en: 1.  
pt: 1.

en: The draft budget shall contain an estimate of revenue and an estimate of expenditure.  
pt: O projecto compreende uma previsão das receitas e uma previsão das despesas.

en: 2.  
pt: 2.

en: The Commission may amend the draft budget during the procedure until such time as the Conciliation Committee, referred to in paragraph 5, is convened.  
pt: 5.

en: 3.  
pt: 3.

en: The Council shall adopt its position on the draft budget and forward it to the European Parliament not later than 1 October of the year preceding that in which the budget is to be implemented.  
pt: O Conselho adopta a sua posição sobre o projecto de orçamento e transmite-a ao Parlamento Europeu, o mais tardar em 1 de Outubro do ano que antecede o da execução do Orçamento.

en: The Council shall inform the European Parliament in full of the reasons which led it to adopt its position.  
pt: O Conselho informa plenamente o Parlamento Europeu das razões que o levaram a adoptar a sua posição.

en: 4.  
pt: 4.

en: (a)  
pt: a)

en: approves the position of the Council, the European law establishing the budget shall be adopted;  
pt: Tiver aprovado a posição do Conselho, a lei europeia que aprova o Orçamento é adoptada;

en: (b)  
pt: b)

en: has not taken a decision, the European law establishing the budget shall be deemed to have been adopted  
pt: Não tiver deliberado, considera-se que a lei europeia que aprova o Orçamento foi adoptada;

en: (c)  
pt: c)

en: adopts amendments by a majority of its component members, the amended draft shall be forwarded to the Council and to the Commission.  
pt: Tiver adoptado alterações, por maioria dos membros que o compõem, o projecto assim alterado é transmitido ao Conselho e à Comissão.

en: The President of the European Parliament, in agreement with the President of the Council, shall immediately convene a meeting of the Conciliation Committee.  
pt: O Presidente do Parlamento Europeu, de acordo com o Presidente do Conselho, convoca sem demora o Comité de Conciliação.

en: However, if within ten days of the draft being forwarded the Council informs the European Parliament that it has approved all its amendments, the Conciliation Committee shall not meet.  
pt: No entanto, o Comité de Conciliação não se reúne se, num prazo de dez dias a contar da transmissão do projecto, o Conselho comunicar ao Parlamento Europeu que aprova todas as suas alterações.

en: 5.  
pt: 5.

en: The Commission shall take part in the Conciliation Committee's proceedings and shall take all the necessary initiatives with a view to reconciling the positions of the European Parliament and the Council.  
pt: Comissão participa nos trabalhos do Comité de Conciliação e toma todas as iniciativas necessárias para promover uma aproximação das posições do Parlamento Europeu e do Conselho.

en: 6.  
pt: 6.

en: If, within the twenty-one days referred to in paragraph 5, the Conciliation Committee agrees on a joint text, the European Parliament and the Council shall each have a period of fourteen days from the date of that agreement in which to approve the joint text.  
pt: 5, o Comité de Conciliação chegar a acordo sobre um projecto comum, o Parlamento Europeu e o Conselho disporão cada um de um prazo de catorze dias a contar da data desse acordo para aprovar o projecto comum.

en: 7.  
pt: 6:

en: (a)  
pt: a)

en: the European Parliament and the Council both approve the joint text or fail to take a decision, or if one of these institutions approves the joint text while the other one fails to take a decision, the European law establishing the budget shall be deemed to be definitively adopted in accordance with the joint text, or  
pt: Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho aprovarem o projecto comum ou não deliberarem, ou se uma destas instituições aprovar o projecto comum e a outra não deliberar, considera-se que a lei europeia que aprova o Orçamento foi definitivamente adoptada em conformidade com o projecto comum; ou

en: (b)  
pt: b)

en: the European Parliament, acting by a majority of its component members, and the Council both reject the joint text, or if one of these institutions rejects the joint text while the other one fails to take a decision, a new draft budget shall be submitted by the Commission, or  
pt: Tanto o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, como o Conselho rejeitarem o projecto comum, ou se uma destas instituições rejeitar o projecto comum e a outra não deliberar, a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento; ou

en: (c)  
pt: c)

en: the European Parliament, acting by a majority of its component members, rejects the joint text while the Council approves it, a new draft budget shall be submitted by the Commission, or  
pt: O Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, rejeitar o projecto comum e o Conselho o aprovar, a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento; ou

en: (d)  
pt: o

en: the European Parliament approves the joint text whilst the Council rejects it, the European Parliament may, within fourteen days from the date of the rejection by the Council and acting by a majority of its component members and three-fifths of the votes cast, decide to confirm all or some of the amendments referred to in paragraph 4(c).  
pt: 4.

en: Where a European Parliament amendment is not confirmed, the position agreed in the Conciliation committee on the budget heading which is the subject of the amendment shall be retained.  
pt: Caso não seja confirmada uma alteração do Parlamento Europeu, será consignada a posição aprovada no Comité de Conciliação sobre a rubrica orçamental que é objecto da alteração.

en: The European law establishing the budget shall be deemed to be definitively adopted on this basis.  
pt: Considera-se que a lei europeia que aprova o Orçamento foi definitivamente adoptada nesta base.

en: 8.  
pt: 8.

en: If, within the twenty-one days referred to in paragraph 5, the Conciliation Committee does not agree on a joint text, a new draft budget shall be submitted by the Commission.  
pt: 5, o Comité de Conciliação não chegar a acordo sobre um projecto comum, a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento.

en: 9.  
pt: 9.

en: When the procedure provided for in this Article has been completed, the President of the European Parliament shall declare that the European law establishing the budget has been definitively adopted.  
pt: Terminado o processo previsto no presente artigo, o Presidente do Parlamento Europeu declara que a lei europeia que aprova o Orçamento foi definitivamente adoptada.

en: 10.  
pt: 10.

en: Each institution shall exercise the powers conferred upon it under this Article in compliance with the Constitution and the acts adopted thereunder, with particular regard to the Union's own resources and the balance between revenue and expenditure.  
pt: Cada instituição exerce os poderes que lhe são atribuídos pelo presente artigo na observância da Constituição e dos actos adoptados por força desta, nomeadamente em matéria de recursos próprios da União e de equilíbrio entre receitas e despesas.

en: Article III-405  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: If at the beginning of a financial year no European law establishing the budget has been definitively adopted, a sum equivalent to not more than one twelfth of the budget appropriations entered in the chapter in question of the budget for the preceding financial year may be spent each month in respect of any chapter in accordance with the European law referred to in Article III-412; that sum shall not, however, exceed one twelfth of the appropriations provided for in the same chapter of the draft budget.  
pt: o

en: 2.  
pt: o