en: Administrative expenditure which the implementation of this Chapter entails for the institutions shall be charged to the Union budget.  
pt: As despesas administrativas em que incorram as instituições por força da aplicação do presente Capítulo ficam a cargo do Orçamento da União.

en: 2.  
pt: 2.

en: Operating expenditure to which the implementation of this Chapter gives rise shall also be charged to the Union budget, except for such expenditure arising from operations having military or defence implications and cases where the Council decides otherwise.  
pt: As despesas operacionais decorrentes da aplicação do presente Capítulo ficam igualmente a cargo do Orçamento da União, com excepção das despesas decorrentes de operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa e dos casos em que o Conselho decida em contrário.

en: In cases where expenditure is not charged to the Union budget it shall be charged to the Member States in accordance with the gross national product scale, unless the Council decides otherwise.  
pt: Nos casos em que não sejam imputadas ao Orçamento da União, as despesas ficam a cargo dos Estados-Membros, de acordo com a chave de repartição baseada no produto nacional bruto, salvo decisão em contrário do Conselho.

en: As for expenditure arising from operations having military or defence implications, Member States whose representatives in the Council have made a formal declaration under Article III-300(1), second subparagraph, shall not be obliged to contribute to the financing thereof.  
pt: o

en: 3.  
pt: 3.

en: The Council shall adopt a European decision establishing the specific procedures for guaranteeing rapid access to appropriations in the Union budget for urgent financing of initiatives in the framework of the common foreign and security policy, and in particular for preparatory activities for the tasks referred to in Article I-41(1) and Article III-309.  
pt: o

en: It shall act after consulting the European Parliament.  
pt: O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

en: Preparatory activities for the tasks referred to in Article I-41(1) and Article III-309 which are not charged to the Union budget shall be financed by a start-up fund made up of Member States' contributions.  
pt: que não sejam imputadas ao Orçamento da União são financiadas por um fundo de arranque, constituído por contribuições dos Estados-Membros.

en: The Council shall adopt by a qualified majority, on a proposal from the Union Minister for Foreign Affairs, European decisions establishing:  
pt: O Conselho adopta por maioria qualificada, sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, as decisões europeias que estabelecem:

en: (a)  
pt: a)

en: the procedures for setting up and financing the start-up fund, in particular the amounts allocated to the fund;  
pt: As regras de criação e financiamento do fundo de arranque, nomeadamente os montantes financeiros que lhe sejam afectados;

en: (b)  
pt: b)

en: the procedures for administering the start-up fund;  
pt: As regras de gestão do fundo de arranque;

en: (c)  
pt: c)

en: the financial control procedures.  
pt: As regras de controlo financeiro.

en: When the task planned in accordance with Article I-41(1) and Article III-309 cannot be charged to the Union budget, the Council shall authorise the Union Minister for Foreign Affairs to use the fund.  
pt: o

en: The Union Minister for Foreign Affairs shall report to the Council on the implementation of this remit.  
pt: não possa ser imputada ao Orçamento da União, o Conselho autorizará o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União a utilizar aquele fundo.

en: CHAPTER III  
pt: CAPÍTULO III

en: COMMON COMMERCIAL POLICY  
pt: POLÍTICA COMERCIAL COMUM

en: Article III-314  
pt: o

en: By establishing a customs union in accordance with Article III-151, the Union shall contribute, in the common interest, to the harmonious development of world trade, the progressive abolition of restrictions on international trade and on foreign direct investment, and the lowering of customs and other barriers.  
pt: , a União contribui, no interesse comum, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial, para a supressão progressiva das restrições às trocas internacionais e aos investimentos estrangeiros directos e para a redução das barreiras alfandegárias e de outro tipo.

en: Article III-315  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The common commercial policy shall be based on uniform principles, particularly with regard to changes in tariff rates, the conclusion of tariff and trade agreements relating to trade in goods and services, and the commercial aspects of intellectual property, foreign direct investment, the achievement of uniformity in measures of liberalisation, export policy and measures to protect trade such as those to be taken in the event of dumping or subsidies.  
pt: dumping

en: The common commercial policy shall be conducted in the context of the principles and objectives of the Union's external action.2.  
pt: A política comercial comum é conduzida de acordo com os princípios e objectivos da acção externa da União.2.

en: European laws shall establish the measures defining the framework for implementing the common commercial policy.  
pt: A lei europeia estabelece as medidas que definem o quadro em que é executada a política comercial comum.

en: 3.  
pt: o

en: Where agreements with one or more third countries or international organisations need to be negotiated and concluded, Article III-325 shall apply, subject to the special provisions of this Article.  
pt: , sob reserva das disposições específicas do presente artigo.

en: The Commission shall make recommendations to the Council, which shall authorise it to open the necessary negotiations.  
pt: Para o efeito, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que a autoriza a encetar as negociações necessárias.

en: The Council and the Commission shall be responsible for ensuring that the agreements negotiated are compatible with internal Union policies and rules.  
pt: Cabe ao Conselho e à Comissão assegurar que os acordos negociados sejam compatíveis com as políticas e normas internas da União.

en: The Commission shall conduct these negotiations in consultation with a special committee appointed by the Council to assist the Commission in this task and within the framework of such directives as the Council may issue to it.  
pt: As negociações são conduzidas pela Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho para a assistir nessas funções e no âmbito das directrizes que o Conselho lhe possa endereçar.

en: The Commission shall report regularly to the special committee and to the European Parliament on the progress of negotiations.  
pt: A Comissão apresenta regularmente ao comité especial e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a situação das negociações.

en: 4.  
pt: 4.

en: For the negotiation and conclusion of the agreements referred to in paragraph 3, the Council shall act by a qualified majority.  
pt: o

en: For the negotiation and conclusion of agreements in the fields of trade in services and the commercial aspects of intellectual property, as well as foreign direct investment, the Council shall act unanimously where such agreements include provisions for which unanimity is required for the adoption of internal rules.  
pt: Relativamente à negociação e celebração de acordos nos domínios do comércio de serviços e dos aspectos comerciais da propriedade intelectual, bem como do investimento directo estrangeiro, o Conselho delibera por unanimidade sempre que os referidos acordos incluam disposições em relação às quais seja exigida a unanimidade para a adopção de normas internas.

en: The Council shall also act unanimously for the negotiation and conclusion of agreements:  
pt: O Conselho delibera também por unanimidade relativamente à negociação e celebração de acordos:

en: (a)  
pt: a)