en: the coordination, organisation and implementation of investigative and operational action carried out jointly with the Member States' competent authorities or in the context of joint investigative teams, where appropriate in liaison with Eurojust.  
pt: A coordenação, organização e realização de investigações e de acções operacionais, conduzidas em conjunto com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou no âmbito de equipas de investigação conjuntas, eventualmente em articulação com a Eurojust.

en: European laws shall also lay down the procedures for scrutiny of Europol's activities by the European Parliament, together with national Parliaments.  
pt: A lei europeia define igualmente as modalidades de controlo das actividades da Europol pelo Parlamento Europeu, controlo ao qual são associados os Parlamentos nacionais.

en: 3.  
pt: 3.

en: Any operational action by Europol must be carried out in liaison and in agreement with the authorities of the Member State or States whose territory is concerned.  
pt: As acções operacionais da Europol devem ser conduzidas em articulação e com o acordo das autoridades do Estado-Membro ou dos Estados-Membros cujo território seja afectado.

en: The application of coercive measures shall be the exclusive responsibility of the competent national authorities.  
pt: A aplicação de medidas coercivas releva exclusivamente das autoridades nacionais competentes.

en: Article III-277  
pt: o

en: A European law or framework law of the Council shall lay down the conditions and limitations under which the competent authorities of the Member States referred to in Articles III-270 and III-275 may operate in the territory of another Member State in liaison and in agreement with the authorities of that State.  
pt: podem intervir no território de outro Estado-Membro, em articulação e de acordo com as autoridades desse Estado, são definidos por lei ou lei-quadro europeia do Conselho.

en: The Council shall act unanimously after consulting the European Parliament.  
pt: Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

en: CHAPTER V  
pt: CAPÍTULO V

en: AREAS WHERE THE UNION MAY TAKE COORDINATING, COMPLEMENTARY OR SUPPORTING ACTION  
pt: DOMÍNIOS EM QUE A UNIÃO PODE DECIDIR DESENVOLVER UMA ACÇÃO DE APOIO, DE COORDENAÇÃO OU DE COMPLEMENTO

en: SECTION 1  
pt: SECÇÃO 1

en: PUBLIC HEALTH  
pt: SAÚDE PÚBLICA

en: Article III-278  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: A high level of human health protection shall be ensured in the definition and implementation of all the Union's policies and activities.  
pt: Na definição e execução de todas as políticas e acções da União é assegurado um elevado nível de protecção da saúde humana.

en: Action by the Union, which shall complement national policies, shall be directed towards improving public health, preventing human illness and diseases, and obviating sources of danger to physical and mental health.  
pt: A acção da União, que é complementar das políticas nacionais, incide na melhoria da saúde pública, bem como na prevenção das doenças e afecções humanas e das causas de perigo para a saúde física e mental.

en: Such action shall cover:  
pt: Esta acção abrange igualmente:

en: (a)  
pt: a)

en: the fight against the major health scourges, by promoting research into their causes, their transmission and their prevention, as well as health information and education;  
pt: A luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária;

en: (b)  
pt: b)

en: monitoring, early warning of and combating serious cross-border threats to health.  
pt: A vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas.

en: The Union shall complement the Member States' action in reducing drug-related health damage, including information and prevention.  
pt: A acção da União é complementar da acção empreendida pelos Estados-Membros na redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, nomeadamente através da informação e da prevenção.

en: 2.  
pt: 2.

en: The Union shall encourage cooperation between the Member States in the areas referred to in this Article and, if necessary, lend support to their action.  
pt: A União incentiva a cooperação entre os Estados-Membros nos domínios a que se refere o presente artigo, apoiando, se necessário, a sua acção.

en: It shall in particular encourage cooperation between the Member States to improve the complementarity of their health services in cross-border areas.  
pt: Em especial, incentiva a cooperação entre os Estados-Membros a fim de aumentar a complementaridade dos seus serviços de saúde nas regiões fronteiriças.

en: Member States shall, in liaison with the Commission, coordinate among themselves their policies and programmes in the areas referred to in paragraph 1.  
pt: o

en: The Commission may, in close contact with the Member States, take any useful initiative to promote such coordination, in particular initiatives aiming at the establishment of guidelines and indicators, the organisation of exchange of best practice, and the preparation of the necessary elements for periodic monitoring and evaluation.  
pt: A Comissão, em estreito contacto com os Estados-Membros, pode tomar todas as iniciativas adequadas para promover essa coordenação, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas.

en: The European Parliament shall be kept fully informed.  
pt: O Parlamento Europeu é plenamente informado.

en: 3.  
pt: 3.

en: The Union and the Member States shall foster cooperation with third countries and the competent international organisations in the sphere of public health.  
pt: A União e os Estados-Membros fomentam a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública.

en: 4.  
pt: o

en: By way of derogation from Article I-12(5) and Article I-17(a) and in accordance with Article I-14(2)(k), European laws or framework laws shall contribute to the achievement of the objectives referred to in this Article by establishing the following measures in order to meet common safety concerns:  
pt: , a lei ou lei-quadro europeia contribui para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo, estabelecendo as seguintes medidas a fim de enfrentar os desafios comuns de segurança:

en: (a)  
pt: a)

en: measures setting high standards of quality and safety of organs and substances of human origin, blood and blood derivatives; these measures shall not prevent any Member State from maintaining or introducing more stringent protective measures;  
pt: Medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de origem humana, do sangue e dos derivados do sangue; essas medidas não podem obstar a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas;

en: (b)  
pt: b)

en: measures in the veterinary and phytosanitary fields which have as their direct objective the protection of public health;  
pt: Medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham directamente por objectivo a protecção da saúde pública;

en: (c)  
pt: c)

en: measures setting high standards of quality and safety for medicinal products and devices for medical use;  
pt: Medidas que estabeleçam normas elevadas de qualidade e segurança dos medicamentos e dos dispositivos para uso médico;

en: (d)  
pt: d)

en: measures concerning monitoring, early warning of and combating serious cross-border threats to health.  
pt: Medidas relativas à vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, ao alerta em caso de tais ameaças e ao combate contra as mesmas.