text: Nesse mesmo contexto, foi editada a Lei 8.884/94, que criou instrumentos judiciais e extrajudiciais para defesa da ordem econômica, em cumprimento ao comando constitucional de que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros” (art. 173, § 4º da Constituição Federal).