en: The total restructuring aid to be granted to the benefiting companies shall be determined by the justifications set out in the approved Czech steel restructuring plan and individual business plans as approved by the Council.  
pt: O montante total do auxílio de reestruturação a ser concedido às empresas beneficiárias é determinado pelas justificações constantes do plano de reestruturação da siderurgia checa e de planos empresariais individuais aprovados pelo Conselho.

en: But in any case, the aid paid out in the period 1997-2003 is limited to a maximum amount of CZK 14 147 425 201.  
pt: De qualquer modo, os auxílios pagos no período de 1997-2003 estão limitados a um montante máximo de 14 147 425 201 CZK.

en: Of this total figure, Nová Hut receives a maximum of CZK 5 700 075 201, Vítkovice Steel receives a maximum of CZK 8 155 350 000 and Válcovny Plechu Frýdek Místek receives a maximum of CZK 292 000 000 depending on the requirements as set out in the approved restructuring plan.  
pt: Deste montante total, Nová Hut' recebe um máximo de 5 700 075 201 CZK, Vítkovice Steel um máximo de 8 155 350 000 CZK e Válcovny Plechu Frýdek Místek um máximo de 292 000 000 CZK, em função das condições estabelecidas no plano de reestruturação aprovado.

en: The aid shall only be granted once.  
pt: O auxílio é concedido apenas uma vez.

en: No further State aid shall be granted by the Czech Republic for restructuring purposes to the Czech steel industry.  
pt: A República Checa não pode conceder quaisquer outros auxílios estatais à sua indústria siderúrgica para efeitos de reestruturação.

en: 7.  
pt: 7.

en: The net capacity reduction to be achieved by the Czech Republic for finished products during the period 1997-2006 shall be 590 000 tonnes.  
pt: A redução da capacidade líquida a alcançar pela República Checa durante o período de 1997-2006, no que se refere aos produtos acabados, é de 590 000 toneladas.

en: Capacity reduction shall be measured only on the basis of permanent closure of production facilities by physical destruction such that the facilities cannot be restored to service.  
pt: A redução de capacidade deve ser avaliada apenas com base no encerramento definitivo das instalações de produção, mediante uma destruição física de proporções tais que impeça a sua posterior reactivação.

en: A declaration of bankruptcy of a steel company shall not qualify as capacity reduction.  
pt: A declaração de falência de uma empresa siderúrgica não pode ser considerada como uma redução de capacidade.

en: The above level of net capacity reduction, together with any other capacity reductions identified as necessary in the restructuring programmes, shall be completed in line with the timetable in Annex 2 to Protocol 2 to the Act of Accession of 16 April 2003.  
pt: o

en: acquis  
pt: 2 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

en: by accession, enabling Czech steel companies to obtain access to coal at international market prices.  
pt: A República Checa deve proceder à supressão de barreiras comerciais no mercado do carvão, em conformidade com o acervo, até à data da adesão, de modo a permitir que as empresas siderúrgicas checas acedam ao carvão a preços do mercado internacional.

en: 9.  
pt: 9.

en: The business plan for the benefiting company Nová Hut shall be implemented.  
pt: Deve ser executado o plano para a empresa beneficiária Nová Hut'.

en: In particular:  
pt: Nomeadamente:

en: (a)  
pt: a)

en: the Vysoké Pece Ostrava (VPO) plant shall be brought into the organisational framework of Nová Hut by acquisition of full ownership.  
pt: A unidade de produção de Vysoké Pece Ostrava deve ser incluída no quadro organizativo da Nová Hut' mediante a aquisição da plena propriedade.

en: A target date shall be set for this merger, including assignation of responsibility for its implementation;  
pt: Deve ser fixada uma data para essa fusão, com atribuição de responsabilidade para a respectiva execução;

en: (b)  
pt: b)

en: (i)  
pt: i)

en: evolving Nová Hut from being production-oriented to being marketing-oriented and improving the efficiency and effectiveness of its business management, including greater transparency on costs;  
pt: A Nová Hut' deve reorientar-se da produção para a comercialização, devendo ainda melhorar a eficiência e a eficácia da sua gestão empresarial, nomeadamente no que se refere a uma maior transparência em matéria de custos;

en: (ii)  
pt: ii)

en: Nová Hut reviewing its product mix and entry into higher added-value markets;  
pt: A Nová Hut' deve rever a sua gama de produtos e entrar em mercados de maior valor acrescentado;

en: (iii)  
pt: iii)

en: Nová Hut making the necessary investments in order to achieve a higher quality of finished products in the short term;  
pt: A Nová Hut' deve realizar, a curto prazo após a assinatura do Tratado de Adesão, os investimentos necessários para conseguir uma maior qualidade dos produtos acabados;

en: (c)  
pt: c)

en: employment restructuring shall be implemented; levels of productivity comparable to those obtained by the Union's steel industry product groups shall be reached as at 31 December 2006, on the basis of the consolidated figures of the benefiting companies concerned;  
pt: Até 31 de Dezembro de 2006, devem ser atingidos níveis de produtividade comparáveis aos obtidos pelos grupos de produtos da indústria siderúrgica da União, com base nos números consolidados das empresas beneficiárias em causa;

en: (d)  
pt: d)

en: 20  
pt: 20

en: ) by 1 November 2007.  
pt: ), até 1 de Novembro de 2007.

en: 10.  
pt: 10.

en: The business plan for the benefiting company Vítkovice Steel shall be implemented.  
pt: Deve ser executado o plano para a empresa beneficiária Vítkovice Steel.

en: In particular:  
pt: Nomeadamente:

en: (a)  
pt: a)

en: the Duo Mill shall be permanently closed no later than 31 December 2006.  
pt: A fábrica Duo deve ser encerrada definitivamente o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006.

en: In the event of purchase of the company by a strategic investor, the purchase contract shall be made conditional on this closure by this date;  
pt: No caso de compra da empresa por um investidor estratégico, o contrato de compra ficará subordinado ao encerramento nessa data;

en: (b)  
pt: b)

en: (i)  
pt: i)

en: an increase in direct sales and a greater focus on cost reduction, this being essential for more efficient business management,  
pt: Aumento das vendas directas e esforço acrescido no sentido da redução dos custos, elementos essenciais para uma gestão empresarial mais eficiente;

en: (ii)  
pt: ii)

en: adapting to market demand and shifting towards higher value-added products,  
pt: Adaptação à procura do mercado e orientação para produtos de maior valor acrescentado;

en: (iii)  
pt: iii)

en: bringing forward the proposed investment in the secondary steel-making process from 2004 to 2003, in order to allow the company to compete on quality rather than on price;  
pt: Antecipação do investimento proposto no processo secundário de produção de aço de 2004 para 2003, para que a empresa possa competir mais em termos de qualidade do que de preços;

en: (c)  
pt: c)

en: in the field of environmental protection shall be achieved by 1 May 2004 including the necessary investments addressed in the business plan, which include the need for future IPPC-related investment.  
pt: O cumprimento do acervo comunitário pertinente no domínio da protecção do ambiente deve estar concluído até 1 de Maio de 2004, incluindo os investimentos necessários contemplados no plano da empresa, que incluem os futuros investimentos relacionados com a prevenção e o controlo integrados da poluição que venham a ser necessários.

en: 11.  
pt: 11.

en: The business plan for the benefiting company Válcovny Plechu Frýdek Místek (VPFM) shall be implemented.  
pt: Deve ser executado o plano para a empresa beneficiária Válcovny Plechu Frýdek Místek (VPFM).

en: In particular:  
pt: Nomeadamente: