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Author: josedossantos
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widget: source_sentence:  O projeto de lei visa alterar o art. 1.788 do Código Civil para normatizar a sucessão de bens e contas digitais do autor da herança de qualidade patrimonial. O projeto pretende tratar do tema relevante e atual de herança digital, que tem sido objeto de diversos casos no Judiciário, e estabelecer medidas para a pacificação de conflitos sociais.
sentences:  O Projeto Lei visa corrigir a injustiça que prevê a impenhorabilidade do único imóvel residencial de casal entidade familiar, tornando-o sujeito a penhora para satisfazer dívidas contraídas com o locatário. A Lei estabelece que a impenhorabilidade se aplica somente à dívida civil, comercial e fiscal previdenciária, e não às obrigações decorrentes de contratos de locação. Além disso, a Lei garantiza o direito da família fiador de ser informada sobre a penhora do imóvel e de ter o direito de ser ouvida na decisão da execução.,  O projeto de lei nº 2008, do deputado Ratinho Junior, tem como objetivo extinguir a fiança aval prestado por pessoas naturais. A proposta visa eliminar a figura do avalista fiador, que tem sido motivo de ruína para milhões de famílias, e reduzir custos transações comerciais. A justificação da proposta é que a inclusão de pessoas físicas como fiadores é praticamente compulsória e pode levar a prejuízos inocentes. A proposta também busca aumentar a segurança transações e possibilitar a redução de custos para os credores.,  O projeto de lei visa reverter as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017, que afastaram as gestantes e lactantes de quaisquer atividades insalubres, e estabelecer a obrigação de conceder um descanso de 15 minutos entre o fim do horário normal e o início do período de cumprimento de horas extras. Além disso, o projeto busca preservar o direito das trabalhadoras à proteção integral do nascituro e da criança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho saudável., source_sentence:  O projeto de lei visa alterar o artigo 45 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir o atendimento de serviços saúde para os soldados da Borracha que participaram da Segunda Guerra Mundial, e seus familiares dependentes. O projeto também busca reconhecer o esforço e dedicação dos brasileiros que lutaram na guerra.
sentences:  A deputada Perpétua Almeida apresentou um projeto de lei que reconhece os seringueiros soldados borracha que participaram da 2ª Guerra Mundial. O projeto define que esses heróis brasileiros merecem tratamento verdadeiros heróis e devem ser incluídos no Livro Heróis Pátria. O projeto também estabelece que os descendentes dos seringueiros soldados borracha devem ser incluídos no registro de heróis. O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados em 2009.,  A Lei nº 11.199/2009, sancionada em 4 de maio de 2009, estabelece a regulamentação da educação superior no Brasil. A lei define a autonomia universitária, o financiamento da educação superior, a assistência estudantil, a extensão e a pesquisa, entre outros aspectos. Além disso, a lei estabelece a criação de fundos para a finança da educação superior e a obrigatoriedade da realização de exames para ingresso nas universidades. A lei também prevê a criação de polos tecnológicos e a ampliação do ensino profissional e técnico.,  O projeto de lei nº 4329/2021, apresentado pelo deputado federal Luciano Ducci, visa restringir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos coletivos fechados. A proposta busca inibir o consumo desses produtos, que podem ser prejudiciais à saúde, especialmente para o público jovem. A justificativa é que o Brasil tem sido um dos países mais bem-sucedidos na redução do tabagismo, mas a indústria do tabaco tem encontrado artifícios para driblar as restrições. O projeto busca submeter os cigarros eletrônicos e narguilés às mesmas restrições aplicadas aos demais produtos fumígenos., source_sentence:  O projeto de lei visa permitir que os contribuintes deduzam das receitas tributáveis as despesas realizadas com matrículas e mensalidades de cursos de idiomas estrangeiros, com o objetivo de incentivar a educação e o desenvolvimento profissional. A proposta foi apresentada pelo deputado Fernando Coruja e está sendo discutida no Congresso Nacional.
sentences:  O projeto de lei nº 2016, de 2016, proposto pelo deputado Aureo, permite a dedução de pagamentos relativos a despesas com cursos de idiomas estrangeiros para apuração do imposto sobre a renda das pessoas físicas. A justificativa para a proposta é que a rede pública de ensino não é capaz de dotar os brasileiros das habilidades necessárias para dominar um idioma estrangeiro, e que a dedução deveria incentivar o custeio dos cursos realizados em escolas privadas. O projeto prevê a dedução de despesas com cursos de idiomas estrangeiros até o limite anual individual de NR$ 2.000,00.,  O projeto de lei visa regular o cancelamento de bilhetes aéreos de ida e volta em caso de não comparecimento do passageiro para embarque, garantindo a validade e exequibilidade do trecho de retorno. A proposta estabelece uma limitação de 50% do valor adimplido pelos passageiros para taxas de cancelamento e remarcação, e prevê punições para descumprimento da lei. A proposta busca proteger os consumidores e garantir a equidade nas relações comerciais entre os prestadores de serviços de transporte aéreo e os passageiros.,  A Lei nº 10.452/2006, aprovada pelo Congresso Nacional em 2006, alterou o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar as atividades de carteiros como operações perigosas, regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Essa alteração entrou em vigor em julho de 2006, após a publicação no Senado Federal. A lei estabelece que as atividades de carteiros exercidas em condições de risco à integridade física do trabalhador, decorrência da circulação de vias públicas perigosas e entrega de correspondência em comum, são consideradas operações perigosas., source_sentence:  O projeto de lei visa extinguir as enfiteuses existentes e modernizar a legislação civil brasileira, permitindo a transferência do domínio útil e a cessão do senhorio, e estabelecendo novos parâmetros jurídicos para o instituto da enfiteuse. A lei também regulamenta a terrenos marinha e estabelece novos critérios para a definição desses terrenos.
sentences:  O projeto de lei nº 2010, do deputado Ricardo Tripoli, objetiva extinção da cobrança de laudêmio em transmissões aforadas, com base na justificativa de que o instituto da enfiteuse não é mais necessário e que a cobrança do laudêmio é uma onera que não corresponde à realidade, pois o proprietário da propriedade already possui o domínio útil e direto. Além disso, o projeto também propõe a extinção da cobrança de laudêmio em caso de doação, desapropriação e herança, com o objetivo de aperfeiçoar o ordenamento jurídico em relação a essas transações.,  O projeto de lei proposto por Laerte Bessa, PMDB-DF, visa regulamentar a jornada de trabalho de profissionais de saúde, estabelecendo um limite de 80 horas semanais para esses profissionários. A proposta é baseada na Constituição e na necessidade de garantir a qualidade do trabalho e a dignidade dos profissionais de saúde, que atualmente enfrentam demandas exageradas e desumanas. A medida busca evitar a contratação de servidores empregados em horários extras e rotineiros, garantindo o respeito ao limite de jornada semanal.,  O projeto de lei apresentado por Raul Henry em 2007 visa estabelecer um prazo para a proibição da produção, comercialização e utilização de pilhas recarregáveis, com o objetivo de evitar a contaminação causada por esses resíduos perigosos. A proposta estabelece penalidades para quem não cumpriser as normas ambientais e propõe educativas medidas para o descarte correto dos materiais tóxicos. A iniciativa busca melhorar o equilíbrio ecológico do planeta e reduzir o prejuízo ecológico causado pela utilização de pilhas recarregáveis., source_sentence:  O projeto de lei visa alterar o art. 20 da Lei nº 5.474/68, permitindo que as empresas locadoras de bens móveis emitam faturas duplicatas para representar créditos oriundos de contratos de locação de bens móveis. A proposta tem como objetivo regularizar a prática comercial usual e evitar futuros questionamentos no Poder Judiciário.
sentences:  A proposta de lei visa permitir a emissão de fatura e duplicata a partir da locação de bens móveis, além de estabelecer que a locação de bens móveis não se equipara à prestação de serviços. A justificativa é que a emissão de duplicata é necessária para a adequada administração financeira das empresas e para viabilizar o desconto do título de crédito por meio do sistema bancário. Além disso, a proposta de lei não alterará o art. 26 da Lei nº 5.474, de 1968, que estabeleceu a nova redação do Código Penal.,  O Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Cabo Júlio estabelece normas para o atendimento de vítimas de violência sexual em hospitais públicos e privados, obrigando a notificação compulsória e o registro de dados identificados das vítimas. A proposta busca garantir o direito à saúde e à dignidade das vítimas, além de combater a impunidade e a omissão de responsabilidades por parte das autoridades. A medida também pretende incentivar a prevenção da violência sexual e a identificação e condicionamento de agressores.,  O projeto de lei proíbe a venda de refrigerantes a menores de quatorze anos, por serem prejudiciais à saúde. A justificativa é que os refrigerantes não têm valor nutricional, são fontes de açúcar e podem causar obesidade, cáries dentárias e irritação na mucosa digestiva. Além disso, as versões dietéticas têm edulcorantes de segurança duvidosa. O projeto visa proteger as crianças de tais efeitos prejudiciais e criar novas gerações mais saudáveis.
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Created: 2024-10-13 05:06:50