Itau-Unibanco/FAQ_BACEN huggingface dataset:
Categoria: Taxa de câmbio
Pergunta: O VET médio do Ranking considera todas as operações praticadas pela instituição?
Resposta: Não. A característica "Valor da operação" filtra apenas as operações que estejam nas mesmas faixas de valores e o valor informado na consulta, ou o seu equivalente em dólares dos Estados Unidos, se for o caso. Assim, o VET de uma instituição que o usuário vê no Ranking não representa a média de todas as operações da instituição no mês, mas apenas o valor médio cobrado em operações semelhantes à selecionada, naquela faixa que contém o valor inserido pelo usuário. Além disso, apenas as instituições com pelo menos cinco operações com as mesmas características da consulta serão apresentadas.
Categoria: Empréstimos consignados Margem Consignável
Pergunta: Quais foram as mudanças mais recentes na lei que trata do consignado?
Resposta: Se, após 31/12/2021, as operações de crédito consignado ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outros empréstimos consignados anteriores, o limite de 35%: a) ficarão mantidos os percentuais de desconto de 40%, com 5% destinado a cartão de crédito, para as operações já contratadas; b) ficará proibida a contratação de novas operações. O banco não pode descontar parte do empréstimo consignado que ultrapassar a margem da conta. A margem do consignado deve ser respeitada em todos os casos. Antes da contratação do empréstimo, o banco deve informar oCusto Efetivo Total (CET) e o prazo para pagamento da dívida. Os aposentados e pensionistas poderão pedir a suspensão do pagamento das parcelas por 120 dias. Durante esse período, juros e outras despesas da operação continuarão sendo contados. A autorização para descontos no benefício de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados deve ser revalidada a cada três anos, a partir de 31/12/2022.
Categoria: Cartão de Crédito e Crédito Rotativo
Pergunta: Há regulação para prazo mínimo de cobrança e renovação de tarifas de anuidade?
Resposta: A tarifa de anuidade do cartão de crédito pode ser cobrada, no máximo, uma vez a cada doze meses, sendo admitido o parcelamento da cobrança, a partir da adesão contratual do titular do cartão. Essa tarifa pode ser lançada na primeira fatura cerca de trinta dias após a formalização do contrato, no caso de faturas mensais.
Categoria: Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Formas de contratação e cuidados ao contratar operações de crédito
Pergunta: Posso realizar o pagamento antecipado de uma operação de crédito?
Resposta: Sim. Você pode pagar parte ou o total da dívida antecipadamente, com redução proporcional dos juros, seguindo as regras informadas pelo banco. Saiba mais sobre a liquidação antecipada de operações de crédito.
Categoria: Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Formas de contratação e cuidados ao contratar operações de crédito
Pergunta: Posso contratar uma operação de crédito por meios eletrônicos, como aplicativo e terminal de autoatendimento?
Resposta: Sim, desde que todas as informações necessárias para sua tomada de decisão sejam fornecidas antes da sua aprovação. Além disso, a contratação da operação é feita com o uso de senha pessoal, que substitui sua assinatura.
Categoria: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Ocorrências de perdas e direito à indenização
Pergunta: O que ocorre após a comunicação da perda?
Resposta: O agente enviará um técnico à propriedade para verificar o estado da lavoura, a ocorrência do evento adverso, avaliar a produção a ser obtida e elaborar o relatório de comprovação de perdas.   O agricultor só poderá fazer a colheita quando autorizado pelo perito.
Categoria: Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos
Pergunta: O que é uma operação de crédito?
Resposta: Na operação de crédito, o banco ou outra instituição financeira (credor) oferece a você (tomador/devedor) recursos financeiros, com o compromisso de que o valor seja pago em uma data futura com juros e encargos.  Toda operação de crédito depende de um contrato entre banco e cliente que define as regras da operação. Dica: leia atentamente o contrato!
Categoria: Aplicações financeiras
Pergunta: O que são CDB e RDB?
Resposta: Os Certificados de Depósito Bancário (CDB) e os Recibos de Depósito Bancário (RDB) são títulos privados representativos de depósitos a prazo feitos por pessoas físicas ou jurídicas.   Podem emitir CDB os bancos comerciais, múltiplos, de investimento, de desenvolvimento , a Caixa Econômica Federal e, a partir de 04/05/2020, as sociedades de crédito, financiamento e investimento .  Podem emitir RDB, além desses, as sociedades de crédito, financiamento e as cooperativas de crédito a seus associados.
Categoria: Consórcios Desistência e exclusão de consorciado
Pergunta: Pode ser cobrada multa de consorciado excluído readmitido?
Resposta: Para grupos formados a partir de 01/07/2016, as multas rescisórias não poderão ser cobradas do consorciado excluído readmitido. Para grupos formados anteriormente, a cobrança fica a critério da administradora.
Categoria: Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida
Pergunta: Qual documento comprova o falecimento do titular?
Resposta: Certidão de óbito do falecido;Comprovante de Situação Cadastral no CPF;Outro documento emitido por cartório ou pelo Poder Judiciário, como, por exemplo:  decisão, certidão ou escritura pública. Atenção! Os documentos devem ter autenticação digital (código de validação, QR Code) que permita ao Banco Central acessar e visualizar todo o conteúdo do documento no site do órgão emissor.
Categoria: Portabilidade de Crédito Procedimentos
Pergunta: É necessário emitir boleto de pagamento para realização da portabilidade?
Resposta: Não. No caso de operações de crédito contratadas por pessoas físicas, a responsabilidade pela quitação da operação é da nova instituição financeira contratada, e não do próprio cliente, razão pela qual não é necessário solicitar boleto de pagamento para tal finalidade.  Além disso, toda a operação é realizada por meio de sistema informatizado, utilizando-se a Câmara Interbancário de Pagamentos (CIP).
Categoria: Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas de brasileiros no exterior
Pergunta: Devo declarar os valores que possuo em uma conta no exterior?
Resposta: Sim. Pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que tiverem valores, investimentos ou participação em empresas no exterior devem preencher aDeclaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), na periodicidade anual ou trimestral, desde que o valor desses ativos seja igual ou superior ao definido em norma.Clique aqui para saber mais sobre a CBE.
Categoria: Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)
Pergunta: De quem é a responsabilidade pelas operações dos correspondentes?
Resposta: A responsabilidade é da instituição que contratou o correspondente. Os correspondentes devem informar ao público sua condição de prestador de serviços à instituição contratante, com descrição dos produtos e serviços oferecidos, os telefones dos serviços de atendimento e de ouvidoria da instituição financeira contratante, por meio de painel visível, mantido nos locais onde seja prestado atendimento aos clientes e usuários, e por outras formas, caso necessário para esclarecimento do público.
Categoria: Transferências
Pergunta: O banco ou instituição pode se recusar a realizar uma TED?
Resposta: No caso de clientes, se o contrato incluir a realização de TED, o banco/instituição não pode se recusar a prestar esse serviço.  No caso de clientes cujos contratos não prevejam a TED e no caso de não clientes (usuários dos serviços bancários), o banco/instituição pode se recusar a prestar esse serviço exceto em alguns casos específicos como, por exemplo, na transferência de recursos de conta salário para conta de depósitos, hipótese em que o banco/instituição não pode cobrar tarifa.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: O que é preciso fazer para ter acesso ao Bacen Jud, após o convênio da instituição?
Resposta: O usuário de órgão do Poder Judiciário deve ser habilitado por um gerente de segurança da informação (máster) indicado pelo tribunal conveniado com o Banco Central. O máster fornece uma conta de operador e uma senha de acesso inicial que deve ser alterada no primeiro acesso.
Categoria: Portabilidade de Crédito Valor adicional (troco)
Pergunta: Na portabilidade de operação de crédito eu posso obter um troco?
Resposta: Quando há a liberação de um valor adicional para crédito em conta, chamado popularmente de troco, haverá um refinanciamento da dívida, após a portabilidade., pois a portabilidade apenas assegura ao devedor seu direito a transferir sua operação de crédito para uma instituição interessada em ser a nova credora, mantendo-se o mesmo saldo devedor e o prazo da operação original.  Dessa forma, a liberação de troco é possível apenas quando houver o refinanciamento da operação, e deve servir como alerta, dado que pode haver mudanças nas condições contratadas, tal como aumento da taxa de juros e do Custo Efetivo Total (CET).  Lembramos que a liberação de valor adicional aumenta o saldo devedor da operação. Saiba mais na pergunta 1 da seção "Recomendações".
Categoria: Câmbio
Pergunta: Como faço para consultar todas as minhas operações com câmbio em determinado período?
Resposta: O Banco Central emite o Relatório de Operações de Câmbio e Transações Internacionais com dados acerca das operações realizadas por CPF/CNPJ, em determinado período, sendo possível identificar, entre outros aspectos, a instituição com a qual você tenha celebrado a operação de câmbio, a natureza e o valor de cada operação. O relatório pode ser consultado por meio do sistema Registrato, conforme orientações disponíveis em nossa página na internet, em "Serviços > Cidadão >Registrato". Alternativamente, o relatório também pode ser solicitado por correspondência ou no atendimento presencial em Brasília, conforme orientações disponíveis em nossa página na internet, seguindo: "Serviços > Cidadão >Fale Conosco". *Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília e o Protocolo Presencial estão temporariamente suspensos. Utilize os canais digitais acima ou oProtocolo Digital. Importante! O Banco Central não dispõe de cópia de contratos de câmbio celebrados entre o cliente e o agente autorizado a operar no mercado de câmbio, pois apenas as partes contratantes dispõem das cópias das operações celebradas. Portanto, a solicitação de cópia de contrato de câmbio deve ser dirigida à própria instituição com a qual tenha sido realizada a operação. Saiba mais aqui.
Categoria: Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Movimentação e Manutenção
Pergunta: Quero ser atendido em agência. A instituição financeira pode se recusar?
Resposta: Caso você possua uma conta de depósitos na instituição financeira, seus direitos e deveres, bem como as características da conta e as regras básicas de seu funcionamento, inclusive com relação às formas disponíveis de movimentação, devem estar previstas no contrato.  Contudo, se forem disponibilizados ao público pontos de atendimento físicos, é vedado às IFs impedir o acesso, recusar, dificultar ou impor restrição ao atendimento presencial em suas dependências, inclusive em guichês de caixa, mesmo quando disponível o atendimento em outros canais. Importante: Esta regra se aplica em relação a clientes e a não clientes, mas há algumas exceções. Consulte a FAQ sobreAtendimento bancário.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Quais aspectos das notas da Primeira Família do Real foram mantidos na Segunda Família?
Resposta: Foram mantidos os valores (2, 5, 10, 20, 50 e 100 reais) e os temas (figura da República e animais da fauna brasileira). A cor predominante de cada cédula também permanece, porém, como a Segunda Família conta com recursos de produção mais avançados, há mais riqueza de cores de fundo.
Categoria: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf
Pergunta: Quais as condições básicas para concessão dos créditos de investimento?
Resposta: Os créditos de investimento devem ser concedidos mediante apresentação de projeto técnico, o qual poderá ser substituído, a critério da instituição financeira, por proposta simplificada de crédito, desde que as inversões programadas envolvam técnicas simples e bem assimiladas pelos agricultores da região ou se trate de crédito destinado à ampliação dos investimentos já financiados. Os créditos de investimento se destinam a promover o aumento da produção e da produtividade e a redução dos custos de produção, visando a elevação da renda da família produtora rural. Os créditos de investimento estão restritos ao financiamento de itens diretamente relacionados com a implantação, ampliação ou modernização da estrutura das atividades de produção, de armazenagem, de transporte ou de serviços agropecuários ou não agropecuários, no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, sendo passível de financiamento, ainda, a aquisição de equipamentos e de programas de informática voltados para melhoria da gestão dos empreendimentos rurais, de acordo com projetos técnicos específicos.
Categoria: CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior
Pergunta: Os ativos disponíveis para preenchimento no CBE são diferentes do meu extrato bancário no exterior. O que eu faço?
Resposta: Você deve categorizar seus ativos no exterior, de acordo com as opções disponíveis no sistema CBE. O Manual do Declarante e o botão de ajuda nas telas dos ativos contêm as descrições desses ativos, o que poderá ajudar na categorização. As categorias do CBE são mais gerais (ações, títulos de dívida, fundos de investimento, etc), enquanto o extrato pode ser mais específico, trazendo o emissor das ações, o nome específico do título, o tipo de fundo de investimento.
Categoria: Política Monetária
Pergunta: Como a política monetária influencia os preços dos ativos?
Resposta: O aumento nas taxas de juros desestimula a atividade econômica e o lucro das empresas. Além disso, desencoraja a aquisição de imóveis. Esses efeitos, por sua vez, atuam no sentido de reduzir ou conter os preços de ações e imóveis. Como consequência, a riqueza das famílias e das empresas será menor, o que pode desincentivar o consumo e o investimento.
Categoria: Cheques Preenchimento
Pergunta: Preciso preencher o valor numérico e o valor por extenso?
Resposta: Em regra, sim. Mas, no caso da indicação do valor correspondente aos centavos, não é obrigatória a sua grafia por extenso, desde que:o valor integral seja especificado em algarismos no campo próprio da folha de cheque;a expressão "e centavos acima" conste da folha de cheque, grafada pelo emitente ou impressa no final do espaço destinado à grafia por extenso de seu valor.
Categoria: Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Repactuação, Assunção e Conversão de operações
Pergunta: Nos casos de alteração de devedor devido a reorganização societária, outras sucessões obrigatórias ou ordem judicial, como proceder?
Resposta: Quando a necessidade de alteração do devedor no RDE-ROF for decorrente de Reorganização Societária, outras sucessões obrigatórias e Ordem judicial, não há necessidade de registro de uma Assunção de dívida no sistema, nem da realização de operações simultâneas de câmbio. A alteração do devedor é realizada no registro RDE-ROF existente, pelo próprio declarante, conforme detalhado na seção 9.2 domanual.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix
Pergunta: Se o celular for clonado, furtado ou roubado, outra pessoa poderá roubar minhas chaves?
Resposta: Não, a alteração ou exclusão das chaves por meio do aplicativo de celular ou internet banking é precedida pela autenticação do usuário da conta por meio de senha, token, reconhecimento biométrico ou facial, ou outro método que assegure que a pessoa que está acessando a conta e alterando ou excluindo as chaves é de fato o seu titular.
Categoria: Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Repactuação, Assunção e Conversão de operações
Pergunta: Como converter, no sistema RDE-ROF, um registro de Recebimento Antecipado de Exportação (RAE) ou Financiamento Direto à Importação em um Empréstimo Direto?
Resposta: Para conversões desse tipo, o usuário deverá: registar a operação de Empréstimo Direto no RDE-ROF;contratar, por meio de uma Instituição Financeira, as operações simultâneas de câmbio, sem emissão de ordem de pagamento, sendo que a operação de venda, referente ao registro de Recebimento Antecipado de Exportação ou Financiamento Direto à Importação, deverá ser realizada informando-se os campos correspondentes à contratação e liquidação exigidas pelo sistema anterior, enquanto a operação de compra, referente ao registro de Empréstimo Direto, deverá ser realizada informando-se os campos exigidos pelo RDE-ROF, como por exemplo, valor na moeda de denominação do registro.
Categoria: Cheques Devolução de cheques
Pergunta: O banco pode fornecer informações sobre o emitente de cheque devolvido?
Resposta: A instituição financeira sacada é obrigada a fornecer, mediante solicitação formal do interessado, nome completo e endereços residencial e comercial do emitente, no caso de cheque devolvido por:insuficiência de fundos;motivos que ensejam registro de ocorrência no CCF;sustação ou revogação devidamente confirmada, não motivada por furto, roubo ou extravio;divergência, insuficiência ou ausência de assinatura; ouerro formal de preenchimento.  As informações referidas acima devem ser prestadas em documento timbrado da instituição financeira e somente podem ser fornecidas:ao beneficiário, caso esteja indicado no cheque, ou a mandatário legalmente constituído; ouao portador, em se tratando de cheque de valor menor que R$100,00.  Em qualquer outra situação que não esteja elencada acima, a instituição financeira não pode fornecer qualquer informação sobre o emitente do cheque, por se tratar de informação protegida por sigilo bancário.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: É necessário emitir boleto de pagamento para a realização da portabilidade?
Resposta: Não. A responsabilidade pela quitação da operação, a pedido do cliente (pessoa física ou jurídica), por meio da portabilidade, é da nova instituição financeira contratada, e não do próprio cliente, razão pela qual não é necessário solicitar boleto de pagamento para tal finalidade. A nova instituição fará a transferência dos recursos para quitação da operação utilizando a Transferência Eletrônica Disponível (TED). Os custos relacionados à transferência de recursos para a quitação da operação não podem ser repassados ao cliente.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como receber um Pix
Pergunta: O que é o Pix Cobrança?
Resposta: O Pix Cobrança é um instrumento de cobrança, iniciado por meio de QR Code ou do tratamento de um Pix Copia e Cola, que serve para:  Pagamentos imediatos;Pagamentos com vencimento, realizados em data futura, que podem incluir outras informações como juros, multas, outros acréscimos, descontos e outros abatimentos, semelhante ao boleto.   Importante! No caso de pagamentos com vencimento, o limite máximo de valor para iniciação de um Pix que deve ser considerado é o limite disponibilizado para o dia da sua efetiva liquidação.    É obrigatório a todas as instituições financeiras e de pagamentos participantes do Pix ofertar às pessoas físicas, MEI e EI:  Possibilitar pagamentos imediatos de Pix Cobrança, a partir da leitura de QR Code e do Pix Copia e Cola;Possibilitar pagamentos com vencimento de Pix Cobrança, a partir da leitura de QR Code e do Pix Copia e Cola:Entre 14 de maio até 30 de junho de 2021: Para pagamentos com vencimentos, as instituições que não conseguirem proporcionar a experiência do pagamento em data futura, terão que no mínimo, possibilitar o pagamento na data da leitura do QR Code;A partir de 1º de julho de 2021: todas as instituições deverão ser capazes de possibilitar pagamentos com vencimento de Pix Cobrança, para pagamento na data de leitura ou em data futura, a critério do pagador.Disponibilizar a geração de cobranças por meio de QR Code estático via aplicativo.É facultativo às instituições participantes do Pix:  Disponibilizar às contas de pessoa jurídica a iniciação de Pix por chave, QR estático e/ou dinâmico;Disponibilizar às contas de pessoa jurídica a geração de QR Code estático; eDisponibilizar as demais funcionalidades relacionadas ao Pix Cobrança, tais como, geração de cobranças por meio de QR Code dinâmico; criação de lote de cobranças; gerenciamento de Pix recebidos e devolução, entre outros.
Categoria: Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Recursos não cobertos pela garantia do FGC
Pergunta: Quais recursos não são garantidos pelo FGC?
Resposta: Nos termos do Regulamento – Anexo II à Resolução 4.222, de 2013, não são cobertos pela garantia ordinária: os recursos que superem os limites máximos da questão 2 da seção ‘Recursos cobertos pela garantia do FGC’;os depósitos, empréstimos ou quaisquer outros recursos captados ou levantados no exterior;as operações relacionadas a programas de interesse governamental instituídos por lei;os depósitos judiciais;qualquer instrumento financeiro que contenha cláusula de subordinação, autorizado ou não pelo Banco Central do Brasil a integrar o patrimônio de referência das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pela referida Autarquia;os créditos:a) de titularidade de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de entidades de previdência complementar e de regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de sociedades seguradoras, de sociedades de capitalização, de clubes de investimento e de fundos de investimento e de investidores institucionais residentes ou domiciliados no exterior; eb) representados por cotas de fundos de investimento ou que representem quaisquer participações nas entidades referidas na letra “a” ou nos instrumentos financeiros de sua titularidade. Importante! Embora não conste no Regulamento, os recursos depositados em contas de pagamento não são cobertos pela garantia.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Além de realizar antecipação de recebíveis, posso contratar uma operação de crédito com o banco e dar os recebíveis em garantia?
Resposta: Sim. Nesse caso, tratamos de duas operações diferentes. Na antecipação, o credenciador ou o subcredenciador antecipa os recebíveis aplicando uma taxa de desconto. No segundo caso, o lojista contrata um empréstimo ou financiamento com o banco e oferece os valores que tem a receber como uma garantia pela operação.
Categoria: Tarifas bancárias
Pergunta: Além do pacote obrigatório de serviços prioritários não gratuito, a instituição pode oferecer outros pacotes de serviços vinculados a conta corrente ou conta poupança?
Resposta: Sim. As instituições podem oferecer pacotes específicos, contendo serviços especiais e diferenciados, combinados ou não entre si ou combinados com serviços prioritários não gratuitos.    Observação: Esses pacotes não podem incluir os serviços cuja cobrança é proibida, como os essenciais, e os vinculados a cartão de crédito.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem pode usar o Pix e como usar o Pix
Pergunta: Quem pode fazer um Pix?
Resposta: Qualquer pessoa física ou jurídica que possua uma conta transacional (conta de depósito à vista, popularmente conhecida como conta corrente, conta de depósito de poupança ou conta de pagamento pré-paga) em um prestador de serviço de pagamento (instituições financeiras ou instituições de pagamento) participante do Pix. Atenção! O cadastramento das chaves Pix e a realização de transações são responsabilidades das instituições financeiras e de pagamento participantes do Pix. O BC apenas disponibiliza os sistemas para essas instituições e não realiza cadastramento de chaves ou transações.