en: These countries and territories, hereinafter called the ‘ countries and territories ’ , are listed in Annex II.  
pt: Estes países e territórios, a seguir denominados « países e territórios » , vêm enumerados no Anexo II.

en: This title shall apply to Greenland, subject to the specific provisions of the Protocol on special arrangements for Greenland.  
pt: O presente Título é aplicável à Gronelândia, sob reserva das disposições específicas do Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia.

en: 2.  
pt: 2.

en: The purpose of association shall be to promote the economic and social development of the countries and territories and to establish close economic relations between them and the Union.  
pt: A finalidade da associação é promover o desenvolvimento económico e social dos países e territórios e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e a União.

en: Association shall serve primarily to further the interests and prosperity of the inhabitants of these countries and territories in order to lead them to the economic, social and cultural development to which they aspire.  
pt: A associação deve servir, fundamentalmente, para favorecer os interesses dos habitantes desses países e territórios e para fomentar a sua prosperidade de modo a conduzI-los ao desenvolvimento económico, social e cultural a que aspiram.

en: Article III-287  
pt: o

en: Association shall have the following objectives:  
pt: A associação prossegue os seguintes objectivos:

en: (a)  
pt: a)

en: Member States shall apply to their trade with the countries and territories the same treatment as they accord each other pursuant to the Constitution;  
pt: Os Estados-Membros aplicam nas suas trocas comerciais com os países e territórios o mesmo regime que aplicam entre si por força da Constituição;

en: (b)  
pt: b)

en: each country or territory shall apply to its trade with Member States and with the other countries and territories the same treatment as that which it applies to the European State with which it has special relations;  
pt: Cada país ou território aplica nas suas trocas comerciais com os Estados-Membros e os outros países e territórios o regime que aplica ao Estado europeu com que mantém relações especiais;

en: (c)  
pt: c)

en: Member States shall contribute to the investments required for the progressive development of these countries and territories;  
pt: Os Estados-Membros contribuem para os investimentos exigidos pelo desenvolvimento progressivo destes países ou territórios;

en: (d)  
pt: d)

en: for investments financed by the Union, participation in tenders and supplies shall be open on equal terms to all natural and legal persons who are nationals of a Member State or of one of the countries and territories;  
pt: No que respeita aos investimentos financiados pela União, a participação nas adjudicações e fornecimentos está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas, nacionais dos Estados-Membros e dos países e territórios;

en: (e)  
pt: o

en: in relations between Member States and the countries and territories, the right of establishment of nationals and companies or firms shall be regulated in accordance with the provisions of Subsection 2 of Section 2 of Chapter I of Title III relating to the freedom of establishment and under the procedures laid down in that Subsection, and on a non-discriminatory basis, subject to any acts adopted pursuant to Article III-291.  
pt: .

en: Article III-288  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Customs duties on imports into the Member States of goods originating in the countries and territories shall be prohibited in conformity with the prohibition of customs duties between Member States provided for in the Constitution.2.  
pt: As importações originárias dos países e territórios beneficiam, ao entrarem nos Estados-Membros, da proibição dos direitos aduaneiros entre os Estados-Membros prevista na Constituição.2.

en: Customs duties on imports into each country or territory from Member States or from the other countries or territories shall be prohibited in accordance with Article III-151(4).  
pt: o

en: 3.  
pt: 3.

en: The countries and territories may, however, levy customs duties which meet the needs of their development and industrialisation or produce revenue for their budgets.  
pt: Os países e territórios podem, todavia, cobrar os direitos aduaneiros correspondentes às necessidades do seu desenvolvimento e às exigências da sua industrialização, ou os de natureza fiscal que tenham por fim produzir receita para os seus orçamentos.

en: The duties referred to in the first subparagraph shall not exceed the level of those imposed on imports of products from the Member State with which each country or territory has special relations.  
pt: Os direitos a que se refere o primeiro parágrafo não podem exceder aqueles que incidam sobre as importações dos produtos provenientes do Estado-Membro com o qual cada país ou território mantém relações especiais.

en: 4.  
pt: 4.

en: Paragraph 2 shall not apply to countries and territories which, by reason of the particular international obligations by which they are bound, already apply a non-discriminatory customs tariff.5.  
pt: 2 não é aplicável aos países e territórios que, por força das obrigações internacionais especiais a que se encontram vinculados, já apliquem uma pauta aduaneira não discriminatória.5.

en: The introduction of or any change in customs duties imposed on goods imported into the countries and territories shall not, either in law or in fact, give rise to any direct or indirect discrimination between imports from the various Member States.  
pt: A introdução ou modificação de direitos aduaneiros que incidem sobre as mercadorias importadas pelos países e territórios não deve originar, de direito ou de facto, qualquer discriminação directa ou indirecta entre as importações provenientes dos diversos Estados-Membros.

en: Article III-289  
pt: o

en: If the level of the duties applicable to goods from a third country on entry into a country or territory is liable, when Article III-288(1) has been applied, to cause deflections of trade to the detriment of any Member State, the latter may request the Commission to propose to the other Member States that they take the necessary measures to remedy the situation.  
pt: , o nível dos direitos aplicáveis às mercadorias provenientes de um país terceiro, ao entrarem num país ou território, for susceptível de provocar desvios de tráfego em prejuízo de qualquer Estado-Membro, este pode pedir à Comissão que proponha aos outros Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para sanarem tal situação.

en: Article III-290  
pt: o

en: Subject to the provisions relating to public health, public security or public policy, freedom of movement within Member States for workers from the countries and territories, and within the countries and territories for workers from Member States, shall be regulated by acts adopted in accordance with Article III-291.  
pt: o

en: Article III-291  
pt: o

en: The Council, on a proposal from the Commission, shall adopt unanimously, on the basis of the experience acquired under the association of the countries and territories with the Union, European laws, framework laws, regulations and decisions as regards the detailed rules and the procedure for the association of the countries and territories with the Union.  
pt: O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta por unanimidade, a partir dos resultados conseguidos no âmbito da associação entre os países e territórios e a União, as leis europeias, leis-quadro europeias, regulamentos europeus e decisões europeias respeitantes às modalidades e ao processo de associação entre os países e territórios e a União.

en: These laws and framework laws shall be adopted after consultation of the European Parliament.  
pt: Essas leis e leis-quadro são adoptadas após consulta ao Parlamento Europeu.