text: [1] Nesse sentido, também a Súmula 591 do STJRegistre-se, a título de esclarecimento, que o único recurso previsto sobre decisão do Superintendente-Geral (Recurso Voluntário - art. 212 e seguintes do RICADE) é a medida preventiva prevista no art. 84 da Lei nº 12.529/2011, o que não se aplica ao presente caso.