en: Officials and other servants of the Union shall be liable to a tax, for the benefit of the Union, on salaries, wages and emoluments paid to them by the Union, in accordance with the conditions and procedure laid down by a European law.  
pt: Os funcionários e outros agentes da União ficam sujeitos a um imposto que incide sobre os vencimentos, salários e emolumentos por ela pagos e que reverte em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados por lei europeia.

en: That law shall be adopted after consultation of the institutions concerned.  
pt: Esta lei europeia é adoptada após consulta às instituições a que diz respeito.

en: Officials and other servants of the Union shall be exempt from national taxes on salaries, wages and emoluments paid by the Union.  
pt: Os funcionários e outros agentes da União ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União.

en: Article 13  
pt: o

en: In the application of income tax, wealth tax and death duties and in the application of conventions on the avoidance of double taxation concluded between Member States of the Union, officials and other servants of the Union who, solely by reason of the performance of their duties in the service of the Union, establish their residence in the territory of a Member State other than their State of domicile for tax purposes at the time of entering the service of the Union, shall be considered, both in the State of their actual residence and in the State of domicile for tax purposes, as having maintained their domicile in the latter State provided that it is a member of the Union.  
pt: Para efeitos de aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos de aplicação das convenções celebradas entre os Estados-Membros da União destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes da União que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço da União, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do Estado onde tenham domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço da União, são considerados, quer no Estado de residência, quer no Estado do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que seja membro da União.

en: This provision shall also apply to a spouse, to the extent that the latter is not separately engaged in a gainful occupation, and to children dependent on and in the care of the persons referred to in this Article.  
pt: Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.

en: Movable property belonging to persons referred to in the first paragraph and situated in the territory of the State where they are staying shall be exempt from death duties in that State.  
pt: Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no primeiro parágrafo que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado.

en: Such property shall, for the assessment of such duty, be considered as being in the State of domicile for tax purposes, subject to the rights of third States and to the possible application of provisions of international conventions on double taxation.  
pt: Para efeitos de aplicação deste imposto, são considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.

en: Any domicile acquired solely by reason of the performance of duties in the service of other international organisations shall not be taken into consideration in applying the provisions of this Article.  
pt: Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.

en: Article 14  
pt: o

en: The scheme of social security benefits for officials and other servants of the Union shall be laid down by a European law.  
pt: A lei europeia estabelece o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes da União.

en: That law shall be adopted after consultation of the institutions concerned.  
pt: É adoptada após consulta às instituições a que diz respeito.

en: Article 15  
pt: o

en: The categories of officials and other servants of the Union to whom Article 11, the second paragraph of Article 12, and Article 13 shall apply, in whole or in part, shall be determined by a European law.  
pt: o

en: That law shall be adopted after consultation of the institutions concerned.  
pt: o

en: The names, grades and addresses of officials and other servants included in such categories shall be communicated periodically to the governments of the Member States.  
pt: Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias são comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.

en: CHAPTER VI  
pt: CAPÍTULO VI

en: PRIVILEGES AND IMMUNITIES OF MISSIONS OF THIRD STATES ACCREDITED TO THE UNION  
pt: PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DA UNIÃO

en: Article 16  
pt: o

en: The Member State in whose territory the Union has its seat shall accord the customary diplomatic privileges and immunities to missions of third States accredited to the Union.  
pt: O Estado-Membro em cujo território está situada a sede da União concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto da União os privilégios e imunidades diplomáticos usuais.

en: CHAPTER VII  
pt: CAPÍTULO VII

en: GENERAL PROVISIONS  
pt: DISPOSIÇÕES GERAIS

en: Article 17  
pt: o

en: Privileges, immunities and facilities shall be accorded to officials and other servants of the Union solely in the interests of the Union.  
pt: Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes da União exclusivamente no interesse da União.

en: Each institution of the Union shall be required to waive the immunity accorded to an official or other servant wherever that institution considers that the waiver of such immunity is not contrary to the interests of the Union.  
pt: Cada instituição da União deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses da União.

en: Article 18  
pt: o

en: The institutions of the Union shall, for the purpose of applying this Protocol, cooperate with the responsible authorities of the Member States concerned.  
pt: Para efeitos de aplicação do presente Protocolo, as instituições da União cooperam com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.

en: Article 19  
pt: o

en: Articles 11 to 14 and Article 17 shall apply to members of the Commission.  
pt: são aplicáveis aos membros da Comissão.

en: Article 20  
pt: o

en: Articles 11 to 14 and Article 17 shall apply to the Judges, the Advocates-General, the Registrars and the Assistant Rapporteurs of the Court of Justice of the European Union, without prejudice to the provisions of Article 3 of the Protocol on the Statute of the Court of Justice of the European Union concerning immunity from legal proceedings of Judges and Advocates-General.  
pt: o

en: Articles 11 to 14 and Article 17 shall also apply to the members of the Court of Auditors.  
pt: do Protocolo que define o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.

en: Article 21  
pt: o