en: abolish all such qualifying periods and other restrictions provided for either under national legislation or under agreements previously concluded between Member States as impose on workers of other Member States conditions regarding the free choice of employment other than those imposed on workers of the State concerned;  
pt: Eliminar todos os prazos e outras restrições previstas quer na legislação nacional, quer em acordos anteriormente celebrados entre os Estados-Membros, que imponham aos trabalhadores dos outros Estados-Membros condições diferentes das que se aplicam aos trabalhadores nacionais quanto à livre escolha de um emprego;

en: (d)  
pt: d)

en: set up appropriate machinery to bring offers of employment into touch with applications for employment and to facilitate the achievement of a balance between supply and demand in the employment market in such a way as to avoid serious threats to the standard of living and level of employment in the various regions and industries.  
pt: Criar mecanismos adequados a pôr em contacto as ofertas e pedidos de emprego e a facilitar o seu equilíbrio em condições tais que excluam riscos graves para o nível de vida e de emprego nas diversas regiões e indústrias.

en: Article III-135  
pt: o

en: Member States shall, within the framework of a joint programme, encourage the exchange of young workers.  
pt: Os Estados-Membros fomentam, no âmbito de um programa comum, o intercâmbio de jovens trabalhadores.

en: Article III-136  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: In the field of social security, European laws or framework laws shall establish such measures as are necessary to bring about freedom of movement for workers by making arrangements to secure for employed and self-employed migrant workers and their dependants:  
pt: No domínio da segurança social, a lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias à realização da livre circulação dos trabalhadores, instituindo, designadamente, um sistema que assegure aos trabalhadores migrantes, assalariados e não assalariados, e às pessoas que deles dependam:

en: (a)  
pt: a)

en: aggregation, for the purpose of acquiring and retaining the right to benefit and of calculating the amount of benefit, of all periods taken into account under the laws of the different countries;  
pt: A totalização de todos os períodos tomados em consideração pelas diversas legislações nacionais, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações, como para o cálculo destas;

en: (b)  
pt: b)

en: payment of benefits to persons resident in the territories of Member States.  
pt: O pagamento das prestações aos residentes nos territórios dos Estados-Membros.

en: 2.  
pt: 2.

en: Where a member of the Council considers that a draft European law or framework law referred to in paragraph 1 would affect fundamental aspects of its social security system, including its scope, cost or financial structure, or would affect the financial balance of that system, it may request that the matter be referred to the European Council.  
pt: 1 prejudica aspectos fundamentais do seu sistema de segurança social, designadamente no que diz respeito ao âmbito de aplicação, custo ou estrutura financeira, ou que afecta o equilíbrio financeiro desse sistema, pode solicitar que esse projecto seja submetido ao Conselho Europeu.

en: In that case, the procedure referred to in Article III-396 shall be suspended.  
pt: o

en: After discussion, the European Council shall, within four months of this suspension, either:  
pt: Após debate e no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão, o Conselho Europeu:

en: (a)  
pt: o

en: refer the draft back to the Council, which shall terminate the suspension of the procedure referred to in Article III-396, or  
pt: ; ou

en: (b)  
pt: b)

en: request the Commission to submit a new proposal; in that case, the act originally proposed shall be deemed not to have been adopted.  
pt: Solicita à Comissão que apresente uma nova proposta; nesse caso, considera-se que o acto inicialmente proposto não foi adoptado.

en: Subsection 2  
pt: Subsecção 2

en: Freedom of establishment  
pt: Liberdade de estabelecimento

en: Article III-137  
pt: o

en: Within the framework of this Subsection, restrictions on the freedom of establishment of nationals of a Member State in the territory of another Member State shall be prohibited.  
pt: No âmbito da presente Subsecção, são proibidas as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro.

en: Such prohibition shall also apply to restrictions on the setting-up of agencies, branches or subsidiaries by nationals of any Member State established in the territory of any Member State.  
pt: Esta proibição abrange igualmente as restrições à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de um Estado-Membro estabelecidos no território de outro Estado-Membro.

en: Nationals of a Member State shall have the right, in the territory of another Member State, to take up and pursue activities as self-employed persons and to set up and manage undertakings, in particular companies or firms within the meaning of the second paragraph of Article III-142, under the conditions laid down for its own nationals by the law of the Member State where such establishment is effected, subject to Section 4 relating to capital and payments.  
pt: o

en: Article III-138  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: European framework laws shall establish measures to attain freedom of establishment as regards a particular activity.  
pt: A lei-quadro europeia estabelece as medidas necessárias para realizar a liberdade de estabelecimento numa determinada actividade.

en: They shall be adopted after consultation of the Economic and Social Committee.  
pt: A lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité Económico e Social.

en: 2.  
pt: o

en: The European Parliament, the Council and the Commission shall carry out the duties devolving upon them under paragraph 1, in particular:  
pt: 1, designadamente:

en: (a)  
pt: a)

en: by according, as a general rule, priority treatment to activities where freedom of establishment makes a particularly valuable contribution to the development of production and trade;  
pt: Dando prioridade, em geral, às actividades em que a liberdade de estabelecimento constitua uma contribuição particularmente útil para o desenvolvimento da produção e das trocas comerciais;

en: (b)  
pt: b)

en: by ensuring close cooperation between the competent authorities in the Member States in order to ascertain the particular situation within the Union of the various activities concerned;  
pt: Assegurando uma colaboração estreita entre os serviços nacionais competentes tendo em vista conhecer as situações especiais, na União, das diversas actividades em causa;

en: (c)  
pt: c)

en: by abolishing those administrative procedures and practices, whether resulting from national legislation or from agreements previously concluded between Member States, the maintenance of which would form an obstacle to freedom of establishment;  
pt: Eliminando os procedimentos e práticas administrativas decorrentes quer da legislação nacional quer de acordos anteriormente celebrados entre os Estados-Membros, cuja manutenção constitua obstáculo à liberdade de estabelecimento;

en: (d)  
pt: d)