text: Sobre este ponto, a presente análise ratifica, em verdade, posicionamento constante do parágrafo 21 da Nota Técnica nº 01/2017/CGAA5/SG (transcrito no Item II.1, acima), que aponta não ser factível a revisão, por esta SG, de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Administrativo do CADE, no âmbito do Ato de Concentração nº 08012.011533/2011-51, relativamente à necessidade de notificação da operação de transferência da participação societária detida pelo ANGRA INFRA FIP (então AG Angra) na RESICONTROL para a ESTRE.