en: For the purposes of paragraph 2, European laws shall lay down in advance the rules and general principles concerning mechanisms for control by Member States of the Commission's exercise of implementing powers.4.  
pt: 2, a lei europeia define previamente as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo que os Estados-Membros podem aplicar ao exercício das competências de execução pela Comissão.4.

en: Union implementing acts shall take the form of European implementing regulations or European implementing decisions.  
pt: Os actos de execução da União assumem a forma de regulamentos europeus de execução ou de decisões europeias de execução.

en: Article I-38  
pt: o

en: Principles common to the Union's legal acts  
pt: Princípios comuns aos actos jurídicos da União

en: 1.  
pt: 1.

en: Where the Constitution does not specify the type of act to be adopted, the institutions shall select it on a case-by-case basis, in compliance with the applicable procedures and with the principle of proportionality referred to in Article I-11.2.  
pt: o

en: Legal acts shall state the reasons on which they are based and shall refer to any proposals, initiatives, recommendations, requests or opinions required by the Constitution.  
pt: Os actos jurídicos são fundamentados e fazem referência às propostas, iniciativas, recomendações, pedidos ou pareceres previstos pela Constituição.

en: Article I-39  
pt: o

en: Publication and entry into force  
pt: Publicação e entrada em vigor

en: 1.  
pt: 1.

en: European laws and framework laws adopted under the ordinary legislative procedure shall be signed by the President of the European Parliament and by the President of the Council.  
pt: As leis e leis-quadro europeias adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário são assinadas pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho.

en: In other cases they shall be signed by the President of the institution which adopted them.  
pt: Nos restantes casos, são assinadas pelo Presidente da instituição que as adoptou.

en: European laws and framework laws shall be published in the   
pt: As leis e leis-quadro europeias são publicadas no

en: Official Journal of the European Union  
pt: Jornal Oficial da União Europeia

en: and shall enter into force on the date specified in them or, in the absence thereof, on the twentieth day following their publication.  
pt: e entram em vigor na data por elas fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

en: 2.  
pt: 2.

en: European regulations, and European decisions which do not specify to whom they are addressed, shall be signed by the President of the institution which adopted them.  
pt: Os regulamentos europeus, e as decisões europeias que não indiquem destinatário, são assinados pelo Presidente da instituição que os adoptou.

en: European regulations, and European decisions when the latter do not specify to whom they are addressed, shall be published in the   
pt: Os regulamentos europeus, e as decisões europeias que não indiquem destinatário, são publicados no

en: Official Journal of the European Union  
pt: Jornal Oficial da União Europeia

en: and shall enter into force on the date specified in them or, in the absence thereof, on the twentieth day following that of their publication.  
pt: e entram em vigor na data por eles fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.

en: 3.  
pt: 3.

en: European decisions other than those referred to in paragraph 2 shall be notified to those to whom they are addressed and shall take effect upon such notification.  
pt: 2 são notificadas aos respectivos destinatários e produzem efeitos mediante essa notificação.

en: CHAPTER II  
pt: CAPÍTULO II

en: SPECIFIC PROVISIONS  
pt: DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

en: Article I-40  
pt: o

en: Specific provisions relating to the common foreign and security policy  
pt: Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum

en: 1.  
pt: 1.

en: The European Union shall conduct a common foreign and security policy, based on the development of mutual political solidarity among Member States, the identification of questions of general interest and the achievement of an ever-increasing degree of convergence of Member States' actions.2.  
pt: A União Europeia conduz uma política externa e de segurança comum baseada no desenvolvimento da solidariedade política mútua entre os Estados-Membros, na identificação das questões de interesse geral e na realização de um grau de convergência crescente das acções dos Estados-Membros.2.

en: The European Council shall identify the Union's strategic interests and determine the objectives of its common foreign and security policy.  
pt: O Conselho Europeu identifica os interesses estratégicos da União e define os objectivos da sua política externa e de segurança comum.

en: The Council shall frame this policy within the framework of the strategic guidelines established by the European Council and in accordance with Part III.3.  
pt: O Conselho elabora essa política no quadro das orientações estratégicas estabelecidas pelo Conselho Europeu e em conformidade com a Parte III.3.

en: The European Council and the Council shall adopt the necessary European decisions.4.  
pt: O Conselho Europeu e o Conselho adoptam as decisões europeias necessárias.4.

en: The common foreign and security policy shall be put into effect by the Union Minister for Foreign Affairs and by the Member States, using national and Union resources.5.  
pt: A política externa e de segurança comum é executada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da União e pelos Estados-Membros, utilizando os meios nacionais e os da União.5.

en: Member States shall consult one another within the European Council and the Council on any foreign and security policy issue which is of general interest in order to determine a common approach.  
pt: Os Estados-Membros concertam-se no Conselho Europeu e no Conselho sobre todas as questões de política externa e de segurança que se revistam de interesse geral, a fim de definir uma abordagem comum.

en: Before undertaking any action on the international scene or any commitment which could affect the Union's interests, each Member State shall consult the others within the European Council or the Council.  
pt: Antes de empreender qualquer acção no plano internacional ou de assumir qualquer compromisso que possa afectar os interesses da União, cada Estado-Membro consulta os outros no Conselho Europeu ou no Conselho.

en: Member States shall ensure, through the convergence of their actions, that the Union is able to assert its interests and values on the international scene.  
pt: Os Estados-Membros asseguram, através da convergência das suas acções, que a União possa defender os seus interesses e os seus valores no plano internacional.

en: Member States shall show mutual solidarity.6.  
pt: Os Estados-Membros são solidários entre si.6.

en: European decisions relating to the common foreign and security policy shall be adopted by the European Council and the Council unanimously, except in the cases referred to in Part III.  
pt: Em matéria de política externa e de segurança comum, o Conselho Europeu e o Conselho adoptam decisões europeias por unanimidade, com excepção dos casos previstos na Parte III.

en: The European Council and the Council shall act on an initiative from a Member State, on a proposal from the Union Minister for Foreign Affairs or on a proposal from that Minister with the Commission's support.  
pt: Pronunciam-se por iniciativa de um Estado-Membro, sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União ou sob proposta deste com o apoio da Comissão.

en: European laws and framework laws shall be excluded.7.  
pt: Ficam excluídas as leis e leis-quadro europeias.7.