Isenção Doenças Incapacitantes
ISENÇÃO DOENÇAS INCAPACITANTES Número do Processo: 1007181-54.2020.4.01.3400 Tribunal: TRF1 / Vara: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Objeto da Ação: Preservar a imunidade parcial contida no disposto do § 21 do art. 40 da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 47, de 2005, revogada pela EC 103/19; Determinar a devolução das parcelas descontadas indevidamente dos servidores, intimando-se as Administrações do Senado, Câmara e TCU a fornecerem a lista dos beneficiários prejudicados pela eventual aplicação da revogação ora declarada inconstitucional, com incidência de juros e atualização monetária. Não acolhidos os itens anteriores, e em todo caso, declarar a ultratividade da norma do art. 40, §21, pelo prazo de noventa dias, contados da data de promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, determinando-se à União que se abstenha de majorar a contribuição dos beneficiários potencialmente atingidos antes do mês de abril de 2020.  Quem é alcançado pela ação: Filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (15/05/2019) – jurisprudência do STJ – e que possuam alguma doença incapacitante. Quem tem direito:             Filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (15/05/2019) e que possuam alguma doença incapacitante. Status do processo: Aguardando contestação da União.   Clik aqui para ver o andamento do processo.