en: This Protocol shall also apply to the European Central Bank, to the members of its organs and to its staff, without prejudice to the Protocol on the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank.  
pt: O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do Protocolo que define o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

en: The European Central Bank shall, in addition, be exempt from any form of taxation or imposition of a like nature on the occasion of any increase in its capital and from the various formalities which may be connected therewith in the State where the Bank has its seat.  
pt: O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede.

en: The activities of the Bank and of its organs carried on in accordance with the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank shall not be subject to any turnover tax.  
pt: As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não dão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.

en: Article 22  
pt: o

en: This Protocol shall also apply to the European Investment Bank, to the members of its organs, to its staff and to the representatives of the Member States taking part in its activities, without prejudice to the Protocol on the Statute of the Bank.  
pt: O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do Protocolo que define o Estatuto do Banco.

en: The European Investment Bank shall in addition be exempt from any form of taxation or imposition of a like nature on the occasion of any increase in its capital and from the various formalities which may be connected therewith in the State where the Bank has its seat.  
pt: O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede.

en: Similarly, its dissolution or liquidation shall not give rise to any imposition.  
pt: Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não dão origem a qualquer imposição.

en: Finally, the activities of the Bank and of its organs carried on in accordance with its Statute shall not be subject to any turnover tax.  
pt: Por último, as actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas nas condições estatutárias, não dão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: PART II  
pt: PARTE II

en: THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION  
pt: CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO

en: PREAMBLE  
pt: PREÂMBULO

en: The peoples of Europe, in creating an ever closer union among them, are resolved to share a peaceful future based on common values.  
pt: Os povos da Europa, estabelecendo entre si uma união cada vez mais estreita, decidiram partilhar um futuro de paz, assente em valores comuns.

en: Conscious of its spiritual and moral heritage, the Union is founded on the indivisible, universal values of human dignity, freedom, equality and solidarity; it is based on the principles of democracy and the rule of law.  
pt: Consciente do seu património espiritual e moral, a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; assenta nos princípios da democracia e do Estado de Direito.

en: It places the individual at the heart of its activities, by establishing the citizenship of the Union and by creating an area of freedom, security and justice.  
pt: Ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, coloca o ser humano no cerne da sua acção.

en: The Union contributes to the preservation and to the development of these common values while respecting the diversity of the cultures and traditions of the peoples of Europe as well as the national identities of the Member States and the organisation of their public authorities at national, regional and local levels; it seeks to promote balanced and sustainable development and ensures free movement of persons, services, goods and capital, and the freedom of establishment.  
pt: A União contribui para a preservação e o desenvolvimento destes valores comuns, no respeito pela diversidade das culturas e tradições dos povos da Europa, bem como da identidade nacional dos Estados-Membros e da organização dos seus poderes públicos aos níveis nacional, regional e local; procura promover um desenvolvimento equilibrado e duradouro e assegura a livre circulação das pessoas, dos serviços, dos bens e dos capitais, bem como a liberdade de estabelecimento.

en: To this end, it is necessary to strengthen the protection of fundamental rights in the light of changes in society, social progress and scientific and technological developments by making those rights more visible in a Charter.  
pt: Para o efeito, é necessário, conferindo-lhes maior visibilidade por meio de uma Carta, reforçar a protecção dos direitos fundamentais, à luz da evolução da sociedade, do progresso social e da evolução científica e tecnológica.

en: This Charter reaffirms, with due regard for the powers and tasks of the Union and the principle of subsidiarity, the rights as they result, in particular, from the constitutional traditions and international obligations common to the Member States, the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, the Social Charters adopted by the Union and by the Council of Europe and the case-law of the Court of Justice of the European Union and of the European Court of Human Rights.  
pt: A presente Carta reafirma, no respeito pelas atribuições e competências da União e na observância do princípio da subsidiariedade, os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, das Cartas Sociais aprovadas pela União e pelo Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

en: In this context the Charter will be interpreted by the courts of the Union and the Member States with due regard to the explanations prepared under the authority of the Praesidium of the Convention which drafted the Charter and updated under the responsibility of the Praesidium of the European Convention.  
pt: Neste contexto, a Carta será interpretada pelos órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros tendo na devida conta as anotações elaboradas sob a autoridade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta e actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia.

en: Enjoyment of these rights entails responsibilities and duties with regard to other persons, to the human community and to future generations.  
pt: O gozo destes direitos implica responsabilidades e deveres, tanto para com as outras pessoas individualmente consideradas, como para com a comunidade humana e as gerações futuras.

en: The Union therefore recognises the rights, freedoms and principles set out hereafter.  
pt: Assim sendo, a União reconhece os direitos, liberdades e princípios a seguir enunciados.

en: TITLE I  
pt: TÍTULO I

en: DIGNITY  
pt: DIGNIDADE

en: Article II-61  
pt: o

en: Human dignity  
pt: Dignidade do ser humano