text: Assim, em que pese o novo Código de Processo Civil (“CPC”) admitir a oposição de Embargos de Declaração para questionar decisões interlocutórias - caso da Nota de Saneamento à qual os embargos se opõem -, a existência dos diplomas legais retromencionados exclui a hipótese de aplicação do novo CPC, cujo recurso deve ocorrer apenas de forma subsidiária, em casos omissos.