text: A suspensão judicial do andamento do processo administrativo e do recurso voluntário, informada pelo E-mail Portonave (SEI 0876588), teve seus efeitos suspensos por decisão liminar do Presidente do E. STJ, no bojo da SLS nº 2900/DF, cujo teor se encontra no Apartado de Acesso Restrito nº  08700.001773/2021-61, em função da decretação de segredo de justiça.