text: Em 15.10.2019 ao acolher a Nota Técnica nº 96/2019 (SEI 0672575) a Superintendência-Geral proferiu o Despacho nº 18/2019 (SEI 0673191), determinando o encaminhamento desse processo administrativo ao Tribunal do Cade, com recomendação de condenação da Representada.