text: Quanto a este último ponto, em linha com posicionamento assumido no parágrafo 21 da Nota Técnica nº 01/2017/CGAA5/SG (transcrito no Item II.1, acima), entende-se não ser factível a revisão, por esta SG, da decisão do Tribunal referente ao Ato de Concentração nº 08012.011533/2011-51, cabendo à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (PFE/CADE) o acompanhamento do cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal AdministrativoTambém conforme indicado pela Nota Técnica nº 01/2017/CGAA5/SG, a Requerente apresentou embargos de declaração com alegações relativas a: (i) a suposta existência de contradição no voto condutor relativamente à indicação das operações de subscrição de debêntures e de conversão de debêntures como atos independentes; e (ii) a verificação de suposta omissão, também no voto condutor, relacionada ao não conhecimento da operação envolvendo a ANGRA INFRA FIP e a ESTRE.