en: lay down guidelines within which the Commission is to work;  
pt: Define as orientações no âmbito das quais a Comissão exerce a sua missão;

en: (b)  
pt: b)

en: decide on the internal organisation of the Commission, ensuring that it acts consistently, efficiently and as a collegiate body;  
pt: Determina a organização interna da Comissão, a fim de assegurar a coerência, a eficácia e a colegialidade da sua acção;

en: (c)  
pt: c)

en: appoint Vice-Presidents, other than the Union Minister for Foreign Affairs, from among the members of the Commission.  
pt: Nomeia Vice-Presidentes de entre os membros da Comissão, com exclusão do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União.

en: A member of the Commission shall resign if the President so requests.  
pt: Qualquer membro da Comissão apresentará a sua demissão se o Presidente lho pedir.

en: The Union Minister for Foreign Affairs shall resign, in accordance with the procedure set out in article I-28(1), if the President so requests.  
pt: o

en: Article I-28  
pt: o

en: The Union Minister for Foreign Affairs  
pt: Ministro dos Negócios Estrangeiros da União

en: 1.  
pt: 1.

en: The European Council, acting by a qualified majority, with the agreement of the President of the Commission, shall appoint the Union Minister for Foreign Affairs.  
pt: O Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, com o acordo do Presidente da Comissão, nomeia o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União.

en: The European Council may end his or her term of office by the same procedure.2.  
pt: O Conselho Europeu pode pôr termo ao seu mandato, de acordo com o mesmo procedimento.2.

en: The Union Minister for Foreign Affairs shall conduct the Union's common foreign and security policy.  
pt: O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União conduz a política externa e de segurança comum da União.

en: He or she shall contribute by his or her proposals to the development of that policy, which he or she shall carry out as mandated by the Council.  
pt: Contribui, com as suas propostas, para a definição dessa política, executando-a na qualidade de mandatário do Conselho.

en: The same shall apply to the common security and defence policy.3.  
pt: Actua do mesmo modo no que se refere à política comum de segurança e defesa.3.

en: The Union Minister for Foreign Affairs shall preside over the Foreign Affairs Council.4.  
pt: O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.4.

en: The Union Minister for Foreign Affairs shall be one of the Vice-Presidents of the Commission.  
pt: O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União é um dos Vice-Presidentes da Comissão.

en: He or she shall ensure the consistency of the Union's external action.  
pt: Assegura a coerência da acção externa da União.

en: He or she shall be responsible within the Commission for responsibilities incumbent on it in external relations and for coordinating other aspects of the Union's external action.  
pt: Cabem-lhe, no âmbito da Comissão, as responsabilidades que incumbem a esta instituição no domínio das relações externas, bem como a coordenação dos demais aspectos da acção externa da União.

en: In exercising these responsibilities within the Commission, and only for these responsibilities, the Union Minister for Foreign Affairs shall be bound by Commission procedures to the extent that this is consistent with paragraphs 2 and 3.  
pt: os

en: Article I-29  
pt: 2 e 3.

en: The Court of Justice of the European Union  
pt: Tribunal de Justiça da União Europeia

en: 1.  
pt: 1.

en: The Court of Justice of the European Union shall include the Court of Justice, the General Court and specialised courts.  
pt: O Tribunal de Justiça da União Europeia inclui o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e tribunais especializados.

en: It shall ensure that in the interpretation and application of the Constitution the law is observed.  
pt: O Tribunal de Justiça da União Europeia garante o respeito do direito na interpretação e aplicação da Constituição.

en: Member States shall provide remedies sufficient to ensure effective legal protection in the fields covered by Union law.  
pt: Os Estados-Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efectiva nos domínios abrangidos pelo direito da União.

en: 2.  
pt: 2.

en: The Court of Justice shall consist of one judge from each Member State.  
pt: O Tribunal de Justiça é composto de um juiz por cada Estado-Membro.

en: It shall be assisted by Advocates-General.  
pt: O Tribunal de Justiça é assistido por advogados-gerais.

en: The General Court shall include at least one judge per Member State.  
pt: O Tribunal Geral é composto de, pelo menos, um juiz por cada Estado-Membro.

en: The Judges and the Advocates-General of the Court of Justice and the Judges of the General Court shall be chosen from persons whose independence is beyond doubt and who satisfy the conditions set out in Articles III-355 and III-356.  
pt: o

en: They shall be appointed by common accord of the governments of the Member States for six years.  
pt: São nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros, por seis anos.

en: Retiring Judges and Advocates-General may be reappointed.  
pt: Os juízes e os advogados-gerais cujo mandato tenha chegado a seu termo podem ser de novo nomeados.

en: 3.  
pt: 3.

en: The Court of Justice of the European Union shall in accordance with Part III:  
pt: O Tribunal de Justiça da União Europeia decide, nos termos do disposto na Parte III:

en: (a)  
pt: a)

en: rule on actions brought by a Member State, an institution or a natural or legal person;  
pt: Sobre os recursos interpostos por um Estado-Membro, por uma instituição ou por pessoas singulares ou colectivas;

en: (b)  
pt: b)

en: give preliminary rulings, at the request of courts or tribunals of the Member States, on the interpretation of Union law or the validity of acts adopted by the institutions;  
pt: A título prejudicial, a pedido dos órgãos jurisdicionais nacionais, sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade dos actos adoptados pelas instituições;

en: (c)  
pt: c)

en: rule in other cases provided for in the Constitution.  
pt: Nos demais casos previstos pela Constituição.

en: CHAPTER II  
pt: CAPÍTULO II

en: THE OTHER UNION INSTITUTIONS AND ADVISORY BODIES  
pt: Outras instituições e órgãos consultivos da União

en: Article I-30  
pt: o

en: The European Central Bank  
pt: Banco Central Europeu

en: 1.  
pt: 1.

en: The European Central Bank, together with the national central banks, shall constitute the European System of Central Banks.  
pt: O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais constituem o Sistema Europeu de Bancos Centrais.

en: The European Central Bank, together with the national central banks of the Member States whose currency is the euro, which constitute the Eurosystem, shall conduct the monetary policy of the Union.2.  
pt: O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, que constituem o Eurossistema, conduzem a política monetária da União.2.

en: The European System of Central Banks shall be governed by the decision-making bodies of the European Central Bank.  
pt: O Sistema Europeu de Bancos Centrais é dirigido pelos órgãos de decisão do Banco Central Europeu.

en: The primary objective of the European System of Central Banks shall be to maintain price stability.  
pt: O objectivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais é a manutenção da estabilidade dos preços.

en: Without prejudice to that objective, it shall support the general economic policies in the Union in order to contribute to the achievement of the latter's objectives.  
pt: Sem prejuízo deste objectivo, o Sistema Europeu de Bancos Centrais dá apoio às políticas económicas gerais na União para contribuir para a realização dos objectivos desta.