Qual é a penalidade pelo não cumprimento das condições de elegibilidade?
No caso de falha de qualquer titular de Carta de Intenções (LoI) em cumprir com as condições de elegibilidade para o Contrato de Concessão de Permissão ou de não assinar o Contrato de Concessão de Permissão dentro do período prescrito, o depósito total do valor da proposta será perdidos sem aviso prévio, e a Carta de Intenções e a atribuição de frequência, se houver, permanecerão canceladas.