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Categoria: Liquidação antecipada
Pergunta: Podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada?
Resposta: Para as operações de crédito e de arrendamento mercantil contratadas antes de 10.12.2007 (data da publicação da Resolução 3.516, de 2007), podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada no momento em que for efetivada a liquidação, contanto que a cobrança dessa tarifa esteja prevista no contrato. Além disso, no caso de operações contratadas entre 08.09.2006 e 09.12.2007, para que seja cobrada a tarifa pela liquidação antecipada, deve constar do contrato o valor máximo, em reais, da tarifa, que deve ter sido estipulada de acordo com o parágrafo único do artigo 2º da Resolução 3.401, de 2006, vigente à época. É proibida a cobrança de tarifa por liquidação antecipada para os contratos formalizados com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 2006, assinados a partir de 10.12.2007. Assim, é facultada a cobrança de tarifa de liquidação antecipada de contratos de crédito de empresas de médio e grande porte, conforme parâmetros dados pela Lei Complementar 123, de 2006, desde que a cobrança esteja expressamente prevista no contrato.
Categoria: Fintechs de Crédito (SCD e SEP) SCD e SEP
Pergunta: A SCD e a SEP podem vender ou ceder créditos relativos a suas operações?
Resposta: No caso da SCD, é possível desde que a venda ou a cessão dos créditos seja efetuada para instituições financeiras, fundos de investimento cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados ou companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados exclusivamente a investidores qualificados.  No caso da SEP, ela realiza operações de intermediação entre credores e devedores, de modo que ela não detém os direitos creditórios referentes a essas operações, não podendo, assim, cedê-los.
Categoria: Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Conceitos Básicos
Pergunta: O Banco Central é responsável por garantir a veracidade, legalidade e fundamentação econômica dos dados registrados no RDE-ROF?
Resposta: Não. A responsabilidade pela veracidade, legalidade e fundamentação econômica das informações prestadas no RDE-ROF é exclusiva do responsável pelo registro, na forma da tabela da questão 3.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Posso obter um empréstimo em uma cooperativa de crédito?
Resposta: Sim. As cooperativas de crédito podem oferecer a maioria dos serviços e produtos financeiros disponibilizados pelos bancos, desde que os clientes sejam seus associados. Para ser associado é necessária a integralização de uma cota do capital da cooperativa.
Categoria: CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Iniciando a declaração
Pergunta: O valor total declarado no CBE deve corresponder às remessas de recursos realizados a partir do Brasil ao exterior?
Resposta: Não, o valor do total de ativos informados na declaração CBE não precisa necessariamente corresponder a eventuais remessas de recursos realizadas a partir do Brasil ao exterior. O Banco Central já conhece os valores remetidos pois acessa todos os contratos de câmbio. Ao mesmo tempo, o CBE é predominantemente uma declaração de estoque, e o valor dos ativos pode variar, por exemplo, em função de mudanças nos preços.
Categoria: CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Iniciando a declaração
Pergunta: Os valores dos ativos no exterior informados ao Banco Central, no CBE, e à Receita Federal, para fins tributários, são necessariamente os mesmos?
Resposta: Não, pois a declaração do CBE tem regras próprias, que visam coletar informações para a compilação de estatísticas sobre o setor externo do País.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como receber um Pix
Pergunta: Existe uma forma de facilitar a interação do usuário recebedor com um participante do Pix que presta serviço de pagamento?
Resposta: Sim. A API Pix surgiu para facilitar e automatizar a interação entre os participantes e usuários finais que recebam pagamentos. Ela contempla funcionalidades de criação e gestão de cobranças, verificação de liquidação, conciliação e suporte a processos de devolução. Sem a API padronizada, o usuário que queira mudar de conta precisaria reconfigurar seus sistemas de gestão para APIs diferentes. Essa situação poderia deixar o usuário recebedor "travado" (locked-in) em uma instituição devido aos custos de mudar para outra. As funcionalidades contempladas pela API Pix e o seu detalhamento estão previstos no Manual de Padrões para Iniciação do Pix, na página doPix, em 'Regulamentação relacionada ao Pix'.
Categoria: Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dados do CCS
Pergunta: O CCS abrange dados de instituições originalmente estrangeiras em seu registro?
Resposta: Não. As instituições registradas no CCS são restritas ao território nacional, não sendo possível abranger instituições de origem estrangeira.
Categoria: Tarifas bancárias
Pergunta: As instituições podem cobrar novas tarifas?
Resposta: As instituições só podem cobrar as tarifas que estejam especificadas na regulamentação e sejam previstas no contrato do cliente ou tenham sido previamente solicitadas pelo cliente ou pelo usuário.   Pode ocorrer de o cliente ser isento de determinada tarifa por conta de um acordo firmado junto a instituição e a isenção deixar de existir. Nesse caso, a tarifa pode passar a ser cobrada desde que observado o disposto no parágrafo anterior.
Categoria: Crédito Imobiliário
Pergunta: Qual o sistema de amortização deve ser previsto no contrato de financiamento?
Resposta: Em regra, o sistema de amortização pode ser livremente pactuado entre os clientes e os bancos e outras instituições financeiras.   Quando for adotado o Sistema de Amortização Constante (SAC) ou o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o valor do financiamento não pode ultrapassar 90% do valor de avaliação do imóvel.    No caso de outros sistemas de amortização, como o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), o valor do financiamento não pode ultrapassar 80% do valor do imóvel.   Isso ocorre porque o SAC e o SACRE propiciam uma amortização mais veloz do financiamento, quando em comparação com outros sistemas de amortização, o que se reverte em maior segurança para as operações, do ponto de vista da estabilidade do sistema financeiro.   Entretanto, as instituições podem estabelecer limites próprios abaixo dos estabelecidos pela norma.
Categoria: Tarifas bancárias
Pergunta: Quem define os valores das tarifas?
Resposta: Cada instituição é livre para definir os valores de suas tarifas.
Categoria: Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)  Informações gerais
Pergunta: Qual é a função do Banco Central com relação ao Cadin?
Resposta: A função do Banco Central limita-se à administração das informações que compõem o seu banco de dados, mediante disponibilização dessas informações aos integrantes credores e aos devedores por meio doSistema de Informações Banco Central (Sisbacen). Além disso, compete ao BC o fornecimento de suporte técnico-operacional necessário ao processamento, controle e acompanhamento do fluxo de informações para seu pleno funcionamento.  As orientações normativas do Cadin, que definem as regras desse cadastro, são de responsabilidade daSecretaria do Tesouro Nacional.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Como tirar dúvidas e obter informações sobre o Bacen Jud?
Resposta: Para o cidadão, o atendimento pode ser feito pela internet, noFale Conosco ou por telefone, pelo 145 (de segunda a sexta, das 08 às 20h – preço de ligação local).  Para os órgãos de Governo e das instituições participantes do sistema (sistema financeiro), acesse apágina do Bacen Jud.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix
Pergunta: O Pix facilita a ação de sequestradores e outros criminosos?
Resposta: Não, todas as operações do Pix são rastreáveis, o que significa que o Banco Central e as instituições envolvidas podem, a mando das autoridades competentes, identificar os titulares das contas de origem e de destino de toda e qualquer transação de pagamento no Pix. Os saques em espécie, que podem ser feitos em qualquer horário, não são rastreáveis, e por isso é que os criminosos, no “sequestro relâmpago”, se utilizam da coação para que a vítima realize um saque e entregue o dinheiro.   Ademais, cada cliente poderá ter limites de valores para suas transações, baseados nos limites que o mesmo cliente tem em outros instrumentos de pagamento, como cartão de débito e TED. Transações intrabancárias, que já são instantâneas, costumam ter limites maiores, inclusive. Tais limites poderão variar a depender do perfil de cada cliente, do período, da titularidade da conta, do canal de atendimento e do procedimento para iniciação.  Informamos, ainda, que o usuário final (cliente) pode solicitar alteração desses limites diretamente pelo aplicativo, desde 1º de abril de 2021. As solicitações para diminuir o valor do limite devem ser acatadas imediatamente.
Categoria: Operações com turistas
Pergunta: Vou viajar para o exterior. Quanto posso comprar em moeda estrangeira para turismo no exterior?
Resposta: As normas cambiais não impõem limite para essa finalidade, cabendo ao agente autorizado a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central zelar pela licitude da operação, particularmente no que se refere à identificação do cliente e à origem da moeda nacional utilizada no pagamento.
Categoria: Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais
Pergunta: Em quanto tempo o relatório que solicitei é disponibilizado?
Resposta: O Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais é disponibilizado em até 2 (dois) dias úteis após a solicitação feita pelo Registrato ou pela Conta Gov.br.
Categoria: Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura
Pergunta: O que é necessário para abrir uma conta de depósitos?
Resposta: Para abertura de conta de depósitos, é necessário entrar em contato com a instituição financeira desejada e informar-se sobre os procedimentos.  Cabe a cada instituição definir a documentação e as informações que o cliente deve apresentar. É ela a responsável por especificar as informações necessárias para identificar e qualificar o cliente, bem como por estabelecer os procedimentos que devem ser observados para a abertura e a manutenção da conta.  São considerados documentos hábeis para identificação dos titulares e de seus representantes, inclusive estrangeiros, quaisquer documentos de identificação reconhecidos pela legislação em vigor no País.
Categoria: CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior
Pergunta: Posso declarar “conta investimento” como depósito?
Resposta: Não, conta investimento é diferente de depósito. Informe os investimentos realizados a partir da conta conforme as categorias de ativos do CBE.
Categoria: Portabilidade de Crédito Valor adicional (troco)
Pergunta: O corretor de crédito pode me ofertar troco?
Resposta: O interesse em obter um valor adicional deve ser do cliente, e não do funcionário contratado. Na oferta de operação de refinanciamento, as instituições devem observar as reais necessidades do cliente.  A liberação de valor adicional para crédito em conta, conhecida como troco, é possível apenas com o refinanciamento da operação, e deve servir como alerta.  Caso lhe forneçam troco, você deve ler com muito cuidado o contrato de refinanciamento, bem como solicitar planilhas de simulação da operação depois de concedido o valor, com as parcelas a serem pagas e com o cálculo do Custo Efetivo Total (CET).  Tenha em mãos as planilhas de CET (leia mais sobre o tema no item 3 deempréstimos e financiamentos) das duas instituições financeiras para fazer uma comparação mais objetiva.  Para mais informações sobre a concessão de troco, leia a pergunta 1 acima e a pergunta 1 da seção "Recomendações".
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: O que é uma instituição de pagamento (IP)?
Resposta: Instituição de pagamento (IP) é uma pessoa jurídica não financeira que executa os serviços de pagamento no âmbito do arranjo de pagamento e que é responsável pelo relacionamento com os usuários finais do serviço de pagamento.  Acesseaqui para saber mais sobre arranjo de pagamento.
Categoria: Cooperativas de crédito  Informações gerais
Pergunta: Quais as vantagens da cooperativa de crédito?
Resposta: Como a cooperativa presta serviços financeiros principalmente aos seus associados, esses são, ao mesmo tempo, donos e usuários da instituição. Assim, participam de sua gestão e usufruem de seus produtos e serviços financeiros, inclusive empréstimos e financiamentos,a taxas, preços, prazos e outras condições mais favoráveis do que a média do mercado. O cooperativismo também busca vantagens comuns para todo o grupo, como a participação na distribuição das sobras ao final do exercício (as sobras equivalem ao lucro das sociedades empresárias convencionais). Devido a sua forte atuação local e regional, as cooperativas se mantêm próximas de seus associados e das comunidades, conseguindo mapear melhor as necessidades e os potenciais de cada localidade. Contudo, é sempre válido comparar essas condições ofertadas com as de outras instituições financeiras.
Categoria: Termo de Compromisso Análise da Proposta e Negociação
Pergunta: Qual é o rito de análise da proposta de Termo de Compromisso?
Resposta: A análise da proposta de Termo de Compromisso ocorre em duas fases: Fase de análise da admissibilidade: a proposta será analisada pelo Degef e encaminhada ao Comitê de Decisão de Termo de Compromisso (Coter), que decidirá pelo seu acolhimento ou pela sua rejeição. A análise é focada na existência de interesse do BC e na ausência de impedimentos para a celebração do Termo de Compromisso, conforme disposto no art. 62-A da Circular nº 3.857, de 2017.Se a proposta for rejeitada, o proponente será comunicado da rejeição.Se a proposta não for rejeitada, será iniciada a fase de negociação e de análise do mérito. Fase de negociação e análise do mérito: aprovada a admissibilidade pelo Coter, a proposta de Termo de Compromisso será encaminhada para negociação. O Degef convidará o proponente para negociar, ocasião em que as partes poderão sugerir ajustes e contrapropostas. Ao final das tratativas, os responsáveis pela negociação emitirão parecer que indicará ao Coter a celebração do Termo de Compromisso ou a rejeição da proposta.  O Coter, então, decidirá sobre a celebração ou não do acordo. Em caso positivo, o Termo de Compromisso é assinado pelas partes.
Categoria: Liquidação antecipada
Pergunta: Pode ser feita a liquidação antecipada de contratos de arrendamento mercantil (leasing)?
Resposta: Sim, contanto que a liquidação antecipada seja feita após decorridos os prazos mínimos para caracterização de uma operação de arrendamento mercantil, descritos no artigo 8º do Regulamento anexo à Resolução 2.309, de 1996. Se a liquidação for feita antes desses prazos mínimos, a operação perde as características de arrendamento mercantil e passa a ser enquadrada como operação de compra e venda a prestação, o que pode acarretar custos adicionais para o cliente. A liquidação antecipada pode ser feita por meio da transferência de recursos recebidos de outra instituição, conforme previsto na Resolução 3.401, de 2006. O direito à opção pela compra do bem só é adquirido ao final do prazo de arrendamento. Nesse caso, no momento da transferência de recursos, o bem passa da propriedade da arrendadora original para a propriedade da nova arrendadora. O contrato de arrendamento mercantil também pode ser liquidado antecipadamente com recursos próprios do cliente, desde que sejam observados os prazos mínimos e que haja previsão contratual. Saiba mais sobre arrendamento mercantil.
Categoria: Liquidação Extrajudicial - Consórcios
Pergunta: O seguro que pago cobre eventuais prejuízos decorrentes da liquidação extrajudicial?
Resposta: Depende das cláusulas do seguro. Entretanto, a administradora comumente não dispõe de garantia ou seguro que proteja os consorciados em caso de situações que levem a administradora de consórcios à liquidação extrajudicial.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix
Pergunta: O que é a chave aleatória?
Resposta: A chave aleatória é uma forma de você receber um Pix sem precisar informar quaisquer dados pessoais ao pagador. É um código único, de 32 caracteres com letras e símbolos, gerado aleatoriamente pelo Banco Central e atrelado a uma única conta. Essa opção foi criada principalmente para ser utilizada com QR codes gerados por meio do aplicativo de sua instituição, a fim de facilitar o recebimento de recursos financeiros. Ela também pode ser copiada e enviada, por exemplo, por mensagem, não sendo a intenção que seja memorizada pelo usuário. O usuário pode cadastrar múltiplas chaves aleatórias, seja vinculada à mesma conta ou a contas diferentes, desde que dentro do limite de 5 chaves por conta, se pessoa física, e 20 chaves por conta se pessoa jurídica.  Esse é o único tipo de chave que não é possível realizar a portabilidade. Assim, basta simplesmente excluir na conta origem e cadastrar uma nova chave aleatória na conta destino.
Categoria: Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Geral
Pergunta: Quais as fases do processo de autorização para constituição e funcionamento?
Resposta: As fases são as seguintes:apresentação da proposta do empreendimento;realização de entrevista técnica;apresentação do plano de negócios e pedido de manifestação favorável à constituição da sociedade;submissão dos atos societários de constituição da pessoa jurídica;implementação da estrutura organizacional e solicitação de inspeção da referida estrutura;realização da inspeção; ealteração do estatuto ou contrato social e eleição de membros de órgãos estatutários ou contratuais, se necessário, com submissão dos atos societários ao Banco Central do Brasil.   Para maior detalhamento sobre as fases, consultar o Sisorf 4.3.20.20.   O Sisorf pode ser acessado pela página da internet.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Como é calculado o CET?
Resposta: O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todas as liberações e pagamentos previstos no fluxo financeiro da operação.  Conforme a Resolução 3.517, de 2007, a fórmula para o cálculo do CET é a seguinte:   Onde: FC0 - valor do crédito concedido, deduzido das despesas e tarifas pagas antecipadamente; FCj - valores cobrados, incluindo amortizações, juros, prêmio de seguro e tarifa de cadastro ou de renovação de cadastro, bem como qualquer outro custo ou encargo cobrado; j - j-ésimo intervalo existente entre a data do pagamento dos valores periódicos e a data do desembolso inicial, expresso em dias corridos; N - prazo do contrato, expresso em dias corridos; dj - data do pagamento dos valores cobrados, periódicos ou não (FCj); d0 - data da liberação do crédito pela instituição (FC0).  Por exemplo, suponha um financiamento nas seguintes condições: Valor solicitado: R$ 1.000,00 IOF: R$ 5,00 (incluído no financiamento) Prêmio de seguro: R$5,00 (incluído no financiamento) Tarifa: R$ 50,00 (não incluído no financiamento) Valor financiado: R$ 1.010,00 (R$1.000,00 + R$5,00 + R$5,00) Taxa de juros: 12% a.a. (equivalente a 0,95% a.m.) Prazo da operação (N): 151 dias Prestação mensal (FCj): R$ 207,79 Data da liberação (d0): 2.1.2017 Datas de pagamento (dj): 2.2.2017, 2.3.2017, 3.4.2017, 2.5.2017 e 2.6.2017 FCº: 1010-50-5-5 = 950  A estrutura do cálculo do CET ficaria assim: DataFluxos de liberação / pagamentos previstosNº de dias a decorrer2.1.2017950,00-2.2.2017-207,79312.3.2017-207,79593.4.2017-207,79912.5.2017-207,791202.6.2017-207,79151  CET = 44,05% (equivalente a 3,09%a.m.)
Categoria: Cédula de R$200,00 Características da nova cédula
Pergunta: Por que o Banco Central adotou o mesmo tamanho da cédula de 20 reais? Por que não o formato da nota de 100 reais?
Resposta: O Banco Central teve o desafio de colocar em circulação maior volume financeiro de cédulas em um curto prazo. Para produzir a nova cédula em formato maior com todos os elementos de segurança necessários, a Casa da Moeda do Brasil (CMB) precisaria adaptar o parque fabril, o que não era possível no tempo disponível.  Como a nota de 200 reais possui um formato de cédula que já existia, foi mais rápida sua adaptação aos caixas eletrônicos e demais equipamentos automáticos que aceitam e dispensam cédulas.  O BC optou por não utilizar o formato da cédula de 100 reais, por ele não permitir a inclusão de elementos de segurança sem a realização de investimentos na CMB para adaptações em equipamentos. Também se evitou que a nova cédula usasse a mesma linha de produção da cédula de 100 reais para não interromper a fabricação desta denominação, também necessária ao abastecimento do meio circulante.
Categoria: Liquidação Extrajudicial - Consórcios
Pergunta: Se eu desistir, recebo o que paguei? Integralmente?
Resposta: A situação da cota depende da situação do grupo ao qual ela pertence. Eventual pagamento ao consorciado será proporcional ao recurso disponível no grupo. Os consorciados que desistirem após ser decretado o regime de liquidação extrajudicial serão tratados da mesma forma que os demais consorciados não contemplados. Não há pagamentos individuais antecipados por desistência.
Categoria: Exportações Casos especiais
Pergunta: O contrato de câmbio pode ser celebrado por pessoa diferente do exportador?
Resposta: Sim, nos seguintes casos:fusão, cisão ou incorporação de empresas e em outros casos de sucessão previstos em lei;decisão judicial; eoutras situações em que fique documentalmente comprovado que o beneficiário dos recursos possui a prerrogativa de ser o recebedor das receitas de exportação.
Categoria: Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Encerramento
Pergunta: Fui incluído no CCF. A instituição financeira deve encerrar minha conta?
Resposta: Não há regulamentação que determine o encerramento de conta por inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF).   Como mencionado acima, o contrato de prestação de serviços da conta é um contrato bilateral e voluntário, podendo ser rescindido por qualquer das partes. Contudo, as hipóteses, condições e procedimentos para seu encerramento devem estar previstos em contrato.
Categoria: Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Informações gerais
Pergunta: O FGC é regulado pelo Banco Central?
Resposta: Não. Porém, nos termos da Resolução 2.197, de 31 de agosto de 1995, o estatuto e o regulamento do FGC devem ser aprovados pelo Conselho Monetário Nacional. A Resolução 4.222, de 23 de maio de 2013, divulga o Estatuto do FGC no Anexo I e o Regulamento do FGC no Anexo II.  Importante! O FGC é uma entidade privada. Respeitada a legislação e a regulação, o Fundo tem autonomia para estabelecer regras e disposições específicas. Recomendamos acessar o site do FGCaqui.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix
Pergunta: Em caso de fraude identificada, será feito o ressarcimento ao cliente? Se sim, por quem?
Resposta: Caberá ao prestador de serviço de pagamento a análise do caso de fraude e o eventual ressarcimento, a exemplo do que ocorre hoje em fraudes bancárias. No âmbito do Pix, a partir de 16/11/21, entrará em vigor o Mecanismo Especial de Devolução, que padroniza as regras e os procedimentos para viabilizar a devolução de valores nos casos de fraude pela instituição detentora da conta do usuário recebedor, por iniciativa própria ou por solicitação da instituição de relacionamento do usuário pagador. Com esse mecanismo o BC define como e os prazos para que as instituições possam bloquear os recursos, avaliar o caso suspeito de fraude e realizar a efetiva devolução, dando mais eficiência e celeridade ao processo, o que aumenta a possibilidade do usuário reaver os fundos. Enquanto o mecanismo especial de devolução não entra em vigor, as instituições envolvidas utilizam-se de procedimentos operacionais bilaterais para tratar os casos. Vale ressaltar que a responsabilidade da avaliação das situações de fraude é das instituições financeiras ou instituições de pagamentos envolvidas na transação. O BC cria as regras e os procedimentos operacionais que permitem a comunicação padronizada entre as duas instituições e pode penalizar as instituições que incorrerem em uso indevido do mecanismo.