text: Primeiramente, no que diz respeito aos requisitos legais e regimentais para a celebração de TCC (art. 85 da Lei nº 12.529/2011 e art. 183 e seguintes do RICADE), ressalto que, muito embora as condutas investigadas estejam tipificadas no art. 36, §3°, incisos I, II, III e IV da Lei n° 12.529/2011, para fins de atendimento aos requisitos legais e regimentais, a SG/CADE considerou tais condutas como sendo práticas concertadas conduzidas por entidades não concorrentes, conforme análise realizada quando da instauração do Processo Administrativo (SEI 0652714).