Itau-Unibanco/FAQ_BACEN huggingface dataset:
Categoria: Instituições de Pagamento
Pergunta: Qual a diferença entre credenciadores e subcredenciadores?
Resposta: Credenciadoras e subcredenciadoras são instituições que habilitam estabelecimentos comerciais a aceitarem instrumentos de pagamentos, como cartões de crédito e débito no âmbito do arranjo de pagamento em que atuam. Enquanto as credenciadoras atuam diretamente ligadas às instituições emissoras dos cartões, as subcredenciadoras atuam por meio das credenciadoras.
Categoria: Open Banking  Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados
Pergunta: O cliente pode revogar o consentimento anterior?
Resposta: Sim, as instituições participantes envolvidas no compartilhamento de dados ou serviços devem assegurar ao cliente a possibilidade da revogação do respectivo consentimento, a qualquer tempo, por meio de procedimento seguro, ágil, preciso e conveniente. Essa revogação deve ser efetuada com base nos seguintes prazos: em até um dia, contado a partir da solicitação do cliente, no caso de iniciação de transação de pagamento; oude forma imediata, para os demais casos.  As instituições receptoras de dados ou iniciadoras de transação de pagamento devem disponibilizar ao cliente a opção da revogação de consentimento ao menos pelo mesmo canal de atendimento no qual foi concedido, caso ainda existente.  Atenção!As instituições transmissoras de dados ou detentoras de conta estão proibidas de propor ao cliente a revogação de seu consentimento, exceto em caso de suspeita de fraude.
Categoria: Cédula de R$200,00 Itens de segurança e falsificações
Pergunta: O que devo fazer se suspeitar que uma cédula pode ser falsa?
Resposta: Você deve conferir os principais itens de segurança e, se possível, comparar a nota com outras de mesmo desenho. Se ainda assim suspeitar de nota falsa, você deve recusá-la.  Se, sem perceber, você já tiver recebido uma nota suspeita, não a passe adiante. A falsificação é crime previsto no artigo 289 do Código Penal. Encaminhe a nota para exame na rede bancária, solicitando o recibo de retenção.  Mais informações podem ser consultadas na páginaCédulas Falsas e Suspeitas.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo a diferença entre o Pix e os outros meios de pagamento  (TED, DOC, boleto bancário e cartões)
Pergunta: Com o Pix, a TED e o DOC vão acabar?
Resposta: Assim como a TED e o DOC, o Pix é um meio de pagamento à disposição da população. Trata-se de uma forma adicional de realizar pagamentos e transferências. Não há intenção do BC em extinguir outros meios de pagamento.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Todas as operações de câmbio de uma instituição compõem a média calculada para classificação?
Resposta: Não. Para o cálculo do VET médio, são selecionadas as operações que tenham as mesmas características, conforme tabela abaixo: Viagens Internacionais:Compra ou vendaMoedaForma de entrega/recebimentoValor da operaçãoTransferências Pessoais:Envio ou recebimentoMoedaPaís de envio ou recebimentoValor da operação A característica “Valor da operação” seleciona para o cálculo apenas as operações que estejam nas mesmas faixas de valores, conforme apresentado na lista abaixo. O valor informado na consulta, ou o seu equivalente em dólares dos Estados Unidos, se for o caso, é então enquadrado na respectiva faixa a fim de se obter o VET médio correspondente. Viagens Internacionais e Transferências Pessoais – Faixas de valores: Operações de até USD 200,00 Acima de USD 200,00 e até USD 500,00 Acima de USD 500,00 e até USD 1.000,00 Acima de USD 1.000,00 e até USD 3.000,00 Acima de USD 3.000,00 e até USD 10.000,00 Acima de USD 10.000,00 e até USD 30.000,00 Acima de USD 30.000,00 e até USD 100.000,00    Portanto, o VET de uma instituição que o usuário vê no Ranking não representa a média de todas as operações da instituição no mês, mas apenas o valor médio cobrado em operações semelhantes, naquela faixa que contém o valor inserido pelo usuário. Além disso, apenas as instituições com pelo menos cinco operações com as mesmas características da consulta serão apresentadas.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Como se classificam os recursos do crédito rural?
Resposta: Controlados:os recursos obrigatórios (decorrentes da exigibilidade de depósito à vista); os das Operações Oficiais de Crédito sob supervisão do Ministério da Fazenda; os de qualquer fonte destinados ao crédito rural na forma da regulação aplicável, quando sujeitos à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, inclusive os recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); os oriundos da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios; os dos fundos constitucionais de financiamento regional; os do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).   Não controlados: todos os demais.
Categoria: Liquidação Extrajudicial - Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários
Pergunta: Quando os recursos livres de clientes em posse da corretora serão liberados?
Resposta: Serão liberados após o liquidante ter realizado o levantamento de todas as operações, ter identificado os contratos não liquidados anteriormente, inclusive, na data da decretação do regime de resolução, e tiver definido aqueles que devem ser cumpridos, considerando os recursos financeiros disponíveis na Corretora.
Categoria: Cheques Talão de cheque
Pergunta: Quero efetuar o pagamento de uma conta com um cheque, mas o banco se recusa a receber. O procedimento do banco está correto?
Resposta: Sim, desde que esteja divulgado nas dependências das instituições financeiras e nas dependências dos estabelecimentos onde os produtos são ofertados, em local visível e em formato legível, informações relativas às situações que impossibilitem a realização de pagamentos ou de recebimentos nos canais de atendimento existentes, a exemplo da impossibilidade de realização de pagamentos com cheque.
Categoria: Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dados do CCS
Pergunta: Quais dados estão contidos no CCS?
Resposta: O Cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional:identificação do cliente ou de seus representantes legais e procuradores;instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos ou investimentos;datas de início e, se for o caso, de fim de relacionamento com a instituição.  Exemplo de relatório CCS (Extraído via Registrato) - Para Pessoa Física ou Pessoa Jurídica:
Categoria: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf
Pergunta: Quais são as condições básicas dos créditos de investimento do Pronaf - Floresta?
Resposta: Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Sistemas Agroflorestais (Pronaf Floresta) estão sujeitos às seguintes finalidades, limites e encargos financeiros: finalidades: projetos técnicos que preencham os requisitos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) referentes a: sistemas agroflorestais;exploração extrativista ecologicamente sustentável, plano de manejo e manejo florestal, incluindo-se os custos relativos à implantação e manutenção do empreendimento;recomposição e manutenção de áreas de preservação permanente e reserva legal e recuperação de áreas degradadas, para o cumprimento de legislação ambiental;enriquecimento de áreas que já apresentam cobertura florestal diversificada, com o plantio de uma ou mais espécie florestal, nativa do bioma;limites por beneficiário: quando destinados exclusivamente para projetos de sistemas agroflorestais, exceto para beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e “B”: até R$38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais);para as demais finalidades: até R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais);para os beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “B” e “A/C”: até R$15.000,00 (quinze mil reais);encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 2,5% a.a. (um por cento ao ano).
Categoria: Atendimento bancário (fila, feriados e outros)
Pergunta: Qual o horário de funcionamento das agências bancárias?
Resposta: No caso das agências de bancos múltiplos com carteira comercial, de bancos comerciais e da Caixa Econômica Federal, o horário mínimo de expediente para o público será de cinco horas diárias ininterruptas, com atendimento obrigatório no período de 12h às 15h, horário de Brasília. As agências instaladas em municípios onde não haja outra agência de bancos múltiplos com carteira comercial, de bancos comerciais e da Caixa Econômica Federal não estão sujeitas ao horário mínimo nem ao atendimento obrigatório no período de 12h às 15h, horário de Brasília. Conforme disposto na Resolução 2.932, de 2002, na Quarta-Feira de Cinzas, no dia 24 de dezembro e em casos excepcionais, tais como festividades locais ou eventos extraordinários, pode ser estabelecido horário especial de funcionamento, desde que garantido o período mínimo de duas horas de atendimento ao público. Outras dependências de bancos múltiplos com carteira comercial, de bancos comerciais e da Caixa Econômica Federal, bem como as demais instituições financeiras e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BC), a exemplo das cooperativas de crédito, poderão estabelecer, a seu critério e de forma independente, o horário de funcionamento. No entanto, cada dependência é obrigada a divulgar, em local e formato visíveis ao público, o respectivo horário de atendimento.
Categoria: Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)
Pergunta: Os bancos centrais atuam como garantidores das operações?
Resposta: Não. Os bancos centrais atuam apenas como intermediários da operação. Eles não assumem risco de crédito das instituições financeiras autorizadas em seus países.
Categoria: Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)
Pergunta: Como é calculada a Taxa SML?
Resposta: O valor da Taxa SML é a razão entre a taxa média de fechamento da PTAX (cotação do real em relação ao dólar) para compra e para venda e a taxa de câmbio de referência da outra moeda em relação ao dólar americano. A taxa de câmbio de referência da outra moeda é aquela divulgada pelo Banco Central do outro país envolvido na operação.
Categoria: Cheques Sustação e revogação de cheque
Pergunta: Quais as consequências para o correntista que sustar indevidamente o seu pagamento?
Resposta: O banco não pode julgar o motivo alegado pelo emitente para a sustação de cheque, mas o beneficiário pode recorrer à justiça para recebimento do valor devido, bem como pode protestar o cheque.
Categoria: Consórcios Cuidados aos contratar consórcios
Pergunta: O que deve estar previsto no contrato de adesão?
Resposta: No contrato devem estar expressas as condições da operação de consórcio, bem como, de forma clara e explícita, os direitos e os deveres das partes contratantes. Os contratos de adesão devem ser redigidos de forma clara, com caracteres legíveis e com destaque para as cláusulas que implicam limitação de direito do consumidor.
Categoria: Transferências
Pergunta: Se eu fizer uma TED em dia útil, mas for feriado ou dia não útil na praça da agência do beneficiário, o que ocorre?
Resposta: Nesse caso, a TED é debitada da sua conta no dia em que você autorizou a transferência, mas o valor será creditado ao beneficiário no dia útil seguinte ao do feriado ou dia não útil.
Categoria: Sistema de Informações de Créditos (SCR) Dados do SCR
Pergunta: A partir de qual valor as instituições são obrigadas a identificar a operação de crédito no SCR?
Resposta: Atualmente, são identificadas no SCR as dívidas, em dia ou em atraso, que, no conjunto, tenham valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). Nos casos em que haja esse registro, também podem ser informados ao SCR os  valores a se tornarem dívidas (créditos a liberar) e os limites de crédito.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo a diferença entre o Pix e os outros meios de pagamento  (TED, DOC, boleto bancário e cartões)
Pergunta: Posso pagar boleto usando Pix?
Resposta: Será possível o pagamento de contas e de faturas com o Pix. O boleto é um meio de pagamento distinto do Pix, com regras próprias. Por exemplo, a forma e o tempo de liquidação dos boletos, ou seja, de repasse dos recursos entre os usuários e as instituições envolvidas, não é em tempo real, como ocorre no Pix.  Há a opção de o recebedor substituir o boleto ou complementar a cobrança com uma das formas de iniciação do Pix, como o QR Code. Dessa forma, contas e faturas poderão conter dois instrumentos de pagamento: o código de barras do boleto e o QR Code do Pix. Nesse caso, tratam-se de formas de pagamento distintas, ainda que possam estar previstas na mesma conta ou fatura, por opção do credor.  Importante! Documento que contenha apenas o código de barras, e não contenha o QR Code, não pode ser pago utilizando Pix.
Categoria: Liquidação Extrajudicial - Corretoras de câmbio
Pergunta: Existe algum fundo de crédito que garanta as operações realizadas pelas corretoras de câmbio,a exemplo do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e do Fundo Garantidor do Crédito Cooperativo (FGCoop)?
Resposta: Não.
Categoria: Calculadora do cidadão Informações gerais
Pergunta: Como posso acessar a Calculadora do Cidadão?
Resposta: A ferramenta está disponível em nossapágina na internet e tambémestá disponível para download gratuito pelaApp Store, peloGoogle Play e pela Windows Phone Store. Atenção! Não há versão disponível para instalação em computadores, mas apenas a versão web (online).
Categoria: Moedas Comemorativas
Pergunta: Como funciona a distribuição de moedas comemorativas de circulação comum?
Resposta: As edições comemorativas de moedas de circulação comum são destinadas à rede bancária para distribuição no meio circulante à medida que se façam necessárias nas transações cotidianas da população.  Atenção! Não existe determinação do Banco Central em relação às agências que receberão as moedas. Cada instituição bancária é responsável pela distribuição por suas agências.
Categoria: Operações com Recebíveis Operações com recebíveis de arranjos de pagamento
Pergunta: As instituições financeiras e as de pagamento podem realizar as operações de antecipação de recebíveis?
Resposta: Sim, desde que prestem o serviço de credenciamento. Essas operações são caracterizadas pela liquidação de recebível constituído em prazo inferior ao máximo determinado pelo arranjo de pagamento, podendo ser: a) pré-contratadas: quando o contrato entre a instituição que presta o serviço de credenciador ou pela subcredenciadora e o usuário final recebedor estabelece o pagamento de todas as transações em prazo inferior ao máximo estabelecido pelo arranjo de pagamento; ou b) pós-contratadas: quando a antecipação é realizada sob demanda do usuário final recebedor, incidindo sobre determinado conjunto de transações já realizadas.
Categoria: Cheques Talão de cheque
Pergunta: O banco é obrigado a fornecer talão de cheques?
Resposta: Somente se houver previsão no contrato. A instituição financeira não é obrigada a incluir no contrato a exigência de fornecer talão de cheque a seus correntistas. Para a concessão, os bancos avaliam a existência de saldo financeiro, restrições de crédito, histórico de movimentações e ocorrências na utilização de cheques, estoque de folhas de cheque já concedidas, registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), documentos de identificação do correntista, entre outros critérios.
Categoria: Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos
Pergunta: Como posso agilizar a aprovação de um financiamento com o banco?
Resposta: O processo de aprovação de um financiamento geralmente é mais complexo. O banco avalia com detalhes a sua capacidade de pagamento e o bem dado como garantia, antes de liberar os recursos. Além disso, o banco pode exigir outras garantias no contrato, como a contratação de seguros que garantam o pagamento da dívida em caso de sua morte ou invalidez, ou a indenização de prejuízos causados ao bem dado como garantia.
Categoria: Termo de Compromisso Informações gerais
Pergunta: Quando pode ser apresentada a proposta de Termo de Compromisso?
Resposta: A proposta pode ser apresentada a qualquer momento. Todavia, caso haja processo administrativo sancionador instaurado contra o interessado sobre as mesmas condutas que seriam objeto do Termo de Compromisso, a proposta deve ser apresentada antes de o BC decidir o processo.
Categoria: Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF
Pergunta: Se um usuário Sisbacen de uma pessoa jurídica possuir apenas o perfil de Mandatário, o que ele pode e não pode fazer?
Resposta: Conforme seção 1.3 do Manual do RDE-ROF, com o Perfil Mandatário, o usuário de uma pessoa jurídica poderá registrar e/ou gerenciar RDE-ROFs em nome de outra pessoa jurídica ou física, desde que autorizado, no sistema, pelo próprio devedor da operação, para tal. Contudo, se ele não possuir o Perfil Declarante, ele não poderá registrar RDE-ROFs em nome de sua própria pessoa jurídica, apenas em nome de terceiros. Para mais detalhes sobre as funcionalidades relacionadas ao Perfil Mandatário, consultar o capítulo 8 do manual do novo sistema RDE-ROF.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: O que deve ser feito para transferir a dívida para outra instituição financeira?
Resposta: Inicialmente, deve ser obtido o valor total da dívida com a instituição concedente da operação original de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil e ser negociado com outra instituição as condições da nova operação. O valor da dívida, juntamente com o número do contrato e demais dados, deve ser informado à nova instituição, para que ela possa transferir os recursos diretamente para a instituição original, quitando a dívida antecipadamente. Ou seja, quem vai fazer a quitação é a nova instituição financeira, a pedido do cliente, e não o próprio cliente (para mais informações sobre o cálculo da dívida para fins de quitação antecipada da operação, consulte a seção com as perguntas mais frequentes sobre liquidação antecipada). Nos casos de arrendamento mercantil, verifique se os prazos mínimos foram cumpridos, para que não haja perda dos benefícios do arrendamento mercantil (Carta-Circular 3.248, de 2006). Para mais informações sobre prazos mínimos, consulte a seção com as perguntas mais frequentes sobre arrendamento mercantil. Antes de realizar a portabilidade, solicite também o valor do Custo Efetivo Total (CET) da nova operação, que é a forma mais fácil de comparar os valores dos encargos e despesas cobrados pelas instituições (para mais informações, consulte a seção com as perguntas mais frequentes sobre o CET). Verifique também todas as condições do novo contrato, para que essa transferência seja realmente vantajosa.
Categoria: Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)
Pergunta: Os correspondentes podem se negar a receber boletos de pagamento e contas de água, luz, telefone, impostos e outros documentos?
Resposta: O correspondente é canal de atendimento não obrigatório e presta serviços em nome de uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central, nas condições previstas em contrato entre as duas partes. Dessa forma, o contrato pode estabelecer condições específicas para o funcionamento do correspondente, como por exemplo, os tipos de serviços prestados, horário de funcionamento, tipo de documentos recebidos, quantidade e valor limite dos documentos, dentre outros. No entanto, o correspondente deve divulgar, em painel visível, informações relativas aos serviços prestados no local de atendimento e às situações que impliquem recusa à realização de pagamentos ou de recebimentos. Para mais informações sobre atendimento pelas instituições financeiras, consulte a seção com as perguntas mais frequentes sobre Atendimento Bancário.
Categoria: Crédito Imobiliário
Pergunta: O banco ou outra instituição financeira pode cobrar alguma tarifa?
Resposta: Sim. É possível a cobrança de tarifas, desde elas estejam explicitadas ao cliente ou ao usuário. No caso de pessoas naturais, a cobrança de tarifas por serviços é limitada às previstas nas leis ou normas, como, por exemplo, tarifa para avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. Também é permitido, para o SFH, a cobrança de uma taxa de administração mensal de no máximo R$25,00.   Não há regras específicas que disponham sobre o prazo máximo para que eventuais adequações no imóvel oferecido em garantia sejam realizadas sem que ocorra a cobrança de tarifa.
Categoria: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf
Pergunta: Quais as finalidades dos créditos de investimento do Pronaf - Mulher?
Resposta: Os créditos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Mulheres (Pronaf - Mulher) têm como finalidade o atendimento de propostas de crédito de mulher agricultora, conforme projeto técnico ou proposta simplificada.
Categoria: Tarifas bancárias
Pergunta: Quais tarifas podem ser cobradas pelo serviço de cartão de crédito?
Resposta: Para cliente pessoa física, podem ser cobradas as tarifas abaixo relativas a cartão de crédito básico ou diferenciado, entre outras, desde que previstas em contrato:   a) anuidade; b) fornecimento de 2ª via de cartão com função crédito, restrito a casos de pedidos de reposição formulados pelo detentor do cartão, decorrente de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos que não sejam de responsabilidade da instituição; c) utilização dos canais de atendimento para saque, no Brasil, por meio da função crédito, ou retirada em espécie, no exterior, por meio da função crédito ou débito; d) pagamento de contas utilizando a função crédito (água, luz, telefone, tributos, boletos de cobrança, etc.); e) avaliação emergencial do limite de crédito, a pedido do cliente, por meio de atendimento pessoal; f) envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento na conta de pagamento vinculada ao cartão de crédito; g) fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado; e h) fornecimento emergencial de 2ª via de cartão de crédito.   [[iframe width="350" height="280" src="https://www.youtube.com/embed/sjDUzW07QsU" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen]][[/iframe]]
Categoria: Cartão de Crédito e Crédito Rotativo
Pergunta: Caso eu não pague no vencimento a fatura ou efetue pagamento em valor inferior ao mínimo o que acontece?
Resposta: Em caso de não pagamento do valor total da fatura ou de pagamento em valor inferior ao mínimo mensal convencionado, dependendo do que estiver pactuado no contrato, estará c onfigurada situação de inadimplência, podendo ser aplicados os procedimentos previstos no contrato para situações de inadimplemento. Veja as perguntas 22 e 23.
Categoria: Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Cooperativas de Crédito
Pergunta: Quais as etapas do processo de autorização para constituição e funcionamento da cooperativa de crédito que não integrará sistema cooperativo, de cooperativa central de crédito e de confederação de crédito?
Resposta: Nessa situação, a instrução do processo é feita mediante a protocolização dos seguintes documentos: a)   pedido de manifestação favorável à proposta do empreendimento: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.10.14, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 5.1.40.40; b)   pedido de manifestação favorável ao projeto de constituição da instituição: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.10.3, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 5.1.40.50; c)    pedido de aprovação dos atos societários de constituição da instituição: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.10.4, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 5.1.40.60. Também fazem parte dessa etapa da instrução do processo: a inclusão de informações no Unicad, conforme o Sisorf 5.1.40.20, ea remessa do arquivo eletrônico do estatuto social, por meio do STA, conforme o Sisorf 5.1.40.30; e d)      pedido de realização da inspeção da estrutura organizacional: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.10.15.