text: Não obstante a operação que desencadeou o ato de concentração submetido ao CADE ter sido realizado sob a égide da Lei nº 8.884/94, é certo que a prática da infração, consistente na prestação de informação enganosa pela requerente, ocorreu em 18 de junho de 2012, ocasião na qual já se encontrava em vigor a Lei nº 12.529/2011.