en: In implementing the multiannual framework programme the Union may make provision for cooperation in the Union's research, technological development and demonstration with third countries or international organisations.  
pt: Na execução do programa-quadro plurianual, a União pode prever a cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União com países terceiros ou organizações internacionais.

en: The detailed arrangements for such cooperation may be the subject of agreements between the Union and the third parties concerned.  
pt: As formas dessa cooperação podem ser objecto de acordos entre a União e as partes terceiras interessadas.

en: Article III-253  
pt: o

en: The Council, on a proposal from the Commission, may adopt European regulations or decisions to set up joint undertakings or any other structure necessary for the efficient execution of the Union's research, technological development and demonstration programmes.  
pt: O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que visem criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União.

en: It shall act after consulting the European Parliament and the Economic and Social Committee.  
pt: O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

en: Article III-254  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: To promote scientific and technical progress, industrial competitiveness and the implementation of its policies, the Union shall draw up a European space policy.  
pt: A fim de favorecer o progresso científico e técnico, a competitividade industrial e a execução das suas políticas, a União define uma política espacial europeia.

en: To this end, it may promote joint initiatives, support research and technological development and coordinate the efforts needed for the exploration and exploitation of space.2.  
pt: Para o efeito, pode promover iniciativas comuns, apoiar a investigação e o desenvolvimento tecnológico e coordenar os esforços necessários para a exploração e a utilização do espaço.2.

en: To contribute to attaining the objectives referred to in paragraph 1, European laws or framework laws shall establish the necessary measures, which may take the form of a European space programme.3.  
pt: o

en: The Union shall establish any appropriate relations with the European Space Agency.  
pt: 1, a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias que podem assumir a forma de um programa espacial europeu.3.

en: Article III-255  
pt: o

en: At the beginning of each year the Commission shall send a report to the European Parliament and the Council.  
pt: No início de cada ano, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

en: The report shall include information on activities relating to research, technological development and the dissemination of results during the previous year, and the work programme for the current year.  
pt: Esse relatório incide, nomeadamente, sobre as actividades desenvolvidas em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de difusão dos resultados durante o ano anterior e sobre o programa de trabalhos para o ano em curso.

en: SECTION 10  
pt: SECÇÃO 10

en: ENERGY  
pt: ENERGIA

en: Article III-256  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: In the context of the establishment and functioning of the internal market and with regard for the need to preserve and improve the environment, Union policy on energy shall aim to:  
pt: No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno e tendo em conta a exigência de preservação e melhoria do ambiente, a política da União no domínio da energia tem por objectivos:

en: (a)  
pt: a)

en: ensure the functioning of the energy market;  
pt: Assegurar o funcionamento do mercado da energia;

en: (b)  
pt: b)

en: ensure security of energy supply in the Union, and  
pt: Assegurar a segurança do aprovisionamento energético da União; e

en: (c)  
pt: c)

en: promote energy efficiency and energy saving and the development of new and renewable forms of energy.  
pt: Promover a eficiência energética e as economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis.

en: 2.  
pt: 2.

en: Without prejudice to the application of other provisions of the Constitution, the objectives in paragraph 1 shall be achieved by measures enacted in European laws or framework laws.  
pt: o

en: Such laws or framework laws shall be adopted after consultation of the Committee of the Regions and the Economic and Social Committee.  
pt: É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.

en: Such European laws or framework laws shall not affect a Member State's right to determine the conditions for exploiting its energy resources, its choice between different energy sources and the general structure of its energy supply, without prejudice to Article III-234(2)(c).  
pt: o

en: 3.  
pt: 3.

en: By way of derogation from paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish the measures referred to therein when they are primarily of a fiscal nature.  
pt: 2, as medidas referidas naquela disposição que tenham carácter essencialmente fiscal são estabelecidas por lei ou lei-quadro do Conselho.

en: The Council shall act unanimously after consulting the European Parliament.  
pt: Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

en: CHAPTER IV  
pt: CAPÍTULO IV

en: AREA OF FREEDOM, SECURITY AND JUSTICE  
pt: ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

en: SECTION 1  
pt: SECÇÃO 1

en: GENERAL PROVISIONS  
pt: DISPOSIÇÕES GERAIS

en: Article III-257  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union shall constitute an area of freedom, security and justice with respect for fundamental rights and the different legal systems and traditions of the Member States.2.  
pt: A União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros.2.

en: It shall ensure the absence of internal border controls for persons and shall frame a common policy on asylum, immigration and external border control, based on solidarity between Member States, which is fair towards third-country nationals.  
pt: A União assegura a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas e desenvolve uma política comum em matéria de asilo, de imigração e de controlo das fronteiras externas que se baseia na solidariedade entre Estados-Membros e que é equitativa em relação aos nacionais de países terceiros.

en: For the purpose of this Chapter, stateless persons shall be treated as third-country nationals.3.  
pt: Para efeitos do presente Capítulo, os apátridas são equiparados aos nacionais de países terceiros.3.

en: The Union shall endeavour to ensure a high level of security through measures to prevent and combat crime, racism and xenophobia, and through measures for coordination and cooperation between police and judicial authorities and other competent authorities, as well as through the mutual recognition of judgments in criminal matters and, if necessary, through the approximation of criminal laws.4.  
pt: A União envida esforços para garantir um elevado nível de segurança, através de medidas de prevenção da criminalidade, do racismo e da xenofobia e de combate contra estes fenómenos, através de medidas de coordenação e de cooperação entre autoridades policiais e judiciárias e outras autoridades competentes, bem como através do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal e, se necessário, através da aproximação das legislações penais.4.