en: Any person whose application to intervene has been dismissed by the General Court may appeal to the Court of Justice within two weeks from the notification of the decision dismissing the application.  
pt: O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento.

en: The parties to the proceedings may appeal to the Court of Justice against any decision of the General Court made pursuant to Article III-379(1) or (2) or the fourth paragraph of Article III-401 of the Constitution, or Article 157 or the third paragraph of Article 164 of the EAEC Treaty, within two months from their notification.  
pt: os

en: The appeal referred to in the first two paragraphs shall be heard and determined under the procedure referred to in Article 39.  
pt: o

en: Article 58  
pt: o

en: An appeal to the Court of Justice shall be limited to points of law.  
pt: o

en: It shall lie on the grounds of lack of competence of the General Court, a breach of procedure before it which adversely affects the interests of the appellant as well as the infringement of Union law by the General Court.  
pt: O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal Geral, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como a violação do direito da União pelo Tribunal Geral.

en: No appeal shall lie regarding only the amount of the costs or the party ordered to pay them.  
pt: Não pode ser interposto recurso que tenha por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da parte que as deve suportar.

en: Article 59  
pt: o

en: Where an appeal is brought against a decision of the General Court, the procedure before the Court of Justice shall consist of a written part and an oral part.  
pt: Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal Geral, o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral.

en: In accordance with conditions laid down in the Rules of Procedure, the Court of Justice, having heard the Advocate-General and the parties, may dispense with the oral procedure.  
pt: Nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça, ouvido o advogado-geral e as partes, pode prescindir da fase oral.

en: Article 60  
pt: o

en: Without prejudice to Article III-379(1) and (2) of the Constitution or Article 157 of the EAEC Treaty, an appeal shall not have suspensory effect.  
pt: do Tratado CEEA, o recurso não tem efeito suspensivo.

en: By way of derogation from Article III-380 of the Constitution, decisions of the General Court declaring a European law or European regulation binding in its entirety and directly applicable in all Member States to be void shall take effect only as from the date of expiry of the period referred to in the first paragraph of Article 56 of this Statute or, if an appeal shall have been brought within that period, as from the date of dismissal of the appeal, without prejudice, however, to the right of a party to apply to the Court of Justice, pursuant to Article III-379(1) and (2) of the Constitution, and Article 157 of the EAEC Treaty for the suspension of the effects of the European law or European regulation which has been declared void or for the prescription of any other interim measure.  
pt: os

en: Article 61  
pt: o

en: If the appeal is well founded, the Court of Justice shall quash the decision of the General Court.  
pt: Quando o recurso for julgado procedente, o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral.

en: It may itself give final judgment in the matter, where the state of the proceedings so permits, or refer the case back to the General Court for judgment.  
pt: Pode, neste caso, decidir definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado, ou remeter o processo ao Tribunal Geral, para julgamento.

en: Where a case is referred back to the General Court, that Court shall be bound by the decision of the Court of Justice on points of law.  
pt: Em caso de remessa do processo ao Tribunal Geral, este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Justiça.

en: When an appeal brought by a Member State or an institution of the Union, which did not intervene in the proceedings before the General Court, is well founded, the Court of Justice may, if it considers this necessary, state which of the effects of the decision of the General Court which has been quashed shall be considered as definitive in respect of the parties to the litigation.  
pt: Quando um recurso interposto por um Estado-Membro ou por uma instituição da União que não tenham intervindo no processo no Tribunal Geral for julgado procedente, o Tribunal de Justiça pode, se o considerar necessário, indicar quais os efeitos da decisão anulada do Tribunal Geral que devem ser considerados subsistentes em relação às partes em litígio.

en: Article 62  
pt: o

en: In the cases provided for in Article III-358(2) and (3) of the Constitution, where the First Advocate-General considers that there is a serious risk of the unity or consistency of Union law being affected, he may propose that the Court of Justice review the decision of the General Court.  
pt: da Constituição, sempre que considere existir um risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União, o primeiro advogado-geral pode propor ao Tribunal de Justiça que reaprecie a decisão do Tribunal Geral.

en: The proposal must be made within one month of delivery of the decision by the General Court.  
pt: A proposta deve ser apresentada no prazo de um mês a contar da data em que tiver sido proferida a decisão do Tribunal Geral.

en: Within one month of receiving the proposal made by the First Advocate-General, the Court of Justice shall decide whether or not the decision should be reviewed.  
pt: O Tribunal de Justiça decide, no prazo de um mês a contar da recepção da proposta apresentada pelo primeiro advogado-geral, se a decisão deve ou não ser reapreciada.

en: TITLE V  
pt: TÍTULO V

en: FINAL PROVISIONS  
pt: DISPOSIÇÕES FINAIS

en: Article 63  
pt: o

en: The Rules of Procedure of the Court of Justice and of the General Court shall contain any provisions necessary for applying and, where required, supplementing this Statute.  
pt: Dos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral constam todas as disposições indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e, se necessário, para o completar.

en: Article 64  
pt: o

en: The rules governing the language arrangements applicable at the Court of Justice of the European Union shall be laid down by a European regulation of the Council acting unanimously.  
pt: As regras relativas ao regime linguístico aplicável ao Tribunal de Justiça da União Europeia são definidas por regulamento europeu do Conselho, deliberando por unanimidade.

en: This regulation shall be adopted either at the request of the Court of Justice and after consultation of the Commission and the European Parliament, or on a proposal from the Commission and after consultation of the Court of Justice and of the European Parliament.  
pt: Este regulamento é adoptado, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão e ao Parlamento Europeu, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça e ao Parlamento Europeu.

en: Until those rules have been adopted, the provisions of the Rules of Procedure of the Court of Justice and of the Rules of Procedure of the General Court governing language arrangements shall apply.  
pt: o

en: By way of derogation from Articles III-355 and III-356 of the Constitution, those provisions may only be amended or repealed with the unanimous consent of the Council.  
pt: da Constituição, qualquer alteração ou revogação destas disposições requer a aprovação unânime do Conselho.

en: Article 65  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.