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Somos mulheres trabalhadoras rurais: da invisibilização ao
reconhecimento de direitos previdenciários e da cidadania
Thais Giselle Diniz Santos1
Katya Isaguirre2
Ana Letícia Maciel de Vasconcelos3
Resumo
A dificuldade de comprovação da condição da trabalhadora rural repercute no seu
ainda baixo acesso ao direito à previdência social e o conceito de violência de gênero
permite constatar a histórica exclusão das mulheres rurais de garantias cidadãs e
trabalhistas, perpassada pelas mobilizações em busca pelo reconhecimento de
direitos. O caso das mulheres rurais na luta por direitos previdenciários evidencia
a existência de um feminismo jurídico no Brasil de vertente popular, ligado às
mobilizações feministas e populares das mulheres rurais. O acesso efetivo à
previdência rural é uma questão atual na discussão do feminismo jurídico e, nesta
seara, propõe-se que o sistema jurídico reconheça as desigualdades e violências de
gênero perpetuadas no caso das mulheres rurais e que se edite uma súmula judicial
a fim de facilitar o seu reconhecimento enquanto trabalhadora, em especial para fins
previdenciários.
Palavras-chave: Jusfeminismo. Aposentadoria por idade. Previdência Social. Trabalhadora
Rural. Violência. Gênero.

1

Mestra em Meio Ambiente e Desenvolvimento pelo Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente
e Desenvolvimento da UFPR (PPGMADE-UFPR), com pesquisa no Núcleo EKOA: direito, natureza e
movimentos sociais. Advogada. Bacharel em Direito pela UFPR, habilitação em Teoria do Direito e Direitos
Humanos. Especialista em Direito Ambiental.
2
Doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Paraná (2012), tendo
realizado doutorado-sanduíche na Universidade de Liège (BE), Campus Arlon, junto à unidade de
Socioeconomia, ambiente e desenvolvimento (SEED), sob a orientação do Prof. Dr. Pierre M. Stassart.
Atualmente é professora associada do departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da
Universidade Federal do Paraná. Leciona as disciplinas de direito ambiental e agrário e atua junto ao
Programa de Pós-graduação em Direito da UFPR. Pesquisadora colaboradora da Universidade de Liège
(SEED, Arlon) e líder do Ekoa, grupo de pesquisa e extensão em direito socioambiental. Tem experiência
em trabalhos que envolvam a metodologia interdisciplinar e desenvolve pesquisas e projetos de extensão
voltados para a grande área temática dos direitos humanos, atualmente concentrada nas seguintes
abordagens: direito ambiental, direito agrário e direito humano à alimentação adequada e culturalmente
adaptada.
3
Mestranda em Direito Econômico e Sociomabiental na Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUCPR. Bacharel em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR (2018). Inscrita
na OAB/PR sob n. 97.414. Pesquisadora da área do Direito, com ênfase em Direito Socioambiental,
Propriedade Intelectual, Patrimônio Cultural e Direitos Humanos. Associada ao Centro de Pesquisa
e Extensão em Direito Socioambiental (CEPEDIS). Integrante do projeto de pesquisa Observatório de
Protocolos Comunitários de Consulta Prévia Livre e Informada: Direitos Territoriais, Autodeterminação e
Jusdiversidade. Atualmente ocupa o cargo de tesoureira do Estado do Paraná na Associação de Advogados
e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC).

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WE ARE FEMALE RURAL WORKERS: FROM INVISIBILITY TO
RECOGNITION OF SOCIAL SECURITY AND CITIZENSHIP RIGHTS
Abstract
The difficulty in proving the condition of the rural worker affects them still low access
to the right to social security and the concept of gender violence allows us to verify the
historical exclusion of rural women from citizen and labor guarantees, permeated by
mobilizations in search of rights recognition. The case of rural women in the struggle
for social security rights highlights the existence of a juridical feminism in Brazil
with a popular dimension, linked to the feminist and popular mobilizations of rural
women. Effective access to rural social security is a current issue in the discussion
of legal feminism and, in this area, it is proposed that the legal system recognize
the inequalities and gender violences perpetuated in the case of rural women and
that a judicial summary be issued in order to facilitate their recognition as a worker,
especially for social security purposes.
Keywords: Jusfeminism. Old-age Retirement. Social Security. Women Rural Worker. Violence.
Gender.

SOMOS TRABAJADORAS RURALES: DE LA INVISIBILIDAD AL
RECONOCIMIENTO DE LOS DERECHOS DE SEGURIDAD SOCIAL
Y CIUDADANÍA
Resumen
La dificultad para probar la condición de trabajadora rural repercute en su aún bajo
acceso al derecho a la seguridad social y el concepto de violencia de género revela la
histórica exclusión de la mujer rural de las garantías ciudadanas y laborales, permeada
por movilizaciones en busca del reconocimiento derechos. El caso de las mujeres
rurales en la lucha por los derechos de la seguridad social destaca la existencia de
un feminismo jurídico en Brasil de vertiente popular, vinculado a las movilizaciones
feministas y populares de las mujeres rurales. El acceso efectivo a la seguridad social
rural es un tema actual en la discusión del feminismo jurídico y, en este ámbito, se
propone que el ordenamiento jurídico reconozca las desigualdades y violencia de
género perpetuadas en el caso de las mujeres rurales y que se emita un sumario
judicial en con el fin de facilitar su reconocimiento como trabajador, especialmente a
efectos de la seguridad social.

Palavras-clave: jusfeminismo. Jubilación de vejez. Seguridade social. Trabajadora rural.
Violence. Género.
1 INTRODUÇÃO
O direito estatal interfere profundamente na vida das mulheres rurais e sua aplicação
e dificuldades em seu acesso expressam a exclusão destas sujeitas. Na medida em
que as mulheres rurais não se adéquam plenamente às categorias jurídicas vigentes,
percebemos que a pretensão de neutralidade e universalidade do direito é ilusória. Na

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realidade, há no direito verdadeiro predomínio da dimensão masculina. É necessário agir
para que outras dimensões adentrem ao direito e este possa ser utilizado não como um
instrumento de silenciamento e invisibilização, mas como meio de acesso à dignidade
por todos os sujeitos e principalmente pelas sujeitas mulheres. É preciso constantemente
subverter um direito que é sexista, sexuado e machista (STAMILE, 2018, p. 405), a fim
de assim romper com estruturas que naturalizam a violência e a desigualdade.
O termo mulheres rurais ou mulheres do campo é construído enquanto categoria
política e social no Brasil de forma atrelada aos movimentos de mulheres que produziam
suas existências e trabalhavam no espaço rural e reivindicavam seus direitos de
cidadania. Portanto, há nesta categoria um recorte de classe social que se refere às
diferenças de condições econômicas e sociais de povos e populações que viviam nas
áreas rurais do país, onde são muito presentes a pobreza, os conflitos, a precariedade
de acesso a serviços, direitos sociais, civis, culturais e os direitos à terra, ao trabalho e à
identidade. O termo também agrega o recorte de gênero, quando se percebe que estas
desigualdades próprias da população rural são agravadas em relação às mulheres.
A categoria integra, portanto, características das trabalhadoras rurais, que expressa
grande diversidade de mulheres que vivem no meio rural, como mulheres agricultoras e
integrantes de comunidades tradicionais (FILIPAK, 2017, p. 25).
Com a criação da Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura, em 1963, houve impulso dos movimentos de trabalhadores rurais, porém as
trabalhadoras rurais somente passaram a se organizar de forma massiva nas diversas
regiões do país a partir da década de 1970, ao redor da luta por assistência médica de
qualidade no meio rural (KRETER, 2013, p. 2). No Brasil, houve um grande impulso
nas mobilizações das mulheres rurais nos anos 1980, quando surgem os primeiros
movimentos de mulheres rurais, bastante ligados a organizações religiosas de tom
libertário.
Nesta época, foi percebido que grande parte das mulheres rurais não acessava
políticas públicas relevantes, primeiro pelo não acesso à documentação pessoal,
igualmente pela invisibilidade decorrente das categorias jurídicas masculinizadas que
informavam quem seriam os trabalhadores rurais e como se comprovariam suas atividades.
Sem documentos que comprovem seu trabalho, as mulheres rurais não acessam direitos
previdenciários, o que se agrava quando não possuem sequer documentos de registro de
identidade. Ademais, sem que os trabalhos que as mulheres realizam sejam considerados
juridicamente enquanto tal, impossível se torna o acesso aos direitos correlatos. Nesse
sentido, Ana Cecília Kreter destaca “a declaração de 88% das mulheres rurais como
“membros não remunerados da família” no Censo Agropecuário de 1980” (2013, p. 2).
Ainda, a documentação e a estrutura masculinizada dos instrumentos previstos pelo
direito afetam o acesso das mulheres rurais ao direito à terra, que pelo trabalho que
desempenham significa o acesso ao principal meio de produção e reprodução de suas
vidas (DEERE, 2003, p. 100-102).
O reconhecimento previdenciário dos trabalhadores rurais remonta a 1963,
conforme previsão do Estatuto do Trabalhador Rural e criação do Fundo de Assistência
do Trabalhador Rural (Funrural). Este reconhecimento abarcava tanto o trabalhador com
carteira assinada, quanto o autônomo, pelo reconhecimento da categoria “segurado
especial”, sem contribuição somente pelo reconhecimento de exercício de atividade rural,

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tais como prática da agricultura familiar e de subsistência. Entretanto, por muitos anos
esses direitos foram concedidos somente ao “chefe” ou “arrimo de família” (BRUMER,
2002, p. 52). As mulheres seguradas especiais perdiam seus direitos previdenciários
ao estabelecerem vida conjugal e aquelas que possuíam carteira assinada recebiam
valor de benefício inferior ao “chefe de família”. Além disso, não se contabilizava a dupla
jornada de trabalho e o aleitamento materno (KRETER, 2013, p. 4).
As mobilizações e reivindicações de mulheres rurais impactaram essa realidade
e foram fundamentais para que a Constituição Federal reconhecesse a categoria
“produtoras rurais”, a qual garantiu a elas direitos previdenciários tais como à
aposentadoria por idade aos 55 anos mediante a comprovação de atividade rural e sem
contribuição e a licença maternidade remunerada (ESMERALDO, 2013, p. 253 e 254).
Foi ao longo dos anos 1990, com campanhas de conscientização que estes direitos
passaram a ser aplicados, bem como foi ampliado aos trabalhadores rurais o benefício
por acidente de trabalho (ano de 1992) e o salário maternidade (ano de 1994). As Leis n.
8.212/1991 (Lei de Custeio da Seguridade Social) e a Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios
da Previdência Social) proporcionaram a equiparação das condições de acesso a
benefícios previdenciários para trabalhadoras e trabalhadores rurais, o que dependeu
de muita luta para o reconhecimento pelo governo da dupla jornada e da invisibilidade
do trabalho rural feminino (KRETER, 2013, p.5).
Diante disso, percebe-se que as principais lutas das mulheres rurais giram ao
redor do reconhecimento da profissão de trabalhadora rural e de seu aspecto produtivo,
considerando pairar o entendimento de que as atividades desempenhadas pelas
mulheres rurais não possuiriam natureza produtiva e que seriam uma extensão do
trabalho doméstico e das atividades de cuidado enquanto um trabalho não remunerado.
As mobilizações das mulheres rurais buscaram e lutam pela incorporação da perspectiva
de gênero nas políticas públicas do Brasil, com o objetivo de acessarem direitos da
cidadania, renda, mas também reconhecimento e valorização de suas existências.
Entre as principais políticas objeto de luta nas mobilizações das mulheres rurais
destaca-se a de previdência social, que permite acesso aos benefícios previdenciários,
com destaque para a aposentadoria por idade, bem como as políticas de acesso à
documentação. Tais políticas públicas se destacam por serem geradoras de grande
mobilização, devido sua centralidade no acesso a condições de vida e cidadania e por
trazerem uma das primeiras inter-relações que surgem ao se atentar para a opressão
da mulher, qual seja, a relação entre mulher, trabalho e acesso a renda e poder. Tratase de políticas perpassadas pelo parâmetro “neutro-masculino” expresso pelo “sujeito
jurídico” do direito moderno e que tende a excluir grande gama de pessoas, entre elas
as mulheres. Tais desigualdades são expostas e modificadas pelas mobilizações dos
movimentos de mulheres rurais.
As lutas das mulheres rurais ao redor de tais políticas públicas são exemplo de como
instrumentos jurídicos pretensamente neutros podem ocultar camadas de desigualdades,
em especial aquela entre o trabalho do homem e da mulher, que se expressa pelo difícil e
longo processo necessário ao reconhecimento das mulheres enquanto sujeitos de direito
com cidadania e aptidão a acessar e concretizar direitos.
A fim de aprofundar o entendimento dessas desigualdades e de revelar a
necessidade de avançar no pensamento jurídico feminista, serão aprofundados nesse

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artigo elementos sobre a estrutura patriarcal da sociedade brasileira, tendo como
foco as desigualdades enfrentadas pelas mulheres rurais, principalmente no acesso
aos direitos da cidadania, em especial o acesso a documentos de registro e direitos
ligados ao reconhecimento de sua condição de trabalhadoras rurais. O objetivo principal
é demonstrar como essas desigualdades manifestam-se entre o direito e a vida real
ao longo das últimas décadas e como chegamos a um momento no qual mesmo após
todos os avanços legislativos no sentido da inclusão e proteção da mulher rural, ainda
tantas mulheres rurais apresentam grandes empecilhos no acesso a documentos de
identificação e de comprovação de seu trabalho e a aposentadoria.
No primeiro tópico será analisada a relação entre violência, gênero e trabalho,
tangenciando nos tópico a seguir mudanças no direito, na teoria jurídica e realidades
de desigualdade enfrentadas pelas mulheres, principalmente as mulheres rurais,
aprofundando o campo do feminismo jurídico a fim de demonstrar o que o acesso das
mulheres rurais à previdência social tem a revelar sobre este campo. Em seguida, será
aprofundado o papel dos movimentos das mulheres rurais na luta pela efetivação de
direitos, destacando os direitos à cidadania e à previdência social, com destaque para a
aposentadoria por idade.
Por fim, no último tópico serão apresentados elementos para uma proposta de
ferramenta apta a facilitar o acesso das mulheres rurais à previdência social, mediante a
criação de súmula normativa especificamente para as sujeitas trabalhadoras rurais. A partir
desta proposta, buscar-se-á revelar como a divisão de gênero possui especificidades no
meio rural e qual o uso possível do direito neste contexto a partir de uma teoria jurídica
feminista, comprometida com a mudança da realidade de mulheres que vivem à margem
da exclusão.
2 A DIVISÃO SEXUAL DO TRABALHO NA RURALIDADE BRASILEIRA
A estrutura patriarcal e heteronormativa está nas raízes da sociedade brasileira. A
família é a base desta sociedade e é caracterizada, historicamente, pela divisão sexual,
a partir da qual ao homem seria destinado o papel de trabalhador produtivo, chefe e
responsável pelo sustento do lar, já à mulher seria destinado o papel de cuidadora da
casa e da família, um caminho que já foi tido até como natural, enquanto dever decorrente
do casamento e da maternidade. Mediante esta estrutura social, à mulher é destinado
o trabalho doméstico não pago ou atividade remunerada que ainda que seja tida como
trabalho produtivo com frequência acessa menor remuneração, funções muito atreladas
às atividades de cuidado, objeto de grande desvalorização, além de enfrentar dificuldade
de ascensão profissional.
As mudanças nesse quadro são expressas no âmbito legislativo. A Constituição
Federal de 1988 prevê a igualdade entre homens e mulheres e expressa uma série de
esforços para realizar a igualdade de gênero na família, no trabalho e na sociedade
em geral (DO BRASIL, 1988, art. 5º, caput e inciso I). Somente com o Código Civil de
2002, são legal e definitivamente excluídos os ditames do “pátrio poder” e reconhecida
a diversidade de formas de organização doméstico-familar (DO BRASIL, 2002, Livro IV).
A incorporação da perspectiva de gênero no direito e nas políticas públicas do Brasil
ocorre somente após longos esforços, expressos pelas denúncias de desigualdades

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e violências e pela apresentação de novas propostas pelos movimentos de mulheres,
entidades e grupos. Mesmo depois de conquistadas as políticas públicas e direitos que
abarcam esta perspectiva tendem a persistir na negação e silenciamento, de forma
alinhada aos padrões patriarcais arraigados e que demandam enfrentamento constante
a fim de que direitos se efetivem.
As políticas públicas e os direitos são constantemente transformados e redefinidos
de acordo com as construções históricas e relações sociais. No contexto das mulheres
rurais a redefinição a relação entre “trabalho e mulher” está na essência das conquistas
por direitos. Das diferenças nas relações de trabalho decorrem as posições subalternas
das mulheres na economia e na política, por isso sua centralidade no conceito de “gênero”.
Sobre o conceito de “gênero”, Joan Scott foi uma das pioneiras a teorizar sobre o
tema, afirmando que as características biológicas não são o fundamento da existência
de subordinação da mulher, visto que o problema não se resume à maior força muscular
do homem ou à capacidade da mulher gerar filhos, ambas em tese (SCOTT, 1983, p. 07).
Nesta perspectiva, gênero corresponde a uma categorização social que é imposta sobre
o corpo sexuado, mas que não é diretamente determinada pelo sexo e pela sexualidade
(SCOTT, 1983, p. 07). Por isso, para compreender as desigualdades e violências
enfrentadas pelas mulheres é preciso resgatar e compreender as diferentes experiências
vividas e impostas a homens e mulheres desde o passado. As simbologias, normas
sociais e as desigualdades de poder são o cerne do conceito de gênero, especialmente
o elemento “poder”. A análise de gênero impõe que papéis e instituições sejam portanto
desnaturalizados.
Ainda que possa se verificar certa tendência de separar algumas capacidades de
trabalho com base na visão de corpo sexuado (trabalho do homem e trabalho da mulher),
diferenciação presente em diferentes sociedades, é nas sociedades pré-capitalista e
capitalistas que diferenças são localizadas em um regime de disciplina que define o que
são naturezas feminina e masculina e determina que existam separadamente em cada
corpo sexuado, de forma muito restrita e disciplinadora (VALE, 2018, p. 10), fornecendo
superioridade e predominância aos papéis e funções ligadas à pretensa natureza
masculina, à qual é possível usufruir maior acesso ao poder (econômico, político e
de imposição nas relações sociais). Estes papéis são identificados, ilusoriamente “por
natureza”, aos corpos com sexo biológico tido como masculino. A percepção sobre as
desigualdades de gênero revelam esta arbitrariedade histórica ao redor dos papéis
desempenhados por homens e mulheres e revelam a centralidade que o trabalho exerce
na construção das diferenças entre homens e mulheres, diferenças estas que são a base
da subalternização e da desigualdade no acesso ao poder.
Diferenças de gênero, socialmente construídas, são utilizadas para justificar a
separação entre trabalho com valor, tido como produtivo e desempenhado geralmente no
espaço público principalmente pelos homens; e trabalho doméstico, não pago, tido como
reprodutivo e desempenhado no espaço privado pelas mulheres. Esta segregação do
trabalho expressa a busca por suprimir espaços de relações coletivas de produção, que
correspondiam à insurgência, rebeldia e também à proteção das camadas mais pobres.
Através do paradigma do individualismo, bens comuns são subjugados à dominação
dos abastados e os trabalhadores homens angariados para construção de uma nova
ordem patriarcal, sob a promessa de receber um novo status social e ausência de limites

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para tudo o que poderiam possuir. A divisão sexual do trabalho da ordem capitalista não
possui origens aleatórias, está nas raízes de uma estrutura de classes que origina uma
nova ordem patriarcal.
Silvia Federici (2017, p.191) explica que as atividades das mulheres, ao serem
definidas como não trabalhos, passaram a ser identificadas com recursos naturais
não mercantilizados, enquanto algo gratuito e disponível a todos. Já os recursos que
as mulheres dependiam para seu trabalho de base comunitária, como a terra, foram
transformados em mercadorias, acessíveis apenas ao homem proprietário com meios de
acesso, geralmente a compra. Quando a economia de subsistência é crescentemente
substituída pela economia mercantilista as mulheres são excluídas das atividades
assalariadas e mesmo quando trabalham recebem muito pouco e assim são forçadas à
condição de pobreza crônica, de forma que gênero e classe se expressam na realidade
a partir de forte identificação (FEDERICI, 2017, p. 207).
As violências às quais as mulheres são submetidas no contexto de transição ao
mercantilismo estão nas origens de uma nova ordem patriarcal e de um sistema econômico
que se impõe. Sobre a violência de gênero Heleieth Saffioti explica que a vitimização de
gênero atinge tanto mulheres, quanto crianças e adolescentes de ambos os sexos e
decorre do exercício da função patriarcal dos homens ao fazerem uso da violência em
prol de um projeto de dominação-exploração próprio do patriarcado. Ressalta-se que
embora a mulher possa realizar violência contra o homem, inexiste um projeto desta
categoria social (mulher) que envolva a dominação-exploração, tal como o patriarcado
(2001, p. 115 e 116). A ordem patriarcal de gênero se impõe, é estrutural e não requer
legitimação de forma que às mulheres, crianças e adolescentes a vitimização é imposta
pela realidade (2001, p. 121) e consiste em violência que adquire variadas formas e
incidências: doméstica, intrafamiliar, contra mulheres e de gênero, em suas diversas
manifestações: física, psicológica, moral, sexual, simbólica, cultural e patrimonial. A
realidade da violência de gênero demonstra a imbricação entre variáveis de gênero, etnia
e classe social, tal qual a pertinência em se analisar as relações interpessoais de forma
inserida na estrutura social, pois se submetem a normas estruturantes da sociedade
como um todo (2001, p. 135 e 136). Este modelo de análise é explicativo da exclusão
das mulheres rurais no acesso a direitos.
A criação da classe trabalhadora e a mercantilização de bens e recursos naturais
possuem como contraponto, assim como espelho, a violência e a subalternização das
mulheres. Portanto, há uma forte ligação entre a subalternização do trabalho das mulheres
e a busca pela substituição da agricultura de subsistência, agricultura esta que até os
dias de hoje produz a maior parte dos alimentos de consumo humano. Na transição
para a modernidade insere-se uma nova ordem baseada no direito de propriedade
individualista sobre a terra, o que ia de encontro com os espaços comunitários onde
as mulheres realizavam suas atividades de subsistência. Segundo aponta Federici, as
mulheres são a maior parte das agricultoras de subsistência e na África subsaariana, por
exemplo, produzem cerca de 80% dos alimentos básicos (2017, p. 280). Entretanto estas
atividades, assim como o trabalho das mulheres em geral, são invisibilizados. Desta
forma, o trabalho das mulheres rurais é duplamente desvalorizado e não reconhecido,
visto que ao ser realizado por mulheres é visto como extensão de trabalhos domésticos,
portanto sem valor e por envolver grande parte atividades de subsistência é tido como

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não trabalho por excelência. Nesse sentido, segundo destaca Maria Mies (2008), os
trabalhos em nível local, como os de cuidado, reprodução e a agricultura de subsistência,
são invisibilizados pelas ciências econômicas.
A divisão sexual do trabalho no meio rural é objeto de longos estudos pelos
movimentos e estudos feministas e revela a tendência das mulheres exercerem suas
atividades de forma subordinada ao homem, muitas vezes considerado como mera ajuda,
ainda que trabalhem tanto quanto os homens e até exerçam as mesmas atividades. Há
uma tendência em considerar que o trabalho por excelência do homem seria aquele
que requer a força física, como lavrar, cortar, construir ou lidar com maquinário agrícola
mais sofisticado, atividades tidas como produtivas. Já as atividades domésticas são
relacionadas às mulheres, com funções ligadas à casa, aos cuidados, além de muitos
trabalhos que possuem caráter produtivo, ainda que não sejam assim reconhecidas,
tais como o trato dos animais, principalmente galinhas e porcos, ordenha de vaca, bem
como o cuidado de hortas, pomares e jardins, a coleta de água e o corte de lenha. Estas
atividades geralmente não são tratadas como produtivas, ou quando o são assumem
caráter de ajuda em relação às atividades principais realizadas pelos homens.
Cabe destacar que a mensuração sobre a diferença no desgaste físico nas
atividades comumente desempenhadas por homens ou mulheres não se verifica de
fato, consistindo em questão cultural. O trabalho realizado pelas mulheres rurais é
considerado leve e economicamente desimportante devido ao sujeito que a realiza e não
pelas atividades em si (BRUMER, 2004, p. 4). As relações familiares estão na base da
divisão do trabalho no meio rural e expressam desigualdade de poder através de papéis
sociais que são determinantes na desvalorização do trabalho das mulheres rurais. Nesse
sentido, é importante ressaltar que os próprios dados estatísticos sobre a realidade rural
operam a invisibilização do trabalho das mulheres. Diante disso, a economia feminista,
por exemplo, reforça a necessidade de se utilizar outras variáveis para além da renda,
tais como o “uso do tempo” (FILIPAK, 2017, p. 87 e 88).
Ainda, segundo o IBGE, apenas 45,5% das mulheres rurais em idade
economicamente ativa se encontram em atividade econômica, o que denota a tendência
em subnotificar as atividades realizadas pelas mulheres, considerando que o trabalho
geralmente reservado a elas, por questões culturais, tende a não ser considerado
enquanto trabalho, nem mesmo nas pesquisas oficiais, que consideram as atividades de
subsistência como extensão do trabalho doméstico e as pessoas que o realizam não são
tidas em regra como trabalhadores (IBGE, 2014, p. 110-112). A partir disso se destaca
uma desigualdade ainda mais intensa enfrentada pelas trabalhadoras rurais, relativa
ao acesso às garantias trabalhistas e sociais. Como este trabalho das mulheres acaba
invisibilizado e não recebe a proteção adequada, o que prejudica sua proteção à saúde.
Nesse sentido, conforme Anuário Estatístico da Previdência Social a trabalhadora rural
é submetida à maior desgaste físico e possui menor expectativa de vida em relação ao
trabalhador rural e aos trabalhadores e trabalhadoras urbanos (CONTAG, 2016, p. 21).
Do total de ocupados rurais, em 2013, 29% eram empregados, sendo deste total
59,4% sem carteira assinada e 40,6% com, o que demonstra o predomínio da informalidade
e precariedade dos empregados rurais no acesso aos direitos trabalhistas. Dentro da
ideia de ocupação não remunerada destaca-se o fato de as atividades reprodutivas e
outras desempenhadas pelas mulheres não serem contabilizadas (DIEESE, 2014, p.

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10-12).
Ainda em relação aos dados mais recentes, alguns destaques devem ser feitos.
Em 2013 a mão de obra ocupada, com 10 anos ou mais, no meio rural representava
45,6% da população rural e 14,5% da população total brasileira ocupada. Dos ocupados
rurais 70,2% eram homens e 29,8% mulher (DIEESE, 2014, p. 13). Esta diferença parece
decorrer do aumento da proletarização do trabalhador rural, a qual atinge mais fortemente
aos homens, pela figura do “peão” e pela preferência do trabalho masculino quando exige
força manual, bem como por não contabilizar o trabalho reprodutivo feminino. Os dados
também indicam que o trabalho produtivo das mulheres é frequentemente subestimado,
por exemplo, cerca de 80% das mulheres ocupadas no meio rural exercem atividades
não-remuneradas na agricultura familiar (CONTAG, 2016, p. 21).
Esses dados corroboram a exclusão e invisibilidade das mulheres rurais, tão
denunciada pelos movimentos sociais e mostram a centralidade que o reconhecimento
do trabalho da mulher rural exerce para o seu acesso a direitos. A pauta do acesso a
direitos trabalhistas e previdenciários à mulher rural impulsionou significativamente os
movimentos sociais dos anos 1980 em prol da luta pela inclusão das mulheres rurais
(FILIPAK, 2017, p. 96), visto que ao se buscar acesso a garantias previdenciárias
percebia-se que o trabalho da mulher rural não era reconhecido, nem documentado e a
invisibilidade dessa sujeita era tão grande que muitas não possuíam sequer registro civil.
Esta situação de extrema subalternidade também é responsável pela grande
incidência de violência doméstica sofrida pelas mulheres rurais, que além de muitas
vezes mais brutal, permanece subnotificada, em razão do isolamento, de dificuldades
culturais e de acesso a auxílio nos aparelhos estatais. As mulheres rurais ainda
enfrentam maior dificuldades no acesso à terra, o que se constata pelos dados sobre a
concentração de terras no Brasil, que denota que os homens concentram a grande parte
dos estabelecimentos rurais no Brasil (ONU, 2016, p. 81-82).
A invisibilidade das atividades das mulheres rurais exclui sua própria existência
e está relacionada com as violências que se perpetuam pela não consideração da
perspectiva de gênero específica da mulher rural em políticas públicas e regulamentação
de direitos. As várias mobilizações das mulheres rurais desde os anos 1980 somaram
esforços para revelar essa realidade, demonstrando o machismo e a violência existentes
em categorias a princípio neutras de direitos, mas que na prática afastam as mulheres
rurais de políticas públicas e garantias fundamentais. A partir de reivindicações em
mobilizações, foram construídas políticas públicas que consideraram a perspectiva de
gênero em relação a estas sujeitas, porém a dificuldade nas alterações de estruturas
sociais patriarcais é tamanha que percebemos que ainda hoje se perpetua a invisibilidade
das mulheres rurais dentro das estruturas do próprio direito, inclusive do Poder Judiciário,
o que será objeto de problematização neste artigo.
Para tal, no tópico que segue serão rememorados os principais movimentos de
mulheres rurais no Brasil, bem como as políticas públicas e alterações jurídicas que
influenciaram na inclusão das mulheres rurais no acesso a direitos fundamentais, em
especial o direito à previdência social.

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3 A PERSPECTIVA DE GÊNERO, OS MOVIMENTOS SOCIAIS E DIREITOS DAS
MULHERES TRABALHADORAS RURAIS
A grande dificuldade para o acesso a direitos das mulheres está relacionada ao
fato de que muitas das atividades realizadas por elas não são consideradas trabalho
(GONÇALVES et al., 2020, p. 8). Além disso, no caso específico das mulheres camponesas
soma-se a prática de não serem as titulares dos direitos relacionados à terra, o que as
mantém em uma condição de invisibilidade para o Direito do Estado Moderno Brasileiro
(SOUZA FILHO, 2016, p. 13). O tema da invisibilidade e desvalorização do trabalho da
mulher rural é também reflexo das relações familiares no meio rural, onde o trabalho da
mulher é considerado muitas vezes de forma acessória enquanto auxílio ao trabalho do
homem. Trata-se de contradição e desigualdade que se perpetua no âmbito da autoridade
do casal, mas que reverbera em desigualdades na cidadania das mulheres rurais. Estas
desigualdades internas e externas se retroalimentam e são enfrentadas como pautas
conjuntas dos movimentos sociais, com maior publicização a partir dos anos 1980, no
contexto da redemocratização, a fim de efetivamente operar mudanças na realidade
de acesso a direitos e cidadania pela mulher rural. Há destaque para a relação entre a
pauta dos direitos trabalhistas e previdenciários das mulheres rurais e o reconhecimento
de desigualdades dentro da relação familiar que se projetam como naturais nas relações
sociais (SALES, 2007, recurso eletrônico).
Nos anos 1980 tornaram-se públicas as primeiras denúncias sobre a precariedade
das condições das mulheres rurais, revelando número considerável de mulheres sem
documentação no meio rural que permitisse acesso às políticas públicas. Percebe-se que
sem documentação que comprove seu trabalho, e mesmo sua identidade, as mulheres
rurais não conseguem se aposentar.
A partir disso as discussões sociais sobre contradições e exclusões das mulheres
rurais tornou-se a pauta dos movimentos sociais, o que impulsionou o surgimento
das primeiras manifestações feministas do campo, centrados na reivindicação do
reconhecimento da identidade das mulheres rurais como trabalhadoras, enquanto meio
que direcionava o enfrentamento das desigualdades que a elas eram impostas.
Em 1986, a partir da atuação de organizações ligadas a linhas libertárias da Igreja
Católica, de Organizações não Governamentais - ONGs e de militantes de sindicatos de
trabalhadores rurais, foram criados o Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais do
Nordeste (MMTR-NE) e o Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Rio Grande
do Sul. Nos anos seguintes foram criados Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais
nos diversos estados do país (FILIPAK, 2017, p. 97).
No âmbito do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a perspectiva
de gênero também integrou a organização e as reinvindicações, sendo observada a
desigualdade das mulheres Sem Terra no acesso direitos, inclusive no acesso às políticas
de distribuição de terras. Em 1997 são incluídos os primeiros cursos de formação
política e de gênero da organização, e em 1999 são formalizados os primeiros debates
acerca das questões da participação das mulheres rurais na produção e na política do
movimento social (SALES, 2007, recurso eletrônico). No ano 2000, durante o Encontro
Nacional do MST foi criado o Setor de Gênero na organização em âmbito nacional. Em
2005, com a organização das mulheres na Marcha Nacional do MST houve a conquista

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da reivindicação de que o cadastro de terras nos assentamentos de Reforma Agrária
fosse alterado para que tanto homens quanto mulheres pudessem constar como titulares
(CAMPOS, 2003, p. 10-12).
Outro relevante movimento a ser destacado na luta das mulheres rurais é a Marcha
das Margaridas, que assim é nominado em homenagem à Margarida Maria Alves,
trabalhadora rural nascida em Lagoa Grande na Paraíba e que aos 22 anos perdeu as
terras onde vivia e trabalhava com sua família. Reconhecida como defensora dos direitos
humanos dos trabalhadores rurais, uma das primeiras mulheres líderes de sindicato no
Brasil, foi assassinada em 1983 após ameaças sofridas ao denunciar práticas criminosas
de latifundiários na região.
A Marcha das Margaridas já aconteceu em 6 edições, no ano 2000 (com cerca de
20 mil mulheres), no ano 2003 (com cerca de 40 mil mulheres), no ano de 2007 (com
50 mil mulheres), no ano de 2011 (com 100 mil mulheres, desde a primeira ocorrência
no ano 2015 (com cerca de 100 mil mulheres) e no ano de 2019 (com cerca de 100 mil
mulheres). Estas mobilizações tiveram grande impacto na conquista de direitos direitos,
tais como a comprovação documental das atividades das trabalhadoras rurais, políticas e
alterações para titulação de terras por mulheres, ampliação da participação de mulheres
no Pronaf - Programa de Financiamento da Agricultura, além de em 2012 a Política
Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), entre outras4.
Dentre estas políticas públicas, se destacam as de acesso à terra às mulheres
rurais, considerando que consiste em condição necessária para o trabalho das mulheres
rurais, as quais vêm ganhando espaço na administração dos estabelecimentos rurais,
porém enfrentando históricas dificuldades de titulação. A titularidade de terras no Brasil
permanece concentrada nos homens.
Já as políticas ligadas a direitos de cidadania visam permitir acesso a direitos básicos,
participação política, divisão dos trabalhos domésticos, inserção e reconhecimento no
trabalho. Nesse sentido, acerca da precarização da documentação das mulheres no
meio rural, destaca-se a Campanha de Documentação “Nenhuma Trabalhadora Sem
Documento”, lançada pela Articulação Nacional de Mulheres Trabalhadoras Rurais
(ANMTR) no ano de 1997 (SALES, 2007, recurso eletrônico), a qual foi transmutada em
política pública em
As políticas públicas para proporcionar a documentação das mulheres rurais
foram essenciais para seu reconhecimento como cidadãs e trabalhadoras. Algumas
campanhas e mutirões foram realizadas desde os anos 1980, porém uma política pública
mais sistematizada a nível nacional surge apenas em 2004, com o Programa Nacional
de Documentação da Trabalhadora Rural (PNTR), regido pela Norma de Execução
Conjunta MDA/INCRA n. 01/2007, que define entre seus objetivos:
assegurar às mulheres da agricultura familiar, acampadas, assentadas
da refotma agrária,. atingidas por barragens, quilombolas, pescadoras
artesanais, extrativistas e indígenas, o acesso aos documentos civis e
trabalhistas, de forma gratuita e nas proximidades de moradia, visan4

Disponível no site eletrônico: http://transformatoriomargaridas.org.br/?page_id=12. Acesso em: 05 fev.
2021.

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do efetivar sua condição cidadã, fortalecer sua autonomia e possibilitar
acesso às políticas públicas; (MDA/INCRA, 2007).

O acesso à documentação de registro é essencial ao reconhecimento da cidadania
e da identidade da mulher rural como trabalhadora, sendo um primeiro requisito para
acessar o direito à Previdência Social. Entretanto, cabe destacar, que também se trata
de uma política que permite a redefinição subjetiva dessas mulheres, considerando que
por muitos anos foram ocultadas na sociedade e nas instituições, consideradas como
meras “ajudantes” dos homens. Entre 2004 e 2014, mais de um milhão de mulheres já
foram documentadas pelo Programa (FILIPAK, 2017, p. 171).
Outra grande conquista do movimento das mulheres rurais foi o reconhecimento
na Constituição Federal de 1988 da categoria de “produtoras rurais”, que reforçou sua
condição de trabalhadora e representou um grande avanço na garantia de direitos
previdenciários à trabalhadora rural, como a aposentadoria por idade aos 55 anos e a
licença maternidade remunerada. Cabe relembrar que com a Constituição Federal de 1988
houve maior concretização do acesso à Previdência Social por parte dos trabalhadores
rurais, já que estendeu a esta categoria a garantia de benefício previdenciário no valor
do salário mínimo e de acesso às mulheres. Entretanto, mesmo assim, sua implantação
dependeu, de início, de ações judiciais individuais e apenas em 1991 pautou-se em
legislação ordinária (Lei n. 8.213/1991) e decretos regulamentadores.
Este reconhecimento constante na Constituição de 1988 causou grande impacto
no acesso das trabalhadoras rurais à Previdência Social. Antes desse marco, já existia
o direito do trabalhador rural à previdência social pelo sistema do chamado “Prorural”
- Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, conforme já esboçado, entretanto,
apenas um membro da família tinha direito (BRUMER, 2002, p. 52). Assim, esse era um
direito do “chefe da família”, geralmente o homem. Às mulheres trabalhadoras rurais era
garantida apenas a qualidade de dependente, o que lhes proporcionava somente o direito
à pensão, quando do falecimento do esposo trabalhador rural. Além de as mulheres
serem excluídas do benefício, pairava disparidade em relação ao trabalhador urbano, já
que o valor dos benefícios correspondia a apenas 50% do salário mínimo e 30% no caso
de pensão (CUNHA, 2009, recurso eletrônico).
O que se destaca em relação ao acesso a direitos e políticas para a população
rural é que a mulher rural não é de pronto considerada como trabalhadora e cidadã, o que
é objeto de denúncia dos movimentos sociais desde os anos 1980, tendo reivindicações
sido acolhidas, após muitas lutas, gerando transformações e reconhecimentos no próprio
sistema jurídico. Estas denúncias e mobilizações demonstram o quanto o Estado e o
direito são patriarcalizados e o quanto o acesso a direitos tende a ser condicionado
ao sujeito homem. A partir desta percepção será aprofundado no próximo tópico a
discussão do feminismo jurídico, a fim de localizar a discussão do acesso da mulher
rural à previdência social neste campo.
4 FEMINISMO JURÍDICO E MULHERES RURAIS
A reflexão sobre o acesso das mulheres rurais à previdência social integra o campo
que se define como feminismo jurídico. Para esse entendimento será preciso resgatar,

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ainda que em breve síntese, como se constitui esse campo do conhecimento. O feminismo
jurídico surge a partir da produção teórica e do ativismo feminista estadunidense. Como
origem desse debate é possível citar correntes como a feminist jurisprudence, feminist
legal theory e a feminist legal thought, (SCALES, 1978; FINEMAN, 1984; DALTON, 1987).
Suas características se desenvolvem a partir das diferentes correntes do pensamento
feminista, seja de ênfase liberal, cultural, radical, marxista, pós-moderna etc.
Salete Maria da Silva (2019) estabelece uma relação de como o movimento
feminista pensa o direito a partir da caracterização de Carol Smart (2000), relacionando
a primeira onda do movimento feminista (ou o feminismo da igualdade) com a noção de
que o direito é sexista; a segunda onda (ou feminismo da diferença/cultural) com a noção
de que o direito é masculino e a terceira onda (ou feminismo pós-moderno) com a noção
de que o direito é sexuado ou gendrado (SILVA, 2019. p. 132-133). A autora aponta,
a partir de reflexões que tomam por referência o trabalho de Isabel Cristina Jaramillo
(2000), que a crítica feminista ao direito se manifesta de três modos específicos, atuando
na problematização da teoria do direito propriamente dita; nas críticas aos institutos
jurídicos e na aplicação do direito aos casos concretos, “propondo usos estratégicos
das leis ou interpretações inovadoras e emancipatórias das mesmas, além de novas
metodologias de ensino” (SILVA, 2019, p. 132).
Um elemento comum dos diferentes feminismos jurídicos relaciona-se com sua
atuação paradoxal, de um lado reconhecendo o caráter androcêntrico do direito e do
problema da heteronormatividade ao lado em que se entende pela importância da
contínua luta pelo reconhecimento de direitos. Também é uma característica comum a
aproximação entre a produção teórica e a práxis, entendendo a relação dos diferentes
feminismos e o direito como um conhecimento político situado, que reúne saberes
jurídicos e extrajurídicos (COSTA, 2014) para o enfrentamento das diferentes formas de
opressão das mulheres.
Na América Latina, o pensamento feminista jurídico se desenvolveu, em parte, a
partir da influência estadunidense, porém, com especificidades notáveis, especialmente
considerando-se o contexto sociopolítico e econômico. Malena Costa, ao tratar das
características das investigações acadêmicas jurídicas na América Latina, bem observa
que o desenvolvimento desse campo do conhecimento passa pelo reconhecimento
das específicas condições da colonização e seus efeitos, bem como os períodos dos
governos ditatoriais da década de 70 e a busca do reconhecimento de direitos na
transição democrática, que marcou a década de 80. A década de 90, marcada pelo
transnacionalismo, trata da questão de gênero e produz uma grande contradição, como
diz a autora. Primeiro, pela flexibilização de fronteiras e o reconhecimento de direitos
humanos com a assinatura de convenções e tratados internacionais. De outro, pela
influência direta das forças econômicas transnacionais para controle do território, o que
impede o acesso efetivo a direitos por recortes de raça, classe e gênero. Essa contradição
se dá, portanto, pelo fato da promulgação de direitos ocorrer simultaneamente com a
feminização da pobreza (COSTA, 2014, p.16).
A partir das influências globais e locais o feminismo jurídico latino-americano é
bastante plural, com vertentes que vão desde o feminismo liberal ao popular, trabalhando
temas como o reconhecimento da necessidade de combater as causas que geram as
desigualdades socioeconômicas, as diferentes formas de violência (entendidas aqui

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também as violências institucionais, de impedimento ou acesso inadequado à políticas
públicas e direitos) e a problemática relacionada à autonomia do próprio corpo.
A tensão entre constitucionalismo e democracia também é um dos fatores que
influencia a diversidade de correntes do feminismo jurídico. Seu campo de atuação
igualmente é bastante diverso incluindo a produção acadêmica, a educação jurídica, a
atuação frente ao legislativo, a produção de normativas a partir da práxis e a assessoria
jurídica preventiva a organismos nacionais e internacionais, entidades públicas ou
privadas e movimentos sociais5. Um elemento importante na discussão epistemológica
do feminismo jurídico é a sua interdisciplinaridade, entendida como um processo de
aproximação de saberes científicos e não científicos para construção de pautas coletivas
voltadas ao empoderamento das mulheres.
Não há uma única definição de feminismo jurídico, mas diferentes abordagens.
Dessas abordagens o recorte que interessa ao presente artigo é aquela que se volta a
repensar a lógica jurídica moderna em termos de individualidade, neutralidade e abstração
e como esse fenômeno retorna um sistema de direitos de base patriarcal. E ainda, o tema
liga-se com a análise das problemáticas relacionadas à recepção das pautas de gênero
pelas normas, admitindo-se a necessidade do reconhecimento de direitos; porém, de
forma relacionada a outro conjunto de estratégias, para uma transformação do sistema
de justiça.
A partir desta percepção, no próximo tópico serão analisadas as desigualdades
de gênero presentes no direito da mulher rural acessar especificamente o direito à
Previdência Social. Percebe-se que mesmo após muitos avanços no sentido da inclusão
da mulher rural no acesso à previdência social, ainda paira nesse sistema a violência
machista contra elas, quando o seu reconhecimento enquanto trabalhadoras rurais, em
razão das atividades que realiza, encontra empecilhos decorrentes do próprio direito
e da prática administrativa e judicial. Em seguida aprofundamos a análise a partir da
proposta de reconstrução do próprio direito em diálogo com a realidade das mulheres
rurais e seus movimentos sociais.
5 O ACESSO À PREVIDÊNCIA SOCIAL PELAS MULHERES RURAIS: O DIREITO
FORMAL E A SUA EFETIVIDADE
Conforme demonstrado, o direito social à aposentadoria por idade para as mulheres
do meio rural não foi uma mera concessão do Estado de Direito, diversas discussões,
organizações e reivindicações de caráter coletivo e popular impactaram na Constituição
de 1988. As Leis Federais n. 8.212/1991 (Plano de Custeio) e n. 8.213/1991 (Planos de
Benefícios) tratam de especificar a fonte de custeio e a forma de concessão do benefício
5

O feminismo jurídico não se limita a atuar no âmbito do Poder Judiciário, embora este seja o locus
privilegiado da petição de direitos. Muitas vezes a atuação das juristas feministas se dá na formação,
na produção científica, na advocacia administrativa, na orientação jurídica de natureza preventiva em
instituições governamentais e não governamentais, e em diversas outras instituições sociais. Muitas
juristas feministas atuam em organismos nacionais e internacionais e em consórcios de entidades e/ou
movimentos que fazem advocacy ou controle social das políticas públicas destinadas ao enfrentamento
da violência contra a mulher ou outras demandas de interesse das mulheres em sua diversidade. (SILVA,
2019, p.137)

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de aposentadoria por idade para o segurado especial rural, a seguir demonstraremos a
construção formal do direito e sob qual artifício e fundamento hermenêutico observamos
a judicialização dos casos envolvendo as mulheres rurais, bem como as negativas dos
tribunais acerca da concessão do direito a estas trabalhadoras.
O art. 201, §7 da Constituição Federal de 1988, descreve explicitamente a
categoria “mulher trabalhadora rural”, em relação à qual incide idade diferenciada para
a concessão do benefício previdenciário programado, bem como abarca a questão do
trabalho desenvolvido em economia familiar, determinando a idade de 55 (cinquenta e
cinco) anos para mulheres trabalhadoras rurais e para as que exercem suas atividades
em regime de economia familiar ou são “produtoras rurais”.
Em relação à diferença na idade mínima de aposentadoria da mulher, destaca-se
a questão da diversidade de expectativa de vida em subgrupos populacionais. O caso da
menor expectativa de vida das trabalhadoras rurais, grupo que colide com as estatísticas
demográficas nacionais que indicam a maior expectativa de vida feminina, evidenciando
que quando se consideram as diferenças regionais e socioeconômicas a expectativa de
vida da mulher nos subgrupos populacionais mais vulneráveis é menor que a do homem.
Portanto, denota-se que nos grupos populacionais mais pobres a dupla jornada feminina
tende a ser tão extenuante que sua expectativa de vida é menor que a do homem, em
especial isto ocorre com as mulheres rurais.
Quanto à comprovação da atividade do trabalhador rural enquanto pré-requisito
básico para o acesso aos direitos previdenciários, a Lei Federal Complementar n.
8.213/1991, em seu artigo 11, incisos I, VI e VII, trata dos segurados obrigatórios da
previdência social e descreve o empregado rural e o segurado especial, observa-se
nesse sentido o esforço do legislador para incluir sujeitos sem carteira assinada e sem
relação de posse tradicional direta da terra.
O segurado especial é descrito na legislação como a pessoa física que reside
em imóvel rural de até 4 (quatro) módulos fiscais ou em aglomerado urbano ou rural
próximo, que comprove o exercício de atividade rural ou agropecuária, sozinho ou em
economia familiar, por período correspondente a 180 meses. Este sujeito tem direito
à aposentadoria por idade desde que complete a idade mínima para a concessão do
benefício previdenciário programático.
As construções legais das figuras do segurado especial e do produtor rural são
determinantes para pensar a condição das mulheres trabalhadoras rurais e seu acesso
aos benefícios previdenciários, isto porque a alínea “c” do artigo 11, VII, descreve que
“cônjuge ou companheiro”, que comprove que trabalha com o grupo familiar possui direito
aos benefícios previdenciários. A descrição explícita em texto constitucional do grupo
familiar e do produtor rural são conquistas no aspecto dos direitos sociais do Brasil.
A limitação na área da propriedade rural para a concessão do benefício
previdenciário da aposentadoria por idade rural nos dá indício de que o sujeito do
campo para o qual o direito é desenhado está vinculado à agricultura camponesa. Ou
seja, não estão contemplados para esta resolução os grandes detentores de Terra, que
representam hoje no Brasil o agronegócio.
Ao tratar sobre a Aposentadoria por Idade, o art. 48 §1 e §2 da Lei n. 8.213/1991,
faz uma diferenciação para concessão do benefício programático entre trabalhadores
rurais e urbanos, bem como fixa que deve ser comprovado o “efetivo exercício de

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atividade rural” para que seja concedido o benefício ao camponês. Nas disposições finais
e transitórias da Lei n. 8.213/1991, explicitamente no art. 143, observa-se a descrição do
valor do benefício a ser concedido aos trabalhadores rurais, bem como a descrição do
tempo de carência, que é de 15 anos (180 meses de contribuição), que novamente tem
descrita a sua necessária comprovação.
Há previsão constitucional e infraconstitucional a respeito do direito previdenciário
à aposentadoria por idade rural para as mulheres camponesas, sendo que os legisladores
optaram por fazer menção ao termo “mulher” expressamente, além da descrição do
segurado especial, da construção legal do produtor rural e do grupo familiar, além da da
utilização das expressões “cônjuge ou companheiro”, para que não houvesse qualquer
dúvida a respeito da abrangência do trabalho rural feminino. Com isso, do ponto de vista
formal, acerca da construção do sujeito do direito não existe questionamento com relação
à inclusão das mulheres que vivem no campo e exercem atividades em meio rural.
No entanto, apesar da construção formal das mulheres trabalhadoras rurais
como sujeito do direito social à aposentadoria rural, a estrutura do direito individual,
centrada na propriedade privada, depende da comprovação documental, material e
concreta, realidade distante do sujeito mulher camponesa nascida antes de 1966. A Lei
de Benefícios acima citada, em seus artigos 38-A, 38-B, 55 §3º e art. 106, busca definir
os mecanismos de constituição da prova para a comprovação do exercício de atividade
rural. (SERAU, 2020). Além disso, o artigo 55, §3º, por exemplo, não admite para a
concessão de direito previdenciário prova exclusivamente testemunhal.
Ainda, há previsão de um rol de documentos para a comprovação do exercício
da atividade de rurícola, que são considerados provas plenas para a Administração
Pública no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 (SERAU, 2020). Entre estes documentos estão:
contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; contrato de
arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração de Aptidão ao Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar, bloco de notas do produtor rural; notas fiscais
de entrada de mercadorias, com indicação do nome do segurado como vendedor;
documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola,
comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da
comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação
de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou licença de ocupação ou
permissão outorgada pelo Incra.
Conforme demonstrado, os movimentos sociais camponeses, nascidos na década
de 1980, no contexto de redemocratização do Brasil, a partir de articulações sociais
políticas, pontuam de forma incisiva a demanda pelo acesso das mulheres trabalhadoras
rurais aos direitos à cidadania e direitos sociais previdenciários, o que irradiou efeitos
sobre o ordenamento jurídico.
Ao analisar a construção constitucional brasileira, aprovada em 1988, é perceptível
a busca pela concessão desse direito social tão significativo para esta parcela específica
da população, visto o uso expresso do termo mulheres e de idade diferenciada para esta
parcela de pessoas que se dedica ao trabalho rural em propriedades espacialmente
delimitadas. Além disso, as figuras do “segurado especial” e do “produtor rural” se
estendem ao grupo familiar. No entanto, a lei infraconstitucional estabelece o critério da
prova material do tempo de serviço rural dentro do período de carência para a concessão

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dos benefícios previdenciários.
O período de carência, conforme art. 24 da Lei n. 8.213/1991, é o número de
contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício
previdenciário, e para concessão da aposentadoria rural é de 160 meses. O segurado
especial deve estar laborando no campo quando completar idade mínima para se
aposentar por idade rural, conforme Tema 6426, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Tendo em vista que, conforme demonstram as pautas por direito à documentação,
reiterada pelos movimentos sociais do campo e das mulheres camponesas, as mulheres
rurais que vivem e trabalham em atividade rural no Brasil têm grande dificuldade de
acesso ao benefício previdenciário pelas vias administrativas. Com isso, observamos um
número significativo de provocações realizadas ao judiciário, o qual tem se manifestado
e proferido precedentes para que homens e mulheres trabalhadores rurais tenham
flexibilizado o conceito de comprovação.
As relações de gênero no campo rural têm um impacto significativo na concessão
do direito à aposentadoria por idade e aos direitos previdenciários. Entre as demandas
trazidas pelos movimentos sociais, a construção normativa e sua efetividade observamos
que existem súmulas dos Tribunais brasileiros hoje flexibilizam o tempo de comprovação
do exercício de atividade rural e estabelecem que “o indício de prova material durante o
período de carência, corrobada por prova material é suficiente para a comprovação do
trabalho rural”, conforme a súmula 577/STJ7, o que de fato auxilia e torna viável, perante
os tribunais a comprovação das atividades. No entanto, ainda se exige que este indício
de prova esteja dentro do período de carência, que, para as mulheres trabalhadoras
rurais são os 160 meses anteriores aos 55 anos, ou seja, a documentação precisa estar
no lapso temporal entre os 40 e os 55 anos de vida dessa mulher, conforme sugere
a Súmula 348 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais.
Ocorre que na prática, as certidões e documentos referentes à vida civil, quando
existem, são todas anteriores ao período solicitado, isto porque essas mulheres casam,
tem filhos, vão à escola muito antes dos 40 anos, portanto, estas mulheres para ter acesso
6

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo n. 1.354.908/SP. Tema repetitivo 642.
Questão submetida a julgamento: Questão referente à atividade rural deve ser comprovada no período
imediatamente anterior ao requerimento. Tese firmada: O segurado especial tem que estar laborando no
campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá
requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora
não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado,
ambos os requisitos carência e idade. Ramo do Direito: Direito Previdenciário. Relator Mauro Campbell
Marques. Julgado em 09/09/2015. Acórdão publicado em 10/02/2016. Disponível em STJ - Repetitivos e
IACs, Acesso em: 29 mar. 2021.
7
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Súmula 557: É possível reconhecer o tempo de serviço rural
anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal
colhida sob contraditório. Julgamento realizado em 22/06/2016, publicado em 27/06/2016. Disponível em:
STJ - Súmulas Anotadas, acesso em 27 de março de 2021.
8
BRASIL, Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Processo n.
2004.85.01.003420-0/SE. Enunciado: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova
material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Julgamento em 26/06//2006, publicado em
04/08/2006. Disponível em: Súmula 34 (cjf.jus.br), Acesso em: 31 mar. 2021.

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ao benefício previdenciário ainda são extremamente dependentes da documentação de
seus filhos e maridos, perpetuando a desigualdade de gênero.
Importante observar que o Supremo Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 5549[4],
submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firma a tese que mitiga a produção
de prova material, tornando a apresentação da prova documental considerada de
todo o período pretendido, não só do tempo de carência, nos casos específicos dos
trabalhadores denominados como “bóias frias”, que são trabalhadores que exercem a
atividade rural por “diária” em várias propriedades que não são de propriedade ou posse
suas, sem qualquer vínculo empregatício.
Nesse sentido, observamos que a jurisprudência desnuda uma questão de classe
social existente no campo quando trata do trabalhador “bóia-fria”, em razão da grande
dificuldade de comprovação inerentes à natureza do trabalho realizado sem vínculo de
emprego e sem posse e propriedade da terra.
Como enfrentamento da notável dificuldade observada pelas mulheres
trabalhadoras rurais, bem como o pronunciamento específico do Superior Tribunal de
Justiça brasileiro, o qual flexibiliza o espaço de indício de prova material, em razão
da questão de classe social enfrentada pelos trabalhadores “bóias-frias” ou “diarista”.
Sugere-se, nesse trabalho, a criação de uma súmula específica para tratar da questão
das mulheres.
Ressalta-se que a sugestão de súmula específica do Superior Tribunal de Justiça
sobre a flexibilização de prova material do trabalho da mulher rural visa atuar como
uma ferramenta que deixe expressa a aplicação mitigada da Súmula 149/STJ (‘A prova
exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos
da obtenção de benefício previdenciário’), considerando as violências e desigualdades de
gênero enfrentadas pelas mulheres trabalhadoras rurais, conforme se buscou aprofundar
neste artigo.
Não se trata de proposta que se propõe a resolver definitivamente a problemática.
Segundo aprofundado, as dificuldades enfrentadas pelas trabalhadoras rurais brasileiras
aos direitos sociais e à cidadania possuem profundas raízes históricas, que demandam
esforços na construção de uma cultura contra o machismo e a violência de gênero.
Entretanto, sustenta-se que medidas no campo jurídico que reconhecem as desigualdades
e especificidades enfrentadas por certos sujeitos, buscando aproximá-los do acesso à
justiça, é um passo importante na efetividade de direitos e no reconhecimento e mudança
9

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo n. 1.321.493/PR. Tema repetitivo 554.
Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de admitir prova exclusivamente testemunhal
(art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991) para configurar tempo de serviço rural para fins previdenciários no caso
do trabalhador denominado ‘boia-fria’. Tese firmada: Aplica-se a Súmula 149/STJ (‘A prova exclusivamente
testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício
previdenciário’) aos trabalhadores rurais denominados ‘boias-frias’, sendo imprescindível a apresentação
de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição
de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal
pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova
material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Ramo do Direito: Processual Civil
e do Trabalho. Relator: Herman Benjamin. Julgado em 10/10/2012. Acórdão publicado em 19/12/2012.
Disponível em: STJ - Repetitivos e IACs.. Acesso em 10 de jan. 2021.

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de uma cultura jurídica e judicial que tende a reproduzir as estruturas machistas de
nossa sociedade.
Entende-se nessa análise que a discussão dos direitos das mulheres rurais
liga-se ao campo do feminismo jurídico em sua vertente popular. O feminismo popular
vem se construindo como um campo de reflexão aberto, interdisciplinar e prático. Por
considerar a realidade social em sua pluralidade, visa a construção coletiva de teoria e
também de práticas de enfrentamento às diferentes formas de opressão. O feminismo
popular vem sendo construído por mulheres em diferentes situações de vulnerabilidade,
estejam essas espacialmente localizadas no campo ou na cidade. As mulheres rurais
são parte importante desse processo de construção do feminismo popular, por suas
atuações no reconhecimento dos diferentes direitos ligados às suas condições de vida
o que se evidencia com a forte correlação entre suas mobilizações e acesso a direitos.
Tal feminismo possui singularidade ao evidenciar a ligação existencial com a terra e
necessidade de repensar práticas agrícolas na perspectiva da soberania e da segurança
alimentar e nutricional.
6 CONSIDERAÇÕES CONCLUSIVAS
As mobilizações em torno do acesso a direitos trabalhistas e previdenciários à
mulher rural foram centrais na constituição dos movimentos sociais pelos direitos das
mulheres rurais, tal como foram fundamentais para revelar a existência de uma cultura de
desvalorização do trabalho da mulher rural em relação ao trabalho do homem. Devido a
esta desvalorização, o trabalho da mulher rural tende a não ser documentado e registrado,
assim como elas mesmas possuem maior dificuldade de acessar documentação pessoal,
o que incrementa a sua invisibilidade e exclusão, através do não acesso a políticas
públicas e direitos básicos, tais como o direito à previdência social.
A invisibilidade das atividades das mulheres rurais é denotada quando o direito
ainda não as reconhecia enquanto trabalhadoras ou quando mesmo após legalmente
reconhecidas pela categoria “mulher trabalhadora rural” não conseguem acessar direitos
sociais básicos, como a aposentadoria, em decorrência da ausência de documentos que
comprovem sua atividade. Esta exclusão é perpassada por violências que se perpetuam
pela não consideração da perspectiva de gênero específica da mulher rural em políticas
públicas, regulamentação de direitos e na própria prática da Administração Pública e do
Sistema de Justiça.
As várias mobilizações das mulheres rurais desde os anos 1980 somam esforços
para revelar essa realidade, demonstrando o machismo e a violência existentes em
categorias a princípio neutras do direito, mas que na prática afastam as mulheres rurais
de seus direitos e garantias fundamentais. A partir de reivindicações em mobilizações,
foram conquistados direitos que consideraram a perspectiva de gênero em relação a
estas sujeitas, porém diante do desafio instaurado pela busca de transformação de
estruturas sociais patriarcais a invisibilidade das mulheres rurais ainda se perpetua
dentro das estruturas do próprio direito, inclusive do Poder Judiciário.
Embora haja descrição evidente e expressa do termo “mulheres” na construção
legal acerca do direito previdenciário à aposentadoria rural é condicionante desse direito
a produção de provas do exercício da atividade rural. As mulheres camponesas que hoje

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completam o requisito etário de 55 anos para a concessão do benefício previdenciário
de aposentadoria rural por idade nasceram em 1966. As pautas dos movimentos sociais
são convergentes com as dificuldades sentidas atualmente para a consolidação do
direito previdenciário das mulheres trabalhadoras rurais camponesas, nesse sentido há
descrição explícita de luta pelo direito à documentação dessas sujeitas.
Dentre as súmulas proferidas pelo Poder Judiciário, e atualmente vigentes, não
há explicitação da condição de gênero do sujeito ao qual o direito é negado. Em nenhum
momento aparece a descrição da palavra «mulher» ou há qualquer súmula que torne
evidente a dificuldade enfrentada pelas trabalhadoras mulheres. Esta é a proposta
apresentada neste artigo, visando avançar reconhecer as desigualdades enfrentadas
pelas mulheres rurais, buscando aproximá-las do acesso à justiça e avançar na
transformação de cultura jurídica e judicial que tende a reproduzir as estruturas machistas
de nossa sociedade.
Desta análise, entende-se que a discussão dos direitos das mulheres rurais ligase com o campo do feminismo jurídico em sua vertente popular, tendo em vista sua
correlação histórica com as mobilizações populares de mulheres trabalhadoras rurais
camponesas. Destaca-se que o feminismo popular vem se construindo como um campo
de reflexão aberto, interdisciplinar e prático. Por considerar a realidade social em sua
pluralidade, busca a construção coletiva de teoria e também de práticas de enfrentamento
às diferentes formas de opressão e, sustenta-se, possui desdobramentos importantes
no campo jurídico, conforme demonstra o caso do acesso das mulheres trabalhadoras
rurais ao direito à aposentadoria no Brasil.
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