en: The European Central Bank, which, in accordance with Article I-30(3) of the Constitution, has legal personality, shall enjoy in each of the Member States the most extensive legal capacity accorded to legal persons under its law.  
pt: da Constituição, tem personalidade jurídica, goza, em cada um dos Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.2.

en: It may, in particular, acquire or dispose of movable and immovable property and may be a party to legal proceedings.2.  
pt: os

en: The European Central Bank shall ensure that the tasks conferred upon the European System of Central Banks under Article III-185(2), (3) and (5) of the Constitution are implemented either by itself pursuant to this Statute or through the national central banks pursuant to Article 12(1) and Article 14.3.  
pt: o

en: In accordance with Article III-187(1) of the Constitution, the decision-making bodies of the European Central Bank shall be the Governing Council and the Executive Board.  
pt: da Constituição, os órgãos de decisão do Banco Central Europeu são o Conselho do Banco Central Europeu e a Comissão Executiva.

en: Article 10  
pt: Conselho do Banco Central Europeu

en: The Governing Council  
pt: o

en: 1.  
pt: o

en: In accordance with Article III-382(1) of the Constitution, the Governing Council shall comprise the members of the Executive Board of the European Central Bank and the Governors of the national central banks of the Member States without a derogation as referred to in Article III-197 of the Constitution.  
pt: o

en: 2.  
pt: 2.

en: Each member of the Governing Council shall have one vote.  
pt: Cada membro do Conselho do Banco Central Europeu dispõe de um voto.

en: As from the date on which the number of members of the Governing Council exceeds 21, each member of the Executive Board shall have one vote and the number of governors with a voting right shall be 15.  
pt: A partir da data em que o número de membros do Conselho do Banco Central Europeu se torne superior a 21, cada membro da Comissão Executiva disporá de um voto, sendo de 15 o número de governadores com direito a voto.

en: The latter voting rights shall be assigned and shall rotate as follows:  
pt: Estes últimos direitos de voto serão objecto de atribuição e de rotação de acordo com o seguinte:

en: (a)  
pt: a)

en: as from the date on which the number of governors exceeds 15 and until it reaches 22, the governors shall be allocated to two groups, according to a ranking of the size of the share of their national central bank's Member State in the aggregate gross domestic product at market prices and in the total aggregated balance sheet of the monetary financial institutions of the Member States whose currency is the euro.  
pt: A partir da data em que o número de governadores se torne superior a 15, e até atingir os 22, os governadores serão distribuídos por dois grupos, de acordo com uma classificação por tamanho da parcela que couber aos Estados-Membros a que pertençam os respectivos bancos centrais nacionais no produto interno bruto agregado a preços de mercado e no balanço agregado total das instituições financeiras monetárias dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

en: The shares in the aggregate gross domestic product at market prices and in the total aggregated balance sheet of the monetary financial institutions shall be assigned weights of 5/6 and 1/6, respectively.  
pt: Às parcelas do produto interno bruto agregado a preços de mercado e do balanço agregado total das instituições financeiras monetárias são respectivamente atribuídos ponderações de 5/6 e 1/6.

en: The first group shall be composed of five governors and the second group of the remaining governors.  
pt: O primeiro grupo compõe-se de cinco governadores, sendo o segundo grupo composto pelos restantes governadores.

en: The frequency of voting rights of the governors allocated to the first group shall not be lower than the frequency of voting rights of those of the second group.  
pt: A frequência dos direitos de voto dos governadores afectos ao primeiro grupo não deve ser inferior à frequência dos direitos de voto dos do segundo grupo.

en: Subject to the previous sentence, the first group shall be assigned four voting rights and the second group eleven voting rights;  
pt: Sem prejuízo da frase que antecede, ao primeiro grupo são atribuídos quatro direitos de voto e ao segundo 11 direitos de voto;

en: (b)  
pt: b)

en: as from the date on which the number of governors reaches 22, the governors shall be allocated to three groups according to a ranking based on the criteria laid down in (a).  
pt: A partir da data em que o número de governadores atinja 22, estes serão distribuídos por três grupos, de acordo com uma classificação baseada nos critérios estabelecidos na alínea a).

en: The first group shall be composed of five governors and shall be assigned four voting rights.  
pt: O primeiro grupo é composto por cinco governadores, sendo-lhe atribuídos quatro direitos de voto.

en: The second group shall be composed of half of the total number of governors, with any fraction rounded up to the nearest integer, and shall be assigned eight voting rights.  
pt: O segundo grupo é composto por metade do número total de governadores, sendo qualquer fracção arredondada por excesso para o número inteiro mais próximo, e sendo-lhe atribuídos oito direitos de voto.

en: The third group shall be composed of the remaining governors and shall be assigned three voting rights;  
pt: O terceiro grupo é composto pelos restantes governadores, sendo-lhe atribuídos três direitos de voto;

en: (c)  
pt: c)

en: within each group, the governors shall have their voting rights for equal amounts of time;  
pt: No seio de cada grupo, os governadores têm direito a voto por períodos de igual duração;

en: (d)  
pt: o

en: for the calculation of the shares in the aggregate gross domestic product at market prices Article 29(2) shall apply.  
pt: ao cálculo das parcelas no produto interno bruto agregado a preços de mercado.

en: The total aggregated balance sheet of the monetary financial institutions shall be calculated in accordance with the statistical framework applying in the Union at the time of the calculation;  
pt: O balanço agregado total das instituições financeiras monetárias é calculado de acordo com o regime estatístico vigente na União no momento do cálculo;

en: (e)  
pt: o

en: whenever the aggregate gross domestic product at market prices is adjusted in accordance with Article 29(3), or whenever the number of governors increases, the size and/or composition of the groups shall be adjusted in accordance with the principles laid down in this subparagraph;  
pt: , ou sempre que o número de governadores aumente, o tamanho e/ou a composição dos grupos serão ajustados em conformidade com os princípios estabelecidos no presente parágrafo;

en: (f)  
pt: f)

en: the Governing Council, acting by a two-thirds majority of all its members, with and without a voting right, shall take all measures necessary for the implementation of the principles laid down in this subparagraph and may decide to postpone the start of the rotation system until the date on which the number of governors exceeds 18.  
pt: O Conselho do Banco Central Europeu, deliberando por uma maioria de dois terços da totalidade dos seus membros, com e sem direito a voto, toma todas as medidas necessárias para dar execução aos princípios estabelecidos no presente parágrafo e pode decidir adiar o início da aplicação do sistema rotativo até à data em que o número de governadores se tornar superior a 18.

en: The right to vote shall be exercised in person.  
pt: O direito de voto é exercido presencialmente.