text: Com efeito, inexiste um consenso em doutrina ou na jurisprudência pátrias sobre a tese da proteção do “data package” de medicamentos humanos, com base na interpretação das Leis nos 9.279/95, 6.360/76, 10.603/2002 e 5.402/2013, de modo que o fundamento jurídico das aludidas ação judicial e requerimentos administrativos não pode ser considerado irrazoável ou abusivo.