en: A European law of the Council shall establish language arrangements for the European intellectual property rights.  
pt: Os regimes linguísticos dos títulos europeus são estabelecidos por lei europeia do Conselho.

en: The Council shall act unanimously after consulting the European Parliament.  
pt: Este delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu.

en: CHAPTER II  
pt: CAPÍTULO II

en: ECONOMIC AND MONETARY POLICY  
pt: POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA

en: Article III-177  
pt: o

en: For the purposes set out in Article I-3, the activities of the Member States and the Union shall include, as provided in the Constitution, the adoption of an economic policy which is based on the close coordination of Member States' economic policies, on the internal market and on the definition of common objectives, and conducted in accordance with the principle of an open market economy with free competition.  
pt: , a acção dos Estados-Membros e da União implica, nas condições estabelecidas pela Constituição, a adopção de uma política económica baseada na estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, no mercado interno e na definição de objectivos comuns, e conduzida de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência.

en: Concurrently with the foregoing, and as provided in the Constitution and in accordance with the procedures set out therein, these activities shall include a single currency, the euro, and the definition and conduct of a single monetary policy and exchange-rate policy, the primary objective of both of which shall be to maintain price stability and, without prejudice to this objective, to support general economic policies in the Union, in accordance with the principle of an open market economy with free competition.  
pt: Paralelamente, nas condições e nos termos da Constituição, essa acção implica uma moeda única, o euro, e a definição e condução de uma política monetária e de uma política cambial únicas, cujo objectivo primordial é a manutenção da estabilidade dos preços e, sem prejuízo desse objectivo, o apoio às políticas económicas gerais na União, de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência.

en: These activities of the Member States and the Union shall entail compliance with the following guiding principles: stable prices, sound public finances and monetary conditions and a stable balance of payments.  
pt: Essa acção dos Estados-Membros e da União implica a observância dos seguintes princípios orientadores: preços estáveis, finanças públicas e condições monetárias sólidas e balança de pagamentos sustentável.

en: SECTION 1  
pt: SECÇÃO 1

en: ECONOMIC POLICY  
pt: POLÍTICA ECONÓMICA

en: Article III-178  
pt: o

en: Member States shall conduct their economic policies in order to contribute to the achievement of the Union's objectives, as defined in Article I-3, and in the context of the broad guidelines referred to in Article III-179(2).  
pt: o

en: The Member States and the Union shall act in accordance with the principle of an open market economy with free competition, favouring an efficient allocation of resources, and in compliance with the principles set out in Article III-177.  
pt: o

en: Article III-179  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Member States shall regard their economic policies as a matter of common concern and shall coordinate them within the Council, in accordance with Article III-178.  
pt: o

en: 2.  
pt: 2.

en: The Council, on a recommendation from the Commission, shall formulate a draft for the broad guidelines of the economic policies of the Member States and of the Union, and shall report its findings to the European Council.  
pt: O Conselho, por recomendação da Comissão, elabora um projecto de orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União e apresenta um relatório ao Conselho Europeu.

en: The European Council, on the basis of the report from the Council, shall discuss a conclusion on the broad guidelines of the economic policies of the Member States and of the Union.  
pt: O Conselho Europeu, com base no relatório do Conselho, discute as conclusões sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União.

en: On the basis of this conclusion, the Council shall adopt a recommendation setting out these broad guidelines.  
pt: O Conselho, com base nessas conclusões, adopta uma recomendação que estabelece essas orientações gerais.

en: It shall inform the European Parliament of its recommendation.  
pt: O Conselho informa o Parlamento Europeu da sua recomendação.

en: 3.  
pt: 3.

en: In order to ensure closer coordination of economic policies and sustained convergence of the economic performances of the Member States, the Council, on the basis of reports submitted by the Commission, shall monitor economic developments in each of the Member States and in the Union, as well as the consistency of economic policies with the broad guidelines referred to in paragraph 2, and shall regularly carry out an overall assessment.  
pt: o

en: For the purpose of this multilateral surveillance, Member States shall forward information to the Commission on important measures taken by them in the field of their economic policy and such other information as they deem necessary.  
pt: Para efeitos desta supervisão multilateral, os Estados-Membros enviam informações à Comissão acerca das medidas importantes por eles tomadas no domínio das suas políticas económicas e quaisquer outras informações que considerem necessárias.

en: 4.  
pt: 4.

en: Where it is established, under the procedure referred to in paragraph 3, that the economic policies of a Member State are not consistent with the broad guidelines referred to in paragraph 2 or that they risk jeopardising the proper functioning of economic and monetary union, the Commission may address a warning to the Member State concerned.  
pt: o

en: The Council, on a recommendation from the Commission, may address the necessary recommendations to the Member State concerned.  
pt: O Conselho, por recomendação da Comissão, pode dirigir as recomendações necessárias a esse Estado-Membro.

en: The Council, on a proposal from the Commission, may decide to make its recommendations public.  
pt: O Conselho, sob proposta da Comissão, pode decidir tornar públicas as suas recomendações.

en: Within the scope of this paragraph, the Council shall act without taking into account the vote of the member of the Council representing the Member State concerned.  
pt: No âmbito do presente número, o Conselho delibera sem ter em conta o voto do membro do Conselho que representa o Estado-Membro em causa.

en: A qualified majority shall be defined as at least 55 % of the other members of the Council, representing Member States comprising at least 65 % of the population of the participating Member States.  
pt: A maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos outros membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros que reúnam, no mínimo, 65 % da população dos Estados-Membros participantes.

en: A blocking minority must include at least the minimum number of these other Council members representing more than 35 % of the population of the participating Member States, plus one member, failing which the qualified majority shall be deemed attained.  
pt: A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo desses outros membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

en: 5.  
pt: 5.

en: The President of the Council and the Commission shall report to the European Parliament on the results of multilateral surveillance.  
pt: O Presidente do Conselho e a Comissão apresentam ao Parlamento Europeu um relatório sobre os resultados da supervisão multilateral.