text: Da leitura do art. 91 da Lei 12.529/2011, verifica-se que cabe ao Tribunal do Cade decidir se as empresas envolvidas na operação prestaram informações falsas ou enganosas que fundamentaram a decisão de aprovação e, consequentemente, determinar ou não a revisão da decisão proferida nos autos do AC nº 08700.006045/2019-21.