en: Where an exclusive or partially exclusive licence has been granted, the Portuguese Republic shall encourage and facilitate the granting of sublicences on commercial terms to Member States, persons and undertakings of the Community by the holders of such licences.  
pt: Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva, a República Portuguesa incentivará e facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças aos Estados-Membros, às pessoas e às empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.

en: Such exclusive or partially exclusive licences shall be granted on a normal commercial basis.  
pt: As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas são concedidas numa base comercial normal.

en: TITLE V  
pt: TÍTULO V

en: PROVISIONS TAKEN FROM THE ACT CONCERNING THE CONDITIONS OF ACCESSION OF THE REPUBLIC OF AUSTRIA, THE REPUBLIC OF FINLAND AND THE KINGDOM OF SWEDEN  
pt: DISPOSIÇÕES RETOMADAS DO ACTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA

en: SECTION 1  
pt: SECÇÃO 1

en: Financial provisions  
pt: Disposições financeiras

en: Article 46  
pt: o

en: Own resources accruing from value added tax shall be calculated and checked as though the Åland Islands were included in the territorial scope of Sixth Council Directive 77/388/EEC of 17 May 1977 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to turnover taxes - Common system of value added tax: uniform basis of assessment.  
pt: Os recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado são calculados e controlados como se as Ilhas Åland se encontrassem abrangidas pelo âmbito territorial da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

en: SECTION 2  
pt: SECÇÃO 2

en: Provisions on agriculture  
pt: Disposições relativas à agricultura

en: Article 47  
pt: o

en: Where there are serious difficulties resulting from accession which remain after full utilisation of Article 48 and of the other measures resulting from the rules existing in the Union, the Commission may adopt a European decision authorising Finland to grant national aids to producers so as to facilitate their full integration into the common agricultural policy.  
pt: ou de quaisquer outras medidas resultantes da legislação existente na União, a Comissão pode adoptar uma decisão europeia que autorize a Finlândia a conceder aos respectivos produtores ajudas nacionais destinadas a facilitar a sua integração na política agrícola comum.

en: Article 48  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Commission shall adopt European decisions authorising Finland and Sweden to grant long-term national aids with a view to ensuring that agricultural activity is maintained in specific regions.  
pt: A Comissão adopta decisões europeias que autorizem a Finlândia e a Suécia a conceder ajudas nacionais a longo prazo a fim de garantir a manutenção da actividade agrícola em regiões específicas.

en: These regions should cover the agricultural areas situated to the north of the 62nd Parallel and some adjacent areas south of that parallel affected by comparable climatic conditions rendering agricultural activity particularly difficult.  
pt: N, bem como algumas regiões limítrofes a sul deste paralelo afectadas por condições climáticas comparáveis que tornem a actividade agrícola particularmente difícil.

en: 2.  
pt: o

en: The regions referred to in paragraph 1 shall be determined by the Commission, taking into consideration in particular:  
pt: 1 são determinadas pela Comissão, tomando nomeadamente em consideração:

en: (a)  
pt: a)

en: the low population density;  
pt: A baixa densidade da população;

en: (b)  
pt: b)

en: the portion of agricultural land in the overall surface area;  
pt: A parte das terras agrícolas em relação à superfície global;

en: (c)  
pt: c)

en: the portion of agricultural land devoted to arable crops intended for human consumption, in the agricultural surface area used.  
pt: A parte das terras agrícolas consagradas a culturas arvenses destinadas à alimentação humana em relação à superfície agrícola utilizada.

en: 3.  
pt: 3.

en: The national aids provided for in paragraph 1 may be related to physical factors of production, such as hectares of agricultural land or heads of animal taking account of the relevant limits laid down in the common organisations of the market, as well as the historical production patterns of each farm, but must not:  
pt: 1 podem estar ligadas a factores físicos de produção, tais como o número de hectares de terras agrícolas ou de cabeças deanimais, tomando em consideração os limites pertinentes estabelecidos na legislação das organizações de mercado, assim como aos padrões históricos de produção de cada exploração agrícola, mas não podem:

en: (a)  
pt: a)

en: be linked to future production;  
pt: Estar ligadas à produção; nem

en: (b)  
pt: b)

en: or lead to an increase in production or in the level of overall support recorded during a reference period preceding 1 January 1995, to be determined by the Commission.  
pt: Implicar um aumento da produção ou do nível de apoio global verificado durante um período de referência anterior a 1 de Janeiro de 1995, a determinar pela Comissão.

en: These aids may be differentiated by region.  
pt: Essas ajudas podem ser diferenciadas por região.

en: These aids must be granted in particular in order to:  
pt: Essas ajudas devem ser concedidas, nomeadamente, para:

en: (a)  
pt: a)

en: maintain traditional primary production and processing naturally suited to the climatic conditions of the regions concerned;  
pt: Manter actividades tradicionais de produção primária e transformação naturalmente adequadas às condições climáticas das regiões em causa;

en: (b)  
pt: b)

en: improve the structures for the production, marketing and processing of agricultural products;  
pt: Melhorar as estruturas de produção, comercialização e transformação dos produtos agrícolas;

en: (c)  
pt: c)

en: facilitate the disposal of the said products;  
pt: Facilitar o escoamento dos referidos produtos;

en: (d)  
pt: d)

en: ensure that the environment is protected and the countryside preserved.  
pt: 1.

en: Article 49  
pt: o

en: 1.  
pt: e 48.

en: The aids provided for in Articles 47 and 48 and any other national aid subject to Commission authorisation under this Title shall be notified to the Commission.  
pt: , bem como qualquer outra ajuda nacional dependente da autorização da Comissão no âmbito do presente Título, devem ser notificadas a esta instituição.

en: They may not be applied until such authorisation has been given.  
pt: Essas ajudas não podem ser aplicadas enquanto não se proceder à referida autorização.

en: 2.  
pt: o

en: As regards the aids provided for in Article 48, the Commission shall submit to the Council every five years as from 1 January 1996 a report on:  
pt: , a Comissão apresenta ao Conselho, de cinco em cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 1996, um relatório sobre:

en: (a)  
pt: a)

en: the authorisations granted;  
pt: As autorizações concedidas;

en: (b)  
pt: b)

en: the results of the aid granted under such authorisations.  
pt: Os resultados das ajudas que tenham sido objecto dessas autorizações.