en: The union shall respect the equality of Member States before the constitution as well as their national identities, inherent in their fundamental structures, political and constitutional, inclusive of regional and local self-government. it shall respect their essential State functions, including ensuring the territorial integrity of the State, maintaining law and order and safeguarding national security.  
pt: A União respeita as funções essenciais do Estado, nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial, a manter a ordem pública e a salvaguardar a segurança nacional.

en: 2.  
pt: 2.

en: Pursuant to the principle of sincere cooperation, the Union and the Member States shall, in full mutual respect, assist each other in carrying out tasks which flow from the Constitution.  
pt: Em virtude do princípio da cooperação leal, a União e os Estados-Membros respeitam-se e assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes da Constituição.

en: The Member States shall take any appropriate measure, general or particular, to ensure fulfilment of the obligations arising out of the Constitution or resulting from the acts of the institutions of the Union.  
pt: Os Estados-Membros tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes da Constituição ou resultantes dos actos das instituições da União.

en: The Member States shall facilitate the achievement of the Union's tasks and refrain from any measure which could jeopardise the attainment of the Union's objectives.  
pt: Os Estados-Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e abstêm-se de qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos da União.

en: Article I-6  
pt: o

en: Union law  
pt: Direito da União

en: The Constitution and law adopted by the institutions of the Union in exercising competences conferred on it shall have primacy over the law of the Member States.  
pt: A Constituição e o direito adoptado pelas instituições da União, no exercício das competências que lhe são atribuídas, primam sobre o direito dos Estados-Membros.

en: Article I-7  
pt: o

en: Legal personality  
pt: Personalidade jurídica

en: The Union shall have legal personality.  
pt: A União tem personalidade jurídica.

en: Article I-8  
pt: o

en: The symbols of the Union  
pt: Símbolos da União

en: The flag of the Union shall be a circle of twelve golden stars on a blue background.  
pt: A bandeira da União é constituída por um círculo de doze estrelas douradas sobre fundo azul.

en: The anthem of the Union shall be based on the ‘ Ode to Joy ’ from the Ninth Symphony by Ludwig van Beethoven.  
pt: O hino da União é extraído do « Hino à Alegria » da Nona Sinfonia de Ludwig van Beethoven.

en: The motto of the Union shall be: ‘ United in diversity ’ .  
pt: O lema da União é: « Unida na diversidade » .

en: The currency of the Union shall be the euro.  
pt: A moeda da União é o euro.

en: Europe day shall be celebrated on 9 May throughout the Union.  
pt: O Dia da Europa é comemorado a 9 de Maio em toda a União.

en: TITLE II  
pt: TÍTULO II

en: FUNDAMENTAL RIGHTS AND CITIZENSHIP OF THE UNION  
pt: DIREITOS FUNDAMENTAIS E CIDADANIA DA UNIÃO

en: Article I-9  
pt: o

en: Fundamental rights  
pt: Direitos fundamentais

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union shall recognise the rights, freedoms and principles set out in the Charter of Fundamental Rights which constitutes Part II.2.  
pt: A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais, que constitui a Parte II.2.

en: The Union shall accede to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms.  
pt: A União adere à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

en: Such accession shall not affect the Union's competences as defined in the Constitution.3.  
pt: Essa adesão não altera as competências da União, tal como definidas na Constituição.3.

en: Fundamental rights, as guaranteed by the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms and as they result from the constitutional traditions common to the Member States, shall constitute general principles of the Union's law.  
pt: Do direito da União fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros.

en: Article I-10  
pt: o

en: Citizenship of the Union  
pt: Cidadania da União

en: 1.  
pt: 1.

en: Every national of a Member State shall be a citizen of the Union.  
pt: Possui a cidadania da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro.

en: Citizenship of the Union shall be additional to national citizenship and shall not replace it.  
pt: A cidadania da União acresce à cidadania nacional, não a substituindo.

en: 2.  
pt: 2.

en: Citizens of the Union shall enjoy the rights and be subject to the duties provided for in the Constitution.  
pt: Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos na Constituição.

en: They shall have:  
pt: Assistem-lhes:

en: (a)  
pt: a)

en: the right to move and reside freely within the territory of the Member States;  
pt: O direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros;

en: (b)  
pt: b)

en: the right to vote and to stand as candidates in elections to the European Parliament and in municipal elections in their Member State of residence, under the same conditions as nationals of that State;  
pt: O direito de eleger e ser eleitos nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado;

en: (c)  
pt: c)

en: the right to enjoy, in the territory of a third country in which the Member State of which they are nationals is not represented, the protection of the diplomatic and consular authorities of any Member State on the same conditions as the nationals of that State;  
pt: O direito de, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, beneficiar da protecção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado;

en: (d)  
pt: d)

en: the right to petition the European Parliament, to apply to the European Ombudsman, and to address the institutions and advisory bodies of the Union in any of the Constitution's languages and to obtain a reply in the same language.  
pt: O direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu, o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu e o direito de se dirigir às instituições e aos órgãos consultivos da União numa das línguas da Constituição e de obter uma resposta na mesma língua.

en: These rights shall be exercised in accordance with the conditions and limits defined by the Constitution and by the measures adopted thereunder.  
pt: Estes direitos são exercidos nas condições e nos limites definidos pela Constituição e pelas medidas adoptadas para a sua aplicação.

en: TITLE III  
pt: TÍTULO III

en: UNION COMPETENCES  
pt: COMPETÊNCIAS DA UNIÃO

en: Article I-11  
pt: o

en: Fundamental principles  
pt: Princípios fundamentais

en: 1.  
pt: 1.

en: The limits of Union competences are governed by the principle of conferral.  
pt: A delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição.

en: The use of Union competences is governed by the principles of subsidiarity and proportionality.2.  
pt: O exercício das competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.2.