text: Por essa razão, o legislador municiou o CADE de importantes e poderosos instrumentos para a efetivação da tutela dos direitos difusos e coletivos, que prescindem ou obviam o longo e tortuoso processo judicial, mediante solução negociada dos litígios, a saber: (i) Termo de Ajustamento de Conduta (Lei 7.347/85, com redação dada pela Lei 8.078/90), (ii) Termo de Compromisso de Cessação (Lei 8.884/94) e (iii) a transação judicial e extrajudicial (Leis 8.84/94 e 9.469/97).