en: In order to combat social exclusion and poverty, the Union recognises and respects the right to social and housing assistance so as to ensure a decent existence for all those who lack sufficient resources, in accordance with the rules laid down by Union law and national laws and practices.  
pt: A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

en: Article II-95  
pt: o

en: Health care  
pt: Protecção da saúde

en: Everyone has the right of access to preventive health care and the right to benefit from medical treatment under the conditions established by national laws and practices.  
pt: Todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais.

en: A high level of human health protection shall be ensured in the definition and implementation of all Union policies and activities.  
pt: Na definição e execução de todas as políticas e acções da União, será assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana.

en: Article II-96  
pt: o

en: Access to services of general economic interest  
pt: Acesso a serviços de interesse económico geral

en: The Union recognises and respects access to services of general economic interest as provided for in national laws and practices, in accordance with the Constitution, in order to promote the social and territorial cohesion of the Union.  
pt: A União reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto nas legislações e práticas nacionais, de acordo com a Constituição, a fim de promover a coesão social e territorial da União.

en: Article II-97  
pt: o

en: Environmental protection  
pt: Protecção do ambiente

en: A high level of environmental protection and the improvement of the quality of the environment must be integrated into the policies of the Union and ensured in accordance with the principle of sustainable development.  
pt: Todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de protecção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável.

en: Article II-98  
pt: o

en: Consumer protection  
pt: Defesa dos consumidores

en: Union policies shall ensure a high level of consumer protection.  
pt: As políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores.

en: TITLE V  
pt: TÍTULO V

en: CITIZENS' RIGHTS  
pt: CIDADANIA

en: Article II-99  
pt: o

en: Right to vote and to stand as a candidate at elections to the European Parliament  
pt: Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu

en: 1.  
pt: 1.

en: Every citizen of the Union has the right to vote and to stand as a candidate at elections to the European Parliament in the Member State in which he or she resides, under the same conditions as nationals of that State.2.  
pt: Todos os cidadãos da União gozam do direito de eleger e de serem eleitos para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.2.

en: Members of the European Parliament shall be elected by direct universal suffrage in a free and secret ballot.  
pt: Os membros do Parlamento Europeu são eleitos por sufrágio universal directo, livre e secreto.

en: Article II-100  
pt: o

en: Right to vote and to stand as a candidate at municipal elections  
pt: Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais

en: Every citizen of the Union has the right to vote and to stand as a candidate at municipal elections in the Member State in which he or she resides under the same conditions as nationals of that State.  
pt: Todos os cidadãos da União gozam do direito de eleger e de serem eleitos nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

en: Article II-101  
pt: o

en: Right to good administration  
pt: Direito a uma boa administração

en: 1.  
pt: 1.

en: Every person has the right to have his or her affairs handled impartially, fairly and within a reasonable time by the institutions, bodies, offices and agencies of the Union.  
pt: Todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável.

en: 2.  
pt: 2.

en: This right includes:  
pt: Este direito compreende, nomeadamente:

en: (a)  
pt: a)

en: the right of every person to be heard, before any individual measure which would affect him or her adversely is taken;  
pt: O direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afecte desfavoravelmente;

en: (b)  
pt: b)

en: the right of every person to have access to his or her file, while respecting the legitimate interests of confidentiality and of professional and business secrecy;  
pt: O direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial;

en: (c)  
pt: c)

en: the obligation of the administration to give reasons for its decisions.  
pt: A obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões.

en: 3.  
pt: 3.

en: Every person has the right to have the Union make good any damage caused by its institutions or by its servants in the performance of their duties, in accordance with the general principles common to the laws of the Member States.4.  
pt: Todas as pessoas têm direito à reparação, por parte da União, dos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das respectivas funções, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros.4.

en: Every person may write to the institutions of the Union in one of the languages of the Constitution and must have an answer in the same language.  
pt: Todas as pessoas têm a possibilidade de se dirigir às instituições da União numa das línguas da Constituição, devendo obter uma resposta na mesma língua.

en: Article II-102  
pt: o

en: Right of access to documents  
pt: Direito de acesso aos documentos

en: Any citizen of the Union, and any natural or legal person residing or having its registered office in a Member State, has a right of access to documents of the institutions, bodies, offices and agencies of the Union, whatever their medium.  
pt: Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, seja qual for o suporte desses documentos.

en: Article II-103  
pt: o

en: European Ombudsman  
pt: Provedor de Justiça Europeu

en: Any citizen of the Union and any natural or legal person residing or having its registered office in a Member State has the right to refer to the European Ombudsman cases of maladministration in the activities of the institutions, bodies, offices or agencies of the Union, with the exception of the Court of Justice of the European Union acting in its judicial role.  
pt: Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com excepção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das respectivas funções jurisdicionais.

en: Article II-104  
pt: o

en: Right to petition  
pt: Direito de petição