text: No aludido processo administrativo, a HEMOLABOR HEMATOLOGIA E LABORATÓRIO DE PESQUISAS CLÍNICAS LTDA. foi condenada pela prática de cartel no mercado de prestação de serviços hemoterápicos na área metropolitana de Goiânia/GO, conduta que foi passível de enquadramento no art. 20, I, II e IV c/c art. 21, I, II, V e X da Lei n.º 8.884/94, em vigor à época dos fatos (correspondentes ao disposto no art. 36 da Lei nº 12.529/11).