O que pode acontecer se eu operar sem autorização? (É CRIME)
Operar sem autorização é CRIME, você poderá ser enquadrado na Lei Geral de Telecomunicações – Lei 9472/97 e responder criminalmente na Polícia Federal. Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena – detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano à terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime. Nota de PS7DX: Este parágrafo, criminaliza também, quem mantém, rotineiramente, contatos com pessoas não habilitadas