en: The Member States look forward to possible proposals of the Commission as well as further contributions of Member States with regard to strengthening and clarifying the implementation of the Stability and Growth Pact.  
pt: Os Estados-Membros aguardam com interesse as eventuais propostas da Comissão e os novos contributos dos Estados-Membros em matéria de reforço e clarificação da execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

en: The Member States will take all necessary measures to raise the growth potential of their economies.  
pt: Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para aumentar o potencial de crescimento das suas economias.

en: Improved economic policy coordination could support this objective.  
pt: Este objectivo poderá ser apoiado por uma melhor coordenação das políticas económicas.

en: This Declaration does not prejudge the future debate on the Stability and Growth Pact.  
pt: A presente declaração não prejudica os futuros debates sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

en: 18.  
pt: 18.

en: Declaration on Article III-213  
pt: o

en: The Conference confirms that the policies described in Article III-213 fall essentially within the competence of the Member States.  
pt: o

en: Measures to provide encouragement and promote coordination to be taken at Union level in accordance with this Article shall be of a complementary nature.  
pt: As medidas de incentivo e de coordenação a tomar ao nível da União nos termos deste artigo são de natureza complementar.

en: They shall serve to strengthen cooperation between Member States and not to harmonise national systems.  
pt: Destinam-se não a harmonizar sistemas nacionais, mas antes a reforçar a cooperação entre Estados-Membros.

en: The guarantees and practices existing in each Member State as regards the responsibility of the social partners will not be affected.  
pt: Não afectam as garantias e práticas consuetudinárias existentes em cada Estado-Membro em matéria de responsabilidade dos parceiros sociais.

en: This Declaration is without prejudice to the provisions of the Constitution conferring competence on the Union, including in social matters.  
pt: A presente declaração em nada prejudica as disposições da Constituição que atribuem competências à União, designadamente no domínio social.

en: 19.  
pt: 19.

en: Declaration on Article III-220  
pt: o

en: The Conference considers that the reference in Article III-220 to island regions can include island States in their entirety, subject to the necessary criteria being met.  
pt: pode incluir igualmente Estados insulares na sua totalidade, sob reserva do cumprimento dos critérios necessários.

en: 20.  
pt: 20.

en: Declaration on Article III-243  
pt: o

en: The Conference notes that the provisions of Article III-243 shall be applied in accordance with the current practice.  
pt: será aplicado de acordo com a prática actual.

en: The terms ‘ such measures are required in order to compensate for the economic disadvantages caused by the division of Germany to the economy of certain areas of the Federal Republic affected by that division ’ shall be interpreted in accordance with the existing case-law of the Court of Justice of the European Communities and of the Court of First Instance.  
pt: A expressão « as medidas (…) necessárias para compensar as desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha na economia de certas regiões da República Federal afectadas por essa divisão » será interpretada de acordo com a actual jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância.

en: 21.  
pt: 21.

en: Declaration on Article III-248  
pt: o

en: The Conference agrees that the Union's action in the area of research and technological development will pay due respect to the fundamental orientations and choices of the research policies of the Member States.  
pt: A Conferência acorda em que a acção da União no domínio da investigação e desenvolvimento tecnológico respeitará devidamente as orientações e opções fundamentais das políticas de investigação dos Estados-Membros.

en: 22.  
pt: 22.

en: Declaration on Article III-256  
pt: o

en: The Conference believes that Article III-256 does not affect the right of the Member States to take the necessary measures to ensure their energy supply under the conditions provided for in Article III-131.  
pt: o

en: 23.  
pt: 23.

en: Declaration on Article III-273(1), second subparagraph  
pt: o

en: The Conference considers that the European laws referred to in the second subparagraph of Article III-273(1) should take into account national rules and practices relating to the initiation of criminal investigations.  
pt: deverá ter em conta as regras e práticas nacionais em matéria de abertura de investigações criminais.

en: 24.  
pt: 24.

en: Declaration on Article III-296  
pt: o

en: The Conference declares that, as soon as the Treaty establishing a Constitution for Europe is signed, the Secretary-General of the Council, High Representative for the common foreign and security policy, the Commission and the Member States should begin preparatory work on the European External Action Service.  
pt: A Conferência declara que, logo que for assinado o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, o Secretário-Geral do Conselho, Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, a Comissão e os Estados-Membros deverão dar início aos trabalhos preparatórios relativos ao Serviço Europeu para a Acção Externa.

en: 25.  
pt: 25.

en: Declaration on Article III-325 concerning the negotiation and conclusion of international agreements by Member States relating to the area of freedom, security and justice  
pt: , relativa à negociação e celebração pelos Estados-Membros de acordos internacionais relativos ao espaço de liberdade, segurança e justiça

en: The Conference confirms that Member States may negotiate and conclude agreements with third countries or international organisations in the areas covered by Sections 3, 4 and 5 of Chapter IV of Title III of Part III of the Treaty establishing a Constitution for Europe insofar as such agreements comply with Union law.  
pt: A Conferência confirma que os Estados-Membros têm o direito de negociar e celebrar acordos com países terceiros ou organizações internacionais nos domínios abrangidos pelas Secções 3, 4 e 5 do Capítulo IV do Título III da Parte III, desde que esses acordos sejam conformes com o direito da União.

en: 26.  
pt: 26.

en: Declaration on Article III-402(4)  
pt: o

en: Article III-402(4) of the Constitution provides that where no European law of the Council establishing a new financial framework has been adopted by the end of the previous financial framework, the ceilings and other provisions corresponding to the last year of that framework shall be extended until such time as that law is adopted.  
pt: prevê que, se a lei europeia do Conselho que fixa um novo quadro financeiro não tiver sido adoptada no final do quadro financeiro precedente, os limites máximos e outras disposições correspondentes ao último ano deste quadro são prorrogados até à adopção dessa lei.