text: Trata-se de Processo Administrativo instaurado para apurar indícios de formação de cartel no mercado internacional de substratos de cerâmica, no período de 1985 a 2011, conduta passível de enquadramento no art. 20, incisos I a IV, c/c art. 21, incisos I, II, VIII e X, todos da Lei n° 8.884/94, vigente à época dos fatos, correspondentes ao art. 36, caput, incisos I a IV, c/c § 3º, incisos I, II e VIII, da Lei nº 12.529/2011.