Itau-Unibanco/FAQ_BACEN huggingface dataset:
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: As cooperativas de crédito só podem ser formadas por empregados de empresas?
Resposta: Não. As cooperativas também podem ser formadas por pessoas de uma determinada profissão ou atividade; agricultores; pequenos e microempresários e microempreendedores. Além disso, existem cooperativas de crédito de livre admissão de associados, nas quais coexistem grupos de associados de diversas origens e atividades econômicas.
Categoria: Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Informações gerais
Pergunta: Há alguma modalidade de conta específica para quem faz poucas movimentações?
Resposta: Não há modalidades definidas de conta de depósitos. As regras de abertura e funcionamento das contas, incluindo as formas de movimentação, são livremente instituídas em contrato firmado entre cliente e IF, respeitadas as informações mínimas que devem constar nesse contrato.  Contudo, as regras do Banco Central (BC) dispõem que a IF pode ofertar contas com processos simplificados de qualificação dos titulares, desde que estabelecidos limites adequados e compatíveis de saldo e de aportes de recursos para fins de sua movimentação, a serem definidos em contrato.
Categoria: Operações com Recebíveis Desconstituição de gravames e de ônus sobre os recebíveis de arranjo de pagamento
Pergunta: Quando há valor excedente de recebíveis constituídos mantido em garantia em relação ao valor máximo garantido que poderá ser mantido permanentemente, durante a vigência da operação, quando deverá ser promovida a desconstituição dos ônus e gravames?
Resposta: No mesmo dia em que for verificado esse excedente, que pode ser feito pelo sistema de registro por determinação da instituição financeira beneficiária.
Categoria: Cadastro Positivo Conceitos importantes
Pergunta: Quais são os tipos de informações que aparecem no cadastro positivo?
Resposta: O cadastro positivo é composto por dois tipos de informações relativas a obrigações adimplidas (pagamento já foi realizado) ou em andamento (a vencer) pelo cadastrado.  informações pessoais do cadastrado: pessoa natural ou jurídica cujas informações tenham sido incluídas em banco de dados;  nota ou pontuação de crédito do cadastrado: elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas;  histórico de crédito do cadastrado: conjunto de dados financeiros e de pagamentos, relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica; informações sobre o gestor dos dados: pessoa jurídica que atenda aos requisitos mínimos de funcionamento previstos na Lei 12.414, de 2011, e em regulamentação complementar, responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, pelo armazenamento, pela análise e pelo acesso de terceiros aos dados armazenados;  informações sobre a fonte de dados: pessoa natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro; e informações sobre o consulente: pessoa natural ou jurídica que acesse informações em bancos de dados, para qualquer finalidade permitida na Lei 12.414, de 2011.
Categoria: Open Banking  Instituições participantes
Pergunta: Quais instituições farão parte obrigatoriamente do Open Banking?
Resposta: Existem três casos de compartilhamento de dados e serviços no escopo do Open Banking em que a regulamentação vigente previu a existência de participantes obrigatórios, quais sejam:  No caso de compartilhamento de dados:          - as instituições enquadradas nos Segmentos 1 (S1) e 2 (S2), de que trata aResolução 4.553, de 2017, exceto as instituições              integrantes de conglomerados prudenciais que não prestem os serviços relacionados aos dados transacionais de clientes.   No caso de compartilhamento de serviço de iniciação de transação de pagamento:        - as instituições detentoras de conta de depósitos à vista ou de poupança ou de pagamento pré-paga; e as instituições iniciadoras            de transação de pagamento.  No caso de compartilhamento de serviço de encaminhamento de proposta de crédito:         - as instituições reguladas que tenham firmado contrato de correspondente no País para receber e encaminhar, por meio             eletrônico, propostas de operações de crédito.   Importante! É obrigatório o compartilhamento dos dados e dos serviços entre as instituições participantes de cada um dos casos acima relacionados, mediante prévio consentimento do cliente, sem a necessidade de celebração de contrato entre as instituições.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Instituições de pagamento credenciadora e subcredenciadoras podem realizar antecipação de recebíveis?
Resposta: Sim. A antecipação de recebíveis é diferente de operações de crédito, como empréstimos e financiamentos, e, portanto, pode ser realizada por instituições que não sejam instituições financeiras. Ela é uma operação por meio da qual o credenciador ou subcredenciador, que já tem obrigação de repassar os valores das compras dos clientes ao lojista, quita essa obrigação em prazo menor do que o previsto.   Saiba mais sobre antecipação de recebíveisaqui.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Quais as principais funcionalidades do Bacen Jud?
Resposta: O Bacen Jud viabiliza a distribuição de ordens judiciais para as instituições financeiras, tanto para requisição de informações, incluindo informações bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do SFN, quanto para cumprimento de ordens de bloqueio e desbloqueio de dinheiro e transferências de valores bloqueados para contas judiciais.
Categoria: Contas de pagamento
Pergunta: Quais são as principais diferenças entre conta bancária e conta de pagamento?
Resposta: Ascontas bancárias (contas de depósitos à vista) são mantidas somente em instituições financeiras bancárias. Os recursos depositados nessas contas podem ser utilizados pela instituição em operações de intermediação financeira, ou seja, podem ser utilizados em operações de crédito (empréstimos e financiamentos) ou aplicações financeiras. Os recursos depositados nessas contas são protegidos peloFundo Garantidor de Crédito (FGC), que garante os créditos relativos às contas de depósitos e investimentos de cada cliente, por instituição financeira ou conglomerado financeiro, até o valor de R$ 250 mil. As contas de pagamento são mantidas em instituições de pagamento ou em instituições financeiras. Os recursos mantidos em contas de pagamento não podem ser utilizados em operações de intermediação financeira, a exemplo das operações de crédito. Embora não sejam protegidos pelo FGC, os recursos mantidos em conta de pagamento são protegidos pela Lei 12.865, de 2013, e não se confundem com o patrimônio da instituição de pagamento ou da instituição financeira detentora da conta, em caso de falência. Saiba mais na pergunta 10 abaixo. Em alguns casos, as instituições de pagamento podem fazer parte de grupos ou conglomerados em que existam instituições financeiras. Nesse caso, ainda que o cliente possua apenas uma conta de pagamento, ele pode ter acesso às operações de crédito oferecidas pela instituição financeira do grupo. Nesse caso o recurso proveniente da operação de crédito é depositado em sua conta de pagamento. A movimentação das contas de depósitos é semelhante à movimentação das contas de pagamento pré-paga. Em ambos os casos, há necessidade de depósito prévio de recursos para que sejam realizadas as transações de pagamento, saques, transferências entre contas e entre bancos, e aplicações financeiras. Contudo,  diferentemente das contas bancárias, as contas de pagamento não são movimentáveis cheques. No tocante à cobrança de tarifas, os bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC, inclusive instituições de pagamento, devem observar o disposto na Resolução 3.919, de 2010. Os serviços vinculados às contas de pagamento pós-pagas são considerados serviços prioritários, estando padronizadas as tarifas passíveis de cobrança, com definição explícita dos fatos geradores. Os serviços vinculados às contas de pagamento pré-pagas são considerados serviços diferenciados, sendo mais flexível a cobrança de tarifas, sem instituição de padronização pelo Conselho Monetário Nacional, inclusive em relação a serviços de saques, extratos e transferências. Os bancos e demais instituições financeiras devem observar regras que disciplinam o atendimento por meio de agências (presenciais) e por meio de canais alternativos (eletrônicos, telefonia, etc.), inclusive no caso das contas eletrônicas (Resolução 4.480, de 2016). No caso de instituições de pagamento não há regra disciplinando o atendimento, que pode ser exclusivamente por meio eletrônico.
Categoria: Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF
Pergunta: O que é um mandatário no RDE-ROF?
Resposta: Conforme Resolução 4.637, de 2018, do Banco Central o devedor da operação pode constituir, como mandatárias, pessoas físicas ou jurídicas com autorização para incluir, consultar e atualizar seus registros RDE-ROF.
Categoria: Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos
Pergunta: O que é alienação fiduciária?
Resposta: Na alienação fiduciária, você transfere a posse temporária do bem ao banco para garantir a operação. Após a quitação da dívida, o bem volta a ser seu. Caso você não pague os valores devidos, o banco passa a ser o dono definitivo do bem, que geralmente é vendido para a quitar o saldo devedor da dívida.
Categoria: Instituições de Pagamento
Pergunta: Como posso acessar a relação das instituições de pagamento, ainda que não autorizadas a funcionar pelo BC, que oferecem o Pix?
Resposta: Para acessar a lista de participantes do Pix em processo de adesão, cliqueaqui.
Categoria: CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior
Pergunta: Em qual ativo declaro “ADRs”?
Resposta: ADRs (Depositary receipts, certificados negociados nos Estados Unidos), quando vinculados a ações de empresas com sede no Brasil, devem ser informados na ficha “Depositary receipt – Empresa brasileira”. Caso contrário, informar em “Depositary receipt – Empresa não-brasileira”.
Categoria: Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais
Pergunta: Em quais situações a autorização para funcionamento pode ser cancelada?
Resposta: A autorização para funcionamento pode ser cancelada a pedido da própria instituição. Além disso, na ocorrência de determinados eventos, o BC pode cancelar de ofício a autorização para funcionamento das entidades supervisionadas.  No Sisorf, constam informações sobre os processos para cancelamento de autorização para funcionamento, a pedido, conforme o segmento:Cancelamento da autorização para funcionamento de instituição financeira regida pela Lei nº 4.595, de 1964 (Sisorf 4.24.20);Cancelamento da autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (Sisorf, 4.25);Cancelamento da autorização para funcionamento de cooperativa de crédito (Sisorf 5.13); e Cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio - (Sisorf 6.15).   O Sisorf pode ser acessado pela página da internet.
Categoria: Empréstimos consignados Margem Consignável
Pergunta: Se eu não tiver mais margem consignável ou já tiver encerrado meu vínculo de emprego com a fonte pagadora, o banco pode debitar em minha conta-corrente as parcelas do empréstimo consignado?
Resposta: Sim, desde que você tenha pedido ou autorizado esse débito previamente por escrito ou por meio eletrônico. Essa autorização é geralmente dada no contrato de empréstimo.  Os débitos já contratados podem ocorrer se o salário diminuir ou o vínculo se encerrar. Nesse caso, a dívida permanece e as parcelas devem ser pagas, mesmo com o comprometimento da margem ocorrido pela redução ou extinção da fonte de renda.   Conforme o caso, a autorização pode abranger diversas espécies de conta, como conta-corrente, conta poupança, conta salário, conta de pagamento.
Categoria: Processo Administrativo Sancionador Acompanhamento do Processo e Pagamento de Multas
Pergunta: Como é feita a divulgação do processo administrativo sancionador?
Resposta: O BCB publica no Diário Eletrônico, em seusite, as citações, intimações e resumo das decisões no âmbito de processos administrativos sancionadores. Além disso, são publicados na íntegra: Acordos Administrativos em Processo de Supervisão eTermos de Compromisso.  Importante! Mediante decisão fundamentada, o BCB pode não publicar decisões se houver riscos para a estabilidade ou solidez da instituição, do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Pagamentos Brasileiros ou do Sistema de Consórcios.
Categoria: Crédito Imobiliário
Pergunta: O seguro também é obrigatório no SFI?
Resposta: Sim. Assim como no caso do SFH, a contratação de um financiamento no âmbito do SFI é condicionada à contratação de seguros que prevejam, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI).
Categoria: Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito
Pergunta: Quando o cooperado poderá resgatar seus investimentos e recursos depositados na cooperativa após a decretação da liquidação extrajudicial?
Resposta: O pagamento dos créditos não cobertos pelo FGCoop ou que excederem os limites de sua garantia ordinária, dependerão da formação do quadro de credores, da arrecadação de bens, a conversão em dinheiro, entre outros fatores, razão pela qual não é possível estimar valores e prazos.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Todas as instituições de pagamento devem ser autorizadas a funcionar pelo BC?
Resposta: Não. Apenas precisam de autorização as IPs (emissoras de moeda eletrônica, emissoras de instrumento pós pago e credenciadoras) que operem volumes negociais superiores a: R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) em transações de pagamento; ouR$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga.As emissoras de moeda eletrônica (cartões pré-pagos) e as emissoras de instrumento de pagamento pós-pago (cartões de crédito) devem apurar o referido valor de transações de pagamento considerando o somatório dos valores correspondentes às transações de pagamento executadas nos últimos doze meses.  A IP que presta serviço em mais de uma das modalidades previstas e apresenta valores financeiros superiores a pelo menos um dos parâmetros mencionados, em pelo menos uma das modalidades, deve solicitar autorização para funcionar para todas as modalidades que exerce.    Atenção! As IPs que não se enquadrarem nos critérios previstos na regulamentação em vigor para serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que optarem por aderir aoPix, serão consideradas integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) a partir do momento em que apresentarem pedido de adesão. Nesse caso, essas IPs ficam sujeitas a uma regulação mínima, com o custo de observância proporcional ao risco oferecido.
Categoria: Cédulas manchadas de tinta
Pergunta: Sou beneficiários do Bolsa Família e não tenho conta em banco, mas saquei uma nota manchada, como devo proceder?
Resposta: Os beneficiários do Bolsa Família que não têm conta em banco devem procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca.  O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.
Categoria: Aplicações financeiras
Pergunta: O banco pode cobrar pela manutenção de conta de poupança?
Resposta: Não. Para mais informações, veja asperguntas e respostas sobre tarifas bancárias .
Categoria: Sandbox Regulatório Relação do participante com os clientes
Pergunta: O contrato firmado com um cliente no âmbito do Sandbox Regulatório tem prazo definido?
Resposta: As entidades participantes devem limitar os prazos de vencimento dos contratos firmados com seus clientes e usuários ao período de duração de sua autorização para participar do Sandbox Regulatório, exceto se comprovar a existência de instrumentos que garantam a transferência da titularidade das obrigações formalizadas nesses contratos para outras instituições autorizadas a assumi-las.
Categoria: Protocolo Digital Envio da Documentação
Pergunta: Caso opte por assinar digitalmente os documentos, preciso utilizar algum certificado especifico?
Resposta: Sim. O signatário deve utilizar certificado digital emitido por Autoridade Certificadora da ICP-Brasil, no padrão PAdES, caso contrário esses documentos terão valor de cópia simples.
Categoria: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Cobertura
Pergunta: Quando começa e quando termina a cobertura do Proagro?
Resposta: Em lavouras temporárias (por ex., alface, soja, trigo, milho): começa com o transplantio ou emergência da planta no local definitivo e termina com o fim da colheita ou o fim do período de colheita recomendado para a cultura contratada, o que acontecer primeiro.Em lavouras permanentes (por ex., café, uva, maçã): começa com o débito do adicional na conta da operação ou o recolhimento do adicional ao BC e termina com o fim da colheita.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Existe limitação de prazo no contrato de leasing?
Resposta: Sim. Na modalidade chamada “leasing financeiro” o prazo mínimo de arrendamento é de dois anos para bens com vida útil de até cinco anos, e de três anos para os demais. Por exemplo: para veículos, o prazo mínimo é de 24 meses e, para outros equipamentos e imóveis (bens com vida útil superior a cinco anos), o prazo mínimo é de 36 meses. Já na modalidade denominada “leasing operacional” o prazo mínimo é de 90 dias, e o máximo é de 75% da vida útil do bem arrendado.
Categoria: Banco Central do Brasil
Pergunta: O Banco Central pode bloquear ou desbloquear valores em contas?
Resposta: Não. As determinações de bloqueio ou desbloqueio de valores são oriundas, em sua maioria, do Poder Judiciário e o Banco Central limita-se a transmitir tais determinações à rede bancária para cumprimento. O juiz pode protocolar ordens de bloqueio, desbloqueio e transferências de valores e/ou contas, solicitar informações sobre endereço, existência de ativos financeiros, saldo, extratos, comunicação de falência e extinção de falência. Para facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, o Banco Central desenvolveu um sistema informatizado chamado Bacen Jud, por meio do qual as ordens judiciais são registradas e transmitidas eletronicamente para as instituições financeiras. Na verdade, os juízes poderiam enviar suas determinações diretamente às instituições financeiras, mas, pela facilidade de comunicação de que dispõe com o Sistema Financeiro, o Banco Central auxilia o Poder Judiciário na intermediação desse processo.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: O Banco Central regula e fiscaliza os serviços de pagamentos vinculados a cartão de crédito?
Resposta: Sim. Os serviços de pagamentos vinculados a cartão de crédito emitidos por instituições financeiras ou instituições de pagamento estão sujeitos à regulamentação baixada pelo Conselho Monetário Nacional e     pelo Banco Central do Brasil, nos termos dos arts. 4º e 10 da Lei 4.595, de 1964, e daLei 12.865, de 2013.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix
Pergunta: Recebi uma notificação de que minha chave foi reivindicada por outro usuário. O que devo fazer?
Resposta: Você terá um prazo de 7 (sete) dias corridos para validar e comprovar a posse da sua chave. Ao fazê-lo dentro do prazo estabelecido, o processo de reivindicação será encerrado e você continuará utilizando sua chave normalmente.
Categoria: Empréstimos consignados Principais dúvidas
Pergunta: Como faço para contratar um empréstimo consignado?
Resposta: É necessário um convênio entre a fonte pagadora e o banco em que você deseja obter o empréstimo. O desconto da parcela deve ser expressamente autorizado por você.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Após o bloqueio, para onde é transferido o valor?
Resposta: Os valores bloqueados via Bacen Jud são transferidos para contas judiciais. Após o recebimento da ordem de transferência, a instituição informa no sistema uma data prevista para o depósito.  Enquanto estão bloqueados, os valores não são remunerados em favor do Poder Judiciário pela instituição participante. Após transferidos, tais valores observarão o regime estabelecido para o respectivo depósito judicial.
Categoria: Conta-Salário e Portabilidade Salarial
Pergunta: Tenho direito a cartão para fazer pagamentos em estabelecimentos credenciados se eu tiver uma conta-salário?
Resposta: O empregado pode ter direito a cartão para fazer pagamentos em estabelecimentos credenciados se o contrato firmado entre o empregador e o banco tiver previsão de fornecimento ao cliente.   O contrato também pode prever a possibilidade de liquidação de contas, faturas e boletos de pagamentos na conta-salário por meio de débito automático.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Quais são os prazos de bloqueio de cheque acolhido em depósito?
Resposta: O prazo de bloqueio do valor do cheque não pode ser superior a um dia útil, contado a partir do dia seguinte ao do depósito.  Cabe ressaltar que os depósitos efetuados em cheque que sofrerem bloqueio por prazos superiores aos regulamentares devem ser remunerados, por dia de excesso, pela Taxa Selic.
Categoria: Consórcios Desistência e exclusão de consorciado
Pergunta: O que acontece se eu desistir do consórcio?
Resposta: A legislação permite ao consorciado desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura, desde que a contratação ocorra fora do estabelecimento comercial. Os valores eventualmente pagos, a qualquer título, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados. Nesse caso, a desistência equivale ao cancelamento do contrato, não havendo ônus financeiro ao consorciado. Após esse prazo, também é possível a desistência da participação em grupo de consórcio, porém haverá implicações diferentes. O participante do consórcio, que não tenha sido contemplado, pode desistir também do contrato se manifestar, de forma expressa e inequívoca, a intenção de não permanecer no grupo, por qualquer forma passível de comprovação, passando a ser considerado consorciado excluído. Nesse caso, poderá haver cobrança de multa pelos prejuízos causados ao grupo e à administradora.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Como deve ser prestada a informação sobre o CET?
Resposta: A planilha de cálculo do CET deve ser fornecida ao interessado previamente à contratação da operação. Caso a operação seja contratada, a planilha deve ser inserida no respectivo contrato de forma destacada. É muito importante que se analise atentamente essa planilha, uma vez que nela devem estar explícitos todos os custos adicionais eventualmente embutidos na operação (tarifas, seguros, ressarcimentos de despesas, serviços opcionais, etc.). A instituição deve assegurar-se de que o tomador, na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET e de que essa taxa representa as condições vigentes na data do cálculo.  O CET também deve estar presente nos informes publicitários de operações destinadas à aquisição de bens e de serviços quando forem veiculadas ofertas específicas (com divulgação do valor a ser financiado, da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc.).
Categoria: Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação
Pergunta: As cédulas danificadas possuem valor?
Resposta: Sim. Os danos citados na questão 4 acima não geram a perda do valor das cédulas.  Atenção! Danos diferentes dos citados podem gerar perda de valor das cédulas.