Itau-Unibanco/FAQ_BACEN huggingface dataset:
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Qual é a lógica da numeração usada nas notas?
Resposta: A numeração das notas é sequencial. Não existem duas notas com o mesmo número.
Categoria: Fintechs de Crédito (SCD e SEP) SCD e SEP
Pergunta: A SCD pode contratar serviços de correspondentes no país?
Resposta: Sim. Na condição de instituição financeira, a SCD pode contratar os serviços de correspondentes no país.
Categoria: Termo de Compromisso Informações gerais
Pergunta: O que é contribuição pecuniária e quais são os parâmetros para estabelecê-la?
Resposta: É o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, como forma de compensação à conduta praticada. O montante é calculado com base nos seguintes critérios, entre outros: o valor das operações envolvidas; o tempo de duração da prática objeto da proposta; os antecedentes e a colaboração do proponente; a capacidade econômica do proponente; a vantagem auferida ou pretendida com a conduta; o grau de lesão ou o perigo de lesão ao Sistema Financeiro Nacional, ao Sistema de Consórcios, ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, à instituição ou a terceiros; e o momento de apresentação da proposta. A contribuição pecuniária não se confunde com a multa aplicada em Processo Administrativo Sancionador. A primeira se refere a valor negociado entre o compromitente e o Banco Central do Brasil, como uma das condições para a celebração do Termo de Compromisso. A segunda é aplicada, observando-se o devido processo legal, como sanção a partir de decisão na qual ficam caracterizados o cometimento de infração administrativa e a responsabilidade do indiciado.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix
Pergunta: Quantas chaves eu posso ter?
Resposta: Cada conta de pessoa física pode ter até 5 chaves vinculadas à ela, independentemente da quantidade de titulares. Ou seja, se a conta for individual ou conjunta, ela poderá ter, no máximo, 5 chaves Pix. Já no caso de pessoa jurídica, o máximo é de 20 chaves por conta.
Categoria: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Cobertura
Pergunta: Quais cuidados devo tomar para ter a cobertura da indenização de recursos próprios?
Resposta: Para ter acesso a essa cobertura você deve, na fase de plantio e de crescimento da lavoura: Fazer a compra dos insumos agrícolas e o plantio da lavoura exatamente conforme o orçamento usado no contrato de financiamento;Exigir em cada compra de insumos agrícolas a emissão de nota fiscal em nome do titular do contrato de financiamento, que é o beneficiário do Proagro ou Proagro Mais;Guardar cuidadosamente as primeiras vias das notas fiscais dos insumos comprados e apresentá-las quando for solicitado pelo agente do Proagro;Fazer o plantio conforme as datas recomendadas no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) para o tipo de solo e grupo de cultivar;Plantar toda a área prevista no contrato de financiamento, conforme o mapa de localização (croqui) ou coordenadas geodésicas informados ao agente do Proagro;Comunicar ao agente do Proagro qualquer alteração realizada na área de plantio informada na contratação, mediante o fornecimento das informações necessárias à identificação da nova área;Manter a lavoura bem cuidada e aplicar os adubos e os defensivos conforme a recomendação técnica e o orçamento.
Categoria: Open Banking  Informações gerais
Pergunta: Quais são as partes envolvidas no Open Banking?
Resposta: Banco Central (BC): define os princípios, objetivos e as principais regras para o Open Banking, bem como supervisiona as instituições participantes a respeito. Entre os elementos que foram estabelecidos pelo BC estão: escopo de dados a serem compartilhados, participantes e suas responsabilidades e diretrizes de experiência do cliente.  Instituições participantes: bancos, financeiras, cooperativas de crédito, administradoras de consórcios e outras autorizadas pelo Banco Central que podem compartilhar informações próprias e de clientes entre si. São obrigadas a seguir as determinações do BC, tanto com relação ao Open Banking quanto a temas relacionados, como segurança cibernética e gerenciamento de riscos. Devem obedecer também à legislação vigente, inclusive sobre proteção de dados. Estrutura de Governança do Open Banking: entidade privada sem fins lucrativos, formada e mantida pelas instituições participantes. As instituições participantes, por meio dessa estrutura, devem propor ao Banco Central os padrões técnicos para a implementação do Open Banking. A Estrutura de Governança também é responsável pela manutenção de infraestrutura de suporte aos participantes, a exemplo do diretório de participantes e o portal do Open Banking no Brasil.  Clientes: pessoas físicas e jurídicas que possuam conta, empréstimos ou algum tipo de relacionamento com as instituições participantes e que podem consentir para o compartilhamento de seus dados para finalidades e prazo determinados.
Categoria: Mercado de câmbio
Pergunta: Existe alguma situação no qual é dispensada a documentação?
Resposta: Nas operações com valor equivalente a até US$ 3.000,00 (três mil dólares), a regulamentação cambial dispensa a apresentação de documentação referente aos negócios jurídicos subjacentes, mas mantém a obrigatoriedade de identificação dos clientes. No entanto, a instituição autorizada pode, a seu critério, solicitar do cliente a documentação que julgar necessária.
Categoria: Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix
Pergunta: Existe um limite mínimo ou máximo de valor para fazer um Pix?
Resposta: Não há limite mínimo para pagamentos ou transferências via Pix.  Contudo, as instituições participantes podem estabelecer limites máximos de valor para que os usuários possam pagar ou transferir com o Pix. Mas, atenção: esses limites não podem ser inferiores ao estabelecido na tabela do Anexo I daInstrução Normativa BCB nº 20, de 2020 (veja o resumo dessa tabela abaixo).     Se a instituição não oferta TED ou cartão de débito, o Banco Central definiu parâmetros alternativos que podem ser encontrados na Instrução Normativa BCB Nº 40.  Importante! Fica a critério de cada participante do Pix a escolha dos parâmetros utilizados para a definição de "usuário recebedor usual" e de "conta cadastrada previamente".
Categoria: Conta-Salário e Portabilidade Salarial
Pergunta: Caso possua uma conta de depósitos à vista, uma conta de poupança ou uma conta de pagamento pré-paga, na mesma ou em outra instituição, eu posso realizar transferência dos recursos para esta conta?
Resposta: Sim. O empregado pode transferir normalmente os recursos depositados na conta-salário para qualquer conta, na mesma ou em outra instituição, de forma parcial ou total. Se essa transferência for realizada por meio de TED/DOC pode haver cobrança de tarifa, conforme informado na pergunta 11.  Entretanto, o cliente pode solicitar a transferência automática e sem ônus dos recursos creditados pelo empregador na conta-salário para uma conta de depósitos à vista, uma conta de poupança ou para uma conta de pagamento pré-paga de sua titularidade, na mesma ou em outra instituição. Chamamos esse mecanismo de transferência de 'portabilidade salarial'. Essa transferência ocorre pelo valor total depositado na conta, deduzidos eventuais débitos autorizados, e ocorre sempre no dia do pagamento do salário.
Categoria: Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira
Pergunta: Se um não residente quiser pagar imóvel adquirido no País, como ele poderá fazer?
Resposta: O não residente interessado em adquirir imóvel no País dispõe das seguintes opções, conforme acertado com o vendedor do imóvel:mandar ordem de pagamento, em reais ou em moeda estrangeira, a favor do vendedor do imóvel, preferencialmente para o banco que o vendedor lhe indicar. Nessa situação, o vendedor fica com a responsabilidade de ir ao banco e, caso a ordem de pagamento seja em moeda estrangeira, realizar a operação de câmbio, na forma indicada nas respostas anteriores;caso o não residente seja detentor de conta em reais no Brasil, ele pode utilizar os reais para pagar diretamente ao vendedor do imóvel. Para depositar reais nessa conta, o estrangeiro pode fazer uma transferência de moeda estrangeira a seu favor. O banco, de posse de procuração do cliente estrangeiro, realiza a operação de câmbio e credita os reais na conta do estrangeiro;realizar a remessa diretamente ao seu procurador, que contrata operação de câmbio com agente do mercado de câmbio, em nome do remetente dos recursos e, de posse dos reais correspondentes, efetiva o pagamento ao vendedor do imóvel. Frequentemente, ocorre a situação em que pessoa física não residente adquire imóvel no País com intenção de utilizá-lo na integralização de capital em empresa. Entretanto, para efeito de obtenção do registro no Banco Central, chamado de RDE-IED, o mais indicado é que a própria empresa adquira o imóvel, após o ingresso de recursos para integralização do capital social. Deve ser observado, também, o contido na Lei 5.709, de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiros, e sua regulamentação, bem como o Parecer CGU/AGU nº 01/2008-RVJ, de 3 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 23.08.2010, nº 161, Seção 1.
Categoria: Portabilidade de Crédito Recomendações
Pergunta: Quais informações o corretor de crédito deve me repassar quando me ofertar a portabilidade?
Resposta: Devem ser prestadas ao cliente as informações importantes, necessárias à sua livre escolha e tomada de decisão, explicitando, inclusive, custos e eventuais riscos existentes na contratação da operação. A responsabilidade pela prestação dos serviços realizados por meio do correspondente é exclusiva da instituição contratante. Nesse sentido, você deve ter acesso, seja pelo correspondente ou pela instituição contratada, a informações importantes para decidir pela contratação ou não da portabilidade, tais como: planilhas de simulação da operação, com as parcelas a serem pagas e com o cálculo do Custo Efetivo Total (CET);taxa de juros nominal e efetiva;prazo remanescente;valor da prestação. É fundamental você ficar ciente dos fluxos considerados na nova operação, para decidir se ela oferece condições mais vantajosas que seu contrato atual.
Categoria: Consórcios Cuidados aos contratar consórcios
Pergunta: A administradora pode garantir minha contemplação imediata?
Resposta: Não. Ao aderir a um grupo de consórcios não há garantia de contemplação imediata. Saiba mais nas perguntas 3 a 5 da seção 'Contemplação'.
Categoria: Regimes de Resolução  -  Definições Informações gerais
Pergunta: Quais são as consequências do Inquérito realizado pelo Banco Central?
Resposta: O Inquérito será encerrado com um relatório, do qual constarão, entre outras informações, a situação da instituição examinada, as causas que levaram ao regime de resolução, a responsabilidade das pessoas que, nos 5 anos anteriores, geriram a instituição, bem como o montante ou a estimativa dos prejuízos apurados em cada gestão.  Havendo estimativa de prejuízo, o Inquérito será remetido, para proposição de ação de responsabilidade civil, ao juízo competente para julgar eventual pedido de falência da instituição.  O inquérito pode ainda ser encaminhado:  ao Ministério Público Federal, na hipótese de indícios de crime contra o sistema financeiro;à Receita Federal do Brasil, na hipótese de indícios de irregularidades fiscais e previdenciárias;à Comissão de Valores Mobiliários, na hipótese de indícios de irregularidades na atuação no mercado de valores mobiliários;a outros órgãos, na hipótese de constatação de infrações afetas a esses órgãos; eà área responsável do BC pela proposição de abertura de processo administrativo punitivo, em caso de ocorrência de infrações à regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do BC.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Quem pode ofertar PIX?
Resposta: Instituições financeiras (IFs) e instituições de pagamento (IPs), incluindofintechs, podem ofertar o PIX aos seus clientes. Algumas dessas instituições terão que ofertar de forma obrigatória. São elas: IFs ou IPs autorizadas pelo BC com mais de 500 mil contas (considerando contas de depósito à vista, conta de depósito de poupança e conta de pagamento pré-paga). As demais IFs e IPs, inclusive as IPs não sujeitas à autorização pelo BC, podem ofertar esse serviço de forma facultativa, desde que façam adesão ao PIX.
Categoria: Consórcios Contemplação
Pergunta: O que é contemplação?
Resposta: Contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço. O crédito corresponde ao valor atualizado do bem ou do serviço na data da sua contemplação.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Onde encontro informações sobre quais instituições ofertam o PIX?
Resposta: O BC manterá atualizado em seu site a relação com as instituições autorizadas a oferecer o serviço.
Categoria: Importações Pagamento das importações
Pergunta: Posso antecipar o pagamento de uma importação?
Resposta: Sim. O pagamento de uma importação pode ser antecipado em até 180 dias, da data do embarque ou da nacionalização das mercadorias. ‎Importante: para máquinas e equipamentos com longo ciclo de produção ou de fabricação sob encomenda, o prazo de antecipação admitido pode chegar a até 1.080 dias, desde que seja compatível com o ciclo de produção ou comercialização do bem.
Categoria: Consórcios Contemplação
Pergunta: Essa forma de liberação dos recursos prevista por conta da pandemia, valiam para quais consórcios?
Resposta: A medida valia para grupos de consórcios constituídos antes de 28 de abril de 2020, data da entrada em vigor da Circular, e não dependia da data de adesão do consorciado ao grupo: o importante era a data de constituição do grupo.   Clientes anteriormente contemplados também poderiam solicitar o recebimento do recurso em espécie ou mediante crédito em conta, desde que o consórcio estivesse ativo e que o consorciado ainda não tivesse utilizado o valor para aquisição de bens e serviços.   A medida não impactou consorciados que tinham cotas canceladas, pois tais consorciados excluídos já poderiam receber seu “crédito parcial” em espécie assim que fossem contemplados.  Lembrando: o consorciado precisava estar contemplado até 31 de dezembro de 2020.
Categoria: Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Movimentação e Manutenção
Pergunta: Posso cancelar a autorização para débito automático?
Resposta: Sim. O titular da conta tem o direito de cancelar a autorização de débitos e pode fazê-lotanto na instituição depositária, quando na instituição destinatária.  Quando o cancelamento ocorrer na instituição destinatária devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)a instituição destinatária deve encaminhar à instituição depositária a requisição de cancelamento recebida do titular em até 2 dias úteis contados do recebimento;  b)a comunicação entre as instituições deve ser realizada por meio eletrônico com antecedência mínima de 1 dia útil para a efetivação do cancelamento do débito pela instituição depositária.  A instituição depositária deve comunicar ao titular da conta e, se for o caso, também à instituição destinatária, o acatamento do cancelamento da autorização de débitos em até 2 dias úteis contados da data do seu recebimento.  Quando se tratar de débitos de operações de crédito ou leasing, o titular deverá solicitar o cancelamento na instituição destinatária.  Atenção! Caso o titular não reconheça o débito, ele pode solicitar o cancelamento na instituição depositária.  O encerramento de todas as contas objeto da autorização de débitos, sem a correspondente indicação de outra conta que as substituam, equivale ao cancelamento da autorização concedida.   Atenção! Essa regra é válida para contratos firmados a partir da data de vigência da Resolução 4.790, de 2020, 01/03/2021, para contratos anteriores a essa data valem as regras “antigas”, que eram vigentes quando da contratação ou autorização, sobretudo a Resolução 3.695, de 2009.
Categoria: Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos
Pergunta: Registrei um RDE-ROF que não será efetivado, por erro ou por outro motivo qualquer. Devo excluir o registro? Ou o sistema excluirá automaticamente o registro após determinado prazo?
Resposta: No RDE-ROF, é obrigação do declarante excluir as operações que foram registradas indevidamente. O sistema não excluirá ou inativará   automaticamente qualquer operação.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Como o banco garante que os recebíveis dados em garantia não serão antecipados?
Resposta: Uma vez que o lojista firmou um contrato de operação de crédito com um banco e deu seus recebíveis em garantia, obrigatoriamente, esses recebíveis devem transitar pelo banco, o que denominamos de trava de banco domicílio. A instituição domicílio é única para cada bandeira (arranjo de pagamento). Assim, se o lojista der em garantia os recebíveis de uma bandeira 'x' transacionados em determinada máquina de cartão, o fluxo dos recebíveis dessa bandeira será transacionado por meio da conta do lojista na instituição domicílio. Além disso, as credenciadoras devem disponibilizar a agenda de recebíveis de seus usuários finais recebedores (lojistas) para os bancos com as quais esses usuários mantenham operações de crédito garantidas por recebíveis de arranjo de pagamento, durante sua vigência. Dessa maneira, os bancos realizam um controle a fim de evitar que os valores sejam dados em garantia em diversos bancos.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: As cooperativas de crédito podem admitir entes públicos como cooperados?
Resposta: Não. Conforme determina o artigo 4º, parágrafo único, da Lei Complementar 130, de 2009, não serão admitidos no quadro social da sociedade cooperativa de crédito a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios bem como suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Categoria: Mercado de câmbio
Pergunta: Por que o Banco Central intervém no mercado de câmbio?
Resposta: O Brasil mantém, desde 1999, um regime de câmbio flexível. Nesse regime, a taxa de câmbio flutua livremente, em resposta aos fluxos cambiais. Não há, pois, nível máximo nem mínimo estabelecido para a taxa de câmbio. Assim, esclarecemos que o BC não intervém com o objetivo de regular as taxas de câmbio, mas somente para garantir o adequado funcionamento desse mercado, especialmente para reduzir a redução de volatilidade excessiva da taxa de câmbio, evitar restrições de liquidez e garantir o provimento de mecanismos de proteção ao mercado.
Categoria: Regimes de Resolução  -  Definições Informações gerais
Pergunta: O Banco Central pode intervir em instituições financeiras e demais autorizadas?
Resposta: Sim. O Banco Central (BC) é autoridade de Regulação, Organização, Supervisão e Resolução de instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN), e sua missão institucional é assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente.  Nesse sentido, quando uma instituição financeira apresenta grave comprometimento do seu patrimônio ou dificuldade de honrar seus compromissos, o BC pode determinar aos seus controladores que aportem os recursos necessários, transfiram o controle, reorganizem a sociedade ou adotem medidas de recuperação. Essas ações são também conhecidas como solução de mercado. Conforme a evolução e gravidade dos problemas ou na situação de ocorrência de graves infrações às normas que regulam sua atividade, o BC pode intervir diretamente na instituição por meio de um Regime de Resolução.
Categoria: Cartão de Crédito e Crédito Rotativo
Pergunta: As instituições emissoras de cartão de crédito são obrigadas a fornecer extrato ou fatura mensal aos clientes?
Resposta: Sim. As instituições devem fornecer aos seus clientes demonstrativos e/ou faturas mensais de cartão de crédito, explicitando informações, no mínimo, a respeito dos seguintes aspectos: limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de crédito passível de contratação;gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados;identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores;valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas por meio do cartão;valor dos encargos a ser cobrado no mês seguinte no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura;Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período, das operações de crédito passíveis de contratação;taxas dos encargos de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações.
Categoria: Transferências
Pergunta: Posso realizar um DOC em um banco ou instituição onde não possuo conta?
Resposta: Sim, desde que a moeda utilizada na emissão seja dinheiro físico e que sejam cumpridas as exigências regulamentares.
Categoria: SEM-CATEGORIA
Pergunta: Como o cidadão deve proceder ao receber dinheiro manchado de rosa?
Resposta: O cidadão não deve aceitar notas com manchas rosa, pois podem ser provenientes de roubo. É importante sempre verificar o dinheiro e, se houver manchas rosadas, recuse receber a cédula manchada.
Categoria: Cédula de R$200,00 Características da nova cédula
Pergunta: Como foi a escolha das cores da cédula de 200 reais?
Resposta: As cores cinza e sépia foram escolhidas como cores predominantes da cédula de 200 reais por permitirem boa diferenciação da nota em relação às outras já existentes.
Categoria: Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados
Pergunta: 3.10	Quais situações podem acarretar o cancelamento de ofício pelo BC?
Resposta: O cancelamento da autorização para participar de ofício pelo BC poderá ocorrer, a qualquer tempo, em decorrência de:  descumprimento dos termos da autorização para participar do Sandbox Regulatório;aumento dos riscos, de modo a não serem mais compatíveis com o regime de participação no Sandbox Regulatório;não comprovação da origem dos recursos utilizados no desenvolvimento do projeto inovador;descumprimento do prazo para colocar o projeto inovador em operação;substituição do controlador ou do administrador do participante sem prévia autorização do BC;não comprovação da reputação ilibada do controlador ou do administrador substituto; eprocedência de reclamações em quantidade excessiva por parte de usuários dos produtos e serviços disponibilizados pelo participante;
Categoria: Cheques Sustação e revogação de cheque
Pergunta: O emitente pode impedir o pagamento de um cheque já emitido?
Resposta: Sim. Existem duas formas:Sustação, desde que durante o prazo de apresentação;Revogação ou contraordem, desde que após o término do prazo de apresentação. Saiba mais sobre os prazos de apresentação dos cheques na pergunta 6 da seção Compensação e pagamento acima.  Importante! Caso queira, o beneficiário ou o portador legitimado do cheque também pode solicitar a sustação deste.