en: The European Council shall regularly assess the threats facing the Union in order to enable the Union and its Member States to take effective action.  
pt: Para que a União e os seus Estados-Membros possam agir de modo eficaz, o Conselho Europeu procede a uma avaliação periódica das ameaças com as quais a União se confronta.

en: TITLE VI  
pt: TÍTULO VI

en: THE FUNCTIONING OF THE UNION  
pt: FUNCIONAMENTO DA UNIÃO

en: CHAPTER I  
pt: CAPÍTULO I

en: PROVISIONS GOVERNING THE INSTITUTIONS  
pt: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

en: SECTION 1  
pt: SECÇÃO 1

en: THE INSTITUTIONS  
pt: INSTITUIÇÕES

en: Subsection 1  
pt: Subsecção 1

en: The European Parliament  
pt: Parlamento Europeu

en: Article III-330  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: A European law or framework law of the Council shall establish the necessary measures for the election of the Members of the European Parliament by direct universal suffrage in accordance with a uniform procedure in all Member States or in accordance with principles common to all Member States.  
pt: As medidas necessárias para permitir a eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, segundo um processo uniforme em todos os Estados-Membros ou baseado em princípios comuns a todos os Estados-Membros, são estabelecidas por lei ou lei-quadro europeia do Conselho.

en: The Council shall act unanimously on initiative from, and after obtaining the consent of, the European Parliament, which shall act by a majority of its component members.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade, por iniciativa do Parlamento Europeu e após aprovação deste que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem.

en: This law or framework law shall enter into force after it has been approved by the Member States in accordance with their respective constitutional requirements.  
pt: Essa lei ou lei-quadro entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

en: 2.  
pt: 2.

en: A European law of the European Parliament shall lay down the regulations and general conditions governing the performance of the duties of its Members.  
pt: O estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos membros do Parlamento europeu são definidos por lei europeia do Parlamento Europeu.

en: The European Parliament shall act on its own initiative after seeking an opinion from the Commission and after obtaining the consent of the Council.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade sobre quaisquer regras ou condições respeitantes ao regime fiscal dos membros ou ex-membros.

en: The Council shall act unanimously on all rules or conditions relating to the taxation of Members or former Members.  
pt: o

en: Article III-331  
pt: o

en: European laws shall lay down the regulations governing the political parties at European level referred to in Article I-46(4), and in particular the rules regarding their funding.  
pt: , nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento.

en: Article III-332  
pt: o

en: The European Parliament may, by a majority of its component Members, request the Commission to submit any appropriate proposal on matters on which it considers that a Union act is required for the purpose of implementing the Constitution.  
pt: O Parlamento Europeu pode, por maioria dos membros que o compõem, solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação todas as propostas adequadas sobre as questões que se lhe afigure requererem a elaboração de um acto da União para efeitos de aplicação da Constituição.

en: If the Commission does not submit a proposal, it shall inform the European Parliament of the reasons.  
pt: Caso não apresente propostas, a Comissão informa o Parlamento Europeu dos motivos para tal.

en: Article III-333  
pt: o

en: In the course of its duties, the European Parliament may, at the request of a quarter of its component Members, set up a temporary Committee of Inquiry to investigate, without prejudice to the powers conferred by the Constitution on other institutions or bodies, alleged contraventions or maladministration in the implementation of Union law, except where the alleged facts are being examined before a court and while the case is still subject to legal proceedings.  
pt: No desempenho das suas atribuições, o Parlamento Europeu pode, a pedido de um quarto dos membros que o compõem, constituir uma comissão de inquérito temporária para analisar, sem prejuízo das atribuições conferidas pela Constituição a outras instituições ou órgãos, as alegações de infracção ou de má administração na aplicação do direito da União, excepto se os factos alegados estiverem em instância numa jurisdição e enquanto o processo judicial não se encontrar concluído.

en: The temporary Committee of Inquiry shall cease to exist on submission of its report.  
pt: A comissão de inquérito temporária extingue-se com a apresentação do seu relatório.

en: A European law of the European Parliament shall lay down the detailed provisions governing the exercise of the right of inquiry.  
pt: As regras de exercício do direito de inquérito são definidas por lei europeia do Parlamento Europeu.

en: The European Parliament shall act on its own initiative after obtaining the consent of the Council and of the Commission.  
pt: Este delibera, por iniciativa própria, após aprovação do Conselho e da Comissão.

en: Article III-334  
pt: o

en: In accordance with Article I-10(2)(d), any citizen of the Union, and any natural or legal person residing or having its registered office in a Member State, shall have the right to address, individually or in association with other persons, a petition to the European Parliament on a matter which comes within the Union's fields of activity and which affects him, her or it directly.  
pt: , qualquer cidadão da União, bem como qualquer outra pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar, a título individual ou em associação com outras pessoas, petições ao Parlamento Europeu sobre qualquer questão que se integre nos domínios de actividade da União e lhe diga directamente respeito.

en: Article III-335  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The European Parliament shall elect a European Ombudsman.  
pt: O Parlamento Europeu elege o Provedor de Justiça Europeu.

en: In accordance with Articles I-10(2)(d) and I-49, he or she shall be empowered to receive complaints from any citizen of the Union or any natural or legal person residing or having its registered office in a Member State concerning instances of maladministration in the activities of the Union's institutions, bodies, offices or agencies, with the exception of the Court of Justice of the European Union acting in its judicial role.  
pt: , este tem poderes para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro e respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com excepção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais.

en: In accordance with his or her duties, the Ombudsman shall conduct inquiries for which he or she finds grounds, either on his or her own initiative or on the basis of complaints submitted to him or her direct or through a member of the European Parliament, except where the alleged facts are or have been the subject of legal proceedings.  
pt: De acordo com a sua missão, o Provedor de Justiça procede aos inquéritos que considere justificados quer por iniciativa própria, quer com base nas queixas que lhe tenham sido apresentadas, directamente ou por intermédio de um membro do Parlamento Europeu, salvo se os factos invocados forem ou tiverem sido objecto de processo jurisdicional.