Qual a idade mínima permitida para o casamento?
A idade núbil é de 16 anos, portanto, o homem e a mulher com 16 anos podem casar, exigindo-se autorização (consentimento) de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Por outro lado, também é possível que uma pessoa menor de 16 anos se case, desde que a impúbere esteja grávida e seja autorizada judicialmente.
Isso ocorre justamente porque o objetivo é estabelecer um lar para a criança que irá nascer, visando protegê-la.
Entretanto, nesta hipótese, o casamento está sujeito ao regime de separação de bens até que seja cessada a causa suspensiva (atingida a maioridade).
Após, surge para o casal a possibilidade de modificar o regime de bens para aquele que melhor se adeque a situação fática vivenciada pelo casal.