en: The net worth of the assets and liabilities of the European Coal and Steel Community, as they appear in the balance sheet of the European Coal and Steel Community of 23 July 2002, subject to any increase or decrease which may occur as a result of the liquidation operations, shall be considered as Union assets intended for research in sectors related to the coal and steel industry, referred to as the ‘ European Coal and Steel Community in liquidation ’ .  
pt: Sob reserva de qualquer acréscimo ou decréscimo que possa resultar das operações de liquidação, o valor líquido do activo e do passivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do balanço da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 23 de Julho de 2002 é considerado como activo da União destinado à investigação em sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço, sendo referido como « Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em processo de liquidação » .

en: On completion of the liquidation they shall be referred to as the ‘ Assets of the Research Fund for Coal and Steel ’ .2.  
pt: Após o termo deste processo, esse activo será referido como « Activo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço » .2.

en: The revenue from these assets, referred to as the ‘ Research Fund for Coal and Steel ’ , shall be used exclusively for research, outside the research framework programme, in sectors related to the coal and steel industry in accordance with this Protocol and with acts adopted under it.  
pt: Os rendimentos resultantes do activo, referidos como « Fundo de Investigação do Carvão e do Aço » , são utilizados exclusivamente na investigação em sectores relacionados com a indústria do carvão e do aço a efectuar fora do programa-quadro de investigação, em conformidade com o presente Protocolo e nos actos adoptados com fundamento no mesmo.

en: Article 2  
pt: Este delibera após aprovação do Parlamento Europeu.2.

en: The Council shall act after obtaining the consent of the European Parliament.2.  
pt: O Conselho adopta, sob proposta da Comissão, os regulamentos europeus ou decisões europeias que estabelecem as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do activo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, bem como as directrizes técnicas para o programa de investigação desse Fundo.

en: It shall act after consulting the European Parliament.  
pt: O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

en: Article 3  
pt: o

en: Except as otherwise provided in this Protocol and in the acts adopted under it, the provisions of the Constitution shall apply.  
pt: Salvo disposição em contrário do presente Protocolo ou dos actos adoptados com base no mesmo, são aplicáveis as disposições da Constituição.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 18.  
pt: 18.

en: PROTOCOL ON THE APPLICATION OF CERTAIN ASPECTS OF ARTICLE III-130 OF THE CONSTITUTION TO THE UNITED KINGDOM AND TO IRELAND  
pt: DA CONSTITUIÇÃO AO REINO UNIDO E À IRLANDA

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: DESIRING to settle certain questions relating to the United Kingdom and Ireland;  
pt: DESEJANDO resolver certas questões respeitantes ao Reino Unido e à Irlanda,

en: HAVING REGARD to the existence for many years of special travel arrangements between the United Kingdom and Ireland,  
pt: TENDO EM CONTA a existência, desde há muitos anos, de convénios especiais em matéria de deslocações entre o Reino Unido e a Irlanda,

en: HAVE AGREED UPON the following provisions, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe:  
pt: ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

en: Article 1  
pt: e III-265.

en: The United Kingdom shall be entitled, notwithstanding Articles III-130 and III-265 of the Constitution, any other provision of the Constitution, any measure adopted under the Constitution, or any international agreement concluded by the Union or by the Union and its Member States with one or more third States, to exercise at its frontiers with other Member States such controls on persons seeking to enter the United Kingdom as it may consider necessary for the purpose:  
pt: da Constituição, de qualquer outra sua disposição, de medidas adoptadas por força da mesma ou de acordos internacionais celebrados pela União ou pela União e pelos seus Estados-Membros com um ou mais países terceiros, o Reino Unido fica habilitado a exercer, nas suas fronteiras com outros Estados-Membros, em relação às pessoas que pretendam entrar no território do Reino Unido, os controlos que considere necessários para:

en: (a)  
pt: a)

en: of verifying the right to enter the United Kingdom of citizens of Member States and of their dependants exercising rights conferred by Union law, as well as citizens of other States on whom such rights have been conferred by an agreement by which the United Kingdom is bound; and  
pt: Verificar o direito de nacionais dos Estados-Membros ou de pessoas a seu cargo que exerçam direitos conferidos pelo direito da União, bem como de nacionais de outros Estados a quem esses direitos tenham sido conferidos por um acordo que vincule o Reino Unido, de entrarem no território do Reino Unido;

en: (b)  
pt: b)

en: of determining whether or not to grant other persons permission to enter the United Kingdom.  
pt: Determinar se há-de ou não conceder a outras pessoas autorização para entrarem no território do Reino Unido.

en: Nothing in Articles III-130 and III-265 of the Constitution or in any other provision of the Constitution or in any measure adopted under it shall prejudice the right of the United Kingdom to adopt or exercise any such controls.  
pt: da Constituição, ou qualquer outra sua disposição, ou medidas adoptadas por força da mesma, prejudica o direito de o Reino Unido instituir ou exercer esses controlos.

en: References to the United Kingdom in this Article shall include territories for whose external relations the United Kingdom is responsible.  
pt: As referências no presente artigo ao Reino Unido incluem os territórios cujas relações externas estejam a cargo do Reino Unido.

en: Article 2  
pt: o

en: The United Kingdom and Ireland may continue to make arrangements between themselves relating to the movement of persons between their territories ( « the Common Travel Area » ), while fully respecting the rights of persons referred to in Article 1, first paragraph, point (a), of this Protocol.  
pt: o

en: Accordingly, as long as they maintain such arrangements, the provisions of Article 1 of this Protocol shall apply to Ireland under the same terms and conditions as for the United Kingdom.  
pt: o

en: Nothing in Articles III-130 and III-265 of the Constitution, in any other provision of the Constitution or in any measure adopted under it shall affect any such arrangements.  
pt: o

en: Article 3  
pt: e III-265.

en: The other Member States shall be entitled to exercise at their frontiers or at any point of entry into their territory such controls on persons seeking to enter their territory from the United Kingdom or any territories whose external relations are under its responsibility for the same purposes stated in Article 1 of this Protocol, or from Ireland as long as the provisions of Article 1 of this Protocol apply to Ireland.Nothing in Articles III-130 and III-265 of the Constitution or in any other provision of the Constitution or in any measure adopted under it shall prejudice the right of the other Member States to adopt or exercise any such controls.  
pt: o

en: Article 4  
pt: e III-265.

en: This Protocol shall also apply to acts which remain in force by virtue of Article IV-438 of the Constitution.  
pt: da Constituição, ou qualquer outra sua disposição, ou medidas adoptadas por força da mesma, prejudica o direito de os demais Estados-Membros instituírem ou exercerem esses controlos.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: B.  
pt: B.