A cobrança de termo fixo pelo comercializador de gás canalizado é legal?
Este valor, que aparece na fatura, refere-se aos encargos da entidade prestadora do serviço com investimentos, manutenção e reparação de infraestruturas, inspeções e seguros obrigatórios por lei e taxas camarárias de ocupação do subsolo.
Assim, configurando o termo fixo uma taxa com correspondência direta com encargos da entidade prestadora do serviço, pode ser cobrada pela entidade prestadora do serviço.