en: Without prejudice to the application of Article III-432 of the Constitution and Article 189 of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community, the representatives of the Governments of the Member States shall adopt by common accord the necessary provisions for the purpose of dealing with certain problems particular to the Grand Duchy of Luxembourg which arise from the creation of a Single Council and a Single Commission of the European Communities.  
pt: do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os representantes dos Governos dos Estados-Membros aprovam, de comum acordo, as disposições necessárias para resolver certos problemas específicos do Grão-Ducado do Luxemburgo, que resultem da criação de um Conselho único e de uma Comissão única das Comunidades Europeias.

en: OJ L 278, 8.10.1976, p.  
pt: JO L 278 de 8.10.1976, p.

en: 1  
pt: 1

en: ), as it stands at the time of entry into force of the Treaty establishing a Constitution for Europe remains in force.  
pt: ) na versão em vigor aquando da entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

en: In order to bring it into line with the Constitution, this Act is hereby amended as follows:  
pt: Para efeitos de adaptação à disposição da Constituição, este Acto é alterado do seguinte modo:

en: (a)  
pt: o

en: Article 1(3) shall be deleted.  
pt: o

en: (b)  
pt: ;

en: This amendment does not concern the English text.  
pt: são suprimidos na versão francesa os termos « des dispositions » [não se aplica à versão portuguesa];

en: (c)  
pt: o

en: In Article 6(2), the words ‘ of 8 April 1965 ’ shall be deleted; and the term ‘ European Communities ’ shall be replaced by ‘ European Union ’ .  
pt: são suprimidos os termos « de 8 de Abril de 1965 » ; os termos « das Comunidades Europeias » são substituídos por « da União Europeia » ;

en: (d)  
pt: o

en: In the second indent of Article 7(1), the term ‘ Commission of the European Communities ’ shall be replaced by ‘ European Commission ’ .  
pt: , os termos « Comissão das Comunidades Europeias » são substituídos por « Comissão Europeia » ;

en: (e)  
pt: o

en: In the third indent of Article 7(1), the phrase ‘ Court of Justice of the European Communities or of the Court of First Instance ’ shall be replaced by ‘ Court of Justice of the European Union ’ .  
pt: , os termos « Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou do Tribunal de Primeira Instância » são substituídos por « Tribunal de Justiça da União Europeia » ;

en: (f)  
pt: o

en: In the fifth indent of Article 7(1), the term ‘ Court of Auditors of the European Communities ’ shall be replaced by ‘ Court of Auditors ’ .  
pt: , os termos « Tribunal de Contas das Comunidades Europeias » são substituídos por « Tribunal de Contas » ;

en: (g)  
pt: o

en: In the sixth indent of Article 7(1), the term ‘ Ombudsman of the European Communities ’ shall be replaced by ‘ European Ombudsman ’ .  
pt: , os termos « Provedor de Justiça das Comunidades Europeias » são substituídos por « Provedor de Justiça Europeu » ;

en: (h)  
pt: o

en: In the seventh indent of Article 7(1), the phrase ‘ of the European Economic Community and of the European Atomic Energy Community ’ shall be replaced by ‘ of the European Union ’ .  
pt: , os termos « da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica » são substituídos por « da União Europeia » ;

en: (i)  
pt: o

en: In the ninth indent of Article 7(1), the phrase ‘ pursuant to the Treaties establishing the European Economic Community and the European Atomic Energy Community ’ shall be replaced by ‘ pursuant to the Treaty establishing a Constitution for Europe and the Treaty establishing the European Atomic Energy Community ’ ; and the term ‘ Communities' ’ shall be replaced by ‘ Union's ’ .  
pt: , os termos « por força ou em aplicação dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica » são substituídos por « por força do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica » ; o termo « comunitários » é substituído por « da União » ;

en: (j)  
pt: o

en: In the eleventh indent of Article 7(1), the phrase ‘ institutions of the European Communities or of the specialised bodies attached to them or of the European Central Bank ’ shall be replaced by ‘ institutions, bodies, offices or agencies of the European Union ’ .  
pt: , os termos « das instituições das Comunidades Europeias, dos órgãos ou organismos que lhes estejam ligados ou do Banco Central Europeu » são substituídos por « das instituições, órgãos ou organismos da União Europeia » ;

en: (k)  
pt: o

en: The indents of Article 7(1) shall become points (a) to (k) respectively.  
pt: passam a ser as alíneas a) a k), pela mesma ordem;

en: (l)  
pt: o

en: The indents of the second subparagraph of Article 7(2) shall become points (a) and (b) respectively.  
pt: , são suprimidos os termos « disposto no » ; os travessões do segundo parágrafo passam a ser as alíneas a) e b), respectivamente;

en: (m)  
pt: o

en: In the second subparagraph of Article 11(2), the term ‘ Community ’ shall be replaced by ‘ Union ’ ; the word ‘ determine ’ shall be replaced by ‘ adopt a European decision which shall determine ’ ; and the words ‘ preceding subparagraph ’ shall be replaced by ‘ first subparagraph ’ .  
pt: , os termos « a Comunidade » são substituídos por « a União » ; o termo « fixa » é substituído por « adopta uma decisão europeia que fixa » ; os termos « no parágrafo anterior » são substituídos por « no primeiro parágrafo » ;

en: (n)  
pt: o

en: In Article 11(3), the phrase ‘ without prejudice to Article 139 of the Treaty establishing the European Community ’ shall be replaced by ‘ without prejudice to Article III-336 of the Constitution ’ .  
pt: o

en: (o)  
pt: o

en: In Article 14, the term ‘ a proposal ’ shall be replaced by ‘ an initiative ’ ; and the phrase ‘ adopt such measures ’ shall be replaced by ‘ adopt the necessary European regulations or decisions ’ .  
pt: , os termos « necessário tomar » são substituídos por « necessária a adopção de » ; os termos « sob proposta » são substituídos por « por iniciativa » ; o termo « aprová-las-á » é substituído por « adopta os regulamentos europeus ou as decisões europeias que se revelarem necessários » .

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 4.  
pt: 4.

en: PROTOCOL ON THE STATUTE OF THE EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS AND OF THE EUROPEAN CENTRAL BANK  
pt: PROTOCOLO QUE DEFINE O ESTATUTO DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS E DO BANCO CENTRAL EUROPEU

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: DESIRING to lay down the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank provided for in Articles I-30 and III-187(2) of the Constitution,  
pt: o

en: HAVE AGREED upon the following provisions, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe:  
pt: ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

en: CHAPTER I  
pt: CAPÍTULO I

en: THE EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS  
pt: Sistema Europeu de Bancos Centrais

en: Article 1  
pt: 1.

en: The European System of Central Banks  
pt: o

en: In accordance with Article I-30(1) of the Constitution, the European Central Bank and the national central banks shall constitute the European System of Central Banks.  
pt: da Constituição, o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais constituem o Sistema Europeu de Bancos Centrais.

en: The European Central Bank and the national central banks of those Member States whose currency is the euro shall constitute the Eurosystem.2.  
pt: O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro constituem o Eurossistema.2.