Documentação necessária para ME, EPP e MEI
Cópia do contrato social registrado na JUCESP;2. Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se optante);3. Declaração de próprio punho declarando que a empresa está classificada com ME, EPP ou MEI;4. Declaração da Junta Comercial do Estado comprovando o enquadramento como ME ou EPP.