text: Em 10.04.2019, o Parecer nº 16/2019 da ProCADE (SEI nº 0597637) concluiu na mesma linha da Nota Técnica nº 01/2019 da SG, recomendando: (i) o arquivamento do Processo Administrativo em relação ao Representado Sr. Taro Kato, por insuficiência de evidências indicativas de sua participação na conduta anticompetitiva; (ii) o arquivamento do Processo Administrativo com relação às Compromissárias Corning Incorporated e Nobuhiko Niwa, em vista do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no TCC, conforme art. 85, § 9°, da Lei nº 12.529/11; e (iii) a extinção da ação punitiva da Administração Pública e da punibilidade penal em relação aos Beneficiários do Acordo de Leniência, em virtude do cumprimento integral dos termos do acordo e da contribuição às investigações da Superintendência-Geral, nos termos do arts. 86, § 4º, I, e 87, parágrafo único, da Lei 12.529/11.