text: Ademais, conforme prescreve o art. 21, III, ‘a’, da Resolução CADE 24/2019, aplica-se uma redução de 50% da multa em razão do momento da notificação do AC 5267/2019, que ocorreu de maneira espontânea e prévia ao recebimento de denúncia e à abertura de procedimento instrutório.