text: Ressalto que essa determinação não trará nenhum prejuízo à Qanta, visto que a empresa contará com o mesmo prazo para pagamento que já contaria caso este Tribunal não se pronunciasse sobre tal aspecto, porquanto na ausência de prazo específico, a ProCade tem entendido exequível as decisões impositivas de multa depois de transcorridos 30 dias do julgado.