text: Para as Representadas, teria havido obscuridade, omissão e contradição quanto à natureza da Nota de Saneamento, pois não teria ficado claro se se trataria de decisão de caráter terminativo ou não, ou, mais especificamente, se se trataria de despacho ordinatório ou de decisão interlocutória, restando dúvidas, portanto, se os prazos aplicáveis seriam afetados ou não pela suspensão dos prazos da Medida Provisória nº 928/2020 e da Resolução Cade sobre o Covid-19.