en: Abstentions by members present in person or represented shall not prevent the adoption by the European Council of acts which require unanimity.  
pt: A abstenção dos membros presentes ou representados não obsta à adopção das deliberações do Conselho Europeu que exijam a unanimidade.

en: 2.  
pt: 2.

en: The President of the European Parliament may be invited to be heard by the European Council.3.  
pt: O Presidente do Parlamento Europeu pode ser convidado para ser ouvido pelo Conselho Europeu.3.

en: The European Council shall act by a simple majority for procedural questions and for the adoption of its Rules of Procedure.4.  
pt: O Conselho Europeu delibera por maioria simples sobre as questões processuais e sobre a adopção do seu regulamento interno.4.

en: The European Council shall be assisted by the General Secretariat of the Council.  
pt: O Conselho Europeu é assistido pelo Secretariado-Geral do Conselho.

en: Subsection 3  
pt: Subsecção 3

en: The Council of Ministers  
pt: Conselho de Ministros

en: Article III-342  
pt: o

en: The Council shall meet when convened by its President on his or her own initiative, or at the request of one of its members or of the Commission.  
pt: O Conselho reúne-se por convocação do seu Presidente, por iniciativa deste, de um dos seus membros ou da Comissão.

en: Article III-343  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Where a vote is taken, any member of the Council may act on behalf of not more than one other member.2.  
pt: Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar, por delegação, um dos outros membros.2.

en: Where it is required to act by a simple majority, the Council shall act by a majority of its component members.3.  
pt: Relativamente às deliberações que exijam maioria simples, o Conselho delibera por maioria dos membros que o compõem.3.

en: Abstentions by members present in person or represented shall not prevent the adoption by the Council of acts which require unanimity.  
pt: A abstenção dos membros presentes ou representados não obsta à adopção das deliberações do Conselho que exijam a unanimidade.

en: Article III-344  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: A committee consisting of the Permanent Representatives of the Governments of the Member States shall be responsible for preparing the work of the Council and for carrying out the tasks assigned to it by the latter.  
pt: Um Comité, composto pelos representantes permanentes dos Governos dos Estados-Membros, é responsável pela preparação dos trabalhos do Conselho e pela execução dos mandatos que este lhe confia.

en: The Committee may adopt procedural decisions in cases provided for in the Council's Rules of Procedure.  
pt: O Comité pode adoptar decisões de natureza processual nos casos previstos no regulamento interno do Conselho.

en: 2.  
pt: 2.

en: The Council shall be assisted by a General Secretariat, under the responsibility of a Secretary-General appointed by the Council .  
pt: O Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, colocado na dependência de um Secretário-Geral nomeado pelo Conselho.

en: The Council shall decide on the organisation of the General Secretariat by a simple majority.  
pt: O Conselho decide por maioria simples sobre a organização do Secretariado-Geral.

en: 3.  
pt: 3.

en: The Council shall act by a simple majority regarding procedural matters and for the adoption of its Rules of Procedure.  
pt: O Conselho delibera por maioria simples sobre as questões processuais e sobre a adopção do seu regulamento interno.

en: Article III-345  
pt: o

en: The Council, by a simple majority, may request the Commission to undertake any studies the Council considers desirable for the attainment of the common objectives, and to submit any appropriate proposals to it.  
pt: O Conselho pode, por maioria simples, solicitar à Comissão que proceda a todos os estudos que ele considere oportunos para a realização dos objectivos comuns e que lhe submeta todas as propostas adequadas.

en: If the Commission does not submit a proposal, it shall inform the Council of the reasons.  
pt: Caso não apresente propostas, a Comissão informa o Conselho dos motivos para tal.

en: Article III-346  
pt: o

en: The Council shall adopt European decisions laying down the rules governing the committees provided for in the Constitution.  
pt: O Conselho adopta decisões europeias que definem o estatuto dos comités previstos na Constituição.

en: It shall act by a simple majority after consulting the Commission.  
pt: O Conselho delibera por maioria simples, após consulta à Comissão.

en: Subsection 4  
pt: Subsecção 4

en: The European Commission  
pt: Comissão Europeia

en: Article III-347  
pt: o

en: The members of the Commission shall refrain from any action incompatible with their duties.  
pt: Os membros da Comissão abstêm-se de praticar qualquer acto incompatível com a natureza das suas funções.

en: Member States shall respect their independence and shall not seek to influence them in the performance of their tasks.  
pt: Os Estados-Membros respeitam a sua independência e não procuram influenciá-los no exercício das suas funções.

en: The members of the Commission shall not, during their term of office, engage in any other occupation, whether gainful or not.  
pt: Enquanto durarem as suas funções, os membros da Comissão não podem exercer qualquer outra actividade profissional, remunerada ou não.

en: When entering upon their duties they shall give a solemn undertaking that, both during and after their term of office, they will respect the obligations arising therefrom and in particular their duty to behave with integrity and discretion as regards the acceptance, after they have ceased to hold office, of certain appointments or benefits.  
pt: Além disso, assumem, no momento da posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.

en: In the event of any breach of these obligations, the Court of Justice may, on application by the Council, acting by a simple majority, or the Commission, rule that the person concerned be, according to the circumstances, either compulsorily retired in accordance with Article III-349 or deprived of his or her right to a pension or other benefits in its stead.  
pt: o

en: Article III-348  
pt: , ou a perda do seu direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam.

en: 1.  
pt: 1.

en: Apart from normal replacement, or death, the duties of a member of the Commission shall end when he or she resigns or is compulsorily retired.  
pt: Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções de membro da Comissão cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva.

en: 2.  
pt: o

en: The Council may, acting unanimously on a proposal from the President of the Commission, decide that such a vacancy need not be filled, in particular when the remainder of the member's term of office is short.  
pt: O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta do Presidente da Comissão, pode decidir pela não substituição, designadamente se o período remanescente do mandato for curto.

en: 3.  
pt: 3.

en: In the event of resignation, compulsory retirement or death, the President shall be replaced for the remainder of his or her term of office in accordance with Article I-27(1).4.  
pt: o

en: In the event of resignation, compulsory retirement or death, the Union Minister for Foreign Affairs shall be replaced, for the remainder of his or her term of office, in accordance with Article I-28(1).5.  
pt: o

en: In the case of the resignation of all the members of the Commission, they shall remain in office and continue to deal with current business until they have been replaced, for the remainder of their term of office, in accordance with Articles I-26 and I-27.  
pt: o