text: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Companhia de Gás de São Paulo – Comgás (SEI 0924647) com base no art. 219 do Regimento Interno do CADE, em face da decisão do Tribunal do CADE que concluiu pela aprovação do Ato de Concentração, condicionada à assinatura do Acordo em Controle de Concentrações, e remeteu o Processo à Superintendência-Geral do CADE (“SG”), para que se verifique a adequação do novo Acordo Operativo do Consórcio Gemini às decisões do CADE nos PAs 08012.001015/2004-08 e 08012.011881/2007-41, nos termos do art. 52 do Lei 12.529/2011, nos termos do voto do Conselheiro-Relator (SEI 0921055).