en: Article 19  
pt: o

en: On the first working day of each month the Union shall pay the Czech Republic, Estonia, Cyprus, Latvia, Lithuania, Hungary, Malta, Poland, Slovenia and Slovakia, as an item of expenditure under the Union budget, one eighth in 2004, as of 1 May 2004, and one twelfth in 2005 and 2006 of the following amounts of a special lump-sum cash-flow facility:  
pt: No primeiro dia útil de cada mês, a União paga à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, a título de despesas no âmbito do Orçamento da União, um oitavo em 2004, a partir de 1 de Maio de 2004, e um duodécimo em 2005 e 2006 dos seguintes montantes de um mecanismo especial de montantes globais para os fluxos financeiros:

en: (EUR million, 1999 prices)  
pt: (milhões de euros, a preços de 1999)

en: 2004  
pt: 2004

en: 2005  
pt: 2005

en: 2006  
pt: 2006

en: Czech Republic  
pt: República Checa

en: 174,70  
pt: 174,7

en: 91,55  
pt: 91,55

en: 91,55  
pt: 91,55

en: Estonia  
pt: Estónia

en: 15,80  
pt: 15,8

en: 2,90  
pt: 2,90

en: 2,90  
pt: 2,90

en: Cyprus  
pt: Chipre

en: 27,70  
pt: 27,7

en: 5,05  
pt: 5,05

en: 5,05  
pt: 5,05

en: Latvia  
pt: Letónia

en: 19,50  
pt: 19,5

en: 3,40  
pt: 3,40

en: 3,40  
pt: 3,40

en: Lithuania  
pt: Lituânia

en: 34,80  
pt: 34,8

en: 6,30  
pt: 6,30

en: 6,30  
pt: 6,30

en: Hungary  
pt: Hungria

en: 155,30  
pt: 155,3

en: 27,95  
pt: 27,95

en: 27,95  
pt: 27,95

en: Malta  
pt: Malta

en: 12,20  
pt: 12,2

en: 27,15  
pt: 27,15

en: 27,15  
pt: 27,15

en: Poland  
pt: Polónia

en: 442,80  
pt: 442,8

en: 550,00  
pt: 550,00

en: 450,00  
pt: 450,0

en: Slovenia  
pt: Eslovénia

en: 65,40  
pt: 65,4

en: 17,85  
pt: 17,85

en: 17,85  
pt: 17,85

en: Slovakia  
pt: Eslováquia

en: 63,20  
pt: 63,2

en: 11,35  
pt: 11,35

en: 11,35  
pt: 11,35

en: One thousand million euro for Poland and 100 million euro for the Czech Republic included in the special lump-sum cash-flow facility shall be taken into account for any calculations on the distribution of Structural Funds for the years 2004, 2005 and 2006.  
pt: Para qualquer cálculo da repartição dos fundos estruturais para os anos de 2004, 2005 e 2006, são tidos em conta os montantes de 1 000 milhões de euros para a Polónia e 100 milhões de euros para a República Checa incluídos no mecanismo especial de montantes globais para os fluxos financeiros.

en: Article 20  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The new Member States listed below shall pay the following amounts to the Research Fund for Coal and Steel referred to in Decision 2002/234/ECSC of the Representatives of the Governments of the Member States, meeting within the Council, of 27 February 2002 on the financial consequences of the expiry of the ECSC Treaty and on the Research Fund for Coal and Steel (  
pt: Os novos Estados-Membros a seguir enumerados devem pagar os seguintes montantes ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço referido na Decisão 2002/234/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (

en: 3  
pt: 3

en: ):  
pt: ):

en: (EUR million, current prices)  
pt: (milhões de euros, a preços actuais)

en: Czech Republic  
pt: República Checa

en: 39,88  
pt: 39,88

en: Estonia  
pt: Estónia

en: 2,50  
pt: 2,50

en: Latvia  
pt: Letónia

en: 2,69  
pt: 2,69

en: Hungary  
pt: Hungria

en: 9,93  
pt: 9,93

en: Poland  
pt: Polónia

en: 92,46  
pt: 92,46

en: Slovenia  
pt: Eslovénia

en: 2,36  
pt: 2,36

en: Slovakia  
pt: Eslováquia

en: 20,11  
pt: 20,11

en: 2.  
pt: 2.

en: The contributions to the Research Fund for Coal and Steel shall be made in four instalments starting in 2006 and paid as follows, in each case on the first working day of the first month of each year:  
pt: As contribuições para o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço são efectuadas em quatro prestações com início em 2006 e são pagas do modo seguinte, sempre no primeiro dia útil do primeiro mês de cada ano:

en: 2006:  
pt: 2006:

en: 15 %  
pt: 15 %

en: 2007:  
pt: 2007:

en: 20 %  
pt: 20 %

en: 2008:  
pt: 2008:

en: 30 %  
pt: 30 %

en: 2009:  
pt: 2009:

en: 35 %  
pt: 35 %

en: Article 21  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Save as otherwise provided for in this Protocol, no financial commitments shall be made under the Phare programme (  
pt: Salvo disposição em contrário do presente Protocolo, não são assumidos compromissos financeiros ao abrigo do programa PHARE(

en: 4  
pt: 4

en: ), the Phare cross-border cooperation programme (  
pt: ), do programa de cooperação transfronteiriça no âmbito do programa PHARE(

en: 5  
pt: 5

en: ), pre-accession funds for Cyprus and Malta (  
pt: ), dos fundos de pré-adesão para Chipre e Malta(

en: 6  
pt: 6

en: ), the ISPA programme (  
pt: ), do programa ISPA(

en: 7  
pt: 7

en: ) and the Sapard programme (  
pt: ) e do programa SAPARD(

en: 8  
pt: 8

en: ) in favour of the new Member States after 31 December 2003.  
pt: ), a favor dos novos Estados-Membros a partir de 31 de Dezembro de 2003.

en: The new Member States shall receive the same treatment as the present Member States as regards expenditure under the first three Headings of the Financial Perspective, as defined in the Interinstitutional Agreement of 6 May 1999(  
pt: A partir de 1 de Janeiro de 2004, os novos Estados-Membros têm o mesmo tratamento que os actuais Estados-Membros no que se refere às despesas ao abrigo das três primeiras rubricas das perspectivas financeiras, conforme definidas no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999(

en: 9  
pt: 9

en: ), as from 1 January 2004, subject to the individual specifications and exceptions below or as otherwise provided for in this Protocol.  
pt: ), sob reserva das especificações e excepções pontuais a seguir mencionadas ou de disposição em contrário do presente Protocolo.

en: The maximum additional appropriations for headings 1, 2, 3 and 5 of the Financial Perspective related to enlargement are set out in Annex XV to the Act of Accession of 16 April 2003.  
pt: Os montantes máximos das dotações suplementares para as rubricas 1, 2, 3 e 5 das perspectivas financeiras relacionadas com o alargamento constam do Anexo XV do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

en: However, no financial commitment under the 2004 budget for any programme or agency concerned may be made before the accession of the relevant new Member State has taken place.  
pt: Todavia, antes da adesão do novo Estado-Membro em causa, não pode ser assumido nenhum compromisso financeiro para qualquer programa ou agência ao abrigo do orçamento para 2004.

en: 10  
pt: 10

en: ), which will become eligible for Community funding only from 1 May 2004, in accordance with Article 2 of this Protocol.  
pt: o

en: However, paragraph 1 of this Article shall apply to expenditure for rural development under the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund, Guarantee Section, according to Article 47a of Council Regulation (EC) No 1257/1999 of 17 May 1999 on support for rural development from the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund (EAGGF) and amending and repealing certain regulations(  
pt: 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(

en: 11  
pt: 11

en: ), subject to the conditions set out in the amendment of that Regulation in Annex II to the Act of Accession of 16 April 2003.  
pt: ), sob reserva das condições referidas na alteração deste regulamento constante do Anexo II do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

en: 3.  
pt: 3.