en: Noting the Exchange of Notes between the Government of the United Kingdom and the Government of the Republic of Cyprus concerning the administration of the Sovereign Base Areas, dated 16 August 1960, and the attached Declaration by the United Kingdom Government that one of the main objects to be achieved is the protection of the interests of those resident or working in the Sovereign Base Areas, and considering in this context that the said persons should have, to the extent possible, the same treatment as those resident or working in the Republic of Cyprus;  
pt: Registando a Troca de Notas, de 16 de Agosto de 1960, entre o Governo do Reino Unido e o Governo da República de Chipre sobre a administração das zonas de soberania, bem como a Declaração apensa do Governo do Reino Unido, segundo a qual um dos principais objectivos a realizar é a protecção dos interesses das pessoas que residem ou trabalham nas zonas de soberania; considerando, neste contexto, que as referidas pessoas deveriam, na medida do possível, receber tratamento igual ao dispensado às pessoas que residem ou trabalham na República de Chipre;

en: Noting further the provisions of the Treaty of Establishment regarding customs arrangements between the Sovereign Base Areas and the Republic of Cyprus and in particular those of Annex F to the said Treaty;  
pt: Registando ainda as disposições do Tratado de Fundação relativas ao regime aduaneiro entre as zonas de soberania e a República de Chipre, e em particular as do Anexo F do mesmo Tratado;

en: Noting also the commitment of the United Kingdom not to create customs posts or other frontier barriers between the Sovereign Base Areas and the Republic of Cyprus and the arrangements made pursuant to the Treaty of Establishment whereby the authorities of the Republic of Cyprus administer a wide range of public services in the Sovereign Base Areas, including in the fields of agriculture, customs and taxation;  
pt: Registando igualmente o compromisso do Reino Unido de não criar postos aduaneiros nem outras barreiras aduaneiras entre as zonas de soberania e a República de Chipre, bem como as disposições acordadas ao abrigo do Tratado de Fundação por via das quais as autoridades da República de Chipre administram nas zonas de soberania um largo espectro de serviços públicos, designadamente nos sectores agrícola, aduaneiro e fiscal;

en: Confirming that the accession of the Republic of Cyprus to the Union should not affect the rights and obligations of the parties to the Treaty of Establishment;  
pt: Confirmando que a adesão da República de Chipre à União Europeia não deverá afectar os direitos e obrigações das Partes no Tratado de Fundação;

en: Recognising therefore the need to apply certain provisions of the Constitution and acts of the Union to the Sovereign Base Areas and to make special arrangements regarding the implementation of these provisions in the Sovereign Base Areas;  
pt: Reconhecendo, por conseguinte, a necessidade de aplicar às zonas de soberania determinadas disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia e da legislação comunitária conexa, bem como de adoptar regimes especiais de aplicação dessas disposições às referidas zonas,

en: Points out that specific provisions to that end have been included in Title III of Part Two of the Protocol on the Treaty and Act of Accession of the Czech Republic, the Republic of Estonia, the Republic of Cyprus, the Republic of Latvia, the Republic of Lithuania, the Republic of Hungary, the Republic of Malta, the Republic of Poland, the Republic of Slovenia and the Slovak Republic.  
pt: Salienta que foram retomadas disposições específicas neste sentido no Título III da Segunda Parte do Protocolo relativo ao Tratado e Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca.

en: 34.  
pt: 34.

en: Declaration by the Commission on the Sovereign Base Areas of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland in Cyprus  
pt: Declaração da Comissão relativa às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Chipre

en: The Commission confirms its understanding that the provisions of Union law applicable to the Sovereign Base Areas pursuant to Title III of Part Two of the Protocol on the Treaty and Act of Accession of the Czech Republic, the Republic of Estonia, the Republic of Cyprus, the Republic of Latvia, the Republic of Lithuania, the Republic of Hungary, the Republic of Malta, the Republic of Poland, the Republic of Slovenia and the Slovak Republic include:  
pt: A Comissão confirma a sua posição segundo a qual as disposições do direito da União aplicáveis às zonas de soberania do Reino Unido nos termos do Título III da Segunda Parte do Protocolo relativo ao Tratado e Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluem:

en: (a)  
pt: o

en: Council Regulation (EC) No 3448/93 of 6 December 1993 laying down the trade arrangements applicable to certain goods resulting from the processing of agricultural products;  
pt: 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas;

en: (b)  
pt: o

en: Council Regulation (EC) No 1260/1999 of 21 June 1999 laying down general provisions on the Structural Funds, to the extent required by Council Regulation (EC) No 1257/1999 of 17 May 1999 on support for rural development from the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund (EAGGF) for the purpose of financing rural development measures in the Sovereign Base Areas under the EAGGF Guarantee Section.  
pt: 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, para efeitos de financiamento das medidas de desenvolvimento rural nas zonas de soberania pela Secção « Garantia » do FEOGA.

en: 35.  
pt: 35.

en: Declaration on the Ignalina nuclear power plant in Lithuania  
pt: Declaração relativa à Central Nuclear de Ignalina, na Lituânia

en: THE CONFERENCE,  
pt: A CONFERÊNCIA,

en: Declaring the Union's willingness to continue to provide adequate additional assistance to Lithuania's decommissioning effort also after Lithuania's accession to the Union for the period until 2006 and beyond and noting that Lithuania, bearing in mind this expression of Union solidarity, has committed to close Unit 1 of the Ignalina nuclear power plant before 2005 and Unit 2 by 2009;  
pt: Afirmando a disponibilidade da União para continuar a prestar uma assistência adicional adequada aos esforços de desactivação envidados pela Lituânia, inclusive depois da adesão deste país àUnião, durante o período até 2006 e para além desta data, e registando que a Lituânia, tendo em conta esta manifestação de solidariedade por parte da União, se comprometeu a encerrar a Unidade 1 da Central Nuclear de Ignalina antes de 2005 e a Unidade 2 até 2009;