Informações Classificadas
De acordo com o art. 24 da Lei nº 12.527/2011: “A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.” O rol das informações classificadas nos graus de sigilo supracitados e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses, deverá ser publicado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade anualmente, conforme dispõe o art. 45 do Decreto Federal nº 7.724/2012, regulamentador da LAI. O Banco do Brasil por ser uma sociedade de economia mista, regido pelas normas da iniciativa privada, nos termos do artigo 173 da Constituição Federal, não produz e nem guarda informações que se enquadrem nos termos do art. 24 da Lei de Acesso à Informação. No que tange ao cumprimento dos arts. 23 e 24 da Lei de Acesso à Informação e arts. 25, 26 e 27 do seu Decreto regulamentador, o Banco do Brasil informa que não possui informações classificadas segundo a LAI, não utilizando assim a classificação nos graus de sigilo ultrassecreta, secreta ou reservada, e nem possui informações desclassificadas. De toda forma, o Banco disponibiliza nesta sessão, os seguintes formulários: - Formulário de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural: DOC - ODT | Pessoa Jurídica: DOC - ODT - Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural: DOC - ODT | Pessoa Jurídica: DOC - ODT Atualizado em: 30/01/2024.