text: Trata-se de Processo Administrativo instaurado por meio da Nota Técnica 50/2017 (Docs SEI n.º 0352102 e 0352388) e Despacho n.º 13/2017 (Doc SEI n.º 0352675), para apurar suposto cartel no mercado nacional de órteses, próteses e materiais médicos especiais – OPME, especialmente o mercado brasileiro de estimuladores cardíacos implantáveis e itens acessórios, conduta esta passível de enquadramento no art. 36, incisos I a IV c/c seu §3º, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei nº 12.529/2011.