text: Conforme observado anteriormente, tanto a Lei no 12.529/2011 (art. 65) quanto o Regimento Interno do CADE (art. 121, inciso I) dispõem ser de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso contra a decisão da SG que aprovou o ato de concentração, contado da publicação da referida decisão.