en: This shall not imply changes in the respective positions of the Member States concerned.  
pt: Este facto não implica quaisquer alterações nas posições respectivas dos Estados-Membros em causa.

en: 46.  
pt: 46.

en: Declaration by the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland on the definition of the term ‘ nationals ’  
pt: Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a definição do termo « nacionais »

en: In respect of the Treaty establishing a Constitution for Europe and the Treaty establishing the European Atomic Energy Community, and in any of the acts deriving from those Treaties or continued in force by those Treaties, the United Kingdom reiterates the Declaration it made on 31 December 1982 on the definition of the term ‘ nationals ’ with the exception that the reference to ‘ British Dependent Territories Citizens ’ shall be read as meaning ‘ British overseas territories citizens ’ .  
pt: No que se refere ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a qualquer dos actos derivados desses Tratados ou que esses Tratados mantenham em vigor, o Reino Unido reitera a sua declaração de 31 de Dezembro de 1982 sobre a definição do termo « nacionais » , com a ressalva de que a referência a « Cidadãos dos Territórios Dependentes Britânicos » deverá ser entendida como uma referência a « Cidadãos dos Territórios Ultramarinos Britânicos » .

en: 47.  
pt: 47.

en: Declaration by the Kingdom of Spain on the definition of the term ‘ nationals ’  
pt: Declaração do Reino de Espanha sobre a definição do termo « nacionais »

en: Spain notes that, under Article I-10 of the Constitution, every national of a Member State shall be a citizen of the Union.  
pt: da Constituição, as pessoas que tiverem a nacionalidade de um Estado-Membro possuem a cidadania da União.

en: Spain also notes that, under the current state of European integration reflected in the Constitution, only nationals of Member States are entitled to the specific rights of European citizenship unless Union law expressly provides otherwise.  
pt: A Espanha toma igualmente nota de que, no estádio actual da integração europeia reflectido na Constituição, só os nacionais dos Estados-Membros são titulares dos direitos específicos da cidadania europeia, salvo disposição expressa em contrário do direito da União.

en: In that respect, Spain notes, finally, that under Articles I-20 and I-46 of the Treaty, the European Parliament currently represents the citizens of the Union.  
pt: o

en: 48.  
pt: 48.

en: Declaration by the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland on the franchise for elections to the European Parliament  
pt: Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Nortesobre o direito de voto para as eleições para o Parlamento Europeu

en: The United Kingdom notes that Article I-20 and other provisions of the Treaty establishing a Constitution for Europe are not intended to change the basis for the franchise for elections to the European Parliament.  
pt: e demais disposições do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa não têm por objectivo alterar a base em que assenta o direito de voto para as eleições para o Parlamento Europeu.

en: 49.  
pt: 49.

en: Declaration by the Kingdom of Belgium on national parliaments  
pt: Declaração do Reino da Bélgica sobre os Parlamentos nacionais

en: Belgium wishes to make clear that, in accordance with its constitutional law, not only the Chamber of Representatives and Senate of the Federal Parliament but also the parliamentary assemblies of the Communities and the Regions act, in terms of the competences exercised by the Union, as components of the national parliamentary system or chambers of the national Parliament.  
pt: A Bélgica precisa que, por força do seu direito constitucional, tanto a Câmara de Representantes e o Senado do Parlamento Federal como as assembleias parlamentares das Comunidades e das Regiões actuam, em função das competências exercidas pela União, como componentes do sistema parlamentar nacional ou câmaras do Parlamento nacional.

en: 50.  
pt: 50.

en: Declaration by the Republic of Latvia and the Republic of Hungary on the spelling of the name of the single currency in the Treaty establishing a Constitution for Europe  
pt: Declaração da República da Letónia e da República da Hungriasobre a ortografia da denominação da moeda únicano Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

en: Without prejudice to the unified spelling of the name of the single currency of the European Union referred to in the Treaty establishing a Constitution for Europe as displayed on the banknotes and on the coins, Latvia and Hungary declare that the spelling of the name of the single currency, including its derivatives as applied throughout the Latvian and Hungarian text of the Treaty establishing a Constitution for Europe, has no effect on the existing rules of the Latvian and the Hungarian languages.  
pt: Sem prejuízo da ortografia unificada da denominação da moeda única da União Europeia referida no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ostentada nas notas de banco e moedas, a Letónia e a Hungria declaram que a ortografia da denominação da moeda única, incluindo as palavras dela derivadas tal como utilizadas no texto em língua letã e língua húngara do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, não é aplicável às regras em vigor da língua letã e da língua húngara.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 36.  
pt: 36.

en: PROTOCOL AMENDING THE TREATY ESTABLISHING THE EUROPEAN ATOMIC ENERGY COMMUNITY  
pt: PROTOCOLO QUE ALTERA O TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: RECALLING the necessity that the provisions of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community should continue to have full legal effect;  
pt: RECORDANDO a importância de que as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica continuem a produzir plenos efeitos jurídicos,

en: DESIRING to adapt that Treaty to the new rules laid down by the Treaty establishing a Constitution for Europe, in particular in the institutional and financial fields,  
pt: ACORDARAM nas disposições seguintes, anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica do seguinte modo:

en: HAVE AGREED UPON the following provisions, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe and which amend the Treaty establishing the European Atomic Energy Community as follows:  
pt: No início do Título III do Tratado CEEA, é inserido o capítulo seguinte:

en: Article 1  
pt: 1.

en: This Protocol shall amend the Treaty establishing the European Atomic Energy Community (hereinafter referred to as the ‘ EAEC Treaty ’ ) in its version in force at the time of entry into force of the Treaty establishing a Constitution for Europe.  
pt: o

en: Notwithstanding the provisions of Article IV-437 of the Treaty establishing a Constitution for Europe and without prejudice to the other provisions of this Protocol, the legal effects of the amendments made to the EAEC Treaty by the Treaties and Acts repealed pursuant to Article IV-437 of the Treaty establishing a Constitution for Europe and the legal effects of the acts in force adopted on the basis of the EAEC Treaty shall not be affected.  
pt: As disposições do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa não derrogam as do presente Tratado. »

en: Article 2  
pt: do Tratado CEEA.2.