en: The arrangements provided for in this Title shall have the sole purpose of regulating the particular situation of the Sovereign Base Areas of the United Kingdom in Cyprus and shall not apply to any other territory of the Union, nor serve as a precedent, in whole or in part, for any other special arrangements which either already exist or which might be set up in another European territory provided for in Article IV-440 of the Constitution.  
pt: o

en: Article 50  
pt: da Constituição.

en: The Commission shall report to the European Parliament and the Council every five years as from 1 May 2004 on the implementation of the provisions of this Title.  
pt: De cinco em cinco anos a partir de 1 de Maio de 2004, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das disposições do presente Título.

en: Article 51  
pt: o

en: The provisions of this Title shall apply in the light of the Declaration on the Sovereign Base Areas of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland in Cyprus, which incorporates, without altering its legal effect, the wording of the preamble to Protocol 3 to the Act of Accession of 16 April 2003.  
pt: o

en: TITLE IV  
pt: TÍTULO IV

en: PROVISIONS ON THE IGNALINA NUCLEAR POWER PLANT IN LITHUANIA  
pt: DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CENTRAL NUCLEAR DE IGNALINA, NA LITUÂNIA

en: Article 52  
pt: o

en: Acknowledging the readiness of the Union to provide adequate additional assistance to the efforts by Lithuania to decommission the Ignalina nuclear power plant and highlighting this expression of solidarity, Lithuania has undertaken to close Unit 1 of the Ignalina nuclear power plant before 2005 and Unit 2 of this plant by 31 December 2009 at the latest and subsequently decommission these units.  
pt: Reconhecendo a disponibilidade da União para prestar uma assistência adicional adequada aos esforços da Lituânia para desactivar a Central Nuclear de Ignalina e salientando esta manifestação de solidariedade, a Lituânia comprometeu-se a encerrar a Unidade 1 da Central Nuclear de Ignalina antes de 2005 e a Unidade 2 desta Central até 31 de Dezembro de 2009, o mais tardar, bem como a proceder à posterior desactivação dessas unidades.

en: Article 53  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: During the period 2004-2006, the Union shall provide Lithuania with additional financial assistance in support of its efforts to decommission, and to address the consequences of the closure and decommissioning of, the Ignalina nuclear power plant (hereinafter ‘ the Ignalina Programme ’ ).2.  
pt: Durante o período de 2004 a 2006, a União concede à Lituânia assistência financeira adicional para apoiar os seus esforços de desactivação e dar resposta às consequências do encerramento e da desactivação da Central Nuclear de Ignalina (a seguir designada por « programa de Ignalina » ).2.

en: Measures under the Ignalina Programme shall be decided and implemented in accordance with the provisions laid down in Council Regulation (EEC) No 3906/89 of 18 December 1989 on economic aid to certain countries of Central and Eastern Europe(  
pt: 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de determinados países da Europa Central e Oriental(

en: 23  
pt: 23

en: ).3.  
pt: ).3.

en: acquis  
pt: O programa de Ignalina abrange, nomeadamente: medidas de apoio à desactivação da Central Nuclear de Ignalina; medidas de reabilitação do ambiente, de acordo com o acervo, e de modernização da capacidade de produção convencional, a fim de substituir a capacidade de produção dos dois reactores da Central Nuclear de Ignalina; outras medidas decorrentes da decisão de encerrar e desactivar esta Central e que contribuam para a necessária reestruturação, reabilitação ambiental e modernização dos sectores da produção, transporte e distribuição de energia na Lituânia, bem como para o reforço da segurança do aprovisionamento energético e a melhoria da eficiência energética neste país.4.

en: The Ignalina Programme shall include measures to support plant personnel in maintaining a high level of operational safety at the Ignalina nuclear power plant in the periods prior to the closure and during the decommissioning of the said reactor units.5.  
pt: O programa de Ignalina inclui medidas destinadas a ajudar o pessoal da Central a manter um elevado nível de segurança operacional na Central Nuclear de Ignalina no período que anteceder o encerramento e durante a desactivação das referidas unidades de reactores.5.

en: For the period 2004-2006 the Ignalina Programme shall amount to 285 million euro in commitment appropriations, to be committed in equal annual tranches.6.  
pt: Para o período de 2004 a 2006, o montante afectado ao programa de Ignalina eleva-se a 285 milhões de euros em dotações de autorização, a repartir por fracções anuais de igual valor.6.

en: The contribution under the Ignalina Programme may, for certain measures, amount to up to 100 % of the total expenditure.  
pt: A contribuição prestada ao abrigo do programa de Ignalina pode, em relação a algumas medidas, elevar-se a 100 % da despesa total.

en: Every effort should be made to continue the co-financing practice established under the pre-accession assistance for Lithuania's decommissioning effort as well as to attract co-financing from other sources, as appropriate.7.  
pt: Devem ser envidados todos os esforços para prosseguir a prática de co-financiamento estabelecida no âmbito da assistência de pré-adesão aos esforços de desactivação desenvolvidos pela Lituânia, bem como para atrair co-financiamentos provenientes de outras fontes, se adequado.7.

en: The assistance under the Ignalina Programme, or parts thereof, may be made available as a Union contribution to the Ignalina International Decommissioning Support Fund, managed by the European Bank for Reconstruction and Development.  
pt: A assistência ao abrigo do programa de Ignalina pode ser disponibilizada, no todo ou em parte, como uma contribuição da União para o Fundo de Apoio Internacional à Desactivação de Ignalina, gerido pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

en: 8.  
pt: 8.

en: Public aid from national, Union and international sources:  
pt: Os auxílios públicos provenientes de fontes nacionais, da União e internacionais destinados:

en: (a)  
pt: a)

en: and modernisation measures of the Lithuanian Thermal Power Plant in Elektrenai as the key replacement for the production capacity of the two Ignalina nuclear power plant reactors; and  
pt: Às medidas de reabilitação do ambiente, de acordo com o acervo, e de modernização da Central Termoeléctrica lituana de Elektrenai enquanto elemento-chave para a substituição da capacidade de produção dos dois reactores da Central Nuclear de Ignalina; e

en: (b)  
pt: b)

en: for the decommissioning of the Ignalina nuclear power plant  
pt: À desactivação da Central Nuclear de Ignalina

en: shall be compatible with the internal market as defined in the Constitution.  
pt: devem ser compatíveis com as regras do mercado interno, tal como definidas na Constituição.

en: 9.  
pt: 9.

en: Public aid from national, Union and international sources in support of Lithuania's efforts to address the consequences of the closure and of the decommissioning of the Ignalina nuclear power plant may, on a case by case basis, be considered to be compatible - under the Constitution - with the internal market, in particular public aid provided for enhancing the security of energy supply.  
pt: Os auxílios públicos provenientes de fontes nacionais, da União e internacionais que se destinem a apoiar os esforços da Lituânia no sentido de dar resposta às consequências do encerramento e da desactivação da Central Nuclear de Ignalina podem, consoante os casos, ser considerados compatíveis — ao abrigo da Constituição — com o mercado interno, em especial os auxílios públicos concedidos para melhorar a segurança do aprovisionamento energético.