en: restrictions, on a non-discriminatory basis, on the right of establishment and the right to provide services by natural persons who do not enjoy hembygdsrätt/kotiseutuoikeus (regional citizenship) in Åland, or by legal persons without permission by the competent authorities of the Åland islands.  
pt: Às restrições, numa base não discriminatória, ao direito de estabelecimento e ao direito de prestação de serviços das pessoas singulares sem « hembygdsrätt/kotiseutuoikeus » (cidadania regional) das Ilhas Åland, ou das pessoas colectivas, sem licença das autoridades competentes dessas Ilhas.

en: Article 57  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The territory of the Åland Islands - being considered as a third territory, as defined in the third indent of Article 3(1) of Council Directive 77/388/EEC, and as a national territory falling outside the field of application of the excise harmonisation directives as defined in Article 2 of Council Directive 92/12/EEC - shall be excluded from the territorial application of Union law in the fields of harmonisation of the laws of the Member States on turnover taxes and on excise duties and other forms of indirect taxation.  
pt: o

en: This paragraph shall not apply to the provisions of Council Directive 69/335/EEC relating to capital duty.  
pt: o

en: 2.  
pt: 2.

en: The derogation provided for in paragraph 1 is aimed at maintaining a viable local economy in the islands and shall not have any negative effects on the interests of the Union nor on its common policies.  
pt: o

en: If the Commission considers that the provisions in paragraph 1 are no longer justified, particularly in terms of fair competition or own resources, it shall submit appropriate proposals to the Council, which shall adopt the necessary acts in accordance with the pertinent articles of the Constitution.  
pt: 1 deixa de se justificar, especialmente em termos de concorrência leal ou de recursos próprios, a Comissão apresentará propostas adequadas ao Conselho, que adoptará os actos necessários nos termos dos artigos aplicáveis da Constituição.

en: Article 58  
pt: o

en: The Republic of Finland shall ensure that the same treatment applies to all natural and legal persons of the Member States in the Åland islands.  
pt: A Finlândia assegura que todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros beneficiem de tratamento igual nas Ilhas Åland.

en: Article 59  
pt: o

en: The provisions of this Section shall apply in the light of the Declaration on the Åland Islands, which incorporates, without altering its legal effect, the wording of the preamble to Protocol No 2 to the Act concerning the conditions of accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden.  
pt: 2 do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

en: SECTION 6  
pt: SECÇÃO 6

en: Provisions on the Sami people  
pt: Disposições relativas ao povo sami

en: Article 60  
pt: o

en: Notwithstanding the provisions of the Constitution, exclusive rights to reindeer husbandry within traditional Sami areas may be granted to the Sami people.  
pt: Sem prejuízo do disposto na Constituição, podem ser concedidos ao povo sami direitos exclusivos de criação de renas no interior das zonas samis tradicionais.

en: Article 61  
pt: o

en: This Section may be extended to take account of any further development of exclusive Sami rights linked to their traditional means of livelihood.  
pt: A presente Secção pode ser tornada extensiva por forma a contemplar qualquer evolução futura dos direitos exclusivos dos Samis que se prendam com os seus meios de subsistência tradicionais.

en: A European law of the Council may make the necessary amendments to this Section.  
pt: Por lei europeia do Conselho podem ser introduzidas as alterações necessárias na presente Secção.

en: The Council shall act unanimously after consulting the European Parliament and the Committee of the Regions.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité das Regiões.

en: Article 62  
pt: o

en: The provisions of this Section shall apply in the light of the Declaration on the Sami people, which incorporates, without altering its legal effect, the wording of the preamble to Protocol 3 to the Act concerning the conditions of accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden.  
pt: 3 do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

en: SECTION 7  
pt: SECÇÃO 7

en: Special provisions in the framework of the Structural Funds in Finland and Sweden  
pt: Disposições especiais no âmbito dos fundos com finalidade estrutural na Finlândia e na Suécia

en: Article 63  
pt: o

en: Areas covered by the objective of promoting the development and structural adjustment of regions with an extremely low population density shall in principle represent or belong to regions at NUTS level II with a population density of 8 persons per km  
pt: As zonas abrangidas pelo objectivo que consiste em promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões com uma densidade populacional extremamente baixa devem, em princípio, corresponder ou pertencer a regiões de nível NUTS II com uma densidade populacional igual ou inferior a 8 pessoas por km

en: 2  
pt: 2

en: Union assistance may, subject to the requirement of concentration, also extend to adjacent and contiguous smaller areas fulfilling the same population density criterion.  
pt: O apoio da União pode, sob reserva do requisito de concentração, ser tornado igualmente extensivo a zonas adjacentes ou contíguas mais pequenas que preencham os mesmos critérios de densidade populacional.

en: The regions and areas referred to in this Article, are listed in Annex 1(  
pt: 5

en: 5  
pt: o

en: ) to Protocol 6 to the Act concerning the conditions of accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden.  
pt: 6 do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

en: SECTION 8  
pt: SECÇÃO 8

en: Provisions on rail and combined transport in Austria  
pt: Disposições relativas ao transporte ferroviário e ao transporte combinado na Áustria

en: Article 64  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: For the purposes of this Section, the following definitions shall apply:  
pt: Para efeitos da presente Secção, entende-se por:

en: (a)  
pt: a)

en: ‘ heavy goods vehicle ’ shall mean any motor vehicle with a maximum authorised weight of over 7,5 tonnes registered in a Member State designed to carry goods or haul trailers, including semi-trailer tractor units, and trailers with a maximum authorised weight of over 7,5 tonnes and hauled by a motor vehicle registered in a Member State with a maximum authorised weight of 7,5 tonnes or less;  
pt: « Veículo pesado de mercadorias » um veículo automóvel com um peso máximo autorizado superior a 7,5 toneladas, registado num Estado-Membro, e afecto ao transporte de mercadorias ou à tracção de reboques, incluindo semi-reboques e reboques com um peso máximo autorizado superior a 7,5 toneladas, puxados por um veículo a motor registado num Estado-Membro com um peso máximo autorizado igual ou inferior a 7,5 toneladas;

en: (b)  
pt: b)