text: Por fim, mesmo que qualquer dos fundos tivesse alcançado o faturamento exigido em lei, o que não é o caso, a operação não seria de notificação obrigatória, visto que a mesma não preenche a condição referida no art. 10, inciso II, alínea a, da Resolução CADE nº 02/2012, em face dos esclarecimentos prestados pelas partes.