en: Malta shall ensure that in no instance shall a national of a Member State be treated in a more restrictive way than a national of a third country.  
pt: Malta deve assegurar que os nacionais dos Estados-Membros não sejam, em caso algum, tratados de modo mais restritivo do que os nacionais de um país terceiro.

en: In the event that the value of one such property bought by a national of a Member State exceeds the thresholds provided for in Malta's legislation, namely 30 000 Maltese lira for apartments and 50 000 Maltese lira for any type of property other than apartments and property of historical importance, authorisation shall be granted.  
pt: Se o valor da propriedade adquirida por um nacional de um Estado-Membro ultrapassar os limiares previstos na legislação maltesa, isto é, 30 000 MTL para apartamentos e 50 000 MTL para outros tipos de propriedade que não sejam apartamentos e para propriedades de importância histórica, será concedida uma autorização.

en: Malta may revise the thresholds established by such legislation to reflect changes in prices in the property market in Malta.  
pt: Malta pode rever os limiares previstos nesta legislação por forma a reflectir as alterações nos preços do mercado imobiliário em Malta.

en: TITLE VII  
pt: TÍTULO VII

en: PROVISIONS ON ABORTION IN MALTA  
pt: DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ABORTO EM MALTA

en: Article 62  
pt: o

en: Nothing in the Treaty establishing a Constitution for Europe or in the Treaties and Acts modifying or supplementing it shall affect the application in the territory of Malta of national legislation relating to abortion.  
pt: Nenhuma disposição do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, nem dos tratados e actos que o alterem ou completem, pode prejudicar a aplicação, no território de Malta, da legislação nacional relativa ao aborto.

en: TITLE VIII  
pt: TÍTULO VIII

en: PROVISIONS ON THE RESTRUCTURING OF THE POLISH STEEL INDUSTRY  
pt: DISPOSIÇÕES RELATIVAS À REESTRUTURAÇÃO DA INDÚSTRIA SIDERÚRGICA POLACA

en: Article 63  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Notwithstanding Articles III-167 and III-168 of the Constitution, State aid granted by Poland for restructuring purposes to specified parts of the Polish steel industry shall be deemed to be compatible with the internal market provided that:  
pt: da Constituição, os auxílios estatais concedidos pela Polónia para efeitos de reestruturação a determinadas áreas da sua indústria siderúrgica são considerados compatíveis com o mercado interno, desde que:

en: (a)  
pt: o

en: 25  
pt: 25

en: ), has been extended until 1 May 2004,  
pt: ), tenha sido prorrogado até 1 de Maio de 2004;

en: (b)  
pt: b)

en: the terms set out in the restructuring plan, on the basis of which the abovementioned Protocol was extended are adhered to throughout the period 2002-2006,  
pt: sejam respeitados durante o período de 2002 a 2006;

en: (c)  
pt: c)

en: the conditions set out in this Title are met, and  
pt: Sejam respeitadas as condições estabelecidas no presente Título; e

en: (d)  
pt: d)

en: no State aid for restructuring is to be paid to the Polish steel industry after 1 May 2004.  
pt: Não seja pago à indústria siderúrgica polaca qualquer auxílio estatal à reestruturação depois de 1 de Maio de 2004.

en: 2.  
pt: 2.

en: Restructuring of the Polish steel sector, as described in the individual business plans of the companies listed in Annex 1 to Protocol 8 to the Act of Accession of 16 April 2003 (hereinafter referred to as ‘ benefiting companies ’ ), and in line with the conditions set out in this Title, shall be completed no later than 31 December 2006 (hereinafter referred to as ‘ the end of the restructuring period ’ ).3.  
pt: 8 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 (adiante designadas por « empresas beneficiárias » ), efectuada nas condições estabelecidas no presente Título, deve estar concluída o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006 (data a seguir designada por « fim do período de reestruturação » ).3.

en: Only benefiting companies shall be eligible for State aid in the framework of the Polish steel restructuring programme.  
pt: Só as empresas beneficiárias são elegíveis para a concessão de auxílios estatais no âmbito do programa de reestruturação da siderurgia polaca.

en: 4.  
pt: 4.

en: A benefiting company may not:  
pt: Uma empresa beneficiária não pode:

en: (a)  
pt: o

en: in the case of a merger with a company not included in Annex 1 to Protocol 8 to the Act of Accession of 16 April 2003, pass on the benefit of the aid granted to the benefiting company;  
pt: 8 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003, transmitir o benefício do auxílio que lhe foi concedido;

en: (b)  
pt: o

en: take over the assets of any company not included in Annex 1 to Protocol 8 to the Act of Accession of 16 April 2003 which is declared bankrupt in the period up to 31 December 2006.  
pt: 8 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 que declarem falência no período até 31 de Dezembro de 2006.

en: 5.  
pt: 5.

en: Any subsequent privatisation of any of the benefiting companies shall take place on a basis that respects the need for transparency and shall respect the conditions and principles regarding viability, State aids and capacity reduction defined in this Title.  
pt: A eventual privatização subsequente de uma das empresas beneficiárias deve efectuar-se de modo a observar a necessidade de transparência, bem como a respeitar as condições e princípios relativos à viabilidade, aos auxílios estatais e à redução de capacidades, tal como definidos no presente Título.

en: No further State aid shall be granted as part of the sale of any company or individual assets.  
pt: Não devem ser concedidos quaisquer outros auxílios estatais no âmbito da venda de uma empresa ou de activos isolados.

en: 6.  
pt: 6.

en: The restructuring aid granted to the benefiting companies shall be determined by the justifications set out in the approved Polish steel restructuring plan and individual business plans as approved by the Council.  
pt: Os auxílios de reestruturação concedidos às empresas beneficiárias devem ser determinados pelas justificações constantes do plano de reestruturação do sector siderúrgico polaco e de planos empresariais individuais aprovados pelo Conselho.

en: But, in any case, the aid paid out in the period of 1997-2003 in its total amount shall not exceed PLN 3 387 070 000.  
pt: De qualquer modo, o montante total do auxílio pago no período de 1997-2003 não pode exceder 3 387 070 000 PLN.

en: Of this total figure:  
pt: Desse montante total:

en: (a)  
pt: o

en: as regards Polskie Huty Stali (hereinafter referred to as ‘ PHS ’ ), the restructuring aid already granted or to be granted from 1997 until the end of 2003 shall not exceed PLN 3 140 360 000.  
pt: 2 do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro, for concedida até ao final de 2002, ou então em 2003);

en: (b)  
pt: o

en: No further State aid shall be granted by Poland for restructuring purposes to the Polish steel industry.  
pt: A Polónia não pode conceder quaisquer outros auxílios estatais à sua indústria siderúrgica para efeitos de reestruturação.

en: 7.  
pt: 7.

en: The net capacity reduction to be achieved by Poland for finished products during the period 1997-2006 shall be a minimum of 1 231 000 tonnes.  
pt: A redução da capacidade líquida a alcançar pela Polónia durante o período de 1997-2006, no que se refere aos produtos acabados, é de 1 231 000 toneladas, no mínimo.