text: Considerando apenas o fato de que este capítulo abarca parte de um compromisso global, não havendo preocupações de cunho concorrencial no Brasil, passível o ateste de cumprimento integral deste capítulo do ACC pelas partes, nos termos da cláusula 3.4, bem como dispensa do monitoramento em si, já que o trustee asseverou que não haviam mais obrigações em aberto para cumprimento.