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Author: josedossantos
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widget: source_sentence:  O projeto de lei visa disciplinar os pedidos de vista nos tribunais brasileiros, estabelecendo prazos fixos e penalidades para a demora na restituição dos autos. O objetivo é impedir abusos e garantir uma julgamento justo e técnico. A proposta mantém a prerrogativa dos juízes de requerer vista dos autos, mas com uma disciplina mais rígida.
sentences:  O projeto de lei nº , de 2016, apresentado pelo deputado Diego Garcia, visa estabelecer um prazo de cinco sessões para o estudo dos pedidos de vistas nos tribunais, com o objetivo de tornar mais célere o julgamento de processos. A proposta se aplicará tanto ao processo penal quanto ao processo civil. A justificativa para a proposta é a necessidade de prevenir a morosidade nos julgamentos e a sensação de impunidade na sociedade, sem olvidar a existência do duplo grau de jurisdição.,  O projeto de lei visa estabelecer isenção de pedágio para veículos automotores de duas rodas, com o objetivo de melhorar a fluidez do trânsito e reduzir o risco de acidentes. A justificativa é que esses veículos não respondem por danos ao pavimento e não contribuem para o crescimento da demanda por espaço na via. Além disso, a cobrança de pedágio é difícil para esses veículos e pode levar a acidentes. A proposta foi apresentada pelo Deputado Hercílio Coelho e está sendo discutida na Câmara dos Deputados.,  O projeto de lei nº , de 2015, proposto pela deputada Mara Gabrilli, tipifica como crime o exercício ilegal das profissões de saúde de nível superior, incluindo as relacionadas pelo Conselho Nacional de Saúde. O projeto busca responder a situações em que profissionais sem autorização exercem as profissões de saúde, colocando em risco a saúde pública. A lei prevê penas para aqueles que exercem as profissões de saúde sem autorização legal ou excederem os limites de suas atribuições., source_sentence:  O projeto de lei visa permitir que os contribuintes deduzam das receitas tributáveis as despesas realizadas com matrículas e mensalidades de cursos de idiomas estrangeiros, com o objetivo de incentivar a educação e o desenvolvimento profissional. A proposta foi apresentada pelo deputado Fernando Coruja e está sendo discutida no Congresso Nacional.
sentences:  O projeto de lei permite a dedução integral das despesas com educação do contribuinte e seus dependentes, incluindo cursos de línguas estrangeiras e aquisição de material didático e pedagógico, na apuração do Imposto de Renda da pessoa física. A justificativa é que a educação é um investimento escolhido pelos contribuintes e que essas despesas não são perdas para o Tesouro Nacional, mas sim um investimento estratégico para o desenvolvimento econômico do país. A proposta busca beneficiar a educação de todos os brasileiros e aumentar a competitividade do país no mercado global.,  O projeto de lei proíbe a fiança nos contratos de locação, quando o locatário for pessoa física e instituição religiosa, e permite a cobrança antecipada de até 3 (três) de aluguéis. Além disso, o projeto modifica a Lei 8.245/91, permitindo o pagamento antecipado do aluguel e estabelecendo que o locador é obrigado a pagar impostos e taxas. A proposta é justificada por causa das dificuldades que os pretendentes à locação enfrentam para encontrar um fiador proprietário e para evitar a penhora da única residência do fiador.,  O projeto de lei proposto por Laerte Bessa, PMDB-DF, visa regulamentar a jornada de trabalho de profissionais de saúde, estabelecendo um limite de 80 horas semanais para esses profissionários. A proposta é baseada na Constituição e na necessidade de garantir a qualidade do trabalho e a dignidade dos profissionais de saúde, que atualmente enfrentam demandas exageradas e desumanas. A medida busca evitar a contratação de servidores empregados em horários extras e rotineiros, garantindo o respeito ao limite de jornada semanal., source_sentence:  O projeto de lei visa a tornar menos oneroso o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, diminui o valor da multa pelo não pagamento voluntário e diminui o valor da taxa dos juros a ser aplicada, com o objetivo de um maior equilíbrio processual entre as partes.
sentences:  O projeto de lei visa alterar a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental. O objetivo é flexibilizar a Lei, permitindo que o valor da multa seja aumentado em até cem vezes do teto, em caso de desastre ambiental, proporcionalmente ao nível dos danos causados à saúde humana ou ao meio ambiente. Além disso, o projeto estabelece que o infrator deve reparar os danos causados, independentemente de se optar por converter a multa em serviços de preservação e melhoria do meio ambiente.,  O projeto de lei visa regular o inciso LI, art. 5º, da Constituição Federal, que estabelece a possibilidade de extradição de brasileiros naturalizados, quando forem condenados por crimes cometidos antes da naturalização. O projeto busca preencher a lacuna existente na legislação e garantir a cooperação internacional no combate aos crimes transnacionais. Além disso, o projeto estabelece que a extradição de brasileiros naturalizados será possível apenas quando houver comprovado envolvimento do réu na prática do crime.,  O projeto de lei visa estabelecer a duração semanal de trabalho para enfermeiros técnicos, enfermagem auxiliares e enfermagem parteiras, que atualmente é regulada pela Lei nº 7.498/1986. A proposta é de fixar a jornada diária em 30 horas, com o objetivo de garantir um descanso adequado para os profissionais da saúde e evitar a fadiga e o desgaste. A proposta também busca estabelecer a duração semanal de trabalho para esses profissionais em 30 horas, com o objetivo de garantir um descanso adequado para os profissionais da saúde e evitar a fadiga e o desgaste., source_sentence:  O projeto de lei proíbe a realização de chamadas telefônicas anônimas, obrigando a identificação do remetente e do destinatário. A justificativa é a necessidade de combater crimes e violações de direitos garantidos, que ocorrem por meio do uso inadequado da telefonia. A proibição será aplicada a partir da data de publicação da lei.
sentences:  O projeto de lei proíbe a realização de ligações telefônicas não identificáveis, com o objetivo de inibir a proliferação de ligações confidenciais com fins de telemarketing e cobrança, e também para reduzir os índices de criminalidade no país. O projeto mantém o dispositivo da Lei Geral de Telecomunicações que assegura ao usuário o direito à não divulgação do seu número telefônico, mas apenas em listas de assinantes. O projeto estabelece um prazo de noventa dias para que a norma proposta passe a vigorar, permitindo que as operadoras adaptem suas redes para adequação ao disposto na proposição.,  O Projeto de Lei nº 9.394/96, apresentado pela Deputada Federal Kátia Abreu em 2005, visa estabelecer diretrizes para a educação nacional e instituir o Programa Educação Cidadania (PEC). O projeto prevê a implantação do ensino médio em escolas públicas, com foco em estudos organização política administrativa e cidadania, e estabelece prazos para a implantação em diferentes estados e municípios. Além disso, o projeto busca popularizar o conhecimento da divisão política administrativa do país e da função da cidadania.,  O projeto de lei de 2008 da Deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) dispõe desconto de 35% nas taxas de inscrição para candidatos que atendam a critérios de deficiência física, necessidades especiais e renda mensal inferior a dois salários mínimos. A lei também estabelece que os doadores de sangue possam receber um desconto de 35% nas taxas de inscrição. Além disso, a lei prevê que as informações estabelecidas no artigo 1º sejam incluídas nos editais dos concursos públicos. A lei entrará em vigor 180 dias após a publicação oficial., source_sentence:  O projeto de lei reconhece o Carnaval do Município de Aracati-CE como manifestação da cultura nacional, destacando sua importância econômica e social. O evento é realizado em quatro arenas e atrai turistas de todo o país. A cidade de Aracati preserva suas raízes e tradições, e o projeto pode contribuir para a perpetuação da cultura do povo.
sentences:  O projeto de lei reconhece o Carnaval de Nova Russas como manifestação da cultura nacional e incentiva a valorização e ampliação das manifestações culturais do Brasil. A celebração é uma importante fonte de renda econômica para o município e atrai turistas de todas as regiões. A lei foi criada em 2017 e incluiu o Carnaval de Nova Russas no Calendário Turístico Cultural do Estado do Ceará. O projeto tem importante relevância cultural e social e conta com o apoio dos ilustres pares para sua aprovação.,  O projeto de lei do deputado Eliene Lima visa modificar o Decreto Lei 5.518/2005, que estabelece a admissão automática de diplomas de pós-graduação expedidos por universidades e faculdades estrangeiras para o mercado brasileiro. O projeto busca garantir a qualidade do ensino e a proteção dos jovens cidadãos, evitando a entrada de diplomas de qualidade duvidosa no mercado. Além disso, o projeto também busca preservar a soberania interna dos Estados Integrantes do Mercosul e evitar a ultrapassagem de limites legais.,  O projeto de lei visa alterar o art. 282 do Decreto Lei 2.848/40, permitindo que os técnicos tecnólogos radiologia possam exercer as profissões de médico, dentista e farmacêutico, sem a necessidade de autorização legal e ética, e aumentando os limites de responsabilidade penal para essas atividades. O projeto também busca inserir condutas previstas na legislação para evitar o exercício ilegal da profissão e minimizar os efeitos nocivos para os seres vivos e a sociedade.
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Created: 2024-10-13 04:39:11