text: O presente Processo Administrativo teve início por meio de Representação formulada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), em que noticia a cobrança de contribuição compulsória para ingresso de novos operadores no Porto Organizado de Porto Alegre, criada após deliberação em assembleia por operadores portuários associados ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Porto Alegre/RS (“OGMO/POA”).