en: Law No 289/76 (Incentives with a view to promoting the development of frontier regions and governing all pertinent questions),  
pt: 289/76 (incentivos tendo em vista promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças e regulando todas as questões conexas),

en: until the expiry of the agreements concluded by the Hellenic Government with those persons benefiting from these measures.  
pt: até caducarem os acordos celebrados pelo Governo helénico com os beneficiários destas medidas.

en: SECTION 2  
pt: SECÇÃO 2

en: Provisions on taxation  
pt: Disposições relativas à fiscalidade

en: Article 22  
pt: o

en: The acts listed in point II.2 of Annex VIII (  
pt: Os actos enumerados no ponto II.2 do Anexo VIII (

en: 3  
pt: 3

en: ) to the Act concerning the conditions of accession of the Hellenic Republic shall apply in respect of the Hellenic Republic under the conditions laid down in that Annex, with the exception of the references to points 9 and 18(b) thereof.  
pt: ) ao Acto relativo às condições de adesão da República Helénica aplicam-se, em relação à República Helénica, nas condições fixadas nesse anexo, com excepção das referências aos pontos 9 e 18-B.

en: SECTION 3  
pt: SECÇÃO 3

en: Provisions on cotton  
pt: Disposições relativas ao algodão

en: Article 23  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: This Section concerns cotton, not carded or combed, falling within subheading 5201 00 of the Combined Nomenclature.  
pt: A presente Secção diz respeito ao algodão não cardado nem penteado, da subposição 5201 00 da Nomenclatura Combinada.

en: 2.  
pt: 2.

en: A system shall be introduced in the Union particularly to:  
pt: É instituído na União um regime destinado, em especial, a:

en: (a)  
pt: a)

en: support the production of cotton in regions of the Union where it is important for the agricultural economy,  
pt: Promover a produção de algodão nas regiões da União onde seja importante para a economia agrícola;

en: (b)  
pt: b)

en: permit the producers concerned to earn a fair income,  
pt: Permitir um rendimento equitativo aos produtores em causa;

en: (c)  
pt: c)

en: stabilise the market by structural improvements at the level of supply and marketing.  
pt: Estabilizar o mercado mediante a melhoria das estruturas ao nível da oferta e da comercialização.

en: 3.  
pt: 3.

en: The system referred to in paragraph 2 shall include the grant of an aid to production.  
pt: 2 inclui a concessão de um auxílio à produção.

en: 4.  
pt: 4.

en: In order to allow cotton producers to concentrate supply and to adapt production to market requirements, a system shall be introduced to encourage the formation of producer groups and federations of such groups.  
pt: A fim de permitir aos produtores de algodão concentrarem a oferta e adaptarem a produção às exigências do mercado, é instituído um regime de incentivos à constituição de agrupamentos de produtores e suas uniões.

en: This system shall provide for the grant of aids with a view to providing incentives for the formation and facilitating the functioning of producer groups.  
pt: Este regime deve prever a concessão de auxílios tendo em vista incentivar a constituição e facilitar o funcionamento de agrupamentos de produtores.

en: The only groups that may benefit from this system must:  
pt: Apenas podem beneficiar deste regime os agrupamentos:

en: (a)  
pt: a)

en: be formed on the initiative of the producers themselves,  
pt: Constituídos por iniciativa dos próprios produtores;

en: (b)  
pt: b)

en: offer a sufficient guarantee for the duration and effectiveness of their action,  
pt: Que ofereçam uma garantia suficiente quanto à duração e eficácia da sua acção;

en: (c)  
pt: c)

en: be recognised by the Member State concerned.  
pt: Reconhecidos pelo Estado-Membro em causa.

en: 5.  
pt: 5.

en: The Union trading system with third countries shall not be affected.  
pt: O regime das trocas comerciais da União com países terceiros não é afectado.

en: In this respect, in particular, no measure restricting imports may be laid down.  
pt: Para o efeito, não pode, em especial, ser prevista qualquer medida que restrinja as importações.

en: 6.  
pt: 6.

en: A European law of the Council shall establish the adjustments necessary to the system introduced pursuant to this Section.  
pt: As adaptações necessárias do regime instituído na presente Secção são estabelecidas por lei europeia do Conselho.

en: The Council, on a proposal from the Commission, shall adopt the European regulations and decisions establishing the general rules necessary for implementing the provisions of this Section.  
pt: O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta os regulamentos europeus e as decisões europeias que estabelecem as regras de base necessárias para a execução das disposições previstas na presente Secção.

en: The Council shall act after consulting the European Parliament.  
pt: O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu.

en: SECTION 4  
pt: SECÇÃO 4

en: Provisions on the economic and industrial development of Greece  
pt: Disposições relativas ao desenvolvimento económico e industrial da Grécia

en: Article 24  
pt: o

en: The Member States take note of the fact that the Hellenic Government has embarked upon the implementation of a policy of industrialisation and economic development designed to align the standards of living in Greece with those of the other Member States and to eliminate underemployment while progressively evening out regional differences in levels of development.  
pt: Os Estados-Membros tomam nota de que o Governo helénico se encontra empenhado na execução de uma política de industrialização e de desenvolvimento económico que tem por fim aproximar o nível de vida na Grécia do dos outros Estados-Membros e eliminar o subemprego, absorvendo ao mesmo tempo, progressivamente, as diferenças regionais de nível de desenvolvimento.

en: They recognise it to be in their common interest that the objectives of this policy be so attained.  
pt: Os Estados-Membros reconhecem que é do seu interesse comum que os objectivos desta política sejam atingidos.

en: To this end, the institutions shall implement all the means and procedures laid down by the Constitution, particularly by making adequate use of the Union resources intended for the realisation of its objectives.  
pt: Para o efeito, as instituições põem em execução todos os meios e procedimentos previstos na Constituição, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos da União destinados à prossecução dos seus objectivos.

en: In particular, in the application of Articles III-167 and III-168 of the Constitution, it will be necessary to take into account the objectives of economic expansion and the raising of the standard of living of the population.  
pt: o

en: SECTION 5  
pt: e III-168.

en: Provisions on the exchange of information with Greece in the field of nuclear energy  
pt: da Constituição, será necessário ter em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população.

en: Article 25  
pt: SECÇÃO 5

en: 1.  
pt: 1.

en: From 1 January 1981, such information as has been communicated to Member States, persons and undertakings, in accordance with Article 13 of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community, shall be placed at the disposal of the Hellenic Republic, which shall give it limited distribution within its territory under the conditions laid down in that Article.2.  
pt: do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, são postos à disposição da República Helénica, que promoverá a respectiva difusão restrita no seu território, nas condições previstas naquele artigo.2.