0,65%
16.Como questões semelhantes devem ter sido enfrentadas por diversas outras jurisdições, mais uma vez vejo com muito entusiasmo a possibilidade de observar o que é foi feito no mundo, como forma de otimizarmos o nosso tempo e não termos que “redescobrir a roda”.
A esse respeito, as Requerentes explicam que o real insumo para a geração termelétrica pela BBF é atualmente o óleo diesel ou biodiesel.
AP
(...).
Coletivo
De modo geral, uma firma integrada – como é o caso dos terminais portuários e seus armazéns – não pode discriminar seus concorrentes no mercado à jusante (downstream) de armazenagem, vez que tal prática possui efeitos distorcionários e exclusionários, ferindo os princípios da livre concorrência e livre iniciativa.
a inclusão do Sr. Cícero Tiago Sobral Melo no polo passivo do Processo Administrativo em virtude de [ACESSO RESTRITO]
VOTO VISTA - CONSELHEIRO sérgio costa ravagnani
Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões no Estado de São Paulo (SATED).
Por essa razão, proponho o encerramento do Requerimento 08700.001201/2017-03 devido à continência nas negociações entabuladas nos Requerimentos 08700.001631/2017-17, 08700.001632/2017-61, 08700.001633/2017-14 e 08700.001634/2017-51.
Nesse mesmo prazo, a Representada deverá especificar e justificar as provas que pretende sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do RI-Cade.
Valores atualizados para: I - R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais); e II - 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), pela Portaria Interministerial MJ/MF nº 994/2012.
Representadas: Copabo Infraestrutura Marítima Ltda., Pagé Indústria de Artefatos de Borracha Ltda., Gustavo Loureiro Ferreira Leite, Juliana Botelho André, Fernando Borin Graziano, Maria Lucia Peixoto Ferreira Leite Ribeiro de Lima e Sílvio Jorge Rabello
II. OS ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
I.2.
II.1.4 Plasbil e Cláudio Bianchini 24.
Processo Administrativo nº 08700.001422/2017-73 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.001455/2017-13)
Assim, entendo presentes os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço dos embargos opostos e passo a analisá-los quanto ao mérito.
Em relação à discussão quanto ao cabimento e legalidade da prova emprestada, consistente em interceptação telefônica, também não assiste razão aos Representados.
O tópico “II.1.4.
Desta maneira, por meio de coordenação o Sated se articularia de maneira uniforme, para impor ao mercado, preço único, haja vista que a grande maioria das empresas de dublagem seriam de pequeno porte, dependendo para sua sobrevivência de produção diária.
O mapa abaixo ilustra a localização das fábricas de concorrentes e demostra o quão pulverizado está o mercado nacional, inclusive no tocante às últimas entradas nos últimos cinco anos:
No tocante à delimitação geográfica, julgados anteriores do CADE[3] consideram a dispersão geográfica dos pacientes em torno do ponto de oferta, de modo que é possível determinar a distância e o tempo decorrido para percorrer tal distância como indicadores de área de influência, partindo de um raio de 20 km, ou em um cenário mais restrito, 10 km ou 20 minutos do hospital a ser adquirido.
1. Uma vez que este cooperado utiliza informações privilegiadas dos cooperados - tais como os valores de cada contrato - exatamente os contratos antes ocupados por cooperados, passando a administrá-los por empresa própria, tal conduta precisa ser tolerada internamente pela Coopanest/CE?
VI.2.
Ainda, no intuito de melhor averiguar a intencionalidade (Resolução CADE 24/2019, art. 21, II, ‘c’) da Light em consumar a operação, o Gabinete, em reunião realizada em 27 de agosto de 2020 com a Representada (SEI 0810507), solicitou o envio de documentos que demonstrassem como se desenrolou a negociação para a venda das ações, no objetivo de denotar qual seria o nível de previsão e ingerência sobre as decisões relacionadas à operação.
Que os valores dos procedimentos são definidos de acordo com a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM).
3.960.456,00
Quanto ao mercado de administração de estacionamento, são precedentes os Atos de Concentração 08012.000109/2011-81, 08012.000170/2011-28, 08012.011323/2010-81, 08700.008435/2012-69, 08700.005357/2014-02.
Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., Mitsui & Co., Ltd, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ("PETROBRAS")
Após apurações instrutórias e exercício da defesa administrativa, pela Nota Técnica nº 43/2015 a SG concluiu pelo enquadramento da Representada nos incisos e art. supracitado.
4) Biópsias transoperatórias(biópsia por congelação durante o ato cirúrgico) 5) PAAF(Punções aspirativas por agulha fina em órgãos e estruturas superficiais guiadas por ultrassonografia) 6) Citologia de líquido e efusões.
Evidentemente, a solução negociada é superior à solução imposta, na medida em que elimina os custos associados à implementação, antecipando à sociedade os benefícios da tutela legal.
Superada essa barreira, primária para que o especulado remédio pudesse ser colocado em prática, dever-se-ia passar para uma segunda etapa de análise do potencial de rivalidade que essa nova operadora imporia à Hapvida.”
Transóleo Comércio e Serviços
Tabela III - Oitivas no interesse dos Representados
Como consequência da Operação Proposta, a Ciashop tornar-se-á subsidiária integral da VTEX e seus acionistas tornar-se-ão acionistas da VTEX.
Considerou-se, então, quatro cenários, com raios de 7 km, 13 km, 15 km e com abrangência municipal, embora tenha ficado em aberto a definição geográfica do mercado relevante (voto pela aprovação em 11/4/2012, seguido de consideração unânime pelo plenário).
(SEI 0352794)
A notificação de contratos associativos na vigência da referida lei foi matéria controversa nos posicionamentos dos membros do órgão colegiado do CADE, que ora sinalizaram pela obrigatoriedade de notificação de contratos associativos, ora entenderam que os contratos associativos não deveriam ser conhecidos, em referência ao art. 54 citado acima.
(...) 5. Embargos de declaração rejeitados.
A Cinven controla uma gama de empresas que atuam em uma variedade de segmentos econômicos, com foco principal em: serviços empresariais, bens de consumo, serviços financeiros, cuidados com a saúde, industrial e tecnologia, mídia e telecomunicações.
5. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
Imagem - Fato Relevante Light S.A.
Verifica-se, portanto, que há um risco assumido pelas Requerentes de não encontrarem compradores aptos a preencher as condições mínimas exigidas no ACC para reestabelecer níveis de rivalidade que proporcionem a contestação de eventual exercício unilateral de poder de mercado por parte da Hapvida após a Operação.
b.
Segundo informado pela HLDS, revisando-se a certidão de julgamento (SEI 0576451), o extrato de julgamento publicado no Diário Oficial da União (SEI 0576451), e os votos da Conselheira-Relatora (SEI 0551897 e 0574797) e do Conselheiro João Paulo Resende (SEI 0550601), verifica-se omissão do CADE ao não estabelecer o prazo para o pagamento da multa imposta à HLDS.
0,00%
DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Além disso, a Consulente destaca que a Lei das Sociedades Cooperativas prevê em seu art. 29, § 4º, a proibição de que agentes de comércio e empresários, com atuação no mesmo campo econômico da sociedade, ingressem nos quadros de sociedades cooperativas.
-
Recebimento como pedido de reconsideração ordinário em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
3.940.340,00
Requerentes: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e White Martins Gases Industriais S.A.
Companhia Ultragaz S/A e Hamilton de Carvalho Rocha
Ora, verifica-se que a ação judicial e os outros sucedâneos extrajudiciais propostos pela Lundbeck tiveram o condão de afetar unicamente a concorrente Aché no período de maio a agosto de 2011, durante o qual teve vigência a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau que determinou a suspensão dos registros sanitários dos medicamentos da Aché e da Biosintética (pertencentes ao Grupo Aché).
Os demais pontos levantados, se não invalidam a comparação, certamente reduzem sua importância.
Afinal, o cabimento da medida já foi devidamente justificado no bojo do processo penal originário e acolhido por juiz competente em fundamentada decisão, sendo desnecessário o questionamento ulterior sobre sua legalidade e validade em processo administrativo.
No aspecto temporal, foi utilizado o ano anterior à instauração do Processo Administrativo, isto é, o ano de 2011.
Eles ocorrem, aparentemente, apenas como movimentos defensivos dos estabelecimentos existentes para evitar a entrada de novos concorrentes.
Nesse contexto, as contribuições foram parametrizadas levando em consideração, entre outros elementos: (i) o histórico de multas aplicadas pelo CADE e o momento processual da apresentação do acordo; e (ii) o porte de cada Requerente, o que inclui o número de associados e a arrecadação de cada pessoa jurídica, conforme quadro-síntese abaixo[1]:
(...)
[6] O eixo de transmissão (também chamado de eixo de hélice) é o primeiro componente do driveline.
Em um ambiente de competição imperfeita o revendedor2 reconhece sua capacidade de influenciar preços3, mesmo que pequena, e decide cobrar um preço que incorpora uma margem de lucro sobre o preço do atacado.
As requerentes esclareceram, em resposta à emenda, que apenas os fundos York e o Solus VEI LLC, de fato, poderiam alcançar, individualmente, uma participação superior a 5% no capital social ou votante da Oi.
III – Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal.
Tuma
Em análise dos autos verifica-se a existência de documentos contra Aurélio de Paula, datados de 04 de março de 2010, 19 de março de 2010 e 05 de outubro de 2010; contra Bianchini Indústria de Plásticos Ltda., Igon Bernardelli, datados de 19 de março de 2010; contra a Nasato Indústria de Plásticos Eireli e Osmair Nasato, datados de 04 de março de 2010 e 05 de outubro de 2010; contra TWB Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda. e Waldir Dezotti, datados de 04 de março de 2010 e 05 de outubro de 2010, podendo-se concluir que a conduta ocorreu de forma contínua na maioria dos casos, pelo menos ao longo do ano de 2010, questões que serão melhor analisadas após o fim da instrução processual.
A Representada Raízen apresentou tempestivamente a resposta ao Ofício do Cade, tendo sido protocolada sob o SEI nº 0059560, em 12/05/2015.
Em 20.03.2013, por meio do Despacho MPV nº 03/2013, de ordem do Conselheiro Marcos Paulo Veríssimo, foi determinada a abertura de período de negociação da proposta, instaurando a respectiva Comissão de Negociação.
08/10/2020, de 15h45 às 16h45
[1] Páginas 31 a 88 dos autos públicos.
Processo Administrativo.
Especificamente em relação à atividade da Eterna Investimentos e Participações S.A.[2] (“Grupo Allcare”), recentemente adquirida pelo Grupo PB, esclareceu-se que este grupo de empresas oferta soluções em seguros e planos de saúde e odontológicos, além de gestão médica e corretagem de seguros de saúde.
Conduta enquadrada no artigo 20, incisos I e IV c/c artigo 21, incisos I e II da Lei 8.884/94 (correspondentes ao artigo 36, I e IV c/c §3º, I e II da Lei nº 12.529/2011).
III. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
​
Relatora:                 Conselheira Ana Frazão
Discordo também do entendimento exposto pelo Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia, para quem, na presente hipótese, a apuração da existência de informações falsas ou enganosas prestadas pelas interessadas deve ocorrer por meio da instauração de processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais, com arrimo no art. 43 da Lei nº 12.529/11 e no art. 162 e seguintes do RICADE.
II. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
Eles revelam a ocorrência de (i) propostas iniciais com valores idênticos, ocorrido no certame na qual a Embargante se sagrou vencedora, algo não usual em processos licitatórios competitivos; (ii) bloqueio de pregão presencial, através da apresentação de propostas iniciais com valores muito parecidos entre os participantes do cartel, buscando evitar que outras empresas passassem para a segunda fase da licitação; (iii) ausência de concorrência na fase de lances, com não utilização do direito de preferência previsto na Lei Complementar 123/2006 para microempresas; (iv) divisão geográfica do mercado.
:: SEI / CADE - 0119523 - Parecer Jurídico ::
09/10/2020, de 17h00 às 18h00
Assim, a “decisão recorrida atribui à SG a responsabilidade pela análise se o novo Acordo Operativo do Consórcio Gemini cumpre decisões anteriores do CADE.
Representado: Joaquim Paulo Nogueira de Lalanda e Castro
Por meio da regra "per se", a prática é tomada em si mesma como anticompetitiva, dispensando um sopesamento entre possíveis benefícios e prejuízos para determinado setor econômico.
Mercado Afetado: distribuição de energia elétrica.
Programas de fidelização;
A suscitada má-fé da Unimed Campinas em agir estrategicamente de modo a forçar a rescisão unilateral também não encontra guarida, pelo que se extrai dos documentos probatórios.
Relatora: Conselheira Paula Farani de Azevedo Silveira
Todos referentes aos mercados cujo remédio se aplica sob dimensão global (ou seja, as operações estão sendo analisadas por outras jurisdições além da brasileira).
Nessa linha, veja-se:
Descritas as atividades desempenhadas pelas partes, percebe-se que a operação resulta em sobreposição horizontal no subsegmento de "Obras Gerais", nas versões digital e impressa, e na diversificação dos produtos ofertados.
Conclui-se pelos autos do processo que a Representada adotou diversas estratégias para aumentar e/ou proteger sua posição dominante no mercado, gerou uma situação próxima a um monopólio na prestação de serviços médicos de cirurgias urológicas e promoveu boicotes contra planos de saúde que não aceitassem os preços impostos pela Associação.
Pelos motivos expostos, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, pelo parcial provimento dos embargos de declaração opostos pela Pilaplast, apenas para alterar o valor da multa imposta para R$ 46.821,49 (quarenta e seis mil e oitocentos e vinte um reais e quarenta e nove centavos), conferindo aos embargos efeitos infringentes apenas e tão somente para a revisão do valor da multa aplicada.
5 De acordo com a Sociedade Brasileira de Profissionais em Pesquisas Clínicas, os testes clínicos consistem em testes em humanos, realizados em três fases.
SEI/CADE - 0593040 - Nota Técnica
Concluída a aquisição da totalidade das quotas do capital social da Olsa pela Magna S.p.A., e após as Partes obterem todas as aprovações regulatórias, a Magna, como empresa controladora final, deterá indiretamente todas as ações e, portanto, exercerá controle exclusivo sobre a Olsa e suas subsidiárias.
​
VOTO DO RELATOR
Aquisições de ações.
Microsoft Search Network (“MSSN”) para inserir anúncios em buscas patrocinadas no seu serviço de busca Bing e seus parceiros;
Diante das informações apresentadas, levando-se em conta que: (i) a Operação Proposta consiste em reforço de posição societária, uma vez que o Grupo Eneva detém 51% das ações societárias da Empresa-objeto (Amapari); e (ii) a Empresa-objeto teve sua autorização para atuar como produtora independente de energia revogada pela ANEEL a pedido, conforme Resolução Autorizativa ANEEL 7.725, de 2 de abril de 2019, e se encontra não operacional no momento.
187
II. A. Prescrição
De modo diverso, a base de cálculo adotada para se chegar ao valor da contribuição pecuniária consiste nos custos de aquisição dos resíduos animais pela empresa em 2019 no Estado do RS, o que na minha opinião não captura a extensão dos efeitos deletérios da conduta investigada na economia.
Em atenção à disposição do art. 21, §3º da Resolução CADE 24/2019, compreendo que uma estimativa mais objetiva e fidedigna do valor da operação consiste no valor das ações adquiridas no dia da consumação da operação.
Oscar Porto
2.578.772,00
PAIVA & PAIVA LTDA – ME (PAIVINHA COMÉRCIO DE GÁS) E CÉSAR MEIRELLES PAIVA
; (iv) Qual o percentual de Urologistas do Estado do Espírito Santo está associado à Associação dos Urologistas do ES?
Por outro lado, a tendência da indústria do mercado em tela é que as empresas busquem ofertar produtos mais naturais.
a intimação de todos os Representados acerca do local, data e horário da oitiva da testemunha Glaydson de Cerqueira Salgado, bem como dos depoimentos dos Representados Manoel Oliveira Soares e Dileno de Jesus Tavares da Silva, que ocorrerão, respectivamente, às 14h30, 15h30 e 16h30 do dia 26 de outubro de 2015, na sede do Cade, localizada na SEPN 515, Conjunto D, Lote 4, Ed. Carlos Taurisano, 2º andar, Sala de Reuniões da Superintendência-Geral do Cade, CEP: 70770-504, na cidade de Brasília/DF-
Artigos 20, I, c/c art. 21, I e II, da Lei nº 8.884/94.
A dimensão geográfica do mercado relevante em questão é municipal, conforme precedentes deste Conselho[3].
Notas Explicativas:
244.
Consulta nº 08700.003762/2019-09
Advogados:               Paulo Henrique Cunha da Silva
Após concluído o período de negociação, o Superintendente-Geral:
II.3.
[Acesso Restrito]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Procurador-Chefe do CADEDiante desse contexto, a solução negociada dos processos administrativos que visam a aplicação da Lei 8.884/94, na medida em que obvia os custos e riscos inerentes à morosidade do trâmite judicial, pode se afigurar como uma alternativa para a implementação eficaz da política de defesa da concorrência.
203
Challenges for Competition Policy in Digitalised Economy, p.32.
Isso porque as decisões do CADE, como atos administrativos que são, estando sujeitas ao controle judicial, costumam demorar anos para serem efetivamente implementadas, graças a liminares concedidas initio litis.
Ademais, as próprias Requerentes admitem que, "em caráter residual, aromas e extratos vegetais podem ser combinados no âmbito de soluções integradas, que visem a atender a solicitações especificas de um cliente final" e que "tais combinações podem ser as mais variadas possíveis, tendo em vista as inúmeras possibilidades de combinações, que dependem da necessidade do cliente para cada produto específico", apesar de concluírem que "a aquisição dos produtos pelo cliente final [pode] ser feita de forma independente de fornecedores distintos, caso assim prefira, desde que tais ingredientes atendam às especificações necessárias para a formulação do produto final" e esclarecerem que não consideraram a possibilidade de se falar em um mercado relevante de soluções integradas.
Procedimento Sumário.
“Não tem acesso à justiça aquele que sequer consegue fazer-se ouvir em juízo, como também todos os que, pelas mazelas do processo, recebem uma justiça tarda ou alguma injustiça de qualquer ordem” .
As participações prévias do Grupo Mitsui e da Gaspetro em cada CDL se encontram na tabela abaixo:
A ANP foi oficiada em 20 de maio de 2010 para que informasse a procedência dos documentos encaminhados à SDE.
A regra insculpida no parágrafo terceiro está inserida no artigo do Regimento Interno do CADE que dispõe que a análise do ato de concentração submetido durante a vigência da Lei n° 8.884/1994 seria realizada conforme os procedimentos previstos nesta lei, incluindo nessa regra aqueles notificados até 19 de junho de 2012.
Encaminhe-se ao Sr. Superintendente-Geral.
INTERESSADO:
Tabela 1
Art. 191.
Trata-se de Processo Administrativo instaurado em 06 de agosto de 2018 por meio da Nota Técnica  nº 15/2017/CGAA9/SGA2/SG/CADE (SEI 0393878), acolhida pelo Despacho SG nº 22/2017 (SEI 0400822), para apurar suposto cartel no mercado de prestação de serviços de ensino superior presencial em São João da Boa Vista/SP, conduta esta passível de enquadramento no art. 36, I; § 3º, I, alínea “b”, II da Lei nº 12.529/2011.
Participações de mercado
UniFAE
No mesmo sentido, também reconheceu o Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo nº 0038190-90.2016.4.01.3400):
Faixas de porcentagem da participação de mercado das requerentes nos mercados de colhedoras de cana-de-açúcar
Desta maneira, é possível, por exemplo, relacionar o uso dos medicamentos com os diagnósticos correspondentes e as características do paciente e do médico.
A totalidade do capital social e votante da DRS Holding é detida [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
18.
Todos os Representados foram devidamente notificados da instauração do processo, de modo que a contagem do prazo de defesa começou em 05/12/2018 [1] e encerrou-se em 04/02/2019.
13/04/2017
(SEI 0352819)
Com base nessas premissas, considerando a atuação do Grupo Eneva e da Empresa-objeto no segmento de energia elétrica,  os próximos subtópicos são dedicados à analise do reforço potencial de sobreposição horizontal no mercado de (i) geração de energia elétrica; e do reforço potencial de integração vertical entre (i) o mercado de geração de energia elétrica, por parte da Empresa-objeto e o mercado de comercialização de energia elétrica, por parte do Grupo Eneva.
Hiram Nóbrega de Paiva
maior competição entre os distribuidores reflete-se em uma demanda de mercado mais sensível, pois a aguerrida competição gera quedas mais rápidas de preços para sustentar aumentos de vendas do que a verificada se os vendedores não tivessem comportamento de cobrir os preços dos concorrentes tão generalizado.
PROCURADOR-CHEFE DO CADEO segmento de geração de energia elétrica tem sido analisado por este Conselho[3] na dimensão produto, tanto (i) sob uma perspectiva mais ampla, considerando o mercado de geração de energia como um todo, quanto (ii) sob uma perspectiva mais conservadora, segmentado de acordo com a matriz energética produtora de energia (hidrelétrica, térmica, eólica ou solar).
61) pelo Sr. Sílvio Jorge Rabello (gerente de vendas da empresa Flexomarine S.A) para a Sra. Maria Lúcia Peixoto Ferreira Leite Ribeiro de Lima (representante da empresa 1001 Indústria e Artefatos de Borracha Ltda), dizendo que estava declinando e que iria apresentar preços para a COPABO.
- São Paulo: Singular, 2018, pp.
Cooperativa dos Urologistas do RN (Urocoop)
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
A BENQ suscita contradição na decisão proferida pelo Plenário, consistente no fato de o resultado constante da certidão de julgamento não refletir a posição do Conselheiro-Relator no tocante à sua situação específica.
As condutas consistiram na fixação de preços de produtos entre empresas concorrentes e no mercado nacional de fornecimento de forros, perfis técnicos, divisórias, portas sanfonadas, rodapés, soleiras e outros acabamentos em policloreto de polivinila - PVC (“forros, perfis técnicos e outros produtos de PVC), passíveis de enquadramento no artigo 20, inciso I e artigo 21, incisos I e II, da Lei nº 8.884/94, correspondentes ao artigo 36, I, § 3º, inciso I, alínea "a" e inciso II da Lei nº 12.529/2011.
Nesse sentido, foram apresentadas as participações de mercado global das empresas no mercado de aquisição de dados 3D, utilizando-se como proxy (i) o número total de embarcações de propriedade de cada empresa e (ii) o número de embarcações ativas de propriedade de cada empresa:
[ACESSO RESTRITO]
e Solus Opportunities IDF Series Interests of the Sali Multi-Series Fund, L.P.
Possibilidade de rejeição do pedido de aprovação do ato de concentração por falta de provas, caso em que o requerente somente poderá realizar o ato mediante apresentação de novo pedido.
Trata o presente Processo Administrativo de apuração de suposto cartel em licitações públicas municipais ocorridas em todo o país entre os idos de 1999 a 2005, destinadas à aquisição de UMS (Unidades Móveis de Saúde) e equipamentos médico-odontológicos.
Com isso, o aplicativo passou a oferecer, por meio de uma plataforma de dois lados, serviços de crédito aos usuários, funcionando como um marketplace de serviços de empréstimo pessoal.
3. O Cons. Vinícius Carvalho votou pela condenação pois julgou que a prática foi implementada e existentiu monitoramento de comportamento e advertências por escrito para aqueles que descumpriam a fixação de preços mínimos.
A Empresa-Alvo atua como administradora de Infraestrutura de Mercado Financeiro (IMF) no mercado de registro com ou sem CCP, oferecendo atividades de registro de ativos financeiros e valores mobiliários[6].
Expedição de ofício com cópia da decisão desse Tribunal Administrativo ao Ministério Público Federal em Resende, Rio de Janeiro (MPF-RJ), para ciência e eventual propositura de ação para ressarcimento de danos à coletividade (art. 1º, inciso V, da Lei nº 7.347/1985 – LACP); e
Nesta esteira, como me manifestei em outras oportunidades[1], a opção pelo faturamento no mercado afetado como base de cálculo da sanção pecuniária deve ser adotada como exceção e não regra, por restringir significativamente a base de cálculo prescrita pelo legislador.
[ACESSO RESTRITO]
Isto porque o art. 90 da Lei das Licitações tipifica o crime descrito na exordial acusatória, sendo, portanto, este dispositivo apropriado para balizar a contagem do prazo prescricional.
** A BR Distribuidora é parte do Sistema Petrobras, mas não é alvo da presente operação, pois não é detida pela Gaspetro.
Tabela 3 - Aditivos para Polímeros
Ainda neste quesito, é importante relembrar que o art. 28 da Lei nº 8.884/1994 previa inicialmente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos da pretensão punitiva do Estado em face de infrações da ordem econômica, entendimento que prevaleceu até 30/06/1998.
Banco Central;
SEI/CADE - 0508312 - Parecer
Seja sanada a contradição apontada no item II.1 para que a operação seja considerada em sua integralidade na presente análise, devendo este E. Cade proceder a análise do mérito não só das alienações de ativos e participação societária, mas também do Acordo Operativo;
sérgio costa ravagnani
Assim, a juntada do Ofício nº 926/2015-RFB/Gabinete (SEI 0169101) aos autos ou a produção das informações nele contidas por parte da SRFB/MF não são marcos interruptivos da prescrição, mas somente o ato administrativo anterior exarado pela autoridade responsável pela apuração, com a motivação de apurar infração contra a ordem econômica - no caso, o Ofício nº 4779/2015/CADE (SEI 0103544), do Sr. Superintende Geral do CADE à época.
Ante todo exposto fica evidente que a única justificativa para instituição de tal taxa seria colocar um potencial concorrente dos associados em situação de desvantagem econômica, que é ocasionada pela taxa arbitrária e ilegal, logo a natureza e única motivação da cobrança da taxa seria a de criar barreiras artificiais à entrada de novos concorrentes
[4]
Como se vê, os dois elementos fáticos não são necessariamente coincidentes.
Aprovação sem restrições.
Os demais Representados, por sua vez, não se manifestaram quanto à produção de provas.
A cláusula de não-concorrência está em conformidade com os precedentes do Cade, dentro do limite temporal e restrita ao objeto da operação.
[7] “Leveraging is worrying when it hinders competition on the merits because one party has gained control over an essential facility, input, interface or platform, or over essential information.
5,42%
[1] [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Com uma equipe de 250 colaboradores, a unidade é especializada na fabricação de transformadores de força, reatores shunt e autotransformadores de força com classe de tensão até 800kV e potência até 500MVA.
As controladas da Neoenergia desenvolvem atividades de geração, transmissão, comercialização e distribuição de energia elétrica no Brasil.
A SG entende que a conclusão realizada pela Boa Vista e destacada logo acima pode ser decorrente da mesma não possuir acesso ao escopo de informações compartilhadas entre Claro e Serasa, as quais estão sob sigilo no presente processo porque, segundo as Requerentes:“...divulgar exatamente quais dados de usuários da Claro seriam úteis à Serasa para a oferta ao mercado do produto em desenvolvimento daria a concorrentes informações sobre as características e o funcionamento do produto do concorrente, uma vez que abrangem critérios que informam decisões de avaliação de crédito da Serasa” (documento SEI nº 0852175).
Em outras palavras, o mero indeferimento do pedido de autorização liminar precária não implicará automaticamente uma determinação de cessação das atividades das Requerentes, não havendo que se falar em prejuízo imediato às partes e aos clientes.
À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado.
[1] http://www.revistafatorbrasil.com.br/ver_noticia.php?not=157309.
0-10% [acesso restrito ao Cade]
Nos termos da peço exordial, tal afirmação seria comprovada por meio do Dissídio Coletivo de Greve tramitado perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região, sob nº20233.2008.000.02.00-3, no qual teria sido declarado que o liame entre os artistas de dublagem e as empresas de dublagem seria de natureza exclusivamente civil, não havendo qualquer relação empregatícia entre os agentes.
-
Eles estão matriculados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob os números 60.800, 30.768 e 30.769.
Quanto ao ponto de vista do objeto, também não ofereceu justificativas econômicas.
Customers receive a benefit from such cooperation, in terms of services provided (higher, more regular, frequencies, wider coverage of ports), as long as the consortium is subject to effective competition”.
[Acesso restrito às Requerentes]
Uma novidade diz respeito à aquisição de alguma potencial influência, por parte da Mitsui, e ainda assim minoritária, nas 11 CDLs nas quais ainda não tinha participação alguma.
6. Em 15 de abril de 2014, foram encaminhados ofícios aos Representados, com vistas à obtenção de maiores informações sobre o mercado sob investigação (fls. 1895/1914 e 1930/1931).
Em resposta a ofício encaminhado, a Record informou que o seu faturamento da venda de obras gerais, no formato de e-books, no Brasil, em 2014, correspondeu a [ACESSO RESTRITO AO CADE].
Sobre isso, cabe rememorar a existência do pronunciamento do DEE (NT n° 34/2016/DEE/CADE – SEI 0260624) acerca das escolhas metodológicas e econométricas de cálculo da vantagem auferida no Processo Administrativo de n° 08012.002568/2005-51 (Representados: Liquigás Distribuidora S/A, Supergasbras e Paragás Distribuidora Ltda, de relatoria da Conselheira Cristiane).
[1] Parecer SEI N° 1/2018/GABIN/SEPRAC-MF (documento SEI n° ​0495937)
ATO DE CONCENTRAÇÃO.
Segundo a denúncia, em fevereiro de 2014 a AGCM multou a Novartis em 92 milhões de euros e a Roche em 90,5 milhões de euros por formação de cartel (acordo horizontal) no mercado de fármacos para tratamento de patologias da vista devidas a distúrbios vasculares oculares.
As partes informam que a Magna S.p.A não fornece serviços ou comercializa produtos diretamente no Brasil, entretanto, outras entidades do Grupo Magna são ativas no mercado brasileiro fornecendo produtos e componentes automotivos variados, como por exemplo: "closures", espelhos, trens de força, carrocerias e chassis, assim como sistemas frontais e de suspensão, e braços de controle, todos por meio da Cosma do Brasil.
Também se sugere a intimação dos Representados Manoel Oliveira Soares e Dileno de Jesus Tavares da Silva, por meio de seus respectivos advogados, para prestarem depoimento sobre o caso.
IV - Baixa participação de mercado com integração vertical.
Estas as conclusões.
Acaricidas
WESTERNGECO SERVIÇOS DE SÍSMICA LTDA. (“WG”)​
Após o protocolo do Waiver, Superintendência-Geral (“SG”) emitiu vários ofícios a clientes e a concorrentes das Partes a fim de obter informações do mercado para subsidiar a análise do presente ato de concentração.
De fato, o órgão, ao contrário do INPI, não tem essa expertise, assim como não há permissão legal nesse sentido.
A companhia está organizada em duas divisões: divisão de aromas e divisão de fragrâncias.
Ressalte-se que a presente análise ainda se encontra em fase de instrução e não seria prudente, a priori, fazer qualquer juízo de valor a respeito do teor de manifestação futura de outros agentes do mercado.
No entanto, as clientes afirmaram que, pelo lado da oferta, não faria sentido diferenciar os produtos, dado o elevado potencial de substituição no processo de produção entre bandejas EPS e outros formatos de embalagens à base de EPS.
Em resposta ao DESPACHO SG Nº 1238/2020 (SEI 0825230), os Representados indicados na tabela abaixo apresentaram manifestação, contendo resumidamente os seguintes pedidos de provas:
Centro Comercial com 57 lojas no Condomínio Helbor Patteo Mogilar Sky & Mall, na Rua Manoel Oliveira, 269, Mogi das Cruzes/SP.
c)Regularidade formal
Conforme já consignado nesta Nota, trata-se de conduta praticada pelo OGMO/POA e pelas empresas D&F Logística e Representação Ltda., Sirius – Assessoria Comercial Ltda.; Agência Marítima Orion Ltda. em face dos novos operadores portuários interessados em atuar no porto organizado de Porto Alegre/RS.
[3] Artigo 36, caput, da Lei nº 12.529/2011.
As ações adquiridas pelo CG I FIP corresponderam a 17,17% do capital social da empresa-alvo e a 21,72% das ações ordinárias.
Critérios para avaliação da qualidade do serviço prestado (“confiabilidade da programação executada”) por cada uma das Partes (levando-se em consideração, notadamente, a pontualidade nas escalas/local de atracação – vide cláusula 8.2 do Contrato).
0-10%
(...)
I. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
Ressalta-se que a fila de recebimento de markers para celebração de TCC é única, ainda que existam procedimentos diversos instaurados para investigar as mesmas condutas anticompetitivas.
§ 2º Cumprida integralmente a decisão do Tribunal ou os acordos em controle de concentrações e compromissos de cessação, a Superintendência-Geral, de ofício ou por provocação do interessado, manifestar-se-á sobre seu cumprimento.
26/04/2022
Grupo/Hospital
02/12/2008
Acerca do ponto (iv) arguido pela defesa – de que não teria tido a oportunidade de se manifestar acerca do conteúdo probatório no procedimento criminal –, observo que o estabelecimento do contraditório foi verificado nos presentes autos, de forma que o fato de o Representado ter sido absolvido sumariamente em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no procedimento criminal não constitui prejuízo para que pudesse se manifestar no presente Processo.
Não havendo descrição fática suficiente da concentração do poder econômico, ou de que os acordos teriam sido efetivamente implementados com domínio de mercado, não há falar em formação de cartel, porquanto não demonstrada ofensa à livre concorrência.
Participações de mercado
I. RELATÓRIO
Ora, não parece crível que o mercado esteja funcionando em plena competição: se a concorrência existisse, o preço jamais se modificaria em tais patamares em função da entrada de um novo concorrente.
Seguros;
Diante do exposto, com fundamento no art. 66, §9º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 142, § 1º do Regimento Interno do Cade (Resolução nº 22 de 19 de junho de 2019 e atualizado pela Emenda Regimental nº 01/2020 de 02 de abril de 2020), e em razão das circunstâncias do caso concreto, sugere-se a prorrogação do presente Inquérito Administrativo pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Pedidos de reconsideração.
(assinado eletronicamente)
Em 03.12.2020, decidiu-se pelo não enquadramento do presente ato de concentração como sumário, por meio do Despacho SG nº 1432/2020 (SEI 0839249).
a nova tabela de retribuição não refletia os reais custos de aquisição dos medicamentos e os tributos incidentes sobre seu faturamento;
Requerentes: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e White Martins Gases Industriais S.A..
Demand Side Platforms (“DSP”): plataformas que permitem aos anunciantes e às agências de mídia comprarem espaços de publicidade de diferentes fontes.
Em face dessas preocupações, foi determinada emenda à notificação inicial, visando aferir as medidas tomadas nesse sentido.
3.861.040,00
Ainda, como já destacado acima e reconhecido pelas Representadas, a submissão do ato se deu após a consumação da operação.
As Requerentes esclarecem ainda que não haverá troca de informações concorrencialmente sensíveis dentro do Sistema Galgo, uma vez que a plataforma foi desenvolvida com o intuito de promover maior eficiência operacional nas trocas de informações entre os prestadores de serviços dos Fundos de Investimento, Clubes de Investimento e Carteiras Administradas (Administradores, Gestores, Custodiantes, Distribuidores e Controladores), de forma que os mesmos possam atender, exclusivamente, às obrigações estabelecidas nas Instruções Normativas da CVM e nos Códigos ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas, conforme mencionado acima.
—
Conselheiro Relator: Paulo Burnier da Silveira
Reduzidas
IV. CONCLUSÃO.
Sim
Passa-se à análise.
[5] Os sistemas eletrônicos compreendem módulos e sensores projetados para controlar os principais componentes relacionados ao motor (em particular, controle e redução de emissões).
A própria Superintendência-Geral admite expressamente essa assimetria, como se depreende do seguinte trecho da Nota Técnica proferida no Processo Administrativo nº 08012.004276/2004-71, em que figuram como representados a FENAM, a AMB e o CFM:
Como informado pelas Partes, a DRS Holding atua na distribuição de medicamentos e materiais de uso médico-hospitalar.
Segundo a Embargante, sua única e exclusiva pretensão nos presentes Embargos é ver suprimida a contradição, apontada acima, entre a certidão de julgamento do presente processo administrativo e o Voto do Conselheiro-Relator.
[2] Antje Prisker.
Art. 133.
transporte rodoviário prestadas pela Nowlog e as atividades de armazenagem de cargas
ANÁLISE DE OPERAÇÃO CONSUMADA ANTES DA APRECIAÇÃO PELO CADE.
[ACESSO RESTRITO]
Ressalta-se, primeiramente que, como já amplamente analisado tanto no PA já mencionado como em outras investigações, como o Inquérito Administrativo (IA) 08700.007130/2015-82, a Petrobras é praticamente monopolista no mercado de produção e processamento de gás natural e está em vias de deixar o de transporte de gás, conforme Termo de Cessação de Conduta ("TCC") firmado no âmbito desse IA.
Soletrol
[1] Foram investigadas naquele procedimento: Tuma Instalações Térmicas Ltda; Heliotek Máquinas e Equipamentos Ltda; Enalter Engenharia, Indústria e Comércio Ltda; Asteria Incorporações Ltda; Aquecedor Solar Transsen Ltda, e; Soletrol Tecnologia em Energias Renováveis e Obras Ltda.
§ 1o  O Conselheiro-Relator poderá autorizar, conforme o caso, precária e liminarmente, a realização do ato de concentração econômica, impondo as condições que visem à preservação da reversibilidade da operação, quando assim recomendarem as condições do caso concreto.
SEI/CADE - 0895556 - Parecer
Instituto de Urologia do Maranhão – Uromar
Assim, quaisquer dos temas tratados em saneamento poderiam ser tratados apenas na Nota Final, que será produzida pela SG em momento posterior à realização das oitivas.
(STF, RE 810906 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181  DIVULG 11-09-2015  PUBLIC 14-09-2015)
Em 03 de setembro de 2020, as Representadas protocolaram proposta de Acordo em Apuração de Ato de Concentração (“Acordo em APAC”), nos termos do artigo 9º, inciso V, da Lei n.º 12.529/2011, combinado com os artigos 1º, inciso I, 22 e 23 da Resolução CADE nº 24/2019.
Abimed – Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (“Abimed”)
Edson Jovino de Oliveira Jr.
A SG conferiu novo prazo, privilegiando o princípio da ampla defesa e contraditório, e, no entanto, novamente houve decurso do prazo sem que fosse apresentada a prova documental requerida.
HERBICIDAS
(Grifou-se).
VOTO VOGAL - CONSELHEIRO SÉRGIO COSTA RAVAGNANI
II.4        Da Inclusão do Representado Cícero Sobral Melo
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).
Atanor
À consideração superior.
Sobre a segmentação do mercado de aromas, o CADE considerou, predominantemente, os aromas como um único mercado sem segmentações, mas já cogitou a segmentação entre aromas doces e salgados devido à distinções nos processos produtivos.
Sim, GRU juntado aos autos, conforme Despacho Ordinatório SECONT (0836023)
As Requerentes ressaltaram ainda que a PGS utilizará, em princípio, duas embarcações para a Operação Proposta.
Ademais, o texto do inc. I do art. 37 da Lei nº 12.529/11 dispõe que a base de cálculo será uma medida do faturamento da empresa e não uma medida do seu custo, e a inobservância desta disposição resultará em uma reprimenda estatal ao ilícito concorrencial abaixo da prevista pelo legislador.
As finalidades terapêuticas relacionadas a oftalmologia[3] (idênticas as que fundamentam a prescrição do Lucentis) representam 31% (trinta e um por cento) das prescrições no ano de 2014[4], restando evidente a substutibilidade dos dois medicamentos para a finalidade terapêutica destaca acima.
Em suma,  assim como os extratos botânicos, que têm por principal finalidade conferir ao produto um aspecto de maior naturalidade no setor de cosméticos, em tese, o mesmo raciocínio pode ser adotado para os produtos alimentícios, ou seja, polpas desidratadas ou extratos de frutas também poderiam apresentar sobreposições ou integrações verticais com produtos de origem sintética ou conjunto de soluções flavorizantes destinados a prover sabor aos alimentos.
Por fim, às providências sugeridas por meio da Nota Técnica nº 6/2016/CGAA2/SGA1/SG/CADE (cessão de prática e supressão imediata da manutenção da cláusula nos contratos existentes e futuros e a abstenção de exigência de cumprimento da cláusula de raio ou medida punitiva em relação aos locatários que a tenham descumprido, bem como, a notificação dos locatários pelo shopping center a respeito da decisão do CADE, nos termos do artigo 38, VII da Lei 12.529/11), acrescento  que o CADE oficie ao Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, onde tramita ação judicial movida pela North Empreendimentos Ltda. e Jamos Investimentos e Participações Ltda. (autos nº 0202390-60.2013.8.06.0001), em face de Creações Opção Ltda. “Opção Jeans”, cujo objeto é a rescisão de contrato de locação por inobservância da vedação contratual consistente na cláusula de raio, a fim de dar conhecimento da sua decisão.
Em evento realizado em dezembro de 2020[4], a contribuição realizada pelos professores Nicolas Petit e David J. Teece[5] destacou que os ecossistemas se tornaram a forma de negócios dominantes na economia digital e que tem sido importante notar como o controle de grandes bases de dado tem sido uma habilidade essencial para a competição nos e entre ecossistemas.
Advogados: Vicente Bagnoli e outros
Representada: Wendliz Bernardo ME (atualmente denominada WBS Energia Eireli EPP)
De acordo com a Nossa Caixa, ao contrário do alegado pela representante, o contrato de Parceria Negocial estabelecia que não havia exclusividade na prestação de serviços da CBSS, como consignado na disposição contratual abaixo.
Xandr Inc. ("Xandr" ou "Empresa-alvo")
O Guia explica ainda que caso a parte opte por apresentar o requerimento sem ter solicitado previamente um marker, “a ordem do requerimento na fila respeitará, da mesma forma eventuais markers anteriormente concedidos e vigentes e/ou requerimentos anteriormente protocoladas.”[5]
As Requerentes avaliam que a Operação não deveria ser conhecida pelo CADE.
I.2.
Representante: Renato Felix Pinto
Estoque de Operações Registradas (R$ milhões)
“Laboratório médico Diagnose é credenciado junto à Unimed Rio Verde?
Fica nítido que a Roche não só se absteve de requerer o registro do uso de seu medicamento para tratamento do DMRI, como apresentou objeções ao registro iniciado pela CONITEC.
Despacho nº 56/2012
Esta SG porém, solicitou às Requerentes, por meio do Despacho SG nº 59, informações relativas à segmentação no setor de hospitais-gerais no município de São Paulo/SP, a fim de identificar a presença de características mais complexas neste setor que fundamentassem uma maior segmentação.
Sim, GRU juntado aos autos, conforme Despacho Ordinatório SECONT (0849676)
Entendo, portanto, ser adequado dar parcial provimento dos presentes embargos apenas e tão somente para alterar o valor da multa imposta à Pilaplast, nos termos e pelos fundamentos expostos no presente voto.
Pedi vista dos autos para analisar a possível caracterização da prescrição intercorrente pelo decurso do prazo de três anos entre (i) a expedição do Ofício nº 4779/2015/CADE, de 03/09/2015 (SEI 0103544), por meio do qual o Sr. Superintende Geral do CADE à época requisitou informações ao então Sr.
Apresentadas as alegações finais, as preliminares sustentadas nessas também restaram indeferidas pela SG.
A tutela administrativa dos direitos difusos, em especial do “direito à higidez da ordem econômica”, também padece de enormes dificuldades para sua efetivação.
Acordo Coletivo de Trabalho firmado para o período de 2008/2009 com o estúdio de dublagem DPN SANTOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÕES E PROMOÇÕES.
Participação de Mercado
Ante todo o exposto, como a cláusula de raio prevista nos contratos de locação firmados pela representada não pode ser considerada como legítima para garantir o retorno e a preservação dos investimentos realizados pelo empreendimento, demonstrando ser abusiva e anticompetitiva, acolhe-se o entendimento da Superintendência-Geral pela condenação por infração contra a ordem econômica e aplicação das penalidades previstas no artigo 37, I, da Lei 12.529/11.
+(até 4% do valor da operação)
Sobreposição horizontal: mercado
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
Trata-se de Processo Administrativo instaurado por meio da Nota Técnica 50/2017 (Docs SEI n.º 0352102 e 0352388) e Despacho n.º 13/2017 (Doc SEI n.º 0352675), para apurar suposto cartel no mercado nacional de órteses, próteses e materiais médicos especiais – OPME, especialmente o mercado brasileiro de estimuladores cardíacos implantáveis e itens acessórios, conduta esta passível de enquadramento no art. 36, incisos I a IV c/c seu §3º, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei nº 12.529/2011.
A Operação Proposta está sujeita à aprovação da ANEEL.
Dessa forma, considero que todos os demais pontos apresentados pela Embargante não merecem provimento, não havendo contradições ou omissões ou obscuridades a serem supridas na decisão embargada, com exceção dos pontos “c” e “g”.
3.3.3. Não realizar nenhum ato e a não se omitir de qualquer forma que possa prejudicar o regular andamento das investigações desenvolvidas pelo CADE; portando-se, assim, de maneira condizente com as obrigações e manifestações de vontade neste Termo assumidas.
voto
Para as culturas em que as Requerentes vislumbraram sobreposição horizontal sem que o Grupo FMC tivesse o relatório em especial, foram utilizados dados de dimensão total de mercado do Sindiveg e estimativas das Requerentes do máximo possível de vendas para o referente cultivo, no que elas alegam ser um cenário superestimado.
EMENTA: Ato de Concentração.
A principal evidência apontada para motivar essa sugestão à Superintendência Geral é a ocorrência de preço coincidente entre a Embargante e a empresa Soletrol na primeira fase do lote D do pregão 16/2010, no qual a primeira se sagrou vencedora.
Os embargos descrevem sete tipos de vícios, organizados no voto do Conselheiro Relator Sergio Ravagnani nos seguintes itens:
[3] Art. 190.
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, excluídos os leitos SUS.
Global e Brasil - 2020
O Despacho SG nº 271/2021 (SEI nº 0871361) foi publicado no Diário Oficial da União nº 40, seção 1, fls. 58, de 02 de março de 2021 (SEI nº 0872751).
VOTO-VOGAL DA CONSELHEIRA PAULA FARANI DE AZEVEDO SILVEIRA
6.624.778,35
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Com o Hospital Vitória SP
No presente caso, como já dito anteriormente, as Requerentes não estão montando um empreendimento comum, tratando o Aditivo tão somente de uma mera ampliação do escopo de atribuições técnicas relativas ao compartilhamento de infraestrutura de rede (como visto no parágrafo 4) voltadas para a redução de custos e a otimização dos recursos de ambas as empresas.
V. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, conclui-se que a Operação não tem o condão de acarretar prejuízos ao ambiente concorrencial, recaindo na hipótese de procedimento sumário do art. 8º, inciso II, da Resolução nº 2/12.
V. FTC, (1999).
:: SEI / CADE - 0070952 - Nota Técnica ::
O Conselheiro identificou indícios de que existiria um cartel atuante me mercado diverso do objeto daquela investigação, o que motivou a remessa do seu voto para a Superintendência-Geral deste Conselho para abertura de investigações específicas a respeito de supostos ilícitos no mercado de defensas marítimas.
III.3.
Ademais, informou-se que os biocidas da LSI são utilizados em soluções de fracking (faturamento hidráulico para extração de petróleo) para impedir o surgimento e acúmulo de bactérias produtoras de enxofre, e, por esse motivo, não se enquadrariam perfeitamente no subsegmento de biocidas para “tratamento de água”.
O ato de concentração em análise foi notificado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) em 09 de maio de 2017 (doc. Sei nº 0333761) e emendado em 23 de maio de 2017 (doc. Sei nº 0337700).
Segundo as Partes, a Microsoft não atua em qualquer serviço de intermediação equivalente ao da Empresa-alvo, apesar de já ter atuado como intermediária de publicidade online na open web, mas se retirou do segmento em 2013.
Passaram-se no total mais de cinco anos desde a consumação da operação, em 2013, tempo demasiado longo e extremamente prejudicial a qualquer análise do Cade a respeito da operação, vez que não só a operação foi consumada como está perfeitamente consolidada.
Ante o exposto, sugere-se: (i) o indeferimento das preliminares apontadas por: Hilton Guemra, Edson Felix, Wagner Tavares e Maurício Harger; Corr Plastik Industrial Ltda., Sérgio Monteiro, Genildo Silva e Manuel Monteiro; Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica Ltda.; Plastilit Produtos Plásticos do Paraná S/A e Luiz Felipe Morgado; e Krona Tubos e Conexões S/A, Algemir José Uber, Diego João Girardi e Valdicir Kortmann; (ii) o deferimento do pedido da Corr Plastik Industrial Ltda., Sérgio Monteiro e Manuel Monteiro acerca da substituição das testemunhas inicialmente indicadas em sua defesa; (iii) a correção do erro material constatado na Nota Técnica nº 03/2017 (SEI 0287218 e 0287560) acerca do pedido de desmembramento dos autos, que não se referia à Plasbil e Cláudio Bianchini, mas sim à Asperbrás Tubos e Conexões Ltda. e pelo Sr. Francisco Carlos Jorge Colnaghi; (iv) a intimação das pessoas físicas e jurídicas: Francisco Colnaghi; Corr Plastik Industrial Ltda., Genildo José Silva, Manuel Orestes Pereira Monteiro e Sérgio Monteiro; Marise Ribeiro Barroso; Mizu Comércio de Materiais Hidráulicos Ltda. e Edson Aparecido Gomes; Plastilit Produtos Plásticos do Paraná S/A e Luiz Felipe Pereira Morgado; e Mizu Comércio de Materiais Hidráulicos Ltda. e Edson Aparecido Gomes para a apresentação das testemunhas por eles arroladas à audiência, nos dias e horários indicados nesta nota, nos termos do artigo 455, § 2º do NCPC.
A Ciashop Soluções para Comércio Eletrônico S.A. (“Ciashop”) é uma empresa que atua no desenvolvimento de plataformas para comércio eletrônico (e-commerce) – solução de loja virtual que permite aos varejistas realizarem vendas de produtos e serviços pela internet.
(...) Quando um agente econômico é, concomitantemente, fornecedor e concorrente de um maverick, os incentivos para conter a inovação que pode revolucionar o mercado e tornar o seu modelo de negócios ultrapassado são incontestes: os artifícios anticoncorrenciais tornam-se uma luta pela sobrevivência, ou pela preservação do status quo, em (proveito próprio e em) detrimento do consumidor.
Sobre esta última operação, a mesma Nota Técnica nº 01/2017/CGAA5/SG ressalta, adicionalmente, que:
Mercado de combustíveis de aviação.
Advogados: Pedro Paulo Coelho Pimentel, Ewald Possólo Correa da Veiga, Renato Gomes de Souza, Túlio do Egito Coelho, Francisco Ribeiro Todorov, Gerardo Figueiredo Junior, Karina Kazue Perossi, José Carlos Nespoli Louzada, Adriana Segabinazzi de Freitas do Amaral Carvalho, Gabriel Nogueira Dias, Raquel Bezerra Cândido Amaral Leitão, Douglas Leme de Riso, Fernando de Oliveira Marques, Eduardo Molan Marques, Arthur Guerra de Andrade Filho, Paulo de Tarso Ramos Ribeiro, Mônica de Melo Alves Ribeiro, Evandro Wilson Martins, Aurélio Câncio Peluso, Alexandre Millen Zappa, André Kesselring Dias Gonçalves, Magali Pinto Gracio, Cleber Rangel de Sá, Daniel Santos Guimarães, Rodrigo Campos Oliveira, Vanessa Cristina Chaves da Silva Matias Soares, Caio Mário da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore, Lucas Griebeler da Motta e outros.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
Por isso, serão apresentados alguns trechos das análises feitas por esta SG nos casos anteriores com o intuito de demonstrar que já naquelas operações o CADE identificou características que afastam a hipótese de empreendimento comum para este tipo de contrato envolvendo o compartilhamento de infraestrutura de rede.
Senão, vejamos:
(i) O indeferimento das preliminares por falta de amparo legal, nos termos acima referidos;
Destaco que hoje se aprecia um caso extremamente interessante e que perpassou por anos no CADE para atingir um amadurecimento completo.
Assim, aqui também o critério legal é satisfeito, cabendo apenas averiguar a compatibilidade do valor proposto com os parâmetros de dosimetria esperados em caso de condenação.
Individual/Familiar
15.
Total
Portanto, na visão da ANVISA não haveria uma proteção do “dossiê” de forma tão ampla como a desejada pela Lundbeck.
Nesse sentido, a adoção de uma medida negociada que vislumbre, por um lado, a posição das entidades de médicos no mercado de saúde suplementar e, por outro, a política de defesa da concorrência mostra-se como uma a solução satisfatória para encerrar antecipadamente Processos Administrativos que ainda poderiam perdurar por anos, incorrendo em altos custos para a Administração.
Brasília, 18 de janeiro de 2017.
Assim sendo, baseado na Resolução n 1673/03 do Conselho Federal de Medicina, este CREMERO recomenda aos médicos prestadores de serviços às empresas acima citadas, que não acordaram com a Comissão Estadual, que suspendam o atendimento aos usuários de tais convênios, sob pena de estarem cometendo desobediência ao Código de Ética Médica (art. 45).
(...)
Revela-se inepto, contrariando o disposto no artigo 514, inciso II do Código de Processo Civil, o apelo que se limita tão somente a reiterar argumentos anteriores à sentença recorrida.
SEI/CADE - 0928357 - Voto Requerimento de TCC
III. CONCLUSÃO
As Requerentes informaram que a aquisição segue as estratégias, do Grupo Givaudan, de incluir em seu portfólio produtos que ainda não oferta, e da CentroFlora, de focar no desenvolvimento da divisão farmacêutica.
14:30
14.O Sindicon foi oficiado por meio do Ofício nº 2732/2015/Cade, em 20 de maio de 2015 (SEI nº 0063019), a fim de que apresentasse informações acerca do mercado de Querosene de Aviação (QAv).
26/02/2015
Faturamento Atualizado pela SELIC[2]
Dispositivo
Assim, a própria Siemens teria agora mais incentivos para voltar ao Brasil e oferecer a solução integrada que passará a ser o diferencial competitivo da WEG.
[1] Processo Administrativo nº 08012.005324/2012-59 e nos Requerimentos nº 08700.005718/2020-69 e 08700.004648/2019-98.
Desse modo, a teórica sobreposição horizontal decorrente da operação se limitaria aos seguintes cenários de mercado geográfico: (i) nacional; (ii) região Nordeste; e (iii) região Sul.
SEI 0082645 fls. 20.
VII. Cláusula de Não-Concorrência
Data da publicação do edital
No que tange às regras de governança no sentido de minimizar a possibilidade de coordenação entre as Partes, registre-se que este cuidado também foi observado.
Contudo, compulsando os autos do processo sob julgamento, constato que nenhuma nova prova foi colhida e que a Superintendência-Geral se quedou inerte em relação a investigação ordenada.
Com base nos argumentos acima expostos, e por entender conveniente e oportuna, sugere-se a homologação, pelo Tribunal do Cade, da proposta de Termo de Compromisso de Cessação apresentada pelos Requerentes acima indicados.
(Consulta nº 08700.003811/2015-71.
Além disso, há indícios de que ocorreram outras duas reuniões entre as empresas em Londrina, em 19 de setembro de 1997 e em 03 de dezembro de 1998.
Convém destacar que o presente ato de concentração foi precedido da notificação de outra operação, concernente na aquisição, pela Delta, de vinte por cento das ações emitidas pela Latam (AC nº 08700.006045/2019-21).
Sobreposição entre os clientes da Linx e da Stone
Luiz Antônio Trevisan Vedoin – R$ 7.234.729,23 (sete milhões, duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos);
-
A insurgência do apelante deveria ter sido formulada no processo penal, onde produzida a prova emprestada.
Setores em que há integração vertical (potencial)
(SEI 0352868)
"Art. 90 Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando:
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
("MOL").
III. CONCLUSÕES
Requerentes: Bain Capital Investors L.L.C.
Em linguajar fora deste construto lógico e, em raciocínio parte simples, mas crível, a fixação de preços mínimos de revenda se sustenta logicamente quando as margens dos revendedores estão caindo, pela pressão que os mesmos fariam junto ao fornecedor para que o mesmo reduza suas margens.
II. ANÁLISE II.1.1 Hilton Guemra, Edson Felix, Wagner Tavares e Maurício Harger; Corr Plastik Industrial Ltda., Sérgio Monteiro, Genildo Silva e Manuel Monteiro; e Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica Ltda. 13.
A HORMONAL é um laboratório de referência em exames na região e tem sido responsável pelo atendimento de grande parte dos clientes da UNIMED que demandam esses cuidados.” (grifos nossos)
A Área do Projeto é demonstrada na figura abaixo:
o Parecer Jurídico nº 71/2017/UCD/PFE-CADE/PGF/AGU (versão confidencial 0355278) sugeriu a aprovação dos nomes dos potenciais compradores apresentados para os mercados de defensivos agrícolas e copolímeros de ácido/ionômeros (ciência material).
Ainda, o óleo de palma conta com inúmeros produtores e alta rivalidade, e está sujeito a forte pressão das importações, as quais representam cerca de 30% do mercado.
Se ela não for suficiente, temos autorização para buscar sua interpretação autêntica.
Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Porto Alegre/RS – OGMO/POA, D&F Logística e Representação Ltda., Sirius – Assessoria Comercial Ltda., AGM Operadora Portuária Ltda., Agência Marítima Orion Ltda.
07/10/2020, de 15h45 às 16h45
(...)
[7] Dispositivos mecânicos que limitam o movimento, absorvendo a energia do sistema de movimentação.
Dessa forma, valho-me do inciso VI do art. 45 da Lei 12.529/2011 para justificar a aplicação da alíquota de 8%, de modo a manter a proporcionalidade da punição sobre a Embargante em comparação com os demais participantes do cartel.
O Sr. Taro Kato exerceu a função de Vice-Presidente Executivo da NGK Insulators, conforme identificado pelos Signatários do Acordo de Leniência.
Lei nº 12.529/2011.
Assim, a Operação consiste em uma "aquisição de controle" e abrange todas as atividades desenvolvidas pela Rech.
VIII. RECOMENDAÇÃO
Requerentes:
MÉRITO
Relatora:
Os medicamentos similares e genéricos, por sua vez, têm aprovação simplificada pela ANVISA, apoiando-se em testes clínicos e pré-clínicos já apresentados ao regulador pelo laboratório fabricante do medicamento de referência.
Requisitos extrínsecos
Hospital Amil
No caso do CADE, o art. 1º da Lei 9.469/97 deve ser interpretado à luz do art. 10, IV, da Lei 8.884/94, por força do que dispõe o art. 7º daquela lei:
Participações de mercado
É o voto.
2021.
Segundo a embargante, haveria desproporcionalidade na alíquota estabelecida para cálculo da multa da HLDS, a qual seria 70% mais alta do que a utilizada no cálculo da contribuição pecuniária do TCC da Sony.
Whenever it is difficult to calculate the relevant turnover, a certain amount is decided as the basic fine, based on the degree of gravity.
Com relação à operação de conversão de debêntures entre BPMB e Estre, aprovou-a condicionada à alteração da descrição da dimensão temporal do cláusula de não concorrência.
Tais práticas seriam passíveis de enquadramento no art. 36, incisos I, II e IV c/c § 3º, I, II, IV e XII, da Lei nº 12.529/11.
2151
(SEI 0833892)
Entendo, assim, que do ponto de vista econômico e do ponto de vista jurídico as operações não se confundem e, preenchidos os critérios objetivos da Lei Antitruste vigente à época, deveriam ter sido apresentadas separadamente" (Ato de Concentração nº 08012.011533/2011-51, fls. 258-259; Nota Técnica nº 01/2017/CGAA5/SG, p. 2) [grifos nossos].
SEI/CADE - 0521739 - Nota Técnica
Ressalte-se ainda que, considerando CDBs e derivativos, a Empresa-Alvo terá um market share de 0,22% do mercado nacional de registro de títulos de ativos financeiros, não gerando incentivos para que a Empresa-Alvo adote qualquer estratégia de fechamento de mercado, com base nesta Operação.
A título de conclusão, trago algumas preocupações levantadas pela Conselheira Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt na análise do recurso no AC 08700.009559/2015-12:
0-10%
Esse valor será usado como base de cálculo para a majorante de decurso do prazo.
Walter Fúria
Novamente observo que essa questão foi especifica e explicitamente enfrentada pela decisão embargada, que detalha que o presente Processo Administrativo possui como objeto ambos os certames e que a individualização da conduta da Embargante foi realizada apenas nos presentes autos e não no Processo Originário, inclusive em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
II.2 Considerações sobre as alegações do Bradesco – indícios de prática anticoncorrencial
IV – pela abertura de processo administrativo, nos termos do artigo 69 da Lei 12.529, de 2011.
A cláusula sexta regula as hipóteses de descumprimento do compromisso, conforme transcrito abaixo:
[6]
[ACESSO RESTRITO]
VERSÃO PÚBLICA
e)     O mais recente Acordo de Acionistas da Renova Energia S.A. enquanto a Light Energia S.A. compunha seu quadro de acionistas.
Representante:
Por meio da Operação Proposta: (i) a PGS realizará a aquisição de dados sísmicos; (ii) a WG realizará o processamento dos dados sísmicos adquiridos; (iii) a PGS e a WG irão comercializar os dados processados para os clientes interessados e (iv) a WG licenciará as entregas processadas para os clientes que os adquirem.
A representada argui que a aplicação da reincidência pela Superintendência-Geral não observou os requisitos legais aplicáveis, posto que a infração em análise teria sido cometida anteriormente à condenação pelo CADE no âmbito do AC Trip, bem como que essa condenação encontra-se judicializada, não podendo ser considerada, pois não há trânsito em julgado.
16h30
– que também é uma preocupação minha –, em que ele aborda sobre como as distorções tributárias e/ou sonegações e/ou isenções fiscais não horizontais podem afetar a concorrência nos mais diversos setores, afastando novos competidores e inibindo novos investimentos, que, certamente, são temas sumamente relevante na conjuntura recessiva em que o Brasil se encontra.
Nenhum desses movimentos de preços parece guardar correlação com mudanças de preços nos produtos finais ou nos custos logísticos.
Representante:  Procuradoria da República no Município de Resende - Estado do Rio de Janeiro
A respeito da entrada de novos agentes ser “provável, tempestiva e suficiente”, verificou-se que os três elementos restaram atendidos por completo.
I.1.
Testemunha
[9] [ACESSO RESTRITO].
0-10
DISPOSITIVO
No que se refere aos demais atos processuais da fase instrutória do feito, remete-se, a fim de se evitar desnecessárias delongas, ao relatório elaborado pela Superintendência-Geral (SG/CADE) na Nota Técnica nº 16/2018 (SEI 0463280) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE (ProCADE) no Parecer Jurídico nº 09/2018 (SEI 0474888).
N/A
CRT4
Com relação à remuneração dos dubladores, afirmou que, verbis:
Fonte: dados das Requerentes de vendas de produtos próprios e de terceiros em todo o país em 2014 e dados do Sindiveg de vendas estaduais de defensivos em 2013
I - uma versão integral, identificada na primeira página com o termo “VERSÃO DE ACESSO RESTRITO”, que será autuada em apartado dos autos principais, após deferimento pela autoridade competente, e mantida como de acesso restrito até ulterior decisão; e
Dimensão total (MT)
Novamente, ao trazer as evidências do Pregão 07/2009, nota-se que a WBS não precisaria ofertar mais lances do que aqueles ofertados – mesmo quando houve declínio para formulação de lance – para seguir dentro da margem de 5% da melhor proposta nos lotes 1, 2, 3, 4 e 6. Tabela 3 – Detalhamento da 1ª Rodada de Lances no Pregão 07/2009
(...) Pelo contrário, tal metodologia ignoraria e esconderia o real poder de mercado da cooperativa – tal proposta de análise deposita, equivocadamente, uma confiança desmesurada na multimilitância como fator de rivalidade efetiva.
a primeira categoria de acordos de conluio envolve mecanismos para controlar o comportamento dos membros do cartel a si mesmos - o acordo olha para dentro.
Sim
I - o contrato estabeleça o compartilhamento dos riscos e resultados da atividade econômica que constitua o seu objeto; e
Processo Administrativo nº 08700.000709/2016-03
Cuida-se de processo administrativo, instaurado a partir de representação formulada pela Associação de Medicina de Grupo do Estado do Rio de Janeiro (“ABRAMGE”) e pela Casa de Saúde São Bernardo, aos 26 de setembro de 2013, em desfavor da Associação de Urologia do Estado do Espírito Santo, com fins de investigar suposta “cartelização”.
3.2. Estudos da OCDE e perspectivas comparadas sobre o Vessel Sharing Agreement (VSA)
Art. 3º.
Editora Schwarcz S.A ("Companhia das Letras").
CONCLUSÃO
Em sua conclusão, foi acompanhado pelo Cons. Olavo Chinaglia, que destacou que padrão de prova necessário para condenação não foi alcançado na instrução.
A empresa aduz que a Operação de compra da Unimil pela JDB enseja a concentração entre os dois principais ofertantes de peças de reposição para colhedoras de canas-de-açúcar da marca JDB.
0-10% [acesso restrito ao Cade]
(i) obrigação dos signatários de não praticar a conduta investigada ou provocar seus efeitos lesivos;
Para a CBSS, a sua relação contratual com a Nossa Caixa não se configurou como um ato de concentração, à luz do disposto no art. 54 da Lei nº 8.884/94, haja vista que se tratou de relação sem regime de exclusividade, entre agentes que não têm posição dominante.
Contudo, esses aumentos não permitem à Mitsui deter mais de 50% em nenhuma das CDLs.
De forma análoga, para a presente análise, a definição do mercado relevante também será deixada em aberto dado que esta SG entendeu que não há sobreposição neste mercado, conforme será elucidado abaixo.
Mas, ainda assim, entendo ser insuficiente.
Inicialmente, imperioso deixar clara a regra de aplicação da prescrição no direito concorrencial.
Os terminais a serem utilizados em cada porto.
EMENTA: Ato de Concentração.
Quadro 3 - Atividades Desempenhadas pelas Requerentes
[4] As Requerentes não enfrentaram as interfaces competitivas descritas nem os indícios colhidos em instruções passadas.
Sobreposição horizontal
Situação
Quanto à atividade de apoio à gestão de saúde, o Cade analisou este mercado em dois atos de concentração, porém, ambos os casos consistiam em operação de substituição de agente econômico, não sendo necessária a definição do mercado relevante[8].
Entende-se que a realização de um acordo em âmbito administrativo, dentro na política de TCCs desenvolvida intensamente pelo Cade nos últimos 4 anos, com resultados de sucesso, seria uma via razoável para finalização do processo, com aplicação de sanção proporcional a cada Representado envolvido na conduta denunciada, permitindo uma resposta dissuasória mais tempestiva e certa, em comparação ao cenário de incerteza que se perpetua há 17 anos, sem horizonte de finalização.
A única empresa pertencente ao Grupo Orion que está sediado no Brasil é a Orion Engineered Carbons Ltda.
Comparecimento nos autos
O acesso a informações, por concorrentes e clientes, referentes à estrutura futura e dinâmica concorrencial do mercado em consequência da Operação é de vital importância no teste de mercado e caso não sejam devidamente interpretadas e contextualizadas, podem gerar interpretações equivocadas.
PGS SUPORTE LOGÍSTICO E SERVIÇOS LTDA.​​ ​​(“PGS") ​​
III. CONCLUSÃO
conforme já mencionado, a GSC atua na gestão de saúde para atenção primária domiciliar com assistência multiprofissional (unificam dados e geram informações que apoiam as decisões de médicos e da equipe multidisciplinar), enquanto a Gesto atua por meio de uma plataforma digital que utiliza algoritmos para ações preventivas na área da saúde e auxílio na escolha de seguro ou plano de saúde;
O único ato de investigação promovido pela SG foi o envio de ofício à Sra. Wendliz Bernardo (Diretora da empresa Wendliz Bernardo EPP) solicitando que informasse:
3.028.340,00
Dito isto, a informação produzida pela SRFB/MF por meio da compilação dos dados requisitados pelo Sr.
O que dirá, então, o Direito sobre essas hipóteses?
O Grupo Hélio Borenstein atua, por meio da Helbor Empreendimentos S.A. (“Helbor”), no mercado imobiliário brasileiro como incorporadora de ativos de terceiros, e, por meio da HBR Realty S.A. (“HBR Realty”), no segmento de locações comerciais com inúmeros empreendimentos no país.
[1] As requerentes informaram que, conforme estimativa dos assessores financeiros da Oi S.A., as Novas Ações Ordinárias – I, as Ações PTIF reinseridas em circulação e os Bônus de Subscrição (considerando já o seu futuro exercício), representarão 69,8% do número total de ações ou de 71,0% das ações ex-tesouraria da Oi S.A. Isto é, os Bondholders Qualificados passarão a deter 69,8% do capital social da Oi S.A., excluindo as ações que eventualmente já detenham.
Dessa forma, o recolhimento ao FDD dos valores das multas aplicadas atingirá o escopo da decisão do CADE, qual seja: a imposição de sanção pecuniária não apenas como punição, mas também como desestímulo de tais práticas.
O ACC encontra-se fragmentado em capítulos que preveem a assunção, por parte das compromissárias, de obrigações de desinvestimento em 4 (quatro) mercados:
Pelo exposto, entende-se não haver óbice à sua aprovação por esta SG.
Esse juízo foi compartilhado de forma unânime e votado no julgamento da averiguação preliminar nos termos do voto do Conselheiro Relator:
Nesse sentido, pode-se concluir que a infração foi praticada quando já se encontrava em vigor a Lei nº 12.529/2011, circunstância hábil a atrair a aplicação dessa nova lei para regular a situação jurídica em questão.
Guilherme Krueger
Tabela 2: Estrutura de oferta de distribuição de gás natural canalizado antes da operação - 2014
Dimensão total (USD 1000)
Data da notificação ou emenda
Quadro 1 – Informações indevidamente assinaladas como dados confidenciais, segundo a CNH Industrial
Ad Exchanges: são marketplaces online para espaços de publicidade, nos quais os editores e os anunciantes se conectam.
Depois dessa etapa, a MGEB realizará então a aquisição de participação minoritária de 49% da Gaspetro.
O fato de a representada estar questionando judicialmente a condenação anterior, não tendo havido eventualmente trânsito em julgado – o que poderia afastar a aplicação das regras da reincidência no processo judicial, não implica que a administração pública não possa considerar a conduta anterior, para a qual houve condenação administrativa definitiva, posto que são instâncias independentes.
Nos VSAs, quando comparado aos SCAs, há um risco maior de fixação de capacidade dos navios, coordenação tácita (ou explícita) entre concorrentes e fechamento de mercado.
A respeito da interposição de recurso contra decisão da Superintendência Geral do CADE (“SG”) que aprova ato de concentração econômica, dispõe o art. 65 da Lei no 12.529/2011 que “caberá recurso da decisão ao Tribunal, que poderá ser interposto por terceiros interessados ou, em se tratando de mercado regulado, pela respectiva agência reguladora”, no prazo de 15 dias contado da publicação da referida decisão.
Ressalve-se no entanto, que, caso seja de interesse das Representadas, é facultado trazer aos autos declaração escrita assinada pela pessoa arrolada como testemunha, contendo as informações fáticas que conheçam e contribuam ao mérito do presente processo administrativo.
Entretanto, o Consulente não trouxe documentos comprobatórios sobre quais entidades desejariam ingressar no Sindicato, tampouco quais ou como seriam as supostas tabelas anticompetitivas por elas adotadas.
246.
Como fazem as tais instituições 5 estrelas nestes casos?
A Empresa-Alvo integra o Grupo CSD BR.
Inexistência de omissões, de contradições e/ou de obscuridades na decisão embargada.
Isso seria adotar uma decisão razoável.
Desconto por Acordo e  Contribuição Pecuniária
Quadro 2 - Relações de sobreposição horizontal e integração vertical decorrentes da Operação.
Obviamente, à vista do princípio da indisponibilidade do interesse público, quando envolve direitos e interesses difusos e coletivos, o manejo dos instrumentos de solução negociada (TAC, TCC e transação) deve ser feito com redobradas cautelas, a partir de uma política delineada claramente e efetivos mecanismos de controle (check and balances).
Assim, consideram-se cumpridas as notificações de  Milton Munhoz e Fernanda Andrade Ferreira.
Ademais, assim como no caso da TWB, a decisão apontou expressamente os documentos considerados para ensejar sua condenação, sendo a proporcionalidade da multa frente o porte do Representado garantida pela base de cálculo, que guarda relação direta com o faturamento específico do Representado em questão.
Mercado de distribuição de gás natural canalizado.
57.
REPRESENTADAS:
Sobreposição horizontal
A [ACESSO RESTRITO À AGRO COMPETENCE] encontra-se localizada no município de São João do Oeste, em Santa Catarina, com atuação nesta atividade de revenda de Peças e Equipamentos Agrícolas usualmente para o atendimento pontual de clientes instalados próximos à sua sede .
Como justificativa para a realização da operação, as Requerentes explicam que representa uma boa oportunidade de expansão das atividades da Elfa para um segmento novo e em crescimento: gestão logística para pesquisas clínicas.
Microsoft, Apple, Google, Netflix, Amazon, and Facebook are household ecosystems names.
Note-se que a proposta apresentada atende as premissas acima mencionadas que tornam conveniente e oportuno o presente acordo.
Pertinente ainda adiantar que, no âmbito do Tribunal, são cabíveis as seguintes espécies recursais: recurso voluntário (art. 212 e ss.); embargos de declaração (art. 218 e ss.); e reapreciação (art. 222 e seguintes - para decisões sobre ato de concentração econômica).
Nota Técnica nº 39/2020/CGAA4/SGA1/SG/CADE
Data da publicação do edital?
A Embargante sustenta a existência de obscuridade em relação ao Pregão 36/2013, alegando a impossibilidade de comparação entre o referido e os pregões alvos da investigação (Pregão 07/2009 e Pregão 16/2010), apontando a não participação da WBS no Pregão 36/2013.
LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN
Assim, passa-se à apresentação das propostas de acordo, tal como apresentadas pela HEMOLABOR HEMATOLOGIA E LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLÍNICAS LTDA.  no caso concreto.
Ausência de condições e incentivos que demonstrem aumento da possibilidade de exercício de poder de mercado.
II.4.
Do Ato de Concentração nº 08700.000548/2013-05, referente à primeira operação, que cuidou da análise do memorando de entendimentos por meio do qual TIM e Oi viriam a se comprometer a estudar a viabilidade à época futura de compartilhamento de infraestrutura de rede para implantação e prestação de serviços de telefonia móvel e banda larga com o uso da tecnologia 4G, esta SG destaca os seguintes trechos do seu parecer, que evidenciam os fatos (i) de que este tipo de contrato de compartilhamento possui como objetivo primordial a redução de custos e otimização de recursos e (ii) de que a operação não acarretava nenhum tipo de sobreposição horizontal ou integração vertical:
Setor em que há sobreposição horizontal
§1º.
Conjuntamente a participação das empresas envolvidas somam [ACESSO RESTRITO] e  [ACESSO RESTRITO].
Esse parecer adere às especificações trazidas pela SG5, no que diz respeito ao mercado relevante material e geográfico:
Em especial, a presença do Grupo Linde no mercado de transporte e comercialização de GNL está essencialmente vinculada à sua participação na própria Gáslocal – objeto da presente operação – e nenhuma outra empresa do referido grupo econômico atua no transporte e na comercialização de GNL no Brasil.
Há exatamente sete anos que a averiguação preliminar foi julgada por este Conselho e desde então presenciamos uma enorme diligência por parte da SG, do Representante, das Representadas, do Conselheiro Relator, dos pareceristas, da Procuradoria Especializada e do Ministério Público Federal, bem como do meio acadêmico, ao cuidarem da conjunção de universos que aqui tratamos hoje: Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual.
Em casos de cartel, o TCC deve contemplar contribuição pecuniária a ser recolhida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, em valor não inferior às penas mínimas previstas na lei.
Em conferências que proferiu sobre o tema, assinalou o Professor Mauro Cappelletti ser muito fácil declarar os direitos sociais; o difícil é realizá-los.
Como justificativa para a realização da Operação, as Requerentes explicam que, para o Grupo Cummins, a aquisição faz parte da estratégia de crescimento e expansão que tem consistido em avaliar potenciais negócios complementares para trens de força que permitiriam à Cummins (i) utilizar as capacidades existentes; (ii) estender sua área de atividade; e (iii) posicioná-la de forma eficaz com novas ofertas de produtos para seus clientes.
-
Por meio de suas controladas, também possui as atividades de industrialização e comercialização de hardware, combinando soluções especializadas de sistemas de gestão, ponto de venda (POS), automação comercial, soluções fiscais, e-commerce e mobilidade.
EMENTA: Ato de Concentração.
A Notificação de Instauração de Processo Administrativo prevê que as provas de interesse das Representada sejam apresentadas na forma disposta no art. 70 da Lei nº 12.529[14], c/c com o artigo 155 do Regimento Interno do CADE[15].
VIII. CONCLUSÃO
4.601.619,00
Art. 8º, incisos III e IV, Resolução CADE nº 02/12.
Esta SG poderá requisitar futuramente a produção de provas adicionais, caso haja a necessidade de melhor apuração dos fatos e com vistas a garantir o contraditório e ampla defesa a todas as empresas e pessoas físicas representadas nas condutas investigadas, segundo a utilização dos poderes de instrução lhe conferidos pelo art. 72 da Lei nº 12.529/2011, combinado com o art. 155 do Regimento Interno do Cade.
Não Cumprido
[4] Ver AC nº 08700.006092/2019-74 (Lanxess/IPEL) e nº 08012.012372/2011-12 (Lanxess/Verichem)
Para sustentar tal afirmação a Recorrente considera a produtividade de óleo de palma por hectare plantado (4 toneladas por hectare) e multiplica esse valor pelos 68.272 hectares de área plantada das Requerentes, chegando a um total de 273.088 Kton de óleo de palma produzidos em conjunto, após a Operação.
(SEI 0548700)
Representante:          Ministério da Justiça
§ 1o  Em caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro.
Portanto, vista de forma mais restrita, a Operação tende a representar a oferta efetiva de processamento de pesquisas 3D-WAZ pela PGS, não representando uma cooperação entre concorrentes próximos.
[3] O serviço de depósito é prestado por Centrais Depositárias, às quais competem a guarda centralizada de ativos financeiros e de valores mobiliários, fungíveis e infungíveis, o controle de sua titularidade efetiva e o tratamento de seus eventos, conforme estabelecido no art. 23, caput, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 (“Lei nº 12.810/2013”).
O CREMERO “nunca não fez ou fomentou qualquer tipo de paralização” (sic), sendo que a decisão não demonstrou condutas neste sentido;
0365988
(Grifou-se).
Notem que só aqui consegui elencar pelo menos dez justificativas possíveis, sendo que podem advir diversas outras não previstas, inclusive como reconheceram as Requerentes na discussão sobre a redação do ACC, pleiteando que se mantivesse uma cláusula a mais genérica possível.Ou seja, se detectada uma discriminação de preços de, por exemplo, 10%, a Requerente poderá justificar tal diferença com base em um ou mais de um desses elementos, como, por exemplo, que a empresa aceitou prazo de entrega mais longo, que no momento o custo de importação de partes dos equipamentos está baixo por causa do dólar, ou por causa de uma estratégia de hedge que a empresa fez, e que ela conseguiu contratos mais baratos de energia no mercado livre por causa de chuvas acima da média[1].
Assim, conclui-se que os indícios coligidos nos autos e que mencionam o nome “Marcelo Battistini”, referem-se, em verdade, ao seu diretor comercial, o Sr. José Marcelino Battistini, que teria sido um dos representantes da St. Jude nas supostas condutas anticompetitivas ora investigadas.
O terceiro e último aspecto considerado é a função do componente automotivo.
[7] As Requerentes consideram que as atividades das Partes no espaço de publicidade digital não se sobrepõem e a Operação é altamente complementar.
[3] A infusão quimioterápica é o procedimento por meio do qual se ministra, por via intravenosa, o medicamento no paciente, sendo feito, via de regra, em ambulatório.
[4] A denúncia foi instruída dos seguintes documentos: (1) procurações e atos constitutivos (fls.350-368); (2) Emenda à representação em face das advogadas Flávia Grecco Milanezi e Larissa Loureiro Marques junto à OAB/ES (fls. 369-465); (3) cópia de petição protocolada junto ao MP/ES (fls. 466-2375); decisão antecipatória proferida pela 6ª Vara Cível de Vila Velha/ES nos autos n. 0025317-42.2013.8.08.0035 (fls. 2376-2378).
Poder-se-ia arguir, por último e diante do exposto, que o fato de os preços terem sido majorados no período pré-entrada da nova concorrente seria benéfico aos fornecedores de resíduos e um resultado da competição.
Representante: Cade ex-officio
Potigás
Aprovo o Parecer n°     22/2016/CGEP/PFE-CADE/PFG/AGU da lavra do i. Procurador Federal Antonio Marcos Guerreiro Salmeirão e adoto-o nos autos do presente processo.
Art. 53.
1.6. As obrigações previstas nesta cláusula não se aplicam para as hipóteses de medidas ou procedimentos disciplinares das compromissárias contra sócios ou cooperados por infringência de dispositivos legais, estatutários ou fraudes, desde que tais atos não caracterizem infração à ordem econômica.
Em tal acórdão, foi relatada manifestação do então Secretário da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura, o qual destacou a atuação conjunta do Tribunal de Contas e do Cade, em questões envolvendo cálculos de danos causados pelos cartéis que têm por objeto fraudar licitações públicas:
Por meio desse contrato, as Partes irão compartilhar navios e operar conjuntamente uma linha regular, com frequência semanal, de navios porta-contêineres entre a Costa Leste da América do Sul e o Oeste e Sul da África (linha denominada SAMWAF).
Ofício do MPF junto ao CADE
No caso, a Embargante participou de cartel.
Processo Administrativo nº 08012.008596/2013-33.
Portanto, visto que as Partes fornecem diferentes componentes automotivos e, seguindo o entendimento do próprio CADE, elas atuam com diferentes componentes automotivos e em diferentes mercados produto denotando ausência de sobreposições horizontais resultantes da Operação no Brasil.
Processo Administrativo nº 08012.009581/2010-06
Nesse sentido, é possível mencionar a título exemplificativo os Inquéritos 4.023 e 2.774 no âmbito do STF, bem como os seguintes precedentes do âmbito do STJ: MS 18370, RHC 78177, HC 275128, RHC 39823, RESP 1685324, MS 18761[1].
[3] Dispositivo de indução forçada acionado por turbina que aumenta a capacidade energética de um motor de combustão interna, ao forçar o ar comprimido extra na câmara de combustão.
Este foi, por exemplo, o entendimento do Exmo. Ministro do STJ Felix Fischer no bojo do pedido de suspensão de liminar nº 1.425/DF, tendo justificado sua decisão não com base nos fundamentos jurídicos do “data package” em si, mas pela alegação de risco de enfraquecimento da política pública dos medicamentos genéricos adotada no país.
II.2.
Assim, a punição por meio de processos ético-profissionais continuava a .
A Operação consiste na subscrição e integralização de ações de emissão da Empresa-Alvo por BTG Pactual, Cboe e Santander Corretora (em conjunto "Investidores").
36.827,00
Taking Ecosystems Competition Seriously in the Digital Economy– Note by Nicolas Petit and David J. Teece.
(...) (STF, Plenário, Agravo de Instrumento nº 703.269/MG - Relator: Ministro Luiz FuxO estatuto jurídico da acusação e o Projeto de Lei Anastasia-Streck – parte II, publicado no site Conjur em 04.04.2020, disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mar-04/geraldo-prado-estatuto-acusacao-pl-anastasia-streck-ii
II.ANÁLISE
[3] Vide parágrafo único do art. 4º e art. 5º do estatuto social da COOPANEST/CE (doc. 3, SEI 0654667).
Também alegaram que as condições do mercado de GLP à época não favorecia a ocorrência de cartel, já que não havia barreiras à entrada de novos agentes econômicos e o mercado era altamente regulado.
As requerentes informaram que optaram por notificar a operação ad cautelam, a fim de garantir o cumprimento do plano de recuperação judicial dentro dos prazos acordados, embora entendam que a operação não cumpre os requisitos para notificação obrigatória ao CADE.
Soletrol
Conselheiro
PARECER Nº 409/2015/CGEP/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU
EMENTA:
No mesmo documento, a SG chega afirmar que o desequilíbrio na relação entre OPSs e médicos pode colocar em risco o setor de saúde suplementar no Brasil, ao alertar que “só será possível sustentar a sobrevivência da saúde suplementar no país se o Estado criar ou autorizar instrumentos que viabilizem maior equilíbrio na relação entre médicos e operadoras de planos de saúde.” (fl. 230).
Após concluído o período de negociação, o Superintendente-Geral:
Partes: Faurecia Participations GmbH e Hella GmbH & Co.
Por fim, o presente acordo conta com reconhecimento de participação da conduta (cláusula quinta), uma vez que os termos das propostas foram negociados com base nas preocupações concorrenciais apontadas pela SG, não obstante a possibilidade de o Tribunal entender que a suposta infração tenha tipificação diversa.
Atualmente, a Unimil fabrica peças de reposição para as colhedoras de outros fornecedores; entretanto, em um cenário hipotético de aprovação da Operação Proposta, a JDB teria condições de implementar práticas exclusionárias em detrimento dos demais fabricantes de colhedoras de cana-de-açúcar no mercado nacional.
OMISSÃO/erro material.TEMPESTIVIDADE.
24,5%
O cumprimento das decisões do Tribunal e de compromissos e acordos firmados nos termos desta Lei poderá, a critério do Tribunal, ser fiscalizado pela Superintendência-Geral, com o respectivo encaminhamento dos autos, após a decisão final do Tribunal.
5.1. Mercado relevante
NOTA TÉCNICA Nº 122/2015/CGAA8/SGA2/SG/CADE
As Requerentes informaram não vender herbicidas específicos para o tratamento de sementes.
Contudo, a Gran Petro afirma que não teria suas solicitações atendidas e que as respostas da Raízen excederiam os prazos estabelecidos e não cumpririam os requisitos exigidos pelo TRC.
Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani
3.740.037,00
iv. A reguladora estadual (no caso, a Arsesp) não consegue fazer o planejamento tarifário mais eficiente considerando a dinâmica dos modais de distribuição (v. tópico 2.3.2 acima), de modo a otimizar os recursos e as externalidades associadas à chegada de gás natural às localidades, especialmente na forma canalizada (v. seção 2.6 abaixo, especialmente tópico 2.6.2).
Ed. Manole, pág. 848
Esse quadro aponta para a existência de quatro operações distintas: duas operações entre a BPMB e a Estre (uma de subscrição de debêntures e outra de conversão de debêntures em ações), uma operação envolvendo o AG Angra e a Resicontrol (o ingresso da primeira no capital da segunda) e outra envolvendo a AG Angra e a Estre (transferência da participação societária detida pelo AG Angra na Resicontrol para a Estre).
Mais ainda, segundo consta de diversos depoimentos, houve adiantamento de recursos com compra antecipada das matérias primas, o que, aparentemente, jamais ocorrera antes.
18,9%
Ao meu ver, contudo, conforme mencionado anteriormente, a única prova que remonta ao mercado industrial (e-mail enviado pelo Sr. João Sakamoto), ainda que contenha informações sensíveis, não é capaz, por si só, de atestar a ocorrência de conluio, e tampouco foi corroborada por outras provas que haveria ocorrido cartel no mercado industrial especificamente.
Entretanto não é isso que ocorre, pois devido à cláusula de não-concorrência, a TSEA, por três anos a partir da data da aprovação da Transação pelo CADE, não poderá concorrer em quaisquer atividades relacionadas aos negócios de desenvolvimento, fabricação, importação e/ou comercialização de transformadores, reatores e autotransformadores em classe de tensão superior a 345kV.
I.1.3 Plastilit Produtos Plásticos do Paraná S/A e Luiz Felipe Morgado 5. As partes alegaram que não reconhecem os e-mails apresentados, pois não é possível aferir a sua autenticidade.
Ressalte-se, por fim, que as decisões definitivas do TCU têm a mesma eficácia de título executivo extrajudicial das decisões proferidas pelo Tribunal do CADE, o que indica a viabilidade do aludido parcelamento.
(STF Inquérito n. 4.023, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ 31.08.2016).
As partes informaram que a BSH não possuía atividades ou faturamento no Brasil, não havendo efeitos decorrentes da operação.
Nesse sentido, a despeito de as diversas vertentes da tese de vantagem auferida já terem sido refutadas em composições anteriores, inclusive com voto nessa linha de minha lavra (vide Voto no Processo Administrativo n° 08012.006130/2006-22), entendo que se trata de reflexão que pode, sim, ser mais bem ponderada, caso venha a ser utilizada, até porque esse cálculo pode envolver elementos como o custo de implementação da conduta ou outros aumentos de custo produtivos para se operar no patamar do cartel, sobre os quais não há consenso se devem ou não ser computados no cálculo da vantagem auferida.
Ao destacar a importância do footprint da Copobras no Brasil, a Spumapac considera que uma análise por região seria o mais recomendado.
sementes de milho - apartado de acesso restrito 08700.005447/2017-46 e 08700.005950/2016-11 - após o Parecer Jurídico nº 30/2019/UCD/PFE-CADE/PGF/AGU (0598721) haver prazo para defesa de denúncia de potencial descumprimento de ACC neste parte, a DOW aprese3ntou defesa (0611756 e 0611760), rebatida pela CITIC (0612970/0618700/0621924).
III - 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou
Marcelo Procópio Calliari; José Orlando de Almeida Arrochela Lobo; Valdo Cestari de Rizzo; Ana Paula Hubinger Araújo; Daniela Domingues da Silva; Sérgio Varella Bruna;  Tulio Freitas do Egito Coelho; Francisco Ribeiro Todorov; Lorena Leite Nisiyama; João Ricardo Cunha de Almeida; Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda; Barbara Rosenberg; José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho; Marília Cruz Ávila; José Alexandre Buaiz Neto; Marco Aurélio Martins Barbosa; Ubiratan Mattos; Alessandra Rodrigues Bernardes Oshiro; Fernando Lichtnow Nees; Tércio Sampaio Ferraz Júnior; Carla Osmo; Fabia Regina Freitas; João Joaquim Martinelli; Alexandre O'Donnell Mallet; Antenor Pereira Madruga Filho; Thomas Benes Felsberg; Nayara Fonseca Cunha; Beatriz Furtado Lara; Mauro Grinberg; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Karen Caldeira Ruback; Rosimeire Paulino da Silva; Liliane Monteiro de F. Mendes; Luiz Gustavo Lima Vieira; Pedro Estevam Alves Pinto Serrano; Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira; José Carlos Magalhães Teixeira Filho; Adriana Zanata Fávero Reis; Fábio Antônio Fadel; Olívia Danielle Mendes de Oliveira; Fernando Oliveira Assis; Juliano Milano Moreira, Stephanie Scandiuzzi, Cássio Hildebrand Pires da Cunha, Antônio Carlos de Paulo Morad e outros.
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
”
A meu ver, a existência de comunicações prévias com o cliente não é capaz de comprovar que havia real interesse da empresa em competir com os concorrentes para atendê-lo (a empresa SNR poderia justamente estar tentando omitir o conluio), considerando que tal suposto interesse não foi materializado por iniciativa da própria SNR e ante as provas nos autos em sentido contrário.
Lei nº 12.529/2011.
Tabela 5 - Biocidas para antissépticos, desinfetantes, cosméticos, alimentos e bebidas
Ainda que se reconheça que as duas primeiras condições para concessão da autorização foram cumpridas, o que não é possível se afirmar neste momento processual, onde o caso ainda encontra-se emendado, as partes não lograram êxito em demonstrar que haverá iminentes prejuízos financeiros substanciais e irreversíveis a elas, caso a autorização não seja concedida (inciso III do art. 115).
ANTONIO MARCOS GUERREIRO SALMEIRÃO
Lances
Fonte: Elaboração da SG a partir de dados da B3, CRT4 e Empresa-Alvo[10] .
Só para esclarecimento: executamos exames de sangue, fezes, urina, culturas.
17/05/2018 -
Ou seja, as contratações do serviço público ficam sujeitas ao poder de mercado da cooperativa, independentemente de multimilitância.
[acesso restrito às Requerentes]
Em outras palavras, a jurisprudência do Cade autorizaria que o presente recurso não fosse sequer conhecido, já que repisa argumentos já trazidos aos autos e devidamente abordados.
*Exclui-se a Ceg-Rio porque ela já está contabilizada na participação da Gaspetro.
[7] As Requerentes informaram que para a elaboração da estrutura da oferta para o segmento de ultrassonografia, utilizou-se como base as informações disponíveis no Painel de Dados do TISS (D-TISS) disponibilizado pela ANS, que contém dados acerca do dispêndio total das OPS com esse tipo de exame (“Painel D-TISS”).
Embora não tenha sido solicitado, destaca-se que, nos termos do art. 155, §5º do Regimento Interno do CADE[17], e em atenção às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a juntada por meio documental de qualquer meio de prova em direito admitido, posteriormente a este momento de especificação de provas que se tenha interesse em produzir, é um direito das Representada.
[7] Fonte: https://ri.b3.com.br/pt-br
II – a indicação precisa de seu objeto, incluindo uma descrição completa e exaustiva de todos os fatos reputados relevantes;
1777 J Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE Gabinete do Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro Processo Administrativo n° 080NC_127 l imposição neste mercado, pelo produtor para seus distribuidores, de preços mínimos de revenda.
Nos e-mails que compõem o acervo probatório desses autos, a Pagé informa quais os preços cobrados por peças de borracha e esclarece que não iria participar da competição porque não atenderia o escopo integral do edital, uma vez que somente vende o elemento de borracha, mas não instala e desinstala o mecanismo de defensa marítima.
Todavia, ao meu ver, as provas envolvendo a SNR não são suficientes para atestar que a empresa teria participado de um acordo colusivo de caráter permanente, institucionalizado e com contatos períodos e frequentes (cartel clássico ou hardcore, como define a OCDE7), diferentemente do que ocorre com outros Representados deste Processo Administrativo (e.g., SKF), o que deve ser considerado.
[1] Nesse sentido, também a Súmula 591 do STJRegistre-se, a título de esclarecimento, que o único recurso previsto sobre decisão do Superintendente-Geral (Recurso Voluntário - art. 212 e seguintes do RICADE) é a medida preventiva prevista no art. 84 da Lei nº 12.529/2011, o que não se aplica ao presente caso.
R$       875.689,22
APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI.
a Microsoft também não opera serviços de ad server para editores, portanto não haveria sobreposição nesse segmento.
Isso indica que, ainda que não quantificadas nos autos, o mercado reconhece o benefício do negócio.
PARECER Nº 153/2018/CGAA5/SGA1/SG
Sim – Faturamento de uma das partes superior a R$ 750 milhões e da outra parte superior a R$ 75 milhões
:: SEI / CADE - 0168710 - Parecer ::
Portanto, esta SG compreende que a Operação não conferirá às Partes probabilidade de exercício de eventual poder de mercado ou acarretará incentivos ao fechamento de mercado, não suscitando assim preocupações concorrenciais.
Já o faturamento da Sequoia especificamente com transporte rodoviário de cargas em 2018 foi de R$ [ACESSO RESTRITO À SEQUOIA].
O andamento das tratativas entre a Representada e o Conselho sucedeu de maneira expedita e sem embaraços, de modo que foi possível alcançar um entendimento consensual e satisfatório para ambas partes, ao mesmo tempo em se preservaram os padrões firmados pela jurisprudência do CADE no julgamento de APACs e na assinatura de acordos.
Consta na Ata de Recebimentos e Abertura das Propostas do Convite nº 4/2006 que a Copabo ofertou proposta vencedora de R$ 125.256,00 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais).
HEMOLABOR HEMATOLOGIA E LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLÍNICAS LTDA.
Suposto cartel nos mercados de aquisição de laranjas para o processamento de suco de laranja concentrado congelado – SLCC.
Neste sentido, in casu, ainda que a conduta da Lundbeck seja considerada lícita (ou que haja argumentos pela sua razoabilidade e não abusividade, tal qual argumentado acima), caso fossem verificados efeitos anticompetitivos irrazoáveis restaria configurado o ilícito concorrencial, nos termos da responsabilidade objetiva antitruste.
1 - Cumprimento das obrigações previstas no ACC, nos quatro capítulos.
Sob a ótica geográfica, os referidos mercados foram definidos, pelo CADE, como nacionais, uma vez que usuários, em qualquer localidade do Brasil, são capazes de negociar ativos financeiros por meio de um corretor ou de uma plataforma eletrônica.
Note-se que como demonstrado pela dinâmica econômica do mercado no tempo e também pelos depoimentos colhidos e interceptações telefônicas a majoração dos preços decorreu não de uma consequência natural e competitiva, mas sim da atuação coordenada dos agentes econômicos já atuantes no mercado para barrar ou dificultar a entrada de um novo concorrente, não alinhado e que se recusou a participar da coordenação.
AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
4.046.410,00
Por sua vez, a HLDS, como bem determinou a Conselheira Paula Azevedo em seu voto, foi condenada por cartel, prática mais lesiva à concorrência (art. 20, I e III c/c art. 21, I, da Lei n° 8884/94).
Importante destacar que não se está condenando o modelo de negócios adotado pela Hapvida de investir em um segmento ainda subpenetrado no país e que foca na redução e maior controle de custos a partir da verticalização de estruturas da cadeia do mercado de saúde.
A informação foi substanciada pelas respostas dos concorrentes oficiados, que também adicionaram como entrantes as empresas Ultratherm (PE), Totalplast (PE) e a Plastsoft (SP).
Advogados(as): Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça e outros.
:: SEI / CADE - 0331963 - Parecer ::
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
[4] As partes explicaram que o Grupo DHL possui atividade de controle de estoques, que tem o objetivo de monitorar e controlar todos os processos críticos de armazenagem, bem como oferecer suporte para o transporte distribuição.
pendente de notificação
Data da notificação
Nesse sentido, no presente caso, a existência de decisão judicial sobre o tema não influi na análise concorrencial do mercado, já proferida pela SG.
Em relação à cessação da prática e à obrigação de não voltar a praticá-la, o TCC que está sendo firmado pelo CADE e pelas Requerentes prevê que:
Dessa forma, em um primeiro momento poder-se-ia supor que a TSEA continuaria concorrendo com a WEG por meio de sua fábrica em Contagem.
Do reconhecimento do ilícito
“Inicialmente, destaca-se que a segurança da informação é uma premissa para a operação do GuiaBolso, sem a qual os usuários não teriam confiança em compartilhar com o Aplicativo informações das mais protegidas, como senhas bancárias.
Em 25/07/2019 (SEI 0642908), a COOPANEST/CE protocolizou a petição de consulta perante este Tribunal desacompanhada do pagamento da taxa processual devida (SEI 0642921).
Portanto, a celebração de acordo processual (TCC, TAC ou transação) encontra-se na esfera de competência do Plenário do CADE como mecanismos válidos de implementação da política de defesa da concorrência.
a)      O processo administrativo mostra-se formalmente regular, tendo sido atendidos todos os procedimentos previstos em lei;
É o voto.
(10% - 20%)
Todavia, devendo ser mantidos no polo passivo a Pilaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (CNPJ 03.057.870/0001-95, atualmente denominada Pilaplast Negócios Imobiliários Ltda.) e o Sr. Gilberto Antônio Chies, para apuração de suas responsabilidades nos documentos constantes dos autos.
Portanto, há precedente do Cade em que a base de cálculo da contribuição pecuniária adotada no âmbito de investigação de cartel de compras foi o faturamento bruto nos mercados à jusante.
a.
Não
A Light Energia argumenta que a consumação prévia da operação ocorreu em circunstâncias excepcionais e justificáveis.
walter de agra juniorMercado de publicidade online
Cabe esclarecer que a Superintendência emendou o caso e aguarda a apresentação das informações requeridas, não havendo posicionamento final desta SG quanto aos efeitos da operação.
08/06/2018
O mesmo se pode dizer quanto à hipótese de interrupção da prescrição consubstanciada em “qualquer ato judicial que tenha por objeto a apuração da infração contra a ordem econômica”.
Em discordância com o disposto no § 1º do art. 115, as partes também não apresentaram qualquer documento ou demonstração financeira para fazer prova inequívoca dos fatos alegados.
Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no §1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço”.
Contudo, as Requerentes esclarecem que, uma vez aprovada e concretizada a Operação, a Rech tem intenção de expandir suas vendas para estados das Regiões Sul e Sudeste e, ainda, para outros países da América do Sul.
Tendo em vista que o valor que consta da presente proposta é de R$ 761.468,00 (setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais) - equivalente a uma alíquota de aproximadamente 7,5%, podemos concluir que o desconto a ser aplicado estaria entre 38% e 50%, superior, portanto, ao permitido para TCCs referentes à infração de cartel negociados no âmbito do Tribunal.
O Lucentis, lançado em 2007 por sua rival, a empresa Novartis, tem preço substancialmente maior que o Avastin.
No caso, os requerentes foram condenados pela prática de cartel, amplamente comprovada nos autos de regular processo administrativo.
II.1      Da produção de provas
Art. 4º.
PARECER Nº 9/2021/CGAA5/SGA1/SG
3PARECER Nº 389/2015/CGEP/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU
Bem como os princípios constitucionais da Ordem Econômica e Financeira são as bases para o exercício legítimo de direito, que estão firmados no art. 170, incisos III e IV: da função social da propriedade e da livre concorrência.
Em relação ao mercado global de aquisição de dados sísmicos 3D, onde apenas a PGS possui atuação, as Requerentes consideraram que, na ausência de uma definição de como deve ser calculada a participação de mercado das empresas que nele atuam, o referido mercado deve ser avaliado com base no número de embarcações de propriedade de cada empresa em atividade nesse mercado.
I.1.8 Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica Ltda. 10.
4) Correspondência enviada pela Copagaz à Ultragaz, em 02 de agosto de 1999, na qual a primeira empresa reclama que a segunda não estaria cumprindo os acordos feitos e que estaria concedendo um bôngs não condizente com o preço acordado.Procuradoria Federal Especializada - CADE Página 3 de 10 pah og Continuação do Parecer nº 2013 3 999 Q (o) 4 corsa 5) Correspondência enviada pela Petrogaz (Shell Brasile.. à Ultragaz, em 29 de abril de 1998, na qual a primeira empresa reclama que a segunda não estaria cumprindo acordo de não abastecer determinada empresa.
Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Bahia Geração de Energia S.A. (“Bahia PCH III” ou “Compradora”)​
O Grupo BTG Pactual auferiu, no ano anterior à operação, faturamento acima de R$ 750 milhões (superior aos dois patamares de notificação obrigatória fixados no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12), no Brasil.
Não obstante, faço algumas considerações a respeito de preocupações relacionadas à efetividade do ACC e dos remédios propostos no contexto das preocupações concorrenciais decorrentes da operação.
Quanto ao argumento (ii), as Partes afirmam que existiriam supostos efeitos concorrenciais negativos da sua divulgação.
a)Cabimento
Para avaliar se a repetição de tal conduta anticompetitiva é verossímil no Brasil, é necessário abordar três tópicos: i) se de fato Avastin e Lucentis são bens substitutos para o tratamento da DMRI; ii) se houve o comportamento dissuasório por parte da Roche quanto ao uso off-label do Avastin; iii) se a diferença entre o custo dos tratamentos é substancial para que se infira que a Roche se beneficia por meio de royalties pagos a Genentech de sua abstenção em concorrer.
Adicionalmente, se considerada a demanda de ambos os Grupos por registro de ativos financeiros sem segmentação (somando ambas as categoria da tabela acima) seria alcançada uma participação na demanda de 0-10 [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES], ou seja, mesmo que os Investidores direcionassem toda sua demanda por registros para a Empresa-Alvo a Operação não suscitaria possibilidade de fechamento de mercado.
Sendo assim, em sua resposta a Representada informou que, não obstante tenha excluído o Hormonal de seu rol de credenciados, ainda mantém boa rede de prestadores de serviços laboratoriais (SEI 0582315, item 6, fls. 11), a saber:
Data da notificação
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
Em vista disso, defente que a determinação judicial e, também, a ação em si, influenciam diretamente no presente ato de concentração, uma vez que podem resultar em modificação no quadro atual da empresa quanto às áreas que possui atualmente para suas plantações de palma.
Entendo que as leis não são perfeitas e que a função do operador do direito não deve ser decorá-las, mas sim harmonizá-las diante de eventuais conflitos aparentes e diante de casos concretos que parecem conduzir a uma decisão injusta.
ATO DE CONCENTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA.
[9] Atos de concentração n° 08012.000167/2009-90 (Columbian/ One Equity); e 08012.002330/2011-73 (Indigold Carbon/Columbian ChemicalsEm particular, exigiu-se a publicidade do Anexo 6 do Acordo Operacional, das demonstrações contábeis da GásLocal e dos contratos firmados entre a GásLocal e seus clientes finais.
0364994
Diferença em relação à melhor proposta
A venda da planta de redutores não enfrenta o problema concorrencial como um todo, beneficiando apenas concorrentes específicos no mercado de redutores (como é o caso da terceira interessada Zanini Renke), enquanto a venda da planta de turbinas na prática anularia a operação, sendo equivalente a uma reprovação.
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
-
Aplicação de majorantes, tais como: (a) pelo decurso do prazo, no valor equivalente a 0,01% do valor da operação por dia de atraso, contados a partir da data da consumação até a notificação do ato de concentração ou da emenda, caso houver; (b) pela gravidade da conduta, de até 4% do valor da operação; e (c) pela intencionalidade, até 0,4% do faturamento médio dos grupos econômicos ou conglomerados no ano anterior à consumação da operação, de acordo com a boa-fé do infrator; e
Adianto que acompanho o voto da conselheira-relatora, Paula Azevedo, proferido na 174ª Sessão Ordinária de Julgamento (SOJ), de 31 de março de 2021, conforme Certidão de Julgamento SEI 0887937, com os ajustes feitos pela conselheira-relatora nesta SOJ, a quem cumprimento pela qualidade e profundidade da análise, que trouxe para discussão a aplicação da vantagem auferida nas multas aos Representados condenados pela prática das condutas tipificadas nos arts. 20, I, II e IV, e 21, I, III e VIII, da Lei nº 8.884/94, correspondentes ao art. 36, caput, incisos I, II e IV e § 3º, inciso I, “a”, “c” e “d”, da Lei nº 12.529/2011.
Assim, passa-se a análise do pedido à luz do acima exposto.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Portanto, levando em consideração as atuais estruturas das Requerentes, os mercados e segmentos que atuam, bem como as peculiaridades dos clientes das atividades da vendedora, não se vislumbra preocupação concorrencial decorrente de eventual integração vertical entre as atividades desempenhadas entre as Partes.
O Lucentis também era fabricado pela empresa Genentech e sua venda extra-EUA era realizada pela Novartis, sediada na Suíça, ensejando pagamentos de royalties à Genentech (p.25-26/Doc.0003925).
Cartéis prejudicam seriamente os consumidores ao aumentar preços e restringir a oferta, tornando os bens e serviços mais caros ou indisponíveis, e comprometendo a inovação tecnológica.
A denúncia denúncia objeto deste procedimento preparatório consiste na alegação de configuração da conduta unilateral denominada “recusa de contratar”, levada adiante pela Representada em razão do descredenciamento a princípio imotivado da clínica da Representante.
Tendo em vista indícios dessa cobrança ter sido pactuada de maneira colusiva e no intuito de restringir a concorrência, a Superintendência Geral (SG) do CADE instaurou, em 28 de novembro de 2014, procedimento para apuração dos fatos.
EB
I.1.
Advogados: Magda Maria Barreto
Ementa:
No cenário em que fossem considerados no mesmo mercado os produtos da empresa objeto (Centroflora) e os da empresa compradora (Givaudan), as participações de mercado não seriam alteradas de forma significativa em decorrência da presente Operação.
Data da publicação do edital
Estes fatores que demandam período relativamente longo para serem recuperados e, por si sós, consistem em custos relevantes para a entrada de novos agentes.
Fonte: requerentes.
Apesar de ter sido contemplado no mérito da NT de instauração, tendo o seu nome aparecido em [ACESSO RESTRITO] na referida nota,  o Senhor Ronaldo Pitta, Diretor Comercial da St. Jude, não constou no rol de representados no Processo Administrativo em epígrafe, razão pela qual sugere-se a sua inclusão tendo em vista a sua participação na suposta conduta investigada, a qual está evidenciada, por exemplo, [ACESSO RESTRITO].
3. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
Vide Despacho Decisório no 7/2019/GAB5/CADE (SEI 0679366); Despacho Decisório no 35/2019/GAB4/CADE (SEI 0665041); Despacho Decisório no 4/2019/GAB3/CADE (SEI 0628902); Despacho Decisório no 2/2018/GAB5/CADE (SEI 0456184).
Esse cenário é relevante, pois é natural que em localidades com grande demanda de serviços médico-hospitalar, como São Paulo, haja hospitais com nível de qualidade distinto.
Portanto, os aromas seriam parte dos insumos utilizados na fabricação de concentrados.
Com relação aos trabalhadores sem vínculo empregatício, esclareceu que estes poderiam usar como parâmetro os valores contidos nas Convenções e Acordos.
CORRUPÇÃO PASSIVA (Código Penal art. 317, § 1º).
Providência determinada na instrução da Averiguação Preliminar Sigilosa nº 08012.010932/2007-18
Conforme informado pelas Requerentes, a Operação prevê o cumprimento de obrigações de não-concorrência previstas na Cláusula 12.1 do Acordo de Acionistas.
[11] - Vide Atos de Concentração nº 08700.000742/2018-97 (São Leopoldo Empreendimentos e Locação de Bens Ltda. e Deicmar Armazenagem e Distribuição Ltda.), 08700.000016/2018-74 (Glencore Sugar Serviços Ltda. e Ricolog – Transbordo e Multimodal S.A.), 08700.000439/2018-94 (BBM Logística S/A, Transeich Armazéns Gerais S.A. e Transeich Assessoria e Transportes S/A) e 08700.011726/2015-87 (JSL S.A., Quick Armazéns Gerais EIRELI – ME e Quick Logística Ltda.).
O produtor por sua vez aquiesceria pela ameaça de falência dos distribuidores e desinteresse em integrar para frente.4 21.
Influência de conduta uniforme por parte da Carene-RS.
Nota Técnica nº 18/2020/CGAA2/SGA1/SG/CADE
É o voto.
Segundo o autor, “para uma multa ser proporcional, ela precisa guardar alguma relação com o benefício econômico obtido com a conduta, ainda que não necessariamente venha a ser igual a este, podendo ser superior ou inferior por uma série de razões”.
Reduzidas
Para cumprir a ordem recebida, em 01.09.2016 a SG encaminhou o Ofício nº 4335/2016 (SEI 0238008) para a Representada, informando sobre a existência do Procedimento Preparatório e solicitando informações sobre a atuação da empresa e sua participação em procedimentos licitatórios.
Assim, tendo em vista que a ausência de abertura do contrato no AC Originário ensejou o PA com custo de acompanhamento significativo, dar publicidade agora pode evitar problemas similares, economizando recursos da administração, dando segurança às Requerentes ou permitindo identificar e ajustar eventuais pontos contratuais que deem margem à discriminação.
PROCESSO Nº 08700.001004/2015-14
Os declaratórios foram encaminhados à minha relatoria por força do Despacho Ordinatório da Presidência de 22/02/2019 (SEI 0584741), reconhecendo a reunião da maioria das posições vencedoras no Voto que apresentei por ocasião do julgamento do feito originário.
III - Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal.
A intimação de todos os Representados para que, até dia 26 de julho de 2021-
Diz o referido dispositivo que o Cade poderá adaptar o ramo de atividade às especificidade da conduta quando as dimensões indicadas no art. 1º foram manifestamente desproporcionais.
[5] Ver http://www.rhodia.com.br/pt/mercados-e-produtos/mercados/agricultura-nutricao-animal-e-alimentacao/food-and-flavor-formulations.html; http://www.duasrodas.com/pt/produtos/flavors/extratos-e-desidratados; http://www.iff.com/en/taste.
” (Grifos do original) (SEI 502, fl. 3911)
VOTO VOGAL – CONSELHEIRO LUIS HENRIQUE BERTOLINO BRAIDO
Quanto ao prazo de parcelamento, optou-se por reduzir o impacto da contribuição no fluxo de caixa das Requerentes sem, contudo, retirar o caráter dissuasório do valor negociado.
Compete à Superintendência-Geral:
(titular de 0,02% das ações).
-
A Zanini Renk alerta, no entanto, para o fato de que esse benefício ocorrerá apenas no curto prazo.
A Consagro desenvolve atividades de comercialização de defensivos agrícolas (i.e., herbicidas, inseticidas, fungicidas e acaricidas) e fertilizantes.
Elaboração: SG.
3.826.360,00
Antes mesmo de se entrar na análise a ilicitude da conduta, é imperioso levantar se tal conduta tem, ainda que potencialmente, o condão de produzir prejuízos à livre concorrência, seja pela limitação do acesso a novas empresas ao mercado, seja pela criação de barreiras discriminatórias e artificiais.
Não houve prescrição no prazo indicado devido à elaboração de ofício pela SDE no dia 02 de agosto de 2007, enviado no dia 22 de agosto de 2007.
Exam.
voto
No Brasil, as atividades desenvolvidas pelo Grupo Santander compreendem, primordialmente, (i) soluções em pagamento, (ii) operações acerca de carteiras autorizadas – comerciais, de investimentos, de crédito, hipotecas de financiamento e de investimento e arrendamentos, (iii) operações de câmbio e (iv) transações de gerenciamento de carteiras de valores mobiliários.
0-10
Como resultado, terão menos opções de escolha e, provavelmente, menor qualidade nos serviços, que passarão a custar cada vez mais caro.” (grifos nossos)
Em 07.08.2018, a Representada Supermercados BH apresentou ao Cade minuta de Acordo em Controle de Concentrações (“ACC”) em que: (i) reconhecem a consumação antecipada de operação de notificação obrigatória ao Cade; (ii) propõe contribuição pecuniária no valor de R$ 1.019.910,00 a qual, conforme exporei em seguida, entendo ser valor razoável, contemplando os elementos de dosimetria referentes à Operação.
No presente caso a empresa Opção possuía, no momento da consumação da operação, dois sócios, pessoas físicas, os Srs. Matheus Pereira de Souza Neves e Ronosalto Pereira, os quais, por sua vez detinham participação igual ou superior a 20% nas empresas LMN Empreendimentos e Participações Ltda, Neves Empreendimentos e Participações Ltda e Souza Neves & Cia, as quais, portanto, fazem parte do grupo econômico afetado pela operação conforme requisitos da Resolução acima indicados.
Além disso, foi fixada uma alíquota, também linear, de 15%, que converge com a jurisprudência do CADE em casos de cartel, bem como com a gravidade da conduta investigada.
Ao verificar que a WBS não exerceu seu direito de preferência no Pregão Presencial CDHU 07/2009 (“Pregão 07/2009”) por impossibilidade que não lhe pode ser atribuída, nota-se não apenas a desconstituição deste mesmo elemento como indício para a condenação, mas também se nota o comprometimento do elemento “(iii)” apontado pelo Conselheiro-Relator, qual seja, “a ausência de concorrência na fase de lances” como indício da participação da WBS no cartel.
Alegou que o caráter da mensagem seria impositivo, pois constaria a mensagem “ou assina, ou paramos”.
Isso coloca ênfase na necessidade de avançar nossa análise econômica para refletir as realidades do mercado e o comportamento humano, nas limitações das abordagens centradas no preço e no possível aumento do poder de mercado abaixo dos níveis tradicionais.
Gustavo Weidle
Que todas as condutas praticadas pelos médicos urologistas foram orquestradas e planejadas pela Associação de Urologia do Espírito Santo;
Segundo as Partes, no relatório do Relatório Digital Ad Spend (2020-2021), o Advertising Bureau Brasil (IAB Brasil) estima que os gastos com publicidade em 2020 totalizaram R$ 23,7 bilhões, distribuídos dentre os três principais formatos: busca, vídeo e banner, na seguinte proporção: Busca - 37%; Banner - 26% e Vídeo - 37%.
0-10 [ACESSO RESTRITO À SANTANDER CORRETORA]
Em primeiro lugar, a questão da natureza jurídica do CREMERO e da sua submissão à legislação antitruste foi expressamente abordada na decisão, conforme itens 41 a 50 do voto-relator.
CARTEL.
Assim, em que pese o novo Código de Processo Civil (“CPC”) admitir a oposição de Embargos de Declaração para questionar decisões interlocutórias - caso da Nota de Saneamento à qual os embargos se opõem -, a existência dos diplomas legais retromencionados exclui a hipótese de aplicação do novo CPC, cujo recurso deve ocorrer apenas de forma subsidiária, em casos omissos.
Demandar que a WBS tivesse incorrido nos custos para iniciar uma contenda judicial a respeito do não exercício do direito de preferência, como forma de comprovar que não participava de um conluio, é onerar excessivamente a então microempresa, requerendo um tipo de comportamento que se encontra apenas em um nível ideal de racionalidade.
(...) São por essas razões que deve ser sanada a omissão supracitada para que a decisão consigne: (i) o prazo em que a SG deve concluir a análise sobre a conformidade do Acordo Operativo à decisão do Processo Administrativo e, principalmente, (ii) para que registre que a operação não poderá ser consumada antes de tal exame pela SG”.
Disponível em (http://www.oecd.org/officialdocuments/publicdisplaydocumentpdf/?cote=DAF/COMP/WP2(2015)3&docLanguage=En).
Em alguns outros precedentes, contudo, o CADE analisou serviços de transporte rodoviário e armazenagem como mercados relevantes distintos, tendo em vista as especificidades de cada uma dessas atividades e o alcance potencialmente limitado de alguns serviços a apenas certas regiões[4].
As graxarias produzem principalmente sebos/gordura animal e farinha de carne e ossos a partir dos subprodutos e/ou resíduos, como: sangue, ossos, restos/aparas de carne e de gorduras, partes não comestíveis (como cascos e chifres), entre outros.
Ou seja, ela tentou evitar que o Avastin fosse usado de forma off label, apesar das evidências – no Brasil e em outros países - de que ele pode ser utilizado como substituto do Lucentis para os tratamentos acima mencionados.
I. RELATÓRIO
III. CONCLUSÃO
Como foi exaurido pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda no Ato de Concentração 08012.001177/2007-81 (Pátio Boa Vista Shopping Ltda.; aprovado sem restrições em 18/02/2008), "(...) observa-se que o serviço de locação de espaços comerciais em shopping centers guarda peculiaridades que o distingue das demais formas de locação de espaços comerciais, uma vez que os lojistas contratantes contam com uma estrutura projetada para atrair o maior número possível de consumidores, capaz de maximizar seu potencial de vendas".
As requerentes previram a seguinte estimativa de alteração na estrutura acionária da Oi, com base na lista definitiva dos Bondholders Qualificados:
No que toca ao primeiro pressuposto, nota-se, pelos termos da cláusula terceira do Compromisso, que o objetivo principal do acordo é fazer cessar imediatamente a conduta imputada às Requerentes e fazer com que elas se abstenham de praticar futuramente condutas semelhantes.
4.1. Sobre a fundamentação da irresignação da Recorrente
Horário
Não serão analisados argumentos que tratam do reexame de provas constantes nos autos e visam a reforma do mérito da própria decisão recorrida.
Essa conduta só é possível na medida em que o Bradesco consegue dificultar o acesso às informações de seus clientes (mesmo que contra a vontade expressa deles) e na medida em que tais informações são justamente o insumo para o livre exercício de atividade econômica de aplicações como o GuiaBolso.
Fonte: Requerentes e CCEE.
Lote D – 2ª Rodada na Fase de Lances
[10] Hospital da Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo – Ofício 1993/2014/CGAA02/SG/CADE; Hospital São Luiz – Ofício 1992/2014/CGAA02/SG/CADE.
outro aspecto importante nesta análise é que os principais clientes da Gesto nesse mercado sequer atuam na área de saúde, como por exemplo  [ACESSO RESTRITO À GESTO E AO CADE]; já os clientes da GSC, ao contrário, são essencialmente operadoras de planos de saúde (“OPS”) ([ACESSO RESTRITO À DASA E AO CADE]) que contratam serviços de gestão e assistência domiciliar a seus segurados que recebem alta de hospitais e fazem acompanhamento em casa ou precisam de serviços de domiciliar como fisioterapia, nutricionista, fonoaudiólogo, dentre outros.
34.
Em 17 de junho de 2014, foi recebida pelo CADE denúncia formulada por Victor Ragis Brasil e Silva em face da North Empreendimentos Ltda., relatando conduta anticompetitiva consistente na celebração de contrato de locação com a vedação de abrir novas lojas dedicadas ao mesmo ramo de atividade em um raio de cinco mil metros, contados do centro do terreno do North Shopping Fortaleza, apensado à denúncia cópia de petição inicial da ação de rescisão de contrato de locação, ajuizada pela representada em face de Creações Opção Ltda. “Opção Jeans”, com fundamento na inobservância da cláusula de raio disposta nas normas gerais.
(...)
Não obstante, a percentagem exata de diferença de preços trazida pelas Requerentes pode configurar metodologia interna de precificação, e tratar-se de informação abarcada pelos termos de confidencialidade vislumbrados pelo RICade.
Elaboração: SG"
VOTO VOGAL - CONSELHEIRO SÉRGIO COSTA RAVAGNANI
A decisão do Processo Administrativo igualmente.
(assinado eletronicamente)
III.1.c.
José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Renata Foizer Silva, Lauro Celidonio Neto, Polliana Libório; Ricardo Inglez de Souza, Stefanie Schmitt e outros
Caso isso fosse verdade, o ordenamento pátrio impediria este Tribunal de adotar decisão ultra petita.
Desse modo, conclui-se que esta operação não suscita preocupações concorrenciais.
Entende-se não haver racionalidade econômica para a Roche se opor ao uso off label do seu medicamento, que poderia ter suas vendas aumentadas.
Dentro do contexto do modelo de dupla marginalização, um aumento de competição entre os distribuidores materializa-se através de um aumento da sensibilidade dos consumidores.
Destaco, por fim, que não há na jurisprudência do Cade um padrão para o estabelecimento de multas ou contribuições pecuniárias no âmbito de APACs, podendo-se afirmar apenas que estas têm sido de valores que representam em torno de 1% a 5% do valor total da operação objeto da infração.
EFEITOS DA OPERAÇÃO
Gustavo Luís Ribeiro de Jesus
PROCESSO Nº 08700.006629/2020-30
III.1 Da descrição da proposta
Os intermediadores fornecem vários serviços e ferramentas que facilitam a intermediação entre os dois lados da cadeia, isto é, entre os editores e os anunciantes, e facilitam também o processo de compra do espaço de publicidade e de entrega de publicidade ao usuário.
[4] A exceção foi a Adeco Agro, SEI nº 030146217
24,5%
Conforme detalhado acima, entendo que o recurso interposto pela Claro atende os requisitos de admissibilidade recursal, a teor da legislação aplicável, a saber: (i) prévia habilitação da Recorrente nos autos; (ii) exposição dos motivos para acolhimento do recurso; (iii) cabimento; (iv) legitimidade recursal; (v) interesse recursal; (vi) inexistência de ato impeditivo de recurso; (vii) tempestividade; (viii) preparo; e (ix) regularidade formal; de modo a levar ao seu conhecimento.
I.                       REQUERENTES
Conselheiro Relator
2134
Em que pese o voto do Conselheiro-Relator pela rejeição das presentes propostas de acordo, permito-me divergir quanto ao encaminhamento no mérito, por entender que os Requerimentos estão em conformidade com a jurisprudência do CADE, além de serem convenientes e oportunos à Administração Pública.
0-10%
Penso ser boa a solução encontrada pelo Conselheiro Relator, que mantém a base de faturamento exatamente como determina a lei e corrige o problema de desproporcionalidade através da aplicação da alíquota de 8%, conforme permissão contida no art. 37, I, da Lei 12.529/2011.
Assim, entendo que uma distribuição justa da multa nesse caso seria tal que a Elegê e a Cosulati respondessem por 90% da pena e as demais por 10%.
A BPMB é uma empresa holding, integrante do Grupo BTG Pactual, detentora de participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de sócia ou acionista.
A esse respeito, verifica-se que, desde a edição da Lei nº 12.529/2011, o Tribunal do CADE o julgou 6 (seis) recursos em atos de concentração, sendo que em 4 (quatro) deles os recursos foram arquivados por meio de despacho decisório, nos termos do art. 170, inciso III, do RICade.
NOTA TÉCNICA Nº 22/2019/CGAA6/SGA2/SG/CADE
Assim, ao verificar o valor das ações da Renova listadas na Bovespa no dia 15 de outubro de 2019 (data da consumação), verifica-se o valor de R$ 4,61 da ação preferencial (RNEW4)[3] e o valor de R$ 5,61 da ação ordinária (RNEW3)[4].
Em oposição, A SG, a partir das informações obtidas no curso da instrução processual, principalmente aquelas prestadas pela própria Representada, verificou que: (i) o grupo econômico da Opção registrou um faturamento bruto de [ACESSO RESTRITO] no ano anterior à presente operação; (ii) o faturamento do grupo da Supermercado BH correspondeu a [ACESSO RESTRITO]; (iii) a operação enquadra-se no inciso II do art. 90 da Lei 12.529/2011, concluindo assim pela obrigatoriedade de sua notificação ao Cade.
Lei nº 12.529/2011.
Faz parte também do Grupo EB, que atua na prestação de serviços médico-hospitalares e SAD, por intermédio dos laboratórios do Grupo Dasa [1].
Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente: (...) II - pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais).
Fonte: Pareto Securities e IHS Markit e dados internos das Requerentes
Caso a Representada tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá declinar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c.
Embargos de Declaração no Finalístico: Recurso Voluntário nº 08700.004943/2020-88
Assim, o ato de concentração pode ser aprovado sob o rito sumário, enquadrando-se no art. 8º, incisos III e IV, da Resolução 2/2012 do CADE.
Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº 08700.005455/2019-54
(...)
Não obstante, notando que os fatos sob investigação ocorreram nos anos 2009 e 2010, e, em paralelo, que a investigação contra a empresa WBS, ora Representada, iniciou-se antes do ano de 2017, conclui-se pela não ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, mesmo quando considerado o prazo de 8 (oito) anos.
O Edital nº 482, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 4/12/2020 (0839549)
Instauração de PA de imposição de sanções processuais incidentais, sem suspender a tramitação e impedir a prolação de decisão de mérito nos autos do AC;
Esta SG entende, porém, que tal consideração não possui relação com os efeitos competitivos da operação específica em análise, e que as ponderações da empresa oficiada fogem à competência de definição do Cade.
Segundo a teoria econômica, em mercados indiferenciados – é o do caso concreto-, maduros – é o do caso concreto- e com alta rivalidade – é o que se pretende descobrir sobre o caso concreto-, não são esperadas grandes variações de preços e, se elas ocorrerem, devem ser efeito ou (i) de mudanças na precificação dos produtos finais aos quais a matéria prima serve de base, o que permitiria uma guerra de preços pela obtenção da matéria prima, com aumento do pagamento pela matéria prima, ou (ii) de mudanças nos custos logísticos para a recepção dessa matéria, como alta no preço do óleo diesel, por exemplo, com diminuição do pagamento pela matéria prima.
Diante da discrepância verificada, a gravidade da conduta para a ordem concorrencial, a sua duração de quase uma década e, sobretudo, pelo fato de a conduta ilícita produzir efeitos concorrenciais e econômicos deletérios também no mercado à jusante, entendo que os valores das contribuições propostas não são suficientemente dissuasórios, não justificando a conveniência e oportunidade de homologar a proposta de compromisso de cessação.
Baseada nessa documentação, pretende-se que a auditoria saiba dizer se há discriminação nos preços praticados pela WEG entre clientes e concorrentes que adquirem partes e clientes que adquirem a solução integrada.
Monopolização.
A Gás Natural Fenosa, em resposta ao Ofício n° 6328/2015 (SEI 0134880), e a Comgás, em resposta ao Ofício n° 6329/2015 (SEI 0136900), não apresentaram objeções em relação à operação[7]-[8].
Como bem analisou a SG, não há controvérsia quanto a materialidade da conduta e de sua autoria.
Wilson Martins Junior
Café
Sérgio Costa Ravagnani
4.1.1 Da obrigação do representado signatário de cessar a prática
Considerando o cenário que restringe a análise aos hospitais-gerais que atendem plano de saúde da Amil que disponibilize atendimento no Hospital Samaritano, os níveis de concentração de mercado gerados pela operação tornam-se ainda menores, se comparados aqueles sem a segmentação.
No entanto, não há informação nos autos de qual seria o valor da proposta supostamente oferecida pela Pagé.
Nota-se que não houve da parte desse Conselho, nem no julgamento da averiguação preliminar, muito menos agora no julgamento do processo administrativo, a pretensão de adentrar na competência do INPI ou questionar o atendimento de requisitos para a concessão de direito de registro.
Fonte: Requerentes.
RODRIGO ABREU BELON FERNANDES
Dessa forma, a condenação aqui serviria como instrumento dissuasório, para que os agentes atuantes no mercado de reposição de peças estejam atentos aos limites da boa-fé quando exercerem seus direitos de PI frente aos concorrentes independentes.
Exam.
Por outro lado, o processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais se destina à apuração de enganosidade ou falsidade identificadas pelo Cade nos autos de AC antes da decisão de aprovação da operação.
III – Sobreposição horizontal com baixa participação de mercado.
Diante de todo o exposto, entendo que as presentes propostas de TCC cumprem todos os requisitos de legalidade, e, no mérito, se apresenta como oportuna e conveniente, motivos pelos quais voto pela sua homologação.
Ciente e de acordo.
Em 07.02.2017 foi exarado o Despacho SG nº 6/2017 (SEI 0296894), o qual instaura o Inquérito Administrativo para apuração de indícios de infração à ordem econômica supostamente cometida pela Representada.
Por outro lado, não se vislumbra o alegado prejuízo aos consumidores advindo de uma suposta redução da concorrência naquele mercado, justamente porque, conforme demonstrado, a rede credenciada aparenta estar bem estruturada, ainda mais para uma cidade do porte de Rio Verde.
[2]  Cf.
Cooperativa dos Anestesiologistas da Região Nordeste do Rio Grande do Sul – CARENE/RS
Embargante: Wendliz Bernardo ME (atualmente denominada WBS Energia Eireli EPP)
Esclarecimentos quanto às medidas tomadas para a observância integral às regras relacionadas à cadeia de custódia da prova.
A esse respeito, no Requerimento nº 08700.002906/2007-68, referente ao Processo Administrativo nº 08012.002493/2005-16, em que se investigou a existência de um cartel de compras para aquisição de gado bovino por empresas frigoríficas, o Conselheiro Luis Fernando Schuartz (SEI 0479815) assim se manifestou:
(...) Essa união pode se concretizar para fazer frente a outro agente econômico, detentor de maior poder, assim como para compensar as assimetrias do mercado”.
Arroz
As clientes mencionaram pelo menos onze empresas fornecedoras do filme poliolefinico e que não há falar em vantagem específica na aquisição do produto separadamente das bandejas.
Eu entendo que não e acho difícil que alguém defende que seja.
Em 02/01/2018 as Recorridas apresentaram manifestação (SEI nº 0426858) sobre o Recurso do Terceiro Interessado.
7. Assunção e Ristow Ltda. – CNPJ – 07724240/0001-88.”
“In order to afford the size of the investment in new vessels (full container ship), consortia were formed.
Desse modo, não prosperam os argumentos das Embargantes nos pontos suscitados relativos à prescrição.
Advogados(as): André de Almeida Barreto Tostes, Tales David Macedo, Eduardo Caminati Anders, Márcio de Carvalho Silveira Bueno e outros
O objeto da presente Consulta, formulada pela Hamburg Südamerikanische Dampschifffahrts-Gesellschaft KG (“HSDG”) e CMA CGM S.A. (“CMA CGM”), é um contrato chamado Vessel Sharing Agreement (“VSA”), celebrado entre as Consulentes e a Nile Dutch Africa Line BV (“NDAL”) (conjuntamente referidas como Partes).
Culturas
A ProCADE se manifestou em 14.05.2018, conforme Parecer Jurídico nº 09/2018 (SEI 0474888) e Despacho PFE-CADE nº 20/2018 (SEI 0474982), no mesmo sentido da SG/CADE, opinando “pelo indeferimento das preliminares suscitadas pela representada e pelo arquivamento do processo administrativo, diante da ausência de indícios suficientes de configuração de infração à ordem econômica”.
Requerentes: Companhia Brasileira de Tecnologia para E-Commerce e TOTVS S.A. Natureza da operação: Aquisição de controle.
[5] Caso COMP/M.8261 – Lanxess / Chemtura e COMP/M.6905 – Ineos/Solvay/JV.
0353357
Reiterou o Siaesp que no mercado de dublagem não haveria atores empregados, apenas empresários, consubstanciados em pessoas jurídicas prestadoras e tomadoras de serviços, em uma clara e transparente relação comercial, razão pela qual a atuação do Sated estaria desequilibrando as relações, causando uma absurda distorção e causando evidente prejuízo ao livre mercado e a livre iniciativa, em flagrante violação das disposições legais vigentes
É o voto.
A própria SG, na Nota Técnica do caso, informa que essa base de cálculo faz referência ao produto afetado pelo cartel, e não propriamente à vantagem auferida pela empresa, registre-se, acerca da qual não há qualquer cálculo neste processo.
Quanto às sociedades representadas (CAN, SANE e AR) a SG concluiu que elas coordenaram suas ações no sentido de pressionar os planos de saúde e hospitais da região de Caxias do Sul a reajustar os valores pagos por honorários de serviços médico-anestesiológicos, tendo como base para tal remuneração a aplicação de um multiplicador à tabela CBHPM, com valores idênticos entre as sociedades para as diferentes operadoras de planos de saúde e hospitais.
Conforme bem expôs o Conselheiro Relator, o Representado aduz que as degravações feitas a partir das interceptações telefônicas não poderiam ter sido admitidas como meio de prova, considerando que: (i) não teria sido dada ao Representado a oportunidade de exercer o contraditório e ampla defesa em relação às mídias (áudios) das interceptações, uma vez que elas não teriam sido disponibilizadas nem na Representação Criminal nº 2003.34.00.010657-8, na qual foram produzidas, nem no Processo Administrativo nº 08012.003321/2004-71, para o qual seguiram emprestadas, e tampouco no presente feito, ao qual foram também incorporadas; e (ii) interceptações telefônicas só poderiam ser utilizadas em processos criminais.
Advogados: Aline Da Silva Athaide, Daniel De Palma Petinati, Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira, Juliana Beatriz De Paula Guida, Luiz Alexandre Teixeira Ferreira, Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira, Maria Clara Caneiro Castrizana, Renan Garcia Pires, Victoria Andreucci Pereira Gomes Gil, Wagner Andrighetti Junior.
Ainda, outro aspecto que deve ser observado é que a regra da prescrição da pretensão da ação punitiva da administração pública aplica-se indistintamente às pessoas físicas e jurídicas, de modo que, por questão de coerência, não se deve exigir a persecução penal como critério para a definição do prazo no processo administrativo, pois, conforme destacado pela decisão embargada “o § 2º do art.1º da Lei nº 9.873/1999 e o § 4º do art. 46 da Lei nº 12.529/2011 somente exigem que o fato objeto da ação punitiva seja tipificado como crime, não havendo quaisquer requisitos adicionais, tais como a instauração de procedimento criminal ou imputabilidade do agente, mormente considerando a independência entre as esferas administrativa e criminal.” (Voto Relator, SEI 0810040, § 12).
Abertura de informações classificadas como sigilosas pelas Requerentes.
AUTONOMIA.
(raio de 10 km)
INSETICIDAS
O Avastin foi inicialmente indicado apenas para tratamento de câncer, mas por meio de pesquisas independentes, especialistas descobriram a possibilidade de utilizá-lo de maneira também para o tratamento de patologias oftalmológicas – uso off-label.
Por outro lado, a Polar Truck presta serviços de transporte rodoviário de bens de consumo (tais como bebidas, alimentos importados, perfumes e chocolates), assim como parte residual da atividades da Polar e Rio Lopes.
-
[2] Despacho SG nº1740, de 27 de novembro de 2017 (SEI nº 0413622)
I.1.
Requerentes: Diagnósticos da América S.A. e  MD1 Diagnósticos S.A.Da leitura da tabela, é possível concluir que a participação de mercado da Magna para retrovisores externos está abaixo de 30% em todos os cenários, enquanto que a da Olsa é menor do que 30% em todos os cenários relativos ao mercado de iluminação externa para visibilidade como um todo.
[4]  Relatório Aneel.
SEI/CADE - 0673551 - Voto Processo Administrativo
Portanto, o que se veda é a dupla condenação pelo mesmo fato, inexistindo, no presente caso, a dupla imputação por uma mesma conduta.
Por todo analisado, considerando que os argumentos expostos pela recorrente já foram devidamente apreciados pela SG, configurando uma mera tentativa de revisitar a matéria, encaminho para homologação despacho decisório pelo não conhecimento do recurso, seja por não preenchimento dos requisitos legais, ou mesmo pelo sua manifesta improcedência nos termos do art. 20, inciso VII do Regimento Interno.
Destes, os Representados Thiago Morais de Lima e T. Morais & Cia. Ltda. – ME compareceram aos autos apresentando suas defesas em 29 de dezembro de 2014, atestando, dessa forma, sua ciência da instauração do presente processo administrativo por meio de comparecimento espontâneo aos autos.
22.
18.
Considerando que o GuiaBolso, para seu pleno funcionamento, depende de informações que, mesmo que sejam de propriedade de seus clientes, são controladas pelo Bradesco e, ao mesmo tempo, oferece serviços complementares que concorrem com parte dos serviços oferecidos pelo Bradesco, haveria incentivos econômicos por parte do Bradesco para conter a inovação.
"Isso se reflete, inclusive, em uma diferença de preços entre peças originais e genéricas que, de acordo com estimativas da JDB, pode ser superior a [ACESSO RESTRITO AO CADE E À JDB] em determinados casos"
Data da notificação ou emenda?
Pelo arquivamento do processo em relação aos seguintes Representados por insuficiência de provas:
Os portos atendidos, duração da viagem e eventuais alterações nesta programação.
A Cummins fornece motores e componentes relacionados aos motores, enquanto a Meritor fornece componentes de trens de força, os quais, no caso do Brasil, dizem respeito essencialmente a eixos.
que o resultado final da análise judicial também é incerto, podendo, no limite, levar à anulação das principais evidências coletadas (neste momento, há dois votos a zero em favor das Representadas no julgamento do recurso em trâmite no STJ);
Nasato Indústria de Plásticos Eireli e
Nesse sentido, ao praticar serviços por fora da cooperativa, o mais provável é que o médico utilize o preço estabelecido pela cooperativa como um ponto de equilíbrio no qual se ampare, e não o desafie.
"o envolvimento do Sr. Taro Kato se assemelha à participação dos 4 (quatro) indivíduos que deixaram de figurar no polo passivo, tendo em vista que o Representado não atuou diretamente no conluio entre as empresas e teve participação nos projetos lícitos existente entre as Representadas pessoas jurídicas, logo, sendo passível de aplicação do mesmo entendimento conferido pela SG/CADE ao aditar o polo passivo".
Em despacho (Despacho n° 128/2006) que analisava o acordo judicial firmado entre CADE e Microsoft/TBS no Processo Administrativo 08012.008024/1998-49, foram lançadas as bases teóricas que informam o CADE, desde então, na sua prática de realização de acordos judiciais.
[ACESSO RESTRITO]
Nesse contexto, embora a Unimed Campinas detivesse cerca de 50% dos usuários de planos de saúde na região metropolitana de Campinas e o CQA respondesse por 87% dos tratamentos oncológicos em curso, ao negociarem coletivamente com esta operadora de saúde, foram as clínicas Representadas que passaram a deter poder de mercado em relação à assistência complementar, especialmente por não haver um grande número de fornecedores de serviços substitutos, como anotou a SG.
Finalmente, cabe ressaltar aqui um posicionamento importante: note-se que a principal argumentação das partes ao fazer seu pedido tem a ver com prejuízos a elas e a terceiros em razão de uma suspensão de sua operação nas rotas em que operam e que são objeto do contrato.
[3] A Representante afirma que a limitação envolveria também peculiaridades da situação vertical entre BR Distribuidora e Petrobras.
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
Não
Tabela 5 - Participação esperada do Projeto no faturamento do mercado
As atas das reuniões do Conselho de Administração da Light demonstraram [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA]:
Erro material e contradição em relação ao valor do faturamento bruto da empresa Pilaplast utilizado na base de cálculo da multa.
A VTEX é uma multinacional brasileira de tecnologia com foco em cloud commerce, desenvolvedora da plataforma VTEX Cloud Commerce, disponibilizada no mercado como SaaS, com atuação global.
“Art. 91.
Com base em todo o exposto, conheço do recurso interposto pela Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos para, no mérito, dar-lhe integral provimento, determinando:
Faculta-se aos Representados a possibilidade de se manifestarem até o final da instrução, nos termos do artigo 3º, III, da Lei nº 9.784/99, sem prejuízo das alegações previstas no artigo 73 da Lei nº 12.529/2011.
Condenação Amparada em Meros Indícios.
Advogados(as): Fábio Francisco Beraldi, Flávia Chiquito dos Santos, Jéssica Alexandra Nemeth Garcia e André Alencar Porto.
IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012)
§3º O Tribunal apreciará o pedido de autorização precária e liminar, desde que o pedido esteja devidamente instruído, no prazo de 30 (trinta) dias contados do envio do pedido pela Superintendência-Geral, sem prejuízo da continuidade da instrução do processo administrativo para análise de ato de concentração econômica por parte da Superintendência-Geral.
: área de atuação, produtos comercializados ou serviços prestados pela empresa, etc); c) apresentação da cópia do contrato social e d) apresentação dos dados das licitações que tenha participado entre 2007 e 2011, indicando os seguintes dados: modalidade, número da licitação e ano, objeto, data da licitação e local.
5. Em 09 de abril de 2014, considerando os indícios de infrações à ordem econômica identificados e considerando a necessidade de se aprofundar a investigação, esta Superintendência-Geral houve por bem instaurar Inquérito Administrativo.
Assim, esta SG considera que diante de tais circunstâncias, aliado ao fato de que se trata de em um mercado regulado (em que as entradas ocorrem por leilões públicos e está sujeito a regras contratuais definidas pela agência reguladora), o percentual de participação maior que 20% apenas no cenário mais restrito não é suficiente para levantar preocupações de ordem concorrencial, sobretudo quando não há restrições de venda da energia gerada para outras localidades e regiões pela forma que se encontra formatado o SIN.
O Edital nº 185/2019, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado em 10/06/2019.
A Cummins vende seus produtos para os fabricantes de equipamentos originais (“OEMs”) e também para o mercado de reposição em todo o mundo.
Nessa linha, me parece que tais consequências já estão inclusive evidenciadas no presente processo.
Por fim, em observância à disposição do art. 21, §2º da referida Resolução, os valores das bases de cálculo indicadas foram devidamente atualizados pela SELIC simples.
Quando armazenada nos bancos de dados do GuiaBolso, a senha utilizada pelo cliente para acessar a ferramenta é criptografada usando [Acesso Restrito], o que faz com que as informações não sejam acessadas sequer por funcionários do GuiaBolso.
Em 10.12.2015, a sociedade NGK Insulators Ltd.
FRAUDE.
O referido diploma legal é taxativo ao apontar as transações sujeitas a autorização por parte do CADE, conforme enunciado a seguir destacado.
I. AS REQUERENTES
Sim
A disposição está de acordo com a jurisprudência do CADE, pois [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
ODD.
Resolução nº 12/2015:
Eduardo Batista Geremias
3.1. Embargos de Declaração de INEPAR e Guillermo Alfredo Morando (SEI nº 0608061)
[4] Em linha com o Estatuto Social da NewCo, artigo 15, parágrafo único: [ACESSO RESTRITO]
Quadro 2 - Efeitos da operação
Preço Global (R$)
Setor econômico envolvido: aromas e fragrâncias.
A Recorrente afirma, por último, que a Biopalma estaria envolvida em contingências ambientais e judiciais, que influiriam no preço da operação e, por isso, devem ser averiguadas pelo Cade.
Quanto a prescrição intercorrente (§ 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99), verifica-se que não houve interrupção na tramitação processual por período superior a 3 (três) anos, quando pendente de julgamento ou despacho.
Rodrigo Zingales Oller do Nascimento, Gabriela Claro, Ilanna Mendonça e outros
O Grupo Pearson oferece os mais diversos produtos e serviços relacionados à educação.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
notificado
I. RELATÓRIO
76.
Requerimento nº 08700.007370/2016-68 (ref.
Finalmente, alerto que, apesar de ser um processo antigo com decisão por maioria pelo arquivamento, o CADE demonstrou que está preparado para a recepção de casos sobre exercício de direitos de propriedade intelectual, inovação e concorrência.
Dispositivo
Fonte: Requerentes.
Madureira Shopping, na Estrada do Portela, 222 – Madureira, Rio de Janeiro/RJ;
O raciocínio se mantém, e possivelmente se acentua, quando médicos prestam serviços a mais de uma cooperativa.
5,42%
Por fim, também ressalte-se que, quanto às provas testemunhais abaixo deferidas, as testemunhas arroladas pelos Representados poderão ser ouvidas como “informantes” – nos termos do artigo 447 do NCPC – caso se verifique, no momento da realização da oitiva, quaisquer das hipóteses de suspeição ou impedimento constantes do referido diploma legal.
“Art. 155 (...)
Dispositivo
[7] Para esse exercício, esta Superintendência considerou os dados de: (i) gastos com transporte das fabricantes de medicamentos para uso humano (divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, disponível em http://fgvprojetos.fgv.br/sites/fgvprojetos.fgv.br/files/port_transporte_de_medicamentos_no_brasil.pdf, acessado em 28/04/2017); (ii) faturamento da indústria de cosméticos, produtos de higiene e perfumaria, disponibilizado no Anuário da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos - ABIHPEC, disponível em https://abihpec.org.br/ABIHPEC_2016/Anuario2016_DIG.html#p=66, acessado em 28/04/2017; e (iii) representatividade dos custos de transporte de Produtos Regulados, segundo dados publicados pelo Instituto de Logística e Supply Chain (ILOS).
RICADE:
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Tabela 1 – Expectativa de Multa pela Regra de Sobrepreço
Pedido de autorização precária.
A negociação, em vez de se dar isoladamente, entre a Unimed Campinas e cada centro clínico, no âmbito das singularidades de cada relação contratual constituída, foi tomada de forma conjunta, como se as clínicas oncológicas representassem um player único frente à operadora de saúde.
Mesmo que o plano de expansão do shopping de Olinda/PE se concretize, o que, como as requerentes informam, resultaria em 51.481,19 m² de ABL (0,37% do mercado), o market share potencial resultante seria de apenas 0,62%.I.2.
In verbis:
Procedimento Sumário.
I. AS REQUERENTES
A parte solicita o aditamento da Nota Técnica de instauração e consequente devolução do prazo de defesa, alega também a ocorrência de nulidade do processo, diante da impossibilidade de exercer seu direito de defesa.
Ementa: Ato de Concentração.
Processo Administrativo nº 08012.009732/2008-01
De acordo com as Representadas, em 12 de julho de 2019, por meio do contrato intitulado “Instrumento Particular de Compra e Venda de Ativos Industriais” (SEI 0729167), a empresa Hidracor adquiriu parte dos ativos (equipamentos, estoque e marcas) associados ao negócio de fabricação e comercialização de tintas relativas ao segmento imobiliário/decorativo e cal hidratada da marca Hipercor, detidos até então, pela Arco-Íris Tintas e pela Midol Mineração Dolomita Ltda. (“Midol”).
Conselheiro Paulo Burnier da Silveira
O Edital nº 393/2018, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia 07/11/2018 (SEI 0544717).
Ato de Concentração nº 08700.006373/2020-61
É importante ressaltar que a PRH Brasil já detinha, antes da operação, 45% do capital social da Companhia das Letras (os demais 55% eram detidos pela Schwarcz Participações) e 100% do capital social da Editora Objetiva.
Estoque de Operações Registradas (R$ milhões)
Após a instauração do processo administrativo, os Representados BR Plásticos Indústria Ltda. ("BR Plásticos") e BRP Indústria Plástica Ltda.("BRP") apresentaram ao CADE o primeiro requerimento de proposta de TCC (SEI 0202949).
Introdução
Art. 7º.
Em 2010 (ano anterior à Operação), o Grupo Angra FIP obteve, no Brasil, faturamento superior a R$ 400 milhões (patamar de faturamento inicialmente estabelecido na Lei nº 8.884/94 como critério de notificação obrigatória), conforme informações colhidas por meio da Apuração de Ato de Concentração nº 08700.000821/2014-74, e também informado pela Requerente por meio do Formulário de Notificação ora em apreço.
Por fim, ainda em consonância com o voto da Relatora, voto pela:
EMENTA: APAC.
Em primeiro lugar, o mercado de defensas marítimas é extremamente diminuto, o que justifica a adoção da modalidade carta-convite para a licitação do objeto a ser contrato.
“286.
O Bradesco considera que existe uma relação jurídica estabelecida entre o banco e seu cliente, que obriga a instituição financeira a preservar a confidencialidade dos dados bancários, bem como a segurança no que diz respeito aos acessos a sua conta bancária - o que ocorre por meio dos procedimentos de acesso e segurança destacados na presente manifestação.
Em atenção aos critérios previstos no art. 88, § 3º, da Lei 12.529, de 2011, o Tribunal Administrativo do Cade poderá decidir:
Adesão a TCC homologada pelo Tribunal.
Segundo explica a Light Energia, na Petição de Notificação do AC 5267/2019, a presente operação teria resultado [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
VIIi. Recomendação
A recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição no valor de R$ 193.289,97 (cento e noventa e três mil duzentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), a ser paga ao longo de 6 (seis) meses, em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 32.215,00 (trinta e dois mil, duzentos e quinze reais) cada, sendo a primeira parcela com vencimento em 16/10/2020, vencendo-se as 5 parcelas subsequentes nos dias 16/11/2020, 16/12/2020, 15/01/2021, 15/02/2021 e 17/03/2021, respectivamente, sendo os valores de cada parcela atualizados até a data do efetivo pagamento, conforme a variação da taxa SELIC, a contar da publicação, no Diário Oficial da União, da decisão do Tribunal do CADE que aprovar este Acordo em APAC;
Este é o relatório.
Passo a examinar, portanto, os documentos imputados à SNR Rolamentos.
18/07/2019
Nesse sentido:
15:30
II – tenham praticados atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação.
Nessa linha, as Requerentes defenderam que a Operação não resulta em sobreposição horizontal entre as atividades da Elfa (e suas controladas) e da DRS Holding na distribuição de medicamentos e materiais de uso médico-hospitalar, pois os clientes da DRS são exclusivamente empresas da indústria farmacêutica (principalmente laboratórios farmacêuticos e CROs) que adquirem medicamentos (dentre outros produtos) para realização de pesquisas clínicas – i.e., a DRS Holding não distribui medicamentos e materiais de uso médico-hospitalar nos segmentos hospitalar, institucional ou farma (atividade desenvolvida pelo grupo da Elfa).
(...)
Partes: Federal-Mogul Corporation e Honeywell International.
EMENTA: Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo.
4.3.)
Forçoso concluir, portanto, ter sido preenchido o requisito de prévia habilitação nos autos deste Ato de Concentração.
Comissão Europeia.
Sendo tais propostas inexistentes para fins de competição, não se pode classifica-las como cover bidding.
Conforme consta no referido ato de concentração e na Nota técnica da SG, a Hidracor é uma empresa brasileira, integrante do Grupo J. Macêdo, que se dedica atualmente à fabricação e comercialização de uma linha completa de tintas para aplicação imobiliária/decorativa e cal hidratada.
Setor em que há sobreposição horizontal ou integração vertical
Em síntese, o embargante alega que a decisão foi omissa e contraditória, por ter deixado de analisar diversos argumentos apresentados pelo CREMERO, dentre eles:
Representados(as): AB SKF, SKF do Brasil Ltda., INA-Holding Schaeffler GmbH & Co., Schaeffler Brasil Ltda, JTEKT Automotiva Brasil Ltda., JTEKT Corporation, Koyo Rolamentos do Brasil Ltda., Nachi Brasil Ltda., Nachi Fujikoshi Corp., NSK Brasil Ltda., NSK Europe Ltd., NSK Ltd., NTN-SNR Roulements SA., SNR Rolamentos do Brasil Ltda., Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda., Adalberto Penachio, Alexandre Fróes, Alexandre Nascimento, Antônio Marcondes, Bruno Cabral Bertelli, Carlo Vendramini Dessimoni, Carlos Shimoda, Donizete Custódio dos Santos, Eduardo Buchaim, Eduardo Lumsden, Eduardo Mendes de Oliveira, Fernando Mello, Glauco Berretta, Haruo Furuzawa, Hirokazu Koguchi, Hiroshi Yamaguchi, Hiroshi Motoyama, Horácio Aníbal Tartara, Issei Murata, João Sakamoto, Jorge Mochizuki, Leandro de Biasi Fernandes, Mauro Luna, Oswaldo Barbosa Almeida Filho, Reginaldo Marques, Roberto Souza, Ricardo Reimer, Rubens Campos, Sergio Caprio Junior, Sérgio Claro Pimenta, Sérgio Pin, Shuichiro Sugimura, Stefan Stoianov Junior, Takahiro Okano, Tetsuo Kamo, Toshiyuki Ito, Wilson Simonetto
0364386
57.
Veja-se também o art. 2º-A da Resolução CADE 3/2012:
Brasília, 07 de fevereiro de 2018.
2153
Pelo exposto, considera-se que a eventual multa de intempestividade restaria prejudicada, em face da incidência da prescrição no presente feito.
“Tal conduta dos Representados citados indica que a empresa Flexomarine S.A e a empresa Copabo Equipamentos de Infraestrutura Portuária Ltda, sendo concorrentes, trocavam informações comerciais sensíveis e faziam acordo para a divisão de licitação”.
As informações trabalhadas incluem (i) cadastro de fundos e carteiras, (ii) patrimônio líquido, (iii) cota, (iv) extrato consolidado de passivo, (v) posição da carteira de ativos, (vi) especificação de comitentes, (vii) operações realizadas.
Sendo assim, entendo que os valores propostos são suficientes para reforçar o caráter dissuasório da ação fiscalizatória e sancionadora do CADE.
3.1 Contribuição Pecuniária – O Compromissário obriga-se ao pagamento de contribuição pecuniária conforme abaixo:
Como bem colocou a C. Relatora, empresas raramente entram em conluio sem estar em condição de, conjuntamente, dominar o mercado, uma vez que o potencial aumento de preços seria inviável na presença de concorrentes não cartelizados.
DA DECISÃO EMBARGADA E DAS RAZÕES DOS EMBARGOS
Além disso, as partes reputam que importações respondem por quantidade considerável do mercado de dispositivos para iluminação externa pequenos (neste cenário mais conservador), estimado em [ACESSO RESTRITO], sendo possível inferir, deste modo, que é muito provável que o mercado relevante deste cenário que considera dispositivos para iluminação externa pequenos como um mercado específico seja mais amplo do que o nacional.
Quanto ao eventual fechamento de mercado para peças não fabricadas pela JDB, a CNH Industrial aduz que as condições de rivalidade não permitem competição suficiente dos atuais agentes de mercado com a JDB/Unimil, e tampouco afigura-se como provável a entrada de novos concorrentes.
[acesso restrito às Requerentes]
ii. A White Martins não é obrigada a submeter um contrato de fornecimento de gás para aprovação da reguladora estadual, ao contrário das concessionárias, o que permite a existência de um contrato próprio, livre, secreto e distinto – o Anexo 6, cujas condições contratuais serão analisadas em mais detalhes no tópico 2.5.1 adiante (grifos nossos);
Se presentes, o registro é concedido, se ausentes, é indeferido.
SEI/CADE - 0622783 - Parecer
Setores em que há integração vertical
2.1. A compromissária enviará correspondências registradas, conforme modelo transcrito no Anexo 1, para todos os seus membros, hospitais particulares, operadoras de planos de saúde e entes da administração pública aos quais prestem serviços, com cópia do presente Termo, no prazo de até 30 (trinta) dias subsequentes à homologação do presente Termo.
Advogados: Larissa Moraes Bertoli Guimarães; Leonardo Maniglia Duarte e Rodrigo da Silva Alves dos Santos; Hélio Bobrow; Roberto Cardone; Arno Roberto Andreatta e Amanda Carolina Andreatta; Maria Eugênia Novis e Úrsula Pereira Pinto Bassoukou; Ricardo Leal de Moraes e Maria Elisa M. Marcolin; Patrícia Saito e Marcelo Silva Massukado; e Frederico Wellington Jorge.
[6]
Especificamente com relação aos cartéis, podemos dizer que consistem em um acordo entre concorrentes para, principalmente, fixar preços ou quotas de produção, dividir clientes e mercados de atuação, bem como combinar preços e ajustar vantagens em concorrências públicas e privadas – tal como observado no presente caso.
A figura abaixo, de elaboração das Requerentes, demonstram a estrutura societária da Ciashop antes e depois da Operação.
Assim, por não acatarem esta nova forma de ressarcimento por parte da Unimed, restou claro nos autos que as Representadas agiram em conluio, utilizando os seus descredenciamentos como meio de compelir aquela operadora de saúde a eventualmente rever o critério até então adotado.
para comércio eletrônico (e-commerce).
Além disso, convém pontuar que, atualmente, a PGS não adquire, processa ou licencia 3D-WAZ no curso normal de seus negócios, segundo as Requerentes.
Neste caso, a prova passaria a ter caráter documental.
Em um primeiro olhar os consumidores de fato podem perder a liberdade de escolha do laboratório Hormonal, mas isso não significa a perda de escolha de outros laboratórios com serviços equivalentes.
Conforme admitido pela própria Light Energia e notado pela Superintendência-Geral do CADE (“SG/CADE”), a operação se enquadrava nos critérios dispostos pela Lei 12.529/2011[1] e pela Resolução CADE 2/2012[2], de modo que sua notificação ao CADE e a apreciação prévia pela autoridade eram obrigatórias.
“As propostas são recebidas, em fila única entre SG/Cade e Tribunal, por meio de um sistema de senhas (“markers”), que considera a ordem de apresentação dos interessados perante a autoridade responsável pela instrução do processo e outros feitos a ele relacionados.
O Superintendente-Geral poderá, nos termos do art. 13, inciso IX da Lei 12.529, de 2011, propor termo de compromisso de cessação relativo a processo administrativo, inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito administrativo que esteja em trâmite na Superintendência-Geral
§ 4º Caso a proposta final não seja homologada pelo Plenário do Tribunal, o processo administrativo, inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito administrativo continuará a tramitar na Superintendência-GeralTOTAL
Assim como o questionamento anterior, este se mostra desarrazoado por sua amplitude e desnecessidade.
[ACESSO RESTRITO]
A Santander Corretora é uma empresa integrante do Grupo Santander, o qual atua globalmente na prestação de serviços bancários e financeiros.
Todavia, uma.
Em sua manifestação, o Siaesp relatou que os atos denunciados no início do processo perduram até o presente momento e salientou que não existiriam  dubladores empregados dos estúdios de dublagens, sendo que estes trabalhadores seriam autônomos, em conformidade com a legislação civil e trabalhista.
Peculiarmente, no presente caso, o cartel se deu no âmbito de associações.
Por fim, caso as estimativas realizadas pela CBL fossem representativas do mercado, as partes teriam um market share conjunto entre 0-10% [ACESSO RESTRITO] do segmento de obras gerais de livros digitais, no Brasil, em 2014.
"30.
Atanor do Brasil Ltda. e Consagro Agroquímica Ltda.
0798543
Nesse sentido, embora a Sony e a HLDS compartilhem o mesmo período da infração (2004 a 2008), já foi decidido por este Tribunal que as provas referentes à participação da HLDS comprovam que a conduta da Representada atingiu os dois clientes identificados como centrais para a geração de efeitos no Brasil (HP e Dell), demonstrando, portanto, participação mais robusta da empresa no conluio.
A Superintendência-Geral do CADE, entendendo que havia necessidade de prosseguimento e aprofundamento da investigação realizada até aquele momento no âmbito do procedimento preparatório, determinou, em 29 de setembro de 1014, a abertura do inquérito administrativo com o objetivo de averiguar a razoabilidade da cláusula imposta pela representada.
Não enquadramento na Resolução 17.
0365000
58.
Arranjos de pagamentos;
Sendo tal prova de interesse do Representado, nos termos do art. 455 do CPC, caberá a ele arcar com todas as despesas e procedimentos necessários à notificação e produção, incluindo as relativas a eventual deslocamento e permanência das testemunhas arroladas.
Desse modo, este voto limitar-se-á à análise das alegações de obscuridade, contradição e omissão trazidas nos recursos opostos.
Com as devidas vênias, entendo que a proposta de compromisso de cessação deve ser rejeitada, uma vez que os valores ofertados para a contribuição pecuniária ao Fundo de Direitos Difusos (“FDD”) pela SEFAR [ACESSO RESTRITO AO CADE E À SEFAR] não foi calculada a partir da base de cálculo prevista no inc. I do art. 37 da Lei nº 12.529, de 2011, qual seja, o faturamento no ramo de atividade empresarial nº 15 do Anexo à Resolução CADE nº 3, de 2012 (Fabricação de produtos derivados de carne, inclusive abate).
Tabela 3: Envio de Novas Notificações
Ausência de omissão, contradição ou erro na decisão proferida.
Dessa forma, em cumprimento às decisões judiciais, em 24 de janeiro de 2006, as diligências de busca e apreensão foram realizadas nas sedes das empresas: COINBRA-FRUTESP S.A.; SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA.; CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA.; GRUPO MONTECITRUS; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EXPORTADORES DE CÍTRICOS (ABECITRUS), bem como na residência do senhor REINALDO ROBERTO SESMA.
Assim, as outras embarcações da PGS poderão ser utilizadas para desenvolver outros projetos e pesquisas no Brasil ou em outros países, durante ou após o Projeto.
DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro.
Olsa S.p.A.
III – pela nulidade dos atos que se subsumirem ao disposto no caput do artigo 88 da Lei 12.529, de 2011, quando consumados antes de apreciados pelo Cade;
De acordo com as requerentes, as Empresas da Olimpo não ofertam serviços de armazenamento de Produtos Regulados e seus clientes que eventualmente estejam interessados na contratação de serviços de armazenagem contratam esses serviços diretamente com outras empresas, sendo as empresas alvo contratadas apenas para realizar o transporte dos produtos.
Configuração de grupo econômico envolvendo fundo de investimento.
Não.
Ao Sr. Procurador Chefe.
Integração vertical:
Cabe aqui esclarecer que, segundo os art. 44 e 45 da Lei 123/2016, sendo a Embargante uma microempresa, ela não precisaria igualar o preço ofertado pelas concorrentes, bastando apresentar lance dentro de intervalo legalmente estabelecido em relação à proposta mais bem classificada para, então, exercer seu direito de preferência.
Conforme informado pelas Requerentes, a Operação contempla obrigações de não concorrência, nos seguintes termos.
Outras sanções
Apartado de Acesso Restrito n.º 08700.000423/2020-04)
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
Market share
16/07/2021
CDBs
Descumprimento da “Contribuição Pecuniária”:
III. PEDIDO DE ADMISSÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS
VOTO VOGAL - CONSELHEIRO SÉRGIO COSTA RAVAGNANI
Com base em todas essas informações, esta Superintendência-Geral conclui que não é possível se afastar, no presente caso, o conhecimento com base na ausência de efeitos no país.
Eles ocorrem, aparentemente, apenas como movimentos defensivos dos estabelecimentos existentes para evitar a entrada de novos concorrentes.
Todos os grupos envolvidos tinham faturamento e atuavam no setor automotivo, à época.
Ibid.
3.361.098,37
[ACESSO RESTRITO]
45.
EMENTA: Processo Administrativo.
Tendo em vista o art. 115 da Lei 12.529/2011, aplica-se ao caso o disposto no art. 58, II da Lei 9.784/99 e o art. 996 da Lei 13.105/2015.
Não restou comprovado que a criação do CQA consistiu em estratégia da Unimed Campinas de eliminação da concorrência; na verdade, tal medida revelou-se geradora de considerável eficiência econômica, já que os custos de aquisição direta de medicamentos, pela cooperativa, seriam consideravelmente inferiores.
In the intervening decades, new opportunities arising from digital technologies led innovative entrepreneurs to design ecosystems to make market entry, drive value creation and capture, and support new product and process development.
Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático.
15.
:: SEI / CADE - 0346501 - Voto ::
Além disso, deve-se considerar a etapa avançada em que se encontra o processo, já distribuído ao Tribunal para julgamento em função do encerramento da fase de instrução processual.
No que se refere à parceria com o Banco Nossa Caixa, nota-se que não há a exigência de exclusividade.
(i) oitiva de Eduardo Batista Geremias; (ii) oitiva de José Alexandre Pereira de Araújo; e (iii) oitiva de José Carlos Aguilera.
[3] SEI 0835448, 0835259 e 0835855.
Existem ainda dificuldades adicionais para encontrar um comprador apto decorrentes das já mencionadas dificuldades de entrada no setor de planos de saúde e das características dos mercados relevantes geográficos afetados, conforme exposto pela SG em seu parecer (SEI 0803982, § 255-257):
15%
A cessação imediata, por parte da Portonave, da cobrança do SSE ou outros valores a título de condição para segregação e entrega de contêineres (a exemplo das taxas de levante, pesagem e armazenagem) a quaisquer recintos alfandegados, independentemente do regime de trânsito aduaneiro adotado, até o julgamento do mérito do Processo Administrativo.
Ademais, sendo um instrumento suficientemente dissuasório, ficaria dispensado nesse caso medida interventiva mais rígida sobre o mercado de reposição de peças.
[2] Página 89 a 95
-
O Grupo Eneva auferiu, no ano anterior à operação, faturamento acima de R$ 750 milhões (superior aos dois patamares de notificação obrigatória fixados no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12), no Brasil.
Senão, veja-se a interpretação do Superior Tribunal de Justiça:
convênios que não chegaram ao acordo com a comissão [Estadual para a implantação da CBHPM] sob a ameaça de enquadramento no código de ética médica.
Nessa linha, a maioria do Plenário, acatando os termos do voto-relator, concluiu pela condenação da Embargante com base nas seguintes evidências indiretas:
Segundo a BPMB, portanto, a operação foi implementada em duas etapas e envolve investimentos de capital feitos pela própria BPMB e pelo AG Angra na Estre.
Com efeito, examinando-se o único documento trazido aos autos como evidência sobre a atuação do cooperado (imagem de conversa pelo aplicativo WhatsApp, documento 4, SEI 0654667), não é possível confirmar que o referido cooperado possui empresa própria, tampouco que atua como agente de comércio e empresário no mesmo campo econômico que a Consulente.
Uma possível sobreposição horizontal neste cenário seria pequena, não sendo capaz de gerar efeitos negativos no mercado, se considerada a participação de mercado das requerentes frente à seus concorrentes no setor [ACESSO RESTRITO].
Como resultado da Operação, [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
(0% - 10%)
Schwarcz Participações é detida pelo Sr. Luis Schwarcz (56% das ações), pela Sra. Lilia Katri M. Schwarcz (10% das ações) e por Brasil Warrant Administração de Bens e Empresas S.A. ("Brasil Warrant" ou "BW") (34% das ações).
Dileno de Jesus Tavares da Silva
“Como bem colocado por Davis e Garcés (2010), a quantificação de danos deve, também, ser apoiada por uma análise qualitativa aprofundada da indústria em questão, o que deverá contribuir para justificar a metodologia e a especificação escolhida.
Em 29/01/2020, foi exarada a Nota Técnica n. 01/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI n. 0712666 e 0712672) da Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), aprovada pelo Despacho do Sr. Superintendente-Geral n. 01/2020 (SEI n. 0712485) que concluiu pela existência de indícios robustos de infração à ordem econômica consubstanciada em condutas passíveis de enquadramento no artigo 36, inciso I, § 3º, inciso I, alíneas "a" e “c” e incisos III e IV da Lei n. 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei n. 12.529/2011.
Os embargos de declaração foram protocolados em 11/02/2019 (BenQ) e 15/02/2018 (HLDS)[1], de modo que resta atendido o requisito da tempestividade, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Cade.
Nesse sentido, observo que também não há qualquer omissão acerca desse ponto.
“Após o voto do Conselheiro Relator pelo arquivamento do processo em relação a Teac Corporation, diante da ausência de provas; pela extinção do processo sem julgamento de mérito por ocorrência de prescrição em relação a BenQ Corporation (atual Qisda Corporation)”
Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda.;
0353250
V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
Uroclínica Ltda.
Procedimento Preparatório de Inquérito Administrativo nº 08700.004012/2014-31
Representada: Banco Bradesco S.A. (“Bradesco”)
[2] Item 413 do parecer da SG: “No caso de vendas integradas de geradores, por se tratar de um item de valor expressivo, normalmente a Texas envia ao cliente uma proposta da empresa parceira — atualmente apenas a Gevisa, pois, desde de que houve a publicidade da Operação em apreço, a empresa considera que a WEG já se tornou sua concorrente no mercado de turbinas, motivo pelo qual prefere não cotar mais com ela — juntamente com a proposta da empresa do turbo redutor.
[3]
De início, cumprimento o Conselheiro-Relator pelo cuidado e empenho na análise deste Ato de Concentração, que é reconhecidamente denso e contou com uma instrução robusta, repleta de informações e documentos fornecidos pelas Requerentes, pelos agentes oficiados no teste de mercado e pelos Terceiros Interessados.
A assessoria recebida dos mesmos escritórios de advocacia e a enorme similaridade das petições apresentadas ao Cade, com a utilização dos mesmos argumentos em suas defesas também indicam a probabilidade de ter havido um movimento de coordenação entre as cooperativas médicas da Bahia.
As apurações tiveram início a partir de informações apresentadas pelo Ministério Público de Minas Gerais e foram complementadas pelas interceptações telefônicas realizadas e pelo material apreendido nas diligências de busca e apreensão ocorridas nas sedes de empresas investigadas.
Voto-vogal:
pendente de notificação
III - sigiloso, quando seu acesso for exclusivo às pessoas autorizadas pelo Cade e às autoridades públicas responsáveis por proferir parecer ou decisão; ou
I - não houver perigo de dano irreparável para as condições de concorrência no mercado;
De outro lado, a DRS Holding informa que seu escopo está delimitado a atender laboratórios para pesquisa clínica.
Considerações iniciais
(EDcl no MS 21.315/DF, Rel.
Dispositivo
O valor da Operação é de,[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES].
4. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8.º, RESOLUÇÃO CADE Nº 2, DE 29 DE MAIO DE 2012)
IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012)
fls. 1065
Provas de Interesse da SG
Ou seja, a operação não cria uma agente detentora de novo market share, mas apenas potencialmente modifica as estruturas de controle, influência, incentivos e acesso a informação relacionadas a esse share.
A meu ver, esse é o principal problema decorrente da Operação: a eliminação do único concorrente da Hapvida no mercado de planos de saúde no segmento de baixo custo nos mercados relevantes geográficos afetados, retirando dos consumidores a oportunidade de escolha e criando condições estruturais que facilitam o abuso de posição dominante, o aumento dos custos de entrada para novas empresas e, em última instância, dificultam a consecução dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.
Rel. Juiz S. Oscar Feltrin j. 26.9.2001)
JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO ARTIGO 45 DO REFERIDO DIPLOMA LEGISLATIVO.
Hospital Samaritano
VOTO-VOGAL - CONSELHEIRO SÉRGIO COSTA RAVAGNANI
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Tal metodologia, como apontou a conselheira, estaria em linha com as preocupações da OCDE, consignada no estudo da revisão por pares sobre legislação e política de concorrência no Brasil[4], ao recomendar a adoção de uma metodologia clara para o cálculo de multas.
Constata-se que foi impossível identificar a procedência dos documentos que compunham o conjunto probatório, bem como encontrar suas versões originais.
EMENTA: Inquérito Administrativo.
0757850
[2] Os precedentes mencionados pelas Requerentes são: Ato de Concentração nº 08012.006171/2001-03 (Requerentes: Gaspetro e Gás Brasiliano Distribuidora) e Ato de Concentração nº 08700.006668/2014-99 (Requerentes: Companhia Energética de Minas Gerais e Gás Natural Internacional, SDG, S.A.).
O formalismovalorativo no confronto com o formalismo excessivo.
Há de se ressalvar, todavia, que a base de cálculo e os parâmetros aqui estabelecidos foram pensados em sede de celebração de compromisso de cessação, isto é, não são vinculativos a eventuais decisões condenatórias futuras do CADE.
Com efeito, diversos órgãos já possuem regramentos autorizativos da audiência por videoconferência mesmo em situações adversas, como audiências de custódia no processo penal (Resolução CNJ Nº 357 de 26/11/2020), não se revela gravoso que a audiência ocorra por videoconferência no caso em comento.
VOTO DO RELATOR
Sim, conforme Despacho Ordinatório DCONT (0325732)
As clínicas sustentam a inviabilidade financeira desta nova forma de ressarcimento, que seria embasada no preço de aquisição dos produtos pelo próprio centro de tratamento do câncer criado pela Unimed Campinas - CQA[3], e não mais pelo preço de fábrica da ABCFARMA[4], adicionado ao percentual de 5% de taxa de comercialização, como previsto anteriormente no contrato.
Referido processo foi instaurado pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) em 29.03.2012, a fim de apurar possíveis práticas de combinação de preços, elaboração e divulgação de tabela de preços no mercado de serviços de agenciamento de viagens no Estado do Espírito Santo por parte da ABAV/ES.
O teor do ofício acima transcrito, por evidente, sinaliza que não havia intenção de promover investigações aptas a refutar (ou confirmar) os indícios percebidos pelo Sr. João Paulo de Resende quando proferiu seu voto nos autos do Processo Administrativo nº 08012.001273/2010-24.
VOTO
Participações de mercado
[ACESSO RESTRITO]
Além disso, se restasse caracterizado o controle desta pelo BB, a Procuradoria recomendaria nesse caso o arquivamento da presente APAC por perda de objeto (fls. 332-337).
21.Pontue-se que, apesar de já terem sido realizadas prorrogações de prazo para análise do presente inquérito administrativo, ainda não houve tempo suficiente para que esta Superintendência-Geral processasse todas as informações recebidas em resposta aos numerosos ofícios enviados e em manifestações das partes.
Assim, ao deixar o critério de “amplitude e utilidade da colaboração com a instrução processual” em segundo plano e conceder a mesma redução percentual para as três Requerentes apenas por conta do momento da apresentação da proposta, estar-se-á diminuindo a própria efetividade e o efeito dissuasório dos TCCs no presente caso.
Nesse sentido, uma alíquota de 15%, comumente utilizada pelo Cade para a punição de cartéis hard core, parece bastante dissuasória considerando o contexto deste caso concreto.
Manifestação pelo indeferimento do pedido de autorização precária e liminar.
Conforme indicado acima, as Requerentes esclarecem que a Eneva já detém participação de 51% no capital social da Empresa-objeto, de maneira que sua participação passará a ser de 100% na Amapari após a Operação.
Integração vertical
[6]
VIIi. CONCLUSÃO
Contradição com a decisão original acerca do Pregão 07/2009 e omissão de fundamentação no atual processo;
Pacientes estes internados e/ou atendidos na emergência, não estando disponíveis para pacientes que desejam apenas realizar os exames (público externo).
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Desse modo, a comunicação gerada a partir do uso do aplicativo GuiaBolso poderia ser interceptada, permitindo a terceiros (i.e. hackers ou possíveis fraudadores) a visualização e captura integral das informações cadastrais e financeiras dos clientes do Bradesco.
Ausência de indícios de infração à ordem econômica.
Processamento e Licenciamento de Dados Sísmicos 3D, por grupo econômico
[ACESSO RESTRITO]
As Partes trouxeram, ainda, os dados divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) em dezembro de 2019, nos quais confirmam que o óleo de palma é utilizado de maneira muito minoritária na fabricação de biodiesel (segundo a ANP, o óleo de palma representa 2,92% de toda a produção de biodiesel), sendo o óleo de soja, também de acordo com a ANP, a principal matéria prima para a produção desse combustível no país (70,44%).
Sobre o emprego de proxies a respeito do valor do sobrepreço, a conselheira argumentou que afasta a necessidade de estudos econométricos e introduz um parâmetro previsível e seguro para a metodologia, convergente com as práticas internacionais.
Suas principais marcas neste segmento são New Holland Agriculture, Steyr (na Europa) e Miller (na América do Norte).
[7] SEI 0835450, 0835309 e 0835859.
Após haver decorrido o prazo in albins para apresentação dessa prova, os novos patronos da representada requereram outro prazo para apresentação dos depoimentos.
Aos 15 de setembro de 2020 foram juntados aos autos diversos documentos extraídos da página do Sated na internet, consistentes em acordos, convenções coletivas, pauta reivindicatória etc.
Créditos de livre utilização – pessoas físicas;
Quadro 2 - Efeitos da operação
-
(...) Aos olhos desta terceira interessada, a decisão ora recorrida nada mais é do que combustível para a já inflamada sanha infrativa das Requerentes de, a qualquer custo e a qualquer preço, operarem à margem da legislação concorrencial brasileira.
Em outras palavras, como, neste caso, não houve “ordem de chegada” para solicitação de TCCs (com exceção da Coimbra, como se verá em requerimento próprio desta parte), dado que a proposta partiu da SG, buscou-se um meio de conferir às diferentes empresas Compromissárias um mesmo desconto.
A divisão Nutra Business também fornece sucos e polpas desidratadas, a exemplo de: polpa desidratada de açaí, polpa desidratada de acerola e polpa desidratada de cacau para a produção de alimentos e bebidas.
Acesso em 20/08/2015.
O principal insumo para a produção de biodiesel é o óleo de soja – que responde por cerca de 70% de toda a produção desse combustível e que, de acordo com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (“Abiove”), o óleo de palma sequer consta entre as principais matérias-primas para a produção desse biocombustível no Brasil.
Art. 8º, incisos III e IV, Resolução CADE nº 2, de 29 de maio de 2012.
TEMPESTIVO.
I - público, quando puderem ser acessados por qualquer pessoa;
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
[ACESSO RESTRITO AO CADE E À SEFAR]
Aprovação sem restrições.
186
4,82%
Representante: Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo – Siaesp
Não.
Estas as conclusões.
Data da publicação do edital?
[4] Vide AC nº 08700.005947/2021-64, AC nº 08700.005090/2021-82, AC nº 08700.003877/2021-18 e AC nº 08700.004268/2020-97.
Distribuído (0083257) ao Sr. Conselheiro Márcio de Oliveira Júnior, este remeteu os autos à Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE para a emissão de parecer (0083491).
Trata-se, aqui, como bem afirmado pela QUOD, de busca, por sua concorrente Serasa, por novas bases de dados para melhora do poder preditivo de seus produtos e desenvolvimento de novas soluções, sendo esta uma forma legítima de competir no mercado.
Total Requerentes
Processo Administrativo nº 08700.010409/2015-43 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.010410/2015-78)
Café
Além disso, a Operação gerará sinergias operacionais, financeiras e tributárias importantes para o Grupo Eneva.
A fls. 767 consta resposta da GEAP a oficio encaminhado pelo MPF-RO, à qual aquela operadora anexa comunicados recebidos de clínicas e hospitais credenciados dando notícia da suspensão do atendimento em virtude da não adoção da CPHPM como padrão mínimo de remuneração dos procedimentos médicos (a fls. 772, 774, 776 e 778) in verbis:
[Acesso Restrito]
*Soma das multas aplicadas à Klass, Planam e Santa Maria
Ademais, informou a NCM de cada produto.
(SEI 0813393).
Diante do exposto, recomenda-se o envio dos presentes autos ao Tribunal Administrativo do CADE, nos termos do § 2º, do art. 115, do Regimento Interno do CADE, com a manifestação desta SGII.2.
gerenciamento diário de compromissos entre o provedor e os consumidores das informações, abrangendo a solicitação, a aprovação, a suspensão, a reativação e o cancelamento dos compromissos;
O Edital nº 96/2020, que deu publicidade à operação em análise, foi publicado no dia  12/03/2020 (0730218)
Ementa: Ato de Concentração.
SEI/CADE - 0928426 - Voto Requerimento de TCC
MERCADO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ANTIDEPRESSIVOS.
De acordo com a Nota Técnica da SDE de fls. 237-335 (SEI 0000422)2, que instaurou este Processo Administrativo, as condutas imputadas aos Representados referem-se às infrações enquadradas no art. 20, incisos I, II e IV c/c art. 21, incisos IV, V, X e XVI, da Lei nº. 8.884/94, vigente à época dos fatos, correspondentes ao art. 36, caput, incisos I, II e IV c/c § 3º, incisos III, IV, VIII e XIV, da Lei n.º 12.529/2011.
Consagro
06/10/2020, de 14h30 às 15h30
VERSÃO PÚBLICA
É preciso ter em mente, quanto ao tema, que a infração por enganosidade é ato que independe do ato de concentração em si, guardando autonomia em relação ao rito de análise substancial de atos de concentração previsto pelo Regimento Interno.
Item 1.3. Por fim, consta na proposta o compromisso de que “A compromissária se compromete a retirar (ou a comprovar a inexistência) de seu contrato social qualquer cláusula que imponha os valores de remuneração da tabela CBHPM aos seus sócios.” Item 1.5. Portanto, considero que a proposta ora submetida contempla a obrigação dos signatários de não praticar a conduta investigada ou provocar seus efeitos lesivos.
Nos casos acima desse período de duração da cláusula, devem ser analisadas as peculiaridades para identificar a razoabilidade ou não do tempo definido, tendo como parâmetros: i) investimento greenfield ou de ampliação de espaço; ii) tempo de retorno do investimento realizado; iii) indício de delimitação do tempo da cláusula com objetivo de prejudicar eventuais concorrentes já instalados ou com previsão de instalação; e iv) investimento do shopping na área para torná-la comercialmente atrativa.
VERSÃO PÚBLICA EMENTA: Processo Administrativo.
Setor econômico envolvido: publicidade digital.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em estudo publicado em 6 de abril de 2011, afirmou que a dose terapêutica para degeneração macular custaria em torno de US$ 1.800,00 com o uso do Lucentis e apenas US$ 30,00 com o Avastin.
Atanor + Consagro (%)
Assim, isso não ocorre apenas no Distrito federal, como alega as Partes.
Comungo deste entendimento em razão de dois fundamentos, quais sejam, a interpretação da norma do § 1º do art. 46 da Lei nº 12.529, de 2011, e a tese firmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS.
No entanto, tal sobreposição não seria preocupante já que as participações das Partes são reduzidas, como se verá a seguir.
Por fim, a Editora Intrínseca informou haver faturado, no segmento de obras gerais, no formato e-books, [ACESSO RESTRITO AO CADE], em 2014, no Brasil, e estimou o segmento ora em análise em [ACESSO RESTRITO AO CADE].
[ACESSO RESTRITO]
Ou seja, a Embargante não exerceu o seu direito de forma consciente.
Contudo, conforme também informado pela Comgás, essa decisão do Cade foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal (“TRF”) da 1ª Região.
De fato, a destinação de recursos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD – responsável pela importante tarefa de buscar reparar o dano social decorrente de práticas ilegais - é ainda majoritariamente feita pelo CADE, correspondendo ao montante de R$ 600.598.267,82 em 2017[1], cuja principal fonte de recursos são os TCCs, que representaram 88,25% dos valores arrecadados.
A licitação tinha por objeto a aquisição de defensas marítimas para o Terminal de Granéis Líquidos (TGL) do Porto de Maceió.
Percebe-se com isso que a QUOD não relata preocupação específica quanto ao fornecimento de dados da Claro para a Serasa, uma vez que todos os agentes do mercado devem seguir ao regulamento referenciado.
Por fim, a CBL realizou uma estimativa do mercado nacional de e-books, no segmento de Obras Gerais, que totalizaria entre R$ 34 e R$56 milhões em 2014 [7] .
0362959
3) Documento datado de 19 de setembro de 1997 que contém os preços acordados para a distribuição em Londrina pelas empresas Supergasbras, Butano, Ultragaz, Servgás, Liquigas e Minasgas.
4 Volume de Processo 8 (0039390) SEI 08012.001271/2001-44!
Parecer da ProCADE
Por certo que o conceito de providência frutífera não se aplica aos processos administrativos para imposição de sanções administrativas pela prática de ilícito contra a ordem econômica, em face das diferentes causas de interrupção da prescrição previstas no caput do art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, e no § 1º do art. 46 da Lei nº 12.529, de 2011.
O produtor perceberia que a redução das margens dos fornecedores não levaria ao fechamento dos mesmos, apenas tornando menos atrativa a atividade, em relação a outras.
NOTA TÉCNICA Nº 28/2018/CGAA2/SGA1/SG/CADE
III. CONCLUSÃO
RIOSUL Shopping, na Rua Lauro Müller, 116 - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ;
0-10% [acesso restrito ao Cade]
Ainda, no intuito de evitar quaisquer outras alegações de omissão no presente processo, determino também o prazo de 30 dias para o pagamento da multa estabelecida para a outra representada condenada no processo (Qanta Storage Inc).
(Consulta nº 08700.007296/2018-41.
A despeito da vantajosidade ser prescindível para a caracterização da conduta típica da enganosidade, pode-se levar em consideração tal fato para averiguar os reais desígnios do infrator, e no presente caso, como inclusive verificado pela Superintendência-Geral, não ficou demonstrado que houve a prática de uma omissão deliberada para obter um resultado, sobressaindo a presunção de inexistência de má-fé.
Foi comprovado que praticamente todos os médicos pertencentes às sociedades CAN, SANE e AR eram também cooperados da CARENE, o que facilitava a coordenação entre as três sociedades e colocava a cooperativa numa posição privilegiada de influência nessa coordenação.
R$ 4.007.000.000 100%
0-10%
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
VII. Cláusula de Não-Concorrência
IX - propor termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica, submetendo-o à aprovação do Tribunal, e fiscalizar o seu cumprimento;
Requerentes: Serasa S.A. e Claro S.A.
X - valor e quantidade das vendas e demonstrações financeiras;
Imagem - Trechos de Ata de Reunião do Conselho de Administração da Light S.A.
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
As práticas de cartel são tipificadas como crime pela Lei nº 8.137/1990, cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos (art. 4º, II).
notificado
Questionadas as Partes sobre a atividade de armazenamento de medicamentos, estas informaram que a Elfa e suas controladas atuam como distribuidoras de medicamentos e materiais de uso médico-hospitalar e possuem diversos galpões e centros de distribuição, espalhados por todo o Brasil, [ACESSO RESTRITO À ELFA], voltados à armazenagem e posterior comercialização de produtos.
1
Ao revés, as fabricantes de medicamentos similares e genéricos deveriam criar o seu próprio “data package” ou licenciá-lo junto à Lundbeck.
I - pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) [valor alterado para R$ 750 milhões por meio da Portaria Interministerial MJ/MF nº 994/2012]; e
Ademais, a Representada alega a existência de homônimos, qual seja, Netfarma Comercial Ltda. ME (CNPJ nº 01.554.965/0001-99), constituída em 1996, e Associação de Farmácias, Drograrias e Perfumarias da Rede Net Farma - ASSOFARMA, constituída em 1995.
Bancos associados
Considerando a petição feita pelo Siaesp por meio do documento SEI nº 0858999, foi emanado o Despacho SG nº 271/2021 (SEI nº 0871361), o qual integrou como suas razões a recomendação da Nota Técnica nº 20/2021/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 0871339) e, decidiu pelo conhecimento do pedido feito por meio da manifestação SEI nº 0858999 e, no mérito, pelo indeferimento da Medida Preventiva pleiteada.
SEI/CADE - 0886783 - Voto Processo Administrativo
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, excluídos os leitos SUS.
II.1.
21%
26/03/2021
A respeito dessa estratégia, a decisão embargada consignou que:
Aprovação sem restrições.
d) Omissão: preço mais caro “sem cartel” no lote D do Pregão 36/2013 com “mais concorrência” vs. Preço mais barato “com cartel”, “sem concorrência”, no lote D do Pregão 16/2010;
A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Como órgão da Administração pública designado para a defesa do princípio constitucional e da legislação da concorrência, é de plena competência do CADE analisar eventuais infrações ao ambiente concorrencial, ainda que tais infrações decorram do exercício de direitos de propriedade industrial.
0-10
Sugere-se o deferimento do pedido de produção de prova testemunhal para a realização de oitiva das três pessoas arroladas, uma vez que sua oitiva poderá trazer informações pertinentes para a investigação da conduta no presente processo.
Its business modelling approach allows users and developers to represent financial business processes and underlying transactions in a formal but syntax-independent notation.
Venho adotando essa metodologia, inclusive, para avaliar se, em cada caso concreto, a base de cálculo prevista no inciso I do art. 37 da Lei 12.529/2011, qual seja, a do faturamento da empresa no ramo de atividade no ano anterior à conduta, é manifestamente desproporcional, autorizando, assim, a sua flexibilização, nos termos do art. 2º-A da Resolução 3/2012.
O referendo de aprovação se deu na 119ª Sessão Ordinária de Julgamento (14.03.18).
Não há ofensa ao princípio da ampla defesa.
2. Contrato objeto da Consulta.
Tanto é assim que, na segunda rodada de lances, a WBS declinou de apresentar nova proposta e, na sequência, sobrevieram as fases de direito de preferência e de negociação, conforme consta da ata do Pregão 16/2010, tendo, então, a WBS se sagrado vencedora.
VOTO DO RELATOR
A questão que se coloca é que a estrutura lógica utilizada contra fixação de preços mínimos de revenda, como, por exemplo, extensa e cuidadosamente discutidos pelo Cons. César Mattos, omite a razão que origina a perda de margem dos distribuidores.
Considerando todo o exposto, esta SG conclui que a presente operação pode ser aprovada por rito sumário e enquadrada nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 8º da Resolução CADE nº 2/2012, não levantando maiores preocupações em termos concorrenciais.
3.2.3. Abster-se de fazer qualquer acordo com seus filiados ou não sobre os preços de serviços turísticos;
Os precedentes do Conselho analisam, de forma geral, a indústria de softwares de gestão empresarial sob a dimensão geográfica nacional (AC 08700.008234/2015-12 - TOTVS e Bematech; AC 08700.011046/2013-00 - TOTVS e Ciashop; e AC 08012.012191/2010-13 - ATG e Oracle).
Leudivan Ribeiro Nogueira
[2] SALOMÃO FILHO, Calixto.
Sim
Grifou-se).
(...)
Recolhimento de contribuição pecuniária.
Nestes casos, destaco que o valor da vantagem auferida foi inferior ao valor da multa estipulada com base no faturamento do ramo empresarial no ano de 2013, o que indica que, pela metodologia empregada, a dosimetria aplicada pela conselheira-relatora estaria, no máximo, subestimando a multa, uma vez que esta não pode ser inferior à vantagem auferida, nos termos do art. 37, I, da Lei nº 12.529/2011.
A defesa dos representados, frente à configuração da prática de cartel, é no sentido de que a cobrança nunca foi, de fato, implementada, razão pela qual não poderiam ser condenados.
I - pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e
O GuiaBolso afirmou não ter conhecimento de questionamentos ou problemas associados ao funcionamento do GuiaBolso por clientes de outras instituições financeiras.
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
“Quanto à prescrição do art. 46 da Lei nº 12.529/2011, cumpre esclarecer que o art. 28 da Lei nº 8.884/1994 previa inicialmente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos da pretensão punitiva das infrações da ordem econômica, entendimento que prevaleceu até 30.06.1998.
O preço do resíduo em um dado momento é de R$ 0,00 por kilograma, em outro, passa para R$ 0,20, depois são oferecidos preços de R$ 0,40, R$ 0,45 e até R$ 0,50.
Procedimento Preparatório nº 08700.004201/2018-38
As Requerentes informaram que duas empresas do portfólio da Bain Capital atuam em mercados relacionados às atividades da LSI: a Italmatch e a Diversey.
[3] A ABRAMGE ainda juntou a resposta das suas operadoras ao descredenciamento, bem como proposta de reajuste (fls.96 a 126), Contrato das Operadoras de Planos de Saúde com os médicos (fls. 127 a 289) e Precedentes judiciais (fls. 289 a 332).
§1º A Superintendência-Geral indeferirá, mediante despacho fundamentado, as provas propostas pelo representado, quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
[11] Vide documentos 0938587 e 0939767, anexos ao processo, [ACESSO RESTRITO À ELFA]
Voto do Conselheiro-Relator, §52 (SEI 0716053).
Previsão em Abstrato
As propostas da Pagé foram apresentadas intempestivamente e sem a documentação mínima, o que impossibilita o pregoeiro de considerar a proposta.
Wendliz
34.
I.1.
II. D.
(Requerentes: Itaú Unibanco S.A. e Banco Citibank S.A)
É o breve relatório.
Pedido apresentado intempestivamente.
Eneva S.A. e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A
Os relatórios apresentados pelo trustee de monitoramento demonstraram o natural desenrolar do processo de desinvestimento de ativos após a assinatura do acordo vinculativo com o potencial comprador aprovado pelo Cade, ressaltando que a manutenção da integralidade, competitividade e dos resultados do negócio desinvestido estão dentro do padrão de normalidade esperado.
A seguir, procede-se à análise das alegações do Bradesco para impor um segundo token aos clientes do GuiaBolso e ingressar com ação judicial e a plausibilidade dessas atitudes em face dos elementos apresentados pelas partes e da manutenção da livre concorrência.​
Ação ordinária nº 2008.34.00.016643-4, ajuizada contra a Anvisa perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal;
Portanto, o elemento essencial para uma comunicação efetiva é cooperação à base de boa-fé.
2137
Apenas o ato administrativo ou judicial, com elemento decisório e motivação de apuração de infração à ordem econômica satisfaz o comando do § 1º do art. 46 da Lei nº 12.529, de 2011.
II. 1 – Aspectos formais: devido processo legal
Quanto à extensão, a Superintendência-Geral entende razoável a cláusula de até 2 km, pois que garantiria, na maioria dos casos, ao Shopping Center reaver o investimento feito ao mesmo tempo em que se preserva o ambiente competitivo no mercado.
A exigência da legitimidade das partes para opor embargos de declaração também resta cumprida, ante a posição das empresas de Representadas no presente processo administrativo.
[3] FRAZÃO, Ana.
voto
RELATOR: CONSELHEIRO Alessandro Octaviani Luis PROCESSO ADMINISTRATIVO.
II.2.
O CREMERO, como autarquia federal, não exerce qualquer atividade empresarial ou econômica.
Quadro 1 - Aspectos formais da operação
Conselheiro-Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani
I. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
Não conhecimento.
I. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
[ACESSO RESTRITO AO CADE E AO GRUPO FASA]
Os principais mercados atendidos pelas graxarias são os de rações animais e adubos, com a farinha de carnes e ossos; e as indústrias química/farmacêutica, de sabões e sabonetes e, também, de rações animais, com o sebo/gordura animal [...]
Voto-Vogal:
Como parte da etapa de reestruturação, está prevista a conversão de dívida detida por credores Bondholders Qualificados por um pacote de títulos composto por, de acordo com as requerentes:
Atanor + Consagro
A empresa representante alegou que os mencionados contratos impuseram relação de exclusividade entre a CBSS e a Nossa Caixa.
[ACESSO RESTRITO]
Sim.
A doutrina cita diversas eficiências que podem ser geradas pelo VSA, como destaca Antje Prisker:
In the EQT/H&R/Dragoco case, the Commission confirmed the existence of "an at least EEA-wide, if not worldwide geographical market" for flavours, fragrances and aroma chemicals.
O objetivo principal desta fase é verificar como esta substância se comporta em um organismo animal, mas ainda não em seres humanos.
O adiantamento de valores é ação típica para gerar fidelização e impedir a disputa por fornecedores.
III – Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal.
Conforme se verifica na Nota Técnica n.º 03/2020 da SG (SEI 0721929), as Representadas esclareceram ainda que em dezembro de 2018 foi celebrado o “Contrato Preliminar de Venda de Ativos e Marca entre Nacional Arco-Íris Indústria e Comércio de Tintas Ltda. e a Tintas Hidracor S/A.”, o qual previa que a Operação deveria ser concretizada até 10 de janeiro de 2019.
Ainda, o principal papel das IMFs é prover infraestrutura tecnológica que garanta que as transações financeiras ocorram de forma segura e ordenada no mercado financeiro.
Sobre as demais manifestações apontadas no tópico anterior cabe salientar que os argumentos reiterados pelas empresas já foram discutidos na Nota Técnica nº 03/2017 (SEI 0287218 e 0287560) e acatadas pelo Despacho SG (SEI 0287443).
” (SEI 502, fl. 3912)
Em relação à sobreposição horizontal no cenário mais restrito, um  raio de 10 km, observa-se que, ainda que se considere o Hospital Vitória, pertencente ao Grupo UHG, e situado a 10,5 km do Hospital Samaritano, a participação de mercado das Partes não atinge 20%.
Cláusula Segunda – Do reconhecimento de participação na conduta
Em sua petição, a Comgás solicita ainda publicidade do aditivo do Acordo Operativo do Consórcio Gemini ("Acordo Operativo"), apresentado no âmbito da presente operação, assim como outros documentos que regulem o fornecimento de gás da Petrobras ao Consórcio.
O Grupo DRS auferiu, no ano anterior à operação, faturamento acima de R$ 75 milhões (superior ao segundo patamar de notificação obrigatória fixados no art. 88 da Lei 12.529/11, posteriormente alterado pela Portaria Interministerial MF/MJ nº 994/12), no Brasil.
Ademais, o fato de planos de saúde serem caracterizados como produtos diferenciados – em que alguns produtos mais próximos competem fortemente entre si, enquanto outros são mais distantes e exercem menor pressão competitiva entre si – tornam ainda mais intensos os eventuais efeitos unilaterais de aumento de preços em decorrência da concentração de bens diferenciados e exclusão do principal concorrente no segmento disputado.
Aprovação sem restrições.
Diante dos três parâmetros analisados para o mercado de distribuição de energia considerados acima, tem-se que as participações de mercado das Requerentes são estimadas abaixo de 20% em todos eles, conforme aqui resumidas: (i) receita – [Acesso Restrito] (10% - 20%); (ii) consumo de energia – [Acesso Restrito] (10% - 20%); e (iii) unidades consumidoras – [Acesso Restrito] (10% - 20%).
Eloá Empreendimentos Ltda.
À SG não cabe dar a palavra final sobre o Acordo Operativo, mas sim ao Tribunal do Cade”.
PARECER Nº 292/2017/CGAA5/SGA1/SG
[9] Fonte: https://csdbr.conifcirculares documento/divulgacao-de-dados-de-mercado/?1134713Tito, Fabiana.
Fonte: Requerentes.
d)Maria da Penha Nonato Segui – o valor de R$ 6.384,60 (seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais);
09/10/2020, de 14h30 às 15h30
Os elementos informativos não podem ensejar outra interpretação que não seja do caráter criminoso da conduta imputada ao acusado.
O fato é que dificilmente um cooperado em separado, ao faturar fora da cooperativa, ou por meio de outra cooperativa, estará competindo com aquela de forma efetiva.
IV. CONSUMAÇÃO PRÉVIA DO ATO DE CONCENTRAÇÃO
; SOLUS VEI L.LC.
Enquanto o SCA é um contrato de cessão onerosa de espaço (slots) para transporte de contêineres em navios que operam em determinada linha – tal como um contrato de locação, o VSA instrumentaliza a “operação conjunta da linha”, nos termos das próprias Consulentes.
Em 04 de dezembro de 2009, a Unimed Campinas enviou para as Representadas contranotificação informando o seu compromisso em “manter a prática da atual tabela de retribuição, nas mesmas condições contratuais vigentes”, ou seja, manter a tabela de reembolso original.
Microsoft Corporation e Xandr Inc.
58.
Acesso em 12/082015(III) Fornecer o nome, CRM e local de atuação de cada um dos médicos filiados.
3. Existência de Empreendimento Comum
Esse exame é feito pelo INPI e, como autoridade administrativa competente para tanto, se a decisão desse órgão for no sentido de que, sob os aspectos da Lei de Propriedade Industrial, os registros de desenho industrial das autopeças em questão são válidos, cabe ao CADE acatar esse entendimento.
A Nowlog, por sua vez, possui uma frota de aproximadamente [ACESSO RESTRITO À NOWLOG] caminhões, sendo [ACESSO RESTRITO À NOWLOG] deles terceirizados/subcontratados.
Disponível em: https://www.oecd.org/daf/competition/revisoes-por-pares-da-ocde-sobre-legislacao-e-politica-de-concorrencia-brasil-2019.htm.
Ante o exposto, voto pela homologação do Acordo em APAC proposto, que trata da infração prevista no artigo 88, § 3.º, da Lei n.º 12.529/2011.
Condenação por infração à ordem econômica.
________________________________________________________________________________________________
Gilberto Antonio Chies;
Nos termos do Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças (“Contrato”), a presente notificação trata de operação por meio da qual a Sequoia pretende adquirir a totalidade das quotas representativas de 100% do capital social da Nowlog (a “Operação”).
Sim
[1] A Operação [ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Faturamento do Grupo CG I FIP no Brasil em 2018
VI. Considerações sobre a Operação
Qtde.
Transsen
O GuiaBolso, por outro lado, destaca que as informações coletadas para prestação de seus serviços são do usuário e não há o que se falar em violação de sigilo bancário, uma vez que a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados não constitui violação de sigilo.
Cláusula Sexta – Do Descumprimento do Termo de Compromisso de Cessação
Ele, claramente, não acolheu a alegação do Recorrente, ora Embargante, de que a SSE, assim como as taxas de pesagem, levante e armazenagem, não poderiam ser exigidas do importador ou terminal alfandegado por este contratado, porque estariam em conflito com a Lei 12.815/2013, ou porque haveria cobrança em duplicidade.
TABELAMENTO DE PROCEDIMENTOS.
Essa capitula como ilícito quaisquer práticas que tenham condão de gerar efeitos negativos a concorrência, ainda que – apenas – potencialmente.
Sua mensuração deve perpassar pela análise do nível de ciência das partes quanto à obrigatoriedade da notificação do ato de concentração e pelo exame do nível de escolha, ciência e ingerência sobre a decisão de realização e consumação da operação.
Como exposto pela SG/CADE:
Passo a avaliar as razões recursais apresentadas pela Recorrente, nos termos do §1º do artigo 121 do Regimento Interno do Cade.
Setor em que há sobreposição horizontal
Portanto, a busca apenas por segurança jurídica, ao meu ver, é um equívoco.
Portanto, é prescindível, para fins de aplicação da prescrição prevista em lei penal na esfera administrativa, a propositura de ação penal ou mesmo a investigação dos fatos em sede de inquérito criminal.
Logo, ao que consta dos presentes autos, não houve qualquer violação a dispositivo constitucional ou legal, em relação à autorização judicial para tal procedimento.
REPRESENTANTES: SDE EX-OFFICIO E AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP REPRESENTADO: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A, COMPANHIA ULTRAGAZ S.A, COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA., SHV GÁS BRASIL LTDA., NACIONAL GÁS BUTANO LTDA. ONOGÁS S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA, SPGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. E SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GAS S.A.
R$ 21.014.492.008,80
16.Com o intuito de obter informações sobre o estágio das negociações para acesso ao pool de combustíveis de aviação no Aeroporto de Guarulhos, foi encaminhado o Ofício nº 2837/2015/Cade (SEI nº 0065530), em 26/05/2015, aos Representantes Legais da Gran Petro.
Contudo, acredito que nos casos em que a operação já tenha sido notificada, seria benéfico que houvesse uma decisão de mérito no AC antes da análise do APAC, tendo em vista que sua aprovação ou reprovação pode e, a meu ver, deveria, ser elemento relevante a ser considerado na aplicação de eventuais sanções, em especial das multas e contribuições pecuniárias.
Basicamente, as acusações iniciais versaram sobre (conforme Nota Técnica 08/2015 da SG):
Descredenciamento conjunto por parte das clínicas Representadas.
Primeiramente, no que diz respeito aos requisitos legais e regimentais para a celebração de TCC (art. 85 da Lei nº 12.529/2011 e art. 183 e seguintes do RICADE), ressalto que, muito embora as condutas investigadas estejam tipificadas no art. 36, §3°, incisos I, II, III e IV da Lei n° 12.529/2011, para fins de atendimento aos requisitos legais e regimentais, a SG/CADE considerou tais condutas como sendo práticas concertadas conduzidas por entidades não concorrentes, conforme análise realizada quando da instauração do Processo Administrativo (SEI 0652714).
Esse fornecimento, comprovadamente discriminatório, tanto que condenado pelo Cade no Processo Administrativo nº. 08012.011881/2007-41 (...) é que está sendo alterado pelas Requerentes.
Antes da operação, a Arco-Íris Tintas se dedicava diretamente à produção de tintas para os segmentos imobiliário/decorativo e industrial e também de cal hidratada, bem como, por meio de afiliadas, à produção de insumos minerários para a produção de tintas.
Em linhas gerais, argumenta-se que as relações complementares geradas pela operação poderiam causar prejuízos à concorrência, na medida em que viabilizariam a alavancagem da posição da Stone no mercado de adquirência por meio do poder de mercado obtido pela Linx no mercado de software de gestão empresarial de varejo.
FATOS TÍPICOS EM TESE DESCRITOS.
Segundo o estudo do TCU, o valor de sobrepreço de 17% encontrado seria condizente com os resultados encontrados em outras pesquisas empíricas:
Adverte-se ainda que eventual reiteração recursal, manifestamente protelatória, estará sujeita às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º e 1.026, § 2º, do NCPC).
Apesar disso, ressalte-se a preocupação trazida pela Boa Vista em sua resposta ao Cade, onde defende em síntese que “as bases de dados utilizadas para a prestação de serviços de informação de crédito são únicas e insubstituíveis, uma vez que cada uma delas possui informações e qualidades próprias e distintas.
A Unimed Rio Verde, ao apresentar sua resposta (SEI 0582315, fls. 22), contraditou a informação da Representante, afirmando jamais ter mantido qualquer relação contratual para tratamento quimioterápico de seus beneficiários.
Portanto, ao não preencher a regra de minimis de faturamento, a presente operação objeto de investigação neste APAC não se trata de submissão obrigatória nos termos da Lei n° 12.529/2011.
A Seprac sustenta que a imposição de uma senha de acesso adicional afetaria os clientes do Bradesco que optassem por contratar o GuiaBolso, uma vez que a senha randômica não poderia ser, conforme as demais informações, repassada antecipadamente ao GuiaBolso para acesso ao espelho das informações da conta corrente.
Em 17 de março de 2017, a Sane Nordeste Serviço de Anestesiologia Ltda. – SANE, a Cooperativa dos Anestesiologistas da Região Nordeste do Rio Grande do Sul - CARENE, a Clínica de Anestesiologia S/C Ltda. – CAN; e a Anestesiologistas Reunidos de Caxias do Sul - AR apresentaram Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) no âmbito do Processo Administrativo 08012.003893/2009-64.
Abuso de posição dominante.
Companhia Brasileira de Tecnologia para E-Commerce e TOTVS S.A.
notificado
Informou que não haveria nenhum processo disciplinar em virtude de descumprimento do item 2.1 de seu Código de Ética.
Leitos
O fato de sua operação ser confidencial foi considerado um problema desde a sua constituição, objeto de análise do AC Originário.
Quanto a este aspecto, recorda-se, em particular, ter o Eminente Conselheiro-Relator se manifestado sobre o mérito das operações então notificadas ao CADE nos seguintes termos: "[...], diante da saída do BTG da referida empresa D.M.T.S.P.E [D.M.T.S.P.E. Emprendimentos e Participações S.A.], o ingresso da BPMB no capital social da Estre não geraria eventuais preocupações de ordem concorrencial, dada a ausência de sobreposição horizontal".
Promover ameaças de descredenciamento em massa de forma abusiva, a fim de barganhar por honorários mais altos;
[9] De igual forma, as Partes descrevem que a DRS Holding não possui como foco o atendimento aos clientes médico-hospitalares (tanto do segmento público ou privado), já atendido pelas controladas da Elfa, que possuem capilaridade nacional.
Conforme o Parecer da Seprac, o Bradesco estaria se insurgindo contra fatos claramente delineados na Lei, o que poderia configurar prática de sham litigation.
Art. 8º, inciso IV, Resolução CADE nº 02/12.
II.3 Da Colaboração do Compromissário com a Instrução Processual
Quadro 2 - Efeitos da operação
Em breve síntese, a Seprac analisa a exigência feita pelo Bradesco de requisitar a inserção de, além da senha de acesso à conta corrente, de um token randômico para cada acesso feito por um cliente Bradesco por meio do aplicativo Guia Bolso, bem como a alegação de que o aplicativo estaria infringindo o sigilo bancário dos clientes Bradesco.​
Representante:
Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração n.º 08700.000422/2020-51 (ref.
Declinou
Por meio de resposta ao Ofício nº 1.172/2017, foram colhidas, ainda, as alegações finais da ANGRA INFRA FIP relativamente ao mérito das operações realizadas.
Lei nº 12.529/2011.
EMENTA: Ato de Concentração.
Da mesma forma, cartéis em concorrências públicas ou privadas geram prejuízos ao Erário ou aos consumidores, ao impedir que os produtos ou serviços sejam adquiridos ao menor preço e nas condições mais vantajosas possíveis”.
No caso em tela, de controle de condutas, a mesma definição é também aplicável.
I.2.
Dispositivo
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
COORDENADOR DE ESTUDOS E PARECERES
Embora a [ACESSO RESTRITO À AGRO COMPETENCE] e a [ACESSO RESTRITO À AGRO COMPETENCE] não tenham como atividades principais (core business) a comercialização de peças e equipamentos agrícolas, tais empresas também comercializam essas linhas de produtos, ainda que o faturamento registrado com tais vendas seja relativamente reduzido[3].
V. PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO
Milton Munhoz
A utilização do valor de venda dos produtos originados dos insumos, objeto do cartel de compras, como base de cálculo para contribuição pecuniária em termos de compromisso de cessação não é novidade no Cade.
Citando estudos de outros pesquisadores, concluiu:
Proibição de exercerem o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Posteriormente, após reunião realizada na Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE, foi apresentada nova proposta (SEI 0650973), dessa vez requerendo o parcelamento do valor integral da multa imposta em 18 (dezoito) prestações mensais, atualizadas mensalmente pela SELIC.
Essa situação gerou a necessidade da Light alterar o curso de sua estratégia de maneira abrupta [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
Em síntese, são as colocações do Conselheiro Ragazzo que foram acompanhadas de forma unânime sobre a competência do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI na concessão de direitos de propriedade industrial:
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA.
Lote 6 – Fase de Lances
Caso o elemento juntado aos autos seja um ato administrativo do órgão responsável pela apuração e tenha por objeto a apuração da infração contra a ordem econômica, a data da sua juntada aos autos poderá coincidir com o marco interruptivo da prescrição.
Conforme informado pelas Requentes, a Operação Proposta se refere apenas a um projeto específico na área permitida da Bacia de Santos (a área do Projeto é definida especialmente na licença ambiental concedida à WG pelo “IBAMA”, anexada ao contrato da Operação (“Área do Projeto”).
O mercado de distribuição, por envolver vendas de defensivos em grandes quantidades, tem como dimensão material apenas o tipo de defensivo comercializado - se herbicida, fungicida, acaricida, inseticida, etc., sem segmentações mais aprofundadas.
I.1.
Com o intuito de facilitar a observância de tais medidas e preservar a saúde de todas as partes envolvidas neste processo, sugere-se pela realização das oitivas por videoconferência, por meio da ferramenta Zoom.
III. CONCLUSÃO
Sobreposição horizontal
PROCESSO Nº 08700.006529/2015-46
Já no Processo Administrativo 08012.004020/2004-64, a Conselheira Ana Frazão ainda observou que:
No que diz respeito à redutora referente ao momento da notificação da operação, aplico a redução de 50% pela notificação espontânea do ato de concentração.
Setor em que há sobreposição horizontal
Dessa forma, a Notificação nº 207/2017 (SEI 0352842) deve ser desconsiderada, assim como a juntada do respectivo aviso de recebimento (SEI 0364380), sendo que o Representado José Marcelino Battistini será notificado oportunamente.
Defesas (SEI nº)
PROCURADORA FEDERAL
Seus principais produtos são eixos, drivelines, freios e sistemas de suspensão.
3. Em 31 de março de 2014 a Exma. Sra.
“Vessel sharing” - the strongest form of agreement.
Nesse sentido, a tabela abaixo apresenta um panorama geral das atividades exercidas pela Ciashop e pela VTEX.
Com isso, as principais dimensões de competição nesse mercado podem não ser captadas pela análise tradicional de equilíbrio parcial baseada em preços e elasticidade.
Por ora, cabe salientar que a proposta atende ao requisito do art. 85, §1º, inciso III, da Lei nº 12.529/11, por estar em consonância com o mínimo legal previsto no art. 23, III , da Lei nº 8.884/94.
Financiamentos habitacionais – pessoas físicas;
Ressalto, contudo, que o fato de a operação ter sido notificada após a abertura do APAC não será em si considerada como agravante, mas para esse efeito considero apenas o longo tempo decorrido entre consumação e notificação, pelas razões expostas em seguida.
GIULIANO LEITE AVANZA, brasileiro, médico, residente e domiciliado na Rua Izaltino Arão Marques, 65, apartamento 501, Mata da Praia, Vitoria, Espírito Santo, CEP 29.065-450, portador da carteira de identidade sob o n.º 935.566 - SSP/ES, e do CPF sob o n. 068.823.227-24.
Além do mais, a intenção do legislador foi a de possibilitar ao Tribunal Administrativo desta autarquia a revisão dos atos realizados pela SG, não havendo qualquer menção em sentido contrário, bastando serem preenchidos os requisitos no caso concreto, o que restou verificado como acima apontado.
Participações de mercado
Representante:
Brasília/DF, 16 de agosto de 2019.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Envio de novas notificações aos Representados ainda não notificados.
- Aplicação incorreta da dosimetria da multa;
Spumapac - Industrial e Distribuidora de Artefatos Plásticos Ltda. (“Spumapac”)
Mercados Afetados: defensivos agrícolas e fertilizantes.
No âmbito da ANBIMA, então, representantes das instituições dos mercados financeiro e de capitais avaliaram e constataram que seria "muito difícil" conseguir reunir/consolidar as informações solicitadas pelos reguladores, dada a interdependência entre os prestadores de serviço do mercado e a inexistência de padrão de formato e de plataforma das informações a serem disponibilizadas/divulgadas.
; não conhecimento declarado em 19.6.2015; e 08700.001204/2013-13  - Robert Bosch GmbH/ZF Friedrichshafen AG/Knorr-Bremse Systeme für Commercial Vehicle GmbH; não conhecimento declarado em 5.3.2013).
c) estudos, pesquisas ou dados compilados por instituto, associação, sindicato ou qualquer outra entidade que congregue concorrentes, ressalvados aqueles encomendados individualmente ou com cláusula de sigilo;
Ne) teses IV.Conclusão.
[12] Petição da PETROBRAS (SEI nº 0022347).
A atuação das Representadas que confirmaria a prática ilícita foi assim delimitada pela SG em sua Nota Técnica nº 104 (SEI 0676347):
De toda forma, acompanho o Conselheiro Relator por entender que os termos negociados no ACC são suficientes para endereçar as preocupações concorrenciais e estabelecem critérios que possibilitam avaliar e selecionar um comprador apto a exercer uma rivalidade efetiva.
A CBSS informou que no dia 10/12/2008 foi apresentado à autoridade da concorrência ato de concentração envolvendo a aquisição de controle da Nossa Caixa S/A, pelo Banco do Brasil S/A (BB), de forma a incorporar a Nossa Caixa ao BB.
Considerando às atuais medidas restritivas de circulação e de realização de eventos presenciais que possam representar riscos à saúde pública, decorrentes da epidemia do novo coronavírus (Covid-19), a Superintendência, em momento oportuno, agendará as oitivas, que podem ser realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, conforme prevê o §3º, art. 154 do Regimento Interno do Cade.
Uma vez estabelecido o contraditório, observo que seria ônus da defesa comprovar o prejuízo à defesa com a utilização da prova emprestada, como a impossibilidade de que fosse verídica (e.g. comprovar que não seria possível aquela ligação ter acontecido naquele dia ou naquela hora), e não simplesmente alegar que não teria tido acesso à mídia e que a voz das gravações poderia não ser a do Representado de forma ampla e genérica, sem qualquer evidência ou comprovação, mormente quando há nos autos elemento de prova sobre a titularidade da linha telefônica utilizada, em favor do grupo empresarial ao qual pertencia o Representado.
6LANDE, Robert; MARVEL, Howard.
No caso específico da plataforma de Marketplace da VTEX, trata-se de uma solução diversa das plataformas de e-commerce tradicionais, pois permite que as lojas se tornem marketplaces (vendam produtos de outros lojistas) utilizando a mesma plataforma de sua loja própria.
Nesse sentido (SEI 0259383):
Neste compasso, analisando as informações de faturamento juntadas aos autos pela empresa Requerente no mercado regional de graxarias (SEI 0914181), chega-se aos seguintes valores de contribuição em função das diferentes bases de cálculo:
VERSÃO pública
Quadro 2 - Efeitos da operação
"Bônus de Subscrição": a serem emitidos pela Oi S.A., "como vantagem adicional à emissão das Novas Ações Ordinárias - I como resultado do aumento de capital capitalização de crédito", e poderão ser exercidos a qualquer momento a partir de um ano da data da sua emissão, por um prazo de 90 dias, na proporção definida no plano de recuperação.
4. MÉRITO
Relator: Conselheiro Márcio de Oliveira Júnior.
Portanto, há precedente do Cade em que a base de cálculo da contribuição pecuniária adotada no âmbito de investigação de cartel de compras foi o faturamento bruto nos mercados à jusante.
A  partir  disso,  os  Representados a  seguir  especificaram  seus  pedidos  de  prova  em  suas defesas  administrativas – Aurélio de Paula, Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda., TWB Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda. e Waldir Dezotti.
Consoante o exposto na denúncia, o Siaesp (Representante), é entidade sindical constituída com o objetivo de ordenar, proteger e representar legalmente as categorias econômicas que compõe a indústria audiovisual, compreendendo, dentre outras, as empresas de dublagem de filmes.
Advirta-se que nesse caso a prova também terá caráter documental, e deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias da publicação da decisão do Sr. Superintendente-Geral, sob pena de indeferimento da produção da prova.
[4] - Parecer nº 17/2017/CGAA5/SGA1/SG (DOC Sei nº 0290442Trata-se de aquisição de participação minoritária sem aquisição de controle no mercado de distribuição de gás natural canalizado.
Análise  dos  pedidos  de produção de provas.
2.731.750,00
Quanto ao pedido de reconhecimento da inexistência de provas ou indícios de cometimento de infração econômica para instauração do processo administrativo, não assiste razão aos Representados.
A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas:
Detém 52% de ações da QECC, empresa-alvo.
Suposta prática de conduta anticoncorrencial.
Ao tomar unicamente os elementos “(i) a apresentação de propostas idênticas” e “(vi) competição de preços entre a Representada e fornecedores e mecanismos de compensação”, indicados na decisão embargada, compreendo que não é possível formar uma narrativa suficientemente coesa e robusta  da participação da WBS no cartel.
II. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
No caso particular da Representada Capricórnio S. A., existem dados específicos nos autos sobre os preços praticados e os valores de subcontratação[5] que permitem estimar, como apontou a Relatora, de modo mais preciso, qual foi o sobrepreço praticado pela Representada em ao menos dois pregões.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES E AO CADE].
Dentre esses malls, a maior área locável não excede 3.191,62 m².
COORDENADOR DE ESTUDOS E PARECERES
Entendo, portanto, que não assiste razão ao Representado no tocante ao argumento preliminar de nulidade do Processo Administrativo em razão da impossibilidade de uso da prova emprestada proveniente de interceptação telefônica.
IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 33/2022)
(0% - 10%)
Conforme já mencionado, a operação foi rapidamente analisada no âmbito da Superintendência-Geral, pelo rito sumário, e aprovada sem quaisquer restrições ou preocupações concorrenciais de qualquer natureza.
Entendo, desta forma, que seria razoável atenuar a multa pecuniária, visto que as Requerentes, já no momento da propositura do acordo, preocuparam-se em cessar a conduta e manifestaram seu interesse em celebrar o TCC antes de esgotados os esforços para a investigação da conduta anticompetitiva.
Juntamente com sua manifestação, o Sated apresentou os seguintes documentos:
4,62%
Potência Estimada (kW)
Ao mesmo tempo em que transformou o CADE em autarquia especial, tipificando as infrações por conduta anticompetitiva e estabelecendo o controle prévio de atos de concentração, a Lei 8.884/94 fez incluir a defesa da ordem econômica no rol dos direitos difusos (ou institucionais), protegidos pela Lei 7.347/85:
Representadas:           Air BP Brasil Ltda., BR Distribuidora S.A., Raízen Combustíveis S.A. e GRU Airport.
VOTO VISTA - CONSELHEIRO mauricio oscar bandeira maia
Tomando-se as proporções de faturamento do mercado total de processamento, correspondentes a cada um dos tipos de pesquisa, as Requerentes alcançaram, portanto, suas respectivas participações no mercado global de processamento e licenciamento de dados sísmicos 3D.
Trata-se de Processo Administrativo instaurado em  01/04/2015, para apurar suposto cartel no mercado de licitações públicas destinadas à aquisição de medicamentos realizadas por diversos Estados da Federação, conduta passível de enquadramento no artigo 20,  incisos I, II, III e IV c/c artigo 21, incisos I, II, III e VIII, ambos da Lei nº 8.884/94, correspondentes ao artigo 36, caput, incisos I a IV e § 3º, inciso I, “a”, “c” e “d” da Lei nº 12.529/2011, nos termos da Nota Técnica nº 30/2015 (SEI nº 0042695) e Despacho SG nº 13/2015 (SEI nº 0043140).
24,5%
[5] OCDE (2015).
Frise-se que o exercício dessa competência deve buscar atender o princípio da eficiência no processo administrativo, evitando o desperdício de tempo na produção de provas que não são necessárias e que em nada podem contribuir para a compreensão dos fatos sob investigação.
Portanto, o pedido não atende a condição temporal imposta no Regimento Interno deste Conselho (caput do art. 115).
Nesse sentido, considerando a natureza das atividades das Requerentes e as definições de mercado relevante mencionadas acima, pode-se considerar que a presente Operação enseja sobreposição horizontal no mercado de comercialização varejista de peças e equipamentos agrícolas.
A ESHO irá adquirir 100% do capital social de nova sociedade limitada empresária, a ser constituída para deter o conjunto de estabelecimentos e instalações físicas destinadas à oferta de serviços de assistência médico-hospitalares do Hospital Samaritano.
ADMINISTRADOR DE HOSPITAL.
[Acesso restrito às Requerentes]
Em 17 de fevereiro de 2017, o Sr. Marcos Iasi Brandão apresentou Requerimento de TCC (SEI 0304599), antes, pois, das manifestações da ProCade e do MPF, sendo, portanto, o segundo TCC requerido no âmbito do presente PA.
Herbicidas não seletivos para arroz, cana de açúcar, café, milho e soja
VALIDADE.
Desde já, esclarece-se que este voto vogal focará, em especial, na noção de empreendimento comum, pois o voto do Relator desenvolveu com propriedade a questão do compartilhamento dos riscos e resultados.
Não obstante, ressalta-se que as partes poderão juntar documentos aos autos até o final da instrução processual, nos termos do artigo 3º, III, da Lei nº 9.784/99.
No breve período entre a decisão do Cade e a decisão pelo judiciário, a Comgás teve acesso ao Anexo 6 e, após analisá-lo, protocolou representação no Cade por discriminação de preços.
Os acionistas da DHL Logistics são: Deutsche Post International B.V.
08/10/2020, de 14h30 às 15h30
Em 16.04.2013 a empresa Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda., adquiriu 100% de participação societária no Opção Comércio de Alimentos Ltda.
À apreciação superior.
A HBR 27 é uma sociedade de propósito específico constituída com a finalidade de deter o ativo objeto da operação, qual seja, o Mogi Shopping Center.
Do lado dos editores, os principais participantes seriam:
III. DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO
Aprovação sem restrições.
A Givaudan é uma empresa do Grupo Givaudan, de origem suíça, que atua, em âmbito mundial, no fornecimento de aromas e fragrâncias para a indústria de bens de consumo.
Estas as conclusões.
3.2. Os Compromissários obrigam-se ainda a:
1.Como os novos membros do conselho devem se pronunciar sobre a questão da sanção, caso entendam pela condenação, e como sou a primeira a votar, gostaria de fazer 3 observações genéricas sobre este assunto.
Rongás
Ademais, conforme já havia sido reconhecido desde o princípio pela Representada, o faturamento do grupo Supermercados BH no ano de 2012 foi de[ACESSO RESTRITO] excedendo substancialmente o requisito mínimo legal.
Embora nunca tenha sido a corrente vencedora, as discussões anteriores, apresentadas, por exemplo, pelo Conselheiro João Paulo de Resende, se pautavam em uma metodologia bastante específica e replicável a todos os casos, que não considerava em concreto os ganhos auferidos, valendo-se de um valor fixo para todos os casos.
Lei nº 12.529/2011.
a venda de ativos do Sistema Flare, pela Petrobras à White Martins e
DaVita
Ao longo dos anos, de acordo com a Embargante, o mercado de aquecedores solares teria vivenciado um crescimento exponencial, e a empresa não poderia ser prejudicada pela demora das autoridades em iniciar o processo em face dela.
Requerentes: Oi S.A. - em Recuperação Judicial; Telemar Norte Leste S.A. - em Recuperação Judicial; Oi Móvel S.A. - em Recuperação Judicial; GoldenTree Asset Management, LP; York Global Finance Fund, LP; Solus Opportunities Fund 1 L.P.
[3] Vide Ato de Concentração nº 08700.000825/2020-09, tratava-se da aquisição, pela Dasa, de 100% do capital social da Allbrokers.
Aprovação sem restrições.
Por fim, seja sanada a omissão apontada no item III.2 para que conste da decisão as medidas a serem tomadas no caso de verificação de condições discriminatórias no Acordo Operativo que se pretende implementar.
É o voto.
Representadas: Light Energia S.A. e CG I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia
PROCESSO Nº 08700.002737/2019-08
Definido os cenários com e sem atuação de cartel e estimados oito modelos econométricos, o estudo calculou um overcharge em 17 pontos percentuais em relação ao valor estimado pela Petrobras para cada certame licitatório.
§ 1º A Superintendência-Geral indeferirá, mediante despacho fundamentado, as provas propostas pelo representado, quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”
Reduzida.
Advogados(as): Paola Pugliese, Milena Mundim, Barbara Rosenberg, José Inácio F. de Almeida Prado Filho e outros
Os lances na primeira fase da licitação foram sempre muito próximos, quando não idênticos, nos onze lotes analisados.
O CADE não ignora a sua competência em avaliar as condutas que envolvam PI e seus efeitos ou potenciais efeitos sobre a concorrência.
Em relação à tempestividade da entrada, esta é considerada quando o tempo para o completo funcionamento de uma empresa entrante seja inferior a dois anos, sendo esta conclusão inafastável da SG.
Fonte: Anvisa
o Parecer Jurídico nº 146/207/UCD/PFE-CADE/PGF/AGU (versão confidencial 0417959) atestou o cumprimento das obrigações do ACC até aquele momento, com prorrogação da atividade de monitoramento de cumprimento das obrigações, pelo trustee, para o capítulo de defensivos agrícolas, além de pedido de esclarecimento das compromissárias sobre o mercado de ciência material (copolímeros de ácido e ionômeros).
RN
Ademais, deve-se ter presente que no controle de condutas unilaterais deve a autoridade antitruste pautar-se pela chamada “regra da razão”, por meio da qual a simples constatação de uma situação fática (v.g. existência de suposta conduta de descredenciamento) não ser condição suficiente para concluir-se que referida conduta é lesiva ao ambiente concorrencial.
Sendo assim, em qualquer dos cenários acima descritos, a sobreposição horizontal resultante da operação não afetará significativamente o ambiente competitivo.
Observo que a jurisprudência deste Tribunal vem decidindo que “cada produto e/ou serviço bancário constitui um mercado produto distinto, devendo ser analisado individualmente.”[3]
Acerca do mercado de registros, as Requerentes apresentaram as seguintes informações da Empresa-Alvo:
6
Sendo assim, está prevista no Regimento Interno do Cade (RICADE)[1] a prerrogativa de requisição de acesso restrito a determinadas informações fornecidas ao Cade, com o objetivo de assegurar a proteção do interesse legítimo das empresas em preservar determinadas informações estratégicas sobre os seu negócio, bem como o andamento ou o desenvolvimento do mesmo.
Processo Administrativo nº 08012.000262/2011-16.
WEG Equipamentos Elétricos S.A. (“WEG”)
Seja sanada a contradição apontada no item II.2 para que, verificado o caráter discriminatório do Acordo Operativo e inexistindo nos autos justificativas econômicas para o fornecimento diferenciado de gás natural pela Petrobras ao Consórcio Gemini, ser reprovada a operação nos termos em que foi proposta;
PROPOSTA DE ACORDO EM APAC.
Uma loja em laje corporativa para locação no Condomínio Comercial Helbor Dual Patteo Mogilar, na Rua Prefeito Carlos Ferreira Lopes, 703, Mogi das Cruzes/SP; e
Por meio do Memorando nº 08/2014/SCD/PFE-CADE, de 20 de janeiro, o então Procurador-Chefe do CADE, encaminhou a esta SG o Ato de Concentração nº 08012.011533/2011-51, para fins de cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal Administrativo relativamente à abertura de Procedimento de Apuração de Ato de Concentração, que recebeu o número 08700.000821/2014-74 (doravante APAC nº 08700.000821/2014-74).
(assinado eletronicamente)
Aos 05 de fevereiro de 2020, foi enviado o Ofício nº 849/2020/Cade (SEI nº 0715510) ao Sated[4] , solicitando informações para a instrução do feito.
Aprovado sem restrições em 13 de abril de 2021; Ato de Concentração n° 08700.002191.2020-11.
Registre-se que em 01.07.98 entra em vigor a Medida Provisória nº 1.708, de 30.06.1998 – DOU 01.07.98, reeditada doze vezes e revogada pela Medida Provisória nº 1.859-13, de 02.06.1999 – DOU 03.06.99, esta reeditada quatro vezes e finalmente convertida na Lei nº 9.873/99, que alterou o prazo);
Procedimento ordinário.
4,60%
(d) formação de joint venture (JV) entre a TOTVS e a VTEX para atuação no mercado de soluções de e-commerce.
10,11%
Conselheiro-Relator
[1] O prazo de cinco dias para o protocolo dos embargos de declaração é contado em dobro quando os representados possuem diferentes procuradores, nos termos do artigo 102, alínea IV, do Regimento Interno do CADENo caso da Citrovita, [ACESSO RESTRITO] obteve-se como valor da contribuição pecuniária:  R$ 21.518.750,14 (vinte e um milhões, quinhentos e dezoito mil e setecentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Klass Comércio e Representação Ltda. – R$ 11.593.561,68 (onze milhões, quinhentos e noventa e três mil, quinhentos e sessenta e mil reais e sessenta e oito centavos)
É, portanto, impróprio que se determine à SG analisar a aplicação das sanções do parágrafo único do art. 91 da Lei nº 12.529, mormente na inexistência de decisão do Tribunal pela revisão do AC.
Em alguns desses precedentes, o CADE considerou, também, o cenário de "concorrência pelo mercado", alusivo às disputas estabelecidas por diferentes empresas e/ou grupos econômicos nos assim chamados "leilões de concessão" para prestação de serviços de distribuição de energia elétrica.
[4] http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-tcc-atualizado-11-09-17.pdf pag.
Petrobras Distribuidora S.A
; (vii) Quem são os dirigentes da Associação dos Urologistas do Espírito Santo?
VII. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA
I.                       REQUERENTES
No entanto, certas informações fornecidas por agentes econômicos tem o potencial de, em determinadas circunstâncias, prejudicar as empresas ao divulgar para clientes e concorrentes informações estratégicas.
De acordo.
Quanto às atividade de corretagem do Grupo PB, as Partes esclarecem que os serviços do Grupo Allcare são ofertados quase exclusivamente para os planos coletivos por adesão administrados pelo próprio grupo, enquanto a Gesto oferta seus serviços para empresas no plano coletivo empresarial, de forma que as condições de concorrência do setor de corretagem de seguros não seriam sequer modificadas como resultado da Operação Proposta.
Art. 8º, incisos III e IV, Resolução Cade nº 2, de 29 de maio de 2012.
0355232
Quadro 2 - Efeitos da operação
3.888.784,00
Como a notícia das condutas em tese investigadas se deram em 2012, e havendo imediata persecução que se estende até a presente data (inclusive com atos processuais interruptivos do prazo prescricional, enumerados nos incisos do caput do artigo 2º da Lei nº 9.873/99), não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.
15:30
VOTO DO RELATOR - CONSELHEIRO sérgio costa ravagnani
[10] Ato de Concentração nº 08700.001692/2019-46 e Ato de Concentração nº 08700.005705/2018-75[ACESSO RESTRITO AO CADE E À PILAPLAST]
Análise de cumprimento.
O presente caso se assemelha bastante com o recente pedido de autorização precária formulado nos autos do Ato de Concentração nº 08700.002699/2017-13, que também trata de VSA para outra rota.
Antes da decisão de aprovação
Paulo Burnier da Silveira
Brasília, 18 de novembro de 2020
Na Seção II do RICADE estão dispostas as normas processuais referentes aos procedimentos administrativos da Autarquia e as possibilidades de sigilo e de acesso restrito a determinadas informações, nos termos do artigo 48:
-
Não enquadramento nos ditames do art. 88, inciso II, da Lei nº 12.529/2011.
59.
R$ 82.228.210
Dispositivo
Participação (%)
Cumprido
Não se fala aqui de impedir a cobrança da taxa SSE ou de taxas similares, mas de permitir que elas ocorram sem desrespeitar a Lei 12.529/2011.
Dessa forma, a ANBIMA promoveu estudos de viabilidade econômica e tecnológica para o desenvolvimento do denominado Sistema Galgo.
Data da notificação
Para o Grupo Albaugh, a operação oferece a oportunidade de expandir o seu portfólio de produtos registrados no Brasil.
202
Gasmig
Para a operacionalização das oitivas será enviado link, por meio de e-mail, aos Representados, em momento oportuno, ressaltando que é dever do Representado que arrolou as testemunhas informa-las sobre a data e horário da oitiva, bem como fornecer os meios eletrônicos necessários para a sua participação na videoconferência, caso as testemunhas não disponham desses meios.
De acordo com o Guia da Comissão Europeia, a base comum seria necessária para dotar a nova empresa de capacidade de fechamento de mercado, o que não se verifica na presente Operação.
II - pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)" (grifos nossos)
III – Baixa  participação  de  mercado  com  sobreposição  horizontal.
(iii) O   deferimento  das oitivas das testemunhas e do Representado indicados por Aurélio de Paula, Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda., TWB Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda. e Waldir Dezotti, em data a ser oportunamente agendada e posteriormente informada a todos os Representados deste Processo Administrativo;
ADMINISTRATIVO.
A Xandr informou seus principais clientes no Brasil em 2021:  [ACESSO RESTRITO À XANDR].
Instituições financeiras bancárias associadas à ANBIMA, listados acima.
Eneva S.A. (“Eneva”)
O Grupo DHL, a seu turno, presta diversos serviços na cadeia de logística e transporte de cargas, atuando tanto com cargas gerais quanto com as cargas que requerem tratamento especializado, inclusive ofertando transporte rodoviário e armazenamento de Produtos Regulados.
SEI/CADE - 0439154 - Voto
Depoimentos
VOTO
Ocorre que, na linha do que já foi argumentado, não se pode tomar o baixo número de lances pela WBS como evidência da sua participação no conluio, porque a então microempresa possuía razões legítimas para ofertar poucos lances, sem comprometer a sua competitividade, uma vez que o exercício do direito de preferência como microempresa ou empresa de pequeno porte poderia lhe garantir o arremate do lote desde que ela alcançasse um valor superior em até 5% da proposta melhor classificada.
Processo Administrativo nº 08012.002222/2011-09 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.012439/2014-03)
Em resposta, a CBSS informou que: a) sua composição acionária antes da operação era de: Grupo Banco do Brasil (35%); Grupo Bradesco (35,2%), Grupo Visa (9,8%) e Grupo Santander (20%)[3].
As Requerentes esclarecem que a estimativa do IDC não considera em seu total de mercado os dados da VTEX, na medida em que a empresa não é consultada para construção do mercado brasileiro de CRM.
Art. 1º  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
No que tange à dimensão geográfica, a SG considerou que “as fabricantes comercializam seus produtos em todo o Brasil por meio de distribuidores, confirmando, portanto, o cenário geográfico nacional trazido pelas Partes referente ao mercado de pulverizadores”.
No aludido processo administrativo, a HEMOLABOR HEMATOLOGIA E LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLÍNICAS LTDA. foi condenada pela prática de cartel no mercado de prestação de serviços hemoterápicos na área metropolitana de Goiânia/GO, conduta que foi passível de enquadramento no art. 20, I, II e IV c/c art. 21, I, II, V e X da Lei n.º 8.884/94, em vigor à época dos fatos (correspondentes ao disposto no art. 36 da Lei nº 12.529/11).
MANDADO DE SEGURANÇA.
Sendo tal prova de interesse dos Representados, nos termos do art. 455 do CPC, caberá a eles arcarem com todas as despesas e procedimentos necessários à notificação e produção, incluindo as relativas a eventual deslocamento e permanência das testemunhas arroladas.
), que envolveu o mercado de fabricação de máquinas agrícolas e componentes associados a distribuidoras de fertilizantes e pulverizadoras, a SG, embora não tenha realizado uma avaliação pormenorizada da dinâmica competitiva desse mercado, também optou por definir a sua dimensão produto pelo lado da oferta, acatando a sugestão apresentada pelas Requerentes.
Nesse quesito, as partes defendem que o VSA já está em operação desde junho de 2015 e sua prorrogação não iria alterar ou prejudicar as condições de concorrência no mercado, considerando seu caráter pró-competitivo.
A grande diferença entre esses dois precedentes foi a exigência por remédios estruturais e comportamentais no ato de concentração nº 08700.002346/2019-85 com a exigência de desinvestimento de carteira de beneficiários a um novo entrante, assim como se verifica para parte das soluções negociadas no presente caso, enquanto no ato de concentração nº 08700.005705/2018-75 houve somente a implementação de remédios comportamentais.
[acesso restrito ao Cade]
VOTO
III – CONCLUSÃO
Condutas passíveis de enquadramento no §3º, artigo 36, incisos I, II, III, IV, V e VIII da Lei nº 12.529/2011.
Por fim, não cabe a este Cade, autarquia voltada à tutela do ambiente concorrencial, imiscuir-se em assuntos exclusivamente de índole contratual, tal como rescisão imotivada (denúncia vazia), nem de caráter regulatório acometido pelo legislador às agências reguladoras setoriais que, no caso destes autos, se trata da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
—
Tal medida impede também que sejam solicitadas à Federação Brasileira das Cooperativas dos Anestesiologistas ("FEBRACAN") ou à Sociedade Brasileira de Anestesiologia ("SBA") medidas limitadoras da atuação profissional;
Além disso, a publicização das participações de mercado em faixas de porcentagem constitui uma obrigação expressamente disposta no RICade, art. 53, §3º, inciso II[9].
Naquele caso, contudo, a sensibilidade das informações diferia substancialmente da relevância dos dados neste caso, que consistem em informações contínuas, regulares e granulares sobre as condições contratuais, inclusive a taxa de MDR, os serviços adicionais contratados pelo varejista e as contratações de crédito.
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
Segundo as Requerentes, a Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. (“MGEB”) pertence ao Grupo Mitsui, cuja empresa-mãe é a Mitsui & Co., Ltd (“Mitsui”).
Como relatado, o Despacho nº 1026/2015 deferiu os pedidos de produção de prova testemunhal dos Representados Luiz Fernando Cadilhe Brandão, Cadilhe Brandão e Cia Ltda., Thiago Morais Lima, T. Morais & Cia. Ltda., Revendedora de Petróleo Morais Ltda., Posto Lima Ltda., Petrobras Distribuidora S.A e Manoel Oliveira Soares desde que fossem apresentadas as justificativas para tais requerimentos no prazo determinado.
Faturamento (R$)
Em seguida, entendeu a decisão que não deveria o recurso ser reconhecido porque “todos os pontos levantados no instrumento recursal já foram devidamente abordados pela Superintendência-Geral em seu Parecer nº 8/2020.
Em 03 de agosto de 2017, foi encaminhado o Ofício nº 4770/2017/CADE (SEI nº 0370209) ao Siaesp[3] , solicitando informações.
Setor de Bandejas alimentícias à base de EPS.
Em termos de valor, as partes observaram que diversos precedentes recentes envolvendo o setor de logística utilizaram como proxy do faturamento total do mercado de transporte rodoviário no Brasil um ranking elaborado pela publicação Maiores & Melhores do Transporte da Editora OTM, segundo o qual as 63 maiores empresas de modal rodoviário do setor de transporte auferiram receita líquida de cerca de R$ 16,9 bilhões em 2016[11].
Certamente a WEG terá poder de mercado para isso.
Bianchini Indústria de Plásticos Ltda. e Igon Bernardelli;
Detém 15% de ações da QECC, empresa-alvo.
Ou seja, a operação não modifica nem cria novos incentivos.
[8] Ver: Kahneman, Daniel; Tversky, Amos.
Com base na descrição apresentada sobre as áreas de atuação da Gesto e das empresas pertencentes aos Grupos ACD e PB, as Requerentes entenderam que a Operação Proposta poderia ensejar sobreposições horizontais nos mercados de corretagem de seguros e de gestão de saúde.
Em 7 de janeiro de 2015, a Superintendência Geral do CADE, por meio da Nota Técnica nº 1/2015/CGAA2/SGA1/SG/CADE, prorrogou o prazo de análise do Inquérito Administrativo, com fulcro no citado artigo 66 §9 da Lei 12.529.
Edição de livros.
0354576
197
Ademais, o texto do inc. I do art. 37 da Lei nº 12.529/11 dispõe que a base de cálculo será uma medida do faturamento da empresa e não uma medida do seu custo, e a inobservância desta disposição resultará em uma reprimenda estatal ao ilícito concorrencial abaixo da prevista pelo legislador.
Não obstante, há nos autos vários documentos probatórios no mesmo sentido, como a Ata da Assembleia n° 002/2012, em que a contribuição compulsória foi deliberada pelos representados, e o Ofício n.º 05/2012 do representado OGMO/POA à Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH), em que solicita informações acerca de novos operadores, a fim de que seja viabilizada a cobrança do valor estipulado em assembleia.
Carlos Gustavo Ribeiro de Paiva
; Solus VEI L.LC.
Argumenta, também, que o plenário do CADE “deu integral provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator”.
O legislador não buscou que a base de cálculo fosse o faturamento do ano da conduta, pois se assim o quisesse, teria feito.
Representados(as): Nippon Soda Company Ltd., Degussa AG., Aventis Animal Nutrition e Aventis SA.
Representadas: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A e Novartis Biociências S/A
A eventual ampliação do escopo da investigação, por exemplo, quanto aos mercados envolvidos ou quanto às condutas investigadas poderão ser objeto de NOTA TÉCNICA Nº 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE Página 5 de 10 novo procedimento administrativo, momento nos qual serão oferecidas novas oportunidade de defesa aos então representados.
Em conclusão, considerando que a infração foi praticada em 18 de junho de 2012, posteriormente à data da entrada em vigor da Lei nº 12.529/2011, há de se aplicar ao presente caso o disposto no artigo 43 do referido diploma legal.
Em linha com a exposição feita no tópico anterior, [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA].
Ao tomar conhecimento dos desdobramentos de uma ação, ajuizada pelo Bradesco em desfavor do GuiaBolso, a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), do Ministério da Fazenda, apresenta subsídios[1] em relação ao processo judicial e solicita seu ingresso na lide na condição de amicus curiae.
[5] Representante: Ministério Público Federal – Procuradoria da República de São Paulo e Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda. Representados: Companhia Brasileira de Soluções e Serviços (CBSS), Banco do Brasil S.A., Banco Bradesco S/A, Banco ABN Amro Real S.A. e Banco Nossa Caixa S.A.
A presente negociação contou como a base de cálculo a receita operacional bruta para as sociedades médicas e a arrecadação total para a cooperativa Carene.
Cumprido
Prescrição
Brasília, 27 de fevereiro de 2019
3.3.1. ao final do Período de Período de Desinvestimento pelo Trustee, Dow e o Trustee de Desinvestimento terem celebrado um acordo final e vinculante de compra e venda, e o CADE tenha aprovado o comprador e os termos de venda, de acordo com a Cláusula 3.16. 3.3.2. o Closing do Desinvestimento de Ionômeros ocorra dentro do Período de Closing.
lei 12.529/2011.
É o breve relatório.
Transformadores e Serviços de Energia das Américas S.A. (“TSEA”)
Ausência de eficiências.
Afirmei, ainda, que a ocorrência de algo semelhante em um leilão de maior repercussão pública teria causado escândalo, gerando possivelmente o seu cancelamento.
fixadas.
XII - capacidade instalada;
(SEI 0352791)
De igual maneira, passível o ateste de cumprimento integral deste capítulo do ACC pelas partes, nos term os da cláusula 3.3 do Capítulo de Ionômeros:
Trata-se de Processo Administrativo instaurado em 17 de outubro de 2019, com vistas a apurar suposta prática de condutas anticompetitivas consistentes na promoção e influência de conduta comercial uniforme e na criação de dificuldades, limitações ou impedimentos para atuação de novos profissionais no mercado de prestação de serviços médicos na área de urologia, com o intuito de garantir a dominância de mercado.
Primeiramente,  em  atenção  a  tais  pedidos,  deve-se  ressaltar  que,  nos  termos  do  artigo  195  do Regimento  Interno  do  Cade  (RI/Cade),  cabe  a  esta  SG/Cade  analisar  as  provas  requeridas  pelos Representados e indeferi-las quando impertinentes, desnecessárias ou protelatórias:
Em linha oposta, observo que o conjunto probatório constante da individualização é robusto e autoriza afirmar que as Embargantes desempenharam as condutas anticompetitivas que lhes foram imputadas, conforme se observa na individualização da pena da decisão embargada, nos parágrafos 115 a 119, em relação à Embargante TWB, e nos parágrafos 133 a 142, em relação a Embargante Plasbil.
RELATÓRIO
[6] - Vide, por exemplo, Atos de Concentração nº 08700.000742/2018-97 (São Leopoldo Empreendimentos e Locação de Bens Ltda. e Deicmar Armazenagem e Distribuição Ltda.), 08700.000439/2018-94 (BBM Logística S/A, Transeich Armazéns Gerais S.A. e Transeich Assessoria e Transportes S/A.)
não apresentou defesa
Cabe destacar que ele era funcionário, à época dos fatos, da Allpark, empresa que já tinha firmado TCC junto ao Cade.
Dessa forma, a contribuição pecuniária a ser recolhida pelos Representados totaliza o montante de R$ 193.289,97 (cento e noventa e três mil duzentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), a ser atualizada pela SELIC a partir da publicação no Diário Oficial da União da decisão de aprovação do Acordo em APAC.
Data da publicação do edital?
O Grupo possui tecnologias e processos que permitem o isolamento, extração, concentração e secagem de ativos naturais.
Elfa Medicamentos S.A. e DRS Holding de Sociedades Empresariais, Financeiras, Mercados de Saúde, Entretenimento e Afins Ltda
10.
No curto prazo, o mais provável é que a WEG venha a ganhar mercado a partir da oferta de sua solução integrada.
O voto não faz qualquer menção aos resultados da análise da SG.
Data da publicação do edital
A Operação resulta em sobreposição horizontal entre as atividades das Requerentes nos mercados de: (i) planos de saúde médico-hospitalares individuais/familiares; (ii) planos de saúde médico-hospitalares coletivos (empresariais e por adesão); (iii) centros médicos e (iv) centros de diagnóstico.
[5] Art. 90.
62.
Aprovação sem restrições.
Oi Móvel S/A.
1.1. Sociedade Hospital Samaritano ("Associação Samaritano")
SEI/CADE - 0842324 - Voto Processo Administrativo
Foi levantado pelas partes, tendo como base o tamanho total do mercado nacional de logística e transporte em geral indicado pelo Instituto de Logística e Supply Chain (“Ilos”) em operação envolvendo a Sequoia submetida ao CADE em 2016 (Ato de Concentração nº 08700.006166/2016-20), que ele teria representado, à época, um faturamento estimado de R$ 600 bilhões no PIB (Produto Interno Bruto[3]) brasileiro.
Com relação a motores menores, movidos a diesel para a categoria de veículos pesados no Brasil a Cummins enfrenta empresas como EFFA, ISUZU, Peugeot-Citroen, Sinotruck, Schacman, Foton, BYDVOTO DO RELATOR  - CONSELHEIRO Mauricio Oscar Bandeira Maia
É com base nessa metodologia proposta que venho avaliando os valores das penas pecuniárias aplicadas em sede de condenação em processo administrativo sancionador.
Ato de Concentração de notificação obrigatória?
A partir das respostas de algumas empresas oficiadas e de informações protocoladas pelas Requerentes durante a instrução processual, constatou-se a existência de assimetria de informação para as empresas oficiadas, em função da existência de informações classificadas como restritas pelas Partes no processo que impossibilitavam o conhecimento de detalhes concorrencialmente relevantes da Operação por clientes e concorrentes consultados, resultando em possível comprometimento das resposta aos Ofícios.
Afasta-se, assim, a exigência de solicitação das informações pela autoridade antitruste, de modo que a prática da infração consuma-se mesmo quando as informações enganosas são apresentadas espontaneamente.
[8] As Requerentes inforaram que para a elaboração da estrutura da oferta para o segmento de exames de raio-x, utilizou-se como base as informações disponíveis no Painel de Dados do TISS (D-TISS) disponibilizado pela ANS, que contém dados acerca do dispêndio total das OPS com esse tipo de exame (“Painel D-TISS”).
Sim
Conforme colocado acima, a MGEB já possui participação em 8 empresas desse setor (CDLs) e ampliará sua presença por meio da presente operação ao adquirir participação indireta em mais 11 CDLs.
Acerca da atração do prazo prescricional previsto na legislação penal em detrimento do prazo quinquenal da infração administrativa quando ao mesmo fato for possível imputar as duas legislações, tem-se que, apesar de ser possível identificar, nos últimos anos, prolação de entendimentos contrários tanto neste órgão[2], quanto no STJ[3], tem-se que a Primeira Seção deste último superou a tese de que a condição para a atração de que fala a Lei nº 9.873/1999 seria a existência de persecução penal já instaurada.
1778 Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE Gabinete do Conselheiro Eduardo Pontual Ribeiro Processo Administrativo n° 08012.00127 mínimos de revenda a ocorrência de cartel entre distribuidores, como condição non para que a prática ocorresse, de acordo com o Conselheiro Relator.
Pilaplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.; Pilaplast Negócios Imobiliários Ltda.; Estrutural Indústria de Artefatos de Plásticos Ltda.; Gilberto Antonio Chies; Ilmar Luiz Pilatti; e Agostinho Pilatti;
198
Os depósitos à vista também podem ser considerados uma das várias proxies de análise para a conta corrente, a qual, normalmente, é a porta de entrada de determinado cidadão no setor bancário.
Os principais mercados atendidos pelas graxarias são os de rações animais e adubos, com a farinha de carnes e ossos; e as indústrias química/farmacêutica, de sabões e sabonetes e, também, de rações animais, com o sebo/gordura animal [...]
Por exemplo, a capacidade de criar segmentação por público baseado em ad delivery e clicks.
Assim, a punição por meio de processos ético-profissionais continuava a .
PARCIAL PROVIMENTO.
EMENTA: Ato de Concentração.
Na verdade, o acordo previa que, caso o banco decidisse exercer a opção de compra, tornando-se acionista da Visa Vale, 90% das vendas totais de vales-benefício deveriam estar associadas à marca Visa Vale e todos os seus funcionários deveriam ser usuários desse serviço.
-
Desconto
0-10%
Data da publicação do edital
O ramo de atividade, por sua vez, é definido na Resolução 3/2012, segundo classificação semelhante ao Cadastro Nacional de Atividade Econômica - CNAE.
Data da publicação do edital
II.2.
Apesar de todos os Representados terem sido notificados nos endereços indicados no cadastro da Receita Federal, alguns deles não receberam a notificação.
Seria proporcional?
SEI/CADE - 0757105 - Voto Ato de Concentração
(...) 50.
É o relatório.
O voto-vista considerou como base de cálculo da multa o lucro bruto e não o faturamento bruto, como pode ser facilmente comprovado a partir das informações prestadas pelas próprias Representadas Thumer e Sta. Silvania nas petições SEI 026991 e 0270018, respectivamente.
Tabela 4 – Legal Máquinas
Ainda, embora a dependência econômico-financeira de agentes econômicos em relação às suas contrapartes, especialmente em mercados verticalizados, e.g., mercado de prestação de serviços médicos (“downstream”) e mercado de operadoras de planos de saúde (“upstream”), seja um fator relevante a ser levado em consideração pela autoridade antitruste, já tendo sido inclusive reconhecido pelo Cade[7], a análise deve ser feita de forma sistemática, analisando-se conjuntamente tanto o potencial do dano para a parte denunciante quanto o legítimo direito da parte denunciada de resilir contratos, contanto que não se imponha prejuízos à coletividade, sob a ótica concorrencial.
Com vistas a checar as informações suscitadas pela Netfarma Comércio Online S.A., a SG/Cade oficiou a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, de São Paulo, da Bahia, de Recife e a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte (0104271, 0104724,0104944, 0104977 e 0104710) para obter informações sobre as licitações investigadas, tais como "se a empresa Netfarma Comércio Online S.A., ou alguma empresa de razão social semelhante a Netfarma ou Net Farma, já participou de licitações conduzidas" por essas secretarias de saúde.
190
Sugere-se, portanto, o indeferimento dos pedidos de produção de prova testemunhal requeridos por esses Representados, nos termos do art. 155, §1º da Resolução Cade nº 1/2012:
Setor em que há sobreposição horizontal ou integração vertical
O descredenciamento conjunto, além de ser um infeliz método de “barganha” utilizado pelos players como forma de exercer pressão em relação a um agente econômico, o que representa uma medida flagrantemente anticoncorrencial, traz consequências nefastas para os consumidores finais, que não conseguem mais obter tratamento médico em um momento de inquestionável vulnerabilidade física e emocional (como é o caso daqueles acometidos pelo câncer).
O processo administrativo manifesta-se formalmente regular, tendo sido atendidos todos os procedimentos previstos em lei;
b) Cotação da Volkswagen
O outro caso é o cartel de aquecedores solares em licitações públicas, em que há uma interessante discussão de provas indiretas que são contempladas em outras jurisdições.
[Acesso Restrito]
Indeferir o pedido de reconsideração apresentado pelos Representados Copagaz Distribuidora De Gás S.A e Diovana Rosseti Pereira;
Esta adoção refere-se a um padrão internacional criado para simplificar a comunicação financeira no mundo.
O mesmo é válido para analisar compromissos de não discriminação em sede de controle de estruturas.
Faturamento (%)
Do Representado Aurélio de Paula
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex officio.
Por fim, a Embargante Pilaplast sustentou a existência de erro material e contradição em relação ao valor do faturamento bruto da empresa utilizado na base de cálculo da multa (item “g”), alegando que à base de cálculo utilizada pela decisão embargada não representaria o faturamento bruto de 2017, mas sim de 2010.
Como justificativa econômica e/ou estratégica do negócio, as Requerentes argumentam que a Operação, para a VTEX, permitirá combinar o seu know-how no setor com a robustez e capilaridade do Grupo TOTVS.
sérgio costa ravagnani
Em 15.10.2019 ao acolher a Nota Técnica nº 96/2019 (SEI 0672575) a Superintendência-Geral proferiu o Despacho nº 18/2019 (SEI 0673191), determinando o encaminhamento desse processo administrativo ao Tribunal do Cade, com recomendação de condenação da Representada.
Quanto à possibilidade de uma integração vertical entre as requerentes derivada desta operação, não obstante a Linx Brasil (empresa do Grupo vendedor) possua, em seu estatuto social, previsão de atuação no segmento de distribuição de livros, a empresa encontra-se inoperante e não obteve faturamento em 2014.
Depósitos a prazo e poupanças;
(ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES)
I.                      REQUERENTES
-
Ato de Concentração nº 08700.003258/2020-34 (Apartado Restrito ao CADE nº 08700.003496/2020-40)
A SG sugere a condenação das Representadas porque, apesar de concorrentes no mercado de defensas marítimas, teriam agido coordenadamente no processo licitatório de forma a mitigar as chances de concorrentes de ganharem a disputa pública.
Brasília, 04 de outubro de 2017.
O Superintendente-Geral poderá, nos termos do art. 13, inciso IX da Lei 12.529, de 2011, propor termo de compromisso de cessação relativo a processo administrativo, inquérito administrativo ou procedimento preparatório de inquérito administrativo que esteja em trâmite na Superintendência-Geral
Decisão do Tribunal do CADE de 18.02.2019: “Portanto, argumento levantado por diversas Representadas, dentre as quais Inepar, Inducon/Laelc e Toshiba, de que não poderiam ter participado do cartel porque não produziam este ou aquele produto específico ou então que não teriam participado de determinada licitação não é cabível, tendo em vista que produziam outros dos produtos objeto do cartel e/ou participaram de outros certames afetados”.
No caso, verifica-se que a defesa não logrou êxito em demonstrar a existência desse prejuízo, nem tampouco em questionar a validade das provas.
Além disso, esclareceram que não solicitaram o desmembramento do processo administrativo.
A proposta foi aprovada e homologada pelo Tribunal do CADE, por maioria, na 95ª Sessão Ordinária de Julgamento, em 23/11/2016, publicada no DOU de 29/11/2016, seção 1, pág. 19 (SEI 0274630).
205
Desnecessário repisar esse ponto, já tão bem enfrentado pela Relatora.
Portanto, rejeito também este ponto do recurso.
Mais recentemente (25/07/2017) houve outro ranking.
Cessação da prática.
PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
(Grifos não constantes do original)
Assim, adotar critérios que mensuram e relacionam a apropriação de lucros indevidos com a colusão às penalidades é condição necessária para endereçar corretamente a defesa antitruste e desincentivar as infrações de ordem econômica.
215
Fabiana Tito[2] corrobora com a discussão ao compilar estudos e casos julgados pelo Cade e demonstrar que as multas efetivamente aplicadas pela Autoridade Antitruste se revelaram, até o então, tanto excessivas quanto insuficientes frente à referência que seria definida caso o sobrepreço fosse o parâmetro (o que poderia ser considerado uma proxy para vantagem auferida).
Ao se comparar o tamanho e os volumes transacionados nos mercados relacionados, observa-se que a magnitude do mercado de adquirência é bastante superior à do mercado de software de gestão empresarial de varejo, de modo que a alavancagem do poder de mercado da Linx para a Stone teria baixa significância no mercado de adquirência, confirmando a irrelevância dos efeitos da operação sobre a concorrência.
Administração fiduciária e gestão de recursos de terceiros;
José Alexandre Buaiz Neto, Marco Aurélio Martins Barbosa e outros.
A presente Nota Técnica visa analisar o pedido de admissão como terceiro interessado da Companhia de Gás de São Paulo (“Comgás”) no Ato de Concentração em referência, recebido por essa Superintendência Geral (“SG”).
De acordo.
Dirceo Stona
Também, com a operação, a HBR 27 pretende adquirir a totalidade da participação da BRASC em sociedade em conta de participação a ser constituída para a administração do referido estacionamento.
Todavia, a especialidade de atuação da DRS Holding é o atendimento a laboratórios da indústria farmacêutica e chamadas CRO[8] - Contract/Clinical Research Organizations -,  voltadas para pesquisas clínicas.
Influência de prática concertada no mercado de prestação de serviços anestesiológicos na Região Nordeste do Rio Grande do Sul.
Não obstante a demonstração de inexpressiva participação de mercado, o que poderia ser aventado para a alegação de não alteração do resultado de análise do ato de concentração, a lei não condiciona para a configuração da conduta a obtenção de vantagens, ou mesmo se ela tem potencial de induzir a autoridade a erro.
R$                                56.473,20
Diante do exposto, sugere-se:
Procedimento Sumário.
Conselheiro João Paulo de Resende
Conselheiro
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.006377/2010-25
Sim desde 06/02/1996 Procedimentos realizados no serviço: Serviço médico especializado em Anatomopatologia e citopatologia.
Aprovação sem restrições.
VOTO
60.
Por ser um fato incontroverso, abstenho-me de tecer maiores considerações sobre esse ponto.
As condutas em apuração foram descritas na Nota Técnica nº 4/2017/SG-TRIAGEM CONDUTAS/SG/CADE (SEI 0308384) como (i) exercício de poder de monopsônio pelas empresas que agiam coordenadamente para reduzir os custos de aquisição de resíduos animais dos abatedouros quando não havia a ameaça de nova empresa entrante no mercado de graxarias; e (ii) elevação artificial de custos de rival na presença de nova empresa entrante no mercado de graxarias, por meio da elevação dos preços de aquisição de resíduos animais dos abatedouros e melhora nas condições de pagamento (que passavam a ser adiantados).
IHP + DaVita
18/02/2022.
Planam Comércio e Representação Ltda. – R$ 11.674.597,57 (onze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta a sete centavos);
Aos 07 de fevereiro de 2012 foi encaminhado o Ofício/SDE/DPDE/SGSI nº 990/2012, ao Siaesp solicitando informações.
No mesmo Ofício foram solicitadas informações acerca da base da Transo e da infraestrutura detida pela Gran Petro já existente em Paulínia/SP.
Dessa forma, quer-se dizer que os efeitos da conduta do Sr. Sakamoto à época aproveitavam concorrencialmente à SRN Rolamentos, do mesmo grupo econômico.
Disponível em: <https://ntn.com.br/>.
10-20%
I. RELATÓRIO
3.3. Considerar-se-á que as Partes Compromissárias terão cumprido esta seção do ACC se:
R$        3.710.707,74
V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;
Reduzidas
AR às fls.
A fixação de preços de revenda, como visto nas detalhadas discussões dos votos dos Conselheiros que me antecederam, pode ser considerado um tema complexo do ponto de vista da teoria econômica, em que efeitos positivos e negativos à ordem econômica estão presentes, a serem considerados na aplicação da regra da razão.
Carlos Moacir Lopes Fernandes
3,80%
Contradição ou erro material ao reconhecer os atos praticados pela Plasbil a partir de documentos em que seu sócio-administrador figurava apenas como destinatário;
They are used as raw materials in the manufacture of flavour and fragrance compositions.
Acesso em 16/06/2021IV. ENQUADRAMENTO LEGAL (ART. 8º, RES. CADE Nº 2/2012)
prestadas pela Sequoia
Corretagem de seguros; e
Ato de Concentração nº 08700.005767/2019-68
Matriz termelétrica no subsistema Norte
DEMANDA DO GRUPO BTG PACTUAL E DO GRUPO SANTANDER POR REGISTRO DE CDB E DERIVATIVOS (TERMOS E SWAPS) - BRASIL (2021)
A título exemplificativo, temos que uma operação que permaneceu um ano sem ser notificada e posteriormente foi reprovada ou aprovada com restrições poderá ter impacto infinitamente maior o qual deveria ser considerado na multa por gun jumping, quando comparado a uma operação que ficou dois anos sem ser notificada mas que foi aprovada sem restrições.
Assim, foi solicitado que as partes trouxessem esclarecimentos sobre suas organizações societárias, conforme prevê o tópico I.4.7 da Nota Técnica nº 42/2018 (SEI nº 0466180), especialmente na última parte:
Total
-
Em suma, como se comprova pela experiência internacional e estudos comparados, a distinção entre VSA e SCA é vital para a escolha da forma de controle concorrencial (ex ante ou ex post) e eventual análise concorrencial dos casos concretos.
O faturamento bruto registrado pelo grupo econômico ao qual pertence a Agro Competence, em 2017, no Brasil, foi superior a R$ 750.000.000,00 (limite estabelecido pela Portaria Interministerial nº 994, de 30 de maio de 2012).
Fundamentação.
Com as devidas vênias, entendo que a proposta de compromisso de cessação deve ser rejeitada, uma vez que os valores ofertados para a contribuição pecuniária ao Fundo de Direitos Difusos (“FDD”) pelo Grupo Fasa/Faros [ACESSO RESTRITO AO CADE E AO GRUPO FASA] não foi calculada a partir da base de cálculo prevista no inc. I do art. 37 da Lei nº 12.529, de 2011, qual seja, o faturamento no ramo de atividade empresarial nº 15 do Anexo à Resolução CADE nº 3, de 2012 (Fabricação de produtos derivados de carne, inclusive abate).
Os documentos 1, 2, 3 e 4 (SEI n˚ 0147411) são páginas de agenda e e-mail que mencionam reuniões entre o Sr. Taro Kato (NGK Insulators) e representantes da Corning.
Dessa forma, não é possível cogitar a possibilidade de fechamento de mercado por parte da Serasa utilizando dados que hoje não são insumo para a oferta de produtos de proteção ao crédito de seus concorrentes.
Essa reavaliação também engloba o programa brasileiro de TCCs, que foi modernizado pela Lei 12.529/11.
[6] Em resumo, as partes utilizaram os seguintes dados: (i) receita total da indústria farmacêutica (informado no Relatório Anual de 2015 do Sindicado da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo - Sindusfarma); (ii) receita total dos equipamentos médicos, estimado pela Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos e Odontológicos (ABIMO); e (iii) representatividade dos custos de transporte de Produtos Regulados, segundo dados publicados pelo Instituto de Logística e Supply Chain (ILOS).
Não há indícios nos autos que as Representadas tenham encaminhado propostas fictícias ou de cobertura (cover bidding) pois essa estratégia de conluio pressupõe que as propostas serão analisadas pelo licitante.
DEPOIS
IV. Principais Informações sobre a Operação
PARECER Nº 22/2018/MBL/mpf/cade
-
Consulta.
1.2. Para dar cumprimento à Cláusula 1.1, a Compromissária, dentre outras obrigações correlacionadas à essência do presente Termo, de forma irretratável e irrevogável, absterse-á de participar de formação de bloco de negociação com o objetivo de impor, de forma unilateral, reajustes de preços e condições homogêneas de contrato para a prestação de serviços anestesiológicos aos hospitais no mercado local em que atua.
-
Ou seja, o pedido faz referência à alegação já trazida em sede de 1º Embargos de Declaração e afastada pelo Tribunal do CADE na decisão proferida em 10.04.2019 (SEI nº 0604194).
Nesta construção lógica, a elasticidade de demanda é estrutural para determinar a margem.
Os serviços prestados pelas Empresas da Olimpo consistem em transferência entre portos e aeroportos para os estabelecimentos dos clientes, bem como a transferência ou distribuição posterior desses produtos, de acordo com as informações prestadas pelas requerentes.
Em 10.12.2015, firmou-se um Acordo de Leniência (SEI nº 0147399) entre a União, por intermédio da Superintendência-Geral do CADE (“SG”) e com a anuência do Ministério Público Federal de São Paulo, e a pessoa jurídica NGK Insulators Ltd.
Art. 90.
[Acesso Restrito]
VIIi. CONCLUSão
Os critérios de conveniência adotados por este Conselho para a celebração de acordos de cessação são: “(i) a suficiência do acordo para o efeito de afastar as preocupações concorrenciais vislumbradas pelo Conselho em relação à conduta investigada e (ii) o reforço do caráter dissuasório da ação fiscalizatória e sancionadora do órgão em relação à prática de condutas anticompetitivas em geral”
0366397
Neste caso concreto, as temáticas citadas estão no centro das alegações sobre as teorias de dano que poderiam decorrer da operação sob análise.
DaVita
Processo Administrativo nº 08012.006130/2006-22
Contudo, indeferir o pedido das Requerentes de autorização liminar precária não significa que o Cade esteja determinando a suspensão da operação das Requerentes.
“75.
A resposta do CRM-ES foi protocolada em 02 de maio de 2014.
I - o contrato estabeleça o compartilhamento dos riscos e resultados da atividade econômica que constitua o seu objeto; e
Situação da notificação
Embora não sejam justificativas suficientes, por si sós, a justificar a celebração do acordo processual, as dados acima a respeito da morosidade judicial e das dificuldades enfrentadas pela Procuradoria do CADE para efetivar judicialmente as decisões do Plenário merecem ser levados em consideração na avaliação da conveniência e oportunidade de sua celebração.
O artigo 53 do RICADE, por sua vez, estabelece que a decisão do requerimento de acesso restrito pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício.
Sendo assim, a VTEX pode ser considerada como parte de seu próprio grupo econômico (“Grupo VTEX”) e como parte do Grupo Riverwood (ou “RW II Brasil FIP”).
[ACESSO RESTRITO ÀS REQUERENTES]
[1]
Nesse sentido, destacou o órgão parecerista:
Dosimetria
Finalmente concluímos que embora os produtos bevacizumabe e ranibizumabe sejam diferenciados quimicamente, do ponto de vista terapêutico podem ser considerados alternativas equivalentes em eficácia, o que é atestado pelo intenso uso “off label” do bevacizumabe intra-ocular no Brasil e no mundo”[6].
Josemar Evangelista Machado
Dessa forma, considerando-se que os requerimentos para propositura de TCCs foram protocolados no mesmo momento pelas Requerentes e, após período de negociação e sugestão de homologação pela SG/CADE[2], estão sendo apreciados pelo Tribunal do CADE na mesma ocasião, entendo ser conveniente analisá-los conjuntamente no presente voto.
IHP + DaVita
A fim de mensurar a alíquota desse critério, compreendo que a autoridade deve averiguar e analisar o nível de ciência das partes envolvidas no gun jumping quanto à necessidade de notificação obrigatória do ato de concentração e, em adição, examinar qual seria o nível de escolha, ciência e ingerência sobre a decisão de realizar a operação e a consumação.
No que se refere ao aspecto temporal, a representada não apresentou justificativas para a duração maior de 5 anos da cláusula.
Destaca-se que é assegurado a todos os Representados o direito de apresentar novos documentos a qualquer momento.
Requerentes: ESHO – Empresa de Serviços Hospitalares S.A. e COI Clínicas Oncológicas Integradas S.A.
Quedam pendentes, no entanto, as seguintes obrigações de cunho omissivo:
É o relatório.
A Consulta será indeferida de plano quando:
Conclui-se que cabe a esta SG/Cade analisar, mediante critérios de razoabilidade e de forma a não ofender o devido processo legal administrativo, a pertinência e a necessidade das provas solicitadas pelos Representados.
Por esses motivos, entendo que não existem nos autos provas suficientes para amparar qualquer condenação em desfavor da empresa WBS.
Adicionalmente, o mercado de corretagem de seguros é considerado altamente pulverizado.
PROCESSO Nº 08700.001522/2022-67 (autos públicos: 08700.001479/2022-30)
A racionalidade econômica para exclusão de rivais, limitando o acesso de novas empresas às fontes de insumo necessárias aos seus desenvolvimentos no mercado de graxarias, possivelmente envolve, também, o aumento artificial dos preços cobrados na venda dos produtos objeto do cartel de compras para os mercados a jusante, isto é, para empresas de rações animais e de biocombustível.
Neste ano de 2020, o Grupo ACD, por meio da Santa Celina Participações S.A.[4] (“GSC”), também iniciou suas atividades no mercado de gestão de saúde.
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA- CADE PARECER PFE-CADE Nº Aa /2013/PFE-CADE/PGF/AGU.
SEI/CADE - 0684834 - Voto Consulta
Brasília, 23 de outubro de 2020.
a partir dos esclarecimentos quanto às notificações dos Representados apresentados na Tabela nº 2, sejam enviadas novas notificações aos Representados identificados nos termos da Tabela nº 3 da presente Nota Técnica, para que estes, nos termos do art. 70 da Lei nº 12.529/11, apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
Concordo com a avaliação da Zanini Renk de que haverá a tentativa de excluir concorrentes por meio de práticas abusivas e predatórias.
Vide também: Atos de Concentração nº 08700.004901/2018-22; 08700.004731/2016-14 e 08700.010134/2014-67.
Deferimento.
O teor da referida cláusula está abaixo transcrito:
A Empresa-Alvo é uma Entidade Registradora que iniciou suas atividades no ano de 2020, sendo autorizada, pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”) em abril de 2020, pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) em maio de 2020 e pela Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) em agosto de 2020, a exercer a atividade de registro dos investimentos realizados com ativos financeiros, valores mobiliários e operações de seguro.
Em particular, a Cummins acredita que integrar os eixos elétricos (eAxles) da Meritor pode ser um passo chave no desenvolvimento de soluções eficientes e competitivas de trem de força elétricos.
2.312.701,00
Assim, ainda que o valor do mercado total possa ter aumentado, esta SG entende que o dado de 2016 ainda pode ser utilizado como referência para demonstrar como seriam reduzidas as participações de mercado das partes.
(grifo nosso)
Gasap
Diante da dinâmica da conduta investigada exposta nas notas técnicas da SG acima mencionadas, entendo que se deve adotar o ramo de atividade empresarial nº 15 do Anexo à Resolução CADE nº 3, de 2012 (Fabricação de produtos derivados de carne, inclusive abate) como base de cálculo da multa esperada, por entender que esta base de cálculo é a que permite incorporar os efeitos da infração efetiva ou potencialmente produzidos nos mercados a jusante e a montante das graxarias, uma vez que essas são ao mesmo tempo consumidoras dos resíduos animais coletados nos abatedouros e fornecedoras de insumos para as empresas de rações animais e de biocombustível.
De todo o exposto até aqui, conclui-se que, enquanto as distribuidoras de GNC e de gás canalizado se submetem à regulação técnica federal e tarifária estadual, a GásLocal se submete apenas à regulação técnica federal, sem regulação econômica estadual.
Com relação ao requisito da colaboração, entende-se que a necessidade desta é mitigada no presente acordo, partindo-se da premissa de que seu principal fundamento é a possibilidade de se encerrar os processos administrativos relativos à prática investigada, os quais já perduram por quase duas décadas e não encontram horizonte razoável de término, sem deixar-se de lado o efeito dissuasório perquirido por estes tipos de acordo.
Mercado de desenvolvimento de plataformas
A Operação trata de proposta de aquisição de controle compartilhado sobre o negócio de ingredientes de especialidade da Lonza, o LSI, por fundos geridos por Bain Capital e por fundos geridos por Cinven Capital Management VII. Nos termos  [ACESSO RESTRITO]
É o voto.
Dos pedidos de produção de prova testemunhal
Quedam pendentes, no entanto, as seguintes obrigações de cunho omissivo:
No cenário que subsegmenta o mercado de iluminação externa para visibilidade como um todo em "dispositivos pequenos", único caso onde a participação da Olsa fica ligeiramente acima de 30%, sua participação efetiva pode ser tida como superestimada, pois se refere a uma abordagem conservadora em relação à definição de mercado relevante tanto na dimensão do produto quanto na dimensão geográfica.
As Representadas alegam reiteradamente que não eram competidoras, mas que existia uma relação de fornecedor/consumidor entre elas, o que justificaria o repasse do convite para concorrer na licitação recebido pela Pagé para a Copabo, porque seria mais uma oportunidade de vender o artefato de borracha que esta fabricava.
Tim Celular S.A. ("TIM")
Procedimento Sumário.
A diferença antes e depois da operação é o seguinte: (i) a Mitsui passará a deter participação em 11 CDLs nas quais não tinha participação antes da operação e (ii) haverá um aumento de participação nas 8 CDLs que a Mitsui já detinha participação.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando:
Art. 44.
Relator: Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani
Considerando o exposto, esta SG conclui que a presente operação não levanta maiores preocupações em termos concorrenciais, no Brasil, em função das baixas participações de mercado detidas pelas Requerentes nos mercados horizontal e verticalmente relacionados.
Ademais, a empresa foi constituída após os fatos investigados, com razão social diversa à epóca, atuando em atividades diversas das investigadas no Processo Administrativo (atacadista e varejista via internet), não havendo indícios de que a Netfarma Comércio Online S.A. previamente integrasse grupo econômico Netfarma, o que poderia justificar a continuidade de sua integração ao polo passivo do presente feito.
(...)
Setor em que há sobreposição horizontal ou integração vertical
Neste passo, registre-se que a questão da utilização da prova produzida em processo criminal não encontra óbice no mandamento constitucional.
2. É aceitável tal conduta de cooperados que conhecem também as estratégias internas de negociação da Cooperativa?
Fonte: Petição do Terceiro Interessado (SEI nº 0420743).
I.1.
Em outras palavras, a partir de 2008, as empresas brasileiras deixaram de ser concorrentes, passando a constituir o mesmo grupo econômico, controladas em última instância pela NTN Corporation, do Japão.
A Nowlog, por sua vez, não atua em armazenagem.
62.
Na mesma linha, a Seprac afasta os argumentos relacionados à eventual quebra de sigilo bancário pelo Guia Bolso, considerando que, nos termos da LC nº 105 de 2001, não constituiria violação do dever de sigilo a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso do interessado.​
LENISA RODRIGUES PRADO
[ NOTA TÉCNICA Nº 018/2017/CGAA6/SGA2/SG/CADE Página 1 de 10 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.003390/2016-60 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.003391/2016-12) Representante: CADE ex officio Representados: Amanco Brasil Ltda. (atual Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica Ltda.); Asperbras Tubos e Conexões Ltda.; Bianchini Indústria de Plásticos Ltda.; Cardinali Tubos e Conexões S.A.; Corr Plastik Industrial Ltda.; Hidroplast Indústria e Comércio Ltda.; Krona Tubos e Conexões S.A.; Mizu Comércio de Materiais Hidráulicos Ltda.; Nicoll Indústria Plástica Ltda.; Plásticos Vipal S.A. (atual BR Plásticos Indústria Ltda.); Plastilit Comercial de Plásticos Ltda. – ME; Tigre S.A. Tubos e Conexões; Tubozan Comércio e Representação Ltda. (atual BRP Indústria Plástica Ltda.);Adilson Armando Kieper; Algemir José Uber; Ary Sérgio Oliveira Fonseca; Caroline Orlandine; Celso Iamarino; Claudio José Bianchini; Diego João Girardi; Edson Aparecido Gomes; Edson Felix de Andrade; Evaldo Dreher; Francisco Amaury Olsen; Francisco Carlos Jorge Colnaghi; Genildo José da Silva; Gilberto Borges Filho; Gustavo Rossler Zanchi; Hilton Guemra Saporski Filho; José Luiz Flor; Luis Felipe Pereira Morgado; Manuel Orestes Pereira Monteiro; Marise Ribeiro Barroso; Maurício Harger; Natal José Garrafoli; Paulo de Andrade Nascentes da Silva; Paulo Roberto Cardozo; Ricardo Martins Soares; Sérgio Monteiro; Valdicir Kortmann; Vinícius de Castro e Wagner Tavares.
Tabela 6 - Participações de mercado das Requerentes com vendas de herbicidas não seletivos para arroz no Brasil em 2014 [acesso restrito às Requerentes]
12.
Requerimento nº 08700.002321/2021-04 (Apartado Restrito nº 08700.002322/2021-41) relacionado ao Processo Administrativo nº 08700.004404/2016-62
Mercado de prestação de serviços médicos na especialidade de oncologia.
Encaminhe-se ao Sr. Superintendente-Geral Interino.
Os Fundos Solus são geridos por Solus Alternative Asset Management L.P., gestora de investimentos em âmbito mundial para um grupo diversificado de investidores institucionais e family offices.
Nesse sentido, os dados passíveis de fornecimento pela Claro não são substituíveis nem por aqueles possivelmente fornecidos por outras empresas de telecomunicações concorrentes da Claro, e nem por outras empresas de outros ramos”.
Microsoft Audience Network (“MSAN”) que possibilita inserir anúncios por todas as propriedades da Microsoft fora de publicidade em busca, incluindo o MSN, o Outlook, o Edge e, em pequena medida, o Xbox;
A Operação envolve o mercado de publicidade online e ocasionará sobreposição horizontal apenas no caso de o mercado de publicidade online ser definido de forma ampla, sem segmentações, e uma possível integração vertical entre o mercado de edição de publicidade online e o mercado de intermediação de publicidade online, relações estas detalhadas adiante.
Desta forma, mostra-se necessário a abertura de informação de cláusula de não-concorrência, de forma a tornar claro o escopo efetivo da Operação, permitindo que tanto concorrentes quanto clientes das Requerentes possam avaliar de maneira integral aspectos concorrenciais da operação.
As ações adquiridas incluirão as [acesso restrito às Requerentes] ações de emissão da Sociedade atualmente existentes, bem como as ações que a Sociedade venha a emitir entre a presente data e o Fechamento, inclusive para capitalização de adiantamentos para futuro aumento de capital, mútuos e eventuais outros passivos.
19,5%
II. OS ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
Além dos incentivos relacionados ao momento de apresentação da proposta já descritos acima, os incentivos de colaboração podem ser visualizados ao longo do Guia Termo de Compromisso de Cessação, que esclarece, dentre outras questões, os parâmetros de colaboração para que se obtenha a maior faixa de desconto:
[acesso restrito às Requerentes]
[Acesso Restrito].
—
Quanto aos demais Representados, não constam nos autos documentos aptos a justificarem a incidência da atenuante”.
De outra forma, a HBR Realty, empresa do Grupo Hélio Borenstein, atua no segmento de locações comerciais com inúmeros empreendimentos no país, tais como lajes corporativas, malls, shopping centers, centros comerciais, estacionamentos, hotéis, self-storage, built to suit (ou construção por encomenda), sale lease back (contratos comerciais nos quais um imóvel é adquirido e imediatamente alugado pelo antigo proprietário).
Nesta hipótese, caberá uma nova instrução pela SG, que poderá culminar em uma nota técnica sobre algum aspecto específico da operação ou algum teste de mercado, nos exatos termos demandados pelo Conselheiro Relator.
Ademais, caso a proposta seja rejeitada, entendo que a SG pode tomar a iniciativa de propor novo compromisso de cessação que atenda às exigências sinalizadas por este Tribunal Administrativo, de tal modo que as Requerentes permanecerão com a possibilidade de celebrar um TCC, em que pese não por iniciativa própria.
Setor econômico envolvido: Desenvolvimento de plataformas para comércio eletrônico (e-commerce).
-
Empresa
Além disso, a logística de distribuição também não representaria barreira à entrada, pois o transporte dos produtos não prescinde de características ou cuidados especiais, não havendo barreiras regulatórias e/ou sanitárias especificas que são exigidas para a comercialização de embalagens/bandejas alimentícias à base de EPS, além de não exigir este mercado mão de obra especializada.
Isto porque, quando o Estado concede a exploração de um direito de propriedade intelectual – aqui mais especificamente o registro de desenho industrial – não está concedendo um aval por completo que permita abusos.
III - Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal.
Em consonância com o Caderno do Cade “Atos de concentração nos mercados de planos de saúde, hospitais e medicina diagnóstica”[9], o mercado de corretagem de seguros e de gestão de saúde não integram a lista de mercados da cadeia de saúde considerados verticalmente integrados.
Note-se que as vendas de extratos botânicos e frutas desidratadas é pouco representativo frente ao mercado total de aromas.
Os fundamentos do antitruste.
Agora, verificou-se que a empresa também omitiu outra informação de que deveria haver constado da notificação.
As disposições estão em consonância com a jurisprudência do CADE.
A partir daí foram travados embates judiciais para que possibilitasse à SDE proceder a devolução dos documentos originais e posterior uso das cópias destes documentos, com restrição de acesso e sob sigilo legal, no Processo Administrativo em curso.
Sobre este ponto, a presente análise ratifica, em verdade, posicionamento constante do parágrafo 21 da Nota Técnica nº 01/2017/CGAA5/SG (transcrito no Item II.1, acima), que aponta não ser factível a revisão, por esta SG, de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Administrativo do CADE, no âmbito do Ato de Concentração nº 08012.011533/2011-51, relativamente à necessidade de notificação da operação de transferência da participação societária detida pelo ANGRA INFRA FIP (então AG Angra) na RESICONTROL para a ESTRE.
Data da notificação ou emenda?
Ademais, as Partes declaram que não irão reverter toda a produção da Biopalma para o seu consumo interno, e que continuarão a ofertar ao mercado a parte majoritária da produção de óleo da Biopalma.
II. ANÁLISE
Ademais, não há provas que naquele envelope de sedex o preço era o que supostamente foi combinado entre as partes.
Vide Despacho Decisório no 7/2019/GAB5/CADE (SEI 0679366); Despacho Decisório no 35/2019/GAB4/CADE (SEI 0665041); Despacho Decisório no 4/2019/GAB3/CADE (SEI 0628902); Despacho Decisório no 2/2018/GAB5/CADE (SEI 0456184).
Preço Global (R$)
Com a transferência da base de Savli-1, na Índia (informado pelo relatório 0731804), quedam pendente apenas a situação da transferência de registro formal da titularidade registral do terreno da unidade de Barra Mansa, o que depende de reclassificação pela autoridade local.
2) Notícia veiculada em 18 de setembro de 2002, em Campinas/SP, intitulada Preço do gás cai até 25% na cidade.. 3) Três notas fiscais de venda de GLP a granel pela Ultragaz em 2002. y 5. Após serem notificadas, as empresas representadas apresentaram sua defesa, com exceção da Copagaz Distribuidora de Gás Ltda.
1
Em atenção ao Anexo I da Resolução CADE 25/2019, o relatório deste voto foi disponibilizado no dia 15 de outubro de 2020 (SEI 0817924 e 0817915).
Lances
II. ASPECTOS FORMAIS DA OPERAÇÃO
Quanto ao aspecto temporal da cláusula de raio, o CADE aceita como período razoável de vigência da limitação o prazo de até cinco anos, porquanto perfaz tempo para que o shopping recupere seu investimento e estabeleça sua clientela.
3.1. Distinção entre o Vessel Sharing Agreement (VSA) e o Slot Charter Agreement (SCA)
V – a comprovação do legítimo interesse da parte; e
INTERESSADO:
De toda forma, em qualquer cenário apresentado, as participações da PGS encontram-se abaixo do patamar de 30%.
Os serviços de compensação e liquidação podem ser ou não interpostos por uma Contraparte Central (“CCP”).
Assim, conclui-se que a participação de mercado das Requerentes no cenário pós Operação será inferior a 20%, ou seja, abaixo do parâmetro legal definido como necessário para que haja presunção de possibilidade de exercício de poder de mercado.
Não obstante, ainda que se faça uma análise conservadora no presente momento, isto é, que se considere a classificação das condutas como práticas concertadas entre concorrentes, entendo que as propostas apresentadas possuem, prima facie, os requisitos legais e regimentais exigidos, uma vez que dispõem sobre obrigações relacionadas: (i) à cessação da prática;  (ii) ao recolhimento de contribuição pecuniária; (iii) ao reconhecimento de participação nas condutas investigadas; (iv) colaboração com a instrução processual; e (v) multa por descumprimento.
Com o depoimento pessoal da testemunha indicada na peça de defesa (SEI nº 0485817).
Chicago Booth Stigler Center for the Study of the Economy and the State, 2019RECURSO APELAÇÃO RAZÕES SEM FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO E SEM PEDIDO DE NOVA DECISÃO NÃO CONHECIMENTO EXEGESE DO ARTIGO 514, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
8Conforme mencionado pela SG/Cade, a tutela do “data package” também se faz presente em diversos países, vide Nota Técnica nº 16/2018 (SEI 0463280).
Data da notificação - Data da resposta à  emenda
Mais preocupante ainda, em muitos casos, sequer há nos autos informações acerca do faturamento no ramo de atividade para que se possa verificar a sua desproporcionalidade, mas apenas um argumento nesse sentindo.
É o parecer.
No que se refere à multa por descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, o TCC conta com obrigações de comprovação do cumprimento das obrigações (cláusula nona), produção de efeitos no processo administrativo (cláusula sétima), previsões de prazo de vigência (cláusula oitava) e natureza e execução do acordo (cláusula décima).
Desta forma, dado todo o exposto, resta claro que a operação envolvendo a Angra e a Estre Ambiental deveria ter sido notificada, pois se subsumia ao disposto no art. 54 da Lei nº 8.884/94" (Nota Técnica nº 01/2017/CGAA5/SG, p. 6).
24,5%
E mais.
SEI/CADE - 0756827 - Voto Embargos de Declaração
3.875.260,00
3.2. HLDS
“Gostaria de registrar algumas preocupações acerca do debate sobre negociações relacionadas a planos de saúde, em particular à tese segundo a qual qualquer tipo de negociação coletiva é anticoncorrencial.
Outro possível mercado afetado é o de administração de estacionamentos, com abrangência geográfica já definida pelo Cade como de um raio de 354 metros a partir do estacionamento, distância correspondente à distância que o consumidor estaria disposto a percorrer a pé após ter estacionado o seu veículo.
(...)
(SEI 1031289)
Para o Grupo FMC, a operação é parte da ampla estratégia da empresa de focar em seu portfólio de produtos de valor agregado, especialmente após a aquisição da linha de produtos Cheminova no Brasil.
Neste caso específico, se agências internacionais 5 estrelas usam a lógica da VA e do dano e, ao mesmo tempo, dão segurança jurídica, porque o Cade não conseguiria fazer o mesmo?
[5] Segundo as Partes, a Microsoft já operou serviço de Ad exchange anteriormente com seu AdECN Exchange, mas saiu do negócio.
Como já mencionado no item 1 acima, para utilizar o Aplicativo o usuário deve criar uma senha contendo 8 caracteres, dois dos quais ao menos uma letra e um número.
No dia 06/11/2020, a terceira interessada protocolou Recurso em relação à aprovação sem restrições da operação (SEI 0826980), o qual foi posteriormente distribuído a minha relatoria (SEI 0828072).
Para além disso, o indeferimento desse pedido não implica, no entender da SG, uma determinação automática de cessação das atividades das partes objeto do VSA.
A CEB-D é uma concessionária de prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica no Distrito Federal.
defensivos agrícolas - apartado de acesso restrito 08700.005951/2016-65 - sem alterações
Participações de mercado
Market share (%)
III.4.
[1] Ainda que a SG não tenha encontrado indícios de que haveria probabilidade de exercício de poder de mercado na oferta de sistema integrado para acionamento elétrico, o raciocínio aqui exposto é análogo para esse mercado, com GE e ABB podendo entrar facilmente no mercado de motores elétricos e se associar a vários outros produtores de redutores industriais.
Conselheiro
No momento, esta Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) analisará apenas a defesa de Netfarma Comércio On Line S.A., conforme documento SEI nº 0065714, em que requer a retificação do polo passivo do presente Processo Administrativo, com a sua exclusão, sob o fundamento de ilegitimidade passiva.
Podemos observar na Cláusula Terceira da minuta de TCC que “A Compromissária deverá recolher contribuição ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ("FDD") o valor de R$ 761.468,00 (setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais)” (Item 3.1).
DISPOSITIVO
19.
Brasília-DF, 20 de junho de 2018.
Do ponto de vista estratégico, as Requerentes ressaltaram que a "aquisição da Xandr permitirá à Microsoft criar uma oferta de publicidade digital diferenciada, que combina seu negócio de publicidade digital com as ofertas de tecnologia de publicidade da Xandr, permitindo que a empresa resultante forneça produtos e serviços aprimorados a seus clientes".
Oferta inelástica de médicos cirurgiões urologistas
Penguin Random House Holdings (Brazil) Ltda. ("PRH Brasil")
Observo adicionalmente que o precedente do Superior Tribunal de Justiça trazido pelo Voto Relator, em seu § 13, é expresso acerca da consideração da pena em abstrato para o cálculo do prazo prescricional.
Sendo assim, [ACESSO RESTRITO] não são procedimentos aptos a devolver o prazo de defesa, uma vez que os documentos juntados aos autos tratam apenas de prestação de informações adicionais acerca dos fatos já investigados.
Diante do exposto, sugere-se:
As demais atividades desempenhas pela TOTVS e pela VTEX, assim como pelas demais empresas de seus grupos econômicos, continuarão a ser exercidas de maneira independente, de forma que não são objeto da presente Operação.
a-) Descumprimento do Termo de Regulação de Conduta (TRC), assinado entre Raízen e Cade no âmbito do AC nº 08012.001656/2010-01 (fls. 2744-2748 dos autos) em que a Raízen se comprometeu a buscar, negociadamente e de boa fé, conceder acesso a terceiros a todas as bases em que atua ou venha a atuar, presentes algumas condições e cumpridos alguns requisitos[1];
No entanto, por meio do Despacho SG n. 1150/2020 (n. SEI 0816027), foi solicitado aos Representados que apresentassem esclarecimentos a ser encaminhados ao MPE/MS e ao TJ/MS, relacionados à disponibilização das mídias de interceptação telefônica.
III - Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal; e
Com relação à legitimidade, a empresa Comgás possui a concessão para distribuição de gás natural no Estado de São Paulo, atuando em área que potencialmente pode ser afetada pela atuação do Consórcio Gemini, como bem debatido no Processo Administrativo 08012.011881/2007-41 ("PA"), em que Petrobras, White Martins e GNL Gemini foram condenadas por infrações à ordem econômica.
O BTG Pactual integra o Grupo BTG Pactual, o qual atua como banco múltiplo e empresa de investimentos, ofertando diversos serviços financeiros e não-financeiros, tais como administração de ativos, assessoramento em fusões e aquisições, corretagem, câmbio, securitização, gestão de patrimônio, corporate finance, vendas e negociação de ativos, corretagem de títulos e valores mobiliários e de derivativos, dentre outros.
Participação
De forma explícita, as Requerentes destacaram que a Elfa não realiza vendas para laboratórios farmacêuticos, CROs nem quaisquer dos clientes da DRS.
f)Adir Bachour – o valor de R$ 6.384,60 (seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais).
À consideração superior.
Financiamentos para aquisição de veículos – pessoas físicas;
II.5 Da Multa pelo Descumprimento Total ou Parcial das Obrigações Assumidas
Aliás, como bem exposto pela própria Embargante, a conduta da Sony capaz de gerar efeitos no Brasil foi direcionada a apenas um cliente, o que já justificaria a alíquota reduzida.
É o voto.
No que diz respeito aos pedidos de requerimento para propositura dos TCCs, ressalto que os três pedidos foram realizados em 15 de maio de 2020 e negociados ao mesmo tempo com a SG/CADE[1].
Desta forma, os Representados Mizu Comércio de Materiais Hidráulicos Ltda. e Edson Aparecido Gomes deverão observar as instruções do tópico II.2, abaixo.
Assim, consoante a definição de mercado adotada na jurisprudência deste Conselho, as Requerentes apresentaram uma estimativa de participação de mercado no Ambiente de Livre Contratação - ACL e no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, em âmbito nacional, como se verifica na tabela abaixo.
Caso este requisito não esteja presente, os demais, obviamente, não devem, por ausência de necessidade prática, ser averiguados.
As Partes informaram que as empresas do Grupo PB têm atuação essencialmente no mercado de TI com foco na área de saúde.
Feitas essas considerações, tendo em vista as agravantes e atenuantes propostas, bem como o fato de o valor proposto pela Representada equivaler a 5% do valor da operação objeto da infração, entendo que o montante de R$ 1.019.910,00 a título de contribuição pecuniária está em consonância com os parâmetros indicados na legislação vigente e com precedentes do CADE, razão pela qual votarei pela sua homologação.
The complaints made about Google in relation to manipulating search results and imposing exclusivity obligations on advertising partners at the expense of competing services may fall under this category (see Box 6)”.
Artigo 2º da Resolução 17
A alegação de falta de amparo ao direito de ampla defesa não merece prosperar, uma vez que em todos os momentos processuais estão sendo oferecidas oportunidades para as partes se manifestarem.
-
[assinatura eletrônica]
4.015.340,00
Na decisão que instaurar o processo administrativo, será determinada a notificação do representado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e especificar as provas que pretende sejam produzidas, declinando a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas.
Empresa de investimento financeiro alemã, subsidiária do Grupo KfW, pertencente ao Governo Alemão.
Cultura
Aprovação sem restrições.
De modo geral, a atuação do Grupo WEG pode ser dividida em cinco linhas de negócio: (i) motores elétricos; (ii) automação; (iii) energia; (iv) transmissão e distribuição; e (v) tintas e vernizes.
Estoque de Operações Registradas (R$ milhões)
100%
Waldir Dezotti.
Setores em que há sobreposição horizontal
Como forma de mitigar preocupações no tocante à categoria das informações concedidas sob exclusividade no contrato sob avaliação, destaca-se o que a Boa Vista colocou em sua resposta ao ofício nº 9012/2020 (documento SEI nº 0858678): [ACESSO RESTRITO AO CADE].
; SOLUS OPPORTUNITIES FUND 2 L.P., SOLUS OPPORTUNITIES FUND 3 L.P.
Embargos de Declaração.
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) "Ex officio"
Posteriormente, com amparo na fundamentação exposta na Nota Técnica nº 25/2015/CGAA2/SGA1/SG/CADE, a Superintendência-Geral determinou, em 10 de abril de 2015, a instauração do processo administrativo, notificando a representada para apresentar defesa.
Posto R S Serviços Ltda.
No entanto, segundo indica a Light Energia, a consumação foi concluída no dia 15 de outubro de 2019, conforme noticiado ao mercado por meio do Fato Relevante publicado no site oficial do Grupo Light[3]:
A Companhia das Letras é 55% detida por Schwarcz Participações e 45% por PRH Brasil.
Mercado de geração de energia elétrica (reforço)
Partes: Cummins Inc., Jacobs Vehicle Systems Inc. e Jacobs (Suzhou) Vehicle Systems Co. Ltd.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO ARQUIVAMENTO.
Após o recebimento das manifestações das empresas oficiadas, bem como a realização de diversas reuniões com Representados e Representante, restaram ainda diversos pontos pendentes de esclarecimentos, o que ensejou a expedição de ofícios adicionais, inclusive para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Energias Renováveis - ANP[5].
(nº)
São soluções alternativas e complementares para realização das vendas pelo comércio eletrônico.
Além disso, argumentaram a nulidade dos TCCs firmados, uma vez que as empresas BR Plásticos Indústria Ltda. e Nicoll Indústria Plástica Ltda., que celebraram compromissos de cessação de conduta com o CADE em 2016, estão há anos fora do mercado brasileiro de fornecimento de tubos e conexões de PVC (a primeira desde 2015 e a segunda desde 2012).
[1] EZRACHI, A.; MODRALL, J. Rising to the challenge - competition law and the digital economy.
3.1.BenQ
a revisão contratual se deu após a criação do CQA, quando a cooperativa passou a negociar diretamente com alguns fornecedores e tomou ciência do real valor dos medicamentos;
A Superintendência-Geral considera que o teor das correspondências eletrônicas trocadas entre as Representadas configura a troca de informações comercialmente sensíveis e comprovariam o ajuste ilícito investigado.
Nota Técnica nº 1/2020/CGAA3/SGA1/SG/CADE
(SEI 0833091)
Como descrito na Etapa III, a Cláusula 9.1 do Contrato dispõe que a TSEA e seus acionistas não poderão atuar [ACESSO RESTRITO].
É o voto.
Necessário ressaltar, ainda, que, como o Sr. Ricardo não se trata do Representado investigado no presente feito, não há que se falar em sua exclusão do polo passivo, devendo, tão somente, o seu procurador,  Dr. Augusto Mello Rosa, OAB/SP nº 138.922 ser intimado do equívoco no envio da notificação de instauração de Processo Administrativo a tal representado.
Não pode este E.
Nas palavras do Secretariado da OCDE:
*Exclui-se a Ceg-Rio porque ela já está contabilizada na participação da Gaspetro.
Exemplos de CROs com atuação no Brasil ou no exterior são: IQVIA, Intrials e HRPC.
Em 03.10.2018, o Tribunal do CADE homologou Termo de Compromisso de Cessação (“TCC”) firmado com os seguintes Representados: Corning Incorporated, e a pessoa física Nobuhiko Niwa (Despacho nº 218/2018/Presidência, SEI nº 0531039).
As requerentes reportam que todas as suas atividades estão compreendidas no mercado de logística e transporte em geral no Brasil, ensejando a Operação, portanto, sobreposição horizontal nesse mercado.
Demonstrado apenas que os ajustes se deram com o fim de fraudar o processo licitatório, subsiste apenas o crime do art. 90 da Lei de Licitações” (grifos adicionados – Recurso Especial nº 1.623.985/SP, julgado pela Sexta Turma em 17/05/2018, sob a relatoria do Ministro Néfi Cordeiro, DJe 06/06/2018).
Autos
Cabe a este E.
Hospital Samaritano
Além disto, de modo a apontar para uma divisão do mercado, previamente estabelecida, é dito também que a NSK havia pedido à NTN e à SKF para que igualmente não cotassem.
Declinou
Pelas razões expostas acima, a SDE se posicionou pelo arquivamento deste Processo Administrativo.
unidade de produtos químicos de especialidade ("SCS"), que fornece compósitos, intermediários de performance e produtos químicos.
Ainda, em estudo verificou-se que a região em que o North Shopping situa-se era a mais densamente povoada no município, com quase o dobro da densidade populacional média de Fortaleza – 13.505 habitantes/km², constatando-se que não havia justificativa sob o ponto de vista geográfico para a cláusula de raio tão extensa.
o processo administrativo que investiga a conduta denunciada já completa 17 (dezessete) anos em tramitação no Cade, em razão da complexidade do caso e de sucessivos atos investigatórios, mas, em especial, em razão de revezes e suspensões judiciais questionando a investigação e os procedimentos de obtenção probatória, como as buscas e apreensões;
Omissão em relação ao cálculo prescricional com base na pena em concreto;
II.1.6 Corr Plastik Industrial Ltda., Sérgio Monteiro, Genildo Silva e Manuel Monteiro 26.
Primeiramente, ressalto a importância do Terceiro Interessado como figura essencial para esclarecer o processo instrutório dos atos de concentração.
0-10%
No caso concreto, tenho que o correto seja alterar a alíquota que inicialmente previ em meu voto, mas mantendo a base de cálculo de 2016, pois essa é prevista de forma expressa pelo legislador.
Ademais, de acordo com ela, seria desmedido aplicar a mesma alíquota para empresas de grande pequeno porte.
60.
[8] - Ato de Concentração nº 08700.006166/2016-20 (Sequoia Logística e Transportes Ltda., Intec TI Logística S.A. e Intec Tecnologia da Informação S.A.).
Integração vertical
201
Além disso, note que, nestas jurisdições, como defendo que seja feito no Brasil, quando se fala de dano (damage) não se trata de “reparação de danos na esfera civil”.
[4] Art. 88.
2.2. O Compromissário e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.
I.1.9 Sérgio Monteiro, Genildo Silva e Manuel Monteiro 11.
02/12/2008
3.572.622,00
Claudio Roque
“Para a interrupção da prescrição intercorrente não basta um despacho de mero expediente, de encaminhamento dos autos para análise de órgão competente ou um despacho que determina a juntada de um documento aos autos ou uma petição, deve ser um despacho que de fato demonstre a ação da Administração Pública, buscando apurar a verdade material, e nesse sentido o Conselho vem aderindo à interpretação que faz a leitura conjugada dos dispositivos da Lei nº 9.873.” (negritei)
Observa-se que várias dessas notificações retornaram
Some elements seem even to militate in favour of a world-wide market, such as the fact that quite a few respondents import these products from countries outside the EEA and a vast majority of respondents stated that market conditions outside the EEA do not differ significantly from those within the EEA.
[5] Disponível em:  http://cultura.estadao.com.br/noticias/geral,penguin-random-house-adquire-editora-objetiva,1142653 (acessado 26/02/2015).
Declinou
[5] Ato de Concentração nº 08700.003676/2015-64.
É evidente, portanto, que o novo Acordo Operativo do Consórcio Gemini deverá observar os preceitos estabelecidos nas decisões supra mencionadas.
pela condenação dos Representados (1) Garage Inn Estacionamentos Ltda. – EPP, (2) JLN-Estacionamento Ltda., (3) Netpark Administração e Serviços de Estacionamento Ltda., (4) Rod Estacionamento, (5) Zig Park Estacionamentos Ltda., (6) Marcelo Alvim Gait, (7) Marcelo Mansur Murad, (8) Márcio Augusto Tabet, (9) Marcos Iasi Brandão, (10) Roberto Andrea Naman e (11) Sérgio Morad, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis;
Testemunhas
Assim, havendo uma definição do mercado como mundial, um aumento de preço fora do país poderia impactar os preços internos.
), ou por autoridades criminais e policiais.
Assim, o ato de concentração pode ser aprovado sob o rito sumário, enquadrando-se no art. 8º, incisos III e IV, da Resolução 2/2012 do CADE (baixas participações de mercado com sobreposição horizontal e integração vertical).
I. RELATÓRIO
(...)
[1] Este Parecer contou com a contribuição do Estagiário Matheus Silva de Carvalho.
17.A fim de obter informações acerca do contrato de cessão de área do Aeroporto de Guarulhos para a implementação do pool de abastecimento de aeronaves e rede de hidrantes às empresas distribuidoras de combustíveis de aviação, foi oficiada a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., por meio do Ofício nº 2886/2015/Cade (SEI nº 0066224), de 27/05/2015.
4. Dispositivo.
III - Baixa participação de mercado com sobreposição horizontal;
“Assim sendo, baseado na Resolução n 1673/03 do Conselho Federal de Medicina, este CREMERO recomenda aos médicos prestadores de serviços às empresas acima citadas, que não acordaram com a Comissão Estadual, que suspendam o atendimento aos usuários de tais convênios, sob pena de estarem cometendo desobediência ao Código de Ética Médica (art. 45).”
Quanto às provas testemunhais deferidas no interesse dos Representados, tendo em vista que o ônus de informar ou intimar a testemunha quanto ao dia e horário da audiência é do advogado da parte interessada, conforme dispõe o art. 455 do CPC, solicita-se a inclusão nos autos deste processo, até 26 de julho de 2021, a confirmação de que as testemunhas foram devidamente informadas e a confirmação de seu comparecimento para a realização da oitiva.
3.4.3. todas as outras obrigações nesse ACC forem cumpridas, incluindo aquelas relacionadas aos acordos transitórios de serviços e fornecimento.
INTERESSADO:
Advogados: Ana Paula Paschoalini, Eduardo Frade Rodrigues e outros
Elaboração própria a partir de informações das Requerentes.
Administração de estacionamentos de veículos.
Em face dos baixos riscos concorrenciais e dos elementos pró-competitivos realçados pela operação, compreendo que o presente Ato de Concentração se compatibiliza com o padrão legal de análise ora estabelecido pela Lei 12.529/2011 e pela jurisprudência do CADE.
No sentido de complementar as informações disponíveis nos autos, em 26 de janeiro de 2017 foram expedidos ofícios às Representadas solicitando o faturamento total obtido com procedimentos anestesiológicos pelas respectivas sociedades, no período de 2008 a 2015, segregado por (i) ano e por (ii) cliente (nome e CNPJ dos hospitais, clínicas, etc.
Segundo alegado pela parte, a Nossa Caixa deixou de existir juridicamente.
I.3.
É o caso, por exemplo, do setor de energia elétrica e é o caso dos contratos estabelecidos entre Petrobras e CDLs.
Não passou desapercebido ao legislador que, muitas vezes, o princípio da indisponibilidade do interesse público antes autoriza que proíbe a celebração de acordos processuais, uma vez constatado que de sua não celebração pode resultar o risco de perecimento ou de pouca eficácia da tutela.
Acato a fundamentação exposta pela Conselheira Lenisa Prado quanto ao provimento parcial aos Embargos e passo a destacar os argumentos que me levam a compreender não apenas pelo provimento parcial aos Embargos, mas também pela necessidade de conceder efeitos infringentes à decisão embargada.
Assim, devidamente comprovada a prática, a SG concluiu pela existência nítida de um cartel, “uma vez que quatro operadores portuários já instalados no porto organizado de Porto Alegre reuniram-se em assembleia na sede de entidade da qual são associados para estabelecer uma medida anticoncorrencial com vistas a coibir a entrada de novos agentes no mercado”2.
(iv)  O  deferimento  da  produção  de  prova  documental  solicitada  pelos  Representados,  até  o  fim  da instrução deste Processo Administrativo;
A autora destaca também que as multas não têm sido suficientemente altas para barrar as práticas anticompetitivas e um dos problemas estaria associado à falta do uso de uma boa referência de dano para as autoridades utilizarem como benchmark.
Em atenção à boa-fé da Representada e às especificidades do caso concreto, aplicou-se um desconto de [ACESSO RESTRITO À LIGHT ENERGIA] sobre o valor da multa esperada, de modo que a contribuição pecuniária do Acordo consistiu no valor de R$ 1.222.080,62 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil e oitenta reais e sessenta e dois centavos)
6) Cópia de Ata de Reunião que teria ocorrido em 12 de janeiro de 1995, em Campinas/SP, na qual os presidentes das distribuidoras participaram.
Grupo/Hospital
Este desenho institucional e procedimental confere ao CADE a necessária independência e legitimação para vocalizar o interesse público, no caso concreto, quanto à conveniência e oportunidade na celebração de acordo processual (TCC, TAC ou transação).
Abstenção em concorrer.
R$ 34.487.343
II.3        Do Equívoco no envio da notificação de Processo Administrativo ao Sr. Ricardo Pettená
Da proposta da requerente.
Portanto, ainda que haja diferenças entre cada jurisdição, o contexto geral é muito semelhante.
No que diz respeito à análise sobre poder de mercado das Embargantes no setor de credenciamento e captura de transações, este ponto não foi trazido especificamente em sede de embargos de declaração, visto que as próprias Embargantes reconhecem  participação de mercado próxima de 30% do mercado de credenciamento e captura de transações (SEI n° 0649832), motivo pelo qual é desnecessário enfrentar tal aspecto neste voto.
(...) mesmo que o faturamento da COMPRADORA seja superior à R$ 750 milhões, o faturamento da EMPRESA-ALVO em 2012 (R$ 67.815.547,00), bem como o faturamento de 2012 dos seus VENDENDORES, considerando-se ainda que pessoas físicas – como grupo econômico (R$ 5.461.056,54; R$ 5.198.410,92; e RS 0,0), não atinge R$ 75 milhões.
Websites consultados em 20/10/2017De acordo com as Requerentes, a Cummins pagará US$36,50 em dinheiro por ação da Meritor em circulação, resultando em um valor total da Operação de aproximadamente US$ 3,7 bilhões.
2.716.140,00
Essa negociação coletiva compromete sobremaneira o ambiente concorrencial, por consistir em tentativa de, indevidamente, se homogeneizar as relações contratuais entre pessoas jurídicas concorrentes no mercado, cerceando a competição e parametrizando agentes econômicos essencialmente distintos.
Em princípio, “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação” (art. 841 do Código Civil).
REQUERENTES:
0-10%
Procedimento Sumário.
Alegam ainda que: “A forma de fornecimento de gás natural pela Petrobras ao Consórcio Gemini é o que verdadeiramente importa nesta análise.
1,57%
A preocupação justifica-se ainda mais quando analisamos a forma como ocorrem as negociações entre as OPSs e seus prestadores de serviços.
Procedimento sumário.
I.2.
ATO DE CONCENTRAÇÃO.
Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, 5ª ed.
Diante da dinâmica da conduta investigada exposta nas notas técnicas da SG acima mencionadas, entendo que se deve adotar o ramo de atividade empresarial nº 15 do Anexo à Resolução CADE nº 3, de 2012 (Fabricação de produtos derivados de carne, inclusive abate) como base de cálculo da multa esperada, por entender que esta base de cálculo é a que permite incorporar os efeitos da infração efetiva ou potencialmente produzidos nos mercados a jusante e a montante das graxarias, uma vez que essas são ao mesmo tempo consumidoras dos resíduos animais coletados nos abatedouros e fornecedoras de insumos para as empresas de rações animais e de biocombustível.
Considerando que a obtenção de dados e informações sensíveis dos concorrentes pode configurar uma importante vantagem competitiva no desenvolvimento de estratégias comerciais e competitivas, é preciso examinar a natureza das informações compartilhadas, a dinâmica do mercado, os meios utilizados para a obtenção das informações e, a partir disso, avaliar a potencialidade de que o acesso e o uso dos dados venham a gerar comportamentos e efeitos anticompetitivos.
MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIAAs Partes apresentaram uma introdução do mercado de publicidade online conforme resumido a seguir:
Quadro 2 - Efeitos da Operação
Abaixo, representam-se organogramas, antes e após a operação.
O registro do Pregão 07/2009 demonstra que a dinâmica competitiva da WBS não pode ser igualada à das demais concorrentes, pois a sua atuação não precisaria estar pautada em cobrir a proposta melhor classificada na fase de lances.
II. ANÁLISE
Conforme já destacado, não há maiores questionamentos na jurisprudência quanto à definição do mercado produto de negro de fumo.
A Tabela 1 a seguir apresenta um breve resumo desse TCC, com relação aos valores das contribuições pecuniárias pagos por cada um dos compromissários.
De acordo com as Requerentes, a CentroFlora fabrica e comercializa extratos botânicos de uso alimentício e de uso cosmético, tais como extrato de acerola, extrato de café verde e extrato de guaraná que são utilizados pela indústria alimentícia como ingredientes funcionais, pois apresentam benefícios funcionais e nutricionais de acordo com seus componentes ativos.
O avanço diário da tecnologia está trazendo cada vez mais desafios aos mercados e produzindo seus efeitos sobre a concorrência.
Ademais, a Resolução34/2019 da ANTAQ confirma que a atividade de movimentação de contêineres e carga geral pode ser dividida em diversos serviços.
Por fim, acrescente-se que, para que um usuário possa ter acesso às informações dos fundos de investimento, clube ou carteira administrada, é necessário que este usuário preencha certos requisitos, tal como ser um usuário autorizado pelo próprio fundo, clube ou carteira administrada e a existência de acordo prévio, denominado no âmbito do Sistema Galgo como “Compromisso” entre o provedor e o usuário da informação.
60.
Sem proposta
(Ato de Concentração n° 08700.004466/2017-84, Conselheiro- Relator Paulo Burnier)
R$         761.468,89
Ante todo o exposto e considerando as manifestações da SG, da ProCade e do MPF, voto pelo(a):
Faturamento (%)
Nenhum desses movimentos de preços parece guardar correlação com mudanças de preços nos produtos finais ou nos custos logísticos.
Fungicidas e acaricidas, por sua vez, foram segmentados unicamente quanto às culturas nas quais são aplicados.
A Embargante alega que o recurso voluntário teve como objeto “fazer cessar, imediatamente, a cobrança pela Portonave S.A - Terminais Portuários de Navegantes (‘Portonave’) da taxa THC2 e outras três taxas adicionais a título de pesagem, levante e armazenagem de contêineres no Porto de Itajaí”.
Veja-se que a Lei 12.815/2013, em seu art. 40, estabelece o seguinte conceito de capatazia:
Compete à Superintendência-Geral:
Cana de açúcar
3. Mérito
10/08/2021
Total
(SEI 0352807)
A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.