en: The Council shall, acting unanimously on a proposal from the Commission and after consulting the European Parliament, the European Central Bank, and the Economic and Financial Committee referred to in Article III-192 of the Constitution, adopt appropriate provisions to lay down the details of the convergence criteria referred to in Article III-198 of the Constitution, which shall then replace this Protocol.  
pt: o

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 23.  
pt: 23.

en: PROTOCOL ON PERMANENT STRUCTURED COOPERATION ESTABLISHED BY ARTICLE I-41(6) AND ARTICLE III-312 OF THE CONSTITUTION  
pt: o

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: HAVING REGARD TO Article I-41(6) and Article III-312 of the Constitution,  
pt: da Constituição,

en: RECALLING that the Union is pursuing a common foreign and security policy based on the achievement of growing convergence of action by Member States;  
pt: RECORDANDO que a União conduz uma política externa e de segurança comum baseada na realização de um grau de convergência crescente das acções dos Estados-Membros,

en: RECALLING that the common security and defence policy is an integral part of the common foreign and security policy; that it provides the Union with operational capacity drawing on civil and military assets; that the Union may use such assets in the tasks referred to in Article III-309 of the Constitution outside the Union for peace-keeping, conflict prevention and strengthening international security in accordance with the principles of the United Nations Charter; that the performance of these tasks is to be undertaken using capabilities provided by the Member States in accordance with the principle of a single set of forces;  
pt: da Constituição, levadas a cabo no exterior da União, a fim de assegurar a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas; que a execução destas tarefas assenta nas capacidades militares fornecidas pelos Estados-Membros, em conformidade com o princípio do « conjunto único de forças » ,

en: RECALLING that the common security and defence policy of the Union does not prejudice the specific character of the security and defence policy of certain Member States;  
pt: RECORDANDO que a política comum de segurança e defesa da União não afecta o carácter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros,

en: RECALLING that the common security and defence policy of the Union respects the obligations under the North Atlantic Treaty of those Member States, which see their common defence realised in the North Atlantic Treaty Organisation, which remains the foundation of the collective defence of its members, and is compatible with the common security and defence policy established within that framework;  
pt: RECORDANDO que a política comum de segurança e defesa da União respeita as obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico Norte para os Estados-Membros que consideram que a sua defesa comum se realiza no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, a qual continua a ser o fundamento da defesa colectiva dos seus membros, e é compatível com a política comum de segurança e defesa adoptada nesse quadro,

en: CONVINCED that a more assertive Union role in security and defence matters will contribute to the vitality of a renewed Atlantic Alliance, in accordance with the Berlin Plus arrangements;  
pt: CONVICTAS de que um papel mais assertivo da União em matéria de segurança e de defesa contribuirá para a vitalidade de uma Aliança Atlântica renovada, em conformidade com os acordos de « Berlim Mais » ;

en: DETERMINED to ensure that the Union is capable of fully assuming its responsibilities within the international community;  
pt: DETERMINADAS a fazer com que a União seja capaz de assumir plenamente as responsabilidades que lhe incumbem no âmbito da comunidade internacional,

en: RECOGNISING that the United Nations Organisation may request the Union's assistance for the urgent implementation of missions undertaken under Chapters VI and VII of the United Nations Charter;  
pt: RECONHECENDO que a Organização das Nações Unidas pode solicitar a assistência da União para levar a cabo, em situações de urgência, missões empreendidas ao abrigo dos Capítulos VI e VII da Carta das Nações Unidas,

en: RECOGNISING that the strengthening of the security and defence policy will require efforts by Member States in the area of capabilities;  
pt: RECONHECENDO que o reforço da política de segurança e defesa exigirá esforços dos Estados-Membros no domínio das capacidades,

en: CONSCIOUS that embarking on a new stage in the development of the European security and defence policy involves a determined effort by the Member States concerned;  
pt: CONSCIENTES de que a passagem para uma nova fase no desenvolvimento da política europeia de segurança e defesa implicará esforços resolutos por parte dos Estados-Membros que a tal estejam dispostos,

en: RECALLING the importance of the Minister for Foreign Affairs being fully involved in proceedings relating to permanent structured cooperation,  
pt: RECORDANDO a importância de que o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União seja plenamente associado aos trabalhos da cooperação estruturada permanente,

en: HAVE AGREED UPON the following provisions, which shall be annexed to the Constitution:  
pt: ACORDARAM nas seguintes disposições, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

en: Article 1  
pt: o

en: The permanent structured cooperation referred to in Article I-41(6) of the Constitution shall be open to any Member State which undertakes, from the date of entry into force of the Treaty establishing a Constitution for Europe, to:  
pt: da Constituição está aberta a qualquer Estado-Membro que se comprometa, desde a data de entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

en: (a)  
pt: a)

en: proceed more intensively to develop its defence capacities through the development of its national contributions and participation, where appropriate, in multinational forces, in the main European equipment programmes, and in the activity of the Agency in the field of defence capabilities development, research, acquisition and armaments (European Defence Agency), and  
pt: A proceder de forma mais intensiva ao desenvolvimento das suas capacidades de defesa, através do desenvolvimento dos respectivos contributos nacionais e, se for caso disso, da participação em forças multinacionais, nos principais programas europeus de equipamento e na actividade da agência europeia no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e dos armamentos (adiante designada « Agência Europeia de Defesa » );

en: (b)  
pt: o

en: have the capacity to supply by 2007 at the latest, either at national level or as a component of multinational force groups, targeted combat units for the missions planned, structured at a tactical level as a battle group, with support elements including transport and logistics, capable of carrying out the tasks referred to in Article III-309, within a period of 5 to 30 days, in particular in response to requests from the United Nations Organisation, and which can be sustained for an initial period of 30 days and be extended up to at least 120 days.  
pt: , num prazo de 5 a 30 dias, designadamente para responder a pedidos da Organização das Nações Unidas, e que possam estar operacionais por um período inicial de 30 dias, prorrogável até 120 dias, no mínimo.

en: Article 2  
pt: o

en: To achieve the objectives laid down in Article 1, Member States participating in permanent structured cooperation shall undertake to:  
pt: , os Estados-Membros que participem na cooperação estruturada permanente comprometem-se a:

en: (a)  
pt: a)