text: No tocante à admissibilidade recursal, observo que os presentes embargos foram protocolados dentro do prazo regimental previsto para a espécie, por parte legítima e tendo sido veiculadas alegações de vícios que ensejam a modalidade eleita, razão pela qual considero preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, devendo-se conhecer destes declaratórios.