O Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que aprovou o Estatuto do estudante internacional aplica-se ao curso da licenciatura da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa?
Sim, o estatuto do estudante internacional regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014 aplica-se ao curso da licenciatura da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.