en: The national central banks shall be allowed to perform transactions in fulfilment of their obligations towards international organisations in accordance with Article 23.2.  
pt: o

en: All other operations in foreign reserve assets remaining with the national central banks after the transfers referred to in Article 30, and Member States' transactions with their foreign exchange working balances shall, above a certain limit to be established within the framework of paragraph 3, be subject to approval by the European Central Bank in order to ensure consistency with the exchange rate and monetary policies of the Union.3.  
pt: o

en: The Governing Council shall issue guidelines with a view to facilitating such operations.  
pt: O Conselho do Banco Central Europeu adopta orientações com vista a facilitar essas operações.

en: Article 32  
pt: o

en: Allocation of monetary income of national central banks  
pt: Distribuição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais

en: 1.  
pt: 1.

en: The income accruing to the national central banks in the performance of the monetary policy function of the European System of Central Banks (hereinafter referred to as ‘ monetary income ’ ) shall be allocated at the end of each financial year in accordance with the provisions of this Article.2.  
pt: Os proveitos que resultem para os bancos centrais nacionais do exercício das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais relativas à política monetária (adiante designados por « proveitos monetários » ) são repartidos no final de cada exercício de acordo com o disposto no presente artigo.2.

en: The amount of each national central bank's monetary income shall be equal to its annual income derived from its assets held against notes in circulation and deposit liabilities to credit institutions.  
pt: O montante dos proveitos monetários de cada banco central nacional é igual ao montante dos respectivos proveitos anuais resultantes dos activos detidos em contrapartida das notas em circulação e das responsabilidades decorrentes dos depósitos constituídos pelas instituições de crédito.

en: These assets shall be earmarked by national central banks in accordance with guidelines to be established by the Governing Council.3.  
pt: Esses activos devem ser individualizados pelos bancos centrais nacionais de acordo com orientações a fixar pelo Conselho do Banco Central Europeu.3.

en: If, after the start of the third stage, the balance sheet structures of the national central banks do not, in the judgment of the Governing Council, permit the application of paragraph 2, the Governing Council, acting by a qualified majority, may decide that, by way of derogation from paragraph 2, monetary income shall be measured according to an alternative method for a period of not more than five years.  
pt: o

en: 4.  
pt: o

en: The amount of each national central bank's monetary income shall be reduced by an amount equivalent to any interest paid by that central bank on its deposit liabilities to credit institutions in accordance with Article 19.  
pt: 2, que os proveitos monetários sejam calculados de acordo com um método alternativo, por um período não superior a cinco anos.

en: The Governing Council may decide that national central banks shall be indemnified against costs incurred in connection with the issue of banknotes or in exceptional circumstances for specific losses arising from monetary policy operations undertaken for the European System of Central Banks.  
pt: O Conselho do Banco Central Europeu pode decidir que os bancos centrais nacionais sejam indemnizados por custos resultantes da emissão de notas de banco ou, em circunstâncias excepcionais, por perdas derivadas de operações de política monetária efectuadas por conta do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

en: Indemnification shall be in a form deemed appropriate in the judgment of the Governing Council.  
pt: A indemnização assumirá uma forma que seja considerada adequada pelo Conselho do Banco Central Europeu.

en: These amounts may be offset against the national central banks' monetary income.  
pt: Estes montantes podem ser objecto de compensação com os proveitos monetários dos bancos centrais nacionais.

en: 5.  
pt: 5.

en: The sum of the national central banks' monetary income shall be allocated to the national central banks in proportion to their paid-up shares in the capital of the European Central Bank, subject to any decision taken by the Governing Council pursuant to Article 33(2).6.  
pt: o

en: The clearing and settlement of the balances arising from the allocation of monetary income shall be carried out by the European Central Bank in accordance with guidelines established by the Governing Council.7.  
pt: A compensação e o pagamento dos saldos resultantes da repartição dos proveitos monetários são efectuados pelo Banco Central Europeu em conformidade com as orientações fixadas pelo Conselho do Banco Central Europeu.7.

en: The Governing Council shall take all other measures necessary for the application of this Article.  
pt: O Conselho do Banco Central Europeu toma quaisquer outras medidas necessárias à aplicação do presente artigo.

en: Article 33  
pt: o

en: Allocation of net profits and losses of the European Central Bank  
pt: Distribuição dos lucros e perdas líquidos do Banco Central Europeu

en: 1.  
pt: 1.

en: The net profit of the European Central Bank shall be transferred in the following order:  
pt: O lucro líquido do Banco Central Europeu é aplicado da seguinte forma:

en: (a)  
pt: a)

en: an amount to be determined by the Governing Council, which may not exceed 20 % of the net profit, shall be transferred to the general reserve fund subject to a limit equal to 100 % of the capital;  
pt: Um montante a determinar pelo Conselho do Banco Central Europeu, que não pode ser superior a 20 % do lucro líquido, é transferido para o fundo de reserva geral, até ao limite de 100 % do capital;

en: (b)  
pt: b)

en: the remaining net profit shall be distributed to the shareholders of the European Central Bank in proportion to their paid-up shares.  
pt: O remanescente do lucro líquido é distribuído aos accionistas do Banco Central Europeu proporcionalmente às participações que tiverem realizado.

en: 2.  
pt: 2.

en: In the event of a loss incurred by the European Central Bank, the shortfall may be offset against the general reserve fund of the European Central Bank and, if necessary, following a decision by the Governing Council, against the monetary income of the relevant financial year in proportion and up to the amounts allocated to the national central banks in accordance with Article 32(5).  
pt: o

en: CHAPTER VII  
pt: CAPÍTULO VII

en: GENERAL PROVISIONS  
pt: DISPOSIÇÕES GERAIS

en: Article 34  
pt: o

en: Legal acts  
pt: Actos jurídicos

en: 1.  
pt: 1.

en: In accordance with Article III-190 of the Constitution, the European Central Bank shall adopt:  
pt: da Constituição, o Banco Central Europeu adopta:

en: (a)  
pt: o

en: European regulations to the extent necessary to implement the tasks defined in Article 3(1)(a), Article 19(1), Article 22 or Article 25(2) of this Statute and in cases which shall be laid down in the European regulations and decisions referred to in Article 41;  
pt: o

en: (b)  
pt: b)

en: the European decisions necessary for carrying out the tasks entrusted to the European System of Central Banks under the Constitution and this Statute;  
pt: As decisões europeias necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais ao abrigo da Constituição e do presente Estatuto;

en: (c)  
pt: c)

en: recommendations and opinions.  
pt: Recomendações e pareceres.

en: 2.  
pt: 2.

en: The European Central Bank may decide to publish its European decisions, recommendations and opinions.3.  
pt: O Banco Central Europeu pode decidir publicar as suas decisões europeias, as suas recomendações e os seus pareceres.3.