text: Por fim, as Representadas informam que, para a oposição dos referidos embargos de declaração, os seguintes diplomas serviram de fundamento legal: art. 115 da Lei nº 12.529/2011, que dispõe sobre a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil; Regimento Interno do Cade; MP nº 928/2020; e Nota Informativa do Cade sobre o período da pandemia.