text: Não obstante, há nos autos vários documentos probatórios no mesmo sentido, como a Ata da Assembleia n° 002/2012, em que a contribuição compulsória foi deliberada pelos representados, e o Ofício n.º 05/2012 do representado OGMO/POA à Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH), em que solicita informações acerca de novos operadores, a fim de que seja viabilizada a cobrança do valor estipulado em assembleia.