text: Nada obstante, a expectativa de multa esperada deve se basear nas decisões da maioria do Tribunal, que em casos de condenação de infrações de cartel (não podemos olvidar que se tratavam de pessoas jurídicas concorrentes negociando conjuntamente contratos de fornecimento de seus serviços) tem usado o método de aplicar alíquotas entre 12% e 15% sobre o faturamento no ramo de atividade no ano anterior à instauração do PA.