en: In accordance with Article III-181 of the Constitution, overdrafts or any other type of credit facility with the European Central Bank or with the national central banks in favour of Union institutions, bodies, offices or agencies, central governments, regional, local or other public authorities, other bodies governed by public law, or public undertakings of Member States shall be prohibited, as shall the purchase directly from them by the European Central Bank or national central banks of debt instruments.2.  
pt: da Constituição, é proibida a concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer outra forma pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais nacionais, em benefício das instituições, órgãos ou organismos da União, das administrações centrais, das autoridades regionais ou locais, de outras autoridades públicas ou outros organismos do sector público ou empresas públicas dos Estados-Membros.

en: The European Central Bank and national central banks may act as fiscal agents for the entities referred to in paragraph 1.3.  
pt: A compra directa de títulos de dívida a essas entidades pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais nacionais é igualmente proibida.2.

en: The provisions of this Article shall not apply to publicly owned credit institutions which, in the context of the supply of reserves by central banks, shall be given the same treatment by national central banks and the European Central Bank as private credit institutions.  
pt: o

en: Article 22  
pt: 1.3.

en: Clearing and payment systems  
pt: Sistemas de compensação e de pagamentos

en: The European Central Bank and national central banks may provide facilities, and the European Central Bank may make regulations, to ensure efficient and sound clearing and payment systems within the Union and with other countries.  
pt: O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem conceder facilidades e o Banco Central Europeu pode adoptar regulamentos, a fim de assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de compensação e de pagamentos no interior da União e com países terceiros.

en: Article 23  
pt: o

en: External operations  
pt: Operações externas

en: The European Central Bank and national central banks may:  
pt: O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem:

en: (a)  
pt: a)

en: establish relations with central banks and financial institutions in other countries and, where appropriate, with international organisations;  
pt: Estabelecer relações com bancos centrais e instituições financeiras de países terceiros e, quando for caso disso, com organizações internacionais;

en: (b)  
pt: b)

en: acquire and sell spot and forward all types of foreign exchange assets and precious metals; the term ‘ foreign exchange asset ’ shall include securities and all other assets in the currency of any country or units of account and in whatever form held;  
pt: O termo « activo cambial » inclui os títulos e todos os outros activos expressos na moeda de qualquer país ou em unidades de conta, independentemente da forma como sejam detidos;

en: (c)  
pt: c)

en: hold and manage the assets referred to in this Article;  
pt: Deter e gerir os activos a que se refere o presente artigo;

en: (d)  
pt: d)

en: conduct all types of banking transactions in relations with third countries and international organisations, including borrowing and lending operations.  
pt: Efectuar todos os tipos de operações bancárias com países terceiros e com organizações internacionais, incluindo operações activas e passivas.

en: Article 24  
pt: o

en: Other operations  
pt: Outras operações

en: In addition to operations arising from their tasks, the European Central Bank and national central banks may enter into operations for their administrative purposes or for their staff.  
pt: Além das operações decorrentes das suas atribuições, o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem efectuar operações com fins administrativos ou destinadas ao respectivo pessoal.

en: CHAPTER V  
pt: CAPÍTULO V

en: PRUDENTIAL SUPERVISION  
pt: SUPERVISÃO PRUDENCIAL

en: Article 25  
pt: o

en: Prudential supervision  
pt: Supervisão prudencial

en: 1.  
pt: 1.

en: The European Central Bank may offer advice to and be consulted by the Council, the Commission and the competent authorities of the Member States on the scope and implementation of legally binding acts of the Union relating to the prudential supervision of credit institutions and to the stability of the financial system.2.  
pt: o

en: In accordance with any European law adopted under Article III-185(6) of the Constitution, the European Central Bank may perform specific tasks concerning policies relating to the prudential supervision of credit institutions and other financial institutions with the exception of insurance undertakings.  
pt: da Constituição, o Banco Central Europeu pode exercer atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros.

en: CHAPTER VI  
pt: CAPÍTULO VI

en: FINANCIAL PROVISIONS OF THE EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS  
pt: DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS

en: Article 26  
pt: o

en: Financial accounts  
pt: Contas anuais

en: 1.  
pt: 1.

en: The financial year of the European Central Bank and national central banks shall begin on the first day of January and end on the last day of December.2.  
pt: O exercício do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais tem início em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.2.

en: The annual accounts of the European Central Bank shall be drawn up by the Executive Board, in accordance with the principles established by the Governing Council.  
pt: As contas anuais do Banco Central Europeu são elaboradas pela Comissão Executiva de acordo com os princípios fixados pelo Conselho do Banco Central Europeu.

en: The accounts shall be approved by the Governing Council and shall thereafter be published.3.  
pt: As contas são aprovadas pelo Conselho do Banco Central Europeu, e, em seguida, publicadas.3.

en: For analytical and operational purposes, the Executive Board shall draw up a consolidated balance sheet of the European System of Central Banks, comprising those assets and liabilities of the national central banks that fall within the European System of Central Banks.4.  
pt: Para efeitos de análise e de gestão, a Comissão Executiva elabora um balanço consolidado do Sistema Europeu de Bancos Centrais, que inclua os activos e as responsabilidades, abrangidos pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais, dos bancos centrais nacionais.4.

en: For the application of this Article, the Governing Council shall establish the necessary rules for standardising the accounting and reporting of operations undertaken by the national central banks.  
pt: Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Conselho do Banco Central Europeu fixa as regras necessárias para a uniformização dos processos contabilísticos e das declarações das operações efectuadas pelos bancos centrais nacionais.

en: Article 27  
pt: o

en: Auditing  
pt: Auditoria

en: 1.  
pt: 1.

en: The accounts of the European Central Bank and national central banks shall be audited by independent external auditors recommended by the Governing Council and approved by the Council.  
pt: As contas do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do Banco Central Europeu e aprovados pelo Conselho.

en: The auditors shall have full power to examine all books and accounts of the European Central Bank and national central banks and obtain full information about their transactions.2.  
pt: o