en: The Council shall adopt a European decision establishing the panel's operating rules and a European decision appointing its members.  
pt: O Conselho adopta uma decisão europeia que estabeleça as regras de funcionamento desse comité, bem como uma decisão europeia que designe os respectivos membros.

en: It shall act on the initiative of the President of the Court of Justice.  
pt: O Conselho delibera por iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça.

en: Article III-358  
pt: o

en: 1.  
pt: , III-372.

en: The General Court shall have jurisdiction to hear and determine at first instance actions or proceedings referred to in Articles III-365, III-367, III-370, III-372 and III-374, with the exception of those assigned to a specialised court set up under Article III-359 and those reserved in the Statute of the Court of Justice of the European Union for the Court of Justice.  
pt: e dos que o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia reservar para o Tribunal de Justiça.

en: The Statute may provide for the General Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding.  
pt: O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos.

en: Decisions given by the General Court under this paragraph may be subject to a right of appeal to the Court of Justice on points of law only, under the conditions and within the limits laid down by the Statute.  
pt: As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito, nas condições e limites previstos no Estatuto.

en: 2.  
pt: 2.

en: The General Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts.  
pt: O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados.

en: Decisions given by the General Court under this paragraph may exceptionally be subject to review by the Court of Justice, under the conditions and within the limits laid down by the Statute of the Court of Justice of the European Union, where there is a serious risk of the unity or consistency of Union law being affected.  
pt: As decisões proferidas pelo Tribunal Geral ao abrigo do presente número podem ser reapreciadas a título excepcional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, caso exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União.

en: 3.  
pt: 3.

en: The General Court shall have jurisdiction to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article III-369, in specific areas laid down by the Statute of the Court of Justice of the European Union.  
pt: , em matérias específicas determinadas pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

en: Where the General Court considers that the case requires a decision of principle likely to affect the unity or consistency of Union law, it may refer the case to the Court of Justice for a ruling.  
pt: Quando o Tribunal Geral considerar que a causa exige uma decisão de princípio susceptível de afectar a unidade ou a coerência do direito da união, pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça, para que este delibere sobre ela.

en: Decisions given by the General Court on questions referred for a preliminary ruling may exceptionally be subject to review by the Court of Justice, under the conditions and within the limits laid down by the Statute, where there is a serious risk of the unity or consistency of Union law being affected.  
pt: As decisões proferidas pelo Tribunal Geral sobre questões prejudiciais podem ser reapreciadas a título excepcional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto, caso exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União.

en: Article III-359  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: European laws may establish specialised courts attached to the General Court to hear and determine at first instance certain classes of action or proceeding brought in specific areas.  
pt: A lei europeia pode criar tribunais especializados, adstritos ao Tribunal Geral, encarregados de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas.

en: They shall be adopted either on a proposal from the Commission after consultation of the Court of Justice or at the request of the Court of Justice after consultation of the Commission.2.  
pt: A lei europeia é adoptada, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Tribunal de Justiça, quer a pedido do Tribunal de Justiça e após consulta à Comissão.2.

en: The European law establishing a specialised court shall lay down the rules on the organisation of the court and the extent of the jurisdiction conferred upon it.3.  
pt: A lei europeia que crie um tribunal especializado define as regras relativas à composição desse tribunal e especifica o âmbito da jurisdição que lhe for conferida.3.

en: Decisions given by specialised courts may be subject to a right of appeal on points of law only or, when provided for in the European law establishing the specialised court, a right of appeal also on matters of fact, before the General Court.4.  
pt: As decisões dos tribunais especializados podem ser objecto de recurso para o Tribunal Geral, limitado às questões de direito ou, quando tal estiver previsto na lei europeia que crie o tribunal especializado, que incida também sobre as questões de facto.4.

en: The members of the specialised courts shall be chosen from persons whose independence is beyond doubt and who possess the ability required for appointment to judicial office.  
pt: Os membros dos tribunais especializados são escolhidos de entre pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e possuam a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais.

en: They shall be appointed by the Council, acting unanimously.5.  
pt: São nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade.5.

en: The specialised courts shall establish their Rules of Procedure in agreement with the Court of Justice.  
pt: Os tribunais especializados adoptam o respectivo regulamento de processo, de comum acordo com o Tribunal de Justiça.

en: Those Rules shall require the consent of the Council.6.  
pt: Esse regulamento é submetido à aprovação do Conselho.6.

en: Unless the European law establishing the specialised court provides otherwise, the provisions of the Constitution relating to the Court of Justice of the European Union and the provisions of the Statute of the Court of Justice of the European Union shall apply to the specialised courts.  
pt: Salvo disposição em contrário da lei europeia que crie o tribunal especializado, aplicam-se aos tribunais especializados as disposições da Constituição relativas ao Tribunal de Justiça da União Europeia e as disposições do seu Estatuto.

en: Title I of the Statute and Article 64 thereof shall in any case apply to the specialised courts.  
pt: o

en: Article III-360  
pt: do Estatuto aplicam-se, de qualquer modo, aos tribunais especializados.

en: If the Commission considers that a Member State has failed to fulfil an obligation under the Constitution, it shall deliver a reasoned opinion on the matter after giving the State concerned the opportunity to submit its observations.  
pt: Se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações.