Notificação de reclamações
(A) A menos que expressamente excluída por lei, na forma do disposto no art. 7°, caput, da lei nº 8.078/90, o Transportador não será responsável por quaisquer reclamações resultantes de acidente que o Passageiro não tenha sido comunicado ao Comandante enquanto a bordo do Navio.
(B) A menos que expressamente excluída por lei, na forma do disposto no art. 7°, caput, da lei n° 8.078/90, as notificações sobre morte, doença, estresse emocional ou lesões corporais, com todos seus detalhes, deverão ser apresentadas por escrito ao Transportador e ao navio de cruzeiro dentro do prazo de seis (6) meses (185 dias) após a sua ocorrência. As referidas notificações deverão ser enviadas por carta registrada para:
DEPARTAMENTO DE RECLAMAÇÕES
MSC Crociere
VIA A. Depretis 31-80133, Nápoles, Itália.
(C) A menos que expressamente excluída por lei, na forma do disposto no art. 7°, caput, da lei n° 8.078/90,as notificações de reclamações por perdas ou danos e bagagem ou de outros bens serão encaminhados ao Transportador por escrito, antes ou no instante do desembarque ou, as que não forem aparentes, no prazo de quinze (15) dias a partir da data de desembarque. As notificações serão enviadas por carta registrada para o endereço indicado na Cláusula 27 (B).
(D) As reclamações feitas ao abrigo do Regulamento da União Europeia 1170/2010 relativamente à acessibilidade, cancelamento ou atraso devem ser remetidas ao transportador no prazo de dois meses a contar da data da prestação do serviço. A Transportadora deve responder no prazo de 1 mês, indicando se a reclamação tem fundamento, foi rejeitada ou se está ainda a ser apreciada. Uma resposta final será dada no prazo de dois meses. O Passageiro deverá conceder tanta informação quanto a requerida pela Transportadora para lidar com a Reclamação. Se o Passageiro não ficar satisfeito com a resposta do Transportador poderá queixar-se ás autoridades competentes do país de embarque.