en: integrated into the framework of the Union by the Protocol annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe (hereinafter referred to as the ‘ Schengen Protocol ’ ) and the acts building upon it or otherwise related to it, listed in Annex I to the Act of Accession of 16 April 2003, as well as any further such acts adopted before 1 May 2004, shall be binding on and applicable in the new Member States from 1 May 2004.  
pt: As disposições do acervo de Schengen integradas no âmbito da União pelo Protocolo anexo ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (a seguir denominado « Protocolo de Schengen » ) e os actos nelas baseados ou de algum modo com elas relacionados, enumerados no Anexo I do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, bem como quaisquer outros actos adoptados antes de 1 de Maio de 2004, vinculam os novos Estados-Membros e são aplicáveis nesses Estados a partir de 1 de Maio de 2004.

en: acquis  
pt: o

en: acquis  
pt: 1, embora vinculem os novos Estados-Membros a partir de 1 de Maio de 2004, só são aplicáveis num novo Estado-Membro por força de uma decisão europeia do Conselho para o efeito, após verificação, segundo os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, do cumprimento nesse novo Estado-Membro das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa.

en: The Council shall take its decision, after consulting the European Parliament, acting with the unanimity of its members representing the Governments of the Member States in respect of which the provisions referred to in the present paragraph have already been put into effect and of the representative of the Government of the Member State in respect of which those provisions are to be put into effect.  
pt: O Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, delibera por unanimidade dos membros que representam os Governos dos Estados-Membros relativamente aos quais as disposições referidas no presente número já tenham entrado em vigor e do representante do Governo do Estado-Membro relativamente ao qual essas disposições devam entrar em vigor.

en: acquis  
pt: Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte participarão nessa decisão na medida em que a mesma diga respeito ao acervo de Schengen e aos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados em que esses Estados-Membros participam.

en: 3.  
pt: 3.

en: The Agreements concluded by the Council under Article 6 of the Schengen Protocol shall be binding on the new Member States from 1 May 2004.  
pt: do Protocolo de Schengen vinculam os novos Estados-Membros a partir de 1 de Maio de 2004.

en: 4.  
pt: 4.

en: The new Member States shall be required in respect of those conventions or instruments in the field of justice and home affairs which are inseparable from the attainment of the objectives of the EU Treaty:  
pt: Os novos Estados-Membros ficam obrigados, relativamente às convenções ou instrumentos no domínio da justiça e dos assuntos internos que sejam indissociáveis da realização dos objectivos do Tratado UE, a:

en: (a)  
pt: a)

en: to accede to those which, by 1 May 2004, have been opened for signature by the present Member States, and to those which have been drawn up by the Council in accordance with Title VI of the EU Treaty and recommended to the Member States for adoption;  
pt: Aderir àqueles que tenham sido abertos para assinatura pelos Estados-Membros actuais a 1 de Maio de 2004, e àqueles que o Conselho tiver elaborado nos termos do Título VI do Tratado UE e recomendado para adopção pelos Estados-Membros;

en: (b)  
pt: b)

en: to introduce administrative and other arrangements, such as those adopted by 1 May 2004 by the present Member States or by the Council, to facilitate practical cooperation between the Member States' institutions and organisations working in the field of justice and home affairs.  
pt: Introduzir medidas, administrativas e outras, idênticas às adoptadas a 1 de Maio de 2004 pelos Estados-Membros actuais ou pelo Conselho, destinadas a facilitar a cooperação prática entre as instituições e as organizações dos Estados-Membros que actuem no domínio da justiça e dos assuntos internos.

en: Article 4  
pt: o

en: Each of the new Member States shall participate in Economic and Monetary Union from 1 May 2004 as a Member State with a derogation within the meaning of Article III-197 of the Constitution.  
pt: o

en: Article 5  
pt: da Constituição.

en: 1.  
pt: 1.

en: The new Member States, which have acceded by the Act of Accession of 16 April 2003 to the decisions and agreements adopted by the Representatives of the Governments of the Member States, meeting within the Council, shall be required to accede to all other agreements concluded by the present Member States relating to the functioning of the Union or connected with the activities thereof.2.  
pt: o

en: The new Member States shall be required to accede to the conventions provided for in Article 293 of the EC Treaty and to those that are inseparable from the attainment of the objectives of the EC Treaty, insofar as they are still in force, and also to the protocols on the interpretation of those conventions by the Court of Justice of the European Communities, signed by the present Member States, and to this end they shall be required to enter into negotiations with the present Member States in order to make the necessary adjustments thereto.  
pt: do Tratado CE e às que são indissociáveis da realização dos objectivos do Tratado CE, bem como aos protocolos relativos à interpretação destas convenções pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinados pelos Estados-Membros actuais, e a iniciar, para o efeito, negociações com estes Estados-Membros, a fim de neles serem introduzidas as adaptações necessárias.

en: Article 6  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The new Member States shall be required to accede, under the conditions laid down in this Protocol, to the agreements or conventions concluded or provisionally applied by the present Member States and the Union or the European Atomic Energy Community, acting jointly, and to the agreements concluded by those States which are related to those agreements or conventions.  
pt: Os novos Estados-Membros ficam obrigados a aderir, nos termos do presente Protocolo, aos acordos ou convenções celebrados ou provisoriamente aplicados conjuntamente pelos Estados-Membros actuais e pela União ou pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como aos acordos celebrados por estes Estados que estejam relacionados com esses acordos ou convenções.

en: The accession of the new Member States to the agreements or conventions mentioned in paragraph 4, as well as the agreements with Belarus, China, Chile, Mercosur and Switzerland which have been concluded or signed by the Community and its present Member States jointly shall be agreed by the conclusion of a protocol to such agreements or conventions between the Council, acting unanimously on behalf of the Member States, and the third country or countries or international organisation concerned.  
pt: 4, bem como aos acordos com a Bielorrússia, a China, o Chile, o Mercosul e a Suíça, celebrados ou assinados conjuntamente pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros actuais, deve ser decidida pela celebração de um protocolo a esses acordos ou convenções entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e o país ou países terceiros ou a organização internacional em questão.