en: Article 54  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Recognising that the decommissioning of the Ignalina nuclear power plant is of a long-term nature and represents for Lithuania an exceptional financial burden not commensurate with its size and economic strength, the Union shall, in solidarity with Lithuania, provide adequate additional assistance to the decommissioning effort beyond 2006.2.  
pt: Reconhecendo que a desactivação da Central Nuclear de Ignalina constitui um processo longo que representa para a Lituânia um encargo financeiro excepcional, desproporcionado em relação à dimensão e à capacidade económica do país, a União, por solidariedade com a Lituânia, concede uma assistência adicional adequada aos esforços de desactivação para além de 2006.2.

en: The Ignalina Programme shall be, for this purpose, seamlessly continued and extended beyond 2006.  
pt: Para o efeito, o programa de Ignalina deve ser prosseguido sem interrupções e prorrogado para além de 2006.

en: Implementing provisions for the extended Ignalina Programme shall be adopted in accordance with the procedure laid down in Article 35 of this Protocol and enter into force, at the latest, by the date of expiry of the Financial Perspective as defined in the Interinstitutional Agreement of 6 May 1999.3.  
pt: e entram em vigor, o mais tardar, à data de caducidade das perspectivas financeiras, conforme definidas no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999.3.

en: The Ignalina Programme, as extended in accordance with the provisions of paragraph 2, shall be based on the same elements and principles as described in Article 53.4.  
pt: o

en: For the period of the subsequent Financial Perspective, the overall average appropriations under the extended Ignalina Programme shall be appropriate.  
pt: Para o período abrangido pelas perspectivas financeiras seguintes, as dotações médias globais afectadas ao programa de Ignalina prorrogado devem ser adequadas.

en: Programming of these resources will be based on actual payment needs and absorption capacity.  
pt: A programação destes recursos deve basear-se nas necessidades reais de financiamento e na capacidade de absorção.

en: Article 55  
pt: o

en: Without prejudice to the provisions of Article 52, the general safeguard clause referred to in Article 26 shall apply until 31 December 2012 if energy supply is disrupted in Lithuania.  
pt: é aplicável até 31 de Dezembro de 2012 em caso de ruptura do aprovisionamento energético na Lituânia.

en: Article 56  
pt: o

en: This Title shall apply in the light of the Declaration on the Ignalina nuclear power plant in Lithuania which incorporates, without altering its legal effect, the wording of the preamble to Protocol 4 to the Act of Accession of 16 April 2003.  
pt: o

en: TITLE V  
pt: TÍTULO V

en: PROVISIONS ON THE TRANSIT OF PERSONS BY LAND BETWEEN THE REGION OF KALININGRAD AND OTHER PARTS OF THE RUSSIAN FEDERATION  
pt: DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO TERRESTRE DE PESSOAS ENTRE A REGIÃO DE KALININEGRADO E O RESTO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

en: Article 57  
pt: o

en: The Union rules and arrangements on transit of persons by land between the region of Kaliningrad and other parts of the Russian Federation, and in particular the Council Regulation (EC) No 693/2003 of 14 April 2003 establishing a specific Facilitated Transit Document (FTD), a Facilitated Rail Transit Document (FRTD) and amending the Common Consular Instructions and the Common Manual (  
pt: 693/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece um documento de trânsito facilitado (FTD), um documento de trânsito ferroviário facilitado (FRTD) e altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum(

en: 24  
pt: 24

en: ), shall not in themselves delay or prevent the full participation of Lithuania in the Schengen acquis, including the removal of internal border controls.  
pt: ), não podem atrasar nem impedir, por si só, a plena participação da Lituânia no acervo de Schengen, designadamente no que toca à supressão dos controlos nas fronteiras internas.

en: Article 58  
pt: o

en: The Union shall assist Lithuania in implementing the rules and arrangements for the transit of persons between the region of Kaliningrad and the other parts of the Russian Federation with a view to Lithuania's full participation in the Schengen area as soon as possible.  
pt: A União presta assistência à Lituânia na aplicação das regras e disposições relativas ao trânsito de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia, tendo em vista a sua plena participação no espaço de Schengen o mais rapidamente possível.

en: acquis  
pt: A União presta assistência à Lituânia na gestão do trânsito de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia, suportando, nomeadamente, os eventuais custos suplementares incorridos com a aplicação das disposições específicas do acervo previstas para esse trânsito.

en: provided for such transit.  
pt: o

en: Without prejudice to the sovereign rights of Lithuania, any further act concerning the transit of persons between the region of Kaliningrad and other parts of the Russian Federation shall be adopted by the Council on a proposal from the Commission.  
pt: Sem prejuízo dos direitos soberanos da Lituânia, todos os outros actos sobre o trânsito de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia são adoptados pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

en: The Council shall act unanimously.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade.

en: Article 60  
pt: o

en: This Title shall apply in the light of the Declaration on the transit of persons by land between the region of Kaliningrad and other parts of the Russian Federation, which incorporates, without altering its legal affect, the wording of the preamble to Protocol 5 to the Act of Accession of 16 April 2003.  
pt: o

en: TITLE VI  
pt: TÍTULO VI

en: PROVISIONS ON THE ACQUISITION OF SECONDARY RESIDENCES IN MALTA  
pt: DISPOSIÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE RESIDÊNCIAS SECUNDÁRIAS EM MALTA

en: Article 61  
pt: o

en: Bearing in mind the very limited number of residences in Malta and the very limited land available for construction purposes, which can only cover the basic needs created by the demographic development of the present residents, Malta may on a non-discriminatory basis maintain in force the rules on the acquisition and holding of immovable property for secondary residence purposes by nationals of the Member States who have not legally resided in Malta for at least five years laid down in the Immovable Property (Acquisition by Non-Residents) Act (Chapter 246).  
pt: Tendo em conta o número muito limitado de residências em Malta e as muito limitadas superfícies disponíveis para construção, que apenas permitem cobrir as necessidades básicas criadas pela evolução demográfica dos actuais residentes, Malta pode continuar a aplicar, de forma não discriminatória, as regras previstas na Lei sobre bens imóveis (aquisição por não-residentes) (Capítulo 246) em matéria de aquisição e posse de imóveis, às residências secundárias de nacionais dos Estados-Membros que não tenham residido legalmente em Malta durante, pelo menos, cinco anos.

en: Malta shall apply authorisation procedures for the acquisition of immovable property for secondary residence purposes in Malta, which shall be based on published, objective, stable and transparent criteria.  
pt: Para a aquisição de bens imóveis destinados a residências secundárias no seu território, Malta deve aplicar procedimentos de autorização baseados em critérios objectivos, estáveis, transparentes e públicos.

en: These criteria shall be applied in a non-discriminatory manner and shall not differentiate between nationals of Malta and of other Member States.  
pt: Esses critérios devem ser aplicados de forma não discriminatória e não devem estabelecer distinções entre os nacionais de Malta e os de outros Estados-Membros.