text: “Não resta a menor dúvida de que a competência para avaliar eventuais efeitos abusivos desses direitos sobre a ordem econômico-concorrencial é do CADE, órgão legalmente responsável pela tutela de “prevenção e a repressão às infrações à ordem econômica, orientada pelos ditamos constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico” (art. 1º da Lei 8.884/94) (...)