text: Esta SG identificou que as duas operações anteriores[2] a esta envolvendo o compartilhamento de rede entre TIM e Oi foram conhecidas (e aprovadas sem restrição, pois se concluiu em ambos os casos que elas não ofereciam nenhum tipo de dano à concorrência) antes da vigência da Resolução nº 17/2016 (“Resolução 17”, que atualmente disciplina as hipóteses de notificação de contratos associativos de que trata o inciso IV do artigo 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011), ou seja, antes da exigência de empreendimento comum para que um contrato possa ser caracterizado como associativo.