Bases Legais de Tratamento de Dados Pessoais
Bases legais para o tratamento de dados pessoais não sensíveis: consentimento, legítimo interesse, execução de contrato, cumprimento de obrigação regulatória, políticas públicas, exercício regular de direitos, proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, tutela da saúde e proteção do crédito. Bases legais para o tratamento de dados pessoais sensíveis: consentimento, exercício de direitos em contrato, cumprimento de obrigação regulatória, políticas públicas, proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, tutela da saúde e prevenção à fraude e segurança.