en: The President of the Council may be invited to appear before the competent committee of the European Parliament if the Council has made its recommendations public.6.  
pt: Se o Conselho tiver tornado públicas as suas recomendações, o seu Presidente pode ser convidado a comparecer perante a comissão competente do Parlamento Europeu.6.

en: European laws may lay down detailed rules for the multilateral surveillance procedure referred to in paragraphs 3 and 4.  
pt: os

en: Article III-180  
pt: 3 e 4.

en: 1.  
pt: 1.

en: Without prejudice to any other procedures provided for in the Constitution, the Council, on a proposal from the Commission, may adopt a European decision laying down measures appropriate to the economic situation, in particular if severe difficulties arise in the supply of certain products.2.  
pt: Sem prejuízo de quaisquer outros procedimentos previstos na Constituição, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão europeia que estabeleça medidas apropriadas à situação económica, nomeadamente em caso de dificuldades graves no aprovisionamento de certos produtos.2.

en: Where a Member State is in difficulties or is seriously threatened with severe difficulties caused by natural disasters or exceptional occurrences beyond its control, the Council, on a proposal from the Commission, may adopt a European decision granting, under certain conditions, Union financial assistance to the Member State concerned.  
pt: Quando um Estado-Membro se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a catástrofes naturais ou ocorrências excepcionais que não possa controlar, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão europeia que conceda, sob certas condições, uma ajuda financeira da União ao Estado-Membro em questão.

en: The President of the Council shall inform the European Parliament of the decision adopted.  
pt: O Presidente do Conselho informa o Parlamento Europeu da decisão adoptada.

en: Article III-181  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Overdraft facilities or any other type of credit facility with the European Central Bank or with the central banks of the Member States (hereinafter referred to as ‘ national central banks ’ ) in favour of Union institutions, bodies, offices or agencies, central governments, regional, local or other public authorities, other bodies governed by public law, or public undertakings of Member States shall be prohibited, as shall the purchase directly from them by the European Central Bank or national central banks of debt instruments.2.  
pt: o

en: Paragraph 1 shall not apply to publicly owned credit institutions which, in the context of the supply of reserves by central banks, shall be given the same treatment by national central banks and the European Central Bank as private credit institutions.  
pt: 1 não se aplica às instituições de crédito de capitais públicos às quais, no contexto da oferta de reservas pelos bancos centrais, será dado, pelos bancos centrais nacionais e pelo Banco Central Europeu, o mesmo tratamento que às instituições de crédito privadas.

en: Article III-182  
pt: o

en: Any measure or provision, not based on prudential considerations, establishing privileged access by Union institutions, bodies, offices or agencies, central governments, regional, local or other public authorities, other bodies governed by public law, or public undertakings of Member States to financial institutions shall be prohibited.  
pt: São proibidas quaisquer medidas e disposições não baseadas em considerações de ordem prudencial que possibilitem o acesso privilegiado às instituições financeiras por parte das instituições, órgãos ou organismos da União, das administrações centrais, das autoridades regionais ou locais, de outras autoridades públicas ou de outros organismos do sector público ou empresas públicas dos Estados-Membros.

en: Article III-183  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union shall not be liable for or assume the commitments of central governments, regional, local or other public authorities, other bodies governed by public law, or public undertakings of any Member State, without prejudice to mutual financial guarantees for the joint execution of a specific project.  
pt: Sem prejuízo das garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de projectos específicos, a União não é responsável pelos compromissos das administrações centrais, das autoridades regionais ou locais, de outras autoridades públicas ou de outros organismos do sector público ou empresas públicas de qualquer Estado-Membro, nem assumirá esses compromissos.

en: A Member State shall not be liable for or assume the commitments of central governments, regional, local or other public authorities, other bodies governed by public law, or public undertakings of another Member State, without prejudice to mutual financial guarantees for the joint execution of a specific project.2.  
pt: Sem prejuízo das garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de projectos específicos, os Estados-Membros não são responsáveis pelos compromissos das administrações centrais, das autoridades regionais ou locais, de outras autoridades públicas ou de outros organismos do sector público ou empresas públicas de outros Estados-Membros, nem assumirão esses compromissos.2.

en: The Council, on a proposal from the Commission, may adopt European regulations or decisions specifying definitions for the application of the prohibitions laid down in Articles III-181 and III-182 and in this Article.  
pt: o

en: It shall act after consulting the European Parliament.  
pt: O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

en: Article III-184  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Member States shall avoid excessive government deficits.  
pt: Os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

en: 2.  
pt: 2.

en: The Commission shall monitor the development of the budgetary situation and of the stock of government debt in the Member States in order to identify gross errors.  
pt: A Comissão acompanha a evolução da situação orçamental e do montante da dívida pública nos Estados-Membros, para identificar desvios importantes.

en: In particular it shall examine compliance with budgetary discipline on the basis of the following two criteria:  
pt: Examina, em especial, o cumprimento da disciplina orçamental com base nos dois critérios seguintes:

en: (a)  
pt: a)

en: (i)  
pt: i)

en: either the ratio has declined substantially and continuously and reached a level that comes close to the reference value, or  
pt: se essa relação tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver atingido um nível que se aproxime do valor de referência; ou

en: (ii)  
pt: ii)

en: alternatively, the excess over the reference value is only exceptional and temporary and the ratio remains close to the reference value;  
pt: se o excesso em relação ao valor de referência for meramente excepcional e temporário e se aquela relação continuar perto do valor de referência;

en: (b)  
pt: b)

en: whether the ratio of government debt to gross domestic product exceeds a reference value, unless the ratio is diminishing sufficiently and approaching the reference value at a satisfactory pace.  
pt: Se a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto excede um valor de referência, excepto se essa relação se encontrar em diminuição significativa e se estiver a aproximar, a um ritmo satisfatório, do valor de referência.

en: The reference values are specified in the Protocol on the excessive deficit procedure.  
pt: Os valores de referência encontram-se especificados no Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos.

en: 3.  
pt: 3.

en: If a Member State does not fulfil the requirements under one or both of these criteria, the Commission shall prepare a report.  
pt: Se um Estado-Membro não cumprir os requisitos constantes de um ou de ambos estes critérios, a Comissão preparará um relatório.