text: Acerca do ponto (iv) arguido pela defesa – de que não teria tido a oportunidade de se manifestar acerca do conteúdo probatório no procedimento criminal –, observo que o estabelecimento do contraditório foi verificado nos presentes autos, de forma que o fato de o Representado ter sido absolvido sumariamente em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no procedimento criminal não constitui prejuízo para que pudesse se manifestar no presente Processo.