en: A European law may provide for the appointment of Assistant Rapporteurs and lay down the rules governing their service.  
pt: A lei europeia pode prever a nomeação de relatores adjuntos e definir o respectivo estatuto.

en: It shall be adopted at the request of the Court of Justice.  
pt: A lei europeia é adoptada a pedido do Tribunal de Justiça.

en: The Assistant Rapporteurs may be required, under conditions laid down in the Rules of Procedure, to participate in preparatory inquiries in cases pending before the Court of Justice and to cooperate with the Judge who acts as Rapporteur.  
pt: Os relatores adjuntos podem ser chamados, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo, a participar na instrução das causas pendentes no Tribunal de Justiça e a colaborar com o juiz-relator.

en: The Assistant Rapporteurs shall be chosen from persons whose independence is beyond doubt and who possess the necessary legal qualifications; they shall be appointed by a European decision of the Council, acting by a simple majority.  
pt: Os relatores adjuntos, escolhidos de entre pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e possuam as qualificações jurídicas necessárias, são nomeados por decisão europeia do Conselho, deliberando por maioria simples.

en: They shall take an oath before the Court of Justice to perform their duties impartially and conscientiously and to preserve the secrecy of the deliberations of the Court of Justice.  
pt: Os relatores adjuntos prestam, perante o Tribunal de Justiça, o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.

en: Article 14  
pt: o

en: The Judges, the Advocates-General and the Registrar shall be required to reside at the place where the Court of Justice has its seat.  
pt: Os juízes, os advogados-gerais e o secretário devem residir no local onde o Tribunal de Justiça tem a sua sede.

en: Article 15  
pt: o

en: The Court of Justice shall remain permanently in session.  
pt: O Tribunal de Justiça funciona de modo permanente.

en: The duration of the judicial vacations shall be determined by the Court of Justice with due regard to the needs of its business.  
pt: O Tribunal de Justiça fixa a duração das férias judiciais, tendo em conta as necessidades do serviço.

en: Article 16  
pt: o

en: The Court of Justice shall form chambers consisting of three and five Judges.  
pt: O Tribunal de Justiça constitui secções de três e cinco juízes.

en: The Judges shall elect the Presidents of the chambers from among their number.  
pt: Os juízes elegem de entre si os presidentes de secção.

en: They may be re-elected once.  
pt: Os presidentes das secções de cinco juízes são eleitos por três anos, podendo ser reeleitos uma vez.

en: It shall be presided over by the President of the Court of Justice.  
pt: A grande secção é composta por treze juízes, sendo presidida pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

en: The Presidents of the chambers of five Judges and other Judges appointed in accordance with the conditions laid down in the Rules of Procedure shall also form part of the Grand Chamber.  
pt: Fazem igualmente parte da grande secção os presidentes das secções de cinco juízes e outros juízes designados nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.

en: The Court of Justice shall sit in a Grand Chamber when a Member State or an institution of the Union that is party to the proceedings so requests.  
pt: O Tribunal de Justiça reúne como grande secção sempre que um Estado-Membro ou uma instituição da União que seja parte na instância o solicite.

en: The Court of Justice shall sit as a full Court where cases are brought before it pursuant to Article III-335(2), the second paragraph of Article III-347, Article III-349 or Article III-385(6) of the Constitution.  
pt: o

en: Moreover, where it considers that a case before it is of exceptional importance, the Court of Justice may decide, after hearing the Advocate-General, to refer the case to the full Court.  
pt: O Tribunal de Justiça pode também, quando considerar uma causa de excepcional importância, decidir remetê-la ao tribunal pleno, depois de ouvido o advogado-geral.

en: Article 17  
pt: o

en: Decisions of the Court of Justice shall be valid only when an uneven number of its members is sitting in the deliberations.  
pt: O Tribunal de Justiça só pode deliberar validamente com número ímpar de juízes.

en: Decisions of the chambers consisting of either three or five Judges shall be valid only if they are taken by three Judges.  
pt: As deliberações das secções compostas por três ou por cinco juízes só são válidas se forem tomadas por três juízes.

en: Decisions of the Grand Chamber shall be valid only if nine Judges are sitting.  
pt: As deliberações da grande secção só são válidas se estiverem presentes nove juízes.

en: Decisions of the full Court shall be valid only if fifteen Judges are sitting.  
pt: As deliberações do tribunal pleno só são válidas se estiverem presentes quinze juízes.

en: In the event of one of the Judges of a chamber being prevented from attending, a Judge of another chamber may be called upon to sit in accordance with conditions laid down in the Rules of Procedure.  
pt: Em caso de impedimento de um juiz de uma secção, pode ser chamado um juiz de outra secção, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.

en: Article 18  
pt: o

en: No Judge or Advocate-General may take part in the disposal of any case in which he has previously taken part as agent or adviser or has acted for one of the parties, or in which he has been called upon to pronounce as a member of a court or tribunal, of a commission of inquiry or in any other capacity.  
pt: Os juízes e os advogados-gerais não podem exercer funções em causas em que tenham intervindo anteriormente como agentes, consultores ou advogados de uma das partes, ou sobre as quais tenham sido chamados a pronunciar-se como membros de um tribunal, de uma comissão de inquérito, ou a qualquer outro título.

en: If, for some special reason, any Judge or Advocate-General considers that he should not take part in the judgment or examination of a particular case, he shall so inform the President.  
pt: Se, por qualquer razão especial, um juiz ou um advogado-geral considerar que não deve intervir em determinada causa, deve comunicar o facto ao Presidente.

en: If, for some special reason, the President considers that any Judge or Advocate-General should not sit or make submissions in a particular case, he shall notify him accordingly.  
pt: Se o Presidente considerar que um juiz ou um advogado-geral não deve, por qualquer razão especial, intervir em determinada causa ou nela apresentar conclusões, disso informa o interessado.

en: Any difficulty arising as to the application of this Article shall be settled by decision of the Court of Justice.  
pt: Em caso de dificuldade na aplicação do presente artigo, o Tribunal de Justiça decide.

en: A party may not apply for a change in the composition of the Court of Justice or of one of its chambers on the grounds of either the nationality of a Judge or the absence from the Court or from the chamber of a Judge of the nationality of that party.  
pt: As partes não podem invocar a nacionalidade de um juiz, nem o facto de nenhum juiz da sua nacionalidade integrar o Tribunal de Justiça ou uma das suas secções, para pedir a alteração da composição do Tribunal de Justiça ou de uma das suas secções.

en: TITLE III  
pt: TÍTULO III

en: PROCEDURE BEFORE THE COURT OF JUSTICE  
pt: PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

en: Article 19  
pt: o

en: The Member States and the institutions of the Union shall be represented before the Court of Justice by an agent appointed for each case.  
pt: Os Estados-Membros e as instituições da União são representados no Tribunal de Justiça por um agente nomeado para cada causa.