en: Subject to the principle of proportionality, limitations may be made only if they are necessary and genuinely meet objectives of general interest recognised by the Union or the need to protect the rights and freedoms of others.2.  
pt: Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros.2.

en: Rights recognised by this Charter for which provision is made in other Parts of the Constitution shall be exercised under the conditions and within the limits defined by these relevant Parts.3.  
pt: Os direitos reconhecidos pela presente Carta que se regem por disposições constantes de outras partes da Constituição são exercidos de acordo com as condições e limites nelas definidos.3.

en: Insofar as this Charter contains rights which correspond to rights guaranteed by the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, the meaning and scope of those rights shall be the same as those laid down by the said Convention.  
pt: Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção.

en: This provision shall not prevent Union law providing more extensive protection.4.  
pt: Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla.4.

en: Insofar as this Charter recognises fundamental rights as they result from the constitutional traditions common to the Member States, those rights shall be interpreted in harmony with those traditions.5.  
pt: Na medida em que a presente Carta reconheça direitos fundamentais decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, tais direitos serão interpretados de harmonia com essas tradições.5.

en: The provisions of this Charter which contain principles may be implemented by legislative and executive acts taken by institutions, bodies, offices and agencies of the Union, and by acts of Member States when they are implementing Union law, in the exercise of their respective powers.  
pt: As disposições da presente Carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados pelas instituições, órgãos e organismos da União e por actos dos Estados-Membros, em aplicação do direito da União, no exercício das respectivas competências.

en: They shall be judicially cognisable only in the interpretation of such acts and in the ruling on their legality.6.  
pt: Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e o controlo da sua legalidade.6.

en: Full account shall be taken of national laws and practices as specified in this Charter.  
pt: As legislações e práticas nacionais devem ser plenamente tidas em conta tal como precisado na presente Carta.

en: 7.  
pt: 7.

en: The explanations drawn up as a way of providing guidance in the interpretation of the Charter of Fundamental Rights shall be given due regard by the courts of the Union and of the Member States.  
pt: Os órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros têm em devida conta as anotações destinadas a orientar a interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais.

en: Explanation  
pt: Anotações

en: The purpose of Article 52(  
pt: o

en: 79  
pt: 83

en: ) is to set the scope of the rights and principles of the Charter, and to lay down rules for their interpretation.  
pt: o

en: Paragraph 1 deals with the arrangements for the limitation of rights.  
pt: 1 trata do regime de restrições.

en: The wording is based on the case-law of the Court of Justice: ‘ ... it is well established in the case-law of the Court that restrictions may be imposed on the exercise of fundamental rights, in particular in the context of a common organisation of the market, provided that those restrictions in fact correspond to objectives of general interest pursued by the Community and do not constitute, with regard to the aim pursued, disproportionate and unreasonable interference undermining the very substance of those rights ’ (judgment of 13 April 2000, Case C-292/97, paragraph 45 of the grounds).  
pt: o

en: The reference to general interests recognised by the Union covers both the objectives mentioned in Article I-2 of the Constitution and other interests protected by specific provisions of the Constitution such as Articles I-5(1), III-133(3), III-154 and III-436.  
pt: o

en: Paragraph 2 refers to rights which were already expressly guaranteed in the Treaty establishing the European Community and have been recognised in the Charter, and which are now found in other Parts of the Constitution (notably the rights derived from Union citizenship).  
pt: 2 visa direitos já expressamente garantidos no Tratado que institui a Comunidade Europeia e reconhecidos na Carta e que são agora incluídos noutras partes da Constituição (nomeadamente os direitos que decorrem da cidadania da União).

en: It clarifies that such rights remain subject to the conditions and limits applicable to the Union law on which they are based, and for which provision is now made in Parts I and III of the Constitution.  
pt: Esclarece que esses direitos continuam sujeitos às condições e limites aplicáveis ao direito da União em que se baseiam e previstos agora nas Partes I e III da Constituição.

en: The Charter does not alter the system of rights conferred by the EC Treaty and now taken over by Parts I and III of the Constitution.  
pt: A Carta não modifica o regime de direitos conferidos pelo Tratado CE e agora retomados pelas Partes I e III da Constituição.

en: Paragraph 3 is intended to ensure the necessary consistency between the Charter and the ECHR by establishing the rule that, insofar as the rights in the present Charter also correspond to rights guaranteed by the ECHR, the meaning and scope of those rights, including authorised limitations, are the same as those laid down by the ECHR.  
pt: 3 visa garantir a coerência necessária entre a Carta e a CEDH consagrando a regra segundo a qual, na medida em que os direitos da presente Carta correspondam igualmente a direitos garantidos pela CEDH, o seu sentido e âmbito, incluindo as restrições admitidas, são iguais aos previstos pela CEDH.

en: This means in particular that the legislator, in laying down limitations to those rights, must comply with the same standards as are fixed by the detailed limitation arrangements laid down in the ECHR, which are thus made applicable for the rights covered by this paragraph, without thereby adversely affecting the autonomy of Union law and of that of the Court of Justice of the European Union.  
pt: Daí resulta, em especial, que, ao impor restrições a esses direitos, o legislador deve respeitar exactamente as normas estabelecidas pelo regime de restrições previsto pela CEDH, que passam assim a ser aplicáveis aos direitos a que este número diz respeito, sem que tal atente contra a autonomia do direito da União e do Tribunal de Justiça da União Europeia.

en: The reference to the ECHR covers both the Convention and the Protocols to it.  
pt: A referência à CEDH visa tanto a Convenção como os respectivos protocolos.

en: The meaning and the scope of the guaranteed rights are determined not only by the text of those instruments, but also by the case-law of the European Court of Human Rights and by the Court of Justice of the European Union.  
pt: O sentido e o âmbito dos direitos garantidos são determinados não só pelo texto desses instrumentos mas também pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia.