text: Além disso, a SG recomendou o arquivamento do Processo Administrativo com relação à Compromissária Corning Incorporated e seu executivo Sr. Nobuhiko Niwa, em vista do cumprimento integral dos termos assinados no TCC, consoante art. 85, § 9°, da Lei nº 12.529/11, bem como a extinção da ação punitiva da Administração Pública e da punibilidade dos crimes contra a ordem econômica em relação aos Beneficiários do Acordo de Leniência, em vista do cumprimento integral dos termos do acordo e da contribuição às investigações da Superintendência-Geral, nos termos do artigos 86, caput, e 87, parágrafo único, da Lei 12.529/11.