en: The objective of a high level of employment shall be taken into consideration in the formulation and implementation of Union policies and activities.  
pt: O objectivo de alcançar um elevado nível de emprego é tomado em consideração na definição e execução das políticas e acções da União.

en: Article III-206  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The European Council shall each year consider the employment situation in the Union and adopt conclusions thereon, on the basis of a joint annual report by the Council and the Commission.  
pt: O Conselho Europeu procede anualmente à avaliação da situação do emprego na União e adopta conclusões nessa matéria, com base num relatório anual conjunto do Conselho e da Comissão.

en: 2.  
pt: 2.

en: On the basis of the conclusions of the European Council, the Council, on a proposal from the Commission, shall each year adopt guidelines which the Member States shall take into account in their employment policies.  
pt: Com base nas conclusões do Conselho Europeu, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta anualmente as orientações que os Estados-Membros devem ter em conta nas respectivas políticas de emprego.

en: It shall act after consulting the European Parliament, the Committee of the Regions, the Economic and Social Committee and the Employment Committee.  
pt: O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social e ao Comité do Emprego.

en: These guidelines shall be consistent with the broad guidelines adopted pursuant to Article III-179(2).  
pt: o

en: 3.  
pt: 3.

en: Each Member State shall provide the Council and the Commission with an annual report on the principal measures taken to implement its employment policy in the light of the guidelines for employment as referred to in paragraph 2.4.  
pt: o

en: The Council, on the basis of the reports referred to in paragraph 3 and having received the views of the Employment Committee, shall each year carry out an examination of the implementation of the employment policies of the Member States in the light of the guidelines for employment.  
pt: 3 e uma vez obtido o parecer do Comité do Emprego, o Conselho analisa anualmente a execução das políticas de emprego dos Estados-Membros, à luz das orientações em matéria de emprego.

en: The Council, on a recommendation from the Commission, may adopt recommendations which it shall address to Member States.5.  
pt: O Conselho, por recomendação da Comissão, pode adoptar recomendações dirigidas aos Estados-Membros.5.

en: On the basis of the results of that examination, the Council and the Commission shall make a joint annual report to the European Council on the employment situation in the Union and on the implementation of the guidelines for employment.  
pt: Com base nos resultados daquela análise, o Conselho e a Comissão apresentam anualmente ao Conselho Europeu um relatório conjunto sobre a situação do emprego na União e a aplicação das orientações em matéria de emprego.

en: Article III-207  
pt: o

en: European laws or framework laws may establish incentive measures designed to encourage cooperation between Member States and to support their action in the field of employment through initiatives aimed at developing exchanges of information and best practices, providing comparative analysis and advice as well as promoting innovative approaches and evaluating experiences, in particular by recourse to pilot projects.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer acções de incentivo destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros e a apoiar a sua acção no domínio do emprego, por meio de iniciativas que tenham por objectivo desenvolver o intercâmbio de informações e de melhores práticas, facultando análises comparativas e consultadoria, promovendo abordagens inovadoras e avaliando a experiência adquirida, em especial mediante o recurso a projectos-piloto.

en: They shall be adopted after consultation of the Committee of the Regions and the Economic and Social Committee.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

en: Such European laws or framework laws shall not include harmonisation of the laws and regulations of the Member States.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia não implica a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

en: Article III-208  
pt: o

en: The Council shall, by a simple majority, adopt a European decision establishing an Employment Committee with advisory status to promote coordination between Member States on employment and labour market policies.  
pt: O Conselho adopta, por maioria simples, uma decisão europeia que cria um Comité do Emprego, com carácter consultivo, para promover a coordenação das políticas em matéria de emprego e de mercado de trabalho entre os Estados-Membros.

en: It shall act after consulting the European Parliament.  
pt: O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

en: The tasks of the Committee shall be:  
pt: O Comité tem por atribuições:

en: (a)  
pt: a)

en: to monitor the employment situation and employment policies in the Union and the Member States;  
pt: Acompanhar a evolução da situação do emprego e das políticas de emprego na União e nos Estados-Membros;

en: (b)  
pt: o

en: without prejudice to Article III-344, to formulate opinions at the request of either the Council or the Commission or on its own initiative, and to contribute to the preparation of the Council proceedings referred to in Article III-206.  
pt: o

en: In fulfilling its mandate, the Committee shall consult management and labour.  
pt: No cumprimento do seu mandato, o Comité consulta os parceiros sociais.

en: Each Member State and the Commission shall appoint two members of the Committee.  
pt: Cada Estado-Membro e a Comissão nomeiam dois membros do Comité.

en: SECTION 2  
pt: SECÇÃO 2

en: SOCIAL POLICY  
pt: POLÍTICA SOCIAL

en: Article III-209  
pt: o

en: The Union and the Member States, having in mind fundamental social rights such as those set out in the European Social Charter signed at Turin on 18 October 1961 and in the 1989 Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers, shall have as their objectives the promotion of employment, improved living and working conditions, so as to make possible their harmonisation while the improvement is being maintained, proper social protection, dialogue between management and labour, the development of human resources with a view to lasting high employment and the combating of exclusion.  
pt: A União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, têm por objectivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.

en: To this end the Union and the Member States shall act taking account of the diverse forms of national practices, in particular in the field of contractual relations, and the need to maintain the competitiveness of the Union economy.  
pt: Para o efeito, a União e os Estados-Membros actuam tendo em conta a diversidade das práticas nacionais, em especial no domínio das relações contratuais, e a necessidade de manter a capacidade concorrencial da economia da União.