en: In applying the agreements referred to in the first paragraph, Member States shall take into account the fact that the advantages accorded under the Constitution by each Member State form an integral part of the Union and are thereby inseparably linked with the creation of institutions on which powers have been conferred by the Constitution and the granting of identical advantages by all the other Member States.  
pt: Quando aplicarem as convenções referidas no primeiro parágrafo, os Estados-Membros têm em conta o facto de que as vantagens concedidas na Constituição por cada um dos Estados-Membros fazem parte integrante da União, estando, por conseguinte, inseparavelmente ligadas à criação de instituições dotadas de atribuições pela Constituição e à concessão das mesmas vantagens por todos os outros Estados-Membros.

en: Article III-436  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Constitution shall not preclude the application of the following rules:  
pt: A Constituição não prejudica a aplicação das seguintes regras:

en: (a)  
pt: a)

en: no Member State shall be obliged to supply information the disclosure of which it considers contrary to the essential interests of its security;  
pt: Nenhum Estado-Membro é obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança;

en: (b)  
pt: b)

en: any Member State may take such measures as it considers necessary for the protection of the essential interests of its security which are connected with the production of or trade in arms, munitions and war material; such measures shall not adversely affect the conditions of competition in the internal market regarding products which are not intended for specifically military purposes.  
pt: Qualquer Estado-Membro pode tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra; tais medidas não devem alterar as condições de concorrência no mercado interno no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares.

en: 2.  
pt: 2.

en: The Council, on a proposal from the Commission, may unanimously adopt a European decision making changes to the list of 15 April 1958 of the products to which the provisions of paragraph 1(b) apply.  
pt: o

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 13.  
pt: 13.

en: PROTOCOL ON CERTAIN PROVISIONS RELATING TO THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND AS REGARDS ECONOMIC AND MONETARY UNION  
pt: PROTOCOLO RELATIVO A CERTAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS COM O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE NO QUE RESPEITA À UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: RECOGNISING that the United Kingdom shall not be obliged or committed to adopt the euro without a separate decision to do so by its government and Parliament;  
pt: RECONHECENDO que o Reino Unido não ficará obrigado ou comprometido a adoptar o euro sem uma decisão distinta nesse sentido do seu Governo e do seu Parlamento,

en: GIVEN that on 16 October 1996 and 30 October 1997 the United Kingdom government notified the Council of its intention not to participate in the third stage of economic and monetary union, under the terms of paragraph 1 of the Protocol on certain provisions relating to the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, annexed to the Treaty establishing the European Community;  
pt: TENDO EM CONTA que, em 16 de Outubro de 1996 e 30 de Outubro de 1997, o Governo do Reino Unido notificou o Conselho da sua intenção de não participar na terceira fase da união económica e monetária, nos termos do ponto 1 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,

en: NOTING the practice of the government of the United Kingdom to fund its borrowing requirement by the sale of debt to the private sector,  
pt: TOMANDO NOTA da prática do Governo do Reino Unido de recorrer à colocação de dívida no sector privado para financiar os empréstimos que contrai,

en: HAVE AGREED upon the following provisions, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe:  
pt: O Reino Unido não é obrigado a adoptar o euro, a menos que notifique o Conselho de que tenciona fazê-lo.

en: Article 1  
pt: o

en: Unless the United Kingdom notifies the Council that it intends to adopt the euro, it shall be under no obligation to do so.  
pt: O Reino Unido mantém os seus poderes no domínio da política monetária nos termos do seu direito nacional.

en: Article 2  
pt: o

en: In view of the notice given to the Council by the United Kingdom government on 16 October 1996 and 30 October 1997, Articles 3 to 8 and 10 shall apply to the United Kingdom.  
pt: o

en: Article 3  
pt: o

en: The United Kingdom shall retain its powers in the field of monetary policy according to national law.  
pt: o

en: Article 4  
pt: o

en: Articles I-30(2), with the exception of the first and last sentences thereof, I-30(5), III-177, second paragraph, III-184(1), (9) and (10), III-185(1) to (5), III-186, III-188, III-189, III-190, III-191, III-196, III-198(3), III-326 and III-382 of the Constitution shall not apply to the United Kingdom.  
pt: da Constituição no que se refere à adopção das partes das orientações gerais das políticas económicas que estão relacionadas, de um modo geral, com a zona euro.

en: The same applies to Article III-179(2) of the Constitution as regards the adoption of the parts of the broad economic policy guidelines which concern the euro area generally.  
pt: Nas disposições referidas no primeiro parágrafo, as referências à União ou aos Estados-Membros não incluem o Reino Unido e as referências aos bancos centrais nacionais não incluem o Banco de Inglaterra.

en: In the provisions referred to in the first paragraph, references to the Union or the Member States shall not include the United Kingdom and references to national central banks shall not include the Bank of England.  
pt: O Reino Unido envida esforços para evitar um défice orçamental excessivo.

en: Article 5  
pt: o

en: The United Kingdom shall endeavour to avoid an excessive government deficit.  
pt: o

en: Articles III-192(4) and III-200 of the Constitution shall apply to the United Kingdom as if it had a derogation.  
pt: da Constituição.

en: Articles III-201 and III-202 of the Constitution shall continue to apply to the United Kingdom.  
pt: da Constituição.

en: Article 6  
pt: o

en: For this purpose the second and third subparagraphs of Article III-197(4) of the Constitution shall apply.  
pt: o

en: The United Kingdom shall also have no right to participate in the appointment of the President, the Vice-President and the other members of the Executive Board of the European Central Bank under the second, third and fourth subparagraphs of Article III-382(2) of the Constitution.  
pt: o

en: Article 7  
pt: o

en: Articles 3, 4, 6, 7, 9(2), 10(1), (2) and (3), 11(2), 12(1), 14, 16, 18, 19, 20, 22, 23, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34 and 50 of the Protocol on the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank (the ‘ Statute ’ ) shall not apply to the United Kingdom.  
pt: do Protocolo que define o Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ( « Estatuto » ).

en: In those Articles, references to the Union or the Member States shall not include the United Kingdom and references to national central banks or shareholders shall not include the Bank of England.  
pt: Nos artigos referidos no primeiro parágrafo, as referências à União ou aos Estados-Membros não incluem o Reino Unido e as referências aos bancos centrais nacionais ou aos accionistas não incluem o Banco de Inglaterra.