tokens: II - no caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado , bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito , ainda que temporariamente , com ou sem personalidade jurídica , que não exerçam atividade empresarial , não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto , a multa será entre R $ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ) e R $ 2.000.000.000,00 ( dois bilhões de reais ) ;