en: The Commission may, provided it notifies the competent authorities of the Member States concerned, transfer into the currency of one of the Member States its holdings in the currency of another Member State, to the extent necessary to enable them to be used for purposes which come within the scope of the Constitution.  
pt: Desde que informe do facto as autoridades competentes dos Estados-Membros em questão, a Comissão pode transferir para a moeda de um dos Estados-Membros os activos que detenha na moeda de outro Estado-Membro, na medida em que se torne necessário utilizar tais activos para os fins previstos na Constituição.

en: The Commission shall as far as possible avoid making such transfers if it possesses cash or liquid assets in the currencies which it needs.  
pt: A Comissão evita, na medida do possível, proceder a tais transferências, caso detenha activos disponíveis ou realizáveis nas moedas de que necessita.

en: The Commission shall deal with each Member State concerned through the authority designated by that State.  
pt: A Comissão comunica com cada um dos Estados-Membros em questão por intermédio da autoridade por estes designada.

en: In carrying out financial operations the Commission shall employ the services of the bank of issue of the Member State concerned or of any other financial institution approved by that State.  
pt: Na execução das operações financeiras, a Comissão recorre ao banco emissor do Estado-Membro em questão ou a qualquer outra instituição financeira por este aprovada.

en: Article III-412  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: European laws shall establish:  
pt: A lei europeia estabelece:

en: (a)  
pt: a)

en: the financial rules which determine in particular the procedure to be adopted for establishing and implementing the budget and for presenting and auditing accounts;  
pt: As regras financeiras que definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do Orçamento e à prestação e fiscalização das contas;

en: (b)  
pt: b)

en: rules providing for checks on the responsibility of financial actors, in particular authorising officers and accounting officers.  
pt: As regras que organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros nomeadamente dos gestores orçamentais e dos contabilistas.

en: Such European laws shall be adopted after consultation of the Court of Auditors.  
pt: A lei europeia é adoptada após consulta ao Tribunal de Contas.

en: 2.  
pt: 2.

en: The Council shall, on a proposal from the Commission, adopt a European regulation laying down the methods and procedure whereby the budget revenue provided under the arrangements relating to the Union's own resources shall be made available to the Commission, and the measures to be applied, if need be, to meet cash requirements.  
pt: O Conselho adopta, sob proposta da Comissão, um regulamento europeu que define as modalidades e o processo segundo os quais as receitas orçamentais previstas no regime dos recursos próprios da União são colocadas à disposição da Comissão, bem como as medidas a aplicar para fazer face, se necessário, às necessidades de tesouraria.

en: The Council shall act after consulting the European Parliament and the Court of Auditors.3.  
pt: O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas.3.

en: The Council shall act unanimously until 31 December 2006 in all the cases referred to by this Article.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade, até 31 de Dezembro de 2006, em todos os casos a que se refere o presente artigo.

en: Article III-413  
pt: o

en: The European Parliament, the Council and the Commission shall ensure that the financial means are made available to allow the Union to fulfil its legal obligations in respect of third parties.  
pt: O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão velam pela disponibilidade dos meios financeiros necessários para permitir que a União cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros.

en: Article III-414  
pt: o

en: Regular meetings between the Presidents of the European Parliament, the Council and the Commission shall be convened, on the initiative of the Commission, under the budgetary procedures referred to in this Chapter.  
pt: Por iniciativa da Comissão, são convocados encontros regulares entre os Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, no quadro dos procedimentos orçamentais referidos no presente Capítulo.

en: The Presidents shall take all the necessary steps to promote consultation and the reconciliation of the positions of the institutions over which they preside in order to facilitate the implementation of this Chapter.  
pt: Os Presidentes tomam todas as medidas necessárias para promover a concertação e a aproximação das posições das instituições a que presidem, a fim de facilitar a aplicação das disposições do presente Capítulo.

en: SECTION 5  
pt: SECÇÃO 5

en: COMBATING FRAUD  
pt: LUTA CONTRA A FRAUDE

en: Article III-415  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union and the Member States shall counter fraud and any other illegal activities affecting the Union's financial interests through measures taken in accordance with this Article.  
pt: A União e os Estados-Membros combatem as fraudes e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, por meio de medidas tomadas ao abrigo do presente artigo.

en: These measures shall act as a deterrent and be such as to afford effective protection in the Member States and in all the Union's institutions, bodies, offices and agencies.2.  
pt: Essas medidas têm efeito dissuasor e proporcionam uma protecção efectiva nos Estados-Membros, bem como nas instituições, órgãos e organismos da União.2.

en: Member States shall take the same measures to counter fraud affecting the Union's financial interests as they take to counter fraud affecting their own financial interests.3.  
pt: Para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros tomam medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros.3.

en: Without prejudice to other provisions of the Constitution, the Member States shall coordinate their action aimed at protecting the Union's financial interests against fraud.  
pt: Sem prejuízo de outras disposições da Constituição, os Estados-Membros coordenam as respectivas acções no sentido de defender os interesses financeiros da União contra a fraude.

en: To this end they shall organise, together with the Commission, close and regular cooperation between the competent authorities.4.  
pt: Para o efeito, organizam, em conjunto com a Comissão, uma colaboração estreita e regular entre as autoridades competentes.4.

en: European laws or framework laws shall lay down the necessary measures in the fields of the prevention of and fight against fraud affecting the Union's financial interests with a view to affording effective and equivalent protection in the Member States and in all the Union's institutions, bodies, offices and agencies.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias nos domínios da prevenção das fraudes lesivas dos interesses financeiros da União e do combate contra essas fraudes, tendo em vista proporcionar uma protecção efectiva e equivalente nos Estados-Membros, bem como nas instituições, órgãos e organismos da União.

en: They shall be adopted after consultation of the Court of Auditors.5.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Tribunal de Contas.5.

en: The Commission, in cooperation with Member States, shall each year submit to the European Parliament and to the Council a report on the measures taken for the implementation of this Article.  
pt: A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as medidas tomadas em aplicação do presente artigo.

en: CHAPTER III  
pt: CAPÍTULO III