text: Nesse sentido, o prazo prescricional da  pretensão  punitiva  da Administração  Pública  equivale  ao  prazo  penal, nos  termos  do  art.  1º,  §2º,  da  Lei  9.873,  de  23  de  novembro  de  1999 [...] Por  isso, o  prazo  prescricional  passou  a  seguir  a  sistemática  penal  em virtude  de  tipificação  de  cartel  como  crime  contra  a  ordem  econômica, nos  termos  do  art.  4º,  incisos  I  a  III,  da  Lei  8.137/90.