en: For the implementation of this Protocol, the Commission is responsible for following the pattern of imports into the Member States of petroleum products refined in the Netherlands Antilles.  
pt: Para a execução do presente Protocolo, cabe à Comissão seguir a evolução das importações para os Estados-Membros de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas.

en: Member States shall communicate to the Commission, which shall see that it is circulated, all useful information to that end in accordance with the administrative conditions recommended by it.  
pt: Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, a qual assegurará a sua divulgação, todas as informações úteis para o efeito, segundo as modalidades administrativas que esta recomendar.

en: ANNEX  
pt: ANEXO

en: For the implementation of Article 4(2), the High Contracting Parties have decided that the quantity of 2 million tonnes of petroleum products from the Antilles shall be allocated among the following Member States as follows:  
pt: o

en: Germany  
pt: Alemanha

en: 625 000 tonnes  
pt: 625 000 toneladas

en: Belgo/Luxembourg Economic Union  
pt: União Económica Belgo-Luxemburguesa

en: 200 000 tonnes  
pt: 200 000 toneladas

en: France  
pt: França

en: 75 000 tonnes  
pt: 75 000 toneladas

en: Italy  
pt: Itália

en: 100 000 tonnes  
pt: 100 000 toneladas

en: Netherlands  
pt: Países Baixos

en: 1 000 000 tonnes  
pt: 1 000 000 toneladas

en: Celex Test  
pt: Celex Test

en: 5.  
pt: 5.

en: PROTOCOL ON THE STATUTE OF THE EUROPEAN INVESTMENT BANK  
pt: PROTOCOLO QUE DEFINE O ESTATUTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

en: THE HIGH CONTRACTING PARTIES,  
pt: AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

en: DESIRING to lay down the Statute of the European Investment Bank provided for in Article III-393 of the Constitution,  
pt: o

en: HAVE AGREED upon the following provisions, which shall be annexed to the Treaty establishing a Constitution for Europe:  
pt: ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa:

en: Article 1  
pt: o

en: The European Investment Bank referred to in Article III-393 of the Constitution (hereinafter called the ‘ Bank ’ ) is hereby constituted; it shall perform its functions and carry on its activities in accordance with the provisions of the Constitution and of this Statute.  
pt: da Constituição, a seguir denominado « Banco » , é constituído e exerce as suas funções e a sua actividade em conformidade com as disposições da Constituição e do presente Estatuto.

en: Article 2  
pt: o

en: The task of the Bank shall be that defined in Article III-394 of the Constitution.  
pt: o

en: Article 3  
pt: da Constituição.

en: In accordance with Article III-393 of the Constitution, the Bank's members shall be the Member States.  
pt: da Constituição, os Estados-Membros são os membros do Banco.

en: Article 4  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The capital of the Bank shall be 163 653 737 000 euro, subscribed by the Member States as follows:  
pt: O capital do Banco é de 163 653 737 000 euros, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:

en: Germany  
pt: Alemanha

en: 26 649 532 500  
pt: 26 649 532 500

en: France  
pt: França

en: 26 649 532 500  
pt: 26 649 532 500

en: Italy  
pt: Itália

en: 26 649 532 500  
pt: 26 649 532 500

en: United Kingdom  
pt: Reino Unido

en: 26 649 532 500  
pt: 26 649 532 500

en: Spain  
pt: Espanha

en: 15 989 719 500  
pt: 15 989 719 500

en: Belgium  
pt: Bélgica

en: 7 387 065 000  
pt: 7 387 065 000

en: Netherlands  
pt: Países Baixos

en: 7 387 065 000  
pt: 7 387 065 000

en: Sweden  
pt: Suécia

en: 4 900 585 500  
pt: 4 900 585 500

en: Denmark  
pt: Dinamarca

en: 3 740 283 000  
pt: 3 740 283 000

en: Austria  
pt: Áustria

en: 3 666 973 500  
pt: 3 666 973 500

en: Poland  
pt: Polónia

en: 3 411 263 500  
pt: 3 411 263 500

en: Finland  
pt: Finlândia

en: 2 106 816 000  
pt: 2 106 816 000

en: Greece  
pt: Grécia

en: 2 003 725 500  
pt: 2 003 725 500

en: Portugal  
pt: Portugal

en: 1 291 287 000  
pt: 1 291 287 000

en: Czech Republic  
pt: República Checa

en: 1 258 785 500  
pt: 1 258 785 500

en: Hungary  
pt: Hungria

en: 1 190 868 500  
pt: 1 190 868 500

en: Ireland  
pt: Irlanda

en: 935 070 000  
pt: 935 070 000

en: Slovakia  
pt: Eslováquia

en: 428 490 500  
pt: 428 490 500

en: Slovenia  
pt: Eslovénia

en: 397 815 000  
pt: 397 815 000

en: Lithuania  
pt: Lituânia

en: 249 617 500  
pt: 249 617 500

en: Luxembourg  
pt: Luxemburgo

en: 187 015 500  
pt: 187 015 500

en: Cyprus  
pt: Chipre

en: 183 382 000  
pt: 183 382 000

en: Latvia  
pt: Letónia

en: 152 335 000  
pt: 152 335 000

en: Estonia  
pt: Estónia

en: 117 640 000  
pt: 117 640 000

en: Malta  
pt: Malta

en: 69 804 000  
pt: 69 804 000

en: The Member States shall be liable only up to the amount of their share of the capital subscribed and not paid up.  
pt: Os Estados-Membros só são responsáveis até ao limite da respectiva quota do capital subscrito e não realizado.

en: 2.  
pt: 2.

en: The admission of a new member shall entail an increase in the subscribed capital corresponding to the capital brought in by the new member.3.  
pt: A admissão de um novo membro determina um aumento do capital subscrito correspondente à contribuição desse novo membro.3.

en: The Board of Governors may, acting unanimously, decide to increase the subscribed capital.4.  
pt: O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, pode decidir um aumento do capital subscrito.4.

en: The share of a member in the subscribed capital may not be transferred, pledged or attached.  
pt: As quotas do capital subscrito não podem ser cedidas nem dadas em garantia e são impenhoráveis.

en: Article 5  
pt: o

en: 1.  
pt: .2.

en: In the event of an increase in the subscribed capital, the Board of Governors, acting unanimously, shall fix the percentage to be paid up and the arrangements for payment.  
pt: Em caso de aumento do capital subscrito, o Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, fixará a percentagem que deve ser paga, bem como as modalidades de pagamento.

en: Cash payments shall be made exclusively in euro.  
pt: Os pagamentos em numerário são efectuados exclusivamente em euros.

en: 3.  
pt: 3.

en: The Board of Directors may require payment of the balance of the subscribed capital, to such extent as may be required for the Bank to meet its obligations.  
pt: O Conselho de Administração pode exigir a realização do saldo do capital subscrito, desde que esse pagamento seja necessário para fazer face às obrigações do Banco.

en: Each Member State shall make this payment in proportion to its share of the subscribed capital.  
pt: O pagamento é efectuado por cada Estado-Membro proporcionalmente à sua quota do capital subscrito.

en: Article 6  
pt: o

en: The Bank shall be directed and managed by a Board of Governors, a Board of Directors and a Management Committee.  
pt: O Banco é administrado e gerido por um Conselho de Governadores, um Conselho de Administração e um Comité Executivo.

en: Article 7  
pt: o

en: 1.  
pt: 1.

en: The Board of Governors shall consist of the ministers designated by the Member States.  
pt: O Conselho de Governadores é composto pelos ministros designados pelos Estados-Membros.

en: 2.  
pt: 2.

en: The Board of Governors shall lay down general directives for the credit policy of the Bank, in accordance with the Union's objectives.  
pt: Cabe ao Conselho de Governadores estabelecer as directivas gerais relativas à política de crédito do Banco, de acordo com os objectivos da União.

en: The Board of Governors shall ensure that these directives are implemented.  
pt: O Conselho de Governadores vela pela execução dessas directivas.

en: 3.  
pt: 3.

en: The Board of Governors shall in addition:  
pt: Além disso, o Conselho de Governadores:

en: (a)  
pt: o