en: Moreover, without prejudice to paragraph 4, if, after the adoption of a harmonisation measure by means of a European law or framework law or by means of a European regulation of the Commission, a Member State deems it necessary to introduce national provisions based on new scientific evidence relating to the protection of the environment or the working environment on grounds of a problem specific to that Member State arising after the adoption of the harmonisation measure, it shall notify the Commission of the envisaged provisions and the reasons for them.  
pt: 4, se, após a adopção de uma medida de harmonização por lei ou lei-quadro europeia ou por regulamento europeu da Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notificará a Comissão das disposições previstas, bem como da sua fundamentação.

en: 6.  
pt: os

en: The Commission shall, within six months of the notifications referred to in paragraphs 4 and 5, adopt a European decision approving or rejecting the national provisions involved after having verified whether or not they are a means of arbitrary discrimination or a disguised restriction on trade between Member States and whether or not they constitute an obstacle to the functioning of the internal market.  
pt: 4 e 5, a Comissão adopta uma decisão europeia que aprova ou rejeita as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

en: In the absence of a decision by the Commission within this period the national provisions referred to in paragraphs 4 and 5 shall be deemed to have been approved.  
pt: os

en: When justified by the complexity of the matter and in the absence of danger to human health, the Commission may notify the Member State concerned that the period referred to in this paragraph will be extended for a further period of up to six months.  
pt: Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o Estado-Membro em causa de que o prazo previsto no presente número é prorrogado por um novo período de seis meses, no máximo.

en: 7.  
pt: 7.

en: When, pursuant to paragraph 6, a Member State is authorised to maintain or introduce national provisions derogating from a harmonisation measure, the Commission shall immediately examine whether to propose an adaptation to that measure.8.  
pt: 6, um Estado-Membro for autorizado a manter ou adoptar disposições nacionais derrogatórias de uma medida de harmonização, a Comissão ponderará imediatamente se deve propor uma adaptação dessa medida.8.

en: When a Member State raises a specific problem on public health in a field which has been the subject of prior harmonisation measures, it shall bring it to the attention of the Commission which shall immediately examine whether to propose appropriate measures.9.  
pt: o

en: By way of derogation from the procedure laid down in Articles III-360 and III-361, the Commission and any Member State may bring the matter directly before the Court of Justice of the European Union if it considers that another Member State is making improper use of the powers provided for in this Article.10.  
pt: , a Comissão ou qualquer Estado-Membro pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, se considerar que outro Estado-Membro utiliza de forma abusiva os poderes previstos no presente artigo.10.

en: The harmonisation measures referred to in this Article shall, in appropriate cases, include a safeguard clause authorising the Member States to take, for one or more of the non-economic reasons referred to in Article III-154, provisional measures subject to a Union control procedure.  
pt: o

en: Article III-173  
pt: o

en: Without prejudice to Article III-172, a European framework law of the Council shall establish measures for the approximation of such laws, regulations or administrative provisions of the Member States as directly affect the establishment or functioning of the internal market.  
pt: , as medidas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham incidência directa no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno são estabelecidas por lei-quadro europeia do Conselho.

en: The Council shall act unanimously after consulting the European Parliament and the Economic and Social Committee.  
pt: Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

en: Article III-174   
pt: o

en: Where the Commission finds that a difference between the provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States is distorting the conditions of competition in the internal market and that the resultant distortion needs to be eliminated, it shall consult the Member States concerned.  
pt: Se a Comissão verificar que a existência de uma disparidade entre as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros falseia as condições de concorrência no mercado interno, provocando uma distorção que deve ser eliminada, consultará os Estados-Membros em causa.

en: If such consultation does not result in agreement, European framework laws shall establish the measures necessary to eliminate the distortion in question.  
pt: Se desta consulta não resultar um acordo, a lei-quadro europeia estabelecerá as medidas necessárias para eliminar a distorção em causa.

en: Any other appropriate measures provided for in the Constitution may be adopted.  
pt: Podem ser adoptadas quaisquer outras medidas adequadas previstas na Constituição.

en: Article III-175  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Where there is reason to fear that the adoption or amendment of a provision laid down by law, regulation or administrative action of a Member State may cause distortion within the meaning of Article III-174, a Member State desiring to proceed therewith shall consult the Commission.  
pt: o

en: After consulting the Member States, the Commission shall address to the Member States concerned a recommendation on such measures as may be appropriate to avoid the distortion in question.2.  
pt: Após ter consultado os Estados-Membros, a Comissão dirige aos Estados-Membros em causa uma recomendação sobre as medidas adequadas para evitar a distorção em causa.2.

en: If a Member State desiring to introduce or amend its own provisions does not comply with the recommendation addressed to it by the Commission, other Member States shall not be required, pursuant to Article III-174, to amend their own provisions in order to eliminate such distortion.  
pt: o

en: If the Member State which has ignored the recommendation of the Commission causes distortion detrimental only to itself, Article III-174 shall not apply.  
pt: o

en: Article III-176  
pt: o

en: In the context of the establishment and functioning of the internal market, European laws or framework laws shall establish measures for the creation of European intellectual property rights to provide uniform intellectual property rights protection throughout the Union and for the setting up of centralised Union-wide authorisation, coordination and supervision arrangements.  
pt: No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno, a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas relativas à criação de títulos europeus, a fim de assegurar uma protecção uniforme dos direitos de propriedade intelectual na União, e à instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União.