text: O dispositivo aplicável ao presente caso é o art. 43 da Lei nº 12.529/2011, que prevê a multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 a R$ 5.000.000,00, de acordo com a gravidade dos fatos e a situação econômica do infrator, não tendo sido adotado pela Superintendência-Geral a base de cálculo da condenação anterior, fazendo apenas referência a essa para demonstrar a proporcionalidade da pena pecuniária aplicada ao ato praticado em análise.