text: Trata-se de requerimento apresentado pela Associação Brasileira de Agências de Viagens do Espírito Santo – ABAV/ES e por Deni Almeida da Conceição, Carlos Augustus Costa Pacheco, Maria da Penha Nonato Segui, Servulo Clermont Pivari e Silva e Adir bachour, em que se submete proposta de acordo de cessação de conduta no âmbito do Processo Administrativo n. 08012.000262/2011-16, nos termos do art. 85 da Lei n. 12.529/2011.