Alíquotas Previdência
ALÍQUOTAS PREVIDÊNCIA   Número do Processo: 1001538-18.2020.4.01.3400 Tribunal: TRF1 / Vara: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Objeto da Ação: Obter a suspensão de aplicação ou a declaração de nulidade de dispositivos relativos à majoração de alíquotas instituídas em prejuízo de servidores públicos no novo regime previdenciário – (combater a aplicação das alíquotas progressivas, alíquota extraordinária trazidas pela EC 103/19). Quem é alcançado pela ação: Filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (15/05/2019) – jurisprudência do STJ. Quem tem direito:             Filiados do Sindilegis na data da propositura da ação (15/05/2019). Status do processo: Recurso de apelação Sentença: concedeu liminar suspendendo a aplicação da alíquota extraordinária e considerou constitucional as alíquotas progressivas.   Clik aqui para ver o andamento do processo