text: Nos termos do art. 88 da Lei nº 12.529/11, devem ser submetidos ao controle prévio do CADE atos de concentração em que um dos grupos econômicos envolvidos tenha registrado faturamento bruto igual ou superior a R$ 750 milhões no Brasil (inciso I) e o outro, pelo menos, R$ 75 milhões (inciso II), no ano anterior à consumação da operação.