en: The Union recognises and respects the right of persons with disabilities to benefit from measures designed to ensure their independence, social and occupational integration and participation in the life of the community.  
pt: Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.2.

en: Explanation  
pt: Anotações

en: The principle set out in this Article is based on Article 15 of the European Social Charter and also draws on point 26 of the Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers.  
pt: o

en: TITLE IV  
pt: o

en: SOLIDARITY  
pt: o

en: 46  
pt: 46

en: )  
pt: )

en: Workers' right to information and consultation within the undertaking  
pt: Direitos das pessoas idosas

en: Workers or their representatives must, at the appropriate levels, be guaranteed information and consultation in good time in the cases and under the conditions provided for by Union law and national laws and practices.  
pt: A União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural.

en: Explanation  
pt: Anotações

en: It applies under the conditions laid down by Union law and by national laws.  
pt: o

en: There is a considerable Union   
pt: da Carta Social Europeia revista e nos artigos 24.

en: acquis  
pt: o

en: in this field:  
pt: o

en: Articles III-211 and III-212 of the Constitution, and Directives 2002/14/EC (general framework for informing and consulting employees in the European Community), 98/59/EC (collective redundancies), 2001/23/EC (transfers of undertakings) and 94/45/EC (European works councils).  
pt: A participação na vida social e cultural abrange, como é óbvio, a participação na vida política.

en: 47  
pt: 47

en: )  
pt: )

en: Right of collective bargaining and action  
pt: Integração das pessoas com deficiência

en: Workers and employers, or their respective organisations, have, in accordance with Union law and national laws and practices, the right to negotiate and conclude collective agreements at the appropriate levels and, in cases of conflicts of interest, to take collective action to defend their interests, including strike action.  
pt: A União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.

en: Explanation  
pt: Anotações

en: This Article is based on Article 6 of the European Social Charter and on the Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers (points 12 to 14).  
pt: o

en: As regards the appropriate levels at which collective negotiation might take place, see the explanation given for the above Article.  
pt: da Carta Social Europeia, inspirando-se também no ponto 26 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores.

en: The modalities and limits for the exercise of collective action, including strike action, come under national laws and practices, including the question of whether it may be carried out in parallel in several Member States.  
pt: o

en: 48  
pt: 48

en: )  
pt: )

en: Right of access to placement services  
pt: Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa

en: Everyone has the right of access to a free placement service.  
pt: o

en: Explanation  
pt: o

en: This Article is based on Article 1(3) of the European Social Charter and point 13 of the Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers.  
pt: da Constituição e Directivas 2002/14/CE (quadro geral relativo àinformação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia), 98/59/CE (despedimentos colectivos), 2001/23/CE (transferência de empresas) e 94/45/CE (conselhos de empresa europeus).

en: 49  
pt: 49

en: )  
pt: )

en: Protection in the event of unjustified dismissal  
pt: Direito de negociação e de acção colectiva

en: Every worker has the right to protection against unjustified dismissal, in accordance with Union law and national laws and practices.  
pt: Os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respectivas organizações, têm, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais, o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas aos níveis apropriados, bem como de recorrer, em caso de conflito de interesses, a acções colectivas para a defesa dos seus interesses, incluindo a greve.

en: Explanation  
pt: Anotações

en: This Article draws on Article 24 of the revised Social Charter.  
pt: da Carta Social Europeia e nos pontos 12 a 14 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores.

en: See also Directive 2001/23/EC on the safeguarding of employees' rights in the event of transfers of undertakings, and Directive 80/987/EEC on the protection of employees in the event of the insolvency of their employer, as amended by Directive 2002/74/EC.  
pt: As modalidades e os limites do exercício de acções colectivas, entre as quais a greve, relevam das legislações e práticas nacionais, inclusivamente no que toca à questão de saber se podem ser conduzidas paralelamente em vários Estados-Membros.

en: 50  
pt: 50

en: )  
pt: )

en: Fair and just working conditions  
pt: Direito de acesso aos serviços de emprego

en: Every worker has the right to working conditions which respect his or her health, safety and dignity.  
pt: Todas as pessoas têm direito de acesso gratuito a um serviço de emprego.

en: Explanation  
pt: Anotações

en: 1.  
pt: o

en: It also draws on Article 3 of the Social Charter and point 19 of the Community Charter on the rights of workers, and, as regards dignity at work, on Article 26 of the revised Social Charter.  
pt: da Carta Social Europeia e no ponto 13 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores.

en: 2.  
pt: o

en: 51  
pt: 51

en: )  
pt: )

en: Prohibition of child labour and protection of young people at work  
pt: Protecção em caso de despedimento sem justa causa

en: The minimum age of admission to employment may not be lower than the minimum school-leaving age, without prejudice to such rules as may be more favourable to young people and except for limited derogations.  
pt: Todos os trabalhadores têm direito a protecção contra os despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

en: Young people admitted to work must have working conditions appropriate to their age and be protected against economic exploitation and any work likely to harm their safety, health or physical, mental, moral or social development or to interfere with their education.  
pt: Anotações

en: Explanation  
pt: o

en: This Article is based on Directive 94/33/EC on the protection of young people at work, Article 7 of the European Social Charter and points 20 to 23 of the Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers.  
pt: Ver também a Directiva 2001/23/CE, respeitante à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, e a Directiva 80/987/CEE, respeitante à protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/74/CE.

en: 52  
pt: 52

en: )  
pt: )

en: Family and professional life  
pt: Condições de trabalho justas e equitativas

en: 1.  
pt: 1.

en: The family shall enjoy legal, economic and social protection.  
pt: Todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.

en: 2.  
pt: 2.