text: Pelo exposto, a despeito de os faturamentos das partes terem ultrapassado o patamar definido na Lei nº 8.884/94 (uma das condição necessária para submissão obrigatória de operações), os negócios jurídicos firmados pelas partes não se enquadram no conceito de ato de concentração constante no art. 54 da Lei nº 8.884/94, em consonância com os julgados deste Conselho.