en: RECALLING the decision of the Heads of State or Government, meeting within the European Council at Edinburgh on 12 December 1992, concerning certain problems raised by Denmark on the Treaty on European Union;  
pt: RECORDANDO a Decisão dos Chefes de Estado ou de Governo, reunidos no Conselho Europeu em Edimburgo, em 12 de Dezembro de 1992, relativa a certos problemas levantados pela Dinamarca no que respeita ao Tratado da União Europeia,

en: HAVING NOTED the position of Denmark with regard to citizenship, economic and monetary union, defence policy, and justice and home affairs as laid down in the Edinburgh decision;  
pt: TENDO REGISTADO a posição expressa pela Dinamarca no que respeita à cidadania, à união económica e monetária, à política de defesa e à justiça e assuntos internos, tal como enunciada na Decisão de Edimburgo,

en: CONSCIOUS of the fact that a continuation under the Constitution of the legal regime originating in the Edinburgh decision will significantly limit Denmark's participation in important areas of cooperation of the Union, and that it would be in the best interest of the Union to ensure the integrity of the acquis in the area of freedom, security and justice;  
pt: CONSCIENTES de que a prossecução, no âmbito da Constituição, do regime jurídico datando da Decisão de Edimburgo limitará de forma significativa a participação da Dinamarca em importantes domínios de cooperação da União e de que seria do interesse da União assegurar a aplicação integral do acervo no domínio da liberdade, da segurança e da justiça,

en: WISHING therefore to establish a legal framework that will provide an option for Denmark to participate in the adoption of measures proposed on the basis of Chapter IV of Title III of Part III of the Constitution and welcoming the intention of Denmark to avail itself of this option when possible in accordance with its constitutional requirements;  
pt: DESEJANDO, por conseguinte, estabelecer um enquadramento jurídico que preveja a possibilidade de a Dinamarca participar na adopção de medidas propostas com base no Capítulo IV do Título III da Parte III da Constituição e congratulando-se com a intenção por ela manifestada de recorrer a essa possibilidade, quando tal for permitido em conformidade com as suas normas constitucionais,

en: NOTING that Denmark will not prevent the other Member States from further developing their cooperation with respect to measures not binding on Denmark;  
pt: REGISTANDO que a Dinamarca não impedirá os demais Estados-Membros de continuarem a desenvolver a cooperação relativa a medidas que não a vinculem,

en: BEARING IN MIND the Protocol on the Schengen acquis integrated into the framework of the European Union,  
pt: TENDO PRESENTE o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia,

en: HAVE AGREED UPON the following provisions, which shall be annexed to the Constitution:  
pt: ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

en: PART I  
pt: PARTE I

en: Article 1  
pt: o

en: Denmark shall not take part in the adoption by the Council of proposed measures pursuant to Chapter IV of Title III of Part III of the Constitution.  
pt: A Dinamarca não participa na adopção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do Capítulo IV do Título III da Parte III da Constituição.

en: The unanimity of the members of the Council, with the exception of the representative of the government of Denmark, shall be necessary for the acts of the Council which must be adopted unanimously.  
pt: É necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com excepção do representante do Governo da Dinamarca, para os actos que o Conselho deva adoptar por unanimidade.

en: For the purposes of this Article, a qualified majority shall be defined as at least 55 % of the members of the Council representing the participating Member States, comprising at least 65 % of the population of these States.  
pt: Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

en: A blocking minority must include at least the minimum number of Council members representing more than 35 % of the population of the participating Member States, plus one member, failing which the qualified majority shall be deemed attained.  
pt: A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo de membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro; caso contrário, considera-se alcançada a maioria qualificada.

en: By way of derogation from the second and third paragraphs, where the Council does not act on a proposal from the Commission or from the Union Minister for Foreign Affairs, the required qualified majority shall be defined as at least 72 % of the members of the Council representing the participating Member States, comprising at least 65 % of the population of these States.  
pt: Em derrogação dos segundo e terceiro parágrafos, quando o Conselho não delibere sob proposta da Comissão ou do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, a maioria qualificada corresponde a, pelo menos, 72 % dos membros do Conselho, devendo estes representar Estados-Membros participantes que reúnam, no mínimo, 65 % da população desses Estados.

en: Article 2  
pt: 2.

en: None of the provisions of Chapter IV of Title III of Part III of the Constitution, no measure adopted pursuant to that Chapter, no provision of any international agreement concluded by the Union pursuant to that Chapter, and no decision of the Court of Justice of the European Union interpreting any such provision or measure shall be binding upon or applicable in Denmark; and no such provision, measure or decision shall in any way affect the competences, rights and obligations of Denmark; and no such provision, measure or decision shall in any way affect the Community or Union acquis nor form part of Union law as they apply to Denmark.  
pt: PARTE II

en: Article 3  
pt: o

en: Denmark shall bear no financial consequences of measures referred to in Article 1, other than administrative costs entailed for the institutions.  
pt: o

en: Article 4  
pt: , do n.

en: 1.  
pt: o

en: If Denmark decides not to implement such a measure, the Member States bound by that measure and Denmark will consider appropriate measures to be taken.  
pt: 1 do artigo III–295.

en: 2.  
pt: o

en: PART II  
pt: o

en: Article 5  
pt: a III–313.

en: With regard to measures adopted by the Council pursuant to Article I-41, Article III-295(1) and Articles III-309 to III-313 of the Constitution, Denmark does not participate in the elaboration and the implementation of decisions and actions of the Union which have defence implications.  
pt: da Constituição, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa.

en: Therefore Denmark shall not participate in their adoption.  
pt: Nesse caso, a Dinamarca não participará na sua adopção.

en: Denmark will not prevent the other Member States from further developing their cooperation in this area.  
pt: A Dinamarca não levantará obstáculos a que os demais Estados-Membros aprofundem a cooperação neste domínio.

en: Denmark shall not be obliged to contribute to the financing of operational expenditure arising from such measures, nor to make military capabilities available to the Union.  
pt: A Dinamarca não é obrigada a contribuir para o financiamento das despesas operacionais decorrentes dessas medidas, nem a colocar capacidades militares à disposição da União.