en: Within the limits and under the conditions adopted by the Council under the procedure laid down in Article 41, the European Central Bank shall be entitled to impose fines or periodic penalty payments on undertakings for failure to comply with obligations under its European regulations and decisions.  
pt: , o Banco Central Europeu pode aplicar multas e sanções pecuniárias compulsórias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos europeus e decisões europeias.

en: Article 35  
pt: o

en: Judicial control and related matters  
pt: Fiscalização jurisdicional e assuntos afins

en: 1.  
pt: 1.

en: The acts or omissions of the European Central Bank shall be open to review or interpretation by the Court of Justice of the European Union in the cases and under the conditions laid down in the Constitution.  
pt: Os actos ou omissões do Banco Central Europeu podem ser fiscalizados ou interpretados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos casos e nas condições estabelecidos na Constituição.

en: The European Central Bank may institute proceedings in the cases and under the conditions laid down in the Constitution.2.  
pt: O Banco Central Europeu pode instaurar processos nos casos e nas condições estabelecidos na Constituição.2.

en: Disputes between the European Central Bank, on the one hand, and its creditors, debtors or any other person, on the other, shall be decided by the competent national courts, save where jurisdiction has been conferred upon the Court of Justice of the European Union.3.  
pt: Os litígios entre o Banco Central Europeu, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia.3.

en: The European Central Bank shall be subject to the liability regime provided for in Article III-431 of the Constitution.  
pt: o

en: The national central banks shall be liable according to their respective national laws.4.  
pt: Os bancos centrais nacionais estão sujeitos aos regimes de responsabilidade previstos nas respectivas legislações nacionais.4.

en: The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause contained in a contract concluded by or on behalf of the European Central Bank, whether that contract be governed by public or private law.5.  
pt: O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou privado celebrado pelo Banco Central Europeu ou por sua conta.5.

en: A decision of the European Central Bank to bring an action before the Court of Justice of the European Union shall be taken by the Governing Council.6.  
pt: Qualquer decisão do Banco Central Europeu de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia será tomada pelo Conselho do Banco Central Europeu.6.

en: The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction in disputes concerning the fulfilment by a national central bank of obligations under the Constitution and this Statute.  
pt: O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes da Constituição e do presente Estatuto.

en: If the European Central Bank considers that a national central bank has failed to fulfil an obligation under the Constitution and this Statute, it shall deliver a reasoned opinion on the matter after giving the national central bank concerned the opportunity to submit its observations.  
pt: Se o Banco Central Europeu considerar que um banco central nacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição e dos presentes Estatutos, formulará sobre a questão um parecer fundamentado, depois de dar ao banco central nacional a oportunidade de apresentar as suas observações.

en: If the national central bank concerned does not comply with the opinion within the period laid down by the European Central Bank, the latter may bring the matter before the Court of Justice of the European Union.  
pt: Se o banco central nacional em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pelo Banco Central Europeu, este pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

en: Article 36  
pt: o

en: Staff  
pt: Pessoal

en: 1.  
pt: 1.

en: The Governing Council, on a proposal from the Executive Board, shall lay down the conditions of employment of the staff of the European Central Bank.2.  
pt: O Conselho do Banco Central Europeu, sob proposta da Comissão Executiva, define o regime aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu.2.

en: The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction in any dispute between the European Central Bank and its servants within the limits and under the conditions laid down in the conditions of employment.  
pt: O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir sobre todo e qualquer litígio entre o Banco Central Europeu e os seus agentes nos limites e condições previstos no regime que a estes é aplicável.

en: Article 37  
pt: o

en: Professional secrecy  
pt: Segredo profissional

en: 1.  
pt: 1.

en: Members of the governing bodies and the staff of the European Central Bank and the national central banks shall be required, even after their duties have ceased, not to disclose information of the kind covered by the obligation of professional secrecy.2.  
pt: Os membros dos órgãos de decisão e do pessoal do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar informações que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional.2.

en: Persons having access to data covered by a legally binding Union act imposing an obligation of secrecy shall be subject to that obligation.  
pt: As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por um acto juridicamente vinculativo da União que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa obrigação.

en: Article 38  
pt: o

en: Signatories  
pt: Forma de obrigar o Banco Central Europeu

en: The European Central Bank shall be legally committed to third parties by the President or by two members of the Executive Board or by the signatures of two members of the staff of the European Central Bank who have been duly authorised by the President to sign on behalf of the European Central Bank.  
pt: O Banco Central Europeu obriga-se perante terceiros pela assinatura do seu Presidente ou de dois membros da Comissão Executiva ou ainda pelas assinaturas de dois membros do pessoal do Banco Central Europeu devidamente autorizados pelo Presidente a assinar em nome do Banco Central Europeu.

en: Article 39  
pt: o

en: Privileges and immunities  
pt: Privilégios e imunidades

en: The European Central Bank shall enjoy in the territories of the Member States such privileges and immunities as are necessary for the performance of its tasks, under the conditions laid down in the Protocol on the privileges and immunities of the European Union.  
pt: O Banco Central Europeu goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia.

en: CHAPTER VIII  
pt: CAPÍTULO VIII

en: AMENDMENT OF THE STATUTE AND COMPLEMENTARY RULES  
pt: Procedimento de alteração simplificado

en: Article 40  
pt: o

en: Simplified amendment procedures  
pt: o

en: 1.  
pt: os

en: In accordance with Article III-187(3) of the Constitution, Articles 5(1), (2) and (3), 17, 18, 19(1), 22, 23, 24, 26, 32(2), (3), (4) and (6), 33(1)(a) and 36 of this Statute may be amended by European laws:  
pt: do presente Estatuto podem ser alterados por lei europeia:

en: (a)  
pt: a)