en: provisions primarily of a fiscal nature;  
pt: Disposições de natureza essencialmente fiscal;

en: (b)  
pt: b)

en: (i)  
pt: i)

en: town and country planning;  
pt: o ordenamento do território;

en: (ii)  
pt: ii)

en: quantitative management of water resources or affecting, directly or indirectly, the availability of those resources;  
pt: a gestão quantitativa dos recursos hídricos ou que digam respeito, directa ou indirectamente, à disponibilidade desses recursos;

en: (iii)  
pt: iii)

en: land use, with the exception of waste management;  
pt: ;

en: (c)  
pt: c)

en: measures significantly affecting a Member State's choice between different energy sources and the general structure of its energy supply.  
pt: As medidas que afectem consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético.

en: The Council, on a proposal from the Commission, may unanimously adopt a European decision making the ordinary legislative procedure applicable to the matters referred to in the first subparagraph .  
pt: O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar, por unanimidade, uma decisão europeia que torne o processo legislativo ordinário aplicável aos domínios a que se refere o primeiro parágrafo.

en: In all cases, the Council shall act after consulting the European Parliament, the Committee of the Regions and the Economic and Social Committee.  
pt: Em todos os casos o Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

en: 3.  
pt: 3.

en: European laws shall establish general action programmes which set out priority objectives to be attained.  
pt: A lei europeia estabelece programas gerais de acção que fixam os objectivos prioritários a atingir.

en: Such laws shall be adopted after consultation of the Committee of the Regions and the Economic and Social Committee.  
pt: É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

en: The measures necessary for the implementation of these programmes shall be adopted under the terms of paragraph 1 or 2, as the case may be.  
pt: o

en: 4.  
pt: 4.

en: Without prejudice to certain measures adopted by the Union, the Member States shall finance and implement the environment policy.  
pt: Sem prejuízo de certas medidas adoptadas pela União, os Estados-Membros asseguram o financiamento e a execução da política em matéria de ambiente.

en: 5.  
pt: o

en: Without prejudice to the principle that the polluter should pay, if a measure based on paragraph 1 involves costs deemed disproportionate for the public authorities of a Member State, such measure shall provide in appropriate form for:  
pt: 1 implique custos considerados desproporcionados para as autoridades públicas de um Estado-Membro, essa medida deve prever, sob forma adequada:

en: (a)  
pt: a)

en: temporary derogations, and/or  
pt: Derrogações de carácter temporário; e/ou

en: (b)  
pt: b)

en: financial support from the Cohesion Fund.  
pt: Um apoio financeiro proveniente do Fundo de Coesão.

en: 6.  
pt: 6.

en: The protective measures adopted pursuant to this Article shall not prevent any Member State from maintaining or introducing more stringent protective measures.  
pt: As medidas de protecção adoptadas por força do presente artigo não obstam a que cada Estado-Membro mantenha ou introduza medidas de protecção reforçadas.

en: They shall be notified to the Commission.  
pt: Essas medidas devem ser compatíveis com a Constituição e são notificadas à Comissão.

en: SECTION 6  
pt: SECÇÃO 6

en: CONSUMER PROTECTION  
pt: DEFESA DOS CONSUMIDORES

en: Article III-235  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: In order to promote the interests of consumers and to ensure a high level of consumer protection, the Union shall contribute to protecting the health, safety and economic interests of consumers, as well as to promoting their right to information, education and to organise themselves in order to safeguard their interests.  
pt: A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribui para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para defesa dos seus interesses.

en: 2.  
pt: o

en: The Union shall contribute to the attainment of the objectives referred to in paragraph 1 through:  
pt: 1 através de:

en: (a)  
pt: o

en: measures adopted pursuant to Article III-172 in the context of the establishment and functioning of the internal market;  
pt: no âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno;

en: (b)  
pt: b)

en: measures which support, supplement and monitor the policy pursued by the Member States.  
pt: Medidas de apoio, complemento e acompanhamento da política seguida pelos Estados-Membros.

en: 3.  
pt: 3.

en: European laws or framework laws shall establish the measures referred to in paragraph 2(b).  
pt: A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas previstas na alínea b) do n.

en: 1.  
pt: o

en: 2.  
pt: 2.

en: European laws or framework laws shall implement paragraph 1, taking into account the distinctive features of transport.  
pt: 1, tendo em conta os aspectos específicos dos transportes.

en: They shall be adopted after consultation of the Committee of the Regions and the Economic and Social Committee.  
pt: É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

en: Such European laws or framework laws shall establish:  
pt: A lei ou lei-quadro europeia estabelece:

en: (a)  
pt: a)

en: common rules applicable to international transport to or from the territory of a Member State or passing across the territory of one or more Member States;  
pt: Regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros;

en: (b)  
pt: b)

en: the conditions under which non-resident carriers may operate transport services within a Member State;  
pt: As condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro;

en: (c)  
pt: c)

en: measures to improve transport safety;  
pt: Medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes;

en: (d)  
pt: d)

en: any other appropriate measure.  
pt: Quaisquer outras medidas adequadas.

en: 3.  
pt: 3.

en: When the European laws or framework laws referred to in paragraph 2 are adopted, account shall be taken of cases where their application might seriously affect the standard of living and level of employment in certain regions, and the operation of transport facilities.  
pt: 2, são tidos em conta os casos em que a sua aplicação seja susceptível de afectar gravemente o nível de vida e o emprego em certas regiões, bem como a exploração de equipamentos de transporte.

en: Article III-237  
pt: o

en: Until the European laws or framework laws referred to in Article III-236(2) have been adopted, no Member State may, unless the Council has unanimously adopted a European decision granting a derogation, make the various provisions governing the subject on 1 January 1958 or, for acceding States, the date of their accession less favourable in their direct or indirect effect on carriers of other Member States as compared with carriers who are nationals of that State.  
pt: , e a não ser que o Conselho adopte, por unanimidade, uma decisão europeia que preveja uma derrogação, nenhum Estado-Membro pode alterar as diversas disposições que regulem a matéria em 1 de Janeiro de 1958 ou, quanto aos Estados aderentes, à data da respectiva adesão, de tal modo que, nos seus efeitos directos ou indirectos, essas disposições se tornem menos favoráveis para os transportadores dos restantes Estados-Membros do que para os transportadores nacionais desse Estado.