en: It shall conduct other Central Bank tasks in accordance with Part III and the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank.3.  
pt: Cumpre também as outras missões de um banco central, em conformidade com a Parte III e com o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.3.

en: The European Central Bank is an institution.  
pt: O Banco Central Europeu é uma instituição.

en: It shall have legal personality.  
pt: Tem personalidade jurídica.

en: It alone may authorise the issue of the euro.  
pt: Só ele tem o direito exclusivo de autorizar a emissão do euro.

en: It shall be independent in the exercise of its powers and in the management of its finances.  
pt: É independente no exercício dos seus poderes e na gestão das suas finanças.

en: Union institutions, bodies, offices and agencies and the governments of the Member States shall respect that independence.4.  
pt: As instituições, órgãos e organismos da União, bem como os Governos dos Estados-Membros, respeitam esta independência.4.

en: The European Central Bank shall adopt such measures as are necessary to carry out its tasks in accordance with Articles III-185 to III-191 and Article III-196, and with the conditions laid down in the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank.  
pt: e em conformidade com as condições estabelecidas no Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

en: In accordance with these same Articles, those Member States whose currency is not the euro, and their central banks, shall retain their powers in monetary matters.5.  
pt: Nos termos dos mesmos artigos, os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, bem como os respectivos bancos centrais, conservam as suas competências no domínio monetário.5.

en: Within the areas falling within its responsibilities, the European Central Bank shall be consulted on all proposed Union acts, and all proposals for regulation at national level, and may give an opinion.6.  
pt: Nos domínios das suas atribuições, o Banco Central Europeu é consultado sobre qualquer projecto de acto da União, bem como sobre qualquer projecto de regulamentação ao nível nacional, e pode apresentar pareceres.6.

en: The decision-making organs of the European Central Bank, their composition and operating methods are set out in Articles III-382 and III-383, as well as in the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank.  
pt: o

en: Article I-31  
pt: o

en: The Court of Auditors  
pt: Tribunal de Contas

en: 1.  
pt: 1.

en: The Court of Auditors is an institution.  
pt: O Tribunal de Contas é uma instituição.

en: It shall carry out the Union's audit.2.  
pt: Efectua a fiscalização das contas da União.2.

en: It shall examine the accounts of all Union revenue and expenditure, and shall ensure good financial management.3.  
pt: O Tribunal de Contas examina as contas da totalidade das receitas e despesas da União e garante a boa gestão financeira.3.

en: It shall consist of one national of each Member State.  
pt: O Tribunal de Contas é composto por um nacional de cada Estado-Membro.

en: Its members shall be completely independent in the performance of their duties, in the Union's general interest.  
pt: Os seus membros exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União.

en: Article I-32  
pt: o

en: The Union's advisory bodies  
pt: Órgãos consultivos da União

en: 1.  
pt: 1.

en: The European Parliament, the Council and the Commission shall be assisted by a Committee of the Regions and an Economic and Social Committee, exercising advisory functions.2.  
pt: O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité das Regiões e por um Comité Económico e Social, que exercem funções consultivas.2.

en: The Committee of the Regions shall consist of representatives of regional and local bodies who either hold a regional or local authority electoral mandate or are politically accountable to an elected assembly.3.  
pt: O Comité das Regiões é composto por representantes das colectividades regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.3.

en: The Economic and Social Committee shall consist of representatives of organisations of employers, of the employed, and of other parties representative of civil society, notably in socio-economic, civic, professional and cultural areas.4.  
pt: O Comité Económico e Social é composto por representantes das organizações de empregadores, de trabalhadores e de outros actores representativos da sociedade civil, em especial nos domínios socioeconómico, cívico, profissional e cultural.4.

en: The members of the Committee of the Regions and the Economic and Social Committee shall not be bound by any mandatory instructions.  
pt: Os membros do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social não estão vinculados a quaisquer instruções.

en: They shall be completely independent in the performance of their duties, in the Union's general interest.  
pt: Exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União.

en: 5.  
pt: os

en: The rules referred to in paragraphs 2 and 3 governing the nature of their composition shall be reviewed at regular intervals by the Council to take account of economic, social and demographic developments within the Union.  
pt: 2 e 3 relativas à natureza da sua composição, são periodicamente revistas pelo Conselho, por forma a ter em conta a evolução económica, social e demográfica na União.

en: The Council, on a proposal from the Commission, shall adopt European decisions to that end.  
pt: O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta decisões europeias para o efeito.

en: TITLE V  
pt: TÍTULO V

en: EXERCISE OF UNION COMPETENCE  
pt: EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO

en: CHAPTER I  
pt: CAPÍTULO I

en: COMMON PROVISIONS  
pt: Disposições comuns

en: Article I-33  
pt: o

en: The legal acts of the Union  
pt: Actos jurídicos da União

en: 1.  
pt: 1.

en: To exercise the Union's competences the institutions shall use as legal instruments, in accordance with Part III, European laws, European framework laws, European regulations, European decisions, recommendations and opinions.  
pt: Para exercerem as competências da União, as instituições utilizam como instrumentos jurídicos, em conformidade com a Parte III, a lei europeia, a lei-quadro europeia, o regulamento europeu, a decisão europeia, as recomendações e os pareceres.

en: A European law shall be a legislative act of general application.  
pt: A lei europeia é um acto legislativo de carácter geral.

en: It shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.  
pt: É obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

en: A European framework law shall be a legislative act binding, as to the result to be achieved, upon each Member State to which it is addressed, but shall leave to the national authorities the choice of form and methods.  
pt: A lei-quadro europeia é um acto legislativo que vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à escolha da forma e dos meios.

en: A European regulation shall be a non-legislative act of general application for the implementation of legislative acts and of certain provisions of the Constitution.  
pt: O regulamento europeu é um acto não legislativo de carácter geral destinado a dar execução aos actos legislativos e a certas disposições da Constituição.