en: In the Member States the audit shall be carried out in liaison with national audit bodies or, if these do not have the necessary powers, with the competent national departments.  
pt: A fiscalização nos Estados-Membros é feita em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou, se estas para isso não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes.

en: The Court of Auditors and the national audit bodies of the Member States shall cooperate in a spirit of trust while maintaining their independence.  
pt: O Tribunal de Contas e as instituições de fiscalização nacionais dos Estados-Membros cooperam num espírito de confiança, mantendo embora a respectiva independência.

en: These bodies or departments shall inform the Court of Auditors whether they intend to take part in the audit.  
pt: Estas instituições ou serviços dão a conhecer ao Tribunal de Contas a sua intenção de participar na fiscalização.

en: The other institutions, any bodies, offices or agencies managing revenue or expenditure on behalf of the Union, any natural or legal person in receipt of payments from the budget, and the national audit bodies or, if these do not have the necessary powers, the competent national departments, shall forward to the Court of Auditors, at its request, any document or information necessary to carry out its task.  
pt: Todos os documentos ou informações necessários ao desempenho das funções do Tribunal de Contas são-lhe comunicados, a seu pedido, pelas outras instituições, órgãos ou organismos que efectuem a gestão de receitas ou despesas em nome da União, pelas pessoas singulares ou colectivas beneficiárias de pagamentos provenientes do Orçamento e pelas instituições de fiscalização nacionais ou, se estas não tiverem competência para o efeito, pelos serviços nacionais competentes.

en: In respect of the European Investment Bank's activity in managing Union revenue and expenditure, rights of access by the Court of Auditors to information held by the Bank shall be governed by an agreement between the Court of Auditors, the Bank and the Commission.  
pt: No que respeita à actividade de gestão de despesas e receitas da União exercida pelo Banco Europeu de Investimento, o direito de acesso do Tribunal de Contas às informações detidas pelo Banco é regido por um acordo celebrado entre o Tribunal de Contas, o Banco e a Comissão.

en: In the absence of an agreement, the Court of Auditors shall nevertheless have access to information necessary for the audit of Union expenditure and revenue managed by the Bank.  
pt: Na ausência de um acordo, o Tribunal de Contas terá, contudo, acesso às informações necessárias para efectuar a fiscalização das despesas e receitas da União geridas pelo Banco.

en: 4.  
pt: 4.

en: The Court of Auditors shall draw up an annual report after the close of each financial year.  
pt: O Tribunal de Contas elabora um relatório anual após o encerramento de cada exercício.

en: It shall be forwarded to the other institutions and shall be published, together with the replies of these institutions to the observations of the Court of Auditors, in the   
pt: Este relatório é transmitido às outras instituições e publicado no

en: Official Journal of the European Union  
pt: Jornal Oficial da União Europeia

en: The Court of Auditors may also, at any time, submit observations, particularly in the form of special reports, on specific questions and deliver opinions at the request of one of the other institutions.  
pt: O Tribunal de Contas pode ainda, em qualquer momento, apresentar observações, nomeadamente sob a forma de relatórios especiais, sobre determinadas questões e formular pareceres a pedido de uma das outras instituições.

en: It shall adopt its annual reports, special reports or opinions by a majority of its component members.  
pt: O Tribunal de Contas adopta os relatórios anuais, os relatórios especiais ou os pareceres, por maioria dos membros que o compõem.

en: However, it may establish internal chambers in order to adopt certain categories of reports or opinions under the conditions laid down by its Rules of Procedure.  
pt: Todavia, pode criar secções para adoptar determinadas categorias de relatórios ou de pareceres nas condições previstas no seu regulamento interno.

en: It shall assist the European Parliament and the Council in exercising their powers of control over the implementation of the budget.  
pt: O Tribunal de Contas assiste o Parlamento Europeu e o Conselho no exercício da respectiva função de controlo da execução do Orçamento.

en: It shall adopt its Rules of Procedure.  
pt: O Tribunal de Contas adopta o seu regulamento interno.

en: Those rules shall require the consent of the Council .  
pt: Esse regulamento é submetido à aprovação do Conselho.

en: Article III-385  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The members of the Court of Auditors shall be chosen from among persons who belong or have belonged in their respective States to external audit bodies or who are especially qualified for this office.  
pt: Os membros do Tribunal de Contas são escolhidos de entre personalidades que pertençam ou tenham pertencido, nos respectivos Estados, a instituições de fiscalização externa ou que possuam uma qualificação especial para essa função.

en: Their independence must be beyond doubt.  
pt: Devem oferecer todas as garantias de independência.

en: 2.  
pt: 2.

en: The members of the Court of Auditors shall be appointed for a term of six years.  
pt: Os membros do Tribunal de Contas são nomeados por um período de seis anos.

en: Their term of office shall be renewable.  
pt: Podem ser nomeados de novo.

en: The Council shall adopt a European decision establishing the list of members drawn up in accordance with the proposals made by each Member State.  
pt: O Conselho adopta uma decisão europeia que estabelece a lista dos membros elaborada em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro.

en: It shall act after consulting the European Parliament.  
pt: O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

en: He or she may be re-elected.  
pt: Os membros do Tribunal de Contas designam de entre si, por um período de três anos, o seu Presidente, cujo mandato é renovável.

en: 3.  
pt: 3.

en: In the performance of their duties, members of the Court of Auditors shall neither seek nor take instructions from any government or from any other body.  
pt: No cumprimento dos seus deveres, os membros do Tribunal de Contas não solicitam nem aceitam instruções de nenhum Governo ou qualquer entidade.

en: They shall refrain from any action incompatible with their duties.4.  
pt: Abstêm-se de praticar qualquer acto incompatível com as suas funções.4.

en: Members of the Court of Auditors shall not, during their term of office, engage in any other occupation, whether gainful or not.  
pt: Enquanto durarem as suas funções, os membros do Tribunal de Contas não podem exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não.

en: When entering upon their duties they shall give a solemn undertaking that, both during and after their term of office, they will respect the obligations arising therefrom and in particular their duty to behave with integrity and discretion as regards the acceptance, after they have ceased to hold office, of certain appointments or benefits.  
pt: Além disso, assumem, no momento da posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.

en: 5.  
pt: o

en: The vacancy thus caused shall be filled for the remainder of the member's term of office.  
pt: O membro em causa é substituído pelo período remanescente do seu mandato.