text: Com a devida vênia, permito-me acompanhar a divergência aberta pela Conselheira Lenisa Prado na 155ª Sessão Ordinária de Julgamento, em 18 de março de 2020, no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela WBS Energia Eireli EPP (“WBS” ou “Embargante”) e, no mérito, dar-lhes provimento parcial com efeitos infringentes, de modo a determinar o arquivamento do Processo Administrativo 08700.005615/2016-12 em relação à Embargante.