en: The Union contributes to the preservation and to the development of these common values while respecting the diversity of the cultures and traditions of the peoples of Europe as well as the national identities of the Member States and the organisation of their public authorities at national, regional and local levels; it seeks to promote balanced and sustainable development and ensures free movement of persons, services, goods and capital, and the freedom of establishment.  
pt: A União contribui para a preservação e o desenvolvimento destes valores comuns, no respeito pela diversidade das culturas e tradições dos povos da Europa, bem como da identidade nacional dos Estados-Membros e da organização dos seus poderes públicos aos níveis nacional, regional e local; procura promover um desenvolvimento equilibrado e duradouro e assegura a livre circulação das pessoas, dos serviços, dos bens e dos capitais, bem como a liberdade de estabelecimento.

en: To this end, it is necessary to strengthen the protection of fundamental rights in the light of changes in society, social progress and scientific and technological developments by making those rights more visible in a Charter.  
pt: Para o efeito, é necessário, conferindo-lhes maior visibilidade por meio de uma Carta, reforçar a protecção dos direitos fundamentais, à luz da evolução da sociedade, do progresso social e da evolução científica e tecnológica.

en: This Charter reaffirms, with due regard for the powers and tasks of the Union and the principle of subsidiarity, the rights as they result, in particular, from the constitutional traditions and international obligations common to the Member States, the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, the Social Charters adopted by the Union and by the Council of Europe and the case-law of the Court of Justice of the European Union and of the European Court of Human Rights.  
pt: A presente Carta reafirma, no respeito pelas atribuições e competências da União e na observância do princípio da subsidiariedade, os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, das Cartas Sociais aprovadas pela União e pelo Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

en: In this context the Charter will be interpreted by the courts of the Union and the Member States with due regard to the explanations prepared under the authority of the Praesidium of the Convention which drafted the Charter and updated under the responsibility of the Praesidium of the European Convention.  
pt: Neste contexto, a Carta será interpretada pelos órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros tendo na devida conta as anotações elaboradas sob a autoridade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta e actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia.

en: Enjoyment of these rights entails responsibilities and duties with regard to other persons, to the human community and to future generations.  
pt: O gozo destes direitos implica responsabilidades e deveres, tanto para com as outras pessoas individualmente consideradas, como para com a comunidade humana e as gerações futuras.

en: The Union therefore recognises the rights, freedoms and principles set out hereafter.  
pt: Assim sendo, a União reconhece os direitos, liberdades e princípios a seguir enunciados.

en: TITLE I  
pt: TÍTULO I

en: DIGNITY  
pt: DIGNIDADE

en: 2  
pt: 2

en: )  
pt: )

en: Human dignity  
pt: Dignidade do ser humano

en: Human dignity is inviolable.  
pt: A dignidade do ser humano é inviolável.

en: It must be respected and protected.  
pt: Deve ser respeitada e protegida.

en: Explanation  
pt: Anotações

en: The dignity of the human person is not only a fundamental right in itself but constitutes the real basis of fundamental rights.  
pt: A dignidade do ser humano constitui não só um direito fundamental em si mesma, mas também a própria base dos direitos fundamentais.

en: The 1948 Universal Declaration of Human Rights enshrined human dignity in its preamble: ‘ Whereas recognition of the inherent dignity and of the equal and inalienable rights of all members of the human family is the foundation of freedom, justice and peace in the world. ’ In its judgment of 9 October 2001 in case C-377/98 Netherlands v European Parliament and Council [2001] ECR 7079, at grounds 70 to 77, the Court of Justice confirmed that a fundamental right to human dignity is part of Union law.  
pt: 7079, nos pontos 70 a 77, o Tribunal de Justiça confirmou que o direito fundamental à dignidade da pessoa humana faz parte do direito da União.

en: It results that none of the rights laid down in this Charter may be used to harm the dignity of another person, and that the dignity of the human person is part of the substance of the rights laid down in this Charter.  
pt: Resulta daí, designadamente, que nenhum dos direitos consignados na presente Carta poderá ser utilizado para atentar contra a dignidade de outrem e que a dignidade do ser humano faz parte da essência dos direitos fundamentais nela consignados.

en: It must therefore be respected, even where a right is restricted.  
pt: Não pode, pois, ser lesada, mesmo nos casos em que um determinado direito seja objecto de restrições.

en: 3  
pt: 3

en: )  
pt: )

en: Right to life  
pt: Direito à vida

en: 1.  
pt: 1.

en: Everyone has the right to life.  
pt: Todas as pessoas têm direito à vida.

en: 2.  
pt: 2.

en: No one shall be condemned to the death penalty, or executed.  
pt: Ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado.

en: Explanation  
pt: Anotações

en: 1.  
pt: 1.

en: ‘ 1.  
pt: « 1.

en: Everyone's right to life shall be protected by law... ’  
pt: O direito de qualquer pessoa à vida é protegido pela lei. »

en: 2.  
pt: 2.

en: ‘ The death penalty shall be abolished.  
pt: « A pena de morte é abolida.

en: No-one shall be condemned to such penalty or executed. ’  
pt: Ninguém pode ser condenado a tal pena ou executado. »

en: Article 2(2) of the Charter(  
pt: o

en: 4  
pt: 4

en: ) is based on that provision.  
pt: ).

en: 3  
pt: 3.

en: ) correspond to those of the above Articles of the ECHR and its Protocol.  
pt: (

en: 5  
pt: 5

en: ).  
pt: ).

en: Therefore, the ‘ negative ’ definitions appearing in the ECHR must be regarded as also forming part of the Charter:  
pt: Assim, há que considerar as definições « negativas » constantes da CEDH como estando igualmente consagradas na Carta:

en: (a)  
pt: o

en: ‘ Deprivation of life shall not be regarded as inflicted in contravention of this article when it results from the use of force which is no more than absolutely necessary:  
pt: « Não haverá violação do presente artigo quando a morte resulte de recurso à força, tornado absolutamente necessário:

en: (a)  
pt: a)

en: in defence of any person from unlawful violence;  
pt: Para assegurar a defesa de qualquer pessoa contra uma violência ilegal;

en: (b)  
pt: b)

en: in order to effect a lawful arrest or to prevent the escape of a person lawfully detained;  
pt: Para efectuar uma detenção legal ou para impedir a evasão de uma pessoa detida legalmente;

en: (c)  
pt: c)

en: in action lawfully taken for the purpose of quelling a riot or insurrection. ’  
pt: Para reprimir, em conformidade com a lei, uma revolta ou uma insurreição. »

en: (b)  
pt: o

en: ‘ A State may make provision in its law for the death penalty in respect of acts committed in time of war or of imminent threat of war; such penalty shall be applied only in the instances laid down in the law and in accordance with its provisions... ’  
pt: o

en: 6  
pt: 6 à CEDH:

en: )  
pt: )

en: Right to the integrity of the person  
pt: Direito à integridade do ser humano