en: 3.  
pt: 3 do presente artigo.

en: The Commission shall be informed by the Member States, in sufficient time to enable it to submit its comments, of any plans to grant or alter aid.  
pt: o

en: If it considers that any such plan is not compatible with the internal market having regard to Article III-167, it shall without delay initiate the procedure provided for in paragraph 2 of this Article.  
pt: o

en: The Commission may adopt European regulations relating to the categories of State aid that the Council has, pursuant to Article III-169, determined may be exempted from the procedure provided for by paragraph 3 of this Article.  
pt: o

en: Article III-169  
pt: o

en: The Council, on a proposal from the Commission, may adopt European regulations for the application of Articles III-167 and III-168 and for determining in particular the conditions in which Article III-168(3) shall apply and the categories of aid exempted from the procedure provided for in Article 168(3).  
pt: e as categorias de auxílios que ficam dispensadas do procedimento previsto naquele número.

en: It shall act after consulting the European Parliament.  
pt: O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

en: SECTION 6  
pt: SECÇÃO 6

en: FISCAL PROVISIONS  
pt: DISPOSIÇÕES FISCAIS

en: Article III-170  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: No Member State shall impose, directly or indirectly, on the products of other Member States any internal taxation of any kind in excess of that imposed directly or indirectly on similar domestic products.  
pt: Nenhum Estado-Membro pode fazer incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares.

en: Furthermore, no Member State shall impose on the products of other Member States any internal taxation of such a nature as to afford indirect protection to other products.  
pt: Além disso, nenhum Estado-Membro pode fazer incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções.

en: 2.  
pt: 2.

en: Where products are exported by a Member State to the territory of another Member State, any repayment of internal taxation shall not exceed the internal taxation imposed on them whether directly or indirectly.3.  
pt: Os produtos exportados de um Estado-Membro para o território de outro Estado-Membro não podem beneficiar de qualquer reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.3.

en: In the case of charges other than turnover taxes, excise duties and other forms of indirect taxation, remissions and repayments in respect of exports to other Member States may not be granted and countervailing charges in respect of imports from Member States may not be imposed unless the provisions contemplated have been previously approved for a limited period by a European decision adopted by the Council on a proposal from the Commission.  
pt: Relativamente às imposições que não sejam os impostos sobre o volume de negócios, os impostos especiais de consumo e outros impostos indirectos, só podem ser concedidas exonerações e reembolsos na exportação para outros Estados-Membros, ou lançados direitos de compensação sobre as importações provenientes de Estados-Membros, desde que as disposições projectadas tenham sido previamente aprovadas, para vigorarem por um período limitado, mediante decisão europeia adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

en: Article III-171  
pt: o

en: A European law or framework law of the Council shall establish measures for the harmonisation of legislation concerning turnover taxes, excise duties and other forms of indirect taxation provided that such harmonisation is necessary to ensure the establishment and the functioning of the internal market and to avoid distortion of competition.  
pt: As medidas respeitantes à harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indirectos, desde que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno e evitar as distorções de concorrência, são estabelecidas por lei ou lei-quadro europeia do Conselho.

en: The Council shall act unanimously after consulting the European Parliament and the Economic and Social Committee.  
pt: Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

en: SECTION 7  
pt: SECÇÃO 7

en: COMMON PROVISIONS  
pt: DISPOSIÇÕES COMUNS

en: Article III-172  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Save where otherwise provided in the Constitution, this Article shall apply for the achievement of the objectives set out in Article III-130.  
pt: o

en: European laws or framework laws shall establish measures for the approximation of the provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States which have as their object the establishment and functioning of the internal market.  
pt: As medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objecto o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno são estabelecidas por lei ou lei-quadro europeia.

en: Such laws shall be adopted after consultation of the Economic and Social Committee.2.  
pt: o

en: Paragraph 1 shall not apply to fiscal provisions, to those relating to the free movement of persons or to those relating to the rights and interests of employed persons.3.  
pt: 1 não se aplica às disposições fiscais, nem às disposições relativas à livre circulação de pessoas e às relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados.3.

en: The Commission, in its proposals submitted under paragraph 1 concerning health, safety, environmental protection and consumer protection, shall take as a base a high level of protection, taking account in particular of any new development based on scientific facts.  
pt: 1 em matéria de saúde, segurança, protecção do ambiente e defesa dos consumidores, baseia-se num nível de protecção elevado, tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos.

en: Within their respective powers, the European Parliament and the Council shall also seek to achieve this objective.4.  
pt: No âmbito das atribuições respectivas, o Parlamento Europeu e o Conselho procuram igualmente alcançar esse objectivo.4.

en: If, after the adoption of a harmonisation measure by means of a European law or framework law or by means of a European regulation of the Commission, a Member State deems it necessary to maintain national provisions on grounds of major needs referred to in Article III-154, or relating to the protection of the environment or the working environment, it shall notify the Commission of these provisions as well as the grounds for maintaining them.5.  
pt: o