en: That law shall not enter into force until it is approved by the Member States in accordance with their respective constitutional requirements.4.  
pt: Essa lei europeia só entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.4.

en: A European law of the Council shall lay down implementing measures of the Union's own resources system insofar as this is provided for in the European law adopted on the basis of paragraph 3.  
pt: o

en: The Council shall act after obtaining the consent of the European Parliament.  
pt: O Conselho delibera após aprovação do Parlamento Europeu.

en: Article I-55  
pt: o

en: The multiannual financial framework  
pt: Quadro financeiro plurianual

en: 1.  
pt: 1.

en: The multiannual financial framework shall ensure that Union expenditure develops in an orderly manner and within the limits of its own resources.  
pt: O quadro financeiro plurianual destina-se a garantir que as despesas da União sigam uma evolução ordenada dentro dos limites dos seus recursos próprios.

en: It shall determine the amounts of the annual ceilings of appropriations for commitments by category of expenditure in accordance with Article III-402.2.  
pt: o

en: A European law of the Council shall lay down the multiannual financial framework.  
pt: O quadro financeiro plurianual é estabelecido por lei europeia do Conselho.

en: The Council shall act unanimously after obtaining the consent of the European Parliament, which shall be given by a majority of its component members.3.  
pt: Este delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem.3.

en: The annual budget of the Union shall comply with the multiannual financial framework.4.  
pt: O Orçamento anual da União respeita o quadro financeiro plurianual.4.

en: The European Council may, unanimously, adopt a European decision authorising the Council to act by a qualified majority when adopting the European law of the Council referred to in paragraph 2.  
pt: o

en: Article I-56  
pt: o

en: The Union's budget  
pt: Orçamento da União

en: A European law shall establish the Union's annual budget in accordance with Article III-404.  
pt: o

en: TITLE VIII  
pt: TÍTULO VIII

en: THE UNION AND ITS NEIGHBOURS  
pt: A UNIÃO E OS ESTADOS VIZINHOS

en: Article I-57  
pt: o

en: The Union and its neighbours  
pt: A União e os Estados vizinhos

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union shall develop a special relationship with neighbouring countries, aiming to establish an area of prosperity and good neighbourliness, founded on the values of the Union and characterised by close and peaceful relations based on cooperation.2.  
pt: o

en: For the purposes of paragraph 1, the Union may conclude specific agreements with the countries concerned.  
pt: 1, a União pode celebrar acordos específicos com os países interessados.

en: These agreements may contain reciprocal rights and obligations as well as the possibility of undertaking activities jointly.  
pt: Esses acordos podem incluir direitos e obrigações recíprocos, bem como a possibilidade de realizar acções em comum.

en: Their implementation shall be the subject of periodic consultation.  
pt: A sua aplicação é acompanhada de uma concertação periódica.

en: TITLE IX  
pt: TÍTULO IX

en: UNION MEMBERSHIP  
pt: QUALIDADE DE MEMBRO DA UNIÃO

en: Article I-58  
pt: o

en: Conditions of eligibility and procedure for accession to the Union  
pt: Critérios de elegibilidade e processo de adesão à União

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union shall be open to all European States which respect the values referred to in Article I-2, and are committed to promoting them together.2.  
pt: o

en: Any European State which wishes to become a member of the Union shall address its application to the Council.  
pt: Qualquer Estado europeu que deseje tornar-se membro da União dirige um pedido nesse sentido ao Conselho.

en: The European Parliament and national Parliaments shall be notified of this application.  
pt: O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são informados desse pedido.

en: The Council shall act unanimously after consulting the Commission and after obtaining the consent of the European Parliament, which shall act by a majority of its component members.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade, depois de consultar a Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem.

en: The conditions and arrangements for admission shall be the subject of an agreement between the Member States and the candidate State.  
pt: As condições e regras de admissão são acordadas entre os Estados-Membros e o Estado candidato.

en: That agreement shall be subject to ratification by each contracting State, in accordance with its respective constitutional requirements.  
pt: Esse acordo é submetido a ratificação por todos os Estados Contratantes, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

en: Article I-59  
pt: o

en: Suspension of certain rights resulting from Union membership  
pt: Suspensão de certos direitos resultantes da qualidade de membro da União

en: 1.  
pt: 1.

en: On the reasoned initiative of one third of the Member States or the reasoned initiative of the European Parliament or on a proposal from the Commission, the Council may adopt a European decision determining that there is a clear risk of a serious breach by a Member State of the values referred to in Article I-2.  
pt: o

en: The Council shall act by a majority of four fifths of its members after obtaining the consent of the European Parliament.  
pt: O Conselho delibera por maioria de quatro quintos dos seus membros, após aprovação do Parlamento Europeu.

en: Before making such a determination, the Council shall hear the Member State in question and, acting in accordance with the same procedure, may address recommendations to that State.  
pt: Antes de proceder a essa constatação, o Conselho ouve o Estado-Membro em causa e, deliberando segundo o mesmo processo, pode dirigir-lhe recomendações.

en: The Council shall regularly verify that the grounds on which such a determination was made continue to apply.  
pt: O Conselho verifica regularmente se continuam válidos os motivos que conduziram a essa constatação.

en: 2.  
pt: 2.

en: The European Council, on the initiative of one third of the Member States or on a proposal from the Commission, may adopt a European decision determining the existence of a serious and persistent breach by a Member State of the values mentioned in Article I-2, after inviting the Member State in question to submit its observations.  
pt: o

en: The European Council shall act unanimously after obtaining the consent of the European Parliament.  
pt: O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.

en: 3.  
pt: o

en: Where a determination under paragraph 2 has been made, the Council, acting by a qualified majority, may adopt a European decision suspending certain of the rights deriving from the application of the Constitution to the Member State in question, including the voting rights of the member of the Council representing that State.  
pt: 2, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão europeia que suspenda alguns dos direitos decorrentes da aplicação da Constituição ao Estado-Membro em causa, incluindo o direito de voto do membro do Conselho que represente esse Estado.

en: The Council shall take into account the possible consequences of such a suspension for the rights and obligations of natural and legal persons.  
pt: O Conselho tem em conta as eventuais consequências dessa suspensão sobre os direitos e obrigações das pessoas singulares e colectivas.