en: Such European laws or framework laws shall be adopted after consultation of the Committee of the Regions and the Economic and Social Committee.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

en: 5.  
pt: 5.

en: European laws or framework laws may also establish incentive measures designed to protect and improve human health and in particular to combat the major cross-border health scourges, as well as measures which have as their direct objective the protection of public health regarding tobacco and the abuse of alcohol, excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia pode igualmente estabelecer medidas de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana, designadamente a lutar contra os grandes flagelos transfronteiriços, bem como medidas que tenham por objectivo directo a protecção da saúde pública relativamente ao tabagismo e ao alcoolismo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

en: They shall be adopted after consultation of the Committee of the Regions and the Economic and Social Committee.6.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.6.

en: For the purposes of this Article, the Council, on a proposal from the Commission, may also adopt recommendations.7.  
pt: Para efeitos do presente artigo, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode igualmente adoptar recomendações.7.

en: Union action shall respect the responsibilities of the Member States for the definition of their health policy and for the organisation and delivery of health services and medical care.  
pt: A acção da União respeita as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respectivas políticas de saúde, bem como à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.

en: The responsibilities of the Member States shall include the management of health services and medical care and the allocation of the resources assigned to them.  
pt: As responsabilidades dos Estados-Membros incluem a gestão dos serviços de saúde e de cuidados médicos, bem como a repartição dos recursos que lhes são afectados.

en: The measures referred to in paragraph 4(a) shall not affect national provisions on the donation or medical use of organs and blood.  
pt: 4 não afectam as disposições nacionais sobre doação de órgãos e de sangue, nem a sua utilização para fins médicos.

en: SECTION 2  
pt: SECÇÃO 2

en: INDUSTRY  
pt: INDÚSTRIA

en: Article III-279  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union and the Member States shall ensure that the conditions necessary for the competitiveness of the Union's industry exist.  
pt: A União e os Estados-Membros velam por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da competitividade da indústria da União.

en: For that purpose, in accordance with a system of open and competitive markets, their action shall be aimed at:  
pt: Para o efeito e no âmbito de um sistema de mercados abertos e concorrenciais, a sua acção tem por objectivos:

en: (a)  
pt: a)

en: speeding up the adjustment of industry to structural changes;  
pt: Acelerar a adaptação da indústria às alterações estruturais;

en: (b)  
pt: b)

en: encouraging an environment favourable to initiative and to the development of undertakings throughout the Union, particularly small and medium-sized undertakings;  
pt: Incentivar um ambiente favorável à iniciativa e ao desenvolvimento das empresas do conjunto da União, nomeadamente das pequenas e médias empresas;

en: (c)  
pt: c)

en: encouraging an environment favourable to cooperation between undertakings;  
pt: Incentivar um ambiente favorável à cooperação entre empresas;

en: (d)  
pt: d)

en: fostering better exploitation of the industrial potential of policies of innovation, research and technological development.  
pt: Fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico.

en: 2.  
pt: 2.

en: The Member States shall consult each other in liaison with the Commission and, where necessary, shall coordinate their action.  
pt: Os Estados-Membros consultam-se mutuamente em articulação com a Comissão e, na medida do necessário, coordenam as suas acções.

en: The Commission may take any useful initiative to promote such coordination, in particular initiatives aiming at the establishment of guidelines and indicators, the organisation of exchange of best practice, and the preparation of the necessary elements for periodic monitoring and evaluation.  
pt: A Comissão pode tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover essa coordenação, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas.

en: The European Parliament shall be kept fully informed.  
pt: O Parlamento Europeu é plenamente informado.

en: 3.  
pt: o

en: The Union shall contribute to the achievement of the objectives set out in paragraph 1 through the policies and activities it pursues under other provisions of the Constitution.  
pt: 1 através das políticas e acções por si desenvolvidas em aplicação de outras disposições da Constituição.

en: European laws or framework laws may establish specific measures in support of action taken in the Member States to achieve the objectives set out in paragraph 1, excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States.  
pt: o

en: They shall be adopted after consultation of the Economic and Social Committee.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité Económico e Social.

en: This Section shall not provide a basis for the introduction by the Union of any measure which could lead to distortion of competition or contains tax provisions or provisions relating to the rights and interests of employed persons.  
pt: A União não pode invocar a presente Secção para introduzir quaisquer medidas que possam conduzir a distorções de concorrência ou que comportem disposições fiscais ou relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados.

en: SECTION 3  
pt: SECÇÃO 3

en: CULTURE  
pt: CULTURA

en: Article III-280  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union shall contribute to the flowering of the cultures of the Member States, while respecting their national and regional diversity and at the same time bringing the common cultural heritage to the fore.  
pt: A União contribui para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum.

en: 2.  
pt: 2.

en: Action by the Union shall be aimed at encouraging cooperation between Member States and, if necessary, supporting and complementing their action in the following areas:  
pt: A acção da União tem por objectivo incentivar a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiar e completar a sua acção nos seguintes domínios:

en: (a)  
pt: a)

en: improvement of the knowledge and dissemination of the culture and history of the European peoples;  
pt: Melhoria do conhecimento e divulgação da cultura e da história dos povos europeus;

en: (b)  
pt: b)

en: conservation and safeguarding of cultural heritage of European significance;  
pt: Conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia;

en: (c)  
pt: c)

en: non-commercial cultural exchanges;  
pt: Intercâmbios culturais não comerciais;

en: (d)  
pt: d)

en: artistic and literary creation, including in the audiovisual sector.  
pt: Criação artística e literária, incluindo o sector audiovisual.

en: 3.  
pt: 3.