en: The Commission's report shall also take into account whether the government deficit exceeds government investment expenditure and take into account all other relevant factors, including the medium-term economic and budgetary position of the Member State.  
pt: O relatório da Comissão analisa igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de investimento e toma em consideração todos os outros factores pertinentes, incluindo a situação económica e orçamental a médio prazo desse Estado-Membro.

en: The Commission may also prepare a report if, notwithstanding the fulfilment of the requirements under the criteria, it is of the opinion that there is a risk of an excessive deficit in a Member State.  
pt: A Comissão poderá ainda preparar um relatório se, apesar de os requisitos estarem a ser preenchidos de acordo com os critérios enunciados, considerar que existe um risco de défice excessivo em determinado Estado-Membro.

en: 4.  
pt: 4.

en: The Economic and Financial Committee set up under Article III-192 shall formulate an opinion on the Commission's report.5.  
pt: dá parecer sobre o relatório da Comissão.5.

en: If the Commission considers that an excessive deficit in a Member State exists or may occur, it shall address an opinion to the Member State concerned and shall inform the Council accordingly.  
pt: Se a Comissão considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo, enviará um parecer ao Estado-Membro em causa e do facto informará o Conselho.

en: 6.  
pt: o

en: Subject to paragraph 8, those recommendations shall not be made public.  
pt: 8, essas recomendações não são tornadas públicas.

en: Within the scope of this paragraph, the Council shall act without taking into account the vote of the member of the Council representing the Member State concerned.  
pt: No âmbito do presente número, o Conselho delibera sem ter em conta o voto do membro do Conselho que representa o Estado-Membro em causa.

en: A qualified majority shall be defined as at least 55 % of the other members of the Council, representing Member States comprising at least 65 % of the population of the participating Member States.  
pt: A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos outros membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população dos Estados-Membros participantes.

en: A blocking minority must include at least the minimum number of these other Council members representing more than 35 % of the population of the participating Member States, plus one member, failing which the qualified majority shall be deemed attained.  
pt: A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo desses outros membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

en: 7.  
pt: os

en: The Council, on a recommendation from the Commission, shall adopt the European decisions and recommendations referred to in paragraphs 8 to 11.  
pt: 8 a 11.

en: It shall act without taking into account the vote of the member of the Council representing the Member State concerned.  
pt: O Conselho delibera sem ter em conta o voto do membro do Conselho que representa o Estado-Membro em causa.

en: A qualified majority shall be defined as at least 55 % of the other members of the Council, representing Member States comprising at least 65 % of the population of the participating Member States.  
pt: A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos outros membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população dos Estados-Membros participantes.

en: A blocking minority must include at least the minimum number of these other Council members representing more than 35 % of the population of the participating Member States, plus one member, failing which the qualified majority shall be deemed attained.  
pt: A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo desses outros membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

en: 8.  
pt: 8.

en: Where it adopts a European decision establishing that there has been no effective action in response to its recommendations within the period laid down, the Council may make its recommendations public.  
pt: Sempre que adoptar uma decisão europeia pela qual verifique que, na sequência das suas recomendações, não foram tomadas medidas eficazes no prazo estabelecido, o Conselho pode tornar públicas as suas recomendações.

en: 9.  
pt: 9.

en: If a Member State persists in failing to put the Council's recommendations into practice, the Council may adopt a European decision giving notice to the Member State to take, within a specified time-limit, measures for the deficit reduction which the Council judges necessary to remedy the situation.  
pt: Se um Estado-Membro persistir em não pôr em prática as recomendações do Conselho, este pode adoptar uma decisão europeia que notifique esse Estado-Membro para, num dado prazo, tomar medidas destinadas a reduzir o défice para um nível que o Conselho considere necessário para obviar à situação.

en: In such a case, the Council may request the Member State concerned to submit reports in accordance with a specific timetable in order to examine the adjustment efforts of that Member State.  
pt: Nesse caso, o Conselho pode pedir ao Estado-Membro em causa que lhe apresente relatórios de acordo com um calendário específico, a fim de analisar os esforços de ajustamento desse Estado-Membro.

en: 10.  
pt: 10.

en: As long as a Member State fails to comply with a European decision adopted in accordance with paragraph 9, the Council may decide to apply or, as the case may be, intensify one or more of the following measures:  
pt: 9, o Conselho pode decidir aplicar, ou eventualmente reforçar, uma ou mais das seguintes medidas:

en: (a)  
pt: a)

en: require the Member State concerned to publish additional information, to be specified by the Council, before issuing bonds and securities;  
pt: Exigir que o Estado-Membro em causa divulgue informações complementares, a determinar pelo Conselho, antes de emitir obrigações e títulos;

en: (b)  
pt: b)

en: invite the European Investment Bank to reconsider its lending policy towards the Member State concerned;  
pt: Convidar o Banco Europeu de Investimento a reconsiderar a sua política de empréstimos em relação ao Estado-Membro em causa;

en: (c)  
pt: c)

en: require the Member State concerned to make a non-interest-bearing deposit of an appropriate size with the Union until the Council considers that the excessive deficit has been corrected;  
pt: Exigir do Estado-Membro em causa a constituição, junto da União, de um depósito não remunerado de montante apropriado, até que o Conselho considere que o défice excessivo foi corrigido;

en: (d)  
pt: d)

en: impose fines of an appropriate size.  
pt: Impor multas de importância apropriada.

en: The President of the Council shall inform the European Parliament of the measures adopted.  
pt: O Presidente do Conselho informa o Parlamento Europeu das medidas adoptadas.

en: 11.  
pt: 11.

en: The Council shall repeal some or all of the measures referred to in paragraph 6 and paragraphs 8, 9 and 10 if it considers the excessive deficit in the Member State concerned to have been corrected.  
pt: 6, 8, 9 e 10 caso considere que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido.

en: If the Council has previously made public recommendations, it shall state publicly, as soon as the European decision referred to in paragraph 8 has been repealed, that there is no longer an excessive deficit in the Member State concerned.12.  
pt: o