text: No Relatório Legislativo do Projeto de Lei nº 3937/2004 da Câmara dos Deputados, que culminou na edição da Lei nº 12.529/2011, o Parecer da Comissão Especial justifica a opção para se manter na Lei atual um percentual sobre o faturamento bruto havido naquele mercado afetado para se preservar uma conexão da base de incidência da multa com os ganhos auferidos.