en: Under that system any heavy goods vehicle crossing Austria in transit shall require a number of ecopoints equivalent to its NOx emissions (authorised under the Conformity of Production (COP) value or type-approval value).  
pt: (autorizado pela Conformity of Production (valor COP) ou decorrente da recepção de tipo).

en: The method of calculation and administration of such points is described in Annex 5.  
pt: O método de cálculo e a gestão desses pontos encontra-se descrito no Anexo 5;

en: (c)  
pt: o

en: If the number of transit journeys in any year exceeds the reference figure established for 1991 by more than 8 %, the Commission, acting in accordance with the procedure laid down in Article 16, shall adopt appropriate measures in accordance with paragraph 3 of Annex 5.  
pt: o

en: (d)  
pt: d)

en: Austria shall issue and make available in good time the ecopoints cards required for the administration of the ecopoints system, pursuant to Annex 5, for heavy goods vehicles crossing Austria in transit.  
pt: A Áustria emite e faculta atempadamente os cartões de ecopontos destinados à gestão do sistema de ecopontos, nos termos do Anexo 5, para os veículos pesados de mercadorias que atravessam a Áustria em trânsito;

en: (e)  
pt: e)

en: The ecopoints shall be distributed by the Commission among Member States in accordance with provisions to be established in accordance with paragraph 7.  
pt: o

en: 4.  
pt: 4.

en: Before 1 January 1998, the Council, on the basis of a report by the Commission, shall review the operation of provisions concerning transit of goods by road through Austria.  
pt: Antes de 1 de Janeiro de 1998, o Conselho, com base no relatório da Comissão, analisa a aplicação das disposições relativas ao tráfego rodoviário de mercadorias em trânsito na Áustria.

en: The review shall take place in conformity with basic principles of Community law, such as the proper functioning of the internal market, in particular the free movement of goods and freedom to provide services, protection of the environment in the interest of the Community as a whole, and traffic safety.  
pt: A análise é efectuada de acordo com princípios básicos do Direito Comunitário, tais como o correcto funcionamento do mercado interno, especialmente a livre circulação de mercadorias e a livre prestação de serviços, a protecção do ambiente no interesse do conjunto da Comunidade e a segurança rodoviária.

en: Unless the Council, acting unanimously on a proposal from the Commission and after consulting the European Parliament, decides otherwise, the transitional period shall be extended to 1 January 2001, during which the provisions of paragraph 3 shall apply.5.  
pt: o

en: Before 1 January 2001, the Commission, in cooperation with the European Environment Agency, shall make a scientific study of the degree to which the objective concerning reduction of pollution set out in paragraph 3(a) has been achieved.  
pt: o

en: If the Commission concludes that this objective has been achieved on a sustainable basis, the provisions of paragraph 3 shall cease to apply on 1 January 2001.  
pt: o

en: If the Commission concludes that this objective has not been achieved on a sustainable basis, the Council, acting in accordance with Article 75 of the EC Treaty, may adopt measures, within a Community framework, which ensure equivalent protection of the environment, in particular a 60 % reduction of pollution.  
pt: o

en: If the Council does not adopt such measures, the transitional period shall be automatically extended for a final period of three years, during which the provisions of paragraph 3 shall apply.6.  
pt: do Tratado CE, pode adoptar medidas, no âmbito comunitário, que assegurem uma protecção equivalente do ambiente e, em especial, uma redução de 60 % da poluição.

en: At the end of the transitional period, the Community   
pt: Se o Conselho não adoptar essas medidas, o período transitório é automaticamente prorrogado por um período final de três anos, durante o qual é aplicável o disposto no n.

en: acquis  
pt: o

en: in its entirety shall be applied.  
pt: No final do período transitório, o acervo comunitário é integralmente aplicável.

en: 7.  
pt: o

en: The Commission, acting in accordance with the procedure laid down in Article 16, shall adopt detailed measures concerning the procedures relating to the ecopoints system, the distribution of ecopoints and technical questions concerning the application of this Article, which shall enter into force on the date of accession of Austria.  
pt: , medidas pormenorizadas no que se refere ao sistema e à distribuição de ecopontos e a questões técnicas relacionadas com a aplicação do presente artigo, que entram em vigor na data da adesão da Áustria.

en: The measures referred to in the first subparagraph shall ensure that the factual situation for the present Member States resulting from the application of Council Regulation (EEC) No 3637/92 and of the Administrative Arrangement, signed on 23 December 1992, setting the date of entry into force and the procedures for the introduction of the ecopoints system referred to in the Transit Agreement, is maintained.  
pt: 3637/92 do Conselho e do Convénio Administrativo, assinado em 23 de Dezembro de 1992, que determina a data de entrada em vigor e o processo de introdução do sistema de ecopontos referido no Acordo de Trânsito.

en: All necessary efforts shall be made to ensure that the share of ecopoints allocated to Greece takes sufficient account of Greek needs in this context.  
pt: São envidados os esforços necessários para garantir que a quota-parte de ecopontos atribuída à Grécia tome suficientemente em consideração as necessidades gregas neste âmbito.

en: Article 73  
pt: o

en: The Commission shall be assisted by a Committee.2.  
pt: A Comissão é assistida por um Comité.2.

en: In cases where reference is made to this paragraph, Articles 3 and 7 of Decision 1999/468/EC shall apply.3.  
pt: o

en: The Committee shall adopt its Rules of Procedure.  
pt: O Comité adopta o seu regulamento interno.

en: SECTION 9  
pt: SECÇÃO 9

en: Provisions on the use of specific Austrian terms of the German language in the framework of the European Union  
pt: Disposições relativas à utilização de termos austríacos específicos da língua alemã no âmbito da União Europeia

en: Article 74  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The specific Austrian terms of the German language contained in the Austrian legal order and listed in the Annex (  
pt: Os termos austríacos específicos da língua alemã incluídos no ordenamento jurídico austríaco e enumerados no Anexo (

en: 9  
pt: 9

en: ) to Protocol No 10 to the Act concerning the conditions of accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden shall have the same status and may be used with the same legal effect as the corresponding terms used in Germany listed in that Annex.2.  
pt: 10 do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia têm o mesmo estatuto e podem ser utilizados com o mesmo efeito jurídico que os termos correspondentes utilizados na Alemanha enumerados naquele anexo.2.

en: In the German language version of new legal acts the specific Austrian terms referred to in the Annex to Protocol No 10 to the Act concerning the conditions of accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden shall be added in appropriate form to the corresponding terms used in Germany.  
pt: 10 do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

en: 1  
pt: 1

en: )  
pt: )

en: OJ L 73, 27.3.1972, p.  
pt: JO L 73 de 27.3.1972, p.

en: 47  
pt: 47

en: (  
pt: (

en: 2  
pt: 2

en: )  
pt: )

en: OJ L 73, 27.3.1972, p.  
pt: JO L 73 de 27.3.1972, p.

en: 84  
pt: 84

en: (  
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en: 3  
pt: 3

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