text: Já ao passar ao exame quanto à conveniência e oportunidade para a celebração dos acordos, rememoro que, conforme exposto pela SG/CADE (NT 25/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE - SEI 0835463), para que um acordo seja conveniente e oportuno, dois aspectos principais devem ser analisados: (i) a efetividade da proposta apresentada na resolução do problema competitivo investigado; e (ii) as penalidades por eventual descumprimento (parcial ou total) do TCC, além da análise do efeito, não apenas punitivo, mas sobretudo dissuasório do recolhimento de contribuição pecuniária.