en: The Commission may publish its decision and authorise Member States to take the measures, the conditions and details of which it shall determine, needed to remedy the situation.3.  
pt: A Comissão pode publicar a sua decisão e autorizar os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para sanar a situação, fixando ela as respectivas condições e modalidades.3.

en: The Commission may adopt European regulations relating to the categories of agreement in respect of which the Council has adopted a European regulation pursuant to Article III-163, second paragraph, (b).  
pt: o

en: Article III-166  
pt: o

en: 1.  
pt: .2.

en: Undertakings entrusted with the operation of services of general economic interest or having the character of an income-producing monopoly shall be subject to the provisions of the Constitution, in particular to the rules on competition, insofar as the application of such provisions does not obstruct the performance, in law or in fact, of the particular tasks assigned to them.  
pt: As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas às disposições da Constituição, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação dessas disposições não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada.

en: The development of trade must not be affected to such an extent as would be contrary to the Union's interests.3.  
pt: O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da União.3.

en: The Commission shall ensure the application of this Article and shall, where necessary, adopt appropriate European regulations or decisions.  
pt: A Comissão vela pela aplicação do presente artigo e adopta, quando necessário, os regulamentos europeus ou as decisões europeias que sejam adequados.

en: Subsection 2  
pt: Subsecção 2

en: Aid granted by Member States  
pt: Auxílios concedidos pelos Estados-Membros

en: Article III-167  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Save as otherwise provided in the Constitution, any aid granted by a Member State or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, insofar as it affects trade between Member States, be incompatible with the internal market.  
pt: Salvo disposição em contrário da Constituição, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

en: 2.  
pt: 2.

en: The following shall be compatible with the internal market:  
pt: São compatíveis com o mercado interno:

en: (a)  
pt: a)

en: aid having a social character, granted to individual consumers, provided that such aid is granted without discrimination related to the origin of the products concerned;  
pt: Os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, na condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos;

en: (b)  
pt: b)

en: aid to make good the damage caused by natural disasters or exceptional occurrences;  
pt: Os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários;

en: (c)  
pt: c)

en: aid granted to the economy of certain areas of the Federal Republic of Germany affected by the division of Germany, insofar as such aid is required in order to compensate for the economic disadvantages caused by that division.  
pt: Os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha, desde que sejam necessários para compensar as desvantagens económicas causadas por esta divisão.

en: Five years after the entry into force of the Treaty establishing a Constitution for Europe, the Council, acting on a proposal from the Commission, may adopt a European decision repealing this point.  
pt: Cinco anos após a entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão europeia que revogue a presente alínea.

en: 3.  
pt: 3.

en: The following may be considered to be compatible with the internal market:  
pt: Podem ser considerados compatíveis com o mercado interno:

en: (a)  
pt: o

en: aid to promote the economic development of areas where the standard of living is abnormally low or where there is serious underemployment, and of the regions referred to in Article III-424, in view of their structural, economic and social situation;  
pt: , tendo em conta a sua situação estrutural, económica e social;

en: (b)  
pt: b)

en: aid to promote the execution of an important project of common European interest or to remedy a serious disturbance in the economy of a Member State;  
pt: Os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro;

en: (c)  
pt: c)

en: aid to facilitate the development of certain economic activities or of certain economic areas, where such aid does not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest;  
pt: Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum;

en: (d)  
pt: d)

en: aid to promote culture and heritage conservation where such aid does not affect trading conditions and competition in the Union to an extent that is contrary to the common interest;  
pt: Os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência na União de maneira que contrarie o interesse comum;

en: (e)  
pt: e)

en: such other categories of aid as may be specified by European regulations or decisions adopted by the Council on a proposal from the Commission.  
pt: As outras categorias de auxílios determinadas por regulamentos europeus ou decisões europeias adoptados pelo Conselho sob proposta da Comissão.

en: Article III-168  
pt: o

en: 1.  
pt: 3.

en: The Commission, in cooperation with Member States, shall keep under constant review all systems of aid existing in those States.  
pt: Para que possa apresentar as suas observações, a Comissão é atempadamente informada, pelos Estados-Membros, dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios.

en: It shall propose to the latter any appropriate measures required by the progressive development or by the functioning of the internal market.  
pt: o

en: 2.  
pt: 2 do presente artigo.

en: If the Member State concerned does not comply with this European decision within the prescribed time, the Commission or any other interested Member State may, in derogation from Articles III-360 and III-361, refer the matter to the Court of Justice of the European Union directly.  
pt: O Estado-Membro em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final.4.

en: On application by a Member State, the Council may adopt unanimously a European decision that aid which that State is granting or intends to grant shall be considered to be compatible with the internal market, in derogation from Article III-167 or from European regulations provided for in Article III-169, if such a decision is justified by exceptional circumstances.  
pt: o

en: If, however, the Council has not made its attitude known within three months of the said application being made, the Commission shall act.  
pt: o