text: 6.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no pagamento de qualquer uma das parcelas por prazo superior a 15 dias a contar do vencimento será considerado desídia dos Compromissários em observar os termos do presente Termo de Compromisso, com a consequente declaração de seu descumprimento integral pelo Plenário do Cade, nos termos da Cláusula 6.1, e imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do recolhimento das multas previstas no item 6.3. Do exposto, verifica-se que foram devidamente estipuladas multas para as hipóteses de descumprimento parcial e total das obrigações previstas no TCC, restando cumprido o requisito previsto na Lei nº 12.529/2011, art. 85, §1º, inciso II. III.2.