text: Entretanto, apurou-se que a Azul, no AC nº 08700.004155/2012-81, teria omitido o fato de desenvolver atividades de agência de viagens e turismo, configurando a enganosidade prevista no art. 43 da Lei nº 12.529/2011, tendo sido lavrado auto de infração e imposta a multa.