Quais são os direitos e deveres dos parceiros em um concubinato?
No Brasil, o concubinato é uma relação não eventual entre um homem e uma mulher, impedidos de casar, e é estabelecida com o objetivo de constituir uma família. Os direitos e deveres dos parceiros em um concubinato são: Lealdade: Os parceiros devem ser fiéis um ao outro, respeitando a relação e evitando traições;
Coabitação: Ainda que com residências diferentes, os parceiros devem manter uma relação de convivência e apoio mútuo;
Assistência: Os parceiros devem prestar assistência recíproca, apoiando-se em momentos de necessidade; A Lei n. 8.213/91 permite que a concubina seja beneficiária dos favores da legislação social e previdenciária. Além disso, a Lei n. 8.245/91 garante que a concubina possa permanecer na locação após a morte de seu companheiro. No entanto, é importante ressaltar que o concubinato não possui o mesmo nível de proteção legal que o casamento civil, e os direitos e deveres dos parceiros podem variar dependendo das circunstâncias específicas da relação.