Quais são os direitos trabalhistas de uma empregada doméstica?
No Brasil, as empregadas domésticas têm direitos trabalhistas que garantem proteção social e estabilidade no emprego. Alguns dos principais direitos incluem: Salário mínimo: O salário mínimo nacional é um dos direitos dos empregados domésticos;
Jornada de trabalho: A jornada de trabalho estabelecida pela Constituição é de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. Os empregados domésticos podem ser contratados em tempo parcial;
Seguridade Social: A comunicação obrigatória da admissão do empregado doméstico à Seguridade Social deve ser feita até 15 dias antes de este iniciar o serviço;
Estabilidade no emprego: A empregada doméstica tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses, mesmo que a confirmação ocorra durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado;
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): A Lei Complementar nº 150, de 2015, estabelece o FGTS para empregados domésticos;
Subsídios de férias e Natal: Os empregados domésticos têm direito a subsídios de férias e Natal;
Seguro de acidentes de trabalho: O empregador deve contribuir com o seguro de acidentes de trabalho para o empregado doméstico; Além disso, é importante que o empregador faça o registro do empregado doméstico na Segurança Social, pois, a partir de maio de 2023, a não comunicação do trabalhador doméstico à Segurança Social passa a ser considerado crime, podendo ser punido com pena de prisão ou multa.