text: 6.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas neste Termo, o Processo Administrativo n.º 08012.000262/2011-16 voltará a tramitar em face do(s) Compromissário(s) inadimplente(s), sendo-lhe(s) garantido o direito de defesa no curso das investigações nos termos da lei.