text: Ele, claramente, não acolheu a alegação do Recorrente, ora Embargante, de que a SSE, assim como as taxas de pesagem, levante e armazenagem, não poderiam ser exigidas do importador ou terminal alfandegado por este contratado, porque estariam em conflito com a Lei 12.815/2013, ou porque haveria cobrança em duplicidade.