Tenho direito a uma Audiência de Escriturário?
Se a acusação for uma contravenção e você não tiver sido preso, você tem direito a uma Audiência do Escriturário. Se não lhe for dada esta oportunidade, o seu advogado pode pedir que o caso seja arquivado. Às vezes, você ainda terá uma audiência, mesmo que a acusação seja um crime.