Quais os requisitos do Acordo de não persecução penal?
Os requisitos que devem ser cumpridos são:- A pena mínima dos crimes cometidos não pode ser maior que 4 anos- O investigado precisa confessar a infração penal- Os delitos não podem ser praticados com violência ou grave ameaça contra as vítimas- Não podem caber outras medidas despenalizadoras (como a Lei nº 9.099/1995, por exemplo)- Não pode ser um crime elencado na Lei Maria da Penha