Quais são as obrigações do testador em relação ao testamento?
No Brasil, o testador possui algumas obrigações em relação ao testamento. Algumas dessas obrigações incluem: Capacidade para testar: O testador deve ter capacidade mental para fazer um testamento, ou seja, deve estar consciente e ciente das consequências de suas ações;
Respeitar a parcela mínima: A lei obriga o testador a dividir pelo menos metade do seu patrimônio entre os herdeiros necessários, como marido, esposa e filhos;
Apresentar o testamento em juízo: O testamento deve ser apresentado em juízo para ser registrado e cumprido;
Cumprir as disposições testamentárias: O testador deve cumprir as disposições testamentárias dentro do prazo marcado pelo testador;
Prestar contas: O testador deve prestar contas do que recebeu e gastou enquanto estiver com a responsabilidade de executar o testamento; Caso o testador não respeite essas obrigações, o testamento pode ser considerado nulo, como por exemplo, se apresentar lacre rompido ou violado.