text: Quando a dupla incidência legal ocorrer, dar-se-á porque na mesma conduta fática será possível identificar tanto os elementos de atração da norma do cartel (formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes visando as hipóteses descritas nas alíneas), quanto os de atração da norma da fraude à licitação (frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório com o intuído de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto do leilão).