text: O reconhecimento da compromissária de participação na conduta investigada é contemplada nos itens 5.1 e 5.2 da Cláusula Quinta, nos seguintes termos “Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa no reconhecimento de participação na conduta investigada por parte da Compromissária” e “A assinatura do presente Termo não configura análise de mérito a respeito do objeto do Processo Administrativo 08012.003893/2009-64.