en: Should specific transitional measures be necessary in this regard, these shall be adopted by the Commission in accordance with the procedures laid down in Article 50(2) of Council Regulation (EC) No 1260/1999 of 21 June 1999 laying down general provisions on the Structural Funds(  
pt: 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(

en: 15  
pt: 15

en: ).  
pt: ).

en: Article 23  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Between 1 May 2004 and the end of 2006, the Union shall provide temporary financial assistance, hereinafter referred to as the ‘ Transition Facility ’ , to the new Member States to develop and strengthen their administrative capacity to implement and enforce Union and European Atomic Energy Community law and to foster exchange of best practice among peers.  
pt: Entre 1 de Maio de 2004 e o final de 2006, a União presta assistência financeira temporária, a seguir designada « instrumento de transição » , aos novos Estados-Membros para desenvolver e reforçar a sua capacidade administrativa de execução e cumprimento do direito da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como para fomentar o intercâmbio de boas práticas entre pares.

en: 2.  
pt: 2.

en: Assistance shall address the continued need for strengthening institutional capacity in certain areas through action which cannot be financed by the Structural Funds, in particular in the following areas:  
pt: Esta assistência deve responder à necessidade de continuar a reforçar a capacidade institucional em determinadas áreas, através de acções que não podem ser financiadas pelos fundos com finalidade estrutural, designadamente nas seguintes:

en: (a)  
pt: a)

en: justice and home affairs (strengthening of the judicial system, external border controls, anti-corruption strategy, strengthening of law enforcement capacities);  
pt: Justiça e assuntos internos (reforço do sistema judiciário, controlo das fronteiras externas, estratégia de luta contra a corrupção, reforço das capacidades dos serviços responsáveis pela aplicação da lei);

en: (b)  
pt: b)

en: financial control;  
pt: Controlo financeiro;

en: (c)  
pt: c)

en: protection of the financial interests of the Union and of the European Atomic Energy Community and the fight against fraud;  
pt: Protecção dos interesses financeiros da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e luta contra a fraude;

en: (d)  
pt: d)

en: internal market, including customs union;  
pt: Mercado interno, incluindo a união aduaneira;

en: (e)  
pt: e)

en: environment;  
pt: Ambiente;

en: (f)  
pt: f)

en: veterinary services and administrative capacity-building relating to food safety;  
pt: Serviços veterinários e constituição de capacidade administrativa em matéria de segurança alimentar;

en: (g)  
pt: g)

en: administrative and control structures for agriculture and rural development, including the Integrated Administration and Control System (IACS);  
pt: Estruturas administrativas e de controlo no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, incluindo o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC);

en: (h)  
pt: h)

en: nuclear safety (strengthening the effectiveness and competence of nuclear safety authorities and their technical support organisations as well as public radioactive waste management agencies);  
pt: Segurança nuclear (reforço da eficácia e da competência das autoridades responsáveis pela segurança nuclear e das organizações que lhes prestam apoio técnico, bem como dos organismos públicos responsáveis pela gestão dos resíduos radioactivos);

en: (i)  
pt: i)

en: statistics;  
pt: Estatísticas;

en: (j)  
pt: j)

en: strengthening public administration according to needs identified in the Commission's comprehensive monitoring report which are not covered by the Structural Funds.  
pt: Reforço da administração pública, segundo as necessidades identificadas no relatório exaustivo de avaliação elaborado pela Comissão e não abrangidas pelos fundos com finalidade estrutural.

en: 3.  
pt: 3.

en: Assistance under the Transition Facility shall be decided in accordance with the procedure laid down in Article 8 of Council Regulation (EEC) No 3906/89 of 18 December 1989 on economic aid to certain countries of Central and Eastern Europe(  
pt: 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de determinados países da Europa Central e Oriental(

en: 16  
pt: 16

en: 4.  
pt: 4.

en: The programme shall be implemented in accordance with Article 53(1)(a) and (b) of the Financial Regulation applicable to the general budget of the European Communities(  
pt: do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias(

en: 17  
pt: 17

en: ) or the European law replacing it.  
pt: ) ou da lei europeia que o substituir.

en: For twinning projects between public administrations for the purpose of institution-building, the procedure for call for proposals through the network of contact points in the Member States shall continue to apply, as established in the Framework Agreements with the present Member States for the purpose of pre-accession assistance.  
pt: No que se refere a projectos de geminação entre administrações públicas para efeitos de desenvolvimento institucional, continuará a ser aplicável o procedimento de convite à apresentação de propostas através da rede de pontos de contacto nos Estados-Membros, tal como previsto nos acordos-quadro com os Estados-Membros actuais para efeitos da assistência de pré-adesão.

en: The commitment appropriations for the Transition Facility, at 1999 prices, shall be 200 million euro in 2004, 120 million euro in 2005 and 60 million euro in 2006.  
pt: O montante das dotações de autorização para o instrumento de transição, a preços de 1999, é de 200 milhões de euros em 2004, 120 milhões de euros em 2005 e 60 milhões de euros em 2006.

en: The annual appropriations shall be authorised by the budgetary authority within the limits of the Financial Perspective as defined by the Interinstitutional Agreement of 6 May 1999.  
pt: As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites das perspectivas financeiras, conforme definidas no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999.

en: Article 24  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: acquis  
pt: É criado um mecanismo financeiro Schengen, a título temporário, a fim de ajudar os Estados-Membros beneficiários, entre 1 de Maio de 2004 e o fim de 2006, a financiar acções nas novas fronteiras externas da União, tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen e os controlos nas fronteiras externas.

en: In order to address the shortcomings identified in the preparation for participation in Schengen, the following types of action shall be eligible for financing under the Schengen Facility:  
pt: A fim de preencher as lacunas identificadas na preparação da participação em Schengen, são elegíveis para financiamento ao abrigo do mecanismo financeiro Schengen os seguintes tipos de acções:

en: (a)  
pt: a)

en: investment in construction, renovation or upgrading of border-crossing infrastructure and related buildings;  
pt: Investimento na construção, renovação ou melhoria das infra-estruturas de passagem de fronteiras e edifícios conexos;

en: (b)  
pt: b)

en: investments in any kind of operating equipment (e.g. laboratory equipment, detection tools, Schengen Information System - SIS II hardware and software, means of transport);  
pt: Investimento em qualquer tipo de equipamento operacional (p. ex., equipamento de laboratório, instrumentos de detecção, equipamento e programas para o Sistema de Informação Schengen — SISII, meios de transporte);

en: (c)  
pt: c)

en: training of border guards;  
pt: Formação de guardas de fronteira;

en: (d)  
pt: d)

en: support to costs for logistics and operations.  
pt: Apoio às despesas logísticas e operacionais.

en: 2.  
pt: 2.