Model: Luciano/bertimbau-base-finetuned-brazilian_court_decisions_bt16_ep15
Author: Luciano
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widget: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, a proibição de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida, porquanto os valores considerados incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da parcela da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, deverá o devedor depositar os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas, nas datas pactuadas, se desejar se manter na posse do bem e obstacular sua inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito., O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstancias do caso concreto, especialmente diante da complexidade e das diligências necessárias, ainda mais quando tais elementos são necessários para embasar a própria denúncia em si. Intensa movimentação processual no sentido de angariar as informações necessárias. Prazo que merece ser mitigado. Denúncia oferecida nos autos da ação penal 0800162-9820188020001. II - Presentes a materialidade dos delitos e seus indícios de autoria, mormente diante das colaborações premiadas colhidas durante as investigações, não há falar em embasamento abstrato da decisão especialmente quando esta expressamente apontou que o paciente era proprietário de empresas supostamente fantasmas, que recebiam benefícios de diversas prefeituras. III - Ausência de constrangimento ilegal, tanto pela presença dos requisitos para a prisão preventiva em questão, quanto pelo fato de que resta evidenciado que o paciente ficou foragido. Precedentes. IV - Especificamente em relação ao pedido de extensão dos efeitos dos benefícios concedidos a outros investigados (Josimar Campos, Raphael de Barros Lima e Raulene Karoline Barros e Gabriel Brandão), entendo, a partir do narrado pela própria petição inicial, que a situação do paciente é diferente dos demais investigados, uma vez que, além de ele ter foragido do distrito da culpa e responder a outras ações penais, aparentemente não está colaborando com as investigações (os outros investigados firmaram acordo de colaboração premiada). V - No que tange ao pedido relacionado aos ex-prefeitos (Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque, José Jacob Gomes Brandão, Fábio Rangel Nunes de Oliveira) que se encontram em liberdade, entendo que a situação do paciente também é diferente, uma vez que a decisão de origem da conta que existem indicativos de que o esquema tenha ocorrido em 80 (oitenta) prefeituras. VI - A partir da leitura da decisão prolatada pelos juízes impetrados, verifica-se que o decreto de prisão não é fundamentado apenas no risco de a liberdade do paciente atrapalhar as investigações, mas também, para, sobretudo, garantir a aplicação da lei penal pelo fato de o paciente ter foragido do distrito da culpa., APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL/02. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM A SER USUCAPIDO. AUTOR COMPROVA POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE O REGISTRO DO IMÓVEL USUCAPIENDO EM SEU NOME DESDE 1990. POSSIBILIDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL (PRAZO PARA USUCAPIR) PREVISTO EM LEI A SER IMPLEMENTADO NO CURSO DA DEMANDA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIDA DE OFÍCIO NO JUÍZO AD QUEM. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DAR SEGUIMENTO A INSTRUÇÃO COM PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.
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Created: 2022-11-06 11:20:30