text: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Representados: (i) Bianchini Indústria de Plásticos Ltda. (Plasbil) (SEI 0813766); (ii) Pilaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (atualmente Pilaplast Negócios Imobiliários Ltda.) (SEI 0813772); (iii) Plásticos TWB Ltda. (sucedida pela TWB Indústria de Plásticos Eireli) (SEI 0814135); e (iv) Real PVC Forros Ltda. (sucedida pela Nasato Indústria de Plásticos Eireli) e Osmair Nasato (SEI 0813393), em face da decisão proferida pelo Plenário do Tribunal em 23/09/2020 que, por maioria, condenou os Representados, ora “Embargantes”, pela prática de infrações à ordem econômica preconizadas no artigo 20, inciso I c/c artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.884/94, vigente à época dos fatos, correspondentes ao artigo 36, inciso I c/c § 3º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 12.529/2011, nos termos do voto do Conselheiro Relator (SEI 0811555).