text: As condutas analisadas se enquadram nos artigos 20, incisos I, II e IV, e 21, incisos I, III, e VIII, da Lei nº 8.884/94, vigente à época dos fatos, equivalente ao art. 36, incisos I, II e IV, c/c seu § 3º, inciso I, alíneas “a”, “c” e “d” da Lei nº 12.529/2011.