en: A qualified majority shall be defined as at least 55 % of the members of the Council representing the participating Member States, comprising at least 65 % of the population of these States.  
pt: A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

en: A blocking minority must include at least the minimum number of Council members representing more than 35 % of the population of the participating Member States, plus one member, failing which the qualified majority shall be deemed attained.  
pt: A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo de membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

en: By way of derogation from the third and fourth subparagraphs, where the Council does not act on a proposal from the Commission or from the Union Minister for Foreign Affairs, the required qualified majority shall be defined as at least 72 % of the members of the Council representing the participating Member States, comprising at least 65 % of the population of these States.  
pt: Em derrogação dos terceiro e quarto parágrafos, quando o Conselho não delibere com base numa proposta da Comissão ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 72 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

en: 4.  
pt: 4.

en: acquis  
pt: Os actos adoptados no âmbito de uma cooperação reforçada vinculam apenas os Estados-Membros participantes.

en: which has to be accepted by candidate States for accession to the Union.  
pt: Tais actos não são considerados acervo que deva ser aceite pelos Estados candidatos à adesão à União.

en: TITLE VI  
pt: TÍTULO VI

en: THE DEMOCRATIC LIFE OF THE UNION  
pt: VIDA DEMOCRÁTICA DA UNIÃO

en: Article I-45  
pt: o

en: The principle of democratic equality  
pt: Princípio da igualdade democrática

en: In all its activities, the Union shall observe the principle of the equality of its citizens, who shall receive equal attention from its institutions, bodies, offices and agencies.  
pt: Em todas as suas actividades, a União respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições, órgãos e organismos.

en: Article I-46  
pt: o

en: The principle of representative democracy  
pt: Princípio da democracia representativa

en: 1.  
pt: 1.

en: The functioning of the Union shall be founded on representative democracy.  
pt: O funcionamento da União baseia-se na democracia representativa.

en: 2.  
pt: 2.

en: Citizens are directly represented at Union level in the European Parliament.  
pt: Os cidadãos estão directamente representados ao nível da União no Parlamento Europeu.

en: Member States are represented in the European Council by their Heads of State or Government and in the Council by their governments, themselves democratically accountable either to their national Parliaments, or to their citizens.  
pt: Os Estados-Membros estão representados no Conselho Europeu pelo respectivo Chefe de Estado ou de Governo e no Conselho pelos respectivos Governos, eles próprios democraticamente responsáveis, quer perante os respectivos Parlamentos nacionais, quer perante os seus cidadãos.

en: 3.  
pt: 3.

en: Every citizen shall have the right to participate in the democratic life of the Union.  
pt: Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União.

en: Decisions shall be taken as openly and as closely as possible to the citizen.4.  
pt: As decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível.4.

en: Political parties at European level contribute to forming European political awareness and to expressing the will of citizens of the Union.  
pt: Os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União.

en: Article I-47  
pt: o

en: The principle of participatory democracy  
pt: Princípio da democracia participativa

en: 1.  
pt: 1.

en: The institutions shall, by appropriate means, give citizens and representative associations the opportunity to make known and publicly exchange their views in all areas of Union action.2.  
pt: As instituições, recorrendo aos meios adequados, dão aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios de acção da União.2.

en: The institutions shall maintain an open, transparent and regular dialogue with representative associations and civil society.3.  
pt: As instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil.3.

en: The Commission shall carry out broad consultations with parties concerned in order to ensure that the Union's actions are coherent and transparent.4.  
pt: A fim de assegurar a coerência e a transparência das acções da União, a Comissão procede a amplas consultas às partes interessadas.4.

en: Not less than one million citizens who are nationals of a significant number of Member States may take the initiative of inviting the Commission, within the framework of its powers, to submit any appropriate proposal on matters where citizens consider that a legal act of the Union is required for the purpose of implementing the Constitution.  
pt: Um milhão, pelo menos, de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de Estados-Membros, pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um acto jurídico da União para aplicar a Constituição.

en: European laws shall determine the provisions for the procedures and conditions required for such a citizens' initiative, including the minimum number of Member States from which such citizens must come.  
pt: As normas processuais e as condições para a apresentação de tal iniciativa pelos cidadãos, incluindo o número mínimo de Estados-Membros de que aqueles devem provir, são estabelecidas por lei europeia.

en: Article I-48  
pt: o

en: The social partners and autonomous social dialogue  
pt: Parceiros sociais e diálogo social autónomo

en: The Union recognises and promotes the role of the social partners at its level, taking into account the diversity of national systems.  
pt: A União reconhece e promove o papel dos parceiros sociais ao nível da União, tendo em conta a diversidade dos sistemas nacionais.

en: It shall facilitate dialogue between the social partners, respecting their autonomy.  
pt: A União facilita o diálogo entre os parceiros sociais, no respeito pela sua autonomia.

en: The Tripartite Social Summit for Growth and Employment shall contribute to social dialogue.  
pt: A Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego contribui para o diálogo social.

en: Article I-49  
pt: o

en: The European Ombudsman  
pt: Provedor de Justiça Europeu

en: A European Ombudsman elected by the European Parliament shall receive, examine and report on complaints about maladministration in the activities of the Union institutions, bodies, offices or agencies, under the conditions laid down in the Constitution.  
pt: O Provedor de Justiça Europeu, que é eleito pelo Parlamento Europeu, recebe queixas respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições, órgãos ou organismos da União, nas condições estabelecidas pela Constituição.

en: The European Ombudsman shall be completely independent in the performance of his or her duties.  
pt: Exerce as suas funções com total independência.

en: Article I-50  
pt: o