text: Trata-se de Embargos de Declaração opostos em sede de Recurso Voluntário interposto em Medida Preventiva em face do Despacho n° 24/2019 proferido pela Superintendência-Geral do CADE, que acolheu a Nota Técnica n° 79/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE, e pelo qual se instaurou o Processo Administrativo n° 08700.002066/2019-77 e se adotou medida preventiva contra as Embargantes.