text: A representada fez juntada de parecer da lavra do Professor de Direito Econômico Alessandro Octaviani, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, emitido em resposta à consulta da Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE, que conclui que as cláusulas de raio são lícitas perante o regime jurídico do shopping center,  “adequando-se à sua função e estrutura, bem como sendo um arranjo potencialmente pró-competitivo, abrindo espaços economicamente cobiçados a possíveis novos concorrentes” (SEI 0174968).