text: A cessação imediata, por parte da Portonave, da cobrança do SSE ou outros valores a título de condição para segregação e entrega de contêineres (a exemplo das taxas de levante, pesagem e armazenagem) a quaisquer recintos alfandegados, independentemente do regime de trânsito aduaneiro adotado, até o julgamento do mérito do Processo Administrativo.