text: O argumento de nulidade dos compromissos firmados com o CADE no âmbito desta investigação, sob a alegação de que as empresas signatárias dos TCCs já se encontram fora do mercado investigado também não merece prosperar, uma vez que as Pessoas Jurídicas ainda continuam ativas, não interferindo em sua capacidade para celebração de acordo o fato de não operarem no mercado investigado atualmente.