E se descumprir as medidas protetivas de urgência?
A mulher deve avisar se o(a) autor(a) de violência doméstica descumprir as medidas protetivas de urgência, pois o descumprimento da medida protetiva de urgência por parte do(a) autor(a) de violência doméstica é crime, com pena de detenção de três meses a dois anos. A lei determina que, nos casos de prisão em flagrante por descumprimento da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência, somente o juiz poderá arbitrar fiança. Ou seja, o(a) autor(a) de violência doméstica não poderá ser liberado(a) mediante fiança na delegacia.