text: Ainda segundo as partes, os eventos que teriam detonado a concepção do referido sistema seriam os dispositivos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.829, de 30 de março de 2001 e a Instrução Normativa nº 30, de 06 de dezembro de 2001, da Secretaria de Previdência Complementar – SPC (atual PREVIC) (Docs.