text: [16] Art. 70 Na decisão que instaurar o processo administrativo, será determinada a notificação do representado para, no prazo de 30 (trinta) diasO Ministério Público Federal constata a ocorrência de regular notificação dos Representados, bem como a adequada instrução do feito, tendo sido facultada a livre produção de provas, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.