text: Em outras palavras, não é juridicamente possível que o Tribunal determine o desarquivamento do mencionado AC e a elaboração de nova Nota Técnica e novo Despacho Decisório pela SG sem que antes seja aplicado o comando inserto no art. 91 da Lei nº 12.529/2011, isto é: sem que o Tribunal tenha decidido que a decisão de aprovação da operação foi baseada em informações falsas ou enganosas prestadas pelas empresas interessadas e, desse modo, determinado a revisão do processo administrativo de controle de ato de concentração.