Licenciamento Ambiental Municipal
A Diretoria de Meio Ambiente, através de convênio com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), realiza o licenciamento ambiental de atividades/empreendimentos que causem ou possam causar baixo impacto ambiental de âmbito local, conforme Resolução CONSEMA nº 01/2018. Consulte a lista de atividades industriais e não industriais licenciadas pelo município, para saber se deve protocolar na DMA seu pedido de Licença Ambiental (prévia, de instalação ou operação). Se tiver alguma dúvida, envie um e-mail para o ambiente.capivari@capivari.sp.gov.br. DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD: ATIVIDADES INDUSTRIAIS ATIVIDADES NÃO INDUSTRIAIS Licença Prévia (LP) O QUE É: Licença que aprova a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra na fase preliminar do planejamento, atestando sua viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação. PRAZO PARA RESPOSTA: 60 dias (contados a partir da entrega de toda a documentação necessária). DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: . Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pelo empreendimento; . Cópia do RG e CPF do responsável, no caso de Pessoa Física; . Cópia do CNPJ e do Contrato Social, no caso de Pessoa Jurídica, juntamente com cópia do RG e CPF do representante legal; . Comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental; . Procuração, quando for o caso; . Matrícula do imóvel onde será implantado o empreendimento; . Certidão de Uso e Ocupação do Solo, emitida pelo órgão competente, informando se o zoneamento definido para o local permite o empreendimento/atividade objeto da LP; . Conta de água e esgoto ou certidão emitida pelo SAAE, informando se o local onde o empreendimento pretende se instalar é atendido pelas redes de distribuição de água e coleta de esgoto; . Certidão de lançamento de efluentes na rede pública emitida pelo SAAE, nos casos em que houver lançamento de efluentes não-domésticos; . MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento, conforme modelo disponibilizado pela Diretoria de Meio Ambiente; . Croqui de Localização, indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações do empreendimento, num raio mínimo de 100 m. Se houver curso d’água ou nascente, num raio de 100 m do empreendimento, apresentar no croqui detalhado a distância das edificações em relação ao(s) corpo(s) d’água e ou nascente(s); . Disposição física dos equipamentos (layout) que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção; . Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água; . Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretende se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias; . No caso de imóvel rural, conforme definido pela IN MMA 02/14, é obrigatória a apresentação do registro no CAR; . Roteiro de acesso até o local a ser licenciado para permitir a inspeção no local; . Quando o processo tratar de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), também será necessário acrescentar os seguintes documentos: Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: . Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se optante); . Ficha cadastral simplificada emitida pelo site da JUCESP – https://www.jucesponline.sp.gov.br No caso de Microempreendedor Individual, este deverá apresentar: . Comprovante de inscrição e de situação cadastral; . RG e CPF; . Comprovante de endereço. Obs.: A Diretoria de Meio Ambiente poderá solicitar informações complementares, se necessário. TAXAS: Taxa de Licenciamento Ambiental, a ser calculada com base nos critérios definidos na Lei Municipal nº 4020/2012. COMO SOLICITAR: Toda a documentação deve ser entregue no Protocolo da Prefeitura, na Rua XV de Novembro, 639. DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD: Requerimento MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento LEGISLAÇÃO: Lei Municipal nº 4020, de 03 de maio de 2012 Lei Municipal nº 4780, de 25 de agosto de 2015 Licença De Instalação (LI) O QUE É: Licença que autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, fixando cronograma para execução das medidas mitigadoras e da implantação dos sistemas de controle ambiental. PRAZO PARA RESPOSTA: 45 dias (contados a partir da entrega de toda a documentação necessária). DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: . Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pelo empreendimento; . Cópia do RG e CPF do responsável, no caso de Pessoa Física; . Cópia do CNPJ e do Contrato Social, no caso de Pessoa Jurídica, juntamente com cópia do RG e CPF do representante legal; . Comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental; . Procuração, quando for o caso; . Matrícula do imóvel onde será implantado o empreendimento; . Certidão de Uso e Ocupação do Solo, emitida pelo órgão competente, informando se o zoneamento definido para o local permite o empreendimento/atividade objeto da LI; . Conta de água e esgoto ou certidão emitida pelo SAAE, informando se o local onde o empreendimento pretende se instalar é atendido pelas redes de distribuição de água e coleta de esgoto; . Certidão de lançamento de efluentes na rede pública emitida pelo SAAE, nos casos em que houver lançamento de efluentes não-domésticos; . MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento, conforme modelo disponibilizado pela Diretoria de Meio Ambiente; . Croqui de Localização, indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações do empreendimento, num raio mínimo de 100 m. Se houver curso d’água ou nascente, num raio de 100 m do empreendimento, apresentar no croqui detalhado a distância das edificações em relação ao(s) corpo(s) d’água e ou nascente(s); . Disposição física dos equipamentos (layout) que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção; . Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água; . Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretende se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias; . No caso de imóvel rural, conforme definido pela IN MMA 02/14, é obrigatória a apresentação do registro no CAR; . Roteiro de acesso até o local a ser licenciado para permitir a inspeção no local; . Quando o processo tratar de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), também será necessário acrescentar os seguintes documentos: Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: . Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se optante); . Ficha cadastral simplificada emitida pelo site da JUCESP – https://www.jucesponline.sp.gov.br No caso de Microempreendedor Individual (MEI), este deverá apresentar: . Comprovante de inscrição e de situação cadastral; . RG e CPF; . Comprovante de endereço; Obs.: A Diretoria de Meio Ambiente poderá solicitar informações complementares, se necessário. Ficam dispensados os documentos que já tenham sido entregues na fase de Licença Prévia, desde que não tenha havido alteração e que estejam dentro da data de validade, se for o caso. TAXAS: Taxa de Licenciamento Ambiental, a ser calculada com base nos critérios definidos na Lei Municipal nº 4020/2012. COMO SOLICITAR: Toda a documentação deve ser entregue no Protocolo da Prefeitura, na Rua XV de Novembro, 639. DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD: Requerimento MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento LEGISLAÇÃO: Lei Municipal nº 4020, de 03 de maio de 2012 Lei Municipal nº 4780, de 25 de agosto de 2015 Licença De Operação (LO) O QUE É: Licença que autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas nas licenças anteriores. PRAZO PARA RESPOSTA: 45 dias (contados a partir da entrega de toda a documentação necessária). DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: . Requerimento preenchido e assinado pelo responsável pelo empreendimento; . Cópia do RG e CPF do responsável, no caso de Pessoa Física; . Cópia do CNPJ e do Contrato Social, no caso de Pessoa Jurídica, juntamente com cópia do RG e CPF do representante legal; . Comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental; . Procuração, quando for o caso; . Matrícula do imóvel onde será implantado o empreendimento; . Certidão de Uso e Ocupação do Solo, emitida pelo órgão competente, informando se o zoneamento definido para o local permite o empreendimento/atividade objeto da LO; . Conta de água e esgoto ou certidão emitida pelo SAAE, informando se o local onde o empreendimento pretende se instalar é atendido pelas redes de distribuição de água e coleta de esgoto; . Certidão de lançamento de efluentes na rede pública emitida pelo SAAE, nos casos em que houver lançamento de efluentes não-domésticos; . MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento, conforme modelo disponibilizado pela Diretoria de Meio Ambiente; . Croqui de Localização, indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações do empreendimento, num raio mínimo de 100 m. Se houver curso d’água ou nascente, num raio de 100 m do empreendimento, apresentar no croqui detalhado a distância das edificações em relação ao(s) corpo(s) d’água e ou nascente(s); . Disposição física dos equipamentos (layout) que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção; . Fluxograma do processo produtivo, indicando todas as etapas de utilização de recursos e de geração de resíduos/poluentes, bem como as medidas de controle e mitigação desses impactos; . Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água; . Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretende se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias; . No caso de imóvel rural, conforme definido pela IN MMA 02/14, é obrigatória a apresentação do registro no CAR; . Roteiro de acesso até o local a ser licenciado para permitir a inspeção no local; . Quando o processo tratar de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), também será necessário acrescentar os seguintes documentos: Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: . Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se optante); . Ficha cadastral simplificada emitida pelo site da JUCESP – https://www.jucesponline.sp.gov.br No caso de Microempreendedor Individual (MEI), este deverá apresentar: . Comprovante de inscrição e de situação cadastral; . RG e CPF; . Comprovante de endereço; . Apresentar os documentos solicitados nas exigências técnicas contidas na licença anterior (estudos, relatórios, manifestações de outros órgãos etc.). Obs.: A Diretoria de Meio Ambiente poderá solicitar informações complementares, se necessário. Ficam dispensados os documentos que já tenham sido entregues nas fases de Licença Prévia ou Instalação, desde que não tenha havido alteração e que estejam dentro da data de validade, se for o caso. TAXAS: Taxa de Licenciamento Ambiental, a ser calculada com base nos critérios definidos na Lei Municipal nº 4020/2012. COMO SOLICITAR: Toda a documentação deve ser entregue no Protocolo da Prefeitura, na Rua XV de Novembro, 639. DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD: Requerimento MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento LEGISLAÇÃO: Lei Municipal nº 4020, de 03 de maio de 2012 Lei Municipal nº 4780, de 25 de agosto de 2015 Autorização Para Supressão De Vegetação/Corte de  Árvore Isolada/Intervenção Em App (ATZ-APP) O QUE É: As autorizações para intervenção em APP ou supressão de vegetação nativa de competência da Diretoria de Meio Ambiente, conforme Resolução CONSEMA nº 01/2018 são as que se enquadram nas situações a seguir: . Intervenção em APPs desprovidas de . Supressão de vegetação pioneira ou exótica em APP; . Corte de árvores nativas isoladas, dentro ou fora de áreas de preservação permanente, nas hipóteses em que a supressão ou a intervenção sejam admitidas pela legislação ambiental e tenham a finalidade de implantação dos empreendimentos e atividades relacionados no Anexo I da Resolução CONSEMA nº 01/2018, desde que localizados em área urbana. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: . Requerimento impresso, devidamente preenchido e assinado pelo Proprietário ou Responsável Legal; . Cópia do RG e do CPF, no caso de Pessoa Física, ou CNPJ, no caso de Pessoa Jurídica; . Procuração, quando for o caso; . Matrícula ou Transcrição do Registro do Imóvel, atualizada em 180 dias, emitida pelo Cartório do Registro de Imóveis competente; . Certidão de Uso e Ocupação do Solo, emitida pela Prefeitura Municipal, conforme Resolução SMA 22/09; . Roteiro de acesso ao local; . Cópia do espelho do IPTU; . Laudo Técnico e Planta Ambiental, acompanhado de ART do profissional habilitado, de acordo com as orientações do Roteiro de elaboração de Laudo Técnico para intervenção e/ou supressão de vegetação em APP; . MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento para Supressão de Vegetação/Intervenção em APP; . Protocolo do pedido de outorga do direito de uso de recursos hídricos feito ao DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica (somente para intervenções em APP com interferência em corpo hídrico). Obs.: A intervenção porventura autorizada só poderá ser iniciada após a obtenção da outorga pelo DAEE; o protocolo do pedido de outorga é válido apenas para a emissão da autorização, e não para a execução da intervenção solicitada. A Diretoria de Meio Ambiente se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo. TAXAS: Taxa de Licenciamento Ambiental, a ser calculada com base nos critérios definidos na Lei Municipal nº 4020/2012. COMO SOLICITAR: Toda a documentação deve ser entregue no Protocolo da Prefeitura, na Rua XV de Novembro, 639, 1º Andar. DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD: Requerimento MCE para autorização de intervenção em APP/supressão de vegetação Roteiro de elaboração de Laudo Técnico para intervenção e/ou supressão de vegetação em APP LEGISLAÇÃO: Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal) Deliberação CONSEMA nº 01/2018 Decreto nº 49.566, de 25 de abril de 2005 Resolução SMA nº 7, de 18 de janeiro de 2017 Resoluções SMA nº 18, de 11 de abril de 2007