en: The latter shall conform to any decisions on points of law given by the Court.  
pt: Se o Tribunal de Justiça anular a decisão do Comité de Arbitragem, o processo pode ser reaberto, se for caso disso, por iniciativa de uma das partes em causa, perante o Comité de Arbitragem, o qual fica vinculado aos princípios de direito enunciados pelo Tribunal de Justiça.

en: Article 23  
pt: o

en: In the cases governed by Article III-369 of the Constitution, the decision of the court or tribunal of a Member State which suspends its proceedings and refers a case to the Court of Justice shall be notified to the Court of Justice by the court or tribunal concerned.  
pt: da Constituição, a decisão do órgão jurisdicional nacional que suspenda a instância e que suscite a questão perante o Tribunal de Justiça é a este notificada por iniciativa desse órgão.

en: The decision shall then be notified by the Registrar of the Court of Justice to the parties, to the Member States and to the Commission, and to the institution, body, office or agency which adopted the act the validity or interpretation of which is in dispute.  
pt: Esta decisão é em seguida notificada, pelo secretário do Tribunal de Justiça, às partes em causa, aos Estados-Membros e à Comissão, bem como à instituição, órgão ou organismo da União que tiver adoptado o acto cuja validade ou interpretação é contestada.

en: Within two months of this notification, the parties, the Member States, the Commission and, where appropriate, the institution, body, office or agency which adopted the act the validity or interpretation of which is in dispute, shall be entitled to submit statements of case or written observations to the Court of Justice.  
pt: No prazo de dois meses a contar desta última notificação, as partes, os Estados-Membros, a Comissão e, se for caso disso, a instituição, órgão ou organismo da União que tiver adoptado o acto cuja validade ou interpretação é contestada têm o direito de apresentar ao Tribunal de Justiça alegações ou observações escritas.

en: The decision of the national court or tribunal shall, moreover, be notified by the Registrar of the Court of Justice to the States, other than the Member States, which are parties to the Agreement on the European Economic Area and also to the EFTA Surveillance Authority referred to in that Agreement which may, within two months of notification, where one of the fields of application of that Agreement is concerned, submit statements of case or written observations to the Court of Justice.  
pt: A decisão do órgão jurisdicional nacional é igualmente notificada pelo secretário do Tribunal de Justiça aos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-Membros, bem como ao Órgão de Fiscalização da EFTA mencionado no referido acordo, que têm o direito de apresentar ao Tribunal de Justiça alegações ou observações escritas, no prazo de dois meses a contar da notificação e quando esteja em causa um dos domínios de aplicação desse acordo.

en: This paragraph shall not apply to questions falling within the scope of the EAEC Treaty.  
pt: O presente parágrafo não se aplica às questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado CEEA.

en: Within two months from such notification, those countries may lodge at the Court of Justice statements of case or written observations.  
pt: Quando um acordo em determinada matéria, celebrado pelo Conselho e um ou mais países terceiros, determinar que estes últimos têm a faculdade de apresentar alegações ou observações escritas nos casos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre matéria do âmbito de aplicação do mesmo acordo, a decisão do órgão jurisdicional nacional que contenha essa questão é igualmente notificada aos países terceiros em questão, que, no prazo de dois meses a contar da notificação, podem apresentar ao Tribunal de Justiça alegações ou observações escritas.

en: Article 24  
pt: o

en: The Court of Justice may require the parties to produce all documents and to supply all information which the Court of Justice considers desirable.  
pt: O Tribunal de Justiça pode pedir às partes que apresentem todos os documentos e prestem todas as informações que considere necessárias.

en: Formal note shall be taken of any refusal.  
pt: Em caso de recusa, o Tribunal de Justiça regista-a nos autos.

en: The Court of Justice may also require the Member States and institutions, bodies, offices and agencies of the Union not being parties to the case to supply all information which the Court of Justice considers necessary for the proceedings.  
pt: O Tribunal de Justiça pode também pedir aos Estados-Membros e às instituições, órgãos ou organismos da União que não sejam partes no processo todas as informações que considere necessárias à apreciação da causa.

en: Article 25  
pt: o

en: The Court of Justice may at any time entrust any individual, body, authority, committee or other organisation it chooses with the task of giving an expert opinion.  
pt: O Tribunal de Justiça pode, em qualquer momento, confiar uma peritagem a qualquer pessoa, instituição, serviço, comissão ou órgão da sua escolha.

en: Article 26  
pt: o

en: Witnesses may be heard under conditions laid down in the Rules of Procedure.  
pt: Podem ser ouvidas testemunhas, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.

en: Article 27  
pt: o

en: With respect to defaulting witnesses the Court of Justice shall have the powers generally granted to courts and tribunals and may impose pecuniary penalties under conditions laid down in the Rules of Procedure.  
pt: O Tribunal de Justiça goza, no que respeita às testemunhas faltosas, dos poderes geralmente atribuídos nesta matéria aos tribunais e pode aplicar sanções pecuniárias, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.

en: Article 28  
pt: o

en: Witnesses and experts may be heard on oath taken in the form laid down in the Rules of Procedure or in the manner laid down by the law of the country of the witness or expert.  
pt: As testemunhas e os peritos podem ser ouvidos sob juramento, segundo a fórmula estabelecida no Regulamento de Processo ou nos termos previstos na legislação nacional da testemunha ou do perito.

en: Article 29  
pt: o

en: The Court of Justice may order that a witness or expert be heard by the judicial authority of his place of permanent residence.  
pt: O Tribunal de Justiça pode determinar que uma testemunha ou um perito sejam ouvidos pela autoridade judiciária do seu domicílio.

en: The order shall be sent for implementation to the competent judicial authority under conditions laid down in the Rules of Procedure.  
pt: O despacho é enviado, para execução, à autoridade judiciária competente, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.

en: The documents drawn up in compliance with the letters rogatory shall be returned to the Court of Justice under the same conditions.  
pt: Os documentos resultantes da execução da carta rogatória são enviados ao Tribunal de Justiça, nas mesmas condições.

en: The Court of Justice shall defray the expenses, without prejudice to the right to charge them, where appropriate, to the parties.  
pt: O Tribunal de Justiça suporta as despesas, sem prejuízo de, quando for caso disso, as fazer recair sobre as partes.

en: Article 30  
pt: o

en: A Member State shall treat any violation of an oath by a witness or expert in the same manner as if the offence had been committed before one of its courts with jurisdiction in civil proceedings.  
pt: Os Estados-Membros consideram qualquer violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos como se a infracção tivesse sido cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cível.