text: Além disto, a análise final acerca dos indícios e provas é discussão de mérito, que será feita na fase final do trâmite nesta Superintendência-Geral, após a devida instrução probatória e análise dos argumentos de defesa trazidos pelos Representados, em respeito a seus direitos constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.