Registrei o contrato na OAB mas não prossegui com o processo. Posso ter problemas?
Durante a emissão do CNPJ, a Receita Federal utiliza a data de abertura do CNPJ como a mesma data de deferimento do contrato social junto à OAB. Caso você registre o contrato na OAB e deixe para depois as demais providências para obter o CNPJ, saiba que terá obrigações pendentes desde a data do deferimento do contrato por parte da OAB pela ausência de entrega de informações ao fisco, mesmo que não tenha tido nenhuma movimentação no escritório. Vale ressaltar que a opção pelo Simples Nacional pode ser solicitada em até 180 dias após a data de abertura do CNPJ. É super importante se atentar a esse prazo.