text: No que se refere aos demais atos processuais da fase instrutória do feito, remete-se, a fim de se evitar desnecessárias delongas, ao relatório elaborado pela Superintendência-Geral (SG/CADE) na Nota Técnica nº 16/2018 (SEI 0463280) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE (ProCADE) no Parecer Jurídico nº 09/2018 (SEI 0474888).