text: As representadas aduziram que o processo ficou paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato tendente a apuração, o que implicaria a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste Conselho, por força do § 1º, do art. 1º da Lei nº 9.873/1999[1], segundo o qual incide prescrição no processo administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.