text: Já a HLDS aponta duas omissões na decisão do Conselho, quais sejam: (i) falta de fixação de prazo para o pagamento de multa imposta e (ii) ausência de fundamentação quanto à razão para se usar alíquotas diferentes para a fixação da multa imposta à HLDS e da multa esperada para o cálculo da contribuição pecuniária estabelecida no termo de compromisso de cessação de conduta (“TCC”) firmado com a representada Sony Optiarc Inc. (“Sony”).