text: Comungo deste entendimento em razão de dois fundamentos, quais sejam, a interpretação da norma do § 1º do art. 46 da Lei nº 12.529, de 2011, e a tese firmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS.