en: THE INSTITUTIONAL FRAMEWORK  
pt: QUADRO INSTITUCIONAL

en: Article I-19  
pt: o

en: The Union's institutions  
pt: Instituições da União

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union shall have an institutional framework which shall aim to:  
pt: A União dispõe de um quadro institucional que visa:

en: -  
pt: —

en: promote its values,  
pt: promover os seus valores,

en: -  
pt: —

en: advance its objectives,  
pt: prosseguir os seus objectivos,

en: -  
pt: —

en: serve its interests, those of its citizens and those of the Member States,  
pt: servir os seus interesses, os dos seus cidadãos e os dos Estados-Membros,

en: -  
pt: —

en: ensure the consistency, effectiveness and continuity of its policies and actions.  
pt: assegurar a coerência, a eficácia e a continuidade das suas políticas e das suas acções.

en: This institutional framework comprises:  
pt: O quadro institucional compreende:

en: -  
pt: —

en: The European Parliament,  
pt: o Parlamento Europeu,

en: -  
pt: —

en: The European Council,  
pt: o Conselho Europeu,

en: -  
pt: —

en: The Council of Ministers (hereinafter referred to as the ‘ Council ’ ),  
pt: o Conselho de Ministros (adiante designado « Conselho » ),

en: -  
pt: —

en: The European Commission (hereinafter referred to as the ‘ Commission ’ ),  
pt: a Comissão Europeia (adiante designada « Comissão » ),

en: -  
pt: —

en: The Court of Justice of the European Union.  
pt: o Tribunal de Justiça da União Europeia.

en: 2.  
pt: 2.

en: Each institution shall act within the limits of the powers conferred on it in the Constitution, and in conformity with the procedures and conditions set out in it.  
pt: Cada instituição actua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição, de acordo com os procedimentos e as condições que esta estabelece.

en: The institutions shall practise mutual sincere cooperation.  
pt: As instituições mantêm entre si uma cooperação leal.

en: Article I-20  
pt: o

en: The European Parliament  
pt: Parlamento Europeu

en: 1.  
pt: 1.

en: The European Parliament shall, jointly with the Council, exercise legislative and budgetary functions.  
pt: O Parlamento Europeu exerce, juntamente com o Conselho, a função legislativa e a função orçamental.

en: It shall exercise functions of political control and consultation as laid down in the Constitution.  
pt: O Parlamento Europeu exerce funções de controlo político e funções consultivas em conformidade com as condições estabelecidas na Constituição.

en: It shall elect the President of the Commission.  
pt: Compete-lhe eleger o Presidente da Comissão.

en: 2.  
pt: 2.

en: The European Parliament shall be composed of representatives of the Union's citizens.  
pt: O Parlamento Europeu é composto por representantes dos cidadãos da União.

en: They shall not exceed seven hundred and fifty in number.  
pt: O seu número não pode ser superior a setecentos e cinquenta.

en: Representation of citizens shall be degressively proportional, with a minimum threshold of six members per Member State.  
pt: A representação dos cidadãos é degressivamente proporcional, com um limiar mínimo de seis membros por Estado-Membro.

en: No Member State shall be allocated more than ninety-six seats.  
pt: A nenhum Estado-Membro podem ser atribuídos mais do que noventa e seis lugares.

en: The European Council shall adopt by unanimity, on the initiative of the European Parliament and with its consent, a European decision establishing the composition of the European Parliament, respecting the principles referred to in the first subparagraph.  
pt: O Conselho Europeu adopta por unanimidade, por iniciativa do Parlamento Europeu e com a aprovação deste, uma decisão europeia que determine a composição do Parlamento Europeu, na observância dos princípios referidos no primeiro parágrafo.

en: 3.  
pt: 3.

en: The members of the European Parliament shall be elected for a term of five years by direct universal suffrage in a free and secret ballot.4.  
pt: Os membros do Parlamento Europeu são eleitos, por sufrágio universal directo, livre e secreto, por um mandato de cinco anos.4.

en: The European Parliament shall elect its President and its officers from among its members.  
pt: O Parlamento Europeu elege de entre os seus membros o seu Presidente e a sua Mesa.

en: Article I-21  
pt: o

en: The European Council  
pt: Conselho Europeu

en: 1.  
pt: 1.

en: The European Council shall provide the Union with the necessary impetus for its development and shall define the general political directions and priorities thereof.  
pt: O Conselho Europeu dá à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e define as orientações e prioridades políticas gerais da União.

en: It shall not exercise legislative functions.2.  
pt: O Conselho Europeu não exerce função legislativa.2.

en: The European Council shall consist of the Heads of State or Government of the Member States, together with its President and the President of the Commission.  
pt: O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, bem como pelo seu Presidente e pelo Presidente da Comissão.

en: The Union Minister for Foreign Affairs shall take part in its work.3.  
pt: O Ministro dos Negócios Estrangeiros da União participa nos trabalhos do Conselho Europeu.3.

en: The European Council shall meet quarterly, convened by its President.  
pt: O Conselho Europeu reúne-se uma vez por trimestre, por convocação do seu Presidente.

en: When the agenda so requires, the members of the European Council may decide each to be assisted by a minister and, in the case of the President of the Commission, by a member of the Commission.  
pt: Quando a ordem de trabalhos o exija, os membros do Conselho Europeu podem decidir que cada um será assistido por um ministro e, no caso do Presidente da Comissão, por um membro da Comissão.

en: When the situation so requires, the President shall convene a special meeting of the European Council.4.  
pt: Quando a situação o exija, o Presidente convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu.4.

en: Except where the Constitution provides otherwise, decisions of the European Council shall be taken by consensus.  
pt: O Conselho Europeu pronuncia-se por consenso, salvo disposição em contrário da Constituição.

en: Article I-22  
pt: o

en: The European Council President  
pt: Presidente do Conselho Europeu

en: 1.  
pt: 1.

en: The European Council shall elect its President, by a qualified majority, for a term of two and a half years, renewable once.  
pt: O Conselho Europeu elege o seu Presidente por maioria qualificada, por um mandato de dois anos e meio, renovável uma vez.

en: In the event of an impediment or serious misconduct, the European Council can end his or her term of office in accordance with the same procedure.  
pt: Em caso de impedimento ou de falta grave, o Conselho Europeu pode pôr termo ao seu mandato, de acordo com o mesmo procedimento.

en: 2.  
pt: 2.

en: The President of the European Council:  
pt: O Presidente do Conselho Europeu:

en: (a)  
pt: a)

en: shall chair it and drive forward its work;  
pt: Preside e dinamiza os trabalhos do Conselho Europeu;

en: (b)  
pt: b)

en: shall ensure the preparation and continuity of the work of the European Council in cooperation with the President of the Commission, and on the basis of the work of the General Affairs Council;  
pt: Assegura a preparação e continuidade dos trabalhos do Conselho Europeu, em cooperação com o Presidente da Comissão e com base nos trabalhos do Conselho dos Assuntos Gerais;

en: (c)  
pt: c)

en: shall endeavour to facilitate cohesion and consensus within the European Council;  
pt: Actua no sentido de facilitar a coesão e o consenso no âmbito do Conselho Europeu;

en: (d)  
pt: d)