en: The rights to bring actions provided for in Articles III-360 and III-361 shall not be exercised within the framework of paragraphs 1 to 6 or paragraphs 8 and 9.  
pt: o

en: 13.  
pt: 13.

en: Further provisions relating to the implementation of the procedure laid down in this Article are set out in the Protocol on the excessive deficit procedure.  
pt: O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos contém outras disposições relacionadas com a aplicação do procedimento descrito no presente artigo.

en: A European law of the Council shall lay down the appropriate measures to replace the said Protocol.  
pt: As medidas apropriadas que substituirão o referido Protocolo são estabelecidas por lei europeia do Conselho.

en: The Council shall act unanimously after consulting the European Parliament and the European Central Bank.  
pt: Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu.

en: Subject to the other provisions of this paragraph, the Council, on a proposal from the Commission, shall adopt European regulations or decisions laying down detailed rules and definitions for the application of the said Protocol.  
pt: Sob reserva das demais disposições do presente número, o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta regulamentos europeus ou decisões europeias que estabelecem as regras e definições para a aplicação do citado Protocolo.

en: It shall act after consulting the European Parliament.  
pt: O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

en: SECTION 2  
pt: SECÇÃO 2

en: MONETARY POLICY  
pt: POLÍTICA MONETÁRIA

en: Article III-185  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The primary objective of the European System of Central Banks shall be to maintain price stability.  
pt: O objectivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais é a manutenção da estabilidade dos preços.

en: Without prejudice to this objective, the European System of Central Banks shall support the general economic policies in the Union in order to contribute to the achievement of its objectives as laid down in Article I-3.  
pt: o

en: The European System of Central Banks shall act in accordance with the principle of an open market economy with free competition, favouring an efficient allocation of resources, and in compliance with the principles set out in Article III-177.  
pt: o

en: 2.  
pt: 2.

en: The basic tasks to be carried out through the European System of Central Banks shall be:  
pt: As atribuições fundamentais cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais são:

en: (a)  
pt: a)

en: to define and implement the Union's monetary policy;  
pt: A definição e execução da política monetária da União;

en: (b)  
pt: o

en: to conduct foreign-exchange operations consistent with Article III-326;  
pt: ;

en: (c)  
pt: c)

en: to hold and manage the official foreign reserves of the Member States;  
pt: A detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados-Membros;

en: (d)  
pt: d)

en: to promote the smooth operation of payment systems.  
pt: A promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos.

en: 3.  
pt: 3.

en: Paragraph 2(c) shall be without prejudice to the holding and management by the governments of Member States of foreign-exchange working balances.  
pt: 2 não obsta à detenção e gestão, pelos Governos dos Estados-Membros, de saldos de tesouraria em divisas.

en: 4.  
pt: 4.

en: The European Central Bank shall be consulted:  
pt: O Banco Central Europeu é consultado:

en: (a)  
pt: a)

en: on any proposed Union act in areas within its powers;  
pt: Sobre qualquer proposta de acto da União nos domínios das suas atribuições;

en: (b)  
pt: o

en: by national authorities regarding any draft legislative provision in areas within its powers, but within the limits and under the conditions set out by the Council in accordance with the procedure laid down in Article III-187(4).  
pt: o

en: The European Central Bank may submit opinions to the Union institutions, bodies, offices or agencies or to national authorities on matters within its powers.  
pt: O Banco Central Europeu pode apresentar pareceres sobre questões do âmbito das suas atribuições às instituições, órgãos ou organismos da União ou às autoridades nacionais.

en: 5.  
pt: 5.

en: The European System of Central Banks shall contribute to the smooth conduct of policies pursued by the competent authorities relating to the prudential supervision of credit institutions and the stability of the financial system.6.  
pt: O Sistema Europeu de Bancos Centrais contribui para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro.6.

en: A European law of the Council may confer specific tasks upon the European Central Bank concerning policies relating to the prudential supervision of credit institutions and other financial institutions with the exception of insurance undertakings.  
pt: Por lei europeia do Conselho podem ser conferidas ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e outras instituições financeiras, com excepção das empresas de seguros.

en: The Council shall act unanimously after consulting the European Parliament and the European Central Bank.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu.

en: Article III-186  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The European Central Bank shall have the exclusive right to authorise the issue of euro bank notes in the Union.  
pt: O Banco Central Europeu tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco em euros na União.

en: The European Central Bank and the national central banks may issue such notes.  
pt: O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas.

en: Only the bank notes issued by the European Central Bank and the national central banks shall have the status of legal tender within the Union.  
pt: As notas de banco emitidas pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal na União.

en: 2.  
pt: 2.

en: Member States may issue euro coins subject to approval by the European Central Bank of the volume of the issue.  
pt: Os Estados-Membros podem emitir moedas metálicas em euros, sob reserva de aprovação pelo Banco Central Europeu do volume da respectiva emissão.

en: The Council, on a proposal from the Commission, may adopt European regulations laying down measures to harmonise the denominations and technical specifications of coins intended for circulation to the extent necessary to permit their smooth circulation within the Union.  
pt: O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar regulamentos europeus que estabeleçam medidas para harmonizar as denominações e especificações técnicas das moedas metálicas destinadas à circulação, na medida do necessário para permitir a sua fácil circulação na União.

en: The Council shall act after consulting the European Parliament and the European Central Bank.  
pt: O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu.

en: Article III-187  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The European System of Central Banks shall be governed by the decision-making bodies of the European Central Bank, which shall be the Governing Council and the Executive Board.2.  
pt: O Sistema Europeu de Bancos Centrais é dirigido pelos órgãos de decisão do Banco Central Europeu, que são o Conselho do Banco Central Europeu e a Comissão Executiva.2.