text: A partir desses elementos, propôs a Nota Técnica nº 01/2017/CGAA5/SG os seguintes encaminhamentos (integralmente acolhidos pelo Senhor Superintendente-Geral Substituto do CADE, conforme Despacho SG nº 569/2017, de 05 de maio de 2017): (i) o arquivamento do procedimento de apuração em relação à Operação entre a ANGRA INFRA FIP (então AG ANGRA) e a RESICONTROL, ocorrida em 2009, por esta não ser alcançada pelos critérios de notificação obrigatória vigentes à época; e (ii) notificação do Grupo Angra e do Grupo Estre Ambiental com vistas à apresentação da operação realizada em 30/09/2011, com o pagamento da respectiva taxa processual e incidência de multa por intempestividade, conforme legislação vigente à época.