en: The Conference considers that when the Commission no longer includes nationals of all Member States, the Commission should pay particular attention to the need to ensure full transparency in relations with all Member States.  
pt: A Conferência considera que a Comissão, quando deixar de incluir nacionais de todos os Estados-Membros, deverá prestar especial atenção à necessidade de garantir total transparência nas suas relações com todos eles.

en: Accordingly, the Commission should liaise closely with all Member States, whether or not they have a national serving as member of the Commission, and in this context pay special attention to the need to share information and consult with all Member States.  
pt: Por conseguinte, a Comissão deverá manter estreito contacto com todos os Estados-Membros, contem eles ou não um nacional seu entre os membros da Comissão, e, neste contexto, deverá prestar especial atenção à necessidade de partilhar informações e estabelecer consultas com todos os Estados-Membros.

en: The Conference also considers that the Commission should take all the necessary measures to ensure that political, social and economic realities in all Member States, including those which have no national serving as member of the Commission, are fully taken into account.  
pt: A Conferência considera igualmente que a Comissão deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir que sejam plenamente tidas em conta as realidades políticas, sociais e económicas de todos os Estados-Membros, incluindo daqueles que não contem um nacional seu entre os membros da Comissão.

en: These measures should include ensuring that the position of those Member States is addressed by appropriate organisational arrangements.  
pt: 7.

en: 7.  
pt: ad

en: Declaration on Article I-27  
pt: o

en: The Conference considers that, in accordance with the provisions of the Constitution, the European Parliament and the European Council are jointly responsible for the smooth running of the process leading to the election of the President of the European Commission.  
pt: A Conferência considera que, por força da Constituição, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu são conjuntamente responsáveis pelo bom desenrolar do processo conducente à eleição do Presidente da Comissão Europeia.

en: Prior to the decision of the European Council, representatives of the European Parliament and of the European Council will thus conduct the necessary consultations in the framework deemed the most appropriate.  
pt: o

en: These consultations will focus on the backgrounds of the candidates for President of the Commission, taking account of the elections to the European Parliament, in accordance with Article I-27(1).  
pt: , essas consultas incidirão sobre o perfil dos candidatos às funções de Presidente da Comissão, tendo em conta os resultados das eleições para o Parlamento Europeu.

en: The arrangements for such consultations may be determined, in due course, by common accord between the European Parliament and the European Council.  
pt: 8.

en: 8.  
pt: ad

en: Declaration on Article I-36  
pt: o

en: The Conference takes note of the Commission's intention to continue to consult experts appointed by the Member States in the preparation of draft delegated European regulations in the financial services area, in accordance with its established practice.  
pt: 9.

en: 9.  
pt: ad

en: Declaration on Articles I-43 and III-329  
pt: o

en: Without prejudice to the measures adopted by the Union to comply with its solidarity obligation towards a Member State which is the object of a terrorist attack or the victim of natural or man-made disaster, none of the provisions of Articles I-43 and III-329 of the Constitution is intended to affect the right of another Member State to choose the most appropriate means to comply with its own solidarity obligation towards that Member State.  
pt: o

en: 10.  
pt: 10.

en: Declaration on Article I-51  
pt: o

en: The Conference declares that, whenever rules on protection of personal data to be adopted on the basis of Article I-51 could have direct implications for national security, due account will have to be taken of the specific characteristics of the matter.  
pt: , regras sobre protecção de dados pessoais que possam ter implicações directas para a segurança nacional, as especificidades desta questão deverão ser devidamente ponderadas.

en: It recalls that the legislation presently applicable (see in particular Directive 95/46/EC) includes specific derogations in this regard.  
pt: A Conferência recorda que a legislação actualmente aplicável (ver, em especial, a Directiva 95/46/CE) prevê derrogações específicas nesta matéria.

en: 11.  
pt: 11.

en: Declaration on Article I-57  
pt: o

en: The Union will take into account the particular situation of small-sized countries which maintain specific relations of proximity with it.  
pt: A União terá em conta a situação especial dos países de reduzida dimensão territorial que com ela mantenham relações específicas de proximidade.

en: 12.  
pt: 12.

en: Declaration concerning the explanations relating to the Charter of Fundamental Rights  
pt: Declaração sobre as anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais

en: The Conference takes note of the explanations relating to the Charter of Fundamental Rights prepared under the authority of the Praesidium of the Convention which drafted the Charter and updated under the responsibility of the Praesidium of the European Convention, as set out below.  
pt: A Conferência toma nota das anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais, elaboradas sob a autoridade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta e actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, que adiante se transcrevem:

en: EXPLANATIONS RELATING TO THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS  
pt: ANOTAÇÕES RELATIVAS À CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

en: They have been updated under the responsibility of the Praesidium of the European Convention, in the light of the drafting adjustments made to the text of the Charter by that Convention (notably to Articles 51 and 52(  
pt: o

en: 1  
pt: 1

en: )) and of further developments of Union law.  
pt: )] da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União.

en: Although they do not as such have the status of law, they are a valuable tool of interpretation intended to clarify the provisions of the Charter.  
pt: Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.

en: PREAMBLE  
pt: PREÂMBULO

en: The peoples of Europe, in creating an ever closer union among them, are resolved to share a peaceful future based on common values.  
pt: Os povos da Europa, estabelecendo entre si uma união cada vez mais estreita, decidiram partilhar um futuro de paz, assente em valores comuns.

en: Conscious of its spiritual and moral heritage, the Union is founded on the indivisible, universal values of human dignity, freedom, equality and solidarity; it is based on the principles of democracy and the rule of law.  
pt: Consciente do seu património espiritual e moral, a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; assenta no princípios da democracia e do Estado de direito.

en: It places the individual at the heart of its activities, by establishing the citizenship of the Union and by creating an area of freedom, security and justice.  
pt: Ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, coloca o ser humano no cerne da sua acção.