en: ‘ Nothing in this Convention may be interpreted as implying for any State, group or person any right to engage in any activity or perform any act aimed at the destruction of any of the rights and freedoms set forth herein or at their limitation to a greater extent than is provided for in the Convention. ’  
pt: « Nenhuma das disposições da presente Convenção se pode interpretar no sentido de implicar para um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de se dedicar a actividade ou praticar actos em ordem à destruição dos direitos ou liberdades reconhecidos na presente Convenção ou a maiores limitações de tais direitos e liberdades do que as previstas na Convenção. »

en: 13.  
pt: 13.

en: Declaration on Article III-116  
pt: o

en: The Conference agrees that, in its general efforts to eliminate inequalities between women and men, the Union will aim in its different policies to combat all kinds of domestic violence.  
pt: A Conferência acorda em que, nos seus esforços gerais para eliminar as desigualdades entre homens e mulheres, a União tem por objectivo, nas suas diversas políticas, lutar contra todas as formas de violência doméstica.

en: The Member States should take all necessary measures to prevent and punish these criminal acts and to support and protect the victims.  
pt: Os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para prevenir e punir tais actos criminosos, bem como para apoiar e proteger as vítimas.

en: 14.  
pt: 14.

en: Declaration on Articles III-136 and III-267  
pt: o

en: The Conference considers that in the event that a draft European law or framework law based on Article III-267(2) would affect fundamental aspects of the social security system of a Member State, including its scope, cost or financial structure, or would affect the financial balance of that system as set out in Article III-136(2), the interests of that Member State will be duly taken into account.  
pt: o

en: 15.  
pt: 15.

en: Declaration on Articles III-160 and III-322  
pt: o

en: The Conference recalls that the respect for fundamental rights and freedoms implies, in particular, that proper attention is given to the protection and observance of the due process rights of the individuals or entities concerned.  
pt: A Conferência recorda que o respeito dos direitos e liberdades fundamentais implica, em particular, que seja dada suficiente atenção à protecção e observância do direito de as pessoas ou entidades em questão beneficiarem das garantias estabelecidas na lei.

en: For this purpose and in order to guarantee a thorough judicial review of European decisions subjecting an individual or entity to restrictive measures, such decisions must be based on clear and distinct criteria.  
pt: Para o efeito, e a fim de garantir a plena fiscalização jurisdicional das decisões europeias que imponham medidas restritivas a uma pessoa ou entidade, tais decisões devem fundar-se em critérios claros e precisos.

en: These criteria should be tailored to the specifics of each restrictive measure.  
pt: Tais critérios deverão ser adaptados às especificidades de cada medida restritiva.

en: 16.  
pt: 16.

en: Declaration on Article III-167(2)(c)  
pt: o

en: The Conference notes that Article III-167(2)(c) shall be interpreted in accordance with the existing case-law of the Court of Justice of the European Communities and of the Court of First Instance regarding the applicability of the provisions to aid granted to certain areas of the Federal Republic of Germany affected by the former division of Germany.  
pt: deve ser interpretada de acordo com a actual jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal de Primeira Instância sobre a aplicabilidade das disposições aos auxílios atribuídos a certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela antiga divisão da Alemanha.

en: 17.  
pt: 17.

en: Declaration on Article III-184  
pt: o

en: With regard to Article III-184, the Conference confirms that raising growth potential and securing sound budgetary positions are the two pillars of the economic and fiscal policy of the Union and the Member States.  
pt: , a Conferência confirma que o reforço do potencial de crescimento e a manutenção de situações orçamentais sólidas são os dois pilares das políticas económica e orçamental da União e dos Estados-Membros.

en: The Stability and Growth Pact is an important tool to achieve these goals.  
pt: O Pacto de Estabilidade e Crescimento é um instrumento importante para atingir estes objectivos.

en: The Conference reaffirms its commitment to the provisions concerning the Stability and Growth Pact as the framework for the coordination of budgetary policies in the Member States.  
pt: A Conferência reitera o seu empenhamento nas disposições relativas à estabilidade e ao crescimento que constituem o quadro da coordenação das políticas orçamentais dos Estados-Membros.

en: The Conference confirms that a rule-based system is the best guarantee for commitments to be enforced and for all Member States to be treated equally.  
pt: A Conferência confirma que um sistema regulamentado constitui a melhor garantia de que os compromissos assumidos serão respeitados e de que todos os Estados-Membros serão tratados em pé de igualdade.

en: Within this framework, the Conference also reaffirms its commitment to the goals of the Lisbon Strategy: job creation, structural reforms, and social cohesion.  
pt: Neste contexto, a Conferência reitera ainda o seu empenho nos objectivos da estratégia de Lisboa: criação de empregos, reformas estruturais e coesão social.

en: The Union aims at achieving balanced economic growth and price stability.  
pt: A União tem por objectivo atingir um crescimento económico equilibrado e alcançar a estabilidade dos preços.

en: This should be reflected in the orientations of budgetary decisions at the national and Union level in particular through restructuring of public revenue and expenditure while respecting budgetary discipline in accordance with the Constitution and the Stability and Growth Pact.  
pt: Para tal, as políticas económicas e orçamentais devem fixar as prioridades correctas para as reformas económicas, a inovação, a competitividade e o reforço do investimento e consumo privados nas fases de fraco crescimento económico — o que se deve reflectir nas orientações das decisões orçamentais ao nível nacional e da União, nomeadamente através da reestruturação das receitas e das despesas públicas, sem deixar de respeitar a disciplina orçamental, nos termos da Constituição e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

en: Budgetary and economic challenges facing the Member States underline the importance of sound budgetary policy throughout the economic cycle.  
pt: Os desafios orçamentais e económicos que os Estados-Membros enfrentam sublinham a importância de uma política orçamental sólida ao longo de todo o ciclo económico.

en: The Conference agrees that Member States should use periods of economic recovery actively to consolidate public finances and improve their budgetary positions.  
pt: A Conferência acorda em que os Estados-Membros devem utilizar activamente as fases de retoma económica para consolidar as finanças públicas e melhorar as respectivas situações orçamentais.

en: The objective is to gradually achieve a budgetary surplus in good times which creates the necessary room to accommodate economic downturns and thus contribute to the long-term sustainability of public finances.  
pt: O objectivo é obter progressivamente um excedente orçamental nos períodos de conjuntura favorável, criando assim a margem necessária para absorver as fases de retrocesso e contribuindo para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.