en: The Union shall share competence with the Member States where the Constitution confers on it a competence which does not relate to the areas referred to in Articles I-13 and I-17.  
pt: o

en: 2.  
pt: 2.

en: Shared competence between the Union and the Member States applies in the following principal areas:  
pt: As competências partilhadas entre a União e os Estados-Membros aplicam-se aos principais domínios a seguir enunciados:

en: (a)  
pt: a)

en: internal market;  
pt: Mercado interno;

en: (b)  
pt: b)

en: social policy, for the aspects defined in Part III;  
pt: Política social, no que se refere aos aspectos definidos na Parte III;

en: (c)  
pt: c)

en: economic, social and territorial cohesion;  
pt: Coesão económica, social e territorial;

en: (d)  
pt: d)

en: agriculture and fisheries, excluding the conservation of marine biological resources;  
pt: Agricultura e pescas, com excepção da conservação dos recursos biológicos do mar;

en: (e)  
pt: e)

en: environment;  
pt: Ambiente;

en: (f)  
pt: f)

en: consumer protection;  
pt: Defesa dos consumidores;

en: (g)  
pt: g)

en: transport;  
pt: Transportes;

en: (h)  
pt: h)

en: trans-European networks;  
pt: Redes transeuropeias;

en: (i)  
pt: i)

en: energy;  
pt: Energia;

en: (j)  
pt: j)

en: area of freedom, security and justice;  
pt: Espaço de liberdade, segurança e justiça;

en: (k)  
pt: k)

en: common safety concerns in public health matters, for the aspects defined in Part III.  
pt: Problemas comuns de segurança em matéria de saúde pública, no que se refere aos aspectos definidos na Parte III.

en: 3.  
pt: 3.

en: In the areas of research, technological development and space, the Union shall have competence to carry out activities, in particular to define and implement programmes; however, the exercise of that competence shall not result in Member States being prevented from exercising theirs.4.  
pt: Nos domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União dispõe de competência para desenvolver acções, nomeadamente para definir e executar programas, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua.4.

en: In the areas of development cooperation and humanitarian aid, the Union shall have competence to carry out activities and conduct a common policy; however, the exercise of that competence shall not result in Member States being prevented from exercising theirs.  
pt: Nos domínios da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, a União dispõe de competência para desenvolver acções e uma política comum, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua.

en: Article I-15  
pt: o

en: The coordination of economic and employment policies  
pt: Coordenação das políticas económicas e de emprego

en: 1.  
pt: 1.

en: The Member States shall coordinate their economic policies within the Union.  
pt: Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas no âmbito da União.

en: To this end, the Council of Ministers shall adopt measures, in particular broad guidelines for these policies.  
pt: Para tal, o Conselho de Ministros adopta medidas, nomeadamente as orientações gerais dessas políticas.

en: Specific provisions shall apply to those Member States whose currency is the euro.  
pt: Aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro são aplicáveis disposições específicas.

en: 2.  
pt: 2.

en: The Union shall take measures to ensure coordination of the employment policies of the Member States, in particular by defining guidelines for these policies.3.  
pt: A União toma medidas para garantir a coordenação das políticas de emprego dos Estados-Membros, definindo, nomeadamente, as directrizes para essas políticas.3.

en: The Union may take initiatives to ensure coordination of Member States' social policies.  
pt: A União pode tomar iniciativas para garantir a coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros.

en: Article I-16  
pt: o

en: The common foreign and security policy  
pt: Política externa e de segurança comum

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union's competence in matters of common foreign and security policy shall cover all areas of foreign policy and all questions relating to the Union's security, including the progressive framing of a common defence policy that might lead to a common defence.2.  
pt: A competência da União em matéria de política externa e de segurança comum abrange todos os domínios da política externa, bem como todas as questões relativas à segurança da União, incluindo a definição gradual de uma política comum de defesa que poderá conduzir a uma defesa comum.2.

en: Member States shall actively and unreservedly support the Union's common foreign and security policy in a spirit of loyalty and mutual solidarity and shall comply with the Union's action in this area.  
pt: Os Estados-Membros apoiam activamente e sem reservas a política externa e de segurança comum da União, num espírito de lealdade e de solidariedade mútua, e respeitam a acção da União neste domínio.

en: They shall refrain from action contrary to the Union's interests or likely to impair its effectiveness.  
pt: Os Estados-Membros abstêm-se de toda e qualquer acção contrária aos interesses da União ou susceptível de prejudicar a sua eficácia.

en: Article I-17  
pt: o

en: Areas of supporting, coordinating or complementary action  
pt: Domínios das acções de apoio, de coordenação ou de complemento

en: The Union shall have competence to carry out supporting, coordinating or complementary action.  
pt: A União dispõe de competência para desenvolver acções de apoio, de coordenação ou de complemento.

en: The areas of such action shall, at European level, be:  
pt: São os seguintes os domínios dessas acções, na sua finalidade europeia:

en: (a)  
pt: a)

en: protection and improvement of human health;  
pt: Protecção e melhoria da saúde humana;

en: (b)  
pt: b)

en: industry;  
pt: Indústria;

en: (c)  
pt: c)

en: culture;  
pt: Cultura;

en: (d)  
pt: d)

en: tourism;  
pt: Turismo;

en: (e)  
pt: e)

en: education, youth, sport and vocational training;  
pt: Educação, juventude, desporto e formação profissional;

en: (f)  
pt: f)

en: civil protection;  
pt: Protecção civil;

en: (g)  
pt: g)

en: administrative cooperation.  
pt: Cooperação administrativa.

en: Article I-18  
pt: o

en: Flexibility clause  
pt: Cláusula de flexibilidade

en: 1.  
pt: 1.

en: If action by the Union should prove necessary, within the framework of the policies defined in Part III, to attain one of the objectives set out in the Constitution, and the Constitution has not provided the necessary powers, the Council of Ministers, acting unanimously on a proposal from the European Commission and after obtaining the consent of the European Parliament, shall adopt the appropriate measures.2.  
pt: Se uma acção da União for considerada necessária, no quadro das políticas definidas na Parte III, para atingir um dos objectivos estabelecidos pela Constituição, sem que esta tenha previsto os poderes de acção necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão Europeia e após aprovação do Parlamento Europeu, adoptará as medidas adequadas.2.

en: Using the procedure for monitoring the subsidiarity principle referred to in Article I-11(3), the European Commission shall draw national Parliaments' attention to proposals based on this Article.3.  
pt: o

en: Measures based on this Article shall not entail harmonisation of Member States' laws or regulations in cases where the Constitution excludes such harmonisation.  
pt: As medidas fundadas no presente artigo não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros nos casos em que a Constituição exclua tal harmonização.

en: TITLE IV  
pt: TÍTULO IV

en: THE UNION'S INSTITUTIONS AND BODIES  
pt: INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO

en: CHAPTER I  
pt: CAPÍTULO I