text: Nesse sentido, ainda que a SG/CADE não esteja considerando as condutas praticadas pelas Requerentes como afeitas ao art. 36, §3º, inciso I da Lei nº 12.529/2011 para a celebração dos TCCs - embora esteja fundamentando o desconto no art. 186 do RICADE que se aplica apenas a TCCs em casos de coordenação entre concorrentes e as partes estejam admitindo uma conduta concertada - entendo que, no presente caso, devem ser consideradas outras circunstâncias (que não apenas a anterioridade e o momento da apresentação da proposta) para a atribuição do significativo montante e proporcionalidade do desconto, que dependerão da efetividade da proposta apresentada por cada Requerente, individualmente.