text: Cumpre esclarecer que, embora a operação envolvendo a requerente tenha ocorrido em 25 de maio de 2012, quando ainda estava em vigor a Lei nº 8.884/1994, a notificação do CADE ocorreu já na vigência da Lei nº 12.529/2011, no dia 18/06/2012, considerando a data 29.05.2012 de entrada em vigor da nova lei por força da vacatio legis (art. 128), ou seja, a conduta imputada à Azul foi praticada na vigência da nova lei da concorrência.