O que é a Lei Antitruste?
A Lei Antitruste (Lei 12.529/11) é um dispositivo legal que estabelece condições para a prevenção e repreensão a uma série de infrações contra a ordem econômica no Brasil, incluindo-se aí a formação de trustes, cartéis ou monopólios. Além de estabelecer o que são as infrações contra a ordem econômica e quais suas penas, a Lei Antitruste também colabora na estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).