Model: josedossantos/urf-summary-bertimbau
Author: josedossantos
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Library: sentence-transformers
Tags: sentence-transformers, safetensors, bert, sentence-similarity, feature-extraction, dataset_size:10K<n<100K, loss:ContrastiveLoss, arxiv:1908.10084, base_model:neuralmind/bert-large-portuguese-cased, base_model:finetune:neuralmind/bert-large-portuguese-cased, text-embeddings-inference, endpoints_compatible, region:us
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widget: source_sentence:  O projeto de lei visa alterar o art. 1.788 do Código Civil para normatizar a sucessão de bens e contas digitais do autor da herança de qualidade patrimonial. O projeto pretende tratar do tema relevante e atual de herança digital, que tem sido objeto de diversos casos no Judiciário, e estabelecer medidas para a pacificação de conflitos sociais.
sentences:  O projeto de lei visa alterar o art. 1.788 do Código Civil, estabelecendo que os herdeiros terão direito acesso e controle sobre contas digitais e arquivos de serviços online de falecidos, sem precisar de autorização judicial. A medida busca regularizar e uniformizar o tratamento das sucessões bens contas digitais, evitando conflitos sociais e garantindo o direito dos herdeiros.,  O projeto de lei visa alterar a redação do Art. 43 da Lei nº 8.078/90, permitindo a inclusão de cadastros negativos de consumidores em bancos de dados, contestando débitos líquidos certos sendo contestados judicialmente. Essa alteração busca adequar as disposições legais às novas necessidades do mercado e evitar a exclusão de consumidores dos bancos de dados. Ao permitir a inclusão de cadastros negativos, o projeto busca evitar a pressão de fornecedores para que os consumidores reconheçam débitos que não são verdadeiros.,  O projeto de lei proíbe as centrais de telemarketing de realizar chamadas automatizadas sem a presença de um operador natural. As chamadas devem ter a opção de contato com um atendente natural no primeiro menu eletrônico. A fiscalização será realizada pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. A aplicação da multa de até R$ 2.000.000,00 pode ser aplicada em caso de descumprimento. O projeto visa proteger os cidadãos brasileiros de chamadas agressivas e invasivas., source_sentence:  O projeto de lei proíbe a realização de chamadas telefônicas anônimas, obrigando a identificação do remetente e do destinatário. A justificativa é a necessidade de combater crimes e violações de direitos garantidos, que ocorrem por meio do uso inadequado da telefonia. A proibição será aplicada a partir da data de publicação da lei.
sentences:  O projeto de lei visa obrigar as operadoras de telefonia fixa e celular a informarem o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas, sem ônus para o usuário receptor. A medida busca reforçar a segurança pública e facilitar as investigações e a prisão de criminosos que se escondem atrás da situação anônima da chamada não identificada. O projeto foi apresentado pelo deputado federal Alberto Fraga e justifica-se com a necessidade de combater a criminalidade que utiliza as telecomunicações para perpetrar crimes.,  O projeto de lei nº 2007 do sr deputado Deley estabelece concessão de visto temporário para estrangeiros que vierem trabalhar temporariamente em eventos esportivos internacionais no Brasil, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas. A lei também estabelece facilidades para a concessão de visto e registro de entrada no país para essas pessoas. A justificativa para o projeto é a importância dos eventos esportivos brasileiros e a necessidade de garantir a presença de estrangeiros para a realização desses eventos.,  O projeto de lei visa alterar a redação do Art. 43 da Lei nº 8.078/90, permitindo a inclusão de cadastros negativos de consumidores em bancos de dados, contestando débitos líquidos certos sendo contestados judicialmente. Essa alteração busca adequar as disposições legais às novas necessidades do mercado e evitar a exclusão de consumidores dos bancos de dados. Ao permitir a inclusão de cadastros negativos, o projeto busca evitar a pressão de fornecedores para que os consumidores reconheçam débitos que não são verdadeiros., source_sentence:  O projeto de lei visa permitir que os contribuintes deduzam das receitas tributáveis as despesas realizadas com matrículas e mensalidades de cursos de idiomas estrangeiros, com o objetivo de incentivar a educação e o desenvolvimento profissional. A proposta foi apresentada pelo deputado Fernando Coruja e está sendo discutida no Congresso Nacional.
sentences:  O projeto de lei nº 2016, de 2016, proposto pelo deputado Aureo, permite a dedução de pagamentos relativos a despesas com cursos de idiomas estrangeiros para apuração do imposto sobre a renda das pessoas físicas. A justificativa para a proposta é que a rede pública de ensino não é capaz de dotar os brasileiros das habilidades necessárias para dominar um idioma estrangeiro, e que a dedução deveria incentivar o custeio dos cursos realizados em escolas privadas. O projeto prevê a dedução de despesas com cursos de idiomas estrangeiros até o limite anual individual de NR$ 2.000,00.,  O presente Projeto de Lei visa reformular o Ensino Médio, com o objetivo de torná-lo mais atraente e de qualidade, oferecendo opções formativas para os alunos, com ênfase em línguas, matemáticas, ciências e humanidades, além de habilidades técnicas e sociais. Além disso, estabelece a jornada escolar em tempo integral, permitindo a ampliação das vagas de ensino médio e a redução da taxa de abandono. O projeto também prevê a criação de programas de formação para os professores e a revisão dos conteúdos curriculares.,  O projeto de lei dispõe que as operadoras telefonia móvel devem manter um cadastro atualizado com informações dos proprietários dos aparelhos celulares, e que os usuários devem fornecer cópias simples das informações de identificação para a operadora. Além disso, o projeto estabelece penalidades para a utilização indevida dos aparelhos celulares, e prevê a bloqueio do IMEI do aparelho em caso de perda, furto ou roubo. O objetivo do projeto é proteger o patrimônio dos cidadãos e garantir a segurança pública., source_sentence:  O projeto de lei do deputado Washington Reis dispõe isenção ao pagamento de pedágio para motocicletas similares em rodovias federais. A justificativa para essa proposição é que esses veículos causam menos danos às estradas e ao meio ambiente, além de representarem uma economia de gasolina e uma diminuição no volume do tráfego.
sentences:  O projeto de lei proposto por Deputado Gutemberg Reis dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais. A justificativa para essa proposta é que esses veículos, devido às suas características, não causam danos às estradas e ao meio-ambiente, e que eles representam economia de gasolina, diminuição do volume de tráfego e diminuição dos índices de poluição. O projeto de lei busca contemplar esses veículos com uma isenção de pagamento de pedágio em rodovias federais.,  O projeto de lei visa alterar o Código Eleitoral para instituir o sistema majoritário uninominal nas eleições para vereadores em municípios com mais de 200.000 eleitores, permitindo que os eleitores tenham certeza de que o seu voto tem efeito direto na escolha do vereador e reduzindo custos de financiamento das campanhas. Além disso, a proposta prevê a extinção do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão para os candidatos a vereador, considerando que o sistema distrital será mais eficaz e menos dispendioso.,  O projeto de lei proíbe a realização de ligações telefônicas não identificáveis, com o objetivo de inibir a proliferação de ligações confidenciais com fins de telemarketing e cobrança, e também para reduzir os índices de criminalidade no país. O projeto mantém o dispositivo da Lei Geral de Telecomunicações que assegura ao usuário o direito à não divulgação do seu número telefônico, mas apenas em listas de assinantes. O projeto estabelece um prazo de noventa dias para que a norma proposta passe a vigorar, permitindo que as operadoras adaptem suas redes para adequação ao disposto na proposição., source_sentence:  O projeto de lei visa alterar o artigo 45 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir o atendimento de serviços saúde para os soldados da Borracha que participaram da Segunda Guerra Mundial, e seus familiares dependentes. O projeto também busca reconhecer o esforço e dedicação dos brasileiros que lutaram na guerra.
sentences:  O projeto de lei apresentado pelo deputado Mauro Nazif em 2007 visa sanar uma falha legislativa na Lei nº 7.986/1989, que omite a gratificação natalina para beneficiários de pensões vitalícias. O projeto propõe a alteração da Lei nº 7.986/1989 para garantir o recebimento da gratificação natalina para os beneficiários de pensões vitalícias, que atualmente não têm direito a essa benefício. Além disso, o projeto também busca regular a percepção da gratificação natalina para os aposentados e anistiaados.,  A proposta de emenda constitucional visa criar as polícias penais federal, estaduais e distrital, e estabelecer as suas atribuições e subordinação. O quadro de servidores das polícias penais será preenchido por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes. A emenda também estabelece a subordinação das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.,  A proposta de lei visa acrescentar as metas brasileiras de redução de emissões para os períodos pós-2020, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta que a Política Nacional sobre Mudança do Clima será instituída, e as metas brasileiras de redução de emissões propostas para os períodos de 2020 a 2025 e de 2025 a 2030. Além disso, a Lei acrescenta o art. 12-A, que estabelece que as propostas brasileiras sobre prevenção, mitigação e adaptação às mudanças do clima devem ser precedidas de consulta pública e divulgadas em todo o território nacional.
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Created: 2024-10-13 04:55:43