text: De acordo com a Nota Técnica da SDE de fls. 237-335 (SEI 0000422)2, que instaurou este Processo Administrativo, as condutas imputadas aos Representados referem-se às infrações enquadradas no art. 20, incisos I, II e IV c/c art. 21, incisos IV, V, X e XVI, da Lei nº. 8.884/94, vigente à época dos fatos, correspondentes ao art. 36, caput, incisos I, II e IV c/c § 3º, incisos III, IV, VIII e XIV, da Lei n.º 12.529/2011.