en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 9.  
pt: 9.

en: PROTOCOL ON THE TREATY AND THE ACT OF ACCESSION OF THE CZECH REPUBLIC, THE REPUBLIC OF ESTONIA, THE REPUBLIC OF CYPRUS, THE REPUBLIC OF LATVIA, THE REPUBLIC OF LITHUANIA, THE REPUBLIC OF HUNGARY, THE REPUBLIC OF MALTA, THE REPUBLIC OF POLAND, THE REPUBLIC OF SLOVENIA AND THE SLOVAK REPUBLIC  
pt: PROTOCOLO RELATIVO AO TRATADO E ACTO DE ADESÃO DA REPÚBLICA CHECA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, DA REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: RECALLING that the Czech Republic, the Republic of Estonia, the Republic of Cyprus, the Republic of Latvia, the Republic of Lithuania, the Republic of Hungary, the Republic of Malta, the Republic of Poland, the Republic of Slovenia and the Slovak Republic acceded to the European Communities and to the European Union established by the Treaty on European Union on 1 May 2004;  
pt: RECORDANDO que a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca aderiram em 1 de Maio de 2004 às Comunidades Europeias e à União Europeia instituída pelo Tratado da União Europeia,

en: CONSIDERING that Article IV-437(2)(e) of the Constitution provides that the Treaty of 16 April 2003 concerning the accessions referred to above shall be repealed;  
pt: da Constituição prevê a revogação do Tratado de 16 de Abril de 2003 relativo às adesões acima referidas,

en: CONSIDERING that many of the provisions of the Act annexed to that Treaty of Accession remain relevant; that Article IV-437(2) of the Constitution provides that those provisions must be set out or referred to in a Protocol, so that they remain in force and their legal effects are preserved;  
pt: o

en: CONSIDERING that some of those provisions require the technical adjustments necessary to bring them into line with the Constitution without altering their legal effect,  
pt: da Constituição prevê que essas disposições sejam retomadas ou referidas num protocolo, de modo a que permaneçam em vigor e os seus efeitos jurídicos sejam preservados,

en: HAVE AGREED UPON the following provisions, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community:  
pt: ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

en: PART ONE  
pt: PRIMEIRA PARTE

en: PROVISIONS RELATING TO THE ACT OF ACCESSION OF 16 APRIL 2003  
pt: DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ACTO DE ADESÃO DE 16 DE ABRIL DE 2003

en: TITLE I  
pt: TÍTULO I

en: PRINCIPLES  
pt: PRINCÍPIOS

en: Article 1  
pt: o

en: For the purposes of this Protocol:  
pt: Para efeitos do presente Protocolo:

en: (a)  
pt: a)

en: the expression ‘ Act of Accession of 16 April 2003 ’ means the Act concerning the conditions of accession of the Czech Republic, the Republic of Estonia, the Republic of Cyprus, the Republic of Latvia, the Republic of Lithuania, the Republic of Hungary, the Republic of Malta, the Republic of Poland, the Republic of Slovenia and the Slovak Republic and the adjustments to the Treaties on which the European Union is founded;  
pt: Por « Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 » , entende-se o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia;

en: (b)  
pt: b)

en: the expressions ‘ Treaty establishing the European Community ’ (EC Treaty) and ‘ Treaty establishing the European Atomic Energy Community ’ (EAEC Treaty) mean those Treaties as supplemented or amended by treaties or other acts which entered into force before 1 May 2004;  
pt: Por « Tratado que institui a Comunidade Europeia » ( « Tratado CE » ) e « Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica » ( « Tratado CEEA » ), entendem-se estes tratados, completados ou alterados por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes de 1 de Maio de 2004;

en: (c)  
pt: c)

en: the expression ‘ Treaty on European Union ’ (EU Treaty) means that Treaty as supplemented or amended by treaties or other acts which entered into force before 1 May 2004;  
pt: Por « Tratado da União Europeia » ( « Tratado UE » ), entende-se este Tratado, completado ou alterado por tratados ou outros actos que tenham entrado em vigor antes da adesão;

en: (d)  
pt: d)

en: the expression ‘ the Community ’ means one or both of the Communities referred to in (b) as the case may be;  
pt: Por « Comunidade » , entende-se uma ou ambas as Comunidades referidas na alínea b), consoante o caso;

en: (e)  
pt: e)

en: the expression ‘ present Member States ’ means the following Member States: the Kingdom of Belgium, the Kingdom of Denmark, the Federal Republic of Germany, the Hellenic Republic, the Kingdom of Spain, the French Republic, Ireland, the Italian Republic, the Grand Duchy of Luxembourg, the Kingdom of the Netherlands, the Republic of Austria, the Portuguese Republic, the Republic of Finland, the Kingdom of Sweden and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland;  
pt: Por « Estados-Membros actuais » , entendem-se os seguintes Estados-Membros: o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;

en: (f)  
pt: f)

en: the expression ‘ new Member States ’ means the following Member States: the Czech Republic, the Republic of Estonia, the Republic of Cyprus, the Republic of Latvia, the Republic of Lithuania, the Republic of Hungary, the Republic of Malta, the Republic of Poland, the Republic of Slovenia and the Slovak Republic.  
pt: Por « novos Estados-Membros » , entendem-se os seguintes Estados-Membros: a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca.

en: Article 2  
pt: o

en: The rights and obligations resulting from the Treaty on the Accession of the Czech Republic, the Republic of Estonia, the Republic of Cyprus, the Republic of Latvia, the Republic of Lithuania, the Republic of Hungary, the Republic of Malta, the Republic of Poland, the Republic of Slovenia and the Slovak Republic, referred to in Article IV-437(2)(e) of the Constitution, took effect, under the conditions laid down in that Treaty, as from 1 May 2004.  
pt: o

en: Article 3  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.