text: Discordo também do entendimento exposto pelo Conselheiro Mauricio Oscar Bandeira Maia, para quem, na presente hipótese, a apuração da existência de informações falsas ou enganosas prestadas pelas interessadas deve ocorrer por meio da instauração de processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais, com arrimo no art. 43 da Lei nº 12.529/11 e no art. 162 e seguintes do RICADE.