text: Demonstrado apenas que os ajustes se deram com o fim de fraudar o processo licitatório, subsiste apenas o crime do art. 90 da Lei de Licitações” (grifos adicionados – Recurso Especial nº 1.623.985/SP, julgado pela Sexta Turma em 17/05/2018, sob a relatoria do Ministro Néfi Cordeiro, DJe 06/06/2018).