text: A própria Superintendência-Geral observou em seu parecer no AC nº 08700.001204/2013-13 que o entendimento de não geração de efeitos no país nos termos do artigo 2º supra e a consequente desnecessidade de notificação da operação não seria aplicável às hipóteses em que as empresas envolvidas ofertassem produtos ou serviços no Brasil: