O que devo fazer se eu tiver um website de e-commerce? É recomendado criar um documento de Termos e Condições?
Sim, não é apenas aconselhável, mas normalmente é obrigatório.
Os termos não são apenas essencialmente importantes para proteger você de possíveis responsabilidades, mas eles também normalmente têm informações legalmente obrigatórias como direitos dos usuários, cláusulas de rescisão ou cancelamento.
No geral, um website/app deve ter um documento de Termos de Serviço preciso e válido em vigor, sempre que houver questões complexas em jogo, como no caso de e-commerce, onde são processadas informações sensíveis, como dados de pagamento.
Em sites de e-commerce, os Termos de Serviço são tipicamente o documento que contém informações relacionadas às condições de venda e cláusulas sobre métodos de pagamento, envio, entrega, condições de rescisão e cancelamento, etc. – conforme normalmente exigido pelas leis de proteção ao consumidor. Os prestadores europeus de serviços B2C (venda de bens/serviços) também são obrigados a incluírem, entre outras coisas, uma declaração de Resolução de Conflitos Online (ODR) que explique o processo online obrigatório para resolução de conflitos.