en: Without prejudice to Articles I-5, III-166, III-167 and III-238, and given the place occupied by services of general economic interest as services to which all in the Union attribute value as well as their role in promoting its social and territorial cohesion, the Union and the Member States, each within their respective competences and within the scope of application of the Constitution, shall take care that such services operate on the basis of principles and conditions, in particular economic and financial conditions, which enable them to fulfil their missions.  
pt: , e atendendo à posição que os serviços de interesse económico geral ocupam, enquanto serviços a que todos na União atribuem valor, e ao papel que desempenham na promoção da sua coesão social e territorial, a União e os Estados-Membros, dentro dos limites das respectivas competências e no âmbito de aplicação da Constituição, zelam por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições, designadamente económicas e financeiras, que lhes permitam cumprir as suas missões.

en: European laws shall establish these principles and set these conditions without prejudice to the competence of Member States, in compliance with the Constitution, to provide, to commission and to fund such services.  
pt: A lei europeia estabelece esses princípios e condições, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para, na observância da Constituição, prestar, mandar executar e financiar esses serviços.

en: TITLE II  
pt: TÍTULO II

en: NON-DISCRIMINATION AND CITIZENSHIP  
pt: NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA

en: Article III-123  
pt: o

en: European laws or framework laws may lay down rules to prohibit discrimination on grounds of nationality as referred to in Article I-4(2).  
pt: o

en: Article III-124  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Without prejudice to the other provisions of the Constitution and within the limits of the powers assigned by it to the Union, a European law or framework law of the Council may establish the measures needed to combat discrimination based on sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation.  
pt: Sem prejuízo das demais disposições da Constituição e dentro dos limites das competências que esta atribui à União, uma lei ou lei-quadro europeia do Conselho pode estabelecer as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

en: The Council shall act unanimously after obtaining the consent of the European Parliament.2.  
pt: o

en: By way of derogation from paragraph 1, European laws or framework laws may establish basic principles for Union incentive measures and define such measures, to support action taken by Member States in order to contribute to the achievement of the objectives referred to in paragraph 1, excluding any harmonisation of their laws and regulations.  
pt: o

en: Article III-125  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: If action by the Union should prove necessary to facilitate the exercise of the right, referred to in Article I-10(2)(a), of every citizen of the Union to move and reside freely and the Constitution has not provided the necessary powers, European laws or framework laws may establish measures for that purpose.2.  
pt: o

en: For the same purposes as those referred to in paragraph 1 and if the Constitution has not provided the necessary powers, a European law or framework law of the Council may establish measures concerning passports, identity cards, residence permits or any other such document and measures concerning social security or social protection.  
pt: 1 e se para tal a Constituição não tiver previsto poderes de acção, podem ser estabelecidas por lei ou lei-quadro do Conselho medidas relativas aos passaportes, aos bilhetes de identidade, às autorizações de residência ou a qualquer outro documento equiparado, bem como medidas respeitantes à segurança social ou à protecção social.

en: The Council shall act unanimously after consulting the European Parliament.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

en: Article III-126  
pt: o

en: A European law or framework law of the Council shall determine the detailed arrangements for exercising the right, referred to in Article I-10(2)(b), for every citizen of the Union to vote and to stand as a candidate in municipal elections and elections to the European Parliament in his or her Member State of residence without being a national of that State.  
pt: , de qualquer cidadão da União eleger e ser eleito nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência sem ser cidadão desse Estado, são estabelecidas por lei ou lei-quadro europeia do Conselho.

en: The Council shall act unanimously after consulting the European Parliament.  
pt: Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

en: These arrangements may provide for derogations where warranted by problems specific to a Member State.  
pt: Essas regras podem prever disposições derrogatórias, sempre que problemas específicos de um Estado-Membro o justifiquem.

en: The right to vote and to stand as a candidate in elections to the European Parliament shall be exercised without prejudice to Article III-330(1) and the measures adopted for its implementation.  
pt: o

en: Article III-127  
pt: o

en: Member States shall adopt the necessary provisions to secure diplomatic and consular protection of citizens of the Union in third countries, as referred to in Article I-10(2)(c).  
pt: o

en: Member States shall commence the international negotiations required to secure this protection.  
pt: Os Estados-Membros empreendem as negociações internacionais necessárias para garantir essa protecção.

en: A European law of the Council may establish the measures necessary to facilitate such protection.  
pt: As medidas necessárias para facilitar essa protecção podem ser estabelecidas por lei europeia do Conselho.

en: The Council shall act after consulting the European Parliament.  
pt: o

en: Article III-128  
pt: o

en: The languages in which every citizen of the Union has the right to address the institutions or bodies under Article I-10(2)(d), and to have an answer, are those listed in Article IV-448(1).  
pt: o

en: The institutions and bodies referred to in Article I-10(2)(d) are those listed in Articles I-19(1), second subparagraph, I-30, I-31 and I-32 and also the European Ombudsman.  
pt: o

en: Article III-129  
pt: o

en: The Commission shall report to the European Parliament, to the Council and to the Economic and Social Committee every three years on the application of Article I-10 and of this Title.  
pt: o

en: This report shall take account of the development of the Union.  
pt: Esse relatório tem em conta o desenvolvimento da União.

en: On the basis of this report, and without prejudice to the other provisions of the Constitution, a European law or framework law of the Council may add to the rights laid down in Article I-10.  
pt: o

en: The Council shall act unanimously after obtaining the consent of the European Parliament.  
pt: Este delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.

en: The law or framework law concerned shall not enter into force until it is approved by the Member States in accordance with their respective constitutional requirements.  
pt: Essa lei ou lei-quadro só entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

en: TITLE III  
pt: TÍTULO III

en: INTERNAL POLICIES AND ACTION  
pt: POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS

en: CHAPTER I  
pt: CAPÍTULO I

en: INTERNAL MARKET  
pt: MERCADO INTERNO

en: SECTION 1  
pt: SECÇÃO 1

en: ESTABLISHMENT AND FUNCTIONING OF THE INTERNAL MARKET  
pt: ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO

en: Article III-130  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.