text: Trata-se de consulta apresentada pela Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Ceará (“COOPANEST/CE” ou “Consulente”) acerca da legalidade concorrencial da aplicação de sanções decorrentes de disposições da Lei nº 5.764/71[1] (“Lei das Sociedades Cooperativas”) e de seu estatuto social em relação a determinados atos supostamente praticados por seus cooperados.