en: The Commission shall promote the consultation of management and labour at Union level and shall adopt any relevant measure to facilitate their dialogue by ensuring balanced support for the parties.2.  
pt: o

en: For the purposes of paragraph 1, before submitting proposals in the social policy field, the Commission shall consult management and labour on the possible direction of Union action.3.  
pt: o

en: If, after the consultation referred to in paragraph 2, the Commission considers Union action desirable, it shall consult management and labour on the content of the envisaged proposal.  
pt: 2, a Comissão considerar desejável uma acção da União, consultará os parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta prevista.

en: Management and labour shall forward to the Commission an opinion or, where appropriate, a recommendation.4.  
pt: Os parceiros sociais enviam à Comissão um parecer ou, quando adequado, uma recomendação.4.

en: On the occasion of the consultation referred to in paragraphs 2 and 3, management and labour may inform the Commission of their wish to initiate the process provided for in Article III-212(1).  
pt: os

en: The duration of this process shall not exceed nine months, unless the management and labour concerned and the Commission decide jointly to extend it.  
pt: o

en: Article III-212  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Should management and labour so desire, the dialogue between them at Union level may lead to contractual relations, including agreements.  
pt: O diálogo entre os parceiros sociais ao nível da União pode conduzir, se estes assim o entenderem, a relações contratuais, incluindo acordos.

en: 2.  
pt: o

en: Agreements concluded at Union level shall be implemented either in accordance with the procedures and practices specific to management and labour and the Member States or, in matters covered by Article III-210, at the joint request of the signatory parties, by European regulations or decisions adopted by the Council on a proposal from the Commission.  
pt: , a pedido conjunto das partes signatárias, com base em regulamentos europeus ou decisões europeias adoptados pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

en: The European Parliament shall be informed.  
pt: O Parlamento Europeu é informado dessa adopção.

en: Where the agreement in question contains one or more provisions relating to one of the areas for which unanimity is required pursuant to Article III-210(3), the Council shall act unanimously.  
pt: o

en: Article III-213  
pt: o

en: With a view to achieving the objectives of Article III-209 and without prejudice to the other provisions of the Constitution, the Commission shall encourage cooperation between the Member States and facilitate the coordination of their action in all social policy fields under this Section, particularly in matters relating to:  
pt: e sem prejuízo das demais disposições da Constituição, a Comissão incentiva a cooperação entre os Estados-Membros e facilita a coordenação das suas acções nos domínios da política social abrangidos pela presente Secção, designadamente em questões relativas:

en: (a)  
pt: a)

en: employment;  
pt: Ao emprego;

en: (b)  
pt: b)

en: labour law and working conditions;  
pt: Ao direito do trabalho e às condições de trabalho;

en: (c)  
pt: c)

en: basic and advanced vocational training;  
pt: À formação e ao aperfeiçoamento profissionais;

en: (d)  
pt: d)

en: social security;  
pt: À segurança social;

en: (e)  
pt: e)

en: prevention of occupational accidents and diseases;  
pt: À protecção contra acidentes e doenças profissionais;

en: (f)  
pt: f)

en: occupational hygiene;  
pt: À higiene no trabalho;

en: (g)  
pt: g)

en: the right of association and collective bargaining between employers and workers.  
pt: Ao direito sindical e às negociações colectivas entre entidades patronais e trabalhadores.

en: To this end, the Commission shall act in close contact with Member States by making studies, delivering opinions and arranging consultations both on problems arising at national level and on those of concern to international organisations, in particular initiatives aiming at the establishment of guidelines and indicators, the organisation of exchange of best practice, and the preparation of the necessary elements for periodic monitoring and evaluation.  
pt: Para o efeito, a Comissão actua em estreito contacto com os Estados-Membros, realizando estudos e pareceres e organizando consultas, tanto sobre os problemas que se colocam ao nível nacional, como sobre os que interessam às organizações internacionais, nomeadamente através de iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas.

en: The European Parliament shall be kept fully informed.  
pt: O Parlamento Europeu é plenamente informado.

en: Before delivering the opinions provided for in this Article, the Commission shall consult the Economic and Social Committee.  
pt: Antes de formular os pareceres previstos no presente artigo, a Comissão consulta o Comité Económico e Social.

en: Article III-214  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Each Member State shall ensure that the principle of equal pay for female and male workers for equal work or work of equal value is applied.  
pt: Os Estados-Membros asseguram a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores femininos e masculinos, por trabalho igual ou de valor igual.

en: 2.  
pt: 2.

en: For the purpose of this Article, ‘ pay ’ means the ordinary basic or minimum wage or salary and any other consideration, whether in cash or in kind, which the worker receives directly or indirectly, in respect of his employment, from his employer.  
pt: Para efeitos do presente artigo, entende-se por « remuneração » o salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último.

en: Equal pay without discrimination based on sex means:  
pt: A igualdade de remuneração sem discriminação em razão do sexo implica que:

en: (a)  
pt: a)

en: that pay for the same work at piece rates shall be calculated on the basis of the same unit of measurement;  
pt: A remuneração do mesmo trabalho pago à tarefa seja estabelecida na base de uma mesma unidade de medida;

en: (b)  
pt: b)

en: that pay for work at time rates shall be the same for the same job.  
pt: A remuneração do trabalho pago por unidade de tempo seja a mesma para um mesmo posto de trabalho.

en: 3.  
pt: 3.

en: European laws or framework laws shall establish measures to ensure the application of the principle of equal opportunities and equal treatment of women and men in matters of employment and occupation, including the principle of equal pay for equal work or work of equal value.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual.

en: They shall be adopted after consultation of the Economic and Social Committee.4.  
pt: A lei ou lei-quadro europeia é adoptada após consulta ao Comité Económico e Social.4.