text: Por essa razão que a Lei 8.884/94 exigiu que o acordo seja proposto pela Procuradoria-Geral, analisado pelo representante do Ministério Público Federal junto ao CADE (art. 12 da Lei 8.884/94) e aprovado pelo Plenário, composto de sete Conselheiros com mandato, nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos brasileiros maiores de 30 anos, de ilibada reputação e notórios conhecimentos jurídico e econômico, após sabatina pelo Senado Federal.