en: The formulation and implementation of the Union's policies and action and the implementation of the internal market shall take into account those objectives and shall contribute to their achievement.  
pt: A formulação e a execução das políticas e acções da União, bem como a realização do mercado interno, têm em conta esses objectivos e contribuem para a sua realização.

en: The Union shall also support the achievement of these objectives by the action it takes through the Structural Funds (European Agricultural Guidance and Guarantee Fund, Guidance Section; European Social Fund; European Regional Development Fund), the European Investment Bank and the other existing financial instruments.  
pt: A União apoia igualmente a realização desses objectivos pela acção por si desenvolvida através dos fundos com finalidade estrutural (Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Orientação » ; Fundo Social Europeu; Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), do Banco Europeu de Investimento e dos demais instrumentos financeiros existentes.

en: The Commission shall submit a report to the European Parliament, the Council, the Committee of the Regions and the Economic and Social Committee every three years on the progress made towards achieving economic, social and territorial cohesion and on the manner in which the various means provided for in this Article have contributed to it.  
pt: De três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social um relatório sobre os progressos registados na realização da coesão económica, social e territorial e sobre a forma como os vários meios previstos no presente artigo contribuíram para esses progressos.

en: This report shall, if necessary, be accompanied by appropriate proposals.  
pt: Este relatório é acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.

en: European laws or framework laws may establish any specific measure outside the Funds, without prejudice to measures adopted within the framework of the Union's other policies.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer quaisquer medidas específicas não inseridas no âmbito dos fundos, sem prejuízo das medidas adoptadas no âmbito das outras políticas da União.

en: They shall be adopted after consultation of the Committee of the Regions and the Economic and Social Committee.  
pt: É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

en: Article III-222  
pt: o

en: The European Regional Development Fund is intended to help to redress the main regional imbalances in the Union through participation in the development and structural adjustment of regions whose development is lagging behind and in the conversion of declining industrial regions.  
pt: O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tem por objectivo contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na União através de uma participação no desenvolvimento e no ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e na reconversão das regiões industriais em declínio.

en: Article III-223  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Without prejudice to article III-224, European laws shall define the tasks, the priority objectives and the organisation of the structural funds, which may involve grouping the Funds, the general rules applicable to them and the provisions necessary to ensure their effectiveness and the coordination of the Funds with one another and with the other existing Financial Instruments.  
pt: , a lei europeia define as missões, os objectivos prioritários e a organização dos fundos com finalidade estrutural, o que pode implicar o agrupamento desses fundos, as regras gerais que lhes são aplicáveis, bem como as disposições necessárias para garantir a sua eficácia e a coordenação dos fundos entre si e com os demais instrumentos financeiros existentes.

en: A Cohesion Fund set up by a European law shall provide a financial contribution to projects in the fields of environment and trans-European networks in the area of transport infrastructure.  
pt: Um Fundo de Coesão, criado por lei europeia, contribui financeiramente para a realização de projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes.

en: In all cases, such European laws shall be adopted after consultation of the Committee of the Regions and the Economic and Social Committee.  
pt: Em todos os casos a lei europeia é adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

en: 2.  
pt: 2.

en: The first provisions on the Structural Funds and the Cohesion Fund to be adopted following those in force on the date on which the Treaty establishing a Constitution for Europe is signed shall be established by a European law of the Council.  
pt: As primeiras disposições relativas aos fundos com finalidade estrutural e ao Fundo de Coesão a serem adoptadas depois das disposições em vigor à data de assinatura do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa são estabelecidas por lei europeia do Conselho.

en: The Council shall act unanimously after obtaining the consent of the European Parliament.  
pt: Este delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.

en: Article III-224  
pt: o

en: European laws shall establish implementing measures relating to the European Regional Development Fund.  
pt: A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

en: Such laws shall be adopted after consultation of the Committee of the Regions and the Economic and Social Committee.  
pt: É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

en: With regard to the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund, Guidance Section, and the European Social Fund, Articles III-231 and III-219(3) respectively shall apply.  
pt: o

en: SECTION 4  
pt: SECÇÃO 4

en: AGRICULTURE AND FISHERIES  
pt: AGRICULTURA E PESCAS

en: Article III-225  
pt: o

en: The Union shall define and implement a common agriculture and fisheries policy.  
pt: A União define e executa uma política comum da agricultura e pescas.

en: ‘ Agricultural products ’ means the products of the soil, of stockfarming and of fisheries and products of first-stage processing directly related to these products.  
pt: Por « produtos agrícolas » entendem-se os produtos do solo, da pecuária e da pesca, bem como os produtos do primeiro estádio de transformação que estejam em relação directa com esses produtos.

en: References to the common agricultural policy or to agriculture, and the use of the term ‘ agricultural ’ , shall be understood as also referring to fisheries, having regard to the specific characteristics of this sector.  
pt: As referências à política agrícola comum ou à agricultura e a utilização do termo « agrícola » entendem-se como abrangendo também as pescas, tendo em conta as características específicas deste sector.

en: Article III-226  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The internal market shall extend to agriculture and trade in agricultural products.2.  
pt: O mercado interno abrange a agricultura e o comércio de produtos agrícolas.2.

en: Save as otherwise provided in articles III-227 to III-232, the rules laid down for the establishment and functioning of the internal market shall apply to agricultural products.3.  
pt: o

en: The products listed in Annex I shall be subject to Articles III-227 to III-232.4.  
pt: o

en: The operation and development of the internal market for agricultural products must be accompanied by a common agricultural policy.  
pt: O funcionamento e o desenvolvimento do mercado interno para os produtos agrícolas devem ser acompanhados de uma política agrícola comum.

en: Article III-227  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The objectives of the common agricultural policy shall be:  
pt: A política agrícola comum tem como objectivos:

en: (a)  
pt: a)