text: Por fim, sugere-se a notificação de instauração de Processo Administrativo da Representada Netfarma Comercial Ltda. - ME, nos termos do art. 70 da Lei nº 12.529/2011, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, a ser contado em dobro nos termos do art. 63, II, do Regimento Interno do Cade (RI-Cade), devolvendo-se tal prazo de defesa inclusive para os Representados anteriormente constantes do processo, nos termos do art. 147, §2º, do RI-Cade, que ficam, portanto, notificados da presente Nota Técnica.