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Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix
Pergunta: Existe uma quantidade máxima de Pix que posso realizar em um mês?
Resposta: Não. Os participantes do Pix não podem limitar o número de transações que poderão ser enviadas ou recebidas pelos usuários finais, de acordo com aResolução BCB 79, de 2021. O objetivo é evitar o estabelecimento de limitação ao uso do Pix, em detrimento a outros meios de pagamento.
Categoria: Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais
Pergunta: O que é o Sistema de Consórcios?
Resposta: O Sistema de Consórcios é regido pela Lei nº 11.795, de 2008, pela Circular 3.432, de 2009, e demais normativos aplicáveis. O consórcio é a reunião de pessoas naturais ou jurídicas em grupo, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, mediante tratamento igualitário, o autofinanciamento, para aquisição de bens e serviços. O grupo de consórcio tem prazo de duração e número de cotas previamente determinados.  Para saber mais sobre consórcios, acesse a seção dePerguntas e Respostas sobre o tema.
Categoria: Conta-Salário e Portabilidade Salarial
Pergunta: Os bancos são obrigados a abrir conta-salário?
Resposta: Sim, desde que sejam contratados pelo empregador para a prestação do serviço de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares a seus empregados ou beneficiários.  Em caso de os bancos se recusarem ou restringirem a abertura da conta salário, o empregado deve verificar junto ao empregador as condições e eventuais restrições estabelecidas no contrato/convênio assinado entre o empregador e a instituição financeira.
Categoria: Política Monetária
Pergunta: Como a política monetária influencia a taxa de câmbio?
Resposta: Quando a taxa de juros sobe, o Real tende a se valorizar (o dólar fica mais barato comparado ao Real), pois há um incentivo ao maior fluxo de capital estrangeiro rumo ao Brasil em busca de melhores rendimentos. Nesse caso, a taxa de câmbio afeta a inflação de duas formas. A primeira é que os bens importados e materiais utilizados na produção de bens ficam mais baratos. O outro efeito é que o dólar mais barato estimula a substituição de bens domésticos por importados. Esse efeito atua no sentido de diminuir a procura por bens domésticos, reduzindo a pressão sobre o nível geral de preços.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Como o cidadão poderá saber em que estágio como está a análise da cédula suspeita enviada ao Banco Central?
Resposta: O acompanhamento do trâmite pode ser feito pela internet em Consultar análise de numerário enviado para exame.
Categoria: Liquidação Extrajudicial - Consórcios
Pergunta: O Banco Central representa a administradora de consórcios agora?
Resposta: Não, a administradora de consórcio mantém a sua personalidade jurídica e a sua liquidação extrajudicial passa a ser executada por um liquidante nomeado pelo Banco Central.
Categoria: Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida
Pergunta: Quem pode solicitar acesso a relatórios com dados sigilosos de pessoa falecida?
Resposta: Podem solicitar essas informações: Herdeiro legítimo;Herdeiro testamentário;Inventariante, que pode ser judicial ou extrajudicial; Recomendamos que o pedido seja feito pelo herdeiro ou inventariante, mas ele pode também ser feito por um procurador do herdeiro ou do inventariante.
Categoria: Open Banking  Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados
Pergunta: Quais os requisitos do consentimento?
Resposta: Além de se referir a finalidades determinadas, o consentimento dado pelo cliente à instituição receptora dos dados ou iniciadora do pagamento deve:incluir a identificação do cliente;ser solicitado pela instituição com linguagem clara, objetiva e adequada;ter prazo compatível com as finalidades do consentimento, limitado a 12 meses;discriminar a instituição transmissora de dados ou detentora de conta, conforme o caso; ediscriminar os dados ou serviços que serão objeto de compartilhamento, observada a possibilidade de agrupamento.  Importante! Caso as finalidades ou os dados ou serviços que serão objeto de compartilhamento sejam alterados, haverá a necessidade de novo consentimento do cliente.
Categoria: Sandbox Regulatório Processo de inscrição, seleção e aprovação de interessados
Pergunta: Como ocorre o processo de inscrição dos interessados?
Resposta: A inscrição dos interessados ocorre conforme o ato de convocação a ser editado pelo BC.  A entidade interessada deverá:    I - ser constituída como uma das entidades elencadas na resposta à pergunta 1.2;  II - apresentar proposta de fornecimento de produto ou de serviço:  a) enquadrado no conceito de projeto inovador; e  b) inserido no âmbito de competência regulatória do BC;  III - demonstrar a origem dos recursos utilizados ou a serem utilizados no desenvolvimento do projeto inovador;  IV - comprovar a reputação ilibada de seus controladores e administradores;  V - apresentar plano de descontinuidade das atividades, sujeito à aprovação do BC; e  VI - designar, perante o BC, diretor estatutário, no caso de sociedades anônimas, diretor mencionado no contrato social, no caso de sociedades limitadas, ou representante legal, no caso dos demais participantes, responsável pela participação no Sandbox Regulatório e pelo cumprimento do disposto no ato de convocação e a base normativa específica.
Categoria: Registrato
Pergunta: Quem pode acessar?
Resposta: Qualquer cidadão com CPF ou CNPJ válido pode utilizar o sistema Registrato, mediante prévio cadastramento.
Categoria: Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)  Consulta aos meus dados no Cadin
Pergunta: Por que os órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta e indireta, consultam o Cadin?
Resposta: A consulta prévia ao Cadin é obrigatória nos seguintes casos: realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; concessão de incentivos fiscais e financeiros; e celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.  Fica dispensada a consulta nas seguintes situações:   concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora; e operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.
Categoria: Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos
Pergunta: É possível incluir um Garantidor ou Outro Participante no RDE-ROF após o registro passar para a situação Efetivado?
Resposta: Sim, no RDE-ROF é possível a inclusão de Garantidores e Outros participantes mesmo com o registro na situação Efetivado. Caso ainda não exista um   Garantidor ou Outro Participante, basta acessar a aba Informações básicas e clicar nos botões Adicionar garantidor ou Adicionar outro   participante. Caso já exista um Garantidor ou Outro Participante, basta clicar sobre o ícone de “mais” ao lado desse participante, na aba Informações   básicas, para adicionar outro.
Categoria: Crédito Rural Classificação do Crédito Rural
Pergunta: Quais são as modalidades de taxas de juros aplicáveis às operações de crédito rural?
Resposta: Recursos controlados: para as operações de custeio, de comercialização e de industrialização, a modalidade de Taxas de Juros do Crédito Rural a ser aplicada é a prefixada. Já para a contratação de operações de investimento, o produtor rural poderá optar pela Taxa de Juros do Crédito Rural prefixada ou pós-fixada que melhor atender às suas necessidades e expectativas.  Recursos não controlados: pode ser adotada qualquer modalidade de taxa de juros, de acordo com as condições pactuadas entre as instituições financeiras e os produtores rurais.
Categoria: Empréstimos consignados Margem Consignável
Pergunta: O que é margem negativa?
Resposta: A margem negativa é um cálculo feito todo mês com base nas informações dos contracheques dos meses anteriores. Como exemplo, vamos considerar 30% do seu salário, ou benefício, que pode ser usado para pagar as parcelas do consignado. Vamos supor um salário de 1.000 reais. Nesse caso, haveria 300 reais disponíveis por mês para pagar o consignado. Se esta margem estiver totalmente comprometida, você não poderá fazer novos empréstimos. Nesse caso, teremos margem zero. Se houver novos descontos obrigatórios, como pensão alimentícia, pensão judicial, ou um desconto indevido, a margem poderá se tornar negativa.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como funciona o Pix
Pergunta: O Pix usa blockchain?
Resposta: Não. O Pix usa estrutura tecnológica centralizada, na qual a comunicação entre os diversos participantes e o BC é realizada por meio de mensageria.
Categoria: Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dados do CCS
Pergunta: Os relatórios do CCS abrangem dados de co-titulares?
Resposta: As instituições financeiras devem informar ao CCS todos os co-titulares das contas de seus clientes, caso existam. Contudo, o relatório do CCS apresenta apenas informações sobre relacionamentos referentes ao CPF pesquisado, não detalhando se o relacionamento é decorrente de procuração, titularidade ou co-titularidade de contas. Assim, informações sobre co-titularidade de contas devem ser buscadas diretamente com as instituições com as quais o cliente (CPF) possui ou possuía relacionamento. Importante! Instituições e órgãos conveniados que acessam diretamente o CCS têm acesso a informações discriminadas, de forma abrangente e direta, que demonstram todos os relacionamentos de co-titularidade das contas avaliadas.
Categoria: Tarifas bancárias
Pergunta: A instituição é obrigada a oferecer os pacotes de serviços prioritários padronizados pela regulamentação?
Resposta: Sim, nos casos em que a instituição também ofereça aos seus clientes outros pacotes vinculados a conta corrente ou poupança.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix
Pergunta: Como funciona as alterações nos limites de valores estabelecidos pela instituição?
Resposta: Os usuários do Pix que não acharem adequado os limites estabelecidos pela instituição podem solicitar ajuste, seja para aumentar ou reduzir o valor. No caso de clientes pessoas físicas:a gestão dos limites pode ser feita pelo próprio aplicativo da instituição, na opção "Meus Limites Pix".solicitações de redução do limite: devem ser acatadas imediatamente;solicitações de aumento do limite: devem ser respondidas: em até 1 hora, caso a solicitação seja feita entre 6 e 20 horas (inclusive sábados, domingos e feriados);até às 7 horas do dia útil seguinte à solicitação, caso a solicitação seja feita entre 20 e 6 horas; eacatadas até às 7 horas do dia útil seguinte à solicitação, caso o limite esteja dentro do previsto no Anexo I da IN nº 20, de que trata a questão 3 acima. No caso de clientes pessoas jurídicas, a partir de 1º de julho de 2021, as solicitações:para diminuir o valor do limite: devem ser acatadas em até 1 dia útil, após a solicitação.para aumentar o valor do limite:  devem ser respondidas até 2 dias úteis, após a solicitação.acatadas até às 7 horas do dia útil seguinte à solicitação, caso o limite esteja dentro do previsto no Anexo I daIN nº 20, de que trata a questão 3 acima.
Categoria: Processo Administrativo Sancionador Defesa do acusado
Pergunta: Como o acusado pode apresentar defesa?
Resposta: A defesa em PAS deve ser enviada via protocolo digital. Durante a protocolização, deve-se selecionar o assunto "Processo Administrativo Sancionador", e poderá ser firmada pelo acusado ou por procurador por ele constituído. Atenção! Será considerada válida a defesa firmada por procurador à qual não tenha sido anexado instrumento de mandato, desde que este seja apresentado ao BC nos dez dias subsequentes. Se decorrido o prazo dos dez dias sem que o instrumento de mandato seja exibido, a defesa será considerada inexistente e desentranhada dos autos, ocorrendo a revelia.
Categoria: Crédito Rural Monitoramento e Fiscalização
Pergunta: Qual a finalidade do monitoramento e a fiscalização das operações de crédito rural?
Resposta: O monitoramento e a fiscalização têm por objetivo avaliar:a adequação da condução do empreendimento pelo devedor;a situação das garantias vinculadas à operação de crédito rural; ea compatibilidade do empreendimento ou do devedor com o programa ou a linha de crédito objeto do financiamento.  Além disso, a partir de 1º de julho, os processos de monitoramento e de fiscalização devem: a) buscar identificar operações com indícios de irregularidades e prevenir possíveis desvios de finalidade na contratação e na condução dos empreendimentos financiados, por meio de práticas como:mapeamento da composição da carteira de crédito rural;cruzamento de informações e uso de indicadores de risco;geração de alertas de risco de irregularidades, desde a análise de crédito; eproposição de amostras dirigidas à equipe de fiscalização da instituição financeira. b) contemplar recomendações de mudanças nos processos internos da instituição financeira, inclusive nos controles na contratação e nas ações de fiscalização.
Categoria: Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito
Pergunta: Como obter extrato da conta e dos investimentos?
Resposta: As informações sobre investimentos na cooperativa em liquidação extrajudicial devem ser solicitadas ao liquidante.
Categoria: Cédula de R$200,00 Lançamento da cédula de 200 reais
Pergunta: O valor de face 200 reais facilita a lavagem de dinheiro?
Resposta: Independentemente do valor da cédula, o Brasil possui normativos modernos para o combate e a prevenção à lavagem de dinheiro, alinhados às melhores práticas internacionais. Essas normas objetivam dificultar a prática de crimes sem afetar negativamente quem quer usar o dinheiro de forma lícita.  Para combater esses crimes, as instituições reguladas pelo BC encaminham constantemente comunicações de operações e situações suspeitas ao Conselho Administrativo de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de inteligência financeira do governo federal.  Além disso, conforme aCircular 3.978, de 2020, os controles para utilização de valor em espécie acima de R$2.000,00 ficaram ainda mais rígidos. Esse normativo prevê que, no caso de transações em dinheiro com valores acima de R$50.000,00, os depositantes precisam informar a origem e, os sacadores, a finalidade do uso do dinheiro.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: O lançamento da cédula de R$200,00 significa que a inflação está subindo?
Resposta: Não há relação mecânica entre o aumento da quantidade de papel moeda em circulação e inflação. A inflação não está subindo no Brasil e o Banco Central está atento para evitar que isso ocorra, mantendo a inflação baixa, estável e previsível. O Brasil é um país que utiliza o sistema de metas para o controle da inflação. Assim, a atuação do Banco Central busca assegurar que a inflação esteja na meta. A decisão do Banco Central de lançar a cédula de R$ 200,00 é tão somente uma ação de precaução para o caso de a população demandar ainda mais dinheiro em espécie. É papel do BC estar atento à demanda da população por papel moeda e atender.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Quando poderei utilizar o PIX?
Resposta: O lançamento do PIX está previsto para novembro de 2020.
Categoria: Crédito Rural Proagro
Pergunta: Como obtenho informações sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)?
Resposta: Por meio destelink.
Categoria: CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Acesso ao sistema de declaração
Pergunta: Houve mudanças no sistema da declaração CBE?
Resposta: Sim. O sistema declaratório passou por mudanças a partir de 2017. Consulte sempre o Manual do Declarante disponível na página "Capitais brasileiros no exterior (CBE)".
Categoria: Processo Administrativo Sancionador Rito do Processo Administrativo Sancionador
Pergunta: Qual o meio eletrônico utilizado pelo BC para o trâmite de processos eletrônicos?
Resposta: O BCB utiliza o e-BC, Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos do Banco Central, que integra o protocolo digital como solução para o trâmite de processos administrativos eletrônicos.
Categoria: Conta-Salário e Portabilidade Salarial
Pergunta: Depois que pedi a portabilidade salarial, qual o prazo para que o salário seja depositado na conta indicada?
Resposta: Após o recebimento da solicitação de portabilidade salarial, a instituição financeira detentora da conta-salário deve processar o pedido em até 10 dias úteis, independentemente de esse pedido ter sido feito diretamente pelo empregado na instituição ou ter sido recebido por meio do encaminhamento realizado pela instituição destinatária dos recursos.  O primeiro pagamento de salário realizado pelo empregador após o processamento do pedido de portabilidade pela instituição detentora da conta-salário já será transferido automaticamente para a conta indicada pelo empregado.
Categoria: Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)  Inclusão dos dados no Cadin
Pergunta: Empresas e instituições financeiras privadas podem efetuar inscrições no Cadin?
Resposta: Não. O Cadin é um cadastro utilizado somente pela Administração Pública Federal, direta e indireta.  No caso das sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil S.A., e empresas públicas, como a Caixa Econômica Federal e o BNDES, somente poderá haver inscrição no Cadin se o crédito inadimplido for originário de recursos da União.
Categoria: Registrato
Pergunta: É possível uma pessoa jurídica se cadastrar no Sistema Registrato utilizando as facilidades da validação por Internet Banking?
Resposta: Não. A opção de validar a frase de segurança por Internet Banking só está disponível para pessoa física. O cadastramento de pessoa jurídica só pode ser realizado conforme mencionado na pergunta 22.
Categoria: Liquidação Extrajudicial - Consórcios
Pergunta: A decretação de regime de liquidação extrajudicial significa que a administradora de consórcio faliu?
Resposta: As administradoras de consórcio podem ser submetidas à falência como decorrência de anterior regime de resolução, desde que autorizado pelo Banco Central.  Portanto, se uma administradora de consórcio está sob o regime de liquidação extrajudicial, isso significa que ela não faliu, mas existe a possibilidade de o liquidante, caso seja autorizado pelo Banco Central, requerer a falência. Nesse caso, quando a falência for decretada pelo juiz, cessará a liquidação extrajudicial e inicia o processo falimentar conduzido pelo judiciário.
Categoria: Fundo Garantidor do Cooperativismo (FGCoop)
Pergunta: Como será a garantia de créditos em caso de intervenção ou liquidação?
Resposta: Devem ser somados todos os créditos de cada credor identificado pelo CPF ou CNPJ na mesma instituição. Os cônjuges são considerados pessoas distintas, seja qual for o regime de casamento. Os créditos de dependentes são computados separadamente. Nas contas conjuntas, o valor de garantia é limitado a R$ 250.000,00 ou ao saldo da conta, quando inferior a esse limite, dividido pelo número de titulares, sendo o crédito do valor garantido feito de forma individual.
Categoria: Cadastro Positivo Correção de dados e solução de pendências
Pergunta: Há uma informação errada em meu cadastro. Como faço para corrigi-la?
Resposta: O cadastrado pode solicitar a qualquer gestor ou à fonte do dado a correção de qualquer informação sobre ele que tenha sido erroneamente anotada no banco de dados. A correção da informação deve ser feita no prazo de até 10 dias, quando solicitada ao gestor, e de até 2 dias úteis, quando solicitada à fonte da informação.  Atenção: Não será admitido pedido de exclusão parcial de informações registradas em banco de dados, exceto se houverem sido indevidamente registradas.
Categoria: Cheques Devolução de cheques
Pergunta: O banco é obrigado a comunicar ao emitente a devolução de cheques sem fundos?
Resposta: Somente na ocorrência dos motivos 12, 13 e 14, que implicam inclusão do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) (veja mais nas perguntas e respostas sobre o CCF ).  No caso de cheque devolvido por sustação ou revogação, cabe ao banco sacado informar o motivo alegado pelo emitente, desde que  solicitado pelo beneficiário ou portador.  Veja na pergunta acima quais são os motivos 12 a 14.
Categoria: Arranjos de Pagamentos Compras e relações de consumo
Pergunta: Os leitores de cartões e estabelecimentos comerciais são obrigados a aceitar todas as bandeiras de cartões?
Resposta: Não há regulamentação específica do BC que obrigue um estabelecimento comercial a aceitar todas as bandeiras ofertadas no mercado brasileiro de cartões.  A definição de quais bandeiras são aceitas é estabelecida por meio dos contratos entre estabelecimentos comerciais e a empresa que lhe presta serviço de pagamento, credenciador ou subcredenciador. As leitoras instaladas nos estabelecimentos (as chamadas "maquininhas") apenas aceitarão os cartões das bandeiras aceitas pelo comerciante.  Por outro lado, a regulamentação aplicável a arranjos de pagamentos estabelece a participação aberta, não discriminatória, nesses arranjos, dos prestadores de serviço de rede, que são os provedores dos dispositivos de leitura de cartões, de modo a permitir que um estabelecimento comercial possa aceitar o máximo de bandeiras que desejar contratando apenas um dispositivo.
Categoria: Cheques Emissão
Pergunta: Quais são as formas de emissão do cheque?
Resposta: O cheque pode ser emitido de três formas: a) Ao portador: quando o beneficiário não é indicado. Nesse caso, o cheque não pode ter valor  superior a R$ 100,00 e pode ser sacado por qualquer pessoa no banco. b) Nominal (ou nominativo) à ordem: quando o emissor indica o nome do beneficiário mas não escreve, após o nome do beneficiário, a expressão "não à ordem", ou "não-transferível", ou "proibido o endosso", ou outra equivalente. Esse cheque só pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado no cheque e ser transferido por endosso do beneficiário; e c) Nominal não à ordem: quando o emissor indica o nome do beneficiário e escreve, após o nome do beneficiário, a expressão "não à ordem", ou "não-transferível", ou "proibido o endosso", ou outra equivalente. Esse cheque somente pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado no cheque e não pode ser transferido por ele.
Categoria: Tarifas bancárias
Pergunta: Quais são os serviços gratuitos?
Resposta: São gratuitos os serviços bancários:   a) essenciais, vinculados a conta corrente e conta poupança, independentemente de adesão do cliente a pacote de serviços;  b) prioritários, referentes a cadastro, conta corrente, conta poupança, operações de crédito, cartão de crédito e câmbio relacionado a viagens internacionais, desde que não estejam previstos na Tabela I, da Resolução nº 3.919, de 2010;  c) liquidação antecipada em operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro; e d) fornecimento de atestados, certificados e declarações nas situações em que o fornecimento é obrigatório por determinação legal ou regulamentar.   Veja as questões abaixo para saber quais são os serviços essenciais e prioritários.