text: Ainda, em razão das Representados terem apresentado proposta de Acordo em APAC em termos convenientes e oportunos ao CADE, de acordo com a jurisprudência deste Conselho, concedo desconto de 10% sobre o valor de R$ 214.766,63 (duzentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) aos Representados, a teor do art. 88, § 3º, da Lei n.º 12.529/2011.