Itau-Unibanco/FAQ_BACEN huggingface dataset:
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Após a determinação do juiz para obter informações ou bloquear/desbloquear recursos, o titular da conta é comunicado pela sua instituição financeira desse procedimento?
Resposta: As ordens judiciais para obtenção de informações não são informadas ao titular da conta.  Contudo, as ordens judiciais para bloqueio e desbloqueio de contas e para transferências para contas judiciais devem ser informadas pela instituição aos seus clientes. Essa informação deve ser feita pela instituição financeira apóscumprimento da ordem e inclui os seguintes dados: Vara ou Juízo, número do processo e do protocolo da ordem.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Que tipo de proteção é essa?
Resposta: Ela é uma camada protetora aplicada nos dois lados da nota, diminuindo a absorção de sujeira. Essa proteção é transparente, imperceptível ao tato, e não interfere no aspecto visual da cédula nem na verificação dos elementos de segurança.
Categoria: Mercado de câmbio
Pergunta: O que é operação pronta?
Resposta: A operação de câmbio (compra ou venda) pronta é a operação a ser liquidada em até dois dias úteis da data de contratação.
Categoria: Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição)
Pergunta: O que é necessário para a autorização para funcionamento de uma Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP)?
Resposta: Antes da formalização do pedido de autorização para funcionamento, o interessado deve, conforme a Resolução nº 4.721 e a Circular nº 3.962, ambas de 2019:realizar ato societário de constituição;recolher ao Banco Central do Brasil a importância relativa à integralização do capital social; eeleger ou nomear os membros dos órgãos estatutários. O pedido de autorização para funcionamento da SCMEPP deve ser acompanhado de projeto do empreendimento, com a documentação comprobatória estabelecida na regulamentação. Para maior detalhamento das informações, envolvendo documentação, respostas e recursos, consultar a regulamentação pertinente (Resolução nº 4.721 e Circular nº 3.962, ambas de 2019).
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: As pessoas, físicas ou jurídicas, são obrigadas a receber pagamentos em moeda metálica?
Resposta: Sim, até 100 moedas de cada valor.
Categoria: Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Informações gerais
Pergunta: Quem pode acessar as informações do CCS?
Resposta: Você pode emitir o Relatório Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) para saber quais instituições financeiras possui ou já possuiu vínculo., por meio doRegistrato. ou pelaConta Gov.br (nível prata ou ouro).  Além disso, os dados podem ser consultados por autoridades públicas para fins específicos determinados em lei.
Categoria: Registrato
Pergunta: Tenho certificado digital. Preciso fazer algum cadastramento para utilizar o Registrato?
Resposta: Sim. Se você possui certificado digital, entre na página doRegistrato, escolha a opção “Sou Pessoa Física” ou “Sou Pessoa Jurídica” e siga os passos para cadastramento via certificado digital para obter sua senha do Registrato. Após o cadastramento, você não precisará mais do certificado digital, apenas da senha cadastrada. O cadastramento via certificado digital é possível tanto com o modelo A1 como com o A3!
Categoria: Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1
Pergunta: Qual período de inscrição para participar do ciclo 1 do Sandbox Regulatório?
Resposta: De 22/02/2021 a 19/03/2021. Clique aqui para ter acesso ao tutorial para inscrição! Nessa página é possível acessar todos os formulários para inscrição.   Pedidos de informações e esclarecimentos de dúvidas podem ser encaminhados para o e-mail: sandbox.regulatorio@bcb.gov.br
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Existem diferentes tipos de cartão de crédito?
Resposta: Sim, existem duas categorias de cartão de crédito: básico e diferenciado. O cartão básico é aquele utilizado somente para pagamentos de bens e serviços em estabelecimentos credenciados. Já o cartão diferenciado     é aquele cartão que, além de permitir a utilização na sua função clássica de pagamentos de bens e serviços, está associado a programas de benefício e/ou recompensas, ou seja, oferece benefícios     adicionais, como programas de milhagem, seguro de viagem, desconto na compra de bens e serviços, atendimento personalizado no exterior, etc. Toda instituição emissora de cartão de crédito deve possuir oferta de cartão de crédito básico. O valor da anuidade do cartão básico deve ser menor do que o valor da anuidade do cartão diferenciado.
Categoria: CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Entrega e Retificação
Pergunta: Como imprimir o relatório da declaração?
Resposta: Para imprimir uma declaração em elaboração, vigente ou substituída, acesse o sistema do CBE. A tela “Lista de declarações” mostra as declarações e suas situações. Clique em “Visualizar” a declaração escolhida e, para imprimi-la, clique em “Imprimir declaração”.
Categoria: Cédulas Falsas e Suspeitas Dinheiro suspeito recebido em circunstância diferente do saque
Pergunta: Como acompanhar em que estágio está a análise da cédula suspeita enviada ao Banco Central?
Resposta: É possível consultar a análise de numerário em nossa página, seguindo "Cédulas e moedas > Serviços >Consultar análise de numerário enviado para exame".
Categoria: Calculadora do cidadão Correção de Valores
Pergunta: Qual o objetivo do cálculo de correção de valores?
Resposta: Esse cálculo simula atualização de determinados valores usando a remuneração da poupança, o índice de inflação, a taxa Selic, entre outros indicadores.  Atenção! A Calculadora é apenas um instrumento de auxílio ao cidadão e os valores calculados são apenas indicativos, de forma que não são de observância obrigatória na prática pelas instituições financeiras. Os cálculos são realizados a partir de informações fornecidas pelo usuário e devem ser considerados apenas como referência para situações reais e não como valores oficiais. Para realizar o cálculo cliqueaqui.
Categoria: Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura
Pergunta: É possível abrir uma conta de depósitos sem ter nenhum documento?
Resposta: Não. Cabe à IF a responsabilidade de identificar e qualificar o cliente, bem como de verificar e validar a autenticidade de informações, inclusive para prevenir a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens e valores, e de financiamento do terrorismo, podendo exigir a documentação que entender pertinente.  São considerados documentos hábeis para identificação dos titulares e de seus representantes, inclusive estrangeiros, quaisquer documentos de identificação reconhecidos pela legislação em vigor no País.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como funciona o Pix
Pergunta: O Pix já está em funcionamento?
Resposta: Sim. O Pix está em funcionamento pleno desde 16 de novembro de 2020. Consulte se seu banco ou instituição de pagamento oferece esse meio de pagamento. Importante! O registro das chaves já podia ser realizado desde 5 de outubro de 2020. Além disso, de 3 a 15 de novembro, ocorreu a operação restrita do Pix, apenas com alguns clientes pré-selecionados pelas instituições.  Mais informações sobre essas fases podem ser consultadas nas Seções IV e V daResolução BCB Nº 1, de 2020.
Categoria: Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
Pergunta: O Banco Central vai responder a minha reclamação?
Resposta: Não.  Os registros de reclamação efetuados no Banco Central (BC) serão regularmente disponibilizados à instituição reclamada que deve responder diretamente ao interessado, de forma conclusiva, a todas as ocorrências abordadas no registro de reclamação, com cópia para o BC.  Excepcionalmente, a critério do BC, a reclamação poderá receber tratamento diferenciado em relação ao encaminhamento descrito acima.
Categoria: Consórcios Consórcios - Informações gerais
Pergunta: Como saber se uma empresa é autorizada pelo Banco Central a atuar como administradora de consórcio?
Resposta: A relação completa das administradoras de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central está disponível em nosso site na página Relação de instituições em funcionamento no país (transferência de arquivos).
Categoria: Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas no Brasil de residentes no exterior
Pergunta: Posso movimentar livremente os valores que possuo em minha Conta de Domiciliado no Exterior?
Resposta: Sim. No entanto, quando os valores movimentados forem iguais ou superiores a R$10 mil ou forem relacionados ao Registro de Capitais Estrangeiros no Banco Central, o banco depositário dos recursos deverá registrar a movimentação no Banco Central. Para tanto, o titular da conta deve: Possuir comprovação documental da movimentação; eIdentificar:a origem e o destino dos recursos; a natureza dos pagamentos; ea identidade dos depositantes e dos beneficiários das transferências efetuadas.
Categoria: Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais
Pergunta: Como é o processo de cancelamento, a pedido, da autorização para instituições financeiras prestarem serviços de pagamento? Como deve ser instruído o pedido de cancelamento?
Resposta: O interessado deverá consultar as informações e procedimentos descritos no Sisorf 4.35. Esse capítulo do Sisorf também se aplica às demais instituições autorizadas pelo BC regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito). O pedido de cancelamento da autorização para prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas (exceto instituições de pagamento) a funcionar pelo Banco Central deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com o requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.1.10.62, contemplando declaração de que foram liquidadas todas as obrigações relativas aos serviços de pagamento da modalidade correspondente.   O Sisorf pode ser acessado pela página da internet.
Categoria: Cooperativas de crédito  Produtos e serviços oferecidos pelas cooperativas
Pergunta: A cooperativa de crédito pode fornecer cartão de crédito ou de débito?
Resposta: Sim, a cooperativa pode oferecer tais serviços. As condições para o fornecimento dos cartões e os limites de crédito dependerão do perfil de risco do cooperado, conforme estabelecido na política de gerenciamento de riscos da instituição. Existe, ainda, a possibilidade de a cooperativa emitir cartão pré-pago, que é semelhante ao de débito, mas não é vinculado à conta corrente do cooperado e sim a uma conta de pagamento. As operações realizadas com esse cartão estão limitadas ao valor previamente aportado nele, havendo a possibilidade de recarga.
Categoria: Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados
Pergunta: Pode haver prorrogação do período de execução do projeto?
Resposta: Sim. Os prazos de duração dos projetos aprovados serão definidos no ato de convocação de cada ciclo de participação, devendo ser limitados a 1 ano, prorrogáveis uma única vez por igual período.    As prorrogações ocorrem de forma individual para cada projeto sempre com a autorização do BC.    Atenção! O BC pode autorizar a prorrogação de um projeto por mais 1 ano, totalizando até 3 anos, com a finalidade de:  editar regulamentação específica para o produto ou o serviço fornecido pelo participante; ouconduzir o processo de autorização definitiva do participante.
Categoria: Contas de pagamento
Pergunta: É preciso abrir uma conta de pagamento independente da conta corrente do banco?
Resposta: A abertura de conta de pagamento não está vinculada à abertura ou à manutenção de conta corrente em banco. Cabe ao cliente decidir sobre a modalidade de conta que atenda às suas necessidades, bem como à instituição decidir sobre a oferta de produtos. Do ponto de vista da regulamentação, não há impedimento a que um cidadão seja titular de conta corrente e de conta de pagamento, simultaneamente, em um mesmo banco, ou que seja titular apenas de uma conta de pagamento.
Categoria: Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas de brasileiros no exterior
Pergunta: Quero abrir uma conta no exterior. Como faço?
Resposta: As normas brasileiras não se aplicam a contas abertas no exterior. Para abrir uma conta em outro país, você precisa se informar sobre as regras do país onde você deseja abri-la. Verifique também as normas para manutenção e encerramento dessa conta no exterior.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix
Pergunta: Por que foi criado o serviço de iniciação de transação de pagamento no Pix?
Resposta: O serviço de iniciação de pagamento no Pix é o ponto que liga o Open Banking com o Pix. Essa novidade visa a:aumentar a competição, permitindo que mais instituições participem do Pix;aumentar a conveniência no uso do Pix;fortalecer ainda mais o uso do Pix no comércio eletrônico; efomentar a inovação.
Categoria: Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Custo Efetivo Total (CET)
Pergunta: Para que serve o CET?
Resposta: O CET serve para ajudar você a comparar os custos de operações de crédito oferecidas por diferentes bancos, considerando o mesmo valor a ser liberado e o mesmo prazo para pagamento. Nem sempre um empréstimo com taxa de juros menor é o mais vantajoso. É preciso avaliar as outras despesas da operação. Como o CET não inclui apenas as taxas de juros, mas outros custos, nem sempre a operação com taxa de juros mais baixa será a mais vantajosa. A essa taxa devem ser somados tributos, tarifas, seguros, custos relacionados ao registro de contrato e outras despesas.
Categoria: Crédito Imobiliário
Pergunta: Se contratei um financiamento fora do SFH, é possível o reenquadramento da operação nesse sistema?
Resposta: Sim, desde 1º de março de 2021, o reenquadramento é possível mediante renegociação entre as partes ou portabilidade de crédito. Em ambos os casos, deve-se fazer uma nova avaliação do valor do imóvel e a operação deve se enquadrar nas condições estabelecidas para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme regulamentação vigente.
Categoria: Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Exclusão do nome no CCF
Pergunta: Qual é o prazo para o banco excluir meu nome do CCF?
Resposta: Comprovado o pagamento, o banco deve solicitar a exclusão do nome do emitente do cheque no prazo máximo de 5 dias úteis, contados da data da entrega do pedido pelo cliente. Depois disso, o executante do sistema (Banco do Brasil) terá o prazo máximo de 5 dias úteis para consolidar as inclusões e exclusões de ocorrências do CCF. Assim, o prazo máximo é de 10 dias úteis. Qualquer ocorrência no CCF é excluída automaticamente após decorridos 5 anos da respectiva inclusão.
Categoria: Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira
Pergunta: Por quanto tempo devo guardar os documentos que respaldaram a operação de câmbio?
Resposta: Os documentos que respaldam operações no mercado de câmbio de valor superior ao equivalente a US$ 3 mil devem ser guardados, para fins de acompanhamento do Banco Central, pelo prazo de 5 anos contados do término do exercício em que ocorreu a operação, devendo ainda ser observadas eventuais disposições específicas previstas na legislação em vigor.
Categoria: Conta-Salário e Portabilidade Salarial
Pergunta: O que é conta-salário?
Resposta: A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Não é uma conta de depósitos à vista, pois somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de quaisquer outras fontes. Pode ser utilizada também para o pagamento de proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Os bancos e outras instituições financeiras contratados para realizar esses serviços de pagamento devem obrigatoriamente observar as regras da conta-salário.
Categoria: Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Limites e requisitos
Pergunta: Há limites de taxa de juros, prazos e valores nas operações do MPO?
Resposta: Sim. As operações de MPO devem observar os seguintes limites: Taxa de juros efetiva máxima: 4% ao mês; Prazo mínimo da operação: 120 dias; Somatório dos saldos devedores limitado a: R$21.000,00, em relação às operações no âmbito do MPO para um mesmo tomador em cada instituição financeira, e R$80.000,00, em relação às operações de crédito em geral, inclusive fora do MPO, exceto as operações de crédito habitacional. Valor máximo da taxa de abertura de crédito: 3% do valor do crédito concedido.
Categoria: Empréstimos consignados Principais dúvidas
Pergunta: Posso transferir meu empréstimo consignado para outro banco?
Resposta: Sim. É possível fazer portabilidade de crédito consignado e de cartão de crédito consignado, ou seja, transferir a operação para outro banco que ofereça condições melhores. Saiba mais sobre portabilidade.
Categoria: Valores a Receber
Pergunta: Que tipos de valores poderão ser consultados ou resgatados?
Resposta: A primeira fase do Valores a Receber abarcará valores referentes a: contas de depósitos (conta corrente ou conta-poupança) encerradas com saldo disponível;tarifas cobradas indevidamente;parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente;cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de cooperativas de crédito; erecursos não procurados relativos a grupos de consórcio encerrados. O Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) informará: o montante a que a pessoa tem direito;a instituição que tem obrigação de devolver o valor;a origem do valor (conforme os itens 'a' a 'e' acima)dados adicionais que facilitarão a identificação da origem do valor.
Categoria: Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais
Pergunta: O que é Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)?
Resposta: OSistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) compreende:entidades, sistemas e procedimentos, integrados eletronicamente, relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários, chamados, coletivamente, de operadores de Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMF); earranjos e instituições de pagamento. Para mais informação, consultar a página do BC na internet > Estabilidade financeira >Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Categoria: Cheques Talão de cheque
Pergunta: Pessoas, lojas, empresas, instituições financeiras são obrigadas a receber cheques?
Resposta: Não. Apesar de o cheque ser uma ordem de pagamento à vista, ele não tem curso forçado como as moedas e cédulas do Real. Sendo assim, a aceitação de um cheque não é obrigatória e a recusa do recebimento de pagamento em cheque é um direito garantido ao credor.  Veja também as perguntas e respostas sobre o uso do dinheiro.
Categoria: Moedas Comemorativas
Pergunta: Como são lançadas as moedas comemorativas?
Resposta: A divulgação de lançamento de moedas comemorativas somente pode ocorrer após sua aprovação pelo Conselho Monetário Nacional.  O lançamento das moedas comemorativas é divulgado por meio de comunicados emitidos pelo Banco Central em nossa página na internet.
Categoria: Transferências
Pergunta: Autoridades públicas como juízes, promotores e auditores fiscais podem acessar minhas transferências?
Resposta: As transferências são alcançadas pelo sigilo de que trata a Lei Complementar (LCP) nº 105, de 10 de janeiro de 2001, isto é, constituem informações protegidas pelo chamado sigilo bancário. Assim, autoridades públicas só poderão ter acesso às informações nas restritas hipóteses previstas naquela lei, como, por exemplo, nas situações em que houver decisão judicial específica determinando a revelação dos dados. Autoridades fiscais, nos termos da LCP nº 105, de 2001, apenas terão acesso às informações nos casos em que houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e elas forem consideradas indispensáveis para a condução dos trabalhos.
Categoria: Regimes de Resolução  -  Definições Liquidação Extrajudicial
Pergunta: Quais são as atribuições do liquidante durante o processo de liquidação?
Resposta: O liquidante buscará a venda dos ativos existentes para viabilizar o pagamento, que for possível, aos credores. Ele tem amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em juízo ou fora dele.  Apenas em situações específicas, definidas em lei, a prática de determinados atos pelo liquidante depende de autorização do Banco Central, como, por exemplo, ultimar os negócios pendentes, onerar ou alienar bens ou requerer a falência.
Categoria: Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos
Pergunta: Nas Informações Específicas (aba Informações Básicas), quando se deve marcar “Sim” no item Debênture?
Resposta: Este campo só deve ser marcado como ‘Sim’ quando a operação financeira se tratar da emissão de debêntures de forma privada no mercado doméstico,    adquiridas por não residentes (debênture é um título de crédito, previsto na Lei nº 6.404, de 1976, emitido pelas sociedades anônimas).  Nessa situação, a operação deverá ser classificada como Empréstimo Direto.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Sou obrigado a cadastrar uma chave para endereçamento para poder utilizar o PIX?
Resposta: Não é necessário cadastrar uma chave para fazer ou receber um PIX. No entanto, o cadastramento da chave é altamente recomendável para receber um PIX. Ainda que você possa receber transações apenas informando os dados da sua conta, essa forma não tem a mesma praticidade que o uso da chave possibilita e pode gerar demora na iniciação da transação, diminuindo o benefício do pagador em fazer um PIX.
Categoria: Empréstimos
Pergunta: Um residente ou com sede no Brasil pode conceder empréstimo a residente no exterior?
Resposta: Sim, desde que o concedente do empréstimo seja pessoa física ou jurídica não financeira. Essas operações são realizadas por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação da documentação comprobatória exigida pela instituição.  Para a realização de tais empréstimos, não é preciso realizar registros prévios no Banco Central. Porém, bens e valores de propriedade de brasileiros no exterior, inclusive empréstimos concedidos a residentes no exterior, devem ser registrados naDeclaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), seguindo parâmetros definidos em norma.Saiba mais sobre o CBE. É importante destacar que os recursos de exportadores que estão mantidos em contas no exterior não podem ser utilizados para concessão de empréstimos a residente no exterior, conforme aLei 11.371, de 2006.
Categoria: Registrato
Pergunta: O que é a frase de segurança?
Resposta: A frase de segurança é um instrumento de segurança que serve para verificar se quem está se cadastrando é o titular das informações. É utilizada quando a pessoa física pretende fazer o seu cadastramento no Registrato utilizando o Internet Banking.
Categoria: Cartão de Crédito e Crédito Rotativo
Pergunta: A instituição pode debitar em minha conta corrente os valores relativos à fatura do cartão de crédito?
Resposta: Sim. Desde que você tenha, previamente, solicitado ou autorizado, por escrito ou por meio eletrônico, a realização do débito. A referida autorização pode ser ou ter sido concedida no próprio instrumento contratual de abertura de conta e poderá ser cancelada a seu pedido.