en: Where application of Article 34 could lead to a substantial increase in the import of certain products originating in Ceuta or in Melilla such as might prejudice Union producers, the Council, on a proposal from the Commission, may adopt European regulations or decisions to subject the access of these products to the customs territory of the Union to special conditions.2.  
pt: conduzir a um acréscimo sensível das importações de certos produtos originários de Ceuta e de Melilha susceptível de prejudicar os produtores da União, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias destinados a submeter a condições especiais o acesso desses produtos ao território aduaneiro da União.2.

en: Where, because the common commercial policy and the Common Customs Tariff are not applied to the import of raw materials or intermediate products into Ceuta or into Melilla, imports of a product originating in Ceuta or in Melilla cause, or may cause, serious injury to a producer activity exercised in one or more Member States, the Commission, at the request of a Member State or on its own initiative, may take the appropriate measures.  
pt: Se, como consequência da não aplicação da política comercial comum e da pauta aduaneira comum à importação de matérias-primas ou de produtos semi-fabricados em Ceuta e em Melilha, as importações de um produto originário de Ceuta ou de Melilha provocarem ou ameaçarem provocar um grave prejuízo a uma actividade produtiva exercida num ou em vários Estados-Membros, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, pode tomar as medidas adequadas.

en: Article 37  
pt: o

en: The customs duties on import into Ceuta and into Melilla of products originating in the customs territory of the Union, and charges having equivalent effect, shall be abolished.  
pt: São suprimidos os direitos aduaneiros de importação para Ceuta e Melilha de produtos originários do território aduaneiro da União, bem como os encargos de efeito equivalente a tais direitos.

en: Article 38  
pt: o

en: The customs duties and charges having an effect equivalent to such duties and the trade arrangements applied on the import into Ceuta and into Melilla of goods coming from a third country may not be less favourable than those applicable by the Union in accordance with its international commitments or its preferential arrangements with regard to such third country, providing that the same third country grants, to imports from Ceuta and from Melilla, the same treatment as that which it grants to the Union.  
pt: Os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente a tais direitos, bem como o regime de trocas comerciais aplicados à importação em Ceuta e Melilha das mercadorias provenientes de um país terceiro não podem ser menos favoráveis do que os aplicados pela União nos termos dos seus compromissos internacionais ou dos seus regimes preferenciais em relação a esse país terceiro, sob condição de que o mesmo país terceiro conceda às importações provenientes de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concede à União.

en: However, the arrangements applied to imports into Ceuta and into Melilla with regard to goods coming from such third country may not be more favourable than those applied with regard to the imports of products originating in the customs territory of the Union.  
pt: Todavia, o regime aplicado à importação em Ceuta e Melilha em relação a mercadorias provenientes do país terceiro em causa não pode ser mais favorável do que aquele que é aplicado em relação às importações dos produtos originários do território aduaneiro da União.

en: Article 39  
pt: o

en: The Council, on a proposal from the Commission, shall adopt European regulations or decisions laying down the rules for the application of this Subsection and in particular the rules of origin applicable to trade, as referred to in Articles 34, 35 and 37, including the provisions concerning the identification of originating products and the control of origin.  
pt: Estas regras compreendem nomeadamente disposições relativas à marcação e/ou à rotulagem dos produtos, às condições de matrícula dos navios, à aplicação da regra do cúmulo da origem aos produtos da pesca, bem como disposições que permitam determinar a origem dos produtos.

en: The rules will include, in particular, provisions on marking and/or labelling of products, on the conditions of registration of vessels, on the application of the rule on mixed origin for fishery products, and also provisions enabling the origin of products to be determined.  
pt: Os Estados-Membros acordam, tendo em vista facilitar ao Governo espanhol o cumprimento desta tarefa, em recomendar às instituições que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos na Constituição, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos da União destinados à realização dos objectivos desta última.

en: SECTION 5  
pt: e III-168.

en: Provisions on the regional development of Spain  
pt: da Constituição, será necessário ter em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população das regiões e zonas menos desenvolvidas de Espanha.

en: Article 40  
pt: SECÇÃO 6

en: The Member States take note of the fact that the Spanish Government has embarked upon the implementation of a policy of regional development designed in particular to stimulate economic growth in the less-developed regions and areas of Spain.  
pt: Os Estados-Membros tomam nota de que o Governo português se encontra empenhado na execução de uma política de industrialização e de desenvolvimento económico que tem por fim aproximar o nível de vida em Portugal do dos outros Estados-Membros e eliminar o subemprego, absorvendo ao mesmo tempo, progressivamente, as diferenças regionais de nível de desenvolvimento.

en: They recognise it to be in their common interest that the objectives of this policy be attained.  
pt: Os Estados-Membros reconhecem que é do seu interesse comum que os objectivos desta política sejam atingidos.

en: They agree, in order to help the Spanish Government to accomplish this task, to recommend that the institutions use all the means and procedures laid down by the Constitution, particularly by making adequate use of the Union resources intended for the realisation of its objectives.  
pt: Os Estados-Membros acordam em recomendar, para o efeito, às instituições que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos na Constituição, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos da União destinados à realização dos objectivos desta última.

en: The Member States recognise in particular that, in the application of Articles III-167 and III-168 of the Constitution, it will be necessary to take into account the objectives of economic expansion and the raising of the standard of living of the population of the less-developed regions and areas of Spain.  
pt: o

en: SECTION 6  
pt: e III-168.

en: Provisions on the economic and industrial development of Portugal  
pt: da Constituição, será necessário ter em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população.

en: Article 41  
pt: SECÇÃO 7

en: The Member States take note of the fact that the Portuguese Government has embarked upon the implementation of a policy of industrialisation and economic development designed to align the standard of living in Portugal with that of the other Member States and to eliminate underemployment while progressively evening out regional differences in levels of development.  
pt: Disposições relativas às trocas de conhecimentos com o Reino de Espanha no domínio da energia nuclear

en: They recognise it to be in their common interest that the objectives of this policy be attained.  
pt: o