É possível a retificação da partilha, ainda que com o trânsito em julgado, para o fim de adequá-lo à escritura pública de cessão de direitos hereditários desconsiderada?
De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão proferida no ano de 2021, é possível a retificação da partilha, ainda que com o trânsito em julgado, para o fim de adequá-lo à escritura pública de cessão de direitos hereditários desconsiderada.
Segundo consta no processo, o juiz de primeiro grau negou a retificação da partilha por entender que "a retificação do formal de partilha requerida pelo agravante, ao argumento de que já foi expedido o formal de partilha e encerrado o tramite do processo, e que a transmissão do bem diretamente ao peticionante violaria a legislação tributária, por ausência de recolhimento do ITBI.".
Interposto o recurso, o Tribunal reformou a decisão do juízo de piso sob argumento de que não existe óbice para a retificação da partilha após o trânsito em julgado, por expressa disposição legal, segundo o disposto no art. 656 do Código de Processo Civil.
Nessa esteira, o Tribunal apurou que a fração do quinhão hereditário das citadas herdeiras fora alienada ao agravante, no entanto, a partilha amigável deixou de destinar ao cessionário/agravante a fração do quinhão hereditário supramencionado, daí dizer que se mostra devida a retificação requerida pelo recorrente, para que conste em seus termos a cessão de direito hereditário do quinhão dos referidos bens.