text: Em 06/05/2016, foi exarada a Nota Técnica nº 42/2018/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 0466180) da Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), aprovada pelo Despacho do Superintendente-Geral n° 09 (SEI nº 0468176) que concluiu pela existência de indícios robustos de infração à ordem econômica por condutas na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011.