Quais são as atribuições do advogado?
No Brasil, as atribuições do advogado estão relacionadas à defesa dos direitos e interesses dos clientes, exercida com plena independência e responsabilidade. Algumas das principais atribuições do advogado incluem: Defender o Estado de Direito: O advogado deve proteger e promover os princípios do Estado de Direito, garantindo que os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos sejam respeitados;
Colaborar na administração da justiça: O advogado deve contribuir para o bom funcionamento do sistema judicial, colaborando com as autoridades judiciárias e policiais, bem como com os órgãos de polícia criminal;
Assegurar o acesso ao direito: O advogado deve garantir que todos tenham acesso ao direito, conforme estabelecido pela Constituição;
Exercer a advocacia com isenção, independência e dignidade: O advogado deve evitar conflitos de interesses e garantir que sua atividade seja exercida de maneira imparcial e digna; Além disso, os advogados brasileiros diplomados por qualquer faculdade de direito do Brasil ou de Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados em regime de reciprocidade. Isso significa que, após a inscrição, os advogados portugueses estão sujeitos à disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, do seu Regulamento.