text: Caso não haja crime equivalente à infração   administrativa,   o   prazo   prescricional   será   de   cinco   anos, conforme caput do art. 1º da Lei 9.783/99[...] Esse dispositivo deve ser lido de forma combinada com o art. 4º, inciso II, da Lei 8.137/90(com a nova redação  dada  pela  Lei  12.529/11  [...]  Observo  a  equivalência  do  ilícito  de cartel com o crime de cartel, conforme dispositivos acima transcritos.