en: If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned.  
pt: Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.

en: Where immunity has been waived and criminal proceedings are instituted against a Judge, he shall be tried, in any of the Member States, only by the court competent to judge the members of the highest national judiciary.  
pt: Quando uma acção penal seja exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade, este só pode ser julgado, em qualquer dos Estados-Membros, pela instância competente para julgar os magistrados pertencentes ao órgão jurisdicional nacional da mais elevada hierarquia.

en: Articles 11 to 14 and Article 17 of the Protocol on the privileges and immunities of the Union shall apply to the Judges, Advocates-General, Registrars and Assistant Rapporteurs of the Court of Justice of the European Union, without prejudice to the provisions relating to immunity from legal proceedings of Judges which are set out in the first, second and third paragraphs of this Article.  
pt: do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União é aplicável aos juízes, advogados-gerais, secretários e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça da União Europeia, sem prejuízo das disposições relativas à imunidade de jurisdição dos juízes, constantes dos primeiro, segundo e terceiro parágrafos do presente artigo.

en: Article 4  
pt: o

en: The Judges may not hold any political or administrative office.  
pt: Os juízes não podem exercer quaisquer funções políticas ou administrativas.

en: They may not engage in any occupation, whether gainful or not, unless exemption is exceptionally granted by a European decision of the Council, acting by a simple majority.  
pt: Não podem exercer qualquer actividade profissional, remunerada ou não, salvo derrogação concedida a título excepcional por decisão europeia do Conselho, deliberando por maioria simples.

en: When taking up their duties, they shall give a solemn undertaking that, both during and after their term of office, they will respect the obligations arising therefrom, in particular the duty to behave with integrity and discretion as regards the acceptance, after they have ceased to hold office, of certain appointments or benefits.  
pt: Os juízes assumem, aquando da sua posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios.

en: Any doubt on this point shall be settled by decision of the Court of Justice.  
pt: Em caso de dúvida, o Tribunal de Justiça decide.

en: If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned.  
pt: Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.

en: Article 5  
pt: o

en: Apart from normal replacement, or death, the duties of a Judge shall end when he resigns.  
pt: Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos juízes cessam individualmente em caso de renúncia.

en: Where a Judge resigns, his letter of resignation shall be addressed to the President of the Court of Justice for transmission to the President of the Council.  
pt: Em caso de renúncia de um juiz, a carta de renúncia é dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça para ser transmitida ao Presidente do Conselho.

en: Upon this notification a vacancy shall arise on the bench.  
pt: A notificação deste último determina a abertura de vaga no lugar.

en: Save where Article 6 applies, a Judge shall continue to hold office until his successor takes up his duties.  
pt: , o juiz permanece no cargo até que o seu sucessor assuma funções.

en: Article 6  
pt: o

en: A Judge may be deprived of his office or of his right to a pension or other benefits in its stead only if, in the unanimous opinion of the Judges and Advocates-General of the Court of Justice, he no longer fulfils the requisite conditions or meets the obligations arising from his office.  
pt: Os juízes só podem ser afastados das suas funções ou privados do seu direito a pensão ou de outros benefícios que a substituam se, no entendimento unânime dos juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça, tiverem deixado de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo.

en: The Judge concerned shall not take part in any such deliberations.  
pt: O interessado não participa nestas deliberações.

en: If the person concerned is a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned.  
pt: Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.

en: The Registrar of the Court of Justice shall communicate the decision of the Court of Justice to the President of the European Parliament and to the President of the Commission and shall notify it to the President of the Council.  
pt: O secretário comunica a decisão do Tribunal de Justiça aos Presidentes do Parlamento Europeu e da Comissão e notifica-a ao Presidente do Conselho.

en: In the case of a decision depriving a Judge of his office, a vacancy shall arise on the bench upon this latter notification.  
pt: Em caso de decisão que afaste um juiz das suas funções, a notificação do Presidente do Conselho determina a abertura de vaga no lugar.

en: Article 7  
pt: o

en: A Judge who is to replace a member of the Court of Justice whose term of office has not expired shall be appointed for the remainder of his predecessor's term.  
pt: Os juízes cujas funções cessem antes de findar o respectivo mandato são substituídos pelo tempo que faltar para o termo daquele mandato.

en: Article 8  
pt: o

en: The provisions of Articles 2 to 7 shall apply to the Advocates-General.  
pt: é aplicável aos advogados-gerais.

en: TITLE II  
pt: TÍTULO II

en: ORGANISATION OF THE COURT OF JUSTICE  
pt: ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

en: Article 9  
pt: o

en: When, every three years, the Judges are partially replaced, thirteen and twelve Judges shall be replaced alternately.  
pt: A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, incide alternadamente em treze e doze juízes.

en: When, every three years, the Advocates-General are partially replaced, four Advocates-General shall be replaced on each occasion.  
pt: A substituição parcial dos advogados-gerais, que se realiza de três em três anos, incide de cada vez em quatro advogados-gerais.

en: Article 10  
pt: o

en: The Registrar shall take an oath before the Court of Justice to perform his duties impartially and conscientiously and to preserve the secrecy of the deliberations of the Court of Justice.  
pt: O secretário presta, perante o Tribunal de Justiça, o juramento de exercer as suas funções com total imparcialidade e consciência e de respeitar o segredo das deliberações do Tribunal.

en: Article 11  
pt: o

en: The Court of Justice shall arrange for replacement of the Registrar on occasions when he is prevented from attending the Court of Justice.  
pt: O Tribunal de Justiça regula a substituição do secretário, em caso de impedimento deste.

en: Article 12  
pt: o

en: They shall be responsible to the Registrar under the authority of the President.  
pt: A fim de assegurar o seu funcionamento, o Tribunal de Justiça dispõe de funcionários e de outros agentes, que ficam na dependência hierárquica do secretário, sob a autoridade do Presidente.

en: Article 13  
pt: o