Itau-Unibanco/FAQ_BACEN huggingface dataset:
Categoria: Protocolo Digital Envio da Documentação
Pergunta: Os documentos enviados pelo PD são restritos? Quem tem acesso a eles?
Resposta: Todos os documentos enviados pelo Protocolo Digital são restritos e incialmente são visualizados apenas pela área técnica responsável pelo assunto escolhido no momento da protocolização.  O sistema possui regras automáticas de triagem que permitem que uma parte significativa dos documentos sigam diretamente para a área técnica responsável, sem intervenção ou acesso ao documento pela equipe do protocolo.  No caso de documentos que exigem uma triagem manual, o procedimento é feito por servidores ou por funcionários terceirizados, que assinam termos de confidencialidade.
Categoria: Cheques Compensação e pagamento
Pergunta: Depois que efetuei o depósito do cheque na instituição financeira, por quanto tempo o recurso fica bloqueado na conta do beneficiário?
Resposta: O prazo de bloqueio do valor do cheque não pode ser superior a 1 dia útil, contado a partir do dia seguinte ao do depósito.  Cabe ressaltar que os depósitos efetuados em cheque que sofrerem bloqueio por prazos superiores aos regulamentares devem ser remunerados, diariamente, pela Taxa Selic.
Categoria: Moedas Virtuais
Pergunta: As moedas virtuais podem ser utilizadas como investimento?
Resposta: Sim. Nesse caso, a compra e a guarda de moedas virtuais estão sujeitas aos riscos de perda de todo o capital investido, inclusive em razão de fraudes além da variação de seu preço.
Categoria: Valores a Receber
Pergunta: O que poderá ser feito se a instituição não devolver os valores solicitados?
Resposta: Se a instituição que detém os valores não efetuar a devolução solicitada, o credor poderá buscar os canais de atendimento dessa instituição, informando o número do protocolo da solicitação de devolução fornecido no momento da consulta ao SVR. A responsabilidade pela devolução dos valores será de inteira responsabilidade da instituição que detém o valor.  Caso o problema não seja revolvido, poderá ser aberta uma reclamação no Banco Central.
Categoria: Política Cambial
Pergunta: Onde posso obter dados sobre operações cambiais do Banco Central?
Resposta: Você encontra essas informações na páginaIndicadores Econômicos Selecionados (opção 9 – operações cambiais).
Categoria: Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País
Pergunta: Como fazer a declaração da atividades econômicas do declarante?
Resposta: A seção "Atividades econômicas do declarante" deve ser preenchida associando a cada uma das atividades o percentual em relação ao faturamento total da declarante. Quando a declarante for controladora de grupo econômico, estimar os percentuais de atividades econômicas de forma consolidada. Devendo observar que:  podem ser selecionadas até 5 atividades exercidas pela empresa declarante e; os valores devem ser consolidados de acordo com o IFRS no caso de controladores de grupo econômico.  O Manual do Declarante pode ser consultadoaqui.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Por que essa proteção não foi aplicada nas outras cédulas da Segunda Família?
Resposta: As cédulas de 2 e de 5 reais são as mais indicadas para receber essa proteção, já que, devido ao intenso manuseio, elas estão sujeitas a uma deterioração mais rápida, principalmente pela agregação de sujeira.
Categoria: Consórcios Contemplação
Pergunta: Quando ocorre a contemplação?
Resposta: A contemplação somente é realizada nas assembleias gerais de contemplação, geralmente mensais. Os consorciados devem receber da administradora calendário anual das datas das assembleias ordinárias previstas.
Categoria: Instituições de Pagamento
Pergunta: Os subcredenciadores são regulados e fiscalizados pelo Banco Central?
Resposta: Não. Mas devem atender aos requisitos estabelecidos pelo regulamento do arranjo de pagamento do qual participam (Circular 3.682, de 2013, Regulamento anexo, art. 2º, II). A legislação estabelece que cabe aos instituidores de arranjos de pagamento (geralmente as bandeiras dos cartões) definir como as empresas emissoras, as credenciadoras, as instituições domicílio e as subcredenciadoras deverão se adequar às normas estabelecidas pelo BC.
Categoria: Cadastro Positivo Inscrição no cadastro positivo
Pergunta: Como sei se meus dados compõem o banco de dados de determinado cadastro?
Resposta: Os gestores de bancos de dados têm até 30 dias para comunicar o cadastramento de pessoas naturais ou jurídicas, a partir da data em que recebe e armazena os dados repassados pelas fontes. Essa comunicação é feita por meio das informações de seu endereço residencial, comercial e eletrônico registradas na fonte que informou seus dados. Por exemplo: se o banco onde você possui conta corrente ou conta de poupança encaminhar a um gestor suas informações, esse gestor deve comunicá-lo em até 30 dias, a partir da data de inserção de seus dados no cadastro positivo. Essa comunicação é feita com base nos seus contatos registrados nesse banco onde você possui conta.
Categoria: Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1
Pergunta: Como funciona o processo de cancelamento de um projeto por determinação do Banco Central (de ofício)?
Resposta: Nesses casos, previamente ao cancelamento, o Banco Central: notificará o participante por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado, preferencialmente por meio eletrônico, para se manifestar sobre a intenção de cancelamento; edivulgará ao público, por meio da sua página na internet, o cancelamento da autorização para participar do Sandbox Regulatório, após a conclusão do processo de notificação e manifestação de que trata o item anterior.
Categoria: Registrato
Pergunta: Estando de posse de um relatório emitido pelo Registrato, como devo proceder?
Resposta: Os relatórios fornecidos por meio do Registrato contêm informações de caráter pessoal e sigiloso. Logo, cabe ao cidadão observar os devidos cuidados na apresentação dessas informações a terceiros. Em caso de constatação ou suspeita de informações incorretas, o cidadão deve entrar em contato com a instituição financeira prestadora da informação objeto do questionamento. Ressalta-se, no entanto, que há defasagem de tempo entre o envio das informações pelas instituições financeiras e a apresentação dessas por meio dos relatórios do Registrato.
Categoria: Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais
Pergunta: O que é o Sistema Financeiro Nacional (SFN)?
Resposta: O Sistema Financeiro Nacional (SFN) compreende as instituições que promovem a intermediação financeira, e é por meio dele que as pessoas, as empresas e o governo circulam a maior parte dos seus ativos, pagam suas dívidas e realizam seus investimentos. O SFN é organizado por agentes normativos, supervisores e operadores.Os órgãos normativos determinam regras gerais para o bom funcionamento do sistema.As entidades supervisoras, como o Banco Central (BC), trabalham para que os integrantes do sistema financeiro sigam as regras definidas pelos órgãos normativos.Os operadores são as instituições que ofertam serviços financeiros, no papel de intermediários. Para mais informação, consultar a página do BC na internet > Estabilidade financeira >Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Categoria: Cartão de Crédito e Crédito Rotativo
Pergunta: A instituição pode se recusar a me conceder um cartão de crédito?
Resposta: Sim. Cada instituição pode estabelecer critérios próprios para a concessão de um cartão de crédito em decorrência de sua política de crédito.
Categoria: Cheques Endosso
Pergunta: Quais os tipos de endosso?
Resposta: O endosso pode ser:Em branco: quando o beneficiário original assina o verso do cheque e o repassa a um terceiro, fazendo com que o cheque passe a circular como 'Ao portador'.Em preto: quando o beneficiário original indica no verso do cheque expressamente o nome do novo beneficiário.
Categoria: Registrato
Pergunta: Sou Pessoa Jurídica e já utilizo o Sisbacen. Preciso fazer um novo cadastramento para acessar o sistema Registrato?
Resposta: Não. Se a pessoa jurídica já tem acesso ao Sisbacen, poderá acessar o sistema Registrato utilizando a mesma senha do Sisbacen.
Categoria: Cooperativas de crédito  Como me associar a uma cooperativa de crédito?
Pergunta: Para contratar produtos ou serviços com uma cooperativa eu devo me associar?
Resposta: A princípio sim, pois as cooperativas são sociedades constituídas para prestar serviços aos associados. Dessa forma, a captação de recursos e a concessão de créditos e garantias, regra geral, é restrita aos cooperados.  No entanto, é permitida a prestação de outros serviços de natureza financeira e afins a não associados, sendo que as cooperativas de crédito devem informar em suas dependências, em local visível e em formato legível, se realizam atendimento a não associados e quais os serviços disponibilizados.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: É possível o bloqueio de valores em mais de uma conta do réu/executado?
Resposta: Sim. O bloqueio pode incidir sobre valores de mais de uma conta do réu executado quando a ordem judicial não especifica uma conta/agência/instituição. Esse tipo de bloqueio é denominado de bloqueio múltiplo. Nesse caso, a ordem é encaminhada a todas as instituições, que cumprem a decisão judicial de forma independente umas das outras. Assim os valores bloqueados podem ultrapassar o valor determinado pelo magistrado. Entretanto, o SISBAJUD permite ao juiz desbloquear de forma tempestiva os valores bloqueados em excesso.
Categoria: Crédito Imobiliário
Pergunta: Posso solicitar a mudança da apólice de seguro mesmo durante o curso do contrato de financiamento habitacional?
Resposta: Sim, desde que observadas as condições da questão 24. Contudo, a instituição poderá recusar a mudança de apólice se apresentar outra apólice com custo efetivo não superior à apólice apresentada pelo cliente.
Categoria: CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior
Pergunta: O que é o botão “Lista de empresas”?
Resposta: O botão “Lista de empresas” é destinado ao cadastro de empresas no exterior, nas quais o declarante detém poder de voto igual ou superior a 10%, ou empresas do mesmo grupo econômico, devedoras de créditos comerciais, empréstimos ou títulos de dívida detidos pelo declarante.  A identificação da empresa no exterior é condição prévia apenas para o preenchimento dos ativos a seguir: “Crédito comercial intercompanhia”; “Empresas – participação no capital, em que o poder de voto do declarante é maior ou igual a 10%”; “Empréstimo intercompanhia”; “Fundos de investimento, em que a participação do declarante é maior ou igual a 10%”; “Título de dívida intercompanhia”.
Categoria: Cheques Sustação e revogação de cheque
Pergunta: O banco pode impedir a sustação do cheque?
Resposta: Não. Os bancos não podem impedir ou limitar o direito do emitente de sustar o pagamento de um cheque. No entanto, os bancos podem cobrar tarifa pela sustação, cujo valor deve constar da tabela de serviços prioritários da instituição (veja também as perguntas e respostas sobre tarifas bancárias.).
Categoria: Cooperativas de crédito  Como me associar a uma cooperativa de crédito?
Pergunta: A cooperativa de crédito pode cobrar para uma pessoa se associar a ela?
Resposta: Sim. O estatuto da cooperativa deverá indicar o capital mínimo do associado assim como o valor da quota-parte e a forma de sua integralização.
Categoria: Instituições de Pagamento
Pergunta: Uma instituição de pagamento pode emitir cartão de débito?
Resposta: O cartão de débito, entendido como cartão de compras na função débito, pode ser emitido por instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica (que oferta conta de pagamento pré-paga). Além disso, as instituições de pagamento que atuam como emissor de moeda eletrônica podem realizar atividades que se assemelham às de movimentação de conta bancária (conta corrente ou de poupança), tais como pagamento de boleto, realização de transferências e débitos em conta, utilizando-se de recursos aportados na conta de pagamento.
Categoria: Portabilidade de Crédito Recomendações
Pergunta: Posso contratar a portabilidade em correspondente ou com corretor de crédito?
Resposta: Correspondentes no país são empresas contratadas por instituições financeiras para prestar serviços em nome da instituição contratante. Para ofertar a portabilidade de operação de crédito, o correspondente deve manter contrato com a instituição que lhe permita receber e encaminhar propostas de operações de crédito. Os correspondentes devem informar ao público sua condição de prestador de serviços à instituição contratante, com descrição dos produtos e dos serviços oferecidos. Lembramos que a responsabilidade pela prestação dos serviços realizados por meio do correspondente é exclusiva da instituição contratante. Veja quais são os cuidados necessários para a contratação de operações de portabilidade na pergunta 1 acima.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix
Pergunta: Como ocorrerão as resoluções de conflitos envolvendo iniciação de transação de pagamento?
Resposta: Quando os conflitos envolverem usuários e as instituições que prestam serviço de iniciação de pagamento, eles seguirão os mesmos procedimentos de tratamento de demandas previstos no âmbito do Open Banking, pelaResolução Conjunta nº 1, de 2020; Quando os conflitos envolverem instituições que prestam serviço de iniciação de transação de pagamento e instituições onde os usuários têm contas, eles seguirão os procedimentos e mecanismos para o tratamento e a solução de disputas estabelecidos no âmbito do Open Banking na forma do art. 44, inciso IV, daResolução Conjunta nº 1, de 2020.
Categoria: Operações com Recebíveis Operações com recebíveis de arranjos de pagamento
Pergunta: Nas operações de crédito com garantia de recebíveis existe algum valor diário máximo da agenda de recebíveis de arranjo de pagamento passível de retenção?
Resposta: Não. Uma vez que todos os recebíveis de arranjo de pagamentos devem ser registrados pelas instituições financeiras, o valor diário máximo da agenda de recebíveis de arranjo de pagamento passível de retenção (VDMR) deixou de existir. Na nova regulação, as instituições financeiras deverão apenas especificar o valor de recebíveis constituídos que poderá ser mantido permanentemente em garantia de operação de crédito, durante a vigência da operação. O valor total desses recebíveis constituídos mantidos em garantia deve ser inferior ao saldo devedor da operação de crédito durante toda a vigência dessa operação.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Quais são as principais diferenças das notas da Segunda Família em relação às anteriores?
Resposta: Os novos equipamentos e insumos permitem a impressão, com maior precisão, de desenhos mais complexos, aumentando a percepção de uma impressão de qualidade superior. As notas da Segunda Família contêm elementos de segurança mais modernos, que dificultam a falsificação. Além disso, alguns elementos já presentes na Primeira Família – como a marca-d’água e o número escondido – foram redesenhados de modo a facilitar sua verificação pela população. Outra mudança importante são os tamanhos diferenciados por denominação.
Categoria: Conta-Salário e Portabilidade Salarial
Pergunta: Existe algum custo para a portabilidade salarial?
Resposta: Não. A transferência automática dos recursos por meio da portabilidade salarial é gratuita.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Como o BC vai agir se surgirem novas instituições oferecendo produtos e serviços?
Resposta: O Banco Central apoia novos modelos de negócios, desde que a segurança e as regras do Open Banking sejam preservadas. Ou seja, esses produtos e serviços devem ser oferecidos por instituições autorizadas a funcionar pelo BC e que participam do Open Banking. O BC poderá avaliar a regulamentação de novas modalidades de instituições, observada a sua competência legal.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: O PIX é um meio de pagamento?
Resposta: Sim. O PIX é um meio de pagamento assim como boleto, TED, DOC, transferências entre contas de uma mesma instituição e cartões de pagamento (débito, crédito e pré-pago). A diferença é que o PIX permite que qualquer tipo de transferência e de pagamento seja realizada em qualquer dia, incluindo fins de semana e feriados, e em qualquer hora.  Veja na seção 2 desta FAQ as diferenças entre o PIX e os demais meios de pagamento.
Categoria: Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Exclusão do nome no CCF
Pergunta: E se eu não tenho o cheque devolvido ou não consigo provar o débito na minha conta?
Resposta: Na impossibilidade de apresentação do cheque devolvido ou do extrato comprovando o pagamento, conforme questão 3 acima, é necessária a apresentação ao banco de todos os documentos a seguir:declaração do beneficiário dando quitação ao débito, devidamente autenticada em tabelião ou abonada pelo banco endossante;cópia do cheque que deu origem à ocorrência; ecertidões negativas dos cartórios de protesto relativas ao cheque, em nome do emitente.  Se não conseguir atender as exigências acima, você poderá recorrer ao Poder Judiciário para esclarecimentos e orientações a respeito da exclusão.
Categoria: Cheques Emissão
Pergunta: Qualquer valor de cheque será pago no momento de sua apresentação no guichê do caixa da instituição sacada?
Resposta: Não. Para os cheques de valor superior a R$ 5.000,00, é prudente que o beneficiário, interessado em receber o cheque diretamente no guichê de caixa da agência do emitente, comunique ao banco com antecedência, pois a instituição pode postergar saques acima desse valor para o expediente seguinte. Não há regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central que vede o pagamento de cheque em qualquer das agências da instituição financeira sacada (detentora da conta de depósitos do seu cliente, emitente do cheque). Portanto, cabe à relação contratual estabelecida entre a instituição financeira e seu cliente (emitente do cheque) tornar transparente as condições para uso do cheque.
Categoria: Cheques Endosso
Pergunta: O que o novo beneficiário pode fazer quando recebe um cheque com endosso em branco?
Resposta: Nesse caso, o portador pode:completá-lo com o seu nome ou o de outra pessoa;endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa;transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Como posso saber o valor de livre movimentação da minha agenda que pode ser antecipado?
Resposta: Basta ao lojista solicitar ao banco, que deve informar o total dos recebíveis que está livre de retenção em determinado dia e que pode, portanto, ser antecipado.
Categoria: Sistema de Informações de Créditos (SCR) Informações Gerais
Pergunta: O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR)?
Resposta: O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC).  Consulte a página doSCR para mais informações.
Categoria: Fundo Garantidor do Cooperativismo (FGCoop)
Pergunta: Qual o valor máximo garantido pelo FGCoop?
Resposta: O total de créditos de cada pessoa contra a mesma instituição associada será garantido até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Categoria: Processo Administrativo Sancionador Defesa do acusado
Pergunta: Como o acusado pode manifestar-se sobre novo elemento de prova colhido pelo Banco Central do Brasil na fase instrutória?
Resposta: O acusado será informado sobre esse novo elemento de prova por meio que viabilize a ciência do fato. Após a ciência, é aberto o prazo de 10 dias para manifestação.
Categoria: Cheque especial Uso do limite de Cheque Especial
Pergunta: A instituição pode utilizar o limite do cheque especial para quitar dívidas ou obrigações caso não tenha saldo na conta?
Resposta: Sim. É possível à instituição financeira debitar, do limite do cheque especial, valores devidos pelo cliente como, por exemplo, contas de água, luz, telefone, boletos de pagamentos, o valor mínimo da fatura de cartão de crédito, tarifas, etc, desde que haja expressa previsão contratual autorizando o débito em conta.
Categoria: CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Obrigatoriedade da declaração
Pergunta: Como saber se a pessoa física é residente no Brasil?
Resposta: A definição de residência utilizada para pessoa física é a mesma da legislação tributária. Considera-se residente no Brasil, conforme definição da legislação tributária, a pessoa física:  que resida no Brasil em caráter permanente; que se ausente para prestar serviços, como assalariada, a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior; que ingresse no Brasil: com visto permanente, na data da chegada;com visto temporário:para trabalhar com vínculo empregatício, na data da chegada;na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Um associado de cooperativa de crédito que perdeu o vínculo empregatício pode permanecer na cooperativa?
Resposta: Não, se ele for associado de uma cooperativa que congregue somente funcionários de uma empresa ou grupo de empresas. Caso seja associado de uma cooperativa cujo vínculo não seja o empregador ou de uma cooperativa de livre admissão, não há necessidade de se desligar da cooperativa. Nos termos da regulamentação vigente, a cooperativa singular de crédito que não seja de livre admissão de associados pode fazer constar de seus estatutos previsão de associação de aposentados que, quando em atividade, atendiam os critérios estatutários de associação. A Lei 5.764, de 1971, em seu artigo 35, exige a exclusão de associados que deixem de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa. Assim, a administração da cooperativa está obrigada a providenciar a sua exclusão, nos termos legais. Adicionalmente, de acordo com o inciso III do artigo 21 da referida Lei, deve constar no estatuto social da cooperativa a forma de devolução do capital ao associado que se desliga.
Categoria: Importações Casos específicos
Pergunta: O que é operação de back to back? Preciso de autorização do Banco Central para a sua realização?
Resposta: As chamadas operações de back to back são aquelas em que a compra e a venda dos produtos ocorrem sem que esses produtos efetivamente ingressem ou saiam do Brasil. O produto é comprado de um país no exterior e vendido a um terceiro país, sem o trânsito da mercadoria em território brasileiro. A operação não depende de autorização específica do Banco Central, devendo os pagamentos e recebimentos dos recursos decorrentes dessas transações serem realizados diretamente com instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio, observados os aspectos de legalidade e legitimidade aplicáveis a todas as operações de câmbio.
Categoria: Microcrédito Microcrédito
Pergunta: O que são operações de microcrédito?
Resposta: São operações de crédito realizadas para financiamento de atividades produtivas de pessoas naturais ou jurídicas, organizadas de forma individual ou coletiva,com a renda ou receita bruta anual limitada ao valor máximo de receita bruta estabelecido para microempresa (R$360mil).