text: I. A conduta perpetuada pelos representados, qual seja, a instituição de contribuição compulsória pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Porto Alegre/RS - OGMO/POA, acordada em conjunto em assembleia pelos operadores portuários associados já instalados, a ser cobrada de novos operadores portuários com a finalidade de participação nos encargos financeiros da entidade gestora de mão-de-obra, à luz das provas trazidas aos autos, configura infração à ordem econômica, nomeadamente cartel do tipo II, que é aquele cujo objetivo precípuo é criar barreiras e desvantagens aos concorrentes.