text: No entanto, as provas demonstram que os contatos possuíam cunho ilícito, tratando explicitamente qual o valor deveria ser apresentado na proposta, bem como há documentos nos presentes autos, juntados pela Administração do Porto de Maceió, por meio de sua resposta ao Ofício 5439 (SEI n. 0398373), que evidencia a abstenção da Pagé Indústria de Artefatos de Borracha Ltda em apresentar sua proposta para o certame, afastando-se, assim, o argumento que não possuía capacidade para cumprir os requisitos do edital” (grifos adicionados a Nota Técnica nº 104 – SEI 0676347)