Uma câmara pode considerar operação urbanística um prédio com várias frações?
Algumas Câmaras Municipais consideram que se trata de uma operação urbanística. Assim, a partir do momento que se constitui propriedade horizontal é uma operação urbanística. Isto é, mesmo que o pedido seja de pequena dimensão. O regulamento municipal pode assim prever esta situação por muito que os munícipes se queixem das elevadas taxas a pagar para o efeito.