Itau-Unibanco/FAQ_BACEN huggingface dataset:
Categoria: Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Exclusão do nome no CCF
Pergunta: Posso fazer a solicitação de exclusão do CCF em agência diversa da que efetuou a inclusão?
Resposta: Depende do seu banco. Do ponto de vista da regulamentação, não há exigência de que a exclusão de ocorrências do CCF deva ser solicitada em uma agência específica. Verifique com seu gerente ou com os funcionários do seu banco.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Quais são os serviços de infraestrutura comum que a Estrutura de Governança do Open Banking oferece às instituições participantes?
Resposta: A Estrutura de Governança do Open Banking oferece os seguintes serviços, disciplinados na Resolução BCB nº 32 e nos manuais de serviços relacionados:Diretório de participantes – plataforma que registra as instituições participantes do Open Banking e seus representantes.Canal de suporte para acesso ao diretório e de encaminhamento de demandas às instituições participantes – chamado de Service Desk, esse serviço recepciona e esclarece dúvidas das instituições participantes e desenvolvedores independentes.Portal Open Banking Brasil – com três áreas distintas (para o cidadão, instituições participantes e desenvolvedores) reúne informações úteis sobre o ecossistema.Ambiente de testes de APIs (sandbox) – permite às instituições participantes realizar testes automatizados em suas APIs ainda no estágio de desenvolvimento.Plataforma de resolução de disputas - voltado para resolução de disputas entre instituições participantes no âmbito do Open Banking.
Categoria: Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Recursos cobertos pela garantia do FGC
Pergunta: O cliente pode não receber seus recursos se a instituição financeira associada não pagar o FGC?
Resposta: Não. Nos termos de seu Estatuto, o FGC não poderá recusar o pagamento das garantias prestadas sob o fundamento de inadimplemento das contribuições por parte da instituição associada.
Categoria: Exportações Recebimento dos valores
Pergunta: Quando deve ocorrer a liquidação de um contrato de câmbio de exportação?
Resposta: A liquidação pode ocorrer antes ou após o embarque da mercadoria ou a prestação do serviço, desde que seja observado o prazo máximo de 750 dias entre a contratação e a liquidação do contrato de câmbio. Se a liquidação for após o embarque ou prestação do serviço, ela deve ser feita até o último dia útil do 12º mês subsequente ao embarque ou prestação.
Categoria: Banco Central do Brasil
Pergunta: O Banco Central pode obrigar uma instituição a me conceder empréstimo?
Resposta: Não. O Banco Central não interfere na celebração de contratos de empréstimos e financiamentos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, seja com relação à concessão de crédito, às condições financeiras, ao prazo da operação ou à renegociação da dívida.  Importante: O Banco Central (BC) tem adotado medidas para combater os efeitos recessivos da Covid-19 (Coronavírus), provendo mais liquidez ao sistema financeiro nacional, possibilitando, assim, a manutenção e a expansão do fluxo de concessão de crédito e maior facilidade para que devedores possam buscar junto aos bancos formas de renegociar os créditos. Contudo, a contratação e a renegociação de operações de crédito depende do mútuo interesse da instituição financeira e do cliente. Assim, obedecida a regulamentação, a instituição financeira pode estabelecer seus critérios para a concessão ou renegociação de empréstimo ou financiamento.
Categoria: Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Outras dúvidas
Pergunta: Realizei anteriormente o registro de um RDE-ROF no Sisbacen Web. Meu registro anterior foi migrado para o novo sistema RDE-ROF? É necessária alguma confirmação de migração?
Resposta: Todos os registros RDE-ROF criados no Sisbacen Web (antigo sistema), que não estavam na situação "Cancelado', foram migrados automaticamente para o novo sistema. Não é necessária nenhuma confirmação no novo sistema. Caso o registro realizado anteriormente já tenha sido cancelado, é necessária a criação de um novo registro RDE-ROF.
Categoria: Atendimento bancário (fila, feriados e outros)
Pergunta: O Banco Central regula o tempo para espera na fila do banco?
Resposta: Não. O Banco Central não regulamenta o tempo de espera em filas. Existem leis estaduais e municipais que tratam do assunto. Cabe aos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Prodecon, Decon) a orientação sobre o tema.
Categoria: CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Acesso ao sistema de declaração
Pergunta: Já me cadastrei no sistema CBE, mas não lembro a senha. O que faço?
Resposta: Clique em “Esqueci minha senha” na página inicial do sistema CBE. Na tela "Recuperação da senha", informe o CPF ou CNPJ do declarante para o qual se deseja recuperar a senha e o e-mail do declarante cadastrado (principal ou alternativo). Se os dados fornecidos estiverem corretos, ao clicar no botão "Recuperar senha" um e-mail será enviado com o link para redefinir a senha de acesso ao sistema CBE.  Caso você não se lembre de qual foi o email cadastrado, a recuperação deve ser feita por *atendimento presencialna sede do Banco Central, em Brasília, por Protocolo Digital ou*por correspondência. As instruções específicas estão disponíveis na páginaFale Conosco, selecionando a opção de documentação para pessoa física ou pessoa jurídica.   *Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília e o Protocolo Presencial estão temporariamente suspensos. Utilize oProtocolo Digital.
Categoria: Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados
Pergunta: Como será o encerramento de um ciclo do Sandbox Regulatório?
Resposta: O encerramento de um ciclo se dará quando todos os participantes tiverem suas atividades encerradas.   Caso o BC considere que o teste do produto inovador foi satisfatório e que o produto ou serviço fornecido traz benefícios ao SFN ou ao SPB, ele promoverá ajustes em sua regulamentação para incluir esse produto ou serviço no arcabouço regulatório, e o participante deverá entrar com um pedido de autorização definitiva, se desejar continuar fornecendo o produto ou serviço testado.    Por outro lado, se o teste não for satisfatório, a regulamentação não precisará ser ajustada e, ao final do período de duração de sua autorização, esta expirará.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: O que é Open Banking?
Resposta: É uma padronização de informações, processos e tecnologias que permite a instituições autorizadas pelo Banco Central (bancos, cooperativas e outras instituições financeiras e instituições de pagamento) compartilharem entre si dados e serviços, por meio da integração de seus sistemas, mediante a disponibilização de Application Programming Interface (API) padronizadas. Esse compartilhamento depende de prévio consentimento do consumidor para o compartilhamento de seus dados, sempre para finalidades e prazo determinados.
Categoria: Liquidação Extrajudicial - Consórcios
Pergunta: Em caso de quitação, como devo proceder para liberar o gravame?
Resposta: Em caso de quitação, o consorciado, de posse do bem, poderá requerer ao liquidante o levantamento do gravame, apresentando a documentação necessária.
Categoria: Cadastro Positivo Informações gerais
Pergunta: Qual a diferença entre o cadastro positivo e os cadastros negativos?
Resposta: O cadastro positivo contém informações relativas a obrigações pagas e ainda não vencidas e busca valorizar o comportamento dos cidadãos que pagam suas obrigações em dia. Os cadastros negativos contêm informações sobre obrigações vencidas e não pagas e o foco está na inadimplência ou no atraso no pagamento de dívidas ou obrigações.
Categoria: Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)
Pergunta: Quais as vantagens de utilização do SML?
Resposta: O SML possibilita a execução de pagamentos nas respectivas moedas locais. Assim, não há a necessidade de realizar as operações de câmbio moeda local/dólar e dólar/moeda local. Além disso, a Taxa SML tende a ser mais favorável aos agentes, pois é formada pelas taxas interbancárias, normalmente utilizadas em operações de alto valor.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: É preciso fazer boletim de ocorrência na polícia para realizar a troca junto ao banco de uma nota manchada retiradas em caixas eletrônicos?
Resposta: Não. A regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil determina apenas que o cidadão deve procurar o banco, o qual é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como funciona o Pix
Pergunta: Quais são as novidades do Pix para 2021?
Resposta: Em 2021, as principais novidades do Pix são: Inclusão da conta salário na lista de contas movimentáveis por Pix;Possibilidade de devolução ágil de recursos pela instituição recebedora, em casos de fundada suspeita de fraude ou falha operacional nos sistemas das instituições participantes;Pix Saque, para dar ao consumidor mais uma opção de obtenção de dinheiro em espécie e para facilitar a gestão de caixa do lojista;Pix por aproximação, para dar mais facilidade e conveniência na iniciação de um Pix e para atender casos de uso específicos;Iniciador de pagamentos no Pix, a partir de 30/08/2021, com desenvolvimentos que seguirão o cronograma estabelecido no Open Banking, para permitir que os iniciadores possam ser participantes do Pix agregando ainda mais competição ao arranjo; QR Code pagador, que viabilizará a realização de Pix mesmo quando o pagador estiver off-line, ampliando o acesso da sociedade ao Pix;         Atenção! Ainda não há datas definidas para a implementação dessas ações. Fique atento ao nosso site e nossas redes sociais para saber das novidades.     [[iframe width="350" height="280" src="https://www.youtube.com/embed/QYiJzyx8G54" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen]][[/iframe]]
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: O que fazer ao suspeitar que uma nota pode ser falsa?
Resposta: Após conferir os principais itens de segurança e, se possível, comparar a nota com outras de mesmo desenho, se ainda persistir suspeita quanto à autenticidade da nota, a cédula deve ser recusada. Caso tenha recebido, sem perceber, uma nota suspeita, o cidadão não deve passar a nota adiante. A falsificação é crime previsto no artigo 289 do Código Penal. A nota deve ser encaminhada para exame na rede bancária, que fornecerá o recibo de retenção.
Categoria: Processo Administrativo Sancionador Informações gerais
Pergunta: O BCB pode adotar medidas coercitivas?
Resposta: Sim. Em alguns casos, o BCB pode determinar às entidades as seguintes medidas, independentemente da instauração de processo administrativo sancionador:prestação de informações ou esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais;cessação de atos que prejudiquem ou coloquem em risco o funcionamento regular de entidade supervisionada; e adoção de medidas necessárias ao funcionamento regular de entidade supervisionada.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix
Pergunta: O que devo fazer caso eu suspeite ou tenha sido vítima de um golpe?
Resposta: Se você foi vítima de um golpe ou fraude, registre uma ocorrência na Polícia, que é responsável por investigar crimes. O Ministério Público pode instaurar eventuais ações penais. O Banco Central não tem competência para resolver o seu caso. Registre também uma reclamação no banco no qual o golpista tem conta. Informe os dados da conta que recebeu o dinheiro: número da agência, número da conta e nome do beneficiário. Esses dados aparecem no comprovante da transação. Se a transferência foi feita via Pix, informe também a chave. Com esses dados, o Banco pode impedir a realização de novos golpes. Se você fez a transação pelo Pix, informe o fato também para a sua instituição. Sua instituição poderá efetuar uma marcação da chave Pix, da conta e do usuário de destino do dinheiro e será possível evitar novos casos de golpes, reduzindo o risco para todos os usuários. O registro das reclamações junto ambas as instituições são importantes para que o caso seja analisado tempestivamente, tanto a instituição em que o fraudador tem conta, quanto a sua instituição poderá abrir uma notificação de infração no âmbito do Pix, e assim a instituição do fraudador fará o bloqueio dos recursos. Aberta a notificação de infração, ambas as instituições tem um prazo para analisar o caso e se configurada situação de fraude, será feita a devolução dos recursos. O usuário recebedor da transação original será notificado tanto no bloqueio dos recursos, quanto na efetivação da devolução.
Categoria: Moedas Virtuais
Pergunta: É possível realizar compras de bens ou serviços no Brasil utilizando moedas virtuais?
Resposta: A compra e venda de bens ou de serviços depende de acordo entre as partes, inclusive quanto à forma de pagamento. No caso de utilização de moedas virtuais, as partes assumem todo o risco associado.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Instituições de pagamento podem ter parceria com instituições financeiras para concessão de crédito?
Resposta: Sim. Ainda que instituições de pagamento não se constituam instituições financeiras e não possam realizar atividades destas, as IPs que atuem como emissoras de cartão pós-pago podem formar parceria com instituições financeiras e oferecer a seus clientes portadores de cartão: serviços de pagamento de saque em terminais ATM;parcelamento da compra realizada (parcelamento emissor); e/oufinanciamento de saldo devedor do seu cliente. Nesses casos, a instituição de pagamento emissora atua apenas como intermediária da operação, devendo constar do contrato com o cliente autorização para a prestação do serviço pela instituição financeira parceira, por meio de cláusula-mandato.
Categoria: Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação
Pergunta: O que são cédulas mutiladas?
Resposta: São aquelas que estão muito danificadas e que não apresentam um fragmento com dimensões iguais ou maior que a metade do tamanho original.
Categoria: Empréstimos consignados Principais dúvidas
Pergunta: Quais são os tipos de empréstimo consignado?
Resposta: Existem dois tipos: empréstimo convencional e cartão de crédito consignado.Empréstimo convencional: com prazo e prestação definidos. Você recebe o valor do empréstimo do banco e as prestações são descontadas de seu salário, benefício ou pensão;Cartão de crédito consignado: funciona como um cartão de crédito comum e é usado para o pagamento de produtos e de serviços comprados no comércio.
Categoria: Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Administradoras de Consórcio
Pergunta: Quais os requisitos analisados pelo BC nesta etapa?
Resposta: Para as instituições financeiras e demais regidas pela Lei 4.595, de 1964, exceto cooperativas de crédito, o BC examina:  a) a alteração do estatuto ou contrato social, caso tenha sido realizada;  b) os aspectos legais e regulamentares relativos a aumento de capital em moeda corrente, caso tenha sido realizado;  c) a comprovação da origem dos recursos utilizados no empreendimento, caso tenha sido deliberado aumento de capital ou caso tenha sido integralizada parcela do capital inicial após a aprovação dos atos societários de constituição;  d) o atendimento às condições para o exercício de cargos por parte dos eleitos, bem como a inexistência de restrições que possam afetar a sua reputação, caso tenha ocorrido eleição de membros de órgãos estatutários ou contratuais; e  e) os termos do acordo de acionistas ou de quotistas, quando houver.
Categoria: Cadastro Positivo Informações gerais
Pergunta: Eu posso ter um crédito negado em razão de minha nota no cadastro positivo?
Resposta: Sim. Uma nota mais baixa no cadastro positivo pode implicar a recusa no oferecimento de uma operação de crédito, pois há a suposição de que pode haver risco de inadimplemento dessa operação. Outra consequência pode ser a exigência de maiores garantias vinculadas à operação, ou o oferecimento de taxas de juros mais altas ou condições menos vantajosas de pagamento. Cabe aos bancos e às demais instituições financeiras decidir a quais clientes oferecerão crédito.
Categoria: Portabilidade de Crédito Dificuldades à portabilidade
Pergunta: O meu banco alegou que eu desisti da portabilidade, mas isso não procede. O que eu preciso fazer para concretizar essa operação?
Resposta: Se o cliente desistir da portabilidade, a instituição com a qual ele mantém contrato deve manter em seus registros documentação comprobatória da decisão de não efetivação da portabilidade por parte do cliente. Ou seja, para recusar o seu pedido alegando desistência do cliente, a instituição onde você possui crédito deve manter documentação que comprove sua decisão de desistência. Caso os motivos alegados pela instituição não sejam procedentes, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou com a Ouvidoria da instituição financeira original.
Categoria: Arranjos de Pagamentos Interoperabilidade, liquidação centralizada e compulsório
Pergunta: Qual a vantagem da liquidação centralizada?
Resposta: O modelo atual de liquidação centralizada elimina as ineficiências trazidas pela existência de múltiplos prestadores de serviço de compensação e de liquidação para um mesmo arranjo de pagamento. Dessa forma, a grade de liquidação centralizada contempla as informações e os fluxos financeiros necessários para que a instituição detentora da conta corrente ou de pagamento do usuário recebedor credite diretamente na conta desse usuário os valores devidos.
Categoria: Valores a Receber
Pergunta: Há previsão de inclusão de outros tipos de valores?
Resposta: A partir de 2022, está prevista a inclusão de valores referentes a: contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível;contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários encerradas com saldo disponível; eoutras situações que impliquem em valores a devolver reconhecidas pelas instituições.
Categoria: Processo Administrativo Sancionador Informações gerais
Pergunta: Que tipos de infrações podem ser objeto de punição pelo BCB?
Resposta: Constituem infrações puníveis por meio de processo administrativo sancionador as previstas no art. 3º da Lei 13.506, de 2017, as quais incluem, entre outras: sonegação de documentos e informações; descuido de controles internos; embaraços à fiscalização; negligência a boas práticas de auditoria, concessão de crédito e contabilidade; desvio de recursos; e realização de operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a autorização concedida pelo BCB.
Categoria: Arranjos de Pagamentos Informações Gerais
Pergunta: O que é um arranjo de pagamento?
Resposta: Arranjo de pagamento é o conjunto de regras e de procedimentos para fazer pagamento de compras, viabilizar transferências de recursos, aportes e saques e tudo mais que puder ser definido como serviço de pagamento ao público.  O serviço de pagamento disciplinado no âmbito de um arranjo é o conjunto de atividades que pode envolver aporte e saque de recursos, emissão de instrumento de pagamento, gestão de uma conta que sirva para fazer compras, pagar contas ou realizar transferências, credenciamento para aceitação de um instrumento de pagamento, remessa de fundos, entre outras atividade listadas no inciso III do art. 6º da Lei 12. 865, de 2013.
Categoria: Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados
Pergunta: O que é o plano de descontinuidade?
Resposta: O plano de descontinuidade das atividades trata-se de sequência de atos e procedimentos a serem promovidos pelo participante no processo de encerramento de suas atividades, com vistas a assegurar o cumprimento de suas obrigações legais, regulamentares e contratuais.
Categoria: Arranjos de Pagamentos Conceitos importantes
Pergunta: O que é um arranjo de pagamento “transfronteiriço”?
Resposta: De acordo comCircular 3.682, de 2013, um arranjo de pagamento pode ser classificado como "transfronteiriço" quando o instrumento de pagamento disciplinado no arranjo for emitido em território nacional para ser utilizado em outros países, ou for emitido fora do território nacional para ser utilizado no Brasil.
Categoria: Cadastro Positivo Solicitação de cancelamento ou suspensão do cadastro positivo
Pergunta: O que acontece com as informações relativas ao período em que meu cadastro esteve cancelado?
Resposta: Enquanto cancelado, o banco de dados deixa de receber qualquer informação sobre o cadastrado. Se posteriormente você aderir novamente ao cadastro positivo, solicitando a reabertura de seu cadastro, as informações somente passarão a ser armazenadas novamente a partir da data de reabertura. Dessa forma, se logo após a reabertura, você precisar apresentar o seu histórico de credito para celebração de um contrato de operação de crédito, a instituição poderá entender necessário aguardar a formação de um novo histórico atualizado para avaliar melhor sua capacidade de pagamento.
Categoria: Contas de pagamento
Pergunta: Existe alguma proteção ao dinheiro depositado na conta de pagamento?
Resposta: Sim. Os recursos dos clientes mantidos em conta de pagamento não respondem diretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição detentora da conta de pagamento.  Além disso, a lei estabelece que os recursos mantidos em contas de pagamento não compõem o ativo da instituição de pagamento para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial. Por fim, os saldos das contas de pagamento devem ser recolhidos ao Banco Central ou aplicados em Títulos Públicos Federais, o que confere segurança aos depositantes.
Categoria: Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Formas de contratação e cuidados ao contratar operações de crédito
Pergunta: Como posso saber se as taxas de juros que estão sendo oferecidas não são abusivas?
Resposta: Para ajudar na comparação de juros, o Banco Central divulga as taxas médias de juros cobradas pelos bancos nas principais operações de crédito. Consulte aqui essas taxas. O Banco Central não interfere em um contrato de crédito, caso uma taxa seja considerada abusiva. Importante: As taxas de juros publicadas em nosso site representam as médias das taxas de juros de cada banco em um período e podem ser diferentes de um cliente para outro, em razão do valor das garantias das operações, do prazo da operação, da situação cadastral de cada cliente e outros. Assim, a taxa que você contratar pode ser diferente da taxa média divulgada. Além disso, você deve considerar o Custo Efetivo Total da operação, que pode incluir impostos e outros encargos.
Categoria: Política Monetária
Pergunta: O que é taxa Selic?
Resposta: A taxa Selic se refere à taxa de juros das operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. É a taxa básica de juros da economia, utilizada pelo BC como instrumento para controlar a inflação. A taxa Selic tem um efeito importante sobre a economia, influenciando as demais taxas de juros no país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.
Categoria: Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Encerramento
Pergunta: Como faço para solicitar o encerramento da minha conta?
Resposta: Você deve apresentar uma solicitação de encerramento por meio de qualquer canal de atendimento liberado pela instituição financeira para essa finalidade. A norma do BC permite que a IF disponibilize inclusive a solicitação por meios eletrônicos, mas não admite o uso de canal de telefonia por voz.  Lembramos que é assegurada a possibilidade de solicitar o encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação da abertura, se ainda estiver disponível.