Direitos e seu exercício
O titular dos dados pessoais tem direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, apagamento e direito de oposição ao tratamento dos dados, em determinadas circunstâncias, nomeadamente:
a) Direito à prestação de informação – tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como a ECO-OIL usa os seus dados pessoais e quais os seus direitos;
b) Direito de acesso – tem o direito de obter informação sobre os seus dados pessoais e a forma como os mesmos são tratados;
c) Direito de retificação – tem o direito de solicitar a correção de dados pessoais incompletos ou incorretos, devendo a ECO-OIL assegurar a sua correção sem demora indevida;
d) Direito ao apagamento dos dados – tem o direito de solicitar o apagamento ou eliminação dos dados pessoais transmitidos, desde que não existam fundamentos válidos para que a ECO-OIL continue a usá-los ou o seu uso seja ilícito (exemplo de exceção: defesa de um direito num processo judicial);
e) Direito à limitação do tratamento – tem o direito de bloquear ou impedir o uso futuro dos dados pessoais transmitidos, enquanto a ECO-OIL avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento;
f) Direito à portabilidade dos dados – tem o direito de obter e reutilizar determinados dados pessoais para os seus próprios fins em várias organizações;
g) Direito à oposição – tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, para efeitos do legítimo interesse da ECO-OIL ou de terceiros. Contudo, a ECO-OIL poderá continuar a tratar esses dados se puder fazer prova das razões legítimas preponderantes para o tratamento, que se sobreponham ao direito à oposição (exemplo: estabelecimento, exercício ou defesa de um direito num processo judicial);
h) Direito de apresentar queixa – tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), caso considere que o tratamento realizado viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis.
Poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados na Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável através do email goncalo.camejo@eco-oil.pt.