en: To reconcile family and professional life, everyone shall have the right to protection from dismissal for a reason connected with maternity and the right to paid maternity leave and to parental leave following the birth or adoption of a child.  
pt: Todos os trabalhadores têm direito a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas.

en: Explanation  
pt: Anotações

en: Article 33(1)(  
pt: O n.

en: 52  
pt: o

en: ) is based on Article 16 of the European Social Charter.  
pt: o

en: The second paragraph draws on Council Directive 92/85/EEC on the introduction of measures to encourage improvements in the safety and health at work of pregnant workers and workers who have recently given birth or are breastfeeding and Directive 96/34/EC on the framework agreement on parental leave concluded by UNICE, CEEP and the ETUC.  
pt: o

en: It is also based on Article 8 (protection of maternity) of the European Social Charter and draws on Article 27 (right of workers with family responsibilities to equal opportunities and equal treatment) of the revised Social Charter. ‘ Maternity ’ covers the period from conception to weaning.  
pt: o

en: 53  
pt: 53

en: )  
pt: )

en: Social security and social assistance  
pt: É proibido o trabalho infantil.

en: The Union recognises and respects the entitlement to social security benefits and social services providing protection in cases such as maternity, illness, industrial accidents, dependency or old age, and in the case of loss of employment, in accordance with the rules laid down by Union law and national laws and practices.  
pt: Os jovens admitidos ao trabalho devem beneficiar de condições de trabalho adaptadas à sua idade e de protecção contra a exploração económica e contra todas as actividades susceptíveis de prejudicar a sua segurança, saúde ou desenvolvimento físico, mental, moral ou social, ou ainda de pôr em causa a sua educação.

en: 2.  
pt: o

en: Everyone residing and moving legally within the European Union is entitled to social security benefits and social advantages in accordance with Union law and national laws and practices.  
pt: da Carta Social Europeia e nos pontos 20 a 23 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores.

en: 3.  
pt: o

en: Explanation  
pt: 54

en: 53  
pt: Vida familiar e vida profissional

en: The Union must respect it when exercising the powers conferred on it by Articles III-210 and III-213 of the Constitution.  
pt: É assegurada a protecção da família nos planos jurídico, económico e social.

en: The reference to social services relates to cases in which such services have been introduced to provide certain advantages but does not imply that such services must be created where they do not exist. ‘ Maternity ’ must be understood in the same sense as in the preceding Article.  
pt: A fim de poderem conciliar a vida familiar e a vida profissional, todas as pessoas têm direito a protecção contra o despedimento por motivos ligados à maternidade, bem como a uma licença por maternidade paga e a uma licença parental pelo nascimento ou adopção de um filho.

en: Paragraph 2 is based on Articles 12(4) and 13(4) of the European Social Charter and point 2 of the Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers and reflects the rules arising from Regulation No 1408/71 and Regulation No 1612/68.  
pt: o

en: The Union must respect it in the context of policies based on Article III-210 of the Constitution.  
pt: o

en: 54  
pt: 54

en: )  
pt: o

en: Health care  
pt: o

en: Everyone has the right of access to preventive health care and the right to benefit from medical treatment under the conditions established by national laws and practices.  
pt: 2 inspira-se na Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, e na Directiva 96/34/CE, relativa ao Acordo-Quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES.

en: A high level of human health protection shall be ensured in the definition and implementation of all Union policies and activities.  
pt: o

en: Explanation  
pt: o

en: The principles set out in this Article are based on Article 152 of the EC Treaty, now replaced by Article III-278 of the Constitution, and on Articles 11 and 13 of the European Social Charter.  
pt: (direito dos trabalhadores com responsabilidades familiares à igualdade de oportunidades e de tratamento) da Carta Social revista.

en: The second sentence of the Article takes over Article III-278(1).  
pt: O termo « maternidade » abrange o período compreendido entre a concepção e o aleitamento.

en: 55  
pt: 55

en: )  
pt: )

en: Access to services of general economic interest  
pt: Segurança social e assistência social

en: The Union recognises and respects access to services of general economic interest as provided for in national laws and practices, in accordance with the Constitution, in order to promote the social and territorial cohesion of the Union.  
pt: A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

en: Explanation  
pt: Anotações

en: This Article is fully in line with Article III-122 of the Constitution and does not create any new right.  
pt: o

en: It merely sets out the principle of respect by the Union for the access to services of general economic interest as provided for by national provisions, when those provisions are compatible with Union law.  
pt: o

en: 56  
pt: 56

en: )  
pt: )

en: Environmental protection  
pt: Protecção da saúde

en: A high level of environmental protection and the improvement of the quality of the environment must be integrated into the policies of the Union and ensured in accordance with the principle of sustainable development.  
pt: Na definição e execução de todas as políticas e acções da União, será assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana.

en: Explanation  
pt: Anotações

en: The principles set out in this Article have been based on Articles 2, 6 and 174 of the EC Treaty, which have now been replaced by Articles I-3(3), III-119 and III-233 of the Constitution.  
pt: o

en: It also draws on the provisions of some national constitutions.  
pt: o

en: 57  
pt: 57

en: )  
pt: )

en: Consumer protection  
pt: Acesso a serviços de interesse económico geral

en: Union policies shall ensure a high level of consumer protection.  
pt: A União reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto nas legislações e práticas nacionais, de acordo com a Constituição, a fim de promover a coesão social e territorial da União.

en: Explanation  
pt: Anotações

en: The principles set out in this Article have been based on Article 153 of the EC Treaty, now replaced by Article III-235 of the Constitution.  
pt: o

en: TITLE V  
pt: da Constituição, não cria qualquer novo direito, limitando-se a estabelecer o princípio de que a União respeita o acesso aos serviços de interesse económico geral previsto pelas disposições nacionais, desde que estas sejam compatíveis com o direito da União.

en: CITIZENS' RIGHTS  
pt: o

en: 58  
pt: 58

en: )  
pt: )

en: Right to vote and to stand as a candidate at elections to the European Parliament  
pt: o

en: 1.  
pt: , 6.

en: Every citizen of the Union has the right to vote and to stand as a candidate at elections to the European Parliament in the Member State in which he or she resides, under the same conditions as nationals of that State.  
pt: o

en: 2.  
pt: o