en: The policies of the Union set out in this Section and their implementation shall be governed by the principle of solidarity and fair sharing of responsibility, including its financial implications, between the Member States.  
pt: As políticas da União referidas na presente Secção e a sua execução são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no plano financeiro.

en: Whenever necessary, the Union acts adopted pursuant to this Section shall contain appropriate measures to give effect to this principle.  
pt: Sempre que necessário, os actos da União adoptados por força da presente Secção conterão medidas adequadas para a aplicação desse princípio.

en: SECTION 3  
pt: SECÇÃO 3

en: JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL MATTERS  
pt: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL

en: Article III-269  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union shall develop judicial cooperation in civil matters having cross-border implications, based on the principle of mutual recognition of judgments and decisions in extrajudicial cases.  
pt: A União desenvolve uma cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiriça, assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais.

en: Such cooperation may include the adoption of measures for the approximation of the laws and regulations of the Member States.  
pt: Essa cooperação pode incluir a adopção de medidas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

en: 2.  
pt: o

en: For the purposes of paragraph 1, European laws or framework laws shall establish measures, particularly when necessary for the proper functioning of the internal market, aimed at ensuring:  
pt: 1, nomeadamente quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado interno, a lei ou lei-quadro europeia estabelece medidas destinadas a assegurar:

en: (a)  
pt: a)

en: the mutual recognition and enforcement between Member States of judgments and decisions in extrajudicial cases;  
pt: O reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das decisões judiciais e extrajudiciais e a respectiva execução;

en: (b)  
pt: b)

en: the cross-border service of judicial and extrajudicial documents;  
pt: A citação e notificação transfronteiriça dos actos judiciais e extrajudiciais;

en: (c)  
pt: c)

en: the compatibility of the rules applicable in the Member States concerning conflict of laws and of jurisdiction;  
pt: A compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição;

en: (d)  
pt: d)

en: cooperation in the taking of evidence;  
pt: A cooperação em matéria de obtenção de meios de prova;

en: (e)  
pt: e)

en: effective access to justice;  
pt: O acesso efectivo à justiça;

en: (f)  
pt: f)

en: the elimination of obstacles to the proper functioning of civil proceedings, if necessary by promoting the compatibility of the rules on civil procedure applicable in the Member States;  
pt: A eliminação dos obstáculos à boa tramitação das acções cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros;

en: (g)  
pt: g)

en: the development of alternative methods of dispute settlement;  
pt: O desenvolvimento de métodos alternativos de resolução dos litígios;

en: (h)  
pt: h)

en: support for the training of the judiciary and judicial staff.  
pt: O apoio à formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça.

en: 3.  
pt: 3.

en: Notwithstanding paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish measures concerning family law with cross-border implications.  
pt: 2, as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiriça são estabelecidas por lei ou lei-quadro europeia do Conselho.

en: The Council shall act unanimously after consulting the European Parliament.  
pt: Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

en: The Council, on a proposal from the Commission, may adopt a European decision determining those aspects of family law with cross-border implications which may be the subject of acts adopted by the ordinary legislative procedure.  
pt: O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão europeia que determine os aspectos do direito da família com incidência transfronteiriça, passíveis de serem objecto de actos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário.

en: The Council shall act unanimously after consulting the European Parliament.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

en: SECTION 4  
pt: SECÇÃO 4

en: JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS  
pt: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL

en: Article III-270  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Judicial cooperation in criminal matters in the Union shall be based on the principle of mutual recognition of judgments and judicial decisions and shall include the approximation of the laws and regulations of the Member States in the areas referred to in paragraph 2 and in Article III-271.  
pt: o

en: European laws or framework laws shall establish measures to:  
pt: A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas destinadas a:

en: (a)  
pt: a)

en: lay down rules and procedures for ensuring recognition throughout the Union of all forms of judgments and judicial decisions;  
pt: Definir regras e procedimentos para assegurar o reconhecimento em toda a União de todas as formas de sentenças e decisões judiciais;

en: (b)  
pt: b)

en: prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States;  
pt: Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados-Membros;

en: (c)  
pt: c)

en: support the training of the judiciary and judicial staff;  
pt: Apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça;

en: (d)  
pt: d)

en: facilitate cooperation between judicial or equivalent authorities of the Member States in relation to proceedings in criminal matters and the enforcement of decisions.  
pt: Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados-Membros, no âmbito da investigação e do exercício da acção penal, bem como da execução de decisões.

en: 2.  
pt: 2.

en: To the extent necessary to facilitate mutual recognition of judgments and judicial decisions and police and judicial cooperation in criminal matters having a cross-border dimension, European framework laws may establish minimum rules.  
pt: Na medida em que tal seja necessário para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiriça, a lei-quadro europeia pode estabelecer regras mínimas.

en: Such rules shall take into account the differences between the legal traditions and systems of the Member States.  
pt: Essas regras mínimas têm em conta as diferenças entre as tradições e os sistemas jurídicos dos Estados-Membros.

en: They shall concern:  
pt: Essas regras mínimas incidem sobre:

en: (a)  
pt: a)

en: mutual admissibility of evidence between Member States;  
pt: A admissibilidade mútua dos meios de prova entre os Estados-Membros;

en: (b)  
pt: b)

en: the rights of individuals in criminal procedure;  
pt: Os direitos individuais em processo penal;

en: (c)  
pt: c)

en: the rights of victims of crime;  
pt: Os direitos das vítimas da criminalidade;

en: (d)  
pt: d)

en: any other specific aspects of criminal procedure which the Council has identified in advance by a European decision; for the adoption of such a decision, the Council shall act unanimously after obtaining the consent of the European Parliament.  
pt: Para adoptar essa decisão, o Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.