text: Por fim, às providências sugeridas por meio da Nota Técnica nº 6/2016/CGAA2/SGA1/SG/CADE (cessão de prática e supressão imediata da manutenção da cláusula nos contratos existentes e futuros e a abstenção de exigência de cumprimento da cláusula de raio ou medida punitiva em relação aos locatários que a tenham descumprido, bem como, a notificação dos locatários pelo shopping center a respeito da decisão do CADE, nos termos do artigo 38, VII da Lei 12.529/11), acrescento  que o CADE oficie ao Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, onde tramita ação judicial movida pela North Empreendimentos Ltda. e Jamos Investimentos e Participações Ltda. (autos nº 0202390-60.2013.8.06.0001), em face de Creações Opção Ltda. “Opção Jeans”, cujo objeto é a rescisão de contrato de locação por inobservância da vedação contratual consistente na cláusula de raio, a fim de dar conhecimento da sua decisão.