text: Dessa forma, reitero que o prazo prescricional aplicável é o de 12 (doze) anos, uma vez que a conduta investigada também é tipificada como crime pela Lei nº 8.137/1990 (art. 4º, inciso II), conforme prescrito no § 4º do art. 46 da Lei nº 12.529/2011 c/c o art. 109, inciso III, do Código Penal.