en: Such functions shall be performed on the responsibility and liability of national central banks and shall not be regarded as being part of the functions of the European System of Central Banks.  
pt: Cabe aos bancos centrais nacionais a responsabilidade e o risco pelo exercício dessas funções, que não são consideradas funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

en: Article 15  
pt: o

en: Reporting commitments  
pt: Obrigação de apresentar relatórios

en: 1.  
pt: 1.

en: The European Central Bank shall draw up and publish reports on the activities of the European System of Central Banks at least quarterly.2.  
pt: O Banco Central Europeu elabora e publica, pelo menos trimestralmente, relatórios sobre as actividades do Sistema Europeu de Bancos Centrais.2.

en: A consolidated financial statement of the European System of Central Banks shall be published each week.3.  
pt: o

en: In accordance with Article III-383(3) of the Constitution, the European Central Bank shall address an annual report on the activities of the European System of Central Banks and on the monetary policy of both the previous and the current year to the European Parliament, the European Council, the Council and the Commission.4.  
pt: da Constituição, o Banco Central Europeu envia anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre as actividades do Sistema Europeu de Bancos Centrais e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso.4.

en: The reports and statements referred to in this Article shall be made available to interested parties free of charge.  
pt: Os relatórios e informações referidos no presente artigo são postos gratuitamente à disposição dos interessados.

en: Article 16  
pt: Notas de banco

en: Banknotes  
pt: o

en: In accordance with Article III-186(1) of the Constitution, the Governing Council shall have the exclusive right to authorise the issue of euro banknotes within the Union.  
pt: da Constituição, o Conselho do Banco Central Europeu tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco em euros na União.

en: The European Central Bank and the national central banks may issue such notes.  
pt: O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas.

en: The banknotes issued by the European Central Bank and the national central banks shall be the only such notes to have the status of legal tender within the Union.  
pt: As notas de banco emitidas pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal na União.

en: The European Central Bank shall respect as far as possible existing practices regarding the issue and design of banknotes.  
pt: O Banco Central Europeu respeita, tanto quanto possível, as práticas existentes relativas à emissão e características das notas de banco.

en: CHAPTER IV  
pt: CAPÍTULO IV

en: MONETARY FUNCTIONS AND OPERATIONS OF THE EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS  
pt: FUNÇÕES MONETÁRIAS E OPERAÇÕES ASSEGURADAS PELO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS

en: Article 17  
pt: o

en: Accounts with the European Central Bank and the national central banks  
pt: Contas no Banco Central Europeu e nos bancos centrais nacionais

en: In order to conduct their operations, the European Central Bank and the national central banks may open accounts for credit institutions, public entities and other market participants, and accept assets, including book entry securities, as collateral.  
pt: A fim de realizarem as suas operações, o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem abrir contas em nome de instituições de crédito, de entidades do sector público e de outros intervenientes no mercado e aceitar activos, nomeadamente títulos em conta corrente, como garantia.

en: Article 18  
pt: o

en: Open market and credit operations  
pt: Operações de « open market » e de crédito

en: 1.  
pt: 1.

en: In order to achieve the objectives of the European System of Central Banks and to carry out its tasks, the European Central Bank and the national central banks may:  
pt: A fim de alcançarem os objectivos e de desempenharem as atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais, o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem:

en: (a)  
pt: a)

en: operate in the financial markets by buying and selling outright (spot and forward) or under repurchase agreement and by lending or borrowing claims and marketable instruments, whether in euro or other currencies, as well as precious metals;  
pt: Intervir nos mercados financeiros, quer comprando e vendendo firme (à vista e a prazo) ou ao abrigo de acordos de recompra, quer emprestando ou tomando de empréstimo activos e instrumentos negociáveis, denominados em euros ou outras moedas, bem como metais preciosos;

en: (b)  
pt: b)

en: conduct credit operations with credit institutions and other market participants, with lending being based on adequate collateral.  
pt: Efectuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos.

en: 2.  
pt: 2.

en: The European Central Bank shall establish general principles for open market and credit operations carried out by itself or the national central banks, including for the announcement of conditions under which they stand ready to enter into such transactions.  
pt: O Banco Central Europeu define princípios gerais para as operações de « open market » e de crédito a realizar por si próprio ou pelos bancos centrais nacionais, incluindo princípios para a divulgação das condições em que estão dispostos a efectuar essas operações.

en: Article 19  
pt: o

en: Minimum reserves  
pt: Reservas mínimas

en: 1.  
pt: 1.

en: Subject to Article 2, the European Central Bank may require credit institutions established in Member States to hold minimum reserves on accounts with the European Central Bank and national central banks in pursuance of monetary policy objectives.  
pt: , o Banco Central Europeu pode exigir que as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros constituam reservas mínimas junto do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais, para prossecução dos objectivos de política monetária.

en: Detailed rules concerning the calculation and determination of the required minimum reserves may be established by the Governing Council.  
pt: Podem ser fixadas pelo Conselho do Banco Central Europeu regras relativas ao cálculo e determinação das reservas mínimas obrigatórias.

en: In cases of non-compliance the European Central Bank shall be entitled to levy penalty interest and to impose other sanctions with comparable effect.2.  
pt: Em caso de não cumprimento, o Banco Central Europeu pode cobrar juros, a título de penalização, e impor outras sanções de efeito equivalente.2.

en: For the application of this Article, the Council shall, in accordance with the procedure laid down in Article 41, define the basis for minimum reserves and the maximum permissible ratios between those reserves and their basis, as well as the appropriate sanctions in cases of non-compliance.  
pt: , a base para as reservas mínimas e os rácios máximos admissíveis entre essas reservas e a respectiva base, bem como as sanções adequadas em casos de não cumprimento.

en: Article 20  
pt: o

en: Other instruments of monetary control  
pt: Outros instrumentos de controlo monetário

en: The Governing Council may, by a majority of two thirds of the votes cast, decide upon the use of such other operational methods of monetary control as it sees fit, respecting Article 2.  
pt: o

en: The Council shall, in accordance with the procedure laid down in Article 41, define the scope of such methods if they impose obligations on third parties.  
pt: o

en: Article 21  
pt: o

en: Operations with public entities  
pt: Operações com entidades do sector público

en: 1.  
pt: 1.