text: O Processo Administrativo foi instaurado em 22 de agosto de 2019, conforme Despacho SG nº 21/2019 (SEI 0652718), com fulcro na Nota Técnica nº 64/2019/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 0652714) e, atualmente, encontra-se em trâmite perante a SG/CADE, momento em que estão sendo realizadas as oitivas das testemunhas arroladas pelas Representadas.