text: A representada argui que a aplicação da reincidência pela Superintendência-Geral não observou os requisitos legais aplicáveis, posto que a infração em análise teria sido cometida anteriormente à condenação pelo CADE no âmbito do AC Trip, bem como que essa condenação encontra-se judicializada, não podendo ser considerada, pois não há trânsito em julgado.