en: Services shall be considered to be ‘ services ’ for the purposes of the Constitution where they are normally provided for remuneration, insofar as they are not governed by the provisions relating to freedom of movement for persons, goods and capital.  
pt: Para efeitos da Constituição, consideram-se « serviços » as prestações realizadas normalmente mediante remuneração, na medida em que não sejam reguladas pelas disposições relativas à livre circulação de pessoas, mercadorias e capitais.

en: ‘ Services ’ shall in particular include:  
pt: Os serviços compreendem, designadamente:

en: (a)  
pt: a)

en: activities of an industrial character;  
pt: Actividades de natureza industrial;

en: (b)  
pt: b)

en: activities of a commercial character;  
pt: Actividades de natureza comercial;

en: (c)  
pt: c)

en: activities of craftsmen;  
pt: Actividades artesanais;

en: (d)  
pt: d)

en: activities of the professions.  
pt: Actividades das profissões liberais.

en: Without prejudice to Subsection 2 relating to freedom of establishment, the person providing a service may, in order to do so, temporarily pursue his or her activity in the Member State where the service is provided, under the same conditions as are imposed by that State on its own nationals.  
pt: Sem prejuízo da Subsecção 2, relativa à liberdade de estabelecimento, o prestador de serviços pode, para a execução da prestação, exercer, a título temporário, a sua actividade no Estado-Membro onde a prestação é realizada, nas mesmas condições que esse Estado impõe aos seus próprios nacionais.

en: Article III-146  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Freedom to provide services in the field of transport shall be governed by Section 7 of Chapter III relating to transport.2.  
pt: A livre prestação de serviços em matéria de transportes é regulada pela Secção 7 do Capítulo III, relativa aos transportes.2.

en: The liberalisation of banking and insurance services connected with movements of capital shall be effected in step with the liberalisation of movement of capital.  
pt: A liberalização dos serviços bancários e de seguros ligados a movimentos de capitais deve efectuar-se de harmonia com a liberalização da circulação dos capitais.

en: Article III-147  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: European framework laws shall establish measures to achieve the liberalisation of a specific service.  
pt: A lei-quadro europeia estabelece as medidas para realizar a liberalização de um determinado serviço.

en: They shall be adopted after consultation of the Economic and Social Committee.2.  
pt: o

en: European framework laws referred to in paragraph 1 shall as a general rule give priority to those services which directly affect production costs or the liberalisation of which helps to promote trade in goods.  
pt: 1 contempla, em geral, prioritariamente os serviços que influem de modo directo nos custos de produção ou cuja liberalização contribua para fomentar as trocas comerciais de mercadorias.

en: Article III-148  
pt: o

en: The Member States shall endeavour to undertake liberalisation of services beyond the extent required by the European framework laws adopted pursuant to Article III-147(1), if their general economic situation and the situation of the economic sector concerned so permit.  
pt: , caso a sua situação económica geral e a situação do sector em causa lho permitam.

en: To this end, the Commission shall make recommendations to the Member States concerned.  
pt: Para o efeito, a Comissão dirige recomendações aos Estados-Membros em causa.

en: Article III-149  
pt: o

en: As long as restrictions on freedom to provide services have not been abolished, the Member States shall apply such restrictions without distinction on grounds of nationality or of residence to all persons providing services within the meaning of the first paragraph of Article III-144.  
pt: o

en: Article III-150  
pt: o

en: Articles III-139 to III-142 shall apply to the matters covered by this Subsection.  
pt: são aplicáveis à matéria regulada na presente Subsecção.

en: SECTION 3  
pt: SECÇÃO 3

en: FREE MOVEMENT OF GOODS  
pt: LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

en: Subsection 1  
pt: Subsecção 1

en: Customs union  
pt: União aduaneira

en: Article III-151  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union shall comprise a customs union which shall cover all trade in goods and which shall involve the prohibition between Member States of customs duties on imports and exports and of all charges having equivalent effect, and the adoption of a common customs tariff in their relations with third countries.2.  
pt: o

en: Paragraph 4 and Subsection 3 on the prohibition of quantitative restrictions shall apply to products originating in Member States and to products coming from third countries which are in free circulation in Member States.3.  
pt: 4 e a Subsecção 3, relativa à proibição de restrições quantitativas, são aplicáveis tanto aos produtos originários dos Estados-Membros, como aos produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática nos Estados-Membros.3.

en: Products coming from a third country shall be considered to be in free circulation in a Member State if the import formalities have been complied with and any customs duties or charges having equivalent effect which are payable have been levied in that Member State, and if they have not benefited from a total or partial drawback of such duties or charges.4.  
pt: Consideram-se em livre prática num Estado-Membro os produtos provenientes de países terceiros em relação aos quais se tenham cumprido as formalidades de importação e cobrado os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente exigíveis nesse Estado-Membro, e que não tenham beneficiado de draubaque total ou parcial desses direitos ou encargos.4.

en: Customs duties on imports and exports and charges having equivalent effect shall be prohibited between Member States.  
pt: São proibidos entre os Estados-Membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os encargos de efeito equivalente.

en: This prohibition shall also apply to customs duties of a fiscal nature.5.  
pt: Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.5.

en: The Council, on a proposal from the Commission, shall adopt the European regulations and decisions fixing Common Customs Tariff duties.  
pt: O Conselho adopta, sob proposta da Comissão, os regulamentos europeus ou as decisões europeias que fixam os direitos da pauta aduaneira comum.

en: 6.  
pt: 6.

en: In carrying out the tasks entrusted to it under this Article the Commission shall be guided by:  
pt: No exercício das funções que lhe são confiadas no presente artigo, a Comissão orienta-se:

en: (a)  
pt: a)

en: the need to promote trade between Member States and third countries;  
pt: Pela necessidade de promover as trocas comerciais entre os Estados-Membros e países terceiros;

en: (b)  
pt: b)

en: developments in conditions of competition within the Union insofar as they lead to an improvement in the competitive capacity of undertakings;  
pt: Pela evolução das condições de concorrência na União, desde que essa evolução tenha por efeito aumentar a competitividade das empresas;

en: (c)  
pt: c)

en: the requirements of the Union as regards the supply of raw materials and semi-finished goods; in this connection the Commission shall take care to avoid distorting conditions of competition between Member States in respect of finished goods;  
pt: Pelas necessidades de abastecimento da União em matérias-primas e produtos semi-acabados, cuidando que se não falseiem, entre os Estados-Membros, as condições de concorrência relativas a produtos acabados;

en: (d)  
pt: d)