en: The Council shall act in accordance with Article I-44(3).  
pt: o

en: It may also adopt the transitional measures referred to in the second subparagraph on a proposal from the Commission.  
pt: O Conselho, sob proposta da Comissão, pode também adoptar as medidas transitórias referidas no segundo parágrafo.

en: 2.  
pt: 2.

en: Any Member State which wishes to participate in enhanced cooperation in progress in the framework of the common foreign and security policy shall notify its intention to the Council, the Union Minister for Foreign Affairs and the Commission.  
pt: Qualquer Estado-Membro que deseje participar numa cooperação reforçada em curso no âmbito da política externa e de segurança comum deve notificar essa intenção ao Conselho, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da União e à Comissão.

en: The Council shall confirm the participation of the Member State concerned, after consulting the Union Minister for Foreign Affairs and after noting, where necessary, that the conditions of participation have been fulfilled.  
pt: O Conselho confirma a participação do Estado Membro em questão, após consulta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da União e depois de constatar, se for caso disso, que estão preenchidas as condições de participação.

en: The Council, on a proposal from the Union Minister for Foreign Affairs, may also adopt any transitional measures necessary with regard to the application of the acts already adopted within the framework of enhanced cooperation.  
pt: O Conselho, sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, pode também adoptar as medidas transitórias necessárias no que se refere à aplicação dos actos já adoptados no âmbito da cooperação reforçada.

en: However, if the Council considers that the conditions of participation have not been fulfilled, it shall indicate the arrangements to be adopted to fulfil those conditions and shall set a deadline for re-examining the request for participation.  
pt: Contudo, se considerar que não estão preenchidas as condições de participação, o Conselho indicará as disposições a tomar para satisfazer essas condições e estabelecerá um prazo para voltar a analisar o pedido de participação.

en: For the purposes of this paragraph, the Council shall act unanimously and in accordance with Article I-44(3).  
pt: o

en: Article III-421  
pt: o

en: Expenditure resulting from implementation of enhanced cooperation, other than administrative costs entailed for the institutions, shall be borne by the participating Member States, unless all members of the Council, acting unanimously after consulting the European Parliament, decide otherwise.  
pt: As despesas decorrentes da execução de uma cooperação reforçada que não sejam custos administrativos em que incorram as instituições ficam a cargo dos Estados-Membros participantes, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade de todos os membros que o compõem, após consulta ao Parlamento Europeu.

en: Article III-422  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Where a provision of the Constitution which may be applied in the context of enhanced cooperation stipulates that the Council shall act unanimously, the Council, acting unanimously in accordance with the arrangements laid down in Article I-44(3), may adopt a European decision stipulating that it will act by a qualified majority.2.  
pt: o

en: Where a provision of the Constitution which may be applied in the context of enhanced cooperation stipulates that the Council shall adopt European laws or framework laws under a special legislative procedure, the Council, acting unanimously in accordance with the arrangements laid down in Article I-44(3), may adopt a European decision stipulating that it will act under the ordinary legislative procedure.  
pt: o

en: The Council shall act after consulting the European Parliament.3.  
pt: os

en: Paragraphs 1 and 2 shall not apply to decisions having military or defence implications.  
pt: 1 e 2 não se aplicam às decisões com implicações no domínio militar ou da defesa.

en: Article III-423  
pt: o

en: The Council and the Commission shall ensure the consistency of activities undertaken in the context of enhanced cooperation and the consistency of such activities with the policies of the Union, and shall cooperate to that end.  
pt: O Conselho e a Comissão garantem a coerência das acções empreendidas no âmbito de uma cooperação reforçada, bem como a coerência dessas acções com as políticas da União, cooperando para o efeito.

en: TITLE VII  
pt: TÍTULO VII

en: COMMON PROVISIONS  
pt: DISPOSIÇÕES COMUNS

en: Article III-424  
pt: o

en: Taking account of the structural economic and social situation of Guadeloupe, French Guiana, Martinique, Réunion, the Azores, Madeira and the Canary Islands, which is compounded by their remoteness, insularity, small size, difficult topography and climate, economic dependence on a few products, the permanence and combination of which severely restrain their development, the Council, on a proposal from the Commission, shall adopt European laws, framework laws, regulations and decisions aimed, in particular, at laying down the conditions of application of the Constitution to those regions, including common policies.  
pt: Tendo em conta a situação económica e social estrutural da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica, da Reunião, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta leis europeias, leis-quadro europeias, regulamentos europeus e decisões europeias que visam, em especial, estabelecer as condições de aplicação da Constituição a essas regiões, incluindo as políticas comuns.

en: It shall act after consulting the European Parliament.  
pt: O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

en: The acts referred to in the first paragraph concern in particular areas such as customs and trade policies, fiscal policy, free zones, agriculture and fisheries policies, conditions for supply of raw materials and essential consumer goods, State aids and conditions of access to structural funds and to horizontal Union programmes.  
pt: Os actos a que se refere o primeiro parágrafo incidem, nomeadamente, sobre as políticas aduaneira e comercial, a política fiscal, as zonas francas, as políticas nos domínios da agricultura e das pescas, as condições de aprovisionamento em matérias-primas e bens de consumo de primeira necessidade, os auxílios estatais e as condições de acesso aos fundos com finalidade estrutural e aos programas horizontais da União.

en: The Council shall adopt the acts referred to in the first paragraph taking into account the special characteristics and constraints of the outermost regions without undermining the integrity and the coherence of the Union legal order, including the internal market and common policies.  
pt: O Conselho adopta os actos a que se refere o primeiro parágrafo tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.

en: Article III-425  
pt: o

en: The Constitution shall in no way prejudice the rules in Member States governing the system of property ownership.  
pt: A Constituição em nada prejudica o regime da propriedade nos Estados-Membros.

en: Article III-426  
pt: o