en: They agree to recommend to this end that the institutions use all the means and procedures laid down by the Constitution, particularly by making adequate use of the Union resources intended for the realisation of its objectives.  
pt: do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, são postos à disposição do Reino de Espanha, que promove a respectiva difusão restrita no próprio território, nas condições previstas naquele artigo.2.

en: The Member States recognise in particular that, in the application of Articles III-167 and III-168 of the Constitution, it will be necessary to take into account the objectives of economic expansion and the raising of the standard of living of the population.  
pt: A partir de 1 de Janeiro de 1986, o Reino de Espanha põe à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica conhecimentos de difusão restrita obtidos no domínio nuclear em Espanha, desde que não se trate de aplicações de natureza estritamente comercial.

en: Provisions on the exchange of information with the Kingdom of Spain in the field of nuclear energy  
pt: o

en: Article 42  
pt: do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

en: 1.  
pt: os

en: The Commission shall communicate this information to Community undertakings under the conditions laid down in Article 13 of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.  
pt: 1 e 2 dizem principalmente respeito:

en: (a)  
pt: a)

en: nuclear physics (low- and high-energy);  
pt: À física nuclear (energias baixas e altas);

en: (b)  
pt: b)

en: radiation protection;  
pt: À radioprotecção;

en: (c)  
pt: c)

en: isotope applications, in particular those of stable isotopes;  
pt: À aplicação dos isótopos, em especial dos isótopos estáveis;

en: (d)  
pt: d)

en: research reactors and relevant fuels;  
pt: Aos reactores de investigação e respectivos combustíveis;

en: (e)  
pt: e)

en: research into the field of the fuel cycle (more especially the mining and processing of low-grade uranium ore; optimisation of fuel elements for power reactors).  
pt: À investigação no domínio do ciclo de combustível (em especial: extracção e tratamento de minérios de urânio de baixo teor; optimização dos elementos de combustíveis para reactores de energia).

en: Article 43  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: In those sectors in which the Kingdom of Spain places information at the disposal of the European Atomic Energy Community, the competent authorities shall grant upon request licences on commercial terms to Member States, persons and undertakings of the Community where they possess exclusive rights to patents filed in Member States and insofar as they have no obligation or commitment in respect of third parties to grant or offer to grant an exclusive or partially exclusive licence to the rights in these patents.  
pt: Nos sectores em que o Reino de Espanha puser conhecimentos à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os organismos competentes concedem, mediante pedido, licenças em condições comerciais aos Estados-membros, às pessoas e às empresas da Comunidade, quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados-Membros e desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou de propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos emergentes dessas patentes.

en: 2.  
pt: 2.

en: Where an exclusive or partially exclusive licence has been granted, the Kingdom of Spain shall encourage and facilitate the granting of sublicences on commercial terms to Member States, persons and undertakings of the Community by the holders of such licences.  
pt: Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva, o Reino de Espanha incentivará e facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças aos Estados-Membros, pessoas e empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.

en: Such exclusive or partially exclusive licences shall be granted on a normal commercial basis.  
pt: As licenças exclusivas ou parcialmente exclusivas concedidas numa base comercial normal.

en: SECTION 8  
pt: SECÇÃO 8

en: Provisions on the exchange of information with the Portuguese Republic in the field of nuclear energy  
pt: Disposições relativas às trocas de conhecimentos com a República Portuguesa no domínio da energia nuclear

en: Article 44  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: From 1 January 1986, such information as has been communicated to Member States, persons and undertakings, in accordance with Article 13 of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community, shall be placed at the disposal of the Portuguese Republic, which shall give it limited distribution within its territory under the conditions laid down in that Article.2.  
pt: do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, são postos à disposição da República Portuguesa, que promove a respectiva difusão restrita no próprio território, nas condições previstas naquele artigo.2.

en: From 1 January 1986, the Portuguese Republic shall place at the disposal of the European Atomic Energy Community information obtained in the nuclear field in Portugal which is given limited distribution, insofar as strictly commercial applications are not involved.  
pt: A partir de 1 de Janeiro de 1986, a República Portuguesa põe à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica conhecimentos de difusão restrita obtidos no domínio nuclear em Portugal, desde que não se trate de aplicações de natureza estritamente comercial.

en: The Commission shall communicate this information to Community undertakings under the conditions laid down in Article 13 of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.  
pt: o

en: 3.  
pt: os

en: The information referred to in paragraphs 1 and 2 shall mainly concern:  
pt: 1 e 2 dizem principalmente respeito:

en: (a)  
pt: a)

en: reactor dynamics;  
pt: À dinâmica dos reactores;

en: (b)  
pt: b)

en: radiation protection;  
pt: À radioprotecção;

en: (c)  
pt: c)

en: application of nuclear measuring techniques (in the industrial, agricultural, archaeological and geological fields);  
pt: À aplicação de técnicas nucleares de medição (nos domínios industrial, agrícola, arqueológico e geológico);

en: (d)  
pt: d)

en: atomic physics (effective measuring of cross sections, pipeline techniques);  
pt: À física atómica (medidas de secções eficazes, técnicas de canalização);

en: (e)  
pt: e)

en: extractive metallurgy of uranium.  
pt: 1.

en: In those sectors in which the Portuguese Republic places information at the disposal of the European Atomic Energy Community, the competent authorities shall grant upon request licences on commercial terms to Member States, persons and undertakings of the Community where they possess exclusive rights to patents filed in Member States and insofar as they have no obligation or commitment in respect of third parties to grant or offer to grant an exclusive or partially exclusive licence to the rights in these patents.  
pt: Nos sectores em que a República Portuguesa puser conhecimentos à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica, os organismos competentes concedem, mediante pedido, licenças em condições comerciais aos Estados-Membros, às pessoas e às empresas da Comunidade, quando possuírem direitos exclusivos sobre patentes depositadas nos Estados-Membros e desde que não tenham, em relação a terceiros, qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou de propor a concessão de uma licença exclusiva ou parcialmente exclusiva sobre os direitos emergentes dessas patentes.

en: 2.  
pt: 2.