text: Trata-se de Processo Administrativo instaurado em 16.08.2017, em decorrência de decisão proferida pelo Tribunal do Cade na 73ª Sessão Ordinário de Julgamento (SEI 0109734), para apurar a ocorrência de suposto cartel em licitações no mercado de kits de aquecedores solares para habitações de baixa renda construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (“CDHU”) do estado de São Paulo, condutas passíveis de enquadramento nos arts. 20, incisos I a IV, e 21, incisos I, III e X, da Lei nº 8.884/1994, correspondentes ao art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, e inciso VIII da Lei nº 12.529/2011.