en: The President of the Court of Justice and the President of the General Court shall determine, by common accord, the conditions under which officials and other servants attached to the Court of Justice shall render their services to the General Court to enable it to function.  
pt: O Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Geral estabelecem, de comum acordo, as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de Justiça prestam serviço no Tribunal Geral, a fim de assegurar o seu funcionamento.

en: Certain officials or other servants shall be responsible to the Registrar of the General Court under the authority of the President of the General Court.  
pt: Certos funcionários ou outros agentes ficam na dependência hierárquica do secretário do Tribunal Geral, sob a autoridade do Presidente deste Tribunal.

en: Article 53  
pt: o

en: The procedure before the General Court shall be governed by Title III.  
pt: O processo no Tribunal Geral rege-se pelo Título III.

en: Such further and more detailed provisions as may be necessary shall be laid down in its Rules of Procedure.  
pt: Este processo é precisado e completado, na medida do necessário, pelo Regulamento de Processo.

en: The Rules of Procedure may derogate from the fourth paragraph of Article 40 and from Article 41 in order to take account of the specific features of litigation in the field of intellectual property.  
pt: , tendo em consideração as especificidades do contencioso relativo à propriedade intelectual.

en: Notwithstanding the fourth paragraph of Article 20, the Advocate-General may make his reasoned submissions in writing.  
pt: , o advogado-geral pode apresentar as suas conclusões fundamentadas por escrito.

en: Article 54  
pt: o

en: Where an application or other procedural document addressed to the General Court is lodged by mistake with the Registrar of the Court of Justice, it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the General Court.  
pt: Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal Geral for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal de Justiça, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal Geral.

en: Likewise, where an application or other procedural document addressed to the Court of Justice is lodged by mistake with the Registrar of the General Court, it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Court of Justice.  
pt: Do mesmo modo, quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Justiça for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal Geral, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal de Justiça.

en: Where the General Court finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction, it shall refer that action to the Court of Justice.  
pt: Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça, remete-lhe o respectivo processo.

en: Likewise, where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the General Court, it shall refer that action to the General Court, whereupon that Court may not decline jurisdiction.  
pt: Do mesmo modo, quando o Tribunal de Justiça considerar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral, remete-lhe o respectivo processo, não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência.

en: Where the Court of Justice and the General Court are seised of cases in which the same relief is sought, the same issue of interpretation is raised or the validity of the same act is called in question, the General Court may, after hearing the parties, stay the proceedings before it until such time as the Court of Justice has delivered judgment, or, where the action is one brought pursuant to Article III-365 of the Constitution or pursuant to Article 146 of the EAEC Treaty, may decline jurisdiction so as to allow the Court of Justice to rule on such actions.  
pt: o

en: In the same circumstances, the Court of Justice may also decide to stay the proceedings before it.  
pt: Nas mesmas condições, o Tribunal de Justiça pode igualmente decidir suspender a instância.

en: In that event, the proceedings before the General Court shall continue.  
pt: Neste caso, o processo perante o Tribunal Geral prossegue os seus termos.

en: Where a Member State and an institution are challenging the same act, the General Court shall decline jurisdiction so that the Court of Justice may rule on those applications.  
pt: Quando um Estado-Membro e uma instituição impugnarem o mesmo acto, o Tribunal Geral declina a sua competência para que o Tribunal de Justiça decida sobre essas causas.

en: Article 55  
pt: o

en: Final decisions of the General Court, decisions disposing of the substantive issues in part only or disposing of a procedural issue concerning a plea of lack of competence or inadmissibility, shall be notified by the Registrar of the General Court to all parties as well as all Member States and the institutions of the Union even if they did not intervene in the case before the General Court.  
pt: As decisões do Tribunal Geral que ponham termo à instância, conheçam parcialmente do mérito da causa ou ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade são notificadas pelo secretário do Tribunal Geral a todas as partes, aos Estados-Membros e às instituições da União, mesmo que não tenham intervindo no processo no Tribunal Geral.

en: Article 56  
pt: o

en: An appeal may be brought before the Court of Justice, within two months of the notification of the decision appealed against, against final decisions of the General Court and decisions of that Court disposing of the substantive issues in part only or disposing of a procedural issue concerning a plea of lack of competence or inadmissibility.  
pt: Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Justiça das decisões do Tribunal Geral que ponham termo à instância, bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade.

en: Such an appeal may be brought by any party which has been unsuccessful, in whole or in part, in its submissions.  
pt: O recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida.

en: However, interveners other than the Member States and the institutions of the Union may bring such an appeal only where the decision of the General Court directly affects them.  
pt: Todavia, as partes intervenientes que não sejam os Estados-Membros e as instituições da União só podem interpor recurso se a decisão do Tribunal Geral as afectar directamente.

en: With the exception of cases relating to disputes between the Union and its servants, an appeal may also be brought by Member States and institutions of the Union which did not intervene in the proceedings before the General Court.  
pt: Com excepção dos casos relativos a litígios entre a União e os seus agentes, este recurso pode igualmente ser interposto pelos Estados-Membros e pelas instituições da União que não tenham intervindo no litígio no Tribunal Geral.

en: Such Member States and institutions shall be in the same position as Member States or institutions which intervened at first instance.  
pt: Neste caso, esses Estados-Membros e instituições beneficiam de uma posição idêntica à dos Estados-Membros ou das instituições que tenham intervindo em primeira instância.

en: Article 57  
pt: o