en: It may either be binding in its entirety and directly applicable in all Member States, or be binding, as to the result to be achieved, upon each Member State to which it is addressed, but shall leave to the national authorities the choice of form and methods.  
pt: Tanto pode ser obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros como pode vincular o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à escolha da forma e dos meios.

en: A European decision shall be a non-legislative act, binding in its entirety.  
pt: A decisão europeia é um acto não legislativo obrigatório em todos os seus elementos.

en: A decision which specifies those to whom it is addressed shall be binding only on them.  
pt: Quando designa destinatários, só é obrigatória para estes.

en: Recommendations and opinions shall have no binding force.  
pt: As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo.

en: 2.  
pt: 2.

en: When considering draft legislative acts, the European Parliament and the Council shall refrain from adopting acts not provided for by the relevant legislative procedure in the area in question.  
pt: Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo, o Parlamento Europeu e o Conselho abster-se-ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado.

en: Article I-34  
pt: o

en: Legislative acts  
pt: Actos legislativos

en: 1.  
pt: 1.

en: European laws and framework laws shall be adopted, on the basis of proposals from the Commission, jointly by the European Parliament and the Council under the ordinary legislative procedure as set out in Article III-396.  
pt: o

en: If the two institutions cannot reach agreement on an act, it shall not be adopted.2.  
pt: Se as duas instituições não chegarem a acordo, o acto não será adoptado.2.

en: In the specific cases provided for in the Constitution, European laws and framework laws shall be adopted by the European Parliament with the participation of the Council, or by the latter with the participation of the European Parliament, in accordance with special legislative procedures.3.  
pt: Nos casos específicos previstos pela Constituição, as leis e leis-quadro europeias são adoptadas pelo Parlamento Europeu, com a participação do Conselho, ou por este, com a participação do Parlamento Europeu, de acordo com processos legislativos especiais.3.

en: In the specific cases provided for in the Constitution, European laws and framework laws may be adopted at the initiative of a group of Member States or of the European Parliament, on a recommendation from the European Central Bank or at the request of the Court of Justice or the European Investment Bank.  
pt: Nos casos específicos previstos pela Constituição, as leis e leis-quadro europeias podem ser adoptadas por iniciativa de um grupo de Estados-Membros ou do Parlamento Europeu, por recomendação do Banco Central Europeu ou a pedido do Tribunal de Justiça ou do Banco Europeu de Investimento.

en: Article I-35  
pt: o

en: Non-legislative acts  
pt: Actos não legislativos

en: 1.  
pt: 1.

en: The European Council shall adopt European decisions in the cases provided for in the Constitution.2.  
pt: O Conselho Europeu adopta decisões europeias nos casos previstos pela Constituição.2.

en: The Council and the Commission, in particular in the cases referred to in articles I-36 and I-37, and the European Central Bank in the specific cases provided for in the constitution, shall adopt European regulations and decisions.3.  
pt: , bem como o Banco Central Europeu nos casos específicos previstos pela Constituição, adoptam regulamentos europeus ou decisões europeias.3.

en: The Council shall adopt recommendations.  
pt: O Conselho adopta recomendações.

en: It shall act on a proposal from the Commission in all cases where the Constitution provides that it shall adopt acts on a proposal from the Commission.  
pt: Delibera sob proposta da Comissão em todos os casos em que a Constituição determine que o Conselho adopte actos sob proposta da Comissão.

en: It shall act unanimously in those areas in which unanimity is required for the adoption of a Union act.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade nos domínios em que esta é exigida para a adopção de um acto da União.

en: The Commission, and the European Central Bank in the specific cases provided for in the Constitution, shall adopt recommendations.  
pt: A Comissão, bem como o Banco Central Europeu nos casos específicos previstos pela Constituição, adoptam recomendações.

en: Article I-36  
pt: o

en: Delegated European regulations  
pt: Regulamentos europeus delegados

en: 1.  
pt: 1.

en: European laws and framework laws may delegate to the Commission the power to adopt delegated European regulations to supplement or amend certain non-essential elements of the law or framework law.  
pt: As leis e leis-quadro europeias podem delegar na Comissão o poder de adoptar regulamentos europeus delegados que completem ou alterem certos elementos não essenciais da lei ou lei-quadro europeia.

en: The objectives, content, scope and duration of the delegation of power shall be explicitly defined in the European laws and framework laws.  
pt: As leis e leis-quadro europeias delimitam explicitamente os objectivos, o conteúdo, o âmbito de aplicação e o período de vigência da delegação de poderes.

en: The essential elements of an area shall be reserved for the European law or framework law and accordingly shall not be the subject of a delegation of power.  
pt: Os elementos essenciais de cada domínio são reservados à lei ou lei-quadro europeia e não podem, portanto, ser objecto de delegação de poderes.

en: 2.  
pt: 2.

en: European laws and framework laws shall explicitly lay down the conditions to which the delegation is subject; these conditions may be as follows:  
pt: As leis e leis-quadro europeias fixam explicitamente as condições a que a delegação fica sujeita, que podem ser as seguintes:

en: (a)  
pt: a)

en: the European Parliament or the Council may decide to revoke the delegation;  
pt: O Parlamento Europeu ou o Conselho podem decidir revogar a delegação;

en: (b)  
pt: b)

en: the delegated European regulation may enter into force only if no objection has been expressed by the European Parliament or the Council within a period set by the European law or framework law.  
pt: O regulamento europeu delegado só pode entrar em vigor se, no prazo fixado pela lei ou lei-quadro europeia, não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

en: For the purposes of (a) and (b), the European Parliament shall act by a majority of its component members, and the Council by a qualified majority.  
pt: Para efeitos das alíneas a) e b), o Parlamento Europeu delibera por maioria dos membros que o compõem e o Conselho delibera por maioria qualificada.

en: Article I-37  
pt: o

en: Implementing acts  
pt: Actos de execução

en: 1.  
pt: 1.

en: Member States shall adopt all measures of national law necessary to implement legally binding Union acts.2.  
pt: Os Estados-Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União.2.

en: Where uniform conditions for implementing legally binding Union acts are needed, those acts shall confer implementing powers on the Commission, or, in duly justified specific cases and in the cases provided for in Article I-40, on the Council.3.  
pt: o