en: ENHANCED COOPERATION  
pt: COOPERAÇÃO REFORÇADA

en: Article III-416  
pt: o

en: Any enhanced cooperation shall comply with the Constitution and the law of the Union.  
pt: As cooperações reforçadas respeitam a Constituição e o direito da União.

en: Such cooperation shall not undermine the internal market or economic, social and territorial cohesion.  
pt: Tais cooperações não podem prejudicar o mercado interno, nem a coesão económica, social e territorial.

en: It shall not constitute a barrier to or discrimination in trade between Member States, nor shall it distort competition between them.  
pt: Não podem constituir uma restrição, nem uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros, nem provocar distorções de concorrência entre eles.

en: Article III-417  
pt: o

en: Any enhanced cooperation shall respect the competences, rights and obligations of those Member States which do not participate in it.  
pt: As cooperações reforçadas respeitam as competências, direitos e deveres dos Estados-Membros não participantes.

en: Those Member States shall not impede its implementation by the participating Member States.  
pt: Estes não dificultam a sua execução por parte dos Estados-Membros participantes.

en: Article III-418  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: When enhanced cooperation is being established, it shall be open to all Member States, subject to compliance with any conditions of participation laid down by the European authorising decision.  
pt: Aquando da sua instituição, as cooperações reforçadas estão abertas a todos os Estados-Membros, desde que sejam respeitadas as eventuais condições de participação fixadas pela decisão europeia de autorização.

en: It shall also be open to them at any other time, subject to compliance with the acts already adopted within that framework, in addition to any such conditions.  
pt: Estão também abertas a qualquer outro momento, desde que sejam respeitados, para além das eventuais condições acima referidas, os actos já adoptados nesse âmbito.

en: The Commission and the Member States participating in enhanced cooperation shall ensure that they promote participation by as many Member States as possible.  
pt: A Comissão e os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada asseguram que seja promovida a participação do maior número possível de Estados-Membros.

en: 2.  
pt: 2.

en: The Commission and, where appropriate, the Union Minister for Foreign Affairs shall keep the European Parliament and the Council regularly informed regarding developments in enhanced cooperation.  
pt: A Comissão e, se for caso disso, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União informam periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das cooperações reforçadas.

en: Article III-419  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Member States which wish to establish enhanced cooperation between themselves in one of the areas covered by the Constitution, with the exception of fields of exclusive competence and the common foreign and security policy, shall address a request to the Commission, specifying the scope and objectives of the enhanced cooperation proposed.  
pt: Os Estados-Membros que pretendam instituir entre si uma cooperação reforçada num dos domínios referidos na Constituição, com excepção dos domínios de competência exclusiva e da política externa e de segurança comum, devem dirigir um pedido nesse sentido à Comissão, especificando o âmbito de aplicação e os objectivos prosseguidos pela cooperação reforçada prevista.

en: The Commission may submit a proposal to the Council to that effect.  
pt: A Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta para o efeito.

en: In the event of the Commission not submitting a proposal, it shall inform the Member States concerned of the reasons for not doing so.  
pt: Caso não apresente proposta, a Comissão informa os referidos Estados-Membros dos motivos para tal.

en: Authorisation to proceed with enhanced cooperation shall be granted by a European decision of the Council, which shall act on a proposal from the Commission and after obtaining the consent of the European Parliament.  
pt: A autorização para dar início à cooperação reforçada é concedida por decisão europeia do Conselho, que delibera sob proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu.

en: 2.  
pt: 2.

en: The request of the Member States which wish to establish enhanced cooperation between themselves within the framework of the common foreign and security policy shall be addressed to the Council.  
pt: Os Estados-Membros que pretendam instituir entre si uma cooperação reforçada no âmbito da política externa e de segurança comum devem dirigir um pedido nesse sentido ao Conselho.

en: It shall be forwarded to the Union Minister for Foreign Affairs, who shall give an opinion on whether the enhanced cooperation proposed is consistent with the Union's common foreign and security policy, and to the Commission, which shall give its opinion in particular on whether the enhanced cooperation proposed is consistent with other Union policies.  
pt: Esse pedido é transmitido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, que emite parecer sobre a coerência da cooperação reforçada prevista com a política externa e de segurança comum da União, bem como à Comissão, que emite parecer, nomeadamente sobre a coerência da cooperação reforçada prevista com as outras políticas da União.

en: It shall also be forwarded to the European Parliament for information.  
pt: O pedido é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu, para informação.

en: Authorisation to proceed with enhanced cooperation shall be granted by a European decision of the Council acting unanimously.  
pt: A autorização para dar início à cooperação reforçada é concedida por decisão europeia do Conselho, deliberando por unanimidade.

en: Article III-420  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Any Member State which wishes to participate in enhanced cooperation in progress in one of the areas referred to in Article III-419(1) shall notify its intention to the Council and the Commission.  
pt: o

en: The Commission shall, within four months of the date of receipt of the notification, confirm the participation of the Member State concerned.  
pt: A Comissão, no prazo de quatro meses a contar da data de recepção da notificação, confirma a participação do Estado-Membro em questão.

en: It shall note where necessary that the conditions of participation have been fulfilled and shall adopt any transitional measures necessary with regard to the application of the acts already adopted within the framework of enhanced cooperation.  
pt: Constata, se for caso disso, que estão preenchidas as condições de participação e adopta as medidas transitórias necessárias no que se refere à aplicação dos actos já adoptados no âmbito da cooperação reforçada.

en: However, if the Commission considers that the conditions of participation have not been fulfilled, it shall indicate the arrangements to be adopted to fulfil those conditions and shall set a deadline for re-examining the request.  
pt: Contudo, se considerar que não estão preenchidas as condições de participação, a Comissão indicará as disposições a tomar para satisfazer essas condições e estabelecerá um prazo para voltar a analisar o pedido.

en: On the expiry of that deadline, it shall re-examine the request, in accordance with the procedure set out in the second subparagraph.  
pt: Expirado o prazo, procede a essa análise, de acordo com o processo previsto no segundo parágrafo.

en: If the Commission considers that the conditions of participation have still not been met, the Member State concerned may refer the matter to the Council, which shall decide on the request.  
pt: Se a Comissão considerar que continuam a não estar preenchidas as condições de participação, o Estado-Membro em questão poderá submeter a questão à apreciação do Conselho, que se pronunciará sobre o pedido.