"Interesses vitais da pessoa em causa" como meio legal de tratamento dados
Definição de interesses vitais: Um interesse vital é quando o interesse é de importância substancial e vital para a pessoa a quem os dados dizem respeito.
O artigo 6(1)(d) do Regulamento prevê que o tratamento é lícito se for necessário para proteger os interesses vitais da pessoa em causa ou de outra pessoa.
Relativamente ao nº 1, alínea d), do artigo 6º do Regulamento, preâmbulo considerando nº. 46 declara que o tratamento de dados pessoais necessários para proteger um interesse fundamental para a vida da pessoa em causa ou de outra pessoa deve ser considerado lícito.
Tratamento de dados pessoais com base em dados de outra pessoa singular
os interesses vitais só devem, em princípio, ter lugar se o tratamento não puder claramente basear-se em qualquer outro fundamento jurídico.
Alguns tipos de tratamento podem servir tanto interesses societais críticos como os interesses vitais do sujeito dos dados, por exemplo, o tratamento necessário por razões humanitárias,
monitorização de epidemias e da sua propagação, ou
emergências humanitárias, em particular em casos de catástrofes naturais e de origem humana.
Exemplo: Interesses vitais como meio legal de tratamento dados pessoais.
Um hospital seria autorizado a contactar o parceiro do doente para entrar em contacto com o doente se fosse de interesse vital para a saúde do doente. Um interesse vital poderia ser se o paciente estivesse à espera de um novo órgão.