text: Com base em todo o exposto, conheço do recurso interposto pela Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos para, no mérito, dar-lhe integral provimento, determinando: A cessação imediata, por parte da Portonave, da cobrança do SSE ou outros valores a título de segregação e entrega de contêineres a quaisquer recintos alfandegados, independentemente do regime de trânsito aduaneiro adotado, até o julgamento do mérito do Processo Administrativo.