text: Trata-se de embargos de declaração opostos em 17/02/2020 em face da decisão proferida pelo Plenário do Tribunal em 05/02/2020, que, por maioria, condenou a Representada Wendliz Bernardo ME (“Wendliz”, “WBS” ou “Embargante”) pela prática de infrações à ordem econômica preconizadas no art. 20, incisos I e III, e art. 21, incisos I, III e VIII, da Lei nº 8.884/1994 (com correspondência no art. 36, incisos I e III, e § 3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d", da Lei nº 12.529/2011), nos termos do voto do Conselheiro Relator (SEI 0716053), sob as alegações de omissões, contradições e obscuridades na decisão embargada.