text: 6.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso de Cessação deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.010442/2012-21, em que será resguardado o direito do(s) Compromissário(s) supostamente inadimplente(s) à ampla defesa na demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.