text: Pelo Despacho SG nº 251/2016, de 29 de fevereiro de 2016, foi encerrada a fase instrutória, notificando a representada para a apresentação de alegações finais, em sede das quais reiterou-se a defesa administrativa, argumentando para a necessidade e legalidade da cláusula de raio, que busca preservar os lojistas e a tenant mix do empreendimento e aumentar a sua potencial atratividade.