text: Para este julgamento, importa definir o alcance da expressão “qualquer ato administrativo (...) que tenha por objeto a apuração da infração” para qualificar a juntada do Ofício nº 926/2015-RFB/Gabinete (SEI 0169101) aos autos ou a produção das informações nele contidas por parte da SRFB/MF como ato de subsunção à norma do § 1º do art. 46 da Lei nº 12.529, de 2011, ou, em não o sendo, declarar a extinção do processo pela prescrição intercorrente.