text: Nesse sentido, mostra-se devidamente fundamentada a decisão deste Conselho acerca da alíquota aplicada à HLDS, compatível com sua participação no cartel de ODD e com os seus danosos efeitos no Brasil, sendo a sua rediscussão mera tentativa de revisitar o mérito do julgado, o que se mostra incompatível com a via eleita.