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Categoria: Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos
Pergunta: Para registros ao amparo na Lei nº 11.371, de 2006, em Reais, quando há previsão de variação cambial (pois o contrato está em moeda estrangeira), como se deve realizar o registro?
Resposta: Nesse caso, o declarante deve registrar um RDE-ROF de Empréstimo Direto com amparo na Lei nº 11.371, de 2006, em reais, e proceder, imediatamente após a criação desse registro, uma repactuação com um novo registro RDE-ROF na moeda do contrato, de forma que o valor do ROF destino da repactuação represente corretamente o valor na moeda da Operação Financeira.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Já registrei uma reclamação sobre o processo de portabilidade na instituição financeira original, mas a resposta não foi satisfatória. O que eu faço?
Resposta: Caso você tenha encontrado alguma dificuldade para realizar a portabilidade e queira registrar reclamação junto ao Banco Central, é necessário apresentar as seguintes informações, que podem ser obtidas junto à instituição proponente: nome da instituição proponente;número da portabilidade na Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP). Trata-se de um número que se inicia com o ano da solicitação da portabilidade e possui 21 dígitos;data da requisição da portabilidade feita eletronicamente na CIP;número do contrato da operação de crédito pactuado com a instituição financeira original;motivo da recusa selecionado pela instituição credora original no sistema da CIP.  Vejaaqui as perguntas mais frequentes sobre reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Categoria: Câmbio
Pergunta: Quem pode atuar como correspondente de entidade autorizada a operar câmbio?
Resposta: As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio podem contratar correspondentes para a realização de compra e venda de moeda estrangeira. Podem ser correspondentes: sociedades, os empresários individuais, as associações e as empresas individuaisprestadores de serviços notariais e de registro (cartórios); eempresas públicas.Consulteaqui a relação de correspondentes em operações de câmbio.O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações.
Categoria: Taxa de câmbio
Pergunta: O que é taxa de câmbio?
Resposta: Taxa de câmbio é o preço de uma moeda estrangeira medido em unidades ou frações (centavos) da moeda nacional. Por exemplo, se a taxa de câmbio do dólar é 3,10, significa que um dólar dos Estados Unidos custa R$ 3,10. A taxa de câmbio reflete, assim, o custo de uma moeda em relação à outra.
Categoria: Liquidação Extrajudicial - Consórcios
Pergunta: Meu grupo será transferido para outra administradora de consórcios?
Resposta: Após decretação da liquidação extrajudicial, o liquidante iniciará o levantamento patrimonial da administradora e da situação econômica e financeira dos grupos. Concluído o levantamento, o liquidante publicará edital em jornal de grande circulação para habilitação de administradoras interessadas na transferência dos grupos de consórcio. Havendo administradora interessada na transferência dos grupos, será convocada assembleia para decidir sobre a proposta. A qualquer tempo durante a liquidação extrajudicial, o liquidante, por solicitação de 30% dos consorciados ativos do grupo, também poderá convocar assembleia para deliberar sobre substituição da administradora de consórcio.
Categoria: Crédito Imobiliário
Pergunta: Como as prestações do financiamento são calculadas?
Resposta: O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil não estabelecem critérios de cálculo das prestações de financiamentos habitacionais, pois eles dependem das cláusulas do contrato assinado entre o cliente e a instituição e do sistema de amortização adotado (SAC, Price, etc).
Categoria: Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Conta em moeda estrangeira ou no exterior
Pergunta: Posso abrir uma conta em moeda estrangeira?
Resposta: Sim. Saiba mais emContas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil.
Categoria: Transferências
Pergunta: O que acontece se eu fornecer informações incorretas na emissão da TED?
Resposta: A instituição onde você tem conta e a instituição do beneficiário são responsáveis por validar os dados informados por você na emissão da TED. Se qualquer dessas entidades verificar que os dados fornecidos estão incorretos, elas não validam a TED e o valor é devolvido à conta de origem.  Importante: caso a TED seja devolvida por erro do cliente, pode haver cobrança de tarifa.
Categoria: Empréstimos consignados Margem Consignável
Pergunta: O que é margem consignável?
Resposta: É o valor máximo que pode ser descontado do salário, do benefício ou da pensão para pagamento de prestação do empréstimo consignado. Esse valor é de 35%, sendo: 30%, referentes a empréstimo consignado convencional ou a cartão de crédito consignado; e 5% referentes a despesas e saques exclusivamente com cartão de crédito consignado. Esse limite vale para crédito consignado de servidores públicos federais, trabalhadores regidos pela CLT e aposentados do INSS. Em 30/3/2021, o limite máximo de empréstimo consignado, contratado até 31/12/2021, subiu para 40%, dos quais 5% continuam sendo exclusivamente para despesas e saques com cartão de crédito.   Não há normas do Banco Central nem do Conselho Monetário Nacional que tratem especificamente de empréstimo consignado, incluindo limite e prazo máximo.
Categoria: Cheques Compensação e pagamento
Pergunta: Quais são as ocorrências que podem aumentar os prazos de bloqueio de cheques?
Resposta: Os prazos de bloqueio podem ser alterados em função das seguintes ocorrências:feriado local na praça sacada: acréscimo de 1 dia útil;inoperância da Compe: prorrogação até o dia útil seguinte ao do restabelecimento do sistema.  O prazo de bloqueio do cheque não pode ser alterado em virtude de falha operacional do banco remetente ou do banco destinatário no processo de compensação.
Categoria: Tarifas bancárias
Pergunta: Quais os serviços essenciais (gratuitos) incluídos na conta poupança?
Resposta: São serviços essenciais (gratuitos) vinculados à conta poupança:   a) 1 (um) cartão para movimentar a conta e o fornecimento de uma 2ª via (a 2ª via poderá ser cobrada quando a solicitação for por motivo de perda, roubo, furto, dano ao cartão ou outros motivos que não sejam de responsabilidade da instituição); b) 2 (dois) saques por mês, inclusive por meio de cheque ou cheque avulso; c) 2 (duas) transferências, por mês, para conta corrente do mesmo titular, na mesma instituição financeira; d) 2 (dois) extratos por mês, com a movimentação dos últimos 30 dias; e) consultas pela internet; f) 1 (um) extrato com informações discriminadas, mês a mês, dos valores das tarifas e encargos de operações de crédito cobradas no ano anterior, fornecido até o dia 28 de fevereiro; e g) qualquer serviço realizado por meio eletrônico, no caso de conta que só pode ser movimentada por meio eletrônico (terminais de autoatendimento, internet, atendimento telefônico automatizado, etc).
Categoria: Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Outras dúvidas
Pergunta: Em determinada Operação Financeira de Empréstimo Direto, houve alteração do credor, de não residente para residente. Como o declarante deve proceder?
Resposta: Nesse caso, o declarante, na aba Declaração de movimentações, deve cadastrar uma movimentação do tipo Principal – Cancelamento, com o valor correspondente ao saldo restante. Ou seja, ao final desse procedimento, o RDE-ROF não deverá mais possuir saldo disponível (veja mais na seção Conceitos Básicos).
Categoria: Política Monetária
Pergunta: O que é redesconto?
Resposta: Tradicionalmente, o termo redesconto se refere a um tipo de operação que ocorria em dois momentos distintos. No primeiro momento, uma empresa tomava títulos que representavam promessas de pagamento em seu favor por parte de clientes e as descontava num banco comercial. Ou seja, ela os entregava como garantia, antecipando, assim, o recebimento do seu valor original, descontado pelo banco a uma dada taxa de juros. No momento seguinte, caso precisasse de recursos, o banco apresentava ao Banco Central um novo título que representava o valor antecipado à empresa com base nos títulos, que já haviam sido descontados. Então o Banco Central emprestava ao banco os recursos financeiros correspondentes ao valor do novo título, descontado a uma taxa de juros. Assim, considerando que o lastro original deste último empréstimo eram os títulos apresentados pela empresa ao banco comercial, entendeu-se que tais, de fato, haviam sofrido duas operações de desconto ou, por assim dizer, sido "redescontados". Atualmente, com a evolução do processo de assistência financeira de liquidez por parte do Banco Central, o termo redesconto, previsto no arcabouço legal e infralegal que regulam esse tipo de operação, foi mantido, apesar de traduzir um conjunto mais diversificado de procedimentos pelos quais o Banco Central fornece recursos de última instância às instituições financeiras. Um desses procedimentos é o Redesconto do Banco Central, operação por meio da qual o BCB compra ativos da instituição financeira com compromisso de revende-los à mesma instituição em data futura. Por seu turno a instituição financeira vende seus ativos ao Banco Central com compromisso de recomprá-los em data futura. É a popularmente conhecida, operação compromissada. Outra forma de o Banco Central atuar em sua função típica de banco dos bancos ou emprestador de última instância é o empréstimo contra cesta de garantias. Nesta operação a instituição transfere previamente ativos ao Banco central que, a partir desta cesta de ativos, vai atribuir um limite de crédito à instituição financeira para que possa contratar empréstimos.
Categoria: Política Cambial
Pergunta: O que é mercado de câmbio?
Resposta: O mercado de câmbio é o ambiente onde se realizam as operações de câmbio entre os agentes autorizados pelo Banco Central e entre estes e seus clientes, diretamente ou por meio de seus correspondentes.Saiba mais. Quando um brasileiro vai viajar ao exterior e compra moeda para usar noutro país, por exemplo, o dólar, no caso dos Estados Unidos, ou o euro, no caso da França, essa compra é uma operação de câmbio. Da mesma forma,importadores brasileiros fazem operações de câmbio para trocar reais pela moeda do seu parceiro comercial. Essas trocas de moedas acontecem nomercado de câmbio. Nele,turistas, comerciantes, empresas e instituições financeirascompram e vendem moeda estrangeira (divisas).
Categoria: Cédula de R$200,00 Itens de segurança e falsificações
Pergunta: A cédula de 200 reais fará aumentar as falsificações de dinheiro?
Resposta: Não. A nova cédula é segura e contém elementos de segurança capazes de protegê-la das tentativas de falsificação. No entanto, para se proteger do recebimento de notas falsas, todo cidadão deve conferir os itens de segurança sempre que receber uma cédula. Assim como o cidadão confere o valor ao receber uma nota, ele deve conferir os itens de segurança.  Mais informações sobre os itens de segurança da Segunda Família do Real podem ser acessados emCédulas e Moedas.
Categoria: Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País
Pergunta: Não consigo recuperar minha senha para o e-mail
Resposta: O erro exibido no processo de recuperação de senha pode ocorrer devido aos seguintes     problemas:    O e-mail informado não é igual ao cadastrado no sistema. Nesse caso, o declarante deve conferir se o e-mail informado está correto, o que pode ser verificado     na declaração previamente entregue. Caso não se lembre dos e-mails cadastrados (do responsável e do substituto), siga as instruções e as opções que serão fornecidas pelo sistema;O CNPJ informado está incorreto;O declarante não está cadastrado no sistema. Nesse caso deve ser feito um novo cadastro clicando na opção "Cadastrar declarante".
Categoria: Sandbox Regulatório Participantes que atuam no Mercado de Câmbio
Pergunta: Quais operações ou produtos são vedados aos participantes?
Resposta: É vedado aos participantes que atuem no mercado de câmbio:  realizar operação de compra ou de venda de moeda estrangeira com uma instituição no exterior;manter contas de depósito em moeda nacional de residentes, domiciliados ou com sede no exterior ou de contas em moeda estrangeira para os clientes e usuários no âmbito do projeto; eutilizar recursos em espécie para a entrega ou o recebimento dos reais ou da moeda estrangeira em operações realizadas no projeto.
Categoria: Protocolo Digital Envio da Documentação
Pergunta: Digitalizei os documentos. Preciso guardar os documentos originais?
Resposta: Sim. Nesses casos, o remetente fica responsável pela guarda dos originais, conforme previsão legal.
Categoria: Calculadora do cidadão Correção de Valores
Pergunta: Como é realizada a atualização por Índices de Preços?
Resposta: A metodologia de cálculo considera os índices do mês inicial ao mês final, inclusive. A ferramenta admite a correção de valores utilizando qualquer índice de preços disponível na calculadora. Atenção! Caso o índice de preços utilizado seja o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), esclarecemos que os cálculos são realizados com base nos valores das variações mensais, com 2 casas decimais, conforme divulgado pelo IBGE.
Categoria: Cheques Compensação e pagamento
Pergunta: Qual o prazo máximo para depositar os cheques?
Resposta: Existem dois prazos que devem ser observados pelo beneficiário: 1.     Prazo para apresentação no banco:30 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emitidos na mesma praça do banco sacado;60 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emitidos em outra praça; e 2.     Prazo para poder cobrar o valor do cheque (prazo de prescrição):  6 meses decorridos a partir do término do prazo de apresentação. Mesmo após o prazo de apresentação, o cheque é pago se houver fundos na conta. Se não houver, o cheque é devolvido pelo motivo 11 (primeira apresentação) ou 12 (segunda apresentação), sendo, neste caso, o seu nome incluído no CCF. Quando apresentado após o prazo de prescrição, o cheque é devolvido (motivo 44), não podendo ser pago pelo banco, mesmo que a conta tenha saldo disponível.
Categoria: Cadastro Positivo Informações gerais
Pergunta: Qual é a competência do Banco Central (BC) em relação ao cadastro positivo?
Resposta: O cadastro positivo está previsto na Lei 12.414, de 2011, com alterações feitas pela Lei Complementar 166, de 2019. Cabe ao Banco Central (BC), nos termos da regulação do Conselho Monetário Nacional, conceder ou negar o registro apenas a gestores de bancos de dados que trabalhem com informações de pessoas físicas ou jurídicas provenientes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo BC. No caso de gestores que não operem com informações dessas instituições, não é necessário o registro no BC. Os critérios e as condições para a concessão e o cancelamento do registro junto ao BC estão estabelecidos naResolução4.737 e naCircular 3.955, ambas de 2019. Qualquer dificuldade com o cadastro positivo deve ser tratada no âmbito dos órgãos de defesa do consumidor ou do Poder Judiciário. Esses órgãos poderão aplicar medidas corretivas e exigir mudanças operacionais dos cadastros positivos, tais como exclusão de informações incorretas e o cancelamento de cadastros.  Atenção: em 09/10/2019, foram aprovados pelo BC os registros de quatro gestores de banco de dados (GBDs) doCadastroPositivo, responsáveis pelas informações de pagamento dos consumidores. São eles: Boa Vista Serviços S.A. (CNPJ 11.725.176); Gestora de Inteligência de Crédito S.A. (CNPJ 28.042.871); Serasa S.A. (CNPJ 62.173.620) e Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL - SPC Brasil) (CNPJ 34.173.682).
Categoria: Conta-Salário e Portabilidade Salarial
Pergunta: O empregador pode abrir conta-salário em instituição de pagamento?
Resposta: Não. As normas de conta-salário não se aplicam a instituições de pagamento. Nada impede, porém, que a instituição de pagamento abra uma conta de pagamento com características semelhantes a uma conta-salário.
Categoria: Open Banking  Informações gerais
Pergunta: Quais regras deverão ser observadas pelas instituições participantes?
Resposta: As instituições participantes deverão obedecer as regras constantes dos atos normativos editados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo BC, inclusive no que diz respeito (i) aos requisitos para compartilhamento, que abrange as etapas de consentimento, autenticação e confirmação e (ii) às responsabilidades pelo compartilhamento. Adicionalmente, as instituições participantes, por meio da estrutura responsável pela governança do processo de implementação do Open Banking no Brasil, deverão propor ao Banco Central padrões tecnológicos, procedimentos operacionais e outros aspectos necessários à implementação do Sistema Financeiro Aberto. Importante! As instituições que contratarem parcerias com entidades não autorizadas a funcionar pelo BC com o objetivo de compartilhar dados do escopo do Open Banking também devem observar as regras aprovadas pelo BC e pelo CMN, inclusive no que diz respeito às responsabilidades pelo compartilhamento.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Instituições de pagamento podem realizar atividades de instituições financeiras?
Resposta: Não. A Lei 12.865, de 2013, veda, explicitamente, que instituições de pagamento realizem atividades privativas de instituições financeiras, como a concessão de crédito e a gestão de uma conta corrente bancária.
Categoria: Open Banking  Instituições participantes
Pergunta: Como será o compartilhamento de dados entre as instituições participantes?
Resposta: As instituições participantes devem disponibilizar interfaces (APIs) dedicadas ao compartilhamento de dados e serviços, de acordo com as regras e os padrões que venham a ser estabelecidos pela regulamentação, após avaliação das propostas apresentadas pelas instituições participantes, por meio da estrutura responsável pela governança do processo de implementação no País do open Banking. Referidos dados e serviços devem ser representados em meio digital e processáveis por máquina, em formato livre de restrição quanto à sua utilização.
Categoria: Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País
Pergunta: Como preencher os dados contábeis da empresa?
Resposta: Esse campo só deve ser preenchido por empresas que possuem participação de não residente em seu capital social. Quando se tratar de informação contábil, os valores declarados devem estar de acordo com as demonstrações financeiras     elaboradas pela empresa declarante, com base nas novas práticas contábeis adotadas no Brasil, observando as diretrizes     contábeis emanadas da legislação societária (Lei 6.404, de 1976) que incluem os novos dispositivos     introduzidos, alterados e revogados pelas Leis 11.638, de  2007, e 11.941, de 2009,     bem como nos padrões internacionais de contabilidade emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB) e     interpretações emitidas pelo International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC), implantados no Brasil     pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e suas interpretações técnicas (ICPC) e orientações (OCPC). No caso de controladores de grupo econômico a empresa deverá preencher os campos: patrimônio líquido de acionistas controladores e     patrimônio líquido de acionistas não controladores.
Categoria: Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Informações gerais
Pergunta: Existe algum incentivo à concessão de crédito a empreendedores de renda mais baixa?
Resposta: Sim. Os recursos destinados a pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, de que trata o Decreto 6.135, de 2007, são contabilizados em dobro no momento de verificar se os bancos estão cumprindo o mínimo de 2% de que trata a questão 4.
Categoria: Crédito Rural Assistência Técnica e Garantias
Pergunta: Segundo a natureza das garantias, como devem ser utilizados os títulos de crédito rural?
Resposta: Com garantia real:penhor: Cédula Rural Pignoratícia;hipoteca: Cédula Rural Hipotecária;penhor e hipoteca: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.  Com ou sem garantia real ou fidejussória: Cédula de Crédito Bancário e contrato. Sem garantia real: Nota de Crédito Rural.
Categoria: Bacen Jud e SISBAJUD Ordem judicial de bloqueio/desbloqueio de bens e requisição de informações
Pergunta: Quais instituições o SISBAJUD consegue alcançar para realizar bloqueios e requisitar informações?
Resposta: A lista de instituições participantes do SISBAJUD, como ocorria no Bacen Jud, provém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que deve alcançar todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por exemplo:bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas;cooperativas de Crédito;sociedades de crédito, financiamento e investimento;instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC; ecorretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix
Pergunta: Quem pode pagar ou transferir com Pix a partir do serviço de iniciação?
Resposta: Todos os usuários Pix que tenham conta em instituições participantes do Pix que sejam autorizadas pelo Banco Central. Para usar o serviço de iniciação será necessário que o usuário dê o consentimento para o compartilhamento do serviço junto ao iniciador, conforme regras do Open Banking. Atenção: Usuários do Pix que possuem conta em instituições de pagamento participantes do Pix que não se enquadram nos critérios previstos na regulamentação em vigor para serem autorizadas a funcionar pelo BC não terão acesso a esse serviço, uma vez que tais instituições não podem participar do Open Banking.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: É possível realizar compras de bens ou serviços no Brasil utilizando “moedas virtuais”?
Resposta: A compra e venda de bens ou de serviços depende de acordo entre as partes, inclusive quanto à forma de pagamento. No caso de utilização de “moedas virtuais”, as partes assumem todo o risco associado.
Categoria: Cadastro Positivo Solicitação de cancelamento ou suspensão do cadastro positivo
Pergunta: Como faço para cancelar o meu cadastro?
Resposta: Basta solicitar a um dos gestores o cancelamento do seu cadastro. Seu pedido deverá ser atendido no prazo de até 2 dias úteis. O cancelamento de cadastro é gratuito e o gestor deve divulgar quais são os canais disponíveis para cancelamento do cadastro.
Categoria: Empréstimos consignados Cartão de crédito consignado
Pergunta: Fiz um empréstimo consignado usando o meu benefício do INSS. O banco pode cobrar tarifa pela emissão do cartão de crédito consignado?
Resposta: Sim, desde que você tenha pedido o cartão, o banco pode cobrar tarifa pela emissão. Isso é considerado serviço especial e a norma autoriza a cobrança. Saiba mais sobretarifas.
Categoria: Sandbox Regulatório Relação do participante com os clientes
Pergunta: Existe alguma limitação, por parte do BC, da quantidade de clientes que podem contratar o produto/serviço ofertado no Sandbox Regulatório?
Resposta: No momento da autorização, o BC poderá estabelecer, entre outros, quantidade máxima de clientes que poderão contratar o produto/serviço fornecido no âmbito do Sandbox Regulatório. Esse eventual limite poderá ser alterado pelo BC durante a execução do Sandbox Regulatório.
Categoria: Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País
Pergunta: Qual o prazo de entrega da declaração?
Resposta: O prazo de entrega da declaração é de 1º de julho às 18 horas de 15 de agosto do ano subsequente.