text: Por despacho do então Senhor Secretário de Direito Econômico, publicado no DOU de 27 de setembro de 1999, foi instaurado Processo Administrativo com a finalidade de apurar a existência de condutas infringentes à ordem econômica, passíveis de enquadramento no art. 21, incisos I, III, V e XII da Lei nº 8.884/94, consistentes em a) fixar ou praticar acordo com concorrente; b) dividir mercado; c) criar dificuldades ao funcionamento da empresa concorrente ou de fornecedor; d) discriminar fornecedor por meio de fixação diferenciada de preços, condutas essas, por sua vez, que tipificam as infrações definidas no artigo 20, incisos I e IV, do mesmo diploma legal.