en: the common organisation offers Member States which are opposed to this measure and which have an organisation of their own for the production in question equivalent safeguards for the employment and standard of living of the producers concerned, account being taken of the adjustments that will be possible and the specialisation that will be needed with the passage of time, and  
pt: Se a organização comum oferecer aos Estados-Membros, que sejam contrários a esta medida e que disponham eles próprios de uma organização nacional para a produção em causa, garantias equivalentes quanto ao emprego e ao nível de vida dos produtores interessados, tomando em consideração o ritmo das adaptações possíveis e das especializações necessárias; e

en: (b)  
pt: b)

en: such an organisation ensures conditions for trade within the Union similar to those existing in a national market.  
pt: Se essa organização assegurar às trocas comerciais na União condições análogas às que existem num mercado nacional.

en: 5.  
pt: 5.

en: If a common organisation for certain raw materials is established before a common organisation exists for the corresponding processed products, such raw materials as are used for processed products intended for export to third countries may be imported from outside the Union.  
pt: Se for criada uma organização comum para certas matérias-primas, sem que exista ainda uma organização comum para os produtos transformados correspondentes, essas matérias-primas, quando utilizadas em produtos transformados destinados à exportação para países terceiros, podem ser importadas do exterior da União.

en: Article III-232  
pt: o

en: Where in a Member State a product is subject to a national market organisation or to internal rules having equivalent effect which affect the competitive position of similar production in another Member State, a countervailing charge shall be applied by Member States to imports of this product coming from the Member State where such organisation or rules exist, unless that State applies a countervailing charge on export.  
pt: Quando, em qualquer Estado-Membro, um produto for submetido a uma organização nacional de mercado ou a outra regulamentação interna de efeito equivalente que afecte a posição concorrencial de uma produção similar noutro Estado-Membro, será aplicado pelos Estados-Membros um direito de compensação à entrada desse produto proveniente do Estado-Membro em que tal organização ou regulamentação exista, a menos que esse Estado aplique um direito de compensação à saída do referido produto.

en: The Commission shall adopt European regulations or decisions fixing the amount of these charges at the level required to redress the balance.  
pt: A Comissão adopta regulamentos europeus ou decisões europeias que fixam o montante desses direitos, na medida em que tal seja necessário para restabelecer o equilíbrio.

en: It may also authorise other measures, the conditions and details of which it shall determine.  
pt: A Comissão pode igualmente autorizar o recurso a outras medidas, de que fixará as condições e modalidades.

en: SECTION 5  
pt: SECÇÃO 5

en: ENVIRONMENT  
pt: AMBIENTE

en: Article III-233  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Union policy on the environment shall contribute to the pursuit of the following objectives:  
pt: A política da União no domínio do ambiente contribui para a prossecução dos seguintes objectivos:

en: (a)  
pt: a)

en: preserving, protecting and improving the quality of the environment;  
pt: A preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente;

en: (b)  
pt: b)

en: protecting human health;  
pt: A protecção da saúde das pessoas;

en: (c)  
pt: c)

en: prudent and rational utilisation of natural resources;  
pt: A utilização prudente e racional dos recursos naturais;

en: (d)  
pt: d)

en: promoting measures at international level to deal with regional or worldwide environmental problems.  
pt: A promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.

en: 2.  
pt: 2.

en: Union policy on the environment shall aim at a high level of protection taking into account the diversity of situations in the various regions of the Union.  
pt: A política da União no domínio do ambiente tem por objectivo atingir um nível de protecção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União.

en: It shall be based on the precautionary principle and on the principles that preventive action should be taken, that environmental damage should as a priority be rectified at source and that the polluter should pay.  
pt: Baseia-se nos princípios da precaução e da acção preventiva, no princípio da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e no princípio do poluidor-pagador.

en: In this context, harmonisation measures answering environmental protection requirements shall include, where appropriate, a safeguard clause allowing Member States to take provisional steps, for non-economic environmental reasons, subject to a procedure of inspection by the Union.  
pt: Neste contexto, as medidas de harmonização destinadas a satisfazer exigências em matéria de protecção do ambiente incluem, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda autorizando os Estados-Membros a tomar, por razões ambientais não económicas, disposições provisórias sujeitas a um processo de controlo por parte da União.

en: 3.  
pt: 3.

en: In preparing its policy on the environment, the Union shall take account of:  
pt: Na elaboração da sua política no domínio do ambiente, a União tem em conta:

en: (a)  
pt: a)

en: available scientific and technical data;  
pt: Os dados científicos e técnicos disponíveis;

en: (b)  
pt: b)

en: environmental conditions in the various regions of the Union;  
pt: As condições do ambiente nas diversas regiões da União;

en: (c)  
pt: c)

en: the potential benefits and costs of action or lack of action;  
pt: As vantagens e os encargos que podem resultar da actuação ou da ausência de actuação;

en: (d)  
pt: d)

en: the economic and social development of the Union as a whole and the balanced development of its regions.  
pt: O desenvolvimento económico e social da União no seu conjunto e o desenvolvimento equilibrado das suas regiões.

en: 4.  
pt: 4.

en: Within their respective spheres of competence, the Union and the Member States shall cooperate with third countries and with the competent international organisations.  
pt: A União e os Estados-Membros cooperam, no âmbito das respectivas competências, com os países terceiros e as organizações internacionais competentes.

en: The arrangements for the Union's cooperation may be the subject of agreements between the Union and the third parties concerned.  
pt: As formas de cooperação da União podem ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas.

en: The first subparagraph shall be without prejudice to Member States' competence to negotiate in international bodies and to conclude international agreements.  
pt: O primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos internacionais.

en: Article III-234  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: European laws or framework laws shall establish what action is to be taken in order to achieve the objectives referred to in Article III-233.  
pt: o

en: They shall be adopted after consultation of the Committee of the Regions and the Economic and Social Committee.  
pt: É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

en: 2.  
pt: o

en: By way of derogation from paragraph 1 and without prejudice to Article III-172, the Council shall unanimously adopt European laws or framework laws establishing:  
pt: , o Conselho adopta, por unanimidade, leis ou leis-quadro europeias que estabeleçam:

en: (a)  
pt: a)