en: 1.  
pt: 1.

en: In carrying out their missions, the institutions, bodies, offices and agencies of the Union shall have the support of an open, efficient and independent European administration.2.  
pt: No desempenho das suas atribuições, as instituições, órgãos e organismos da União apoiam-se numa administração europeia aberta, eficaz e independente.2.

en: In compliance with the Staff Regulations and the Conditions of employment adopted on the basis of Article III-427, European laws shall establish provisions to that end.  
pt: , a lei europeia estabelece as disposições para o efeito.

en: Article III-399  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The institutions, bodies, offices and agencies of the Union shall ensure transparency in their work and shall, pursuant to Article I-50, determine in their rules of procedure specific provisions for public access to their documents.  
pt: , as disposições específicas aplicáveis ao acesso do público aos respectivos documentos.

en: The Court of Justice of the European Union, the European Central Bank and the European Investment Bank shall be subject to the provisions of Article I-50(3) and to this Article only when exercising their administrative tasks.2.  
pt: o

en: The European Parliament and the Council shall ensure publication of the documents relating to the legislative procedures under the terms laid down by the European law referred to in Article I-50(3).  
pt: o

en: Article III-400  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Council shall adopt European regulations and decisions determining:  
pt: O Conselho adopta regulamentos e decisões europeias que estabelecem:

en: (a)  
pt: a)

en: the salaries, allowances and pensions of the President of the European Council, the President of the Commission, the Union Minister for Foreign Affairs, the members of the Commission, the Presidents, members and Registrars of the Court of Justice of the European Union, and the Secretary-General of the Council;  
pt: Os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente da Comissão, do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, dos membros da Comissão, dos presidentes, dos membros e dos secretários do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como do Secretário-Geral do Conselho;

en: (b)  
pt: b)

en: the conditions of employment, in particular the salaries, allowances and pensions, of the President and members of the Court of Auditors;  
pt: As condições de emprego, nomeadamente os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do Presidente e dos membros do Tribunal de Contas;

en: (c)  
pt: c)

en: any payment to be made instead of remuneration to the persons referred to in points (a) and (b).  
pt: Todos os subsídios e abonos que funcionam como remuneração das pessoas referidas nas alíneas a) e b).

en: 2.  
pt: 2.

en: The Council shall adopt European regulations and decisions determining the allowances of the members of the Economic and Social Committee.  
pt: O Conselho adopta regulamentos europeus e decisões europeias que estabelecem os subsídios e abonos dos membros do Comité Económico e Social.

en: Article III-401  
pt: o

en: Acts of the Council, of the Commission or of the European Central Bank which impose a pecuniary obligation on persons other than Member States shall be enforceable.  
pt: Os actos do Conselho, da Comissão ou do Banco Central Europeu que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados-Membros constituem título executivo.

en: Enforcement shall be governed by the rules of civil procedure in force in the Member State in the territory of which it is carried out.  
pt: A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado-Membro em cujo território se efectuar.

en: The order for its enforcement shall be appended to the decision, without other formality than verification of the authenticity of the decision, by the national authority which the government of each Member State shall designate for this purpose and shall make known to the Commission and the Court of Justice of the European Union.  
pt: A ordem de execução é aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade nacional que o Governo de cada um dos Estados-Membros designe para o efeito e de que informe a Comissão e o Tribunal de Justiça da União Europeia.

en: When these formalities have been completed on application by the party concerned, the latter may proceed to enforcement by bringing the matter directly before the competent authority, in accordance with the national law.  
pt: Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode promover a execução, recorrendo directamente à autoridade competente, em conformidade com a legislação nacional.

en: Enforcement may be suspended only by a decision of the Court of Justice of the European Union.  
pt: A execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

en: However, the courts of the country concerned shall have jurisdiction over complaints that enforcement is being carried out in an irregular manner.  
pt: No entanto, a fiscalização da regularidade das disposições de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.

en: CHAPTER II  
pt: CAPÍTULO II

en: FINANCIAL PROVISIONS  
pt: DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

en: SECTION 1  
pt: SECÇÃO 1

en: THE MULTIANNUAL FINANCIAL FRAMEWORK  
pt: Quadro financeiro plurianual

en: Article III-402  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The multiannual financial framework shall be established for a period of at least five years in accordance with Article I-55.2.  
pt: o

en: The financial framework shall determine the amounts of the annual ceilings on commitment appropriations by category of expenditure and of the annual ceiling on payment appropriations.  
pt: O quadro financeiro fixa os montantes dos limites máximos anuais das dotações para autorizações por categoria de despesa e do limite máximo anual das dotações para pagamentos.

en: The categories of expenditure, limited in number, shall correspond to the Union's major sectors of activity.3.  
pt: As categorias de despesas, em número limitado, correspondem aos grandes sectores de actividade da União.3.

en: The financial framework shall lay down any other provisions required for the annual budgetary procedure to run smoothly.4.  
pt: O quadro financeiro prevê todas as outras disposições que sejam úteis para o bom desenrolar do processo orçamental anual.4.

en: Where no European law of the Council determining a new financial framework has been adopted by the end of the previous financial framework, the ceilings and other provisions corresponding to the last year of that framework shall be extended until such time as that law is adopted.5.  
pt: Se a lei europeia do Conselho que fixa um novo quadro financeiro não tiver sido adoptada no final do quadro financeiro precedente, os limites máximos e outras disposições correspondentes ao último ano deste quadro são prorrogados até à adopção dessa lei.5.

en: Throughout the procedure leading to the adoption of the financial framework, the European Parliament, the Council and the Commission shall take any measure necessary to facilitate the successful completion of the procedure.  
pt: Durante todo o processo que conduz à adopção do quadro financeiro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tomam todas as medidas necessárias para facilitar a consecução do processo.

en: SECTION 2  
pt: SECÇÃO 2

en: THE UNION'S ANNUAL BUDGET  
pt: ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO

en: Article III-403  
pt: o

en: The financial year shall run from 1 January to 31 December.  
pt: O exercício orçamental tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

en: Article III-404  
pt: o

en: European laws shall establish the Union's annual budget in accordance with the following provisions:  
pt: A lei europeia aprova o Orçamento anual da União de acordo com as disposições a seguir estabelecidas: