en: In this context, European laws shall determine Eurojust's structure, operation, field of action and tasks.  
pt: Neste contexto, a lei europeia determina a estrutura, o funcionamento, o domínio de acção e as funções da Eurojust.

en: Those tasks may include:  
pt: As funções da Eurojust podem incluir:

en: (a)  
pt: a)

en: the initiation of criminal investigations, as well as proposing the initiation of prosecutions, conducted by competent national authorities, particularly those relating to offences against the financial interests of the Union;  
pt: A abertura de investigações criminais e a propositura de instauração de acções penais conduzidas pelas autoridades nacionais competentes, em especial as relativas a infracções lesivas dos interesses financeiros da União;

en: (b)  
pt: b)

en: the coordination of investigations and prosecutions referred to in point (a);  
pt: A coordenação das investigações e acções penais referidas na alínea a);

en: (c)  
pt: c)

en: the strengthening of judicial cooperation, including by resolution of conflicts of jurisdiction and by close cooperation with the European Judicial Network.  
pt: O reforço da cooperação judiciária, incluindo mediante a resolução de conflitos de jurisdição e uma estreita cooperação com a Rede Judiciária Europeia.

en: European laws shall also determine arrangements for involving the European Parliament and national Parliaments in the evaluation of Eurojust's activities.  
pt: A lei europeia define igualmente as modalidades de associação do Parlamento Europeu e dos Parlamentos nacionais à avaliação das actividades da Eurojust.

en: 2.  
pt: 2.

en: In the prosecutions referred to in paragraph 1, and without prejudice to Article III-274, formal acts of judicial procedure shall be carried out by the competent national officials.  
pt: o

en: Article III-274  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: In order to combat crimes affecting the financial interests of the Union, a European law of the Council may establish a European Public Prosecutor's Office from Eurojust.  
pt: A fim de combater as infracções lesivas dos interesses financeiros da União, pode ser instituída, por lei europeia do Conselho, uma Procuradoria Europeia a partir da Eurojust.

en: The Council shall act unanimously after obtaining the consent of the European Parliament.2.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.2.

en: The European Public Prosecutor's Office shall be responsible for investigating, prosecuting and bringing to judgment, where appropriate in liaison with Europol, the perpetrators of, and accomplices in, offences against the Union's financial interests, as determined by the European law provided for in paragraph 1.  
pt: o

en: It shall exercise the functions of prosecutor in the competent courts of the Member States in relation to such offences.3.  
pt: o

en: The European law referred to in paragraph 1 shall determine the general rules applicable to the European Public Prosecutor's Office, the conditions governing the performance of its functions, the rules of procedure applicable to its activities, as well as those governing the admissibility of evidence, and the rules applicable to the judicial review of procedural measures taken by it in the performance of its functions.4.  
pt: o

en: The European Council may, at the same time or subsequently, adopt a European decision amending paragraph 1 in order to extend the powers of the European Public Prosecutor's Office to include serious crime having a cross-border dimension and amending accordingly paragraph 2 as regards the perpetrators of, and accomplices in, serious crimes affecting more than one Member State.  
pt: o

en: The European Council shall act unanimously after obtaining the consent of the European Parliament and after consulting the Commission.  
pt: O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu e após consulta à Comissão.

en: SECTION 5  
pt: SECÇÃO 5

en: POLICE COOPERATION  
pt: COOPERAÇÃO POLICIAL

en: Article III-275  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union shall establish police cooperation involving all the Member States' competent authorities, including police, customs and other specialised law enforcement services in relation to the prevention, detection and investigation of criminal offences.  
pt: A União desenvolve uma cooperação policial que associa todas as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços responsáveis pela aplicação da lei especializados nos domínios da prevenção ou detecção de infracções penais e das investigações nessa matéria.

en: 2.  
pt: o

en: For the purposes of paragraph 1, European laws or framework laws may establish measures concerning:  
pt: 1, a lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas em matéria de:

en: (a)  
pt: a)

en: the collection, storage, processing, analysis and exchange of relevant information;  
pt: Recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes;

en: (b)  
pt: b)

en: support for the training of staff, and cooperation on the exchange of staff, on equipment and on research into crime-detection;  
pt: Apoio à formação de pessoal, bem como em matéria de cooperação relativa ao intercâmbio de pessoal, ao equipamento e à investigação em criminalística;

en: (c)  
pt: c)

en: common investigative techniques in relation to the detection of serious forms of organised crime.  
pt: Técnicas comuns de investigação relativas à detecção de formas graves de criminalidade organizada.

en: 3.  
pt: 3.

en: A European law or framework law of the Council may establish measures concerning operational cooperation between the authorities referred to in this Article.  
pt: Podem ser estabelecidas medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo por lei ou lei-quadro europeia do Conselho.

en: The Council shall act unanimously after consulting the European Parliament.  
pt: Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

en: Article III-276  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Europol's mission shall be to support and strengthen action by the Member States' police authorities and other law enforcement services and their mutual cooperation in preventing and combating serious crime affecting two or more Member States, terrorism and forms of crime which affect a common interest covered by a Union policy.  
pt: A Europol tem por missão apoiar e reforçar a acção das autoridades policiais e dos outros serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperação entre essas autoridades na prevenção das formas graves de criminalidade que afectem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objecto de uma política da União, bem como no combate contra esses fenómenos.

en: 2.  
pt: 2.

en: European laws shall determine Europol's structure, operation, field of action and tasks.  
pt: A lei europeia determina a estrutura, o funcionamento, o domínio de acção e as funções da Europol.

en: These tasks may include:  
pt: As funções da Europol podem incluir:

en: (a)  
pt: a)

en: the collection, storage, processing, analysis and exchange of information forwarded particularly by the authorities of the Member States or third countries or bodies;  
pt: A recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio das informações transmitidas, nomeadamente, pelas autoridades dos Estados-Membros ou de instâncias ou países terceiros;

en: (b)  
pt: b)