en: )  
pt: )

en: Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties  
pt: Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas

en: 1.  
pt: 1.

en: No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national law or international law at the time when it was committed.  
pt: Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção à luz do direito nacional ou do direito internacional.

en: Nor shall a heavier penalty be imposed than that which was applicable at the time the criminal offence was committed.  
pt: Do mesmo modo, não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi praticada.

en: If, subsequent to the commission of a criminal offence, the law provides for a lighter penalty, that penalty shall be applicable.2.  
pt: Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada.2.

en: This Article shall not prejudice the trial and punishment of any person for any act or omission which, at the time when it was committed, was criminal according to the general principles recognised by the community of nations.  
pt: O presente artigo não prejudica a sentença ou a pena a que uma pessoa tenha sido condenada por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, constituía crime à luz dos princípios gerais reconhecidos por todas as nações.

en: 3.  
pt: 3.

en: The severity of penalties must not be disproportionate to the criminal offence.  
pt: As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção.

en: Explanation  
pt: Anotações

en: This Article follows the traditional rule of the non-retroactivity of laws and criminal sanctions.  
pt: Este artigo retoma a regra clássica da não retroactividade das leis e das penas.

en: There has been added the rule of the retroactivity of a more lenient penal law, which exists in a number of Member States and which features in Article 15 of the Covenant on Civil and Political Rights.  
pt: o

en: Article 7 of the ECHR is worded as follows:  
pt: da CEDH tem a seguinte redacção:

en: ‘ 1.  
pt: « 1.

en: No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national or international law at the time when it was committed.  
pt: Ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía infracção, segundo o direito nacional ou internacional.

en: Nor shall a heavier penalty be imposed than the one that was applicable at the time the criminal offence was committed.  
pt: Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida.

en: 2.  
pt: 2.

en: This Article shall not prejudice the trial and punishment of any person for any act or omission which, at the time when it was committed, was criminal according to the general principles of law recognised by civilised nations. ’  
pt: O presente artigo não invalidará a sentença ou a pena de uma pessoa culpada de uma acção ou de uma omissão que, no momento em que foi cometida, constituía crime segundo os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas. »

en: In paragraph 2, the reference to ‘ civilised ’ nations has been deleted; this does not change the meaning of this paragraph, which refers to crimes against humanity in particular.  
pt: o

en: In accordance with Article 52(3)(  
pt: o

en: 74  
pt: 78

en: ), the right guaranteed here therefore has the same meaning and scope as the right guaranteed by the ECHR.  
pt: ), o direito garantido tem, pois, o mesmo sentido e âmbito que o direito garantido pela CEDH.

en: Paragraph 3 states the general principle of proportionality between penalties and criminal offences which is enshrined in the common constitutional traditions of the Member States and in the case-law of the Court of Justice of the Communities.  
pt: 3 retoma o princípio geral da proporcionalidade dos delitos e das penas consagrado pelas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

en: 75  
pt: 79

en: )  
pt: )

en: Right not to be tried or punished twice in criminal proceedings for the same criminal offence  
pt: Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito

en: No one shall be liable to be tried or punished again in criminal proceedings for an offence for which he or she has already been finally acquitted or convicted within the Union in accordance with the law.  
pt: Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.

en: Explanation  
pt: O artigo 4.

en: Article 4 of Protocol No 7 to the ECHR reads as follows:  
pt: 7 à CEDH tem a seguinte redacção:

en: ‘ 1.  
pt: « 1.

en: No one shall be liable to be tried or punished again in criminal proceedings under the jurisdiction of the same State for an offence for which he has already been finally acquitted or convicted in accordance with the law and penal procedure of that State.  
pt: Ninguém pode ser penalmente julgado ou punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infracção pela qual já foi absolvido ou condenado por sentença definitiva, em conformidade com a lei e o processo penal desse Estado.

en: 2.  
pt: 2.

en: The provisions of the preceding paragraph shall not prevent the reopening of the case in accordance with the law and the penal procedure of the State concerned, if there is evidence of new or newly discovered facts, or if there has been a fundamental defect in the previous proceedings, which could affect the outcome of the case.  
pt: As disposições do número anterior não impedem a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afectar o resultado do julgamento.

en: 3.  
pt: 3.

en: No derogation from this Article shall be made under Article 15 of the Convention. ’  
pt: da Convenção. »

en: The ‘ non bis in idem ’ rule applies in Union law (see, among the many precedents, the judgment of 5 May 1966, Cases 18/65 and 35/65, Gutmann v Commission [1966] ECR 103 and a recent case, the decision of the Court of First Instance of 20 April 1999, Joined Cases T-305/94 and others, Limburgse Vinyl Maatschappij NV v.  
pt: 150 e, mais recentemente, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, processos apensos T-305/94 e outros, Limburgse Vinyl Maatschappij NV contra Comissão, Colect.

en: Commission [1999] ECR II-931).  
pt: II-931).

en: The rule prohibiting cumulation refers to cumulation of two penalties of the same kind, that is to say criminal law penalties.  
pt: Note-se que a regra de não cumulação diz respeito à cumulação de duas sanções da mesma natureza, no caso vertente penais.

en: In accordance with Article 50(  
pt: o

en: 75  
pt: 79

en: ), the ‘ non bis in idem ’ rule applies not only within the jurisdiction of one State but also between the jurisdictions of several Member States.  
pt: ), a regra « non bis in idem » não se aplica apenas entre os órgãos jurisdicionais de um mesmo Estado, mas também entre os órgãos jurisdicionais de vários Estados-Membros.

en: That corresponds to the   
pt: o

en: acquis  
pt: a 58.

en: in Union law; see Articles 54 to 58 of the Schengen Convention and the judgment of the Court of Justice of 11 February 2003, C-187/01 Gözütok (not yet published), Article 7 of the Convention on the Protection of the European Communities' Financial Interests and Article 10 of the Convention on the fight against corruption.  
pt: o