O que é a declaração de conformidade CE
A declaração UE de conformidade é o documento que atesta que o produto satisfaz os requisitos essenciais da legislação aplicável. Ao elaborar e assinar a declaração UE de conformidade, o fabricante (ou seu mandatário estabelecido na UE), assume a responsabilidade pela conformidade do produto. A declaração UE de conformidade deve ser emitida previamente à colocação do produto no mercado. No âmbito do regulamento dos produtos de construção (Reg. CE 305/2011), a declaração de conformidade é denominada de declaração de desempenho. Já no âmbito da Diretiva 2006/42/CE relativa às máquinas, esta prevê que a colocação no mercado de «quase-máquinas» seja acompanhada de uma declaração de incorporação, que é diferente da declaração UE de conformidade. Os critérios para a elaboração da declaração de conformidade encontram-se definidos no anexo III da Decisão n.º 768/2008/CE. Por sua vez os critérios associados à declaração de desempenho estão definidos no Regulamento Delegado UE n.º 574/2014. Para informação mais detalhada e modelos dos documentos clique aqui.