en: Given the level of protection of fundamental rights and freedoms by the Member States of the European Union, Member States shall be regarded as constituting safe countries of origin in respect of each other for all legal and practical purposes in relation to asylum matters.  
pt: Atendendo ao nível de protecção dos direitos e liberdades fundamentais por parte dos Estados-Membros da União Europeia, cada Estado-Membro é considerado pelos restantes como constituindo um país de origem seguro para todos os efeitos jurídicos e práticos em matéria de asilo.

en: Accordingly, any application for asylum made by a national of a Member State may be taken into consideration or declared admissible for processing by another Member State only in the following cases:  
pt: Assim sendo, um pedido de asilo apresentado por um nacional de um Estado-Membro só pode ser tomado em consideração ou declarado admissível para instrução por outro Estado-Membro nos seguintes casos:

en: (a)  
pt: o

en: if the Member State of which the applicant is a national proceeds, availing itself of the provisions of Article 15 of the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, to take measures derogating in its territory from its obligations under that Convention;  
pt: da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tomar medidas que contrariem, no seu território, as obrigações que lhe incumbem por força dessa convenção;

en: (b)  
pt: o

en: if the procedure referred to in Article I-59(1) or (2) of the Constitution has been initiated and until the Council, or, where appropriate, the European Council, adopts a European decision in respect thereof with regard to the Member State of which the applicant is a national;  
pt: da Constituição, e enquanto o Conselho ou, se for caso disso, o Conselho Europeu não adoptar uma decisão europeia sobre a questão em relação ao Estado-Membro de que o requerente é nacional;

en: (c)  
pt: o

en: if the Council has adopted a European decision in accordance with Article I-59(1) of the Constitution in respect of the Member State of which the applicant is a national or if the European Council has adopted a European decision in accordance with Article I-59(2) of the Constitution in respect of the Member State of which the applicant is a national;  
pt: o

en: (d)  
pt: d)

en: if a Member State should so decide unilaterally in respect of the application of a national of another Member State; in that case the Council shall be immediately informed; the application shall be dealt with on the basis of the presumption that it is manifestly unfounded without affecting in any way, whatever the case may be, the decision-making power of the Member State.  
pt: Se um Estado-Membro assim o decidir unilateralmente em relação ao pedido de um nacional de outro Estado-Membro; neste caso, o Conselho será imediatamente informado; o pedido será tratado com base na presunção de que é manifestamente infundado, sem que, em caso algum, o poder de decisão do Estado-Membro seja afectado.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 2.  
pt: 2.

en: PROTOCOL ON THE APPLICATION OF THE PRINCIPLES OF SUBSIDIARITY AND PROPORTIONALITY  
pt: PROTOCOLO RELATIVO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: WISHING to ensure that decisions are taken as closely as possible to the citizens of the Union;  
pt: DESEJANDO assegurar que as decisões sejam tomadas tão próximo quanto possível dos cidadãos da União,

en: RESOLVED to establish the conditions for the application of the principles of subsidiarity and proportionality, as laid down in Article I-11 of the Constitution, and to establish a system for monitoring the application of those principles,  
pt: o

en: HAVE AGREED UPON the following provisions, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe:  
pt: da Constituição, bem como a instituir um sistema de controlo da aplicação dos referidos princípios,

en: Article 1  
pt: o

en: Each institution shall ensure constant respect for the principles of subsidiarity and proportionality, as laid down in Article I-11 of the Constitution.  
pt: o

en: Article 2  
pt: da Constituição.

en: Before proposing European legislative acts, the Commission shall consult widely.  
pt: Antes de propor um acto legislativo europeu, a Comissão procede a amplas consultas.

en: Such consultations shall, where appropriate, take into account the regional and local dimension of the action envisaged.  
pt: Tais consultas devem, se for caso disso, ter em conta a dimensão regional e local das acções consideradas.

en: It shall give reasons for its decision in its proposal.  
pt: Em caso de urgência excepcional, a Comissão não procederá a estas consultas, fundamentando a sua decisão na proposta que apresentar.

en: Article 3  
pt: o

en: For the purposes of this Protocol, ‘ draft European legislative acts ’ shall mean proposals from the Commission, initiatives from a group of Member States, initiatives from the European Parliament, requests from the Court of Justice, recommendations from the European Central Bank and requests from the European Investment Bank for the adoption of a European legislative act.  
pt: Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por « projecto de acto legislativo europeu » as propostas da Comissão, as iniciativas de um grupo de Estados-Membros, as iniciativas do Parlamento Europeu, os pedidos do Tribunal de Justiça, as recomendações do Banco Central Europeu e os pedidos do Banco Europeu de Investimento, que tenham em vista a adopção de um acto legislativo europeu.

en: Article 4  
pt: o

en: The Commission shall forward its draft European legislative acts and its amended drafts to national Parliaments at the same time as to the Union legislator.  
pt: A Comissão envia os seus projectos de actos legislativos europeus e os seus projectos alterados aos Parlamentos nacionais, ao mesmo tempo que ao legislador da União.

en: The European Parliament shall forward its draft European legislative acts and its amended drafts to national Parliaments.  
pt: O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos europeus e os seus projectos alterados aos Parlamentos nacionais.

en: The Council shall forward draft European legislative acts originating from a group of Member States, the Court of Justice, the European Central Bank or the European Investment Bank and amended drafts to national Parliaments.  
pt: O Conselho envia os projectos de actos legislativos europeus emanados de um grupo de Estados-Membros, do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento, bem como os projectos alterados, aos Parlamentos nacionais.

en: Upon adoption, legislative resolutions of the European Parliament and positions of the Council shall be forwarded by them to national Parliaments.  
pt: Logo que sejam aprovadas, as resoluções legislativas do Parlamento Europeu e as posições do Conselho serão enviadas por estas instituições aos Parlamentos nacionais.

en: Article 5  
pt: o

en: Draft European legislative acts shall be justified with regard to the principles of subsidiarity and proportionality.  
pt: Os projectos de actos legislativos europeus são fundamentados relativamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

en: Any draft European legislative act should contain a detailed statement making it possible to appraise compliance with the principles of subsidiarity and proportionality.  
pt: Todos os projectos de actos legislativos europeus devem incluir uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.