en: Without prejudice to the specific provisions of Article 32, the acts of the institutions concerning the common agricultural policy and the common fisheries policy shall not apply to Ceuta or to Melilla.  
pt: , os actos das instituições relativos à política agrícola comum e à política comum da pesca não se aplicam a Ceuta e a Melilha.

en: 4.  
pt: 4.

en: At the request of the Kingdom of Spain, a European law or framework law of the Council may:  
pt: A pedido do Reino de Espanha, uma lei ou lei-quadro europeia do Conselho pode:

en: (a)  
pt: a)

en: include Ceuta and Melilla in the customs territory of the Union;  
pt: Incluir Ceuta e Melilha no território aduaneiro da União;

en: (b)  
pt: b)

en: define the appropriate measures aimed at extending to Ceuta and to Melilla the provisions of Union law in force.  
pt: Definir as medidas adequadas para tornar extensivas a Ceuta e a Melilha as disposições do direito da União em vigor.

en: On a proposal from the Commission acting on its own initiative or at the request of a Member State, the Council may adopt a European law or framework law adjusting the arrangements applicable to Ceuta and to Melilla if necessary.  
pt: Sob proposta da Comissão, agindo por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, o Conselho pode adoptar uma lei ou lei-quadro europeia que adapte, se necessário, o regime aplicável a Ceuta e a Melilha.

en: The Council shall act unanimously after consulting the European Parliament.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

en: Subsection 2  
pt: Subsecção 2

en: Provisions relating to the Common Fisheries Policy  
pt: Disposições relativas à política comum da pesca

en: Article 32  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Subject to paragraph 2 and without prejudice to Subsection 3, the common fisheries policy shall not apply to Ceuta or to Melilla.  
pt: 2 e sem prejuízo da Subsecção 3, a política comum da pesca não é aplicável a Ceuta e a Melilha.

en: 2.  
pt: 2.

en: The Council, on a proposal from the Commission, shall adopt the European laws, framework laws, regulations or decisions which:  
pt: O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta leis europeias, leis-quadro europeias, regulamentos europeus ou decisões europeias que:

en: (a)  
pt: a)

en: determine the structural measures which may be adopted in favour of Ceuta and Melilla;  
pt: Determinem as medidas estruturais que possam ser adoptadas a favor de Ceuta e Melilha;

en: (b)  
pt: b)

en: determine the procedures appropriate to take into consideration all or part of the interests of Ceuta and Melilla when it adopts acts, case by case, with a view to the negotiations by the Union aimed at the resumption or conclusion of fisheries agreements with third countries and to the specific interests of Ceuta and Melilla within international conventions concerning fisheries, to which the Union is a contracting party.  
pt: Determinem as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses de Ceuta e Melilha, por ocasião dos actos que o Conselho adopte, caso a caso, tendo em vista as negociações pela União destinadas ao restabelecimento ou celebração de acordos de pesca com países terceiros, bem como os interesses específicos de Ceuta e Melilha no âmbito das convenções internacionais relativas à pesca em que a União seja parte contratante.

en: 3.  
pt: 3.

en: The Council, on a proposal from the Commission, shall adopt the European laws, framework laws, regulations or decisions which determine, where appropriate, the possibilities and conditions of mutual access to respective fishing zones and to the resources thereof.  
pt: os

en: It shall act unanimously.4.  
pt: 1.

en: The European laws and framework laws referred to in paragraphs 2 and 3 shall be adopted after consultation of the European Parliament.  
pt: os

en: Provisions on free movement of goods, customs legislation and commercial policy  
pt: o

en: Article 33  
pt: da Constituição.2.

en: The customs territory of the Union shall not include Ceuta and Melilla.3.  
pt: O território aduaneiro da União não compreende Ceuta e Melilha.3.

en: Except where otherwise provided for in this Subsection, the acts of the institutions regarding customs legislation for foreign trade shall apply under the same conditions to trade between the customs territory of the Union, on the one hand, and Ceuta and Melilla, on the other.4.  
pt: Salvo disposição em contrário da presente Subsecção, os actos das instituições em matéria de legislação aduaneira para as trocas comerciais exteriores aplicam-se nas mesmas condições às trocas comerciais entre o território aduaneiro da União, por um lado, e Ceuta e Melilha, por outro.4.

en: Except where otherwise provided for in this Subsection, the acts of the institutions regarding the common commercial policy, be they autonomous or enacted by agreement, directly linked to the import or export of goods, shall not be applicable to Ceuta or to Melilla.5.  
pt: Salvo disposição em contrário da presente Subsecção, os actos das instituições relativos à política comercial comum, autónomos ou convencionais, directamente ligados à importação ou à exportação de mercadorias, não são aplicáveis a Ceuta e a Melilha.5.

en: Except where otherwise provided for in this Title, the Union shall apply in its trade with Ceuta and Melilla, for products falling within Annex I to the Constitution, the general arrangements which it applies in its foreign trade.  
pt: Salvo disposição em contrário do presente Título, a União aplica nas suas trocas comerciais com Ceuta e Melilha, relativamente aos produtos que são objecto do Anexo I da Constituição, o regime geral que aplica nas suas trocas exteriores.

en: Article 34  
pt: o

en: Subject to Article 35, customs duties on the import into the customs territory of the Union of products originating in Ceuta or in Melilla shall be abolished.  
pt: , são suprimidos os direitos aduaneiros de importação dos produtos originários de Ceuta e de Melilha para o território aduaneiro da União.

en: Article 35  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Fishery products falling within headings 0301 , 0302 , 0303 , 1604 , 1605 and subheadings 0511 91 and 2301 20 of the Common Customs Tariff and originating in Ceuta or in Melilla, shall, within the limit of tariff quotas calculated by product and on the average quantities actually disposed of during 1982, 1983 and 1984, qualify for exemption from customs duties throughout the customs territory of the Union.  
pt: Os produtos da pesca classificados nas posições 0301 , 0302 , 0303 , 1604 e 1605 e nas subposições 0511 91 e 2301 20 da pauta aduaneira comum e originários de Ceuta e de Melilha beneficiam da isenção de direitos aduaneiros em todo o território aduaneiro da União, até ao limite de contingentes pautais calculados por produto e na média das quantidades efectivamente escoadas durante os anos de 1982, 1983 e 1984.

en: The release for free circulation of products imported into the customs territory of the Union, under these tariff quotas, shall be subject to compliance with the rules laid down by the common organisation of markets and in particular with respect to reference prices.  
pt: A colocação em livre prática dos produtos introduzidos no território aduaneiro da União, no âmbito destes contingentes pautais, fica subordinada ao respeito das regras previstas pela organização comum de mercado e nomeadamente ao dos preços de referência.

en: 2.  
pt: 2.

en: The Council, on a proposal from the Commission, shall each year adopt European regulations or decisions opening and allocating tariff quotas in accordance with the detailed rules laid down in paragraph 1.  
pt: o

en: Article 36  
pt: 1.

en: 1.  
pt: 1.