en: In those sectors in which Ireland places information at the disposal of the European Atomic Energy Community, the competent authorities shall grant upon request licences on commercial terms to Member States, persons and undertakings of the Community where they possess exclusive rights to patents filed in Member States and insofar as they have no obligation or commitment in respect of third parties to grant or offer to grant an exclusive or partially exclusive licence to the rights in these patents.  
pt: Nos sectores em que a Irlanda puser conhecimentos à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os organismos competentes concedem, mediante pedido, licenças em condições comerciais aos Estados-Membros, às pessoas e às empresas da Comunidade, quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados-Membros e desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos dessas patentes.

en: 2.  
pt: 2.

en: Where an exclusive or partially exclusive licence has been granted, Ireland shall encourage and facilitate the granting of sublicences on commercial terms to Member States, persons and undertakings of the Community by the holders of such licences.  
pt: Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva, a Irlanda incentivará e facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças aos Estados-Membros, pessoas e empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.

en: Such exclusive or partially exclusive licences shall be granted on a normal commercial basis.  
pt: As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas são concedidas numa base comercial normal.

en: SECTION 7  
pt: SECÇÃO 7

en: Provisions on the exchange of information with the United Kingdom in the field of nuclear energy  
pt: Disposições relativas às trocas de conhecimentos com o Reino Unido no domínio da energia nuclear

en: Article 19  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: From 1 January 1973, such information as has been communicated to Member States, persons and undertakings, in accordance with Article 13 of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community, shall be placed at the disposal of the United Kingdom, which shall give it limited distribution within its territory under the conditions laid down in that Article.2.  
pt: do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, são postos à disposição do Reino Unido, que promoverá a respectiva difusão restrita no seu território, nas condições previstas naquele artigo.2.

en: From 1 January 1973, the United Kingdom shall place at the disposal of the European Atomic Energy Community an equivalent volume of information in the sectors set out in the list contained in the Annex (  
pt: 2

en: 2  
pt: o

en: ) to Protocol No 28 to the Act concerning the conditions of accession of the Kingdom of Denmark, Ireland and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland.  
pt: 28 do Acto relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

en: This information shall be set forth in detail in a document transmitted to the Commission.  
pt: A exposição pormenorizada destes conhecimentos deve ser objecto de documento a transmitir à Comissão.

en: The Commission shall communicate this information to Community undertakings under the conditions laid down in Article 13 of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.  
pt: o

en: 3.  
pt: 3.

en: In view of the European Atomic Energy Community's greater interest in certain sectors, the United Kingdom shall lay special emphasis on the transmission of information in the following sectors:  
pt: Tendo em conta o interesse mais vincado da Comunidade Europeia da Energia Atómica por certos sectores, o Reino Unido acentua muito particularmente a transmissão de conhecimentos nos seguintes sectores:

en: (a)  
pt: a)

en: fast reactor research and development (including safety);  
pt: Investigação e desenvolvimento em matéria de reactores rápidos (incluindo a segurança);

en: (b)  
pt: b)

en: fundamental research (applicable to reactor types);  
pt: Investigação de base (aplicável aos tipos de reactores);

en: (c)  
pt: c)

en: reactor safety (other than fast reactors);  
pt: Segurança dos reactores não rápidos;

en: (d)  
pt: d)

en: metallurgy, steel, zirconium alloys and concrete;  
pt: Metalurgia, aços, ligas de zircónio e betões;

en: (e)  
pt: e)

en: compatibility of structural materials;  
pt: Compatibilidade de materiais de estrutura;

en: (f)  
pt: f)

en: experimental fuel fabrication;  
pt: Fabricação experimental de combustível;

en: (g)  
pt: g)

en: thermohydrodynamics;  
pt: Termo-hidrodinâmica;

en: (h)  
pt: h)

en: instrumentation.  
pt: 1.

en: In those fields in which the United Kingdom places information at the disposal of the European Atomic Energy Community, the competent authorities shall grant upon request licences on commercial terms to Member States, persons and undertakings of the Community where they possess exclusive rights to patents filed in the Member States of the Community and insofar as they have no obligation or commitment in respect of third parties to grant or offer to grant an exclusive or partially exclusive licence to the rights in these patents.  
pt: Nos sectores em que o Reino Unido puser conhecimentos à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os organismos competentes concedem, mediante pedido, licenças em condições comerciais aos Estados-Membros, às pessoas e às empresas da Comunidade, quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados-Membros e desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos dessas patentes.

en: 2.  
pt: 2.

en: Where an exclusive or partially exclusive licence has been granted, the United Kingdom shall encourage and facilitate the granting of sublicences on commercial terms to the Member States, persons and undertakings of the Community by the holders of such licences.  
pt: Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva, o Reino Unido incentivará e facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças aos Estados-Membros, pessoas e empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.

en: Such exclusive or partially exclusive licences shall be granted on a normal commercial basis.  
pt: As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas são concedidas numa base comercial normal.

en: TITLE III  
pt: TÍTULO III

en: PROVISIONS TAKEN FROM THE ACT CONCERNING THE CONDITIONS OF ACCESSION OF THE HELLENIC REPUBLIC  
pt: DISPOSIÇÕES RETOMADAS DO ACTO RELATIVO À ADESÃO DA REPÚBLICA HELÉNICA

en: SECTION 1  
pt: SECÇÃO 1

en: Provisions on the granting by Greece of exemption from customs dutieson the import of certain goods  
pt: Disposições relativas à concessão pela República Helénica da isenção de direitos aduaneiros na importação de certas mercadorias

en: Article 21  
pt: o

en: Article III-151 of the Constitution shall not prevent the Hellenic Republic from maintaining measures of exemption granted before 1 January 1979 pursuant to:  
pt: da Constituição não prejudica a manutenção, pela República Helénica, de medidas de franquia concedidas antes de 1 de Janeiro de 1979 em aplicação:

en: (a)  
pt: o

en: Law No 4171/61 (General measures to aid development of the country's economy),  
pt: 4171/61 (medidas gerais para o desenvolvimento da economia do país);

en: (b)  
pt: o

en: Decree Law No 2687/53 (Investment and protection of foreign capital),  
pt: 2687/53 (investimento e protecção dos capitais estrangeiros);

en: (c)  
pt: o