tokens: Em vista o disposto no artigo 36 , I e IV c/c §3º , I e II da Lei nº 12.529/2011 e no art. 75 da Lei nº 12.529/2011 , os autos do expediente acima epigrafado foram encaminhados a esta artigo 157 do Regimento Interno do CADE para emissão de pronunciamento jurídico .