en: Article III-238  
pt: o

en: Aids shall be compatible with the Constitution if they meet the needs of coordination of transport or if they represent reimbursement for the discharge of certain obligations inherent in the concept of a public service.  
pt: São compatíveis com a Constituição os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público.

en: Article III-239  
pt: o

en: Any measures adopted within the framework of the Constitution in respect of transport rates and conditions shall take account of the economic circumstances of carriers.  
pt: Qualquer medida relativa aos preços e condições de transporte, adoptada no âmbito da Constituição, deve ter em consideração a situação económica dos transportadores.

en: Article III-240  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: In the case of transport within the Union, discrimination which takes the form of carriers charging different rates and imposing different conditions for the carriage of the same goods over the same transport links on grounds of the Member State of origin or of destination of the goods in question shall be prohibited.2.  
pt: o

en: Paragraph 1 shall not prevent the adoption of other European laws or framework laws pursuant to Article III-236(2).  
pt: o

en: 3.  
pt: 3.

en: The Council, on a proposal from the Commission, shall adopt European regulations or decisions for implementing paragraph 1.  
pt: o

en: It shall act after consulting the European Parliament and the Economic and Social Committee.  
pt: O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

en: The Council may in particular adopt the European regulations and decisions needed to enable the institutions to secure compliance with the rule laid down in paragraph 1 and to ensure that users benefit from it to the full.  
pt: o

en: 4.  
pt: 4.

en: The Commission, acting on its own initiative or on application by a Member State, shall investigate any cases of discrimination falling within paragraph 1 and, after consulting any Member State concerned, adopt the necessary European decisions within the framework of the European regulations and decisions referred to in paragraph 3.  
pt: o

en: Article III-241  
pt: o

en: 1.  
pt: 3.

en: The imposition by a Member State, in respect of transport operations carried out within the Union, of rates and conditions involving any element of support or protection in the interest of one or more particular undertakings or industries shall be prohibited, unless authorised by a European decision of the Commission.  
pt: Fica proibido a qualquer Estado-Membro, salvo autorização por decisão europeia da Comissão, impor aos transportes efectuados na União preços e condições que impliquem qualquer elemento de apoio ou protecção em benefício de uma ou mais empresas ou indústrias determinadas.

en: 2.  
pt: o

en: The Commission, acting on its own initiative or on application by a Member State, shall examine the rates and conditions referred to in paragraph 1, taking account in particular of the requirements of an appropriate regional economic policy, the needs of underdeveloped areas and the problems of areas seriously affected by political circumstances on the one hand, and of the effects of such rates and conditions on competition between the different modes of transport on the other.  
pt: 1, tomando designadamente em consideração, por um lado, as exigências de uma política económica regional adequada, as necessidades das regiões subdesenvolvidas e os problemas das regiões gravemente afectadas por circunstâncias políticas e, por outro, os efeitos destes preços e condições na concorrência entre os diferentes modos de transporte.

en: After consulting each Member State concerned, the Commission shall adopt the necessary European decisions.  
pt: Após consulta de todos os Estados-Membros interessados, a Comissão adopta as decisões europeias necessárias.

en: 3.  
pt: 3.

en: The prohibition provided for in paragraph 1 shall not apply to tariffs fixed to meet competition.  
pt: 1 não é aplicável às tarifas de concorrência.

en: Article III-242  
pt: o

en: Charges or dues in respect of the crossing of frontiers which are charged by a carrier in addition to the transport rates shall not exceed a reasonable level after taking the costs actually incurred thereby into account.  
pt: Os encargos ou taxas que, para além dos preços de transporte, forem cobrados por um transportador na passagem das fronteiras não devem ultrapassar um nível razoável, tendo em conta os custos reais efectivamente ocasionados por essa passagem.

en: Member States shall endeavour to reduce these costs.  
pt: Os Estados-Membros esforçam-se por reduzir esses custos.

en: The Commission may make recommendations to Member States for the application of this Article.  
pt: A Comissão pode dirigir recomendações aos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação do presente artigo.

en: Article III-243  
pt: o

en: The provisions of this Section shall not form an obstacle to the application of measures taken in the Federal Republic of Germany to the extent that such measures are required in order to compensate for the economic disadvantages caused by the division of Germany to the economy of certain areas of the Federal Republic affected by that division.  
pt: As disposições da presente Secção não prejudicam as medidas tomadas na República Federal da Alemanha, desde que estas sejam necessárias para compensar as desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha na economia de certas regiões da República Federal afectadas por essa divisão.

en: Five years after the entry into force of the Treaty establishing a Constitution for Europe, the Council, acting on a proposal from the Commission, may adopt a European decision repealing this Article.  
pt: Cinco anos após a entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão europeia que revogue o presente artigo.

en: Article III-244  
pt: o

en: An Advisory Committee consisting of experts designated by the governments of the Member States shall be attached to the Commission.  
pt: É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo, composto por peritos designados pelos Governos dos Estados-Membros.

en: The Commission, whenever it considers it desirable, shall consult the Committee on transport matters.  
pt: A Comissão consulta-o em matéria de transportes, sempre que o considere oportuno.

en: Article III-245  
pt: Artigo III-245.o

en: 1.  
pt: 1.

en: This Section shall apply to transport by rail, road and inland waterway.2.  
pt: A presente Secção é aplicável aos transportes por caminho-de-ferro, por estrada e por via navegável.2.

en: European laws or framework laws may lay down appropriate measures for sea and air transport.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas adequadas para os transportes marítimos e aéreos.

en: They shall be adopted after consultation of the Committee of the Regions and the Economic and Social Committee.  
pt: É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

en: SECTION 8  
pt: SECÇÃO 8

en: TRANS-EUROPEAN NETWORKS  
pt: REDES TRANSEUROPEIAS

en: Article III-246  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.