Sou Operador de Tratamento de Resíduos e tenho o seguro de Responsabilidade Ambiental. É obrigatório a subscrição de um seguro de responsabilidade de exploração ?
De acordo com o Artigo 62.º do novo Regime Geral de Gestão de Resíduos (Decreto Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro), o operador de estabelecimento abrangido por seguro obrigatório nos termos do artigo 67.º, terá de apresentar à entidade licenciadora, previamente à emissão de decisão final sobre o pedido de licenciamento, cópia da apólice do contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual, sob pena de indeferimento do pedido.  Ora, segundo o artigo 67.º do mesmo regime, “Sem prejuízo das obrigações que decorram do regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e da responsabilidade profissional dos representantes, agentes ou mandatários do operador, é obrigatória a cobertura dos riscos decorrentes da exploração do estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos através de contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual”. Ou seja, com a entrada em vigor do novo Regime Geral de Gestão de Resíduos, é obrigatória a subscrição de um seguro de responsabilidade de exploração. Importa ainda informar que o seguro de responsabilidade de exploração garante o pagamento de indemnizações emergentes de responsabilidade civil extracontratual que sejam legalmente exigíveis ao segurado por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais, decorrentes de lesões corporais e/ou materiais, causados a terceiros em consequência de atos ou omissões do segurado, bem como dos seus empregados, assalariados ou mandatários, no exercício da atividade.