text: 2. “(...) [O] referido Processo Administrativo apura supostas práticas anticompetitivas passíveis de enquadramento na Lei n° 12.529/2011, art. 36, §3°, incisos I (acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma: a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente; ...), II (promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes), III (limitar o exercício de novas empresas no mercado), e IV (criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens e serviços).