gestão do SISBAJUD é feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a quem compete os assuntos de administração técnica, operacionalização e serviços de suporte. O BC participa do Grupo Gestor do SISBAJUD e é responsável por manter a infraestrutura de comunicação com as instituições financeiras e a conexão com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
Categoria: Calculadora do cidadão Correção de Valores
Pergunta: Qual metodologia utilizada para atualização com base no IGP-M?
Resposta: A atualização pelo IGP-M utiliza a metodologia de juros compostos, com acumulação dos fechamentos percentuais mensais divulgados pela FGV com 2 (duas) casas decimais. Para atender uma exigência legal de utilização da Unidade Real de Valor (URV) para o cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros meses de implantação do Plano Real, a série do IGP-M no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) adotada pelo Banco Central apresenta um ajuste nos índices de julho e agosto de 1994 em relação à série histórica da FGV.
Categoria: Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados
Pergunta: Como um participante do Sandbox pode ter segurança de que eventuais competidores, que sejam instituições já autorizadas pelo BC, não possam atrapalhar sua atuação por meio da imposição de algum tipo de dificuldade?
Resposta: As instituições autorizadas a funcionar pelo BC não podem limitar ou impedir, de qualquer forma, o acesso dos participantes do Sandbox Regulatório aos seguintes elementos:  Produtos ou serviços regularmente ofertados por elas e que sejam necessários à execução do projeto inovador dos participantes; eInformações de clientes das instituições e dos participantes, cuja divulgação aos participantes tenham sido autorizadas pelos clientes.  No atendimento desses comandos, devem ser observados os seguintes pontos:Se a instituição possui meio eletrônico alternativo ao atendimento presencial para a formalização da solicitação, da autorização, da confirmação e do cancelamento do débito em conta de seu cliente, então esse meio eletrônico também deve ser disponibilizado ao participante do Sandbox Regulatório;Se o participante não possui conta na instituição prestadora do produto ou serviço, então a instituição não é obrigada a prestá-lo ao participante; eNo caso em que a instituição impeça ou limite o acesso do participante a produtos ou a serviços por ela ofertados, então ela deve documentar uma justificativa para esse fato e mantê-lo disponível ao BC por 5 anos.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Quais são os principais itens de segurança da nova cédula?
Resposta: Nesta cédula optou-se pela manutenção de elementos de segurança já existentes nas cédulas da segunda família do real, que são conhecidos pela população:o Número que Muda de Cor, que muda do azul para o verde, com uma faixa brilhante parecendo rolar para cima e para baixo, ao se movimentar a nota;a Marca-d’Água, que apresenta o valor da nota e a imagem do animal;o Número Escondido, que aparece quando a nota é colocada na posição horizontal, na altura dos olhos; eo Alto-Relevo, em diversas áreas na frente e no verso da nota. Esses são os principais itens de segurança para a população utilizar no dia a dia. Os elementos estão detalhados no site do Banco Central.
Categoria: CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior
Pergunta: Como declarar bens conjuntos?
Resposta: Cada titular deverá declarar a respectiva parcela detida do bem ou ativo, mesmo quando esta parcela for inferior ao piso da declaração.
Categoria: Política Cambial
Pergunta: Como o Banco Central atua para diminuir variações bruscas da taxa de câmbio?
Resposta: Um dos instrumentos usados é oswap, em inglês, que significa troca. No contrato de swap, o BC se compromete a:pagar a (ou receber de, quando o swap é reverso) quem detém o contrato de swap a variação do dólar mais uma taxa de juros (cupom cambial); oureceber (ou pagar) a variação da taxa de juros Selic acumulada no mesmo período.  Outros instrumentos incluem a venda e a compra de moeda estrangeira no mercado à vista e as operações de venda conjugadas com recompra, conhecidas no mercado como linhas. Essas operações são realizadas somente com os dealers de câmbio. A compra de dólares à vista pode ser usada pelo BC para recompor as reservas internacionais.
Categoria: Política Monetária
Pergunta: Qual é a taxa de juros utilizada pelo Banco Central para efetuar a política monetária?
Resposta: O BC utiliza a taxa Selic, apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. É considerada a taxa básica de juros da economia, pois influencia as demais taxas de juros do país, como as taxas de juros de empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras.
Categoria: Cooperativas de crédito  Produtos e serviços oferecidos pelas cooperativas
Pergunta: Os valores depositados na cooperativa possuem alguma garantia em caso de falência ou liquidação?
Resposta: Sim. O Fundo Garantidor de Crédito Cooperativo (FGCoop) protege esses depósitos, respeitados os limites e condições estabelecidos no seu Regulamento. Para saber mais sobre o FGCoop, cliqueaqui.
Categoria: Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Geral
Pergunta: Quais as etapas para a instrução do processo de autorização para constituição e funcionamento?
Resposta: As etapas são as seguintes:  pedido de manifestação favorável à proposta do empreendimento: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.1.10.44, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 4.3.40.40;pedido de manifestação favorável à constituição da pessoa jurídica: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.1.10.45, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 4.3.40.50;pedido de aprovação dos atos societários de constituição da pessoa jurídica: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.1.10.46, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 4.3.40.60;pedido de realização da inspeção da estrutura organizacional: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.1.10.54; epedido de autorização para funcionamento: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.1.10.55, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 4.3.40.70. Atenção! Caso haja documentos provenientes do exterior, deverão ser observados os procedimentos mencionados no Sisorf 3.4.30.50.
Categoria: Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida
Pergunta: Como o solicitante que não acesse o Fale Conosco com login Registrato ou Gov.br (ouro ou prata) pode comprovar sua identidade?
Resposta: Por um dos meios abaixo:  Assinatura com certificado digital ICP Brasil ou assinatura eletrônica com conta Gov.br;Selo cartorial de reconhecimento de firma no formulário de solicitação. O selo deve conter código ou QR Code que forneça, na página do cartório ou do órgão emissor, o nome completo do assinante ou seu CPF e informações sobre o documento ou tipo de ato assinado. Atenção: o selo deve ser colocado na mesma página da assinatura.
Categoria: Processo Administrativo Sancionador Decisão
Pergunta: Quando ocorrem as sessões de julgamento?
Resposta: As sessões para julgamento de processo administrativo sancionador são públicas e ocorrem mensalmente. A convocação ocorre com, pelo menos, 8 (oito) dias de antecedência e a pauta é publicada no site do BCB.
Categoria: Cédulas Falsas e Suspeitas Dinheiro suspeito recebido em circunstância diferente do saque
Pergunta: Qual o prazo de aviso ao cidadão sobre possível ressarcimento?
Resposta: As instituições financeiras, mediante solicitação, deverão disponibilizar informações sobre o andamento do processo de análise ao portador que teve numerário retido.  Se o exame do BC apontar que o dinheiro é legítimo, o banco terá prazo de 24h para depositar o valor correspondente devido na conta corrente do portador correntista, após receber o crédito do valor.  Se a pessoa que entregou o dinheiro para exame não for correntista da instituição, o prazo da instituição financeira para comunicar a disponibilidade do valor é de 3 dias úteis.
Categoria: Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação
Pergunta: As pessoas, físicas ou jurídicas, são obrigadas a receber cédulas danificadas?
Resposta: Ninguém é obrigado a receber uma cédula danificada. As cédulas danificadas perdem somente o valor para circulação. Mas caso alguém a receba, poderá deposita-la, realizar pagamentos ou trocá-la em uma agência bancária.
Categoria: CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior
Pergunta: O que é "Câmbio Manual"?
Resposta: Câmbio Manual são cédulas de moeda estrangeira. Devem ser declarados apenas por instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Quais são os limites de financiamento?
Resposta: O limite de crédito de custeio rural, por beneficiário, em cada safra e em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), é de 3.000.000,00 (três milhões), devendo ser considerados, na apuração desse limite, os créditos de custeio tomados com recursos controlados, exceto aqueles tomados no âmbito dos fundos constitucionais de financiamento regional.  O limite de crédito para investimento rural com recursos obrigatórios, por beneficiário, por ano agrícola, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), é de R$385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) independentemente dos créditos obtidos para outras finalidades.
Categoria: Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)
Pergunta: O que é Banco Postal?
Resposta: O Banco Postal (Serviço Financeiro Postal Especial) é a marca utilizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para a atuação, por meio de sua rede de atendimento, como correspondente contratado de uma instituição financeira.
Categoria: Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados
Pergunta: O BC garante o sigilo das informações prestadas pela entidade?
Resposta: Sim. As informações sigilosas fornecidas pelas entidades participantes ou coletadas pelo BC, no exercício de suas competências, terão seu sigilo preservado, na forma da legislação em vigor.
Categoria: Operações com Recebíveis Operações com recebíveis de arranjos de pagamento
Pergunta: Antecipação de recebíveis é a mesma coisa que empréstimo?
Resposta: Não. Na antecipação de recebíveis a entrada dos recursos está prevista pelo empreendedor, que repassará as informações para análise da instituição financeira ou de pagamento a ser contratada para a operação. Nesse sentido, o lojista usa a própria receita e por esse motivo as taxas da operação podem ser menores que a do empréstimo. O empréstimo é representado por um contrato firmado entre o usuário, pessoa física ou jurídica, e uma instituição financeira, na qual o cliente toma emprestado uma quantia que não lhe pertence e que deverá ser devolvida posteriormente com juros, tarifas e outros itens remuneratórios, geralmente superiores aos aplicados na antecipação de recebíveis.
Categoria: Processos de Autorização do Banco Central Questões procedimentais
Pergunta: O interessado pode autorizar alguém para acompanhar o andamento do processo de autorização da instituição?
Resposta: Sim. A autorização deve ser formal, mediante a identificação da pessoa autorizada (com nome e respectivo telefone) e ser firmada por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto, pelo contrato social ou por documento equivalente da instituição, encaminhado por meio do Protocolo Digital, conforme pergunta 1 desta seção. Dessa forma, pode ser autorizado a terceiro acompanhar o andamento do processo, solicitar prazos, bem como encaminhar e receber documentos a ele pertinentes.
Categoria: Operações com Recebíveis Operações com recebíveis de arranjos de pagamento
Pergunta: Quais as obrigações das instituições financeiras nas operações de desconto ou de crédito garantidas por recebíveis?
Resposta: Elas devem, em qualquer uma dessas operações:  I - assegurar que os recebíveis de arranjo de pagamento objeto dessas operações estejam registrados em sistemas de registro, em ambas as operações; II - requerer a autorização do usuário final recebedor para o envio de informações sobre o contrato para o sistema de registro; III - especificar a instituição financeira ou de pagamento para liquidação financeira dos recebíveis objeto de desconto ou dados em garantia da operação de crédito, às quais devem ser participante direto ou indireto dos sistemas de compensação e de liquidação autorizados pelo BCB, nos quais os instituidores de arranjo de pagamento implantaram a compensação e a liquidação centralizada das transações de pagamento, realizadas no âmbito dos arranjos; IV - garantir a possibilidade de antecipação pós-contratada, pela instituição credenciadora ou subcredenciadora, dos recebíveis constituídos dados em garantia de operação de crédito, respeitada a instituição financeira ou de pagamento especificada no item anterior (III) para liquidação dos valores antecipados; e  V - especificar as condições para liberação dos recursos provenientes da liquidação financeira dos recebíveis dados em garantia de operação de crédito, incluídos os recursos provenientes de operações de antecipação, observado que, até o limite do saldo devedor da operação de crédito, poderão ser retidos pela instituição financeira por até dois dias úteis, após os quais tais recursos deverão ser liberados ao usuário final recebedor ou utilizados para amortização do saldo devedor da operação de crédito.   Além disso, essas instituições devem:  I - especificar os recebíveis de arranjo de pagamento constituídos e a constituir que sejam objeto da operação, no caso de operação de desconto; e II - especificar, no caso de operação de crédito garantida por recebíveis:  a) os recebíveis de arranjo de pagamento constituídos e a constituir dados em garantia da operação, observado o valor de que trata o item "b" a seguir; e b) o valor de recebíveis constituídos que poderá ser mantido permanentemente em garantia, durante a vigência da operação. Esse valor, quando for o caso, deve ser reduzido ou limitado ao saldo devedor da operação de crédito, ou ao valor do limite concedido, no caso de operação de concessão de limite de crédito não cancelável incondicional e unilateralmente pela instituição financeira.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix
Pergunta: Como pago a partir de um QR Code do Pix, quando estou fazendo uma compra usando o próprio telefone celular?
Resposta: Você pode utilizar a opção "Pix Copia e Cola", copiando o código com as informações do QR Code. Caso você não tenha esse código, é preciso solicitá-lo ao recebedor que, ao gerar o QR Code, possui a opção de compartilhar a imagem do QR Code, bem como copiar o código atrelado ao ele.  Ao copiar esse código, você pode colá-lo usando a funcionalidade Pix Copia e Cola na opção Pix, do aplicativo de sua instituição ou via internet banking.   Para saber mais informações sobre essa funcionalidade, consulte a seção específica descrita no Manual de Requisitos Mínimos para Experiência do Usuário, disponível na página do Pix em 'Regulamentação relacionada ao Pix', no menu à direita.
Categoria: Consórcios Contemplação
Pergunta: Fui contemplado em um grupo de consórcio. Posso desistir da contemplação?
Resposta: Não. Não é permitido ao consorciado contemplado desistir de contemplação já homologada. Antes de se iniciar o processo de contemplação do mês, um consorciado pode solicitar, nos termos do contrato de adesão, a sua não participação no certame mensal de contemplações, bastando solicitá-la à administradora. Nessa situação, tem-se a desistência de participação no certame de contemplação. Contudo, uma vez efetivamente contemplado, a norma assegura ao consorciado contemplado o direito de usar o crédito quando lhe aprouver, podendo ser cancelada a contemplação apenas se houver posterior inadimplência, desde que o consorciado contemplado não o tenha ainda utilizado. A decisão sobre o eventual cancelamento de contemplação cabe ao grupo em assembleia geral ordinária posterior.