en: Every citizen of the Union has the freedom to seek employment, to work, to exercise the right of establishment and to provide services in any Member State.  
pt: Este direito inclui a possibilidade de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório.

en: 3.  
pt: 3.

en: Nationals of third countries who are authorised to work in the territories of the Member States are entitled to working conditions equivalent to those of citizens of the Union.  
pt: São respeitados, segundo as legislações nacionais que regem o respectivo exercício, a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, no respeito pelos princípios democráticos, e o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas.

en: Explanation  
pt: Anotações

en: 30  
pt: 1.

en: inter alia  
pt: do Protocolo Adicional à CEDH, que tem a seguinte redacção:

en: judgment of 14 May 1974, Case 4/73 Nold [1974] ECR 491, paragraphs 12 to 14 of the grounds; judgment of 13 December 1979, Case 44/79 Hauer [1979] ECR 3727; judgment of 8 October 1986, Case 234/85 Keller [1986] ECR 2897, paragraph 8 of the grounds).  
pt: O Estado, no exercício das funções que tem de assumir no campo da educação e do ensino, respeitará o direito dos pais a assegurar aquela educação e ensino consoante as suas convicções religiosas e filosóficas. »

en: This paragraph also draws upon Article 1(2) of the European Social Charter, which was signed on 18 October 1961 and has been ratified by all the Member States, and on point 4 of the Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers of 9 December 1989.  
pt: o

en: Paragraph 2 deals with the three freedoms guaranteed by Articles I-4 and III-133, III-137 and III-144 of the Constitution, namely freedom of movement for workers, freedom of establishment and freedom to provide services.  
pt: Tal como está formulado, este último princípio implica apenas que, para o ensino obrigatório, todas as crianças tenham a possibilidade de aceder a um estabelecimento que pratique a gratuidade.

en: Article 52(2) of the Charter(  
pt: (

en: 31  
pt: 31

en: The question of recruitment of seamen having the nationality of third States for the crews of vessels flying the flag of a Member State of the Union is governed by Union law and national legislation and practice.  
pt: A liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, é garantida como um dos aspectos da liberdade empresarial, mas limitada pelo respeito pelos princípios democráticos e exercida nos termos definidos pelas legislações nacionais.

en: 32  
pt: 32

en: )  
pt: 3.

en: Freedom to conduct a business  
pt: Anotações

en: The freedom to conduct a business in accordance with Union law and national laws and practices is recognised.  
pt: o

en: Explanation  
pt: o

en: This Article is based on Court of Justice case-law which has recognised freedom to exercise an economic or commercial activity (see judgments of 14 May 1974, Case 4/73 Nold [1974] ECR 491, paragraph 14 of the grounds, and of 27 September 1979, Case 230-78 SPA Eridiana and others [1979] ECR 2749, paragraphs 20 and 31 of the grounds) and freedom of contract (see   
pt: 3727; de 8 de Outubro de 1986, processo 234/85, Keller, Colect.

en: inter alia  
pt: 1986, p.

en: Sukkerfabriken Nykøbing judgment, Case 151/78 [1979] ECR 1, paragraph 19 of the grounds, and judgment of 5 October 1999, C-240/97 Spain v Commission, [1999] ECR I-6571, paragraph 99 of the grounds) and Article I-3(2) of the Constitution, which recognises free competition.  
pt: o

en: Of course, this right is to be exercised with respect for Union law and national legislation.  
pt: o

en: It may be subject to the limitations provided for in Article 52(1) of the Charter(  
pt: da Carta Social Europeia, assinada em18 de Outubro de 1961 e ratificada por todos os Estados-Membros.

en: 33  
pt: 33

en: ).  
pt: ) da Carta.

en: 34  
pt: 34

en: )  
pt: )

en: Right to property  
pt: Liberdade de empresa

en: 1.  
pt: 1974, p.

en: Everyone has the right to own, use, dispose of and bequeath his or her lawfully acquired possessions.  
pt: 491, ponto 14; e de 27 de Setembro de 1979, processo 230/78, SPA Eridania e outros, Colect.

en: No one may be deprived of his or her possessions, except in the public interest and in the cases and under the conditions provided for by law, subject to fair compensation being paid in good time for their loss.  
pt: 1979, p.

en: The use of property may be regulated by law insofar as is necessary for the general interest.  
pt: 1, ponto 19; de 5 de Outubro de 1999, Espanha contra Comissão, processo C-240/97, Colect.

en: 2.  
pt: 1999, p.

en: Intellectual property shall be protected.  
pt: o

en: Explanation  
pt: o

en: This Article is based on Article 1 of the Protocol to the ECHR:  
pt: o

en: ‘ Every natural or legal person is entitled to the peaceful enjoyment of his possessions.  
pt: (

en: 35  
pt: 35

en: ), the meaning and scope of the right are the same as those of the right guaranteed by the ECHR and the limitations may not exceed those provided for there.  
pt: ) da Carta.

en: Protection of intellectual property, one aspect of the right of property, is explicitly mentioned in paragraph 2 because of its growing importance and Community secondary legislation.  
pt: o

en: 36  
pt: 36

en: )  
pt: )

en: Right to asylum  
pt: Direito de propriedade

en: The right to asylum shall be guaranteed with due respect for the rules of the Geneva Convention of 28 July 1951 and the Protocol of 31 January 1967 relating to the status of refugees and in accordance with the Constitution.  
pt: Ninguém pode ser privado da sua propriedade, excepto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda, em tempo útil.

en: Explanation  
pt: Anotações

en: The text of the Article has been based on TEC Article 63, now replaced by Article III-266 of the Constitution, which requires the Union to respect the Geneva Convention on refugees.  
pt: Ninguém pode ser privado do que é sua propriedade a não ser por utilidade pública e nas condições previstas pela lei e pelos princípios gerais do direito internacional.

en: Reference should be made to the Protocols relating to the United Kingdom and Ireland annexed to the [Treaty of Amsterdam] Constitution and to Denmark to determine the extent to which those Member States implement Union law in this area and the extent to which this Article is applicable to them.  
pt: As condições precedentes entendem-se sem prejuízo do direito que os Estados-Membros possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação do uso dos bens, de acordo com o interesse geral, ou para assegurar o pagamento de impostos ou outras contribuições ou de multas. »

en: This Article is in line with the Protocol on Asylum annexed to the Constitution.  
pt: o

en: 37  
pt: 37

en: )  
pt: ), este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do direito garantido pela CEDH, não podendo ser excedidas as restrições nela previstas.

en: Protection in the event of removal, expulsion or extradition  
pt: o

en: Collective expulsions are prohibited.  
pt: 2, tendo em conta a importância crescente que tem vindo a assumir e o direito comunitário derivado.

en: No one may be removed, expelled or extradited to a State where there is a serious risk that he or she would be subjected to the death penalty, torture or other inhuman or degrading treatment or punishment.  
pt: A propriedade intelectual abrange inter alia, além da propriedade literária e artística, o direito das patentes e das marcas e os direitos conexos.

en: Explanation  
pt: o

en: Paragraph 1 of this Article has the same meaning and scope as Article 4 of Protocol 4 to the ECHR concerning collective expulsion.  
pt: 1 são aplicáveis em termos adequados à propriedade intelectual.