Certidão de Uso e Ocupação do Solo
O QUE É: Documento emitido pela Diretoria de Meio Ambiente com informações sobre um lote/terreno para fins de esclarecimento do zoneamento aplicável a ser apresentado nos procedimentos de licenciamento ambiental de competência estadual (CETESB-SP). Obs.: A Certidão de Uso e Ocupação do Solo tem validade de 180 dias. PRAZO PARA RESPOSTA: 30 dias (contados a partir da entrega de toda a documentação necessária). DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: . Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel; . Cópia do RG e CPF do proprietário do imóvel, no caso de Pessoa Física; . Cópia do CNPJ e do Contrato Social, no caso de Pessoa Jurídica, juntamente com cópia do RG e CPF do representante legal; . Cópia do espelho do IPTU para imóvel urbano, ou ITR e matrícula para imóvel rural; . Croqui com a localização do imóvel, contendo elementos de referência (como ruas, parques, etc.). TAXAS: Não se aplica. COMO SOLICITAR: Toda a documentação deve ser entregue no Protocolo da Prefeitura, na Rua XV de Novembro, 639. DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD: REQUERIMENTO_CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO LEGISLAÇÃO: Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 Lei Estadual nº 997, de 31 de maio de 1976 Decreto Estadual nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 Decreto Estadual nº 62.973, de 28 de novembro de 2017 Resolução SMA nº 22, de 15 de abril de 2009