Itau-Unibanco/FAQ_BACEN huggingface dataset:
Categoria: Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País
Pergunta: O que deve ser declarado no Censo de Capitais Estrangeiros?
Resposta: Se a empresa se encaixa em pelo menos um dos critérios de obrigatoriedade, deve    declarar todas informações abaixo: Dados da empresa no menu Declarante >> Dados da empresa declarante.Caso haja investidor não residente com poder de voto igual ou superior a 10%, devem ser preenchidas as seguintes fichas:Distribuição do ativo imobilizado no menu Declarante >> Distribuição do ativo imobilizadoDistribuição de emprego no menu Declarante >> Distribuição do ativo imobilizado         Distribuição de receita bruta no menu Declarante>> Distribuição do ativo imobilizadoInformações dos investidores com poder de voto igual ou superior a 10%, no menu Cadastro de investidor ou credor não residente >> Investidor         não residente com poder de voto igual ou superior a 10%.Se o declarante possui passivos exigíveis com não residentes, de qualquer tipo, deve informá-los no menu Passivos com não residentes.       Antes do preenchimento, é necessário identificar a relação da empresa declarante com o credor não residente. Para mais informações a respeito do tipo de      relação entre a empresa declarante e o credor não residente, consultar a pergunta 4.2 nesta seção ou consultar a seção específica noManual do DeclaranteFinalizar a declaração no menu Declaração >> Finalizar declaração.
Categoria: CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior
Pergunta: Os rendimentos devem ser informados descontados de impostos?
Resposta: Sim. Informe o valor líquido de rendimentos, já descontando impostos.
Categoria: CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior
Pergunta: Possuo uma empresa no exterior juntos com outros sócios. Declaro o valor total ou apenas minha parcela?
Resposta: Caso a participação no poder de voto da empresa seja menor que 10%, deve ser informado no campo “Valor de participação na empresa na data-base”, na ficha “Empresas – Participação no capital”, apenas o valor da participação do declarante no capital social da empresa.  Caso a participação no poder de voto seja igual ou superior a 10%, informe o valor integral da empresa no campo “Valor da empresa na data-base”, na ficha “Empresas – Participação no capital.
Categoria: Open Banking  Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados
Pergunta: Quais são os requisitos essenciais para a autenticação?
Resposta: A instituição transmissora de dados ou detentora de conta deve adotar procedimentos e controles para autenticação: do cliente, uma única vez a cada consentimento; e da instituição receptora de dados ou iniciadora de transação de pagamento, uma única vez a cada chamada de interface.  Importante! Os procedimentos e controles para autenticação de cliente devem ser compatíveis com os aplicáveis ao acesso, pelos clientes, a canais de atendimento eletrônicos disponibilizados pela instituição, levando-se em consideração o nível de risco, o tipo de dado ou serviço objeto de compartilhamento e o canal de atendimento. Essa compatibilidade abrange os fatores de autenticação, a quantidade de etapas e a duração do procedimento.
Categoria: Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)
Pergunta: Se for utilizado o SML, com o registro da fatura em reais, podem-se utilizar as linhas de crédito Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE)?
Resposta: O ACC e o ACE são instrumentos de financiamento desenhados para as operações de comércio exterior nas quais haja realização de câmbio e contrato de câmbio, situação inexistente no SML. Contudo, já existem formas de financiamento no mercado para antecipação dos recebíveis em reais. Consulte uma instituição financeira autorizada a realizar operações de SML (veja a pergunta 13).
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: O que é o entesouramento?
Resposta: O verbo entesourar é derivado do termo tesouro, que significa uma acumulação de coisas valiosas, como dinheiro ou joias. A expressão pode ser associada ao que popularmente conhecemos como “guardar dinheiro debaixo do colchão”. Esse fenômeno foi observado não só pelo Banco Central brasileiro, mas também em outros bancos centrais pelo mundo desde que a pandemia do Covid-19 começou. Em tempos de incerteza como é o caso de uma pandemia, dinheiro significa segurança. Veja quais são as possíveis causas de entesouramento:Saques para formação de reservas – por pessoas e empresas;Diminuição no volume de compras no comércio em geral com o início do período de isolamento social;Valores pagos em espécie aos beneficiários dos auxílios não retornaram com a velocidade esperada.
Categoria: Cooperativas de crédito  Como me associar a uma cooperativa de crédito?
Pergunta: Todos os associados têm direito de voto nas assembleias?
Resposta: Sim. Todos os associados têm poder de voto nas assembleias e todos os votos têm o mesmo peso, independentemente da sua cota de participação no capital social da cooperativa.
Categoria: Cédulas Falsas e Suspeitas Dinheiro suspeito recebido em circunstância diferente do saque
Pergunta: Quais as etapas e os prazos de análise de uma cédula que foi retida pelo banco?
Resposta: 1ª. etapa: Banco encaminha dinheiro suspeito retido para o Banco Central (BC). Os prazos máximos para esse envio são: 30 dias corridos contados a partir da data de retenção, se a cédula foi retida num município onde exista uma representação do BC; ou45 dias corridos contados a partir da data de retenção, se a cédula foi retida num município onde não exista representação do BC;2ª. etapa: BC analisa o dinheiro suspeito e disponibiliza o resultado na internet: O prazo máximo (contado a partir da data em que o BC recebeu a cédula do banco) é de 20 dias corridos.
Categoria: Cartão de Crédito e Crédito Rotativo
Pergunta: Como fica o montante a ser pago nas faturas subsequentes caso eu tenha parcelado o saldo devedor de crédito rotativo?
Resposta: O montante a ser pago obrigatoriamente a cada mês será composto pela soma dos seguintes valores:saldo do crédito rotativo acrescido dos respectivos juros incidentes no período;prestação ou prestações resultantes de parcelamentos do saldo devedor de períodos anteriores, realizados após 30 dias de financiamento na modalidade de crédito rotativo;valor correspondente à aplicação do percentual, definido entre as partes, de pagamento mínimo sobre as compras e dos demais lançamentos realizados no período.
Categoria: Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
Pergunta: Qual o prazo que a instituição reclamada tem para responder a minha reclamação?
Resposta: Conforme dispõe a Circular 3.729, de 2014, as instituições reclamadas devem encaminhar resposta ao interessado, para o endereço eletrônico (e-mail) ou físico cadastrado na instituição, em até 10 dias úteis contados a partir da data de disponibilização do registro de reclamação. Caso a resposta seja por correspondência, o prazo de 10 dias úteis é até a postagem da correspondência, não sendo contado nesse período o tempo para sua entrega pelos correios, que varia de acordo com a região do País.
Categoria: Open Banking  Instituições participantes
Pergunta: Quais instituições poderão voluntariamente fazer parte do Open Banking?
Resposta: Podem, de forma voluntária, fazer parte do ecossistema do Open Banking para o compartilhamento de dados, as demais outras instituições financeiras e de pagamento autorizadas a funcionar pelo BC, desde que disponibilizem interface dedicada na condição de instituição transmissora de dados e registrem a sua participação no repositório de participantes a ser proposta pela estrutura responsável pela governança do processo de implementação do Open Banking.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Quais são as taxas efetivas de juros segundo a origem dos recursos aplicados?
Resposta: recursos controlados, exceto quanto aos dos Fundos Constitucionais: obrigatórios: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) para as operações contratadas a partir de 1º/7/2015, permitida a sua redução, a critério da instituição financeira, em financiamentos de custeio rural a produtores e suas cooperativas de produção agropecuária em que o tomador dispuser de mecanismo de proteção de preço ou de seguro da produção esperada ou ao amparo do Proagro;das Operações Oficiais de Crédito: a serem divulgadas quando da instituição da respectiva linha de crédito;nas operações subvencionadas pela União, sob a forma de equalização de encargos financeiros: de acordo com o que for definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);créditos de comercialização: taxa efetiva de juros de 10,5% a.a. (dez inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para as operações de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), e de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) para as demais operações de comercialização;recursos não controlados: livremente pactuadas entre as partes, observando-se que no caso de recursos da poupança rural, deve-se tomar por base:a remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança com data de aniversário no dia da assinatura do respectivo contrato, acrescida de taxa efetiva de juros; outaxa efetiva de juros prefixada.
Categoria: Termo de Compromisso Informações gerais
Pergunta: A celebração de Termo de Compromisso implica reconhecimento da ilicitude da conduta?
Resposta: Não. A celebração de Termo de Compromisso não significa confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude da conduta em questão.
Categoria: Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Geral
Pergunta: Qual o capital social mínimo das instituições do SFN?
Resposta: Em termos gerais, as instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964, exceto as cooperativas de crédito, devem observar permanentemente, os seguintes limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido:  R$17,5 milhões: banco comercial e carteira comercial de banco múltiplo;R$12,5 milhões: banco de investimento, banco de desenvolvimento, correspondentes carteiras de banco múltiplo e caixa econômica;R$7 milhões: banco de câmbio, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade de arrendamento mercantil, bem como as seguintes carteiras de banco múltiplo: crédito, financiamento e investimento; crédito imobiliário; e arrendamento mercantil;R$4 milhões: agência de fomento;R$3 milhões: companhia hipotecária;R$1,5 milhão: sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários que sejam habilitadas à realização de operações compromissadas, bem como realizem operações de garantia firme de subscrição de valores mobiliários para revenda, de conta margem ou de swap em que haja assunção de quaisquer direitos ou obrigações com as contrapartes;R$550 mil: sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários que exerçam atividades não incluídas na alínea anterior; eR$350 mil: sociedade corretora de câmbio. Atenção! Esses valores são os mínimos regulamentares, de forma que o BC pode exigir valores superiores no curso do exame do pedido de autorização.
Categoria: Cartão de Crédito Internacional
Pergunta: Fui a uma corretora de câmbio para comprar moeda para viagem ao exterior e me ofereceram um cartão com valor em moeda estrangeira creditado nele. Essa prática é permitida?
Resposta: Sim, essa é uma prática usual no mercado. É como se você estivesse portando a própria moeda estrangeira, na medida em que, a cada pagamento, há uma dedução do crédito disponível no cartão.
Categoria: Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
Pergunta: Posso cancelar uma reclamação registrada no Banco Central?
Resposta: O cancelamento de uma reclamação a pedido do interessado não é permitido, mesmo que o problema que a motivou já tenha sido resolvido, uma vez que o foco de atuação do Banco Central no tratamento de reclamações é verificar eventuais indícios de descumprimentos legais e normativos por parte das instituições reclamadas e não especificamente a solução do problema individual apresentado.
Categoria: Termo de Compromisso Informações gerais
Pergunta: Quem pode propor um Termo de Compromisso?
Resposta: O Termo de Compromisso pode ser proposto por:instituições financeiras e demais instituições supervisionadas pelo BC, bem como por integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro;pessoas físicas que atuem ou que atuaram como administradores, membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria ou de outros órgãos previstos no estatuto ou contrato social de instituição mencionada no item "1";pessoas físicas ou jurídicas que prestem ou prestaram serviço de auditoria independente ou auditoria cooperativa, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.506, de 2017;outras pessoas físicas ou jurídicas que, por força de legislação específica, se sujeitam à ação punitiva do BC, bem como por pessoas físicas ou jurídicas que, sem autorização do BC, exerçam ou exerceram atividade sujeita à sua supervisão.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Os meus dados estão errados no SCR. Como fazer a correção?
Resposta: As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes.  Assim, somente a instituição responsável pela inclusão da informação no SCR pode alterá-la ou excluí-la. Se os seus dados estiverem errados, você deve, em primeiro lugar, solicitar a retificação à instituição responsável pela informação. Caso não haja entendimento entre as partes, você pode registrar reclamação naCentral de Atendimento ao Público do Banco Central ou questionar, na esfera judicial, a instituição financeira responsável pelo lançamento considerado inexato. Para registrar reclamação no Banco Central, acesse "Reclamações contra bancos e outras instituições supervisionadas".
Categoria: Registrato
Pergunta: Como a pessoa física pode se cadastrar?
Resposta: Para acessar o  Registrato, a pessoa física deverá se cadastrar previamente, utilizando uma das opções disponíveis na páginaCadastramento de pessoa física: celular, internet banking, certificado digital, por *correspondência ou *pessoalmente na sede do Banco Central em Brasília.  OBS: A opção de cadastramento por celular só está disponível nos aplicativos de algumas instituições financeiras. Consulte o link acima.  *Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília e o Protocolo Presencial estão temporariamente suspensos. Utilize os canais digitais.
Categoria: CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Exportações
Pergunta: Exportei durante o período, mas após responder às perguntas no sistema, não aparecem os campos de pagamentos. O que faço?
Resposta: Os campos de pagamentos só são necessários para aqueles declarantes pessoas jurídicas que responderam “Sim” a todas as três perguntas iniciais. Se este não foi seu caso, não são necessárias mais informações.
Categoria: Open Banking  Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados
Pergunta: O cliente pode consultar os consentimentos que estão válidos?
Resposta: Sim. O cliente pode solicitar às instituições participantes envolvidas no compartilhamento de dados ou serviços a informação sobre os consentimentos que ele prestou e que ainda estejam válidos. Nesses casos, as instituições devem informar: as instituições participantes envolvidas no compartilhamento; os dados e serviços objeto de compartilhamento; o período de validade do consentimento; a data de requisição do consentimento; e  a finalidade do consentimento, no caso de instituição receptora de dados ou iniciadora de transação de pagamento.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Todos os relacionamentos do CCS fazem parte do Bacen Jud?
Resposta: Para fins de ordens de bloqueio de valor, o Bacen Jud considera apenas os relacionamentos ativos no CCS quando do envio da ordem do Judiciário.  Para fins de ordens de requisição de informações, o Bacen Jud considera os relacionamentos ativos e os históricos do CCS.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como receber um Pix
Pergunta: Como recebo um Pix?
Resposta: Para receber um Pix, você pode:  gerar um QR Code e apresenta-lo ao pagador (seja a imagem do QR Code ou o códio atrelado a ele); ouinformar ao pagador sua chave Pix, que pode ser CPF/CNPJ, e-mail, telefone celular ou chave aleatória. Atenção: para gerar um QR Code é preciso necessariamente ter uma chave Pix cadastrada.    Caso não queira gerar o QR Code ou informar a chave, há a opção de informar os dados completos de sua conta ao pagador, que terá que inserir os dados manualmente.  Uma vez concluída a transação, o recurso será imediatamente encaminhado para sua conta e você receberá em tempo real uma mensagem confirmando o crédito na conta.
Categoria: Moedas Comemorativas
Pergunta: Onde posso comprar as moedas comemorativas?
Resposta: No site daCasa da Moeda do Brasil.
Categoria: Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Informações gerais
Pergunta: Qual a forma jurídica a ser adotada pela SEP e SCD?
Resposta: SCD e SEP devem adotar a forma de Sociedade Anônima.
Categoria: Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito
Pergunta: Existe alguma garantia para o dinheiro depositado na cooperativa de crédito?
Resposta: Os depositantes das cooperativas associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) podem se beneficiar da garantia ordinária do mencionado Fundo, desde que observados os requisitos, hipóteses e limites vigentes. O Regulamento do FGCoop estabelecido no Anexo II à Resolução 4.284, de 2013, estabelece os limites e instrumentos financeiros alcançados pela cobertura, como os depósitos à vista ou a prazo, e de poupança e letras de câmbio, imobiliárias, hipotecárias, de crédito imobiliário e de crédito do agronegócio. A cobertura é limitada a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por pessoa contra a mesma cooperativa associada ao FGCoop, devendo ser observadas as regras para a aferição e aplicação desse limite. Mais informações sobre o FGCoop, seu Estatuto e Regulamento, estão disponíveis no sítio do FGCoop na internet: http://www.fgcoop.coop.br/.
Categoria: Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Informações gerais
Pergunta: Existe alguma maneira de incentivar os bancos a destinarem recursos para o MPO?
Resposta: Sim. Da média dos saldos de depósitos à vista nos bancos e da Caixa Econômica Federal, estes são obrigados a destinar, no mínimo, 2% para operações de MPO. Caso contrário, esses saldos devem ser depositados no BC sem qualquer remuneração.  Os bancos podem conceder MPO diretamente ao empreendedor, mas também podem  ser considerados: repassses de recursos a correspondentes para outras instituições financeiras; concessão de crédito a sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (SCMEPP); concessão de crédito a cooperativas singulares de crédito; e aquisição de créditos oriundos de operações de adiantamentos, empréstimos e financiamentos de outras instituições financeiras, de organizações da sociedade civil de interesse público, e de entidades, fundos ou programas voltados para o microcrédito.; as operações de crédito para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência até o limite de 20% do valor sujeito ao direcionamento  Em todos esses casos, os recursos devem ser aplicados integralmente em operações de MPO.
Categoria: Open Banking  Governança do processo de implementação do Open Banking
Pergunta: Quais os padrões tecnológicos das interfaces dedicadas que compartilharão os dados e serviços do escopo do Open Banking?
Resposta: O modelo do Open Banking prevê que as instituições participantes, por meio da estrutura responsável pela governança do seu processo de implementação, apresentarão ao BC propostas para padrões tecnológicos, procedimentos operacionais e outros aspectos necessários à implementação do Open Banking, inclusive no que diz respeito à implementação de interfaces dedicadas ao compartilhamento dos dados e serviços do seu escopo, observadas as regras, as diretrizes, os princípios e os objetivos do Open Banking. Por sua vez, o BC incorporará o conteúdo dessas propostas, no todo ou em parte, à regulamentação específica de responsabilidade do BC, no que couber, ou proporá sua incorporação à regulamentação de competência do Conselho Monetário Nacional.
Categoria: Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos
Pergunta: Como preencher o campo Custo total estimado no início da operação (aba Condições de pagamento)?
Resposta: O valor informado deve ser igual à taxa interna de retorno da operação, considerando as datas e os valores previstos de pagamento de principal e   juros. Para o cálculo da taxa interna de retorno, pode-se usar calculadora financeira ou planilha eletrônica de dados que tenha uma função de   cálculo de taxa interna de retorno (TIR ou XTIR). Para maiores detalhes e exemplos, consular o item 3.9.2 domanual do RDE-ROF.
Categoria: Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Informações gerais
Pergunta: Como posso obter estatísticas sobre relacionamentos registrados no CCS?
Resposta: O site do Banco Central disponibilizaestatísticas atualizados sobre relacionamentos registrados no CCS, tanto por CPFs quanto por CNPJs envolvidos.
Categoria: Open Banking  Instituições participantes
Pergunta: Instituições não autorizadas pelo Banco Central poderão fazer parte do Open Banking?
Resposta: Não. No entanto, existe a possibilidade de celebração de contratos de parceria entre as instituições autorizadas a funcionar pelo BC e entes não regulados, inclusive localizados no exterior, para o compartilhamento de dados do escopo do Open Banking de clientes comuns a essas duas instituições, os quais deverão consentir de forma prévia e expressa para esse compartilhamento. Essa parceria decorre de estratégias de negócio das instituições, devendo o diretor da instituição autorizada responsável pelo compartilhamento emitir parecer favorável a essa contratação, previamente à sua formalização. Importante! É vedada a contratação de parcerias entre instituições autorizadas pelo BC ou em que o parceiro contratado atue em nome da instituição contratante para fins de compartilhamento.
Categoria: Cédula de R$200,00 Circulação e custo da cédula de 200 reais
Pergunta: Quando a nova cédula entrará em circulação? Como faço para obter uma cédula nova?
Resposta: A cédula de 200 reais foi lançada no dia 02/09/2020.  A quantidade de notas emitidas é definida pelo Conselho Monetário Nacional, a produção foi feita pela Casa da Moeda do Brasil e a circulação ocorre por intermédio dos bancos. As novas cédulas estão gradualmente entrando em circulação de acordo com a demanda da rede bancária, não sendo possível realizar a aquisição diretamente via BC.
Categoria: Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais
Pergunta: Uma pessoa física (ou pessoa natural) pode ser autorizada pelo BC a atuar como instituição financeira, instituição de pagamento ou administradora de consórcio?
Resposta: Não. Apenas pessoas jurídicas.
Categoria: Calculadora do cidadão Metodologia e cálculos
Pergunta: Qual a metodologia de cálculo utilizada pela Calculadora do Cidadão?
Resposta: A metodologia utilizada para os cálculos é a de juros compostos, conforme prática universal dos sistemas financeiros, nas operações de crédito, na remuneração de aplicações e na correção monetária.
Categoria: Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Empréstimo e financiamento
Pergunta: As operações de crédito e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica somente podem ser realizadas por meio da SEP?
Resposta: Sim, essas operações são exclusivas de SEP. Caso outra modalidade de instituição financeira tenha interesse em realizar esse tipo de operação, é permitida a constituição de uma SEP dentro do conglomerado a que pertença.