Itau-Unibanco/FAQ_BACEN huggingface dataset:
Categoria: Cheque especial Cobrança de juros e tarifas e regras para PJ
Pergunta: O banco sempre poderá cobrar os juros pelo uso do cheque especial?
Resposta: Não. Quando os juros apresentarem valor igual ou inferior ao da tarifa cobrada pela disponibilização do cheque especial, não deve haver cobrança de juros. Se os juros apresentarem valor superior ao da referida tarifa, o valor da tarifa deve ser descontado da cobrança dos juros.
Categoria: Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Cooperativas de Crédito
Pergunta: Quais as fases do processo de autorização para constituição e funcionamento da cooperativa singular de crédito que não pretende se filiar à cooperativa central de crédito?
Resposta: Nessa situação, antes de ser apresentado o projeto de constituição, conforme Sisorf 5.1.20, deverá ser protocolizada a proposta de empreendimento abrangendo, entre outros documentos, sumário executivo do plano de negócios contendo, no mínimo: descrição do negócio;público-alvo;indicação dos produtos e serviços a serem prestados;área de atuação;local da sede e das eventuais dependências;metas de curto prazo e objetivos estratégicos de longo prazo;estrutura de capital e fontes de financiamento;oportunidades de mercado que justificam o empreendimento e diferenciais competitivos da instituição a ser constituída; emeios pelos quais a cooperativa singular poderá ter acesso aos produtos e serviços usualmente providos pelas cooperativas centrais. Para maior detalhamento das informações, consultar, no Sisorf, o Capítulo 5.1.
Categoria: Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Limites e requisitos
Pergunta: Há alguma exceção ao prazo mínimo de 120 dias da operação?
Resposta: Sim. É possível a contratação de operações com prazo menor do que 120 dias, desde que: o prazo não seja menor do que 60 dias; e os limites para as taxas de abertura de crédito sejam reduzidos na mesma proporção da redução desse prazo.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: O banco pode reter toda a minha agenda?
Resposta: A partir de 8.4.2019, o banco não pode "bloquear" o valor total de recebíveis, mas pode apenas reter valores da antecipação que não podem exceder ao VDMR. Antes dessa data, os bancos podiam realizar a retenção total dos recebíveis do cartão de crédito, desde que houvesse previsão no contrato. Assim, se o lojista contratasse uma operação de crédito com o banco e desse seus recebíveis como garantia, até 100% desses recebíveis podiam ficar retidos pelo banco, independentemente do montante dado em garantia e do saldo devedor da operação de crédito, impossibilitando a contratação da antecipação de recebíveis até o final da operação de crédito. Na nova regra, o banco irá comparar o VDMR com o total da sua agenda. Se, conforme a questão 5 acima, a agenda for menor do que o VDMR (A<VDMR), não há excedente livre de movimentação, e qualquer valor que o lojista antecipar nesse dia poderá ser retido pelo banco.
Categoria: Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Conceitos Básicos
Pergunta: Quais tipos de Operações Financeiras devem ser registrados no RDE-ROF? E quem é o responsável pelo registro?
Resposta: Devem ser registradas no RDE-ROF, as seguintes operações:                       Tipo da Operação                      Modalidade de Operação                      Responsável pelo registro  Operações de crédito externo concedido a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País por pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, nas seguintes modalidades:   Empréstimo externo contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional, independentemente do prazo da operação, bem como as operações de aquisição, no País, de debêntures de colocação privada.  Tomador dos recursos externos      Recebimento antecipado de exportação com anterioridade superior a 360 (trezentos e sessenta) dias em relação à data do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.   Capital estrangeiro investido em pessoas jurídicas no País, nos termos da Lei nº 11.371, de 2006, quando não classificado como Investimento Estrangeiro Direito ou quando não sujeitos a outras modalidades de registro, aos quais se aplica regulamentação específica.   Financiamento externo, com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, mediante: i. Financiamento ou refinanciamento direto ao importador, pelo fornecedor do bem, tangível ou intangível, pelo prestador do serviço ou por outro financiador; ii. Utilização de linhas de crédito externas concedidas a instituições autorizadas a operar em câmbio sediadas no País, para financiamento a importadores    Importador   Arrendamento mercantil financeiro externo (leasing financeiro) contratadas entre arrendador domiciliado no exterior e arrendatário           no País, com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias.   Arrendatário   Os seguintes contratos, quando realizados entre pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País e pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior:   Uso ou cessão de patentes, de marcas de indústria ou de comércio, fornecimento de tecnologia ou outros contratos da mesma espécie, para efeito de transferências financeiras ao exterior a título de pagamento de royalties.   Pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País que celebrar os mencionados contratos          Prestação de serviços técnicos e assemelhados.   Arrendamento mercantil operacional, Aluguel e Afretamento externo com prazo superior a 360 dias;    Para mais informações sobre a obrigatoriedade de registro, consultar a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, e a Circular nº 3.689 de 16 de dezembro de 2013 do Banco Central do Brasil.
Categoria: Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais
Pergunta: Por que, em alguns casos, o relatório é gerado parcialmente?
Resposta: O relatório é gerado parcialmente quando ultrapassa o limite de mil páginas. Nesses casos, recomendamos ao interessado a realização de nova consulta utilizando um período de tempo menor.
Categoria: Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Empréstimo e financiamento
Pergunta: Quem pode ser credor de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas?
Resposta: Podem ser credores de operações intermediadas pela SEP:pessoas naturais;instituições financeiras;fundos de investimento cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados;companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados exclusivamente a investidores qualificados; oupessoas jurídicas não financeiras, exceto companhias securitizadoras que não se enquadrem na hipótese anterior.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix
Pergunta: No caso de suspeita de fraude, qual instituição tem a responsabilidade de, se necessário, usar o tempo adicional para analisar a transação?
Resposta: A instituição que presta o serviço de iniciação não deve iniciar a transação se houver fundada suspeita de fraude. Nesse caso, deve notificar o usuário. Caso a transação seja iniciada, a instituição detentora da conta do pagador tem a responsabilidade de analisar as transações atípicas em caso de suspeita de fraude, podendo usar um tempo adicional para tal análise e, nesse caso, deve se comunicar com a instituição iniciadora que notificará o usuário, dando a ele a opção de cancelar a transação.
Categoria: Sistema de Informações de Créditos (SCR) Correção dos dados
Pergunta: Não conheço a instituição que aparece no meu SCR. O que isso significa?
Resposta: Pode ocorrer que a instituição originalmente credora do cliente seja comprada por outra, ou ceda sua carteira de crédito para outra instituição. Em determinados casos de cessão, a nova instituição, com a qual o cliente nunca assinou um contrato, passará a ser credora e informará operações do cliente ao SCR.  Importante! No caso de dívida de cartão de crédito, a instituição que aparecerá no SCR é o banco, uma vez que a administrado de cartão não pode conceder empréstimos nem financiamentos.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: O valor de face 200 reais facilitará a lavagem de dinheiro?
Resposta: O país possui um arcabouço normativo moderno para combate/prevenção à lavagem de dinheiro, alinhado às melhores práticas internacionais (GAFI, ENCCLA) e que independe do valor de denominação das cédulas.  Nos fóruns internacionais sobre prevenção/combate à lavagem de dinheiro em que o BC participa, o foco está em aumentar controles no uso do dinheiro em espécie. Dificulta-se assim o crime sem afetar negativamente quem quer fazer uso do dinheiro de forma lícita. Nesse sentido, a partir de 01/10, a circular 3978/2020 (artigos 33 e 37), teremos controles ainda mais rígidos para utilização de valor em espécie acima de 2 mil reais. Valores acima de 50 mil reais, depositantes precisam informar origem, os sacadores a finalidade. Precisamos atender a demanda da população por numerário e combater o crime a um só tempo. Para tanto, o BC demanda que o sistema financeiro combata o crime. Em 2019, as instituições reguladas pelo BC encaminharam ao Coaf 3,39 milhões de comunicações de operações e situações suspeitas, com possíveis irregularidades. 91% do total de comunicações recebidas pelo Coaf em 2019. A nova cédula terá o valor aproximado de US$ 39, que não entendemos ser elevado, considerando o padrão internacional.
Categoria: Cédulas manchadas de tinta
Pergunta: Saquei uma cédula manchada, é obrigatório tirar o extrato da conta e apresentar junto com a nota manchada?
Resposta: Não. Basta você ir ao banco e solicitar a substituição imediata da cédula manchada.  Os bancos têm os registros de saques efetuados, inclusive nos caixas eletrônicos.
Categoria: Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Informações gerais
Pergunta: Como surgiu o MPO?
Resposta: O MPO surgiu a partir do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído em 2005 por força de lei.  Atualmente, esse Programa é regulado pela Lei 13.636, de 2018, e se constitui em um projeto governamental com o objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos.
Categoria: Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura
Pergunta: Como a instituição financeira qualifica o titular da conta no processo de abertura?
Resposta: Para qualificar o possível cliente, a instituição financeira reúne informações que lhe permitam apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o cliente para conhecer o seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira. Essas informações variam entre as instituições e podem incluir, por exemplo, dados como renda e patrimônio, para pessoas físicas, e faturamento médio mensal, para pessoas jurídicas.
Categoria: Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição)
Pergunta: O que é necessário para a autorização para funcionamento de uma Fintech de Crédito (Sociedades de Crédito Direto - SCD ou Sociedades de Empréstimo entre Pessoas – SEP)?
Resposta: São necessários os seguintes requisitos, conforme a Resolução nº 4.656, de 2018: realização do ato societário de constituição, na forma da legislação em vigor;integralização e recolhimento ao Banco Central do Brasil, na forma da Lei nº 4.595, de 1964, do capital social; eeleição dos membros dos órgãos estatutários, observada a regulamentação em vigor. Para maiores detalhamentos das informações, consultar, no Sisorf, o Capítulo 4.31.   O Sisorf pode ser acessado pela página da internet.
Categoria: Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1
Pergunta: O que acontece se as atividades forem interrompidas durante a execução do projeto no ciclo 1?
Resposta: A empresa deve comunicar o fato imediatamente aos seus clientes e usuários e promover, em até 90 dias, o encerramento ou transferência das operações e dos contratos privativos de instituição autorizada pelo Banco Central para instituição regularmente autorizada a operar por essa autarquia.   O prazo de 90 dias poderá, a critério do Banco Central, ser prorrogado por igual período!
Categoria: Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Exclusão do nome no CCF
Pergunta: O que posso fazer caso meu pedido de exclusão seja negado?
Resposta: Caso a agência negue o pedido de exclusão, esta decisão deve ser formalmente comunicada ao correntista, esclarecendo que eventual recurso pode ser submetido à administração do próprio banco.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix
Pergunta: Quais as orientações gerais do BC para cadastrar as chaves com segurança e evitar golpes?
Resposta: O cadastramento das chaves somente é realizado em ambiente logado no aplicativo ou site da sua instituição de relacionamento, o mesmo que já é utilizado para as demais transações financeiras, como consultar saldo, fazer transferências ou tomar dinheiro emprestado. Assim, não instale aplicativos desconhecidos nem acesse links ou sites diferentes para realizar o cadastramento. No ambiente logado da sua instituição, o cadastramento das chaves requer o consentimento do cliente e para cadastrar a chave Pix é feita uma validação em duas etapas. O cadastro do número de celular ou do e-mail como chave Pix depende da confirmação por meio de um código que será enviado, por exemplo, por SMS ou para o e-mail informado. Já o CPF/CNPJ só pode ser usado como chave se estiver vinculado à conta, informação necessária no momento de sua abertura, comprovada por meio de documento. Informamos, ainda, que não há sites ou aplicativos do Banco Central ou do Pix criados exclusivamente para cadastramento das chaves, nem para a realização das transações Pix. Se você ainda tem dúvidas, procure se informar através do site da sua instituição de relacionamento. Não há prazo para o cadastramento das chaves, começou em 05/10 e estará sempre disponível.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem pode usar o Pix e como usar o Pix
Pergunta: Preciso ter conta corrente em banco ou instituição de pagamento para poder fazer um Pix?
Resposta: Não necessariamente. Você precisará possuir uma conta em um prestador de serviços de pagamento (instituição financeira ou instituição de pagamento) participante do Pix. Essa conta pode ser uma conta corrente, uma conta de poupança ou uma conta de pagamento pré-paga.  Importante! O Pix não está restrito a bancos. Outras instituições financeiras e também instituições de pagamento (como algumas fintechs) podem ofertar Pix.
Categoria: Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Consulta do CCF
Pergunta: Como faço a consulta ao CCF no Banco Central?
Resposta: No Banco Central, a consulta pode ser feita: Por correspondência ou pelo Pedido de informaçãoao BC pela internet; ou Presencialmente em Brasília. *Como prevenção ao Covid-19, esse canal de atendimento está temporariamente suspenso. Utilize o Pedido de informaçãoao BC pela internet.  Saiba mais aqui.  Atenção: Como os dados do CCF são sigilosos, em nenhuma hipótese o relatório ou qualquer informação poderá ser fornecida por e-mail ou por telefone.
Categoria: Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida
Pergunta: Qual documento comprova condição de inventariante judicial?
Resposta: decisão judicial que autorizou a inventariança; eo termo de compromisso de desempenhar a função, assinado pelo inventariante; ea certidão do Juízo do Inventário que afirme que o inventariante não foi afastado da função. Atenção! Os documentos devem ter autenticação digital (código de validação, QR Code) que permita ao Banco Central acessar e visualizar todo o conteúdo do documento no site do órgão emissor.
Categoria: Empréstimos consignados Cartão de crédito consignado
Pergunta: Meu banco quer que eu faça um seguro vinculado ao cartão de crédito consignado. Isso é necessário?
Resposta: Não. Produtos e serviços financeiros opcionais devem ser adequados às suas necessidades e interesses. Além disso, os bancos devem passar informações, de forma clara e objetiva, para ajudá-lo a decidir se contrata o empréstimo.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre as tarifas do Pix
Pergunta: Quanto o usuário paga para usar o Pix?
Resposta: As pessoas físicas são isentas de cobrança de tarifas para:    Fazer um Pix (envio de recursos, com finalidade de transferência e de compra); e Receber um Pix (recebimento de recursos, com a finalidade de transferência).    As situações que as pessoas físicas poderão ser tarifadas são as seguintes:  Ao fazer um Pix: quando utilizado canal de atendimento presencial ou pessoal da instituição, inclusive por telefone, quando estiverem disponíveis meios eletrônicos; Ao receber um Pix, em contrapartida a vendas comerciais, nos seguintes casos:                   - recebimento de mais de 30 Pix por mês, via inserção manual, chave Pix, QR Estático ou serviço de iniciação de transação de pagamento, quando o                        participante possui todas as informações do usuário recebedor (a cobrança só pode ser feita a partir do 31º Pix recebido);            - recebimento com QR Code dinâmico;         - recebimento com QR Code de um pagador pessoa jurídica;         - recebimento em conta definida em contrato como de uso exclusivo para fins comerciais.  Atenção! No âmbito do Pix, aplicam-se aos microempreendedores individuais (MEIs) e empresários individuais as mesmas regras de pessoas físicas. Por sua vez, aplicam-se à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) as regras de pessoa jurídica.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Como será feito o compartilhamento de dados?
Resposta: As instituições devem disponibilizar API que permitam que outras instituições se integrem aos seus sistemas para permitir a solicitação e o acesso aos dados do escopo do Open Banking de forma segura, precisa e criptografada, e mediante prévio consentimento do consumidor nos dados de sua titularidade. Os dados e serviços devem estar em meio digital e serem lidos por computador.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix
Pergunta: Ao iniciar um pagamento, como se certificar de que os dados do recebedor estão corretos?
Resposta: Ao incluir a chave, os dados da conta, ou utilizar o QR Code (pela leitura ou pela opção "Pix Copia e Cola"), o app da sua instituição indica, na tela de confirmação da operação, as informações do recebedor. Confira se os dados batem com o da pessoa ou empresa a quem você quer transferir o recurso ou efetuar o pagamento. Caso os dados não batam, é importante que busque a informação correta com o destinatário, para que confirme os dados, efetue sua operação com sucesso e evite golpes ou pagamentos para o destinatário incorreto.
Categoria: Consórcios Grupo de consórcio
Pergunta: Posso entrar em um consórcio que já começou?
Resposta: Sim. Há duas formas de aderir a um grupo de consórcio em andamento. Você pode comprar a cota diretamente de um consorciado ou comprar uma cota vaga diretamente na administradora.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Qual a utilidade do CET?
Resposta: Ao conhecer previamente o custo total da operação de crédito, fica mais fácil para o consumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras.  Antes de contratar uma operação, compare o CET fornecido por outras instituições financeiras para crédito de mesmo valor e prazo.
Categoria: Registrato
Pergunta: Para que servem as informações provenientes do relatório de operações de câmbio e transferências internacionais?
Resposta: Servem para o cidadão ou empresa obter de forma consolidada as transações de operações de câmbio e transferências internacionais registradas em um período determinado. O documento é utilizado, por exemplo, por estudantes estrangeiros que realizam intercâmbio no Brasil e precisam comprovar que não recebem auxílio financeiro externo para se candidatarem a bolsas de estudo junto ao Ministério das Relações Exteriores (MRE). Também é usado por empresas que precisam comprovar a realização ou não de transações internacionais – tais como exportações, importações e transferências financeiras.
Categoria: Liquidação Extrajudicial - Corretoras de câmbio
Pergunta: O que ocorrerá se a ordem de compra ainda não tiver sido cumprida e não houver dinheiro disponível para devolução?
Resposta: Nesse caso, se o liquidante tiver arrecadado o valor entregue à corretora para a citada compra, caberá a ele reconhecer o direito à restituição do cliente e registrá-lo no passivo da corretora de câmbio, para eventual pagamento, de acordo com as disponibilidades da massa.  O direito à restituição sempre dependerá dos requisitos legais a serem verificados no caso concreto, como exposto, com exemplos, na resposta ao item 2.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Moedas danificadas têm valor?
Resposta: Moedas tortas, perfuradas, desfiguradas ou com danos de qualquer outra natureza, desde que estejam inteiras e não haja dúvidas quanto ao valor, devem ser trocadas ou depositadas em agência de qualquer banco comercial. Moedas que não estejam inteiras ou sobre as quais haja dúvidas quanto ao valor podem ser encaminhadas para exame no Banco Central do Brasil, por meio de agência de qualquer banco comercial.
Categoria: Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Operações Cambiais e Transferências Internacionais em Reais (TIR) relacionadas ao RDE-ROF
Pergunta: No caso de antecipação de pagamento de juros, é necessário o registro de evento de antecipação no RDE-ROF?
Resposta: Não é necessário nenhum registro no RDE-ROF.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Quais funcionalidades do Bacen Jud foram mantidas no SISBAJUD?
Resposta: Tal como o Bacen Jud, o SISBAJUD contempla: a distribuição de ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados para contas judiciais para as instituições financeiras, tanto para requisição de informações, incluindo informações bancárias, como saldos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional; e o módulo de sigilo bancário, que automatiza o envio e o acompanhamento de ordem judicial de afastamento de sigilo bancário para as instituições financeiras em tempo real e com transmissão das informações requeridas de forma digital, incluindo extratos. O SISBAJUD adota o mesmo leiaute de arquivos e protocolo de comunicação do Bacen Jud. Assim, o ambiente de produção do sistema anterior não foi impactado pelo novo sistema.
Categoria: Processo Administrativo Sancionador Defesa do acusado
Pergunta: Quais matérias podem ser alegadas em defesa?
Resposta: A defesa é a oportunidade em que o acusado deverá juntar os documentos destinados a provar suas alegações e indicar as demais provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão e revelia.  Contudo, o BCB indeferirá, de forma fundamentada, as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias e somente considerará as informações que estiverem em seu poder. O BCB poderá, ainda, tomar o depoimento de qualquer pessoa que possa contribuir para a apuração dos fatos objeto da investigação.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: As instituições podem consultar as minhas informações no SCR sem minha autorização?
Resposta: Não. As instituições só podem consultar as suas informações se você tiver concedido autorização específica.