Qual o prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa?
O prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa é de 8 anos anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Isso significa que o Ministério Público ou qualquer pessoa jurídica interessada tem até 8 (oito) anos para entrar com a ação judicial a partir do momento em que o ato de improbidade foi praticado ou do dia em que cessou a infração.