en: shall present a report to the European Parliament after each of the meetings of the European Council.  
pt: Apresenta um relatório ao Parlamento Europeu após cada uma das reuniões do Conselho Europeu.

en: The President of the European Council shall, at his or her level and in that capacity, ensure the external representation of the Union on issues concerning its common foreign and security policy, without prejudice to the powers of the Union Minister for Foreign Affairs.  
pt: O Presidente do Conselho Europeu assegura, ao seu nível e nessa qualidade, a representação externa da União nas matérias do âmbito da política externa e de segurança comum, sem prejuízo das atribuições do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União.

en: 3.  
pt: 3.

en: The President of the European Council shall not hold a national office.  
pt: O Presidente do Conselho Europeu não pode exercer qualquer mandato nacional.

en: Article I-23  
pt: o

en: The Council of Ministers  
pt: Conselho de Ministros

en: 1.  
pt: 1.

en: The Council shall, jointly with the European Parliament, exercise legislative and budgetary functions.  
pt: O Conselho exerce, juntamente com o Parlamento Europeu, a função legislativa e a função orçamental.

en: It shall carry out policy-making and coordinating functions as laid down in the Constitution.2.  
pt: O Conselho exerce funções de definição das políticas e de coordenação em conformidade com as condições estabelecidas na Constituição.2.

en: The Council shall consist of a representative of each Member State at ministerial level, who may commit the government of the Member State in question and cast its vote.3.  
pt: O Conselho é composto por um representante de cada Estado-Membro ao nível ministerial, com poderes para vincular o Governo do respectivo Estado-Membro e exercer o direito de voto.3.

en: The Council shall act by a qualified majority except where the Constitution provides otherwise.  
pt: O Conselho delibera por maioria qualificada, salvo disposição em contrário da Constituição.

en: Article I-24  
pt: o

en: Configurations of the Council of Ministers  
pt: Formações do Conselho de Ministros

en: 1.  
pt: 1.

en: The Council shall meet in different configurations.  
pt: O Conselho reúne-se em diferentes formações.

en: 2.  
pt: 2.

en: The General Affairs Council shall ensure consistency in the work of the different Council configurations.  
pt: O Conselho dos Assuntos Gerais assegura a coerência dos trabalhos das diferentes formações do Conselho.

en: It shall prepare and ensure the follow-up to meetings of the European Council, in liaison with the President of the European Council and the Commission.  
pt: O Conselho dos Assuntos Gerais prepara as reuniões do Conselho Europeu e assegura o seu seguimento, em articulação com o Presidente do Conselho Europeu e com a Comissão.

en: 3.  
pt: 3.

en: The Foreign Affairs Council shall elaborate the Union's external action on the basis of strategic guidelines laid down by the European Council and ensure that the Union's action is consistent.4.  
pt: O Conselho dos Negócios Estrangeiros elabora a acção externa da União, de acordo com as linhas estratégicas fixadas pelo Conselho Europeu, e assegura a coerência da acção da União.4.

en: The European Council shall adopt by a qualified majority a European decision establishing the list of other Council configurations.5.  
pt: O Conselho Europeu adopta por maioria qualificada uma decisão europeia que estabeleça a lista das outras formações do Conselho.5.

en: A Committee of Permanent Representatives of the Governments of the Member States shall be responsible for preparing the work of the Council.6.  
pt: A preparação dos trabalhos do Conselho é da responsabilidade de um Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros.6.

en: The Council shall meet in public when it deliberates and votes on a draft legislative act.  
pt: São públicas as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projecto de acto legislativo.

en: To this end, each Council meeting shall be divided into two parts, dealing respectively with deliberations on Union legislative acts and non-legislative activities.7.  
pt: Para o efeito, cada reunião do Conselho é dividida em duas partes, consagradas, respectivamente, às deliberações sobre os actos legislativos da União e às actividades não legislativas.7.

en: The Presidency of Council configurations, other than that of Foreign Affairs, shall be held by Member State representatives in the Council on the basis of equal rotation, in accordance with the conditions established by a European decision of the European Council.  
pt: A Presidência das formações do Conselho, com excepção da dos Negócios Estrangeiros, é assegurada pelos representantes dos Estados-Membros no Conselho, com base num sistema de rotação igualitária em conformidade com as condições estabelecidas numa decisão europeia do Conselho Europeu.

en: The European Council shall act by a qualified majority.  
pt: O Conselho Europeu delibera por maioria qualificada.

en: Article I-25  
pt: o

en: Definition of qualified majority within the European Council and the Council  
pt: Definição da maioria qualificada no Conselho Europeu e no Conselho

en: 1.  
pt: 1.

en: A qualified majority shall be defined as at least 55 % of the members of the Council, comprising at least fifteen of them and representing Member States comprising at least 65 % of the population of the Union.  
pt: A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho, num mínimo de quinze, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população da União.

en: A blocking minority must include at least four Council members, failing which the qualified majority shall be deemed attained.  
pt: A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, quatro membros do Conselho; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

en: 2.  
pt: 2.

en: By way of derogation from paragraph 1, when the Council does not act on a proposal from the Commission or from the Union Minister for Foreign Affairs, the qualified majority shall be defined as at least 72 % of the members of the Council, representing Member States comprising at least 65 % of the population of the Union.3.  
pt: os

en: Paragraphs 1 and 2 shall apply to the European Council when it is acting by a qualified majority.4.  
pt: 1 e 2 são aplicáveis ao Conselho Europeu quando este delibere por maioria qualificada.4.

en: Within the European Council, its President and the President of the Commission shall not take part in the vote.  
pt: O Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão não participam nas votações do Conselho Europeu.

en: Article I-26  
pt: o

en: The European Commission  
pt: Comissão Europeia

en: 1.  
pt: 1.

en: The Commission shall promote the general interest of the Union and take appropriate initiatives to that end.  
pt: A Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para esse efeito.

en: It shall ensure the application of the Constitution, and measures adopted by the institutions pursuant to the Constitution.  
pt: A Comissão vela pela aplicação da Constituição, bem como das medidas adoptadas pelas instituições por força desta.

en: It shall oversee the application of Union law under the control of the Court of Justice of the European Union.  
pt: Controla a aplicação do direito da União, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça da União Europeia.

en: It shall execute the budget and manage programmes.  
pt: A Comissão executa o Orçamento e gere os programas.

en: It shall exercise coordinating, executive and management functions, as laid down in the Constitution.  
pt: Exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas na Constituição.