A companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido?
De acordo com a terceira turma do STJ, a companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito.
Isso porque, após o falecimento do proprietário, a renda do aluguel de propriedade exclusiva do companheiro falecido passa a integrar o acervo a ser partilhado entre os herdeiros.
No caso analisado, a companheira alegou que os aluguéis, embora relativos a bem imóvel particular do falecido, seriam patrimônio comum do casal, pois foram recebidos em decorrência de contrato de locação firmado durante a união estável e ainda vigente na data do óbito.
A relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi apontou que, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, aplica-se às relações patrimoniais, na união estável, o regime previsto para a comunhão parcial de bens; e que o artigo 1.660, V, prevê que entram na comunhão os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, auferidos na constância do relacionamento, ou aqueles pendentes no momento do término da comunhão.
Nesse sentido, destacou que "mesmo quando o bem frugífero constitua patrimônio exclusivo de um dos cônjuges ou companheiros e, via de consequência, não integre o acervo comum do casal (a teor do inciso I do artigo 1.659 do Código Civil), seus frutos seguem destinação diversa, incluindo-se entre os bens comunicáveis".