en: The voting arrangements shall be specified in the Rules of Procedure referred to in Article 12(3).6.  
pt: o

en: The Executive Board shall be responsible for the current business of the European Central Bank.7.  
pt: A Comissão Executiva é responsável pela gestão das actividades correntes do Banco Central Europeu.7.

en: Any vacancy on the Executive Board shall be filled by the appointment of a new member in accordance with paragraph 2.  
pt: o

en: Article 12  
pt: 2.

en: Responsibilities of the decision-making bodies  
pt: Responsabilidades dos órgãos de decisão

en: 1.  
pt: 1.

en: The Governing Council shall adopt the guidelines and take the decisions necessary to ensure the performance of the tasks entrusted to the European System of Central Banks under the Constitution and this Statute.  
pt: O Conselho do Banco Central Europeu adopta as orientações e toma as decisões necessárias ao desempenho das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais pela Constituição e pelo presente Estatuto.

en: The Governing Council shall formulate the monetary policy of the Union including, as appropriate, decisions relating to intermediate monetary objectives, key interest rates and the supply of reserves in the European System of Central Banks, and shall establish the necessary guidelines for their implementation.  
pt: O Conselho do Banco Central Europeu define a política monetária da União, incluindo, quando for caso disso, as decisões respeitantes a objectivos monetários intermédios, taxas de juro básicas e aprovisionamento de reservas no Sistema Europeu de Bancos Centrais, estabelecendo as orientações necessárias à respectiva execução.

en: The Executive Board shall implement monetary policy in accordance with the guidelines and decisions laid down by the Governing Council.  
pt: A Comissão Executiva executa a política monetária de acordo com as orientações e decisões estabelecidas pelo Conselho do Banco Central Europeu.

en: In doing so the Executive Board shall give the necessary instructions to national central banks.  
pt: Para tal, a Comissão Executiva dá as instruções necessárias aos bancos centrais nacionais.

en: In addition the Executive Board may have certain powers delegated to it where the Governing Council so decides.  
pt: Além disso, podem ser delegadas na Comissão Executiva certas competências, caso o Conselho do Banco Central Europeu assim o decida.

en: To the extent deemed possible and appropriate and without prejudice to the provisions of this Article, the European Central Bank shall have recourse to the national central banks to carry out operations which form part of the tasks of the European System of Central Banks.  
pt: Na medida em que tal seja considerado possível e adequado e sem prejuízo do disposto no presente artigo, o Banco Central Europeu recorrerá aos bancos centrais nacionais para que estes efectuem operações que sejam do âmbito das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

en: 2.  
pt: 2.

en: The Executive Board shall have responsibility for the preparation of meetings of the Governing Council.3.  
pt: A Comissão Executiva prepara as reuniões do Conselho do Banco Central Europeu.3.

en: The Governing Council shall adopt Rules of Procedure which determine the internal organisation of the European Central Bank and its decision-making bodies.4.  
pt: O Conselho do Banco Central Europeu adopta um regulamento interno que determina a organização interna do Banco Central Europeu e dos seus órgãos de decisão.4.

en: The Governing Council shall exercise the advisory functions referred to in Article 4.  
pt: o

en: 5.  
pt: .5.

en: The Governing Council shall take the decisions referred to in Article 6.  
pt: o

en: Article 13  
pt: o

en: The President  
pt: Presidente

en: 1.  
pt: 1.

en: The President or, in his absence, the Vice-President shall chair the Governing Council and the Executive Board of the European Central Bank.2.  
pt: O Presidente ou, na sua ausência, o Vice-Presidente preside ao Conselho do Banco Central Europeu e à Comissão Executiva do Banco Central Europeu.2.

en: Without prejudice to Article 38, the President or his nominee shall represent the European Central Bank externally.  
pt: , o Presidente, ou quem por ele for designado, assegura a representação externa do Banco Central Europeu.

en: Article 14  
pt: o

en: National central banks  
pt: Bancos centrais nacionais

en: 1.  
pt: 1.

en: In accordance with Article III-189 of the Constitution, each Member State shall ensure that its national legislation, including the statutes of its national central bank, is compatible with the Constitution and this Statute.  
pt: da Constituição, cada Estado-Membro assegura a compatibilidade da respectiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com a Constituição e com o presente Estatuto.

en: 2.  
pt: 2.

en: The statutes of the national central banks shall, in particular, provide that the term of office of a Governor of a national central bank shall be no less than five years.  
pt: Os estatutos dos bancos centrais nacionais devem prever, designadamente, que o mandato de um governador de um banco central nacional não seja inferior a cinco anos.

en: A Governor may be relieved from office only if he no longer fulfils the conditions required for the performance of his duties or if he has been guilty of serious misconduct.  
pt: Um governador só pode ser demitido das suas funções se deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das mesmas ou se tiver cometido falta grave.

en: A decision to this effect may be referred to the Court of Justice by the Governor concerned or the Governing Council on grounds of infringement of the Constitution or of any rule of law relating to its application.  
pt: O governador em causa ou o Conselho do Banco Central Europeu podem interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça com fundamento em violação da Constituição ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação.

en: Such proceedings shall be instituted within two months of the publication of the decision or of its notification to the plaintiff or, in the absence thereof, of the day on which it came to the knowledge of the latter, as the case may be.  
pt: Esses recursos devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação da decisão ou da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tiver tomado conhecimento da decisão.

en: 3.  
pt: 3.

en: The national central banks are an integral part of the European System of Central Banks and shall act in accordance with the guidelines and instructions of the European Central Bank.  
pt: Os bancos centrais nacionais constituem parte integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais, devendo actuar em conformidade com as orientações e instruções do Banco Central Europeu.

en: The Governing Council shall take the necessary steps to ensure compliance with the guidelines and instructions of the European Central Bank, and shall require that any necessary information be given to it.4.  
pt: O Conselho do Banco Central Europeu toma as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das orientações e instruções do Banco Central Europeu e pode exigir que lhe seja prestada toda a informação necessária.4.

en: National central banks may perform functions other than those specified in this Statute unless the Governing Council finds, by a majority of two thirds of the votes cast, that these interfere with the objectives and tasks of the European System of Central Banks.  
pt: Os bancos centrais nacionais podem exercer outras funções, além das referidas no presente Estatuto, salvo se o Conselho do Banco Central Europeu decidir, por maioria de dois terços dos votos expressos, que essas funções interferem com os objectivos e atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais.