text: A Lei n° 8.884/1994 determinava que os atos de concentração deveriam ser apresentados para exame, previamente ou no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização (art. 54, § 4º), motivo pelo qual o Regimento Interno fixou a data limite de 19 de junho de 2012 para a análise pelos critérios da lei anterior, tendo em vista que a vigência da nova lei iniciou-se em 29.05.2012.