en: This procedure is without prejudice to the Union's and the European Atomic Energy Community's own competences and does not affect the allocation of powers between the Union and the European Atomic Energy Community and the Member States as regards the conclusion of such agreements in the future or any other amendments not related to accession.  
pt: Este procedimento não prejudica as competências próprias da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nem afecta a repartição de poderes entre estas e os Estados-Membros no que se refere à celebração de tais acordos no futuro ou a quaisquer outras alterações não relacionadas com a adesão.

en: The Commission shall negotiate these protocols on behalf of the Member States on the basis of negotiating directives approved by the Council, acting by unanimity, and in consultation with a committee comprised of the representatives of the Member States.  
pt: A Comissão deve negociar esses protocolos em nome dos Estados-Membros com base em directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade após consulta a um comité composto por representantes dos Estados-Membros.

en: It shall submit a draft of the protocols for conclusion to the Council.  
pt: A Comissão deve apresentar ao Conselho os projectos de protocolos para celebração.

en: 2.  
pt: 2.

en: Upon acceding to the agreements and conventions referred to in paragraph 1 the new Member States shall acquire the same rights and obligations under those agreements and conventions as the present Member States.3.  
pt: 1, os novos Estados-Membros passam a ter, no âmbito desses acordos e convenções, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros actuais.3.

en: The new Member States shall be required to accede, under the conditions laid down in this Protocol, to the Agreement on the European Economic Area (  
pt: Os novos Estados-Membros ficam obrigados a aderir, nos termos do presente Protocolo, ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (

en: 1  
pt: 1

en: ), in accordance with Article 128 of that Agreement.  
pt: o

en: 4.  
pt: o

en: As from 1 May 2004, and, where appropriate, pending the conclusion of the necessary protocols referred to in paragraph 1, the new Member States shall apply the provisions of the Agreements concluded by the present Member States and, jointly, the Community, with Algeria, Armenia, Azerbaijan, Bulgaria, Croatia, Egypt, the former Yugoslav Republic of Macedonia, Georgia, Israel, Jordan, Kazakhstan, Kyrgyzstan, Lebanon, Mexico, Moldova, Morocco, Romania, the Russian Federation, San Marino, South Africa, South Korea, Syria, Tunisia, Turkey, Turkmenistan, Ukraine and Uzbekistan as well as the provisions of other agreements concluded jointly by the present Member States and the Community before 1 May 2004.  
pt: 1, os novos Estados-Membros devem aplicar as disposições dos acordos celebrados conjuntamente pelos Estados-Membros actuais e pela Comunidade com a África do Sul, a Argélia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bulgária, o Cazaquistão, a Coreia do Sul, a Croácia, o Egipto, a Federação da Rússia, a Geórgia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, o México, a Moldávia, o Quirguizistão, a Roménia, São Marinho, a Síria, a Tunísia, o Turquemenistão, a Turquia, a Ucrânia e o Usbequistão, bem como as disposições de outros acordos celebrados conjuntamente pelos Estados-Membros actuais e pela Comunidade antes de 1 de Maio de 2004.

en: Any adjustments to these Agreements shall be the subject of protocols concluded with the co-contracting countries in conformity with the provisions of the second subparagraph of paragraph 1.  
pt: o

en: Should the protocols not have been concluded by 1 May 2004, the Union, the European Atomic Energy Community and the Member States shall take, in the framework of their respective competences, the necessary measures to deal with that situation.  
pt: Se os protocolos não tiverem sido celebrados até 1 de Maio de 2004, a União, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados-Membros tomam, no âmbito das respectivas competências, as medidas necessárias para resolver a situação.

en: 5.  
pt: 5.

en: As from 1 May 2004, the new Member States shall apply the bilateral textile agreements and arrangements concluded by the Community with third countries.  
pt: A partir de 1 de Maio de 2004, os novos Estados-Membros devem aplicar os acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis celebrados pela Comunidade com países terceiros.

en: Fisheries agreements concluded before 1 May 2004 by the new Member States with third countries shall be managed by the Union.  
pt: As restrições quantitativas aplicadas pela União às importações de produtos têxteis e de vestuário devem ser adaptadas de modo a ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros.

en: The rights and obligations resulting for the new Member States from those agreements shall not be affected during the period in which the provisions of those agreements are provisionally maintained.  
pt: Se as alterações aos acordos e convénios bilaterais relativos aos têxteis ainda não tiverem entrado em vigor em 1 de Maio de 2004, a União efectuará as necessárias adaptações às suas disposições em matéria de importação de produtos têxteis e de vestuário para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros.

en: 8.  
pt: 6.

en: To the extent that agreements between one or more of the new Member States on the one hand, and one or more third countries on the other, are not compatible with the obligations arising from the Constitution and in particular from this Protocol, the new Member States shall take all appropriate steps to eliminate the incompatibilities established.  
pt: As restrições quantitativas aplicadas pela União às importações de aço e produtos siderúrgicos devem ser adaptadas com base nas importações de produtos siderúrgicos provenientes dos países fornecedores em causa efectuadas pelos novos Estados-Membros durante os anos imediatamente anteriores à assinatura do Tratado de Adesão.

en: Article 7  
pt: 7.

en: Acts adopted by the institutions to which the transitional provisions laid down in this Protocol relate shall retain their status in law; in particular, the procedures for amending those acts shall continue to apply.  
pt: Logo que possível, mas sempre antes do termo dos acordos referidos no primeiro parágrafo, devem ser adoptadas, caso a caso, pelo Conselho, sob proposta da Comissão, decisões europeias adequadas que prevejam a continuação das actividades de pesca decorrentes daqueles acordos, incluindo a eventual prorrogação de alguns deles por períodos máximos de um ano.

en: Article 8  
pt: 8.

en: Provisions of the Act of Accession of 16 April 2003, as interpreted by the Court of Justice of the European Communities and the Court of First Instance, the purpose or effect of which is to repeal or amend, otherwise than as a transitional measure, acts adopted by the institutions, bodies, offices or agencies of the Community or of the European Union established by the Treaty on European Union shall remain in force subject to the application of the second paragraph.  
pt: Na medida em que os acordos entre um ou mais novos Estados-Membros, por um lado, e um ou mais Estados terceiros, por outro, não sejam compatíveis com as obrigações decorrentes da Constituição, e designadamente do presente Protocolo, o novo Estado-Membro deve recorrer a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas.

en: These provisions shall have the same status in law as the acts which they repeal or amend and shall be subject to the same rules as those acts.  
pt: Se a adaptação de um acordo celebrado antes da adesão com um ou mais países terceiros suscitar dificuldades a um novo Estado-Membro, este retirar-se-á do acordo, segundo as disposições nele previstas.

en: Article 9  
pt: 9.