en: It shall be convened by its chairman at the request of the European Parliament, of the Council or of the Commission.  
pt: O Comité é convocado pelo seu Presidente a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão.

en: It may also meet on its own initiative.  
pt: Pode igualmente reunir-se por iniciativa própria.

en: It shall adopt its Rules of Procedure.  
pt: O Comité adopta o seu regulamento interno.

en: Article III-392  
pt: o

en: The Economic and Social Committee shall be consulted by the European Parliament, by the Council or by the Commission where the Constitution so provides.  
pt: O Comité Económico e Social é consultado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos na Constituição.

en: It may be consulted by these institutions in all cases in which they consider it appropriate.  
pt: Pode ser consultado por estas instituições em todos os casos em que as mesmas o considerem oportuno.

en: It may also issue an opinion on its own initiative.  
pt: O Comité pode igualmente emitir parecer por iniciativa própria.

en: The European Parliament, the Council or the Commission shall, if it considers it necessary, set the Committee, for the submission of its opinion, a time-limit which shall not be less than one month from the date on which the chairman receives notification to this effect.  
pt: O Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão, se o considerarem necessário, fixam ao Comité um prazo para a apresentação do seu parecer, que não pode ser inferior a um mês a contar da data da comunicação para esse efeito enviada ao Presidente.

en: Upon expiry of the time-limit, the absence of an opinion shall not prevent further action.  
pt: Decorrido o prazo fixado sem que tenha sido recebido o parecer, pode prescindir-se deste.

en: The opinion of the Committee, together with a record of its proceedings, shall be forwarded to the European Parliament, to the Council and to the Commission.  
pt: O parecer do Comité, bem como um relatório das suas deliberações, são transmitidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

en: SECTION 3  
pt: SECÇÃO 3

en: THE EUROPEAN INVESTMENT BANK  
pt: BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

en: Article III-393  
pt: o

en: The European Investment Bank shall have legal personality.  
pt: O Banco Europeu de Investimento tem personalidade jurídica.

en: Its members shall be the Member States.  
pt: Os seus membros são os Estados-Membros.

en: The Statute of the European Investment Bank is laid down in a Protocol.  
pt: O Estatuto do Banco Europeu de Investimento consta de um Protocolo.

en: A European law of the Council may amend the Statute of the European Investment Bank.  
pt: O Estatuto do Banco Europeu de Investimento pode ser alterado por lei europeia do Conselho.

en: The Council shall act unanimously, either at the request of the European Investment Bank and after consulting the European Parliament and the Commission, or on a proposal from the Commission and after consulting the European Parliament and the European Investment Bank.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade, quer a pedido do Banco Europeu de Investimento e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Europeu de Investimento.

en: Article III-394  
pt: o

en: The task of the European Investment Bank shall be to contribute, by having recourse to the capital markets and utilising its own resources, to the balanced and steady development of the internal market in the Union's interest.  
pt: O Banco Europeu de Investimento tem por missão contribuir, recorrendo ao mercado de capitais e utilizando os seus próprios recursos, para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado interno no interesse da União.

en: For this purpose the European Investment Bank shall, operating on a non-profit-making basis, in particular grant loans and give guarantees which facilitate the financing of the following projects in all sectors of the economy:  
pt: Para o efeito, o Banco Europeu de Investimento facilita, designadamente mediante a concessão de empréstimos e de garantias, sem prosseguir qualquer fim lucrativo, o financiamento dos seguintes projectos, em todos os sectores da economia:

en: (a)  
pt: a)

en: projects for developing less-developed regions  
pt: Projectos para a valorização das regiões menos desenvolvidas;

en: (b)  
pt: b)

en: projects for modernising or converting undertakings or for developing fresh activities called for by the establishment or functioning of the internal market, where these projects are of such a size or nature that they cannot be entirely financed by the various means available in the individual Member States;  
pt: Projectos de modernização ou reconversão de empresas, ou de criação de novas actividades induzidas pelo estabelecimento ou funcionamento do mercado interno que, pela sua amplitude ou natureza, não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um dos Estados-Membros;

en: (c)  
pt: c)

en: projects of common interest to several Member States which are of such a size or nature that they cannot be entirely financed by the various means available in the individual Member States.  
pt: Projectos de interesse comum para vários Estados-Membros que, pela sua amplitude ou natureza, não possam ser inteiramente financiados pelos diversos meios existentes em cada um dos Estados-Membros.

en: In carrying out its task, the European Investment Bank shall facilitate the financing of investment programmes in conjunction with assistance from the Structural Funds and other Union financial instruments.  
pt: No cumprimento das suas atribuições, o Banco Europeu de Investimento facilita o financiamento de programas de investimento, em articulação com as intervenções dos fundos com finalidade estrutural e dos demais instrumentos financeiros da União.

en: SECTION 4  
pt: SECÇÃO 4

en: PROVISIONS COMMON TO UNION INSTITUTIONS, BODIES, OFFICES AND AGENCIES  
pt: DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO

en: Article III-395  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Where, pursuant to the Constitution, the Council acts on a proposal from the Commission, it may amend that proposal only by acting unanimously, except in the cases referred to in Articles I-55, I-56, III-396(10) and (13), III-404 and III-405(2).2.  
pt: o

en: As long as the Council has not acted, the Commission may alter its proposal at any time during the procedures leading to the adoption of a Union act.  
pt: o

en: Article III-396  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Where, pursuant to the Constitution, European laws or framework laws are adopted under the ordinary legislative procedure, the following provisions shall apply.2.  
pt: Sempre que, por força da Constituição, as leis ou leis-quadro europeias sejam adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário, são aplicáveis as disposições a seguir enunciadas.2.

en: The Commission shall submit a proposal to the European Parliament and the Council.  
pt: A Comissão apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

en: First reading  
pt: Primeira leitura

en: 3.  
pt: 3.

en: The European Parliament shall adopt its position at first reading and communicate it to the Council.4.  
pt: O Parlamento Europeu estabelece a sua posição em primeira leitura e transmite-a ao Conselho.4.

en: If the Council approves the European Parliament's position, the act concerned shall be adopted in the wording which corresponds to the position of the European Parliament.5.  
pt: Se o Conselho aprovar a posição do Parlamento Europeu, o acto em questão é adoptado com a formulação correspondente à posição do Parlamento Europeu.5.