en: The boundary between the Eastern Sovereign Base Area and those areas referred to in Article 68 shall be treated as part of the external borders of the Sovereign Base Areas for the purpose of Part Four of the Annex to Protocol 3 to the Act of Accession of 16 April 2003 on the Sovereign Base Areas of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland in Cyprus for the duration of the suspension of the application of the Community and Union   
pt: , a fronteira entre a Zona de Soberania Oriental e as zonas referidas no dito artigo deve ser tratada como parte das fronteiras externas das zonas de soberania para efeitos da Parte IV do Anexo ao Protocolo n.

en: acquis  
pt: o

en: according to Article 68.  
pt: 3 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Chipre.

en: Article 70  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Such measures shall not affect the application of the Community and Union   
pt: Nenhuma disposição do presente Título impede que sejam tomadas medidas no sentido de promover o desenvolvimento económico das zonas a que se refere o artigo 68.

en: acquis  
pt: o

en: under the conditions set out in this Protocol in any other part of the Republic of Cyprus.  
pt: Essas medidas não prejudicam a aplicação do acervo comunitário e da União nas condições estabelecidas no presente Protocolo em qualquer outra parte da República de Chipre.

en: Article 71  
pt: o

en: In the event of settlement of the Cyprus problem, the Council, on the basis of a proposal from the Commission, shall decide on the adaptations to the terms concerning the accession of Cyprus to the Union with regard to the Turkish Cypriot Community.  
pt: Na eventualidade de uma solução do problema de Chipre, o Conselho, sob proposta da Comissão, decide das adaptações a introduzir nos termos relativos à adesão de Chipre à União no que se refere à comunidade cipriota turca.

en: The Council shall act unanimously.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade.

en: Article 72  
pt: o

en: This Title shall apply in the light of the declaration on Cyprus which incorporates, without altering its legal effect, the wording of the preamble to Protocol 10 to the Act of Accession of 16 April 2003.  
pt: 10 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

en: PART THREE  
pt: TERCEIRA PARTE

en: PROVISIONS ON THE ANNEXES TO THE ACT OF ACCESSION OF 16 APRIL 2003  
pt: DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ANEXOS DO ACTO DE ADESÃO DE 16 DE ABRIL DE 2003

en: Article 73  
pt: o

en: Annex I and Annexes III to XVII to the Act of Accession of 16 April 2003, their appendices, and the Annexes to Protocols 2, 3 and 8 to the Act of Accession of 16 April 2003(  
pt: os

en: 27  
pt: 27

en: ) form an integral part of this Protocol.  
pt: ).

en: Article 74  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The references made to the ‘ Treaty of Accession ’ in the Annexes referred to in Article 73 of this Protocol shall be construed as being made to the Treaty referred to in Article IV-437(2)(e) of the Constitution, those made to the date or time of signing of that Treaty shall be construed as being made to 16 April 2003 and those made to the date of accession shall be construed as being made to 1 May 2004.  
pt: o

en: 2.  
pt: o

en: Without prejudice to the second subparagraph, the references made to ‘ this Act ’ in the Annexes referred to in Article 73 of this Protocol shall be construed as being made to the Act of Accession of 16 April 2003.  
pt: da Constituição, as referências à data ou ao momento da assinatura desse Tratado devem entender-se como referências a 16 de Abril de 2003 e as referências à data de adesão devem entender-se como referências a 1 de Maio de 2004.

en: The references made to the provisions of the Act of Accession of 16 April 2003 in the Annexes referred to in Article 73 of this Protocol shall be construed as being made to this Protocol, in accordance with the following table of equivalence.  
pt: do presente Protocolo devem entender-se como remissões para o Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

en: Act of Accession of 16 April 2003  
pt: As remissões para disposições do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 feitas nos anexos referidos no artigo 73.

en: Protocol  
pt: o

en: Article 21  
pt: infra

en: Article 12  
pt: Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003

en: Article 22  
pt: Protocolo

en: Article 13  
pt: o

en: Article 24  
pt: o

en: Article 15  
pt: o

en: Article 32  
pt: o

en: Article 21  
pt: o

en: Article 37  
pt: o

en: Article 26  
pt: o

en: Article 52  
pt: o

en: Article 32  
pt: o

en: 3.  
pt: 3.

en: The expressions, which appear in the Annexes referred to in Article 73, shall be construed as having the meaning assigned to them in the following table of equivalence, unless they refer exclusively to legal situations preceding the entry into force of the Treaty establishing a Constitution for Europe.  
pt: o

en: Expressions used in the Annexes  
pt: , devem entender-se como tendo a acepção dada no quadro de equivalências

en: Meaning  
pt: infra

en: Treaty establishing the European Community  
pt: , a não ser que se refiram exclusivamente a situações jurídicas anteriores à entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

en: Constitution  
pt: Tratado que institui a Comunidade Europeia

en: Treaty on European Union  
pt: Constituição

en: Constitution  
pt: Tratado da União Europeia

en: Treaties on which the European Union is founded  
pt: Tratados em que se funda a União Europeia

en: Constitution  
pt: Constituição

en: (European) Community  
pt: Comunidade (Europeia)

en: Union  
pt: União

en: Enlarged Community  
pt: Comunidade alargada

en: Union  
pt: União

en: Community  
pt: comunitário/a/os/as

en: Union  
pt: da União

en: EU  
pt: UE

en: Union  
pt: União

en: Enlarged Union or enlarged EU  
pt: União alargada ou UE alargada

en: Union  
pt: União

en: By way of derogation from the first subparagraph, the meaning of the expression ‘ Community ’ where it is used to qualify the terms ‘ preference ’ and ‘ fisheries ’ shall remain unchanged.  
pt: Em derrogação do primeiro parágrafo, a acepção da expressão « comunitário/a/os/as » não se altera quando esta expressão esteja ligada aos termos « preferência » e « pescas » .

en: 4.  
pt: 4.

en: The references made to parts or to provisions of the Treaty establishing the European Community in the Annexes referred to in Article 73 of this Protocol shall be construed as being made to parts or to provisions of the Constitution, in accordance with the following table of equivalence.  
pt: o

en: EC Treaty  
pt: infra

en: Constitution  
pt: Tratado CE

en: Part Three, Title I  
pt: (Parte III) Título I

en: Part III, Title III, Chapter I, Section 3  
pt: Parte III, Titulo III, Capítulo 1, Secção 3

en: Part Three, Title I, Chapter 1  
pt: Parte III Título I Capítulo 1

en: Part III, Title III, Chapter I, Section 3 Subsection 1  
pt: Parte III, Titulo III, Capítulo 1, Secção 3, Subsecção 1

en: Part Three, Title II  
pt: Parte III Título II

en: Part III, Title III, Chapter III, Section 4  
pt: Parte III, Titulo III, Capítulo III, Secção 4

en: Part Three, Title III  
pt: Parte III, Título III

en: Part III, Title III, Chapter I, Sections 2 and 4  
pt: Parte III, Título III, Capítulo 1, Secções 2 e 4

en: Part Three, Title VI, Chapter 1  
pt: Parte III, Título VI, Capítulo 1

en: Part III, Title III, Chapter I, Section 5  
pt: Parte III, Título III, Capítulo 1, Secção 5

en: Article 31  
pt: o

en: Article III-155  
pt: o

en: Article 39  
pt: o

en: Article III-133  
pt: o

en: Article 49  
pt: o

en: Article III-144  
pt: o

en: Article 58  
pt: o

en: Article III-158  
pt: o

en: Article 87  
pt: o

en: Article III-167  
pt: o

en: Article 88  
pt: o

en: Article III-168  
pt: o

en: Article 226  
pt: o

en: Article III-360  
pt: o

en: Annex I  
pt: Anexo I

en: Annex I  
pt: Anexo I

en: 5.  
pt: 5.