en: ), raw or processed but not spun; tow and waste of true hemp (including pulled or garnetted rags or ropes)  
pt: em bruto, macerado, espadelado ou assedado, penteado ou tratado por qualquer outra forma, mas não fiado; estopa e desperdícios, de cânhamo (incluindo o cânhamo de trapo)

en: *  
pt: *

en: Heading added by Article 1 of Regulation No 7  
pt: o

en: a  
pt: o

en: of the Council of the European Economic Community of 18 December 1959 (  
pt: 7-A do Conselho da Comunidade Económica Europeia, de 18 de Dezembro de 1959 (

en: OJ 7, 30.1.1961, p.  
pt: JO 7 de 30.1.1961, p.

en: 71  
pt: 71/61

en: 68).  
pt: ).

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 1.  
pt: 1.

en: PROTOCOL ON THE ROLE OF NATIONAL PARLIAMENTS IN THE EUROPEAN UNION  
pt: PROTOCOLO RELATIVO AO PAPEL DOS PARLAMENTOS NACIONAIS NA UNIÃO EUROPEIA

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: RECALLING that the way in which national Parliaments scrutinise their governments in relation to the activities of the Union is a matter for the particular constitutional organisation and practice of each Member State;  
pt: RECORDANDO que a forma como os Parlamentos nacionais exercem o seu controlo sobre a acção dos respectivos Governos no tocante às actividades da União obedece à organização e à prática constitucionais próprias de cada Estado-Membro,

en: DESIRING to encourage greater involvement of national Parliaments in the activities of the European Union and to enhance their ability to express their views on draft European legislative acts as well as on other matters which may be of particular interest to them,  
pt: DESEJANDO incentivar uma maior participação dos Parlamentos nacionais nas actividades da União Europeia e reforçar a sua capacidade de exprimirem as suas opiniões sobre os projectos de actos legislativos europeus e outras questões que para eles possam revestir especial interesse,

en: HAVE AGREED UPON the following provisions, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community:  
pt: ACORDARAM nas seguintes disposições, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

en: TITLE I  
pt: TÍTULO I

en: INFORMATION FOR NATIONAL PARLIAMENTS  
pt: INFORMAÇÕES DESTINADAS AOS PARLAMENTOS NACIONAIS

en: Article 1  
pt: o

en: Commission consultation documents (green and white papers and communications) shall be forwarded directly by the Commission to national Parliaments upon publication.  
pt: A Comissão envia directamente aos Parlamentos nacionais os seus documentos de consulta (livros verdes, livros brancos e comunicações), aquando da sua publicação.

en: The Commission shall also forward the annual legislative programme as well as any other instrument of legislative planning or policy to national Parliaments, at the same time as to the European Parliament and the Council.  
pt: A Comissão envia também aos Parlamentos nacionais, ao mesmo tempo que ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o programa legislativo anual e qualquer outro instrumento de programação legislativa ou de estratégia política.

en: Article 2  
pt: o

en: Draft European legislative acts sent to the European Parliament and to the Council shall be forwarded to national Parliaments.  
pt: Os projectos de actos legislativos europeus dirigidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho são enviados aos Parlamentos nacionais.

en: For the purposes of this Protocol, ‘ draft European legislative acts ’ shall mean proposals from the Commission, initiatives from a group of Member States, initiatives from the European Parliament, requests from the Court of Justice, recommendations from the European Central Bank and requests from the European Investment Bank for the adoption of a European legislative act.  
pt: Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por « projecto de acto legislativo europeu » as propostas da Comissão, as iniciativas de um grupo de Estados-Membros, as iniciativas do Parlamento Europeu, os pedidos do Tribunal de Justiça, as recomendações do Banco Central Europeu e os pedidos do Banco Europeu de Investimento, que tenham em vista a adopção de um acto legislativo europeu.

en: Draft European legislative acts originating from the Commission shall be forwarded to national Parliaments directly by the Commission, at the same time as to the European Parliament and the Council.  
pt: A Comissão envia os seus projectos de actos legislativos europeus directamente aos Parlamentos nacionais, ao mesmo tempo que ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

en: Draft European legislative acts originating from the European Parliament shall be forwarded to national Parliaments directly by the European Parliament.  
pt: O Parlamento Europeu envia os seus projectos de actos legislativos europeus directamente aos Parlamentos nacionais.

en: Draft European legislative acts originating from a group of Member States, the Court of Justice, the European Central Bank or the European Investment Bank shall be forwarded to national Parliaments by the Council.  
pt: O Conselho envia os projectos de actos legislativos europeus emanados de um grupo de Estados-Membros, do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento aos Parlamentos nacionais.

en: Article 3  
pt: o

en: National Parliaments may send to the Presidents of the European Parliament, the Council and the Commission a reasoned opinion on whether a draft European legislative act complies with the principle of subsidiarity, in accordance with the procedure laid down in the Protocol on the application of the principles of subsidiarity and proportionality.  
pt: Os Parlamentos nacionais podem dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão um parecer fundamentado sobre a conformidade de determinado projecto de acto legislativo europeu com o princípio da subsidiariedade, nos termos do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

en: If the draft European legislative act originates from a group of Member States, the President of the Council shall forward the reasoned opinion or opinions to the governments of those Member States.  
pt: Se o projecto de acto legislativo europeu emanar de um grupo de Estados-Membros, o Presidente do Conselho enviará o parecer fundamentado ou os pareceres fundamentados aos Governos desses Estados-Membros.

en: If the draft European legislative act originates from the Court of Justice, the European Central Bank or the European Investment Bank, the President of the Council shall forward the reasoned opinion or opinions to the institution or body concerned.  
pt: Se o projecto de acto legislativo europeu emanar do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento, o Presidente do Conselho enviará o parecer fundamentado ou os pareceres fundamentados à instituição ou órgão em questão.

en: Article 4  
pt: o

en: A six-week period shall elapse between a draft European legislative act being made available to national Parliaments in the official languages of the Union and the date when it is placed on a provisional agenda for the Council for its adoption or for adoption of a position under a legislative procedure.  
pt: Deve mediar um prazo de seis semanas entre a data em que um projecto de acto legislativo europeu é transmitido aos Parlamentos nacionais, nas línguas oficiais da União, e a data em que o projecto é inscrito na ordem do dia provisória do Conselho com vista à sua adopção ou à adopção de uma posição no âmbito de um processo legislativo.

en: Exceptions shall be possible in cases of urgency, the reasons for which shall be stated in the act or position of the Council.  
pt: São admissíveis excepções em casos de urgência, cujos motivos devem ser especificados no acto ou posição do Conselho.