en: The Union shall develop a common policy on asylum, subsidiary protection and temporary protection with a view to offering appropriate status to any third-country national requiring international protection and ensuring compliance with the principle of non-refoulement.  
pt: A União desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de protecção subsidiária e de protecção temporária, destinada a conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de protecção internacional e a garantir a observância do princípio da não repulsão.

en: This policy must be in accordance with the Geneva Convention of 28 July 1951 and the Protocol of 31 January 1967 relating to the status of refugees, and other relevant treaties.  
pt: Esta política deve estar em conformidade com a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o Protocolo, de 31 de Janeiro de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados, e com os outros tratados pertinentes.

en: 2.  
pt: o

en: For the purposes of paragraph 1, European laws or framework laws shall lay down measures for a common European asylum system comprising:  
pt: 1, a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua:

en: (a)  
pt: a)

en: a uniform status of asylum for nationals of third countries, valid throughout the Union;  
pt: Um estatuto uniforme de asilo para os nacionais de países terceiros, válido em toda a União;

en: (b)  
pt: b)

en: a uniform status of subsidiary protection for nationals of third countries who, without obtaining European asylum, are in need of international protection;  
pt: Um estatuto uniforme de protecção subsidiária para os nacionais de países terceiros que, sem obterem o asilo europeu, careçam de protecção internacional;

en: (c)  
pt: c)

en: a common system of temporary protection for displaced persons in the event of a massive inflow;  
pt: Um sistema comum que vise, em caso de fluxo maciço, a protecção temporária das pessoas deslocadas;

en: (d)  
pt: d)

en: common procedures for the granting and withdrawing of uniform asylum or subsidiary protection status;  
pt: Procedimentos comuns em matéria de concessão e retirada do estatuto uniforme de asilo ou de protecção subsidiária;

en: (e)  
pt: e)

en: criteria and mechanisms for determining which Member State is responsible for considering an application for asylum or subsidiary protection;  
pt: Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ou de protecção subsidiária;

en: (f)  
pt: f)

en: standards concerning the conditions for the reception of applicants for asylum or subsidiary protection;  
pt: Normas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo ou de protecção subsidiária;

en: (g)  
pt: g)

en: partnership and cooperation with third countries for the purpose of managing inflows of people applying for asylum or subsidiary or temporary protection.  
pt: A parceria e a cooperação com países terceiros, para a gestão dos fluxos de requerentes de asilo ou de protecção subsidiária ou temporária.

en: 3.  
pt: 3.

en: In the event of one or more Member States being confronted by an emergency situation characterised by a sudden inflow of nationals of third countries, the Council, on a proposal from the Commission, may adopt European regulations or decisions comprising provisional measures for the benefit of the Member State(s) concerned.  
pt: No caso de um ou mais Estados-Membros serem confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que incluam medidas provisórias a favor desse ou desses Estados-Membros.

en: It shall act after consulting the European Parliament.  
pt: O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

en: Article III-267  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union shall develop a common immigration policy aimed at ensuring, at all stages, the efficient management of migration flows, fair treatment of third-country nationals residing legally in Member States, and the prevention of, and enhanced measures to combat, illegal immigration and trafficking in human beings.  
pt: A União desenvolve uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o combate contra estes fenómenos.

en: 2.  
pt: o

en: For the purposes of paragraph 1, European laws or framework laws shall establish measures in the following areas:  
pt: 1, a lei ou lei-quadro europeia estabelece medidas nos seguintes domínios:

en: (a)  
pt: a)

en: the conditions of entry and residence, and standards on the issue by Member States of long-term visas and residence permits, including those for the purpose of family reunion;  
pt: Condições de entrada e de residência, bem como normas relativas à emissão, pelos Estados-Membros, de vistos e de títulos de residência de longa duração, incluindo para efeitos de reagrupamento familiar;

en: (b)  
pt: b)

en: the definition of the rights of third-country nationals residing legally in a Member State, including the conditions governing freedom of movement and of residence in other Member States;  
pt: Definição dos direitos dos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições que regem a liberdade de circulação e de permanência nos outros Estados-Membros;

en: (c)  
pt: c)

en: illegal immigration and unauthorised residence, including removal and repatriation of persons residing without authorisation;  
pt: Imigração clandestina e residência ilegal, incluindo o afastamento e o repatriamento de residentes em situação ilegal;

en: (d)  
pt: d)

en: combating trafficking in persons, in particular women and children.  
pt: Combate contra o tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e de crianças.

en: 3.  
pt: 3.

en: The Union may conclude agreements with third countries for the readmission to their countries of origin or provenance of third-country nationals who do not or who no longer fulfil the conditions for entry, presence or residence in the territory of one of the Member States.4.  
pt: A União pode celebrar com países terceiros acordos destinados à readmissão, nos países de origem ou de proveniência, de nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, de presença ou de residência no território de um dos Estados-Membros.4.

en: European laws or framework laws may establish measures to provide incentives and support for the action of Member States with a view to promoting the integration of third-country nationals residing legally in their territories, excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States.5.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia pode estabelecer medidas para incentivar e apoiar a acção dos Estados-Membros destinada a fomentar a integração dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no seu território, excluindo-se qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.5.

en: This Article shall not affect the right of Member States to determine volumes of admission of third-country nationals coming from third countries to their territory in order to seek work, whether employed or self-employed.  
pt: O presente artigo não afecta o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, provenientes de países terceiros, no respectivo território, para aí procurarem trabalho, assalariado ou não assalariado.

en: Article III-268  
pt: o