text: Acerca da atração do prazo prescricional previsto na legislação penal em detrimento do prazo quinquenal da infração administrativa quando ao mesmo fato for possível imputar as duas legislações, tem-se que, apesar de ser possível identificar, nos últimos anos, prolação de entendimentos contrários tanto neste órgão[2], quanto no STJ[3], tem-se que a Primeira Seção deste último superou a tese de que a condição para a atração de que fala a Lei nº 9.873/1999 seria a existência de persecução penal já instaurada.