tokens: Isto porque , quando o conhecimento do art. 43 da Lei nº 12.529/11 quanto à falsidade ou enganosidade nas informações prestadas pelas interessadas nos autos de AC ocorre após a decisão de aprovação da operação , a hipótese se subsome ao comando legal do parágrafo único do art. 162 e seguintes do RICADE , que prevê duas consequências : ( i ) a imposição de multa entre Cade e art. 91 da Lei 12.529/11 e ( ii ) a abertura de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infração à ordem econômica .