en: the detention of a minor by lawful order for the purpose of educational supervision or his lawful detention for the purpose of bringing him before the competent legal authority;  
pt: Se se tratar da detenção legal de um menor, feita com o propósito de o educar sob vigilância, ou da sua detenção legal com o fim de o fazer comparecer perante a autoridade competente;

en: (e)  
pt: e)

en: the lawful detention of persons for the prevention of the spreading of infectious diseases, of persons of unsound mind, alcoholics or drug addicts or vagrants;  
pt: Se se tratar da detenção legal de uma pessoa susceptível de propagar uma doença contagiosa, de um alienado mental, de um alcoólico, de um toxicómano ou de um vagabundo;

en: (f)  
pt: f)

en: the lawful arrest or detention of a person to prevent his effecting an unauthorised entry into the country or of a person against whom action is being taken with a view to deportation or extradition.  
pt: Se se tratar de prisão ou detenção legal de uma pessoa para lhe impedir a entrada ilegal no território ou contra a qual está em curso um processo de expulsão ou de extradição.

en: 2.  
pt: 2.

en: Everyone who is arrested shall be informed promptly, in a language which he understands, of the reasons for his arrest and of any charge against him.  
pt: Qualquer pessoa presa deve ser informada, no mais breve prazo e em língua que compreenda, das razões da sua prisão e de qualquer acusação formulada contra ela.

en: 3.  
pt: 3.

en: Everyone arrested or detained in accordance with the provisions of paragraph 1(c) of this Article shall be brought promptly before a judge or other officer authorised by law to exercise judicial power and shall be entitled to trial within a reasonable time or to release pending trial.  
pt: Qualquer pessoa presa ou detida nas condições previstas no parágrafo 1, alínea c), do presente artigo deve ser apresentada imediatamente a um juiz ou outro magistrado habilitado pela lei para exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou posta em liberdade durante o processo.

en: Release may be conditioned by guarantees to appear for trial.  
pt: A colocação em liberdade pode estar condicionada a uma garantia que assegure a comparência do interessado em juízo.

en: 4.  
pt: 4.

en: Everyone who is deprived of his liberty by arrest or detention shall be entitled to take proceedings by which the lawfulness of his detention shall be decided speedily by a court and his release ordered if the detention is not lawful.  
pt: Qualquer pessoa privada da sua liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.

en: 5.  
pt: 5.

en: Everyone who has been the victim of arrest or detention in contravention of the provisions of this Article shall have an enforceable right to compensation. ’  
pt: Qualquer pessoa vítima de prisão ou detenção em condições contrárias às disposições deste artigo tem direito a indemnização. »

en: The rights enshrined in Article 6(  
pt: Os direitos consignados no artigo 6.

en: 15  
pt: o

en: ) must be respected particularly when the European Parliament and the Council adopt laws and framework laws in the area of judicial cooperation in criminal matters, on the basis of Articles III-270, III-271 and III-273 of the Constitution, notably to define common minimum provisions as regards the categorisation of offences and punishments and certain aspects of procedural law.  
pt: (

en: 16  
pt: 16

en: )  
pt: o

en: Respect for private and family life  
pt: o

en: Everyone has the right to respect for his or her private and family life, home and communications.  
pt: da Constituição, nomeadamente tendo em vista a definição de disposições mínimas comuns em matéria de qualificação de infracções e de penas e determinados aspectos do direito processual.

en: Explanation  
pt: 17

en: 16  
pt: )

en: ) correspond to those guaranteed by Article 8 of the ECHR.  
pt: Respeito pela vida privada e familiar

en: To take account of developments in technology the word ‘ correspondence ’ has been replaced by ‘ communications ’ .  
pt: Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.

en: In accordance with Article 52(3)(  
pt: o

en: 17  
pt: 17

en: ), the meaning and scope of this right are the same as those of the corresponding article of the ECHR.  
pt: o

en: Consequently, the limitations which may legitimately be imposed on this right are the same as those allowed by Article 8 of the ECHR:  
pt: Para ter em conta a evolução técnica, o termo « correspondência » foi substituído por « comunicações » .

en: ‘ 1.  
pt: o

en: Everyone has the right to respect for his private and family life, his home and his correspondence.  
pt: 3 do artigo 52.

en: 2.  
pt: o

en: 18  
pt: 18

en: Everyone has the right to the protection of personal data concerning him or her.2.  
pt: ), este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do artigo correspondente da CEDH.

en: Everyone has the right of access to data which has been collected concerning him or her, and the right to have it rectified.  
pt: Por conseguinte, as restrições susceptíveis de lhe serem legitimamente impostas são idênticas às toleradas no quadro do artigo 8.

en: 3.  
pt: o

en: Explanation  
pt: em questão:

en: OJ L 281, 23.11.1995  
pt: « 1.

en: ) as well as on Article 8 of the ECHR and on the Council of Europe Convention of 28 January 1981 for the Protection of Individuals with regard to Automatic Processing of Personal Data, which has been ratified by all the Member States.  
pt: 2.

en: Reference is also made to Regulation (EC) No 45/2001 of the European Parliament and of the Council on the protection of individuals with regard to the processing of personal data by the Community institutions and bodies and on the free movement of such data (  
pt: Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros. »

en: OJ L 8, 12.1.2001  
pt: o

en: ).  
pt: (

en: 19  
pt: 19

en: )  
pt: )

en: Right to marry and right to found a family  
pt: Protecção de dados pessoais

en: The right to marry and the right to found a family shall be guaranteed in accordance with the national laws governing the exercise of these rights.  
pt: O cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente.

en: Explanation  
pt: Anotações

en: This Article is based on Article 12 of the ECHR, which reads as follows: ‘ Men and women of marriageable age have the right to marry and to found a family according to the national laws governing the exercising of this right. ’ The wording of the Article has been modernised to cover cases in which national legislation recognises arrangements other than marriage for founding a family.  
pt: o

en: This Article neither prohibits nor imposes the granting of the status of marriage to unions between people of the same sex.  
pt: o

en: This right is thus similar to that afforded by the ECHR, but its scope may be wider when national legislation so provides.  
pt: A directiva e o regulamento citados prevêem as condições e restrições aplicáveis ao exercício do direito à protecção de dados pessoais.

en: 20  
pt: 20

en: )  
pt: )

en: Freedom of thought, conscience and religion  
pt: Direito de contrair casamento e de constituir família