en: In the latter case, the European Council shall define the terms of reference for a conference of representatives of the governments of the Member States.  
pt: Neste caso, o Conselho Europeu estabelece o mandato de uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros.

en: 3.  
pt: 3.

en: A conference of representatives of the governments of the Member States shall be convened by the President of the Council for the purpose of determining by common accord the amendments to be made to this Treaty.  
pt: O Presidente do Conselho convocará uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros a fim de definir, de comum acordo, as alterações a introduzir no presente Tratado.

en: The amendments shall enter into force after being ratified by all the Member States in accordance with their respective constitutional requirements.  
pt: As alterações entram em vigor após a sua ratificação por todos os Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

en: 4.  
pt: 4.

en: If, two years after the signature of the treaty amending this Treaty, four fifths of the Member States have ratified it and one or more Member States have encountered difficulties in proceeding with ratification, the matter shall be referred to the European Council.  
pt: Se, decorrido um prazo de dois anos a contar da data de assinatura do Tratado que altera o presente Tratado, quatro quintos dos Estados-Membros o tiverem ratificado e um ou mais Estados-Membros tiverem deparado com dificuldades em proceder a essa ratificação, o Conselho Europeu analisará a questão.

en: Article IV-444  
pt: o

en: Simplified revision procedure  
pt: Processo simplificado de revisão

en: 1.  
pt: 1.

en: Where Part III provides for the Council to act by unanimity in a given area or case, the European Council may adopt a European decision authorising the Council to act by a qualified majority in that area or in that case.  
pt: Quando a Parte III determine que o Conselho delibera por unanimidade num determinado domínio ou num determinado caso, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão europeia que autorize o Conselho a deliberar por maioria qualificada nesse domínio ou nesse caso.

en: This paragraph shall not apply to decisions with military implications or those in the area of defence.  
pt: O presente número não se aplica às decisões que tenham implicações no domínio militar ou da defesa.

en: 2.  
pt: 2.

en: Where Part III provides for European laws and framework laws to be adopted by the Council in accordance with a special legislative procedure, the European Council may adopt a European decision allowing for the adoption of such European laws or framework laws in accordance with the ordinary legislative procedure.  
pt: Quando a Parte III determine que o Conselho adopta leis ou leis-quadro europeias de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão europeia que determine a adopção de tais leis ou leis-quadro de acordo com o processo legislativo ordinário.

en: 3.  
pt: os

en: Any initiative taken by the European Council on the basis of paragraphs 1 or 2 shall be notified to the national Parliaments.  
pt: 1 ou 2 são comunicadas aos Parlamentos nacionais.

en: If a national Parliament makes known its opposition within six months of the date of such notification, the European decision referred to in paragraphs 1 or 2 shall not be adopted.  
pt: os

en: In the absence of opposition, the European Council may adopt the decision.  
pt: Se não houver oposição, o Conselho Europeu pode adoptar a referida decisão.

en: For the adoption of the European decisions referred to in paragraphs 1 and 2, the European Council shall act by unanimity after obtaining the consent of the European Parliament, which shall be given by a majority of its component members.  
pt: 1 e 2, o Conselho Europeu delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem.

en: Article IV-445  
pt: o

en: Simplified revision procedure concerning internal Union policies and action  
pt: Processo simplificado de revisão relativamente às políticas e acções internas da União

en: 1.  
pt: 1.

en: The Government of any Member State, the European Parliament or the Commission may submit to the European Council proposals for revising all or part of the provisions of Title III of Part III on the internal policies and action of the Union.  
pt: O Governo de qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu ou a Comissão podem submeter ao Conselho Europeu projectos de revisão de todas ou de parte das disposições do Título III da Parte III, relativo às políticas e acções internas da União.

en: 2.  
pt: 2.

en: The European Council may adopt a European decision amending all or part of the provisions of Title III of Part III.  
pt: O Conselho Europeu pode adoptar uma decisão europeia que altere todas ou parte das disposições do Título III da Parte III.

en: The European Council shall act by unanimity after consulting the European Parliament and the Commission, and the European Central Bank in the case of institutional changes in the monetary area.  
pt: O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, bem como ao Banco Central Europeu em caso de alterações institucionais no domínio monetário.

en: Such a European decision shall not come into force until it has been approved by the Member States in accordance with their respective constitutional requirements.  
pt: Essa decisão europeia só entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

en: 3.  
pt: 3.

en: The European decision referred to in paragraph 2 shall not increase the competences conferred on the Union in this Treaty.  
pt: 2 não pode aumentar as competências atribuídas à União pelo presente Tratado.

en: Article IV-446  
pt: o

en: Duration  
pt: Vigência

en: This Treaty is concluded for an unlimited period.  
pt: O presente Tratado tem vigência ilimitada.

en: Article IV-447  
pt: o

en: Ratification and entry into force  
pt: Ratificação e entrada em vigor

en: 1.  
pt: 1.

en: This Treaty shall be ratified by the High Contracting Parties in accordance with their respective constitutional requirements.  
pt: O presente Tratado é ratificado pelas Altas Partes Contratantes, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

en: The instruments of ratification shall be deposited with the Government of the Italian Republic.2.  
pt: Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Governo da República Italiana.2.

en: This Treaty shall enter into force on 1 November 2006, provided that all the instruments of ratification have been deposited, or, failing that, on the first day of the second month following the deposit of the instrument of ratification by the last signatory State to take this step.  
pt: O presente Tratado entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2006, se tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação ou, não sendo o caso, no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar.

en: Article IV-448  
pt: o

en: Authentic texts and translations  
pt: Versões autênticas e traduções

en: 1.  
pt: 1.