en: Everyone has the right to education and to have access to vocational and continuing training.2.  
pt: Todas as pessoas têm direito à educação, bem como ao acesso à formação profissional e contínua.2.

en: This right includes the possibility to receive free compulsory education.3.  
pt: Este direito inclui a possibilidade de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório.3.

en: The freedom to found educational establishments with due respect for democratic principles and the right of parents to ensure the education and teaching of their children in conformity with their religious, philosophical and pedagogical convictions shall be respected, in accordance with the national laws governing the exercise of such freedom and right.  
pt: São respeitados, segundo as legislações nacionais que regem o respectivo exercício, a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, no respeito pelos princípios democráticos, e o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas.

en: Article II-75  
pt: o

en: Freedom to choose an occupation and right to engage in work  
pt: Liberdade profissional e direito de trabalhar

en: 1.  
pt: 1.

en: Everyone has the right to engage in work and to pursue a freely chosen or accepted occupation.2.  
pt: Todas as pessoas têm o direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite.2.

en: Every citizen of the Union has the freedom to seek employment, to work, to exercise the right of establishment and to provide services in any Member State.3.  
pt: Todos os cidadãos da União têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar, de se estabelecer ou de prestar serviços em qualquer Estado-Membro.3.

en: Nationals of third countries who are authorised to work in the territories of the Member States are entitled to working conditions equivalent to those of citizens of the Union.  
pt: Os nacionais de países terceiros que sejam autorizados a trabalhar no território dos Estados-Membros têm direito a condições de trabalho equivalentes àquelas de que beneficiam os cidadãos da União.

en: Article II-76  
pt: o

en: Freedom to conduct a business  
pt: Liberdade de empresa

en: The freedom to conduct a business in accordance with Union law and national laws and practices is recognised.  
pt: É reconhecida a liberdade de empresa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais.

en: Article II-77  
pt: o

en: Right to property  
pt: Direito de propriedade

en: 1.  
pt: 1.

en: Everyone has the right to own, use, dispose of and bequeath his or her lawfully acquired possessions.  
pt: Todas as pessoas têm o direito de sufruir da propriedade dos seus bens legalmente adquiridos, de os utilizar, de dispor deles e de os transmitir em vida ou por morte.

en: No one may be deprived of his or her possessions, except in the public interest and in the cases and under the conditions provided for by law, subject to fair compensation being paid in good time for their loss.  
pt: Ninguém pode ser privado da sua propriedade, excepto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda, em tempo útil.

en: The use of property may be regulated by law insofar as is necessary for the general interest.2.  
pt: A utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral.2.

en: Intellectual property shall be protected.  
pt: É protegida a propriedade intelectual.

en: Article II-78  
pt: o

en: Right to asylum  
pt: Direito de asilo

en: The right to asylum shall be guaranteed with due respect for the rules of the Geneva Convention of 28 July 1951 and the Protocol of 31 January 1967 relating to the status of refugees and in accordance with the Constitution.  
pt: É garantido o direito de asilo, no quadro da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e do Protocolo de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e nos termos da Constituição.

en: Article II-79  
pt: o

en: Protection in the event of removal, expulsion or extradition  
pt: Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição

en: 1.  
pt: 1.

en: Collective expulsions are prohibited.2.  
pt: São proibidas as expulsões colectivas.2.

en: No one may be removed, expelled or extradited to a State where there is a serious risk that he or she would be subjected to the death penalty, torture or other inhuman or degrading treatment or punishment.  
pt: Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes.

en: TITLE III  
pt: TÍTULO III

en: EQUALITY  
pt: IGUALDADE

en: Article II-80  
pt: o

en: Equality before the law  
pt: Igualdade perante a lei

en: Everyone is equal before the law.  
pt: Todas as pessoas são iguais perante a lei.

en: Article II-81  
pt: o

en: Non-discrimination  
pt: Não discriminação

en: 1.  
pt: 1.

en: Any discrimination based on any ground such as sex, race, colour, ethnic or social origin, genetic features, language, religion or belief, political or any other opinion, membership of a national minority, property, birth, disability, age or sexual orientation shall be prohibited.2.  
pt: É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.2.

en: Within the scope of application of the Constitution and without prejudice to any of its specific provisions, any discrimination on grounds of nationality shall be prohibited.  
pt: No âmbito de aplicação da Constituição e sem prejuízo das suas disposições específicas, é proibida toda a discriminação em razão da nacionalidade.

en: Article II-82  
pt: o

en: Cultural, religious and linguistic diversity  
pt: Diversidade cultural, religiosa e linguística

en: The Union shall respect cultural, religious and linguistic diversity.  
pt: A União respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística.

en: Article II-83  
pt: o

en: Equality between women and men  
pt: Igualdade entre homens e mulheres

en: Equality between women and men must be ensured in all areas, including employment, work and pay.  
pt: Deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração.

en: The principle of equality shall not prevent the maintenance or adoption of measures providing for specific advantages in favour of the under-represented sex.  
pt: O princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado.

en: Article II-84  
pt: o

en: The rights of the child  
pt: Direitos das crianças

en: 1.  
pt: 1.

en: Children shall have the right to such protection and care as is necessary for their well-being.  
pt: As crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar.

en: Such views shall be taken into consideration on matters which concern them in accordance with their age and maturity.2.  
pt: Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.2.

en: In all actions relating to children, whether taken by public authorities or private institutions, the child's best interests must be a primary consideration.3.  
pt: Todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.3.