en: Where the Ombudsman establishes an instance of maladministration, he or she shall refer the matter to the institution, body, office or agency concerned, which shall have a period of three months in which to inform him or her of its views.  
pt: Sempre que o Provedor de Justiça constate uma situação de má administração, apresentará o assunto à instituição, órgão ou organismo em causa, que dispõe de um prazo de três meses para lhe apresentar a sua posição.

en: The European Ombudsman shall then forward a report to the European Parliament and the institution, body, office or agency concerned.  
pt: O Provedor de Justiça envia seguidamente um relatório ao Parlamento Europeu e à instituição, órgão ou organismo em causa.

en: The person lodging the complaint shall be informed of the outcome of such inquiries.  
pt: A pessoa que apresentou a queixa é informada do resultado dos inquéritos.

en: The Ombudsman shall submit an annual report to the European Parliament on the outcome of his or her inquiries.  
pt: O Provedor de Justiça apresenta anualmente ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados dos inquéritos que tenha efectuado.

en: 2.  
pt: 2.

en: The Ombudsman shall be elected after each election of the European Parliament for the duration of its term of office.  
pt: O Provedor de Justiça Europeu é eleito após cada eleição do Parlamento Europeu, pelo período da legislatura.

en: The Ombudsman shall be eligible for reappointment.  
pt: Pode ser reconduzido nas suas funções.

en: The Ombudsman may be dismissed by the Court of Justice at the request of the European Parliament if he or she no longer fulfils the conditions required for the performance of his or her duties or if he or she is guilty of serious misconduct.  
pt: A pedido do Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça pode demitir o Provedor de Justiça, se este deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tiver cometido falta grave.

en: 3.  
pt: 3.

en: The Ombudsman shall be completely independent in the performance of his or her duties.  
pt: O Provedor de Justiça Europeu exerce as suas funções com total independência.

en: In the performance of those duties he or she shall neither seek nor take instructions from any institution, body, office or agency.  
pt: No cumprimento dos seus deveres, não solicita nem aceita instruções de qualquer instituição, órgão ou organismo.

en: The Ombudsman shall not, during his or her term of office, engage in any other occupation, whether gainful or not.4.  
pt: Enquanto durarem as suas funções, o Provedor de Justiça não pode exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não.4.

en: A European law of the European Parliament shall lay down the regulations and general conditions governing the performance of the Ombudsman's duties.  
pt: O estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu são definidos por lei europeia do Parlamento Europeu.

en: The European Parliament shall act on its own initiative after seeking an opinion from the Commission and after obtaining the consent of the Council.  
pt: Este delibera, por iniciativa própria, após parecer da Comissão e após aprovação do Conselho.

en: Article III-336  
pt: o

en: It shall meet, without requiring to be convened, on the second Tuesday in March.  
pt: O Parlamento Europeu realiza uma sessão anual, reunindo-se por direito próprio na segunda terça-feira de Março.

en: The European Parliament may meet in extraordinary part-session at the request of a majority of its component members or at the request of the Council or of the Commission.  
pt: O Parlamento Europeu pode reunir-se em período extraordinário de sessões, a pedido da maioria dos membros que o compõem, do Conselho ou da Comissão.

en: Article III-337  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The European Council and the Council shall be heard by the European Parliament in accordance with the conditions laid down in the Rules of Procedure of the European Council and those of the Council.2.  
pt: O Conselho Europeu e o Conselho são ouvidos pelo Parlamento Europeu nas condições previstas nos regulamentos internos do Conselho Europeu e do Conselho.2.

en: The Commission may attend all the meetings of the European Parliament and shall, at its request, be heard.  
pt: A Comissão pode assistir a todas as sessões do Parlamento Europeu e é ouvida quando assim o solicitar.

en: It shall reply orally or in writing to questions put to it by the European Parliament or by its members.3.  
pt: A Comisão responde, oralmente ou por escrito, às questões que lhe sejam colocadas pelo Parlamento Europeu ou pelos seus membros.3.

en: The European Parliament shall discuss in open session the annual general report submitted to it by the Commission.  
pt: O Parlamento Europeu discute em sessão pública o relatório geral anual que lhe é submetido pela Comissão.

en: Article III-338  
pt: o

en: Save as otherwise provided in the Constitution, the European Parliament shall act by a majority of the votes cast.  
pt: Salvo disposição em contrário da Constituição, o Parlamento Europeu delibera por maioria dos votos expressos.

en: Its Rules of Procedure shall determine the quorum.  
pt: O seu regimento fixa o quórum.

en: Article III-339  
pt: o

en: The European Parliament shall adopt its Rules of Procedure, by a majority of its component members.  
pt: O Parlamento Europeu adopta o seu regimento por maioria dos membros que o compõem.

en: The proceedings of the European Parliament shall be published in the manner laid down in the Constitution and the Rules of Procedure of the European Parliament.  
pt: As actas do Parlamento Europeu são publicadas nas condições previstas pela Constituição e pelo regimento do Parlamento Europeu.

en: Article III-340  
pt: o

en: If a motion of censure on the activities of the Commission is tabled before it, the European Parliament shall not vote thereon until at least three days after the motion has been tabled and shall do so only by open vote.  
pt: Quando uma moção de censura sobre as actividades da Comissão seja submetida à apreciação do Parlamento Europeu, este só pode pronunciar-se sobre ela por votação pública e depois de decorridos, pelo menos, três dias sobre o depósito da referida moção.

en: If the motion of censure is carried by a two-thirds majority of the votes cast, representing a majority of the component members of the European Parliament, the members of the Commission shall resign as a body and the Union Minister for Foreign Affairs shall resign from duties that he or she carries out in the Commission.  
pt: Se a moção de censura for adoptada por maioria de dois terços dos votos expressos que representem a maioria dos membros que compõem o Parlamento Europeu, os membros da Comissão devem demitir-se colectivamente das suas funções e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União deve demitir-se das funções que exerce na Comissão.

en: They shall remain in office and continue to deal with current business until they are replaced in accordance with Articles I-26 and I-27.  
pt: o

en: In this case, the term of office of the members of the Commission appointed to replace them shall expire on the date on which the term of office of the members of the Commission obliged to resign as a body would have expired.  
pt: Neste caso, o mandato dos membros da Comissão designados para os substituir expira na data em que expiraria o mandato dos membros da Comissão obrigados a demitirem-se colectivamente das suas funções.

en: Subsection 2  
pt: Subsecção 2

en: The European Council  
pt: Conselho Europeu

en: Article III-341  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Where a vote is taken, any member of the European Council may also act on behalf of not more than one other member.  
pt: Em caso de votação, cada membro do Conselho Europeu só pode representar, por delegação, um dos outros membros.