en: A qualified majority shall be defined as at least 55 % of these members of the Council, representing Member States comprising at least 65 % of the population of the participating Member States.  
pt: A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % desses membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população dos Estados-Membros participantes.

en: A blocking minority must include at least the minimum number of these Council members representing more than 35 % of the population of the participating Member States, plus one member, failing which the qualified majority shall be deemed attained.  
pt: A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo desses membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

en: SECTION 5  
pt: SECÇÃO 5

en: TRANSITIONAL PROVISIONS  
pt: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

en: Article III-197  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Member States in respect of which the Council has not decided that they fulfil the necessary conditions for the adoption of the euro shall hereinafter be referred to as ‘ Member States with a derogation ’ .  
pt: São adiante designados por « Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação » os Estados-Membros relativamente aos quais o Conselho não tenha decidido que satisfazem as condições necessárias para a adopção do euro.

en: 2.  
pt: 2.

en: The following provisions of the Constitution shall not apply to Member States with a derogation:  
pt: Não são aplicáveis aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação as seguintes disposições da Constituição:

en: (a)  
pt: o

en: adoption of the parts of the broad economic policy guidelines which concern the euro area generally (Article III-179(2));  
pt: o

en: (b)  
pt: b)

en: coercive means of remedying excessive deficits (Article III-184(9) and (10));  
pt: o

en: (c)  
pt: c)

en: the objectives and tasks of the European System of Central Banks (Article III-185(1), (2), (3) and (5));  
pt: o

en: (d)  
pt: o

en: issue of the euro (Article III-186);  
pt: );

en: (e)  
pt: o

en: acts of the European Central Bank (Article III-190);  
pt: );

en: (f)  
pt: o

en: measures governing the use of the euro (Article III-191);  
pt: );

en: (g)  
pt: o

en: monetary agreements and other measures relating to exchange-rate policy (Article III-326);  
pt: );

en: (h)  
pt: o

en: appointment of members of the Executive Board of the European Central Bank (Article III-382(2));  
pt: o

en: (i)  
pt: o

en: European decisions establishing common positions on issues of particular relevance for economic and monetary union within the competent international financial institutions and conferences (Article III-196(1));  
pt: );

en: (j)  
pt: o

en: measures to ensure unified representation within the international financial institutions and conferences (Article III-196(2)).  
pt: o

en: In the Articles referred to in points (a) to (j), ‘ Member States ’ shall therefore mean Member States whose currency is the euro.  
pt: Por conseguinte, nos artigos referidos nas alíneas a) a j), por « Estados-Membros » entende-se os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

en: 3.  
pt: 3.

en: Under Chapter IX of the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank, Member States with a derogation and their national central banks are excluded from rights and obligations within the European System of Central Banks.  
pt: Os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e os respectivos bancos centrais nacionais ficam excluídos dos direitos e obrigações inerentes ao Sistema Europeu de Bancos Centrais, conforme determinado no Capítulo IX do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

en: 4.  
pt: o

en: The voting rights of members of the Council representing Member States with a derogation shall be suspended for the adoption by the Council of the measures referred to in the Articles listed in paragraph 2, and in the following instances:  
pt: 2, bem como nos seguintes casos:

en: (a)  
pt: o

en: recommendations made to those Member States whose currency is the euro in the framework of multilateral surveillance, including on stability programmes and warnings (Article III-179(4));  
pt: );

en: (b)  
pt: b)

en: measures relating to excessive deficits concerning those Member States whose currency is the euro (Article III-184(6), (7), (8) and (11)).  
pt: o

en: A qualified majority shall be defined as at least 55 % of the other members of the Council, representing Member States comprising at least 65 % of the population of the participating Member States.  
pt: A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos outros membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população dos Estados-Membros participantes.

en: A blocking minority must include at least the minimum number of these other Council members representing more than 35 % of the population of the participating Member States, plus one member, failing which the qualified majority shall be deemed attained.  
pt: A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo desses outros membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

en: Article III-198  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: At least once every two years, or at the request of a Member State with a derogation, the Commission and the European Central Bank shall report to the Council on the progress made by the Member States with a derogation in fulfilling their obligations regarding the achievement of economic and monetary union.  
pt: Pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, a Comissão e o Banco Central Europeu apresentam ao Conselho relatórios sobre os progressos alcançados pelos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação no cumprimento das suas obrigações relativas à realização da união económica e monetária.

en: These reports shall include an examination of the compatibility between the national legislation of each of these Member States, including the statutes of its national central bank, and Articles III-188 and III-189 and the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank.  
pt: o

en: The reports shall also examine whether a high degree of sustainable convergence has been achieved, by analysing how far each of these Member States has fulfilled the following criteria:  
pt: Os relatórios analisam igualmente se foi conseguido um elevado grau de convergência sustentada, com base na observância, por cada um desses Estados-Membros, dos seguintes critérios:

en: (a)  
pt: a)

en: the achievement of a high degree of price stability; this is apparent from a rate of inflation which is close to that of, at most, the three best performing Member States in terms of price stability;  
pt: Realização de um elevado grau de estabilidade dos preços, expresso por uma taxa de inflação que esteja próxima da taxa dos três Estados-Membros, no máximo, com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços;

en: (b)  
pt: o

en: the sustainability of the government financial position; this is apparent from having achieved a government budgetary position without a deficit that is excessive as determined in accordance with Article III-184(6);  
pt: ;

en: (c)  
pt: c)