text: Além disso, é sempre importante salientar que, nos termos do art. 20, caput, da Lei 8.884/1994, correspondente ao art. 36 da Lei nº 12.529/2011, o ordenamento jurídico não exige a concretização dos efeitos da conduta para caracterização da infração, bastando a tentativa (ou potencialidade de causar efeitos) para configuração do ilícito.