Quintos – Processo nº 2008.34.00.003596-5
QUINTOS Número do Processo: 2008.34.00.003596-5   Ação coletiva do TCU para incorporação e pagamento das parcelas de Quintos, correspondentes ao período compreendido entre a edição da lei 9.624/98 e a publicação da MP nº 22.254.501.    Quem é alcançado pela ação: Servidores da Câmara, do Senado e do TCU que exerceram cargos em comissão e de funções comissionadas no período de abril de 1998 a setembro de 2001. Câmara e Senado já incorporaram a gratificação e poderão ter resíduos a receber. Já os servidores do TCU ainda não recebem o benefício. Status do processo: O juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz designou audiência para o dia 20 de agosto de 2020.   Atualizado em 04/08/2020 Clique aqui para ver o processo   Confira informações atualizadas nesta matéria