en: (a)  
pt: a)

en: Hot Rolling Mills Nos 1 and 2 shall be permanently closed at the end of 2004;  
pt: 1 e 2 devem ser definitivamente encerradas até ao final de 2004;

en: (b)  
pt: b)

en: (i)  
pt: i)

en: making the necessary investment in order to reach a higher quality of finished product in the short term after the signing of the Treaty of Accession,  
pt: Realização, a curto prazo após a assinatura do Tratado de Adesão, dos investimentos necessários para conseguir uma maior qualidade dos produtos acabados;

en: (ii)  
pt: ii)

en: giving priority to the implementation of key identified profit improvement opportunities (including employment restructuring, cost reductions, yield improvements and distribution reorientation).  
pt: Prioridade à execução de medidas-chave identificadas como susceptíveis de aumentar os lucros (incluindo a reestruturação dos postos de trabalho, a redução dos custos, o aumento dos rendimentos, a reorientação da distribuição).

en: 12.  
pt: 12.

en: Any subsequent changes in the overall restructuring plan and the individual plans must be agreed by the Commission and, where appropriate, by the Council.13.  
pt: Quaisquer alterações subsequentes dos planos globais de reestruturação e dos planos individuais devem ser aprovadas pela Comissão e, se necessário, pelo Conselho.13.

en: The implementation of the restructuring shall take place under conditions of full transparency and on the basis of sound market economy principles.14.  
pt: A reestruturação deve realizar-se em condições de total transparência e com base em sólidos princípios de economia de mercado.14.

en: The Commission and the Council shall closely monitor the implementation of the restructuring and the fulfilment of the conditions set out in this Title concerning viability, State aid and capacity reductions before and after 1 May 2004 until the end of the restructuring period, in accordance with paragraphs 15 to 18.  
pt: os

en: For this purpose the Commission shall report to the Council.15.  
pt: A Comissão deve, para o efeito, apresentar um relatório ao Conselho.15.

en: The Commission and the Council shall monitor the restructuring benchmarks set out in Annex 3 to Protocol 2 to the Act of Accession of 16 April 2003.  
pt: o

en: The references in that Annex to paragraph 16 of the said Protocol shall be construed as being made to paragraph 16 of this Article.16.  
pt: o

en: Monitoring shall include an independent evaluation to be carried out in 2003, 2004, 2005 and 2006.  
pt: O acompanhamento deve incluir uma avaliação independente a realizar em 2003, 2004, 2005 e 2006.

en: The Commission's viability test shall be an important element in ensuring that viability is achieved.  
pt: O teste de viabilidade da Comissão é um elemento de grande importância para assegurar a sua consecução.

en: 17.  
pt: 17.

en: The Czech Republic shall cooperate fully with all the arrangements for monitoring.  
pt: A República Checa deve cooperar plenamente em todas as medidas de acompanhamento.

en: In particular:  
pt: Nomeadamente:

en: (a)  
pt: a)

en: the Czech Republic shall supply the Commission with six-monthly reports concerning the restructuring of the benefiting companies, no later than 15 March and 15 September of each year, until the end of the restructuring period,  
pt: A República Checa deve apresentar à Comissão relatórios semestrais sobre a reestruturação das empresas beneficiárias, o mais tardar em 15 de Março e 15 de Setembro de cada ano até ao fim do período de reestruturação;

en: (b)  
pt: b)

en: the first report shall reach the Commission by 15 March 2003 and the last report by 15 March 2007, unless the Commission decides otherwise,  
pt: O primeiro relatório deve ser apresentado à Comissão até 15 de Março de 2003 e o último até 15 de Março de 2007, salvo decisão em contrário da Comissão;

en: (c)  
pt: o

en: The reports shall at the least contain the information set out in Annex 4 to Protocol 2 to the Act of Accession of 16 April 2003, which the Commission reserves the right to modify in line with its experiences during the monitoring process.  
pt: 2 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, que a Comissão se reserva o direito de alterar em função da experiência adquirida durante o processo de acompanhamento.

en: In addition to the individual business reports of the benefiting companies, there shall also be a report on the overall situation of the Czech steel sector, including recent macroeconomic developments,  
pt: Além dos relatórios de cada uma das empresas beneficiárias, deve ser igualmente elaborado um relatório sobre a situação global do sector siderúrgico checo, que incluirá os desenvolvimentos macroeconómicos;

en: (d)  
pt: d)

en: the Czech Republic shall oblige the benefiting companies to disclose all relevant data which might, under other circumstances, be considered as confidential.  
pt: A República Checa deve obrigar as empresas beneficiárias a comunicar todos os dados pertinentes que poderiam, noutras circunstâncias, ser considerados confidenciais.

en: In its reporting to the Council, the Commission shall ensure that company-specific confidential information is not disclosed.  
pt: No seu relatório ao Conselho, a Comissão deve garantir que não sejam divulgadas informações confidenciais sobre empresas específicas.

en: 18.  
pt: 18.

en: The Commission may at any time decide to mandate an independent consultant to evaluate the monitoring results, undertake any research necessary and report to the Commission and the Council.19.  
pt: o

en: If the Commission establishes, on the basis of the reports referred to in paragraph 17, that substantial deviations from the financial data on which the viability assessment has been made have occurred, it may require the Czech Republic to take appropriate measures to reinforce the restructuring measures of the benefiting companies concerned.  
pt: 17, a Comissão constatar que se registaram desvios substanciais em relação aos dados financeiros em que se baseava a apreciação da viabilidade, poderá pedir à República Checa que tome medidas adequadas no sentido de reforçar as medidas de reestruturação das empresas beneficiárias em questão.

en: 20.  
pt: 20.

en: Should the monitoring show that:  
pt: Se o acompanhamento demonstrar que:

en: (a)  
pt: a)

en: the conditions for the transitional arrangements contained in this Title have not been fulfilled, or that  
pt: Não foram cumpridas as condições do presente Título relativas às medidas transitórias; ou que

en: (b)  
pt: b)

en: 21  
pt: 21

en: ) have not been fulfilled, or that  
pt: ); ou ainda que

en: (c)  
pt: c)

en: the Czech Republic in the course of the restructuring period has granted additional incompatible State aid to the steel industry and to the benefiting companies in particular,  
pt: Durante o período de reestruturação, a República Checa concedeu à indústria siderúrgica, e especialmente às empresas beneficiárias, auxílios estatais adicionais incompatíveis,

en: the transitional arrangements contained in this Title shall not have effect.  
pt: as medidas transitórias constantes do presente Título ficarão sem efeito.

en: The Commission shall take appropriate steps requiring any company concerned to reimburse any aid granted in breach of the conditions laid down in this Title.  
pt: A Comissão toma as medidas necessárias para exigir que as empresas em questão reembolsem quaisquer auxílios concedidos em desrespeito das condições estabelecidas no presente Título.

en: TITLE III  
pt: TÍTULO III

en: PROVISIONS ON THE SOVEREIGN BASE AREAS OF THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND IN CYPRUS  
pt: DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ZONAS DE SOBERANIA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE EM CHIPRE

en: Article 43  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.