text: 6.3. O atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento de parcelas das contribuições pecuniárias estabelecidas na Cláusula 4.1, por até 15 (quinze) dias a contar da data vencimento de cada parcela, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 4.2 não caracteriza descumprimento integral do presente Termo de Compromisso, mas sujeita os Compromissários, exclusivamente, à multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o art. 39 da Lei 12.529/2011, além da atualização do valor até a data do efetivo recolhimento.