en: Where the Management Committee delivers an unfavourable opinion, the Board of Directors may not grant the finance concerned unless its decision is unanimous.6.  
pt: Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo, o Conselho de Administração só deliberando por unanimidade pode conceder o financiamento em causa.6.

en: Where the Commission delivers an unfavourable opinion, the Board of Directors may not grant the finance concerned unless its decision is unanimous, the director nominated by the Commission abstaining.7.  
pt: Em caso de parecer desfavorável da Comissão, o Conselho de Administração só deliberando por unanimidade pode conceder o financiamento em causa, abstendo-se o administrador nomeado pela Comissão de participar na votação.7.

en: Where both the Management Committee and the Commission deliver an unfavourable opinion, the Board of Directors may not grant the finance.8.  
pt: Em caso de parecer desfavorável do Comité Executivo e da Comissão, o Conselho de Administração não pode conceder o financiamento em causa.8.

en: In the event that a financing operation relating to an approved investment has to be restructured in order to safeguard the Bank's rights and interests, the Management Committee shall take without delay the emergency measures which it deems necessary, subject to immediate reporting thereon to the Board of Directors.  
pt: Quando a protecção dos direitos e interesses do Banco justifique a reestruturação de uma operação de financiamento relativa a investimentos aprovados, o Comité Executivo tomará sem demora as medidas urgentes que considere necessárias, devendo do facto informar sem demora o Conselho de Administração.

en: Article 20  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Bank shall borrow on the capital markets the funds necessary for the performance of its tasks.  
pt: O Banco obtém por empréstimo nos mercados de capitais os recursos necessários ao desempenho das suas atribuições.

en: 2.  
pt: 2.

en: The Bank may borrow on the capital markets of the Member States in accordance with the legal provisions applying to those markets.  
pt: O Banco pode contrair empréstimos no mercado de capitais dos Estados-Membros, no âmbito das disposições legais aplicáveis a esses mercados.

en: The competent authorities of a Member State with a derogation within the meaning of Article III-197(1) of the Constitution may oppose this only if there is reason to fear serious disturbances on the capital market of that State.  
pt: o

en: Article 21  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Bank may employ any available funds which it does not immediately require to meet its obligations in the following ways:  
pt: O Banco pode aplicar as disponibilidades de que não necessite imediatamente para fazer face às suas obrigações, nas seguintes condições:

en: (a)  
pt: a)

en: it may invest on the money markets;  
pt: Pode colocá-las nos mercados monetários;

en: (b)  
pt: o

en: it may, subject to the provisions of Article 18(2), buy and sell securities;  
pt: , comprar ou vender títulos;

en: (c)  
pt: c)

en: it may carry out any other financial operation linked with its objectives.  
pt: Pode efectuar qualquer outra operação financeira que se relacione com as suas atribuições.

en: 2.  
pt: 2.

en: Without prejudice to the provisions of Article 23, the Bank shall not, in managing its investments, engage in any currency arbitrage not directly required to carry out its lending operations or fulfil commitments arising out of loans raised or guarantees granted by it.3.  
pt: , o Banco não efectua, na gestão das suas colocações, qualquer arbitragem de divisas que não seja directamente necessária à realização dos empréstimos concedidos ou à satisfação dos compromissos que tenha assumido em consequência dos empréstimos por ele emitidos ou das garantias por ele concedidas.3.

en: The Bank shall, in the fields covered by this Article, act in agreement with the competent authorities or with the national central bank of the Member State concerned.  
pt: Nos domínios abrangidos pelo presente artigo, o Banco actua de acordo com as autoridades competentes dos Estados-Membros ou com os respectivos bancos centrais nacionais.

en: Article 22  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: A reserve fund of up to 10 % of the subscribed capital shall be built up progressively.  
pt: É constituído progressivamente um fundo de reserva até ao limite de 10 % do capital subscrito.

en: If the state of the liabilities of the Bank should so justify, the Board of Directors may decide to set aside additional reserves.  
pt: Se a situação dos compromissos assumidos pelo Banco o justificar, o Conselho de Administração pode decidir da constituição de reservas suplementares.

en: Until such time as the reserve fund has been fully built up, it shall be fed by:  
pt: Enquanto este fundo de reserva não tiver sido integralmente constituído, é alimentado pelas:

en: (a)  
pt: o

en: interest received on loans granted by the Bank out of sums to be paid up by the Member States pursuant to Article 5;  
pt: ;

en: (b)  
pt: b)

en: to the extent that this income is not required to meet the obligations of the Bank or to cover its expenses.  
pt: desde que tais receitas de juros não sejam necessárias para cumprir as obrigações do Banco e fazer face às suas despesas.

en: 2.  
pt: 2.

en: The resources of the reserve fund shall be so invested as to be available at any time to meet the purpose of the fund.  
pt: Os recursos do fundo de reserva devem ser colocados de modo a estarem a todo o momento em condições de corresponder aos objectivos desse fundo.

en: Article 23  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Bank shall at all times be entitled to transfer its assets into the currency of a Member State whose currency is not the euro in order to carry out financial operations corresponding to the task set out in Article III-394 of the Constitution, taking into account the provisions of Article 21 of this Statute.  
pt: o

en: The Bank shall, as far as possible, avoid making such transfers if it has cash or liquid assets in the currency required.2.  
pt: O Banco evitará, na medida do possível, proceder a tais transferências, caso detenha haveres disponíveis ou realizáveis na moeda de que necessita.2.

en: The Bank may not convert its assets in the currency of a Member State whose currency is not the euro into the currency of a third country without the agreement of the Member State concerned.3.  
pt: O Banco não pode converter em divisas de países terceiros os haveres que detenha na moeda de um dos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, sem o consentimento desse Estado-Membro.3.

en: The Bank may freely dispose of that part of its capital which is paid up and of any currency borrowed on markets outside the Union.4.  
pt: O Banco pode dispor livremente da fracção do seu capital realizado, bem como das divisas obtidas por empréstimo em mercados exteriores à União.4.

en: The Member States undertake to make available to the debtors of the Bank the currency needed to repay the capital and pay the interest on loans or commission on guarantees granted by the Bank for investment to be carried out in their territory.  
pt: Os Estados-Membros comprometem-se a colocar à disposição dos devedores do Banco as divisas necessárias ao reembolso do capital e dos juros dos empréstimos concedidos ou garantidos pelo Banco para investimentos a realizar no seu território.

en: Article 24  
pt: o