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Categoria: Mercado de câmbio
Pergunta: O que é operação para liquidação futura?
Resposta: A operação de câmbio (compra ou venda) para liquidação futura é a operação a ser liquidada em prazo maior que dois dias úteis.
Categoria: Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação
Pergunta: No caso da questão 10, acima, posso acompanhar o processo de análise do Banco Central?
Resposta: Sim. É possível consultar a análise de numerário em nossa página, seguindo "Cédulas e moedas > Serviços >Consultar análise de numerário enviado para exame".
Categoria: Termo de Compromisso Após a celebração do Termo de Compromisso
Pergunta: Quando o Termo de Compromisso é declarado cumprido?
Resposta: O Termo de Compromisso será considerado cumprido quando, ao fim do prazo estabelecido, for atestado pelo BC o atendimento de todas as obrigações assumidas.
Categoria: Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Informações gerais
Pergunta: Quais instituições estão autorizadas a ofertar conta de depósitos?
Resposta: As contas de depósitos somente podem ser abertas por bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial, caixas econômicas e cooperativas de crédito.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Quais informações devem ser consideradas no cálculo do CET?
Resposta: O CET deve ser calculado considerando todos os encargos e despesas vinculadas às operações, incluindo a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento.  No cálculo do CET não devem ser consideradas, se utilizados, taxas flutuantes, índice de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor se altere no decorrer do prazo da operação, os quais devem ser divulgados junto com o CET. Na planilha do CET devem ser explicitados, além do valor em reais de cada componente do fluxo da operação, os respectivos percentuais em relação ao valor total devido. Um exemplo está disponível na Carta-Circular 3.593, de 2013.
Categoria: Conta-Salário e Portabilidade Salarial
Pergunta: O empregado pode abrir uma conta-salário por sua livre iniciativa?
Resposta: Não. A conta-salário não é aberta por iniciativa do empregado. É necessário que o empregador contrate um banco para prestar o serviço de pagamento dos salários de seus empregados. O empregador é o responsável pela identificação do beneficiário, devendo encaminhar as informações necessárias à instituição financeira contratada para fins da abertura da conta-salário.
Categoria: Atendimento bancário (fila, feriados e outros)
Pergunta: O banco é obrigado a receber contas de serviços públicos como água, luz e telefone?
Resposta: Não. O recebimento de contas de serviços públicos (água, luz, telefone etc.) depende de convênio firmado com as companhias prestadoras desses serviços, na forma da Resolução 1.764, de 1990.
Categoria: Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Conta em moeda estrangeira ou no exterior
Pergunta: Os residentes no exterior podem ter conta em reais no Brasil?
Resposta: Sim. Saiba mais emContas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil.
Categoria: Cheques Emissão
Pergunta: O que é cheque cruzado?
Resposta: É o cheque que somente pode ser pago em conta de titularidade do beneficiário. O cruzamento não pode ser anulado.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix
Pergunta: Se eu fizer um Pix em um dia não útil ou fora de horário comercial, quando o recurso é creditado na conta do recebedor?
Resposta: O recurso será disponibilizado para o recebedor em poucos segundos, mesmo em dia não útil ou fora de horário comercial, pois o serviço está disponível durante 24 horas, sete dias por semana e em todos os dias do ano.
Categoria: Operações com Recebíveis Informações Gerais
Pergunta: Quais os tipos de recebíveis de arranjo de pagamento?
Resposta: Os recebíveis de arranjos de pagamento se subdividem em: recebíveis constituídos, decorrentes de transações comerciais já realizadas e de pagamento a liquidar; erecebíveis a constituir, decorrentes de transações de existência futura e montante desconhecido.
Categoria: Tarifas bancárias
Pergunta: Onde posso consultar as tarifas cobradas pelas instituições financeiras?
Resposta: A tabela de tarifas das instituições financeiras pode ser consultadaaqui.
Categoria: Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS)
Pergunta: Como encaminhar?
Resposta: A proposta será protocolada em qualquer praça em que houver representação do BC em envelope lacrado e claramente identificada com os termos “PROPOSTA DE ACORDO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO DE SUPERVISÃO - CONFIDENCIAL”, destinado ao Chefe do Departamento de Riscos Corporativos e Referências Operacionais.
Categoria: CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Entrega e Retificação
Pergunta: Como entregar a declaração?
Resposta: Após conclusão do preenchimento dos dados, o declarante deve finalizar a declaração para que o BC receba as informações. A finalização ocorre no Menu “Entregar a Declaração”, clicando no botão “Entregar declaração”. Após a entrega, o sistema apresentará relatório completo da declaração, incluindo número de protocolo, data/hora da entrega e situação.
Categoria: Transferências
Pergunta: O que acontece se eu fornecer informações incorretas na emissão do DOC?
Resposta: Nesse caso, a decisão por creditar a conta do beneficiário ou devolver o valor ao cliente fica a critério da instituição destinatária.  Você deve se certificar que informou os dados corretos, porque a inexatidão das informações retira de sua instituição e da instituição destinatária a responsabilidade pela demora ou não realização do DOC.  Importante: caso o DOC seja devolvido por erro do cliente, pode haver cobrança de tarifa.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Quais as modalidades de fintechs de crédito disciplinadas pelo Conselho Monetário Nacional?
Resposta: De acordo com a Resolução 4.656, de 2018, existem apenas duas modalidades de fintechs de crédito: a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade e Empréstimo entre Pessoas (SEP). As SCDs são instituições financeiras que realizam operações de empréstimo, financiamento e aquisição de direitos creditórios por meio de plataforma eletrônica, com o uso de capital próprio. As SEPs são instituições financeiras que viabilizam a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio eletrônico.
Categoria: Tarifas bancárias
Pergunta: Sou obrigado a contratar o pacote de serviços?
Resposta: Não. A contratação de pacotes de serviços é opcional e deve ser realizada por contrato específico, que contenha todos os serviços a serem prestados. O valor cobrado mensalmente pelo pacote de serviços não pode ser maior que a soma do valor das tarifas individuais que fazem parte dele.   A instituição financeira deve esclarecer que o pacote é opcional e que a utilização dos serviços não gratuitos poderia ser feita de forma individualizada, sem a necessidade de pacote de serviço.    [[iframe width="350" height="280" src="https://www.youtube.com/embed/5_i_9M-b-Rw" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen]][[/iframe]]
Categoria: Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País
Pergunta: Como alterar os dados do responsável e do responsável substituto pela declaração?
Resposta: A alteração dos dados dos responsáveis pela declaração da pessoa jurídica deve ser efetuada no sistema do Censo, no menu Declarante >> Dados do responsável e responsável substituto     pela declaração.
Categoria: Operações com Recebíveis Conceitos importantes
Pergunta: O que é unidade de recebíveis?
Resposta: É ativo financeiro composto por recebíveis de arranjo de pagamento, inclusive os recebíveis oriundos de operações de antecipação pré-contratadas, caracterizados pelo(a) mesmo(a): a) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usuário final recebedor; b) identificação do arranjo de pagamento; c) identificação da instituição credenciadora ou subcredenciadora; e d) data de liquidação.
Categoria: Câmbio
Pergunta: O que é contrato de câmbio?
Resposta: Contrato de câmbio é o documento que formaliza a operação de compra ou de venda de moeda estrangeira. Nele são estabelecidas as características e as condições da operação (taxa contratada, valor correspondente em moeda nacional e nomes do comprador e do vendedor).  As características do contrato de câmbio podem ser livremente adaptadas pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, observada a integridade das informações requeridas.  O contrato pode, ainda, ser assinado eletronicamente, desde que as partes concordem sobre a forma para seu consentimento e que seja possível comprovar a autoria e integridade do documento eletrônico utilizado para a celebração do contrato.  Os contratos de câmbio devem ser registrados no Sistema Câmbio pelo agente autorizado a operar no mercado de câmbio.
Categoria: Registrato
Pergunta: O que é Registrato?
Resposta: ORegistrato é um sistema administrado pelo Banco Central que permite aos cidadãos terem acesso pela internet, de forma rápida e segura, a relatórios contendo informações sobre seus relacionamentos com as instituições financeiras, suas operações de crédito e operações de câmbio.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix
Pergunta: Quais as orientações gerais do BC para transferir valores ou fazer pagamentos via Pix com segurança e evitar golpes?
Resposta: Na tela de confirmação da transação, seja o pagamento por QR Code ou Chave Pix, certifique-se de que o beneficiário do recurso é realmente a quem você quer transferir.   Além disso, nunca transfira dinheiro a pedido de amigos ou parentes em função de mensagens suspeitas em aplicativos de mensagens (como whatsapp e telegram), principalmente para conta de outras pessoas. O ideal é telefonar antes para a pessoa para confirmar se ela realmente fez o pedido.   Para mais informações sobre as principais tentativas de golpe envolvendo bancos e outras instituições financeiras, acesseaqui.
Categoria: Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação
Pergunta: Como encaminho uma cédula para análise do Banco Central?
Resposta: Você deve entregar a cédula ao caixa do banco comercial, que deve lhe entregar um recibo.  A instituição deve encaminhar a cédula ao Banco Central (BC) e você deve aguardar o resultado do exame.  Caso o BC constate que a cédula não tem valor, não haverá ressarcimento. Caso constate que a cédula ainda apresenta valor, ela será substituída e entregue ao cidadão pela instituição que a enviou ao BC.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: O que é uma operação de leasing?
Resposta: O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” (banco ou sociedade de arrendamento mercantil) e “arrendatário” (cliente). O arrendador adquire o bem escolhido pelo arrendatário, e este o utiliza durante o contrato, mediante o pagamento de uma contraprestação. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. A operação de arrendamento mercantil assemelha-se a um contrato de aluguel, e pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador.
Categoria: Cooperativas de crédito  Produtos e serviços oferecidos pelas cooperativas
Pergunta: A cooperativa de crédito pode oferecer talão de cheque?
Resposta: Sim. A cooperativa pode fornecer cheques a seus associados, titulares de contas de depósitos à vista. Nesse caso, por se tratar de um serviço essencial à pessoa física, a cooperativa deve fornecer até 10 folhas por mês sem a cobrança de qualquer tarifa. No caso de pessoa jurídica, não há norma do Banco Central que determine isenção, de forma que deve ser observado o estabelecido no contrato.
Categoria: Cadastro Positivo Conceitos importantes
Pergunta: Quais são as características das informações que compõem o cadastro?
Resposta: Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado. Por outro lado, as informações não podem ser: excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; ousensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas.
Categoria: Atendimento bancário (fila, feriados e outros)
Pergunta: Em quais situações as instituições financeiras podem se recusar a receber boletos de pagamento em espécie?
Resposta: As instituições financeiras não podem receber boletos de pagamento de valor igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais) com a utilização de recursos em espécie. Além disso, as instituições podem recusar o recebimento de boletos de pagamento de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) com a utilização de recursos em espécie se houver indício de tentativa de burlar a vedação acima.
Categoria: Consórcios Obrigações financeiras dos consorciados
Pergunta: O aumento da parcela do fundo comum também atinge o consorciado contemplado?
Resposta: Sim. Caso o aumento do preço do bem tenha ocorrido após a contemplação, deve ser observado também o disposto na pergunta 5, seção Contemplação.
Categoria: Calculadora do cidadão Metodologia e cálculos
Pergunta: Quais cálculos são possíveis de simular por meio da Calculadora do Cidadão?
Resposta: Por meio da Calculadora é possível simular cálculos relativos a:Aplicações com depósitos regulares;Financiamento com prestações fixas;Valor futuro de capital; eCorreção de valores.  Para informações mais detalhadas de cada um desses cálculos, verifique as sessões específicas abaixo.
Categoria: Arranjos de Pagamentos Informações Gerais
Pergunta: Quais seriam exemplos de arranjos de pagamento?
Resposta: São exemplos de arranjos de pagamento as regras e os procedimentos utilizados para realizar serviços de: compras com cartões de crédito, débito e pré-pago, sejam em moeda nacional ou em moeda estrangeira;transferência de recursos, como TED e DOC;pagamentos instantâneos (Pix); cheques; eboletos.
Categoria: Conta-Salário e Portabilidade Salarial
Pergunta: Posso realizar a portabilidade de conta-salário para uma conta em instituição de pagamento?
Resposta: Sim. Não há vedação à portabilidade de conta-salário de banco ou outra instituição financeira para conta de pagamento em um instituição de pagamento.
Categoria: Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais
Pergunta: Preciso de informações sobre as operações de câmbio ou de transferências de valores do ou para o exterior que realizei em um período. Como faço para obtê-las?
Resposta: O Banco Central  (BC) disponibiliza essas informações para pessoas físicas e jurídicas por meio do Relatório de Câmbio e Transferências internacionais, que pode ser consultado para um dado período de tempo. Você pode solicitar o relatório por meio do Registrato – Extrato do Registro de Informações no Banco Central ou pela suaConta Gov.br, nível prata ou ouro.  Outro modo de obter esse relatório é por correspondência ou no atendimento presencial em Brasília. *Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília está temporariamente suspenso.  Em razão do sigilo, não é possível fornecer as informações por telefone.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem são os participantes do Pix
Pergunta: O que eu faço se meu banco não me oferece o Pix?
Resposta: O oferecimento de Pix aos clientes será obrigatório apenas para algumas instituições (ver questão 1 acima). Caso a instituição em que possua conta não ofereça o serviço, você precisará procurar alguma instituição que seja participante do Pix para poder utilizar esse meio de pagamento.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: É preciso ter uma conta corrente em um banco para poder fazer um PIX?
Resposta: Não necessariamente. Você precisará possuir uma conta em um prestador de serviços de pagamento (instituição financeira ou instituição de pagamento) participante do PIX. Essa conta pode ser uma conta corrente, uma conta de poupança ou uma conta de pagamento pré-paga. Importante! O PIX não está restrito a bancos. Outras instituições financeiras e também instituições de pagamento (como algumas fintechs) podem ofertar PIX.
Categoria: Atendimento bancário (fila, feriados e outros)
Pergunta: O banco pode limitar a quantidade de boletos ou de transações a serem realizadas no guichê do caixa?
Resposta: Não. É vedada a imposição de restrições quanto à quantidade de documentos, de transações ou de operações por pessoa, bem como em relação a montante máximo ou mínimo a ser pago ou recebido ou ainda quanto à faculdade de o cliente ou o usuário optar por pagamentos em espécie, salvo as exceções previstas na legislação ou na regulamentação específica, a exemplo da situação descrita na pergunta 9 abaixo.
Categoria: Sandbox Regulatório Participantes que atuam no Mercado de Câmbio
Pergunta: Quais obrigações de identificação e informações devem ser prestadas aos clientes pelos participantes que atuem no mercado de câmbio?
Resposta: O participante que atuar com um projeto no mercado de câmbio deve:    a)         identificar o cliente ou o usuário e armazenar, em meio eletrônico, a comprovação de sua identificação; e  b)         informar ao cliente ou ao usuário, previamente à realização da operação de câmbio, o Valor Efetivo Total (VET), conforme a regulamentação em vigor.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix
Pergunta: Como efetuar o registro das minhas chaves no Pix?
Resposta: Você poderá realizar o registro das suas chaves por meio de um dos canais de acesso da instituição em que você possui conta (inclusive aplicativo instalado em seu smartphone). Para realizar o registro, você precisará confirmar a posse da chave e vinculá-la a uma conta para recebimento dos recursos. Para confirmação da posse da chave, sua instituição enviará um código por SMS para o número de telefone celular que você quer utilizar como chave (ou para o e-mail que se quer utilizar como chave, se for o caso). Esse código deverá ser inserido no canal de acesso disponibilizado por sua instituição financeira ou de pagamento, mediante autenticação digital apropriada, como solicitação de senha, biometria ou reconhecimento facial, por exemplo. Atenção! A confirmação não pode ser efetivada por contato telefônico nem por link enviado por meio de SMS ou por e-mail.
Categoria: Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)
Pergunta: O que é o SML?
Resposta: O Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) é um sistema de pagamentos internacional que possibilita a transferência de recursos financeiros entre usuários de diferentes países.  O SML permite que pagamentos e recebimentos sejam efetuados diretamente em reais, sem a necessidade de contrato de câmbio. Isso torna o sistema mais eficiente e reduz o custo das operações.  Para integrar o sistema, é necessário assinar um convênio com o Banco Central do Brasil (BCB). No momento, existem três convênios SML firmados pelo BCB: o primeiro com o Banco Central da República da Argentina (BCRA), o segundo com o Banco Central do Uruguai (BCU) e o terceiro com o Banco Central do Paraguai (BCP). Saiba mais
Categoria: Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Movimentação e Manutenção
Pergunta: Como funciona a cobrança de tarifas?
Resposta: As regras básicas de funcionamento da conta devem estar dispostas em contrato, inclusive com relação aos procedimentos para cobrança de tarifas.  A regulamentação dispõe que, para pessoas físicas, não pode haver cobrança na prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos no caso de contas de depósitos cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.  Entretanto, caso o titular dessa conta utilize canais de atendimento presencial ou pessoal para realização de serviços disponíveis por meio eletrônico (p. ex. saques, transferências, extratos), pode haver cobrança de tarifa. Importante! Se a prestação dos serviços por meios eletrônicos não for possível ou não estiver disponível, o atendimento presencial ou pessoal não poderá ser cobrado.  Saiba mais na FAQ sobreTarifas bancárias.
Categoria: Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Cooperativas de Crédito
Pergunta: Quais as fases do processo de autorização para constituição e funcionamento da cooperativa de crédito que integrará sistema cooperativo, de cooperativa central de crédito e de confederação de crédito?
Resposta: No caso de constituição e autorização para funcionamento de cooperativa singular de crédito, a instrução do processo é feita mediante a protocolização dos seguintes documentos: a)     pedido de manifestação favorável ao projeto de constituição da instituição: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.10.3, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 5.1.40.50; b)    pedido de aprovação dos atos societários de constituição da instituição: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.10.4, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 5.1.40.60. Também fazem parte dessa etapa da instrução do processo:inclusão de informações no Unicad, conforme o Sisorf 5.1.40.20; eenvio do estatuto social por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), conforme o Sisorf 5.1.40.30; e c)     no caso de ter sido determinada realização de inspeção prévia da estrutura organizacional: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.10.15.
Categoria: Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição)
Pergunta: Existe alguma instituição de pagamento que pode atuar mesmo sem autorização do BC?
Resposta: Sim. As Instituições de Pagamento, na modalidade de emissor de moeda eletrônica, que tiverem iniciado a prestação desse serviço antes de 1º de março de 2021 e estiverem enquadradas nos itens e nos prazos a seguir: I - se não alcançarem, entre 1º de março de 2021 e 31 de dezembro de 2021, movimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: a) R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) em transações de pagamento; ou b) R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga; e II - se não alcançarem, entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022, movimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: a) R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) em transações de pagamento; ou b) R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga. Por sua vez, o emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou o credenciador que não tiver alcançado movimentação financeira superior a R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) pode atuar sem autorização. Atenção! As IPs não sujeitas à autorização pelo BC somente podem ofertar o Pix a seus clientes se fizerem adesão a esse arranjo de pagamento. Nesses casos, elas são consideradas integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e estão sujeitas a uma regulação mínima, a partir do momento em que apresentarem pedido de adesão ao Pix.
Categoria: Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS)
Pergunta: O que ocorre se a proposta de APS for aceita pelo BC?
Resposta: Será celebrado o APS, no qual constará a exposição sucinta dos fatos relativos à infração noticiada, a confissão expressa da participação do signatário no ilícito e as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração do proponente e a utilidade para o processo administrativo sancionador.