en: This statement should contain some assessment of the proposal's financial impact and, in the case of a European framework law, of its implications for the rules to be put in place by Member States, including, where necessary, the regional legislation.  
pt: A mesma ficha deve conter elementos que permitam avaliar o impacto financeiro do projecto, bem como, no caso das leis-quadro europeias, as respectivas implicações para a regulamentação a aplicar pelos Estados-Membros, incluindo, nos casos pertinentes, a legislação regional.

en: The reasons for concluding that a Union objective can be better achieved at Union level shall be substantiated by qualitative and, wherever possible, quantitative indicators.  
pt: As razões que permitam concluir que determinado objectivo da União pode ser melhor alcançado ao nível desta serão corroboradas por indicadores qualitativos e, sempre que possível, quantitativos.

en: Draft European legislative acts shall take account of the need for any burden, whether financial or administrative, falling upon the Union, national governments, regional or local authorities, economic operators and citizens, to be minimised and commensurate with the objective to be achieved.  
pt: Os projectos de actos legislativos europeus têm em conta a necessidade de assegurar que qualquer encargo, de natureza financeira ou administrativa, que incumba à União, aos Governos nacionais, às autoridades regionais ou locais, aos agentes económicos e aos cidadãos, seja o menos elevado possível e seja proporcional ao objectivo a realizar.

en: Article 6  
pt: o

en: Any national Parliament or any chamber of a national Parliament may, within six weeks from the date of transmission of a draft European legislative act, send to the Presidents of the European Parliament, the Council and the Commission a reasoned opinion stating why it considers that the draft in question does not comply with the principle of subsidiarity.  
pt: Qualquer Parlamento nacional ou qualquer das câmaras de um desses Parlamentos pode, no prazo de seis semanas a contar da data de envio de um projecto de acto legislativo europeu, dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão um parecer fundamentado em que exponha as razões pelas quais considera que o projecto em questão não obedece ao princípio da subsidiariedade.

en: It will be for each national Parliament or each chamber of a national Parliament to consult, where appropriate, regional parliaments with legislative powers.  
pt: Cabe a cada um dos Parlamentos nacionais ou a cada uma das câmaras de um Parlamento nacional consultar, nos casos pertinentes, os Parlamentos regionais com competências legislativas.

en: If the draft European legislative act originates from a group of Member States, the President of the Council shall forward the opinion to the governments of those Member States.  
pt: Se o projecto de acto legislativo europeu emanar de um grupo de Estados-Membros, o Presidente do Conselho enviará o parecer aos Governos desses Estados-Membros.

en: If the draft European legislative act originates from the Court of Justice, the European Central Bank or the European Investment Bank, the President of the Council shall forward the opinion to the institution or body concerned.  
pt: Se o projecto de acto legislativo europeu emanar do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento, o Presidente do Conselho enviará o parecer à instituição ou órgão em questão.

en: Article 7  
pt: o

en: The European Parliament, the Council and the Commission, and, where appropriate, the group of Member States, the Court of Justice, the European Central Bank or the European Investment Bank, if the draft legislative act originates from them, shall take account of the reasoned opinions issued by national Parliaments or by a chamber of a national Parliament.  
pt: O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como, eventualmente, o grupo de Estados-Membros, o Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu ou o Banco Europeu de Investimento, se deles emanar o projecto de acto legislativo, têm em conta os pareceres fundamentados emitidos pelos Parlamentos nacionais ou por uma câmara de um desses Parlamentos.

en: Each national Parliament shall have two votes, shared out on the basis of the national Parliamentary system.  
pt: Cada Parlamento nacional dispõe de dois votos, repartidos em função do sistema parlamentar nacional.

en: In the case of a bicameral Parliamentary system, each of the two chambers shall have one vote.  
pt: Nos sistemas parlamentares nacionais bicamarais, cada uma das câmaras dispõe de um voto.

en: Where reasoned opinions on a draft European legislative act's non-compliance with the principle of subsidiarity represent at least one third of all the votes allocated to the national Parliaments in accordance with the second paragraph, the draft must be reviewed.  
pt: No caso de os pareceres fundamentados sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade num projecto de acto legislativo europeu representarem, pelo menos, um terço do total dos votos atribuídos aos Parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo, o projecto deve ser reanalisado.

en: This threshold shall be a quarter in the case of a draft European legislative act submitted on the basis of Article III-264 of the Constitution on the area of freedom, security and justice.  
pt: da Constituição, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça.

en: After such review, the Commission or, where appropriate, the group of Member States, the European Parliament, the Court of Justice, the European Central Bank or the European Investment Bank, if the draft European legislative act originates from them, may decide to maintain, amend or withdraw the draft.  
pt: Depois dessa reanálise, a Comissão, ou, eventualmente, o grupo de Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu ou o Banco Europeu de Investimento, se deles emanar o projecto de acto legislativo europeu, pode decidir manter o projecto, alterá-lo ou retirá-lo.

en: Reasons must be given for this decision.  
pt: Esta decisão deve ser fundamentada.

en: Article 8  
pt: o

en: The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction in actions on grounds of infringement of the principle of subsidiarity by a European legislative act, brought in accordance with the rules laid down in Article III-365 of the Constitution by Member States, or notified by them in accordance with their legal order on behalf of their national Parliament or a chamber of it.  
pt: o

en: In accordance with the rules laid down in the said Article, the Committee of the Regions may also bring such actions against European legislative acts for the adoption of which the Constitution provides that it be consulted.  
pt: da Constituição por um Estado-Membro, ou por ele transmitidos, em conformidade com o seu ordenamento jurídico interno, em nome do seu Parlamento nacional ou de uma câmara desse Parlamento.

en: Article 9  
pt: o

en: The Commission shall submit each year to the European Council, the European Parliament, the Council and national Parliaments a report on the application of Article I-11 of the Constitution.  
pt: o

en: This annual report shall also be forwarded to the Committee of the Regions and to the Economic and Social Committee.  
pt: Este relatório anual é igualmente enviado ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: Official Journal C 310 , 16 December 2004  
pt: Jornal Oficial n° C 310 de 16 de Dezembro de 2004

en: EN  
pt: PT

en: Treaty establishing a Constitution for Europe  
pt: Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

en: PREAMBLE  
pt: PREÂMBULO

en: PART I  
pt: PARTE I

en: PART II - THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE UNION  
pt: PARTE II — CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO