tokens: Nesse sentido , recorro ao SG [ 2 ] , e ao art. 13 , inc. IX , da Lei 12.529/2011 ( “ art. 190 do Regimento Interno do Cade ” ) , que atribuem ao Superintendente-Geral a competência para propor TCC em processo administrativo que esteja em trâmite na RICade e aos SG [ 3 ] , que indicam a ausência de preclusão para a celebração de TCC após a rejeição de proposta anterior pelo arts. 190 , § 4º , e 191 , § 4º , do RICade nos autos do mesmo processo administrativo em trâmite na Plenário do Tribunal .