en: The Union shall facilitate access to justice, in particular through the principle of mutual recognition of judicial and extrajudicial decisions in civil matters.  
pt: A União facilita o acesso à justiça, nomeadamente através do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais em matéria civil.

en: Article III-258  
pt: o

en: The European Council shall define the strategic guidelines for legislative and operational planning within the area of freedom, security and justice.  
pt: O Conselho Europeu define as orientações estratégicas da programação legislativa e operacional no espaço de liberdade, segurança e justiça.

en: Article III-259  
pt: o

en: National Parliaments shall ensure that the proposals and legislative initiatives submitted under Sections 4 and 5 of this Chapter comply with the principle of subsidiarity, in accordance with the arrangements laid down by the Protocol on the application of the principles of subsidiarity and proportionality.  
pt: No tocante às propostas e iniciativas legislativas apresentadas no âmbito das Secções 4 e 5, os Parlamentos nacionais velam pela observância do princípio da subsidiariedade, em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

en: Article III-260  
pt: o

en: Without prejudice to Articles III-360 to III-362, the Council may, on a proposal from the Commission, adopt European regulations or decisions laying down the arrangements whereby Member States, in collaboration with the Commission, conduct objective and impartial evaluation of the implementation of the Union policies referred to in this Chapter by Member States' authorities, in particular in order to facilitate full application of the principle of mutual recognition.  
pt: , o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que estabeleçam as regras através das quais os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, procedem a uma avaliação objectiva e imparcial da execução, por parte das autoridades dos Estados-Membros, das políticas da União referidas no presente Capítulo, especialmente para incentivar a aplicação plena do princípio do reconhecimento mútuo.

en: The European Parliament and national Parliaments shall be informed of the content and results of the evaluation.  
pt: O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são informados do teor e dos resultados dessa avaliação.

en: Article III-261  
pt: o

en: Without prejudice to Article III-344, it shall facilitate coordination of the action of Member States' competent authorities.  
pt: , o Comité Permanente fomenta a coordenação da acção das autoridades competentes dos Estados-Membros.

en: Representatives of the Union bodies, offices and agencies concerned may be involved in the proceedings of this committee.  
pt: Os representantes dos órgãos e organismos pertinentes da União podem ser associados aos trabalhos do Comité.

en: The European Parliament and national Parliaments shall be kept informed of the proceedings.  
pt: O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são periodicamente informados desses trabalhos.

en: Article III-262  
pt: o

en: This Chapter shall not affect the exercise of the responsibilities incumbent upon Member States with regard to the maintenance of law and order and the safeguarding of internal security.  
pt: O presente Capítulo não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

en: Article III-263  
pt: o

en: The Council shall adopt European regulations to ensure administrative cooperation between the relevant departments of the Member States in the areas covered by this Chapter, as well as between those departments and the Commission.  
pt: O Conselho adopta regulamentos europeus destinados a assegurar a cooperação administrativa entre os serviços competentes dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo presente Capítulo, bem como entre esses serviços e a Comissão.

en: It shall act on a Commission proposal, subject to Article III-264, and after consulting the European Parliament.  
pt: o

en: Article III-264  
pt: , e após consulta ao Parlamento Europeu.

en: The acts referred to in Sections 4 and 5, together with the European regulations referred to in Article III-263 which ensure administrative cooperation in the areas covered by these Sections, shall be adopted:  
pt: que asseguram a cooperação administrativa nos domínios mencionados naquelas secções, são adoptados:

en: (a)  
pt: a)

en: on a proposal from the Commission, or  
pt: Sob proposta da Comissão; ou

en: (b)  
pt: b)

en: on the initiative of a quarter of the Member States.  
pt: Por iniciativa de um quarto dos Estados-Membros.

en: SECTION 2  
pt: SECÇÃO 2

en: POLICIES ON BORDER CHECKS, ASYLUM AND IMMIGRATION  
pt: POLÍTICAS RELATIVAS AOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS, AO ASILO E À IMIGRAÇÃO

en: Article III-265  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union shall develop a policy with a view to:  
pt: A União desenvolve uma política que visa:

en: (a)  
pt: a)

en: ensuring the absence of any controls on persons, whatever their nationality, when crossing internal borders;  
pt: Assegurar a ausência de controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas;

en: (b)  
pt: b)

en: carrying out checks on persons and efficient monitoring of the crossing of external borders;  
pt: Assegurar o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas;

en: (c)  
pt: c)

en: the gradual introduction of an integrated management system for external borders.  
pt: Introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas.

en: 2.  
pt: 2.

en: For the purposes of paragraph 1, European laws or framework laws shall establish measures concerning:  
pt: 1, a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas relativas:

en: (a)  
pt: a)

en: the common policy on visas and other short-stay residence permits;  
pt: À política comum de vistos e outros títulos de residência de curta duração;

en: (b)  
pt: b)

en: the checks to which persons crossing external borders are subject;  
pt: Aos controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas;

en: (c)  
pt: c)

en: the conditions under which nationals of third countries shall have the freedom to travel within the Union for a short period;  
pt: Às condições aplicáveis à livre circulação de nacionais de países terceiros na União durante um curto período;

en: (d)  
pt: d)

en: any measure necessary for the gradual establishment of an integrated management system for external borders;  
pt: A qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas;

en: (e)  
pt: e)

en: the absence of any controls on persons, whatever their nationality, when crossing internal borders.  
pt: À ausência de controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas.

en: 3.  
pt: 3.

en: This Article shall not affect the competence of the Member States concerning the geographical demarcation of their borders, in accordance with international law.  
pt: O presente artigo não afecta a competência dos Estados-Membros no que respeita à definição geográfica das respectivas fronteiras, de acordo com o direito internacional.

en: Article III-266  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.