Itau-Unibanco/FAQ_BACEN huggingface dataset:
Categoria: Banco Central do Brasil
Pergunta: Posso registrar uma reclamação contra uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central?
Resposta: Sim, as reclamações podem ser apresentadas pelos clientes e usuários de produtos e serviços das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, a exemplo das  cooperativas de crédito, instituições de pagamento e administradoras de consórcios, sempre que se verificarem indícios de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares cuja fiscalização esteja afeta a esta Autarquia. As reclamações podem ser feitas por meio doFale Conosco na internet; pelo telefone 145, a custo de ligação local; ou ainda*por correspondência (conforme orientações disponíveis na página Fale Conosco).   *Em virtude da Covid-19, esse canal de atendimento está temporariamente suspenso.  A atuação do Banco Central com relação às reclamações terá por foco verificar o cumprimento das normas específicas de sua competência, para que as instituições supervisionadas atuem em conformidade com as leis e a regulamentação. O Banco Central não terá por objetivo principal a solução do problema individual apresentado. Para a solução de casos individuais, o cidadão deve procurar a própria instituição que lhe prestou o serviço ou comercializou o produto financeiro. Se as tentativas de solução por meio da agência ou posto de atendimento ou ainda dos serviços telefônicos ou eletrônicos de atendimento ao consumidor não apresentarem resultado, o cidadão deve procurar a ouvidoria da instituição. As ouvidorias são componentes concebidos para atuar como canal de comunicação entre essas instituições e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos, nos termos da Resolução 4.433, de 2015, e da Circular 3.501, de 2010. Em caso de insucesso, o cidadão poderá encaminhar sua demanda para os órgãos de defesa do consumidor competentes. A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON) disponibiliza o site www.consumidor.gov.br, que permite o contato direto entre consumidores e empresas. Inicialmente, o cidadão deve verificar se a instituição financeira reclamada está cadastrada no site. Após o registro de sua reclamação a empresa tem até 10 dias para analisar e responder a reclamação. Em seguida, o senhor terá até 20 dias para comentar a resposta recebida, classificar a demanda como Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: O banco é obrigado a fornecer talão de cheques a todo correntista?
Resposta: Não. Os bancos devem estabelecer as condições, que devem constar do contrato de abertura de conta corrente, para o fornecimento de cheques para seus clientes. Essas condições devem ser estabelecidas com base, entre outros, em critérios relacionados à suficiência de saldo, restrições cadastrais, histórico de práticas e ocorrências na utilização de cheques, estoque de folhas de cheque em poder do correntista, registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e regularidade dos dados e documentos de identificação do correntista.
Categoria: Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)
Pergunta: O SML é uma ferramenta de cobertura de risco cambial?
Resposta: Não. Porém, caso o registro tenha sido feito em moeda do seu país, considerando que o prazo da operação pode atingir até 360 dias, o SML poderia ser entendido como um instrumento de hedge sob a ótica do destinatário, que teria conhecimento prévio do valor em reais que receberá pela operação. Para as empresas que possuem sua estrutura de custos de produção baseada em reais, poder contratar suas exportações em reais é, sem dúvida, uma grande vantagem.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Como os órgãos do Poder Judiciário podem acessar o Bacen jud?
Resposta: O acesso ao Bacen Jud só pode ser realizado pelo Poder Judiciário, pelo endereço:https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/dologin  Caso seja necessário realizar testes, é possível ainda acessar o Bacen Jud em homologaçãoaqui.  Para mais informações sobre acesso, login e relacionados, acesse o manual do Bacen Judaqui.
Categoria: Arranjos de Pagamentos Conceitos importantes
Pergunta: O que é um arranjo de pagamento aberto?
Resposta: O arranjo de pagamento aberto não é definido pela regulamentação, podendo ser entendido, por exclusão, como aqueles não classificados como fechados.  Cabe ressaltar que, nos arranjos abertos, a emissão e o credenciamento devem ser facultados a todas as instituições de pagamentos e instituições financeiras que cumpram os requisitos estabelecidos nos regulamentos dos arranjos.
Categoria: Open Banking  Informações gerais
Pergunta: Quais dados e serviços serão objeto de compartilhamento?
Resposta: O Open Banking prevê implementação gradual, realizada em fases, para o compartilhamento dos seguintes dados e serviços:  Fase 1 - Dados sobre a instituição participante  a. Canais de atendimento b. Produtos e serviços relacionados a contas de depósitos, contas de pagamento pré-pagas, cartão de crédito e operações de crédito de varejo disponíveis para contratação    Fase 2 - Dados sobre o cliente a. Cadastrais (do cliente e seus representantes) b. Transacionais dos produtos e serviços da Fase 1   Fase 3 - Serviços a. Iniciação de transação de pagamento (débito em conta, transferências entre contas na própria instituição, DOC, TED, Pix e pagamento de boletos) b. Encaminhamento de proposta de operação de crédito   Fase 4 - Outros dados  a. Produtos e serviços relacionados a operações de câmbio, credenciamento em arranjos de pagamento, investimento, seguros e previdência complementar aberta b. Transacionais de clientes relacionados a conta-salário, operações de câmbio, credenciamento em arranjos de pagamento, investimento, seguros e previdência complementar aberta   Importante! O detalhamento desses dados pode ser acessado naCircular nº 4.015, de 2020.
Categoria: Regimes de Resolução  -  Definições Liquidação Extrajudicial
Pergunta: O que acontece quando se decreta a liquidação extrajudicial de uma instituição?
Resposta: As atividades operacionais da instituição são interrompidas e todas as suas obrigações são consideradas vencidas. Os credores se submetem ao processo de habilitação e classificação estabelecido na Lei 11.101, de 2005.  Os fundos garantidores de crédito protegem determinados recursos depositados ou investidos em suas instituições associadas. Saiba mais na FAQ deFGCeFGCoop.
Categoria: Processo Administrativo Sancionador Informações gerais
Pergunta: Quais penalidades podem ser aplicadas pelo BCB?
Resposta: As penalidades que podem ser aplicadas, de forma isolada ou cumulativa, abrangem:admoestação pública;multa;proibição de prestar determinados serviços às instituições financeiras e demais instituições supervisionadas e aos integrantes do SPB;proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação;inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de entidade supervisionada; e cassação de autorização para funcionamento de entidade supervisionada.  Informamos que devido à perda de vigência da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, os prazos processuais de Processos Administrativos Sancionadores foram retomados a partir de 21 de julho de 2020.
Categoria: Instituições de Pagamento
Pergunta: Qual a vantagem de ser cliente de uma instituição de pagamento?
Resposta: As IPs são uma opção para o cidadão realizar pagamentos independentemente de relacionamentos com bancos e outras instituições financeiras. Com o recurso financeiro movimentável, por exemplo, por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular, o usuário pode portar valores e efetuar transações sem estar com moeda em espécie. O usuário pode, ainda, receber e enviar dinheiro para bancos e outras instituições de pagamento. As IPs são instituições, em geral, totalmente digitais, que podem prover serviços de pagamento para os cidadãos de modo concorrente com as instituições financeiras. Esses serviços compreendem a realização de transferências de recursos entre pessoas físicas e jurídicas, bem como permitem efetuar compras de forma presencial ou pela internet.
Categoria: CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Obrigatoriedade da declaração
Pergunta: Quem está obrigado a fazer a declaração CBE?
Resposta: As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de valores de quaisquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos contra não residentes, cujos valores somados totalizem montante igual ou superior ao equivalente a:   US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na data-base de 31 de dezembro de cada ano-base - CBE Anual US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base - CBE Trimestral.
Categoria: Câmbio
Pergunta: O contrato de câmbio é sempre necessário?
Resposta: Não. A formalização do contrato de câmbio somente é necessária nas operações de compra ou de venda de moeda estrangeira acima US$ 10 mil, ou seu equivalente em outras moedas estrangeiras. Nas operações de valor inferior a US$ 10 mil ou equivalente, caso se opte por não formalizar um contrato, é obrigatória a entrega ou a disponibilização ao cliente, de forma imediata e sem ônus, de comprovante para cada operação realizada, contendo pelo menos a identificação das partes e a indicação da moeda estrangeira, do fato-natureza da operação, da taxa de câmbio, dos valores em moeda estrangeira e em moeda nacional, bem como do Valor Efetivo Total (VET).
Categoria: Regimes de Resolução  -  Definições Liquidação Extrajudicial
Pergunta: O que é liquidação extrajudicial?
Resposta: A liquidação extrajudicial é o regime de resolução que se destina a interromper o funcionamento de uma instituição e promover sua retirada, de forma organizada, do SFN. É adotada quando ocorrer situação de insolvência irrecuperável ou quando forem cometidas graves infrações às normas que regulam sua atividade, entre outras hipóteses legais.
Categoria: Taxa de câmbio
Pergunta: O que é taxa de compra e taxa de venda?
Resposta: A prática consolidada de mercado denomina uma taxa como "de compra" ou "de venda" tendo como base a posição da instituição financeira na transação. Assim, se uma pessoa física deseja comprar moeda estrangeira junto a uma instituição autorizada a operar com câmbio, a instituição estará vendendo e, portanto, a taxa ofertada será a de venda. Se a pessoa física quer vender moeda estrangeira, a instituição está comprando e, assim, a taxa será de compra.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Ficam a cargo de quem as despesas adicionais?
Resposta: No leasing financeiro, as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado (ex.: seguro, registro do contrato) são de responsabilidade do arrendatário. No leasing operacional, podem ser de responsabilidade do arrendador ou do arrendatário (dependendo do que for pactuado no contrato de arrendamento).
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Qual o custo de produção de cédulas e moedas?
Resposta: Cédulas:R$ 2,00: R$ 265,06 / milheiro R$ 5,00: R$ 263,74 / milheiro R$ 10,00: R$ 295,30 / milheiro R$ 20,00: R$ 301,91 / milheiro R$ 50,00: R$ 300,50 / milheiro R$ 100,00: R$ 322,26 / milheiro   Moedas:R$ 0,05: R$ 308,09 / milheiro R$ 0,10: R$ 403,07 / milheiro R$ 0,25: R$ 496,97 / milheiro R$ 0,50: R$ 409,35 / milheiro R$ 1,00: R$ 467,70 / milheiro
Categoria: Cartão de Crédito e Crédito Rotativo
Pergunta: O Banco Central regula os cartões emitidos por lojas?
Resposta: O Banco Central somente regula os cartões emitidos por lojas, conhecidos como “private label” no que se refere ao eventual financiamento concedido por uma instituição financeira ao cliente para pagamento da fatura.
Categoria: Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)
Pergunta: Despesas bancárias podem ser pagas por meio do SML?
Resposta: Sim, desde que constem das condições de venda pactuadas.
Categoria: Sandbox Regulatório Relação do participante com os clientes
Pergunta: O participante precisa informar o CET ao cliente que queira contratar empréstimos ou financiamentos?
Resposta: Sim. As empresas que atuarem no mercado de crédito devem informar aos seus clientes o Custo Efetivo Total (CET) da operação contratada.
Categoria: Cheque especial Informações Gerais
Pergunta: O que é o Cheque Especial?
Resposta: É uma operação de crédito, a exemplo do empréstimo, mas que é pré-aprovada e vinculada a uma conta de depósitos à vista. Tem o objetivo de cobrir movimentações financeiras quando não há mais saldo disponível na conta.  O banco disponibiliza ao cliente um limite de crédito rotativo que, embora apareça no extrato da conta, não é um recurso do cliente. Quando utilizado esse valor, o banco pode cobrar juros sobre o valor usado, ou seja, sobre o saldo devedor.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: O Banco Central do Brasil autoriza o funcionamento das empresas que negociam “moedas virtuais” e/ou guardam chaves, senhas ou outras informações cadastrais dos usuários, empresas conhecidas como “exchanges”?
Resposta: Não. Essas empresas não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central. Não há legislação ou regulamentação específica sobre o tema no Brasil. O cidadão que decidir utilizar os serviços prestados por essas empresas deve estar ciente dos riscos de eventuais fraudes ou outras condutas de negócio inadequadas, que podem resultar em perdas patrimoniais.
Categoria: Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Encerramento
Pergunta: O que é necessário para encerrar a conta?
Resposta: Para o encerramento da conta deve haver comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando o que motivou a rescisão, caso seja situação prevista na legislação ou regulamentação vigente.  Além disso, a instituição deve: solicitar que o cliente indique a destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; solicitar a devolução dos cheques não utilizados ou realizar seu cancelamento; e prestar informações ao cliente sobre: o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado da comunicação da intenção de rescindir; os procedimentos para o pagamento de compromissos assumidos com a IF ou decorrentes de disposições legais; e os produtos e serviços eventualmente contratados pelo cliente na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos. comunicar a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Como o cidadão deve proceder ao receber dinheiro suspeito de falsificação?
Resposta: O cidadão não deve aceitar notas ou moedas metálicas suspeitas de falsificação, pois são produtos de ação criminosa. É importante sempre verificar o dinheiro e seus elementos de segurança e, se não identificar algum elemento de segurança, recuse receber a cédula ou moeda.
Categoria: Portabilidade de Crédito Dificuldades à portabilidade
Pergunta: A instituição proponente registrou o pedido de portabilidade na CIP, mas o pedido foi recusado. O que eu faço?
Resposta: Leia a pergunta 1 acima.
Categoria: Cadastro Positivo Consulta ao cadastro positivo
Pergunta: Posso saber quem consultou o meu cadastro?
Resposta: Sim. O cadastrado tem direito de saber quais foram todos os consulentes que tiveram acesso ao seu cadastro nos últimos 6 meses. Essa informação deve ser fornecida gratuitamente no prazo de 10 dias da solicitação.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Quais cédulas são consideradas sem valor?
Resposta: São consideradas sem valor as cédulas que não apresentem em um único fragmento mais da metade do tamanho original. Havendo dúvidas em relação à perda de valor, as cédulas poderão ser encaminhadas ao Banco Central do Brasil para análise, por meio de agência de qualquer banco comercial.
Categoria: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf
Pergunta: O que é o Pronaf?
Resposta: O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destina-se a estimular a geração de renda e melhorar o uso da mão de obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários desenvolvidos em estabelecimento rural ou em áreas comunitárias próximas.
Categoria: Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito
Pergunta: Se houver decretação da liquidação extrajudicial da cooperativa, o cooperado perderá seus investimentos?
Resposta: A satisfação dos credores da cooperativa de crédito, inclusive dos que forem cooperados, dependerá das quantias que forem arrecadadas na liquidação extrajudicial. Se a quantia apurada for insuficiente, os pagamentos serão feitos proporcionalmente, obedecendo à ordem de preferência prevista na Lei 11.101, de 2005.
Categoria: Arranjos de Pagamentos Conceitos importantes
Pergunta: O que é o BR Code?
Resposta: O BR Code passará a ser o padrão único para QR Codes (código de barras bidimensional) a serem utilizados para a iniciação de transações em arranjos de pagamento. AResolução BCB nº10, que entrou em vigor em 20/08/2020, estabelece que os arranjos de pagamentos terão até 21/04/2021 para adaptarem os QR Codes ao BR Code.   Com esse novo padrão, o usuário pagador poderá utilizar o mesmo QR Code para iniciar uma transação em diferentes arranjos – a depender do aplicativo escolhido, de acordo com suas preferências. Os prestadores de serviço de pagamento devem informar ao usuário qual o arranjo de pagamento está sendo utilizado naquela transação.
Categoria: Liquidação Extrajudicial - Consórcios
Pergunta: Qual a base legal para a decretação de regimes de administração especial e liquidação extrajudicial em administradoras de consórcios pelo Banco Central?
Resposta: Nos termos da Lei 11.795, de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, as administradoras de consórcios estão sujeitas aos regimes de administração especial e liquidação extrajudicial, regidos pelo Decreto-Lei 2.321, de 1987, pela Lei 6.024, de 1974, pela Lei 9.447, de 1997, e pela legislação superveniente aplicável às instituições financeiras, sem prejuízo, em caráter subsidiário, das disposições da Lei  11.101, de 2005.
Categoria: Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura de conta para refugiado ou solicitante de refúgio
Pergunta: Meu pedido de refúgio foi aprovado e já tenho conta aberta. O que devo fazer nesse caso?
Resposta: O imigrante reconhecido como refugiado deve entrar em contato com o banco ou instituição de pagamento, para informar-se sobre a eventual necessidade de atualizar seus dados, tais como Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM). Os bancos e as instituições de pagamento devem manter atualizadas as informações de seus clientes.  Para mais informações sobre contas, operações bancárias e o funcionamento do sistema financeiro brasileiro, consulte aCartilha de Informações Financeiras para Migrantes e Refugiados, disponível em português, árabe, espanhol e francês.
Categoria: Liquidação Extrajudicial - Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários
Pergunta: O que acontecerá com as operações contratadas antes da data da liquidação e ainda não liquidadas?
Resposta: Na hipótese de não finalização dos contratos, desde que os valores já tenham sido creditados na conta da corretora, os valores podem ser, em tese, restituídos aos respectivos titulares. Para tanto, o liquidante deve obter a autorização do Banco Central, devendo-se observar, ainda, o disposto na legislação incidente, especialmente nos arts. 85 a 93 e 149 a 151 da Lei 11.101, de 2005, aplicável subsidiariamente. Os contratos finalizados serão concluídos após os procedimentos de identificação e de conferência a serem adotados pelo liquidante.
Categoria: Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição)
Pergunta: Quais os procedimentos necessários para autorização para funcionamento das instituições de pagamento?
Resposta: É necessária a adoção dos seguintes procedimentos:apresentação, à Divisão de Organização do Sistema Financeiro (Difin), conforme Sisorf 3.4.30.12, da documentação relacionada no modelo de requerimento (Sisorf 8.13.10.15);registro das informações pertinentes ao pleito no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil (Unicad), conforme o Sisorf 7.1.40.20;transmissão, por meio do STA, do mapa de composição de capital, conforme o Sisorf 7.1.40.32. Os procedimentos mencionados nos incisos II e III só poderão ser executados após os interessados receberem do Deorf informações acerca dos dados para acesso ao Sisabcen, observado o Sisorf 3.3.10.10. Atenção! Se houver documentos provenientes do exterior, deverão ser observados os procedimentos mencionados no Sisorf 3.4.30.50.
Categoria: Atendimento bancário (fila, feriados e outros)
Pergunta: O banco é obrigado a aceitar pagamento de contas com cheque?
Resposta: Não. A aceitação de cheque não é obrigatória em nenhuma transação comercial.
Categoria: Processo Administrativo Sancionador Defesa do acusado
Pergunta: É possível ao acusado anexar mais informações ao processo, depois de ter entregado sua defesa?
Resposta: Sim, mas apenas serão analisados os documentos aptos a afastar indícios de autoria e de materialidade. Nos demais casos, a documentação não será considerada para fins de instrução probatória.
Categoria: Tarifas bancárias
Pergunta: Como as instituições devem divulgar as tarifas?
Resposta: As instituições devem divulgar em local e formato visível ao público, nas suas dependências e nas respectivas páginas na internet:   a)tabela com os serviços essenciais (gratuitos);   b)tabela com os serviços prioritários; c)tabelas sobre os pacotes padronizados; d)tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de serviços e serviços fornecidos a pessoa jurídica;  e)esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição;  f)outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor.    O correspondente bancário também deve divulgar as tarifas relativas aos serviços prestados por ele.   No caso dos pacotes de serviços, as instituições devem divulgar informações sobre o pacote de serviços contratado e sobre a existência de outros disponíveis para contratação. Nessa situação, devem ser informados, no mínimo:   a)o valor individual de cada serviço que compõe o pacote; b)a quantidade de transações  admitidas por serviço do pacote; e c)o preço do pacote.
Categoria: Processos de Autorização do Banco Central Autorização de arranjos de pagamentos
Pergunta: As instituições financeiras podem aderir aos arranjos de pagamento?
Resposta: Sim, na forma estabelecida pelo Banco Central, nos artigos 11 a 15 do Regulamento Anexo à Circular nº 3.682, de 2013.