tokens: Desse modo , entendo que o art. 11 , inciso V , e art. 67 , inciso II , da Lei nº 12.529/2011 não pode determinar que a SG elabore nova Nota Técnica e profira novo Despacho Decisório sobre um ato de concentração arquivado sem que antes decida pela revisão da decisão de aprovação da operação .