text: No caso concreto, considerando que houve fusão entre a NTN do Brasil e a SNR Rolamentos do Brasil, para dar origem à atual NTN Rolamentos do Brasil, houve sucessão de direitos e obrigações, nos termos da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976, art. 228), como bem apontou o Conselheiro Sérgio Ravagnani.