text: Percebe-se que, de fato, o processo ficou paralisado no período compreendido entre 02/12/2008 e 13/08/2012, não havendo, nesse período, qualquer ato que possa se configurar como destinado à apuração do fato, conforme julgados do CADE a respeito desse tema, motivo pelo qual a multa de intempestividade resta prejudicada, em face da prescrição intercorrente ocorrida neste processo.