en: The following amounts shall be made available under the Schengen Facility in the form of lump-sum grant payments as of 1 May 2004 to the beneficiary Member States listed below:  
pt: São disponibilizados os seguintes montantes, ao abrigo do mecanismo financeiro Schengen, sob a forma de subsídios de montante fixo aos Estados-Membros beneficiários a seguir enumerados:

en: (million euro, 1999 prices)  
pt: (milhões de euros, a preços de 1999)

en: 2004  
pt: 2004

en: 2005  
pt: 2005

en: 2006  
pt: 2006

en: Estonia  
pt: Estónia

en: 22,90  
pt: 22,90

en: 22,90  
pt: 22,90

en: 22,90  
pt: 22,90

en: Latvia  
pt: Letónia

en: 23,70  
pt: 23,70

en: 23,70  
pt: 23,70

en: 23,70  
pt: 23,70

en: Lithuania  
pt: Lituânia

en: 44,78  
pt: 44,78

en: 61,07  
pt: 61,07

en: 29,85  
pt: 29,85

en: Hungary  
pt: Hungria

en: 49,30  
pt: 49,30

en: 49,30  
pt: 49,30

en: 49,30  
pt: 49,30

en: Poland  
pt: Polónia

en: 93,34  
pt: 93,34

en: 93,33  
pt: 93,33

en: 93,33  
pt: 93,33

en: Slovenia  
pt: Eslovénia

en: 35,64  
pt: 35,64

en: 35,63  
pt: 35,63

en: 35,63  
pt: 35,63

en: Slovakia  
pt: Eslováquia

en: 15,94  
pt: 15,94

en: 15,93  
pt: 15,93

en: 15,93  
pt: 15,93

en: 3.  
pt: 3.

en: The beneficiary Member States shall be responsible for selecting and implementing individual operations in compliance with this Article.  
pt: Os Estados-Membros beneficiários são responsáveis pela selecção e execução das diferentes operações nos termos do presente artigo.

en: They shall also be responsible for coordinating use of the Schengen Facility with assistance from other Union instruments, ensuring compatibility with Union policies and measures and compliance with the Financial Regulation applicable to the general budget of the European Communities or with the European law replacing it.  
pt: Os Estados-Membros são igualmente responsáveis pela coordenação da utilização do mecanismo financeiro Schengen com ajudas provenientes de outros instrumentos da União, assegurando a compatibilidade com políticas e medidas da União e o cumprimento do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias ou da lei europeia que o substituir.

en: The lump-sum grant payments shall be used within three years from the first payment and any unused or unjustifiably spent funds shall be recovered by the Commission.  
pt: Os subsídios de montante fixo devem ser utilizados no prazo de três anos a contar do primeiro pagamento, e quaisquer fundos não utilizados ou utilizados de modo não justificado devem ser recuperados pela Comissão.

en: The beneficiary Member States shall submit, no later than six months after expiry of the three-year deadline, a comprehensive report on the financial execution of the lump-sum grant payments with a statement justifying the expenditure.  
pt: O mais tardar seis meses a contar do termo do prazo de três anos, os novos Estados-Membros beneficiários devem apresentar um relatório global sobre a execução financeira dos subsídios de montante fixo, acompanhado de uma declaração justificativa das despesas.

en: The beneficiary State shall exercise this responsibility without prejudice to the Commission's responsibility for the implementation of the Union's budget and in accordance with the provisions applicable to decentralised management in the said Financial Regulation or in the European law replacing it.  
pt: O Estado-Membro beneficiário exerce essa responsabilidade sem prejuízo da responsabilidade da Comissão relativamente à execução do Orçamento da União e segundo as disposições do Regulamento Financeiro, ou da lei europeia que o substituir, aplicáveis à gestão descentralizada.

en: 4.  
pt: 4.

en: The Commission retains the right of verification, through the Anti-Fraud Office (OLAF).  
pt: A Comissão conserva o direito de verificação através do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

en: The Commission and the Court of Auditors may also carry out on-the-spot checks in accordance with the appropriate procedures.5.  
pt: A Comissão e o Tribunal de Contas podem igualmente efectuar controlos no local, de acordo com os procedimentos adequados.5.

en: The Commission may adopt any technical provisions necessary for the operation of the Schengen Facility.  
pt: A Comissão pode adoptar as disposições técnicas necessárias ao funcionamento do mecanismo financeiro de Schengen.

en: Article 25  
pt: o

en: The amounts referred to in Articles 18, 19, 23 and 24 shall be adjusted each year, as part of the technical adjustment provided for in paragraph 15 of the Interinstitutional Agreement of 6 May 1999.  
pt: são ajustados anualmente, como parte do ajustamento técnico previsto no ponto 15 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999.

en: Article 26  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: If, until the end of a period of up to three years after 1 May 2004, difficulties arise which are serious and liable to persist in any sector of the economy or which could bring about serious deterioration in the economic situation of a given area, a new Member State may apply for authorisation to take protective measures in order to rectify the situation and adjust the sector concerned to the economy of the internal market.  
pt: Se, até ao final de um período de três anos a contar de 1 de Maio de 2004, surgirem dificuldades graves e susceptíveis de persistir num sector de actividade económica ou de determinar uma grave deterioração da situação económica de uma dada região, qualquer dos novos Estados-Membros pode pedir que seja autorizado a tomar medidas de protecção que lhe permitam reequilibrar a situação e adaptar o sector em causa à economia do mercado interno.

en: In the same circumstances, any present Member State may apply for authorisation to take protective measures with regard to one or more of the new Member States.  
pt: Nas mesmas condições, qualquer Estado-Membro actual pode pedir que lhe seja autorizado tomar medidas de protecção relativamente a um ou mais dos novos Estados-Membros.

en: 2.  
pt: 2.

en: Upon request by the State concerned, the Commission shall, by emergency procedure, adopt the European regulations or decisions establishing the protective measures which it considers necessary, specifying the conditions and modalities under which they are to be put into effect.  
pt: A pedido do Estado-Membro interessado, a Comissão adopta, mediante procedimento de urgência, regulamentos europeus ou decisões europeias que estabeleçam as medidas de protecção que considerar necessárias, especificando as condições e regras da sua aplicação.

en: In the event of serious economic difficulties and at the express request of the Member State concerned, the Commission shall act within five working days of the receipt of the request accompanied by the relevant background information.  
pt: Em caso de dificuldades económicas graves e a pedido expresso do Estado-Membro interessado, a Comissão delibera no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido, acompanhado dos elementos de apreciação respectivos.

en: The measures thus decided on shall be applicable forthwith, shall take account of the interests of all parties concerned and shall not entail frontier controls.  
pt: As medidas decididas são imediatamente aplicáveis, devem atender aos interesses de todas as partes interessadas e não devem implicar controlos nas fronteiras.

en: 3.  
pt: 3.

en: The measures authorised under paragraph 2 may involve derogations from the rules of the Constitution, and in particular from this Protocol, to such an extent and for such periods as are strictly necessary in order to attain the objectives referred to in paragraph 1.  
pt: o

en: Priority shall be given to such measures as will least disturb the functioning of the internal market.  
pt: Deve ser dada prioridade às medidas que impliquem o mínimo de perturbações no funcionamento do mercado interno.

en: Article 27  
pt: o