en: By way of derogation from Article IV-437 of the Constitution, any amendment to the Protocol on the Statute of the Court of Justice, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty establishing the European Community and to the EAEC Treaty, which is adopted between the signing and the entry into force of the Treaty establishing a Constitution for Europe, shall remain in force.2.  
pt: da Constituição, mantêm-se em vigor todas as alterações ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que tenham sido adoptadas entre a assinatura e a entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.2.

en: In order to incorporate them into the enacting terms of this Statute, the amendments referred to in paragraph 1 shall be subject to official codification by a European law of the Council, adopted at the request of the Court of Justice.  
pt: 1 serão sujeitas a codificação oficial por lei europeia do Conselho, adoptada a pedido do Tribunal de Justiça.

en: When such codifying European law enters into force, this Article shall be repealed.  
pt: O presente artigo é revogado com a entrada em vigor da referida lei europeia de codificação.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 15.  
pt: 15.

en: PROTOCOL ON CERTAIN TASKS OF THE NATIONAL BANK OF DENMARK  
pt: PROTOCOLO RELATIVO A DETERMINADAS ATRIBUIÇÕES DO BANCO NACIONAL DA DINAMARCA

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: DESIRING to settle certain particular problems relating to Denmark;   
pt: DESEJANDO resolver certos problemas específicos relativos à Dinamarca,

en: HAVE AGREED upon the following provisions, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe:  
pt: ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

en: Sole article  
pt: Artigo único

en: Article 14 of the Protocol on the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank shall not affect the right of the National Bank of Denmark to carry out its existing tasks concerning those parts of Denmark which are not part of the Union.  
pt: do Protocolo que define o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu não afecta o direito do Banco Nacional da Dinamarca de exercer as suas actuais atribuições em relação aos territórios do Reino da Dinamarca que não fazem parte da União.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 30.  
pt: 30.

en: PROTOCOL ON SPECIAL ARRANGEMENTS FOR GREENLAND  
pt: PROTOCOLO RELATIVO AO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL À GRONELÂNDIA

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: HAVE AGREED upon the following provisions, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe:  
pt: ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

en: Sole article  
pt: Artigo único

en: 1.  
pt: 1.

en: The treatment on import into the Union of products subject to the common organisation of the market in fishery products and originating in Greenland shall, while complying with the mechanisms of the common market organisation, involve exemption from customs duties and charges having equivalent effect and the absence of quantitative restrictions or measures having equivalent effect if the possibilities for access to Greenland fishing zones granted to the Union pursuant to an agreement between the Union and the authority responsible for Greenland are satisfactory to the Union.2.  
pt: O tratamento na importação para a União dos produtos sujeitos à organização comum do mercado da pesca originários da Gronelândia, efectuar-se-á, no respeito dos mecanismos da organização comum dos mercados, com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente e sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, se as possibilidades de acesso às zonas de pesca da Gronelândia oferecidas à União por força de um acordo entre esta e a autoridade responsável pela Gronelândia forem satisfatórias para a União.2.

en: The measures relating to the import arrangements for the products referred to in paragraph 1 shall be adopted in accordance with the procedures laid down in Article III-231 of the Constitution.  
pt: o

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 17.  
pt: 17.

en: INTEGRATED INTO THE FRAMEWORK OF THE EUROPEAN UNION  
pt: PROTOCOLO RELATIVO AO ACERVO DE SCHENGEN INTEGRADO NO ÂMBITO DA UNIÃO EUROPEIA

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: acquis  
pt: RECORDANDO que as disposições do acervo de Schengen constituídas pelos acordos relativos à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinados por alguns Estados-Membros da União Europeia em Schengen, em 14 de Junho de 1985 e 19 de Junho de 1990, bem como por acordos conexos e por disposições adoptadas com base nesses acordos, foram integradas no âmbito da União Europeia por um Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,

en: consisting of the Agreements on the gradual abolition of checks at common borders, signed by some Member States of the European Union in Schengen on 14 June 1985 and on 19 June 1990, as well as related agreements and rules adopted on the basis of these agreements, have been integrated into the framework of the European Union by a Protocol annexed to the Treaty on European Union and to the Treaty establishing the European Community;  
pt: DESEJANDO preservar o acervo de Schengen, tal como desenvolvido desde a entrada em vigor do Protocolo acima referido, no âmbito da Constituição e desenvolver esse acervo a fim de contribuir para a consecução do objectivo de proporcionar aos cidadãos da União um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas,

en: acquis  
pt: TENDO EM CONTA a posição especial da Dinamarca,

en: acquis  
pt: TENDO EM CONTA o facto de que a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte não participam em todas as disposições do acervo de Schengen; que, no entanto, se deveria prever a possibilidade de esses Estados-Membros aceitarem, no todo ou em parte, outras disposições desse acervo,

en: in order to contribute towards achieving the objective of offering citizens of the Union an area of freedom, security and justice without internal borders;  
pt: RECONHECENDO que, como consequência, é necessário fazer uso das disposições da Constituição relativas à cooperação reforçada entre alguns Estados-Membros,

en: acquis  
pt: TENDO EM CONTA a necessidade de manter relações privilegiadas com a República da Islândia e com o Reino da Noruega, Estados vinculados, juntamente com os Estados nórdicos membros da União Europeia, pelas disposições da União Nórdica de Passaportes,

en: acquis  
pt: ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

en: in full or in part;  
pt: o