en: If a Member State is the victim of armed aggression on its territory, the other Member States shall have towards it an obligation of aid and assistance by all the means in their power, in accordance with Article 51 of the United Nations Charter.  
pt: o

en: This shall not prejudice the specific character of the security and defence policy of certain Member States.  
pt: Tal não afecta o carácter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros.

en: Commitments and cooperation in this area shall be consistent with commitments under the North Atlantic Treaty Organisation, which, for those States which are members of it, remains the foundation of their collective defence and the forum for its implementation.  
pt: Os compromissos e a cooperação neste domínio respeitam os compromissos assumidos no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, que, para os Estados que são membros desta organização, continua a ser o fundamento da sua defesa colectiva e a instância apropriada para a concretizar.

en: 8.  
pt: 8.

en: The European Parliament shall be regularly consulted on the main aspects and basic choices of the common security and defence policy.  
pt: O Parlamento Europeu é regularmente consultado sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da política comum de segurança e defesa.

en: It shall be kept informed of how it evolves.  
pt: É mantido ao corrente da sua evolução.

en: Article I-42  
pt: o

en: Specific provisions relating to the area of freedom, security and justice  
pt: Disposições específicas relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union shall constitute an area of freedom, security and justice:  
pt: A União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça:

en: (a)  
pt: a)

en: by adopting European laws and framework laws intended, where necessary, to approximate laws and regulations of the Member States in the areas referred to in Part III;  
pt: Através da adopção de leis e leis-quadro europeias destinadas, se necessário, a aproximar as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros nos domínios referidos na Parte III;

en: (b)  
pt: b)

en: by promoting mutual confidence between the competent authorities of the Member States, in particular on the basis of mutual recognition of judicial and extrajudicial decisions;  
pt: Pela promoção da confiança mútua entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, em especial com base no reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais;

en: (c)  
pt: c)

en: by operational cooperation between the competent authorities of the Member States, including the police, customs and other services specialising in the prevention and detection of criminal offences.  
pt: Através da cooperação operacional entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços de polícia, das alfândegas e outros serviços especializados no domínio da prevenção e detecção de infracções penais.

en: 2.  
pt: 2.

en: National Parliaments may, within the framework of the area of freedom, security and justice, participate in the evaluation mechanisms provided for in Article III-260.  
pt: o

en: They shall be involved in the political monitoring of Europol and the evaluation of Eurojust's activities in accordance with Articles III-276 and III-273.3.  
pt: o

en: Member States shall have a right of initiative in the field of police and judicial cooperation in criminal matters, in accordance with Article III-264.  
pt: o

en: Article I-43  
pt: o

en: Solidarity clause  
pt: Cláusula de solidariedade

en: 1.  
pt: 1.

en: The Union and its Member States shall act jointly in a spirit of solidarity if a Member State is the object of a terrorist attack or the victim of a natural or man-made disaster.  
pt: A União e os seus Estados-Membros actuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado-Membro for vítima de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana.

en: The Union shall mobilise all the instruments at its disposal, including the military resources made available by the Member States, to:  
pt: A União mobiliza todos os instrumentos ao seu dispor, incluindo os meios militares disponibilizados pelos Estados-Membros, para:

en: (a)  
pt: a)

en: -  
pt: —

en: prevent the terrorist threat in the territory of the Member States;  
pt: Prevenir a ameaça terrorista no território dos Estados-Membros,

en: -  
pt: —

en: protect democratic institutions and the civilian population from any terrorist attack;  
pt: proteger as instituições democráticas e a população civil de um eventual ataque terrorista,

en: -  
pt: —

en: assist a Member State in its territory, at the request of its political authorities, in the event of a terrorist attack;  
pt: prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de ataque terrorista;

en: (b)  
pt: b)

en: assist a Member State in its territory, at the request of its political authorities, in the event of a natural or man-made disaster.  
pt: Prestar assistência a um Estado-Membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de catástrofe natural ou de origem humana.

en: 2.  
pt: 2.

en: The detailed arrangements for implementing this Article are set out in Article III-329.  
pt: o

en: CHAPTER III  
pt: CAPÍTULO III

en: ENHANCED COOPERATION  
pt: Cooperação reforçada

en: Article I-44  
pt: o

en: Enhanced cooperation  
pt: Cooperação reforçada

en: 1.  
pt: 1.

en: Member States which wish to establish enhanced cooperation between themselves within the framework of the Union's non-exclusive competences may make use of its institutions and exercise those competences by applying the relevant provisions of the Constitution, subject to the limits and in accordance with the procedures laid down in this Article and in Articles III-416 to III-423.  
pt: o

en: Enhanced cooperation shall aim to further the objectives of the Union, protect its interests and reinforce its integration process.  
pt: As cooperações reforçadas visam favorecer a realização dos objectivos da União, preservar os seus interesses e reforçar o seu processo de integração.

en: Such cooperation shall be open at any time to all Member States, in accordance with Article III-418.  
pt: o

en: 2.  
pt: 2.

en: The European decision authorising enhanced cooperation shall be adopted by the Council as a last resort, when it has established that the objectives of such cooperation cannot be attained within a reasonable period by the Union as a whole, and provided that at least one third of the Member States participate in it.  
pt: A decisão europeia que autoriza uma cooperação reforçada é adoptada como último recurso pelo Conselho, quando este tenha determinado que os objectivos da cooperação em causa não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no seu conjunto e desde que, pelo menos, um terço dos Estados-Membros participe na cooperação.

en: The Council shall act in accordance with the procedure laid down in Article III-419.  
pt: o

en: 3.  
pt: 3.

en: All members of the Council may participate in its deliberations, but only members of the Council representing the Member States participating in enhanced cooperation shall take part in the vote.  
pt: Todos os membros do Conselho podem participar nas suas deliberações, mas só os membros do Conselho que representem os Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada podem participar na votação.

en: Unanimity shall be constituted by the votes of the representatives of the participating Member States only.  
pt: A unanimidade é constituída apenas pelos votos dos representantes dos Estados-Membros participantes.