text: Acolho integralmente os embargos de declaração opostos pela BenQ, no sentido de suprimir contradição entre o Voto do Conselheiro João Paulo e a Certidão de Julgamento do Presente Processo Administrativo, para que conste neste último documento que o Conselheiro-Relator votou pela extinção do processo com julgamento de mérito pela ocorrência de prescrição em relação à BenQ Corporation.