tokens: Em outras palavras , não é juridicamente possível que o SG determine o desarquivamento do mencionado AC e a elaboração de nova Nota Técnica e novo Despacho Decisório pela art. 6º , § 1º , do Decreto-lei nº 4.657/42 sem que antes seja aplicado o comando inserto no Tribunal , isto é : sem que o SG tenha decidido que a decisão de aprovação da operação foi baseada em informações falsas ou enganosas prestadas pelas empresas interessadas e , desse modo , determinado a revisão do processo administrativo de controle de ato de concentração .