Em que casos são aplicados custos mínimos por atraso de pagamento?
O Regulamento das Relações Comerciais prevê a possibilidade de as empresas comercializadoras de energia estabelecerem, para além da aplicação de juros de mora, outros mecanismos contratuais aplicáveis que salvaguardem a eventualidade do atraso no pagamento das faturas, por parte de clientes. Efetivamente, para além dos custos financeiros compensados pelo juro de mora, admite-se a existência de outros custos operacionais relacionados com o processamento administrativo (gestão de dívida) desencadeado pelo atraso no cumprimento da obrigação de pagamento, desde que proporcionais e correspondentes aos custos suportados pela comercializadora e ocasionados pelo cliente devido ao seu atraso. Assim, caso o valor resultante do cálculo dos juros de mora não atinja a quantia mínima de € 2,00, os atrasos de pagamento ficam sujeitos ao pagamento dessa quantia, de modo a cobrir os custos operacionais originados pelo atraso.