text: A fundamentação apresentada pelo Conselheiro Relator, não se nega, segue entendimento jurisprudencial deste Tribunal Administrativo no sentido de que a infração de cartel, quando verificada em relação à processo licitatório, deve considerar o tipo penal da do art. 4º, II, da Lei nº 8.137/1990, para fins de atração do prazo prescricional, e não aquele do art. 90 da Lei nº 8.666/1993.