text: Pelo exposto, acompanho a divergência aberta pela Conselheira Lenisa Prado e voto para conhecer dos Embargos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, com a concessão de efeitos infringentes para determinar o arquivamento do Processo Administrativo 08700.005615/2016-12 em relação à Embargante.