en: In each of the Member States, the Union shall enjoy the most extensive legal capacity accorded to legal persons under their laws; it may, in particular, acquire or dispose of movable and immovable property and may be a party to legal proceedings.  
pt: Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

en: To this end, the Union shall be represented by the Commission.  
pt: Para o efeito, é representada pela Comissão.

en: However, the Union shall be represented by each of the institutions, by virtue of their administrative autonomy, in matters relating to their respective operation.  
pt: No entanto, a União é representada por cada uma das instituições, ao abrigo da respectiva autonomia administrativa, no tocante às questões ligadas ao respectivo funcionamento.

en: Article III-427  
pt: o

en: The Staff Regulations of officials and the Conditions of employment of other servants of the Union shall be laid down by a European law.  
pt: A lei europeia define o Estatuto dos Funcionários da União e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União.

en: It shall be adopted after consultation of the institutions concerned.  
pt: É adoptada após consulta às instituições a que diz respeito.

en: Article III-428  
pt: o

en: The Commission may, within the limits and under conditions laid down by a European regulation or decision adopted by a simple majority by the Council, collect any information and carry out any checks required for the performance of the tasks entrusted to it.  
pt: Para o desempenho das funções que lhe são confiadas, a Comissão pode recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, dentro dos limites e condições estabelecidas por um regulamento europeu ou uma decisão europeia adoptados pelo Conselho por maioria simples.

en: Article III-429  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Without prejudice to Article 5 of the Protocol on the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank, measures for the production of statistics shall be laid down by a European law or framework law where necessary for the performance of the Union's activities.2.  
pt: do Protocolo que define o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, a lei ou lei-quadro europeia define as medidas destinadas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das actividades da União.2.

en: The production of statistics shall conform to impartiality, reliability, objectivity, scientific independence, cost-effectiveness and statistical confidentiality.  
pt: A elaboração das estatísticas faz-se no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e pelo segredo estatístico.

en: It shall not entail excessive burdens on economic operators.  
pt: Não deve acarretar encargos excessivos para os agentes económicos.

en: Article III-430  
pt: o

en: The members of the Union's institutions, the members of committees, and the officials and other servants of the Union shall be required, even after their duties have ceased, not to disclose information of the kind covered by the obligation of professional secrecy, in particular information about undertakings, their business relations or their cost components.  
pt: Os membros das instituições da União, os membros dos comités, bem como os funcionários e agentes da União, são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.

en: Article III-431  
pt: o

en: The Union's contractual liability shall be governed by the law applicable to the contract in question.  
pt: A responsabilidade contratual da União é regulada pela legislação aplicável ao contrato em causa.

en: In the case of non-contractual liability, the Union shall, in accordance with the general principles common to the laws of the Member States, make good any damage caused by its institutions or by its servants in the performance of their duties.  
pt: Em matéria de responsabilidade extracontratual, a União deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

en: Notwithstanding the second paragraph, the European Central Bank shall, in accordance with the general principles common to the laws of the Member States, make good any damage caused by it or by its servants in the performance of their duties.  
pt: Em derrogação do segundo parágrafo, o Banco Central Europeu deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados por si próprio ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

en: The personal liability of its servants towards the Union shall be governed by the provisions laid down in their Staff Regulations or in the Conditions of Employment applicable to them.  
pt: A responsabilidade pessoal dos agentes perante a União é regulada pelas disposições do respectivo Estatuto ou do Regime que lhes é aplicável.

en: Article III-432  
pt: o

en: The seat of the Union's institutions shall be determined by common accord of the governments of the Member States.  
pt: A sede das instituições da União é fixada, de comum acordo, pelos Governos dos Estados-Membros.

en: Article III-433  
pt: o

en: The Council shall adopt unanimously a European regulation laying down the rules governing the languages of the Union's institutions, without prejudice to the Statute of the Court of Justice of the European Union.  
pt: Sem prejuízo do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Conselho adopta, por unanimidade, um regulamento europeu que fixa o regime linguístico das instituições da União.

en: Article III-434  
pt: o

en: The Union shall enjoy in the territories of the Member States such privileges and immunities as are necessary for the performance of its tasks, under the conditions laid down in the Protocol on the privileges and immunities of the European Union.  
pt: A União goza, no território dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão, nas condições definidas no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

en: Article III-435  
pt: o

en: The rights and obligations arising from agreements concluded before 1 January 1958 or, for acceding States, before the date of their accession, between one or more Member States on the one hand, and one or more third countries on the other, shall not be affected by the Constitution.  
pt: A Constituição não prejudica os direitos e obrigações decorrentes de convenções celebradas antes de 1 de Janeiro de 1958 ou, em relação aos Estados aderentes, anteriormente à data da respectiva adesão, entre um ou mais Estados-Membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro.

en: To the extent that such agreements are not compatible with the Constitution, the Member State or States concerned shall take all appropriate steps to eliminate the incompatibilities established.  
pt: Na medida em que tais convenções não sejam compatíveis com a Constituição, o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa recorrem a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas.

en: Member States shall, where necessary, assist each other to this end and shall, where appropriate, adopt a common attitude.  
pt: Caso seja necessário, os Estados-Membros auxiliam-se mutuamente para atingir essa finalidade, adoptando, se for caso disso, uma atitude comum.