text: Na verdade, uma vez definido que os serviços abrangidos pela SSE ou pela box rate são contratados livremente pelos particulares, uma eventual cobrança, correspondente a serviço não prestado, poderia sim representar um descumprimento contratual, a ser resolvido no âmbito de perdas e danos, e não uma conduta anticompetitiva sujeita às sanções da Lei 12.529/2011.