en: the need to avoid serious disturbances in the economies of Member States and to ensure rational development of production and an expansion of consumption within the Union.  
pt: Pela necessidade de evitar perturbações graves na vida económica dos Estados-Membros e de assegurar o desenvolvimento racional da produção e a expansão do consumo na União.

en: Subsection 2  
pt: Subsecção 2

en: Customs cooperation  
pt: Cooperação aduaneira

en: Article III-152  
pt: o

en: Within the scope of application of the Constitution, European laws or framework laws shall establish measures in order to strengthen customs cooperation between Member States and between them and the Commission.  
pt: No âmbito de aplicação da Constituição, a lei ou lei-quadro europeia estabelece medidas para reforçar a cooperação aduaneira entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão.

en: Subsection 3  
pt: Subsecção 3

en: Prohibition of quantitative restrictions  
pt: Proibição de restrições quantitativas

en: Article III-153  
pt: o

en: Quantitative restrictions on imports and exports and all measures having equivalent effect shall be prohibited between Member States.  
pt: São proibidas entre os Estados-Membros as restrições quantitativas tanto à importação como à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente.

en: Article III-154  
pt: o

en: Article III-153 shall not preclude prohibitions or restrictions on imports, exports or goods in transit justified on grounds of public morality, public policy or public security; the protection of health and life of humans, animals or plants; the protection of national treasures possessing artistic, historic or archaeological value; or the protection of industrial and commercial property.  
pt: é aplicável sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial.

en: Such prohibitions or restrictions shall not, however, constitute a means of arbitrary discrimination or a disguised restriction on trade between Member States.  
pt: Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.

en: Article III-155  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Member States shall adjust any State monopolies of a commercial character so as to ensure that no discrimination regarding the conditions under which goods are procured and marketed exists between nationals of Member States.  
pt: Os Estados-Membros adaptam os monopólios nacionais de natureza comercial, de modo a que esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-Membros quanto às condições de abastecimento e de comercialização.

en: This Article shall apply to any body through which a Member State, in law or in fact, either directly or indirectly supervises, determines or appreciably influences imports or exports between Member States.  
pt: O presente artigo é aplicável a qualquer organismo através do qual um Estado-Membro, de direito ou de facto, controle, dirija ou influencie sensivelmente, directa ou indirectamente, as importações ou as exportações entre os Estados-Membros.

en: It shall likewise apply to monopolies delegated by the State to others.  
pt: É igualmente aplicável aos monopólios delegados pelo Estado.

en: 2.  
pt: 2.

en: Member States shall refrain from introducing any new measure which is contrary to the principles laid down in paragraph 1 or which restricts the scope of the Articles dealing with the prohibition of customs duties and quantitative restrictions between Member States.3.  
pt: 1 ou que restrinja o âmbito da aplicação dos artigos relativos à proibição dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas entre os Estados-Membros.3.

en: If a State monopoly of a commercial character has rules which are designed to make it easier to dispose of agricultural products or obtain for them the best return, steps should be taken in applying this Article to ensure equivalent safeguards for the employment and standard of living of the producers concerned.  
pt: No caso de um monopólio de natureza comercial comportar regulamentação destinada a facilitar o escoamento ou a valorização de produtos agrícolas, devem ser tomadas medidas para assegurar, na aplicação do presente artigo, garantias equivalentes para o emprego e o nível de vida dos produtores interessados.

en: SECTION 4  
pt: SECÇÃO 4

en: CAPITAL AND PAYMENTS  
pt: CAPITAIS E PAGAMENTOS

en: Article III-156  
pt: o

en: Within the framework of this Section, restrictions both on the movement of capital and on payments between Member States and between Member States and third countries shall be prohibited.  
pt: No âmbito da presente Secção, são proibidas as restrições tanto aos movimentos de capitais como aos pagamentos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros.

en: Article III-157  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Article III-156 shall be without prejudice to the application to third countries of any restrictions which existed on 31 December 1993 under national or Union law adopted in respect of the movement of capital to or from third countries involving direct investment - including investment in real estate, establishment, the provision of financial services or the admission of securities to capital markets.  
pt: não prejudica a aplicação a países terceiros de quaisquer restrições em vigor em 31 de Dezembro de 1993, ao abrigo de legislação nacional ou da União respeitante aos movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes que envolvam investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais.

en: With regard to restrictions which exist under national law in Estonia and Hungary, the date in question shall be 31 December 1999.  
pt: No que se refere às restrições em vigor na Estónia e na Hungria ao abrigo das legislações nacionais, a data em questão é 31 de Dezembro de 1999.

en: 2.  
pt: 2.

en: European laws or framework laws shall enact measures on the movement of capital to or from third countries involving direct investment - including investment in real estate, establishment, the provision of financial services or the admission of securities to capital markets.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas relativas aos movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes que envolvam investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais.

en: The European Parliament and the Council shall endeavour to achieve the objective of free movement of capital between Member States and third countries to the greatest extent possible and without prejudice to other provisions of the Constitution.  
pt: O Parlamento Europeu e o Conselho esforçam-se por alcançar, em toda a medida do possível, o objectivo da livre circulação de capitais entre Estados-Membros e países terceiros, sem prejuízo de outras disposições da Constituição.

en: 3.  
pt: 3.

en: Notwithstanding paragraph 2, only a European law or framework law of the Council may enact measures which constitute a step backwards in Union law as regards the liberalisation of the movement of capital to or from third countries.  
pt: 2, só uma lei ou lei-quadro europeia do Conselho pode estabelecer medidas que constituam um retrocesso no direito da União em relação à liberalização dos movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes.