text: Não obstante, ainda que se faça uma análise conservadora no presente momento, isto é, que se considere a classificação das condutas como práticas concertadas entre concorrentes, entendo que as propostas apresentadas possuem, prima facie, os requisitos legais e regimentais exigidos, uma vez que dispõem sobre obrigações relacionadas: (i) à cessação da prática;  (ii) ao recolhimento de contribuição pecuniária; (iii) ao reconhecimento de participação nas condutas investigadas; (iv) colaboração com a instrução processual; e (v) multa por descumprimento.