Direitos dos titulares dos dados
Os titulares dos Dados Pessoais têm os seguintes direitos:Direito à InformaçãoOs titulares dos Dados Pessoais têm o direito a ser informados sobre:A identidade e os contactos do, do responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais e, se aplicável, do seu representante;Os contatos do Encarregado da Proteção de Dados ou a inexistência deste,As finalidades do tratamento a que os Dados Pessoais se destinam, bem como, se aplicável, as razões legais para o tratamento;No caso de o tratamento dos Dados Pessoais se basear em interesses legítimos da Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda ou de um terceiro, a que interesses se reporta;Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos Dados Pessoais;Se aplicável, a indicação de que os Dados Pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;O prazo de conservação dos Dados Pessoais;O direito de requerer à Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda a permissão aos Dados Pessoais, bem como a sua correção, eliminação ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à acessibilidade dos dados;Se o tratamento dos Dados Pessoais se basear no consentimento do titular, o direito de o retirar em qualquer altura, sem comprometer a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;O direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controlo;Indicação se a comunicação de Dados Pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os Dados Pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;Se aplicável, a existência de decisões automáticas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas ao conceito base, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos Dados Pessoais;No caso de os Dados Pessoais não serem recolhidos diretamente pela Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda junto do respetivo titular, que, para além das informações acima referidas, o titular deverá ser informado acerca das categorias de dos Dados Pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se são de fontes acessíveis ao público;Caso a Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados Pessoais para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda fornecerá ao titular informações sobre esse fim e quaisquer outras informações de interesse, nos termos acima referidos.Direito de AcessoA Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda garante os meios que permitem a consulta pelo titular aos seus Dados Pessoais.O titular tem o direito de obter da Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda a confirmação de que os Dados Pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus Dados Pessoais e às seguintes informações:As finalidades do tratamento dos dados;As categorias dos Dados Pessoais em questão;Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os Dados Pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;O prazo de conservação dos Dados Pessoais;Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;Quais as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais;Mediante solicitação, a Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda fornecerá ao titular, a título gratuito, uma cópia dos seus Dados Pessoais que se encontram em fase de tratamento.O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá implicar o pagamento de custos administrativos.Direito de RetificaçãoO titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus Dados Pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.Em caso de retificação dos dados, a Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação for considerada impossível ou implicar um esforço desproporcionado para o Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda.Direito ao ApagamentoO titular tem o direito de obter, por parte da Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda, a eliminação dos seus Dados Pessoais quando se aplique um dos seguintes motivos:Os Dados Pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos Dados Pessoais e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;O titular se opuser ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;Caso os Dados Pessoais sejam tratados ilegalmente;Caso os Dados Pessoais tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda esteja sujeito.Nos termos legais aplicáveis, a Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda não tem a obrigação de eliminar os Dados Pessoais na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda esteja sujeito ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda num processo judicial.Em caso da eliminação dos Dados Pessoais, a Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda;Quando a Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda tiver tornado públicos os Dados Pessoais e for obrigado a apagá-los ao abrigo do direito dessa eliminação, a Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos Dados Pessoais de que o titular lhe solicitou o apagamento das ligações para esses Dados Pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.Direito à LimitaçãoA limitação consiste em inserir uma marca nos Dados Pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro.O titular tem o direito de obter, por parte da Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda, a limitação do tratamento dos Dados Pessoais se se aplicar uma das seguintes situações:Se contestar a exatidão dos Dados Pessoais, durante um período que permita à Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda verificar a sua exatidão;Se o tratamento for ilícito e o titular se opuser à eliminação dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;Se a Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda já não precisar dos Dados Pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;Caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda prevalecem sobre os do titular;Quando os Dados Pessoais do titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.O titular que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus Dados Pessoais nos casos acima referidos será informado pela Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda antes de ser anulada a limitação ao tratamento.Em caso de limitação do tratamento dos Dados Pessoais,ao Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se esta comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda.Direito de OposiçãoO titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos seus Dados Pessoais que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os Dados Pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os Dados Pessoais forem tratados para fins estatísticos.Nessa circunstância, a Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda cessará o tratamento dos Dados Pessoais, salvo se apresentar razões urgentes e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda num processo judicial.Quando os Dados Pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta (Marketing ou Telemarketing), o titular tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta.Caso o titular se oponha ao tratamento dos seus Dados Pessoais para efeitos de comercialização direta, a Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda cessa o tratamento dos dados para esse fim.O titular tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular e a Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda;For autorizada por legislação a que a Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda estiver sujeito;For baseada no consentimento explícito do titular.Direito à PortabilidadeO titular tem o direito de receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte ou se o tratamento for realizado por meios automatizados.O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, ou seja, Dados Pessoais que sejam gerados pela Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.O titular tem o direito a que os seus Dados Pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.Direito de Apresentação de ReclamaçãoOs titulares dos Dados Pessoais têm o direito a apresentar reclamação junto da Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados), através do site www.cnpd.pt.O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de eliminação, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com o Encarregado de Proteção de Dados da Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda, através do email.A Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prolongado até dois meses.Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente injustificados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Guinchotel Actividades Hoteleiras, Lda reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou de recusar-se a dar seguimento ao pedido.