text: Pelos motivos expostos, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, pelo parcial provimento dos embargos de declaração opostos pela Pilaplast, apenas para alterar o valor da multa imposta para R$ 46.821,49 (quarenta e seis mil e oitocentos e vinte um reais e quarenta e nove centavos), conferindo aos embargos efeitos infringentes apenas e tão somente para a revisão do valor da multa aplicada.