text: Nesse sentido, recorro ao art. 13, inc. IX, da Lei 12.529/2011[2], e ao art. 190 do Regimento Interno do Cade (“RICade”), que atribuem ao Superintendente-Geral a competência para propor TCC em processo administrativo que esteja em trâmite na SG e aos arts. 190, § 4º, e 191, § 4º, do RICade[3], que indicam a ausência de preclusão para a celebração de TCC após a rejeição de proposta anterior pelo Plenário do Tribunal nos autos do mesmo processo administrativo em trâmite na SG.