en: The Union shall adopt measures with the aim of establishing or ensuring the functioning of the internal market, in accordance with the relevant provisions of the Constitution.2.  
pt: A União adopta as medidas destinadas a estabelecer o mercado interno ou a assegurar o seu funcionamento, em conformidade com as disposições pertinentes da Constituição.2.

en: The internal market shall comprise an area without internal frontiers in which the free movement of persons, services, goods and capital is ensured in accordance with the Constitution.3.  
pt: O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais é assegurada em conformidade com a Constituição.3.

en: The Council, on a proposal from the Commission, shall adopt European regulations and decisions determining the guidelines and conditions necessary to ensure balanced progress in all the sectors concerned.  
pt: O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta os regulamentos europeus ou as decisões europeias que definem as orientações e condições necessárias para assegurar um progresso equilibrado no conjunto dos sectores abrangidos.

en: 4.  
pt: os

en: When drawing up its proposals for achieving the objectives set out in paragraphs 1 and 2, the Commission shall take into account the extent of the effort that certain economies showing differences in development will have to sustain for the establishment of the internal market and it may propose appropriate measures.  
pt: 1 e 2, a Comissão tem em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento devem suportar tendo em vista o estabelecimento do mercado interno e pode propor as medidas adequadas.

en: If these measures take the form of derogations, they must be of a temporary nature and must cause the least possible disturbance to the functioning of the internal market.  
pt: Se estas medidas tomarem a forma de derrogações, devem ter carácter temporário e implicar o mínimo possível de perturbações no funcionamento do mercado interno.

en: Article III-131  
pt: o

en: Member States shall consult each other with a view to taking together the steps needed to prevent the functioning of the internal market being affected by measures which a Member State may be called upon to take in the event of serious internal disturbances affecting the maintenance of law and order, in the event of war, serious international tension constituting a threat of war, or in order to carry out obligations it has accepted for the purpose of maintaining peace and international security.  
pt: Os Estados-Membros procedem a consultas recíprocas, tendo em vista estabelecer de comum acordo as disposições necessárias para evitar que o funcionamento do mercado interno seja afectado pelas medidas que qualquer Estado-Membro possa ser levado a tomar em caso de graves perturbações internas que afectem a ordem pública, em caso de guerra ou de tensão internacional grave que constitua ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos assumidos por esse Estado para a manutenção da paz e da segurança internacional.

en: Article III-132  
pt: o

en: If measures taken in the circumstances referred to in Articles III-131 and III-436 have the effect of distorting the conditions of competition in the internal market, the Commission shall, together with the Member State concerned, examine how these measures can be adjusted to the rules laid down in the Constitution.  
pt: tiverem por efeito falsear as condições de concorrência no mercado interno, a Comissão analisará com o Estado-Membro interessado as condições em que tais medidas podem ser adaptadas às normas estabelecidas pela Constituição.

en: By way of derogation from the procedure laid down in Articles III-360 and III-361, the Commission or any Member State may bring the matter directly before the Court of Justice if the Commission or Member State considers that another Member State is making improper use of the powers provided for in Articles III-131 and III-436.  
pt: o

en: The Court of Justice shall give its ruling in camera.  
pt: O Tribunal de Justiça decide à porta fechada.

en: SECTION 2  
pt: SECÇÃO 2

en: FREE MOVEMENT OF PERSONS AND SERVICES  
pt: LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DE SERVIÇOS

en: Subsection 1  
pt: Subsecção 1

en: Workers  
pt: Trabalhadores

en: Article III-133  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Workers shall have the right to move freely within the Union.2.  
pt: Os trabalhadores têm o direito de circular livremente na União.2.

en: Any discrimination based on nationality between workers of the Member States as regards employment, remuneration and other conditions of work and employment shall be prohibited.  
pt: É proibida toda e qualquer discriminação, em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e às demais condições de trabalho.

en: 3.  
pt: 3.

en: Workers shall have the right, subject to limitations justified on grounds of public policy, public security or public health:  
pt: Sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, os trabalhadores têm o direito de:

en: (a)  
pt: a)

en: to accept offers of employment actually made;  
pt: Responder a ofertas de emprego efectivamente feitas;

en: (b)  
pt: b)

en: to move freely within the territory of Member States for this purpose;  
pt: Deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-Membros;

en: (c)  
pt: c)

en: to stay in a Member State for the purpose of employment in accordance with the provisions governing the employment of nationals of that State laid down by law, regulation or administrative action;  
pt: Residir num dos Estados-Membros a fim de nele exercer uma actividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais;

en: (d)  
pt: d)

en: to remain in the territory of a Member State after having been employed in that State, subject to conditions which shall be embodied in European regulations adopted by the Commission.  
pt: Permanecer no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral, em condições que sejam objecto de regulamentos europeus adoptados pela Comissão.

en: 4.  
pt: 4.

en: This Article shall not apply to employment in the public service.  
pt: O presente artigo não é aplicável aos empregos na administração pública.

en: Article III-134  
pt: o

en: European laws or framework laws shall establish the measures needed to bring about freedom of movement for workers, as defined in Article III-133.  
pt: o

en: They shall be adopted after consultation of the Economic and Social Committee.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité Económico e Social.

en: Such European laws or framework laws shall aim, in particular, to:  
pt: A lei ou lei-quadro europeia tem por objectivo, designadamente:

en: (a)  
pt: a)

en: ensure close cooperation between national employment services;  
pt: Assegurar uma colaboração estreita entre os serviços nacionais de emprego;

en: (b)  
pt: b)

en: abolish those administrative procedures and practices and those qualifying periods in respect of eligibility for available employment, whether resulting from national legislation or from agreements previously concluded between Member States, the maintenance of which would form an obstacle to liberalisation of the movement of workers;  
pt: Eliminar os procedimentos e práticas administrativas, bem como os prazos de acesso aos empregos disponíveis, decorrentes quer da legislação nacional, quer de acordos anteriormente celebrados entre os Estados-Membros, cuja manutenção constitua obstáculo à liberalização dos movimentos dos trabalhadores;

en: (c)  
pt: c)