en: The European Council may, unanimously, adopt a European decision authorising the Council to act by a qualified majority in cases other than those referred to in Part III.8.  
pt: O Conselho Europeu pode adoptar, por unanimidade, uma decisão europeia que determine que o Conselho delibere por maioria qualificada em casos não previstos na Parte III.8.

en: The European Parliament shall be regularly consulted on the main aspects and basic choices of the common foreign and security policy.  
pt: O Parlamento Europeu é regularmente consultado sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum.

en: It shall be kept informed of how it evolves.  
pt: É mantido ao corrente da sua evolução.

en: Article I-41  
pt: o

en: Specific provisions relating to the common security and defence policy  
pt: Disposições específicas relativas à política comum de segurança e defesa

en: 1.  
pt: 1.

en: The common security and defence policy shall be an integral part of the common foreign and security policy.  
pt: A política comum de segurança e defesa faz parte integrante da política externa e de segurança comum.

en: It shall provide the Union with an operational capacity drawing on civil and military assets.  
pt: A política comum de segurança e defesa garante à União uma capacidade operacional apoiada em meios civis e militares.

en: The Union may use them on missions outside the Union for peace-keeping, conflict prevention and strengthening international security in accordance with the principles of the United Nations Charter.  
pt: A União pode empregá-los em missões no exterior a fim de assegurar a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas.

en: The performance of these tasks shall be undertaken using capabilities provided by the Member States.  
pt: A execução destas tarefas assenta nas capacidades fornecidas pelos Estados-Membros.

en: 2.  
pt: 2.

en: The common security and defence policy shall include the progressive framing of a common Union defence policy.  
pt: A política comum de segurança e defesa inclui a definição gradual de uma política de defesa comum da União.

en: This will lead to a common defence, when the European Council, acting unanimously, so decides.  
pt: A política comum de segurança e defesa conduzirá a uma defesa comum logo que o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, assim o decida.

en: It shall in that case recommend to the Member States the adoption of such a decision in accordance with their respective constitutional requirements.  
pt: Neste caso, o Conselho Europeu recomendará aos Estados-Membros que adoptem uma decisão nesse sentido, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

en: The policy of the Union in accordance with this Article shall not prejudice the specific character of the security and defence policy of certain Member States, it shall respect the obligations of certain Member States, which see their common defence realised in the North Atlantic Treaty Organisation, under the North Atlantic Treaty, and be compatible with the common security and defence policy established within that framework.  
pt: A política da União na acepção do presente artigo não afecta o carácter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros, respeita as obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico Norte para certos Estados-Membros que consideram que a sua defesa comum se realiza no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, e é compatível com a política comum de segurança e defesa estabelecida nesse quadro.

en: 3.  
pt: 3.

en: Member States shall make civilian and military capabilities available to the Union for the implementation of the common security and defence policy, to contribute to the objectives defined by the Council.  
pt: Com vista à execução da política comum de segurança e defesa, os Estados-Membros colocam à disposição da União capacidades civis e militares de modo a contribuir para os objectivos definidos pelo Conselho.

en: Those Member States which together establish multinational forces may also make them available to the common security and defence policy.  
pt: Os Estados-Membros que constituam entre si forças multinacionais podem também colocá-las à disposição da política comum de segurança e defesa.

en: Member States shall undertake progressively to improve their military capabilities.  
pt: Os Estados-Membros comprometem-se a melhorar progressivamente as suas capacidades militares.

en: An Agency in the field of defence capabilities development, research, acquisition and armaments (European Defence Agency) shall be established to identify operational requirements, to promote measures to satisfy those requirements, to contribute to identifying and, where appropriate, implementing any measure needed to strengthen the industrial and technological base of the defence sector, to participate in defining a European capabilities and armaments policy, and to assist the Council in evaluating the improvement of military capabilities.  
pt: É instituída uma agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e dos armamentos (Agência Europeia de Defesa), para identificar as necessidades operacionais, promover as medidas necessárias para as satisfazer, contribuir para identificar e, se necessário, executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa, participar na definição de uma política europeia de capacidades e de armamento e prestar assistência ao Conselho na avaliação do melhoramento das capacidades militares.

en: 4.  
pt: 4.

en: European decisions relating to the common security and defence policy, including those initiating a mission as referred to in this Article, shall be adopted by the Council acting unanimously on a proposal from the Union Minister for Foreign Affairs or an initiative from a Member State.  
pt: As decisões europeias relativas à política comum de segurança e defesa, incluindo as que digam respeito ao lançamento de uma missão referida no presente artigo, são adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União ou por iniciativa de um Estado-Membro.

en: The Union Minister for Foreign Affairs may propose the use of both national resources and Union instruments, together with the Commission where appropriate.5.  
pt: O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União pode propor o recurso aos meios nacionais e aos instrumentos da União, eventualmente em conjunto com a Comissão.5.

en: The Council may entrust the execution of a task, within the Union framework, to a group of Member States in order to protect the Union's values and serve its interests.  
pt: O Conselho pode confiar a realização de uma missão, no âmbito da União, a um grupo de Estados-Membros, a fim de preservar os valores da União e servir os seus interesses.

en: The execution of such a task shall be governed by Article III-310.6.  
pt: o

en: Those Member States whose military capabilities fulfil higher criteria and which have made more binding commitments to one another in this area with a view to the most demanding missions shall establish permanent structured cooperation within the Union framework.  
pt: Os Estados-Membros cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados e que tenham assumido compromissos mais vinculativos na matéria tendo em vista a realização das missões mais exigentes, estabelecem uma cooperação estruturada permanente no âmbito da União.

en: Such cooperation shall be governed by Article III-312.  
pt: o

en: It shall not affect the provisions of Article III-309.  
pt: o

en: 7.  
pt: 7.