text: O presente procedimento foi regularmente instaurado, cujo curso cumpriu as determinações legais e regimentais, os preceitos concernentes ao processo administrativo e os princípios de ampla defesa e do contraditório, tendo sido assegurado à representada todos os meios de defesa, notificada/intimada que foi de todos os atos processuais e oportunizadas manifestações para contrapor-se às alegações e fatos apresentados pelo representante e expostos na fase instrutória.