text: Pela leitura dos dispositivos acima mencionados da Lei nº 12.529/2011 e do Ricade, é possível constatar a existência de duas fases distintas no rito da referida espécie de processo administrativo, as quais são complementares e sucessivas, quais sejam: i. a fase instrutória, de competência da SG/Cade, cuja autoridade máxima é o seu Superintendente-Geral; e ii. a fase decisória ou de julgamento, de competência do Tribunal Administrativo do Cade.