en: the Council, on a proposal from the Commission, shall adopt recommendations.  
pt: O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta recomendações.

en: Article III-283  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union shall implement a vocational training policy which shall support and complement the action of the Member States, while fully respecting the responsibility of the Member States for the content and organisation of vocational training.  
pt: A União desenvolve uma política de formação profissional que apoia e completa as acções dos Estados-Membros, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional.

en: Union action shall aim to:  
pt: A acção da União tem por objectivos:

en: (a)  
pt: a)

en: facilitate adaptation to industrial change, in particular through vocational training and retraining;  
pt: Facilitar a adaptação às mutações industriais, nomeadamente através da formação e da reconversão profissionais;

en: (b)  
pt: b)

en: improve initial and continuing vocational training in order to facilitate vocational integration and reintegration into the labour market;  
pt: Melhorar a formação profissional inicial e a formação contínua, de modo a facilitar a inserção e a reinserção profissional no mercado de trabalho;

en: (c)  
pt: c)

en: facilitate access to vocational training and encourage mobility of instructors and trainees and particularly young people;  
pt: Facilitar o acesso à formação profissional e incentivar a mobilidade de formadores e formandos, nomeadamente dos jovens;

en: (d)  
pt: d)

en: stimulate cooperation on training between educational or training establishments and firms;  
pt: Estimular a cooperação em matéria de formação entre estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e empresas;

en: (e)  
pt: e)

en: develop exchanges of information and experience on issues common to the training systems of the Member States.  
pt: Desenvolver o intercâmbio de informações e experiências sobre questões comuns aos sistemas de formação dos Estados-Membros.

en: 2.  
pt: 2.

en: The Union and the Member States shall foster cooperation with third countries and the competent international organisations in the sphere of vocational training.  
pt: A União e os Estados-Membros incentivam a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes em matéria de formação profissional.

en: 3.  
pt: 3.

en: In order to contribute to the achievement of the objectives referred to in this Article:  
pt: A fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados no presente artigo:

en: (a)  
pt: a)

en: European laws or framework laws shall establish the necessary measures, excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.

en: They shall be adopted after consultation of the Committee of the Regions and the Economic and Social Committee;  
pt: É adoptada após consulta ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social;

en: (b)  
pt: b)

en: the Council, on a proposal from the Commission, shall adopt recommendations.  
pt: O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta recomendações.

en: SECTION 6  
pt: SECÇÃO 6

en: CIVIL PROTECTION  
pt: PROTECÇÃO CIVIL

en: Article III-284  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union shall encourage cooperation between Member States in order to improve the effectiveness of systems for preventing and protecting against natural or man-made disasters.  
pt: A União incentiva a cooperação entre os Estados-Membros a fim de reforçar a eficácia dos sistemas de prevenção das catástrofes naturais ou de origem humana e de protecção contra as mesmas.

en: Union action shall aim to:  
pt: A acção da União tem por objectivos:

en: (a)  
pt: a)

en: support and complement Member States' action at national, regional and local level in risk prevention, in preparing their civil-protection personnel and in responding to natural or man-made disasters within the Union;  
pt: Apoiar e completar a acção dos Estados-Membros ao nível nacional, regional e local em matéria de prevenção de riscos, de preparação dos intervenientes na protecção civil nos Estados-Membros e de intervenção em caso de catástrofe natural ou de origem humana na União;

en: (b)  
pt: b)

en: promote swift, effective operational cooperation within the Union between national civil-protection services;  
pt: Promover uma cooperação operacional rápida e eficaz na União entre os serviços nacionais de protecção civil;

en: (c)  
pt: c)

en: promote consistency in international civil-protection work.  
pt: Favorecer a coerência das acções empreendidas ao nível internacional em matéria de protecção civil.

en: 2.  
pt: 2.

en: European laws or framework laws shall establish the measures necessary to help achieve the objectives referred to in paragraph 1, excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States.  
pt: o

en: SECTION 7  
pt: SECÇÃO 7

en: ADMINISTRATIVE COOPERATION  
pt: COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

en: Article III-285  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Effective implementation of Union law by the Member States, which is essential for the proper functioning of the Union, shall be regarded as a matter of common interest.2.  
pt: A execução efectiva do direito da União pelos Estados-Membros, essencial para o bom funcionamento da União, é considerada matéria de interesse comum.2.

en: The Union may support the efforts of Member States to improve their administrative capacity to implement Union law.  
pt: A União pode apoiar os esforços dos Estados-Membros para melhorar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União.

en: Such action may include facilitating the exchange of information and of civil servants as well as supporting training schemes.  
pt: Tal acção pode consistir em, designadamente, facilitar o intercâmbio de informações e de funcionários, bem como em apoiar programas de formação.

en: No Member State shall be obliged to avail itself of such support.  
pt: Nenhum Estado-Membro é obrigado a recorrer a este apoio.

en: European laws shall establish the necessary measures to this end, excluding any harmonisation of the laws and regulations of the Member States.3.  
pt: A lei europeia estabelece as medidas necessárias para este efeito, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.3.

en: This Article shall be without prejudice to the obligations of the Member States to implement Union law or to the prerogatives and duties of the Commission.  
pt: O presente artigo não prejudica a obrigação dos Estados-Membros de darem execução ao direito da União, nem as prerrogativas e deveres da Comissão.

en: It shall also be without prejudice to other provisions of the Constitution providing for administrative cooperation among the Member States and between them and the Union.  
pt: O presente artigo também não prejudica as outras disposições da Constituição que prevêem a cooperação administrativa entre os Estados-Membros e entre estes e a União.

en: TITLE IV  
pt: TÍTULO IV

en: ASSOCIATION OF THE OVERSEAS COUNTRIES AND TERRITORIES  
pt: ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS

en: Article III-286  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The non-European countries and territories which have special relations with Denmark, France, the Netherlands and the United Kingdom shall be associated with the Union.  
pt: Os países e territórios não europeus que mantêm relações especiais com a Dinamarca, a França, os Países Baixos e o Reino Unido são associados à União.