text: Tendo em vista que a AG Angra apresentou embargos de declaração durante o julgamento do Ato de Concentração nº 08012.011533/2011-51, tendo sido seus argumentos analisados e rechaçados tanto pela Procuradoria Geral junto ao CADE quanto pelo Tribunal, que acompanhou por unanimidade os termos do voto do Relator, aliado ao fato de que os argumentos apresentados nas alegações finais, em resposta ao Ofício nº 1172/2017/CADE não acrescentam novos argumentos àqueles vencidos durante o embargo de declaração, trazendo à tona novamente todos os argumentos já utilizados naquele AC, entende-se não ser factível a revisão da decisão do Tribunal referente ao AC nº 08012.011533/2011-51 por parte desta SG, limitando-se esta análise aos aspectos formais a respeito dos critérios de notificação.