O que é o Projeto de Lei 3.914/2020?
Com a autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), o Projeto de Lei 3.914/2020 é um texto legislativo que tem como o seu principal objetivo, repassar o pagamento da perícia médica judicial em ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é pago, até o dado momento, pela União para todos os segurados do INSS.Aprovado no dia 17 de agosto pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.914/2020 causou tamanha controvérsia devido a sua tendência a limitação do acesso gratuito à Justiça nas perícias médicas. Caso o texto legislativo seja aprovado no Congresso, os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social que ingressarem com uma ação judicial que uma reavaliação seja necessária serão os responsáveis a pagarem por esse tipo de serviço.