tokens: Por despacho do então Senhor Secretário de Direito Econômico , publicado no DOU de 27 de setembro de 1999 , foi instaurado Processo Administrativo com a finalidade de apurar a existência de condutas infringentes à ordem econômica , passíveis de enquadramento no art. 21 , incisos I , III , V e XII da Lei nº 8.884/94 , consistentes em a ) fixar ou praticar acordo com concorrente ; b ) dividir mercado ; c ) criar dificuldades ao funcionamento da empresa concorrente ou de fornecedor ; d ) discriminar fornecedor por meio de fixação diferenciada de preços , condutas essas , por sua vez , que tipificam as infrações definidas no artigo 20 , incisos I e IV , do mesmo diploma legal .