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Author: fabricioalmeida
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widget: source_sentence: Instruct: Dada uma consulta jurídica, recupere o trecho relevante.
Query: Quanto às violações à Constituição Federal, qual é a interpretação adequada dos dispositivos infraconstituicionais?
sentences: quo para só depois admitir o recurso de mérito é formalismo incompatível com a instrumentalidade, a economia e, de consequência, a efetividade do processo, cuja inadequação sob de ponto em tempos de congestionamento da justiça como o que vivemos”. note-se, ademais, que, in casu, se houvesse violação aos referidos preceitos constitucionais, seria, antes, a partir de prévia verificação da existência, ou não, de malferimento a dispositivo infraconstitucional. assim, a violação à constituição seria decorrente de má interpretação de legislação ordinária, tornando inadmissível o recurso extraordinário. nesse sentido: re 596.682, rel. min. carlos britto, dje de 21/10/10, e ai 808.361, rel. min. marco aurélio, dje de 08/09/10, entre outros. quanto à suposta violação ao disposto no artigo 37, § 6º, da constituição federal, vale destacar que, conforme se pode haurir da documentação que instrui estes autos (folhas 64 e 67), a juíza de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, em cargo público, tornou-se inviável toda a forma de provimento derivado do servidor público em cargo diverso do que detém, com a única ressalva da promoção, que pressupõe cargo da mesma carreira: inadmissibilidade de enquadramento do servidor em cargo diverso daquele de que é titular, ainda quando fundado em desvio de função iniciado antes da constituição.” (re 209.174, rel. min. sepúlveda pertence, plenário, dj de 13/3/1998). “ementa agravo regimental em ação rescisória. servidor público. desvio de função. enquadramento em cargo diverso daquele em que foi inicialmente investido. impossibilidade. afronta ao art. 37, inciso ii, da cf/88. agravo regimental não provido. 1. viola a constituição federal o enquadramento de servidor, sem concurso público, em cargo diverso daquele de que é titular. mesmo antes da constituição federal de 1988, o supremo tribunal federal tinha entendimento firmado no sentido da impossibilidade de convalidação da situação do servidor em desvio de função, seja, e a análise de legislação infraconstitucional” - re 660.186 agr/rs, 1ª turma, rel. min. dias toffoli, dje 14.02.2012; “os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à constituição federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” - re 642.408 agr/sp, 1ª turma, rel. min. luiz fux, dje 14.02.2012). acrescento que, para compreender de forma diversa, seria necessária a análise de fatos e provas da causa, indispensáveis na aferição da dosimetria da pena, hipótese inviável em sede extraordinária (súmula 279/stf). portanto, a decisão ora agravada não merece quaisquer reparos. a suficiente fundamentação do acórdão, a natureza meramente indireta, ou reflexa, do texto constitucional violado, acaso, source_sentence: Instruct: Dada uma consulta jurídica, recupere o trecho relevante.
Query: Quais são os votos nos resultados da seção?
sentences: secao_votos:, secao_votos:, secao_votos:, source_sentence: Instruct: Dada uma consulta jurídica, recupere o trecho relevante.
Query: Qual é a causa da irregularidade na medição do consumo de energia elétrica?
sentences: o termo de ocorrência de irregularidade nº 501/05 e laudo nº 03516/2005 do departamento de criminalística, conclui este perito que o fio interligado às fases atrás da ‘caixa de bornes’ (‘by pass’) alterava a medição da unidade requerente, caracterizando desta forma uma redução percentual no registro de consumo (desvio de energia elétrica)’. assim, restou demonstrada a fraude quanto à medição do consumo de energia elétrica, tanto pelos peritos do departamento de criminalística da polícia civil do estado, quanto pelo perito judicial nomeado pelo juízo ‘a quo’.” sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada e majorando, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do cpc, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 de referido estatuto processual civil. se a, 8112, porquanto atingiria inconstitucionalmente fatos anteriores ao seu advento. a nova redação legal não pode atingir descontos em andamento, diante da tutela ao ato jurídico perfeito e em razão da inexistência de competência discricionária do tcu sobre o tema. o ato jurídico perfeito impede a incidência da regra nova a situações jurídicas pretéritas já consolidadas, não apenas ex vi do art. 6º, do decreto-lei nº 4.657/42, como também em decorrência do art. 5º, inciso xxxvi, da constituição da república. insta ressaltar que a majoração do desconto de 1% para 10% poderia ter ocorrido tanto com base na redação original quanto com esteio na redação atual do art. 46 da lei nº 8112. tanto antes, quanto agora se admite um desconto de 10% do subsídio, o que afasta a tese defendida pelo tcu de mero exercício do poder de autotutela, uma vez que não se está diante de ato nulo. incumbe à administração pública avaliar, dentro das balizas legais, a conveniência e oportunidade da alíquota do, da mesma forma, não procede a alegação de que as provas colhidas no local foram produzidas unilateralmente, sem a presença de testemunhas, pois a retirada do relógio e a constatação da fraude foram efetuadas na presença da polícia civil, que formulou laudo com a seguinte conclusão: ‘face ao exposto, ao exame realizado e aos vestígios assinalados, afirmam os peritos que o local examinado encontrava-se na condição descrita acima, com o desvio da energia elétrica caracterizado pelo ‘by pass’, ou seja, um fio ligado irregular e clandestinamente atrás do medidor, conectando o fio de entrada ao fio de saída, dessa forma a energia consumida era registrada parcialmente’. no mesmo sentido a conclusão da perícia judicial, realizada em respeito ao contraditório e à ampla defesa (fls. 311/344): ‘considerando o termo de ocorrência de irregularidade nº 501/05 e laudo nº 03516/2005 do departamento de criminalística, conclui este perito que o fio interligado às fases atrás da ‘caixa de bornes’ (‘by, source_sentence: Instruct: Dada uma consulta jurídica, recupere o trecho relevante.
Query: Quem foi o procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul na seção partes?
sentences: da avaliação, não se sabendo o motivo da desvalorização imobiliária em curto espaço de tempo; não se falando em preclusão, pois a falta de impugnação à avaliação não impede que nova avaliação seja realizada, se ficou demonstrado que o bem imóvel foi levado a leilão subavaliado e arrematado por preço vil (r$ 60. 000, 00), ou seja, inferior a 50% do valor da primeira avaliação. 3. apelação provida. (trf5. a c 40949/pe. rel. des. federal noel erhardt. dje 18.07.2013) processo civil. embargos à arrematação. imóvel objeto de penhora em duas execuções distintas. laudos de avaliação discrepantes. diferença significativa de valores apurados. nova avaliação. preço vil. nulidade. 1. compulsando os autos, verifica-se que o mesmo bem imóvel arrematado, quando da penhora, foi avaliado em valores discrepantes em duas execuções fiscais distintas propostas pela fazenda nacional contra a embargante. a primeira avaliação ocorreu em 2009, estimando o bem em r$ 142.500,00 (0001619- 52.2004.4.05.8308), e, secao_partes:
relatora: Min. Rosa Weber
agte.(s): Estado Do Rio Grande Do Sul
proc.(a/s)(es): Procurador-Geral Do Estado Do Rio Grande Do Sul
agdo.(a/s): Carina Bukowski Vivas
adv.(a/s): Tiago Sangiogo, secao_partes:
relatora: Min. Cármen Lúcia
agte.(s): Estado Do Rio Grande Do Sul
proc.(a/s)(es): Procurador-Geral Do Estado Do Rio Grande Do Sul
agdo.(a/s): Denis Zanella E Outro(A/S)
adv.(a/s): Luiz Valdemar Albrecht E Outro(A/S), source_sentence: Instruct: Dada uma consulta jurídica, recupere o trecho relevante.
Query: Quem tem direito a agir na causa?
sentences: ribeiro, do superior tribunal de justiça, não se há falar em prejuízo do habeas corpus n. 274.495. conforme reiterada jurisprudência do supremo tribunal federal, o habeas corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 3. habeas corpus não conhecido. ordem concedida de ofício para determinar ao superior tribunal de justiça que examine o mérito da impetração.” ora, não há razão lógica e jurídica para obrigar a defesa a renovar o pedido de liberdade perante as instâncias subsequentes – o que, inclusive, contribuiria para o aumento de número de processos –, impondo-lhe a obrigação de impugnar novamente os mesmos fundamentos que embasaram a custódia cautelar. não revela suficiente, para impedir o exame da impetração, a alegação genérica e automática de que a sentença condenatória configura o surgimento de um novo título prisional (agora respaldado nos, incidência das súmulas 279 e 454/stf. violação do art. 93, ix, da cf. inocorrência. omissão não configurada. ofensa aos arts. 5º, liv, e 105, iii, “a”, da cf. inovação recursal. vedação. preclusão. agravo regimental a que se nega provimento”. (ai 824.256 agr, rel. min. teori zavascki, segunda turma, dje 11.3.2013) – grifei além do mais, em se tratando de pronunciamento jurisdicional da suprema corte, há de se reconhecer que a decisão possui caráter nacional e que os seus efeitos se irradiam às demais instâncias jurisdicionais. assim, o cabimento de ação rescisória assume maior importância, notadamente diante da atual sistemática da repercussão geral e do papel de guardião da lei maior. e mais: o processamento e julgamento originário de ação rescisória perante o stf detém norma específica no art. 102, i, “j”, da cf, verbis in verbis: “art. 102. compete ao supremo tribunal federal, precipuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe: i - processar e julgar, originariamente: j) a, e nos limites delineados no voto-vista que proferi na aco nº1.680/al-agr, a possibilidade de debate quanto à outorga da capacidade de ser parte em “ações” (cf/88, art. 102, i, r), sem restringi-la às mandamentais, apenas quanto ao conselho nacional de justiça e ao conselho nacional do ministério público. a jurisprudência desta suprema corte indicada pelo agravante como reforço de sua tese recursal, formada em sede de mandado de segurança, não se mostra adequada à reclamação constitucional, cujo cabimento é estrito e seus legitimados estão expressamente declarados no art. 988 do cpc/2015 (à semelhança do previsto da lei nº 8.038/90, art. 13, caput), in verbis: “art. 988. caberá reclamação da parte interessada ou do ministério público ” (grifei). da perspectiva da legitimidade do “ministério público” para propor a reclamação, o agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar o fundamento de que o ente despersonalizado referido no caput do dispositivo alcança a instituição com
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Created: 2025-11-21 09:39:29