en: TAKING INTO ACCOUNT the need of the Member States to ensure effective controls at their external borders, in cooperation with third countries where appropriate,  
pt: TENDO EM CONTA a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a realização de controlos efectivos nas suas fronteiras externas, se necessário em cooperação com países terceiros,

en: HAVE AGREED UPON the following provision, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe:  
pt: ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

en: Sole article  
pt: Artigo único

en: The provisions on the measures on the crossing of external borders included in Article III-265(2)(b) of the Constitution shall be without prejudice to the competence of Member States to negotiate or conclude agreements with third countries as long as they respect Union law and other relevant international agreements.  
pt: da Constituição não prejudicam a competência dos Estados-Membros para negociar ou celebrar acordos com países terceiros, desde que esses acordos se conformem com o direito da União e com os demais acordos internacionais pertinentes.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 7.  
pt: 7.

en: PROTOCOL ON THE PRIVILEGES AND IMMUNITIES OF THE EUROPEAN UNION  
pt: PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: CONSIDERING that, in accordance with Article III-434 of the Constitution, the Union shall enjoy in the territories of the Member States such privileges and immunities as are necessary for the performance of its tasks,  
pt: da Constituição, a União goza, nos territórios dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão,

en: HAVE AGREED upon the following provisions, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community:  
pt: ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

en: CHAPTER I  
pt: CAPÍTULO I

en: PROPERTY, FUNDS, ASSETS AND OPERATIONS OF THE UNION  
pt: BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DA UNIÃO

en: Article 1  
pt: o

en: The premises and buildings of the Union shall be inviolable.  
pt: As instalações e os edifícios da União são invioláveis.

en: They shall be exempt from search, requisition, confiscation or expropriation.  
pt: Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação.

en: The property and assets of the Union shall not be the subject of any administrative or legal measure of constraint without the authorisation of the Court of Justice.  
pt: Os bens e haveres da União não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.

en: Article 2  
pt: o

en: The archives of the Union shall be inviolable.  
pt: Os arquivos da União são invioláveis.

en: Article 3  
pt: o

en: The Union, its assets, revenues and other property shall be exempt from all direct taxes.  
pt: A União, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.

en: The governments of the Member States shall, wherever possible, take the appropriate measures to remit or refund the amount of indirect taxes or sales taxes included in the price of movable or immovable property, where the Union makes, for its official use, substantial purchases the price of which includes taxes of this kind.  
pt: Os Governos dos Estados-Membros tomam, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de a União realizar, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza.

en: These provisions shall not be applied, however, so as to have the effect of distorting competition within the Union.  
pt: Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência na União.

en: No exemption shall be granted in respect of taxes and dues which amount merely to charges for public utility services.  
pt: Não são concedidas isenções de impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.

en: Article 4  
pt: o

en: The Union shall be exempt from all customs duties, prohibitions and restrictions on imports and exports in respect of articles intended for its official use.  
pt: A União está isenta de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação no que respeita a artigos destinados a seu uso oficial.

en: Articles so imported shall not be disposed of, whether or not in return for payment, in the territory of the State into which they have been imported, except under conditions approved by the government of that State.  
pt: Os artigos assim importados não podem ser cedidos, a título oneroso ou gratuito, no território do Estado em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse Estado.

en: The Union shall also be exempt from any customs duties and any prohibitions and restrictions on import and exports in respect of its publications.  
pt: A União está igualmente isenta de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação no que respeita às suas publicações.

en: CHAPTER II  
pt: CAPÍTULO II

en: COMMUNICATIONS AND LAISSEZ-PASSER  
pt: COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS

en: Article 5  
pt: o

en: For their official communications and the transmission of all their documents, the institutions of the Union shall enjoy in the territory of each Member State the treatment accorded by that State to diplomatic missions.  
pt: As instituições da União beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.

en: Official correspondence and other official communications of the institutions of the Union shall not be subject to censorship.  
pt: A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições da União não podem ser censuradas.

en: Article 6  
pt: o

en: Laissez-passer in a form to be prescribed by a European regulation of the Council acting by a simple majority, which shall be recognised as valid travel documents by the authorities of the Member States, may be issued to members and servants of the institutions of the Union by the Presidents of these institutions.  
pt: Os presidentes das instituições da União podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma é estabelecida por regulamento europeu do Conselho, deliberando por maioria simples, e que são reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros.

en: These laissez-passer shall be issued to officials and other servants under conditions laid down in the Staff Regulations of officials and the Conditions of employment of other servants of the Union.  
pt: Esses livres-trânsitos são atribuídos aos funcionários e outros agentes nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos Outros Agentes da União.

en: The Commission may conclude agreements for these laissez-passer to be recognised as valid travel documents within the territory of third States.  
pt: A Comissão pode celebrar acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.

en: CHAPTER III  
pt: CAPÍTULO III

en: MEMBERS OF THE EUROPEAN PARLIAMENT  
pt: MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU

en: Article 7  
pt: o