en: At the instance of the Court of Justice, the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court.  
pt: Por participação do Tribunal de Justiça, o Estado-Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente.

en: Article 31  
pt: o

en: The hearing in court shall be public, unless the Court of Justice, of its own motion or on application by the parties, decides otherwise for serious reasons.  
pt: A audiência é pública, salvo se o Tribunal de Justiça, oficiosamente ou a pedido das partes, por motivos graves, decidir em contrário.

en: Article 32  
pt: o

en: During the hearings the Court of Justice may examine the experts, the witnesses and the parties themselves.  
pt: Durante as audiências, o Tribunal de Justiça pode interrogar os peritos, as testemunhas e as próprias partes.

en: The latter, however, may address the Court of Justice only through their representatives.  
pt: Todavia, estas últimas só podem litigar por intermédio do seu representante.

en: Article 33  
pt: o

en: Minutes shall be made of each hearing and signed by the President and the Registrar.  
pt: Em relação a cada audiência é redigida uma acta, assinada pelo Presidente e pelo secretário.

en: Article 34  
pt: o

en: The case list shall be established by the President.  
pt: O rol das audiências é fixado pelo Presidente.

en: Article 35  
pt: o

en: The deliberations of the Court of Justice shall be and shall remain secret.  
pt: As deliberações do Tribunal de Justiça são e permanecem secretas.

en: Article 36  
pt: o

en: Judgments shall state the reasons on which they are based.  
pt: Os acórdãos são assinados pelo Presidente e pelo secretário e lidos em audiência pública.

en: They shall contain the names of the Judges who took part in the deliberations.  
pt: O Tribunal de Justiça decide sobre as despesas.

en: Article 37  
pt: o

en: Judgments shall be signed by the President and the Registrar.  
pt: o

en: They shall be read in open court.  
pt: o

en: Article 38  
pt: o

en: The Court of Justice shall adjudicate upon costs.  
pt: o

en: Article 39  
pt: o

en: The President of the Court of Justice may, by way of summary procedure, which may, insofar as necessary, differ from some of the rules contained in this Statute and which shall be laid down in the Rules of Procedure, adjudicate upon applications to suspend execution, as provided for in Article III-379(1) of the Constitution and Article 157 of the EAEC Treaty, or to prescribe interim measures in pursuance of Article III-379(2) of the Constitution, or to suspend enforcement in accordance with the fourth paragraph of Article III-401 of the Constitution or the third paragraph of Article 164 of the EAEC Treaty.  
pt: o

en: Should the President be prevented from attending, his place shall be taken by another Judge under conditions laid down in the Rules of Procedure.  
pt: Em caso de impedimento do Presidente, este é substituído por outro juiz, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo.

en: The ruling of the President or of the Judge replacing him shall be provisional and shall in no way prejudice the decision of the Court of Justice on the substance of the case.  
pt: O despacho proferido pelo Presidente ou pelo seu substituto tem carácter provisório e não prejudica a decisão do Tribunal de Justiça sobre o mérito da causa.

en: Article 40  
pt: o

en: Member States and institutions of the Union may intervene in cases before the Court of Justice.  
pt: Os Estados-Membros e as instituições da União podem intervir nas causas submetidas ao Tribunal de Justiça.

en: The same right shall be open to the bodies, offices and agencies of the Union and to any other person which can establish an interest in the result of a case submitted to the Court of Justice.  
pt: O mesmo direito é reconhecido aos órgãos e organismos da União e a qualquer pessoa, que demonstrem interesse na resolução da causa submetida ao Tribunal de Justiça.

en: Natural or legal persons shall not intervene in cases between Member States, between institutions of the Union or between Member States and institutions of the Union.  
pt: As pessoas singulares ou colectivas não podem intervir nas causas entre Estados-Membros, entre instituições da União, ou entre Estados-Membros, de um lado, e instituições da União, do outro.

en: Without prejudice to the second paragraph, the States, other than the Member States, which are parties to the Agreement on the European Economic Area, and also the EFTA Surveillance Authority referred to in that Agreement, may intervene in cases before the Court of Justice where one of the fields of application of that Agreement is concerned.  
pt: Sem prejuízo do segundo parágrafo, os Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que não sejam Estados-Membros, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA mencionado no referido acordo, podem intervir nos litígios submetidos ao Tribunal de Justiça que incidam sobre um dos domínios de aplicação do acordo.

en: An application to intervene shall be limited to supporting the form of order sought by one of the parties.  
pt: As conclusões do pedido de intervenção devem limitar-se a sustentar as conclusões de uma das partes.

en: Article 41  
pt: o

en: Where the defending party, after having been duly summoned, fails to file written submissions in defence, judgment shall be given against that party by default.  
pt: Se o demandado ou recorrido não apresentar contestação ou resposta escrita, tendo sido devidamente citado, o acórdão é proferido à revelia.

en: An objection may be lodged against the judgment within one month of it being notified.  
pt: O acórdão pode ser impugnado no prazo de um mês a contar da sua notificação.

en: The objection shall not have the effect of staying enforcement of the judgment by default unless the Court of Justice decides otherwise.  
pt: Salvo decisão em contrário do Tribunal de Justiça, a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à revelia.

en: Article 42  
pt: o

en: Member States, institutions, bodies, offices and agencies of the Union and any other natural or legal persons may, in cases and under conditions laid down in the Rules of Procedure, institute third-party proceedings to contest a judgment rendered without their being heard, where the judgment is prejudicial to their rights.  
pt: Os Estados-Membros, as instituições, órgãos e organismos da União e quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas podem, nos casos e condições estabelecidos no Regulamento de Processo, impugnar os acórdãos proferidos em processos nos quais não tenham sido chamados a intervir, mediante recurso de oposição de terceiro, se esses acórdãos prejudicarem os seus direitos.

en: Article 43  
pt: o

en: If the meaning or scope of a judgment is in doubt, the Court of Justice shall construe it on application by any party or any institution of the Union establishing an interest therein.  
pt: Em caso de dúvida sobre o sentido e o alcance de um acórdão, cabe ao Tribunal de Justiça interpretá-lo, a pedido de uma parte ou de uma instituição da União que nisso demonstre interesse.

en: Article 44  
pt: o

en: An application for revision of a judgment may be made to the Court of Justice only on discovery of a fact which is of such a nature as to be a decisive factor, and which, when the judgment was given, was unknown to the Court and to the party claiming the revision.  
pt: A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal de Justiça se se descobrir facto susceptível de exercer influência decisiva e que, antes de proferido o acórdão, era desconhecido do Tribunal de Justiça e da parte que requer a revisão.