Lei Municipal Nº 13.945, de 07/01/2005 – São Paulo – Lei sobre o desfibrilador
Lei Nº 13.945, de 07/01/2005 – São Paulo – Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em locais que designa e que tenham concentração/circulação média diária de 1500 ou mais pessoas, e dá outras providências.
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