en: Human dignity is inviolable.  
pt: A dignidade do ser humano é inviolável.

en: It must be respected and protected.  
pt: Deve ser respeitada e protegida.

en: Article II-62  
pt: o

en: Right to life  
pt: Direito à vida

en: 1.  
pt: 1.

en: Everyone has the right to life.2.  
pt: Todas as pessoas têm direito à vida.2.

en: No one shall be condemned to the death penalty, or executed.  
pt: Ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado.

en: Article II-63  
pt: o

en: Right to the integrity of the person  
pt: Direito à integridade do ser humano

en: 1.  
pt: 1.

en: Everyone has the right to respect for his or her physical and mental integrity.  
pt: Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental.

en: 2.  
pt: 2.

en: In the fields of medicine and biology, the following must be respected in particular:  
pt: No domínio da medicina e da biologia, devem ser respeitados, designadamente:

en: (a)  
pt: a)

en: the free and informed consent of the person concerned, according to the procedures laid down by law;  
pt: O consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei;

en: (b)  
pt: b)

en: the prohibition of eugenic practices, in particular those aiming at the selection of persons;  
pt: A proibição das práticas eugénicas, nomeadamente das que têm por finalidade a selecção das pessoas;

en: (c)  
pt: c)

en: the prohibition on making the human body and its parts as such a source of financial gain;  
pt: A proibição de transformar o corpo humano ou as suas partes, enquanto tais, numa fonte de lucro;

en: (d)  
pt: d)

en: the prohibition of the reproductive cloning of human beings.  
pt: A proibição da clonagem reprodutiva dos seres humanos.

en: Article II-64  
pt: o

en: Prohibition of torture and inhuman or degrading treatment or punishment  
pt: Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes

en: No one shall be subjected to torture or to inhuman or degrading treatment or punishment.  
pt: Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes.

en: Article II-65  
pt: o

en: Prohibition of slavery and forced labour  
pt: Proibição da escravidão e do trabalho forçado

en: 1.  
pt: 1.

en: No one shall be held in slavery or servitude.2.  
pt: Ninguém pode ser sujeito a escravidão nem a servidão.2.

en: No one shall be required to perform forced or compulsory labour.3.  
pt: Ninguém pode ser constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório.3.

en: Trafficking in human beings is prohibited.  
pt: É proibido o tráfico de seres humanos.

en: TITLE II  
pt: TÍTULO II

en: FREEDOMS  
pt: LIBERDADES

en: Article II-66  
pt: o

en: Right to liberty and security  
pt: Direito à liberdade e à segurança

en: Everyone has the right to liberty and security of person.  
pt: Todas as pessoas têm direito à liberdade e à segurança.

en: Article II-67  
pt: o

en: Respect for private and family life  
pt: Respeito pela vida privada e familiar

en: Everyone has the right to respect for his or her private and family life, home and communications.  
pt: Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.

en: Article II-68  
pt: o

en: Protection of personal data  
pt: Protecção de dados pessoais

en: 1.  
pt: 1.

en: Everyone has the right to the protection of personal data concerning him or her.2.  
pt: Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.2.

en: Such data must be processed fairly for specified purposes and on the basis of the consent of the person concerned or some other legitimate basis laid down by law.  
pt: Esses dados devem ser objecto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei.

en: Everyone has the right of access to data which has been collected concerning him or her, and the right to have it rectified.3.  
pt: Todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respectiva rectificação.3.

en: Compliance with these rules shall be subject to control by an independent authority.  
pt: O cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente.

en: Article II-69  
pt: o

en: Right to marry and right to found a family  
pt: Direito de contrair casamento e de constituir família

en: The right to marry and the right to found a family shall be guaranteed in accordance with the national laws governing the exercise of these rights.  
pt: O direito de contrair casamento e o direito de constituir família são garantidos pelas legislações nacionais que regem o respectivo exercício.

en: Article II-70  
pt: o

en: Freedom of thought, conscience and religion  
pt: Liberdade de pensamento, de consciência e de religião

en: 1.  
pt: 1.

en: Everyone has the right to freedom of thought, conscience and religion.  
pt: Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.

en: This right includes freedom to change religion or belief and freedom, either alone or in community with others and in public or in private, to manifest religion or belief, in worship, teaching, practice and observance.2.  
pt: Este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individual ou colectivamente, em público ou em privado, através do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos.2.

en: The right to conscientious objection is recognised, in accordance with the national laws governing the exercise of this right.  
pt: O direito à objecção de consciência é reconhecido pelas legislações nacionais que regem o respectivo exercício.

en: Article II-71  
pt: o

en: Freedom of expression and information  
pt: Liberdade de expressão e de informação

en: 1.  
pt: 1.

en: Everyone has the right to freedom of expression.  
pt: Todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão.

en: This right shall include freedom to hold opinions and to receive and impart information and ideas without interference by public authority and regardless of frontiers.2.  
pt: Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.2.

en: The freedom and pluralism of the media shall be respected.  
pt: São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

en: Article II-72  
pt: o

en: Freedom of assembly and of association  
pt: Liberdade de reunião e de associação

en: 1.  
pt: 1.

en: Everyone has the right to freedom of peaceful assembly and to freedom of association at all levels, in particular in political, trade union and civic matters, which implies the right of everyone to form and to join trade unions for the protection of his or her interests.2.  
pt: Todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios político, sindical e cívico, o que implica o direito de, com outrem, fundarem sindicatos e de neles se filiarem para a defesa dos seus interesses.2.

en: Political parties at Union level contribute to expressing the political will of the citizens of the Union.  
pt: Os partidos políticos ao nível da União contribuem para a expressão da vontade política dos cidadãos da União.

en: Article II-73  
pt: o

en: Freedom of the arts and sciences  
pt: Liberdade das artes e das ciências

en: The arts and scientific research shall be free of constraint.  
pt: As artes e a investigação científica são livres.

en: Academic freedom shall be respected.  
pt: É respeitada a liberdade académica.

en: Article II-74  
pt: o

en: Right to education  
pt: Direito à educação

en: 1.  
pt: 1.