en: by ensuring that workers from one Member State employed in the territory of another Member State may remain in that territory for the purpose of taking up activities therein as self-employed persons, where they satisfy the conditions which they would be required to satisfy if they were entering that State at the time when they intended to take up such activities;  
pt: Velando por que os trabalhadores assalariados de um dos Estados-Membros, empregados no território de outro Estado-Membro, possam permanecer nesse território para nele exercerem uma actividade não assalariada, desde que satisfaçam as condições que lhes seriam exigidas se chegassem a esse Estado no momento em que pretendem ter acesso a essa actividade;

en: (e)  
pt: o

en: by enabling a national of one Member State to acquire and use land and buildings situated in the territory of another Member State, insofar as this does not conflict with the principles laid down in Article III-227(2);  
pt: ;

en: (f)  
pt: f)

en: by effecting the progressive abolition of restrictions on freedom of establishment in every branch of activity under consideration, both as regards the conditions for setting up agencies, branches or subsidiaries in the territory of a Member State and as regards the conditions governing the entry of personnel belonging to the main establishment into managerial or supervisory posts in such agencies, branches or subsidiaries;  
pt: Aplicando a supressão gradual das restrições à liberdade de estabelecimento em todos os ramos de actividade considerados, por um lado, quanto às condições de constituição de agências, sucursais ou filiais no território de um Estado-Membro e, por outro, quanto às condições que regulam a admissão de pessoal do estabelecimento principal nos órgãos de gestão ou de fiscalização daquelas;

en: (g)  
pt: o

en: by coordinating to the necessary extent the safeguards which, for the protection of the interests of members and others, are required by Member States of companies or firms within the meaning of the second paragraph of Article III-142 with a view to making such safeguards equivalent throughout the Union;  
pt: , na medida em que tal seja necessário, e a fim de tornar equivalentes essas garantias;

en: (h)  
pt: h)

en: by satisfying themselves that the conditions of establishment are not distorted by aids granted by Member States.  
pt: Certificando-se de que as condições de estabelecimento não sejam falseadas pelos auxílios concedidos pelos Estados-Membros.

en: Article III-139  
pt: o

en: This Subsection shall not apply, so far as any given Member State is concerned, to activities which in that State are connected, even occasionally, with the exercise of official authority.  
pt: A presente Subsecção não se aplica às actividades que, num Estado-Membro, estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública.

en: European laws or framework laws may exclude certain activities from application of this Subsection.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia pode excluir certas actividades da aplicação do disposto na presente Subsecção.

en: Article III-140  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: This Subsection and measures adopted in pursuance thereof shall not prejudice the applicability of provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States providing for special treatment for foreign nationals on grounds of public policy, public security or public health.2.  
pt: A presente Subsecção e as medidas adoptadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.2.

en: European framework laws shall coordinate the national provisions referred to in paragraph 1.  
pt: o

en: Article III-141  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: European framework laws shall make it easier for persons to take up and pursue activities as self-employed persons.  
pt: A lei-quadro europeia facilita o acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício.

en: They shall cover:  
pt: A lei-quadro europeia visa:

en: (a)  
pt: a)

en: the mutual recognition of diplomas, certificates and other evidence of formal qualifications;  
pt: O reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos;

en: (b)  
pt: b)

en: the coordination of the provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the taking-up and pursuit of activities as self-employed persons.  
pt: A coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício.

en: 2.  
pt: 2.

en: In the case of the medical and allied and pharmaceutical professions, the progressive abolition of restrictions shall be dependent upon coordination of the conditions for the exercise of such professions in the various Member States.  
pt: No que diz respeito às profissões médicas, paramédicas e farmacêuticas, a eliminação progressiva das restrições depende da coordenação das condições de exercício daquelas profissões nos diversos Estados-Membros.

en: Article III-142  
pt: o

en: Companies or firms formed in accordance with the law of a Member State and having their registered office, central administration or principal place of business within the Union shall, for the purposes of this Subsection, be treated in the same way as natural persons who are nationals of Member States.  
pt: As sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na União são, para efeitos da presente Subsecção, equiparadas às pessoas singulares nacionais dos Estados-Membros.

en: ‘ Companies or firms ’ means companies or firms constituted under civil or commercial law, including cooperative societies, and other legal persons governed by public or private law, save for those which are non-profit-making.  
pt: Por « sociedades » entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das que não prossigam fins lucrativos.

en: Article III-143  
pt: o

en: Member States shall accord nationals of the other Member States the same treatment as their own nationals as regards participation in the capital of companies or firms within the meaning of the second paragraph of Article III-142, without prejudice to the application of the other provisions of the Constitution.  
pt: o

en: Subsection 3  
pt: Subsecção 3

en: Freedom to provide services  
pt: Liberdade de prestação de serviços

en: Article III-144  
pt: o

en: Within the framework of this Subsection, restrictions on freedom to provide services within the Union shall be prohibited in respect of nationals of Member States who are established in a Member State other than that of the person for whom the services are intended.  
pt: No âmbito da presente Subsecção, são proibidas as restrições à livre prestação de serviços na União em relação aos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos num Estado-Membro que não seja o do destinatário da prestação.

en: European laws or framework laws may extend this Subsection to service providers who are nationals of a third State and who are established within the Union.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia pode tornar o benefício da presente Subsecção extensivo aos prestadores de serviços nacionais de um Estado terceiro estabelecidos na União.

en: Article III-145  
pt: o