text: Vale ressaltar que as questões de nº 1, 3, 4 e 5 formuladas pela Consulente adotam a premissa de que o cooperado possui uma empresa e que atuaria como empresário ou agente comercial para questionar a este Tribunal se a aplicação de sanções baseadas no § 4º do art. 29 da Lei das Sociedades Cooperativas e em disposições de seu estatuto social violaria a legislação concorrencial.