text: O Processo Administrativo nº 08012.000262/2011-16 foi instaurado pela SDE, em 29.03.2012, para de apurar possível ocorrência de infração à ordem econômica devido às práticas de combinação de preços, elaboração e divulgação de tabela de preços no mercado de serviços de agenciamento de viagens no Estado do Espírito Santo, que caracterizaria conduta passível de enquadramento nos artigos 20, I, c/c art. 21, I e II, da Lei nº 8.884/94.