Direitos dos Clientes relativos aos seus dados pessoais
Relativamente aos direitos dos Clientes relativos aos dados pessoais, e de forma a densificar o que consta do Ponto 5 da Política Global de Privacidade de McDonald’s, informamos que os Clientes poderão solicitar o seguinte, nos termos previstos na lei: (i) Quando o tratamento dos dados pessoais dos Clientes se basear no seu consentimento, os Clientes têm o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento; sendo que a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente prestado; (ii) Confirmar se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento, pedir acesso a esses dados pessoais e obter uma cópia dos mesmos. Neste último caso, a McDonald's Portugal reserva-se o direito de aplicar uma taxa razoável tendo em consideração os custos administrativos; (iii) Obter os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e legível por máquina, e solicitar à McDonald's Portugal que os transmita diretamente a outro responsável pelo tratamento, nos casos em que tenha fornecido os seus dados pessoais à McDonald's Portugal e os mesmos sejam tratados com base no consentimento prévio ou sejam necessários para cumprir um contrato; (iv) Obter a retificação dos seus dados pessoais quando forem inexatos ou estiverem incompletos; (v) Opor-se, com base em motivos relativos à sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais pela McDonald’s Portugal (i) com fundamento no interesse legítimo comercial desta última ou de terceiros, ou (ii) para fins que não sejam aqueles para os quais os dados foram recolhidos e esse tratamento não seja realizado com o consentimento do titular dos dados ou tendo por base disposições do direito da União ou dos Estados-Membros, ou (iii) através de decisões individuais automatizadas, incluindo à definição de perfis, ou (iv) através do envio de comunicações de marketing, designadamente para efeitos de comercialização direta, ou (v) para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos; (vi) Obter o apagamento dos seus dados pessoais, incluindo quaisquer ligações, cópias ou reproduções de tais dados, da forma permitida pela lei aplicável; por exemplo, mas sem limitar, quando os dados dos Clientes estiverem desatualizados, deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, ou forem ilícitos, ou quando os Clientes retirarem o seu consentimento para o tratamento pela McDonald’s Portugal baseado nesse consentimento ou se opuser ao tratamento dos seus dados pessoais pela McDonald’s Portugal; (vii) Obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em determinados casos, nomeadamente, enquanto a McDonald’s Portugal estiver a processar pedidos ou apresentados pelos Clientes relativos à exatidão dos seus dados pessoais, à licitude do tratamento destes e aos interesses legítimos da McDonald’s Portugal para tratar os dados em causa, quando a McDonald's Portugal já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas estes sejam requeridos pelos Clientes em situações de litígio judicial(declaração, exercício, ou defesa de um direito num processo judicial); Os Clientes podem exercer estes direitos sem custos, exceto se o pedido for infundado ou excessivo, por exemplo devido a ser repetitivo. Para exercer os seus direitos, os Clientes devem contactar a McDonald's Portugal, através do seu Departamento Global de Proteção de Dados da McDonald´s, ou mediante pedido escrito dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados da McDonald's Portugal, para o endereço de e-mail: dpo.mcdonaldsportugal@pt.mcd.com ou para a morada DPO - Sistemas McDonald's Portugal, Lagoas Park, Edifício 7, piso 2, Porto Salvo, Oeiras. Caso o seu pedido se refira a algum restaurante em concreto, deverá dirigir o mesmo presencialmente no respetivo restaurante. Nalgumas situações, a McDonald's Portugal poderá legitimamente recusar-se a agir ou poderá impor limitações aos direitos dos Clientes, nos termos permitidos pela lei aplicável. Antes de a McDonald’s Portugal poder fornecer aos Clientes quaisquer informações ou corrigir inexatidões, esta poderá exigir aos Clientes informações adicionais para verificação da identidade destes e/ou que estes forneçam outros elementos adicionais para ajudar a McDonald´s Portugal a responder aos pedidos que lhe foram dirigidos pelos Clientes em causa. Em todos os casos, e sem prejuízo de qualquer outra via e recurso administrativo ou judicial, os Clientes têm o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade competente em matéria de proteção de dados, designadamente junto da CNPD, ou de outra autoridade competente no Estado Membro da sua residência habitual, local de trabalho ou no país onde ocorreu a violação do regime legal, nos termos do artigo 77.º do RGPD.