Portaria SDE N°03, de 15 de Março 2001 do Ministério da Justiça -Secret. Direito Econômico: complementa elenco de cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 do CDC
Portaria SDE N°03, de 15 de Março 2001 do Ministério da Justiça -Secret. Direito Econômico: complementa elenco de cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 do CDC.
Clique aqui para acessar a Portaria SDE N°03