en: Protocol on Article I-41(2) of the Constitution  
pt: da Constituição

en: 25.  
pt: 25.

en: Protocol concerning imports into the European Union of petroleum products refined in the Netherlands Antilles  
pt: Protocolo relativo às importações para a União Europeia de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas

en: 26.  
pt: 26.

en: Protocol on the acquisition of property in Denmark  
pt: Protocolo relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca

en: 27.  
pt: 27.

en: Protocol on the system of public broadcasting in the Member States  
pt: Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros

en: 28.  
pt: 28.

en: Protocol concerning Article III-214 of the Constitution  
pt: da Constituição

en: 29.  
pt: 29.

en: Protocol on economic, social and territorial cohesion  
pt: Protocolo relativo à coesão económica, social e territorial

en: 30.  
pt: 30.

en: Protocol on special arrangements for Greenland  
pt: Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia

en: 31.  
pt: 31.

en: Protocol on Article 40.3.3 of the Constitution of Ireland  
pt: Protocolo relativo ao artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda

en: 32.  
pt: 32.

en: Protocol relating to Article I-9(2) of the Constitution on the accession of the Union to the European Convention on the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms  
pt: da Constituição, respeitante à adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

en: 33.  
pt: 33.

en: Protocol on the Acts and Treaties which have supplemented or amended the Treaty establishing the European Community and the Treaty on European Union  
pt: Protocolo relativo aos actos e tratados que completaram ou alteraram o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado da União Europeia

en: 34.  
pt: 34.

en: Protocol on the transitional provisions relating to the institutions and bodies of the Union  
pt: Protocolo relativo às disposições transitórias respeitantes às instituições e órgãos da União

en: 35.  
pt: 35.

en: Protocol on the financial consequences of the expiry of the Treaty establishing the European Coal and Steel Community and on the Research Fund for Coal and Steel  
pt: Protocolo relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

en: 36.  
pt: 36.

en: Protocol amending the Treaty establishing the European Atomic Energy Community  
pt: Protocolo que altera o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

en: III.  
pt: III.

en: 1.  
pt: 1.

en: Annex I - List referred to in Article III-226 of the Constitution  
pt: da Constituição

en: 2.  
pt: 2.

en: Annex II - Overseas countries and territories to which Title IV of Part III of the Constitution applies  
pt: Anexo II — Países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições do Título IV da Parte III da Constituição

en: The Conference has adopted the following declarations annexed to this Final Act.  
pt: A Conferência adoptou as declarações a seguir enumeradas, anexadas à presente Acta Final:

en: A.  
pt: A.

en: 1.  
pt: ad

en: Declaration on Article I-6  
pt: o

en: 2.  
pt: 2.

en: Declaration on Article I-9(2)  
pt: o

en: 3.  
pt: ad

en: Declaration on Articles I-22, 1-27 and 1-28  
pt: o

en: 4.  
pt: n.

en: Declaration on Article I-24(7) concerning the European Council decision on the exercise of the Presidency of the Council  
pt: , relativa à decisão do Conselho Europeu sobre o exercício da Presidência do Conselho

en: 5.  
pt: ad

en: Declaration on Article I-25  
pt: o

en: 6.  
pt: ad

en: Declaration on Article I-26  
pt: o

en: 7.  
pt: ad

en: Declaration on Article I-27  
pt: o

en: 8.  
pt: ad

en: Declaration on Article I-36  
pt: o

en: 9.  
pt: ad

en: Declaration on Articles I-43 and III-329  
pt: o

en: 10.  
pt: 10.

en: Declaration on Article I-51  
pt: o

en: 11.  
pt: 11.

en: Declaration on Article I-57  
pt: o

en: 12.  
pt: 12.

en: Declaration concerning the explanations relating to the Charter of Fundamental Rights  
pt: Declaração sobre as anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais

en: 13.  
pt: 13.

en: Declaration on Article III-116  
pt: o

en: 14.  
pt: 14.

en: Declaration on Articles III-136 and III-267  
pt: o

en: 15.  
pt: 15.

en: Declaration on Articles III-160 and III-322  
pt: o

en: 16.  
pt: 16.

en: Declaration on Article III-167(2)(c)  
pt: o

en: 17.  
pt: 17.

en: Declaration on Article III-184  
pt: o

en: 18.  
pt: 18.

en: Declaration on Article III-213  
pt: o

en: 19.  
pt: 19.

en: Declaration on Article III-220  
pt: o

en: 20.  
pt: 20.

en: Declaration on Article III-243  
pt: o

en: 21.  
pt: 21.

en: Declaration on Article III-248  
pt: o

en: 22.  
pt: 22.

en: Declaration on Article III-256  
pt: o

en: 23.  
pt: 23.

en: Declaration on Article III-273(1), second subparagraph  
pt: o

en: 24.  
pt: 24.

en: Declaration on Article III-296  
pt: o

en: 25.  
pt: 25.

en: Declaration on Article III-325 concerning the negotiation and conclusion of international agreements by Member States relating to the area of freedom, security and justice  
pt: , relativa à negociação e celebração pelos Estados-Membros de acordos internacionais relativos ao espaço de liberdade, segurança e justiça

en: 26.  
pt: 26.

en: Declaration on Article III-402(4)  
pt: o

en: 27.  
pt: 27.

en: Declaration on Article III-419  
pt: o

en: 28.  
pt: 28.

en: Declaration on Article IV-440(7)  
pt: o

en: 29.  
pt: 29.

en: Declaration on Article IV-448(2)  
pt: o

en: 30.  
pt: 30.

en: Declaration on the ratification of the Treaty establishing a Constitution for Europe  
pt: Declaração relativa à ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

en: B.  
pt: B.

en: Declarations concerning the Protocol on the Treaties and Acts of Accession of the Kingdom of Denmark, Ireland and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, of the Hellenic Republic, of the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic, and of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden  
pt: Declarações respeitantes ao Protocolo relativo aos Tratados e Actos de Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, da República Helénica, do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia

en: 31.  
pt: 31.

en: Declaration on the Åland islands  
pt: Declaração relativa às Ilhas Åland

en: 32.  
pt: 32.

en: Declaration on the Sami people  
pt: Declaração relativa ao povo sami

en: Declarations concerning the Protocol on the Treaty and the Act of Accession of the Czech Republic, the Republic of Estonia, the Republic of Cyprus, the Republic of Latvia, the Republic of Lithuania, the Republic of Hungary, the Republic of Malta, the Republic of Poland, the Republic of Slovenia and the Slovak Republic  
pt: Declarações respeitantes ao Protocolo relativo ao Tratado e Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

en: 33.  
pt: 33.

en: Declaration on the Sovereign Base Areas of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland in Cyprus  
pt: Declaração relativa às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Chipre

en: 34.  
pt: 34.

en: Declaration by the Commission on the Sovereign Base Areas of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland in Cyprus  
pt: Declaração da Comissão relativa às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em Chipre

en: 35.  
pt: 35.