Itau-Unibanco/FAQ_BACEN huggingface dataset:
Categoria: Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais
Pergunta: Realizei uma operação de câmbio ou uma transferência internacional no dia de hoje. Quando essas informações passarão a constar no relatório?
Resposta: As informações do relatório solicitado abrangem apenas dados de operações liquidadas enviados pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas ao Banco Central. O prazo para envio pode variar entre 1 e 44 dias contados a partir da data de liquidação. Após esse período, a operação realizada constará do relatório.
Categoria: Open Banking  Segurança dos dados pessoais compartilhados
Pergunta: Como será garantida a segurança de dados e serviços dos clientes no processo de compartilhamento?
Resposta: As instituições são responsáveis pela qualidade dos dados (informação mais recente possível, adequada e compatível) e pela segurança do seu compartilhamento. Nesse contexto, além das responsabilidades a respeito instituídas pelo regramento do Open Banking, a exemplo da existência de mecanismos de acompanhamento e controle do processo de compartilhamento e de regras específicas de responsabilização da instituição e de seus dirigentes, as instituições participantes devem observar outras exigências previstas na legislação e a regulamentação vigente com vistas a assegurar a segurança e a confiabilidade do processo de compartilhamento, a exemplo das regras relativas à implementação de política de segurança cibernética.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: O PIX é um aplicativo específico?
Resposta: Não. O PIX é um meio de pagamento que será disponibilizado pelos prestadores de serviço de pagamento (instituições financeiras e instituições de pagamento) em seus diversos canais de acesso, principalmente pelo celular.
Categoria: Empréstimos
Pergunta: Como faço para obter o CNPJ para empresa estrangeira?
Resposta: A empresa estrangeira pode obter o CNPJ diretamente com a Receita Federal do Brasil, quando se tratarem de entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, pretendam ser titulares apenas de direitos sobre imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e contas-correntes bancárias. No caso de entidades e fundos de investimento que possuam no Brasil, exclusivamente, aplicações no mercado financeiro e aplicações no mercado de capitais a obtenção do CNPJ decorre automaticamente do seu registro na Comissão de Valores Mobiliários. Contudo, a obtenção do CNPJ depende de cadastro prévio no Banco Central nos seguintes casos:entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, sejam titulares de direitos de participações societárias fora do mercado de capitais; entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, realizem leasing, afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples ou importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras; ou instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no Brasil, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais.  Nas hipóteses acima, o investidor não residente pessoa jurídica obtém o CNPJ a partir do seu cadastramento no Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR), transaçãoSRDE0300 – Perfil Declarante, do Sisbacen (veja aqui como se cadastrar no Sisbacen). Verificada a conformidade pelo Banco Central, os dados são enviados à Receita Federal do Brasil, que atribui um número de CNPJ ao titular e o retorna ao Banco Central, normalmente às 19 horas do mesmo dia do envio.  O Manual doCDNR está disponível na página do BCB na internet, seguindo"Estabilidade financeira > Câmbio e Capitais internacionais > Capitais internacionais > Registro de capitais estrangeiros no país >Manuais do declarante - RDE”.  Observação: A inscrição de pessoas físicas estrangeiras no CPF é feita diretamente na Receita Federal do Brasil ou nas representações consulares brasileiras.
Categoria: Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos
Pergunta: O Cademp é necessário para as partes envolvidas em um registro no RDE-ROF?
Resposta: Em1º de julho de 2019, o Cademp foi substituído pelo Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR). Apenas não residentes no Brasil devem ser cadastrados no CDNR. Pessoas físicas ou jurídicas, residentes no País, são identificadas no RDE-ROF pelo CPF ou CNPJ, respectivamente, e assim não há necessidade de CDNR para esses titulares. Para mais informações sobre o CDNR,  consulte o manual do CDNR disponível na página "Registro de capitais estrangeiros no país", ou pelo e-mail cdnr@bcb.gov.br, ou pelo telefone 145.Atenção: Em 21/10/2019, o NovoRDE-Portfólio entrou em produção, com isso, não há mais Cademp para residente neste sistema.
Categoria: Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Contratação e Pagamento
Pergunta: A instituição é obrigada a me conceder o MPO?
Resposta: Não. A concessão de operações de crédito no âmbito do MPO, como qualquer outra operação de crédito, depende do interesse tanto da instituição financeira quanto do cliente. Assim, obedecida a legislação, a instituição financeira pode estabelecer critérios próprios, não sendo obrigatória a sua realização.
Categoria: Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura
Pergunta: Quais informações a instituição financeira deve prestar no ato de abertura da conta?
Resposta: No ato de abertura da conta, a IF deve prestar informações sobre direitos e deveres do cliente e da instituição, constantes de contrato, tais como: Procedimentos para identificação e qualificação do(s) titular(es) da conta; Características da conta e regras básicas de seu funcionamento, inclusive com relação às formas disponíveis de movimentação, aos procedimentos para cobrança de tarifas e aos prazos para fornecimento de comprovantes e de outros documentos; Medidas de segurança para fins de movimentação da conta; Eventuais limites de saldo mantido em conta e de aportes de recursos; Procedimentos para atualização das informações do(s) titular(es); Previsão de inclusão do nome do depositante noCadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF); e Hipóteses, condições e procedimentos para o encerramento da conta.  A IF deve fornecer ou disponibilizar para o cliente uma via do contrato por meio de qualquer canal de atendimento disponível, inclusive eletrônico.
Categoria: Crédito Rural Informações Gerais
Pergunta: Como tenho acesso aos normativos relacionados ao Crédito Rural?
Resposta: A regulamentação relativa ao crédito rural encontra-se consolidada noManual de Crédito Rural (MCR).  É possível acessar também as Resoluções, Circulares, Cartas Circulares e Comunicados que tratam de crédito rural emBusca de normas. No link "Exposição de motivos", é possível ainda consultar as justificativas para as alterações normativas realizadas por meio de Resoluções do CMN e Circulares do BC publicadas a partir do ano de 2019.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Como saber mais sobre o Bacen Jud em termos de operacionalização e utilização, além de sua própria estrutura?
Resposta: É possível acessar oRegulamento do Bacen Jud, que disciplina a operacionalização e a utilização do sistema, bem comoManual do Bacen Jud, que especifica a estrutura, o acesso e o funcionamento desse sistema.
Categoria: Taxa de câmbio
Pergunta: O que significam as taxas de "câmbio comercial" e "câmbio turismo"?
Resposta: Existe um único mercado de câmbio legal no País e as terminologias "câmbio comercial" ou "dólar comercial", e "câmbio turismo" ou "dólar turismo" são utilizadas pelo mercado para indicar as diferentes taxas praticadas de acordo com a natureza da operação. As expressões "câmbio turismo" ou "dólar turismo" são utilizadas comumente para classificar as operações relativas a compra e venda de moeda para viagens internacionais, geralmente em espécie. As expressões "câmbio comercial" ou "dólar comercial" são usadas para as demais operações realizadas no mercado de câmbio, tais como: exportação, importação, transferências financeiras.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Qual o procedimento do banco quando o cheque apresentar valor numérico diferente do valor por extenso?
Resposta: Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece o valor escrito por extenso no caso de divergência. Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece a indicação da menor quantia no caso de divergência. Com relação à indicação do valor correspondente aos centavos, não é obrigatória a grafia por extenso, desde que:o valor integral seja especificado em algarismos no campo próprio da folha de cheque;a expressão "e centavos acima" conste da folha de cheque, grafada pelo emitente ou impressa no final do espaço destinado à grafia por extenso de seu valor.
Categoria: Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)
Pergunta: O valor que o destinatário recebe é alterado pela variação da Taxa SML?
Resposta: A depender do Convênio assinado entre os bancos centrais dos agentes, é possível registrar a operação na moeda do destinatário ou do remetente. Operações com a Argentina necessariamente serão registradas na moeda do destinatário. Operações com o Uruguai ou com o Paraguai podem ser registradas na moeda do destinatário ou do remetente. Se a operação for registrada na moeda do destinatário brasileiro, o valor não se alterará. Se for registrada na moeda do remetente estrangeiro, poderá haver alteração dos valores em reais a receber no dia do crédito. No Brasil, os valores serão recebidos em reais no montante fixado pelo remetente estrangeiro se a operação for registrada em reais. Caso esse registro tenha sido feito na moeda local, aplica-se a taxa SML ou a taxa de câmbio negociada com a instituição financeira onde o destinatário possui conta.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Qual o risco para o cidadão se as moedas virtuais forem utilizadas para atividades ilícitas?
Resposta: Se utilizada em atividades ilícitas, o cidadão pode estar sujeito à investigação por autoridades públicas.
Categoria: Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS)
Pergunta: Quais os requisitos para a celebração do APS?
Resposta: O APS somente poderá ser celebrado se: - o envolvimento do proponente na infração noticiada ou sob investigação cessar completamente; - o BC não dispuser de provas suficientes para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião da propositura do acordo; e - o proponente confessar participação no ilícito, cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas, sempre que solicitado, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
Categoria: Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Inclusão do nome no CCF
Pergunta: Quando a conta corrente é conjunta, quem será incluído no CCF?
Resposta: Será incluído no CCF apenas o nome e o respectivo CPF do titular que emitiu o cheque.
Categoria: Cadastro Positivo Solicitação de cancelamento ou suspensão do cadastro positivo
Pergunta: O que ocorre se meu cadastro for cancelado?
Resposta: Após o cancelamento, suas informações não são mais armazenadas e nem compõem o histórico de crédito durante o período em que durar o cancelamento.
Categoria: Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas no Brasil de residentes no exterior
Pergunta: Moro no Brasil e possuo aqui uma conta em reais em um banco, mas estou me mudando para outro país. Posso manter essa conta?
Resposta: Não. Você precisará encerrar a sua conta atual e abrir uma conta de domiciliado no exterior, na forma da pergunta 1.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix
Pergunta: Sou obrigado a cadastrar uma chave Pix para poder utilizar o Pix?
Resposta: Não é necessário cadastrar uma chave para fazer ou receber um Pix.  No entanto, o cadastramento da chave é altamente recomendável para receber um Pix. Ainda que você possa receber transações apenas informando os dados da sua conta, essa forma não tem a mesma praticidade que o uso da chave possibilita e pode gerar demora na iniciação da transação, diminuindo o benefício do pagador em fazer um Pix.
Categoria: Cheques Talão de cheque
Pergunta: O banco pode suspender o fornecimento de talões de cheque?
Resposta: Sim. As instituições financeiras podem cancelar o talonário já fornecido ao cliente ou suspender o fornecimento de novos talonários, com base nas situações previstas no contrato de abertura de conta. Devem estar previstas nos contratos de abertura e manutenção de contas movimentáveis por cheques as seguintes informações: •          Regras de natureza operacional para o fornecimento de folhas de cheques; e •          Possibilidade de não fornecimento ou de interrupção do fornecimento de folhas de cheques.
Categoria: Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS)
Pergunta: O que ocorre se a proposta de APS não for aceita pelo BC?
Resposta: A proposta de APS permanecerá sob sigilo até que o acordo seja celebrado. Caso a proposta não seja qualificada ou o acordo não seja alcançado, todos os documentos apresentados pelo proponente serão a ele devolvidos, se apresentados em meio físico, ou descartados, se apresentados em meio eletrônico. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de APS rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação. No entanto, o BC tem do dever legal de, tão logo recebida a proposta de APS, comunicar ao Ministério Público, quando verificar a ocorrência ou indícios da prática de crime definido em lei como de ação pública.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Existe um limite mínimo ou máximo de valor para fazer um PIX?
Resposta: Não há limite mínimo para pagamentos ou transferências via PIX.  Em geral, também não há limite máximo de valores para fazer um PIX. Entretanto, os participantes do PIX poderão estabelecer limites máximos de valor baseados em critérios de mitigação de riscos de fraude e de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Esses limites, contudo, não podem ser inferiores aos limites estabelecidos para outros meios de pagamento, nem consistir em limitação de uso do PIX para as características e o perfil do usuário pagador.
Categoria: CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior
Pergunta: O sistema não tem mais um campo livre para que eu possa descrever meu ativo. O que faço?
Resposta: A partir das declarações de ano-base 2017, todos os ativos passíveis de declaração fazem parte de um rol exaustivo. Procure a categoria mais adequada para declará-lo.
Categoria: Regimes de Resolução  -  Definições Regime de Administração Especial Temporária (RAET)
Pergunta: Qual o principal objetivo do RAET?
Resposta: O RAET busca principalmente a adoção de medidas que visem à manutenção das atividades normais da instituição sob o regime.
Categoria: Arranjos de Pagamentos Interoperabilidade, liquidação centralizada e compulsório
Pergunta: Os arranjos de pagamento devem ser interoperáveis?
Resposta: Não há regra que obrigue expressamente a interoperabilidade dos arranjos. Contudo, a interoperabilidade é um dos objetivos a serem perseguidos pelos arranjos, conforme a Lei 12.865, de 2013.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem pode usar o Pix e como usar o Pix
Pergunta: Tenho uma conta conjunta com meu cônjuge. É possível ambos utilizarmos essa conta para o recebimento de recursos?
Resposta: Sim. Titulares de contas conjuntas podem fazer e receber um Pix a partir da mesma conta. Ou seja, podem movimentar as contas transacionais os titulares dessas contas. Assim, por exemplo, se o pai quiser que o filho possa movimentar a conta pelo Pix, ele deve cadastrá-lo como titular dessa conta. Não há a figura do dependente, como no caso dos cartões.
Categoria: Arranjos de Pagamentos Compras e relações de consumo
Pergunta: É possível ocorrer diferenciação de preços no âmbito dos arranjos de pagamento?
Resposta: Sim. A Lei 13.455, de 2017, autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.  A referida Lei estabelece, ainda, que é nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Os subcredenciadores são regulados e fiscalizados pelo BC?
Resposta: Não. Os subcredenciadores não são regulados nem supervisionados pelo BC. Contudo, eles devem atender aos requisitos estabelecidos pela regulamentação em vigor e pelo regulamento do arranjo de pagamento do qual participa (Circular 3.682, de 2013, Regulamento anexo, art. 2º, II). A legislação estabelece que cabe aos instituidores de arranjos de pagamento (geralmente as bandeiras dos cartões) definir como as empresas emissoras, as credenciadoras, as instituições domicílio e as subcredenciadoras deverão se adequar às normas estabelecidas pelo BC.
Categoria: Operações com turistas
Pergunta: E quanto posso levar em espécie e em cheques de viagem?
Resposta: Não existe limite fixado para essa situação. Contudo, o porte de valor superior ao equivalente a R$ 10 mil (dez mil reais) em espécie, cheques e/ou cheques de viagem, em moeda nacional ou estrangeira, deve ser declarado por viajante que entrar ou sair do território nacional.  Para mais informações, sugerimos consultar a Resolução 2.524, de 1998, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Categoria: Processo Administrativo Sancionador Recurso às decisões
Pergunta: Existe caso de reexame necessário da decisão?
Resposta: Sim. Caso a penalidade ultrapasse R$50 milhões, é obrigatório o reexame da decisão pelo Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder).
Categoria: Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação
Pergunta: Um pedaço de cédula tem valor?
Resposta: Sim, desde que represente nitidamente mais da metade do tamanho original em um único fragmento. Essa cédula danificada pode ser depositada, trocada ou utilizada diretamente em agência de qualquer banco comercial, que a enviará ao Banco Central para ser destruída.
Categoria: Arranjos de Pagamentos Supervisão dos arranjos pelo BC
Pergunta: Quando deve ser solicitada autorização para funcionamento do arranjo?
Resposta: Assim que um arranjo, que não seja dispensado de autorização nos termos da questão 3, alcançar algum dos valores citados abaixo, o seu instituidor deve solicitar a autorização para instituição desse arranjo ao BC em até 30 dias.  R$500 milhões de valor total das transações, acumulado nos últimos doze meses; e25 milhões de transações, acumuladas nos últimos doze meses.
Categoria: Cheque especial Uso do limite de Cheque Especial
Pergunta: Já tenho contrato vigente com a instituição, como faço para renegociar o valor do meu limite de cheque especial?
Resposta: Em relação aos contratos em vigor, as instituições financeiras terão que renegociá-los com seus clientes, oportunidade na qual eles terão condições de definir o limite do cheque especial requerido. Nesses casos, a instituição financeira tem o dever de informar que haverá incidência de tarifa para limites superiores a R$ 500,00. O cliente pode optar por um limite igual ou inferior a esse limite, situação em que não há incidência de tarifa.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: O leasing é uma operação de financiamento?
Resposta: O leasing é uma operação com características legais próprias, não se constituindo operação de financiamento. Nas operações de leasing, o bem é arrendado ao arrendatário, e pode ser adquirido ou não por ele ao final do contrato. Nas operações de financiamento, o bem é sempre adquirido pela pessoa que contratou o financiamento.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem pode usar o Pix e como usar o Pix
Pergunta: Só posso fazer um Pix se tiver um aparelho celular?
Resposta: Não necessariamente. O Pix poderá ser disponibilizado pelas instituições participantes em diversos canais de acesso. O telefone celular, desde que seja um smartphone, é um desses canais. Acredita-se que o smartphone será o canal de acesso mais utilizado.  Outros possíveis canais de acesso, que podem ser oferecidos a critério de cada instituição, são: internet banking e presencialmente nas agências, nos caixas eletrônicos ou nos correspondentes bancários, como lotéricas, por exemplo.
Categoria: Regimes de Resolução  -  Definições Informações gerais
Pergunta: Quais são os tipos de regimes de resolução?
Resposta: Os regimes adotados pelo BC vão de acordo com o problema apresentado pela instituição, o impacto no sistema financeiro e demais situações analisadas caso a caso. Os regimes de resolução são pautados pelo interesse público, pela preservação da estabilidade financeira e pela não interrupção do funcionamento de funções críticas para a economia real.  O BC pode adotar os seguintes regimes de resolução:  Regime de Administração Especial Temporária - RAET (Decreto-lei 2.321, de 1987); Intervenção (Lei 6.024, de 1974); eLiquidação Extrajudicial (Lei 6.024, de 1974). Saiba maisaqui.
Categoria: Protocolo Digital Informações Gerais
Pergunta: O que é o Protocolo Digital?
Resposta: O Protocolo Digital é uma plataforma que permite o envio/recebimento de documentos ao Banco Central, de forma totalmente digital. Importante! Após enviados, os documentos são analisados pela área do BC responsável pelo serviço que se pretende acessar. Assim, é importante saber quais os documentos são necessários para ter seu pedido atendido. Há casos, inclusive, em que se requer que eles sejam dotados de mecanismos de verificação eletrônica de autenticidade.  Em alguns casos, o Banco Central expede documentos para os usuários, em resposta a solicitações prévias.
Categoria: Empréstimos consignados Margem Consignável
Pergunta: Como faço para calcular a minha margem consignável?
Resposta: A margem consignável, parcela que pode ser descontada de seu contracheque, equivale a 35% sobre o valor do pagamento mensal líquido. Assim, caso a sua renda líquida mensal seja de R$2mil, o valor máximo da parcela a ser descontada mensalmente é de R$600,00 (para empréstimo consignado convencional ou a cartão de crédito consignado) mais R$100,00 (para despesas e saques exclusivamente com cartão de crédito consignado).  Em 30/3/2021, o limite máximo de empréstimo consignado, contratado até 31/12/2021, subiu para 40%, dos quais 5% continuam sendo exclusivamente para despesas e saques com cartão de crédito.
Categoria: Termo de Compromisso Formalização do Termo de Compromisso
Pergunta: Como ocorre a assinatura do Termo de Compromisso?
Resposta: O proponente ou seu procurador com poderes específicos, munido dos documentos de representação, deverá comparecer na data e local previamente designados para a assinatura do Termo de Compromisso. Na ocasião, é necessário apresentar documento de identificação das pessoas físicas e dos representantes legais da empresa, e o contrato social ou estatuto da instituição. A assinatura poderá ocorrer em qualquer sede do BC previamente designada. O instrumento assinado pelos compromitentes será encaminhado ao Presidente do Coter, para que seja assinado e datado.
Categoria: Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais
Pergunta: Verifiquei que há dados faltantes ou incorretos no meu relatório. Como fazer a correção?
Resposta: As informações contidas no relatório são de inteira responsabilidade da instituição financeira, inclusive no que diz respeito às inclusões e às correções. Assim, somente a instituição responsável pela inclusão da informação pode alterá-la. Se houver algum dado incorreto, você deve solicitar a retificação à instituição responsável pela informação.