text: Acerca dos pontos “a” ,“b” e “f”, que se referem à aplicação do prazo prescricional, adianto que nada há a ser sanado na decisão embargada, na medida em que tal matéria restou expressamente enfrentada nos parágrafos 8 a 22 do Voto Relator (SEI  0810040), explicitando-se neles os fundamentos para a adoção da prescrição penal, nos termos previstos pelos arts. 1º, § 2º, da Lei nº 9.873/1999 e art. 46, § 4º, da Lei nº 12.529/2011.