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eJUD TJRJ
15/01/2024 14:44
Emitido em:
SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Processo: 0100621-07.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de  2024
Fica V. Sª / V. Exª intimado da determinação abaixo:
Apelante: Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro 
Apelado 1: Estado do Rio de Janeiro 
Apelado 2: Município do Rio de Janeiro
Relator: Des. Maria Christina Berardo Rücker
DECISÃO MONOCRÁTICA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS. MORTE DO AUTOR. EXTINÇÃO
SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. FALHA DO PODER PÚBLICO NA GARANTIA DO
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEQUENO REPARO NO
PRONUNCIAMENTO, PARA CONDENAR AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. 
1. Sentença que julgou extinta a ação em que se buscava tratamento médico e exames, diante da morte do autor e
da ausência de habilitação de herdeiros, condenado o demandante ao pagamento do ônus sucumbencial, observada
a gratuidade de justiça. 
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito,
decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do
processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 
3. Evidente falha do Poder Público no cumprimento de seu dever solidário na garantia do direito fundamental à
saúde, expresso no Enunciado nº 65 deste Tribunal de Justiça, o que ensejou a propositura da presente demanda.
sentences: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 
Décima Primeira Câmara Cível 
 
 
 
 
 
 
 
Secretaria da Décima Primeira Câmara Cível 
Rua Dom Manuel nº 37  
Centro – Rio de Janeiro/RJ  
Jr 
 
 
RELATÓRIO 
 
 
Trata-se de Embargos de Declarações opostos por
 Geysa Conceição 
Nascimento Laurino e Outros
 , às fls.290/292, e, pelo 
Município do Rio de Janeiro
  
contra o v. acórdão de fls. 257/266. 
 
Aduzem as primeiras Embargantes que houve omissão no julgado, uma vez 
que não foi apreciado o requerimento de deferimento da gratuidade de Justiça 
formulada no apelo. 
 
Requerem, por final, seja conhecido e provido o recurso para que seja 
sanada a omissão apontada, dando-se efeitos infringentes ao julgado, a fim de que 
seja deferido o requerimento da gratuidade de justiça formulado. 
 
Alega o segundo Embargante que houve omissão e contradição no v. 
acórdão, tendo o julgado contrariado o art. 169, § 1º, I e II da Carta Magna. Que, 
inexiste previsão legal que ampare o pleito autoral. Que o v. acórdão violou texto 
constitucional, e, por analogia a Súmula 37 do Pretório Excelso.  
 
Requer, por final, seja conhecido e provido os embargos declaratórios, para 
que  sejam  sanadas  as  contradições  e  omissões  apontadas,  com  os  efeitos  daí  
decorrentes,  notadamente  a  contrariedade  ao  art. 169, § 1º, I e II do texto 
constitucional, além dos arts.1º; 2º; 5º, II; 18 e 37 do Texto Constitucional e por, 26/05/1994. 
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos 
elementos fáticos dos autos e das cláusulas do 
contrato 
firmado 
entre 
as 
partes, 
concluiu que, "considerando também a inexistência 
de aditivo contratual posterior que estabeleça a 
possibilidade de atualização monetária -, é de se 
concluir que a avença deve ser cumprida nos 
termos pactuados e anuídos pelas partes (neles 
incluídos os valores constantes nas tabelas da 
Ordem 
de 
Serviço 
INSS/PG 
n° 
17/1994, 
estipulados de acordo com o novo ambiente de 
estabilização 
econômica)". 
IV. Assim, nos termos em que a causa fora decidida, 
infirmaras conclusões do julgado ? de que inexistiria 
previsão 
contratual 
de 
reajuste dos serviços advocatícios ? demandaria, 
necessariamente, 
a análise das cláusulas do 
referido contrato, bem como a incursão no 
conteúdo fático-probatório dos autos, o que é 
vedado, em sede de Recurso Especial, em razão 
dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
, 
328, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
eJUD TJRJ
15/01/2024 14:44
Emitido em:
            
(...) Assim, tendo em vista o falecimento do Autor (certidão de óbito de fl.273), bem como a certidão de inércia de
manifestação de possíveis sucessores a se habilitarem no feito às f. 295 e da diligência negativa às f, 281/282, já
tendo transcorrido anos do óbito sem qualquer habilitação de herdeiros, forçoso reconhecer a falta de pressuposto
processual (existência de parte), de forma que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO
MÉRITO, na forma do Art. 485, IV, do CPC. 
 
Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela autora, com exigibilidade suspensa face a gratuidade de
justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, diligencie-se como de praxe para fins de baixa e arquivamento.
P.I.  
           Em suas razões, a DEFENSORIA PÚBLICA reitera que os réus deram causa à demanda, de forma que
devem ser condenados ao pagamento dos honorários sucumbenciais (índex 326).
           
           Contrarrazões pelo Estado (índex 341).
            
           Sem contrarrazões pelo Município (índex 349). 
            
           Parecer da d. Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso (índex 360).
           
           Decisão proferida pela i. relatora originária, em que declinada a competência em favor de uma das Câmaras
de Direito Público deste Tribunal de Justiça (índex 365).
           
           
           É o relatório. Decido. 
           
           Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação. 
           
           As partes controvertem neste recurso tão somente quanto aos honorários sucumbenciais devidos em virtude
da extinção do feito, em que se buscava tratamento médico e exames, diante da morte do autor e da ausência de, source_sentence: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 
Gabinete da Terceira Vice-Presidência 
 
_______________________________________________________________________________ 
 
__________________________________________________________________________________________________ 
 
Av. Erasmo Braga, 115 –11º andar – Lâmina II - Centro – Rio de Janeiro/RJ 
          
CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br 
 
Recurso Especial Cível nº 0106806-90.2019.8.19.0001 
Recorrente: 
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
Recorrido: 
ESPÓLIO 
DE 
FLÁVIO 
AUGUSTO 
SALLES 
NOBRE 
REP/P/S/INVENTARIANTE EDUARDO FARIAS VASQUEZ 
 
 
DECISÃO 
 
 
Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 300/310, com fundamento 
no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto em face dos 
acórdãos da Quinta Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Quarta Câmara 
Cível), fls. 244/253 e 287/296, assim ementados:  
 
“APELAÇÃO 
 
CÍVEL. 
 
DIREITO  
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE ANULAÇÃO  DE  
DÉBITO  FISCAL.  RETIFICAÇÃO  DA TIPOLOGIA  
DO  IMÓVEL  NO  CADASTRO  DE  IPTU. 
REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  DE  IPTU  DOS  
EXERCÍCIOS 
DE 
2013 
A 
2018, 
GERANDO 
COBRANÇA COMPLEMENTAR. SENTENÇA  DE  
PROCEDENCIA.  IRRESIGNAÇÃO  DO MUNICIPIO  
REU.  RETROATIVIDADE  DA  EXAÇÃO  AO 
ARGUMENTO  DE  QUE  HOUVE  ERRO  DE  
FATO.
sentences: 5 
obrigações do beneficiário. Impossibilidade de reserva de 
honorários em razão das Agravadas serem beneficiárias 
de gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO.  
(0051040-89.2018.8.19.0000 
- 
AGRAVO 
DE 
INSTRUMENTO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - 
Julgamento: 30/10/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) 
   
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DO 
BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO 
CURSO 
DA 
FASE 
DE 
CUMPRIMENTO 
DE 
SENTENÇA. 1.O fato de a agravante ter se tornado 
credora de quantia objeto de execução, por si só, não é 
suficiente para se concluir como desatendidos os 
pressupostos para a fruição do benefício em questão. 2.A 
revogação do benefício da gratuidade de justiça com base 
no recebimento da indenização resultaria em desatenção 
ao princípio da restitutio in integrum. RECURSO 
PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, CPC.   
(0069223-16.2015.8.19.0000 
- 
AGRAVO 
DE 
INSTRUMENTO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA 
CHAGAS - Julgamento: 10/03/2016 - DÉCIMA PRIMEIRA 
CÂMARA CÍVEL) 
   
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE 
DE 
JUSTIÇA. 
VALORES 
RECEBIDOS 
PELA 
APELADA 
DECORRENTES 
DE 
AÇÃO 
INDENIZATÓRIA 
PROPOSTA 
EM 
FACE 
DA 
APELANTE 
QUE 
NÃO 
DESCARACTERIZA 
A 
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO A 
QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 
1436, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
 
Gabinete da Terceira Vice-Presidência
 
 
 
Av. Erasmo Braga, 115 –11º andar – Lâmina II
 
Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-903
 
Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
 
tendo sequer apresentado contrarrazões ao presente 
recurso. (...)”
 
 
 
Verifica-se que o colegiado concluiu pela responsabilidade da recorrente 
pelo exame dos fatos e provas dos autos bem como pela relação negocial entre as 
partes o que esbarra no óbice da 
Súmula n° 7 do STJ
 (“A pretensão de simples 
reexame de prova não enseja recurso especial”; Corte Especial; julgado em 
28/06/1990; DJ 03/07/1990) bem como da 
Súmula n° 5
 
do STJ
 (“A SIMPLES 
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA RECURSO 
ESPECIAL”; Corte Especial; julgado em 10/05/1990; DJ 21/05/1990, p. 4407). Neste 
sentido:
 
 
 
 
 
“
PROCESSUAL 
CIVIL. 
AGRAVO 
INTERNO 
NO 
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE 
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
 
1. 
Não cabe, em recurso especial, reexaminar 
matéria de fato (Súmula 7/STJ).
 
2. Agravo interno a que se nega provimento.
 
(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra 
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado 
em 18/10/2016, DJe 21/10/2016)”, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 
Gabinete da Terceira Vice-Presidência 
 
_______________________________________________________________________________ 
 
__________________________________________________________________________________________________ 
 
Av. Erasmo Braga, 115 –11º andar – Lâmina II - Centro – Rio de Janeiro/RJ 
          
CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br 
 
MATÉRIAS 
SUSCITADAS 
QUE 
FORAM 
OSTENSIVAMENTE 
DEBATIDAS 
NO  
JULGAMENTO  DA  APELAÇÃO  –  VEICULAÇÃO  
DE MERA IRRESIGNAÇÃO – BUSCA DE NOVO 
JULGAMENTO COM  REAPRECIAÇÃO  DO  
MÉRITO  –  IMPOSSIBILIDADE POR  VIA  DE  
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  PRÉ-
QUESTIONAMENTO  FICTO  (ART.  1.025,  CPC)  -  
RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração 
são recurso de fundamentação vinculada,  sendo  cabíveis  
tão  somente  para  esclarecer obscuridade, eliminar 
contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na 
decisão embargada (art. 1.022, inc. I a III, do CPC). 2.  In  
casu,  inexistem  os  vícios  alegados  pela  embargante  na 
petição  de  interposição  dos  aclaratórios,  revelando-se  o  
claro intento  de  reexame  da  controvérsia  diante  de  
simples irresignação quanto à solução jurídica oferecida, à 
unanimidade, pelo órgão colegiado.  3. Desamparados por 
omissão, contradição, obscuridade ou erro material na 
decisão recorrida, os embargos de declaração não são via 
própria ao novo julgamento da causa. Precedentes do, source_sentence: SEABRA, BALTZ & PEREIRA – ADVOGADOS ASSOCIADOS 
Rua Senador Dantas n. 117 – sala 2140, Centro, Rio de Janeiro – RJ. 
Cel. e WhatsApp: (21) 9.9583-0991 
 
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 3º VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
 
Processo nº
 0124238-45.2007.8.19.0001 
Prioridade: 
Pessoa Idosa
 
ELIZABETH GUIMARÃES COSTA
, 
beneficiária da gratuidade de 
justiça
, conforme fls. 62 (índex 64), já qualificada, nos autos do processo em epígrafe, 
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, movida em face do 
INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVRIO
, igualmente 
qualificado, 
vem 
por 
seu 
advogado 
infra-assinado, 
tempestivamente, 
apresentar: 
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL 
 
oposto contra o R. Acórdão de fls. 698/702, conforme fls. 704/716, nos 
termos das razões em anexo. 
Isto 
posto, 
requerer 
que 
sejam 
encaminhadas 
estas 
contrarrazões ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, fazendo-as, segundo 
a fundamentação anexada e requerendo, desde já, que seja o presente 
petitório recebido regularmente, processado e remetido àquela Corte 
Superior do Poder Judiciário. 
Termos em que 
Pede Deferimento. 
Rio de Janeiro, 20 de março de 2024. 
 
PEDRO LUIZ B. S. F. S. PEREIRA 
OAB-RJ n.º 119.021 
TJRJ 202400222539 20/03/2024 22:30:00 KRCI - PETIÇÃO ELETRÔNICA Assinada por PEDRO LUIZ BALTAZAR SA FREIRE SEABRA PEREIRA
728
sentences: SEABRA, BALTZ & PEREIRA – ADVOGADOS ASSOCIADOS 
Rua Senador Dantas n. 117 – sala 2140, Centro, Rio de Janeiro – RJ. 
Cel. e WhatsApp: (21) 9.9583-0991 
 
Ademais, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a 
que ela se dirige e também às exigências do bem comum, conforme dispõe o 
art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.  
Destarte, na aplicação da aludida norma, há que se a ter ao 
seu fim social almejado, qual seja, dar moradia digna, conforme deseja o 
intuito do legislador da CF/88.  
Assim, não só se atende ao disposto no art. 5º XXIII da CRFB, 
como o princípio da dignidade da pessoa, disposto no art. 1º, III da mesma 
Carta Magna. 
A recorrente não se ateve a finalidade da referida norma, pois, 
ao não a observar, propiciou o desequilíbrio contratual, já que a dívida não 
foi reduzida ao logo do seu pagamento.  
Extrai-se disso, que há uma onerosidade excessiva, que lesa 
não somente o patrimônio da recorrente, mas sua dignidade, frustrando o 
desiderato constitucional, como já narrado. 
Dessa onerosidade excessiva há um plus, o qual se traduz em 
enriquecimento sem causa, já que por mais que se pagasse as prestações, a 
dívida não se reduz. 
O ônus excessivo está em desacordo não só com o equilíbrio 
contratual, como lesa a boa-fé objetiva que deveria margear o contrato.  
A parte hipossificiente, que é a recorrida, a qual não possui 
qualquer gerência para renegociação das cláusulas contratuais, quando 
estas deveriam, ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor 
segundo a luz do art. 47 do CDC.  
Um dos direitos básicos é a modificação das cláusulas 
contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em 
razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 
6º, V, CDC).  
744, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
eJUD TJRJ
19/03/2021 13:05
Emitido em:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO
FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. 1. A omissão que enseja o cabimento dos embargos de
declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em
relação àqueles que a parte quer ver julgados. 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração
é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes.
3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem
relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil.
Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido. (REsp 928.075/PE, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290)
         No que tange à instauração do incidente de inconstitucionalidade, requerida pelo apelante, com referência ao
artigo 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.720/2004, trata-se de questão analisada no acórdão embargado, que se
apresentou adequadamente fundamentado ao rejeitá-la. 
         Ademais, a rigor, apenas se imporia a instauração do referido incidente na hipótese em que o Órgão
Fracionário entendesse pela existência do vício suscitado pela parte, o que, neste caso, não ocorre, visto que o, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
eJUD TJRJ
28/04/2022 10:19
Emitido em:
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por
faltar o requisito do prequestionamento") da súmula da jurisprudência do STF. 
            
            Ainda que assim não fosse, verifica-se que o v. Acórdão recorrido decidiu a lide valendo-se de
interpretação de legislação local: Decretos nº 32.115/2010 e         nº 38.197/13, que dispõem sobre a demolição,
realocação e o pagamento de tal benefício nos casos de desocupação de áreas de assentamentos populares,
necessárias à implantação de projetos de interesse público, ou em situações de risco e emergência.
            
            Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para
as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência dos verbetes sumulares nº 279 e 280 do STF. 
            
            Nesse sentido:
             
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA - DIREITO LOCAL. O recurso extraordinário não se
presta à reapreciação da controvérsia no que dirimida à luz dos elementos probatórios dos autos e considerado o
direito local - verbetes de nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que se concluiu
pelo direito à gratificação especial decorrente do desempenho em local insalubre e perigoso. (RE 119216 AgR,
Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 04/03/1997, DJ 23-05-1997 PP-21735 EMENT
VOL-01870-01 PP-00127)"
            
            À vista do exposto, DEIXO DE ADMITIR o recurso extraordinário interposto.
            Publique-se.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022.
Desembargador EDSON VASCONCELOS, source_sentence: T
odo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui em hipótese alguma, a publicação Oficial
 
  
SUSPENSÃO DE PRAZOS E DE EXPEDIENTE FORENSE 
 
CALENDÁRIO DE FERIADOS 
Data da atualização: 14.04.2023
 
2023
 
 
 
Consulta aos atos oficiais do PJERJ e à legislação que instituem feriados, pontos 
facultativos e suspensão de atividades. 
 
 
 
 
 
 

 
Consulta por Assunto 
 
 

 
Consulta por Comarca 
 
 
 

 
Consulta de feriados, pontos facultativos e outras ocorrências com 
abrangência de todo o Estado ou toda Capital
.   
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TJRJ 202300285811 27/04/2023 18:12:00 H=JI - PETIÇÃO ELETRÔNICA Assinada por RODRIGO SALGADO MARTINS
889
sentences: PRAZO  DE  90  (NOVENTA)  DIAS,  BEM  COMO  ARRESTANDO  A
VERBA  NECESSÁRIA  AO  CUSTEIO  DAS  OBRAS  E  SERVIÇOS.
INÉRCIA  DO  MUNICÍPIO.  SENTENÇA  DE  PROVIMENTO,
CONFIRMANDO  A  TUTELA  DEFERIDA,  E  CONDENANDO  O
MUNICÍPIO A REALIZAR AS OBRAS E SERVIÇOS MENCIONADOS.
APELO  DO  MUNICÍPIO/RÉU.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE
RECURSOS,  BEM  COMO  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA
SEPARAÇÃO
 
DE
 
PODERES,
 
ARGUINDO,
 
AINDA,
 
A
IMPOSSIBILIDADE  DE  PROMOÇÃO  DE  ARRESTO  DAS  VERBAS
PÚBLICAS.  CONSELHO  TUTELAR  QUE  CONSITUI  ÓRGÃO
PERMANENTE  E  AUTÔNOMO,  A QUEM  INCUMBE  ZELAR  PELO
4
833, Classif. documental
00.00.04.22
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO / SMFP
DESPACHO Nº SMF-DES-2024/52208
Assunto: INFORMAÇÃO PARA SUBSIDIAR AÇÕES JUDICIAIS
A(o) FP/REC-RIO/CIP-1,
Para análise.
Rio de Janeiro, 09 de abril de 2024.
VINICIUS ALVES FERREIRA 
AGENTE DE FAZENDA 
Matrícula: 2951804 
FP/REC-RIO/CIP
SMFDES202452208A
Assinado com senha por VINICIUS ALVES FERREIRA - 09/04/2024 às 19:11:20.
Documento Nº: 5659977-8892 - consulta à autenticidade em
https://acesso.processo.rio/sigaex/public/app/autenticar?n=5659977-8892
386, Santo Antônio de Pádua 
Período 
 
Ato  
 
Publicação 
Ementa 
09/01/2023, 
11/01/2023 e 
12/01/2023 
ATO EXECUTIVO Nº 
2, DE 12/01/2023
 
DJERJ, ADM, n. 85, p. 3.  
13/01/2023
 
Resolve suspender as atividades 
presenciais 
e 
os 
prazos 
processuais na Comarca de Santo 
Antônio 
de 
Pádua, 
nos 
dias 
09/01/2023, 
11/01/2023 
e 
12/01/2023.
 
Índice 
São Gonçalo 
Período 
 
Ato  
 
Publicação 
Ementa 
14/02/2023 
ATO EXECUTIVO Nº 
41, DE 14/02/2023
 
DJERJ, ADM, n. 110, p. 3. 
24/02/2023 
Resolve suspender 
os 
prazos 
processuais na Comarca de São 
Gonçalo, no dia 14 de fevereiro de 
2023. 
07/02/2023 e 
08/02/2023 
ATO EXECUTIVO Nº 
36, DE 10/02/2023
 
DJERJ, ADM, n. 106, p. 9. 
14/02/2023
 
Resolve suspender 
os 
prazos 
processuais na Comarca da Capital 
e nas Comarcas de Belford Roxo, 
Duque de Caxias, Guapimirim, 
Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, 
Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu/ 
Mesquita, Paracambi, Queimados, 
São Gonçalo, São João de Meriti, 
Seropédica e Maricá, nos dias 07 e 
08 de fevereiro de 2023.
 
898, source_sentence: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG-16) 
 
EXMO. SR. DR. DES. 3º PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE 
JANEIRO 
 
 
 
Processo 0076107-19.2019.8.19.0001 
 
 
 
O
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
pela Procuradoria Geral do Estado, 
nos autos do recurso extraordinário interposto por 
PERCEDINA DOS SANTOS TORRES e 
outro
,
 
vem, tempestivamente, apresentar suas 
 
 
CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO 
 
 
pelos fundamentos jurídicos expostos na peça em anexo, esperando, desde já, pelo não 
conhecimento ou pelo desprovimento do recurso, como de Direito. 
 
Pede deferimento. 
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021.  
 
 
 
LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA 
P
ROCURADORA DO 
E
STADO
 
 
 
 
 
 
 
TJRJ 202100041683 27/01/2021 00:06:00 GPLI - PETIÇÃO ELETRÔNICA Assinada por LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA
373
Digitally signed by LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA:04296848780
Date: 2021.01.26 21:23:08 BRST
sentences: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG-16) 
 
 
3 
 
          Na prática, pode-se concluir que o acórdão recorrido revogou toda a 
jurisprudência sumular dos Tribunais Superiores, entendendo ser aplicável um julgado do STF 
que, numa ação rescisória e em caráter incidental, acredita ser cabível o pagamento de 
honorários advocatícios à Defensoria Pública pelo mesmo ente federado responsável por seu 
funcionamento. Situação que, 
permissa venia
, é inadmissível e viola frontalmente o 
ordenamento jurídico vigente. 
 
         Uma outra questão jurídica diz respeito à possibilidade de este acórdão do STF, 
que como já se disse, decidiu sobre o tema em caráter incidental e não tem caráter vinculante, 
revogar a própria Súmula 421 do STJ. Um acórdão que decide um tema de modo incidental 
revoga automaticamente as Súmulas dos outros Tribunais? 
Data venia
, parece-nos que não.  
 
II - ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM 
FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – OCORRÊNCIA DA CONFUSÃO (ARTIGO 
381 DO CÓDIGO CIVIL) – TEMA PACIFICADO PELO E. STJ
 
  
Rememore-se, por oportuno, que já está pacificado na doutrina e na jurisprudência 
o entendimento de que há confusão na condenação do Estado ao pagamento de honorários 
sucumbenciais à Defensoria Pública, nos termos do que estabelece o artigo 381 do Código Civil, 
verbis
: 
 
Art. 381 – Extingue-se a obrigação desde que na mesma pessoa se 
confundam as qualidades de credor e devedor. 
 
Com efeito, considerando que tanto a Defensoria Pública, quanto o seu Centro de 
Estudos Jurídicos são órgãos do próprio Estado, mostra-se flagrante que o caso é de confusão, Poder Judiciário 
Estado do Rio de Janeiro 
Décima NonaCâmara Cível
 
 
 
2 
VOTO VENCIDO NA AC Nº  APELAÇÃO Nº 0337234-47.2014.8.19.0001 (3)
 
 
No mérito, sustenta a não-caracterização da apelada como 
entidade de assistência social, devendo ser aplicada a Súmula 730 do STF. 
 
 Assevera, ainda a inexistência de comprovação dos 
requisitos para gozo da imunidade previstos no art. 14 do CTN.  
 
Afirma que a decisão que revogou o reconhecimento da 
imunidade tributária da recorrida foi proferida em 1993 e os fatos geradores do 
ISS que deram ensejo à ação de execução fiscal ocorreram entre maio de 1997 
até abril de 2002, não havendo que se falar em retroatividade, pois o período 
cobrado na execução fiscal é bem posterior à decisão que revogou a concessão 
de imunidade tributária. 
 
Destaca que não há excesso de execução, pois o 
Município do Rio de Janeiro, ao reverso da União Federal, jamais vinculou seus 
créditos tributários aos parâmetros da Taxa SELIC.  
 
Por fim, que inexiste ilegalidade na cobrança das multas: 
a multa punitiva prevista no artigo 51, é sanção aplicada pelo Fisco para coibir 
a burla à atuação da administração tributária, a sanção tem caráter pedagógico. 
Já a multa moratória prevista no artigo 181 é multa pelo atraso no 
cumprimento da obrigação, bem assim, que o artigo 1° da Lei Municipal 
5.546/2012 não pode ser aplicado, pois os fatos geradores da execução fiscal 
em apenso ocorreram no período de 1997 até abril de 2002. 
 
Pois bem. 
 
Afasto a 
preliminar de nulidade
 ausência de intimação 
pessoal do município para falar sobre os esclarecimentos do Perito ao laudo 
crítico. 
 
Com efeito, 
o Município se manifestou acerca do, Atribuição: Fazenda Pública 
Código/Nome Movimento: 1000173/Outras manifestações em 2º grau
 
restituição dos valores indevidamente descontados, com atualização e juros, e 
apuração em fase de liquidação de sentença.  
 
Inconformada, a parte ré interpôs o recurso de apelação do 
item 000114. 
 
Petição juntada no item 000122 noticiando o falecimento do 
autor e requerendo sua substituição processual por sua filha, Luciana Maria da Silva 
Mirandola. 
 
Despacho no item 000140 determinando a intimação da 
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e do Ministério Público sobre o 
pedido de habilitação. 
 
Ciência do Parquet no item 000148. 
 
Manifestação dos réus no item 000150 requerendo a 
declaração de nulidade da sentença e dos atos praticados após o óbito do autor, bem 
como a rejeição do pedido de habilitação, uma vez que a sucessão processual deveria 
ser pelo espólio, na forma do artigo 110 do CPC. 
 
Despacho no item 000155 para manifestação do Ministério 
Público. 
 
Ciência do Parquet no item 000161. 
 
Despacho no item 000164 para manifestação da parte autora. 
 
221
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Created: 2025-11-08 20:16:48