text: Diante de todo o exposto, o MPF entende que não restaram caracterizadas as imputadas condutas de (I) litigância abusiva anticompetitiva (sham litigation) e (II) exercício abusivo de direitos de propriedade intelectual, de sorte que opina, em relação aos 2 Representados, pelo arquivamento do feito em relação a ambas as imputações.