text: Ante o exposto, acompanho o Relator e voto pelo conhecimento da Consulta, bem como pela existência de notificação obrigatória para o contrato submetido à presente Consulta, nos termos da Resolução nº 17/2016 do CADE, haja vista o preenchimento do requisito de “empreendimento comum”, além dos demais requisitos como denota o voto do Relator.