en: DECLARATIONS CONCERNING PROTOCOLS ANNEXED TO THE CONSTITUTION  
pt: DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS À CONSTITUIÇÃO

en: DECLARATIONS CONCERNING THE PROTOCOL ON THE TREATIES AND ACTS OF ACCESSION OF THE KINGDOM OF DENMARK, IRELAND AND THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND, OF THE HELLENIC REPUBLIC, OF THE KINGDOM OF SPAIN AND THE PORTUGUESE REPUBLIC, AND OF THE REPUBLIC OF AUSTRIA, THE REPUBLIC OF FINLAND AND THE KINGDOM OF SWEDEN  
pt: DECLARAÇÕES RESPEITANTES AO PROTOCOLO RELATIVO AOS TRATADOS E ACTOS DE ADESÃO DO REINO DA DINAMARCA, DA IRLANDA E DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, DA REPÚBLICA HELÉNICA, DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA, E DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA

en: 31.  
pt: 31.

en: Declaration on the Åland islands  
pt: Declaração relativa às Ilhas Åland

en: The Conference acknowledges that the regime applicable to the Åland islands, referred to in Article IV-440(5), is established taking into account the special status that these islands enjoy under international law.  
pt: , é estabelecido tendo em conta o estatuto especial destas ilhas ao abrigo do direito internacional.

en: To that end, the Conference stresses that specific provisions have been included in Section 5 of Title V of the Protocol on the Treaties and Acts of Accession of the Kingdom of Denmark, Ireland and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, of the Hellenic Republic, of the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic, and of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden.  
pt: Para o efeito, a Conferência salienta que foram retomadas disposições específicas na Secção 5 do Título V do Protocolo relativo aos Tratados e Actos de Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, da República Helénica, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

en: 32.  
pt: 32.

en: Declaration on the Sami people  
pt: o

en: Having regard to Articles 60 and 61 of the Protocol on the Treaties and Acts of Accession of the Kingdom of Denmark, Ireland and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, of the Hellenic Republic, of the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic, and of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden, the Conference recognises the obligations and commitments of Sweden and Finland with regard to the Sami people under national and international law.  
pt: do Protocolo relativo aos Tratados e Actos de Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, da República Helénica, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, a Conferência reconhece as obrigações e os compromissos assumidos pela Suécia e pela Finlândia em relação ao povo sami nos termos do direito nacional e internacional.

en: The Conference notes that Sweden and Finland are committed to preserving and developing the means of livelihood, language, culture and way of life of the Sami people and considers that traditional Sami culture and livelihood depend on primary economic activities, such as reindeer husbandry in the traditional areas of Sami settlement.  
pt: A Conferência regista que a Finlândia e a Suécia estão empenhadas em preservar e desenvolver os meios de subsistência, a língua, a cultura e o modo de vida do povo sami, e considera que a cultura e o modo de subsistência tradicionais dos Samis dependem de actividades económicas primárias como a criação de renas nas zonas tradicionais de povoamento sami.

en: To that end, the Conference stresses that specific provisions have been included in Section 6 of Title V of the Protocol on the Treaties and Acts of Accession of the Kingdom of Denmark, Ireland and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, of the Hellenic Republic, of the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic, and of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden.  
pt: Para o efeito, a Conferência salienta que foram retomadas disposições específicas na Secção 6 do Título V do Protocolo relativo aos Tratados e Actos de Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, da República Helénica, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

en: DECLARATIONS CONCERNING THE PROTOCOL ON THE TREATY AND THE ACT OF ACCESSION OF THE CZECH REPUBLIC, THE REPUBLIC OF ESTONIA, THE REPUBLIC OF CYPRUS, THE REPUBLIC OF LATVIA, THE REPUBLIC OF LITHUANIA, THE REPUBLIC OF HUNGARY, THE REPUBLIC OF MALTA, THE REPUBLIC OF POLAND, THE REPUBLIC OF SLOVENIA AND THE SLOVAK REPUBLIC  
pt: DECLARAÇÕES RESPEITANTES AO PROTOCOLO RELATIVO AO TRATADO E ACTO DE ADESÃO DA REPÚBLICA CHECA,DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, DA REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA

en: 33.  
pt: 33.

en: Declaration on the Sovereign Base Areas of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland in Cyprus  
pt: Declaração relativa às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Chipre

en: THE CONFERENCE,  
pt: A CONFERÊNCIA,

en: Recalling that the Joint Declaration on the Sovereign Base Areas of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland in Cyprus annexed to the Final Act of the Treaty concerning the Accession of the United Kingdom to the European Communities provided that the arrangements applicable to relations between the European Economic Community and the Sovereign Base Areas will be defined within the context of any agreement between the Community and the Republic of Cyprus,  
pt: Recordando que a Declaração Comum relativa às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Chipre, apensa à Acta Final do Tratado de Adesão do Reino Unido às Comunidades Europeias, prevê que o regime aplicável às relações entre a Comunidade Económica Europeia e as zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Chipre seja definido no contexto de um eventual acordo entre a Comunidade e a República de Chipre;

en: Taking account of the provisions concerning the Sovereign Base Areas set out in the Treaty concerning the Establishment of the Republic of Cyprus (hereinafter referred to as the ‘ Treaty of Establishment ’ ) and the associated Exchanges of Notes dated 16 August 1960,  
pt: Tendo em conta o disposto em matéria de zonas de soberania no Tratado relativo à Fundação da República de Chipre (adiante designado por « Tratado de Fundação » ) e as Trocas de Notas correspondentes, com data de 16 de Agosto de 1960;