tokens: Sobre a parte do dispositivo do voto do Conselheiro Relator que determina o desarquivamento dos autos do AC nº 08700.006045/2019-21 para a SG ( i ) verificar a eventual existência de informações falsas ou enganosas prestadas pelas interessadas , ( ii ) analisar a aplicação das sanções previstas no parágrafo único do art. 91 da Lei nº 12.529/11 , e ( iii ) emitir nova Nota Técnica SG e novo Despacho Decisório SG apreciando exclusivamente os efeitos concorrenciais da sobreposição de rotas entre Latam e Aeromexico , com fundamento no art. 91 da Lei 12.529/2011 e no ENT¹ , entendo que a norma legal impõe outro procedimento a ser seguido .