en: With a view to ensuring full equality in practice between women and men in working life, the principle of equal treatment shall not prevent any Member State from maintaining or adopting measures providing for specific advantages in order to make it easier for the under-represented sex to pursue a vocational activity, or to prevent or compensate for disadvantages in professional careers.  
pt: A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.

en: Article III-215  
pt: o

en: Member States shall endeavour to maintain the existing equivalence between paid holiday schemes.  
pt: Os Estados-Membros esforçam-se por manter a equivalência existente dos regimes de férias pagas.

en: Article III-216  
pt: do TCE)

en: The Commission shall draw up a report each year on progress in achieving the objectives of Article III-209, including the demographic situation within the Union.  
pt: , incluindo a situação demográfica na União.

en: It shall forward the report to the European Parliament, the Council and the Economic and Social Committee.  
pt: Esse relatório é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

en: Article III-217  
pt: o

en: The Council shall, by a simple majority, adopt a European decision establishing a Social Protection Committee with advisory status to promote cooperation on social protection policies between Member States and with the Commission.  
pt: O Conselho adopta, por maioria simples, uma decisão europeia que cria um Comité da Protecção Social, com carácter consultivo, para promover a cooperação em matéria de protecção social entre os Estados-Membros e com a Comissão.

en: The Council shall act after consulting the European Parliament.  
pt: O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

en: The tasks of the Committee shall be:  
pt: O Comité tem por atribuições:

en: (a)  
pt: a)

en: to monitor the social situation and the development of social protection policies in the Member States and within the Union;  
pt: Acompanhar a situação social e a evolução das políticas de protecção social nos Estados-Membros e na União;

en: (b)  
pt: b)

en: to promote exchanges of information, experience and good practice between Member States and with the Commission;  
pt: Promover o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre os Estados-Membros e com a Comissão;

en: (c)  
pt: o

en: without prejudice to Article III-344, to prepare reports, formulate opinions or undertake other work within the scope of its powers, at the request of either the Council or the Commission or on its own initiative.  
pt: , preparar relatórios, formular pareceres ou desenvolver outras actividades nos domínios das suas atribuições, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria.

en: In fulfilling its mandate, the Committee shall establish appropriate contacts with management and labour.  
pt: No cumprimento do seu mandato, o Comité estabelece os devidos contactos com os parceiros sociais.

en: Each Member State and the Commission shall appoint two members of the Committee.  
pt: Cada Estado-Membro e a Comissão nomeiam dois membros do Comité.

en: Article III-218  
pt: o

en: The Commission shall include a separate chapter on social developments within the Union in its annual report to the European Parliament.  
pt: No relatório anual a apresentar ao Parlamento Europeu, a Comissão consagra um capítulo especial à evolução da situação social na União.

en: The European Parliament may invite the Commission to draw up reports on any particular problems concerning social conditions.  
pt: O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a elaborar relatórios sobre problemas específicos respeitantes à situação social.

en: Article III-219  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: In order to improve employment opportunities for workers in the internal market and to contribute thereby to raising the standard of living, a European Social Fund is hereby established; it shall aim to render the employment of workers easier and to increase their geographical and occupational mobility within the Union, and to facilitate their adaptation to industrial changes and to changes in production systems, in particular through vocational training and retraining.2.  
pt: A fim de melhorar as oportunidades de emprego dos trabalhadores no mercado interno e contribuir assim para a melhoria do nível de vida, é instituído um Fundo Social Europeu que tem por objectivo promover facilidades de emprego e a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores na União, bem como facilitar a adaptação às mutações industriais e à evolução dos sistemas de produção, nomeadamente através da formação e da reconversão profissionais.2.

en: The Commission shall administer the Fund.  
pt: A Comissão administra o Fundo.

en: It shall be assisted in this task by a Committee presided over by a member of the Commission and composed of representatives of Member States, trade unions and employers' organisations.3.  
pt: Nestas funções, a Comissão é assistida por um Comité presidido por um membro da Comissão e composto por representantes dos Estados-Membros e das organizações sindicais de trabalhadores e das associações patronais.3.

en: European laws shall establish implementing measures relating to the Fund.  
pt: A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo.

en: Such laws shall be adopted after consultation of the Committee of the Regions and the Economic and Social Committee.  
pt: É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

en: SECTION 3  
pt: SECÇÃO 3

en: ECONOMIC, SOCIAL AND TERRITORIAL COHESION  
pt: COESÃO ECONÓMICA, SOCIAL E TERRITORIAL

en: Article III-220  
pt: o

en: In order to promote its overall harmonious development, the Union shall develop and pursue its action leading to the strengthening of its economic, social and territorial cohesion.  
pt: A fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, esta desenvolve e prossegue a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial.

en: In particular, the Union shall aim at reducing disparities between the levels of development of the various regions and the backwardness of the least favoured regions.  
pt: Em especial, a União procura reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões mais desfavorecidas.

en: Among the regions concerned, particular attention shall be paid to rural areas, areas affected by industrial transition, and regions which suffer from severe and permanent natural or demographic handicaps such as the northernmost regions with very low population density and island, cross-border and mountain regions.  
pt: Entre as regiões em causa, é consagrada especial atenção às zonas rurais, às zonas afectadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha.

en: Article III-221  
pt: o

en: Member States shall conduct their economic policies and shall coordinate them in such a way as, in addition, to attain the objectives set out in Article III-220.  
pt: o