Isenção de Anuidade por Enfermidade
Os advogados portadores de enfermidade que está no rol das patologias descritas no Art. 6, § 14 da Lei 7.713/88 podem ser dispensados do pagamento da anuidade da OAB/MG conforme convênio datado em 12 de agosto de 2011, a partir do ano posterior ao diagnóstico. 1. Condições: • Estar em dia com a anuidade da OAB/MG. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO: Atestado médico com a CID-10 e data do início da doença (auxílio destinado para advogados (as) possuidores das enfermidades explicitadas na Lei N.º 7.713/88 Art. 6º, XIV).