Quais são os meus direitos como titular de dados pessoais?
De acordo com a LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; (vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; e (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. Vale lembrar, que a LGPD traz algumas hipóteses, em que a SASCAR estará expressamente autorizada à manutenção do tratamento dos seus dados pessoais, em virtude de lei ou regulação aplicável, seja em função da execução de um contrato ou, ainda, mas sem limitação dentro das hipóteses previstas na LGPD, no limite prescricional definido em lei, ocasião em que o tratamento dos dados pessoais não estará condicionado ao exercício dos direitos dos titulares.