text: Os fatos denunciados, se confirmados, seriam passíveis de enquadramento na Lei nº 12.529/2011, em seu artigo 36, incisos I, II e IV e em seu §3º incisos II, III, IV, V e VIII. 20.Com vistas a instruir o feito, esta Superintendência-Geral expediu uma série de ofícios às partes e outras empresas, gerando considerável quantidade de informação a ser processada.