text: Não é sem razão que a Lei 12.529/2011 incluiu, no rol de condutas anticompetitivas descritas art. 36, § 3º, a prática de “açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia” e de “exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca”.