A falta de consenso entre os herdeiros a respeito da divisão dos bens a serem partilhados devem seguir a determinação legal em cotas ideais?
De acordo com a legislação, sobrevindo a partilha dos bens do inventário, cada um receberá sua fração ideal, remanescendo a copropriedade dos bens pelos herdeiros. Posteriormente, os interessados devem manejar a ação de extinção do condomínio, caso assim tenham interesse.
No entanto, o Tribunal do Distrito Federal teve oportunidade de enfrentar esta questão e deu interpretação diversa daquela estabelecida pelo juiz de primeiro grau que determinou a partilha com base na cota parte ideal.
De acordo com o Tribunal, a partilha tem como desiderato a prevenção de litígios futuros, bem como deve zelar pela máxima comodidade aos coerdeiros e ao cônjuge ou do companheiro do de cujus, quando possível.
Daí, portanto, a propriedade comum deve ser estabelecida somente em relação àqueles bens que não comportarem divisão cômoda, de modo que havendo no espólio bem imóvel cujo valor seja inferior à meação devida à meeira, nada obsta sua adjudicação em favor dela, especialmente se voltada à exclusão dos demais herdeiros da copropriedade e, com isso, prevenir litígios futuros.
No entanto, a decisão do Tribunal do Distrito Federal não tem força de lei, o que implica dizer que cada juiz pode interpretar a sua maneira a questão posta em debate.