en: Article III-349  
pt: o

en: If any member of the Commission no longer fulfils the conditions required for the performance of his or her duties or if he or she has been guilty of serious misconduct, the Court of Justice may, on application by the Council, acting by a simple majority, or by the Commission, compulsorily retire him or her.  
pt: Qualquer membro da Comissão que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho, deliberando por maioria simples, ou da Comissão.

en: Article III-350  
pt: o

en: Without prejudice to Article I-28(4), the responsibilities incumbent upon the Commission shall be structured and allocated among its members by its President, in accordance with Article I-27(3).  
pt: o

en: The President may reshuffle the allocation of those responsibilities during the Commission's term of office.  
pt: O Presidente pode alterar a distribuição dessas responsabilidades no decurso do mandato.

en: The members of the Commission shall carry out the duties devolved upon them by the President under his or her authority.  
pt: Os membros da Comissão exercem as funções que lhes foram atribuídas pelo Presidente sob a responsabilidade deste.

en: Article III-351  
pt: o

en: The Commission shall act by a majority of its members.  
pt: As deliberações da Comissão são tomadas por maioria dos seus membros.

en: Its Rules of Procedure shall determine the quorum.  
pt: O seu regulamento interno fixa o quórum.

en: Article III-352  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Commission shall adopt its Rules of Procedure so as to ensure both its own operation and that of its departments.  
pt: A Comissão adopta o seu regulamento interno, de forma a garantir o seu próprio funcionamento e o dos seus serviços.

en: It shall ensure that these rules are published.2.  
pt: A Comissão assegura a publicação desse regulamento interno.2.

en: The Commission shall publish annually, not later than one month before the opening of the session of the European Parliament, a general report on the activities of the Union.  
pt: A Comissão publica anualmente, pelo menos um mês antes da abertura da sessão do Parlamento Europeu, um relatório geral sobre as actividades da União.

en: Subsection 5  
pt: Subsecção 5

en: The Court of Justice of the European Union  
pt: Tribunal de Justiça da União Europeia

en: Article III-353  
pt: o

en: The Court of Justice shall sit in chambers, as a Grand Chamber or as a full Court, in accordance with the Statute of the Court of Justice of the European Union.  
pt: O Tribunal de Justiça reúne-se em secções, em grande secção ou em tribunal pleno, em conformidade com o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

en: Article III-354  
pt: o

en: The Court of Justice shall be assisted by eight Advocates-General.  
pt: O Tribunal de Justiça é assistido por oito advogados-gerais.

en: Should the Court of Justice so request, the Council may, acting unanimously, adopt a European decision to increase the number of Advocates-General.  
pt: Se o Tribunal de Justiça o solicitar, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode adoptar uma decisão europeia no sentido de aumentar o número de advogados-gerais.

en: It shall be the duty of the Advocate-General, acting with complete impartiality and independence, to make, in open court, reasoned submissions on cases which, in accordance with the Statute of the Court of Justice of the European Union, require his or her involvement.  
pt: Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas que, nos termos do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, requeiram a sua intervenção.

en: Article III-355  
pt: o

en: The Judges and Advocates-General of the Court of Justice shall be chosen from persons whose independence is beyond doubt and who possess the qualifications required for appointment to the highest judicial offices in their respective countries or who are jurisconsults of recognised competence; they shall be appointed by common accord of the governments of the Member States after consultation of the panel provided for in Article III-357.  
pt: o

en: Every three years there shall be a partial replacement of the Judges and Advocates-General, in accordance with the conditions laid down in the Statute of the Court of Justice of the European Union.  
pt: De três em três anos, procede-se à substituição parcial dos juízes e dos advogados-gerais, nas condições previstas no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

en: He or she may be re-elected.  
pt: Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o Presidente do Tribunal de Justiça, cujo mandato é renovável.

en: The Court of Justice shall adopt its Rules of Procedure.  
pt: O Tribunal de Justiça adopta o seu regulamento de processo.

en: Those Rules shall require the consent of the Council.  
pt: Esse regulamento é submetido à aprovação do Conselho.

en: Article III-356  
pt: o

en: The number of Judges of the General Court shall be determined by the Statute of the Court of Justice of the European Union.  
pt: O número de juízes do Tribunal Geral é fixado pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

en: The Statute may provide for the General Court to be assisted by Advocates-General.  
pt: O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja assistido por advogados-gerais.

en: The members of the General Court shall be chosen from persons whose independence is beyond doubt and who possess the ability required for appointment to high judicial office.  
pt: Os membros do Tribunal Geral são escolhidos de entre pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de altas funções jurisdicionais.

en: They shall be appointed by common accord of the governments of the Member States after consultation of the panel provided for in Article III-357.  
pt: o

en: The membership of the General Court shall be partially renewed every three years.  
pt: De três em três anos, procede-se à sua substituição parcial.

en: He or she may be re-elected.  
pt: Os juízes designam de entre si, por um período de três anos, o Presidente do Tribunal Geral, cujo mandato é renovável.

en: The General Court shall establish its Rules of Procedure in agreement with the Court of Justice.  
pt: O Tribunal Geral adopta o seu regulamento de processo, de comum acordo com o Tribunal de Justiça.

en: The Rules shall be subject to the consent of the Council.  
pt: Esse regulamento é submetido à aprovação do Conselho.

en: Unless the Statute provides otherwise, the provisions of the Constitution relating to the Court of Justice shall apply to the General Court.  
pt: Salvo disposição em contrário do Estatuto, são aplicáveis ao Tribunal Geral as disposições da Constituição relativas ao Tribunal de Justiça.

en: Article III-357  
pt: o

en: A panel shall be set up in order to give an opinion on candidates' suitability to perform the duties of Judge and Advocate-General of the Court of Justice and the General Court before the governments of the Member States make the appointments referred to in Articles III-355 and III-356.  
pt: o

en: The panel shall comprise seven persons chosen from among former members of the Court of Justice and the General Court, members of national supreme courts and lawyers of recognised competence, one of whom shall be proposed by the European Parliament.  
pt: O comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competência, um dos quais será proposto pelo Parlamento Europeu.