text: No tocante à dosimetria da sanção proposta, considero que a fixação da multa em patamares mínimos, conforme firmado pelo voto do Conselheiro Relator, serve ao objetivo desse Conselho de não impor sanção desproporcional, mas, que cumpre sim seu papel dissuasório no sentido de sinalizar claramente às Representadas a reprovabilidade do uso do direito de propriedade intelectual como meio de estratégia comercial para aumentar custos de concorrentes e excluí-los do mercado secundário.