text: Em 19.04.2018, por meio do Despacho SG nº 4/2018 (SEI 0465713), que acolheu integralmente a Nota Técnica nº 16/2018 (SEI 0463280), a SG/CADE opinou pelo “arquivamento do processo administrativo pois, até o presente momento, não constam elementos suficientes nos autos para a condenação das representadas em relação às práticas denunciadas”.