en: The revision shall be opened by a judgment of the Court expressly recording the existence of a new fact, recognising that it is of such a character as to lay the case open to revision and declaring the application admissible on this ground.  
pt: O processo de revisão tem início com um acórdão do Tribunal de Justiça que declare expressamente a existência de facto novo, lhe reconheça as características exigidas para a revisão e declare o pedido admissível com esse fundamento.

en: No application for revision may be made after the lapse of ten years from the date of the judgment.  
pt: Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar da data do acórdão.

en: Article 45  
pt: o

en: Periods of grace based on considerations of distance shall be laid down in the Rules of Procedure.  
pt: O Regulamento de Processo fixa prazos de dilação tendo em consideração as distâncias.

en: force majeure  
pt: O decurso do prazo não extingue o direito de praticar o acto, se o interessado provar a existência de caso fortuito ou de força maior.

en: Article 46  
pt: o

en: Proceedings against the Union in matters arising from non-contractual liability shall be barred after a period of five years from the occurrence of the event giving rise thereto.  
pt: As acções contra a União em matéria de responsabilidade extracontratual prescrevem no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do facto que lhes tenha dado origem.

en: The period of limitation shall be interrupted if proceedings are instituted before the Court of Justice or if prior to such proceedings an application is made by the aggrieved party to the relevant institution of the Union.  
pt: A prescrição interrompe-se, quer pela apresentação do pedido no Tribunal de Justiça, quer através de pedido prévio que o lesado pode dirigir à instituição competente da União.

en: In the latter event the proceedings must be instituted within the period of two months provided for in Article III-365 of the Constitution.  
pt: o

en: The second paragraph of Article III-367 of the Constitution shall apply.  
pt: da Constituição.

en: This Article shall also apply to proceedings against the European Central Bank regarding non-contractual liability.  
pt: O presente artigo aplica-se igualmente às acções contra o Banco Central Europeu em matéria de responsabilidade extracontratual.

en: TITLE IV  
pt: TÍTULO IV

en: THE GENERAL COURT  
pt: o

en: Article 47  
pt: o

en: The first paragraph of Article 9, Articles 14 and 15, the first, second, fourth and fifth paragraphs of Article 17 and Article 18 shall apply to the General Court and its members.  
pt: o

en: Articles 10, 11 and 14 shall apply to the Registrar of the General Court   
pt: aplicam-se ao Tribunal Geral e aos seus membros.

en: mutatis mutandis  
pt: mutatis mutandis

en: .  
pt: , ao secretário do Tribunal Geral.

en: Article 48  
pt: o

en: The General Court shall consist of twenty-five Judges.  
pt: O Tribunal Geral é composto por vinte e cinco juízes.

en: Article 49  
pt: o

en: The members of the General Court may be called upon to perform the task of an Advocate-General.  
pt: Os membros do Tribunal Geral podem ser chamados a exercer as funções de advogado-geral.

en: It shall be the duty of the Advocate-General, acting with complete impartiality and independence, to make, in open court, reasoned submissions on certain cases brought before the General Court in order to assist that Court in the performance of its task.  
pt: Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre algumas das causas submetidas ao Tribunal Geral, para assistir este último no desempenho das suas atribuições.

en: The criteria for selecting such cases, as well as the procedures for designating the Advocates-General, shall be laid down in the Rules of Procedure of the General Court.  
pt: Os critérios de selecção destas causas, bem como as regras de designação dos advogados-gerais, são estabelecidos pelo Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

en: A member called upon to perform the task of Advocate-General in a case may not take part in the judgment of the case.  
pt: O membro do Tribunal Geral que seja chamado a exercer funções de advogado-geral numa causa não pode participar na elaboração do acórdão respeitante a essa causa.

en: Article 50  
pt: o

en: The General Court shall sit in chambers of three or five Judges.  
pt: O Tribunal Geral funciona por secções, compostas por três ou cinco juízes.

en: The Judges shall elect the Presidents of the chambers from among their number.  
pt: Os juízes elegem de entre si os presidentes das secções.

en: They may be re-elected once.  
pt: Os presidentes das secções de cinco juízes são eleitos por três anos, podendo ser reeleitos uma vez.

en: The composition of the chambers and the assignment of cases to them shall be governed by the Rules of Procedure.  
pt: A composição das secções e a atribuição das causas a cada uma delas são fixadas pelo Regulamento de Processo.

en: In certain cases governed by the Rules of Procedure, the General Court may sit as a full court or be constituted by a single Judge.  
pt: Em certos casos, previstos pelo Regulamento de Processo, o Tribunal Geral pode reunir em sessão plenária ou funcionar com juiz singular.

en: The Rules of Procedure may also provide that the General Court may sit in a Grand Chamber in cases and under the conditions specified therein.  
pt: O Regulamento de Processo pode também prever que o Tribunal Geral reúna em grande secção, nos casos e condições nele previstos.

en: Article 51  
pt: o

en: By way of derogation from the rule laid down in Article III-358(1) of the Constitution, jurisdiction shall be reserved to the Court of Justice in the actions referred to in Articles III-365 and III-367 of the Constitution when they are brought by a Member State against:  
pt: o

en: (a)  
pt: a)

en: -  
pt: o

en: European decisions adopted by the Council under the third subparagraph of Article III-168(2) of the Constitution;  
pt: da Constituição,

en: -  
pt: o

en: acts of the Council adopted pursuant to a Council act concerning measures to protect trade within the meaning of Article III-315 of the Constitution;  
pt: da Constituição,

en: -  
pt: o

en: acts of the Council by which the Council exercises implementing powers in accordance with Article I-37(2) of the Constitution;  
pt: da Constituição;

en: (b)  
pt: o

en: against an act of or failure to act by the Commission under Article III-420(1) of the Constitution.  
pt: da Constituição.

en: Jurisdiction shall also be reserved to the Court of Justice in the actions referred to in the same Articles when they are brought by an institution of the Union against an act of or failure to act by the European Parliament or the Council or both of those institutions acting jointly or the Commission, or brought by an institution against an act of or failure to act by the European Central Bank.  
pt: Estão igualmente reservados ao Tribunal de Justiça as acções propostas e os recursos interpostos, nos termos dos mesmos artigos, por uma instituição da União contra um acto ou uma abstenção de se pronunciar do Parlamento Europeu, do Conselho, ou de ambas as instituições deliberando conjuntamente, ou da Comissão, bem como por uma instituição contra um acto ou uma abstenção de se pronunciar do Banco Central Europeu.

en: Article 52  
pt: o