en: PROVISIONS CONCERNING THE SECRETARY-GENERAL OF THE COUNCIL, HIGH REPRESENTATIVE FOR THE COMMON FOREIGN AND SECURITY POLICY, AND THE DEPUTY SECRETARY-GENERAL OF THE COUNCIL  
pt: DISPOSIÇÕES RESPEITANTES AO SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO E ALTO REPRESENTANTE PARA A POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM, E AO SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO

en: Article 5  
pt: o

en: The terms of office of the Secretary-General of the Council, High Representative for the common foreign and security policy, and the Deputy Secretary-General of the Council shall end on the date of entry into force of the Treaty establishing a Constitution for Europe.  
pt: Os mandatos do Secretário-Geral do Conselho e Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e do Secretário-Geral Adjunto do Conselho cessam na data de entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.

en: The Council shall appoint a Secretary-General in conformity with Article III-344(2) of the Constitution.  
pt: o

en: TITLE V  
pt: TÍTULO V

en: PROVISIONS CONCERNING ADVISORY BODIES  
pt: DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS

en: Article 6  
pt: o

en: Until entry into force of the European decision referred to in Article III-386 of the Constitution, the allocation of members of the Committee of the Regions shall be as follows:  
pt: da Constituição, a repartição dos membros do Comité das Regiões é a seguinte:

en: Belgium  
pt: Bélgica

en: 12  
pt: 12

en: Czech Republic  
pt: República Checa

en: 12  
pt: 12

en: Denmark  
pt: Dinamarca

en: 9  
pt: 9

en: Germany  
pt: Alemanha

en: 24  
pt: 24

en: Estonia  
pt: Estónia

en: 7  
pt: 7

en: Greece  
pt: Grécia

en: 12  
pt: 12

en: Spain  
pt: Espanha

en: 21  
pt: 21

en: France  
pt: França

en: 24  
pt: 24

en: Ireland  
pt: Irlanda

en: 9  
pt: 9

en: Italy  
pt: Itália

en: 24  
pt: 24

en: Cyprus  
pt: Chipre

en: 6  
pt: 6

en: Latvia  
pt: Letónia

en: 7  
pt: 7

en: Lithuania  
pt: Lituânia

en: 9  
pt: 9

en: Luxembourg  
pt: Luxemburgo

en: 6  
pt: 6

en: Hungary  
pt: Hungria

en: 12  
pt: 12

en: Malta  
pt: Malta

en: 5  
pt: 5

en: Netherlands  
pt: Países Baixos

en: 12  
pt: 12

en: Austria  
pt: Áustria

en: 12  
pt: 12

en: Poland  
pt: Polónia

en: 21  
pt: 21

en: Portugal  
pt: Portugal

en: 12  
pt: 12

en: Slovenia  
pt: Eslovénia

en: 7  
pt: 7

en: Slovakia  
pt: Eslováquia

en: 9  
pt: 9

en: Finland  
pt: Finlândia

en: 9  
pt: 9

en: Sweden  
pt: Suécia

en: 12  
pt: 12

en: United Kingdom  
pt: Reino Unido

en: 24  
pt: 24

en: Article 7  
pt: o

en: Until entry into force of the European decision referred to in Article III-389 of the Constitution, the allocation of members of the Economic and Social Committee shall be as follows:  
pt: da Constituição, a repartição dos membros do Comité Económico e Social é a seguinte:

en: Belgium  
pt: Bélgica

en: 12  
pt: 12

en: Czech Republic  
pt: República Checa

en: 12  
pt: 12

en: Denmark  
pt: Dinamarca

en: 9  
pt: 9

en: Germany  
pt: Alemanha

en: 24  
pt: 24

en: Estonia  
pt: Estónia

en: 7  
pt: 7

en: Greece  
pt: Grécia

en: 12  
pt: 12

en: Spain  
pt: Espanha

en: 21  
pt: 21

en: France  
pt: França

en: 24  
pt: 24

en: Ireland  
pt: Irlanda

en: 9  
pt: 9

en: Italy  
pt: Itália

en: 24  
pt: 24

en: Cyprus  
pt: Chipre

en: 6  
pt: 6

en: Latvia  
pt: Letónia

en: 7  
pt: 7

en: Lithuania  
pt: Lituânia

en: 9  
pt: 9

en: Luxembourg  
pt: Luxemburgo

en: 6  
pt: 6

en: Hungary  
pt: Hungria

en: 12  
pt: 12

en: Malta  
pt: Malta

en: 5  
pt: 5

en: Netherlands  
pt: Países Baixos

en: 12  
pt: 12

en: Austria  
pt: Áustria

en: 12  
pt: 12

en: Poland  
pt: Polónia

en: 21  
pt: 21

en: Portugal  
pt: Portugal

en: 12  
pt: 12

en: Slovenia  
pt: Eslovénia

en: 7  
pt: 7

en: Slovakia  
pt: Eslováquia

en: 9  
pt: 9

en: Finland  
pt: Finlândia

en: 9  
pt: 9

en: Sweden  
pt: Suécia

en: 12  
pt: 12

en: United Kingdom  
pt: Reino Unido

en: 24  
pt: 24

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 22.  
pt: 22.

en: PROTOCOL ON ASYLUM FOR NATIONALS OF MEMBER STATES  
pt: PROTOCOLO RELATIVO AO DIREITO DE ASILO DE NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: WHEREAS, in accordance with Article I-9(1) of the Constitution, the Union recognises the rights, freedoms and principles set out in the Charter of Fundamental Rights;  
pt: da Constituição, a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais,

en: WHEREAS pursuant to Article I-9(3) of the Constitution, fundamental rights, as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, constitute part of the Union's law as general principles;  
pt: da Constituição, os direitos fundamentais, garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, fazem parte do direito da União enquanto princípios gerais,

en: WHEREAS the Court of Justice of the European Union has jurisdiction to ensure that in the interpretation and application of Article I-9(1) and (3) of the Constitution the law is observed by the Union;  
pt: os

en: WHEREAS pursuant to Article I-58 of the Constitution, any European State, when applying to become a member of the Union, must respect the values set out in Article I-2 of the Constitution;  
pt: o

en: BEARING IN MIND that Article I-59 of the Constitution establishes a mechanism for the suspension of certain rights in the event of a serious and persistent breach by a Member State of those values;  
pt: da Constituição cria um mecanismo de suspensão de certos direitos em caso de violação grave e persistente desses valores por parte de um Estado-Membro,

en: RECALLING that each national of a Member State, as a citizen of the Union, enjoys a special status and protection which shall be guaranteed by the Member States in accordance with the provisions of Title II of Part I and Title II of Part III of the Constitution;  
pt: RECORDANDO que todos os nacionais dos Estados-Membros, enquanto cidadãos da União, gozam de um estatuto e de uma protecção especiais, garantidos pelos Estados-Membros nos termos do disposto no Título II da Parte I e no Título II da Parte III da Constituição,

en: BEARING IN MIND that the Constitution establishes an area without internal frontiers and grants every citizen of the Union the right to move and reside freely within the territory of the Member States;  
pt: TENDO PRESENTE que a Constituição estabelece um espaço sem fronteiras internas e confere a todos os cidadãos da União o direito de circularem e permanecerem livremente no território dos Estados-Membros,

en: WISHING to prevent the institution of asylum being resorted to for purposes alien to those for which it is intended;  
pt: DESEJANDO impedir que o instituto do asilo seja utilizado com objectivos alheios àqueles a que se destina,

en: WHEREAS this Protocol respects the finality and the objectives of the Geneva Convention of 28 July 1951 relating to the status of refugees,  
pt: TENDO EM CONTA que o presente Protocolo respeita a finalidade e os objectivos da Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados,

en: HAVE AGREED UPON the following provisions which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe:  
pt: ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

en: Sole article  
pt: Artigo único