en: Any citizen of the Union and any natural or legal person residing or having its registered office in a Member State has the right to petition the European Parliament.  
pt: Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, goza do direito de petição ao Parlamento Europeu.

en: Article II-105  
pt: o

en: Freedom of movement and of residence  
pt: Liberdade de circulação e de permanência

en: 1.  
pt: 1.

en: Every citizen of the Union has the right to move and reside freely within the territory of the Member States.2.  
pt: Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros.2.

en: Freedom of movement and residence may be granted, in accordance with the Constitution, to nationals of third countries legally resident in the territory of a Member State.  
pt: Pode ser concedida liberdade de circulação e de permanência, de acordo com a Constituição, aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro.

en: Article II-106  
pt: o

en: Diplomatic and consular protection  
pt: Protecção diplomática e consular

en: Every citizen of the Union shall, in the territory of a third country in which the Member State of which he or she is a national is not represented, be entitled to protection by the diplomatic or consular authorities of any Member State, on the same conditions as the nationals of that Member State.  
pt: Todos os cidadãos da União beneficiam, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

en: TITLE VI  
pt: TÍTULO VI

en: JUSTICE  
pt: JUSTIÇA

en: Article II-107  
pt: o

en: Right to an effective remedy and to a fair trial  
pt: Direito à acção e a um tribunal imparcial

en: Everyone whose rights and freedoms guaranteed by the law of the Union are violated has the right to an effective remedy before a tribunal in compliance with the conditions laid down in this Article.  
pt: Toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma acção perante um tribunal nos termos previstos no presente artigo.

en: Everyone is entitled to a fair and public hearing within a reasonable time by an independent and impartial tribunal previously established by law.  
pt: Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei.

en: Everyone shall have the possibility of being advised, defended and represented.  
pt: Toda a pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo.

en: Legal aid shall be made available to those who lack sufficient resources insofar as such aid is necessary to ensure effective access to justice.  
pt: É concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efectividade do acesso à justiça.

en: Article II-108  
pt: o

en: Presumption of innocence and right of defence  
pt: Presunção de inocência e direitos de defesa

en: 1.  
pt: 1.

en: Everyone who has been charged shall be presumed innocent until proved guilty according to law.2.  
pt: Todo o arguido se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.2.

en: Respect for the rights of the defence of anyone who has been charged shall be guaranteed.  
pt: É garantido a todo o arguido o respeito dos direitos de defesa.

en: Article II-109  
pt: o

en: Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties  
pt: Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas

en: 1.  
pt: 1.

en: No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national law or international law at the time when it was committed.  
pt: Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção perante o direito nacional ou o direito internacional.

en: Nor shall a heavier penalty be imposed than that which was applicable at the time the criminal offence was committed.  
pt: Do mesmo modo, não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi praticada.

en: If, subsequent to the commission of a criminal offence, the law provides for a lighter penalty, that penalty shall be applicable.2.  
pt: Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada.2.

en: This Article shall not prejudice the trial and punishment of any person for any act or omission which, at the time when it was committed, was criminal according to the general principles recognised by the community of nations.3.  
pt: O presente artigo não prejudica a sentença ou a pena a que uma pessoa tenha sido condenada por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, constituía crime segundo os princípios gerais reconhecidos por todas as nações.3.

en: The severity of penalties must not be disproportionate to the criminal offence.  
pt: As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção.

en: Article II-110  
pt: o

en: Right not to be tried or punished twice in criminal proceedings for the same criminal offence  
pt: Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito

en: No one shall be liable to be tried or punished again in criminal proceedings for an offence for which he or she has already been finally acquitted or convicted within the Union in accordance with the law.  
pt: Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.

en: TITLE VII  
pt: TÍTULO VII

en: GENERAL PROVISIONS GOVERNING THE INTERPRETATION AND APPLICATION OF THE CHARTER  
pt: DISPOSIÇÕES GERAIS QUE REGEM A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DA CARTA

en: Article II-111  
pt: o

en: Field of application  
pt: Âmbito de aplicação

en: 1.  
pt: 1.

en: The provisions of this Charter are addressed to the institutions, bodies, offices and agencies of the Union with due regard for the principle of subsidiarity and to the Member States only when they are implementing Union law.  
pt: As disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União.

en: They shall therefore respect the rights, observe the principles and promote the application thereof in accordance with their respective powers and respecting the limits of the powers of the Union as conferred on it in the other Parts of the Constitution.2.  
pt: Assim sendo, devem respeitar os direitos, observar os princípios e promover a sua aplicação, de acordo com as respectivas competências e observando os limites das competências conferidas à União por outras partes da Constituição.2.

en: This Charter does not extend the field of application of Union law beyond the powers of the Union or establish any new power or task for the Union, or modify powers and tasks defined in the other Parts of the Constitution.  
pt: A presente Carta não torna o âmbito de aplicação do direito da União extensivo a competências que não sejam as da União, não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a União, nem modifica as atribuições e competências definidas por outras partes da Constituição.

en: Article II-112  
pt: o

en: Scope and interpretation of rights and principles  
pt: Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios