en: Every child shall have the right to maintain on a regular basis a personal relationship and direct contact with both his or her parents, unless that is contrary to his or her interests.  
pt: Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos os progenitores, excepto se isso for contrário aos seus interesses.

en: Article II-85  
pt: o

en: The rights of the elderly  
pt: Direitos das pessoas idosas

en: The Union recognises and respects the rights of the elderly to lead a life of dignity and independence and to participate in social and cultural life.  
pt: A União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural.

en: Article II-86  
pt: o

en: Integration of persons with disabilities  
pt: Integração das pessoas com deficiência

en: The Union recognises and respects the right of persons with disabilities to benefit from measures designed to ensure their independence, social and occupational integration and participation in the life of the community.  
pt: A União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.

en: TITLE IV  
pt: TÍTULO IV

en: SOLIDARITY  
pt: SOLIDARIEDADE

en: Article II-87  
pt: o

en: Workers' right to information and consultation within the undertaking  
pt: Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa

en: Workers or their representatives must, at the appropriate levels, be guaranteed information and consultation in good time in the cases and under the conditions provided for by Union law and national laws and practices.  
pt: Deve ser garantida aos níveis apropriados, aos trabalhadores ou aos seus representantes, a informação e consulta, em tempo útil, nos casos e nas condições previstos pelo direito da União e pelas legislações e práticas nacionais.

en: Article II-88  
pt: o

en: Right of collective bargaining and action  
pt: Direito de negociação e de acção colectiva

en: Workers and employers, or their respective organisations, have, in accordance with Union law and national laws and practices, the right to negotiate and conclude collective agreements at the appropriate levels and, in cases of conflicts of interest, to take collective action to defend their interests, including strike action.  
pt: Os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respectivas organizações, têm, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais, o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas aos níveis apropriados, bem como de recorrer, em caso de conflito de interesses, a acções colectivas para a defesa dos seus interesses, incluindo a greve.

en: Article II-89  
pt: o

en: Right of access to placement services  
pt: Direito de acesso aos serviços de emprego

en: Everyone has the right of access to a free placement service.  
pt: Todas as pessoas têm direito de acesso gratuito a um serviço de emprego.

en: Article II-90  
pt: o

en: Protection in the event of unjustified dismissal  
pt: Protecção em caso de despedimento sem justa causa

en: Every worker has the right to protection against unjustified dismissal, in accordance with Union law and national laws and practices.  
pt: Todos os trabalhadores têm direito a protecção contra os despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

en: Article II-91  
pt: o

en: Fair and just working conditions  
pt: Condições de trabalho justas e equitativas

en: 1.  
pt: 1.

en: Every worker has the right to working conditions which respect his or her health, safety and dignity.2.  
pt: Todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.2.

en: Every worker has the right to limitation of maximum working hours, to daily and weekly rest periods and to an annual period of paid leave.  
pt: Todos os trabalhadores têm direito a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas.

en: Article II-92  
pt: o

en: Prohibition of child labour and protection of young people at work  
pt: Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho

en: The employment of children is prohibited.  
pt: É proibido o trabalho infantil.

en: The minimum age of admission to employment may not be lower than the minimum school-leaving age, without prejudice to such rules as may be more favourable to young people and except for limited derogations.  
pt: A idade mínima de admissão ao trabalho não pode ser inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória, sem prejuízo de disposições mais favoráveis aos jovens e salvo derrogações bem delimitadas.

en: Young people admitted to work must have working conditions appropriate to their age and be protected against economic exploitation and any work likely to harm their safety, health or physical, mental, moral or social development or to interfere with their education.  
pt: Os jovens admitidos ao trabalho devem beneficiar de condições de trabalho adaptadas à sua idade e de protecção contra a exploração económica e contra todas as actividades susceptíveis de prejudicar a sua segurança, saúde ou desenvolvimento físico, mental, moral ou social, ou ainda de pôr em causa a sua educação.

en: Article II-93  
pt: o

en: Family and professional life  
pt: Vida familiar e vida profissional

en: 1.  
pt: 1.

en: The family shall enjoy legal, economic and social protection.2.  
pt: É assegurada a protecção da família nos planos jurídico, económico e social.2.

en: To reconcile family and professional life, everyone shall have the right to protection from dismissal for a reason connected with maternity and the right to paid maternity leave and to parental leave following the birth or adoption of a child.  
pt: A fim de poderem conciliar a vida familiar e a vida profissional, todas as pessoas têm direito a protecção contra o despedimento por motivos ligados à maternidade, bem como a uma licença por maternidade paga e a uma licença parental pelo nascimento ou adopção de um filho.

en: Article II-94  
pt: o

en: Social security and social assistance  
pt: Segurança social e assistência social

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union recognises and respects the entitlement to social security benefits and social services providing protection in cases such as maternity, illness, industrial accidents, dependency or old age, and in the case of loss of employment, in accordance with the rules laid down by Union law and national laws and practices.2.  
pt: A União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem protecção em casos como a maternidade, doença, acidentes de trabalho, dependência ou velhice, bem como em caso de perda de emprego, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.2.

en: Everyone residing and moving legally within the European Union is entitled to social security benefits and social advantages in accordance with Union law and national laws and practices.3.  
pt: Todas as pessoas que residam e se desloquem legalmente no interior da União têm direito às prestações de segurança social e às regalias sociais nos termos do direito da União e das legislações e práticas nacionais.3.