text: A participação de terceiro interessado está prevista no artigo 50[2] da Lei 12.529/2011, bem como no artigo 117 do Regimento Interno do Cade (“RICade”)[3], que estabelecem que o pedido de intervenção de terceiros titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados por decisões sobre ato de concentração econômica deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias da publicação do edital que confere publicidade à operação.