1- O Meme “não sou obrigada” e a Lei
Muito antes desse meme “não sou obrigada” surgir e até mesmo das próprias redes sociais, a Constituição Brasileira já dizia isso em seu texto legal. Essa história é bem mais antiga, e começou lá na década de 80, mais especificamente no dia 05 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição Federal) … Confira você mesmo a redação do artigo, in verbis: “Art. 5º, II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” Qualquer semelhança não é mera coincidência! Está escrito desse jeitinho na lei. Quando falamos em Constituição Federal a coisa fica mais séria, pois estamos tratando da lei mais importante do Brasil, aquela que cria e define tudo o que conhecemos em matéria de direitos e deveres. Direito civil, penal, tributário, empresarial… todos os ramos do direito surgem a partir dela ou se adequaram aos seus objetivos (no caso de leis que são anteriores à 1988). E no texto legal da Constituição, do artigo 5º ao artigo 17, ela trata dos direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro. E dos artigos 193 a 232 trata de questões relacionadas a ordem social, como saúde, cultura, educação, previdência social, família, meio ambiente entre outros.