en: WHEREAS the provisions in question require the technical adjustments necessary to bring them into line with the Constitution without altering their legal effect,  
pt: CONSIDERANDO que essas disposições devem ser sujeitas às adaptações técnicas necessárias para assegurar a sua conformidade com o texto da Constituição, sem que o seu alcance jurídico seja alterado,

en: HAVE AGREED upon the following provisions, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe and the Treaty establishing the European Atomic Energy Community:  
pt: ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

en: TITLE I  
pt: TÍTULO I

en: Common provisions  
pt: DISPOSIÇÕES COMUNS

en: Article 1  
pt: o

en: The rights and obligations resulting from the Accession Treaties referred to in Article IV-437(2)(a) to (d) of the Constitution took effect, under the conditions laid down in those Treaties, on the following dates:  
pt: da Constituição produziram efeitos, nas condições previstas nos mesmos Tratados, a partir das seguintes datas:

en: (a)  
pt: a)

en: 1 January 1973, for the Treaty concerning the accession of the Kingdom of Denmark, Ireland and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland;  
pt: 1 de Janeiro de 1973, para o Tratado relativo à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;

en: (b)  
pt: b)

en: 1 January 1981, for the Treaty concerning the accession of the Hellenic Republic;  
pt: 1 de Janeiro de 1981, para o Tratado relativo à adesão da República Helénica;

en: (c)  
pt: c)

en: 1 January 1986, for the Treaty concerning the accession of the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic;  
pt: 1 de Janeiro de 1986, para o Tratado relativo à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa;

en: (d)  
pt: d)

en: 1 January 1995, for the Treaty concerning the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden.  
pt: 1 de Janeiro de 1995, para o Tratado relativo à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

en: Article 2  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The acceding States referred to in Article 1 shall be required to accede to the following agreements or conventions concluded before their respective accessions, insofar as such agreements or conventions are still in force:  
pt: ficam obrigados a aderir aos acordos e convenções celebrados, antes da respectiva adesão e desde que ainda estejam em vigor:

en: (a)  
pt: a)

en: agreements or conventions concluded between the other Member States which are based on the Treaty establishing the European Community, the Treaty establishing the European Atomic Energy Community or the Treaty on European Union, or which are inseparable from the attainment of the objectives of those Treaties, or which relate to the functioning of the Communities or of the Union or which are connected with the activities thereof;  
pt: Entre os demais Estados-Membros, que se fundem no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica ou no Tratado da União Europeia, ou que sejam indissociáveis da realização dos objectivos desses Tratados, ou que digam respeito ao funcionamento das Comunidades ou da União ou estejam relacionados com a acção das mesmas;

en: (b)  
pt: b)

en: agreements or conventions concluded by the other Member States, acting jointly with the European Communities, with one or more third States or with an international organisation, and the agreements which are related to those agreements or conventions.  
pt: o

en: 2.  
pt: 2.

en: The acceding States referred to in Article 1 shall take appropriate measures, where necessary, to adjust their position in relation to international organisations, and in relation to those international agreements to which the Union or the European Atomic Energy Community or other Member States are also parties, to the rights and obligations arising from their accession.  
pt: devem tomar as medidas adequadas para adaptar, se necessário, aos direitos e obrigações decorrentes da sua adesão a sua posição relativamente às organizações internacionais e aos acordos internacionais em que sejam igualmente parte a União, ou a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou outros Estados-Membros.

en: Article 3  
pt: o

en: Provisions of the Acts of Accession, as interpreted by the Court of Justice of the European Communities and the Court of First Instance, the purpose or effect of which is to repeal or amend, otherwise than as a transitional measure, acts adopted by the institutions, bodies, offices or agencies of the European Communities or of the European Union established by the Treaty on European Union shall remain in force subject to the second paragraph.  
pt: As disposições dos Actos de Adesão que tenham por objecto ou efeito revogar ou alterar, a título não transitório, actos adoptados pelas instituições, órgãos ou organismos das Comunidades Europeias ou da União Europeia instituída pelo Tratado da União Europeia, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e pelo Tribunal de Primeira Instância, permanecem em vigor, sob reserva do segundo parágrafo.

en: The provisions referred to in the first paragraph shall have the same status in law as the acts which they repeal or amend and shall be subject to the same rules as those acts.  
pt: As disposições referidas no primeiro parágrafo têm a mesma natureza jurídica e ficam sujeitas às mesmas regras que os actos por elas revogados ou alterados.

en: Article 4  
pt: o

en: The texts of the acts of the institutions, bodies, offices and agencies of the European Communities or of the European Union established by the Treaty on European Union which were adopted before the accessions referred to in Article 1 and which were subsequently drawn up successively in the English and Danish languages, in the Greek language, in the Spanish and Portuguese languages, and in the Finnish and Swedish languages, shall be authentic from the date of the respective accessions referred to in Article 1, under the same conditions as the texts drawn up and authentic in the other languages.  
pt: o

en: Article 5  
pt: o

en: A European law of the Council may repeal the transitional provisions set out in this Protocol, when they are no longer applicable.  
pt: , nas mesmas condições que os textos redigidos e que fazem fé nas outras línguas.

en: The Council shall act unanimously after consulting the European Parliament.  
pt: Quando deixarem de ser aplicáveis, as disposições transitórias consignadas no presente Protocolo podem ser revogadas por lei europeia do Conselho.

en: TITLE II  
pt: TÍTULO II

en: PROVISIONS TAKEN FROM THE ACT CONCERNING THE CONDITIONS OF ACCESSION OF THE KINGDOM OF DENMARK, IRELAND AND THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND  
pt: DISPOSIÇÕES RETOMADAS DO ACTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE ADESÃO DO REINO DA DINAMARCA, DA IRLANDA E DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE

en: SECTION 1  
pt: SECÇÃO 1

en: Provisions on Gibraltar  
pt: Disposições relativas a Gibraltar

en: Article 6  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: Acts of the institutions relating to the products in Annex I to the Constitution and the products subject, on importation into the Union, to specific rules as a result of the implementation of the common agricultural policy, as well as the acts on the harmonisation of legislation of Member States concerning turnover taxes, shall not apply to Gibraltar unless the Council adopts a European decision which provides otherwise.  
pt: O Conselho delibera por unanimidade, sob proposta da Comissão.2.

en: The Council shall act unanimously on a proposal from the Commission.2.  
pt: 1