Eventos em Fortaleza – Legislação estadual - Meia-entrada
Política de meia entrada Estudantes - Lei Federal 12.933/13, Decreto Federal 8.537/15 O que levar: Carteira de Identificação Estudantil - CIE - documento emitido pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos que comprova a condição de estudante regularmente matriculado nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996, conforme modelo único nacionalmente padronizado, com certificação digital e que pode ter cinquenta por cento de características locais. Na carteira deverão constar os seguintes elementos: nome completo e data de nascimento do estudante; foto recente do estudante; nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado; grau de escolaridade; e data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição. Não serão aceitos em nenhuma hipótese boleto bancário ou comprovante de mensalidade. Veja modelo no link: www.documentodoestudante.com.br Maiores de 60 anos - Lei Federal 10.741/03 e Decreto Federal 8.537/15 O que levar: Documento de identidade oficial com foto. Jovens de Baixa Renda de 15 a 29 anos - Lei Federal 12.933/13 e Decreto Federal 8.537/15 O que levar: Carteira de Identidade Jovem emitida pela Secretaria Nacional de Juventude, acompanhada de documento de identidade oficial com foto. PcD - Lei Federal 12.933/13 e Decreto Federal 8.537/15 O que levar: Cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da Pessoa com Deficiência ou de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013. No momento da apresentação, esses documentos deverão estar acompanhados de documento de identidade oficial com foto. Professores da rede pública municipal de Fortaleza Os educadores da rede do ensino público também têm direito ao pagamento de meia-entrada em cinemas, teatros e exposições artísticas na Capital. O benefício é válido desde 2007, por meio da Lei Municipal n° 9.214. Os docentes devem comprovar o vínculo por meio de carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação (SME), que precisa ser renovada a cada 4 anos, conforme a legislação. Doadores de sangue - Lei Estadual nº 13.249/2002 Assegura a doadores de sangue regulares o direito ao pagamento de meia-entrada em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer geridos direta ou indiretamente pelo Governo do Estado. É necessário um documento oficial válido, expedido por banco de sangue. *São considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados nos bancos de sangue dos hospitais do Estado do Ceará.