text: Importa registrar, inicialmente, que a natureza da operação compreende um contrato associativo e, mais precisamente, envolve a prorrogação de um contrato que está vigente e que, até a notificação desta operação, não tinha sido objeto de análise por este Conselho, pois não atendia o disposto na Resolução CADE nº 17/2016 (ato normativo que define os contratos associativos passíveis de submissão ao CADE).