text: Entretanto, verificou-se não estar demonstrada a má-fé do infrator e que a reincidência não está caracterizada, circunstâncias que devem se adequar à dosimetria da pena a ser aplicada, cabendo ao Tribunal Administrativo manter ou reduzir a multa aplicada pela Superintendência-Geral segundo seu juízo discricionário, fundamentando no art. 45 da Lei nº 12.529/2011.