en: Save in the case of compulsory retirement, members of the Court of Auditors shall remain in office until they have been replaced.  
pt: Salvo no caso de demissão compulsiva, os membros do Tribunal de Contas permanecem em funções até serem substituídos.

en: 6.  
pt: 6.

en: A member of the Court of Auditors may be deprived of his or her office or of his or her right to a pension or other benefits in its stead only if the Court of Justice, at the request of the Court of Auditors, finds that he or she no longer fulfils the requisite conditions or meets the obligations arising from his or her office.  
pt: Os membros do Tribunal de Contas só podem ser afastados das suas funções, ou privados do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam, se o Tribunal de Justiça declarar verificado, a pedido do Tribunal de Contas, que deixaram de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo.

en: SECTION 2  
pt: SECÇÃO 2

en: THE UNION'S ADVISORY BODIES  
pt: ÓRGÃOS CONSULTIVOS DA UNIÃO

en: Subsection 1  
pt: Subsecção 1

en: The Committee of the Regions  
pt: Comité das Regiões

en: Article III-386  
pt: o

en: The number of members of the Committee of the Regions shall not exceed 350.  
pt: O número de membros do Comité das Regiões não pode ser superior a trezentos e cinquenta.

en: The Council, acting unanimously on a proposal from the Commission, shall adopt a European decision determining the Committee's composition.  
pt: A composição do Comité é definida por decisão europeia do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

en: The members of the Committee and an equal number of alternate members shall be appointed for five years.  
pt: Os membros do Comité, bem como igual número de suplentes, são nomeados por cinco anos.

en: Their term of office shall be renewable.  
pt: Podem ser reconduzidos nas suas funções.

en: No member of the Committee shall at the same time be a member of the European Parliament.  
pt: Não podem ser simultaneamente membros do Parlamento Europeu.

en: The Council shall adopt the European decision establishing the list of members and alternate members drawn up in accordance with the proposals made by each Member State.  
pt: O Conselho adopta a decisão europeia que estabelece a lista dos membros efectivos e suplentes elaborada em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro.

en: When the mandate referred to in Article I-32(2) on the basis of which they were proposed comes to an end, the term of office of members of the Committee shall terminate automatically and they shall then be replaced for the remainder of the said term of office in accordance with the same procedure.  
pt: o

en: Article III-387  
pt: o

en: The Committee of the Regions shall elect its chairman and officers from among its members for a term of two and a half years.  
pt: O Comité das Regiões designa, de entre os seus membros, o seu Presidente e a sua Mesa, por um período de dois anos e meio.

en: It shall be convened by its chairman at the request of the European Parliament, of the Council or of the Commission.  
pt: O Comité é convocado pelo seu Presidente a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão.

en: It may also meet on its own initiative.  
pt: Pode igualmente reunir-se por iniciativa própria.

en: It shall adopt its Rules of Procedure.  
pt: O Comité adopta o seu regulamento interno.

en: Article III-388  
pt: o

en: The Committee of the Regions shall be consulted by the European Parliament, by the Council or by the Commission where the Constitution so provides and in all other cases in which one of these institutions considers it appropriate, in particular those which concern cross-border cooperation.  
pt: O Comité das Regiões é consultado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos na Constituição e em todos os outros casos em que uma destas instituições o considere oportuno, nomeadamente aqueles que digam respeito à cooperação transfronteiriça.

en: The European Parliament, the Council or the Commission shall, if it considers it necessary, set the Committee, for the submission of its opinion, a time-limit which shall not be less than one month from the date on which the chairman receives notification to this effect.  
pt: O Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão, se o considerarem necessário, fixam ao Comité um prazo para a apresentação do seu parecer, que não pode ser inferior a um mês a contar da data da comunicação para esse efeito enviada ao Presidente.

en: Upon expiry of the time-limit, the absence of an opinion shall not prevent further action.  
pt: Decorrido o prazo fixado sem que tenha sido recebido o parecer, pode prescindir-se deste.

en: Where the Economic and Social Committee is consulted, the Committee of the Regions shall be informed by the European Parliament, the Council or the Commission of the request for an opinion.  
pt: Sempre que o Comité Económico e Social seja consultado, o Comité das Regiões será informado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão desse pedido de parecer.

en: Where it considers that specific regional interests are involved, the Committee of the Regions may issue an opinion on the matter.  
pt: Quando considerar que estão em causa interesses regionais específicos, o Comité das Regiões pode emitir parecer a esse respeito.

en: It may also issue an opinion on its own initiative.  
pt: Pode igualmente emitir parecer por iniciativa própria.

en: The opinion of the Committee, together with a record of its proceedings, shall be forwarded to the European Parliament, to the Council and to the Commission.  
pt: O parecer do Comité, bem como um relatório das suas deliberações, são transmitidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

en: Subsection 2  
pt: Subsecção 2

en: The Economic and Social Committee  
pt: Comité Económico e Social

en: Article III-389  
pt: o

en: The number of members of the Economic and Social Committee shall not exceed 350.  
pt: O número de membros do Comité Económico e Social não pode ser superior a trezentos e cinquenta.

en: The Council, acting unanimously on a proposal from the Commission, shall adopt a European decision determining the Committee's composition.  
pt: A composição do Comité é definida por decisão europeia do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

en: Article III-390  
pt: o

en: The members of the Economic and Social Committee shall be appointed for five years.  
pt: Os membros do Comité Económico e Social são nomeados por cinco anos.

en: Their term of office shall be renewable.  
pt: Podem ser reconduzidos nas suas funções.

en: The Council shall adopt the European decision establishing the list of members drawn up in accordance with the proposals made by each Member State.  
pt: O Conselho adopta a decisão europeia que estabelece a lista dos membros elaborada em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro.

en: The Council shall act after consulting the Commission.  
pt: O Conselho delibera após consulta à Comissão.

en: It may obtain the opinion of European bodies which are representative of the various economic and social sectors and of civil society to which the Union's activities are of concern.  
pt: O Conselho pode obter o parecer das organizações europeias representativas dos diferentes sectores económicos e sociais, e da sociedade civil, interessados nas actividades da União.

en: Article III-391  
pt: o

en: The Economic and Social Committee shall elect its chairman and officers from among its members for a term of two and a half years.  
pt: O Comité Económico e Social designa, de entre os seus membros, o seu Presidente e a sua Mesa, por um período de dois anos e meio.