text: Pelos motivos expostos, voto pelo conhecimento e pelo parcial provimento dos embargos de declaração, apenas para: (i) consignar que o Pregão 36/2013 ocorreu sob a modalidade eletrônica; e (ii) alterar o valor da multa imposta para R$ 534.860,83 (quinhentos e trinta e quatro mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), conferindo aos embargos efeitos infringentes apenas e tão somente para a revisão do valor da multa aplicada.