en: The Kingdom of Spain shall contribute, in eight equal instalments falling due on those dates, to the reserves and provisions equivalent to reserves, as well as to the amount still to be appropriated to the reserves and provisions, comprising the balance of the profit and loss account, established at the end of the month of April 2004, as entered on the balance sheet of the Bank, in amounts corresponding to 4,1292 % of the reserves and provisions.  
pt: O Reino de Espanha deve contribuir, em oito prestações iguais a vencer nas datas acima referidas, para as reservas e provisões equivalentes a reservas, bem como para o montante que venha ainda a ser destinado às reservas e provisões, constituído pelo saldo da conta de ganhos e perdas estabelecido no final de Abril de 2004, tal como constar do balanço do Banco, com montantes correspondentes a 4,1292 % das reservas e provisões.

en: Article 39  
pt: o

en: From 1 May 2004, the new Member States shall pay the following amounts corresponding to their share of the capital paid in for the subscribed capital as defined in Article 4 of the Statute of the European Investment Bank.  
pt: o

en: Poland  
pt: Polónia

en: EUR 170 563 175  
pt: 170 563 175 euros

en: Czech Republic  
pt: República Checa

en: EUR 62 939 275  
pt: 62 939 275 euros

en: Hungary  
pt: Hungria

en: EUR 59 543 425  
pt: 59 543 425 euros

en: Slovakia  
pt: Eslováquia

en: EUR 21 424 525  
pt: 21 424 525 euros

en: Slovenia  
pt: Eslovénia

en: EUR 19 890 750  
pt: 19 890 750 euros

en: Lithuania  
pt: Lituânia

en: EUR 12 480 875  
pt: 12 480 875 euros

en: Cyprus  
pt: Chipre

en: EUR 9 169 100  
pt: 9 169 100 euros

en: Latvia  
pt: Letónia

en: EUR 7 616 750  
pt: 7 616 750 euros

en: Estonia  
pt: Estónia

en: EUR 5 882 000  
pt: 5 882 000 euros

en: Malta  
pt: Malta

en: EUR 3 490 200  
pt: 3 490 200 euros

en: These contributions shall be paid in eight equal instalments falling due on 30 September 2004, 30 September 2005, 30 September 2006, 31 March 2007, 30 September 2007, 31 March 2008, 30 September 2008 and 31 March 2009.  
pt: Estas quotas devem ser pagas em oito prestações iguais, a vencer em 30 de Setembro de 2004, 30 de Setembro de 2005, 30 de Setembro de 2006, 31 de Março de 2007, 30 de Setembro de 2007, 31 de Março de 2008, 30 de Setembro de 2008 e 31 de Março de 2009.

en: Article 40  
pt: o

en: The new Member States shall contribute, in eight equal instalments falling due on the dates referred to in Article 39, to the reserves and provisions equivalent to reserves, as well as to the amount still to be appropriated to the reserves and provisions, comprising the balance of the profit and loss account, established at the end of the month of April 2004, as entered on the balance sheet of the European Investment Bank, in amounts corresponding to the following percentages of the reserves and provisions:  
pt: , para as reservas e para as provisões equivalentes às reservas, bem como para o montante que venha ainda a ser destinado às reservas e provisões, constituído pelo saldo da conta de ganhos e perdas estabelecido no final de Abril de 2004, tal como constar do balanço do Banco Europeu de Investimento, com montantes correspondentes às seguintes percentagens das reservas e provisões:

en: Poland  
pt: Polónia

en: 2,2742 %  
pt: 2,2742%

en: Czech Republic  
pt: República Checa

en: 0,8392 %  
pt: 0,8392%

en: Hungary  
pt: Hungria

en: 0,7939 %  
pt: 0,7939%

en: Slovakia  
pt: Eslováquia

en: 0,2857 %  
pt: 0,2857%

en: Slovenia  
pt: Eslovénia

en: 0,2652 %  
pt: 0,2652%

en: Lithuania  
pt: Lituânia

en: 0,1664 %  
pt: 0,1664%

en: Cyprus  
pt: Chipre

en: 0,1223 %  
pt: 0,1223%

en: Latvia  
pt: Letónia

en: 0,1016 %  
pt: 0,1016%

en: Estonia  
pt: Estónia

en: 0,0784 %  
pt: 0,0784%

en: Malta  
pt: Malta

en: 0,0465 %  
pt: 0,0465%

en: Article 41  
pt: o

en: The capital and payments provided for in Articles 38, 39 and 40 shall be paid in by the Kingdom of Spain and the new Member States in cash in euro, save by way of derogation decided unanimously by the Board of Governors.  
pt: devem ser pagos pelo Reino de Espanha e pelos novos Estados-Membros em numerário e em euros, salvo derrogação decidida por unanimidade pelo Conselho de Governadores.

en: TITLE II  
pt: TÍTULO II

en: PROVISIONS ON THE RESTRUCTURING OF THE CZECH STEEL INDUSTRY  
pt: DISPOSIÇÕES RELATIVAS À REESTRUTURAÇÃO DA INDÚSTRIA SIDERÚRGICA CHECA

en: Article 42  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Notwithstanding Articles III-167 and III-168 of the Constitution, State aid granted by the Czech Republic for restructuring purposes to specified parts of the Czech steel industry from 1997 to 2003 shall be deemed to be compatible with the internal market provided that:  
pt: da Constituição, os auxílios estatais concedidos pela República Checa para efeitos de reestruturação a determinadas áreas da sua indústria siderúrgica entre 1997 e 2003 são considerados compatíveis com o mercado interno desde que:

en: (a)  
pt: o

en: 19  
pt: 19

en: ), has been extended until 1 May 2004;  
pt: ), tenha sido prorrogado até 1 de Maio de 2004;

en: (b)  
pt: b)

en: the terms set out in the restructuring plan on the basis of which the abovementioned Protocol was extended are adhered to throughout the period 2002-2006;  
pt: sejam respeitados durante o período de 2002 a 2006;

en: (c)  
pt: c)

en: the conditions set out in this Title are met, and  
pt: Sejam respeitadas as condições estabelecidas no presente Título; e

en: (d)  
pt: d)

en: no State aid for restructuring is to be paid to the Czech steel industry after 1 May 2004.  
pt: Não seja pago à indústria siderúrgica checa qualquer auxílio estatal à reestruturação depois de 1 de Maio de 2004.

en: 2.  
pt: 2.

en: Restructuring of the Czech steel sector, as described in the individual business plans of the companies listed in Annex 1 to Protocol 2 to the Act of Accession of 16 April 2003 (hereinafter referred to as ‘ benefiting companies ’ ), and in line with the conditions set out in this Title, shall be completed no later than 31 December 2006 (hereinafter referred to as ‘ the end of the restructuring period ’ ).3.  
pt: 2 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 (adiante designadas por « empresas beneficiárias » ), efectuada nas condições estabelecidas no presente Título, deve estar concluída o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006 (data a seguir designada por « fim do período de reestruturação » ).3.

en: Only benefiting companies shall be eligible for State aid in the framework of the Czech steel restructuring programme.  
pt: Só as empresas beneficiárias são elegíveis para a concessão de auxílios estatais no âmbito do programa de reestruturação da siderurgia checa.

en: 4.  
pt: 4.

en: A benefiting company may not:  
pt: Uma empresa beneficiária não pode:

en: (a)  
pt: o

en: in the case of a merger with a company not included in Annex 1 to Protocol 2 to the Act of Accession of 16 April 2003, pass on the benefit of the aid granted to the benefiting company;  
pt: 2 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, transmitir o benefício do auxílio que lhe foi concedido;

en: (b)  
pt: o

en: take over the assets of any company not included in Annex 1 to Protocol 2 to the Act of Accession of 16 April 2003 which is declared bankrupt in the period up to 31 December 2006.  
pt: 2 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 que declarem falência no período até 31 de Dezembro de 2006.

en: 5.  
pt: 5.

en: Any subsequent privatisation of any of the benefiting companies shall respect the conditions and principles regarding viability, State aid and capacity reduction defined in this Title.6.  
pt: A eventual privatização subsequente de uma das empresas beneficiárias deve respeitar as condições e os princípios relativos à viabilidade, aos auxílios estatais e à redução de capacidades, tal como definidos no presente Título.6.