text: A regra insculpida no parágrafo terceiro está inserida no artigo do Regimento Interno do CADE que dispõe que a análise do ato de concentração submetido durante a vigência da Lei n° 8.884/1994 seria realizada conforme os procedimentos previstos nesta lei, incluindo nessa regra aqueles notificados até 19 de junho de 2012.