Qual a diferença entre autuação e multa?
A autuação e a multa são partes de um mesmo processo administrativo causado por uma infração de trânsito, mas representam etapas distintas. Autuação: É o primeiro momento do processo, em que um agente de trânsito ou um equipamento flagra o motorista cometendo uma suposta infração. A partir da constatação da infração, uma acusação é feita contra o motorista acerca do que foi cometido. O motorista tem o direito de rebater a acusação e se defender.
Multa: É a parte final do processo, ou seja, a penalidade. Caso os argumentos do motorista não sejam suficientes, o processo tem continuidade e pode gerar multa e outras penalidades. É importante diferenciar esses termos, pois cada etapa do processo possui implicações distintas para o motorista. A autuação é a oportunidade de defesa do motorista, enquanto a multa é a penalidade aplicada caso a defesa não seja suficiente.
AutuaçãoMulta É a primeira etapa do processo administrativo, sendo uma acusação feita por um agente de trânsito sobre uma possível infraçãoÉ uma penalidade que pode ser definida após a confirmação da acusação inicial Não determina a aplicação de uma penalidade pecuniáriaÉ uma penalidade de natureza pecuniária imposta pelos órgãos de trânsito aos proprietários, condutores, embarcadores e outros envolvidos em infrações de trânsito O proprietário do veículo pode apresentar defesa prévia dentro de 30 dias a partir do recebimento da autuação, utilizando as informações que constam no processo e rebatendo as acusaçõesA multa pode ser paga com 20% de desconto até o prazo de vencimento. Se a multa não for quitada até a data limite, o débito fica pendente à placa do veículo até que seja feita a regularização anual, através do licenciamento, no Detran do seu estado