en: The arrangements for Union cooperation may be the subject of agreements between the Union and the third parties concerned.  
pt: As formas de cooperação da União podem ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas.

en: The first subparagraph shall be without prejudice to Member States' competence to negotiate in international bodies and to conclude agreements.  
pt: O primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos.

en: Article III-320  
pt: o

en: When the situation in a third country requires urgent financial assistance from the Union, the Council shall adopt the necessary European decisions on a proposal from the Commission.  
pt: Quando a situação num país terceiro exija assistência financeira com carácter urgente por parte da União, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará as decisões europeias necessárias.

en: SECTION 3  
pt: SECÇÃO 3

en: HUMANITARIAN AID  
pt: AJUDA HUMANITÁRIA

en: Article III-321  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union's operations in the field of humanitarian aid shall be conducted within the framework of the principles and objectives of the external action of the Union.  
pt: As acções da União no domínio da ajuda humanitária são desenvolvidas de acordo com os princípios e objectivos da acção externa da União.

en: Such operations shall be intended to provide ad hoc assistance and relief and protection for people in third countries who are victims of natural or man-made disasters, in order to meet the humanitarian needs resulting from these different situations.  
pt: Essas acções têm por objectivo, pontualmente, prestar assistência, socorro e protecção às populações dos países terceiros vítimas de catástrofes naturais ou de origem humana, de modo a fazer face às necessidades humanitárias resultantes dessas diferentes situações.

en: The Union's operations and those of the Member States shall complement and reinforce each other.2.  
pt: As acções da União e dos Estados-Membros completam-se e reforçam-se mutuamente.2.

en: Humanitarian aid operations shall be conducted in compliance with the principles of international law and with the principles of impartiality, neutrality and non-discrimination.3.  
pt: As acções de ajuda humanitária são desenvolvidas em conformidade com os princípios do direito internacional e com os princípios de imparcialidade, de neutralidade e de não discriminação.3.

en: European laws or framework laws shall establish the measures defining the framework within which the Union's humanitarian aid operations shall be implemented.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas de definição do quadro em que são executadas as acções de ajuda humanitária da União.

en: 4.  
pt: o

en: The first subparagraph shall be without prejudice to Member States' competence to negotiate in international bodies and to conclude agreements.  
pt: O primeiro parágrafo não prejudica a competência dos Estados-Membros para negociar nas instâncias internacionais e celebrar acordos.

en: 5.  
pt: 5.

en: In order to establish a framework for joint contributions from young Europeans to the humanitarian aid operations of the Union, a European Voluntary Humanitarian Aid Corps shall be set up.  
pt: A fim de enquadrar os contributos comuns dos jovens europeus para as acções de ajuda humanitária da União, é criado um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária.

en: European laws shall determine the rules and procedures for the operation of the Corps.6.  
pt: A lei europeia define o seu estatuto e as suas regras de funcionamento.6.

en: The Commission may take any useful initiative to promote coordination between actions of the Union and those of the Member States, in order to enhance the efficiency and complementarity of Union and national humanitarian aid measures.7.  
pt: A Comissão pode tomar todas as iniciativas necessárias para promover a coordenação entre as acções da União e as dos Estados-Membros, a fim de reforçar a eficácia e a complementaridade dos mecanismos da União e dos mecanismos nacionais de ajuda humanitária.7.

en: The Union shall ensure that its humanitarian aid operations are coordinated and consistent with those of international organisations and bodies, in particular those forming part of the United Nations system.  
pt: A União vela por que as suas acções de ajuda humanitária sejam coordenadas e coerentes com as das organizações e organismos internacionais, especialmente aqueles que fazem parte do sistema das Nações Unidas.

en: CHAPTER V  
pt: CAPÍTULO V

en: RESTRICTIVE MEASURES  
pt: MEDIDAS RESTRITIVAS

en: Article III-322  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Where a European decision, adopted in accordance with Chapter II, provides for the interruption or reduction, in part or completely, of economic and financial relations with one or more third countries, the Council, acting by a qualified majority on a joint proposal from the Union Minister for Foreign Affairs and the Commission, shall adopt the necessary European regulations or decisions.  
pt: Quando uma decisão europeia, adoptada em conformidade com o Capítulo II, determine a interrupção ou a redução, total ou parcial, das relações económicas e financeiras com um ou mais países terceiros, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União e da Comissão, adoptará os regulamentos europeus ou as decisões europeias que se revelarem necessários.

en: It shall inform the European Parliament thereof.2.  
pt: O Conselho informa o Parlamento Europeu desse facto.2.

en: Where a European decision adopted in accordance with Chapter II so provides, the Council may adopt restrictive measures under the procedure referred to in paragraph 1 against natural or legal persons and groups or non-State entities.3.  
pt: o

en: The acts referred to in this Article shall include necessary provisions on legal safeguards.  
pt: Os actos referidos no presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas.

en: CHAPTER VI  
pt: CAPÍTULO VI

en: INTERNATIONAL AGREEMENTS  
pt: ACORDOS INTERNACIONAIS

en: Article III-323  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union may conclude an agreement with one or more third countries or international organisations where the Constitution so provides or where the conclusion of an agreement is necessary in order to achieve, within the framework of the Union's policies, one of the objectives referred to in the Constitution, or is provided for in a legally binding Union act or is likely to affect common rules or alter their scope.2.  
pt: A União pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais quando a Constituição o preveja ou quando a celebração de um acordo seja necessária para alcançar, no âmbito das políticas da União, um dos objectivos estabelecidos pela Constituição ou quando tal celebração esteja prevista num acto juridicamente vinculativo da União ou seja susceptível de afectar normas comuns ou alterar o seu alcance.2.

en: Agreements concluded by the Union are binding on the institutions of the Union and on its Member States.  
pt: Os acordos celebrados pela União vinculam as instituições da União e os Estados-Membros.

en: Article III-324  
pt: o

en: The Union may conclude an association agreement with one or more third countries or international organisations in order to establish an association involving reciprocal rights and obligations, common actions and special procedures.  
pt: A União pode celebrar acordos de associação com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais a fim de criar uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocos, acções em comum e procedimentos específicos.

en: Article III-325  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.