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widget: source_sentence: transferência reserva servidor militar fundamento legal constitucional procedimento revisão proventos
sentences: Este trecho apresenta a conclusão do Ministério Público de Contas sobre o processo, avaliando se a análise se configura como monitoramento de decisão anterior e comentando a suficiência das informações apresentadas pela Secretaria da Saúde para comprovar o atendimento às determinações.. 3. O Ministério Público de Contas, no Parecer Ministerial no 780/2020 GPMC (ev . 22), apresentou a seguinte conclusão: III CONCLUSÃO Ante o exposto, tendo em vista a ausência de pressupostos mínimos no bojo do Acórdão 1143/2018 para que este seja objeto de monitoramento, concluiu-se que a presente análise não se trata de um monitoramento propriamente dito, mas de uma verificação quanto aos resultados de uma decisão expedida por essa Corte de Contas . A Unidade Técnica demonstrou o impacto positivo com a implementação das recomendações exaradas, especialmente no que tange à melhoria da estrutura física da Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, mas deixou de analisar o cumprimento das determinações proferidas na decisão da TCE-GO . Embora a Secretaria da Saúde tenha apresentado informações quanto ao cumprimento dos comandos exarados, não foram juntados aos autos os documentos que comprovam as informações prestadas pela Secretaria da Saúde. Assim, caso estivéssemos diante um monitoramento propriamente dito, o correto Documento assinado eletrônicamente com fundamento da Resolução Normativa 12/2017 do TCE-GO, Art. 6o . Número do Processo: 201200047003401 . 2 3 seria a intimação do Secretário da Saúde para que encaminhasse os documentos comprobatórios das situações fáticas narradas, Este trecho é o início do documento e apresenta a identificação do processo de transferência para reserva, os dados principais do servidor Wider Lonso Alves da Silva, incluindo histórico de cargos e proventos, e a decisão final do Tribunal de Contas que considerou os atos legais e determinou seu registro. Contém também o início da seção do RELATÓRIO.Pág. 1 1 ÓRGÃO: Polícia Militar INTERESSADO: Wider Lonso Alves da Silva ASSUNTO: 207-01-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-CONCESSÃO RELATOR: SAULO MARQUES MESQUITA AUDITOR: HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO PROCURADOR: MAÍSA DE CASTRO SOUSA Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes Autos 201700002001949/207-01, referentes aos seguintes atos: Servidor(a Wider Lonso Alves da Silva . Admissão: Soldado. Data: 1o de novembro de 1989. Transferência para a reserva: Subtenente. Data: 07 de dezembro de 2017 Revisão: 2o Tenente PM. Data: 11 de junho de 2019. Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás. Fundamento legal: Art. 42, 1o da Constituição Federal e art. 100, 12, I e II, e 13 da Constituição Estadual. Proventos: calculados em 21 de março de 2020, no valor anual de 164.052,98 . Tendo o relatório e o voto como partes integrantes deste, ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos votos dos integrantes de sua Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em considerar legais os referidos atos, determinando seu registro, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal, para todos os fins legais . À Secretaria Geral, para as providências a seu cargo. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos Acórdão No: 198/2022Acórdão No: 198/2022 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Processo no 201700002001949- Pág. 1 1 RELATÓRIO No 2613/2021 GCSM, Este trecho conclui a seção de relatório do processo administrativo no Tribunal de Contas de Goiás, detalhando as manifestações dos órgãos técnicos sobre a legalidade dos atos de pessoal e a avocação do processo pelo Relator. Na sequência, inicia a seção de voto, onde o Relator expõe a competência da Corte para apreciar e registrar atos de admissão e aposentadoria e inicia a análise da legalidade desses atos no caso específico..320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) (Evento 37). 4 . No âmbito desta Corte de Contas, após não ter sido identificado qualquer registro prévio em nome da servidora (Evento 43), o Serviço de Fiscalização de Atos de Pessoal I e o Ministério Público de Contas se manifestaram pela legalidade dos atos de admissão e aposentadoria (Eventos 46 e 47) . Quanto à participação do Conselheiro Substituto, conquanto tenha sido oportunizada sua manifestação, o processo foi avocado por esta Relatoria por descumprimento do prazo regimental (artigo 171 do RITCE-GO). 5. É o Relatório. Passo ao VOTO. Documento assinado eletrônicamente com fundamento da Resolução Normativa 12/2017 do TCE-GO, Art. 6o. Número do Processo: 202200006027618 . 2 4 6 . Compete ao Controle Externo, dentre outras atribuições ao seu cargo, a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, consoante mandamento constitucional insculpido no artigo 71, inciso III , da Constituição Federal de 1988, bem como artigo 1o, incisos III e IV, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas . 7. Em relação à admissão, considerando que a aposentadoria pressupõe o registro prévio do ingresso, a Resolução Normativa 003/2005 desta Corte sugere que, identificados a necessidade e os elementos suficientes, seja promovido o registro concomitante dos atos. 8, source_sentence: dispensa licitação emergencial fundamento legal voto relator decisão tribunal
sentences: Este trecho é a parte inicial do Acórdão (decisão formal) do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, registrando a análise de legalidade e a determinação de registro do ato de aposentadoria (e admissão) de uma Docente da Universidade Estadual de Goiás (UEG), mencionando a base legal e detalhando o cálculo dos proventos iniciais.Pág. 1 ACÓRDÃO Aposentadoria da Sra. Maria de Fátima Oliveira. Art. 4o, incisos I a V, 1o, 2o e 6o, inciso I, EC 103/2019, o art. da Constituição Estadual e o art. 71 da Lei Complementar Estadual no 161/2020. Análise conjunta: admissão submissão ao concurso público. Legalidade. Registro dos atos . VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos, de no 202200020022966/204-01, que tratam da análise da legalidade, para fins de registro, do ato concessivo de aposentadoria à Sra . Maria de Fátima Oliveira, no cargo de Docente de Ensino Superior Pós-Doutor, DES V, Nível 3, do Quadro da Carreira dos Docentes de Ensino Superior da Universidade Estadual de Goiás UEG, perfazendo os proventos a quantia anual e integral de 362.936,88 (trezentos e sessenta e dois mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), compostos de: Vencimento 302 .447,40 (trezentos e dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) e Gratificação Adicional referente a 4 (quatro) quinquênios (20%) 60, Este trecho é o "RELATÓRIO" do processo, apresentando o histórico do caso de transferência para a reserva de Luís Carlos Gomes. Ele detalha os atos administrativos realizados pela Polícia Militar e GOIASPREV, incluindo a promoção e a concessão da reserva remunerada com os respectivos proventos, e resume as manifestações iniciais dos setores técnicos e do Ministério Público de Contas sobre a legalidade do ato.. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, Acórdão No: 5214/2021Acórdão No: 5214/2021 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Processo no 202000002051346- Pág. 1 3 RELATÓRIO No 1058/2021 GCCR. 1. Tratam os autos de registro de Transferência para a Reserva Remunerada em favor de Luis Carlos Gomes, RG no 21.264 PMGO, no posto de Subtenente, dos Quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás. 2 . A Polícia Militar, por meio da Portaria no 13.502/2020 PM, de 23/06/2020 (Evento 19), da lavra do Comandante-Geral da PM, promoveu o interessado à Graduação Subtenente PM, em razão de contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço. Em seguida, pela Portaria no 1668-GOIASPREV, de 26/06/2020 (Evento 23), houve a concessão da Transferência para a Reserva Remunerada . A apostila (Evento 31) fixou os proventos anuais em 142.237,55 (Cento e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). 3. No âmbito desta Corte de Contas, o Serviço de Registro informou que não foi encontrado registro algum em nome do interessado (Evento 36) . O Serviço de Registro de Atos de Pessoal e a Auditoria designada (Eventos 39 e 42) manifestaram- se pela legalidade da admissão e da transferência para a reserva e sugeriram o registro dos respectivos atos de forma concomitante . O Ministério Público de Contas (Evento 40), por sua vez, posicionou-se pela negativa do registro de admissão de transferência para reserva, em razão da afronta a normas legais e constitucionais. 4, Este trecho contém o Voto formal do Relator, localizado ao final de seu relatório, no qual ele se manifesta pela legalidade da dispensa de licitação analisada e propõe as determinações, recomendações e ressalvas que fundamentam a decisão do Tribunal.. Face ao exposto, VOTO pela legalidade do Ato de Dispensa emergencial de Licitação n. 008/2019, com a expedição das determinações e recomendações propostas, cientificando o jurisdicionado de que, apesar de a dispensa de licitação também se mostrar possível quando a situação de emergência decorrer da falta de . Número do Processo: 201900047000699 . 6 6 planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos púbicos, tal circunstância não afasta a responsabilidade do gestor pela não realização da licitação em momento oportuno. Goiânia, 18 de outubro de 2021. SAULO MARQUES MESQUITA Conselheiro GCSM/RNA . Número do Processo: 201900047000699 . Número do Processo: 201900047000699, source_sentence: prestação contas metrobus 2019 recomendação técnica jurídica fundamento legal lotce
sentences: Este trecho apresenta o Acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Goiás que considerou legal o ato de concessão de pensão e determinou seu registro, seguido pelo início do relatório detalhado sobre o processo.Pág. 1 1 ÓRGÃO: Goias Previdencia INTERESSADO: Vilson de Souza ASSUNTO: 205-01-PENSÃO-CONCESSÃO RELATOR: SAULO MARQUES MESQUITA AUDITOR: FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA PROCURADOR: CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes Autos 202011129002504/205-01, referentes ao seguinte ato de pensão: Servidor(a): Genoveva Lopes Felipe de Souza . Cargo: Professor I, Referência Órgão: Secretaria de Estado da Educação. Óbito: 26 de abril de 2020. Beneficiário (a): Vilson de Souza. Data de início: 26 de abril de 2020. Fundamento legal: Lei Complementar n. 77/2010. Pensão: calculada em 10 de junho de 2020, no valor mensal de 1.853,29 . Tendo o relatório e o voto como partes integrantes deste, ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos votos dos integrantes de sua Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em considerar legal o referido ato, determinando seu registro, nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal, para todos os fins legais . À Secretaria Geral, para as providências a seu cargo. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia aos Acórdão No: 4011/2021Acórdão No: 4011/2021 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Processo no 202011129002504- Pág. 1 1 RELATÓRIO No 1683/2021 GCSM . RELATÓRIO Natureza Pensão Servidor(a) Genoveva Lopes Felipe de Souza Cargo Professor I, Referência Órgão Secretaria de Estado da Educação Fundamento legal Lei Complementar Estadual n, Este trecho conclui a seção de RELATÓRIO E VOTO do Acórdão, apresentando a análise final da Conselheira Relatora. Ele detalha a conformidade do processo de concessão de pensão com a legislação, menciona as manifestações favoráveis das unidades técnicas do Tribunal de Contas e formaliza o voto pela legalidade e registro do ato de pensão.. Constata-se que o processo foi devidamente instruído, observando-se conformidade com a legislação aplicável, não havendo, portanto, impedimentos para o registro do ato. Os documentos apresentados nos autos atendem de forma satisfatória aos requisitos exigidos pelo art. 3o, 3o, da deste Tribunal . Diante do exposto, e considerando as manifestações favoráveis da Unidade Técnica, do Ministério Público de Contas e da Auditoria, VOTO pelo registro do ato de pensão. Goiânia, 03 de fevereiro de 2025. CARLA CINTIA SANTILLO Conselheira Relatora Documento assinado eletrônicamente com fundamento da Resolução Normativa 12/2017 do TCE-GO, Art. 6o. Número do Processo: 202411129002425 . 6o . Número do Processo: 202411129002425 . 6o, inc. I – login e senha Resolução Normativa no 002/2001, Este trecho finaliza o Voto da Conselheira Relatora no processo de Prestação de Contas Anual da Metrobus referente a 2019. Ele conclui a recomendação técnica/jurídica, faz referência a dispositivos legais relevantes para ressalvas, e é seguido pela data, identificação da Relatora e detalhes técnicos da assinatura eletrônica do documento.. 71 da LOTCE-GO. Goiânia, 22 de outubro de 2021. CARLA CINTIA SANTILLO Conselheira Documento assinado eletrônicamente com fundamento da Resolução Normativa 12/2017 do TCE-GO, Art. 6o. Número do Processo: 202000047002720 . 6o. Número do Processo: 202000047002720 . 6o, inc . I – login e senha, source_sentence: tomada de contas especial contas iliquidáveis  longo prazo  TCU  jurisprudência  acórdão 921/2009  ampla defesa
sentences: Localizado no início do Relatório, este segmento descreve a origem do processo de fiscalização sobre acúmulo de cargos, as ações administrativas tomadas e as sugestões iniciais dos órgãos envolvidos na apuração dos fatos.. 1 4 RELATÓRIO No 815/2021 GCCR. 1 . Cuidam os autos de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada pela Controladoria-Geral do Estado junto à Secretaria de Estado da Saúde, para apurar supostas irregularidades em relação ao acúmulo de cargos públicos ocupados pelo Sr. Gilson Reginaldo. 2 . O Serviço de Fiscalização de Atos de Pessoal, via Instrução Técnica 43/2016, pugnou pela citação da SES para fins de apresentação das medidas corretivas adotadas em face dos fiscalizados (Evento 1, p. 25/28). 3. Após citação, a SES/GO (Evento 1, p. 39/40) informou que foi instaurado processo administrativo disciplinar em face do Sr . Gilson Reginaldo e Ana Lázara Azara Rodrigues, juntando a documentação pertinente (Evento 1, p. 41/42). 4. Após diligências, o Serviço de Fiscalização de Atos de Pessoal, por meio da Instrução Técnica Conclusiva 47/2017 (Evento 4, p . 79/82), sugeriu a absolvição da Ana Maria Azara Rodrigues, então Gerente da Unidade de Saúde, suposta responsável pela omissão na fiscalização da frequência do servidor, e a extinção do feito relativamente ao Sr. Gilson Reginaldo, ambos com base no resultado do julgamento do processo administrativo disciplinar, concluindo pelo seu arquivamento. 5 . O membro do Ministério Público de Contas, por meio do Parecer no 890/2017 (Evento 4, p. 92), opinou pela conversão dos autos em Tomada de Contas Especial, com fulcro no art, Contextualização: No Voto do Relator, justifica-se a decisão de considerar as contas iliquidáveis e arquivar o processo de Tomada de Contas Especial devido ao extenso lapso temporal desde os fatos. O trecho apresenta a base legal e jurisprudencial para essa decisão, citando a prática e entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a dificuldade de defesa e a racionalização administrativa em casos de grande demora.. 6o, II, Instrução Normativa no 71/2012 TCU) . Segundo bem ponderou o Serviço de Contas do Governo Supervisão I, "Vale frisar, na hipótese em apreço, que quase 10 anos se passaram desde a ocorrência dos fatos ensejadores desta tomada de contas especial e a essa altura é complicado, senão impossível, reunir todos os elementos de provas necessários à instrução do processo, nem seria razoável exigir, depois do longo período de tempo decorrido , que os responsáveis tivessem acesso aos documentos a serem usados para subsidiar sua defesa ." Confirmando o entendimento supracitado, expõe-se a ementa do Acórdão no 921/2009-TCU: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. COMPROMETIMENTO DA AMPLA DEFESA PELO LONGO DECURSO DE PRAZO. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. TRANCAMENTO DAS CONTAS. 1 . Consideram-se iliquidáveis as contas, ordenando-se o seu trancamento, em razão da impossibilidade do exercício de ampla defesa, pelo longo decurso de tempo entre a prática do ato e a citação do responsável." Acórdão 921/2009 TCU Plenário. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. Data de Julgamento: 6/5/2009. (grifo nosso), Após apresentar a regra da Lei nº 8.080/90 que proíbe o pagamento pelo SUS de produtos não autorizados pela Anvisa, este trecho detalha as exceções a essa regra (Parágrafo único) e introduz a análise de um estudo técnico que interpreta a aplicação dessas normas, especialmente quanto a medicamentos genéricos e requisitos técnicos vs. bula, levando a uma discussão sobre a harmonização legal.. Parágrafo único . Excetuam-se do disposto neste artigo: I medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança , e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde; II medicamento e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Documento assinado eletrônicamente com fundamento da Resolução Normativa 12/2017 do TCE-GO, Art . 6o. Número do Processo: 202400047004621 . 19 27 Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas, nos termos do 5o do art. 8o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 . (grifamos) Nesses termos, o Serviço de Fiscalização de Licitações realiza um relevante estudo sobre a matéria e conclui que a exigência da prescrição em bula poderia ser evitado em favor da concorrência, pois os medicamentos genéricos possuem autorização para venda da ANVISA no Brasil Com efeito, verifica-se que, salvo nos casos excepcionais previstos no parágrafo único, o SUS não pode pagar , ressarcir ou reembolsar medicamento, produto ou procedimento de uso não autorizado pela Anvisa . Conquanto haja suposta incompatibilidade entre as previsões da Lei Federal no 9.787/99 e da Lei Federal no 8, source_sentence: voto legalidade pensão servidor professor nível estadual lei complementar 772010 manifestações favoráveis unidades técnicas  procuradoria auditoria resolução 222008 artigo 46 inciso x  processo 201911129003895  justificativa dispensada  goiania agosto 2021  fundamentação  relatorio gcsmr
sentences: Este trecho contém o voto do relator, que fundamenta a decisão pela legalidade da pensão, e um resumo detalhado dos elementos do processo, como as partes envolvidas, o cargo, o fundamento legal e as manifestações favoráveis das unidades técnicas.. 1 1 RELATÓRIO No 1967/2021 GCSM . VOTO Tendo em vista que há uniformidade nas manifestações da unidade técnica, da Auditoria e da Procuradoria-Geral de Contas, fica dispensada a formalização da justificativa do presente voto, eis que adoto igual entendimento, nos termos do artigo 46, inciso X, da Resolução n. 22/2008. Face ao exposto, VOTO pelo registro da pensão versada nos presentes autos. Goiânia, 16 de agosto de 2021 . SAULO MARQUES MESQUITA Conselheiro GCSM/NRF RELATÓRIO Natureza Pensão Servidor(a) Lindanita Neves Salgado Cargo Professor Nível Órgão Secretaria de Estado da Educação Fundamento legal Lei Complementar Estadual n. 77/2010 Beneficiário(s) Antônio Eustáquio Salgado, viúvo. Unidade Técnica Favorável Procuradoria de Contas Favorável Auditoria Favorável . Número do Processo: 201911129003895 . Número do Processo: 201911129003895, Este trecho compreende a maior parte do Voto do Relator, onde ele detalha sua análise jurídica e técnica sobre a legalidade dos atos de admissão e aposentadoria da servidora, responde a questões levantadas por outras áreas do Tribunal, como a Procuradoria de Contas e a Auditoria, e fundamenta sua recomendação final pelo registro dos referidos atos.. 16.168/07, nos termos da Lei n. 19.638/17. A admissão ocorreu mediante concurso público, merecendo registro. Para tal fim, mostram-se suficientes os documentos acostados no Evento 6, pág. 1 . Por sua vez, quanto à aposentadoria, o registro deve ser admitido, tendo em vista que restaram atendidas as disposições da Emenda Constitucional n 41/2003 . No que diz respeito à alegação ministerial referente ao provimento derivado, não se constitui em óbice ao registro da aposentadoria, haja vista a pacífica jurisprudência desta Corte, escorada no princípio da segurança jurídica, invocando-se como precedentes os fundamentos lançados nos autos n. 200800066003794 e n. 201000066005561 . A respeito da fixação dos proventos, a demonstração da composição contida nos autos encontra-se compatível com o fundamento legal do ato de jubilamento e a legislação aplicável (Evento 23). Com efeito, demonstrados os fundamentos jurídicos do ato em tela, resta concluir pela legalidade da aposentadoria . A documentação acostada aos autos supre com eficiência a finalidade das exigências contidas no artigo 3o, 1o e 2o, da , desta Corte. Quanto à multa sugerida pela Auditoria, não se mostra razoável sua aplicação, uma vez que o atraso no envio dos documentos não causou qualquer prejuízo à atuação do Controle Externo, justificando-se pela burocracia relacionada à tramitação processual . Face ao exposto, VOTO pelo registro dos atos de admissão e aposentadoria. Goiânia, 05 de outubro de 2021, Este trecho transita do Acórdão para o Relatório e Voto, detalhando o processo de aposentadoria voluntária de Ana Maria de Souza Marmori, incluindo a descrição do ato, os pareceres técnicos favoráveis e a introdução da discussão sobre a competência do Tribunal.. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia Acórdão No: 4804/2024Acórdão No: 4804/2024 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Processo no 202300017000030- Pág . 1 2 RELATÓRIO E VOTO No 784/2024 GCCS PROCESSO No: 202300017000030 ASSUNTO: APOSENTADORIA CONCESSÃO ORIGEM: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERESSADA: ANA MARIA DE SOUZA MARMORI Trata-se de ato de aposentadoria voluntária, em nome de ANA MARIA DE SOUZA MARMORI, no cargo de Auxiliar de Gestão Administrativa, Classe Padrão do Grupo Ocupacional de mesmo nome, do Quadro Permanente de Pessoal , do órgão Secretaria de Estado da Administração, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, encaminhado a esta Corte de Contas para os fins do artigo 26, III, da Constituição do Estado de Goiás, art . 1o, inciso IV, da Lei no 16.168/2007 (Lei Orgânica do TCE-GO). Encaminhados os autos a esta Corte de Contas, o Serviço de Registro informou que foi encontrado registro de Admissão em nome da interessada. Em seguida, a Unidade Técnica, o Ministério Público de Contas e a Auditoria manifestaram-se pela legalidade e registro do ato concessório de aposentadoria. É o relatório. Passo ao voto . A competência do Tribunal de Contas para registro do ato em apreço tem amparo no artigo 1o, inciso IV, da Lei no 16.168/07 artigo 26, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás
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Created: 2025-09-22 11:36:17