text: Por meio da Nota Técnica nº 06/2016/CGAA2/SGA1/SG/CADE, sugeriu-se a condenação da representada por configuração de infração contra a ordem econômica, nos termos do artigo 36, I, e § 3º, III, da Lei nº 12.529/2011, a cessão de prática e supressão imediata da manutenção da cláusula nos contratos existentes e futuros e abstenção de exigência de cumprimento da cláusula de raio ou medida punitiva em relação aos locatários que a tenham descumprido, bem como a notificação dos locatários pelo shopping center a respeito da decisão do CADE, nos termos do art. 36, VII, da Lei nº 12.529/2011.