en: They believe that such a development will ensue not only from the functioning of the internal market, which will favour the harmonisation of social systems, but also from the procedures provided for in the Constitution and from the approximation of provisions laid down by law, regulation or administrative action of the Member States.  
pt: A União e os Estados-Membros consideram que esse desenvolvimento decorrerá não apenas do funcionamento do mercado interno, que favorecerá a harmonização dos sistemas sociais, mas igualmente dos procedimentos previstos na Constituição e da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros.

en: Article III-210  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: With a view to achieving the objectives of Article III-209, the Union shall support and complement the activities of the Member States in the following fields:  
pt: , a União apoia e completa a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios:

en: (a)  
pt: a)

en: improvement in particular of the working environment to protect workers' health and safety;  
pt: Melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores;

en: (b)  
pt: b)

en: working conditions;  
pt: Condições de trabalho;

en: (c)  
pt: c)

en: social security and social protection of workers;  
pt: Segurança social e protecção social dos trabalhadores;

en: (d)  
pt: d)

en: protection of workers where their employment contract is terminated;  
pt: Protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho;

en: (e)  
pt: e)

en: the information and consultation of workers;  
pt: Informação e consulta aos trabalhadores;

en: (f)  
pt: o

en: representation and collective defence of the interests of workers and employers, including co-determination, subject to paragraph 6;  
pt: 6;

en: (g)  
pt: g)

en: conditions of employment for third-country nationals legally residing in Union territory;  
pt: Condições de emprego dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território da União;

en: (h)  
pt: o

en: the integration of persons excluded from the labour market, without prejudice to Article III-283;  
pt: ;

en: (i)  
pt: i)

en: equality between women and men with regard to labour market opportunities and treatment at work;  
pt: Igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho;

en: (j)  
pt: j)

en: the combating of social exclusion;  
pt: Luta contra a exclusão social;

en: (k)  
pt: k)

en: the modernisation of social protection systems without prejudice to point (c).  
pt: Modernização dos sistemas de protecção social, sem prejuízo da alínea c).

en: 2.  
pt: 2.

en: For the purposes of paragraph 1:  
pt: o

en: (a)  
pt: a)

en: European laws or framework laws may establish measures designed to encourage cooperation between Member States through initiatives aimed at improving knowledge, developing exchanges of information and best practices, promoting innovative approaches and evaluating experiences, excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States;  
pt: A lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, através de iniciativas que tenham por objectivo melhorar os conhecimentos, desenvolver o intercâmbio de informações e de melhores práticas, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros;

en: (b)  
pt: o

en: in the fields referred to in paragraph 1(a) to (i), European framework laws may establish minimum requirements for gradual implementation, having regard to the conditions and technical rules obtaining in each of the Member States.  
pt: 1, a lei-quadro europeia pode estabelecer prescrições mínimas aplicáveis progressivamente, tendo em conta as condições e as regulamentações técnicas existentes em cada um dos Estados-Membros.

en: Such European framework laws shall avoid imposing administrative, financial and legal constraints in a way which would hold back the creation and development of small and medium-sized undertakings.  
pt: A lei-quadro europeia deve evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

en: In all cases, such European laws or framework laws shall be adopted after consultation of the Committee of the Regions and the Economic and Social Committee.  
pt: Em todos os casos a lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

en: 3.  
pt: 3.

en: By way of derogation from paragraph 2, in the fields referred to in paragraph 1(c), (d), (f) and (g), European laws or framework laws shall be adopted by the Council acting unanimously after consulting the European Parliament, the Committee of the Regions and the Economic and Social Committee.  
pt: 1, a lei oulei-quadro europeia é adoptada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

en: The Council may, on a proposal from the Commission, adopt a European decision making the ordinary legislative procedure applicable to paragraph 1(d), (f) and (g).  
pt: o

en: It shall act unanimously after consulting the European Parliament.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

en: 4.  
pt: 4.

en: A Member State may entrust management and labour, at their joint request, with the implementation of European framework laws adopted pursuant to paragraphs 2 and 3 or, where appropriate, with the implementation of European regulations or decisions adopted in accordance with Article III-212.  
pt: o

en: In this case, it shall ensure that, no later than the date on which a European framework law must be transposed, or a European regulation or decision implemented, management and labour have introduced the necessary measures by agreement, the Member State concerned being required to take any necessary measure enabling it at any time to be in a position to guarantee the results imposed by that framework law, regulation or decision.  
pt: Nesse caso, o Estado-Membro assegurará que, o mais tardar na data em que determinada lei-quadro europeia deva ser transposta e na data em que determinado regulamento europeu ou decisão europeia deva ser executado, os parceiros sociais tenham introduzido, por acordo, as disposições necessárias, devendo o Estado-Membro em questão tomar as disposições indispensáveis para poder garantir, a qualquer momento, os resultados impostos por essa lei-quadro, esse regulamento ou essa decisão.

en: 5.  
pt: 5.

en: The European laws and framework laws adopted pursuant to this Article:  
pt: As leis e leis-quadro europeias adoptadas ao abrigo do presente artigo:

en: (a)  
pt: a)

en: shall not affect the right of Member States to define the fundamental principles of their social security systems and must not significantly affect the financial equilibrium of such systems;  
pt: Não prejudicam a faculdade de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social, nem devem afectar substancialmente o equilíbrio financeiro desses sistemas;

en: (b)  
pt: b)

en: shall not prevent any Member State from maintaining or introducing more stringent protective measures compatible with the Constitution.  
pt: Não obstam a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas compatíveis com a Constituição.

en: 6.  
pt: 6.

en: This Article shall not apply to pay, the right of association, the right to strike or the right to impose lockouts.  
pt: lock-out

en: Article III-211  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.