text: E a apuração deverá ocorrer nos mesmos autos do AC aprovado, os quais serão desarquivados, como dispõe o art. 133 do RICADE, e a marcha processual será retomada, a fim de (i) assegurar aos interessados a ampla defesa e o contraditório, e que (ii) o Tribunal profira nova decisão, na qual decidirá sobre (ii.a) a existência ou inexistência de falsidade ou enganosidade nas informações prestadas no AC, com consequente fixação da multa prevista no parágrafo único do art. 91 da nº Lei 12.529/11, se o caso; e (ii.b) a instauração de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infração à ordem econômica e, por fim, (ii.c) a manutenção da anterior decisão de aprovação da operação.