en: If a Member State fails to meet the obligations of membership arising from this Statute, in particular the obligation to pay its share of the subscribed capital or to service its borrowings, the granting of loans or guarantees to that Member State or its nationals may be suspended by a decision of the Board of Governors, acting by a qualified majority.  
pt: Se um Estado-Membro não cumprir as suas obrigações de membro decorrentes do presente Estatuto, designadamente a obrigação de pagar a sua quota do capital subscrito ou de assegurar o serviço da sua dívida, pode ser suspensa, por decisão do Conselho de Governadores, deliberando por maioria qualificada, a concessão de empréstimos ou garantias a esse Estado-Membro ou aos seus nacionais.

en: Such decision shall not release either the Member State or its nationals from their obligations towards the Bank.  
pt: Esta decisão não desvincula o Estado-Membro nem os seus nacionais das suas obrigações para com o Banco.

en: Article 25  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: If the Board of Governors decides to suspend the operations of the Bank, all its activities shall cease forthwith, except those required to ensure the due realisation, protection and preservation of its assets and the settlement of its liabilities.2.  
pt: Se o Conselho de Governadores decidir suspender a actividade do Banco, todas as actividades cessarão imediatamente, com excepção das operações necessárias para assegurar devidamente a utilização, a protecção e a conservação dos bens, bem como a satisfação dos compromissos.2.

en: In the event of liquidation, the Board of Governors shall appoint the liquidators and give them instructions for carrying out the liquidation.  
pt: Em caso de liquidação, o Conselho de Governadores nomeia os liquidatários e dá-lhes instruções para procederem à liquidação.

en: It shall ensure that the rights of the members of staff are safeguarded.  
pt: O Conselho de Governadores zela pela protecção dos direitos dos membros do pessoal.

en: Article 26  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: In each of the Member States, the Bank shall enjoy the most extensive legal capacity accorded to legal persons under their laws.  
pt: Em cada um dos Estados-Membros o Banco goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais.

en: It may, in particular, acquire or dispose of movable or immovable property and may be a party to legal proceedings.2.  
pt: Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.2.

en: The property of the Bank shall be exempt from all forms of requisition or expropriation.  
pt: Os bens do Banco não podem ser objecto de qualquer requisição ou expropriação, independentemente da forma que assumam.

en: Article 27  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Disputes between the Bank on the one hand, and its creditors, debtors or any other person on the other, shall be decided by the competent national courts, save where jurisdiction has been conferred on the Court of Justice of the European Union.  
pt: Os litígios entre o Banco, por um lado, e os seus credores, devedores ou quaisquer terceiros, por outro, serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

en: The Bank may provide for arbitration in any contract.2.  
pt: O Banco pode, em qualquer contrato, prever um processo de arbitragem.2.

en: The Bank shall have an address for service in each Member State.  
pt: O Banco escolhe domicílio em cada um dos Estados-Membros.

en: It may, however, in any contract, specify a particular address for service.3.  
pt: Todavia, pode, em qualquer contrato, estipular um domicílio especial.3.

en: The property and assets of the Bank shall not be liable to attachment or to seizure by way of execution except by decision of a court.  
pt: Os bens e haveres do Banco só podem ser penhorados ou sujeitos a execução por decisão judicial.

en: Article 28  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Board of Governors may, acting unanimously, decide to establish subsidiaries or other entities, which shall have legal personality and financial autonomy.2.  
pt: O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir instituir filiais ou outras entidades, que serão dotadas de personalidade jurídica e de autonomia financeira.2.

en: The Board of Governors, acting unanimously, shall establish the Statutes of the bodies referred to in paragraph 1, defining, in particular, their objectives, structure, capital, membership, the location of their seat, their financial resources, means of intervention and auditing arrangements, as well as their relationship with the organs of the Bank.3.  
pt: o

en: The Bank may participate in the management of these bodies and contribute to their subscribed capital up to the amount determined by the Board of Governors, acting unanimously.  
pt: 1, que definirão, em especial, os objectivos, a estrutura, o capital, a qualidade de membro, a localização da sede, os recursos financeiros, os meios de intervenção, as regras de auditoria e as respectivas relações com os órgãos do Banco.3.

en: 4.  
pt: o

en: The Protocol on the privileges and immunities of the European Union shall apply to the bodies referred to in paragraph 1 insofar as they are incorporated under Union law, to the members of their organs in the performance of their duties as such and to their staff, under the same terms and conditions as those applicable to the Bank.  
pt: 1, na medida em que estejam submetidos ao direito da União, bem como aos membros dos respectivos órgãos no desempenho das suas funções e ao respectivo pessoal, nos mesmos termos e condições aplicáveis ao Banco.

en: Those dividends, capital gains or other forms of revenue stemming from such bodies to which the members, other than the European Union and the Bank, are entitled, shall however remain subject to the fiscal provisions of the applicable legislation.  
pt: Os dividendos, mais-valias ou outras formas de rendimento provenientes dos organismos em causa a que os seus membros, com excepção da União Europeia e do Banco, tenham direito, estão todavia sujeitos às disposições de natureza fiscal da legislação que lhes seja aplicável.

en: 5.  
pt: 5.

en: The Court of Justice of the European Union shall, within the limits hereinafter laid down, hear disputes concerning measures adopted by organs of a body incorporated under Union law.  
pt: Nos limites adiante estabelecidos, o Tribunal de Justiça da União Europeia conhecerá dos litígios decorrentes de medidas adoptadas pelos órgãos de qualquer organismo submetido ao direito da União.

en: Proceedings against such measures may be instituted by any member of such a body in its capacity as such or by Member States under the conditions laid down in Article III-365 of the Constitution.6.  
pt: o

en: The Board of Governors may, acting unanimously, decide to admit the staff of bodies incorporated under Union law to joint schemes with the Bank, in compliance with the respective internal procedures.  
pt: O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode determinar a integração do pessoal dos organismos submetidos ao direito da União em regimes comuns com o Banco, na observância dos respectivos procedimentos internos.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 21.  
pt: 21.

en: PROTOCOL ON EXTERNAL RELATIONS OF THE MEMBER STATES WITH REGARD TO THE CROSSING OF EXTERNAL BORDERS  
pt: PROTOCOLO RELATIVO ÀS RELAÇÕES EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS NO QUE RESPEITA À PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,