en: The agent may be assisted by an adviser or by a lawyer.  
pt: O agente pode ser assistido por um consultor ou por um advogado.

en: The States, other than the Member States, which are parties to the Agreement on the European Economic Area and also the European Free Trade Association (EFTA) Surveillance Authority referred to in that Agreement shall be represented in same manner.  
pt: Os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-Membros, bem como o Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) mencionado no referido acordo, são representados do mesmo modo.

en: Other parties must be represented by a lawyer.  
pt: As outras partes devem ser representadas por um advogado.

en: Only a lawyer authorised to practise before a court of a Member State or of another State which is a party to the Agreement on the European Economic Area may represent or assist a party before the Court of Justice.  
pt: Só um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pode representar ou assistir uma parte no Tribunal de Justiça.

en: Such agents, advisers and lawyers shall, when they appear before the Court of Justice, enjoy the rights and immunities necessary to the independent exercise of their duties, under conditions laid down in the Rules of Procedure.  
pt: Os agentes, consultores e advogados que compareçam perante o Tribunal de Justiça gozam dos direitos e garantias necessários ao exercício independente das suas funções, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.

en: As regards such advisers and lawyers who appear before it, the Court of Justice shall have the powers normally accorded to courts of law, under conditions laid down in the Rules of Procedure.  
pt: O Tribunal de Justiça goza, em relação aos consultores e advogados que perante ele compareçam, dos poderes geralmente atribuídos nesta matéria aos tribunais, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.

en: University teachers being nationals of a Member State whose law accords them a right of audience shall have the same rights before the Court of Justice as are accorded by this Article to lawyers.  
pt: Os professores nacionais de Estados-Membros cuja legislação lhes reconheça o direito de pleitear gozam, perante o Tribunal de Justiça, dos direitos reconhecidos pelo presente artigo aos advogados.

en: Article 20  
pt: o

en: The procedure before the Court of Justice shall consist of two parts: written and oral.  
pt: O processo perante o Tribunal de Justiça compreende duas fases, uma escrita e outra oral.

en: The written procedure shall consist of the communication to the parties and to the institutions, bodies, offices or agencies of the Union whose acts are in dispute, of applications, statements of case, defences and observations, and of replies, if any, as well as of all papers and documents in support or of certified copies of them.  
pt: A fase escrita compreende a comunicação às partes, bem como às instituições, órgãos ou organismos da União cujos actos estejam em causa, das petições e requerimentos, observações, alegações, contestações e respostas e, eventualmente, das réplicas, bem como de todas as peças e documentos em seu apoio ou respectivas cópias autenticadas.

en: Communications shall be made by the Registrar in the order and within the time laid down in the Rules of Procedure.  
pt: As comunicações são efectuadas pelo secretário segundo a ordem e nos prazos fixados no Regulamento de Processo.

en: The oral procedure shall consist of the reading of the report presented by a Judge acting as Rapporteur, the hearing by the Court of Justice of agents, advisers and lawyers and of the submissions of the Advocate General, as well as the hearing, if any, of witnesses and experts.  
pt: A fase oral compreende a leitura do relatório apresentado pelo juiz-relator, a audição pelo Tribunal de Justiça dos agentes, consultores e advogados e das conclusões do advogado-geral, bem como, se for caso disso, a audição de testemunhas e peritos.

en: Where it considers that the case raises no new point of law, the Court of Justice may decide, after hearing the Advocate-General, that the case shall be determined without a submission from the Advocate General.  
pt: Quando considerar que não se suscita questão de direito nova, o Tribunal de Justiça pode, ouvido o advogado-geral, decidir que a causa seja julgada sem conclusões do advogado-geral.

en: Article 21  
pt: o

en: A case shall be brought before the Court of Justice by a written application addressed to the Registrar.  
pt: O pedido é apresentado ao Tribunal de Justiça por petição ou requerimento escrito enviado ao secretário.

en: The application shall contain the applicant's name and permanent address and the description of the signatory, the name of the party or names of the parties against whom the application is made, the subject matter of the dispute, the form of order sought and a brief statement of the pleas in law on which the application is based.  
pt: Da petição ou requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do demandante ou recorrente e a qualidade do signatário, a indicação da parte ou das partes contra as quais o pedido é apresentado, o objecto do litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos respectivos fundamentos.

en: The application shall be accompanied, where appropriate, by the measure the annulment of which is sought or, in the circumstances referred to in Article III-367 of the Constitution, by documentary evidence of the date on which an institution was, in accordance with that Article, requested to act.  
pt: da Constituição, a petição ou requerimento deve ser acompanhado de um documento comprovativo da data do convite previsto nesse artigo.

en: If the documents are not submitted with the application, the Registrar shall ask the party concerned to produce them within a reasonable period, but in that event the rights of the party shall not lapse even if such documents are produced after the time limit for bringing proceedings.  
pt: Se esses documentos não forem apresentados com a petição ou o requerimento, o secretário convida o interessado a apresentá-los dentro de prazo razoável, sem que possa ser invocada a caducidade no caso de a regularização se efectuar depois de decorrido o prazo para a propositura da acção ou a interposição do recurso.

en: Article 22  
pt: o

en: A case governed by Article 18 of the EAEC Treaty shall be brought before the Court of Justice by an appeal addressed to the Registrar.  
pt: do Tratado CEEA, o pedido é apresentado ao Tribunal de Justiça por requerimento escrito enviado ao secretário.

en: The appeal shall contain the name and permanent address of the applicant and the description of the signatory, a reference to the decision against which the appeal is brought, the names of the respondents, the subject matter of the dispute, the submissions and a brief statement of the grounds on which the appeal is based.  
pt: Do requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do requerente e a qualidade do signatário, a indicação da decisão da qual é interposto recurso, a indicação das partes contrárias, o objecto do litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido.

en: The appeal shall be accompanied by a certified copy of the decision of the Arbitration Committee which is contested.  
pt: O requerimento deve ser acompanhado de uma cópia autenticada da decisão impugnada do Comité de Arbitragem.

en: If the Court rejects the appeal, the decision of the Arbitration Committee shall become final.  
pt: Se o Tribunal de Justiça não der provimento ao recurso, a decisão do Comité de Arbitragem torna-se definitiva.