text: Trata-se de Processo Administrativo instaurado em 06 de agosto de 2018 por meio da Nota Técnica  nº 15/2017/CGAA9/SGA2/SG/CADE (SEI 0393878), acolhida pelo Despacho SG nº 22/2017 (SEI 0400822), para apurar suposto cartel no mercado de prestação de serviços de ensino superior presencial em São João da Boa Vista/SP, conduta esta passível de enquadramento no art. 36, I; § 3º, I, alínea “b”, II da Lei nº 12.529/2011.