text: Precedente que expôs com clareza a questão foi assentado no AI nº 08700.005450/2013-36, em que o Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro ressaltou o entendimento do Parecer nº 142/2013/PFE-CADE/PGF/AGU: “importa registrar que a repressão à prestação de informações falsas ou enganosas encontra respaldo nos deveres de lealdade e de verdade que devem marcar a atuação do interessado tanto no processo administrativo (art. 4º, incisos I, II e IV da Lei nº 9.784/1999) quanto no processo judicial (art. 14, incisos I e II do CPC).