en: If a new Member State has failed to implement commitments undertaken in the context of the accession negotiations, causing a serious breach of the functioning of the internal market, including any commitments in all sectoral policies which concern economic activities with cross-border effect, or an imminent risk of such breach, the Commission may, until the end of a period of up to three years after 1 May 2004, upon the motivated request of a Member State or on its own initiative, adopt European regulations or decisions establishing appropriate measures.  
pt: Se um novo Estado-Membro não tiver dado cumprimento a compromissos assumidos no contexto das negociações de adesão, incluindo os assumidos em qualquer das políticas sectoriais que dizem respeito às actividades económicas com incidência transfronteiriça, dando assim origem a uma grave perturbação ou a um risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que estabeleçam medidas adequadas, durante um período máximo de três anos a contar de 1 de Maio de 2004.

en: Measures shall be proportional and priority shall be given to measures which least disturb the functioning of the internal market and, where appropriate, to the application of the existing sectoral safeguard mechanisms.  
pt: As medidas devem ser proporcionadas, dando-se prioridade às que causem menor perturbação no funcionamento do mercado interno e, se adequado, à aplicação dos mecanismos sectoriais de salvaguarda existentes.

en: Such safeguard measures shall not be invoked as a means of arbitrary discrimination or a disguised restriction on trade between Member States.  
pt: Essas medidas de salvaguarda não devem ser invocadas como meio de discriminação arbitrária ou de restrição dissimulada do comércio entre Estados-Membros.

en: They may however be applied beyond the period specified in the first paragraph as long as the relevant commitments have not been fulfilled.  
pt: As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e devem ser, de qualquer modo, levantadas quando tiver sido cumprido o compromisso em causa, podendo, porém, ser aplicadas para além do período especificado no primeiro parágrafo enquanto não forem cumpridos os compromissos pertinentes.

en: In response to progress made by the new Member State concerned in fulfilling its commitments, the Commission may adapt the measures as appropriate.  
pt: Em resposta aos progressos efectuados pelo novo Estado-Membro em causa no cumprimento dos seus compromissos, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado.

en: The Commission shall inform the Council in good time before revoking the European regulations or decisions establishing the safeguard measures, and it shall take duly into account any observations of the Council in this respect.  
pt: A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar os regulamentos europeus ou decisões europeias que estabelecem as medidas de salvaguarda, tendo devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.

en: Article 28  
pt: o

en: If there are serious shortcomings or any imminent risks of such shortcomings in a new Member State in the transposition, state of implementation or the application of the framework decisions or any other relevant commitments, instruments of cooperation and decisions relating to mutual recognition in the area of criminal law under Title VI of the EU Treaty, Directives and Regulations relating to mutual recognition in civil matters under Title IV of the EC Treaty, and European laws and framework laws adopted on the basis of Sections 3 and 4 of Chapter IV of Title III of Part III of the Constitution, the Commission may, until the end of a period of up to three years after 1 May 2004, upon the motivated request of a Member State or on its own initiative and after consulting the Member States, adopt European regulations or decisions establishing appropriate measures and specify the conditions and modalities under which these measures are put into effect.  
pt: Se num novo Estado-Membro se verificarem, ou houver um risco iminente de se verificarem, lacunas graves na transposição, no estado da aplicação ou na execução das decisões-quadro ou de quaisquer outros compromissos, instrumentos de cooperação e decisões relativos ao reconhecimento mútuo no domínio do direito penal adoptados ao abrigo do Título VI do Tratado UE e das directivas e regulamentos relacionados com o reconhecimento mútuo em matéria civil ao abrigo do Título IV do Tratado CE, bem como das leis e leis-quadro europeias adoptadas ao abrigo das Secções 3 e 4 do Capítulo IV do Título III da Parte III da Constituição, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, e após consulta aos Estados-Membros, adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que estabeleçam medidas adequadas e especificar as condições e regras de aplicação dessas medidas, durante um período máximo de três anos a contar de 1 de Maio de 2004.

en: These measures may take the form of temporary suspension of the application of relevant provisions and decisions in the relations between a new Member State and any other Member State or Member States, without prejudice to the continuation of close judicial cooperation.  
pt: Essas medidas podem assumir a forma de suspensão temporária da aplicação das disposições e decisões relevantes nas relações entre um novo Estado-Membro e quaisquer outros Estados-Membros, sem prejuízo da continuação de uma estreita cooperação judiciária.

en: The measures shall be maintained no longer than strictly necessary, and, in any case, will be lifted when the shortcomings are remedied.  
pt: As medidas não podem ser mantidas por um período superior ao estritamente necessário e deve ser, de qualquer forma, levantadas quando as lacunas tiverem sido colmatadas, podendo, porém, ser aplicadas para além do período especificado no primeiro parágrafo enquanto subsistirem as referidas lacunas.

en: They may however be applied beyond the period specified in the first paragraph as long as these shortcomings persist.  
pt: Em resposta aos progressos efectuados pelo novo Estado-Membro em causa na rectificação das lacunas detectadas, a Comissão pode adaptar as medidas conforme for adequado, após consulta aos Estados-Membros.

en: In response to progress made by the new Member State concerned in rectifying the identified shortcomings, the Commission may adapt the adopted measures as appropriate after consulting the Member States.  
pt: A Comissão deve informar o Conselho em tempo útil antes de revogar as medidas de salvaguarda, tendo devidamente em conta quaisquer observações do Conselho a este respeito.

en: The Commission shall inform the Council in good time before revoking safeguard measures, and it shall take duly into account any observations of the Council in this respect.  
pt: A fim de não perturbar o correcto funcionamento do mercado interno, a aplicação das normas internas dos novos Estados-Membros durante os períodos transitórios referidos nos Anexos V a XIV do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 não pode conduzir a controlos nas fronteiras entre os Estados-Membros.

en: Article 29  
pt: o

en: In order not to hamper the proper functioning of the internal market, the enforcement of the new Member States' national rules during the transitional periods referred to in Annexes V to XIV to the Act of Accession of 16 April 2003 shall not lead to border controls between Member States.  
pt: o

en: Article 30  
pt: o