Para que serve o processo de mediação de recuperação de empresas? E qual o papel do mediador?
Para resposta a esta questão, tomamos a liberdade de transcrever o artigo 2º da Lei n.º 8/2018 de 2 de março, que estabelece o RERE – Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas:
“1 — O RERE regula os termos e os efeitos das negociações e do acordo de reestruturação que seja alcançado entre um devedor e um ou mais dos seus credores, na medida em que os participantes manifestem, expressa e unanimemente, a vontade de submeter as negociações ou o acordo de reestruturação ao regime previsto na presente lei.
2 — Entende -se por acordo de reestruturação, para os efeitos do número anterior, o acordo com vista à alteração da composição, das condições ou da estrutura do ativo ou do passivo de um devedor, ou de qualquer outra parte da estrutura de capital do devedor, incluindo o capital social, ou uma combinação destes elementos, incluindo a venda de ativos ou de partes de atividade, com o objetivo de permitir que a empresa sobreviva na totalidade ou em parte.”
Em sequência, a própria Lei citada estabelece, que o Mediador de Recuperação de Empresas (“MRE”) é o profissional que pode acompanhar, se solicitado pelo devedor (aquela empresa que está a ser alvo de reestruturação), o protocolo de negociação (nº 4 do artigo 7º) com todos os envolvidos no processo e que no decurso das negociações, deve assessorar o devedor, em articulação com o credor líder, os assessores financeiros e legais, se existirem, elaborando e apresentando aos credores participantes nas negociações o diagnóstico económico -financeiro do devedor que lhes permita conhecer os pressupostos nos quais pode basear -se o acordo de reestruturação (nº 1 do artigo 15º).
O papel específico do MRE está estabelecido na Lei n.º 6/2018 de 22 de fevereiro de forma detalhada, indicando no seu artigo 2º ser “a pessoa incumbida de prestar assistência a uma empresa devedora que, de acordo com o previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), (…), se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência, nomeadamente em negociações com os seus credores com vista a alcançar um acordo extrajudicial de reestruturação para a sua recuperação.”
No artigo 18º da mesma Lei n.º 6/2018, “cabe ao mediador analisar a situação económico-financeira do devedor, aferir conjuntamente com o devedor as suas perspetivas de recuperação, auxiliar o devedor na elaboração de uma proposta de acordo de reestruturação e nas negociações a estabelecer com os seus credores relativas à mesma.” Um esclarecimento recente do IAPMEI a um pedido de clarificação destas funções do MRE indica que cabe “a cada mediador, em função do caso concreto que lhe é dado apreciar, determinar o conteúdo da ‘análise’, da ‘aferição’ e do ‘auxílio’ que permitam ao devedor (empresa) obter os melhores resultados possíveis, tendo como objetivo a sua recuperação.”