text: Esta Procuradoria Federal, por ocasião do Parecer nº 384/2010, lavrado nos autos do Processo Administrativo nº 08012.004989/2003-54 (AI nº 08700.004137/2010-38), manifestou-se no sentido de que a infração por enganosidade guarda independência em relação aos demais atos instruídos pelo CADE.