text: Pelo exposto, conclui-se que a operação em comento satisfaz a previsão normativa contemplada no art. 88 da Lei nº 12.529/11 e, por fim, tendo em vista que se trata de aquisição de 100% de participação societária, como já observado pela SG, a operação também enquadra-se no art. 90 inciso I da Lei 12.529/2011, consubstanciando ato de concentração de notificação obrigatória ao CADE.