en: The Court shall rule within one month from the date of the request.  
pt: O Tribunal delibera no prazo de um mês a contar da data do pedido.

en: Article III-372  
pt: o

en: The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction in any dispute between the Union and its servants within the limits and under the conditions laid down in the Staff Regulations of Officials and the Conditions of Employment of other servants of the Union.  
pt: O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre a União e os seus agentes, dentro dos limites e condições estabelecidos no Estatuto dos Funcionários da União e no Regime aplicável aos Outros Agentes da União.

en: Article III-373  
pt: o

en: The Court of Justice of the European Union shall, within the limits hereinafter laid down, have jurisdiction in disputes concerning:  
pt: Nos limites a seguir indicados, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios respeitantes:

en: (a)  
pt: o

en: the fulfilment by Member States of obligations under the Statute of the European Investment Bank.  
pt: ;

en: (b)  
pt: o

en: measures adopted by the Board of Governors of the European Investment Bank.  
pt: ;

en: (c)  
pt: o

en: measures adopted by the Board of Directors of the European Investment Bank.  
pt: os

en: Proceedings against such measures may be instituted only by Member States or by the Commission, under the conditions laid down in Article III-365, and solely on the grounds of non-compliance with the procedure provided for in Article 19(2), (5), (6) and (7) of the Statute of the Bank;  
pt: do Estatuto do Banco;

en: (d)  
pt: o

en: the fulfilment by national central banks of obligations under the Constitution and the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank.  
pt: em relação aos Estados-Membros.

en: If the Court of Justice of the European Union finds that a national central bank has failed to fulfil an obligation under the Constitution, that bank shall be required to take the necessary measures to comply with the judgment of the Court.  
pt: Se o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar que um banco central nacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição, esse banco central nacional deve tomar as disposições necessárias à execução do acórdão do Tribunal.

en: Article III-374  
pt: o

en: The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause contained in a contract concluded by or on behalf of the Union, whether that contract be governed by public or private law.  
pt: O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado, celebrado pela União ou por sua conta.

en: Article III-375  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Save where jurisdiction is conferred on the Court of Justice of the European Union by the Constitution, disputes to which the Union is a party shall not on that ground be excluded from the jurisdiction of the courts or tribunals of the Member States.2.  
pt: Sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia pela Constituição, os litígios em que a União seja parte não ficam, por este motivo, subtraídos à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.2.

en: Member States undertake not to submit a dispute concerning the interpretation or application of the Constitution to any method of settlement other than those provided for therein.3.  
pt: Os Estados-Membros comprometem-se a não submeter qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação da Constituição a um modo de resolução diverso dos que nela estão previstos.3.

en: The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute between Member States which relates to the subject-matter of the Constitution if the dispute is submitted to it under a special agreement between the parties.  
pt: O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre qualquer diferendo entre os Estados-Membros, relacionado com o objecto da Constituição, se esse diferendo lhe for submetido por compromisso.

en: Article III-376  
pt: o

en: The Court of Justice of the European Union shall not have jurisdiction with respect to Articles I-40 and I-41 and the provisions of Chapter II of Title V concerning the common foreign and security policy and Article III-293 insofar as it concerns the common foreign and security policy.  
pt: o

en: However, the Court shall have jurisdiction to monitor compliance with Article III-308 and to rule on proceedings, brought in accordance with the conditions laid down in Article III-365(4), reviewing the legality of European decisions providing for restrictive measures against natural or legal persons adopted by the Council on the basis of Chapter II of Title V.  
pt: o

en: Article III-377  
pt: o

en: In exercising its powers regarding the provisions of Sections 4 and 5 of Chapter IV of Title III relating to the area of freedom, security and justice, the Court of Justice of the European Union shall have no jurisdiction to review the validity or proportionality of operations carried out by the police or other law-enforcement services of a Member State or the exercise of the responsibilities incumbent upon Member States with regard to the maintenance of law and order and the safeguarding of internal security.  
pt: No quadro do exercício da sua jurisdição relativamente às disposições das Secções 4 e 5 do Capítulo IV do Título III, relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça, o Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para fiscalizar a validade ou a proporcionalidade de operações efectuadas pelos serviços de polícia ou outros serviços responsáveis pela aplicação da lei num Estado-Membro, nem para decidir sobre o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

en: Article III-378  
pt: o

en: Notwithstanding the expiry of the period laid down in Article III-365(6), any party may, in proceedings in which an act of general application adopted by an institution, body, office or agency of the Union is at issue, plead the grounds specified in Article III-365(2) in order to invoke before the Court of Justice of the European Union the inapplicability of that act.  
pt: o

en: Article III-379  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Actions brought before the Court of Justice of the European Union shall not have suspensory effect.  
pt: Os recursos interpostos para o Tribunal de Justiça da União Europeia não têm efeito suspensivo.

en: The Court may, however, if it considers that circumstances so require, order that application of the contested act be suspended.2.  
pt: Todavia, o Tribunal pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, se considerar que as circunstâncias o exigem.2.

en: The Court of Justice of the European Union may in any cases before it prescribe any necessary interim measures.  
pt: O Tribunal de Justiça da União Europeia, nas causas submetidas à sua apreciação, pode ordenar as medidas provisórias necessárias.

en: Article III-380  
pt: o

en: The judgments of the Court of Justice of the European Union shall be enforceable under the conditions laid down in Article III-401.  
pt: o

en: Article III-381  
pt: o

en: The Statute of the Court of Justice of the European Union shall be laid down in a Protocol.  
pt: O Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é definido em Protocolo.

en: A European law may amend the provisions of the Statute, with the exception of Title I and Article 64.  
pt: o