en: Subject to the last sentence of paragraph 1, as of 1 January 2004, the new Member States shall participate in Union programmes and agencies according to the same terms and conditions as the present Member States with funding from the general budget of the Union.4.  
pt: 1, a partir de 1 de Janeiro de 2004, os novos Estados-Membros participam, nos mesmos termos e condições que os actuais Estados-Membros, em programas e agências da União com financiamento do Orçamento Geral da União.4.

en: If any measures are necessary to facilitate the transition from the pre-accession regime to that resulting from the application of this Article, the Commission shall adopt the required measures.  
pt: A Comissão toma as medidas que forem necessárias para facilitar a transição do regime de pré-adesão para o regime resultante da aplicação do presente artigo.

en: Article 22  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Tendering, contracting, implementation and payments for pre-accession assistance under the Phare programme, the Phare cross-border cooperation programme and pre-accession funds for Cyprus and Malta shall be managed by implementing agencies in the new Member States as from 1 May 2004.  
pt: A partir de 1 de Maio de 2004, os concursos, as adjudicações, as execuções e os pagamentos relativos à assistência de pré-adesão no âmbito do programa PHARE, do programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa PHARE e dos fundos de pré-adesão para Chipre e Malta, são geridos, nos novos Estados-Membros, por agências de execução.

en: The Commission shall adopt European decisions to waive the   
pt: A Comissão adopta decisões europeias no sentido de renunciar ao seu controlo

en: ex ante  
pt: ex-ante

en: control by the Commission over tendering and contracting following a positively assessed Extended Decentralised Implementation System (EDIS) in accordance with the criteria and conditions laid down in the Annex to Council Regulation (EC) No 1266/1999 of 21 June 1999 on coordinating aid to the applicant countries in the framework of the pre-accession strategy and amending Regulation (EEC) No 3906/89(  
pt: o

en: 12  
pt: 12

en: ex ante  
pt: Se essas decisões no sentido de renunciar ao controlo ex-ante não forem adoptadas antes de 1 de Maio de 2004, os contratos assinados entre 1 de Maio de 2004 e a data em que forem tomadas as decisões da Comissão não serão elegíveis para efeitos de assistência de pré-adesão.

en: control have not been adopted before 1 May 2004, any contracts signed between 1 May 2004 and the date on which the Commission decisions are taken shall not be eligible for pre-accession assistance.  
pt: ex-ante

en: However, exceptionally, if the Commission decisions to waive ex-ante control are delayed beyond 1 May 2004 for reasons not attributable to the authorities of a new Member State, the Commission may accept, in duly justified cases, eligibility for pre-accession assistance of contracts signed between 1 May 2004 and the date of these decisions, and the continued implementation of pre-accession assistance for a limited period, subject to   
pt: forem adiadas para além de 1 de Maio de 2004 por razões não imputáveis às autoridades de um novo Estado-Membro, a Comissão pode aceitar, em casos devidamente justificados, que os contratos assinados entre 1 de Maio de 2004 e a data de adopção dessas decisões possam beneficiar da assistência de pré-adesão e que esta prossiga por um período limitado, sujeita a controlos

en: ex ante  
pt: ex-ante

en: control by the Commission over tendering and contracting.  
pt: , pela Comissão, do processo de concurso e de adjudicação.

en: 2.  
pt: 2.

en: Global budget commitments made before 1 May 2004 under the pre-accession financial instruments referred to in paragraph 1, including the conclusion and registration of subsequent individual legal commitments and payments made after 1 May 2004, shall continue to be governed by the rules and regulations of the pre-accession financing instruments and be charged to the corresponding budget chapters until closure of the programmes and projects concerned.  
pt: 1, incluindo a conclusão e o registo de autorizações e pagamentos legais individuais daí resultantes concedidos após 1 de Maio de 2004, continuarão a reger-se pelas regras e regulamentos dos instrumentos de financiamento de pré-adesão e serão imputadas aos respectivos capítulos orçamentais até ao encerramento dos programas e projectos em causa.

en: Notwithstanding this, public procurement procedures initiated after 1 May 2004 shall be carried out in accordance with the relevant Union acts.3.  
pt: Não obstante, os processos relativos aos contratos públicos iniciados após 1 de Maio de 2004 decorrerão nos termos dos actos aplicáveis da União.3.

en: The last programming exercise for the pre-accession assistance referred to in paragraph 1 shall take place in the last full calendar year preceding 1 May 2004.  
pt: o

en: Actions under these programmes will have to be contracted within the following two years and disbursements made as provided for in the Financing Memorandum(  
pt: As acções a realizar no âmbito destes programas têm de ser adjudicadas nos dois anos seguintes e os desembolsos devem ser efectuados, tal como previsto no acordo de financiamento(

en: 13  
pt: 13

en: ), usually by the end of the third year after the commitment.  
pt: ), normalmente no final do terceiro ano a contar da autorização.

en: No extensions shall be granted for the contracting period.  
pt: Não são concedidas prorrogações do prazo de adjudicação.

en: Exceptionally and in duly justified cases, limited extensions in terms of duration may be granted for disbursement.  
pt: A título excepcional e em casos devidamente justificados, podem ser concedidas prorrogações limitadas para o desembolso.

en: 4.  
pt: o

en: In order to ensure the necessary phasing out of the pre-accession financial instruments referred to in paragraph 1 as well as the ISPA programme, and a smooth transition from the rules applicable before and after 1 May 2004, the Commission may take all appropriate measures to ensure that the necessary statutory staff is maintained in the new Member States for a maximum of fifteen months following that date.  
pt: 1, bem como do programa ISPA, e uma transição harmoniosa entre as regras aplicáveis antes e depois de 1 de Maio de 2004, a Comissão pode tomar as medidas adequadas para garantir que o pessoal estatutário necessário nos novos Estados-Membros seja mantido durante um período máximo de quinze meses a contar de 1 de Maio de 2004.

en: During this period, officials assigned to posts in the new Member States before accession and who are required to remain in service in those States after 1 May 2004 shall benefit, as an exception, from the same financial and material conditions as were applied by the Commission before 1 May 2004 in accordance with Annex X to the Staff Regulations of officials and the conditions of employment of other servants of the European Communities laid down in Regulation (EEC, Euratom, ECSC) No 259/68(  
pt: o

en: 14  
pt: 14

en: ).  
pt: ).

en: The administrative expenditure, including salaries for other staff, necessary for the management of the pre-accession assistance shall be covered, for all of 2004 and until the end of July 2005, under the heading ‘ support expenditure for operations ’ (former part B of the budget) or equivalent headings for the financial instruments referred to in paragraph 1 as well as the ISPA programme, of the relevant pre-accession budgets.  
pt: o

en: 5.  
pt: 5.

en: Where projects approved under Regulation (EC) No 1258/1999 can no longer be funded under that instrument, they may be integrated into rural development programming and financed under the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund.  
pt: o