en: The unanimity of the members of the Council, with the exception of the representative of the government of Denmark, shall be necessary for the acts of the Council which must be adopted unanimously.  
pt: É necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com excepção do representante do Governo da Dinamarca, para os actos que o Conselho deva adoptar por unanimidade.

en: For the purposes of this Article, a qualified majority shall be defined as at least 55 % of the members of the Council representing the participating Member States, comprising at least 65 % of the population of these States.  
pt: Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

en: A blocking minority must include at least the minimum number of Council members representing more than 35 % of the population of the participating Member States, plus one member, failing which the qualified majority shall be deemed attained.  
pt: A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo de membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

en: By way of derogation from the third and fourth paragraphs, where the Council does not act on a proposal from the Commission or from the Union Minister for Foreign Affairs, the required qualified majority shall be defined as at least 72 % of the members of the Council representing the participating Member States, comprising at least 65 % of the population of these States.  
pt: Em derrogação dos terceiro e quarto parágrafos, quando o Conselho não delibere sob proposta da Comissão ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 72 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

en: PART III  
pt: PARTE III

en: Article 6  
pt: o

en: This Protocol shall also apply to measures remaining in force by virtue of Article IV-438 of the Constitution, which were covered, prior to the entry into force of the Treaty establishing a Constitution for Europe, by the Protocol on the position of Denmark annexed to the Treaty on European Union and to the Treaty establishing the European Community.  
pt: da Constituição e que estivessem abrangidas, antes da entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, pelo Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

en: Article 7  
pt: o

en: PART IV  
pt: o

en: Article 8  
pt: o

en: In that event, Denmark will apply in full all relevant measures then in force taken within the framework of the Union.  
pt: não são aplicáveis às medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros, nem às medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto.

en: Article 9  
pt: PARTE IV

en: 1.  
pt: o

en: At any time and without prejudice to Article 8, Denmark may, in accordance with its constitutional requirements, notify the other Member States that, with effect from the first day of the month following the notification, Part I shall consist of the provisions in the Annex.  
pt: A Dinamarca pode, a todo o tempo e de acordo com as suas normas constitucionais, informar os demais Estados-Membros de que não pretende continuar a invocar a totalidade ou parte do presente Protocolo.

en: In that case Articles 5 to 9 shall be renumbered in consequence.2.  
pt: Nesse caso, a Dinamarca aplicará integralmente todas as medidas pertinentes então em vigor, tomadas no âmbito da União.

en: ANNEX  
pt: o

en: Article 1  
pt: 1.

en: Subject to Article 3, Denmark shall not take part in the adoption by the Council of measures proposed pursuant to Chapter IV of Title III of Part III of the Constitution.  
pt: o

en: For the purposes of this Article, a qualified majority shall be defined as at least 55 % of the members of the Council representing the participating Member States, comprising at least 65 % of the population of these States.  
pt: o

en: A blocking minority must include at least the minimum number of Council members representing more than 35 % of the population of the participating Member States, plus one member, failing which the qualified majority shall be deemed attained.  
pt: o

en: Article 2  
pt: são renumerados em consequência.2.

en: Pursuant to Article 1 and subject to Articles 3, 4 and 6, none of the provisions in Chapter IV of Title III of Part III of the Constitution, no measure adopted pursuant to that Chapter, no provision of any international agreements concluded by the Union pursuant to that Chapter, no decision of the Court of Justice of the European Union interpreting any such provision or measure shall be binding upon or applicable in Denmark; and no such provision, measure or decision shall in any way affect the competences, rights and obligations of Denmark; and no such provision, measure or decision shall in any way affect the Community or Union acquis nor form part of Union law as they apply to Denmark.  
pt: 1 produzir efeitos, todo o acervo de Schengen, bem como as medidas adoptadas no intuito de desenvolver esse acervo — que até essa data vinculavam a Dinamarca como obrigações de direito internacional —, passarão a vincular a Dinamarca como direito da União.

en: Article 3  
pt: o

en: 1.  
pt: o

en: Denmark may notify the President of the Council in writing, within three months after a proposal or initiative has been presented to the Council pursuant to Chapter IV of Title III of Part III of the Constitution, that it wishes to take part in the adoption and application of any such proposed measure, whereupon Denmark shall be entitled to do so.2.  
pt: Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

en: If after a reasonable period of time a measure referred to in paragraph 1 cannot be adopted with Denmark taking part, the Council may adopt that measure referred to in paragraph 1 in accordance with Article 1 without the participation of Denmark.  
pt: Em derrogação dos segundo e terceiro parágrafos, quando o Conselho não delibere sob proposta da Comissão ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 72 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

en: In that case Article 2 applies.  
pt: o

en: Article 4  
pt: o

en: Denmark may at any time after the adoption of a measure pursuant to Chapter IV of Title III of Part III of the Constitution notify its intention to the Council and the Commission that it wishes to accept that measure.  
pt: Nenhuma dessas disposições, medidas ou decisões afecta de modo algum as competências, direitos e obrigações da Dinamarca.

en: In that case, the procedure provided for in Article III-420(1) of the Constitution shall apply mutatis mutandis.  
pt: Nenhuma dessas disposições, medidas ou decisões afecta de modo algum o acervo comunitário ou o da União, nem fará parte do direito da União, tal como aplicáveis à Dinamarca.

en: Article 5  
pt: 1.

en: Notification pursuant to Article 4 shall be submitted no later than six months after the final adoption of a measure if this measure builds upon the Schengen acquis.  
pt: o