Ao optar pelo Saque Aniversário, poderei utilizar o FGTS para compra de casa própria?
Para os trabalhadores que optarem pela sistemática do Saque Aniversário, ficam mantidos os saques para a compra da casa própria, doenças graves, aposentadoria e outras modalidades previstas na Lei, exceto aquelas que ensejam a rescisão do contrato de trabalho: • Despedida sem justa causa; • Despedida por culpa recíproca ou força maior; • Rescisão do contrato de trabalho por acordo entre o trabalhador e o empregador; • Rescisão do contrato de trabalho por falência da empresa; falecimento do empregador individual/empregador doméstico ou nulidade do contrato; • Extinção do contrato a termo; • Suspensão total do trabalho avulso por período superior a 90 dias.