en: From 1 January 1981, the Hellenic Republic shall place at the disposal of the European Atomic Energy Community information obtained in the nuclear field in Greece which is given limited distribution, insofar as strictly commercial applications are not involved.  
pt: A partir de 1 de Janeiro de 1981, a República Helénica põe à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica conhecimentos de difusão restrita obtidos no domínio da energia nuclear na Grécia, desde que não se trate de aplicações de natureza estritamente comercial.

en: The Commission shall communicate this information to Community undertakings under the conditions laid down in Article 13 of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.  
pt: o

en: 3.  
pt: os

en: The information referred to in paragraphs 1 and 2 shall mainly concern:  
pt: 1 e 2 dizem principalmente respeito:

en: (a)  
pt: a)

en: studies on the application of radioisotopes in the following fields: medicine, agriculture, entomology and environmental protection,  
pt: Aos estudos sobre a aplicação dos radioisótopos nos seguintes domínios: medicina, agricultura, entomologia, protecção do ambiente;

en: (b)  
pt: b)

en: the application of nuclear technology to archeometry,  
pt: À aplicação da tecnologia nuclear à arqueometria;

en: (c)  
pt: c)

en: the development of electronic medical apparatus,  
pt: Ao desenvolvimento de aparelhagem médica electrónica;

en: (d)  
pt: d)

en: the development of methods of radioactive ore prospecting.  
pt: 1.

en: In those sectors in which the Hellenic Republic places information at the disposal of the European Atomic Energy Community, the competent authorities shall grant upon request licences on commercial terms to Member States, persons and undertakings of the Community where they possess exclusive rights to patents filed in Member States of the Community and insofar as they have no obligation or commitment in respect of third parties to grant or offer to grant an exclusive or partially exclusive licence to the rights in these patents.  
pt: Nos sectores em que a República Helénica puser conhecimentos à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os organismos competentes concedem, mediante pedido, licenças em condições comerciais aos Estados-Membros, às pessoas e às empresas da Comunidade, quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados-Membros e desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou de propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos emergentes dessas patentes.

en: 2.  
pt: 2.

en: Where an exclusive or partially exclusive licence has been granted, the Hellenic Republic shall encourage and facilitate the granting of sublicences on commercial terms to Member States, persons and undertakings of the European Atomic Energy Community by the holders of such licences.  
pt: Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva, a República Helénica incentivará e facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças aos Estados-Membros, pessoas e empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.

en: Such exclusive or partially exclusive licences shall be granted on a normal commercial basis.  
pt: As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas são concedidas numa base comercial normal.

en: TITLE IV  
pt: TÍTULO IV

en: PROVISIONS TAKEN FROM THE ACT CONCERNING THE CONDITIONS OF ACCESSION OF THE KINGDOM OF SPAIN AND THE PORTUGUESE REPUBLIC  
pt: DISPOSIÇÕES RETOMADAS DO ACTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA

en: SECTION 1  
pt: SECÇÃO 1

en: Financial provisions  
pt: Disposições financeiras

en: Article 27  
pt: o

en: The own resources accruing from value added tax shall be calculated and checked as if the Canary Islands and Ceuta and Melilla were included in the territorial field of application of Sixth Council Directive 77/388/EEC of 17 May 1977 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to turnover taxes - Common system of value added tax: uniform basis of assessment.  
pt: Os recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado são calculados e controlados como se as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha estivessem incluídas no âmbito territorial de aplicação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

en: SECTION 2  
pt: SECÇÃO 2

en: Provisions on patents  
pt: Disposições relativas às patentes

en: Article 28  
pt: o

en: The provisions of Spanish national law relating to the burden of proof, which were adopted under paragraph 2 of Protocol No 8 to the Act concerning the conditions of accession of the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic, shall not apply if the infringement proceedings are brought against the holder of another process patent for the manufacture of a product identical to that obtained as the result of the patented process of the plaintiff, if that other patent was issued before 1 January 1986.  
pt: 8 do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, não são aplicáveis se a acção judicial por violação do direito de patente for dirigida contra o titular de outra patente de processo de fabrico de um produto idêntico ao resultante do processo patenteado pelo autor da acção, se essa outra patente tiver sido concedida antes de 1 de Janeiro de 1986.

en: In cases where shifting the burden of proof does not apply, the Kingdom of Spain shall continue to require the patent holder to adduce proof of infringement.  
pt: Nos casos em que a inversão do ónus da prova não for aplicável, o Reino de Espanha continua a fazer incidir sobre o titular da patente o ónus da prova por violação do direito de patente.

en: In all these cases the Kingdom of Spain shall apply a judicial procedure known as ‘ distraint-description ’ .  
pt: Em todos estes casos, o Reino de Espanha aplica um processo judicial de « arbitramento cautelar » .

en: ‘ Distraint-description ’ means a procedure forming part of the system referred to in the first and second paragraphs by which any person entitled to bring an action for infringement may, after obtaining a court order, granted on his application, cause a detailed description to be made, at the premises of the alleged infringer, by a bailiff assisted by experts, of the processes in question, in particular by photocopying technical documents, with or without actual distraint.  
pt: Por « arbitramento cautelar » entende-se um processo que se insere no âmbito do sistema referido nos primeiro e segundo parágrafos, através do qual qualquer pessoa que disponha do direito de agir judicialmente por violação do direito de patente pode, por decisão judicial proferida a seu pedido, mandar proceder, nas instalações do presumível infractor, por funcionário judicial assistido por peritos, à descrição pormenorizada dos processos litigiosos, nomeadamente através da fotocópia de documentos técnicos, com ou sem apreensão efectiva.

en: This court order may order the payment of a security, intended to grant damages to the alleged infringer in case of injury caused by the ‘ distraint-description ’ .  
pt: A decisão judicial pode ordenar o depósito de caução, destinada a indemnizar o presumível infractor em caso de prejuízo causado pela « arbitramento cautelar » .

en: Article 29  
pt: o