text: Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (SRFB/MF) para a apuração da existência de possíveis efeitos no Brasil da prática em investigação nestes autos, e (ii) o Despacho SG nº 1635/2018, de 12/12/2018 (SEI 0558930), de encerramento da fase instrutória e abertura de prazo para alegações finais.