text: As preliminares suscitadas pelos Representados foram pormenorizadamente analisadas pela SG/CADE na Nota Técnica nº 58/2013 (SEI 0000431, fls. 1368-1376), acolhida pelo Despacho nº 129/2013 (SEI 0000431, fl. 1377), e pela ProCADE no Parecer Jurídico nº 09/2018 (SEI 0474888) e Despacho PFE-CADE nº 20/2018 (SEI 0474982), a elas não se fazendo nenhuma ressalva.