text: Com base nestes elementos, em 02.12.2011 foi instaurado este Processo Administrativo para apurar supostas condutas anticompetitivas supostamente praticadas pelas Representadas, enquadradas no art. 20, incisos I, II e IV c/c art. 21, incisos IV, V, X e XVI, da Lei nº. 8.884/94 (SEI 0000422, Nota Técnica SDE de fls. 237-335 e Despacho nº 957/2011, de fl. 336), correspondentes ao art. 36, caput, incisos I, II e IV c/c § 3º, incisos III, IV, VIII e XIV, da Lei n.º 12.529/2011.