Como funciona o regime fiscal português para residentes não habituais?
Existem alguns benefícios do regime fiscal especial para Residentes Não Habituais em Portugal (RNH): - Uma taxa especial de 20% que se aplica aos rendimentos provenientes de 'atividades de elevado valor acrescentado' que são auferidos através do emprego ou do trabalho por conta própria. - Isenção fiscal (com progressão) sobre rendimentos provenientes de fontes estrangeiras (tais como salário, renda, ganhos de capital, juros, dividendos, e outros rendimentos de investimento), se determinados requisitos forem cumpridos. Na maioria das vezes, as mais-valias sobre a venda de títulos estão sujeitas a um imposto fixo de 28%. - Um imposto fixo de 10% é aplicado a todos os pagamentos de pensões de fundos de pensões e outros planos de reforma, bem como às pensões recebidas de fontes estrangeiras. - Uma pessoa pode beneficiar deste regime durante um período de dez anos a partir do ano da sua inscrição como residente fiscal em Portugal. - Uma dedução fiscal por doações ou heranças feitas a um cônjuge, filhos ou outros membros directos da família. Devido às leis de territorialidade, as sucessões ou doações a outras pessoas não serão tributáveis ou serão sujeitas a uma taxa fixa de imposto de selo de 10%. - Não há imposto sobre a fortuna e não há taxa para enviar dinheiro para fora de Portugal. - Uma estrutura fiscal favorável para pessoas que iniciem o seu próprio negócio em Portugal. - As pensões e outros produtos de seguros de vida, particularmente apólices vinculadas a unidades, podem beneficiar de tratamento fiscal favorável, o que poderia reduzir a carga fiscal global sobre os rendimentos recebidos. - Portugal beneficia das leis de não discriminação da UE e ratificou mais de 60 acordos de dupla tributação, proporcionando opções intrigantes num cenário fiscal favorável. Pode saber mais sobre o regime fiscal para Residentes Não Habituais aqui.