en: If the State concerned does not comply with the opinion within the period laid down by the Commission, the latter may bring the matter before the Court of Justice of the European Union.  
pt: Se o Estado em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

en: Article III-361  
pt: o

en: A Member State which considers that another Member State has failed to fulfil an obligation under the Constitution may bring the matter before the Court of Justice of the European Union.  
pt: Qualquer Estado-Membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia se considerar que outro Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição.

en: Before a Member State brings an action against another Member State for an alleged infringement of an obligation under the Constitution, it shall bring the matter before the Commission.  
pt: Antes de qualquer Estado-Membro propor uma acção contra outro Estado-Membro, com fundamento em pretenso incumprimento das obrigações que a este incumbem por força da Constituição, deve submeter o assunto à apreciação da Comissão.

en: The Commission shall deliver a reasoned opinion after each of the States concerned has been given the opportunity to submit its own case and its observations on the other party's case both orally and in writing.  
pt: A Comissão formula um parecer fundamentado, depois de os Estados interessados terem tido oportunidade de apresentar, em processo contraditório, as suas observações escritas e orais.

en: If the Commission has not delivered an opinion within three months of the date on which the matter was brought before it, the absence of such opinion shall not prevent the matter from being brought before the Court.  
pt: Se a Comissão não tiver formulado parecer no prazo de três meses a contar da data do pedido, a falta de parecer não impede o recurso ao Tribunal.

en: Article III-362  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: If the Court of Justice of the European Union finds that a Member State has failed to fulfil an obligation under the Constitution, that State shall be required to take the necessary measures to comply with the judgment of the Court.  
pt: Se o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal.

en: 2.  
pt: o

en: If the Commission considers that the Member State concerned has not taken the necessary measures to comply with the judgment referred to in paragraph 1, it may bring the case before the Court of Justice of the European Union after giving that State the opportunity to submit its observations.  
pt: 1, pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia, após ter dado a esse Estado a possibilidade de apresentar as suas observações.

en: It shall specify the amount of the lump sum or penalty payment to be paid by the Member State concerned which it considers appropriate in the circumstances.  
pt: A Comissão indica o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar pelo Estado-Membro, que considerar adequado às circunstâncias.

en: If the Court finds that the Member State concerned has not complied with its judgment it may impose a lump sum or penalty payment on it.  
pt: Se o Tribunal declarar que o Estado-Membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão, pode condená-lo ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória.

en: This procedure shall be without prejudice to Article III-361.  
pt: o

en: 3.  
pt: 3.

en: When the Commission brings a case before the Court of Justice of the European Union pursuant to Article III-360 on the grounds that the Member State concerned has failed to fulfil its obligation to notify measures transposing a European framework law, it may, when it deems appropriate, specify the amount of the lump sum or penalty payment to be paid by the Member State concerned which it considers appropriate in the circumstances.  
pt: , por considerar que o Estado-Membro em causa não cumpriu a obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma lei-quadro europeia, a Comissão pode, se o considerar adequado, indicar o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar por esse Estado, que considere adaptado às circunstâncias.

en: If the Court finds that there is an infringement it may impose a lump sum or penalty payment on the Member State concerned not exceeding the amount specified by the Commission.  
pt: Se o Tribunal declarar o incumprimento, pode condenar o Estado-Membro em causa ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória, no limite do montante indicado pela Comissão.

en: The payment obligation shall take effect on the date set by the Court in its judgment.  
pt: A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão.

en: Article III-363  
pt: o

en: European laws and regulations of the Council may give the Court of Justice of the European Union unlimited jurisdiction with regard to the penalties provided for in them.  
pt: As leis ou os regulamentos europeus do Conselho podem atribuir plena jurisdição ao Tribunal de Justiça da União Europeia para as sanções neles previstas.

en: Article III-364  
pt: o

en: Without prejudice to the other provisions of the Constitution, a European law may confer on the Court of Justice of the European Union, to the extent that it shall determine, jurisdiction in disputes relating to the application of acts adopted on the basis of the Constitution which create European intellectual property rights.  
pt: Sem prejuízo das restantes disposições da Constituição, a lei europeia pode atribuir ao Tribunal de Justiça da União Europeia, na medida por ela determinada, competência para decidir sobre litígios ligados à aplicação dos actos adoptados com base na Constituição que criem títulos europeus de propriedade intelectual.

en: Article III-365  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Court of Justice of the European Union shall review the legality of European laws and framework laws, of acts of the Council, of the Commission and of the European Central Bank, other than recommendations and opinions, and of acts of the European Parliament and of the European Council intended to produce legal effects vis-à-vis third parties.  
pt: O Tribunal de Justiça da União Europeia fiscaliza a legalidade das leis e leis-quadro europeias, dos actos do Conselho, da Comissão e do Banco Central Europeu que não sejam recomendações ou pareceres, bem como dos actos do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros.

en: It shall also review the legality of acts of bodies, offices or agencies of the Union intended to produce legal effects vis-à-vis third parties.2.  
pt: o

en: For the purposes of paragraph 1, the Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction in actions brought by a Member State, the European Parliament, the Council or the Commission on grounds of lack of competence, infringement of an essential procedural requirement, infringement of the Constitution or of any rule of law relating to its application, or misuse of powers.3.  
pt: os

en: The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction under the conditions laid down in paragraphs 1 and 2 in actions brought by the Court of Auditors, by the European Central Bank and by the Committee of the Regions for the purpose of protecting their prerogatives.4.  
pt: os