en: References in Articles 10(3) and 30(2) of the Statute to ‘ subscribed capital of the European Central Bank ’ shall not include capital subscribed by the Bank of England.  
pt: do Estatuto, ao « capital subscrito do Banco Central Europeu » não incluem o capital subscrito pelo Banco de Inglaterra.

en: Article 8  
pt: o

en: Article III-199 of the Constitution and Articles 43 to 47 of the Statute shall have effect, whether or not there is any Member State with a derogation, subject to the following amendments:  
pt: do Estatuto produzem efeitos quer existam ou não derrogações relativas a certos Estados-Membros, sem prejuízo das seguintes alterações:

en: (a)  
pt: o

en: References in Article 43 of the Statute to the tasks of the European Central Bank and the European Monetary Institute shall include those tasks that still need to be performed after the introduction of the euro owing to the decision of the United Kingdom not to adopt the euro.  
pt: do Estatuto, às atribuições do Banco Central Europeu e do Instituto Monetário Europeu incluem as atribuições que será ainda necessário exercer após a introdução do euro por motivo da decisão do Reino Unido de não adoptar o euro;

en: (b)  
pt: o

en: In addition to the tasks referred to in Article 46 of the Statute, the European Central Bank shall also give advice in relation to and contribute to the preparation of any European regulation or any European decision of the Council with regard to the United Kingdom taken in accordance with Article 9(a) and (c) of this Protocol.  
pt: o

en: (c)  
pt: c)

en: The Bank of England shall pay up its subscription to the capital of the European Central Bank as a contribution to its operational costs on the same basis as national central banks of Member States with a derogation.  
pt: O Banco de Inglaterra realiza a parte por si subscrita do capital do Banco Central Europeu como contribuição para a cobertura dos custos de funcionamento, nas mesmas condições que os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que beneficiam de derrogações.

en: Article 9  
pt: o

en: The United Kingdom may notify the Council at any time of its intention to adopt the euro.  
pt: O Reino Unido pode, em qualquer altura, notificar o Conselho da sua intenção de adoptar o euro.

en: In that event:  
pt: Nesse caso:

en: (a)  
pt: o

en: The United Kingdom shall have the right to adopt the euro provided only that it satisfies the necessary conditions.  
pt: da Constituição, decide se este preenche as condições necessárias;

en: The Council, acting at the request of the United Kingdom and under the conditions and in accordance with the procedure laid down in Article III-198(1) and (2) of the Constitution, shall decide whether it fulfils the necessary conditions.  
pt: O Banco de Inglaterra realizará o capital por si subscrito, transferirá activos de reserva para o Banco Central Europeu e contribuirá para as reservas deste nas mesmas condições que os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cujas derrogações tenham sido revogadas;

en: (b)  
pt: o

en: (c)  
pt: o

en: The Council, acting under the conditions and in accordance with the procedure laid down in Article III-198(3) of the Constitution, shall take all other necessary decisions to enable the United Kingdom to adopt the euro.  
pt: da Constituição, toma todas as outras decisões necessárias para permitir que o Reino Unido adopte o euro.

en: If the United Kingdom adopts the euro pursuant to the provisions of this Article, Articles 3 to 8 shall cease to have effect.  
pt: o

en: Article 10  
pt: o

en: Notwithstanding Article III-181 of the Constitution and Article 21(1) of the Statute, the Government of the United Kingdom may maintain its ‘ ways and means ’ facility with the Bank of England if and so long as the United Kingdom does not adopt the euro.  
pt: do Estatuto, o Governo do Reino Unido pode manter a linha de crédito « Ways and Means » que detém no Banco de Inglaterra enquanto o Reino Unido não adoptar o euro.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 28.  
pt: 28.

en: PROTOCOL CONCERNING ARTICLE III-214 OF THE CONSTITUTION  
pt: DA CONSTITUIÇÃO

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: HAVE AGREED upon the following provision, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe:  
pt: ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

en: Sole article  
pt: Artigo único

en: For the purposes of Article III-214 of the Constitution, benefits under occupational social security schemes shall not be considered as remuneration if and insofar as they are attributable to periods of employment prior to 17 May 1990, except in the case of workers or those claiming under them who have before that date initiated legal proceedings or introduced an equivalent claim under the applicable national law.  
pt: da Constituição, as prestações ao abrigo de um regime profissional de segurança social não serão consideradas remuneração se e na medida em que puderem corresponder a períodos de trabalho anteriores a 17 de Maio de 1990, excepto no que se refere aos trabalhadores ou às pessoas a seu cargo que tenham, antes dessa data, intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente nos termos da legislação nacional aplicável.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 3.  
pt: 3.

en: PROTOCOL ON THE STATUTE OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION  
pt: PROTOCOLO QUE DEFINE O ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: DESIRING to lay down the Statute of the Court of Justice of the European Union provided for in Article III-381 of the Constitution,  
pt: o

en: HAVE AGREED upon the following provisions, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe and the Treaty establishing the European Atomic Energy Community:  
pt: ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

en: Article 1  
pt: o

en: The Court of Justice of the European Union shall be constituted and shall function in accordance with the Constitution, with the Treaty establishing the European Atomic Energy Community (EAEC Treaty) and with this Statute.  
pt: O Tribunal de Justiça da União Europeia é constituído e exerce as suas funções em conformidade com as disposições da Constituição, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA) e do presente Estatuto.

en: TITLE I  
pt: TÍTULO I

en: JUDGES AND ADVOCATES-GENERAL  
pt: ESTATUTO DOS JUÍZES E DOS ADVOGADOS-GERAIS

en: Article 2  
pt: o

en: Before taking up his duties each Judge shall, before the Court of Justice sitting in open court, take an oath to perform his duties impartially and conscientiously and to preserve the secrecy of the deliberations of the Court.  
pt: Antes de assumirem funções, os juízes devem, perante o Tribunal de Justiça reunido em sessão pública, prestar o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.

en: Article 3  
pt: o

en: The Judges shall be immune from legal proceedings.  
pt: Os juízes gozam de imunidade de jurisdição.

en: After they have ceased to hold office, they shall continue to enjoy immunity in respect of acts performed by them in their official capacity, including words spoken or written.  
pt: No que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, continuam a beneficiar de imunidade após a cessação das suas funções.

en: The Court of Justice, sitting as a full Court, may waive the immunity.  
pt: O Tribunal de Justiça, reunido como tribunal pleno, pode levantar a imunidade.