en: on a proposal from the Commission and after consulting the European Central Bank, or  
pt: Quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu;

en: (b)  
pt: b)

en: on a recommendation from the European Central Bank and after consulting the Commission.  
pt: Quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta à Comissão.

en: 2.  
pt: 2.

en: Article 10(2) may be amended by a European decision of the European Council, acting unanimously, either on a recommendation from the European Central Bank and after consulting the European Parliament and the Commission, or on a recommendation from the Commission and after consulting the European Parliament and the European Central Bank.  
pt: pode ser alterado por decisão europeia do Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, quer por recomendação da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu.

en: These amendments shall not enter into force until they are approved by the Member States in accordance with their respective constitutional requirements.3.  
pt: Essas alterações só entram em vigor depois de aprovadas pelos Estados-Membros, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.3.

en: A recommendation made by the European Central Bank under this Article shall require a unanimous decision by the Governing Council.  
pt: Qualquer recomendação formulada pelo Banco Central Europeu ao abrigo do disposto no presente artigo exige decisão unânime do Conselho do Banco Central Europeu.

en: Article 41  
pt: o

en: Complementary rules  
pt: o

en: In accordance with Article III-187(4) of the Constitution, the Council shall adopt European regulations and decisions establishing the measures referred to in Articles 4, 5(4), 19(2), 20, 28(1), 29(2), 30(4) and 34(3) of this Statute.  
pt: o

en: It shall act after consulting the European Parliament either:  
pt: O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu:

en: (a)  
pt: a)

en: on a proposal from the Commission and after consulting the European Central Bank or  
pt: Quer sob proposta da Comissão e após consulta ao Banco Central Europeu;

en: (b)  
pt: b)

en: on a recommendation from the European Central Bank and after consulting the Commission.  
pt: Quer por recomendação do Banco Central Europeu e após consulta à Comissão.

en: CHAPTER IX  
pt: CAPÍTULO IX

en: TRANSITIONAL AND OTHER PROVISIONS FOR THE EUROPEAN SYSTEM OF CENTRAL BANKS  
pt: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E OUTRAS RELATIVAS AO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS

en: Article 42  
pt: Disposições gerais

en: General provisions  
pt: o

en: 1.  
pt: o

en: A derogation as referred to in Article III-197(1) of the Constitution shall entail that the following Articles of this Statute shall not confer any rights or impose any obligations on the Member State concerned:  
pt: o

en: 3, 6, 9(2), 12(1), 14(3), 16, 18, 19, 20, 22, 23, 26(2), 27, 30, 31, 32, 33, 34 and 50.2.  
pt: o

en: The central banks of Member States with a derogation as specified in Article III-197(1) of the Constitution shall retain their powers in the field of monetary policy according to national law.3.  
pt: o

en: In accordance with the second subparagraph of Article III-197(2) of the Constitution, in Articles 3, 11(2) and 19 of this Statute ‘ Member States ’ shall mean Member States whose currency is the euro.4.  
pt: o

en: In Articles 9(2), 10(2) and (3), 12(1), 16, 17, 18, 22, 23, 27, 30, 31, 32, 33(2) and 50 of this Statute, ‘ national central banks ’ shall mean central banks of Member States whose currency is the euro.5.  
pt: o

en: In Articles 10(3) and 33(1), ‘ shareholders ’ shall mean national central banks of Member States whose currency is the euro.6.  
pt: o

en: In Articles 10(3) and 30(2), ‘ subscribed capital ’ shall mean capital of the European Central Bank subscribed by the national central banks of Member States whose currency is the euro.  
pt: o

en: Article 43  
pt: o

en: Transitional tasks of the European Central Bank  
pt: Atribuições transitórias do Banco Central Europeu

en: The European Central Bank shall take over the former functions of the European Monetary Institute referred to in Article III-199(2) of the Constitution which, because of the derogations of one or more Member States, still have to be performed after the introduction of the euro.  
pt: da Constituição que, em virtude das derrogações de que beneficiem um ou mais Estados-Membros, devam ainda ser desempenhadas depois da introdução do euro.

en: The European Central Bank shall give advice in the preparations for the abrogation of the derogations referred to in Article III-198 of the Constitution.  
pt: o

en: Article 44  
pt: da Constituição.

en: The General Council of the European Central Bank  
pt: Conselho Geral do Banco Central Europeu

en: 1.  
pt: 1.

en: Without prejudice to Article III-187(1) of the Constitution, the General Council shall be constituted as a third decision-making body of the European Central Bank.2.  
pt: da Constituição, o Conselho Geral constitui um terceiro órgão de decisão do Banco Central Europeu.2.

en: The General Council shall comprise the President and Vice-President of the European Central Bank and the Governors of the national central banks.  
pt: O Conselho Geral é composto pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Banco Central Europeu e pelos governadores dos bancos centrais nacionais.

en: The other members of the Executive Board may participate, without having the right to vote, in meetings of the General Council.3.  
pt: Os vogais da Comissão Executiva podem participar, sem direito de voto, nas reuniões do Conselho Geral.3.

en: The responsibilities of the General Council are listed in full in Article 46.  
pt: o

en: Article 45  
pt: o

en: Functioning of the General Council  
pt: Funcionamento do Conselho Geral

en: 1.  
pt: 1.

en: The President or, in his absence, the Vice-President of the European Central Bank shall chair the General Council of the European Central Bank.2.  
pt: O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente do Banco Central Europeu preside ao Conselho Geral do Banco Central Europeu.2.

en: The President of the Council and a Member of the Commission may participate, without having the right to vote, in meetings of the General Council.3.  
pt: Nas reuniões do Conselho Geral podem participar, sem direito de voto, o Presidente do Conselho e um membro da Comissão.3.

en: The President shall prepare the meetings of the General Council.4.  
pt: Compete ao Presidente preparar as reuniões do Conselho Geral.4.

en: By way of derogation from Article 12(3), the General Council shall adopt its Rules of Procedure.5.  
pt: , o Conselho Geral adopta o seu regulamento interno.5.

en: The Secretariat of the General Council shall be provided by the European Central Bank.  
pt: O secretariado do Conselho Geral é assegurado pelo Banco Central Europeu.

en: Article 46  
pt: o

en: Responsibilities of the General Council  
pt: Funções do Conselho Geral

en: 1.  
pt: 1.

en: The General Council shall:  
pt: O Conselho Geral deve:

en: (a)  
pt: o

en: perform the tasks referred to in Article 43;  
pt: ;

en: (b)  
pt: o

en: contribute to the advisory functions referred to in Articles 4 and 25(1).  
pt: o

en: 2.  
pt: 2.

en: The General Council shall contribute to:  
pt: O Conselho Geral colabora:

en: (a)  
pt: o

en: the collection of statistical information as referred to in Article 5;  
pt: ;

en: (b)  
pt: o

en: the reporting activities of the European Central Bank as referred to in Article 15;  
pt: ;

en: (c)  
pt: o

en: the establishment of the necessary rules for the application of Article 26 as referred to in Article 26(4);  
pt: o

en: (d)  
pt: o

en: the taking of all other measures necessary for the application of Article 29 as referred to in Article 29(4);  
pt: o

en: (e)  
pt: e)