text: Nesse sentido, considerando que  a  pena  máxima  prevista  para  o  crime  em  questão  é  cinco  anos  de reclusão  (art.  4º  da  Lei  8.137/90),  a  prescrição  ocorrerá  em  12  anos,  nos termos  do  art.  109  do  Código  Penal  [...] não  restam  dúvidas  de  que  a Administração  Pública,  no  âmbito  de  Processo  Administrativo  instaurado para  apurar  suposta  prática  de  cartel,  tem  o  prazo  máximo  de  12  (doze) anos  para  praticar  qualquer  ato  apto  a  interromper  ou  a  suspender  a contagem  da  prescrição.