Qual a norma que regula procedimentos estéticos com o uso de equipamentos, como a depilação a laser, criolipólise, carboxiterapia etc? Quais os profissionais habilitados para realizar esses procedimentos?
A regulamentação do exercício profissional não é atribuição da vigilância sanitária. Assim, não é da competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regular procedimentos em si, mas sim de Conselhos Profissionais. O que é atribuição da Agência é a regulação dos aspectos sanitários que envolvem a realização das atividades, cabendo ainda à vigilância sanitária a constatação da existência de profissional legalmente habilitado no estabelecimento, conforme diretrizes legais. Neste sentido, os profissionais de saúde, que possuem Conselho de Classe, devem observar as diretrizes e exigências necessárias provenientes de seus Conselhos para desempenhar determinada atividade. No caso específico de Esteticistas e Técnicos em Estética, como tais profissionais ainda não possuem Conselho de Classe, devemos observar a Lei federal 13. 643/2018. O artigo 6° da referida lei indica que, além das atividades descritas no artigo 5°, cabe ao Esteticistas e Cosmetólogo a responsabilidade técnica pelos centros de estética que executam e aplicam recursos estéticos, observado o disposto nesta lei. Por sua vez, o artigo 5°, inciso I, da lei 13.643 dispõe que compete ao Técnico em Estética “executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, utilizando como recursos de trabalho produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”. A partir desse artigo, duas conclusões se extraem: 1) Os Esteticistas e Técnicos em Estética só podem utilizar como insumos de trabalho os cosméticos; e não medicamentos; 2) O uso de equipamentos por estes profissionais depende da existência de equipamentos registrados que podem ser operados por tais profissionais. Portanto, cabe aos fabricantes dos equipamentos indicarem em seus manuais, quando da submissão do registro dos equipamentos nesta Agência, os profissionais habilitados a utilizá-los.