text: De fato, tal como disposta, a cláusula 12.1 não estipula um prazo específico para que a obrigação ali contida surta efeitos, dado que a mesma XXX [ACESSO RESTRITO], o que se mostra desproporcional a qualquer proteção legítima e proporcional do empreendimento comum ou do fundo de comércio envolvido na operação, e contrário à orientação deste Conselho sobre o tema.