text: Considerando a petição feita pelo Siaesp por meio do documento SEI nº 0858999, foi emanado o Despacho SG nº 271/2021 (SEI nº 0871361), o qual integrou como suas razões a recomendação da Nota Técnica nº 20/2021/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI nº 0871339) e, decidiu pelo conhecimento do pedido feito por meio da manifestação SEI nº 0858999 e, no mérito, pelo indeferimento da Medida Preventiva pleiteada.