A minha empresa é obrigada a ter um relógio de ponto?
Desde o início de 2009, é obrigatório que as empresas registem as horas trabalhas pelos funcionários, conforme estabelecido no código de trabalho. De acordo com o artigo 202 da Lei nº7/2009, o empregador deve manter um registo preciso das entradas, saídas e pausas dos funcionários. Esta obrigatoriedade também se aplica a situações em que não existem horários de trabalho fixos ou um local físico específico. No caso de um funcionário que trabalha fora das instalações da empresa, deve fazer o registo assim que chegar à empresa ou enviá-lo dentro de um prazo de 15 dias. Já no caso de funcionários em regime de teletrabalho, o registo deve ser feito por meio de plataformas de relógio de ponto digitais.