en: The provisions of Portuguese national law relating to the burden of proof, which were adopted under paragraph 2 of Protocol No 19 to the Act concerning the conditions of accession of the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic, shall not apply if the infringement proceedings are brought against the holder of another process patent for the manufacture of a product identical to that obtained as the result of the patented process of the plaintiff, if that other patent was issued before 1 January 1986.  
pt: 19 do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, não são aplicáveis se a acção judicial por violação do direito de patente for dirigida contra o titular de outra patente de processo de fabrico de um produto idêntico ao resultante do processo patenteado pelo autor da acção, se essa outra patente tiver sido concedida antes de 1 de Janeiro de 1986.

en: In cases where shifting the burden of proof does not apply, the Portuguese Republic shall continue to require the patent holder to adduce proof of infringement.  
pt: Nos casos em que a inversão do ónus da prova não for aplicável, a República Portuguesa continua a fazer incidir o ónus da prova da violação do direito de patente sobre o titular da patente.

en: In all these cases, the Portuguese Republic shall apply a judicial procedure known as ‘ distraint-description ’ .  
pt: Em todos estes casos, a República Portuguesa aplica um processo judicial de « arbitramento cautelar » .

en: ‘ Distraint-description ’ means a procedure forming part of the system referred to in the first and second paragraphs by which any person entitled to bring an action for infringement may, after obtaining a court order, granted on his application, cause a detailed description to be made, at the premises of the alleged infringer, by a bailiff assisted by experts, of the processes in question, in particular by photocopying technical documents, with or without actual distraint.  
pt: Por « arbitramento cautelar » entende-se um processo que se insere no âmbito do sistema referido nos primeiro e segundo parágrafos, através do qual qualquer pessoa que disponha do direito de agir judicialmente por violação do direito de patente pode, por decisão judicial proferida a seu pedido, mandar proceder, nas instalações do presumível infractor, por funcionário judicial assistido por peritos, à descrição pormenorizada dos processos litigiosos, nomeadamente através da fotocópia de documentos técnicos, com ou sem apreensão efectiva.

en: This court order may order the payment of a security, intended to grant damages to the alleged infringer in case of injury caused by the ‘ distraint-description ’ .  
pt: A decisão judicial pode ordenar o depósito de caução, destinada a indemnizar o presumível infractor em caso de prejuízo causado pela « arbitramento cautelar » .

en: SECTION 3  
pt: SECÇÃO 3

en: Provisions on the mechanism for additional responsibilities within the framework of fisheries agreements concluded by the Union with third countries  
pt: Disposições relativas ao mecanismo de complemento de carga no âmbito dos acordos de pesca concluídos pela União com países terceiros

en: Article 30  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: A specific system is hereby established for the execution of operations carried out as a complement to fishing activities undertaken by vessels flying the flag of a Member State in waters falling under the sovereignty or within the jurisdiction of a third country within the framework of responsibilities created under fisheries agreements concluded by the Union with the third countries in question.  
pt: É instituído um regime específico para a execução de operações efectuadas em complemento de actividades piscatórias exercidas pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro, nas águas sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro, no âmbito de obrigações decorrentes de acordos de pesca celebrados pela União com os países terceiros em causa.

en: 2.  
pt: os

en: Operations considered likely to occur by way of addition to fishing activities subject to the conditions and within the limits referred to in paragraphs 3 and 4 relate to:  
pt: 3 e 4 referem-se ao:

en: (a)  
pt: a)

en: the processing, in the territory of the third country concerned, of fishery products caught by vessels flying the flag of a Member State in the waters of that third country in the course of fishing activities carried out by virtue of a fisheries agreement, with a view to those products being put on the Union market under tariff headings falling within Chapter 3 of the Common Customs Tariff,  
pt: Tratamento, no território do país terceiro em causa, dos produtos da pesca capturados por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro nas águas deste país terceiro, a título de actividades piscatórias decorrentes da execução de um acordo de pesca, tendo por objectivo a sua introdução no mercado da União sob posições pautais do capítulo 3 da pauta aduaneira comum;

en: (b)  
pt: b)

en: the loading or transhipment aboard a vessel flying the flag of a Member State occurring within the framework of activities provided for under such a fisheries agreement, of fishery products falling within Chapter 3 of the Common Customs Tariff with a view to their transport and any processing for the purpose of being put on the Union market.  
pt: Embarque, aquando do transbordo para um navio arvorando pavilhão de um Estado-Membro, ocorrendo no âmbito das actividades previstas por um desses acordos de pesca, dos produtos da pesca incluídos no capítulo 3 da pauta aduaneira comum, tendo por objectivo o seu transporte, bem como o seu eventual tratamento, a fim de serem introduzidos no mercado da União.

en: 3.  
pt: 3.

en: The import into the Union of products having been the subject of the operations referred to in paragraph 2 shall be carried out subject to suspension, in part or in whole, of the Common Customs Tariff duties or subject to a special system of charges, under the conditions and within the limits of additionality fixed annually in relation to the volume of fishing possibilities deriving from the agreements in question and from their accompanying detailed rules.  
pt: 2 é efectuada com suspensão parcial ou total dos direitos da pauta aduaneira comum ou sob um regime de tributação especial, nas condições e nos limites de complementaridade fixados anualmente, em relação com o volume das possibilidades de pesca decorrentes dos acordos em causa, bem como das regras neles inseridas.

en: 4.  
pt: 4.

en: European laws or framework laws shall lay down the general rules of application of this system and in particular the criteria for fixing and apportioning the quantities concerned.  
pt: As regras gerais de aplicação do presente regime e nomeadamente os critérios de fixação e de repartição das quantidades em causa, são fixadas por lei ou lei-quadro europeia.

en: The detailed implementing rules of this system and the quantities concerned shall be adopted in accordance with the procedure laid down in Article 37 of Regulation (EC) No 104/2000.  
pt: o

en: SECTION 4  
pt: 104/2000.

en: Provisions on Ceuta and Melilla  
pt: Disposições relativas a Ceuta e a Melilha

en: Subsection 1  
pt: Subsecção 1

en: General provisions  
pt: Disposições gerais

en: Article 31  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Constitution and the acts of the institutions shall apply to Ceuta and to Melilla, subject to the derogations referred to in paragraphs 2 and 3 and to the other provisions of this Section.2.  
pt: os

en: The conditions under which the provisions of the Constitution concerning the free movement of goods, and the acts of the institutions concerning customs legislation and commercial policy, shall apply to Ceuta and to Melilla are set out in Subsection 3 of this Section.3.  
pt: o