text: Por fim, não cabe a este Cade, autarquia voltada à tutela do ambiente concorrencial, imiscuir-se em assuntos exclusivamente de índole contratual, tal como rescisão imotivada (denúncia vazia), nem de caráter regulatório acometido pelo legislador às agências reguladoras setoriais que, no caso destes autos, se trata da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).