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Categoria: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf
Pergunta: Quais são as condições dos Créditos para Beneficiários do PNCF e PNRA?
Resposta: Os créditos para Beneficiários do PNCF e PNRA são destinados exclusivamente às famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) enquadradas nos Grupos "A" e "A/C" do Pronaf. Os créditos do Grupo "A" são de investimento e devem ser concedidos mediante apresentação de projeto técnico, admitindo-se, a critério da instituição financeira, a substituição do projeto por proposta simplificada, desde que as inversões programadas envolvam técnicas simples e bem assimiladas pelos agricultores da região ou se trate de crédito destinado à ampliação dos investimentos já financiados. O limite é de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por beneficiário, podendo ser dividido em até 3 (três) operações. Os encargos financeiros são de 0,5 % a.a. (cinco décimos por cento ao ano) com o benefício de bônus de adimplência de 40% (quarenta por cento) sobre cada parcela do principal paga até a data de seu respectivo vencimento. Aos beneficiários enquadrados no Grupo “A/C” é autorizada a concessão de até 3 créditos de custeio, sendo o limite de financiamento de até R$7.500,00 e os encargos financeiros taxa efetiva de juros de 1,5% a.a. (um inteiro e cinco décimos por cento ao ano).
Categoria: Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos
Pergunta: Quais são os principais tipos de operações de crédito?
Resposta: Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing). Os empréstimos não possuem finalidade específica. Você pode utilizar o valor que pegou emprestado como bem entender.  Nos financiamentos, os recursos financeiros liberados pelo banco devem ser usados com uma finalidade específica, estabelecida em contrato. No arrendamento mercantil, o bem é arrendado, ou seja, o banco (arrendador) é o dono do bem, mas você (arrendatário) tem o direito de usá-lo durante o prazo do contrato. Dessa forma, essas operações também estão vinculadas a uma destinação específica como nos financiamentos. Porém, apesar de o tomador escolher qual será o bem objeto do arrendamento e de poder utilizá-lo durante a vigência do contrato, o bem é propriedade da instituição credora. Veja no quadro abaixo as principais diferenças entre essas operações:
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Quais os prazos para pagamento de cheques?
Resposta: Existem dois prazos que devem ser observados:prazo de apresentação, que é de 30 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emitidos na mesma praça do banco sacado; e de 60 dias para os cheques emitidos em outra praça; eprazo de prescrição, que é de 6 meses decorridos a partir do término do prazo de apresentação. Mesmo após o prazo de apresentação, o cheque é pago se houver fundos na conta. Se não houver, o cheque é devolvido pelo motivo 11 (primeira apresentação) ou 12 (segunda apresentação), sendo, neste caso, o seu nome incluído no CCF. Quando apresentado após o prazo de prescrição, o cheque é devolvido pelo motivo 44, não podendo ser pago pelo banco, mesmo que a conta tenha saldo disponível.
Categoria: Cooperativas de crédito  Como me associar a uma cooperativa de crédito?
Pergunta: Quem pode se associar a uma cooperativa de crédito?
Resposta: O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que estejam alinhados aos propósitos sociais e preencham condições estabelecidas no estatuto. Contudo, a admissão dos associados poderá ser restrita às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão ou estejam vinculadas a determinada entidade.  Importante! As condições de admissão de associados e a área de atuação da cooperativa de crédito devem constar no seu estatuto social.
Categoria: Sistema de Informações de Créditos (SCR) Responsabilidade pelos dados
Pergunta: Quem é responsável pelos dados inseridos no SCR?
Resposta: A responsabilidade pelos dados dos clientes é das instituições com as quais eles contrataram as operações de crédito. São elas as responsáveis por todas as inclusões, correções, exclusões, marcações sub judice e registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância sobre os dados.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix
Pergunta: Autoridades públicas como juízes, promotores e auditores fiscais podem acessar minhas transações no Pix?
Resposta: As transações realizadas por intermédio do Pix são alcançadas pelo sigilo de que trata a Lei Complementar (LCP) nº 105, de 10 de janeiro de 2001, isto é, constituem informações protegidas pelo chamado sigilo bancário. Assim, autoridades públicas só poderão ter acesso às informações nas restritas hipóteses previstas naquela lei, como, por exemplo, nas situações em que houver decisão judicial específica determinando a revelação dos dados. Autoridades fiscais, nos termos da LCP nº 105, de 2001, apenas terão acesso às informações nos casos em que houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e elas forem consideradas indispensáveis para a condução dos trabalhos.
Categoria: Aplicações financeiras
Pergunta: Quais os principais tipos de aplicação financeira disponíveis no mercado?
Resposta: As aplicações mais comuns no mercado financeiro são a Poupança, o Certificado de Depósito Bancário (CDB), o Recibo de Depósito Bancário (RDB) e os Fundos de Investimento.
Categoria: CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Iniciando a declaração
Pergunta: Como iniciar a declaração?
Resposta: Na tela “Lista de declarações”, escolha a data-base da declaração e clique em ‘Criar”. Caso esteja continuando ou completando uma declaração já iniciada, clique em “Acessar”.
Categoria: Processo Administrativo Sancionador Informações gerais
Pergunta: Qual o fundamento do processo administrativo sancionador?
Resposta: Por meio do processo administrativo sancionador, o BCB busca tutelar os seguintes bens jurídicos:a estabilidade e a solidez do Sistema Financeiro Nacional (SFN), do Sistema de Consórcios e do SPB;o regular funcionamento das instituições por ele supervisionadas; e o adequado relacionamento das instituições por ele supervisionadas com clientes e usuários de produtos e de serviços financeiros.
Categoria: Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura de conta para refugiado ou solicitante de refúgio
Pergunta: Sou imigrante e solicitei refúgio no Brasil. Posso abrir uma conta enquanto aguardo o exame do pedido?
Resposta: Sim. O Protocolo de Refúgio, de que trata o art. 21 da Lei 9.474, de 1997, é reconhecido pelaCarta Circular 3.813, de 2017, do Banco Central, como documento hábil para identificação de depositantes e, portanto, para abertura de contas corrente ou conta poupança nos bancos, e de contas de pagamento em bancos e instituições de pagamento.   Cabe a cada banco ou instituição de pagamento definir a documentação e as informações que o cliente deve apresentar para fins de abertura de conta. Assim, além do documento de identificação, a instituição pode exigir outros documentos e informações, conforme critérios e procedimentos institucionais próprios.  Além disso, é importante esclarecer que a decisão de abertura de contas a qualquer pessoa cabe aos próprios bancos e instituições de pagamento, inclusive no caso de cidadãos brasileiros, uma vez que essas entidades avaliam os riscos de seus clientes.  Nos casos em que haja interesse do banco ou de instituição de pagamento em abrir conta a solicitante de refúgio, mas os funcionários desconheçam que o Protocolo é documento legítimo para identificação, recomenda-se que o interessado faça referência ou exiba cópia daCarta Circular 3.813.  Saiba mais sobre o que é umbancoe umainstituição de pagamento.  Em caso de dúvidas e reclamações sobre o assunto, o solicitante de refúgio pode entrar em contato com o Banco Central do Brasil pelos canais doFale Conosco.
Categoria: Cheques Endosso
Pergunta: O que é endosso?
Resposta: O endosso é a transmissão de um cheque a outra pessoa que não o seu beneficiário original, identificado ou não. Por meio do endosso, o beneficiário do cheque transmite todos os seus direitos sobre o cheque a um terceiro, que se torna o novo beneficiário do cheque.
Categoria: Moedas Virtuais
Pergunta: O que são moedas virtuais?
Resposta: As chamadas "moedas virtuais" ou "moedas criptográficas" são representações digitais de valor, o qual decorre da confiança depositada nas suas regras de funcionamento e na cadeia de participantes.  Não são emitidas por Banco Central, de forma que não se confundem com o padrão monetário do Real, de curso forçado, ou com o padrão de qualquer outra autoridade monetária.  Além disso, não se confundem com a moeda eletrônica prevista na legislação, que se caracteriza como recursos em Reais mantidos em meio eletrônico, em bancos e outras instituições, que permitem ao usuário realizar pagamentos e transferências.
Categoria: Calculadora do cidadão Aplicação com Depósitos Regulares
Pergunta: Qual o objetivo do cálculo de aplicação com depósitos regulares?
Resposta: Esse cálculo simula o total de dinheiro que uma pessoa pode acumular, caso realize aplicações mensais e de mesmo valor por meio de depósitos regulares em um determinado número de meses, considerando uma determinada taxa de juros.  Para realizar a simulação, deverão ser preenchidos pelo cidadão três dos quatro campos a seguir: valor do depósito regular, quantidade de meses, taxa de juros mensal e valor obtido ao final. O 4º campo será calculado pela ferramenta. Para realizar o cálculo cliqueaqui.
Categoria: Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Acesso a órgãos e instituições participantes
Pergunta: Como os entes públicos podem ter acesso direto ao CCS?
Resposta: De acordo com aResolução BCB nº 124, de 2021, que entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2021, o acesso direto às informações do CCS somente poderá ser concedido aos entes públicos com atribuições legais de persecução penal, de controle ou de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido ou quando houver consentimento do interessado ou estiver presente outra hipótese legal autorizativa.  O acesso do ente público às informações do CCS deverá ser solicitado por meio de:  apresentação de requerimento administrativo, observado o modelo divulgado no Anexo II da Resolução;  termo de adesão, observado o modelo divulgado no anexo III da Resolução;  Os entes públicos aderentes ao Regulamento ficam obrigados a assegurar o devido tratamento às informações obtidas, preservando o sigilo eventualmente incidente.
Categoria: Cédulas Falsas e Suspeitas Identificação de cédulas falsas ou suspeitas
Pergunta: Como devo proceder ao receber dinheiro suspeito de falsificação?
Resposta: É importante sempre verificar o dinheiro e seus elementos de segurança. Você não deve aceitar notas ou moedas metálicas suspeitas de falsificação, pois são produtos de ação criminosa.   Se não identificar algum elemento de segurança, recuse a cédula ou a moeda.
Categoria: Segunda Família do Real
Pergunta: Por que as notas da Segunda Família têm tamanhos diferenciados?
Resposta: O principal motivo é garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência visual ao dinheiro brasileiro, oferecendo um recurso confiável para reconhecimento e diferenciação das cédulas.  Além disso, a adoção de tamanhos diferenciados inibe a tentativa de falsificação por lavagem química.  Além dos tamanhos diferentes, os portadores de deficiência visual também podem contar com outro recurso para identificar os valores das notas: as marcas táteis, que são barras em alto-relevo localizadas no canto inferior direito das notas.
Categoria: Tarifas bancárias
Pergunta: Quando um banco ou outra instituição pode me cobrar tarifa?
Resposta: Para que a cobrança seja feita, o serviço deve ter sido:   a) previsto no contrato do cliente ou previamente solicitado pelo cliente ou pelo usuário; e b) efetivamente prestado pelo banco ou instituição.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Onde encontro informações sobre instituições de pagamento?
Resposta: No site do Banco Central existe uma página dedicada a esse assunto. Acesseaqui.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Qual a diferença entre o PIX e o DOC?
Resposta: As mesmas diferenças existentes entre o PIX e a TED se aplicam para o DOC. A única especificidade é que a disponibilização do DOC para o recebedor é ainda mais demorada do que no caso da TED: o DOC só é disponibilizado no dia útil seguinte ao momento da sua iniciação.
Categoria: Processo Administrativo Sancionador Decisão
Pergunta: O resumo das decisões proferidas pelo BC é público?
Resposta: Sim. O resumo da decisão é publicado no Diário Eletrônico, no site do BC, e contém: a identificação do acusado; o número do processo;o fundamento de direito da decisão;  o dispositivo da decisão; e o nome da autoridade que proferiu a decisão.
Categoria: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf
Pergunta: Quais são os beneficiários e as finalidades da Linha de Crédito “Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar”?
Resposta: A Linha de Crédito de industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) tem como beneficiários: agricultores familiares beneficiários do Pronaf, mediante apresentação de DAP ativa; os empreendimentos familiares rurais que apresentem DAP pessoa jurídica ativa para a agroindústria familiar; as cooperativas e associações constituídas pelos beneficiários do Pronaf que apresentem DAP pessoa jurídica ativa para esta forma de organização.  Observar ainda que para os beneficiários definidos nos incisos 2 e 3 admite-se que os contratos de financiamento sejam formalizados diretamente com a pessoa jurídica.  As finalidades desta linha de Crédito são: custeio do beneficiamento e industrialização da produção, inclusive aquisição de embalagens, rótulos, condimentos, conservantes, adoçantes e outros insumos, formação de estoques de insumos, formação de estoques de matéria-prima, formação de estoque de produto final e serviços de apoio à comercialização, adiantamentos por conta do preço de produtos entregues para venda, financiamento da armazenagem, conservação de produtos para venda futura em melhores condições de mercado e a aquisição de insumos pela cooperativa de produção de agricultores familiares para fornecimento aos cooperados.
Categoria: Atendimento bancário (fila, feriados e outros)
Pergunta: Quem tem direito a atendimento preferencial?
Resposta: Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e os obesos. Contudo, a matéria não é regulamentada pelo Banco Central nem pelo Conselho Monetário Nacional.
Categoria: Cadastro Positivo Solicitação de cancelamento ou suspensão do cadastro positivo
Pergunta: Posso solicitar a suspensão do meu cadastro?
Resposta: Sim. Basta solicitar a um dos gestores a suspensão do seu cadastro. Seu pedido deverá ser atendido gratuitamente no prazo de até 2 dias úteis.
Categoria: Processo Administrativo Sancionador Rito do Processo Administrativo Sancionador
Pergunta: Como são contados os prazos, a partir da data de citação e intimação?
Resposta: Os prazos são contados em dias corridos, excluído o dia de início e incluído o dia de vencimento, havendo a prorrogação para o primeiro dia útil imediatamente subsequente, se coincidirem com fim de semana ou feriado. Considera-se o dia de início do prazo:a data da ciência pelo interessado ou por seu procurador;a data da entrega no endereço do destinatário ou do recebimento por meio eletrônico;o sexto dia subsequente à data da disponibilização do ato no Diário Eletrônico do BCB ou a data do acesso ao  ato pelo sistema eletrônico (BC Correio), o que ocorrer primeiro;o sexto dia subsequente à disponibilização da intimação noDiário Eletrônico, no site do BCB ; ouo trigésimo primeiro dia subsequente à data de publicação do edital de citação no Diário Oficial da União ou noDiário Eletrônico, no site do BCB .  Para saber o impacto da Pandemia de Covid-19 nos prazos processuais e de cumprimento de termos de compromisso, acesse a página Processo Administrativo Sancionador e Termo de Compromisso.
Categoria: Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF
Pergunta: Com a mudança de sistema, não sei mais como classificar uma operação para registro no RDE-ROF?
Resposta: Na seção 11 noManual do RDE-ROF é possível consultar uma tabela de correspondências entre as modalidades vigentes no sistema antigo e as modalidades do sistema atual.
Categoria: Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)
Pergunta: Onde é divulgada a Taxa SML?
Resposta: Informações sobre a Taxa SML estão disponíveis em "Estabilidade financeira > Câmbio e Capitais internacionais >Pagamento em moeda local". A taxa também pode ser consultada pelo Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), disponível em "Estatísticas > Séries Temporais (SGS)".
Categoria: Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
Pergunta: O que o Banco Central faz com a minha reclamação?
Resposta: A partir do recebimento da reclamação e mediante conhecimento da resposta oferecida pela instituição reclamada, o Banco Central (BC)  verifica se houve indício de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares cuja fiscalização seja de responsabilidade do BC. O monitoramento das reclamações recebidas constitui uma primeira ação de fiscalização junto às instituições autorizadas a funcionar pelo BC, para que atuem em conformidade com as leis e normativos vigentes. Esses registros são importante subsídio para priorização, no âmbito do BC, de ações de supervisão e de regulação das atividades das instituições financeiras e para a formulação de políticas voltadas para educação financeira da população. Adicionalmente, as reclamações com indícios de irregularidades não afastados pelos argumentos contidos na resposta da instituição financeira são utilizadas na formação do Ranking de Instituições por Índice de Reclamações, no período em que foram concluídas. O descumprimento de normas e de regulamentos sob a fiscalização do BC sujeita a instituição infratora às penalidades previstas em legislação, como, por exemplo, advertência e multa.
Categoria: Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Repactuação, Assunção e Conversão de operações
Pergunta: Como registrar uma Repactuação ou Assunção no RDE-ROF?
Resposta: Deve ser criado um novo registro RDE-ROF (referenciado como ROF de destino), representando as novas condições da operação financeira. Diferentemente do sistema anterior, não existe uma modalidade específica ou distinção em relação aos demais registros. A transferência dos recursos do registro RDE-ROF de origem (aquele que será repactuado) para o de destino, caso se trate de uma operação de empréstimo direito ou de títulos, deverá ser realizada por meio de operações simultâneas de câmbio, contratadas em uma Instituição Financeira. O próprio sistema RDE-ROF, nas modalidades Empréstimo Direto e Títulos, realizará automaticamente a transferência de recursos entre o RDE-ROF de origem e o de destino após a liquidação das operações simultâneas. Após a liquidação dos contratos de câmbio, o declarante deverá criar um novo Cronograma de pagamento no RDE-ROF de destino, a fim de possibilitar a remessa de recursos. Para outras modalidades distintas de Empréstimo Direto e Títulos, o registro de  Assunção e Repactuação pode ser realizado sem simultâneas de câmbio, por meio de aba específica no sistema RDE-ROF, conforme seção 6.2 do manual do RDE-ROF. Para maiores detalhes e exemplos, consultar o capítulo 6 domanual.
Categoria: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf
Pergunta: Quais são as condições básicas dos créditos de investimento do Pronaf - Jovem?
Resposta: Os créditos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Jovens (Pronaf - Jovem) têm como beneficiários jovens maiores de 16 (dezesseis) anos e com até 29 (vinte e nove) anos, integrantes de unidades familiares, que atendam a uma ou mais das seguintes condições, além da apresentação de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa:tenham concluído ou estejam cursando o último ano em centros familiares rurais de formação por alternância, que atendam à legislação em vigor para instituições de ensino; tenham concluído ou estejam cursando o último ano em escolas técnicas agrícolas de nível médio ou, ainda, há mais de um ano, curso de ciências agrárias ou veterinária em instituição de ensino superior, que atendam à legislação em vigor para instituições de ensino; tenham orientação e acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural reconhecida pela Sead e pela instituição financeira; tenham participado de cursos de formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) ou do Programa Nacional de Educação no Campo (Pronacampo).  O limite por beneficiário é de até R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), observado que podem ser concedidos até 3 (três) financiamentos para cada beneficiário e a contratação do novo crédito fica condicionada à prévia liquidação do financiamento anterior. A taxa efetiva de juros é de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano).
Categoria: Consórcios Aquisição de bens e serviços
Pergunta: Posso adquirir o bem ou serviço financiado em qualquer fornecedor?
Resposta: Sim. Você poderá comprar qualquer bem que esteja no mesmo segmento ou categoria, definido no seu contrato, no fornecedor que você escolher. A administradora não pode obrigá-lo a comprar o bem escolhido em um fornecedor indicado por ela.
Categoria: Liquidação Extrajudicial - Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários
Pergunta: E no caso de operações de venda por ordem de clientes, o que ocorrerá?
Resposta: Os contratos finalizados serão concluídos após os procedimentos de identificação e de conferência a serem adotados pelo liquidante.
Categoria: Cartão de Crédito e Crédito Rotativo
Pergunta: Porque o crédito rotativo não pode ser utilizado por mais de 30 dias?
Resposta: Desde 3 de abril de 2017, com a entrada em vigor da Resolução 4.549, o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não pago integralmente até o vencimento, somente pode ser mantido em crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente (em geral, 30 dias).
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: É obrigatório tirar o extrato da conta e apresentar junto com a nota manchada?
Resposta: Não. Basta o cidadão ir ao banco e solicitar a substituição imediata da cédula manchada. Os bancos têm os registros de saques efetuados, inclusive nos caixas eletrônicos.
Categoria: Banco Central do Brasil
Pergunta: O Banco Central pode obrigar a instituição a cumprir uma decisão judicial?
Resposta: Conforme esclarecido na pergunta acima, são esferas diferentes de atuação e o cumprimento de decisões judiciais deve ser buscado na esfera judicial. Cabe, portanto, ao próprio Poder Judiciário avaliar se suas decisões foram cumpridas, bem como corrigir e mandar punir eventuais descumprimentos.
Categoria: Empréstimos consignados Principais dúvidas
Pergunta: Quais regras se aplicam ao crédito consignado?
Resposta: Há legislação específica para o empréstimo consignado:Para servidores públicos federais: Lei nº 8.112, de 1990, e Decreto nº 8.690, de 2016; Para servidores públicos e pensionistas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal: legislação local.Para empregados regidos pela CLT: Lei nº 10.820, de 2003;Para aposentados do INSS: Lei nº 8.213, de 1991 e Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 81, de 2015). O Banco Central (BC) elabora normas sobre operações de crédito em geral, mas não há norma específica do BC sobre o consignado. Veja as perguntas e respostas sobre empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil (leasing).