en: The very limited exceptions in those Conventions permitting the Member States to derogate from the ‘ non bis in idem ’ rule are covered by the horizontal clause in Article 52(1) of the Charter(  
pt: o

en: 76  
pt: 80

en: ) concerning limitations.  
pt: ), relativa às restrições.

en: As regards the situations referred to by Article 4 of Protocol No 7, namely the application of the principle within the same Member State, the guaranteed right has the same meaning and the same scope as the corresponding right in the ECHR.  
pt: 7, a saber, a aplicação do princípio no interior de um mesmo Estado-Membro, o direito garantido tem o mesmo sentido e âmbito que o direito correspondente da CEDH.

en: TITLE VII  
pt: TÍTULO VII

en: GENERAL PROVISIONS GOVERNING THE INTERPRETATION AND APPLICATION OF THE CHARTER  
pt: DISPOSIÇÕES GERAIS QUE REGEM A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DA CARTA

en: 77  
pt: 81

en: )  
pt: )

en: Field of application  
pt: Âmbito de aplicação

en: 1.  
pt: 1.

en: The provisions of this Charter are addressed to the institutions, bodies, offices and agencies of the Union with due regard for the principle of subsidiarity and to the Member States only when they are implementing Union law.  
pt: As disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União.

en: They shall therefore respect the rights, observe the principles and promote the application thereof in accordance with their respective powers and respecting the limits of the powers of the Union as conferred on it in the other Parts of the Constitution.  
pt: Assim sendo, devem respeitar os direitos, observar os princípios e promover a sua aplicação, de acordo com as respectivas competências e observando os limites das competências conferidas à União por outras partes da Constituição.

en: 2.  
pt: 2.

en: This Charter does not extend the field of application of Union law beyond the powers of the Union or establish any new power or task for the Union, or modify powers and tasks defined in the other Parts of the Constitution.  
pt: A presente Carta não torna o âmbito de aplicação do direito da União extensivo a competências que não sejam as da União, não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a União, nem modifica as atribuições e competências definidas por outras partes da Constituição.

en: Explanation  
pt: Anotações

en: The aim of Article 51(  
pt: o

en: 77  
pt: 81

en: ) is to determine the scope of the Charter.  
pt: ) é determinar o âmbito de aplicação da Carta.

en: It seeks to establish clearly that the Charter applies primarily to the institutions and bodies of the Union, in compliance with the principle of subsidiarity.  
pt: Destina-se a definir claramente que a Carta se aplica, em primeiro lugar, às instituições e órgãos da União, no respeito pelo princípio da subsidiariedade.

en: This provision was drafted in keeping with Article 6(2) of the Treaty on European Union, which required the Union to respect fundamental rights, and with the mandate issued by Cologne European Council.  
pt: do Tratado da União Europeia, que impõe à União o respeito pelos direitos fundamentais, e com o mandato conferido pelo Conselho Europeu de Colónia.

en: The term ‘ institutions ’ is enshrined in Part I of the Constitution.  
pt: O termo « instituições » é consagrado pela Parte I da Constituição.

en: The expression ‘ bodies, offices and agencies ’ is commonly used in the Constitution to refer to all the authorities set up by the Constitution or by secondary legislation (see, e.g., Articles I-50 or I-51 of the Constitution).  
pt: o

en: As regards the Member States, it follows unambiguously from the case-law of the Court of Justice that the requirement to respect fundamental rights defined in a Union context is only binding on the Member States when they act in the scope of Union law (judgment of 13 July 1989, Case 5/88 Wachauf [1989] ECR 2609; judgment of 18 June 1991, ERT [1991] ECR I-2925); judgment of 18 December 1997 (C-309/96 Annibaldi [1997] ECR I-7493).  
pt: I-7493).

en: The Court of Justice confirmed this case-law in the following terms: ‘ In addition, it should be remembered that the requirements flowing from the protection of fundamental rights in the Community legal order are also binding on Member States when they implement Community rules ... ’ (judgment of 13 April 2000, Case C-292/97, [2000] ECR 2737, paragraph 37 of the grounds).  
pt: 2737, ponto 37).

en: Of course this rule, as enshrined in this Charter, applies to the central authorities as well as to regional or local bodies, and to public organisations, when they are implementing Union law.  
pt: É óbvio que esta regra, tal como se encontra consagrada na presente Carta, é aplicável tanto às autoridades centrais como às instâncias regionais ou locais e aos organismos públicos quando dão execução ao direito da União.

en: Paragraph 2, together with the second sentence of paragraph 1, confirms that the Charter may not have the effect of extending the competences and tasks which the other Parts of the Constitution confer on the Union.  
pt: Trata-se de mencionar de modo explícito o que decorre logicamente do princípio da subsidiariedade e do facto de a União dispor apenas de competências de atribuição.

en: Explicit mention is made here of the logical consequences of the principle of subsidiarity and of the fact that the Union only has those powers which have been conferred upon it.  
pt: Os direitos fundamentais garantidos na União só produzem efeitos no âmbito das competências determinadas pelas Partes I e III da Constituição.

en: The fundamental rights as guaranteed in the Union do not have any effect other than in the context of the powers determined by Parts I and III of the Constitution.  
pt: o

en: Consequently, an obligation, pursuant to the second sentence of paragraph 1, for the Union's institutions to promote principles laid down in the Charter, may arise only within the limits of these same powers.  
pt: 1, apenas pode existir dentro dos limites das referidas competências.

en: Paragraph 2 also confirms that the Charter may not have the effect of extending the field of application of Union law beyond the powers of the Union as established in the other Parts of the Constitution.  
pt: 2 confirma ainda que a Carta não pode ter por efeito o alargamento do âmbito de aplicação do direito da União para além das competências da União, tal como estabelecidas por outras partes da Constituição.

en: The Court of Justice has already established this rule with respect to the fundamental rights recognised as part of Union law (judgment of 17 February 1998, C-249/96 Grant, 1998 ECR I-621, paragraph 45 of the grounds).  
pt: I-621, ponto 45).

en: In accordance with this rule, it goes without saying that the incorporation of the Charter into the Constitution cannot be understood as extending by itself the range of Member State action considered to be ‘ implementation of Union law ’ (within the meaning of paragraph 1 and the above-mentioned case-law).  
pt: 1 e da jurisprudência acima referida).

en: 78  
pt: 82

en: )  
pt: )

en: Scope and interpretation of rights and principles  
pt: Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

en: 1.  
pt: 1.

en: Any limitation on the exercise of the rights and freedoms recognised by this Charter must be provided for by law and respect the essence of those rights and freedoms.  
pt: Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades.