text: Sobre a exclusividade prevista no contrato, destaca-se parte da manifestação da concorrente QUOD em resposta ao ofício nº 9014/2020 (documento SEI nº 0857690): “A Quod não possui detalhes sobre as informações que serão enviadas pela Claro à Serasa, contudo, presume que a operação não envolve o compartilhamento de dados disciplinados na Lei do Cadastro Positivo e no art. 4° do Decreto n° 9.936/2019 que a regulamenta, uma vez que as fontes (no caso, a Claro S.A.) devem fornecer tais dados a todos os bureaux sem exclusividade ou discriminação, nos termos da regulamentação aplicável”.