text: A notificação de contratos associativos na vigência da referida lei foi matéria controversa nos posicionamentos dos membros do órgão colegiado do CADE, que ora sinalizaram pela obrigatoriedade de notificação de contratos associativos, ora entenderam que os contratos associativos não deveriam ser conhecidos, em referência ao art. 54 citado acima.