text: Portanto, diferentemente do quanto exposto no voto do Conselheiro Relator, apenas ao Tribunal compete impor a multa pecuniária; e/ou determinar eventual abertura de processo administrativo conforme o art. 67 da Lei nº 12.529/2011²; e/ou a adoção das demais medidas cabíveis, nos termos do parágrafo único do art. 91 da Lei nº 12.529/2011, e somente após tomada a decisão de revisar a decisão proferida no AC nº 08700.006045/2019-21.