en: Without prejudice to the specific provisions laid down in Article III-315, agreements between the Union and third countries or international organisations shall be negotiated and concluded in accordance with the following procedure.2.  
pt: o

en: The Council shall authorise the opening of negotiations, adopt negotiating directives, authorise the signing of agreements and conclude them.3.  
pt: , os acordos entre a União e países terceiros ou organizações internacionais são negociados e celebrados de acordo com o processo a seguir enunciado.2.

en: The Commission, or the Union Minister for Foreign Affairs where the agreement envisaged relates exclusively or principally to the common foreign and security policy, shall submit recommendations to the Council, which shall adopt a European decision authorising the opening of negotiations and, depending on the subject of the agreement envisaged, nominating the Union negotiator or head of the Union's negotiating team.4.  
pt: A Comissão, ou o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União nos casos em que o acordo projectado incida exclusiva ou principalmente sobre a política externa e de segurança comum, apresenta recomendações ao Conselho, que adopta uma decisão europeia que autoriza a abertura das negociações e que designa, em função da matéria do acordo projectado, o negociador ou o chefe da equipa de negociação da União.4.

en: The Council may address directives to the negotiator and designate a special committee in consultation with which the negotiations must be conducted.5.  
pt: O Conselho pode endereçar directrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.5.

en: The Council, on a proposal by the negotiator, shall adopt a European decision authorising the signing of the agreement and, if necessary, its provisional application before entry into force.  
pt: O Conselho, sob proposta do negociador, adopta uma decisão europeia que autoriza a assinatura do acordo e, se for caso disso, a sua aplicação provisória antes da respectiva entrada em vigor.

en: 6.  
pt: 6.

en: The Council, on a proposal by the negotiator, shall adopt a European decision concluding the agreement.  
pt: O Conselho, sob proposta do negociador, adopta uma decisão europeia de celebração do acordo.

en: Except where agreements relate exclusively to the common foreign and security policy, the Council shall adopt the European decision concluding the agreement:  
pt: Excepto nos casos em que o acordo incida exclusivamente sobre a política externa e de segurança comum, o Conselho adopta a decisão europeia de celebração do acordo:

en: (a)  
pt: a)

en: (i)  
pt: i)

en: association agreements;  
pt: Acordos de associação,

en: (ii)  
pt: ii)

en: Union accession to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms;  
pt: Adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

en: (iii)  
pt: iii)

en: agreements establishing a specific institutional framework by organising cooperation procedures;  
pt: Acordos que criem um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação,

en: (iv)  
pt: iv)

en: agreements with important budgetary implications for the Union;  
pt: Acordos com consequências orçamentais significativas para a União,

en: (v)  
pt: v)

en: agreements covering fields to which either the ordinary legislative procedure applies, or the special legislative procedure where consent by the European Parliament is required.  
pt: Acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário ou o processo legislativo especial, quando a aprovação do Parlamento Europeu é obrigatória.

en: The European Parliament and the Council may, in an urgent situation, agree upon a time-limit for consent.  
pt: O Parlamento Europeu e o Conselho podem, em caso de urgência, acordar num prazo para a aprovação;

en: (b)  
pt: b)

en: after consulting the European Parliament in other cases.  
pt: Após consulta ao Parlamento Europeu, nos restantes casos.

en: The European Parliament shall deliver its opinion within a time-limit which the Council may set depending on the urgency of the matter.  
pt: O Parlamento Europeu dá parecer num prazo que o Conselho pode fixar em função da urgência.

en: In the absence of an opinion within that time-limit, the Council may act.  
pt: Na falta de parecer nesse prazo, o Conselho pode deliberar.

en: 7.  
pt: os

en: When concluding an agreement, the Council may, by way of derogation from paragraphs 5, 6 and 9, authorise the negotiator to approve on the Union's behalf modifications to the agreement where it provides for them to be adopted by a simplified procedure or by a body set up by the agreement.  
pt: 5, 6 e 9, ao celebrar um acordo, o Conselho pode conferir poderes ao negociador para aprovar, em nome da União, as alterações ao acordo, quando este disponha que essas alterações devam ser adoptadas por um processo simplificado ou por uma instância criada pelo próprio acordo.

en: The Council may attach specific conditions to such authorisation.  
pt: O Conselho pode submeter esses poderes a condições específicas.

en: 8.  
pt: 8.

en: The Council shall act by a qualified majority throughout the procedure.  
pt: Ao longo de todo o processo, o Conselho delibera por maioria qualificada.

en: However, it shall act unanimously when the agreement covers a field for which unanimity is required for the adoption of a Union act as well as for association agreements and the agreements referred to in Article III-319 with the States which are candidates for accession.  
pt: o

en: 9.  
pt: 9.

en: The Council, on a proposal from the Commission or the Union Minister for Foreign Affairs, shall adopt a European decision suspending application of an agreement and establishing the positions to be adopted on the Union's behalf in a body set up by an agreement, when that body is called upon to adopt acts having legal effects, with the exception of acts supplementing or amending the institutional framework of the agreement.10.  
pt: O Conselho, sob proposta da Comissão ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, adopta uma decisão europeia sobre a suspensão da aplicação de um acordo e em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adoptar actos que produzam efeitos jurídicos, com excepção dos actos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.10.

en: The European Parliament shall be immediately and fully informed at all stages of the procedure.11.  
pt: O Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo.11.

en: A Member State, the European Parliament, the Council or the Commission may obtain the opinion of the Court of Justice as to whether an agreement envisaged is compatible with the Constitution.  
pt: Qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão podem obter o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade de um projecto de acordo com a Constituição.

en: Where the opinion of the Court of Justice is adverse, the agreement envisaged may not enter into force unless it is amended or the Constitution is revised.  
pt: Em caso de parecer negativo do Tribunal de Justiça, o acordo projectado não pode entrar em vigor, salvo alteração deste ou revisão da Constituição.

en: Article III-326  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.