en: PROTOCOL ON THE EXCESSIVE DEFICIT PROCEDURE  
pt: PROTOCOLO SOBRE O PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: DESIRING to lay down the details of the excessive deficit procedure referred to in Article III-184 of the Constitution,  
pt: o

en: HAVE AGREED upon the following provisions, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe:  
pt: ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

en: Article 1  
pt: o

en: The reference values referred to in Article III-184(2) of the Constitution are:  
pt: da Constituição são:

en: (a)  
pt: a)

en: 3 % for the ratio of the planned or actual government deficit to gross domestic product at market prices;  
pt: 3 % para a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços de mercado;

en: (b)  
pt: b)

en: 60 % for the ratio of government debt to gross domestic product at market prices.  
pt: 60 % para a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado.

en: Article 2  
pt: o

en: For the purposes of Article III-184 of the Constitution and of this Protocol:  
pt: da Constituição e do presente Protocolo, entende-se por:

en: (a)  
pt: a)

en: ‘ government ’ means general government, that is central government, regional or local government and social security funds, to the exclusion of commercial operations, as defined in the European System of Integrated Economic Accounts;  
pt: « Orçamental » : o que diz respeito ao governo em geral, ou seja, as administrações centrais, as autoridades regionais ou locais e os fundos da segurança social, com exclusão das operações comerciais tal como definidas no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;

en: (b)  
pt: b)

en: ‘ deficit ’ means net borrowing as defined in the European System of Integrated Economic Accounts;  
pt: « Défice » : os empréstimos líquidos contraídos, tal como definidos no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;

en: (c)  
pt: c)

en: ‘ investment ’ means gross fixed capital formation as defined in the European System of Integrated Economic Accounts;  
pt: « Investimento » : a formação bruta de capital fixo, tal como definida no Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas;

en: (d)  
pt: d)

en: ‘ debt ’ means total gross debt at nominal value outstanding at the end of the year and consolidated between and within the sectors of general government as defined in point (a).  
pt: « Dívida » : a dívida global bruta, em valor nominal, existente no final do exercício, e consolidada pelos diferentes sectores do governo em geral, tal como definido na alínea a).

en: Article 3  
pt: o

en: In order to ensure the effectiveness of the excessive deficit procedure, the governments of the Member States shall be responsible under this procedure for the deficits of general government as defined in Article 2(a).  
pt: o

en: The Member States shall ensure that national procedures in the budgetary area enable them to meet their obligations in this area deriving from the Constitution.  
pt: Os Estados-Membros certificam-se de que os procedimentos nacionais na área orçamental lhes permitem cumprir as suas obrigações nesse domínio decorrentes da Constituição.

en: The Member States shall report their planned and actual deficits and the levels of their debt promptly and regularly to the Commission.  
pt: Os Estados-Membros devem, pronta e regularmente, apresentar à Comissão informações sobre os seus défices programados e verificados e os níveis da sua dívida.

en: Article 4  
pt: o

en: The statistical data to be used for the application of this Protocol shall be provided by the Commission.  
pt: Os dados estatísticos a utilizar para a aplicação do presente Protocolo são fornecidos pela Comissão.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 34.  
pt: 34.

en: PROTOCOL ON THE TRANSITIONAL PROVISIONS RELATING TO THE INSTITUTIONS AND BODIES OF THE UNION  
pt: PROTOCOLO RELATIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RESPEITANTES ÀS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: WHEREAS, in order to organise the transition from the European Union established by the Treaty on European Union and the European Community to the European Union established by the Treaty establishing a Constitution for Europe which is their successor, it is necessary to lay down transitional provisions which will apply before all the provisions of the Constitution and the instruments necessary for their implementation take full effect,  
pt: CONSIDERANDO que, a fim de organizar a transição entre, por um lado, a União Europeia instituída pelo Tratado da União Europeia e a Comunidade Europeia e, por outro, a União Europeia estabelecida pelo Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, que sucede às duas primeiras, importa prever disposições transitórias aplicáveis antes que todas as disposições da Constituição e os actos necessários para a sua aplicação produzam efeitos,

en: HAVE AGREED UPON the following provisions, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community:  
pt: ACORDARAM nas seguintes disposições, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

en: TITLE I  
pt: TÍTULO I

en: PROVISIONS CONCERNING THE EUROPEAN PARLIAMENT  
pt: DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PARLAMENTO EUROPEU

en: Article 1  
pt: 1.

en: 1.  
pt: o

en: In accordance with the second subparagraph of Article I-20(2) of the Constitution, the European Council shall adopt a European decision determining the composition of the European Parliament sufficiently in advance of the 2009 European Parliament elections.  
pt: da Constituição, uma decisão europeia que determine a composição do Parlamento Europeu.

en: 2.  
pt: 2.

en: During the 2004-2009 parliamentary term, the composition and the number of representatives elected to the European Parliament in each Member State shall remain the same as on the date of the entry into force of the Treaty establishing a Constitution for Europe, the number of representatives being as follows:  
pt: Durante a legislatura 2004-2009, a composição e o número de representantes eleitos em cada Estado-Membro para o Parlamento Europeu são os existentes à data da entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, sendo o seguinte o número de representantes:

en: Belgium  
pt: Bélgica

en: 24  
pt: 24

en: Czech Republic  
pt: República Checa

en: 24  
pt: 24

en: Denmark  
pt: Dinamarca

en: 14  
pt: 14

en: Germany  
pt: Alemanha

en: 99  
pt: 99

en: Estonia  
pt: Estónia

en: 6  
pt: 6

en: Greece  
pt: Grécia

en: 24  
pt: 24

en: Spain  
pt: Espanha

en: 54  
pt: 54

en: France  
pt: França

en: 78  
pt: 78

en: Ireland  
pt: Irlanda

en: 13  
pt: 13

en: Italy  
pt: Itália

en: 78  
pt: 78

en: Cyprus  
pt: Chipre

en: 6  
pt: 6

en: Latvia  
pt: Letónia

en: 9  
pt: 9

en: Lithuania  
pt: Lituânia

en: 13  
pt: 13

en: Luxembourg  
pt: Luxemburgo

en: 6  
pt: 6

en: Hungary  
pt: Hungria

en: 24  
pt: 24

en: Malta  
pt: Malta

en: 5  
pt: 5

en: Netherlands  
pt: Países Baixos

en: 27  
pt: 27

en: Austria  
pt: Áustria

en: 18  
pt: 18

en: Poland  
pt: Polónia

en: 54  
pt: 54

en: Portugal  
pt: Portugal

en: 24  
pt: 24

en: Slovenia  
pt: Eslovénia

en: 7  
pt: 7

en: Slovakia  
pt: Eslováquia

en: 14  
pt: 14

en: Finland  
pt: Finlândia

en: 14  
pt: 14

en: Sweden  
pt: Suécia

en: 19  
pt: 19

en: United Kingdom  
pt: Reino Unido

en: 78  
pt: 78

en: TITLE II  
pt: TÍTULO II

en: PROVISIONS CONCERNING THE EUROPEAN COUNCIL AND THE COUNCIL  
pt: DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO

en: Article 2  
pt: o