text: Tratam-se de embargos de declaração (SEI 0867757) opostos com base no art. 218 do Regimento Interno do CADE, em face da decisão do plenário do Tribunal (SEI 0865762) que, nos termos do voto-relator (SEI 0838644), deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo ora Embargante, por maioria de votos.