text: Portanto, a obrigatoriedade de submissão de contratos associativos, com fundamento no entendimento mais recente do Conselho a respeito dos contratos passíveis de notificação à luz da Lei nº 8.884/94, exige a estipulação de exclusividade entre as partes do contrato, o que não ocorreu no presente caso, segundo a CBSS.