text: Tendo sido apresentadas (0077617), o feito foi analisado pela Nota Técnica nº 43 (0077711), ocasião em que a Superintendência-Geral do CADE sugeriu a condenação da representada em relação às infrações contra a ordem econômica referidas no art. 36, incisos I, II e IV c/c § 3º, I, II, IV e XII, da Lei nº 12.529/11.