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widget: source_sentence: PROJETO DE LEI No DE 2015 Do Sr. Veneziano Vital do Rêgo Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis em benefício do consumidor de produtos eletrônicos ou eletrodomésticos, em caso de obsolescência do produto antes do término de sua vida útil. O Congresso Nacional decreta Art. 1º A oferta e apresentação de produtos eletrônicos e eletrodomésticos deve fornecer, além das informações obrigatórias estabelecidas na legislação aplicável, a vida útil estimada do produto introduzido no mercado de consumo. Art. 2º Em caso de superveniente obsolescência, sem culpa do consumidor, do produto eletrônico ou eletrodoméstico antes do término de seu prazo de vida útil, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, que o fornecedor, no prazo de 7 sete dias úteis I restitua a quantia paga, monetariamente atualizada II substitua o produto por outro da mesma espécie ou por similar de melhor qualidade Art. 3º O não cumprimento do prazo estabelecido no artigo anterior sujeita o fornecedor, sem prejuízo das penalidades cabíveis por força da legislação de proteção e defesa do consumidor, à multa correspondente a 30 trinta por cento do valor monetariamente atualizado de aquisição do produto, que deverá ser revertida, imediatamente, ao consumidor. 2 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. JUSTIFICAÇÃO O presente projeto de lei objetiva enfrentar a cada vez mais usual prática de fabricantes de produtos eletrônicos e eletrodomésticos de, por variados artifícios e em curto espaço de tempo, tornar obsoletos os bens adquiridos pelo consumidor. Nos últimos anos, todos temos acompanhado as agressivas campanhas de marketing que incutem nos consumidores uma lógica de status e de consumo instantâneo. Essas técnicas objetivam conduzir os consumidores à compreensão de que aquele produto recém adquirido e cujas qualidades e possibilidades há pouco foram tão fortemente explicitadas já se encontra ultrapassado e que, agora, somente um novo e mais desenvolvido produto poderia atender as necessidades do consumidor. A par dessa obsolescência de desejabilidade, fruto de publicidade e propagandas exageradas, prolifera também em nossa sociedade de consumo a obsolescência de qualidade e de função, causada pelos próprios fabricantes. Esses, de modo deliberado e planejado, colocam no mercado produtos de reduzida durabilidade e utilidade, compelindo o consumidor, em tempo muito mais curto do que o esperado para aquele tipo de produto, a substituí lo. Entendemos que nosso projeto ao obrigar a informação da vida útil dos produtos e ao exigir a substituição do produto ou a restituição do valor pago em caso de obsolescência contribuirá para reprimir essa conduta tão fortemente prejudicial aos consumidores. 3 Contamos com a colaboração dos ilustres Pares para o aperfeiçoamento e aprovação da presente proposição, considerando que trará inegáveis benefícios ao consumidor brasileiro. Sala das Sessões, em de de 2015. Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO 2015_18501
sentences: PROJETO DE LEI Nº DE 2011 Do Sr. ARTHUR LIRA Altera o art. 18 da Lei nº 8. 078, de 1990, para facultar ao consumidor o direito de exigir a substituição produto viciado, no prazo de sete dias, contado a partir da data da entrega. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Esta lei faculta ao consumidor o direito de exigir a substituição de produto viciado, no prazo de até sete dias, contado a partir da data da entrega. Art. 2º O caput do art. 18 da Lei nº 8. 078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição do produto viciado, no prazo de até sete dias, contado a partir da data da entrega e, após esse prazo, exigir a substituição das partes viciadas. NR Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 JUSTIFICAÇÃO O atual estágio de desenvolvimento científico e tecnológico em que nos encontramos e a consciência da maioria das empresas de que devem primar pela qualidade de seus produtos são fenômenos compatíveis com o elevado grau de exigência do consumidor hodierno. Na época que corre, marcada pelo intenso uso de controles e programas de qualidade nas indústrias, não é mais possível aceitar a distribuição de produtos defeituosos no mercado de consumo. Embora seja estatisticamente natural que alguma unidade de produto escape ao controle de qualidade e chegue ao mercado com defeito, não é possível admitir que o consumidor arque com prejuízo causado, unicamente, por falha do fornecedor. Vale ressaltar a existência de legislação protetora contra produto defeituoso. O artigo 26 da Lei nº 8. 078, de 1990, concede prazo de trinta dias para o consumidor exercer seu direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos não duráveis e o prazo de noventa dias, quando se tratar de produtos duráveis. Esse direito é conhecido como prazo de garantia legal e independe de qualquer contrato de garantia oferecido pelo fornecedor. Portanto, no prazo de trinta ou noventa dias, a depender do tipo de produto, o consumidor pode acionar a proteção prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor CDC, que, por sua vez, garante o direito à substituição das partes viciadas de qualquer produto, no prazo de até trinta dias, assim como faculta o direito à substituição do produto se, em trinta dias, o problema não for solucionado. Além disso, o 3º do artigo 18 do citado Código estabelece que, excepcionalmente, quando se tratar de produto essencial, o consumidor tem direito à substituição imediata do produto com defeito. Entretanto, apesar da existência dessa legislação protetora, constatamos que ela não atende satisfatoriamente a defesa do consumidor, por vários motivos. Por exemplo, não encontramos no CDC definição clara do que seja produto essencial. Um telefone celular seria um produto essencial Uma geladeira seria um produto essencial Parece que não, porque as notícias que nos chegam é que sempre que o consumidor reclama de vícios nesse tipo de produto, ainda que dentro do prazo de garantia 3 legal, não acontece sua substituição por outro, mas encaminha se o produto viciado à assistência técnica, privando o consumidor de utilizá lo. Portanto, para nós é claro que os atuais dispositivos da Lei nº 8. 078, de 1990, são incapazes de oferecer uma proteção adequada ao consumidor contra os produtos viciados que são distribuídos no mercado de consumo. A iniciativa que ora oferecemos à apreciação dos ilustres Pares busca estender a todos os produtos o benefício da substituição imediata, hoje restrito aos produtos considerados essenciais. Porém, fixa um prazo mais curto, de sete dias, para o consumidor reivindicar a substituição dos produtos em geral, enquanto mantém o prazo em vigor, de trinta dias, para os considerados essenciais. Pelas razões acima expostas, solicitamos o decisivo apoio dos nobres Pares para a aprovação desta iniciativa. Sala das Sessões, em de de 2011. Deputado ARTHUR LIRA 2011_12670, PROJETO DE LEI No DE 2007 Do Sr. OTAVIO LEITE Dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S. N. U. C. Sistema Nacional de Unidades de Conservação de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º As áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S. N. U. C. Sistema Nacional de Unidades de Conservação de unidades militares e de prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, poderão ser disponibilizadas, em horários e espaços compatíveis com seus respectivos funcionamentos regulares, para a realização de atividades desenvolvidas por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes. Parágrafo Único Não haverá de vínculo entre matrícula nas unidades educacionais e a adesão a determinado grupo de Bandeirantes ou Escoteiros. Art. 2º O Poder Público, sempre que possível, garantirá a infra estrutura adequada dos locais referidos no artigo anterior, com equipamentos sanitários e sistemas de energia, iluminação e segurança quando do desenvolvimento das atividades pelos grupos de Escoteiros e Bandeirantes, respectivamente filiados à União dos Escoteiros do Brasil e ou à Federação de Bandeirantes do Brasil. Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, os grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes deverão requerer o espaço a ser utilizado, diretamente aos titulares do órgão unidade no qual pretendam implantar suas atividades, detalhando horários e seus programas de trabalho, para fins de avaliação e autorização pertinente. 2 Art. 4º A autorização de que trata o artigo anterior será concedida a título precário, ficando os grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes responsáveis pela conservação e manutenção dos espaços cedidos para suas atividades. Parágrafo Único. A inobservância do caput deste artigo implicará em suspensão da disponibilização dos espaços aludidos. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Iniciaram se os Movimentos Escoteiro e Bandeirante no início do século passado por iniciativa, de Robert Baden Powell e de sua irmã Agnes, na Inglaterra. Da idéia inicial, consubstanciada no livro Escotismo para rapazes editado em 1908, que vê, no scout, aquele que vai à frente perscrutando o terreno, formaram se movimentos infanto juvenis de educação não formal mundiais, propagadores do altruísmo, da lealdade, da fraternidade, da responsabilidade, do respeito a si mesmo e ao próximo e da disciplina perseverante, baseados em um sistema de valores que visam a desenvolver o senso crítico, a criatividade, a participação, o contato com a natureza e a espiritualidade. A metodologia dos Movimentos Bandeirante e Escoteiro está calcada em cinco vertentes, que são a vida em equipe, o compromisso com o desenvolvimento pessoal e social, a progressão pessoal e do grupo, o contato respeitoso e respeitador com a natureza e a participação ativa na comunidade, que se espelham no compromisso que marca o momento de adesão do participante ao grupo Farei o melhor possível para o meu aperfeiçoamento pessoal, participar de maneira ativa e responsável na comunidade, buscar a fé e vivenciar os princípios contidos no código princípios, esses, que se traduzem por fraternidade universal, dever para com os outros, autodisciplina e respeito à natureza, procurando superar o egoísmo, o pessimismo, as diferenças religiosas, os problemas de classe e as questões sociais O compromisso formulado pela própria pessoa também é reconhecido como válido pela Federação de Bandeirantes do Brasil, desde que reflita a verdade e o compromisso pessoais com o crescimento sadio e a disposição em participar do engajamento social da associação não só na 3 comunidade a que o grupo pertencer, como na casa planetária, haja vista os vários programas de capacitação e intercâmbio que as referidas associações propiciam, visando a aproximar crianças e jovens do mundo todo, desde as antigas Caixas de Correspondência que estimulavam a correspondência além fronteiras, ao intercâmbio hoje facilitado pela internet. Surgiram, no Brasil, desde o início do século passado, foram se desenvolvendo, espalhando se pelo País e deram origem à Federação de Bandeirantes do Brasil e à União dos Escoteiros do Brasil, que se filiam, respectivamente, à Associação Mundial de Bandeirantes e à Organização Mundial do Movimento Escoteiro, todos tendo a natureza jurídica de associações civis, portanto sem fins lucrativos, também reconhecidas, no Brasil, como associações de utilidade pública. A metodologia dos dois movimentos, a ênfase constante na responsabilidade de cada um pelas escolhas individuais e coletivas feitas e o compromisso decorrente de todos pelos resultados conquistados a equipe assumindo os resultados e as conseqüências talvez tenha sido seu diferencial ao longo dos anos, sua contribuição à formação grupos em que lealdade e solidariedade são valores vivenciados. No caso do Movimento Bandeirante, há, também, de se ressaltar a sua contribuição para a educação e emancipação femininas ao longo do século passado no mundo e no Brasil uma menina ou jovem que atuava em sua comunidade de forma participativa e ousava sair para acampar com seu grupo, montando a própria barraca e a infra estrutura do acampamento, pensava o universo feminino de uma forma diferenciada. Exemplo disso emblemático é o do voto feminino se, na equipe bandeirante, os projetos eram discutidos e votados e todos eram responsáveis pelos seus resultados, também, nos países, tinham as mulheres o direito de exercer o voto em suas comunidades. A criatividade e a participação ativa destacam se, no Brasil, em expoentes, que vão de Maria Clara Machado, no teatro, a sua filha Ana Maria, na literatura infantil, a Salete Maria Polita Maccalóz, nos novos tempos do judiciário brasileiro. São movimentos de educação não formal, não fazem distinção de credo, gênero ou etnia e não se vinculam a partidos políticos, embora ofereçam todas as oportunidades para o pleno desenvolvimento da 4 cidadania ativa, através das diferentes formas de capacitação pessoal e da equipe, tanto sob o ponto de vista físico, com atividades que melhorem o condicionamento e a agilidade física e mental, como intelectual, ético e social, que se refletem tanto no cuidado com a natureza como na participação ativa na vida comunitária através de trabalhos voluntários, sempre com o objetivo de ensinar a pescar, sem se limitar à doação do peixe, tendo tido atuação destacada em momentos emergenciais de ajuda humanitária. No que concerne à educação ambiental, hoje prevista em lei, convém lembrar que os dois movimentos têm desenvolvido projetos sistemáticos a respeito desde o início do século passado. No início da década de 60, o Projeto Natureza da FBB, visando, especificamente, à redução da poluição e do consumo de aerossóis para redução do efeito estufa, época em que meio ambiente não era ainda um modismo e falar em controle da poluição do ar soava a excrescência técnica e jurídica. É comum a participação de escoteiros em iniciativas de preservação de Parques Nacionais com orientação de princípios de conduta aos visitantes, auxílio ao manejo de trilhas e reflorestamento. No Rio de Janeiro os escoteiros mantêm e preservam um trecho de Mata Atlântica de 40 hectares, no Município de Guapimirim, outrora ligado à floresta que recobre o Maciço da Serra dos Órgãos. A reserva tem sido visitada freqüentemente ao longo dos últimos 30 anos, por alunos e pesquisadores de universidades públicas e particulares dando ensejo ao aperfeiçoamento de saberes ligados às ciências biológicas. São, todas essas, razões pelas quais, em nosso País, os chamados Movimentos Escoteiro e Bandeirante destacaram se como organizações não governamentais de educação não formal, sem fins lucrativos e de reconhecida utilidade pública. A metodologia dos dois movimentos é aplicada aos jovens através de brincadeiras, jogos e exercícios, de uma forma de vida saudável, repleta de bom humor e camaradagem leal e solidária, onde a aprendizagem é uma constante, que começa na formação do consenso coletivo, através de tomadas de decisões conjuntas na equipe e da respectiva avaliação franca dos resultados., em pleno exercício da democracia. Não são esses instrumentos úteis e aplicáveis a qualquer esfera e tempo de vida, seja na solução de problemas, seja na improvisação conseqüente, no conviver leal 5 e solidário, na criação de mecanismos de ajuda não dependizante, na confraternização despojada As atividades dos grupos bandeirantes e escoteiros são supervisionados por adultos voluntários, que se tenham submetido ao processo de capacitação pertinente de uma ou outra associação. Os dois movimentos são reconhecidos pela Organização das Nações Unidas como uma das maiores organizações internacionais de educação, congregando mais de vinte milhões de crianças, adolescentes e jovens em 216 países de todos os continentes, bem como de adultos engajados que mantêm acesa sua capacidade de sonhar e sua disposição de agir para criar um mundo melhor. No Brasil de hoje, todavia, a realidade é que muitos grupos de escoteiros e bandeirantes deixam de existir por falta de apoio e incentivo e por não disporem de espaço físico para suas reuniões semanais, para a guarda de seus objetos, desenvolvimento de suas atividades e concretização de seus projetos. Diante da importância educacional e social dessas organizações, nos termos proclamados por Baden Powell, nos idos de 1908, quando afirmou, com perspicácia de educador absolutamente inovadora, na época Se quisermos que nossos jovens sejam felizes na vida, devemos fazer com que eles assimilem o costume de praticar o bem ao próximo, além de ensinar lhes a apreciar as coisas da natureza, urge incentivá los, como potencial instrumento de efetiva inclusão social que se tem revelado ao longo desse século conflagrado, inclusive como instrumento de efetiva construção de educação para a paz. Essa iniciativa legislativa visa, assim, a preencher uma lacuna material, propondo a utilização dos prédios públicos, especialmente das escolas, para serem compartilhadas nos horários que não estão atendendo aos alunos, em classes ou em atividades extra classe. Normalmente, as reuniões bandeirantes e escoteiras são nos finais de semana, quando as escolas estão fechadas e não são utilizadas para atividades curriculares ou extra curriculares, possibilitando, assim, um aproveitamento adicional dos espaços públicos e uma motivação a mais para que as crianças e jovens busquem um lazer educativo e sadio, em movimentos de educação e formação. 6 As escolas são, por natureza, agregadoras e localizadas em pontos de fácil acesso não só para a comunidade local, como próximas a pontos de parada de ônibus, com uma infra estrutura significativa quanto à serviços de telecomunicações, equipamentos sanitários, área de recreação, variedade de ambientes para atividades de grupo, tendo, inclusive, locais adequados ao içamento de bandeiras, uma dentre outras formas de educação cívica que, no aprendizado escoteiro e bandeirante, tem caráter de participação e flexibilidade, respeito à própria pátria e a dos outros. Esperamos, pois, contar com o apoio dos nobres Pares para esta iniciativa legislativa, que visa a promover a educação não formal, em uma de suas matizes mais relevantes. Sala das Sessões, em de maio de 2007. OTAVIO LEITE Deputado Federal, CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Laudívio Carvalho PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. LAUDIVIO CARVALHO Acrescenta o artigo 19 A à Lei nº 10. 098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocar legendas em todos os filmes, novelas e similares exibidos, principalmente aqueles que forem dublados. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Esta Lei acrescenta o artigo 19 A à Lei nº 10. 098, de 19 de dezembro de 2000, que Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocar legendas em todos os filmes, novelas e similares exibidos, principalmente aqueles que forem dublados. Art. 2º Acrescente se o seguinte artigo 19 A à Lei nº 10. 098, de 19 de dezembro de 2000 Art. 19 A É obrigatório o uso de legendas ocultas ou abertas em toda exibição de filmes, novelas e similares, tanto nos cinemas quanto nas emissoras de televisão, bem como em outros meios de comunicação visual destinados ao público em geral, na forma da regulamentação. 1º A regulamentação definirá os prazos para a adoção da obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo, de forma CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Laudívio Carvalho a que toda exibição contenha as legendas no prazo máximo de 2 dois anos da data da publicação desta lei. 2º Na regulamentação serão priorizados os filmes, novelas e similares que forem dublados. 3º A obrigatoriedade de que trata o caput também se aplica aos filmes, novelas e similares que tenham sido gravados antes da publicação desta Lei, mas que venham a ser exibidos em prazos posteriores aos definidos pela regulamentação em conformidade com o 1º deste artigo. NR Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 noventa dias contados de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Nosso País apresenta um número significativo de pessoas com diversos estágios de deficiência auditiva. Além disso, nossa população de idosos, que em muitos casos também apresenta redução da capacidade de escutar bem, também tem sido crescente. O Poder Público, entretanto, tem negligenciado no cuidado desta importante parcela de nossa sociedade. Dessa forma, exclui, cada vez mais, estas pessoas do convívio social regular e de opções de lazer. É bastante frequente encontrarmos pessoas com deficiência auditiva recolhidas ao seu mundo sem som, fechadas em si pela falta de oportunidade, que, na verdade, é um direito de todos. As opções de diversão mais populares em nosso País são exatamente a televisão e o cinema. Ao excluirmos dessas opções nossa população idosa e nossos cidadãos com deficiência auditiva, pecamos duas vezes a primeira pela retirada de um direito fundamental, que é o acesso ao lazer e, a segunda, pela aceleração do processo de exclusão social e pelo agravamento do quadro de saúde total das pessoas. Basta de tanta desatenção A principal função do Poder Público é exatamente a garantia do bem estar de toda a população, sem CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Laudívio Carvalho discriminação de espécie alguma. Ao apresentarmos este Projeto de Lei, buscamos reverter esta situação de isolamento. Não podemos mais esperar para que nossos idosos e as pessoas com deficiência auditiva tenham seus direitos reconhecidos. Certos de que o alcance desta medida irá, por um lado, minimizar a gritante situação de desconforto de milhões de pessoas, e, por outro, garantir a cidadania plena a todos os brasileiros, contamos com o necessário o apoio de todos os parlamentares para a rápida aprovação desta matéria. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2015. Deputado LAUDIVIO CARVALHO PMDB MG 2015 8741. docx, source_sentence: PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. JHC Altera o Decreto Lei nº 5. 452 de 1 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para acrescer o inciso X e parágrafo único ao Art. 473, autorizando a que os empregados que realizem trabalhado voluntário possam deixar de comparecer ao serviço por 02 dois dias a cada 12 doze meses. O Congresso Nacional decreta Art. 1º O Art. 473 do Decreto Lei nº 5. 452 de 1 de maio de 1943 o seguinte inciso X e parágrafo único Art. 473 X 2 dois dias consecutivos ou não, a cada 12 doze meses, em caso trabalho voluntário prestado por no mínimo 40 horas na forma da Lei 9. 608 1998 Parágrafo único o acesso ao direito que se refere o inciso X deste artigo será disciplinado por Portaria do Ministério do Trabalho. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O Projeto de Lei em tela visa integrar ainda mais os Trabalhadores submetidos à CLT à sociedade, por meio de contribuição pessoal via trabalho voluntário. Em um país carente como o Brasil, toda guinada rumo objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, deve ser valorizada. Nesta toada, nada mais natural que os trabalhadores, que já prestam inestimável serviço ao país contribuindo com sua força de trabalho, atuem de forma mais umbilical junto à sociedade civil organizada, seja em trabalhos eventuais ou auxílio diante de alguma tragédia. Além disso, a iniciativa em moldura permitirá que os trabalhadores possam organizar campanhas de cunho voluntário. Sala das Sessões, de de 2015. Deputado JHC
sentences: PROJETO DE LEI Nº DE 2012 Do Sr. Vitor Penido Denomina Rodovia Deputado Hugo Aguiar a rodovia BR 352, no Estado de Minas Gerais. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Hugo Aguiar a rodovia BR 352 no Estado de Minas Gerais, desde a divisa com o Estado de Goiás até o Município de Pará de Minas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Com este projeto de lei, pretendemos homenagear o saudoso Deputado Hugo Aguiar, pela atribuição de seu nome ao traçado mineiro da rodovia federal BR 352. Hugo Aguiar nasceu na cidade mineira de Araguari, no dia 1º de março de 1928. Filho do Sr. José Emílio de Aguiar e Dona Carmen Porto Aguiar, estudou em sua terra natal até sair para a conclusão do secundário no Instituto Padre Machado, em Belo Horizonte. Ainda na capital das alterosas, cursou Direito na Universidade de Minas Gerais, bacharelando se em 1951. 2 Sua carreira política iniciou se com o mandato de vereador, em Coromandel, tendo também exercido, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, dois mandatos de Deputado Estadual, entre 1959 e 1963, na 4ª e 5ª legislaturas, pelo PSD, quando chegou a ocupar o cargo de vice presidente da Assembleia. Nesse mesmo período, chegou a licenciar se para ocupar o cargo de Secretário de Estado da Administração. Na Câmara Federal também foi por duas vezes Deputado, sempre pela ARENA, nas legislaturas 1967 1971 e 1971 1975, onde integrou a Comissão de Agricultura e Política, a Comissão de Finanças e a Comissão de Serviço Público. Além dos mandatos eletivos e do já citado cargo de Secretário de Estado de Administração, Hugo Aguiar também foi Chefe de Gabinete do Secretário de Interior e Justiça de Minas Gerais Diretor da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais MinasCaixa de 1975 a 1983 Delegado Federal do Ministério de Agricultura, de 1984 a 1986 e Presidente da Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá, entre 1988 e 1999. Destacado agricultor e advogado Hugo Aguiar soube exercer com dignidade todos os cargos públicos para os quais foi eleito ou designado, sempre buscando o bem estar dos cidadãos brasileiros, notadamente daqueles das Minas Gerais. Faleceu em Coromandel, no ano de 2003. O traçado mineiro da rodovia BR 352, objeto da denominação proposta, tem início na ponte sobre o rio Paranaíba divisa com o Estado de Goiás seguindo, entre outros, pelos Municípios de Abadia dos Dourados, Coromandel, Patos de Minas, Abaeté e Pitangui, até finalizar no entroncamento com a BR 262, em Pará de Minas. Em face do prestigioso currículo do ex Deputado Hugo Aguiar e dos seus valiosos serviços prestados ao Estado de Minas Gerais, esperamos contar com o apoio de nossos Pares para aprovarmos este projeto de lei, que atribui o seu nome à BR 352 em Minas Gerais. Sala das Sessões, em de de 2012. Deputado VITOR PENIDO 2011_19082, PROJETO DE LEI Nº DE 2012 Do Sr. Mandetta Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir falta ao serviço do empregado para participar de trabalhos comunitários. O Congresso Nacional decreta Art. 1º O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto lei n. º 5. 452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X Art. 473 X por um dia, em cada doze meses de trabalho, para participar de trabalhos comunitários devidamente comprovados. NR Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Uma das principais formas de fomentar o engajamento social, a consciência de cidadania e o espírito de colaboração da sociedade com as políticas públicas de desenvolvimento é estimular a participação em movimentos comunitários. 2 Não é necessário detalhar os múltiplos benefícios sociais, relacionais e de qualidade de vida que surgem do envolvimento dos cidadãos com as iniciativas comunitárias. Os trabalhadores, pessoas economicamente ativas, precisam ser estimulados a aderirem a essas iniciativas. No entanto, as longas jornadas de trabalho durante a semana e os desafios da vida familiar pouco colaboram para o engajamento dessa significativa parcela da população nos trabalhos comunitários. Nada mais justo, em função do papel social da propriedade privada, que os empregadores liberem seus empregados, uma única vez a cada ano, para que estes experimentem e passem a aderir voluntariamente às diversas alternativas de engajamento comunitário. Seria criado, assim, um meio de estimular a adesão à programas de voluntariado no Brasil, onde os índices de participantes nesse tipo de projeto é tão baixo. Isso, visando criar, em um futuro próximo, a cultura de voluntariado nos brasileiros. Por estas razões, temos a certeza de contar com o apoio dos ilustres Deputados e Deputadas para a aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões, em de de 2012. Deputado MANDETTA, PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. João Marcelo Souza Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu Orbignya martiana e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Fica instituída a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu Orbidgnya martiana com as seguintes finalidades I desenvolver, financiar e modernizar a cultura da palmeira do babaçu II incentivar o aumento da produtividade do cultivo e exploração da palmeira do babaçu III estimular a produção de produtos derivados, o aproveitamento industrial, a exportação, a defesa de preços de comercialização e a abertura de mercados IV elevar a qualidade de vida dos trabalhadores do setor V criar uma rede de serviços de apoio para a cadeia do coco babaçu VI fomentar a criação e regulamentação de associações, cooperativas e centrais 2 VII promover o fomento e o crédito para a implantação de agroindústrias de base familiar para o aproveitamento integral do coco babaçu VIII definir e apoiar o desenvolvimento de manejo sustentável para o uso do babaçu. Art. 2º Fica proibida a derrubada e o uso predatório das palmeiras de babaçu existentes no território nacional, com exceção I. em áreas destinadas a obras e serviços de utilidade pública ou de interesse social declaradas pelo poder público II. com o objetivo de estimular a reprodução das espécies, aumentar a produção de seus frutos ou facilitar a sua coleta III. quando autorizado por órgão ambiental competente. Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu contará com os seguintes recursos I. dotações orçamentárias da União II. produto de operações de crédito internas e externas firmadas com entidades públicas, privadas, nacionais ou estrangeiras III. saldos de exercícios anteriores IV. outras fontes previstas em lei. Art. 4º Os recursos referidos no art 3º desta lei serão destinados a I apoiar o desenvolvimento da cultura da palmeira do babaçu, promovendo a disseminação de tecnologias que concorram para o aumento da sua produtividade e da qualidade do produto II fortalecer e expandir os segmentos da cadeia produtiva do babaçu III realizar pesquisas, estudos e diagnósticos 3 IV promover a capacitação tecnológica na indústria da cultura do babaçu e seu beneficiamento V realizar ampliações e melhorias na infraestrutura de apoio à produção e comercialização do babaçu e de seus derivados VI incrementar a cooperação técnica e financeira internacional com organismos particulares e oficiais, relativa à cultura do babaçu. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO De acordo com a Embrapa Cocais, o Brasil dispõe de aproximadamente 18 milhões de hectares de babaçuais em seu território. O estado do Maranhão é o maior produtor nacional. Piauí, Pará, Mato Grosso e Tocantins também dispõem de babaçuais. O método de beneficiamento do babaçu é bastante rudimentar e dependente das quebradeiras de coco que são as mulheres que executam o trabalho manual da colheita e extração da amêndoa, em condições frequentemente precárias. A palmeira do babaçu chega a atingir 20 metros de altura e pode ser totalmente aproveitada. Do babaçu se obtém a matéria prima usada na fabricação de cosméticos, sabão, banha de coco e margarina. Do seu broto se extrai o palmito. Quando maduro, a parte exterior é comestível. O caule é utilizado em construções na área rural. As suas folhas são usadas para cobertura de casas e abrigos. Serve, também, para fabricação de papel e celulose. Do pedúnculo extrai se um líquido que, quando fermentado, transforma se em bebida alcóolica. O babaçu serve também para a fabricação de cestos, esteiras, janelas, gaiolas, entre outros. De acordo com o sítio PRISMABRASIL, as amêndoas verdes recém extraídas e espremidas com um pouco de água em um pano fino fornecem um leite de propriedades nutritivas semelhantes às do leite humano, 4 segundo pesquisa do Instituto de Recursos Naturais do Maranhão. Esse leite é muito usado na culinária local como tempero para carnes de caça e peixes substituindo o leite de coco da baía e como mistura para empapar o cuscuz de milho, de arroz e de farinha de mandioca ou, até mesmo, bebendo ao natural, substituindo o leite de vaca. A casca de coco, devidamente preparada, fornece um eficiente carvão, fonte exclusiva de combustível em várias regiões do nordeste do Brasil. Outros produtos de aplicação industrial podem ser derivados da casca de coco de babaçu, tais como etanol, metanol, coque, carvão reativado, gases combustíveis, ácido acético e alcatrão. É, portanto, um dos principais produtos extrativos do Brasil, contribuindo sobremaneira para a economia de alguns estados da Federação. O babaçu desempenha, também, relevante papel social, principalmente pela grande capacidade de absorção de mão de obra, especialmente na entressafra das culturas tradicionais. De acordo com o Projeto Executivo resultante do Congresso Brasileiro de Palmeira de Babaçu, realizado em 2010, em São Luís do Maranhão, nos últimos anos, o babaçu passou a assumir crescente grau de importância, dentre os recursos renováveis da biomassa do país, como fonte alternativa de geração de energia. No Modelo Energético Nacional o babaçu, é classificado como uma alternativa mais promissora. Para o Estado do Maranhão, Piauí, Tocantins, Mato Grosso e Goiás servirão como participante ativo em alto grau de complementaridade, através de seu consorciamento e balanceamento térmico na produção de combustível diesel e lubrificante. A despeito de tantas utilidades e do grande potencial de geração de renda para inúmeras famílias, o babaçu continua a ser tratado de forma marginal, permanecendo, somente, como parcela integrante dos sistemas de subsistência. São por essas razões que apresentamos o presente Projeto de Lei, vez que, intenta apoiar o desenvolvimento da cultura da palmeira de babaçu, promovendo a disseminação de tecnologias que concorram para o aumento da sua produtividade e da qualidade do produto. Por oportuno, salientamos que, para apresentação da presente proposição, nos inspiramos no Projeto de Lei nº 6. 820 de 2013, que Institui o fundo Nacional de Apoio à cultura da Palmeira do Babaçu, do Deputado Costa Ferreira, arquivado nos termos do art. 105 do Regimento 5 Interno da Câmara dos Deputados, bem como em levantamentos do Plano Nacional para a Promoção dos Produtos da Sociobiodiversidade, criado em 2009. Contamos, assim, com o apoio de nossos nobres pares, no sentido de aperfeiçoar e aprovar o texto proposto. Sala das Sessões, em de de 2015. Deputado JOÃO MARCELO SOUZA PMDB MA, source_sentence: PROJETO DE LEI N ____________ 2007 Altera a redação do art. 23 da Lei n 8. 666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. A Congresso Nacional decreta Art. 1 Os incisos I e II do art. 23 da Lei n 8. 666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação I para obras e serviços de engenharia a convite até R 325. 973, 00 trezentos de vinte e cinco e novecentos e setenta e dois reais b tomada de preços até 3. 259. 726, 00 três milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil e setecentos e vinte e cinco reais c concorrência acima de 3. 259. 726, 00 três milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil e setecentos e vinte e cinco reais II para compras e serviços não referidos no inciso anterior a convite até R 132. 054, 00 cento e trinta e dois mil e cinqüenta e quatro reais b tomada de preços até R 1. 072. 938, 00 um milhão, setenta e dois mil e novecentos e trinta e oito reais c concorrência acima de 1. 072. 938, 00 um milhão, setenta e dois mil e novecentos e trinta e oito reais Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 Ficam revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A lei n 8. 666, de 21 de junho de 1993, regulamenta as modalidades de licitações, estabelecendo limites, de acordo com o valor da contratação, para o uso de cada modalidade. Tais limites, constantes no art. 23 da referida lei, foram atualizados pela última vez em 1998, com o advento da Lei n 9. 648, o que gerou uma enorme defasagem dos valores constantes nesse dispositivo. Desta forma, busca a pretensa lei atualizar os valores que limitam as licitações de 1998 até ao presente ano. Os valores descritos foram atualizados de acordo com o INCC DI, da Fundação Getúlio Vargas, no caso do inciso I, e com o IGP DI, também da Fundação Getúlio Vargas. Diante do exposto, justifica se a presente proposta de lei. Brasília, 10 de agosto de 2007. MANOEL ALVES DA SILVA JUNIOR Deputado Federal
sentences: CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº______, DE 2013 Do Sr. Davi Alves Silva Júnior Obriga as unidades do Sistema Único de Saúde a promoverem a marcação de procedimentos de atenção à saúde pelos usuários, por meio da rede mundial de computadores. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Esta Lei obriga as unidades do Sistema Único de Saúde SUS a promoverem a marcação de procedimentos de atenção à saúde pelos usuários, por meio da rede mundial de computadores. Art. 2º Ficam as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todas as esferas de governo, obrigadas a promover a marcação de procedimentos de atenção à saúde pelos usuários, por meio da rede mundial de computadores, nas unidades de saúde sob sua responsabilidade direta. Parágrafo único. As instâncias gestoras mencionadas no caput deste artigo ficam obrigadas a disponibilizar terminais de acesso, preferencialmente, dentro das unidades de saúde ou em centros de atendimento em locais próximos das unidades, para que o usuário efetive a marcação de procedimentos. Art. 3º A obrigação referida no artigo 2º será aplicada para qualquer procedimento de atenção à saúde em que seja necessária a marcação de horário para atendimento em unidade de saúde do SUS. Art. 4º Esta Lei entra em vigor doze meses após a data de sua publicação. CÂMARA DOS DEPUTADOS 2 JUSTIFICAÇÃO Uma das situações mais degradantes que o cidadão brasileiro enfrenta para exercer seu direito constitucional à saúde por meio do Sistema Único de Saúde SUS é o enfrentamento de longas filas de espera para efetuar a marcação de procedimentos de atenção à saúde, como consultas e exames. Muitas vezes, precisa sair de sua casa de madrugada, passando a noite e, até, o dia, esperando pela marcação. Essa proposição objetiva contribuir para a solução desse problema ao prever a obrigação de que as instâncias gestoras do SUS, em todas as esferas de governo, promovam a marcação de procedimentos por meio da rede mundial de computadores, nas unidades de saúde sob sua responsabilidade direta. Tal medida resultaria em maior celeridade para o usuário do SUS e também para as próprias unidades de saúde. Foi previsto que as instâncias gestoras devem disponibilizar terminais de acesso, preferencialmente dentro das unidades de saúde, para que o usuário efetive a marcação. O ideal seria que toda unidade de saúde oferecesse acesso à marcação pela Internet aos seus usuários, contudo a realidade do País ainda não permite isso, pois nem todas possuem acesso à Internet. Ainda assim, nesses casos o acesso será promovido em local próximo à unidade de saúde centro de atendimento que possua tal acesso. A obrigação abrangerá qualquer procedimento de atenção à saúde em que seja necessária a marcação de horário para atendimento em unidade de saúde do SUS. Desse modo, ficam incluídos os procedimentos que são eletivos, pois os de urgência e emergência devem ser atendidos de imediato, sem a necessidade de marcação. A proposição indica que a Lei entrará em vigor doze meses após a data de sua publicação, para que haja tempo hábil para sua implantação. CÂMARA DOS DEPUTADOS 3 Diante da relevância da matéria para melhorar a qualidade da atenção no SUS, solicito o apoio dos ilustres Pares para aprovar a proposição nesta Casa. Sala das Sessões, em de de 2013. Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR 2013_4984, Altera a Lei nº 8. 666, de 21 de junho de 1993, para reajustar os valores estimados de contratação pela Administração Pública. O Congresso Nacional decreta Art. 1º O art. 23 da Lei nº 8. 666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do art. 22 serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação I para obras e serviços de engenharia a convite até R 225. 000, 00 duzentos e vinte e cinco mil reais b tomada de preços até R 2. 250. 000, 00 dois milhões, duzentos e cinqüenta mil reais c concorrência acima de R 2. 250. 000, 00 dois milhões, duzentos e cinqüenta mil reais II para compras e serviços não referidos no inciso I a convite até R 120. 000, 00 cento e vinte mil reais b tomada de preços até R 975. 000, 00 novecentos e setenta e cinco mil reais c concorrência acima de R 975. 000, 00 novecentos e setenta e cinco mil reais NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 11 de junho de 2002 Senador Ramez Tebet Presidente do Senado Federal vpl pls02 061, PROJETO DE LEI No DE 2006 Do Sr. Luiz Carlos Hauly Altera os arts. 1º, caput 5º, I 6º, 4º e 7º 49 52, 4º e 71, incisos I e II, bem como revoga os arts. 57 e 68 da Lei nº 11. 101, de 9 de fevereiro de 2005, para eliminar a correção monetária do plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Os arts. 1º, caput 5º, I 6º, 4º e 7º 49 52, 4º e art. 71, incisos I e II, da Lei nº 11. 101, de 9 de fevereiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a falência e a recuperação extrajudicial do empresário, da sociedade cooperativa e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 5º I as obrigações a título gratuito, aval e fiança Art. 6º 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo dar se á pelo prazo de 180 cento e oitenta dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável uma única vez por até 90 noventa dias, a critério do juízo ou caso a assembléia geral de credores não tenha aprovado o respectivo plano de recuperação judicial e, após o decurso desse prazo, será restabelecido o direito dos 2 credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. 7º As execuções de natureza fiscal ficam suspensas a partir do deferimento da recuperação judicial. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, inclusive os créditos tributários. Art. 52. 4º O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembléia geral de credores, que obtenha, no mínimo, quorum de 50 cinqüenta porcento dos credores presentes, ficando impossibilitado de renovar pedido de recuperação pelo período de 2 dois anos, contados da homologação da desistência pelo juízo. Art. 71........................................................................ I abrangerá todos os credores II preverá o parcelamento em até 48 quarenta e oito parcelas mensais iguais e sucessivas, acrescidas de juros de 6 seis por cento ao ano III IV Parágrafo único. NR Art. 2º Ficam revogados os arts. 57 e 68 da Lei nº 11. 101, de 9 de fevereiro de 2005. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. 3 JUSTIFICAÇÃO A Lei nº 11. 101 que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do devedor empresário ou da sociedade empresária, que entrou em vigor no mês de junho de 2005, contém algumas impropriedades que, a nosso ver, carecem de um urgente aperfeiçoamento nesta Casa. Primeiramente, queremos destacar a problemática dos créditos fiscais que vêm dificultando, em muito, o acesso das empresas ao plano de recuperação judicial, levando as em direção à pior alternativa legal, que é a falência. Ocorre que a nova lei, em seu art. 6º, 7º, determinou a não suspensão das execuções de natureza fiscal com o deferimento da recuperação judicial. Tal medida, na prática, excluiu os créditos fiscais do processo de recuperação, a despeito de, no mesmo parágrafo 7º, o Legislador ter ressalvado a possibilidade de o empresário pleitear o parcelamento desses créditos junto à autoridade tributária, observados os termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Tal tratamento aos créditos fiscais na recuperação judicial nos parece muito incoerente e inibe o acesso das empresas com passivo fiscal ao instituto da recuperação judicial. Entendemos que os créditos fiscais devem, sim, ser submetidos à recuperação judicial, como, aliás, defendemos durante a fase de discussão da proposição na sua primeira tramitação nesta Casa. Do mesmo modo, também estamos propondo a supressão dos art. 57 e 68. Na prática, em alguns casos já verificados após o advento da nova lei, configura se como inviável, para as empresas em vias de recuperação, cumprir a exigência contida no art. 57 da nova lei, qual seja a de apresentar a prova de quitação de débitos para com o Fisco, como pré requisito para terem o pedido de recuperação deferido pelo Juiz. Ora, uma vez que a empresa se encontra em difícil situação econômico financeira, e projeta se à elaboração de um plano de recuperação judicial, é porque não está conseguindo assumir as dívidas pactuadas com os credores, e, conseqüentemente, com o Fisco. As empresas que se encontram em tal situação, com um expressivo passivo fiscal, dificilmente conseguirão arcar com os seus débitos 4 fiscais, mostrando se, portanto, inviável o atendimento da exigência da prova de quitação dos débitos perante o Fisco. Isto ocorre porque a empresa em dificuldades prioriza, como é o lógico e o mais pertinente a ser feito, o destino de seus poucos proventos que ainda restam ao pagamento de seus empregados e fornecedores. Esta prioridade dá se em virtude da necessidade de manter a empresa em funcionamento. Todos sabemos que uma empresa que não paga os seus funcionários, quanto menos seus fornecedores, jamais terá condições de continuar com as suas atividades. Por isto, é elementar a prioridade do deslocamento das verbas restantes, em desfavor do Fisco. Saliente se que a certidão negativa somente poderá ser recusada se houver crédito efetivamente constituído contra o interessado. O simples descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, não enseja motivo suficiente para a autoridade competente recusar a expedição, a menos que já tenha sido feito o lançamento do crédito correspondente. Ademais, como o objetivo primordial da nova lei ao buscar a superação de crise econômico financeira do devedor é o de assegurar a manutenção da fonte produtora de bens e serviços e dos empregos, consideramos ser imprescindível incluir no art. 1º, que estabelece o alcance da nova lei, as sociedades cooperativas, visto que essas entidades estão atravessando enormes dificuldades econômicas e financeiras sobre as quais os novos dispositivos da LRJ F não pode trazer qualquer alívio ou solução jurídica. Certamente, a nova lei se constitui numa grande conquista para a modernização de nossa economia e, especialmente, para a reestruturação de nossas empresas, que vêm lutando há anos contra uma excessiva carga tributária e contra os escorchantes juros cobrados em nosso País. Deixar as cooperativas à margem da nova lei constitui se num equívoco que poderá trazer sérios prejuízos a milhares de brasileiros que operam num setor muito expressivo da economia nacional. De outro modo, a nosso ver, a Lei nº 11. 101 05 foi muito dura com o tratamento dado às microempresas e empresas de pequeno porte, fugindo, inclusive, do mandamento constitucional contido no inciso IX do art. 5 170, que determina tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país Assim, também propomos uma urgente e necessária modificação nos termos do plano de recuperação judicial que deverá ser apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte, uma vez que a atual redação dos incisos I e II do art. 71 da Lei nº 11. 101 05 se configura absolutamente prejudicial àquelas empresas, trazendo uma injustificada discriminação e excessivo ônus para o processo de recuperação judicial das empresas inseridas nesse importante segmento da economia nacional. A atual redação do inciso I do art. 71 determina que o plano de recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte abrangerá exclusivamente os créditos quirografários, deixando de fora os credores que forem bancos e outras instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ora, como uma microempresa que deve a bancos poderá efetivamente pleitear sua recuperação, se os créditos detidos por bancos estão excluídos do plano Trata se certamente de um contra senso e de um absurdo que precisa ser corrigido urgentemente. Ademais, o inciso II do mesmo artigo estipula um parcelamento em apenas 36 meses e correção monetária e juros de 12 para o pagamento das parcelas devidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte submetidas a processo de recuperação judicial. Mais uma vez, a nova lei não se coadunou com o art. 170, IX, da Constituição Federal, na medida em que não propiciou um prazo factível e suficiente para a reorganização financeira das microempresas e empresas de pequeno porte, como tampouco lhes amenizou os encargos sobre o passivo devido. Tal exigência, aliás, não existe na mesma lei para empresas de médio e grande porte, uma vez que o plano de recuperação dessas empresas poderá prever abatimento de juros, total ou parcial, desde que haja anuência dos seus credores. 6 Por estas razões, contamos com o apoio de nossos Pares para incluir estas modificações na Lei nº 11. 101 05, objetivando possibilitar condições mais justas e equânimes no processo de recuperação judicial para as sociedades cooperativas e microempresas e empresas de pequeno porte, que são tão importantes para a economia nacional. Sala das Sessões, em de de 2006. Deputado LUIZ CARLOS HAULY PSDB PR, source_sentence: PROJETO DE LEI Nº DE 2013 Do Sr. Vitor Penido Altera o art. 2º da Lei nº 11. 096, de 13 de Janeiro de 2005 que institui o Programa Universidade Para Todos PROUNI. O Congresso Nacional decreta Art. 1º O inciso I do art. 2º da Lei nº 11. 096, de 13 de Janeiro de 2005 fica com a seguinte redação Art. 2º A bolsa será destinada a I Estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em escola pública ou que comprove renda familiar que impeça o pagamento da mensalidade escolar em instituição de ensino superior. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O Programa Universidade Para Todos representou uma importante contribuição para a democratização do acesso ao ensino superior. Exatamente por sua relevância merece medidas que o aperfeiçoem. 2 O inciso I do art. 3º da Lei nº 11. 096 de 2005, que institui o Programa Universidade Para Todos, restringe o acesso às bolsas que oferece apenas a candidatos que tenham cursado todas as séries do ensino médio em escola pública ou que as tenham cursado em escola particular na condição de bolsista integral. A premissa que orienta o dispositivo é a de que as famílias dos alunos nas situações nele estipuladas não contariam com as condições financeiras para arcar com os custos das mensalidades nos estabelecimentos de ensino superior. O princípio está correto apenas parcialmente, pois há que se considerar o caso de estudantes cujas famílias tiveram queda acentuada de renda durante ou após a conclusão do ensino médio. Esta é uma possibilidade real em vista da crise econômica e do desemprego que assola a classe média brasileira os estratos de renda mais elevada da classe média têm visto seus números decrescerem dramaticamente nas últimas décadas. É comum que, perdendo o emprego o chefe de família, seus filhos tenham que sair da escola particular. Porém, o fato de terem por um período, por pequeno que seja, pago as mensalidades de um estabelecimento privado de ensino desqualifiqua os para a candidatura ao Prouni. Há, ainda, o caso de famílias que nunca fizeram parte a da classe média mas que em extremo sacrifício conseguiram pagar um estabelecimento particular durante o ensino médio. E também não se qualificam para o PROUNI pelo critério atual. Trata se de evidente injustiça que este projeto de lei vem corrigir. Sala das Sessões, em de de 2013.. Deputado VITOR PENIDO 2007_1624_Vitor Penido_145
sentences: Projeto de Lei n. º____, de 2008. Da Deputada Luciana Genro PSOL RS Dá nova redação ao inciso VI, do art. 46 da lei nº 9. 610, de 19 de fevereiro de 1998, que Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. O Congresso Nacional Decreta Art. 1º Esta Lei dá nova redação ao inciso VI, do art. 46 da Lei n. º 9. 610, de 19 de fevereiro de 1988, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 2º O inciso VI, do art. 46 da Lei n. º 9. 610, de 19 de fevereiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais VI a representação teatral e a execução musical realizadas no recesso familiar, nos estabelecimentos de ensino e naqueles destinados à prática desportiva NR JUSTIFICAÇÃO A Constituição Federal art. 5º, inciso XXVII assegura o direito do autor e a Lei n. º 9. 610, de 1998, regula a matéria relativa aos direitos autorais. O exercício do direito de autor implica, nos termos da Lei 9. 610, na cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação ECAD, de valor pecuniário, por exemplo, pela execução musical com intuito de lucro. Apesar de tratar se cláusula pétrea e direito individual, o direito de autor, principalmente numa república democrática, deve ser entendido conjugado com outros direitos e deveres, dentre eles o direito à cultura, educação, desporto e comunicação e o dever da função social da propriedade. 1 C 2 7 F B E 1 3 2 1 C 27 FB E 13 2 Esta função social, aliás, é igualmente um poder dever pétreo e individual homogêneo, vez que consta do mesmo rol do mencionado art. 5º da CF inciso XXIII A atual redação do inciso VI do art. 46 da lei de direitos autorais tem se mostrado prejudicial ao direito constitucional à privacidade, aos direitos do consumidor, ao aceso ao conhecimento, ao acesso à cultura. Tem contribuído para uma interpretação judicial restritiva da lei de direito autoral no Brasil, nas milhares de ações judiciais que intentam a cobrança pela execução musical em estabelecimentos de prática desportiva. Vemos que, como já foi dito, pela mera referência à reprodução eventual de alguma música de autores nacionais não pode dar amparo à cobrança dos direitos autorais. É certo, ainda, que a finalidade de execução musical em estabelecimentos onde há prática desportiva não é essencialmente comercial para o destinatário da reprodução o desportista e que o efeito da execução não acarreta prejuízo à exploração normal da obra pelo autor, mas, ao contrário, pode até estimulá la. Estas são as razões pelas quais apresentamos o presente projeto, rogando pelo apoiamento dos pares. Sala das Sessões, 11 de junho de 2008. Deputada Luciana Genro PSOL RS 1 C 2 7 F B E 1 3 2 1 C 27 FB E 13 2, CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. Takayama Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de capelania nos estabelecimentos que menciona e dá outras providencias. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Fica assegurada a assistência religiosa e espiritual por meio do serviço de capelania em hospitais da rede pública ou privada, em estabelecimentos prisionais civis ou militares, estabelecimentos de ensino, entidades sócio educativas, bem como quartéis no âmbito do nosso país. 1º Entende se por serviço de capelania, entre outros, os seguintes I aconselhamento II orientações aos assistidos III cultos e orações IV ministrar a Santa Comunhão V ministrar a palavra. 2º A assistência religiosa e espiritual de que trata o caput será ministrada por Capelão devidamente constituído. 3º Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo manterão local apropriado para os cultos religiosos. Art. 2º São beneficiários da assistência de que trata esta lei I discentes e docentes dos estabelecimentos de ensino da rede pública ou privada II pacientes internados em hospitais públicos e privados CÂMARA DOS DEPUTADOS III reclusos em estabelecimentos prisionais, delegacias, quartéis, ou estabelecimentos sócio educativos IV militares no ambiente dos quartéis. Parágrafo único Somente poderá ser prestada a assistência religiosa a que se refere esta Lei mediante manifestação dos interessados, uma vez que nenhum assistido poderá ser obrigado a participar das atividades religiosas. Art. 3º As instituições religiosas que desejarem prestar a assistência de que trata esta lei, deverão cadastrar se preferencialmente no Instituto Nacional da Justiça de Paz e Juízes de Paz do Brasil INJUPA Br, e ou em qualquer instituição credenciadora que ministre o curso de capelania. Parágrafo único A instituição credenciadora deverá ser legalmente constituída, obedecidos os requisitos e limites de atuação estabelecidos pela legislação vigente, mediante a apresentação de documento contendo os atos constituídos, devidamente registrado junto a uma ordem regulamentadora da atividade. Art. 4º O interessado em obter a credencial para exercer a atividade de que trata esta Lei deverá apresentar o termo de apresentação, identificação, idoneidade e responsabilidade, subscrito pelo INJUPA Br ou pela instituição credenciadora a qual pertença. Art. 5º Será criado e mantido pelo INJUPA Br um registro de identificação de pessoas credenciadas, na sua instituição. Art. 6º O cartão de credenciamento conterá, além da identificação pessoal, foto recente do credenciado e sua validade limita se a 1 um ano. Art. 7º São requisitos indispensáveis para o credenciamento dos interessados I ser maior de 21 anos II estar no exercício de seus direitos políticos, se brasileiro III estar em condição regular no país, se estrangeiro IV ser pessoas de ilibada conduta moral e profissional V ser apresentado por entidade religiosa interessada, nos termos do art. 10 desta Lei CÂMARA DOS DEPUTADOS VI ser habilitado por instituição de capelania e registrado em entidade reconhecida como regulamentadora da atividade, tendo cumprido as exigências impostas pela lei em vigor. Art. 8º Para os fins da aplicação do disposto nesta lei, fica garantida a livre prática de culto para todas as crenças religiosas aos assistidos e seus familiares, sendo permitindo a participação nos serviços organizados nos estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta lei, tendo em vista o interesse prevalecente da coletividade. Parágrafo Único Os Capelães poderão prestar concursos públicos ou ser contratados na Marinha, Exército, Aeronáutica, hospitais, presídios, Instituições Militares, instituições carcerárias e respectivas entidades sócio educativas, desde que atendam os requisitos exigidos pelos mesmos. Art. 9º Os Capelães de instituições legalmente constituídas, quando apresentados por estas, poderão ser supervisionados por outro Capelão quando forem prestar serviços auxiliares de assistência religiosa e espiritual. Art. 10º Será garantido o acesso de Capelães, desde que devidamente credenciados nos termos desta Lei, às dependências das unidades hospitalares, prisionais e sócio educativas, bem como dos estabelecimentos de ensino, com a finalidade de assistência religiosa e espiritual, ficando dispensados, no caso dos estabelecimentos prisionais, da revista manual, na visita assistida, mediante a colaboração e segurança dos agentes penitenciários. 1º A credencial a que se refere o caput será emitida pelo Instituto Nacional da Justiça de Paz e dos Juízes de Paz do Brasil INJUPA Br, ou pela instituição credenciadora a qual pertença. 2º A assistência prestada pelos capelães inclui o sigilo no caso de entrevistas com presos e de confidências destes, de internados e funcionários. Art. 11 As instituições cadastradas poderão requerer credenciamento especial para que o capelão tenha acesso livre, ou seja, possa ingressar, visitar, e permanecer em qualquer dependência dos estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta Lei. Art. 12 Os locais e horários para realização das atividades e cerimônias religiosas serão definidos pela direção dos estabelecimentos citados nesta Lei, podendo a assistência religiosa e espiritual, que poderá ser prestada fora dos horários normais de visitas, sendo que os Capelães deverão contar com a colaboração necessária ao desempenho de suas atribuições. CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 13 O descumprimento desta Lei, quanto às faculdades e garantias da pessoa credenciada, gera responsabilidade disciplinar imputável ao agente público que lhe der causa. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de agosto de 2015 Deputado HIDEKAZU TAKAYAMA JUSTIFICAÇÃO A atividade de capelania pressupõe uma abordagem do ser humano como criatura de Deus que apresenta potencialidades e necessidades físicas, intelectuais, emocionais e espirituais. Por exemplo, um Capelão integrante da equipe multidisciplinar de saúde, é uma pessoa capacitada e sensível às necessidades humanas, dispondo se a dar ouvidos, confortar e encorajar, ajudando o enfermo a lutar pela vida, com esperança em Deus e na medicina. Oferece aconselhamento espiritual e apoio emocional tanto ao paciente e seus familiares, como aos profissionais da saúde. E um importante elo com a comunidade local. Assim os Capelães são homens e mulheres preparados para resgatar vidas, levando aos assistidos palestras e seminários acerca de como viver uma vida melhor, embora estejam no ambiente de hospitais, clinicas e presídios. Os formandos para o curso de capelania, independentemente da faixa etária, são treinados para resgatar pessoas do sofrimento, e estão capacitados para trabalhar na prevenção da violência, do uso das drogas, contra pedofilia, na recuperação e na reabilitação de drogados, recuperação de meninos de rua, mendigos e presidiários, promovendo, com sua atividade, a cultura de paz aos assistidos e suas famílias por meio das visitas em hospitais, escolas e presídios. A expectativa é de que essa atividade de capelania viabilize mudanças fundamentais e comportamentais no seio da sociedade, com as pessoas se tornando mais conscientes dos seus deveres humanitários e mais solidárias para com aqueles que vivem em situação de risco e de vulnerabilidade devido à violência e ao uso de drogas, e, dessa forma, se sintam motivadas e encorajadas a combater e irradiar os malefícios do uso e do abuso de drogas. CÂMARA DOS DEPUTADOS Vale destacar que os males causados pelas drogas tem impactado sobremaneira a vida dos cidadãos de bem e da família brasileira, ensejando atos de violência e causando danos significativos na saúde física e emocional dos usuários. Enfim, esperamos alcançar as metas propostas e contribuir decisivamente para melhoria da qualidade de vida de pessoas das mais diversas faixas etárias que pretendemos assistir nas comunidades de todo o nosso país. Nesse sentido, é essencial que o Parlamento e a Administração Pública não se omitam quanto a esse papel de oferecer aos assistidos e a suas famílias um serviço fundamentado na manifestação de altruísmo, amizade, fraternidade, capaz de promover a Paz e a Solidariedade cidadã. É o que pretendo com a apresentação dessa proposição. Brasília, 10 de agosto de 2015 Deputado HIDEKAZU TAKAYAMA, Altera o art. 2º da Lei nº 11. 096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado. O Congresso Nacional decreta Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11. 096, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte 1º, renumerando se como 2º o atual parágrafo único Art. 2º 1º Após a distribuição prevista no caput deste artigo, eventual bolsa excedente poderá ser destinada a estudante que tenha cursado o ensino médio, ou parte dele, em escola da rede privada, na condição de bolsista parcial, nos termos definidos em regulamento do Ministério da Educação, observada a devida proporcionalidade com o tempo ou percentual de estudos gratuitos. 2º antigo parágrafo único NR Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em de dezembro de 2006. Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal acf pls05 260, source_sentence: PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. Veneziano Vital do Rêgo Revoga dispositivos da Lei nº 12. 462, de 4 de agosto de 2011, para limitar a abrangência do Regime Diferenciado de Contratações aos casos inicialmente previstos pela lei original, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Revogam se os incisos IV, V e VI, e o 3º do artigo 1º da Lei nº 12. 462, de 4 de agosto de 2011. Art. 2º Revogam se os artigos 1º e 2º da Lei nº 12. 873, de 24 de outubro de 2013. Art. 3º Revoga se o art. 15 A da Lei nº 12. 340, de 1º de dezembro de 2010. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Lei nº 12. 462, de 4 de agosto de 2011, resultante da conversão em lei da Medida Provisória nº 527, de 2011, instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, regime criado para atender às obras para a Copa do Mundo e da Olimpíada. Ou seja, a diferenciação e as 2 facilidades previstas na referida lei foram previstas, excepcionalmente, para viabilizar as obras e serviços necessários para a realização dos grandes eventos em nosso País. Ressalta se que os objetivos iniciais acabaram sendo maculados, uma vez que foram inseridos no corpo da lei, e em outras leis, autorizações para a utilização permanente do RDC para finalidades bem distintas das originalmente previstas. Portanto, faltando pouco mais de um ano para a realização das Olimpíadas no Estado do Rio de Janeiro, entendemos que ao término do evento a Lei terá cumprido com os seus propósitos e não subsistirá razão para que qualquer outra obra venha a ser executada utilizando se do RDC como instrumento de licitação, voltando se a adotar integralmente, em toda a Administração Pública, os parâmetros da Lei nº 8. 666, de 21 de junho de 1993. Isto posto, solicitamos o apoio dos nobres colegas nesta Casa para aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões, em de de 2015. Deputado VENEZIANO VITAL DO REGO 2015 9374
sentences: PROJETO DE LEI Nº DE 2011 Do Sr. Laércio Oliveira Altera a Lei nº 11. 901, de 12 de janeiro de 2009. O Congresso Nacional decreta Art. 1º A presente lei é editada visando incluir na norma competente a obrigatoriedade de contratação de bombeiro civil em edificações ou conjunto de edificações com fins comerciais. Art. 2º A Lei nº 11. 901, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo Art. 10 A Toda e qualquer edificação ou conjunto de edificações públicas e particulares, comerciais ou assemelhadas, tem a obrigação de contratar bombeiro civil, devidamente qualificado, para fazer parte do quadro permanente de pessoal. Parágrafo único. Tal contratação poderá ser realizada, conforme o art. 2º da presente lei, por intermédio de empresa especializada em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. NR Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições que contrariam o que fora tratado na presente norma. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Com a publicação da presente lei, acidentes como o ocorrido no município do Rio de Janeiro serão prevenidos. Isso porque, com a atuação permanente de um bombeiro civil, situações de perigo podem ser antecipadas e ações de evacuação de edificações comerciais em iminente risco de incêndio ou explosão ocorrerão de forma correta e prudente. O caso concreto citado foi provocado por desrespeito às normas de segurança e, também, por incompetência da entidade publica que emitiu alvará de funcionamento sem atentar às especificidades do edifício. Mas, mesmo assim, não podemos ignorar o fato de que se houvesse um profissional devidamente habilitado trabalhando permanentemente no quadro de pessoal daquele prédio as vítimas poderiam ter sido salvas. Este indivíduo teria a discernimento técnico suficiente para avaliar a situação e promover a imediata evacuação das pessoas ali presentes, procedendo às devidas cautelas contra o pânico. A fatalidade aconteceu porque nenhum dos cidadãos foi capaz de determinar que o vazamento de gás colocasse suas vidas em extremo risco. Sendo assim, com a publicação da presente lei, situações como essas poderão ser extintas. Portanto, nesse contexto, rogo aos meus pares apoio na aprovação integral da presente proposição. Sala das Sessões, em de de 2011. LAÉRCIO OLIVEIRA Deputado Federal PR SE, Projeto de Lei nº 2011 Do Sr. Alessandro Molon PT RJ Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8. 069, de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares. O Congresso Nacional decreta Art. 1 Esta lei tem como objetivo alterar a Lei n 8. 069, de 13 de julho de 1990, dispondo sobre quantidade e critérios de distribuição dos Conselhos Tutelares. Art. 2º. O art. 132 da Lei nº 8. 069, de 13 de julho de 1990, passa a viger com a seguinte redação Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. Redação dada pela Lei nº 8. 242, de 12. 10. 1991 1º Para assegurar a eqüidade de acesso, caberá aos Municípios com mais de cem mil habitantes e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes ou fração. 2º Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a este distribuí los conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais. 3º Cabe à legislação local a definição da área de atuação de cada Conselho Tutelar, devendo ser, preferencialmente, criado um Conselho Tutelar para cada região, circunscrição administrativa ou microrregião, observados os parâmetros indicados no 1º e no 2º. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2011 ALESSANDRO MOLON Deputado Federal PT RJ JUSTIFICAÇÃO O presente projeto tem por objetivo aperfeiçoar o sistema de garantia de direitos brasileiro no que tange aos Conselhos Tutelares, órgãos essenciais ao referido sistema e vinculados aos municípios e ao Distrito Federal. O Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA reunido em assembléia em 17 de março de 2010, baixou a resolução nº 139 2010, dispondo exclusivamente sobre os Conselhos Tutelares. Tal medida deveu se à necessidade de atualização de outra resolução anterior, a de nº 75 2001, que estabeleceu os primeiros parâmetros de criação e funcionamento destes Conselhos. É fácil perceber que no interregno de uma resolução e outra, 10 anos se passaram, o que ocasionou natural, porém profunda discrepância principalmente no que tange ao número de Conselhos Tutelares necessários ao atendimento das necessidades da infância e da adolescência brasileiras e o previsto na legislação especial, em particular na Lei nº 8. 069, de 13 de julho de 1990, conhecida como ECA Estatuto da Criança e do Adolescente, mormente nas metrópoles e grandes cidades do país. A disposição atual da supracitada Lei estabelece que deve haver em cada município até 200 mil habitantes, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros selecionados pela própria comunidade local, com mandato de três anos, e desde que atendidos os requisitos legais. Cumpre salientar que a nova Resolução do CONANDA tomou por base pesquisa que revelou a inexistência de Conselhos Tutelares em cerca de 10 dos Municípios brasileiros e graves deficiências no funcionamento da maioria dos já constituídos, informações aliadas aos Dados do IBGE que mostram que a população brasileira nos últimos 10 anos cresceu de 169. 590. 693 para 190. 755. 799, o que comprova a necessidade da atualização ora proposta neste projeto. Além de tratar se de atividade de interesse público relevante, as funções desenvolvidas pelos Conselhos Tutelares vão ao encontro das metas estabelecidas pelo Governo Federal na esfera dos Direitos Humanos, de forma a atender, proteger e defender integralmente os direitos da infância brasileira, principalmente considerando que cresce o número das que são maltratadas no país. Pelo exposto, cabe a esta Casa legislativa, dentro de sua esfera de atribuições, dar sua contribuição visando o bem estar de nossas crianças e adolescentes, adequando tão importante diploma legal à realidade nacional atual. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2011. ALESSANDRO MOLON Deputado Federal PT RJ, PROJETO DE LEI Nº DE 2015 Do Sr. Aliel Machado Torna obrigatório o emprego do Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC previsto na Lei nº 12. 462, de 4 de agosto de 2011, para realização de licitações públicas, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º As licitações realizadas por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública passam a ser efetuadas exclusivamente nos termos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, previsto na Lei nº 12. 462, de 4 de agosto de 2001. Art. 2º Somente serão aplicados aos procedimentos referidos no art. 1º desta Lei os dispositivos da Lei nº 8. 666, de 21 de junho de 1993, cujo teor seja compatível com a Lei nº 12. 462, de 2001. Art. 3º O conjunto de normas destinado a reger as licitações e contratos administrativos, previsto no inciso XXVII do art. 22 da Constituição, passa a resultar da aplicação do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 4º A Lei nº 12. 462, de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC aplicável a licitações realizadas por órgãos e entidades da Administração 2 Pública, qualquer que seja o objeto envolvido nesses procedimentos. NR Art. 13. As licitações serão realizadas sob a forma eletrônica. Parágrafo único. Os atos imputados aos licitantes serão praticados exclusivamente por meio eletrônico. NR Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e não se aplica a licitações cujos instrumentos convocatórios já tenham sido objeto de divulgação. Art. 5º Ficam revogados o 2º do art. 1º da Lei nº 12. 462, de 2011, a Lei nº 10. 520, de 17 de julho de 2002, e o art. 67 da Lei nº 9. 478, de 6 de agosto de 1997. JUSTIFICAÇÃO Apesar do inegável sucesso colhido na aplicação da Lei nº 10. 520, de 17 de julho de 2002, que viria a inspirar a edição do chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas conhecido pela sigla RDC continuam em pleno vigor e corriqueira utilização regras absolutamente ultrapassadas no que diz respeito à realização de licitações por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública. Envelopes que há muito deixaram de ser lacrados, pelo menos no que diz respeito aos conluios que viabilizam, seguem servindo como instrumento para a esmagadora maioria dos contratos celebrados pelo Poder Público. O resultado desse contexto é aquele que se encontra em curso no âmbito da justiça federal paranaense. De fato, o caso da Petrobras trouxe ainda mais a lume a defasagem da Lei nº 8. 666, de 1993, na medida em que se alegou justamente o caráter obsoleto desse diploma para os atos ilícitos ali revelados. Justificaram se desvios de conduta os mais diversos com base na inadequação do Estatuto das licitações como meio de disciplinar as licitações da maior estatal brasileira. Por outro lado, as resistências que se verificaram no meio empresarial quanto à utilização do aludido RDC dão bem o diagnóstico da 3 relevância desse sistema. Foram inúmeras, em diversos veículos de comunicação, as veementes manifestações de juristas e especialistas a serviço de empreiteiras empenhadas em ferir a credibilidade do instrumento. Passados quase quatro anos desde a aprovação do mecanismo, contudo, essas vozes, sintomaticamente, não são ouvidas mais sequer em surdina. Nessa conjuntura, o projeto cuja aprovação se postula constitui justamente uma tentativa de ver disseminados e consolidados os eficazes procedimentos administrativos decorrentes do RDC, razão pela qual se pede a aprovação integral de seus termos. Sala das Sessões, em de de 2015. Deputado ALIEL MACHADO 2015_3748
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Created: 2024-10-13 01:36:05