en: ) to the Act concerning the conditions of accession of the Kingdom of Denmark, Ireland and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland shall be maintained.  
pt: ) do Acto relativo às condições de adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

en: SECTION 2  
pt: SECÇÃO 2

en: Provisions on the Faroe Islands  
pt: Disposições relativas às Ilhas Faroé

en: Article 7  
pt: o

en: Danish nationals resident in the Faroe Islands shall be considered to be nationals of a Member State within the meaning of the Constitution only from the date on which the Constitution becomes applicable to those islands.  
pt: Os nacionais dinamarqueses residentes nas Ilhas Faroé apenas são considerados nacionais de um Estado-Membro, em virtude da Constituição, a partir da data em que esta se torne aplicável a essas ilhas.

en: SECTION 3  
pt: SECÇÃO 3

en: Provisions on the Channel Islands and the Isle of Man  
pt: Disposições relativas às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man

en: Article 8  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union rules on customs matters and quantitative restrictions, in particular customs duties, charges having equivalent effect and the Common Customs Tariff, shall apply to the Channel Islands and the Isle of Man under the same conditions as they apply to the United Kingdom.  
pt: A regulamentação da União em matéria aduaneira e em matéria de restrições quantitativas, designadamente os direitos aduaneiros, os encargos de efeito equivalente e a pauta aduaneira comum, aplica-se às Ilhas Anglo-Normandas e à Ilha de Man nas mesmas condições que ao Reino Unido.

en: 2.  
pt: 2.

en: In respect of agricultural products and products processed therefrom which are the subject of a special trade regime, the levies and other import measures laid down in Union rules and applicable by the United Kingdom shall be applied to third countries.  
pt: No que respeita aos produtos agrícolas e aos produtos resultantes da sua transformação que sejam objecto de um regime de comércio especial, são aplicáveis, em relação a países terceiros, os direitos niveladores e outras medidas de importação estabelecidas na regulamentação da União aplicáveis pelo Reino Unido.

en: Such provisions of Union rules as are necessary to allow free movement and observance of normal conditions of competition in trade in these products shall also be applicable.  
pt: São igualmente aplicáveis as disposições da regulamentação da União que sejam necessárias para permitir a livre circulação e o respeito das condições normais de concorrência nas trocas comerciais desses produtos.

en: The Council, on a proposal from the Commission, shall adopt the European regulations or decisions establishing the conditions under which the provisions referred to in the first and second subparagraphs shall be applicable to these territories.  
pt: O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta os regulamentos europeus ou decisões europeias que estabelecem as condições de aplicação a estes territórios das disposições referidas nos primeiro e segundo parágrafos.

en: Article 9  
pt: o

en: The rights enjoyed by Channel Islanders or Manxmen in the United Kingdom shall not be affected by Union law.  
pt: o

en: However, such persons shall not benefit from provisions of Union law relating to the free movement of persons and services.  
pt: Essas pessoas não beneficiam, porém, das disposições do direito da União relativas à livre circulação de pessoas e serviços.

en: Article 10  
pt: o

en: The provisions of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community applicable to persons or undertakings within the meaning of Article 196 of that Treaty shall apply to those persons or undertakings when they are established in the territories referred to in Article 8 of this Protocol.  
pt: o

en: Article 11  
pt: do presente Protocolo.

en: The authorities of the territories referred to in Article 8 shall apply the same treatment to all natural and legal persons of the Union.  
pt: aplicam o mesmo tratamento a todas as pessoas singulares ou colectivas da União.

en: Article 12  
pt: o

en: If, during the application of the arrangements defined in this Section, difficulties appear on either side in relations between the Union and the territories referred to in Article 8, the Commission shall without delay propose to the Council such safeguard measures as it believes necessary, specifying their terms and conditions of application.  
pt: o

en: The Council shall adopt the appropriate European regulations or decisions within one month.  
pt: , a Comissão proporá ao Conselho, sem demora, as medidas de salvaguarda que considerar necessárias, especificando as respectivas condições e modalidades de aplicação.

en: Article 13  
pt: o

en: In this Section, Channel Islander or Manxman shall mean any British citizen who holds that citizenship by virtue of the fact that he, a parent or grandparent was born, adopted, naturalised or registered in the island in question; but such a person shall not for this purpose be regarded as a Channel Islander or Manxman if he, a parent or a grandparent was born, adopted, naturalised or registered in the United Kingdom.  
pt: Para efeitos do disposto na presente Secção, considera-se originário das Ilhas Anglo-Normandas ou da Ilha de Man qualquer cidadão britânico que detenha esta cidadania em consequência de ele próprio, um dos seus pais ou um dos seus avós ter nascido, ter sido adoptado, naturalizado ou inscrito no registo civil numa das ilhas em questão.

en: Nor shall he be so regarded if he has at any time been ordinarily resident in the United Kingdom for five years.  
pt: Todavia, essa pessoa não será considerada, para este efeito, originária desses territórios se ela própria, um dos seus pais ou um dos seus avós tiver nascido, tiver sido adoptado, naturalizado ou inscrito no registo civil no Reino Unido.

en: The administrative arrangements necessary to identify these persons will be notified to the Commission.  
pt: Devem ser comunicadas à Comissão as disposições administrativas necessárias à identificação das referidas pessoas.

en: SECTION 4  
pt: SECÇÃO 4

en: Provisions on the implementation of the policy of industrialisation and economic development in Ireland  
pt: Disposições relativas à execução da política de industrialização e de desenvolvimento económico na Irlanda

en: Article 14  
pt: o

en: The Member States take note of the fact that the Government of Ireland has embarked upon the implementation of a policy of industrialisation and economic development designed to align the standards of living in Ireland with those of the other Member States and to eliminate underemployment while progressively evening out regional differences in levels of development.  
pt: Os Estados-Membros tomam nota de que o Governo irlandês se encontra empenhado na execução de uma política de industrialização e de desenvolvimento económico que tem por fim aproximar o nível de vida na Irlanda do dos outros Estados-Membros e eliminar o subemprego, absorvendo ao mesmo tempo, progressivamente, as diferenças regionais de nível de desenvolvimento.

en: They recognise it to be in their common interest that the objectives of this policy be so attained and agree to recommend to this end that the institutions implement all the means and procedures laid down by the Constitution, particularly by making adequate use of the Union resources intended for the realisation of its objectives.  
pt: Os Estados-Membros reconhecem que é do seu interesse comum que os objectivos desta política sejam atingidos e, para o efeito, acordam em recomendar às instituições que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos na Constituição, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos da União destinados à prossecução dos seus objectivos.