text: Em 25/03/2020, o Cade publicou Nota Informativa com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca dos prazos processuais, complementada por outra Nota Informativa, em 08/05/2020, a qual explicitou que “não correrão prazos processuais para oposição de embargos de declaração em face das decisões proferidas pelo Tribunal”.