en: If there is a change in circumstances having a substantial effect on a question subject to such a European decision, the Council shall review the principles and objectives of that decision and adopt the necessary European decisions.  
pt: Se se verificar uma alteração de circunstâncias que tenha um efeito substancial numa questão que seja objecto de uma dessas decisões europeias, o Conselho procederá à revisão dos princípios e objectivos da decisão em causa e adoptará as decisões europeias necessárias.

en: 2.  
pt: 2.

en: The European decisions referred to in paragraph 1 shall commit the Member States in the positions they adopt and in the conduct of their activity.3.  
pt: o

en: Whenever there is any plan to adopt a national position or take national action pursuant to a European decision as referred to in paragraph 1, information shall be provided by the Member State concerned in time to allow, if necessary, for prior consultations within the Council.  
pt: o

en: The obligation to provide prior information shall not apply to measures which are merely a national transposition of such a decision.4.  
pt: A obrigação de informação prévia não é aplicável às medidas que constituam simples transposição da referida decisão para o plano nacional.4.

en: In cases of imperative need arising from changes in the situation and failing a review of the European decision pursuant to the second subparagraph of paragraph 1, Member States may take the necessary measures as a matter of urgency, having regard to the general objectives of that decision.  
pt: 1, os Estados-Membros podem tomar com urgência as medidas que se imponham, tendo em conta os objectivos gerais da referida decisão.

en: The Member State concerned shall inform the Council immediately of any such measures.5.  
pt: Os Estados-Membros que tomem essas medidas devem informar imediatamente o Conselho desse facto.5.

en: Should there be any major difficulties in implementing a European decision as referred to in this Article, a Member State shall refer them to the Council which shall discuss them and seek appropriate solutions.  
pt: Em caso de dificuldades importantes na execução da decisão europeia a que se refere o presente artigo, os Estados-Membros submeterão a questão ao Conselho, que sobre ela deliberará, procurando encontrar as soluções adequadas.

en: Such solutions shall not run counter to the objectives of the action or impair its effectiveness.  
pt: Essas soluções não podem ser contrárias aos objectivos da acção, nem prejudicar a eficácia desta.

en: Article III-298  
pt: o

en: The Council shall adopt European decisions which shall define the approach of the Union to a particular matter of a geographical or thematic nature.  
pt: O Conselho adopta decisões europeias que definem a posição da União sobre uma questão específica de natureza geográfica ou temática.

en: Member States shall ensure that their national policies conform to the positions of the Union.  
pt: Os Estados-Membros velam pela coerência das suas políticas nacionais com as posições da União.

en: Article III-299  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Any Member State, the Union Minister for Foreign Affairs, or that Minister with the Commission's support, may refer any question relating to the common foreign and security policy to the Council and may submit to it initiatives or proposals as appropriate.2.  
pt: Qualquer Estado-Membro, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, ou o Ministro com o apoio da Comissão, pode submeter ao Conselho todas as questões do âmbito da política externa e de segurança comum e apresentar-lhe, respectivamente, iniciativas ou propostas.2.

en: In cases requiring a rapid decision, the Union Minister for Foreign Affairs, of the Minister's own motion or at the request of a Member State, shall convene an extraordinary meeting of the Council within forty-eight hours or, in an emergency, within a shorter period.  
pt: Nos casos que exijam uma decisão rápida, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União convocará, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, uma reunião extraordinária do Conselho no prazo de 48 horas ou, em caso de absoluta necessidade, num prazo mais curto.

en: Article III-300  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The European decisions referred to in this Chapter shall be adopted by the Council acting unanimously.  
pt: As decisões europeias a que se refere o presente Capítulo são adoptadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade.

en: When abstaining in a vote, any member of the Council may qualify its abstention by making a formal declaration.  
pt: Qualquer membro do Conselho que se abstenha numa votação pode fazer acompanhar a sua abstenção de uma declaração formal.

en: In that case, it shall not be obliged to apply the European decision, but shall accept that the latter commits the Union.  
pt: Nesse caso, não é obrigado a aplicar a decisão europeia, mas deve reconhecer que ela vincula a União.

en: In a spirit of mutual solidarity, the Member State concerned shall refrain from any action likely to conflict with or impede Union action based on that decision and the other Member States shall respect its position.  
pt: Num espírito de solidariedade mútua, esse Estado-Membro deve abster-se de qualquer actuação susceptível de colidir com a acção da União baseada na referida decisão ou de a dificultar; os demais Estados-Membros respeitarão a sua posição.

en: If the members of the Council qualifying their abstention in this way represent at least one third of the Member States comprising at least one third of the population of the Union, the decision shall not be adopted.  
pt: Se os membros do Conselho que façam acompanhar a sua abstenção da citada declaração representarem, no mínimo, um terço dos Estados-Membros que reúna, no mínimo, um terço da população da União, a decisão não será adoptada.

en: 2.  
pt: 2.

en: By way of derogation from paragraph 1, the Council shall act by a qualified majority:  
pt: 1, o Conselho delibera por maioria qualificada:

en: (a)  
pt: o

en: when adopting European decisions defining a Union action or position on the basis of a European decision of the European Council relating to the Union's strategic interests and objectives, as referred to in Article III-293(1);  
pt: ;

en: (b)  
pt: b)

en: when adopting a European decision defining a Union action or position, on a proposal which the Union Minister for Foreign Affairs has presented following a specific request to him or her from the European Council, made on its own initiative or that of the Minister;  
pt: Sempre que adopte uma decisão europeia que defina uma acção ou uma posição da União sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União apresentada na sequência de um pedido específico que o Conselho Europeu lhe tenha dirigido por iniciativa própria ou por iniciativa do Ministro;

en: (c)  
pt: c)

en: when adopting a European decision implementing a European decision defining a Union action or position;  
pt: Sempre que adopte uma decisão europeia que dê execução a uma decisão europeia que defina uma acção ou uma posição da União;

en: (d)  
pt: d)

en: when adopting a European decision concerning the appointment of a special representative in accordance with Article III-302.  
pt: o

en: If a member of the Council declares that, for vital and stated reasons of national policy, it intends to oppose the adoption of a European decision to be adopted by a qualified majority, a vote shall not be taken.  
pt: Se um membro do Conselho declarar que, por razões vitais e expressas de política nacional, tenciona opor-se à adopção de uma decisão europeia que deva ser adoptada por maioria qualificada, não se procederá à votação.