Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Esta lei tem pretende promover os direitos e proteger as crianças e jovens em perigo. Considera-se que a criança está em perigo quando, por exemplo, está abandonada, sofre maus tratos ou negligência, não recebe os cuidados adequados para a sua idade, não vai à escola, entre outras situações.