Qual a diferença entre o ato jurídico perfeito e a coisa julgada?
O ato jurídico perfeito é aquele que foi consumado, respeitando os princípios, elementos e legislação vigente. Nesse caso, o assunto já foi resolvido conforme a lei da data em que a decisão foi proferida. Diferentemente, a coisa julgada é uma decisão judicial já proferida, percorrendo todas as esferas do judiciário, não cabendo mais recursos.