text: Como dito no voto, as decisões do CADE de (i) revisão do Ato de Concentração 08012.001015/2004-08 (SEI 0277518) e (ii) condenação por prática de infração à ordem econômica, em violação ao art. 36, incisos I, II e IV e §3º incisos III, IV, V, VII, X, XI e XV daLei 12.529/2011, no Processo 08012.011881/2007-41 (SEI 0277837) não impediram a constituição do Consórcio Gemini nem a participação da Petrobrás no capital social da GásLocal.