text: Convém esclarecer que, com o fim do prazo de vigência do referido contrato, e caso a autorização precária não seja concedida pelo Tribunal, deverá ser instaurado por esta SG Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração (APAC), nos termos do art. 112 do Regimento Interno do CADE c/c o art. 3º, da Resolução CADE nº 13/2015.