en: make the conclusion of contracts subject to acceptance by the other parties of supplementary obligations which, by their nature or according to commercial usage, have no connection with the subject of such contracts.  
pt: Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.

en: 2.  
pt: 2.

en: Any agreements or decisions prohibited pursuant to this Article shall be automatically void.  
pt: São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.

en: 3.  
pt: o

en: Paragraph 1 may, however, be declared inapplicable in the case of:  
pt: 1 pode, todavia, ser declarado inaplicável a:

en: -  
pt: —

en: any agreement or category of agreements between undertakings,  
pt: qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas,

en: -  
pt: —

en: any decision or category of decisions by associations of undertakings,  
pt: qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas, e

en: -  
pt: —

en: any concerted practice or category of concerted practices,  
pt: qualquer prática concertada, ou categoria de práticas concertadas

en: which contributes to improving the production or distribution of goods or to promoting technical or economic progress, while allowing consumers a fair share of the resulting benefit, and which does not:  
pt: que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que:

en: (a)  
pt: a)

en: impose on the undertakings concerned restrictions which are not indispensable to the attainment of these objectives;  
pt: Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos;

en: (b)  
pt: b)

en: afford such undertakings the possibility of eliminating competition in respect of a substantial part of the products in question.  
pt: Não dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.

en: Article III-162  
pt: o

en: Any abuse by one or more undertakings of a dominant position within the internal market or in a substantial part of it shall be prohibited as incompatible with the internal market insofar as it may affect trade between Member States.  
pt: É incompatível com o mercado interno e proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado interno ou numa parte substancial deste.

en: Such abuse may, in particular, consist in:  
pt: Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em:

en: (a)  
pt: a)

en: directly or indirectly imposing unfair purchase or selling prices or other unfair trading conditions;  
pt: Impor, de forma directa ou indirecta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transacção não equitativas;

en: (b)  
pt: b)

en: limiting production, markets or technical development to the prejudice of consumers;  
pt: Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores;

en: (c)  
pt: c)

en: applying dissimilar conditions to equivalent transactions with other trading parties, thereby placing them at a competitive disadvantage;  
pt: Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

en: (d)  
pt: d)

en: making the conclusion of contracts subject to acceptance by the other parties of supplementary obligations which, by their nature or according to commercial usage, have no connection with the subject of such contracts.  
pt: Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.

en: Article III-163  
pt: o

en: The Council, on a proposal from the Commission, shall adopt the European regulations to give effect to the principles set out in Articles III-161 and III-162.  
pt: o

en: It shall act after consulting the European Parliament.  
pt: O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

en: Such regulations shall be designed in particular:  
pt: Esses regulamentos europeus têm por finalidade, designadamente:

en: (a)  
pt: o

en: to ensure compliance with the prohibitions laid down in Article III-161(1) and in Article III-162 by making provision for fines and periodic penalty payments;  
pt: , pela cominação de multas e sanções pecuniárias compulsórias;

en: (b)  
pt: o

en: to lay down detailed rules for the application of Article III-161(3), taking into account the need to ensure effective supervision on the one hand, and to simplify administration to the greatest possible extent on the other;  
pt: , tendo em conta a necessidade, por um lado, de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar o mais possível o controlo administrativo;

en: (c)  
pt: o

en: to define, if need be, in the various branches of the economy, the scope of Articles III-161 and III-162;  
pt: , relativamente aos diversos sectores económicos;

en: (d)  
pt: d)

en: to define the respective functions of the Commission and of the Court of Justice of the European Union in applying the provisions laid down in this paragraph;  
pt: Definir as funções respectivas da Comissão e do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto à aplicação do disposto no presente parágrafo;

en: (e)  
pt: e)

en: to determine the relationship between Member States' laws and this Subsection as well as the European regulations adopted pursuant to this Article.  
pt: Definir as relações entre as legislações dos Estados-Membros, por um lado, e a presente Subsecção e os regulamentos europeus adoptados em execução do presente artigo, por outro.

en: Article III-164  
pt: o

en: Until the entry into force of the European regulations adopted pursuant to Article III-163, the authorities in Member States shall rule on the admissibility of agreements, decisions and concerted practices and on abuse of a dominant position in the internal market in accordance with their national law and Article III-161, in particular paragraph 3, and Article III-162.  
pt: o

en: Article III-165  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Without prejudice to Article III-164, the Commission shall ensure the application of the principles set out in Articles III-161 and III-162.  
pt: o

en: On application by a Member State or on its own initiative, and in cooperation with the competent authorities in the Member States, which shall give it their assistance, the Commission shall investigate cases of suspected infringement of these principles.  
pt: A pedido de um Estado-Membro, ou oficiosamente, e em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, que lhe prestam assistência, a Comissão instrui os casos de presumível infracção a estes princípios.

en: If it finds that there has been an infringement, it shall propose appropriate measures to bring it to an end.2.  
pt: o

en: If the infringement referred to in paragraph 1 is not brought to an end, the Commission shall adopt a reasoned European decision recording the infringement of the principles.  
pt: 1 não tiver cessado, a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios.