text: Ante todo o exposto, como a cláusula de raio prevista nos contratos de locação firmados pela representada não pode ser considerada como legítima para garantir o retorno e a preservação dos investimentos realizados pelo empreendimento, demonstrando ser abusiva e anticompetitiva, acolhe-se o entendimento da Superintendência-Geral pela condenação por infração contra a ordem econômica e aplicação das penalidades previstas no artigo 37, I, da Lei 12.529/11.