en: In any case, that State shall continue to be bound by its obligations under the Constitution.  
pt: De qualquer modo, esse Estado continua vinculado às obrigações que lhe incumbem por força da Constituição.

en: 4.  
pt: 4.

en: The Council, acting by a qualified majority, may adopt a European decision varying or revoking measures adopted under paragraph 3 in response to changes in the situation which led to their being imposed.  
pt: 3, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão europeia que altere ou revogue essas medidas.

en: 5.  
pt: os

en: For the purposes of this Article, the member of the European Council or of the Council representing the Member State in question shall not take part in the vote and the Member State in question shall not be counted in the calculation of the one third or four fifths of Member States referred to in paragraphs 1 and 2.  
pt: o

en: Abstentions by members present in person or represented shall not prevent the adoption of European decisions referred to in paragraph 2.  
pt: os

en: For the adoption of the European decisions referred to in paragraphs 3 and 4, a qualified majority shall be defined as at least 72 % of the members of the Council, representing the participating Member States, comprising at least 65 % of the population of these States.  
pt: 3 e 4, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 72 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

en: Where, following a decision to suspend voting rights adopted pursuant to paragraph 3, the Council acts by a qualified majority on the basis of a provision of the Constitution, that qualified majority shall be defined as in the second subparagraph, or, where the Council acts on a proposal from the Commission or from the Union Minister for Foreign Affairs, as at least 55 % of the members of the Council representing the participating Member States, comprising at least 65 % of the population of these States.  
pt: 3, o Conselho delibere, por maioria qualificada, com fundamento numa disposição da Constituição, essa maioria qualificada é a definida no segundo parágrafo; caso o Conselho delibere sob proposta da Comissão ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

en: In the latter case, a blocking minority must include at least the minimum number of Council members representing more than 35 % of the population of the participating Member States, plus one member, failing which the qualified majority shall be deemed attained.  
pt: Neste último caso, a minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo de membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

en: 6.  
pt: 6.

en: For the purposes of this Article, the European Parliament shall act by a two-thirds majority of the votes cast, representing the majority of its component members.  
pt: Para efeitos do presente artigo, o Parlamento Europeu delibera por maioria de dois terços dos votos expressos que representem a maioria dos membros que o compõem.

en: Article I-60  
pt: o

en: Voluntary withdrawal from the Union  
pt: Saída voluntária da União

en: 1.  
pt: 1.

en: Any Member State may decide to withdraw from the Union in accordance with its own constitutional requirements.2.  
pt: Qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respectivas normas constitucionais, retirar-se da União.2.

en: A Member State which decides to withdraw shall notify the European Council of its intention.  
pt: Qualquer Estado-Membro que decida retirar-se da União notifica a sua intenção ao Conselho Europeu.

en: In the light of the guidelines provided by the European Council, the Union shall negotiate and conclude an agreement with that State, setting out the arrangements for its withdrawal, taking account of the framework for its future relationship with the Union.  
pt: Em função das orientações do Conselho Europeu, a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União.

en: That agreement shall be negotiated in accordance with Article III-325(3).  
pt: o

en: It shall be concluded by the Council, acting by a qualified majority, after obtaining the consent of the European Parliament.3.  
pt: o

en: The Constitution shall cease to apply to the State in question from the date of entry into force of the withdrawal agreement or, failing that, two years after the notification referred to in paragraph 2, unless the European Council, in agreement with the Member State concerned, unanimously decides to extend this period.  
pt: 2, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado-Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

en: 4.  
pt: os

en: For the purposes of paragraphs 2 and 3, the member of the European Council or of the Council representing the withdrawing Member State shall not participate in the discussions of the European Council or Council or in European decisions concerning it.  
pt: 2 e 3, o membro do Conselho Europeu e do Conselho que representa o Estado-Membro que pretende retirar-se da União não participa nas deliberações nem nas decisões europeias do Conselho Europeu e do Conselho que lhe digam respeito.

en: A qualified majority shall be defined as at least 72 % of the members of the Council, representing the participating Member States, comprising at least 65 % of the population of these States.  
pt: A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 72 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

en: 5.  
pt: 5.

en: If a State which has withdrawn from the Union asks to rejoin, its request shall be subject to the procedure referred to in Article I-58.  
pt: o

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 24.  
pt: 24.

en: PROTOCOL ON ARTICLE I-41(2) OF THE CONSTITUTION  
pt: o

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: da Constituição,

en: BEARING IN MIND the need to implement fully the provisions of Article I-41(2) of the Constitution;  
pt: o

en: BEARING IN MIND that the policy of the Union in accordance with Article I-41(2) of the Constitution shall not prejudice the specific character of the security and defence policy of certain Member States and shall respect the obligations of certain Member States, which see their common defence realised in the North Atlantic Treaty Organisation, under the North Atlantic Treaty and be compatible with the common security and defence policy established within that framework,  
pt: da Constituição, não afectará o carácter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros, respeitará as obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico Norte para certos Estados-Membros que consideram que a sua defesa comum se realiza no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, e será compatível com a política comum de segurança e defesa adoptada nesse quadro,

en: HAVE AGREED UPON the following provision, which is annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe:  
pt: ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

en: Sole article  
pt: Artigo único

en: The Union shall draw up, together with the Western European Union, arrangements for enhanced cooperation between them.  
pt: A União, em concertação com a União da Europa Ocidental, estabelece as fórmulas de reforço da cooperação recíproca.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 6.  
pt: 6.