Quais são as consequências legais para quem participa de um cartel?
No Brasil, a participação em um cartel é considerada uma infração grave à ordem econômica e pode resultar em punições efetivas. As consequências legais para quem participa de um cartel incluem: Multas administrativas: Empresas participantes de cartel estão sujeitas a multas que podem variar entre 0,1% e 20% do valor do faturamento bruto no ramo da atividade em que a infração ocorreu. Indivíduos que participaram da conduta ilícita também estão sujeitos a multas do Conselho que podem variar entre R$ 50 mil e R$ 2 bilhões. Caso os envolvidos sejam direta ou indiretamente responsáveis pela infração, a multa é de 1% a 20% da multa aplicada à empresa;
Crime contra a ordem econômica: O cartel configura crime no Brasil, sendo tipificado como "crime contra a ordem econômica"O cartel é punível com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa, nos termos da Lei 8.137/90. Além disso, os sócios e outros responsáveis pelo cartel também podem ser punidos, sendo obrigados a pagar até 50% do valor referente à multa estipulada para a companhia; Além das penalidades legais, a participação em um cartel também pode resultar em danos à reputação das empresas e indivíduos envolvidos, afetando sua capacidade de operar no mercado e manter relações comerciais com outras empresas e consumidores.