en: Any natural or legal person may, under the conditions laid down in paragraphs 1 and 2, institute proceedings against an act addressed to that person or which is of direct and individual concern to him or her, and against a regulatory act which is of direct concern to him or her and does not entail implementing measures.5.  
pt: 1 e 2, recursos contra os actos de que seja destinatária ou que lhe digam directa e individualmente respeito, bem como contra os actos regulamentares que lhe digam directamente respeito e não necessitem de medidas de execução.5.

en: Acts setting up bodies, offices and agencies of the Union may lay down specific conditions and arrangements concerning actions brought by natural or legal persons against acts of these bodies, offices or agencies intended to produce legal effects in relation to them.6.  
pt: Os actos que criam os órgãos e organismos da União podem prever condições e regras específicas relativas aos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas contra actos desses órgãos ou organismos destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a essas pessoas.6.

en: The proceedings provided for in this Article shall be instituted within two months of the publication of the act, or of its notification to the plaintiff, or, in the absence thereof, of the day on which it came to the plaintiff's knowledge, as the case may be.  
pt: Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do acto, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do acto.

en: Article III-366  
pt: o

en: If the action is well founded, the Court of Justice of the European Union shall declare the act concerned to be void.  
pt: Se o recurso tiver fundamento, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulará o acto impugnado.

en: However, the Court shall, if it considers this necessary, state which of the effects of the act which it has declared void shall be considered as definitive.  
pt: Todavia, o Tribunal indicará, quando o considerar necessário, quais os efeitos do acto anulado que se devem considerar subsistentes.

en: Article III-367  
pt: o

en: Should the European Parliament, the European Council, the Council, the Commission or the European Central Bank, in infringement of the Constitution, fail to act, the Member States and the other institutions of the Union may bring an action before the Court of Justice of the European Union to have the infringement established.  
pt: Se, em violação da Constituição, o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão ou o Banco Central Europeu se abstiverem de se pronunciar, os Estados-Membros e as outras instituições da União podem recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que declare verificada essa violação.

en: This Article shall apply, under the same conditions, to bodies, offices and agencies of the Union which fail to act.  
pt: O presente artigo é aplicável, nas mesmas condições, aos órgãos e organismos da União que se abstenham de se pronunciar.

en: The action shall be admissible only if the institution, body, office or agency concerned has first been called upon to act.  
pt: Esta acção só é admissível se a instituição, o órgão ou o organismo em causa tiver sido previamente convidado a agir.

en: If, within two months of being so called upon, the institution, body, office or agency concerned has not defined its position, the action may be brought within a further period of two months.  
pt: Se, decorrido um prazo de dois meses a contar da data do convite, a instituição, o órgão ou o organismo não tiver tomado posição, a acção pode ser proposta num novo prazo de dois meses.

en: Any natural or legal person may, under the conditions laid down in the first and second paragraphs, complain to the Court that an institution, body, office or agency of the Union has failed to address to that person any act other than a recommendation or an opinion.  
pt: Qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer ao Tribunal, nos termos do primeiro e do segundo parágrafos, para acusar uma das instituições, órgãos ou organismos da União de não lhe ter dirigido um acto que não seja recomendação ou parecer.

en: Article III-368  
pt: o

en: The institution, body, office or agency whose act has been declared void, or whose failure to act has been declared contrary to the Constitution, shall be required to take the necessary measures to comply with the judgment of the Court of Justice of the European Union.  
pt: A instituição, o órgão ou o organismo de que emane o acto anulado, ou cuja abstenção tenha sido declarada contrária à Constituição, deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

en: This obligation shall not affect any obligation which may result from the application of the second paragraph of Article III-431.  
pt: o

en: Article III-369  
pt: o

en: The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction to give preliminary rulings concerning:  
pt: O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre:

en: a)  
pt: a)

en: the interpretation of the Constitution;  
pt: A interpretação da Constituição;

en: b)  
pt: b)

en: the validity and interpretation of acts of the institutions, bodies, offices and agencies of the Union.  
pt: órgãos e organismos da União.

en: Where such a question is raised before any court or tribunal of a Member State, that court or tribunal may, if it considers that a decision on the question is necessary to enable it to give judgment, request the Court to give a ruling thereon.  
pt: Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie.

en: Where any such question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State against whose decisions there is no judicial remedy under national law, that court or tribunal shall bring the matter before the Court.  
pt: Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.

en: If such a question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State with regard to a person in custody, the Court shall act with the minimum of delay.  
pt: Se uma questão desta natureza for suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida, o Tribunal pronunciar-se-á com a maior brevidade possível.

en: Article III-370  
pt: o

en: The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction in disputes relating to compensation for damage provided for in the second and third paragraphs of Article III-431.  
pt: o

en: Article III-371  
pt: o

en: The Court of Justice shall have jurisdiction to decide on the legality of an act adopted by the European Council or by the Council pursuant to Article I-59 solely at the request of the Member State concerned by a determination of the European Council or of the Council and in respect solely of the procedural stipulations contained in that Article.  
pt: apenas a pedido do Estado-Membro relativamente ao qual tenha havido uma constatação do Conselho Europeu ou do Conselho e apenas no que se refere à observância das disposições processuais previstas no referido artigo.

en: Such a request must be made within one month from the date of such determination.  
pt: Esse pedido deve ser formulado no prazo de um mês a contar da data da referida constatação.