text: Conquanto cada lei conferir contornos próprios ao fenômeno jurídico da prescrição intercorrente, como o tempo de paralisação do processo e as causas interruptivas, a sua finalidade é sempre a estabilização das relações jurídicas diante da demora da Administração Pública na apuração de ato ou fato que, juridicamente qualificado, será apto a produzir efeitos negativos na esfera jurídica do administrado.