Manifestação Ambiental
O QUE É: Documento emitido pela Diretoria de Meio Ambiente relativo aos potenciais impactos ambientais do empreendimento ou atividade objeto de licenciamento ambiental de competência estadual (CETESB-SP). Obs.: A Manifestação Ambiental tem validade de 180 dias. PRAZO PARA RESPOSTA: 30 dias (contados a partir da entrega de toda a documentação necessária). DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: . Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel; . Cópia do RG e CPF do proprietário do imóvel, no caso de Pessoa Física; . Cópia do CNPJ e do Contrato Social, no caso de Pessoa Jurídica, juntamente com cópia do RG e CPF do representante legal; . Cópia do espelho do IPTU para imóvel urbano, ou ITR e matrícula para imóvel rural; . Certidão de matrícula do imóvel; . Croqui com a localização do imóvel, contendo elementos de referência (como ruas, parques, etc.); . Descrição sucinta da atividade a ser desenvolvida no local, com informações pertinentes ao enquadramento da atividade, como código CNAE, número de funcionários, horários e turnos de trabalho, estimativa de atendimentos diários, emissão de radiação, odores, gases, vapores ou material particulado, maquinários, equipamentos e materiais utilizados, etc. Obs.: A Diretoria de Meio Ambiente poderá solicitar informações complementares, se necessário. TAXAS: Não se aplica. COMO SOLICITAR: Toda a documentação deve ser entregue no Protocolo da Prefeitura, na Rua XV de Novembro, 639. DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD: REQUERIMENTO_MANIFESTAÇÃO AMBIENTAL LEGISLAÇÃO: Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 Resolução SMA nº 22, de 15 de abril de 2009