en: The Bank shall protect itself against exchange risks by including in contracts for loans and guarantees such clauses as it considers appropriate.  
pt: O Banco acautela-se contra os riscos de câmbio, inserindo nos contratos de empréstimo e de garantia as cláusulas que considerar adequadas.

en: Article 17  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Interest rates on loans to be granted by the Bank and commission and other charges shall be adjusted to conditions prevailing on the capital market and shall be calculated in such a way that the income therefrom shall enable the Bank to meet its obligations, to cover its expenses and risks and to build up a reserve fund as provided for in Article 22.2.  
pt: o

en: The Bank shall not grant any reduction in interest rates.  
pt: O Banco não concede reduções das taxas de juro.

en: Where a reduction in the interest rate appears desirable in view of the nature of the investment to be financed, the Member State concerned or some other agency may grant aid towards the payment of interest to the extent that this is compatible with Article III-167 of the Constitution.  
pt: o

en: Article 18  
pt: da Constituição.

en: In its financing operations, the Bank shall observe the following principles:  
pt: Nas suas operações de financiamento, o Banco deve observar os seguintes princípios:

en: 1.  
pt: 1.

en: (a)  
pt: a)

en: where, in the case of investments by undertakings in the production sector, interest and amortisation payments are covered out of operating profits or, in the case of other investments, either by a commitment entered into by the State in which the investment is made or by some other means; and,  
pt: Quando o pagamento de juros e amortizações for assegurado quer pelos lucros de exploração, no caso de investimentos executados por empresas do sector da produção, quer, no caso de outros investimentos, por compromisso assumido pelo Estado em cujo território o investimento vai ser realizado ou de qualquer outro modo; e

en: (b)  
pt: b)

en: where the execution of the investment contributes to an increase in economic productivity in general and promotes the establishment or functioning of the internal market.  
pt: Quando a execução do investimento contribuir para o aumento da produtividade económica em geral e favorecer o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno.

en: 2.  
pt: 2.

en: However, in accordance with the principles determined by the Board of Governors pursuant to Article 7(3)(b), and where the implementation of operations provided for in Article III-394 of the Constitution so requires, the Board of Directors shall, acting by a qualified majority, lay down the terms and conditions for taking an equity participation in a commercial undertaking, normally as a complement to a loan or a guarantee, insofar as this is required to finance an investment or programme.  
pt: da Constituição o exigir, o Conselho de Administração determinará, por maioria qualificada, as condições e regras de qualquer aquisição de participação no capital de uma empresa comercial, geralmente em complemento de um empréstimo ou garantia, desde que tal seja necessário para o financiamento de um investimento ou de um programa.

en: 3.  
pt: 3.

en: It may dispose of its claims on the capital market and may, to this end, require its debtors to issue bonds or other securities.  
pt: O Banco pode ceder os seus créditos no mercado de capitais e, para o efeito, exigir dos seus mutuários a emissão de obrigações ou de outros títulos.

en: 4.  
pt: 4.

en: Neither the Bank nor the Member States shall impose conditions requiring funds lent by the Bank to be spent within a specified Member State.  
pt: Nem o Banco nem os Estados-Membros devem impor condições segundo as quais as importâncias mutuadas devem ser despendidas num determinado Estado-Membro.

en: 5.  
pt: 5.

en: The Bank may make its loans conditional on international invitations to tender being arranged.  
pt: O Banco pode subordinar a concessão de empréstimos à realização de adjudicações internacionais.

en: 6.  
pt: 6.

en: The Bank shall not finance, in whole or in part, any investment opposed by the Member State in whose territory it is to be carried out.  
pt: O Banco não financia, no todo ou em parte, nenhum investimento a que se oponha o Estado-Membro em cujo território deva ser executado.

en: 7.  
pt: 7.

en: As a complement to its lending activity, the Bank may provide technical assistance services in accordance with the terms and conditions laid down by the Board of Governors, acting by a qualified majority, and in compliance with this Statute.  
pt: Em complemento das suas actividades de crédito, o Banco pode assegurar serviços de assistência técnica, de acordo com as condições e regras definidas pelo Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada e na observância do presente Estatuto.

en: Article 19  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Any undertaking or public or private entity may apply directly to the Bank for financing.  
pt: Qualquer empresa ou entidade pública ou privada pode apresentar pedidos de financiamento directamente ao Banco.

en: Applications to the Bank may also be made either through the Commission or through the Member State on whose territory the investment will be carried out.  
pt: Os pedidos podem também ser apresentados quer por intermédio da Comissão, quer por intermédio do Estado-Membro em cujo território o investimento vai ser realizado.

en: 2.  
pt: 2.

en: Applications made through the Commission shall be submitted for an opinion to the Member State in whose territory the investment will be carried out.  
pt: Quando os pedidos forem dirigidos por intermédio da Comissão, serão submetidos, para parecer, ao Estado-Membro em cujo território o investimento vai ser realizado.

en: Applications made through a Member State shall be submitted to the Commission for an opinion.  
pt: Quando forem dirigidos por intermédio de um Estado, os pedidos serão submetidos, para parecer, à Comissão.

en: Applications made direct by an undertaking shall be submitted to the Member State concerned and to the Commission.  
pt: Quando forem apresentados directamente por uma empresa, serão submetidos ao Estado-Membro interessado e à Comissão.

en: The Member State concerned and the Commission shall deliver their opinions within two months.  
pt: Os Estados-Membros interessados e a Comissão devem formular o respectivo parecer no prazo de dois meses.

en: If no reply is received within this period, the Bank may assume that there is no objection to the investment in question.  
pt: Na falta de resposta dentro deste prazo, o Banco pode considerar que o investimento em causa não suscita objecções.

en: 3.  
pt: 3.

en: The Board of Directors shall rule on financing operations submitted to it by the Management Committee.4.  
pt: O Conselho de Administração delibera sobre as operações de financiamento que lhe forem submetidas pelo Comité Executivo.4.

en: The Management Committee shall examine whether financing operations submitted to it comply with the provisions of this Statute, in particular with Articles 16 and 18.  
pt: o

en: Where the Management Committee is in favour of the financing operation, it shall submit the corresponding proposal to the Board of Directors.  
pt: Se o Comité Executivo se pronunciar a favor do financiamento, submeterá a proposta correspondente ao Conselho de Administração.

en: The Committee may make its favourable opinion subject to such conditions as it considers essential.  
pt: O Comité Executivo pode fazer depender o seu parecer favorável das condições que considere essenciais.

en: Where the Management Committee is against granting the finance, it shall submit the relevant documents together with its opinion to the Board of Directors.5.  
pt: Se o Comité Executivo se pronunciar contra a concessão do financiamento, submeterá ao Conselho de Administração os documentos pertinentes, acompanhados do seu parecer.5.