text: [1] O prazo de cinco dias para o protocolo dos embargos de declaração é contado em dobro quando os representados possuem diferentes procuradores, nos termos do artigo 102, alínea IV, do Regimento Interno do CADENo caso da Citrovita, [ACESSO RESTRITO] obteve-se como valor da contribuição pecuniária:  R$ 21.518.750,14 (vinte e um milhões, quinhentos e dezoito mil e setecentos e cinquenta reais e quatorze centavos).