O que é a Lei 14.457/2022 ?
A Lei 14.457/2022, ou Programa mais mulheres, traz uma série de medidas a serem implementadas com o objetivo de aumentar a inserção e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho.
Ela altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os termos apresentados em seu artigo e já está valendo em todo território nacional.
Vale lembrar que a lei já foi sancionada, ou seja, passou de uma medida provisória para um artigo que já foi aprovado em todas as instâncias.