en: Save in urgent cases for which due reasons have been given, no agreement may be reached on a draft European legislative act during those six weeks.  
pt: Salvo em casos urgentes devidamente fundamentados, durante essas seis semanas não poderá verificar-se qualquer acordo sobre o projecto de acto legislativo europeu.

en: Save in urgent cases for which due reasons have been given, a ten-day period shall elapse between the placing of a draft European legislative act on the provisional agenda for the Council and the adoption of a position.  
pt: Salvo em casos urgentes devidamente fundamentados, deve mediar um prazo de dez dias entre a inscrição do projecto de acto legislativo europeu na ordem do dia provisória do Conselho e a adopção de uma posição.

en: Article 5  
pt: o

en: The agendas for and the outcome of meetings of the Council, including the minutes of meetings where the Council is deliberating on draft European legislative acts, shall be forwarded directly to national Parliaments, at the same time as to Member States' governments.  
pt: As ordens do dia e os resultados das reuniões do Conselho, incluindo as actas das reuniões em que o Conselho delibere sobre projectos de actos legislativos europeus, são transmitidos directa e simultaneamente aos Parlamentos nacionais e aos Governos dos Estados-Membros.

en: Article 6  
pt: o

en: When the European Council intends to make use of Article IV-444(1) or (2) of the Constitution, national Parliaments shall be informed of the initiative of the European Council at least six months before any European decision is adopted.  
pt: da Constituição, os Parlamentos nacionais serão informados da iniciativa do Conselho Europeu pelo menos seis meses antes de ser adoptada qualquer decisão europeia.

en: Article 7  
pt: o

en: The Court of Auditors shall forward its annual report to national Parliaments, for information, at the same time as to the European Parliament and to the Council.  
pt: O Tribunal de Contas envia o seu relatório anual, em simultâneo, não só ao Parlamento Europeu e ao Conselho, mas também, a título de informação, aos Parlamentos nacionais.

en: Article 8  
pt: o

en: Where the national Parliamentary system is not unicameral, Articles 1 to 7 shall apply to the component chambers.  
pt: o

en: TITLE II  
pt: o

en: INTERPARLIAMENTARY COOPERATION  
pt: aplicam-se às câmaras que o compõem.

en: Article 9  
pt: TÍTULO II

en: The European Parliament and national Parliaments shall together determine the organisation and promotion of effective and regular interparliamentary cooperation within the Union.  
pt: O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais definem em conjunto a organização e a promoção de uma cooperação interparlamentar eficaz e regular ao nível da União.

en: Article 10  
pt: o

en: A conference of Parliamentary Committees for Union Affairs may submit any contribution it deems appropriate for the attention of the European Parliament, the Council and the Commission.  
pt: Uma conferência dos órgãos parlamentares especializados nos assuntos da União pode submeter ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão qualquer contributo que considere adequado.

en: That conference shall in addition promote the exchange of information and best practice between national Parliaments and the European Parliament, including their special committees.  
pt: Além disso, essa conferência promove o intercâmbio de informações e de melhores práticas entre os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, incluindo entre as respectivas comissões especializadas.

en: It may also organise interparliamentary conferences on specific topics, in particular to debate matters of common foreign and security policy, including common security and defence policy.  
pt: Pode ainda organizar conferências interparlamentares sobre assuntos específicos, designadamente em matéria de política externa e de segurança comum, incluindo de política comum de segurança e defesa.

en: Contributions from the conference shall not bind national Parliaments and shall not prejudge their positions.  
pt: Os contributos da conferência não vinculam os Parlamentos nacionais e não condicionam as respectivas posições.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 26.  
pt: 26.

en: PROTOCOL ON THE ACQUISITION OF PROPERTY IN DENMARK  
pt: PROTOCOLO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS NA DINAMARCA

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: DESIRING to settle certain particular problems relating to Denmark,  
pt: DESEJANDO resolver certos problemas específicos que interessam à Dinamarca,

en: HAVE AGREED upon the following provision, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe:  
pt: ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

en: Sole article  
pt: Artigo único

en: Notwithstanding the provisions of the Constitution, Denmark may maintain the existing legislation on the acquisition of second homes.  
pt: Não obstante as disposições da Constituição, a Dinamarca fica autorizada a manter a legislação em vigor em matéria de aquisição de bens imóveis que sejam utilizados como residências secundárias.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: Treaty establishing a Constitution for Europe  
pt: Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

en: PREAMBLE  
pt: PREÂMBULO

en: HIS MAJESTY THE KING OF THE BELGIANS, THE PRESIDENT OF THE CZECH REPUBLIC, HER MAJESTY THE QUEEN OF DENMARK, THE PRESIDENT OF THE FEDERAL REPUBLIC OF GERMANY, THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC OF ESTONIA, THE PRESIDENT OF THE HELLENIC REPUBLIC, HIS MAJESTY THE KING OF SPAIN, THE PRESIDENT OF THE FRENCH REPUBLIC, THE PRESIDENT OF IRELAND, THE PRESIDENT OF THE ITALIAN REPUBLIC, THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC OF CYPRUS, THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC OF LATVIA, THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC OF LITHUANIA, HIS ROYAL HIGHNESS THE GRAND DUKE OF LUXEMBOURG, THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC OF HUNGARY, THE PRESIDENT OF MALTA, HER MAJESTY THE QUEEN OF THE NETHERLANDS, THE FEDERAL PRESIDENT OF THE REPUBLIC OF AUSTRIA, THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC OF POLAND, THE PRESIDENT OF THE PORTUGUESE REPUBLIC, THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC OF SLOVENIA, THE PRESIDENT OF THE SLOVAK REPUBLIC, THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC OF FINLAND, THE GOVERNMENT OF THE KINGDOM OF SWEDEN, HER MAJESTY THE QUEEN OF THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND,  
pt: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, A PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE, A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, O PRESIDENTE DE MALTA, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA, A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O GOVERNO DO REINO DA SUÉCIA, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

en: DRAWING INSPIRATION from the cultural, religious and humanist inheritance of Europe, from which have developed the universal values of the inviolable and inalienable rights of the human person, freedom, democracy, equality and the rule of law,  
pt: INSPIRANDO-SE no património cultural, religioso e humanista da Europa, de que emanaram os valores universais que são os direitos invioláveis e inalienáveis da pessoa humana, bem como a liberdade, a democracia, a igualdade e o Estado de Direito,