text: A esse respeito, verifica-se que, desde a edição da Lei nº 12.529/2011, o Tribunal do CADE o julgou 6 (seis) recursos em atos de concentração, sendo que em 4 (quatro) deles os recursos foram arquivados por meio de despacho decisório, nos termos do art. 170, inciso III, do RICade.