text: E neste sentido, os representados são instados a se manifestar, nos termos do artigo 39, caput, da Lei nº 9.784/99, procedimento que tem sido seguido à risca ao longo da instrução deste processo administrativo: "Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento”.