en: No administrative or other restriction shall be imposed on the free movement of members of the European Parliament travelling to or from the place of meeting of the European Parliament.  
pt: As deslocações dos membros do Parlamento Europeu que se dirijam para o local de reunião do Parlamento ou dele regressem não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.

en: Members of the European Parliament shall, in respect of customs and exchange control, be accorded:  
pt: Em matéria aduaneira e de controlo de divisas, são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:

en: (a)  
pt: a)

en: by their own governments, the same facilities as those accorded to senior officials travelling abroad on temporary official missions;  
pt: Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;

en: (b)  
pt: b)

en: by the governments of other Member States, the same facilities as those accorded to representatives of foreign governments on temporary official missions.  
pt: Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.

en: Article 8  
pt: o

en: Members of the European Parliament shall not be subject to any form of inquiry, detention or legal proceedings in respect of opinions expressed or votes cast by them in the performance of their duties.  
pt: Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções.

en: Article 9  
pt: o

en: During the sessions of the European Parliament, its members shall enjoy:  
pt: Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros:

en: (a)  
pt: a)

en: in the territory of their own State, the immunities accorded to members of their Parliament;  
pt: Beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu Estado;

en: (b)  
pt: b)

en: in the territory of any other Member State, immunity from any measure of detention and from legal proceedings.  
pt: Não podem, no território de qualquer outro Estado-Membro, ser detidos nem ser sujeitos a procedimento judicial.

en: Immunity shall likewise apply to members while they are travelling to and from the place of meeting of the European Parliament.  
pt: Beneficiam igualmente de imunidade quando se dirijam para o local de reunião do Parlamento Europeu ou dele regressem.

en: Immunity cannot be claimed when a member is found in the act of committing an offence and shall not prevent the European Parliament from exercising its right to waive the immunity of one of its members.  
pt: A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito nem pode constituir obstáculo ao direito do Parlamento Europeu de levantar a imunidade de um dos seus membros.

en: CHAPTER IV  
pt: CAPÍTULO IV

en: REPRESENTATIVES OF MEMBER STATES TAKING PART IN THE WORK OF THE INSTITUTIONS OF THE UNION  
pt: REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO

en: Article 10  
pt: o

en: Representatives of Member States taking part in the work of the institutions of the Union, their advisers and technical experts shall, in the performance of their duties and during their travel to and from the place of meeting, enjoy the customary privileges, immunities and facilities.  
pt: Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições da União, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ao local de reunião ou dele provenientes, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.

en: This Article shall also apply to members of the advisory bodies of the Union.  
pt: O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos da União.

en: CHAPTER V  
pt: CAPÍTULO V

en: OFFICIALS AND OTHER SERVANTS OF THE UNION  
pt: FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA UNIÃO

en: Article 11  
pt: o

en: In the territory of each Member State and whatever their nationality, officials and other servants of the Union shall:  
pt: No território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes da União:

en: (a)  
pt: a)

en: subject to the provisions of the Constitution relating, on the one hand, to the rules on the liability of officials and other servants towards the Union and, on the other hand, to the jurisdiction of the Court of Justice of the European Union in disputes between the Union and its officials and other servants, be immune from legal proceedings in respect of acts performed by them in their official capacity, including their words spoken or written.  
pt: Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições da Constituição relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante a União e, por outro, à competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir sobre os litígios entre a União e os seus funcionários e outros agentes.

en: They shall continue to enjoy this immunity after they have ceased to hold office;  
pt: Continuam a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;

en: (b)  
pt: b)

en: together with their spouses and dependent members of their families, not be subject to immigration restrictions or to formalities for the registration of aliens;  
pt: Do mesmo beneficiam os respectivos cônjuges e membros da família a cargo;

en: (c)  
pt: c)

en: in respect of currency or exchange regulations, be accorded the same facilities as are customarily accorded to officials of international organisations;  
pt: Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;

en: (d)  
pt: d)

en: enjoy the right to import free of duty their furniture and effects at the time of first taking up their post in the State concerned, and the right to re-export free of duty their furniture and effects, on termination of their duties in that State, subject in either case to the conditions considered to be necessary by the government of the State in which this right is exercised;  
pt: Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no Estado em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido Estado, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do Estado em que tal direito é exercido;

en: (e)  
pt: e)

en: have the right to import free of duty a motor car for their personal use, acquired either in the State of their last residence or in the State of which they are nationals on the terms ruling in the home market in that State, and to re-export it free of duty, subject in either case to the conditions considered to be necessary by the government of the State concerned.  
pt: Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no Estado da última residência ou no Estado de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do Estado em causa.

en: Article 12  
pt: o