en: The Statute of the European System of Central Banks is laid down in the Protocol on the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank.  
pt: O Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais consta do Protocolo que define o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

en: 3.  
pt: os

en: Article 5(1), (2) and (3), Articles 17 and 18, Article 19(1), Articles 22, 23, 24 and 26, Article 32(2), (3), (4) and (6), Article 33(1)(a) and Article 36 of the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank may be amended by European laws:  
pt: do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu podem ser alterados por lei europeia:

en: (a)  
pt: a)

en: either on a proposal from the Commission and after consultation of the European Central Bank;  
pt: Quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu;

en: (b)  
pt: b)

en: or on a recommendation from the European Central Bank and after consultation of the Commission.  
pt: Quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta à Comissão.

en: 4.  
pt: 4.

en: The Council shall adopt the European regulations and decisions laying down the measures referred to in Article 4, Article 5(4), Article 19(2), Article 20, Article 28(1), Article 29(2), Article 30(4) and Article 34(3) of the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank.  
pt: do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

en: It shall act after consulting the European Parliament:  
pt: O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu:

en: (a)  
pt: a)

en: either on a proposal from the Commission and after consulting the European Central Bank;  
pt: Quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu;

en: (b)  
pt: b)

en: or on a recommendation from the European Central Bank and after consulting the Commission.  
pt: Quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta à Comissão.

en: Article III-188  
pt: o

en: When exercising the powers and carrying out the tasks and duties conferred upon them by the Constitution and the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank, neither the European Central Bank, nor a national central bank, nor any member of their decision-making bodies shall seek or take instructions from Union institutions, bodies, offices or agencies, from any government of a Member State or from any other body.  
pt: No exercício dos poderes e no cumprimento das atribuições e deveres que lhes são conferidos pela Constituição e pelo Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais ou qualquer membro dos respectivos órgãos de decisão não podem solicitar ou receber instruções das instituições, órgãos ou organismos da União, dos Governos dos Estados-Membros ou de qualquer outra entidade.

en: The Union institutions, bodies, offices or agencies and the governments of the Member States undertake to respect this principle and not to seek to influence the members of the decision-making bodies of the European Central Bank or of the national central banks in the performance of their tasks.  
pt: As instituições, órgãos e organismos da União, bem como os Governos dos Estados-Membros, comprometem-se a respeitar este princípio e a não procurar influenciar os membros dos órgãos de decisão do Banco Central Europeu ou dos bancos centrais nacionais no exercício das suas funções.

en: Article III-189  
pt: o

en: Each Member State shall ensure that its national legislation, including the statutes of its national central bank, is compatible with the Constitution and the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank.  
pt: Cada um dos Estados-Membros assegura a compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com a Constituição e o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

en: Article III-190  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: In order to carry out the tasks entrusted to the European System of Central Banks, the European Central Bank shall, in accordance with the Constitution and under the conditions laid down in the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank, adopt:  
pt: Para o desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais, o Banco Central Europeu adopta, de acordo com a Constituição e nas condições estabelecidas no Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu:

en: (a)  
pt: o

en: European regulations to the extent necessary to implement the tasks defined in Article 3(1)(a), Article 19(1), Article 22 and Article 25(2) of the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank and in cases which shall be laid down in European regulations and decisions as referred to in Article III-187(4);  
pt: o

en: (b)  
pt: b)

en: European decisions necessary for carrying out the tasks entrusted to the European System of Central Banks under the Constitution and the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank;  
pt: As decisões europeias necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais ao abrigo da Constituição e do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu;

en: (c)  
pt: c)

en: recommendations and opinions.  
pt: Recomendações e pareceres.

en: 2.  
pt: 2.

en: The European Central Bank may decide to publish its European decisions, recommendations and opinions.3.  
pt: O Banco Central Europeu pode decidir publicar as suas decisões europeias, as suas recomendações e os seus pareceres.3.

en: The Council shall, under the procedure laid down in Article III-187(4), adopt the European regulations establishing the limits and conditions under which the European Central Bank shall be entitled to impose fines or periodic penalty payments on undertakings for failure to comply with obligations under its European regulations and decisions.  
pt: o

en: Article III-191  
pt: o

en: Without prejudice to the powers of the European Central Bank, European laws or framework laws shall lay down the measures necessary for use of the euro as the single currency.  
pt: Sem prejuízo das atribuições do Banco Central Europeu, a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única.

en: Such laws or framework laws shall be adopted after consultation of the European Central Bank.  
pt: É adoptada após consulta ao Banco Central Europeu.

en: SECTION 3  
pt: SECÇÃO 3

en: INSTITUTIONAL PROVISIONS  
pt: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

en: Article III-192  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: In order to promote coordination of the policies of Member States to the full extent needed for the functioning of the internal market, an Economic and Financial Committee is hereby set up.  
pt: Com o objectivo de promover a coordenação das políticas dos Estados-Membros na medida do necessário ao funcionamento do mercado interno, é instituído um Comité Económico e Financeiro.

en: 2.  
pt: 2.

en: The Committee shall have the following tasks:  
pt: O Comité Económico e Financeiro tem as seguintes atribuições:

en: (a)  
pt: a)

en: to deliver opinions at the request of the Council or of the Commission, or on its own initiative, for submission to those institutions;  
pt: Formular pareceres, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria, destinados a estas instituições;

en: (b)  
pt: b)