Parcela Compensatória TCU
PARCELA COMPENSATÓRIA TCU Número do Processo: 1026188-66.2019.4.01.3400 Tribunal: TRF1 / Vara: 6ª Vara de Brasília Objeto da Ação: Esta ação interessa a todos os servidores do TCU que receberam, a partir da Resolução 147/2001, a ‘compensação’ de diferenças advindas da Lei 10.356/2001, por meio da rubrica “PARCELA COMPENSATÓRIA”. A parcela compensatória foi paga até o ano de 2009, a partir do qual a mesma foi absorvida pela nova legislação. É também esse o período até o qual existem diferenças a serem pagas. Quem é alcançado pela ação: Servidores do TCU que são filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (06/09/2019) Quem tem direito:             Servidores do TCU que são filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (06/09/2019). Status do processo: O processo está concluso para julgamento desde o dia 16/06/2020.   Clik aqui para ver o andamento do processo.