en: Transparency of the proceedings of Union institutions, bodies, offices and agencies  
pt: Transparência dos trabalhos das instituições, órgãos e organismos da União

en: 1.  
pt: 1.

en: In order to promote good governance and ensure the participation of civil society, the Union institutions, bodies, offices and agencies shall conduct their work as openly as possible.2.  
pt: A fim de promover a boa governação e assegurar a participação da sociedade civil, a actuação das instituições, órgãos e organismos da União pauta-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura.2.

en: The European Parliament shall meet in public, as shall the Council when considering and voting on a draft legislative act.  
pt: As sessões do Parlamento Europeu são públicas, assim como as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo.

en: 3.  
pt: 3.

en: Any citizen of the Union, and any natural or legal person residing or having its registered office in a Member State shall have, under the conditions laid down in Part III, a right of access to documents of the Union institutions, bodies, offices and agencies, whatever their medium.  
pt: Qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro tem direito de acesso, nas condições estabelecidas pela Parte III, aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, seja qual for o suporte desses documentos.

en: European laws shall lay down the general principles and limits which, on grounds of public or private interest, govern the right of access to such documents.  
pt: A lei europeia estabelece os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o exercício do direito de acesso a esses documentos.

en: 4.  
pt: 4.

en: Each institution, body, office or agency shall determine in its own rules of procedure specific provisions regarding access to its documents, in accordance with the European laws referred to in paragraph 3.  
pt: o

en: Article I-51  
pt: o

en: Protection of personal data  
pt: Protecção de dados pessoais

en: 1.  
pt: 1.

en: Everyone has the right to the protection of personal data concerning him or her.2.  
pt: Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.2.

en: European laws or framework laws shall lay down the rules relating to the protection of individuals with regard to the processing of personal data by Union institutions, bodies, offices and agencies, and by the Member States when carrying out activities which fall within the scope of Union law, and the rules relating to the free movement of such data.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia estabelece as normas relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de actividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados.

en: Compliance with these rules shall be subject to the control of independent authorities.  
pt: A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes.

en: Article I-52  
pt: o

en: Status of churches and non-confessional organisations  
pt: Estatuto das igrejas e das organizações não confessionais

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union respects and does not prejudice the status under national law of churches and religious associations or communities in the Member States.2.  
pt: A União respeita e não interfere no estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros.2.

en: The Union equally respects the status under national law of philosophical and non-confessional organisations.3.  
pt: A União respeita igualmente o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as organizações filosóficas e não confessionais.3.

en: Recognising their identity and their specific contribution, the Union shall maintain an open, transparent and regular dialogue with these churches and organisations.  
pt: Reconhecendo a sua identidade e o seu contributo específico, a União mantém um diálogo aberto, transparente e regular com as referidas igrejas e organizações.

en: TITLE VII  
pt: TÍTULO VII

en: THE UNION'S FINANCES  
pt: FINANÇAS DA UNIÃO

en: Article I-53  
pt: o

en: Budgetary and financial principles  
pt: Princípios orçamentais e financeiros

en: 1.  
pt: 1.

en: All items of Union revenue and expenditure shall be included in estimates drawn up for each financial year and shall be shown in the Union's budget, in accordance with Part III.2.  
pt: Todas as receitas e despesas da União devem ser objecto de previsão para cada exercício orçamental e ser inscritas no Orçamento da União, em conformidade com a Parte III.2.

en: The revenue and expenditure shown in the budget shall be in balance.3.  
pt: O Orçamento deve respeitar o equilíbrio entre receitas e despesas.3.

en: The expenditure shown in the budget shall be authorised for the annual budgetary period in accordance with the European law referred to in Article III-412.4.  
pt: o

en: The implementation of expenditure shown in the budget shall require the prior adoption of a legally binding Union act providing a legal basis for its action and for the implementation of the corresponding expenditure in accordance with the European law referred to in Article III-412, except in cases for which that law provides.5.  
pt: o

en: With a view to maintaining budgetary discipline, the Union shall not adopt any act which is likely to have appreciable implications for the budget without providing an assurance that the expenditure arising from such an act is capable of being financed within the limit of the Union's own resources and in compliance with the multiannual financial framework referred to in Article I-55.6.  
pt: o

en: The budget shall be implemented in accordance with the principle of sound financial management.  
pt: O Orçamento é executado de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

en: Member States shall cooperate with the Union to ensure that the appropriations entered in the budget are used in accordance with this principle.7.  
pt: Os Estados-Membros cooperam com a União a fim de assegurar que as dotações inscritas no Orçamento sejam utilizadas de acordo com esse princípio.7.

en: The Union and the Member States, in accordance with Article III-415, shall counter fraud and any other illegal activities affecting the financial interests of the Union.  
pt: , a União e os Estados-Membros combatem as fraudes e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

en: Article I-54  
pt: o

en: The Union's own resources  
pt: Recursos próprios da União

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union shall provide itself with the means necessary to attain its objectives and carry through its policies.2.  
pt: A União dota-se dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas.2.

en: Without prejudice to other revenue, the Union's budget shall be financed wholly from its own resources.3.  
pt: O Orçamento da União é integralmente financiado por recursos próprios, sem prejuízo de outras receitas.3.

en: A European law of the Council shall lay down the provisions relating to the system of own resources of the Union.  
pt: As disposições aplicáveis ao sistema de recursos próprios da União são estabelecidas por lei europeia do Conselho.

en: In this context it may establish new categories of own resources or abolish an existing category.  
pt: Neste quadro, pode estabelecer-se novas categorias de recursos próprios ou revogar uma categoria existente.

en: The Council shall act unanimously after consulting the European Parliament.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.