O que são reclamações graciosas e quando devem ser utilizadas?
As reclamaes graciosas so pedidos administrativos feitos autoridade tributria para reavaliar uma deciso ou ato tributrio antes de recorrer a vias judiciais. Este procedimento utilizado para contestar atos como a liquidao de impostos, coimas ou notificaes de dvida, de forma menos formal e mais rpida do que atravs de um processo contencioso. Um advogado fiscal pode ajudar a formular uma reclamao graciosa bem fundamentada, aumentando as hipteses de sucesso sem a necessidade de recorrer aos tribunais.