text: A operação foi notificada em decorrência de determinação desta SG no âmbito da APAC nº 08700.000821/2014-74, que concluiu pela obrigatoriedade da notificação, com pagamento da respectiva taxa processual e incidência de multa por intempestividade, nos termos do artigo 54, parágrafos 4º e 5º, da Lei nº 8.884/1994, legislação vigente à época.