en: The Commission may at any time decide to mandate an independent consultant to evaluate the monitoring results, undertake any research necessary and report to the Commission and the Council.17.  
pt: A Comissão pode, a qualquer momento, decidir mandatar um consultor independente para avaliar os resultados do acompanhamento, proceder às investigações necessárias e apresentar relatórios à Comissão e ao Conselho.17.

en: If the Commission establishes, on the basis of the monitoring, that substantial deviations from the financial data on which the viability assessment has been made have occurred, it may require Poland to take appropriate measures to reinforce or modify the restructuring measures of the benefiting companies concerned.  
pt: Se, com base no acompanhamento, a Comissão verificar que se registaram desvios substanciais em relação aos dados financeiros em que se baseava a apreciação da viabilidade, pode pedir à Polónia que tome medidas adequadas no sentido de reforçar ou alterar as medidas de reestruturação das empresas beneficiárias em questão.

en: 18.  
pt: 18.

en: Should the monitoring show that:  
pt: Se o acompanhamento demonstrar que:

en: (a)  
pt: a)

en: the conditions for the transitional arrangements contained in this Title have not been fulfilled, or that  
pt: Não foram cumpridas as condições do presente Título relativas às medidas transitórias; ou

en: (b)  
pt: b)

en: the commitments made in the framework of the extension of the period during which Poland may exceptionally grant State support for the restructuring of its steel industry under the Europe Agreement establishing an association between the European Communities and their Member States, of the one part, and Poland, of the other part, have not been fulfilled, or that  
pt: Não foram respeitados os compromissos assumidos no âmbito da prorrogação do período durante o qual a Polónia pode excepcionalmente conceder apoio estatal para a reestruturação da sua indústria siderúrgica ao abrigo do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro; ou

en: (c)  
pt: c)

en: Poland in the course of the restructuring period has granted additional incompatible State aid to the steel industry and to the benefiting companies in particular, the transitional arrangements contained in this Title shall not have effect.  
pt: Durante o período de reestruturação, a Polónia concedeu à indústria siderúrgica, e especialmente às empresas beneficiárias, auxílios estatais adicionais incompatíveis, as medidas transitórias constantes do presente Título ficam sem efeito.

en: The Commission shall take appropriate steps requiring any company concerned to reimburse any aid granted in breach of the conditions laid down in this Title.  
pt: A Comissão toma as medidas necessárias para exigir que as empresas em questão reembolsem quaisquer auxílios concedidos em desrespeito das condições estabelecidas no presente Título.

en: TITLE IX  
pt: TÍTULO IX

en: PROVISIONS ON UNIT 1 AND UNIT 2 OF THE BOHUNICE V1 NUCLEAR POWER PLANT IN SLOVAKIA  
pt: DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS UNIDADES 1 E 2 DA CENTRAL NUCLEAR DE BOHUNICE V1, NA ESLOVÁQUIA

en: Article 64  
pt: o

en: Slovakia has undertaken to close Unit 1 of the Bohunice V1 nuclear power plant by 31 December 2006 at the latest and Unit 2 of this plant by 31 December 2008 at the latest and subsequently decommission these units.  
pt: A Eslováquia comprometeu-se a encerrar a Unidade 1 da Central Nuclear de Bohunice V1, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006, e a Unidade 2 desta Central, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2008, bem como a proceder à posterior desactivação dessas unidades.

en: Article 65  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: During the period 2004-2006, the Union shall provide Slovakia with financial assistance in support of its efforts to decommission, and to address the consequences of the closure and decommissioning of, Unit 1 and Unit 2 of the Bohunice V1 nuclear power plant (hereinafter referred to as ‘ the Assistance ’ ).2.  
pt: Durante o período de 2004 a 2006, a União presta assistência financeira à Eslováquia para apoiar os seus esforços de desactivação e dar resposta às consequências do encerramento e da desactivação das Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Bohunice V1 (a seguir designada por « assistência » ).2.

en: The Assistance shall be decided and implemented in accordance with the provisions laid down in Council Regulation (EEC) No 3906/89 of 18 December 1989 on economic aid to certain countries of Central and Eastern Europe (  
pt: 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de determinados países da Europa Central e Oriental(

en: 26  
pt: 26

en: ).3.  
pt: ).3.

en: For the period 2004-2006 the Assistance shall amount to 90 million euro in commitment appropriations, to be committed in equal annual tranches.4.  
pt: Para o período de 2004 a 2006, a assistência eleva-se a 90 milhões de euros em dotações de autorização, a repartir por fracções anuais de igual valor.4.

en: The Assistance or parts thereof may be made available as a Union contribution to the Bohunice International Decommissioning Support Fund, managed by the European Bank for Reconstruction and Development.  
pt: A assistência pode ser disponibilizada, no todo ou em parte, como uma contribuição da União para o Fundo de Apoio Internacional à Desactivação de Bohunice, gerido pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

en: Article 66  
pt: o

en: The Union acknowledges that the decommissioning of the Bohunice V1 Nuclear Power plant must continue beyond the Financial Perspective as defined in the Interinstitutional Agreement of 6 May 1999, and that this effort represents for Slovakia a significant financial burden.  
pt: A União reconhece que a desactivação da Central Nuclear de Bohunice V1 deve prosseguir para além das perspectivas financeiras, conforme definidas no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, e que esse esforço representa para a Eslováquia um encargo financeiro significativo.

en: Decisions on the continuation of Union assistance in this field after 2006 will take the situation into account.  
pt: As decisões sobre a prossecução da assistência da União neste domínio após 2006 devem ter essa situação em conta.

en: Article 67  
pt: o

en: The provisions of this Title shall apply in the light of the Declaration on Unit 1 and Unit 2 of the Bohunice V1 nuclear power plant in Slovakia which incorporates, without altering its legal effect, the wording of the preamble to Protocol 9 to the Act of Accession of 16 April 2003.  
pt: 9 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

en: TITLE X  
pt: TÍTULO X

en: PROVISIONS ON CYPRUS  
pt: DISPOSIÇÕES RELATIVAS A CHIPRE

en: Article 68  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: shall be suspended in those areas of the Republic of Cyprus in which the Government of the Republic of Cyprus does not exercise effective control.2.  
pt: A aplicação do acervo comunitário e da União fica suspensa nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.2.

en: The Council, on the basis of a proposal from the Commission, shall decide on the withdrawal of the suspension referred to in paragraph 1.  
pt: o

en: It shall act unanimously.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade.

en: Article 69  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Council, on the basis of a proposal from the Commission, shall define the terms under which the provisions of Union law shall apply to the line between those areas referred to in Article 68 and the areas in which the Government of the Republic of Cyprus exercises effective control.  
pt: o

en: The Council shall act unanimously.2.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade.2.