tokens: Discordo também do entendimento exposto pelo Conselheiro SG , para quem , na presente hipótese , a apuração da existência de informações falsas ou enganosas prestadas pelas interessadas deve ocorrer por meio da instauração de processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais , com arrimo no art. 91 da Lei nº 12.529 e no Mauricio Oscar Bandeira Maia .