text: Em alegações finais, a representada arguiu a ausência de requisitos mínimos para a configuração de infração contra a ordem econômica, posto que a cláusula de raio se justificaria na medida em que obriga ao lojista, de forma direta e indireta, a investir naquela área na qual sua loja se encontra, pois não seria razoável que os lojistas se instalassem em qualquer outro empreendimento que se localizasse nas proximidades, impossibilitando a competitividade e o surgimento de novos concorrentes e produtos.