text: Cabe esclarecer, desde logo, que os contratos objeto da presente apuração compreendem atos jurídicos qualificados juridicamente como contratos associativos, sendo o cerne da presente análise a constatação se os mesmos correspondem a um ato de concentração de notificação obrigatória à autoridade antitruste brasileira, em observância ao disposto no art. 54 da Lei nº 8.884/94, lei vigente à época dos contratos em questão.