text: Em 03 de novembro de 2020, foi publicado o DESPACHO SG Nº 1238/2020 (SEI 0825230) que acolheu a NOTA TÉCNICA Nº 63/2020/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 0825224) e determinou: I - o indeferimento das preliminares alegadas pelos Representados por falta de amparo legal, nos termos acima referido; II - o indeferimento dos demais pedidos genéricos de produção de prova, uma vez que os Representados não cumpriram a determinação constante da notificação de especificação das provas a serem produzidas; III - o deferimento, a todos os Representados, da produção de prova documental, desde que apresentada até o encerramento da instrução; IV - a intimação Representados Fundação de Ensino Octávio Bastos, João Otávio Bastos Junqueira, Francisco De Assis Carvalho Arten e Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontarem a pertinência e a necessidade das oitivas requeridas para o esclarecimento dos fatos investigados; V - a intimação dos Representados Francisco De Assis Carvalho Arten e Vanderlei Borges de Carvalho para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da presente Nota Técnica, quais são os pedidos de esclarecimentos que deverão ser encaminhados ao Conselho Estadual de Educação de São Paulo - CEE-SP e as instituições de ensino PUC Minas, UNIPINHL, UNIMOGI, FACAB e UNIP.