text: Ante o exposto, não havendo dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores do pleito de urgência, requer-se que o presente recurso seja conhecido e, no mérito, integralmente provido, para revogar o Despacho SG n° 1133/2020 e conceder a medida preventiva pleiteada na forma do art. 84 da Lei n° 12.529/2011, determinando à Representada - Portonave - a cessação de quaisquer atos voltados à cobrança do SSE e/ou à cobrança de outros valores a título de supostas despesas adicionais a título de segregação e entrega de contêineres a recintos alfandegados independentes na zona de influência do Porto de Itajaí/SC até o julgamento de mérito do processo administrativo, sob pena de pagamento de multa diária.