en: Under the principle of conferral, the Union shall act within the limits of the competences conferred upon it by the Member States in the Constitution to attain the objectives set out in the Constitution.  
pt: Em virtude do princípio da atribuição, a União actua dentro dos limites das competências que os Estados-Membros lhe tenham atribuído na Constituição para alcançar os objectivos por esta fixados.

en: Competences not conferred upon the Union in the Constitution remain with the Member States.  
pt: As competências que não sejam atribuídas à União na Constituição pertencem aos Estados-Membros.

en: 3.  
pt: 3.

en: Under the principle of subsidiarity, in areas which do not fall within its exclusive competence, the Union shall act only if and insofar as the objectives of the proposed action cannot be sufficiently achieved by the Member States, either at central level or at regional and local level, but can rather, by reason of the scale or effects of the proposed action, be better achieved at Union level.  
pt: Em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser melhor alcançados ao nível da União.

en: The institutions of the Union shall apply the principle of subsidiarity as laid down in the Protocol on the application of the principles of subsidiarity and proportionality.  
pt: As instituições da União aplicam o princípio da subsidiariedade em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

en: National Parliaments shall ensure compliance with that principle in accordance with the procedure set out in that Protocol.  
pt: Os Parlamentos nacionais velam pela observância deste princípio de acordo com o processo previsto no referido Protocolo.

en: 4.  
pt: 4.

en: Under the principle of proportionality, the content and form of Union action shall not exceed what is necessary to achieve the objectives of the Constitution.  
pt: Em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da acção da União não deve exceder o necessário para alcançar os objectivos da Constituição.

en: The institutions of the Union shall apply the principle of proportionality as laid down in the Protocol on the application of the principles of subsidiarity and proportionality.  
pt: As instituições da União aplicam o princípio da proporcionalidade em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

en: Article I-12  
pt: .

en: Categories of competence  
pt: Categorias de competências

en: 1.  
pt: 1.

en: When the Constitution confers on the Union exclusive competence in a specific area, only the Union may legislate and adopt legally binding acts, the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of Union acts.2.  
pt: Quando a Constituição atribua à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos; os próprios Estados-Membros só podem fazê-lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União.2.

en: When the Constitution confers on the Union a competence shared with the Member States in a specific area, the Union and the Member States may legislate and adopt legally binding acts in that area.  
pt: Quando a Constituição atribua à União competência partilhada com os Estados-Membros em determinado domínio, a União e os Estados-Membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio.

en: The Member States shall exercise their competence to the extent that the Union has not exercised, or has decided to cease exercising, its competence.3.  
pt: Os Estados-Membros exercem a sua competência na medida em que a União não tenha exercido a sua ou tenha decidido deixar de a exercer.3.

en: The Member States shall coordinate their economic and employment policies within arrangements as determined by Part III, which the Union shall have competence to provide.4.  
pt: Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas e de emprego de acordo com disposições, determinadas na Parte III, para cuja definição a União tem competência.4.

en: The Union shall have competence to define and implement a common foreign and security policy, including the progressive framing of a common defence policy.  
pt: A União dispõe de competência para definir e executar uma política externa e de segurança comum, inclusive para definir gradualmente uma política comum de defesa.

en: 5.  
pt: 5.

en: In certain areas and under the conditions laid down in the Constitution, the Union shall have competence to carry out actions to support, coordinate or supplement the actions of the Member States, without thereby superseding their competence in these areas.  
pt: Em determinados domínios e nas condições previstas pela Constituição, a União dispõe de competência para desenvolver acções destinadas a apoiar, a coordenar ou a completar a acção dos Estados-Membros, sem substituir a competência destes nesses domínios.

en: Legally binding acts of the Union adopted on the basis of the provisions in Part III relating to these areas shall not entail harmonisation of Member States' laws or regulations.  
pt: Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições da Parte III relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

en: 6.  
pt: 6.

en: The scope of and arrangements for exercising the Union's competences shall be determined by the provisions relating to each area in Part III.  
pt: A extensão e as regras de exercício das competências da União são determinadas pelas disposições da Parte III relativas a cada domínio.

en: Article I-13  
pt: o

en: Areas of exclusive competence  
pt: Domínios de competência exclusiva

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union shall have exclusive competence in the following areas:  
pt: A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

en: (a)  
pt: a)

en: customs union;  
pt: União aduaneira;

en: (b)  
pt: b)

en: the establishing of the competition rules necessary for the functioning of the internal market;  
pt: Estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno;

en: (c)  
pt: c)

en: monetary policy for the Member States whose currency is the euro;  
pt: Política monetária para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro;

en: (d)  
pt: d)

en: the conservation of marine biological resources under the common fisheries policy;  
pt: Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas;

en: (e)  
pt: e)

en: common commercial policy.  
pt: Política comercial comum.

en: 2.  
pt: 2.

en: The Union shall also have exclusive competence for the conclusion of an international agreement when its conclusion is provided for in a legislative act of the Union or is necessary to enable the Union to exercise its internal competence, or insofar as its conclusion may affect common rules or alter their scope.  
pt: A União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja susceptível de afectar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas.

en: Article I-14  
pt: o

en: Areas of shared competence  
pt: Domínios de competência partilhada

en: 1.  
pt: 1.