text: Um importante e poderoso instrumento para a efetivação da tutela dos direitos difusos e coletivos, que prescinde do longo e tortuoso processo judicial, são os mecanismos de solução negociada dos litígios, como o Termo de Ajustamento de Conduta (Lei 7.347/85, com redação dada pela Lei 8.078/90), o Termo de Compromisso de Cessação (Lei 8.884/94), a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95) e a arbitragem (Lei 9.307/96).