en: The Council shall act unanimously after consulting the European Parliament.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

en: Article III-158  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Article III-156 shall be without prejudice to the right of Member States:  
pt: não prejudica o direito de os Estados-Membros:

en: (a)  
pt: a)

en: to apply the relevant provisions of their tax law which distinguish between taxpayers who are not in the same situation with regard to their place of residence or with regard to the place where their capital is invested;  
pt: Aplicarem as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido;

en: (b)  
pt: b)

en: to take all requisite measures to prevent infringements of national provisions laid down by law or regulation, in particular in the field of taxation and the prudential supervision of financial institutions, or to lay down procedures for the declaration of capital movements for purposes of administrative or statistical information, or to take measures which are justified on grounds of public policy or public security.  
pt: Tomarem todas as medidas indispensáveis para impedir infracções às suas disposições legislativas e regulamentares, nomeadamente em matéria fiscal ou de supervisão prudencial das instituições financeiras, preverem procedimentos de declaração dos movimentos de capitais para efeitos de informação administrativa ou estatística, ou tomarem medidas justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública.

en: 2.  
pt: 2.

en: This Section shall be without prejudice to the applicability of restrictions on the right of establishment which are compatible with the Constitution.3.  
pt: A presente Secção não prejudica a possibilidade de aplicação de restrições ao direito de estabelecimento que sejam compatíveis com a Constituição.3.

en: The measures and procedures referred to in paragraphs 1 and 2 shall not constitute a means of arbitrary discrimination or a disguised restriction on the free movement of capital and payments as defined in Article III-156.4.  
pt: o

en: In the absence of a European law or framework law provided for in Article III-157(3), the Commission or, in the absence of a European decision of the Commission within three months from the request of the Member State concerned, the Council, may adopt a European decision stating that restrictive tax measures adopted by a Member State concerning one or more third countries are to be considered compatible with the Constitution insofar as they are justified by one of the objectives of the Union and compatible with the proper functioning of the internal market.  
pt: , a Comissão ou, na ausência de decisão europeia da Comissão no prazo de três meses a contar da data do pedido do Estado-Membro em causa, o Conselho pode adoptar uma decisão europeia segundo a qual as medidas fiscais restritivas tomadas por um Estado-Membro em relação a um ou mais países terceiros são consideradas compatíveis com a Constituição, desde que sejam justificadas por um dos objectivos da União e compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno.

en: The Council shall act unanimously on application by a Member State.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade, a pedido de um Estado Membro.

en: Article III-159  
pt: o

en: Where, in exceptional circumstances, movements of capital to or from third countries cause, or threaten to cause, serious difficulties for the functioning of economic and monetary union, the Council, on a proposal from the Commission, may adopt European regulations or decisions introducing safeguard measures with regard to third countries for a period not exceeding six months if such measures are strictly necessary.  
pt: Sempre que, em circunstâncias excepcionais, os movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes causem ou ameacem causar graves dificuldades ao funcionamento da união económica e monetária, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus ou decisões europeias que instituam medidas de salvaguarda em relação a países terceiros, por um período não superior a seis meses, se essas medidas forem estritamente necessárias.

en: It shall act after consulting the European Central Bank.  
pt: O Conselho delibera após consulta ao Banco Central Europeu.

en: Article III-160  
pt: o

en: Where necessary to achieve the objectives set out in Article III-257, as regards preventing and combating terrorism and related activities, European laws shall define a framework for administrative measures with regard to capital movements and payments, such as the freezing of funds, financial assets or economic gains belonging to, or owned or held by, natural or legal persons, groups or non-State entities.  
pt: no que respeita à prevenção do terrorismo e das actividades com ele relacionadas, bem como à luta contra esses fenómenos, a lei europeia define um quadro de medidas administrativas relativas aos movimentos de capitais e aos pagamentos, como o congelamento de fundos, activos financeiros ou ganhos económicos que pertençam a pessoas singulares ou colectivas, a grupos ou a entidades não estatais, ou de que estes sejam proprietários ou detentores.

en: The Council, on a proposal from the Commission, shall adopt European regulations or European decisions in order to implement the European laws referred to in the first paragraph.  
pt: O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta regulamentos europeus ou decisões europeias para dar execução à lei europeia referida no primeiro parágrafo.

en: The acts referred to in this Article shall include necessary provisions on legal safeguards.  
pt: Os actos referidos no presente artigo compreendem as disposições necessárias em matéria de garantias jurídicas.

en: SECTION 5  
pt: SECÇÃO 5

en: RULES ON COMPETITION  
pt: REGRAS DE CONCORRÊNCIA

en: Subsection 1  
pt: Subsecção 1

en: Rules applying to undertakings  
pt: Regras aplicáveis às empresas

en: Article III-161  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The following shall be prohibited as incompatible with the internal market: all agreements between undertakings, decisions by associations of undertakings and concerted practices which may affect trade between Member States and which have as their object or effect the prevention, restriction or distortion of competition within the internal market, and in particular those which:  
pt: São incompatíveis com o mercado interno e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno, designadamente as que consistam em:

en: (a)  
pt: a)

en: directly or indirectly fix purchase or selling prices or any other trading conditions;  
pt: Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção;

en: (b)  
pt: b)

en: limit or control production, markets, technical development, or investment;  
pt: Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;

en: (c)  
pt: c)

en: share markets or sources of supply;  
pt: Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;

en: (d)  
pt: d)

en: apply dissimilar conditions to equivalent transactions with other trading parties, thereby placing them at a competitive disadvantage;  
pt: Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

en: (e)  
pt: e)