text: No aludido processo administrativo, o requerente foi condenado pela prática de cartel no mercado de comercialização de produtos destinados à transmissão e distribuição de energia elétrica no âmbito do sistema elétrico de potência, conduta que foi passível de enquadramento no art. 20, I a IV c/c art. 21, I, III e VIII da Lei n.º 8.884/94, em vigor à época dos fatos (correspondentes ao disposto no art. 36 da Lei nº 12.529/11).