en: Protocol on the financial consequences of the expiry of the Treaty establishing the European Coal and Steel Community and on the Research Fund for Coal and Steel  
pt: Protocolo relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

en: 36.  
pt: 36.

en: Protocol amending the Treaty establishing the European Atomic Energy Community  
pt: Protocolo que altera o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

en: B.  
pt: B.

en: Annexes to the Treaty establishing a Constitution for Europe  
pt: Anexos do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

en: Annex I - List referred to in Article III-226 of the Constitution  
pt: Anexo I — Lista prevista no artigo III-226.o da Constituição

en: Annex II - Overseas countries and territories to which Title IV of Part III of the Constitution applies  
pt: Anexo II — Países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições do Título IV da Parte III da Constituição

en: FINAL ACT  
pt: ACTA FINAL

en: A.  
pt: A.

en: Declarations concerning provisions of the Constitution  
pt: Declarações relativas a disposições da Constituição

en: B.  
pt: B.

en: Declarations concerning Protocols annexed to the Constitution  
pt: Declarações relativas a Protocolos anexados à Constituição

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: ANNEX II  
pt: ANEXO II

en: OVERSEAS COUNTRIES AND TERRITORIES TO WHICH TITLE IV OF PART III OF THE CONSTITUTION APPLIES  
pt: PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS AOS QUAIS SE APLICA O TÍTULO IV DA PARTE III DA CONSTITUIÇÃO

en: -  
pt: —

en: Greenland  
pt: Gronelândia

en: -  
pt: —

en: New Caledonia and Dependencies  
pt: Nova Caledónia e dependências

en: -  
pt: —

en: French Polynesia  
pt: Polinésia Francesa

en: -  
pt: —

en: French Southern and Antarctic Territories  
pt: Territórios Austrais e Antárcticos franceses

en: -  
pt: —

en: Wallis and Futuna Islands  
pt: Ilhas Wallis e Futuna

en: -  
pt: —

en: Mayotte  
pt: Mayotte

en: -  
pt: —

en: Saint Pierre and Miquelon  
pt: São Pedro e Miquelon

en: -  
pt: —

en: Aruba  
pt: Aruba

en: -  
pt: —

en: -  
pt: —

en: Bonaire  
pt: Bonaire

en: -  
pt: —

en: Curaçao  
pt: Curaçao

en: -  
pt: —

en: Saba  
pt: Saba

en: -  
pt: —

en: Sint Eustatius  
pt: Santo Eustáquio

en: -  
pt: —

en: Sint Maarten  
pt: São Martinho

en: -  
pt: —

en: Anguilla  
pt: Anguila

en: -  
pt: —

en: Cayman Islands  
pt: Ilhas Caimão

en: -  
pt: —

en: Falkland Islands  
pt: Ilhas Malvinas-Falkland

en: -  
pt: —

en: South Georgia and the South Sandwich Islands  
pt: Geórgia do Sul e Ilhas Sandwich do Sul

en: -  
pt: —

en: Montserrat  
pt: Montserrat

en: -  
pt: —

en: Pitcairn  
pt: Pitcairn

en: -  
pt: —

en: Saint Helena and Dependencies  
pt: Santa Helena e dependências

en: -  
pt: —

en: British Antarctic Territory  
pt: Território Antárctico Britânico

en: -  
pt: —

en: British Indian Ocean Territory  
pt: Território Britânico do Oceano Índico

en: -  
pt: —

en: Turks and Caicos Islands  
pt: Ilhas Turcas e Caicos

en: -  
pt: —

en: British Virgin Islands  
pt: Ilhas Virgens Britânicas

en: -  
pt: —

en: Bermuda  
pt: Bermudas

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 31.  
pt: 31.

en: PROTOCOL ON ARTICLE 40.3.3 OF THE CONSTITUTION OF IRELAND  
pt: PROTOCOLO RELATIVO AO ARTIGO 40.3.3 DA CONSTITUIÇÃO DA IRLANDA

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: HAVE AGREED upon the following provision, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community:  
pt: ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

en: Sole article  
pt: Artigo único

en: Nothing in the Treaty establishing a Constitution for Europe or in the Treaties or Acts modifying or supplementing it shall affect the application in Ireland of Article 40.3.3 of the Constitution of Ireland.  
pt: Nenhuma disposição do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa ou dos Tratados e Actos que o alterem ou completem pode afectar a aplicação, na Irlanda, do artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 32.  
pt: 32.

en: PROTOCOL RELATING TO ARTICLE I-9(2) OF THE CONSTITUTION ON THE ACCESSION OF THE UNION TO THE EUROPEAN CONVENTION ON THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS AND FUNDAMENTAL FREEDOMS  
pt: DA CONSTITUIÇÃO, RESPEITANTE À ADESÃO DA UNIÃO À CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: HAVE AGREED on the following provisions, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe:  
pt: ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

en: Article 1  
pt: o

en: The agreement relating to the accession of the Union to the European Convention on the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms (hereinafter referred to as the ‘ European Convention ’ ) provided for in Article I-9(2) of the Constitution shall make provision for preserving the specific characteristics of the Union and Union law, in particular with regard to:  
pt: da Constituição, deve incluir cláusulas que preservem as características próprias da União e do direito da União, nomeadamente no que se refere:

en: (a)  
pt: a)

en: the specific arrangements for the Union's possible participation in the control bodies of the European Convention;  
pt: Às regras específicas da eventual participação da União nas instâncias de controlo da Convenção Europeia;

en: (b)  
pt: b)

en: the mechanisms necessary to ensure that proceedings by non-Member States and individual applications are correctly addressed to Member States and/or the Union as appropriate.  
pt: Aos mecanismos necessários para assegurar que os recursos interpostos por Estados terceiros e os recursos interpostos por indivíduos sejam dirigidos contra os Estados-Membros e/ou a União, conforme o caso.

en: Article 2  
pt: o

en: The agreement referred to in Article 1 shall ensure that accession of the Union shall not affect the competences of the Union or the powers of its institutions.  
pt: deve assegurar que a adesão da União não afecte nem as suas competências nem as atribuições das suas instituições.

en: It shall ensure that nothing therein affects the situation of Member States in relation to the European Convention, in particular in relation to the Protocols thereto, measures taken by Member States derogating from the European Convention in accordance with Article 15 thereof and reservations to the European Convention made by Member States in accordance with Article 57 thereof.  
pt: o

en: Article 3  
pt: afecta o n.

en: Nothing in the agreement referred to in Article 1 shall affect Article III-375(2) of the Constitution.  
pt: da Constituição.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 12.  
pt: 12.

en: PROTOCOL ON THE EURO GROUP  
pt: PROTOCOLO RELATIVO AO EUROGRUPO

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: DESIRING to promote conditions for stronger economic growth in the European Union and, to that end, to develop ever-closer coordination of economic policies within the euro area,  
pt: DESEJOSAS de favorecer as condições de um crescimento económico mais forte na União Europeia e, nesta perspectiva, de desenvolver uma coordenação cada vez mais estreita das políticas económicas na zona euro,