text: § 4º Caso a proposta final não seja homologada pelo Plenário do Tribunal, o processo administrativo, inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito administrativo continuará a tramitar na Superintendência-GeralSustentam os Embargantes que a decisão embargada merece reforma, tendo em vista a existência de supostas (SEI 0813393, 0813766, 0813772 e 0814135):