text: 2. O Cons. César Mattos votou pelo arquivamento pois considerou ausentes provas que tomem consistente a hipótese de fixação de margens mínimas com o intuito de promover a coordenação upstream ou downstream, assim como inexistentes provas de que 1 Volume de Processo 8 (0039390) SEI 08012.001271/2001-44 1 p9.