en: It shall be adopted either at the request of the Court of Justice and after consultation of the Commission, or on a proposal from the Commission and after consultation of the Court of Justice.  
pt: É adoptada, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça.

en: Subsection 6  
pt: Subsecção 6

en: The European Central Bank  
pt: Banco Central Europeu

en: Article III-382  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Governing Council of the European Central Bank shall comprise the members of the Executive Board of the European Central Bank and the Governors of the national central banks of the Member States without a derogation as referred to in Article III-197.  
pt: o

en: 2.  
pt: 2.

en: The Executive Board shall comprise the President, the Vice-President and four other members.  
pt: A Comissão Executiva é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por quatro vogais.

en: The President, the Vice-President and the other members of the Executive Board shall be appointed by the European Council, acting by a qualified majority, from among persons of recognised standing and professional experience in monetary or banking matters, on a recommendation from the Council and after consulting the European Parliament and the Governing Council of the European Central Bank.  
pt: O Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão Executiva são nomeados pelo Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, por recomendação do Conselho e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário.

en: Their term of office shall be eight years and shall not be renewable.  
pt: O respectivo mandato tem a duração de oito anos e não é renovável.

en: Only nationals of Member States may be members of the Executive Board.  
pt: Só nacionais dos Estados-Membros podem ser membros da Comissão Executiva.

en: Article III-383  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The President of the Council and a member of the Commission may participate, without having the right to vote, in meetings of the Governing Council of the European Central Bank.  
pt: O Presidente do Conselho e um membro da Comissão podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho do Banco Central Europeu.

en: The President of the Council may submit a motion for deliberation to the Governing Council of the European Central Bank.  
pt: O Presidente do Conselho pode submeter moções à deliberação do Conselho do Banco Central Europeu.

en: 2.  
pt: 2.

en: The President of the European Central Bank shall be invited to participate in meetings of the Council when it is discussing matters relating to the objectives and tasks of the European System of Central Banks.  
pt: O Presidente do Banco Central Europeu será convidado a participar nas reuniões do Conselho sempre que este delibere sobre questões relativas aos objectivos e atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

en: 3.  
pt: 3.

en: The European Central Bank shall address an annual report on the activities of the European System of Central Banks and on the monetary policy of both the previous and the current year to the European Parliament, the European Council, the Council and the Commission.  
pt: O Banco Central Europeu envia anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre as actividades do Sistema Europeu de Bancos Centrais e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso.

en: The President of the European Central Bank shall present this report to the European Parliament, which may hold a general debate on that basis, and to the Council.  
pt: O Presidente do Banco Central Europeu apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu, que, com base nele, pode proceder a um debate de carácter geral, e ao Conselho.

en: The President of the European Central Bank and the other members of the Executive Board may, at the request of the European Parliament or on their own initiative, be heard by the competent bodies of the European Parliament.  
pt: O Presidente do Banco Central Europeu e os outros membros da Comissão Executiva podem, a pedido do Parlamento Europeu ou por iniciativa própria, ser ouvidos pelos órgãos competentes do Parlamento Europeu.

en: Subsection 7  
pt: Subsecção 7

en: The Court of Auditors  
pt: Tribunal de Contas

en: Article III-384  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Court of Auditors shall examine the accounts of all revenue and expenditure of the Union.  
pt: O Tribunal de Contas examina as contas da totalidade das receitas e das despesas da União.

en: It shall also examine the accounts of all revenue and expenditure of any body, office or agency set up by the Union insofar as the instrument establishing that body, office or agency does not preclude such examination.  
pt: O Tribunal de Contas examina igualmente as contas da totalidade das receitas e das despesas de qualquer órgão ou organismo criado pela União, na medida em que o acto que institui esse órgão ou organismo não exclua esse exame.

en: The Court of Auditors shall provide the European Parliament and the Council with a statement of assurance as to the reliability of the accounts and the legality and regularity of the underlying transactions which shall be published in the   
pt: O Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, que será publicada no

en: Official Journal of the European Union  
pt: Jornal Oficial da União Europeia

en: .  
pt: .

en: This statement may be supplemented by specific assessments for each major area of Union activity.  
pt: Essa declaração pode ser completada por apreciações específicas sobre cada domínio importante da actividade da União.

en: 2.  
pt: 2.

en: The Court of Auditors shall examine whether all revenue has been received and all expenditure incurred in a lawful and regular manner and whether the financial management has been sound.  
pt: O Tribunal de Contas examina a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas e garante a boa gestão financeira.

en: In doing so, it shall report in particular on any cases of irregularity.  
pt: Ao fazê-lo, assinalará, em especial, quaisquer irregularidades.

en: The audit of revenue shall be carried out on the basis of the amounts established as due and the amounts actually paid to the Union.  
pt: A fiscalização das receitas efectua-se com base na verificação dos créditos e dos pagamentos feitos à União.

en: The audit of expenditure shall be carried out on the basis both of commitments undertaken and payments made.  
pt: A fiscalização das despesas efectua-se com base nas autorizações e nos pagamentos.

en: These audits may be carried out before the closure of accounts for the financial year in question.  
pt: Estas fiscalizações podem ser efectuadas antes do encerramento das contas do exercício orçamental em causa.

en: 3.  
pt: 3.

en: The audit shall be based on records and, if necessary, performed on the spot in the other institutions, or on the premises of any body, office or agency which manages revenue or expenditure on behalf of the Union and in the Member States, including on the premises of any natural or legal person in receipt of payments from the budget.  
pt: A fiscalização é feita com base em documentos e, se necessário, nas próprias instalações das outras instituições, bem como nas instalações de qualquer órgão ou organismo que efectue a gestão de receitas ou despesas em nome da União, e nos Estados-Membros, inclusivamente nas instalações de qualquer pessoa singular ou colectiva beneficiária de pagamentos provenientes do Orçamento.