text: Tendo em vista que (i) o artigo 4º da Lei nº 8.137/99 prevê pena de dois a cinco anos; e (ii) o artigo 109  do  Código  Penal  estabelece  o  prazo  prescricional  de  doze  anos  quando  o  máximo  da  pena  é superior a quatro anos e não excede oito; não há dúvidas de que a prescrição, neste caso, só ocorrerá doze anos após a cessação da prática sob investigação.