text: Ainda, outro aspecto que deve ser observado é que a regra da prescrição da pretensão da ação punitiva da administração pública aplica-se indistintamente às pessoas físicas e jurídicas, de modo que, por questão de coerência, não se deve exigir a persecução penal como critério para a definição do prazo no processo administrativo, pois, conforme destacado pela decisão embargada “o § 2º do art.1º da Lei nº 9.873/1999 e o § 4º do art. 46 da Lei nº 12.529/2011 somente exigem que o fato objeto da ação punitiva seja tipiﬁcado como crime, não havendo quaisquer requisitos adicionais, tais como a instauração de procedimento criminal ou imputabilidade do agente, mormente considerando a independência entre as esferas administrativa e criminal.” (Voto Relator, SEI 0810040, § 12).