en: The Conference states that if no European law of the Council establishing a new financial framework has been adopted by the end of 2006 and where the Treaty of Accession of 16 April 2003 provides for a phasing-in period for the allocation of appropriations to the new Member States ending in 2006, the allocation of funds as from 2007 will be established on the basis of the same criteria being applied for all Member States.  
pt: A Conferência declara que, se a lei europeia do Conselho que fixa um novo quadro financeiro não tiver sido adoptada até ao final de 2006, e nos casos em que o Tratado de Adesão de 16 de Abril de 2003 preveja um período de escalonamento, com termo em 2006, para a atribuição de dotações aos novos Estados-Membros, a atribuição de fundos a partir de 2007 será estabelecida com base nos critérios aplicados a todos os Estados-Membros.

en: 27.  
pt: 27.

en: Declaration on Article III-419  
pt: o

en: The Conference declares that Member States may indicate, when they make a request to establish enhanced cooperation, if they intend already at that stage to make use of Article III-422 providing for the extension of qualified majority voting or to have recourse to the ordinary legislative procedure.  
pt: o

en: 28.  
pt: 28.

en: Declaration on Article IV-440(7)  
pt: o

en: The High Contracting Parties agree that the European Council, pursuant to Article IV-440(7), will take a European decision leading to the modification of the status of Mayotte with regard to the Union in order to make this territory an outermost region within the meaning of Article IV-440(2) and Article III-424, when the French authorities notify the European Council and the Commission that the evolution currently underway in the internal status of the island so allows.  
pt: o

en: 29.  
pt: 29.

en: Declaration on Article IV-448(2)  
pt: o

en: The Conference considers that the possibility of producing translations of the Treaty establishing a Constitution for Europe in the languages mentioned in Article IV-448(2) contributes to fulfilling the objective of respecting the Union's rich cultural and linguistic diversity as set forth in the fourth subparagraph of Article I-3(3) of that Treaty.  
pt: Neste contexto, a Conferência confirma o empenho da União na diversidade cultural da Europa e a particular atenção que a União continuará a dedicar a essas e outras línguas.

en: In this context, the Conference confirms the attachment of the Union to the cultural diversity of Europe and the special attention it will continue to pay to these and other languages.  
pt: o

en: The Conference recommends that those Member States wishing to avail themselves of the possibility recognised in Article IV-448(2) communicate to the Council, within six months from the date of the signature of that Treaty, the language or languages into which translations of that Treaty will be made.  
pt: comuniquem ao Conselho, no prazo de seis meses a contar da data de assinatura do Tratado, a língua ou línguas em que o Tratado será traduzido.

en: 30.  
pt: 30.

en: Declaration on the ratification of the Treaty establishing a Constitution for Europe  
pt: Declaração relativa à ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

en: The Conference notes that if, two years after the signature of the Treaty establishing a Constitution for Europe, four fifths of the Member States have ratified it and one or more Member States have encountered difficulties in proceeding with ratification, the matter will be referred to the European Council.  
pt: A Conferência regista que se, decorrido um prazo de dois anos a contar da data de assinatura do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, quatro quintos dos Estados-Membros o tiverem ratificado e um ou mais Estados-Membros tiverem deparado com dificuldades em proceder a essa ratificação, o Conselho Europeu analisará a questão.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 16.  
pt: 16.

en: PROTOCOL ON THE PACIFIC FINANCIAL COMMUNITY FRANC SYSTEM  
pt: PROTOCOLO RELATIVO AO REGIME DO FRANCO DA COMUNIDADE FINANCEIRA DO PACÍFICO

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: DESIRING to take into account a particular point relating to France,  
pt: DESEJANDO tomar em consideração um ponto específico respeitante à França,

en: HAVE AGREED upon the following provisions, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe:  
pt: ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

en: Sole article  
pt: Artigo único

en: France may keep the privilege of monetary emission in New Caledonia, French Polynesia and Wallis and Futuna under the terms established by its national laws and shall be solely entitled to determine the parity of the Pacific Financial Community franc.  
pt: A França pode conservar o privilégio de emitir moeda na Nova Caledónia, na Polinésia Francesa e em Wallis e Futuna, nos termos da sua legislação nacional, e tem poderes exclusivos para estabelecer a paridade do franco da Comunidade Financeira do Pacífico.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 14.  
pt: 14.

en: PROTOCOL ON CERTAIN PROVISIONS RELATING TO DENMARK AS REGARDS ECONOMIC AND MONETARY UNION  
pt: PROTOCOLO RELATIVO A CERTAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS COM A DINAMARCA NO QUE RESPEITA À UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: TAKING INTO ACCOUNT that the Danish Constitution contains provisions which may imply a referendum in Denmark prior to Denmark renouncing its exemption;  
pt: TENDO EM CONTA que a Constituição da Dinamarca contém disposições que podem implicar a realização de um referendo na Dinamarca antes de este país renunciar à sua derrogação,

en: GIVEN THAT, on 3 November 1993, the Danish Government notified the Council of its intention not to participate in the third stage of economic and monetary union, under the terms of paragraph 1 of the Protocol on certain provisions relating to Denmark, annexed to the Treaty establishing the European Community,  
pt: TENDO EM CONTA que, em 3 de Novembro de 1993, o Governo dinamarquês notificou o Conselho da sua intenção de não participar na terceira fase da união económica e monetária, nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,

en: HAVE AGREED upon the following provisions, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe:  
pt: ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

en: Article 1  
pt: o

en: In view of the notice given to the Council by the Danish Government on 3 November 1993, Denmark shall have an exemption.  
pt: A Dinamarca beneficia de uma derrogação, tendo em conta a notificação feita ao Conselho pelo Governo dinamarquês em 3 de Novembro de 1993.

en: The effect of the exemption shall be that all provisions of the Constitution and the Statute of the European System of Central Banks and the European Central Bank referring to a derogation shall be applicable to Denmark.  
pt: Essa derrogação tem por efeito que são aplicáveis à Dinamarca todas as disposições da Constituição e do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu que fazem referência a derrogações.

en: Article 2  
pt: o

en: As for the abrogation of the exemption, the procedure referred to in Article III-198 of the Constitution shall only be initiated at the request of Denmark.  
pt: da Constituição para revogar a derrogação só será iniciado a pedido da Dinamarca.

en: Article 3  
pt: o

en: In the event of abrogation of the exemption status, the provisions of this Protocol shall cease to apply.  
pt: Em caso de revogação da derrogação, o presente Protocolo deixa de ser aplicável.

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 10.  
pt: 10.